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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768483 #
Numero do processo: 00430.010073/81-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73915
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Sessão de .15..de (iezarbro de 19 a2... ACORDÃO No 101-73.915 Recurso n° - 39.298 - IRPF - EXS: DE 1979 a 19 81 Recorrente - ERALDO BARBOSA DOS SANTOS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPF - DECORRÊNCIA - O julgamento do processo principal, referente à Pessoa Jurídica do qual o contribuinte é. sócio • majoritãrio, reflete no julgamento do que dele e decorrente, ante a íntima re._ laço entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERALDO BARBOSA DOS SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d: Co n tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs g, // i , Sala das Se k:E5e. fi ), em 15 de dezembro de 1982. 1H!Á / AMADOR OUT-1 • PERN.# 'DEZ - PRESIDENTE ir%r9STIN -O W• '' ' Ne° /71 F r • ii - RELATOR / 6_:7F, VISTO EM LUIZ FERNANDO OL, • À D MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:FAZENDA NACIONAL .4 ri nr7 ine '4'1 1 , ULl. :;"up-td Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- _ ros-:—S_ _ * '*:-?-"--- - = = ,-- "-OS-OS ALDERTa-60 , - ---r-- ri r '---, - -v, Õ-ll.e.; 13-A-T--À-1,- gi z , 1- 1 -- - , 11 À IDO 1(0 VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE TO (suplente) . ,A... 11.1r---1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , , PROCESSO N° 0430/010.073/81-33 1 1 , 1 RECURSO N9: - 39.298 ACÓRDÃO N9: - 101-73.915 . RECORRENTEN9:- ERALDO BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO ', ' O contribuinte em eplgrafe, residente e domiciliado à Av. Dr. Ferreira Lima, 14, Timbaiàba, PE, inconformado com a deci são singular, de fls. 81 a 84, que julgou procedente parcialmente o Auto de Infração, de fls. 01, interpõe recurso a este Conselho. A irregularidade aqui detectada é a seguinte, confor /_ me dito pelo Auto de Infração: "Após darmos por encerrada a Ação 1 Fiscal alusiva ao IRPJ na firma DISNOVE -DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍ- CULOS LTDA., .... da qual o autuado e sócio majoritário, constatamos que o é" devedor do erário público federal". As alegações de defesa, tanto na impugnação, de fls. 28 a 31, como em seu recurso, de fls. 106 e 107, assim se sinteti- zam: [ A empresa foi autuada por suposta omissão de receita, detectada no custo declarado pela Disnove e no custo apurado pela 1 1 fiscalização. Não houve diferença, mas sim, erro de ,interpretação por ri),.. r - dos fiscais autuantes, que se prenderam só aos livros de ICM /,‘ _____ •4 r II À - ----- --, ...."I / É DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , . 3. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/010.073/81-33 Acórdão n9 101-73.915 ,, , , Os fiscais autuantes consideraram também irregular o empréstimo de Cr$ 1.000.000,00 e de Cr$ 1.500.000,00. A empresa ex- plicou e mostrou que o empréstimo foi feito de acordo com a legisla_ , ção, alem do que o referido empréstimo foi efetuado em interesse da Disnove, pois serviu para a empresa pagar ao sócio Telemaco Caval- canti Pessoa. A empresa elaborou um contrato, estipulando o - prazo , de um ano, fazendo um Termo Aditivo pelo qual se modificou a cláu- sula de juros e contabilizou a débito da empresa. , Enfim, concorda com a tributação da importãncia a de Cr$ 120.000,00, abatida indevidamente pelo contribuinte na cédula D. É o relatório. ,, , , VOTO_ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. / Este é um processo decorrente da autuação sobre a em_ / presaDISNOVE.= DISTRIBUIDORA-NORDESTINA DE VEICULOS LTDA.0 recurso desta em- presa foi julgado em sessão do dia 15 de setembro de 1982, -através do Acórdão n9 101-73.604, quando foi dado provimento parcial ao mes_ mo, por unanimidade de votos, a fim de se excluir da tributação os valores correspondentes ã "inclusão nas declaraçaes de rendimentos Pessoa Física dos sócios diretores, de receitas auferidas a título 1 de corretagem sobre as vendas de veículos sendo essa a principal a- tividade da empresa." Achou, esta Cãmara, que a autuação não fora bem fei- ta neste item e, por isso, a excluiu. É lógico que o fisca autuan .2 4. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/010.073/81-33 Acórdão n9 101-73.915 te não fez releso com relação ' a este item, pois, justamen - te porque as pessoas físicas tinham declarado e não, a pessoa jurí- dica, e que fora autuada a empresa. Qunado aos outros dois itens irregulares na pessoa física, falta de Provisão do Imposto de Renda, que provocou a majo- ração da conta Correção Monetária, e Empréstimo ao Sócio Eraodo Bar bosa, sem as condições previstas no art. 60, § 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, foi negado provimento. As razões alegadas pela pessoa física repetem as ra- zões da pessoa jurídica. Ora, o julgamento do processo principal -tornou-se prejulgado para o julgamento deste. Por essas razões, nego provimento ao re 4s " -i ' 1/a; ,- -- .. 7„:".• - o, , .,,,, ., jrá - N O ERRANê FILHO dir - RELATOR /--- _ _ __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769312 #
