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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767421 #
Numero do processo: 10070.000360/91-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82964
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •6cf3 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECENAS MAGNO DA CRUZ SALES JÚNIOR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala d,s Ses Oes, em 25 de fevereiro de 1992 ' 7 - PRESIDENTE E RE- LATORA , . VISTOS EM ,' ONSO ELSu FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA .., - ci--,! SESSM DE:'' i 1 - V i' i/,..L '-' - ' ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, d. nre-ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, rrancisco de Assis miran_ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. pAk 4 '\.. DAMEFP/DF — SECOB N e 064/90 J.H. • , El • ... • • • • r•iik ' : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.360/91-89 /ticuns° N9: : 68.829 : 101-82.964 RECORRENTE: : MECENAS MAGNO DA CRUZ SALES JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no zAúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de I renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de_ clarações de rendimentos do elp igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. . . A-autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1 À \.• urr. - srcrm r'n. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.360/91-89 3 Acórdão n9 101-82.964 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' am*pr, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deTi origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/08M e, inconformado, ingressou em 19/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 33/39. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório.• • • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.360/91-89 4 Acórdão n9 101-82.964 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M2DICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fático da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos,. c.eu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: " 4. i :. , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.360/91-89 5 , - Acórdão n9 101-82.964 ,, , "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es , crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu , cros é procedimento reservado aos casos d -e- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -A- falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,.,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado (global da cooperativa, com ba n se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado - insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. !, , • ! , , Nesta ordem de juizo, dou brovimento ao presente' , 1 recurso. ,. , ,, ,, 411111r , - RELATORA 4111f ,,,,,,,!,,. , ,,,,,!,,! . ,,,,, • - ,. , ' . . . , ,•• , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770018 #
Numero do processo: 11040.000294/89-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80738
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de...25..de..Q1dtlà=?..de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.738 Recurso n.9 59.135 — PIS—DEDUÇÃO EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente CAETANO SANTOS E CIA. LTDA. Recorrida: DELEGACIA da RECEITA EEDERAL EM PELOTAS — RS PIS/DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA — A contri,-, buição para o Programa de Integração ! Social - PIS se prejudica, quando o imposto de renda, sobre o qual ela in- cide, se calcula a menor, por haver a pessoa jurídica deixado de registrar I receitas tributáveis. Guardadas as de- vidas proporções, adota-se, no proces- so decorrente, idêntica decisão profe- rida no processo matriz. Vistos, relatados e discu4idos os presentes autos de recurso interposto por CAETANO SANTOS E CIA, LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasSam a integrar _ o - presente julgado. Sala das Sessões(DF),em 25 de outubro de 1990 : , URGE D ERE'RA 1,41 . 'E , : PR :DENTE _ . ., -41 . Á FRANCISCO D iSSIS .-.'''',I,A -----R:LATOR ---- VISTO EM AFONSO Caw0PERIUU E CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: DA NACIONAL -. 17 2 NOV 900, u , .V ..n Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes C CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PA VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E C RANGEL DE ALCKMIN. 2 - SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.294/89-15 RECURSON9: 59.135 ACÓRDÃO N9: 101-80.738 RECORRENTE : CAETANO SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO_ CAETANO SANTOS & CIA. LTDA., empresa estabelecida em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, inconformada com a decisão de l instância que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integra-- ção Social - PIS, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 22/23. Tarta-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infra-- ção de fls. 09, lavrado quanto aos exercícios de 1986 a 1988 e em decorrência do que consta do processo matriz n9 11040-000.293/89-52. ! O imposto de renda, exigido da pessoa jurídica, que constitui a base de cálculo da contribuição, se confirmou, quando esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 96.948, lhe negou provimento pe- lo Acórdão n9 101-80.651. É o relatório. 1 DMF DF/19 C-C - Secara f - 160L SERMO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.294/89-15 -,3 Acórdão n9 101-80.738 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo 1 com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fica _ . lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal a que a recorrente foi submetida. Na forma prevista no art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte-- gração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me_ nor em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lança-- mento 1'ex-officio", e confirmada por decisões,administrativas,as contribuições serão majoradas, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante não atende às disposições da Lei n9 7.256, de 27.11.1984, teve o imposto de renda calculadoeobre. lucro arbitrado e deixara de escriturar receita tributável. As irregularidades apontadas no processo principal' :E se confirmaram quando esta Câmara julgou pelo Acórdão número 101-80.651 de 22/10/90 , o Recurso n9 96.948, interposto con- tra a decisão de 1Q instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a sólução proferida no processo matriz constitui ..: prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela nega tiva de provimento do recurso. elll . A 11 41......." L-IL...7 4.40 Nie ' - -/ 4-0-iger ., - FRANCISCO DE ASSIS D/H Á NDA WRELZTOR. 2 n L, :,,,: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768353 #
Numero do processo: 10280.000721/85-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76546
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de...o.a...de. abril de 19 .8.6_ ACORDÃO N.° n.° 90.095 — IRPJ — Exercício de 1983. Recorrente ANTONIO JOSÉ & CIA. LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA. RECEITA LIQUIDA - ICM NA TRANSFERÊNCIA - Na determinação da receita liquida, o ICM a ser excluído da receita bruta é o inci- dente na venda da mercadoria, não assim o destacado na nota-fiscal de transferência de mercadorias que não tem passagem em conta de resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO JOSÉ & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tarmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado ,Sala das 4 i.Oe-`4 (DF), em 08 de abril de 1986 _g* AMADOR O 4 FE " ANDE Z - PRESIDENTE CARLOS ALBERT* GONÇA VES NUNES - RELATOR 1 A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 10 AIIR 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 =ã Ípí SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-000.721/85-46 RECURSO N9: 90.095 ACÓRDÃO N9: 101-76.546 RECORRENTEN9: ANTONIO JOSÉ & CIA. LTDA. RELATÕRI O ANTONIO JOSÉ & CIA, LTDA., qualificada nos autos mani- festa recurso a este Colegiado (fls. 78a6) contra a decisão de fls. 74/75 do Sr, Delegado da Receita Federal em Belém - PA.- que manteve o auto de infração contra ela lavrado. A peça básica descreve e enquadra os fatos na legisla- ção vigente da seguinte forma: "MÇERC/CIO DE 1983 - ANC, BASE DE 1982 OMISSA° DE RECEITA OPERACIONAL Detectada pela fiscalização a existência de omissão de Receita Operacional no confronto entre o valor lançado no Registro de Apuração do ICM N9 04 - registrado na SEFA em 06,02.79 - e o valor alocado na declaração de rendimentos - quadro 10, item 12 - conforme cálculo abaixo: RECEITA BRUTA (quadro 10 - item 08) 53.435.777 ICM (Livro n9 04) . (8,687.870) SUB-TOTAL 44.747.907 PIS FINSOCIAL (Fls, 140 e 28 do Razão) = (467.804) RECEITA LIQUIDA CALCULADA . 44.280.103 RECEITA LIQUIDA DECLARADA (41.926.069) OMISSÃO DE RECEITA . V. T. . 2.354.034 808,68101N1 DM F - DF /19 C-C - Secgraf -FriOnal 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-000.721/85-46 3 Acórdão n9 101-76.546 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, 155, 175,178, 179 c/c o artigo 387 do RIR/80, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80. PENALIDADES: Multa do artigo 728, inciso II do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Em sua impugnação, a empresa sustenta, em resu_ mo,que a diferença apurada pela fiscalização provêm do valor do ICM incidente nas transferências de mercadorias da matriz para a filial e que não fora considerada na auditoria-fiscal. No entantc como o ICM é destacado na nota fiscal de transferência, ocorre dé_ bito da empresa, incluído na conta-corrente mensal. Tal débito constitui crédito no estabelecimento recebedor não mais agravando o débito desse estabelecimento pelo fato de haver recebido merca_ dorias em transferência, mas o diminui, caracterizando verdadeira antecipação do imposto. Se, na transferência há uma obrigação exi gível, haverá também o direito líquido e certo de deduzir como des pesa operacional no ano-base em que incidiu o respectivo fato ge- rador, de acordo com o disposto no art. 225 do RIR/80. Cita tam- bém a IN SRF n9 51/78 que, na determinação da receita líquida de vendas,exclui, dentre outros componentes, o valor dos impostos in_ cidentes sobre as vendas. Informação fiscal às fls. 71/72, com parecer no , sentido da manutenção da exigência. O julgador de primeira instância motivou o seu convencimento no fato de que,na transferência de mercadorias, pro cede-se a um lançamento que equivale a um estorno da entrada da- quela mercadoria, sem trânsito por conta de resultado. Transfere- se apenas do estoque de uma para o de outra. O ICM debitado estor_ na aquele que foi creditado na entrada da mercadoria que está sen_ do transferida. Por outro lado, assevera ainda o julgador, a rece_ bedora se credita do ICM como se houvesse adquirido diretamente o 1 produto. Conclui que foi onerada a dedução da receita bruta pelo r cômputo do ICM nas transferências e que o ICM da transferências' / não constitui imposto incidente sobre vendas 01 ' , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-000.721/85-46 4 AcOrdão n9 101-76.546 Na fase recursal, a sociedade persevera nas razões já expendidas em sua impugnação, argumentando ainda que, no lançamento do ICM nas transferências, há uma diferença a recolher porque a aliquota interestadual que forma o crédito na aquisição' das mercadorias é de 9% (nove por cento), enquanto a aliquota in- terna é de 17% (dezessete por cento). Sua petição é" lida na integra para melhor co- nhecimento do Plenário, É o r" atOrio.i/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-000.721/85-46 5 Acórdão n9 101-76.546 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Não tem razão o contribuinte. Na entrada de produto sobre que incida o ICM., o esta- belecimento credita-se,no livro de controle do ICM, pelo valor do tributo embutido no valor da operação e, quando da saída do mesmo, por venda, transferência ou outro motivo, o estabelecimento se de bita pelo ICM incidente no valor da operação de egresso. Contabilmente, quando o contribuinte adquire mercado ria com destaque do imposto deve debitar Conta-corrente do ICM em contra-partida com a conta de mercadoria ou similar, pois o valor do tributo integra o preço da operação. Na venda da mercadoria, a empresa destaca na nota- fiscal de venda o valor do ICM, incidente sobre a nova operação creditando conta-corrente do ICM a débito de vendas. Com esse procedimento na escrituração mercantil, o valor do ICM passa por conta de resultado, independentemente de a aquisição ser feita pela matriz e a venda pela filial. E isto por que a contabilidade da empresa é centralizada e a declaração de rendimentos una. (RIR/80, art e 595). Por tal razão, em relação ao 'CM, apenas o valor do imposto destacado na nota-fiscal de venda deve ser excluído da re ceita bruta, na determinação da receita liquida, de acordo com a legislação do imposto de renda, O § 19, do art, 12, do Decreto-lei n9 1.598/77 e o item 4 da IN SRF n9 51/78 são expressos nesse sentido; // 4/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-000.721/85-46 6 Acórdão n9 101-76.546 "§ 19 A receita líquida de venda _e serviços será a receita bruta diminuí da das vendas canceladas, dos descon= tos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendasf "Item 4 A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta de ven- dase serviços, diminuída (a) das ven das canceladas, (b) dos descontos abatimentos concedidos incondicional- mente e (c) dos impostos incidentes sobre 'as vendas." Como bem salientou o julgador e se viu acima, os Registros de Controle do ICM não passam por conta do resultado e, assim, não afetam os resultados da empresa, suscetíveis de tribu- tação pelo imposto de renda. A adoção de registros inadequados na escritura-, ção comercial enseja divergência como a detectada nos autos, em que o ICM destacado na transferência do estoque da matriz para o da filial recebeu tratamento de venda, afetando, para menos, o va lor da receita líquida. A intervenção do fisco para recompor o verdadei ro resultado do exercício é inquestionável e a decisão que mante- ve este procedimento não pode sofrer reparos. Consigne-se, no entanto, que a ' irregularidade apontada no processo implica em redução indevida do lucro tributá vel por declaração inexata. • Nesta ordem de considerações, nego provimentom recurso./1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES WES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) . IRPJ - RECEITAS DE ATIVIDADES DIVER=._ SAS. - LUCRO REAL E LUCRO INFLACIONA- RIO ACUMULADO - O lucro real, apura- do por influência de todo o lucro in flacionãrio acumulado, se divide pr5 porcionalmente a cada lucro inflaciS nãrio acumulado das várias espécie -s- de. receitas obtidas em atividades di versas, a fim diferençarem-se as par7 tes do lucro sujeito às incidência tributárias específicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO VERA CRUZ S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidadd de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1988 /, í URGEL PEREIA /OP" / All - PRE RENTE------- , kct.4.A..