Numero do processo: 00908.000153/82-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73842
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL........ Sessão de 13 de dezenbro de 19 82 ACORDÃO N 0 101-73.842 Recurso n° 38.506 - IRPF - EXS: DE 1978, 1979 e 1981 Recorrente MOHAMAD ALI OSMAN E MARIA TIEKO EKUNI OSMAN Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de receita apurada no processo da pessoa. jurídica en- seja o lançamento reflexivo na pessoa físi ca do sócio na proporção de sua participa- ção no capital social da empresa. Todavia, essa tributação deve ser consentãnea com o que for decidido no processo matriz, deven do-se excluir da exigência as importãncia -s- que, no processo principal, não foram con- sideradas lucros distribuídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAMAD ALI OSMAN E MARIA TIEKO EKUNI OS- MAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial dâ reci so, para excluir a exigência referente ao exercício - de 1981,P Of -,4 C---- , / Sala das SAs ae ",(DF), em 13 de dezembro de 1982. , / ‘' iç /1 7)/ I' I AMADOR 011 "ELO/FERNÃNDEZ -;PRESIDENTE , CARLOS ApÊERTO GONÇ ( AL '" NUNES -RELATOR 40,1 41 VISTO EM LUIZ FERNANDO OL" , -IP DE MORAES - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: / p n r 7 lelf'7 ZENDA NACIONAL , u'... ieu4.— V. V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO' FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CZCERC VELLOSO. 2.4-e **Mi tk-Af SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 0908-000.153/82-53 RECURSO N.o: 38.506 ACÓRDÃO N.o: 101-73.842 RECORRENTE N.o: MOHAMAD ALI OSMAN E MARIA TIEKO EKUNI OSMAN RELATÓRIO MOHAMAD ALI OSMAN E MARIA TIEKO EKUNI OSMAN, qua lificados nos autos, recorrem a este Conselho contra a decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR - que manteve o auto de infração contra eles lavrado à fl. 23. A exigência fiscal resulta de omissão de recei- tas apurada no Processo n9 0908-001.799/81-86, referente a TÊXTIL OSMAN LTDA., em decorrência de passivo fictício, nos exercícios de 1978e de 1979e de saldo credor de caixa, no exercício de 1981. Em seu recurso, renova o peticionário argumentos já expendidos em primeira instância e no processo da pessoa jurídi- ca, os desta já examinados pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo da empresa. No mais, alega que os sócios nada receberam da pessoa jurídica, não se caracterizando o disposto no art. 43 do CTN. O recurso apresentado no processo matriz rece- beu, neste Conselho o/g? 8:082, sendo desprovido como faz certo o Acórdão n9 101-73.688ír (---I) - É o r-katOrio. Y' D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0908-000.153/82-53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.842 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. A lavratura do auto de infração contra a pessoa física antes da decisão final no processo matriz não implicou em cerceamento de defesa, tendo a parte se defendido amplamente em to-, dOS os trâmites e instâncias administrativas. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75 (art. 34, I, do RIR/80), e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios. E isto porque o fato económico é um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributãrias, tudo em consonância com as dis- posições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. As demais razões expendidas pelo recorrente já fo_ ram objeto de consideração por esta Câmara ao ensejo do julgamento do Recurso n9 85.082, de TÊXTIL OSMAN LTDA., e ao voto que procedeu ao Acórdão n9 101-73.688, ora que me reporto. Naquele julgado, houve por bem a Câmara manter a decisão recorrida na parte referente ao passivo fictício não compro vado, nos exercícios de 1978 e de 1979 e prover o recurso parcial- mente para considerar insubsistente a exigência relativamente ao saldo credor de caixa no exercício de 1981. ',- ,,, Nesta ordem de considerações e tendo em vis a que ., ,,a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com /6) v.v. - que for decidido no processo matriz, dou provimento parcial ao/e— / -curso para excluir a exigencia de imposto no exercício de I i 1981 u 1 , \T-/);////) CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - RELATOR/ — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770691 #
Numero do processo: 13886.000339/88-18
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Numero da decisão: 101-79316