(-4.---) (..L.V I , •1 FRANCISCO DE ASSI. MIRANDA '- _REL':TOR !' -Oe'' 4-2eÁLk .• 1 oh # 4 il (4t . • •- , VISTO EM -4 INA LOCIA LIMA BEZE'RA MI GS — PROCURADORA DA FA1 SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConseIhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,Vre TORINO RIBEIRO COELHO (Suplente Convocado), ARY TORIBIO, RAUL PIME-g TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ! 2 3z;',4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-G00.218/87-26 RECURSO N9: 92.270 ACóRDÃOW 101-77.735 RECORRENTE: VIAÇÃO VERA CRUZ S.A. RELATÓRIO VIAÇÃO VERA CRUZ S.A., empresa permissionária de trans- porte rodoviário de passageiros, estabelecida em Duque de Caxias, Es tado do Rio de Janeiro, recorre da decisão do Delegado da Receita Fe deral em Nova Iguaçu que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa oposta ao lançamento suplementar do exercício de 1985. No quadro 04, relativo à "Demonstração do Lucro da Ex ploração", a empresa acusou resultado negativo (prejuízo), como se vê a fls. 16,28 e 34, tendo o lucro real, que ofereceu à tributação, me diante a declaração de rendimentos (fls.30 verso), sido uma conseqüência de haver submetido à incidência tributária todo o lucro inflacionário acumulado. O lucro real assim demonstrado,foi declarado como sujeito alíquota de 6%. A revisão interna calculou o imposto à alíquota de 35%, como consta da notificação do lançamento suplementar (fls.03) e demonstrativo a fls.24. Pelo resumo que se faz da petição impugnativa, diz a de Lesa como parte fundamental de suas contra-razões: - que, se a empresa não tivesse oferecido à tributação todo o lucro inflacionário acumulado, e sim apenas o lucro inflacionário realizado, não apuraria lucro real a ser tributado; - que, segundo orientação do MAJUR/85, às fls. 29 e 52, o lucro inflacionário e calculado de acordo com a lei "e o valor mínimo que obrigatoriamente será oferecido ã tributação, sendo facultado ao contribuinte ofere-- grd) D,,,„„noc, se,gm 1600n5 3 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.218/87-26 Acórdão n9 101-77.735 cer quantia maior, inclusive o total do lucro inflacio nário acumulado; - que não é admissivel que, usando esta faculdade, seja o contribuinte penaIi2ado com uma tributação maior, quando vinha transferindo lucro inflacionário não rea- lizado de exercícios anteriores, tributáveis à aliquo ta de 6% e que uma vez, oferecendo valor maior à tri butação, promoveu a "antecipação da realização". Ao julgar procedente, em parte, o lançamento constante da notificação de fls.03, disse a autoridade "a quo": "1 - que conforme "Demonstrativo do Lucro Inflacionário" de fls.31, a impugnante vem apresentando lucro inflacio nário desde o exercício de 1982, tendo oferecido à tribU tação nos exercícios de 1982, 1983 e 1984 o lucro inflar cionário de acordo com o percentual de realização; 2 - que no exercício de 1985, pelo preenchimento da de claração, a impugnante manifestou a vontade de oferecer' tributação todo o lucro inflacionário apurado ,- o acu- mulado mais o do exercício; 3 - que conforme se ve nos "Anexos 2" de fls.13 a 16, parte deste lucro e referente ã atividade de transporte- Decreto-lei n9 1682/79, sendo, portanto, tributável à aliquota de 6% (seis por cento); 4 - que no exercício de 1984, ao efetuar a correção mone tária do lucro inflacionário diferido, a impugnante çou o valor de Cr$ 110.915.805 (cento e dez milhões, no vecentos e quinze mil, oitocentos e cinco cruzeiros)quan- do o correto seria Cr$ 110.916.690 (cento e dez milhoes, novecentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa cruzei ros), conforme se ve a fls. 08, 15v e 31; 5 - que do lucro inflacionário do exercício de 1984, par te (0,98%) é referente à atividade não incentivada (f 15. 15); 6 - que tendo em vista o incorreto preenchimento do "Ane xo 2", de fls. 15v, bem como do LALUR de fls. 08/09, fai ram elaborados novos "Anexos 2" para os exercícios de 1984 (fls.33) e 1985 (fls.34), bem como novo "Demonstra tivo do Lucro Inflacionário" (fls.35), que integra esta' decisão. Isto posto, e CONSIDERANDO que o lucro inflacionário acumulado pelas empresas que explorem atividades de transporte rodoviá- rio coletivo de passageiros concedida ou outorgada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, que tenha ti (25, 4 SERVIÇO PÚBLICO PEDE RALPROCESSO N9 13746-000.218/87-26 Acórdão n9 101-77.735 do sua tributação diferida com base na aliquota de 6%, será submetido à. mesma incidância na medida em que for sendo realizado; CONSIDERANDO que em caso de prejuízo na exploração de transporte rodoviário de passageiro (Lucro da exploração negativo) todo o lucro inflacionário do exercício, cor responderá às atividades não incentivadas da empresa e- terá o mesmo tratamento das demais; CONSIDERANDO que, assim, o procedimento adotado pela im pugnante, de tributar todo o lucro inflacionário a ali quota de 6%, contraria frontalmente a legislação de re- gência, pois, do montante oferecido à tributação, parte' (Cr$ 294.608.427) 6 referente a lucro inflacionário dife rido com base na aliquota de 6% (seis-por cento) e parte (Cr$ 246.471.537) referente a atividade não incentiva- da, estando, portanto, sujeito a allquota de 35% (trinta e cinco por cento);" Na petição de fls. 42/46, apresentada como recurso volun tário, integralmente lida, a defesa alega que a autoridade fiscal ao preencher o quadro 07 dos Anexos 2 dos exercícios de 1984 e 1985 (fls . 33 e 34), adotou procedimento não compatível com as instruçaes do MAJUR/84. Pondera que, em relação ao exercício de 1984, na linha 07/ 01, fez-se constar a importância de Cr$ 201.720.295, enquanto tem por correto que seria tódo o lucro inflacionário do exercício de Cr$..... 203.716.719, dizendo que todo este lucro provêm da atividade de trans porte tributável por alíquota de 6%. Diz ter havido arredondamento do coeficiente de variação das ORTN's de 2,56578 para 2,5658, sem qual quer previsão legal. Depois de fazer, a fls. 44, uma demonstração do que seria o Anexo 2 para o exercício de 1985, o qual á praticamente uma reprodução do Anexo 2, que apresentara, a fls.16, quando ofereceu a petição impugnativa e a seguir, a fls.45, repete a demonstração do lucro real, de fls.17, que fizera ao preencher o quadro 14 da decla- ração de rendimentos, para dizer não ter sido o preenchimento desse quadro alterado pela autoridade julgadora de primeira instância. É o relatório. (47t 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 13746-000.218/87-26 Acórdão ne 101-77.735 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ë de conhecer-se do recurso, uma vez observados os requi sitos de admissibilidade, principalmente pelo res peito ao prazo esta- belecido no artigo 33 do Decreto ne 70.235, de 06.03.1972. A empresa teve lucro inflacionário no exercício de 1982 (Anexo 2, a fls.13). Considerou realizada uma parte desse lucro e di — feriu a sobra, que acumulou com o lucro inflacionário do exercício de 1983 (Anexo 2, a fls.14). Uma parte do lucro inflacionário acumulado' teve, também, a sua tributação diferida. Nesses dois exercícios, de 1982 a 1983, auferiu somente receita liquida de atividade de transpor te rodoviário de passageiros, portanto, no percentual de 100%. No exercício de 1984, obteve receitas liquidas de outras atividades, não incentivadas, que no Anexo 2 se consigna como sendo das "DEMAIS ATIVIDADES". O lucro inflacionário do exercício de 1984 deveria a em presa partilhá-lo no mesmo percentual das receitas líquidas obtidas, de forma a diferençar aparte sujeita ã. tributação suave de 6% da ou I — tra, ã alíquota normal de 35%. Todavia , a recorrente , assim não procedeu . Considerou todo o lu— cro inflacionário do exercício de 1984, como se fosse unicamente deri vado da atividade de transporte rodoviário de passageiros (D.L. ne 1.682/79). Isso é o que se observa do quadro 07 (fls.15v) do Anexo 2, que apresentou a fls.15. No exercício de 1985, a questionante declarou resultado' negativo na "DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO" (quadro 04 do Ane xo 2, a fls.16) e o resultado do exercício (lucro real) somente se tornou positivo, por ter adicionado algebricamente ao lucro liquido do exercício, que foi negativo (prejuízo), todo o lucro inflacionário acumulado, como disse no item 2 da petição impugnativa (fls.01). 01) 6 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.218/87-26 Acórdão n9101-77.735 Tendo assim procedido, a recorrente questiona a tributa ção do lucro real, para que este se submeta integralmente à alíquota de 6%. O procedimento da recorrente se revela incorreto em que rer obscurecer que o lucro inflacionário do exercício de 1984 deve corresponder à mesma proporcionalidade das receitas obtidas, uma vez que entre estas há que fazem jus ao reconhecimento do lucro inflacio nãrio sujeita ã tributação por 6% e outras que impõem a esse lucro a incidência comum de 35%. A primeira conseqüência decorrente de tal incorreção im plicou em refazer-se o preenchimento do quadro 07 do Anexo 2, a fls. 33 verso,•a fim de ficar demonstrado que o lucro inflacionário dife- rido, no exercício de 1984, referente à atividade de transporte e às demais atividades, se reflete, no exercício de 1985, nas importãncias de Cr$ 93.444.423 e Cr$ 486.167, respectivamente. A segunda conseqüência proveniente da mesma incorreção tornou necessário recompor o quadro 07 do Anexo 2, relativo ao exer cicio de 1985, como se vê a fls.34 verso. Como no exercício de 1985, a recorrente declarou resul tado negativo na "DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO" (cf.fls. 28), todo 0 lucro inflacionário desse exercício é referente à atividade não incentivada, tanto que, no quadro 07 do Anexo 2, a fls.28 verso, a própria postulante registrou-o na coluna pertinente às "DEMAIS ATI VIDADES", como sendo na importãncia de Cr$ 244.937.750. A esta impor tância adicionada com a cifra de Cr$ 486.167, de Lucro inflacionário diferido do exercício de 1984 havido de atividade não incentivada , o qual acrescido da parcela de Cr$ 1.046.620, como correção monetá- ria deu como lucro inflacionário acumulado a soma de Cr$246.471.537, sujeita ao ónus tributário pela alíquota de 35%. Enquanto isso, o lu - cro inflacionário diferido do exercício de 1984, proveniente da ati vidade incentivada de transporte, que, como se viu, se reflete na im portãncia de Cr$ 93.444.423, adicionada com a sua correção monetária de Cr$ 201.165.003, traduz a soma do lucro inflacionário acumulado 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.218/87-26 Acórdão n9 101-77.735 de Cr$ 294.608.427, submissível à incidência abrandada de 6%. A postulante revelou querença em submeter à tributa ção todo o lucro inflacionário acumulado, quando disse no item 2 da petição impugnativa, a fls. 1: "2. Não tivesse a empresa oferecido à tributa- ção todo o lucro inflacionário acumulado, e sim, a- £enas o lucro inflacionário realizado, riSS - apura ria lucro real a ser tributado..." (Os grifos não são do original). Assim, a terceira conseqüência advinda do procedi mento incorreto da recorrente, está em ela não haver dividido o lu cro real proporcionalmente às importâncias de Cr$ 246.471.537 e Cr$ 294.608.427 do lucro inflacionário acumulado, correspondente ã ca da espécie de receita, a fim de determinar as parcelas que se sujei tam às incidências diferençadas de 35% e 6%, como fez, a fls. 35 e 36, a autoridade fiscal. Pertinentemente à crítica que a defesa faz, na peti ção de recurso, a fls. 43, quanto ã adoção do coeficiente de varia- ção das ORTN's de dez/1982 para dez/83, no índice de 2,5658, cabe dizer que tal coeficiente foi empregado pela própria recorrente co- mo se verifica do Registro de Apuração do Lucro Real, a fls. 08,que ela mesma escriturou. Apesar disso, -não é demais dizer que fração igual ou inferior a cinco se despreza .e maior do que cinco se arre- donda para a classe imediatamente superior. Na esteira dessas considerações voto pela negati- va de provimento do recurso. ------- ktc1,74..-ÁD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA ' RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) . ,... IRPJ 4, Omissão de Receitas' Incabível a fixação de lucro bruto sem demons tração de que a margem efetivamente T praticada é superior àquela contabili ado. -. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro '. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de abril de 1988. / ..... ,, URGEL 'E'EI* , LOPE. .- PRESIDENTE ,dr A'Y 'ORI: O i f - ELATOR r hrd/ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- ' SESSÃO DE: 14 Ar3R 1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRI-J. TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942-000.080/86-77 RECURSO N9: 91.609 1ACORDAON9: 01-77.652 RECORRENTE: ZANELLA AGRO MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de decisão da primeira instância que manteve integralmente cobrança de- imposto de renda pessoa -jurí- dica, Exercício de 1982, lançado através do auto de infração de fls. 9. Consigna o auto tributação por omissão de receitas no valor de Cr$ 3.907.136,00, correspondente ã saída de mercadorias i sentas não registradas durante o ano de 1981, constatado através de auto de infração lavrado pela fiscalização estadual. O lançamento foi impugnado (fls.11/12), não havendo concordância com as infrações apontadas, alegando que a empresa não deixou de emitir nota fiscal de venda e nem subfaturamento. Indica diferenças com relação aos estoques,entre'a conclusão fisco-contábil-esta dual e os valores da contabilidade, o que descaracterizaria a de- monstração do lucro bruto e demais demonstrações apresentadas. Fo ram juntadas cópias das demonstrações da conta mercadorias da fi- lial de Foz do Iguaçu-PR dos anos-base de 1979 a 1981, bem como có pias da conclusão fisco-contábil desse período. Informação fiscal às fls.26, pela manutenção do feita A decisão de primeira instância (fls.55/57) julgou im procedente a impugnação considerando não haver comprovação do que . foOr DMF - DF /19 C-C Secgraf 1i300175 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942-000.080/86-77 Acórdão n9 101-77.652 foi alegado e ter havido concordância com a autuação do fisco esta- dual por não tê-la impugnado e recolhida a multa imposta. O recurso repete as razões da impugnação, aduzindo que o recolhimento da multa foi feito pelas explicações do fiscal sobre mercadorias isentas de ICM e sem estorno de crédito. O julgamento foi convertido em diligências pela Reso lução n9 101-01.945 desta Câmara, a fim de que fosse esclarecido se os valores incluídos nos quadros relativos ã conclusão fisco- contá_ bil de fls.20/21, correspondem aos constantes dos livros fiscais e contábeis do