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ã dife- rença apurada na determinação do lu cro real, por omissão de receita qualquer outro procedimento que im- plique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujeita ã butação do Imposto de Renda na Fon- te, a aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-1- lei n9 2.065183. Tratando-se de tri butação reflexa, o julgamento d5 processo matriz faz coisa julgada , no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. ?V4t0a, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VIOVESTRELA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os 'Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de CZ$ 36,424,0.0 (Ncz$ 36,421 e Cz$ 127.501,00 (Ncz$ 127,50), nos anos de 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relat5rio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (IDF), em 18 de outubro de 1989 / - 7/ÂU RGELL RE eA LO'E PRESIDENTE -ffle..~~11Per~a MENTE--"w- RELATOR VISTO EM ' (Ao FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL - n ; v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRLS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -.•,,* t ;-:,,,, vet':: ,',.: IP \Orrkk SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.886-000.339/88-18 RECURSO N9: 54.044 ACORDAOW: 101-79.316 RECORRENTE: MOVESTRELA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÕRLO- MOVESTRELA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede em Americana - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Limeira -SP, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de renda retido na fonte com base no art. 89 do Dec.lei n9 2.065183, nos anos de 1986 e 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex offi- cio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do Proce sso n9 13.886-G00,338/88-55, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 06/07, tendo a interessada se reportado as razões apresentadas na defesa do processo principal. 1 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 33134 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se as fls. 36/38 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias raz8es são lidas em Plenario. ._ É o relat6río., .. 74' 7 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.886-000.339/88-18 AcOrdão n9 101-79.316 VOTO Conselheiro RAUL PrMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.330, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 13.886-000.338/88-55, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão 101-79.101, de 18.09.89, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir de tributação as importâncias de Cz$ 36.424.00 e Cz$ 127.501,00 nos exercicios de 1987 e 1988. No caso trata-se de receita omitida pela recorren- te nos anos-base de 1986 e 1987 e considerada automaticamente distribuída aos sécios', como lucro, nos termos do art. 89 do pec.lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no -mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re- flexa, Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo as importâncias de Ncz$ 36.424,00 e Cz$ 127.501,00 nos anos-b_ass: 986 e_1987, respectivamente. •aen r - ."41L1,9n,~ b2kbn rair RELA_,,QR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000816/89-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80484
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00001.080004/91-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73063
Nome do relator: Não Informado
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S/A. Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ - (MS) EXCLUSÕES DO LUCRO REAL - Provada a legali dade e a legitimidade de parcelas exclui das do lucro real da pessoa jurídica, in- subsistente se torna a exigência do tribu to sobre elas calculado e lançado atrave-J de revisão de declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO ITAú DE CORUMBÁ S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho deontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentode/'ontribuintes, ao recurso., i Sala das f e, ce (DF), em 16 de fevereiro de 1982 ,/ ',,,,f/ AMADOR t*. ',0;.-.Z NÁNDE - PRESIDENTE À , - RALATOR 0 • / ' : VISTO EM ADHEMILSOÈ/BSTOSik ARVALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: "Alr, AMO ¡lua 1r,.L- ií FAZENDA NACIONAL I•.) ,,,„ Participaram, ainda, do presente :13. gamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ÁSSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ,, , , .41W-44011! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 10 8/0 O O . 4 9 1/79 RECURSO N.° 82.198 ACÓRDÃO N.° : 101-73.063 RECORRENTE: CIMENTO IMO' DE CORUMBÁ S/A. RELATÓRIO CIMENTO ITA0 CORUMBÁ S/A., com sede em Corumbá-MS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci- são do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da ia. Re- gião Fiscal que, reformando integralmente a decisão do Sr. Inspe- tor da IRF em Corumbá, manteve o lançamento suplementar do Impos to de Renda do exercício de 1978. O Credito Tributário sob exame origina-se de revi são interna procedida na Declaração de Rendimentos do exerci— cio de 1978, ano-base de 1977, na qual foi verificado que a interes sada excluira de seu lucro, sem amparo legal, a importãncia de 1.871.789,00, consignada no item 24 do quadro 21 da referida decla ração, conforme descrito no demonstrativo de fls. 06. Em sua impugnação de fls. 01/04 a interessada ale- ga, em síntese, que a referida importãncia referia-se à parcela de Reserva de Exaustão de Recursos Minerais, no valor de Cr$ 1.802.168,12, e à Reversão do saldo da Provisão do Imposto de Ren- da, no valor de Cr$ 69.621,00 e que, relativamente à primeira par- cela, a exclusão estava amparada pelos artigos 197 e 198 do RIR/ /75, e que a segunda parcela já fora tributada no exercício de 1977, ano-base de 1976, ocasião em que fora provisionado a importãn cia de Cr$ l2.340/(-000,00 para pagamento do imposto de renda devi- do no exercício, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0108/000.491/79 3. AcOrdão n9 101-73.063 Considerando em sua decisão, às fls. 13, que os artigos 197 e 198 do Dec. 76.186/75 amparavam legalmente a dedução da parcela de Cr$ 1.802.168,12 e de que a parcela de Cr$ 69.621,00 já estaria realmente tributada, a autoridade julgadora SINGULAR can celou o lançamento suplementar, sendo porem restaurado pelo Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da la. Região Fiscal, que assim se manifestou em sua decisão de fls. 07/08, ao ser exa- minado o recurso de oficio então interposto: "Na forma do § 49 do art. 197 do RIR/75, a quota de exaustão de recursos minerais poderá ser reali- zada em exercícios subseqüentes ao período inicial de 10 anos, desde que o limite global de 20% sobre a receita bruta auferida nos 10 primeiros anos não seja ultrapassado, computando-se nesse limite global (20%) as quotas de exaustão já deduzidas= base na legislação anterior (§ 79 do mesmo arti- go). No caso em tela, a empresa se diz amparada pelo permissivo acima citado; entretanto, não documenta a sua afirmativa com prova de que não tenha ultra- passado o total da exaustão admitida, isto é, 20% sobre a receita bruta auferida a partir do perío- do base de 1970 (§ 89 combinadocom o 39 do arti- go acima mencionado), copputadas nesse limite as quotas deduzidas com base na legislação anterior.o Com relação ã reversão da parcela do imposto de renda provisionado a maior no exercício de 1977, também a empresa não faz prova de que tenha compu tado esse valor revertido (Cr$ 69.621,00) na a pu- ração do lucro real (contábil) do exercício de 1978. Não foram anexadas ao processo, pelo contribuin te, provas de que a exaustão pleiteada está dentro do limite estabelecido em lei, e nem que o exces- so da provisão do imposto de renda do exercício an tenor tenha sido computado na apuração do lucro real (contábil) do exercício de 1978." Segue-se àsHfls. 21/22 o tempestivo recurso para este 2ollegiado, acompanhado das provas exigidas pela decisão recor rida 2 2 o relat6rio. 7-/ // //7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0108-000.491/79 ACÔRDÃO N9 101-73.063 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se observa da leitura do relatório, a causa do lancamento sob exame foi a falta de indicacão na Declaração de Ren- dimentos do contribuinte sob quais fundamentos legais fora excluída de seu lucro no exercício de 1978 a parcela de Cr$ 1.871.789,00. Indicados satisfatoriamente os fundamentos e as ra- zOes da exclusão perante a autoridade lancadora, como exigido na pe ca vestibular, a interessada vê-se obrigada, presentemente ao paga- mento do tributo sob a parcela, ao ser dado provimento ao recurso de oficio então interposto, agora sob a alegacão de que não fizera prova de que a quota de exaustão não tivesse ultrapassado o equiva- lente a 20% de sua receita bruta desde o ano de 1970 e de que o ex- cesso da provisão do imposto de renda do exercício anterior tenha sido computado na apuracão do lucro real do exercício de 1978. Indenende de já ter comprovada a condicão de benefi- ciária da deducão da quota de exaustão de recursos minerais, como previsto no art. 197 do Dec. 76.186/75, a interessada demonstra por menorizadamente, ãs fls. 23, o comportamento da constituicão da re- serva naquele ano, comprovando, também, sua base de cálculo, atra- ves dos documentos de fls. 37/58. Sobre a apresentacão de prova de que a quota de exaus- tão não tenha ultrapassado o total admitido, entendo ser irrelevan- te na apreciacão da lide, em vista de não ter servido de fundamento à revisão. No que diz respeito a parcela correspondente a provi são para pagamento do imposto de renda, comprova a interessada atra ves de mediante cOpias de lancamentos em seu livro Diário, ãs fls. 35/36, haver procedido em 31.05.77 a reversão do excesso de provisão anteriormente constituída, no que implica, necessariamente, na ,)ua inclusão para efeito de apuracão do lucro real daquele períodod VIDE VERSO. 4;} .___An_t)e o exposto, sou pelo provimento do presen- te recurs , -- ___t,-- - ---- -- RZt PINERLEL - RELATOR --, //// ,--" , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.684077/88-71