contribuinte e qual a natureza das divergências even- tualmente encontradas. As fls. 86/87 consta informação fiscal cumprindo a di_ ligência solicitada e esclarecendo sobre as diferenças encontradas: a) diferença nos estoques correspondentes ao ICM con siderado no estoque contábil e deduzido na apuração pelo fisco esta dual; b) diferença de Cr$ 834.279,14 em transferência demer_ cadorias tributadas, valor considerado pelo fisco estadual como ven das; c) ICM sobre vendas e PIS Faturamento que o contri- buinte não considerou para apuração do lucro bruto, mas o valor foi deduzido na apuração fisco-contábil; d) diferença no lucro bruto de Cr$ 2.333.421,78 e saí das não registradas de mercadorias isentas de Cr$ 3.907.106,47, di_ vergências que decorrem de procedimentos adotados pelo fisco esta dual e pela contabilidade do contribuinte, na apuração do lucro bru to, bem como pelo valor apurado de saídas não registradas. É o relatório. (J) ^ ,001;r 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942-000.080/86-77 Acórdão n9 101-77.652 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. Em lide a exigência de imposto de renda pessoa jurídi ca, através de auto de infração embasado em procedimento fiscal leva- do a efeito pelo fisco estadual. A verificação fiscal na área do ICM pode vir a detec tar irregularidades que deram margem a omissões com efeitos também na área do imposto de renda, quando relacionadas com a receita registra- da ou outros recursos utilizados pela empresa. No caso, tributa-se por omissão de receitas correspondente a saídas isentas não registradas. Ocorrida saída não registrada, desde que não comprovado tratar-se de operação diversa, estaria caracterizada a omissão de vendas. O que, entretanto, não fica esclarecido no processo' é a natureza da omissão que teria sido detectada e os procedimentos a dotados para esta constatação e conclusão. O demonstrativo fisco-con- tábil de fls.20/21, em confronto com os dados contábeis do contribuin te, aponta lucro bruto diferente do apurado através da contabilidade' e também saídas que não teriam sido registradas, enquanto que os de mais valores incluídos - estoques, entradas e saídas - são os constan tes dos registros da empresa, induzindo-nos a afirmar que houve, por parte da fiscalização, fixação de lucro bruto maior do que o apurado na contabilidade e, por inferência de cálculo, a determinação de saí das omitidas. A diligência efetuada, relatada às fls. 86/87, não trouxe esclarecimentos mais elucidativos sobre aquela conclusão, não conseguindo demonstrar o motivo pelo qual deveriam ser alterados os registros contábeis do contribuinte. A fixação de lucro bruto dife rente daquele que foi apresentado pelo contribuinte, apurado através' de sua escrituração contábil, só se justificaria se demonstrado que a margem praticada é efetivamente diferente do que foi apurado centa- .4( 5 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13942-000.080/86-77 'Acõrdão n9 101-77.652 bilmente. Este é o fato que não conta do processo e que poderia am- parar a tributação efetuada. Nestas condições, conheço do recurso por tempesti vo; no mérito dou provimento. (27, 41U5/ RELAG'IBI - RELA OR. // ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000079/92-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87444
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM LIMEIRA - SP. DECORRENCIA - A decisão de mêrito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju- ridica, estende-se ao litIgio decorrente relacio- nado com • contribuição para o FINSOCIAL/FATURA- MENTO, ante a Intima rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANTEX INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,-NEGAR.provirnento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. .:.:ala ,s:ts Sessaes, em 09 de novembro de 1994 , : MAR:AM ..F - IDENTE 4111, ,:,: FRANCISCO DE ASSIS MI: 'DA • RE--'-':-4; , , VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVr:.I DE MORAES - PROCURADOR» FA- SE:SSNO DE::: O 9 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros TEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. I)! '‘ 14 làti fi - 1 1 i 1 1 • J 4- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.079/92-85 RECURSO NR.: 80.488 ACORDNO NR.: 101-87% 444 RECORRENTE : DIANTEX INDUSTRIAL LTDA. RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que manteve em parte a exígOn- cia do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO nos exercícios de 1987 e 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 71/76. A exiTência iniciou-se com o Auto de Infra0o de fls. 01/03, como decorrOncia do que consta do processo original nr. 13886-000.075/92-24, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. O Recurso interposto contra a decisão de lo, grau pro- ferida no processo principal, jà foi submetido à julgamento desta Cá- mara, que lhe negou provimento. Neste feito a Recorrente adotou como razão de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. O E o relatório. -- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.079/92-85 ACORDNO NR. 101-87.444 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribui0o para o Finsocial/Faturamen- to, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrOnciaR do que a fiscalizaçWo externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que comp3em, omitiu receitas operacionais, deixando, em consewência, de recolher as contribuiçbes referentes ao Finsocial/Faturamento no tocante ás receitas omitidas. Releva notar que esta Wamara, ao julgar o Recurso vo- luntário nr. 106.365, interposto no proceSso principal, negou-lhe pro- vimento, nos termos do AcórdWo nr. 101-87.399, de 08.11.94. A decis'ão de mêrito proferida no julgamento do recurso interposto no perocesso matriz, se estende aos decorrentes, por pre- sente a íntima rela0o de causa «' Na esteira dessas consideraçffes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 09 de noveDro de 1994 el ......—.... , , , FRANCISCO DE ASSIS MINDA - RELAT lie z I , 1 i 1 I I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.300512/95-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71633
Nome do relator: Não Informado
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DE 1975 e 1976 Recorrente CMC - METALURGIA E COMERCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS: A dedução das remunerações pagas a este titulo, em cada ano-base, nao poderá ser supe- rior a 30% do lucro tributável antes de feita a dedução dessas mesmas remu- nerações. O excesso verificado sujeita- -se a tributação. Mesmo no caso de pre juizo será admitida, para cada um do; beneficiários remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para e- feito de desconto na fonte sobre rendi_ mentos do trabalho assalariado. CONTRIBUIÇÕES - Não são dedutiveis as contribuições em atraso cobradas por pessoas jurídicas de direito público quando pagas fora dos exercícios finan ceiros a que correspondem, ressalvado; os casos clé impugnaçao ou de recurso tem... pestivos. DEDUÇÃO DE DESPESAS - Somente é admiti da quando as despesas estejam comprova das com documentação hábil e idónea. - DESPESAS COM REFORMAS E INSTALAÇÕES: Com vida útil estimada para mais de um ano, devem ser carreadas para o ati_ vo imobilizado. PASSIVO EXIGÍVEL NÃO COMPROVADO - Su- jeita-se á tributação por caracterizar omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos de recurso interposto por CMC - METALURGIA E COMERCIO LTDA.:, <S, , . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/051.295/79 Acórdão n9 101-71.633 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Se sOlif/DF), em 25 de abril de 1980 40 AMADOR O El 4,4 - ANDE/ PRESIDENTE 2FrPc.2,co FRANCIS e D RELATOR 11,,f) 1.1(/1 • A ‘, VISTO EM ADHEMILSON, A" ALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 25 ABA fl o d ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplen te) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ,sY4rif; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N20730/051.295/79 RECURSO N.o: _ 82.151 ACORDA() N.o:— 101-71.633 RECORRENTE N.o: CMC - METALURGIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Contra CMC - METALURGIA E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Niterói - R.J., foi lavrado em 19/06/79 o Auto de Infração de fls. 68/71, com a exigência do recolhimen to do crédito tributário de Cr$ 56.371,50, em virtude das seguin tes irregularidades apuradas pela fiscalização relativamente ao lucro tributável dos exercícios de 1975 e 1976, anos-base de 1974 e 1975: Excesso de retiradas não oferecido Ano-base 1974 Ano-base 1975 à tributação 412,00 4.080,00 Contribuições em atraso pagas fora do exercício financeiro a que cor- respondem 1.625,60 Despesas gerais contabilizadas mé- dico e farmácia, debitadas a lu- cros e perdas e não adicionadas ao lucro real, glosadas por falta de comprovação hábil e idônea 900,00 Despesas gerais contabilizadas co mo combustíveis e lubrificantes,d bitadas a lucros e perdas e não adicionadas ao lucro real, glosa das por incabíveis, visto a empre- sa não possuir veículos em seu imo bilizado técnico 6.917,85 9.109,00 Dispêndios em construção e insta laçóes de dependências da empresa, contabilidados como reformas e instalações, não capitalizados 8.950,00 21.90)193 çl! D M F - DF/1.0 C-C - Eje ref -1800/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/051.295/79 Acórdão n9 101-71.633 Despesas gerais contabilizadas co mo condução, debitadas a lucros perdas e nao adicionadas ao lucro real, glosadas por falta de compro vação hábil e idônea 4.679,97 2.170,00 Passivo exigível não comprovado,re sultante da diferença entre o coil tabilizado no balanço e o comprova do pela empresa 49.411,73 ' 4.869,57 A exigência foi impugnada pela petição de fls. 75/77, ã qual foram juntados os documentos de fls. 78/299. Pela decisão de fls. 310/316 a autoridade julga dora "a quo" deferiu em parte a impugnação, mandando excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.546,60 e Cr$ 1.336,00, respecti vamente nos anos-base de 1974 e 1975, referentes a despesas de combustíveis e lubrificantes com o veiculo marca Wyris, ante a prova iniquivoca de seu uso pela empresa, e bem assim a contri buição do PIS de julho de 1973, de Cr$ 135,80. Segue-se o recurso de fls. 320/322. Em seu arrazoado pede a interessada: • Excesso de retiradas: seja relevado o excesso mensal, considerando-se o total anual. Despesas gerais "médico e farmácia": sendo de va lor irrelevante em relação ao faturamento e o nV de empregados, devem ser acolhidas como operacio nais. Despesas gerais: "combustíveis e lubrificantes": uma vez usados na lubrificação de suas máquinas, no resfriamento e usinagem de peças, nos servi ços de entrega e apanha de mercadorias, identifi cam-se como peracionais. Dispêndio com reformas e instalações: tratando -se de despesa com conservaçao do imóvel locado e ocupado pela fábrica, identifica-se igualmente como despesa dedutivel,como determina o art. 170 do Decreto 58.400/66. Despesas gerais contabilizadas como condução:são despesas de onibus, barcas, taxis, de valores ir relevante face ao montante de vendas. Por tal razão devem ser admitidas como operacionais L"\\ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/051.295/79 Acórdão n9 101-71.633 Passivo exigível: trata-se de valores ainda em aberto dependendo de solucão. E o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Corretamente foi tributado excesso mensal de retiradas nos anos-base de 1974 e 1975, não podendo ser acolhi- da a pretensão da recorrente de considerar-se o total anual ao invés do total mensal. Ao apurar o excesso tributável a fiscalização observou estritamente o que dispõe o § 29 do art. 179 do RIR/75 e art. 16, § 19 do Decreto-lei n9 401/68, admitindo apenas as deduções das remunerações até o limite de 30% do lucro tributa vel. As contribuições em atraso relacionam-se com o PIS faturamento dos anos de 1971 e 1973, pagas em 1974,fora por tanto dos exercícios financeiros a que correspondem.A única con tribuição que poderia ser admitida como despesa operacional, já o foi pela decisão recorrida que mandou excluir da tributação a parcela de Cr$ 135,80, relativa ao més de julho de 1973, por recolhida dentro do prazo semestral previsto em lei. Observou -seassim o disposto no art. 165, § 29 do vigente RIR, art.50 da lei n9 4.506/64. No que tange as despesas gerais levadas a lu cros e perdas e não adicionadas ao lucro real, verifica-se que: 1 - Médico e farmácia: a despesa glosada no ano -base de 1974, no valor de Cr$ 900,00, relaciona-se com pagamen to feito a médico, conforme escriturado na contabilidade inexis tindo contudo qualquer comprovante fornecido pelo bene 'ciário do rendimento, tornando assim legítima a glosa fiscal . . • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/051.295/79 Acórdão n9 101-71.633 2 - Combustíveis e lubrificantes: em resultado de cuidadosa conferencia da documentação acostada aos autos, a deci são recorrida mandou restabelecer a dedução das despesas constan_ tes das notas fiscais de fls. 21/30; 32/36; 38/42; 44, 46/50; 52; 54; 56/59 e 61/63, eis que ficou comprovado inequivocamente o uso do veículo marça Wyllis nas atividades da empresa e de desembolso do preço na aquisição de combustíveis, lubrificantes e lavagens, sendo que o montante admitido foi de Cr$ 1.546,00 e Cr$ 1.336,00, respectivamente nos anos-base de 1974 e 1975. 0 mesmo entretanto não aconteceu em relação as demais depesas contabilizadas a tal titulo que atingiram no ano-base de 1974 a quantia de CR$5.371,25 e no de 1975 a importância de Cr$ 7.773,00. 3 - Reformas e instalações: os gastos feitosa tal titulo, por não indenizáveis e pela vida útil estimada para mais de um ano, deveriam ser carreados para o ativo imobilizado, por força do art. 157, § único e 170 § único do vigente RIR. Os do_ _ cumentos de fls. 16/20 não deixam qualquer dúvida de que realmen te se trata de inversão de capital em melhoria de bens ou refor mas de instalações com aumento de vida útil superior a um ano. 4- Condução: Consoante entendimento consagrado no Parecer Nor mativo CST n9 10/76, as despesas admissíveis na apuração do lucro operacional são aquelas consideradas como necessárias às ativida des da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. A comprovação dessas despesas, qualquer que seja - a sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc, desde que a lei não impõe forma especial. O importante é serem de idoneida de indiscutível. Pode ocorrer, todavia, o fato de a despesa ser de pequeno valor e, ocasionalmente, de difícil comprovação. Nesse ca so, essa despesa poderá ser tida como acessória, admissivel ante a razoabilidade e comprovação das principais, a juizo, da autori dade fiscal. No caso, inexiste a razoabilidade face ao montan &? te do lucro real declarado, não tendo sido apresentada quer ,,,,%! 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/051.295/79 Acórdão n9 101-71.633 documentação comprobatória no sentido de identificá-las como acessórias. 5. Passivo exigível não comprovado: alega a re corrente que se trata de valores ainda em aberto dependendo de solução. Em nenhum momento logrou comprovar que o exigível constante de seus balanços encerrados em 31/12/74 e 31/12/75 era real, limitando-se apenas a fornecer relação de fornecedo res e juntar os documentos de fls. 80/299 que nada comprovam . Embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 19/06/79, a re corrente não comprovou que quitou as obrigações assumidas nos anos-base de 1974 e 1975. Por todo o exposto e considerando m. . o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento if 4.910n tob FRANCISCO DEDE ASSIS MIRANDA - LATOR Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00825.050135/83-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75130
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DE 1980 A 1982 Recorrente - CARLOS DE SOUZA , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO: A omissão de recei- ta e a contabilização dos custos na pessoa jurí / dica, cujo efetivo pagamento e existência dos beneficiários não foram comprovados, enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio, a título de lucros distribuídos, respeitado o percentual de participação no capital social. A decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação a matéria forma_._ lizada por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de C,Itribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso// , I ,1 - Sala das S--si•=- DF), 15 de marco de 1984 7/2 41/' ww, AMADOR OU w ' 1. 'RNuNi-DEZ - PRESIDENTE ,1 ____,) F' , ISCO P ASSIS MlfifiNDA - RELATOR i -, / VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- I r SESSÃO DE: 1 I 51:ht All ZENDA NACIONAL Particiaparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coselhei- ros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, BRAZ JANUÃR10 PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselhei _ ro FERNANDO CICERO VELLOSO. l‘r• - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c.) 0825/050.135/83-78 RECURSO N9: — 42.218 ACÓRDÃO N9: - 101-75.130 RECORRENTEN9: - CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte CARLOS DE SOUZA, domiciliado na cidade de Baurú-SP, teve incluído à sua renda líquida declarada para os exercícios de 1980, 1981 e 1982, anos-base de 1979, 1980 e 1981, a título de lucros distribuídos - cédula "F", os seguintes valo- res: Exerc. de 1980, ano-base de 1979 Cr$ 60.724,00 Exerc. de 1981, ano-base de 1980 Cr$ 3.450.000,00 Exerc. de 1982, ano-base de 1981 Cr$ 18.070.728,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1 e Demonstrativo de fls. 2, e resultou do fato de haver a fiscaliza- ção considerado que ao autuado foram distribuídos lucros nos alu- didos exercícios, em valores equivalentes a 50% das omissões de receitas e de apropriação irregular aos custos, de serviços vendi dos, verificado em procedimento fiscal levado a efeito contra a empresa MARITEC-SERVIÇOS TECNICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LI- MITADA, estabelecida em Baurii-SP, respeitado o percentual de par- ticipação do sócio no capital da sociedade. Segundo o fisco, as omissões de receitas detectadas na empresa e que causaram reflexo na pessoa física do sOcio,estãd,ca racterizadas em prestação de serviços (exerc. de 1980 e 1981)cujos valores não foram oferecidos à tributação. No exercício de 1982 , foi glosada a contabilização de custos de serviços vendidos, ja ÇC%7 DMF - DF/19 C-C - Segra - .00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.135/83-78 03. Acórdão n9 101-75.130 comprovação foi feita através de documentos inidõneos, emitidos por empresas inexistentes. Em sua impugnação de fls. 70/71, alega o interessado em síntese que foi apresentada em tempo hábil impugnação à exigência formulada contra a pessoa jurídica, oportunidade em que ficou com- provada a ilegitimidade dessa exigência. Após anexar as razões de defesa interpostas pela empresa, pede a nulidade do Auto de Infra- ção, por inexistir reflexo na pessoa física, diante a inexistência da irregularidade apontada. A impugnação foi indeferida, sob o fundamento de que: - a impugnação oferecida ao lançamento efetuado na pes- soa jurídica, cópia às fls. 72 a 77, cujas razões são invocadas pe- lo impugnante, foi julgada improcedente, conforme Decisão n9 392/83, juntada, por cópia, às fls. 79 a 85; - a omissão de receitas na pessoa jurídica constitui dis tribuição, extra-contábil, de lucros aos titulares, passível de tri butação na cédula "F" da pessoa física, proporcionalmente ã partici pação no capital; - a contabilização dos custos na pessoa jurídica, cujo efetivo pagamento e existência dos beneficiários resultam não com-- provados, também constitui distribuição de lucros às pessoas físi- casparticipantes do capital, tributáveis na cédula "F"; - o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1, e as razões de decidir acima expostas, encontram amparo em vasta jurisprudência administrativa. Segue-se o tempestivo recurso alinhado na petição de fls. 91, onde a in -ressada reproduz a argumentação desenvolvida na fase impugnatória É o rel,'Orio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/050.135/83-78 04. Aceirdão n9 101-75.130 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica MARITEC - SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário interposto contra de cisão de la. instância. Assim, através do Acórdão n9 101-75.004 de 13.02.84,de cidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recur- so da empresa, por reconhecer as irregularidades causadoras da a= ção fiscal. Tratando-se de lançamento decorrencial, e versando a matéria sobre omissão de receita detectada na empresa, e apropria- ção irregular aos custos a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo. Não tendo a pessoa jurídica no processo contra ela ins taurado logrado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provimento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a íntima relação de causa e efeito, não cabendo aqui reabrir o mérito. Na esteir tLdessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurs /2(/' '41‘FRANCISC DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770585 #
Numero do processo: 13702.000100/91-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82496
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sti porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CIDELMAR CAVALCANTE SALEMA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- .'ala i-s Se ,--óes(DF), em 04 de dezembro de 1991 11/ MAr . r - PRESIDENTE E RELA- TORA , VISTO EM EtSb FERREI rdà DF CANOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: r nCZ "1 ZENDA NACIONAL• L Ln. ParticiDaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM- TEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN- ,/ DAMEFP/DF- SECOS ?4 ?̀ 064/90 • •,„ H. • M. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13702-000.100/91-63 "CUIM N9 68.131 MgROAOW: 101-82.496 RECORRENTE: CIDELMAR CAVALCANTE SALEMA RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médiop cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presente ;14 11‘, 'là &erre - 3Ftrrm Nç n 4. 9;^ J èt\\:& 1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13702-000.100/91-63 3 Acõrdão n9 101-82.496 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lânçamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 34 /37 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a _favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ' tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26/07 /91 e, inconformado, ingressou em 21/ 08/ 91 , com o re- curso voluntário de fls. 42. Como razões do apelo, 6 contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ N 2 o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13702-000.100/91-63 4 Acórdão n9 101-82.496 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual°. recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des--- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fé:tico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela oCasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. -^ - . e. votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado- Vk \\I 74 • k • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13702-000.100/91-63 5 Acórdão n9 101-82.496 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- - inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- aais previstas nos incisos 1 a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 2.-5; falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo .princi- pal, que, por, sua vez, constitui a Própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo,dou provimento ao presente' recurso. / !7 • MAR' S - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13655.000017/84-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75993
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ACORDÃO N.°__10.1.-75....9g3 .. Recurso n.° - 89.299 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - ARMAZÉM POPULAR LTDA. Re=nda - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG). TRPJ - ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACO BERTADAS DE NOTAS FISCAIS - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita sobre a compra de mercadorias, sana respectimdocumentação fiscal, se_ a fiscalização federal não inquiriu a empresa sobre a origem do numerârio u tilizado para a compra das mercado rias, pois tal fato só demonstra, com certeza, que houve custos não contabi lizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ARMAZÉM POPULAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadcf (r 75 Sala das Ses(5- --', (DF), em 23 de julho de 1985. 7/.7;, J, AMADOR Oh ,RFERNÂNDEZ - PRESIDEN E 4 „, 4"-. ,,y,--/ /- c-,--- V.: /m 9A-Ce ws NH(4 SERRANO FILHO - RELATOR VISTO EM JGOS INHO •S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- n- lq AA'2:-. -SEESÃO DE ;L ,I,3 tr5) CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13655-000.017/84-22 RECURSO N9: 89.2 g9 ACÓRDÃO N9: 101-75.993 RECORRENTE: ARMAZÉM POPULAR LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada, jã qualificada nos autos, re corre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 27 a 29, que manteve a exigência tributãria, contida no Auto de Infração. Considerando que os valores correspondentes a saí- das de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, conforme fiscalização estadual, 0, foram excluídos pelo fisco federal, por- que oferecidos pela empresa como receitas na prOpria contabilidade, esta e a glosa fiscal em litígio: "Entradas de merdr,riac' AeQnr,nhgra-rtarla ri p, AnnimPn- tos fiscais, conforme TVNF n9 052311". Exercício de 1980 - Cr$ 81.468 Exercício de 1981 - Cr$ 37.200 Em sua impugnação, de fls. 20 e 21, alega o seguin- te, em síntese: - que, sendo materia tributável as diferenças encon- tradas pe la fiscalização estadual, elas não correspondem a saídas' )1 de mercadorias, mas a entradas de mercadorias, o que representa o- missão de custos, não „se podendo, portanto, cogitar em incidência , do imposto de renda, ji'' zi DMF DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.017/84-22 3. ACÔRDÃO N9101-75.993 - que o mencionado Termo de Verificação Fiscal tam bem apurou diferenças nas saídas de mercadorias, mas a empresa corretamente jã registrou tais fatos, na sua contabilidade, como receita, o que foi reconhecido pela prOpria fiscalização. Esta a ementa da decisão recorrida: "Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apu- rada pela fiscalização estadual, e legitima a in- cidõncia do imposto de renda sobre essa receita, alem do que as entradas e saldas de mercadorias de sacobertadas de documentos fiscais, ambos os fa- tos indicam manipulação de recursos à margem do registro contébil e são, por isso, autônomos, não podendo ser admitido um como custo do outro". Em seu recurso, de fls. 33 a 35, ainda diz, em sin tese, o seguinte: - que o lucro final não foi afetado, pois as dife- renças encontradas nas entradas de mercadorias se referem a cus- tos não contabilizados, porque o levantamento da fiscalização es- tadual esté assentado no conhecido método de levantamento especí- fico, que é realizado atraves da contagem das unidades de merca- dorias, considerando as compras, as vendas e o estoque inicial; - que, partindo-se da verdade incontestãvel de que o imposto de renda das pessoas jurídicas incide sobre lucros e se~ considerando que omissão de custos nao provoca r9gução dos lucros 61 tributéveis, nada hé que exigir neste processo/ É o relatOrio. /1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.017/84-22 4. ACÔRDÃO N9 101-75.993 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A lide se cinge ã glosa fiscal de omissão de recei _ ta, caracterizada por entradas de mercadorias desacobertadas ' de documentos fiscais, conforme fiscalização estadual. Tem razão a recorrente, quando diz, às fls. 35,que o imposto de renda incide sobre os lucros das pessoas jurídicas.° ra, as omissOes, detectadas por entradas de mercadorias desacober _ tadas de documentos fiscais, podem não provocar redução dos lu- cros tributáveis. Portanto, neste caso não haveria omissão de receita, mas simplesmente omissão de custos. Por esta razão, esta Cámara já deu provimento ao recurso n9 89-203, no dia 19 de junho de 1985, através do AcOr- dão n9 101-75.944, cuja ementa diz: "IRP3 - COMPRAS DE MERCADORIAS SEM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita, sem a fiscalização inquirirso bre a origem do numerário utilizado para a compra de mercadorias, pois tal fato s6 demonstra com certeza que houve custos não contabilizados". Tanto no voto, que fundamentou este AcOrdão, como no que embasou o Aceirdão n9 101-75.615, este relator já dizia que "o fato, de ter a empresa se conformado com a imputação do fisco estadual com relação à glosa sobre entradas de mercadorias desaco bertadas de documentos fiscais, pode muito bem ser porque a empre sa chegou a conclusão de que, na realidade, os documentos, que de / _ Ai 4r veriam abrigar a entrada de mercadorias, não serviam para apurar ,P) o valor do I.C.M., eventualmente omitido em sua escrita contábil - 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.017/84-22 5. ACÓRDÃO N9 101-75.993 Portanto, não é certo que houve omissão de receita por causa das mercadorias entradas sem documentação fiscal, o que comprova unicamente que houve custos não contabilizados. A certe- za só se poderia ter se a fiscalização houvesse intimado a empre- sa a comprovar a origem do numerário utilizado para fazer o paga- mento correspondente a tais mercadorias. Não o tendo feito, não se pode presumir omissão de receita. Ante o , xposto, dou provimento ao recurson sTINdS ÉE'RRANO FILHO - RELATO e;,"") Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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