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Numero do processo: 10640.000561/87-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77799
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Tratan- se de tributação reflexa objetivando a co brança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo faz coisa jul- gada no processo decorrente, por ter-se por confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEAL DE BEBIDAS L'IDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de junho de 1988 , URGEL PEREI" ,4111~.7 - PRESIDENTE 1;411Welk," - n TEL - RELATOR 4ffif, 411051»1 • * VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA DA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- V.V. VES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e JosÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10640-000.561/87-05 RECURSON9: 50.081 ACÓRDÃO N9: 101-77.799 RECORRENTE; DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEAL DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO DISBEL - DISTRIBUIDORA IDEnDE BEBIDAS LTDA..,com sede em Leopoldina-MG recorre de Decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição devida ao Programa de In- ' tegração Social, consubstanciada no Auto de. Infração de fls.01, deduzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1983 e 1984 (PIS/DEDUÇÃO), exigido através do Processo Fiscal n9 10640-000.562/87-60, do qual este decorre, com fulcro nos ar tigos 645, 676, III e 678, II, do RIR/80 e art. 74 e 86 da Lei n9 7.450/85 e multa prevista no art. 49 do Dec.-lei n9 2.052/83 c/c item II da Portaria MF n9 01/84. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/08, tendo a interessada alegado, resumidamente, que as despesas operacio nais glosadas pelo fisco no processo principal correspondiam a serviços efetivamente prestados pela pessoa jurídica EMPRESA DE CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A ECAP, e eram ne- cessários à atividade desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 191 e §§ do RIR/80, e que a administração tributária já se manifestara, através do Parecer Normativo CST n9 32/81, no sen- tido de que serviços da natureza dos que foram prestados pela referida pessoa jurídica são necessárias à atividade correlata. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De- cisão de fls. 65/66, ao manter integralmente a exigência:? ()), - . . ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.561/87-05 3. ACÓRDÃO N9 101-77.799 "Conforme decisão proferida no proces- so matriz através da Decisão JUIFOR/ /DIVTRI n9 10640-292/87, apensada às fls. 61/64, a exigência fiscal foi jul gada totalmente procedente, sendo con- sideradas improcedentes as alegações' apresentadas pela Pessoa Jurdica no referido processo. Como o presente processo decorre do processo matriz n9 10640-00.562/87-60, deverá persistir o lançamento ora ques tionado, dada a íntima relação de caii _ 1 sa e efeito existente entre eles." 1 1 Segue-se às fls. 69/70 o tempestivo Recurso para es _ te Colegiado, no qual a interessada reitera as razões apresenta- das na peça impugnatória, lidas em Plenário. , , É o relatório. /—) _ • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.561/87-05 Acórdão n9 101-77.799 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimo da leitura do relatório, trata-se de cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social de duzida do Imposto de Renda dos exercícios de 1983 e 1984. Examinando o recurso n9 92.083 interposto pela interessada nos autos do Processo Fiscal n9 10640-000.562/87-60, a- traves do qual exigiu-se-lhe o Imposto de Renda dos exercícios men_ cionados acima, do qual este decorre, esta Câmara, átravés do Acór- dão n9 101-77.542, de 23.02.88, negou-lhe provimento. Mantida, pois, a tributação no processo matriz, ê de se manter a exigência no processo decorrente, por ter-se por confirmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto --éo e evimento ao recurso. ‹::::::=4-- 41~1011~ -_REL:OR . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •OciO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS GOMES, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto 's, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,la 42s Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 MAR1. . _ ' Agia - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFON CE SO FERREIRA D - AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:) 7 FEv 1392 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin x- ' *41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13709/000.689/91-67 'ticuns° to : 68.635 ACORDA° W2: : 101,,82.881 RECORRENTE: : ANTONIO CARLOS GOMES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) q l1P, por ril (:,aação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado . - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present- , 41°13ECeR NI? cg5 '9C J , , SERVIDO PUBLICO FEDERAL T'ROCESSO M9 13709/000.689/91-67 3 Acôrdão n9 101,-82.881 , exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. '30/33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que OKMIIIDET, o de _ cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos scicios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades": AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/91 e, inconformado, ingressou em 28/08/91, com o re- curso voluntário de fls. 35136. Como razOes do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. . É o relatOrio. . Â - - , _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 37091000.689/51-67 4 Acórdão n9 10182.881 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se (IP fribilfarj'An rp fl pwa, n seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo, Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrent es , eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal. foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Gladia, pol. unanimidade de votos, deu nrovimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: t" À\ • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.689/91-67 5 AcOrdão n9 101-82.881 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de.= telminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o ore dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dmibrovimento ao presente' recurso. MA" - RELATORA • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450634/57-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de recei ta detectada na pessoa jurídica e cara -c- terizada por suprimentos de caixa de o: rigem não comprovada, enseja a tributa- ção reflexa na pessoa física do sócio supridor, por presente e figura de dis- tribuição de lucros. A decisão de méri- to proferida no processo matriz consti- tui prejulgado em relação à matéria for malizada por reflexo. __ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos re' mos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado/h N - - ''ala das -s 4- DF), em 20 de junho de 1984 I / , / ,x. AMADOR O ír—o' ' . ERNmND ' - PRESIDANTE i AOP FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REWTOR ,•1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN__ =n —# ffilil SESSÃO DE: i U ,„,i I am DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ FRAN CISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado). , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.457/79 RECURSO N9: - 41.981 ACÓRDÃO N9: - 101-75.280 RECORRENTE NO: JOSÉ VIEIRA. RELATÓRIO O contribuinte JOSÉ VIEIRA, pessoa física com domicílio fiscal na cidade de Santos, SP, teve incluído ã sua renda líquida declarada para os exercícios de 1976 e 1977, anos-base de 1975 e 1976, a título de rendimentos omitidos, os valores de CR$ 1.186.833,00 e CR$ 110.000,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1 e Demonstrativo de fls. 3, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário de CR$ 1.930.594,00 e resultou da apuração de omissão de receita através do Processo n9 60.075/79, instaurado contra a empre sa Navegação Marvinave S.A. da qual o autuado é. diretor e acionis- ta, evidenciada por suprimentos à caixa, nos valores de CR$ 1.031.600,00 e CR$ 110.000,00 nos anos-base de 1975 e 1976 e inte- gralização de capital subscrito, em dinheiro, pelo autuado, sem a comprovação, no valor de CR$ 153.233,00 no ano-base de 1975. Impugnando a exigência, o interessado requer a vincula- ção do presente feito, àquele que lhe deu origem, se reportando aos termos da impugnação interposta no processo matriz, a qual conside- ra como integrante de sua defesa. Após a informação fiscal de fls. 10 a autoridade mono-- crática julgadora deferiu em parte a impugnação para excluir da tri butação o valor de CR$ 155.233,00 relativo ã integralização de ca- pital. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.457/79 3. ACÓRDÃO N9 101-75.280 Postulando a reforma da aludida decisão o interessado ingressou com a petição de fls. 18 na qual se limita a pedir que sejam consideradas como razões de recurso, as apresentadas no fei- to instaurado contra a pessoa jurídica, o que, face aos argumentos expendidos e ã documentação a esentada, certamente determinará a improcedência da ação fiscal É o relatório. 1.)7 /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.457/79 4. ACC5RDÃON9 101-75.280 1 VOTO i_ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o julgador singular ao deferir em par te a impugnação, manteve a tributação apenas das parcelas relativas aos suprimentos de numerários contabilizados na empresa e atribui-- 1 dos ao diretor ora recorrente, referentes aos exercícios de 1976 e 1977, anos-base de 1975 e 1976, em consonância com o que decidiu no processo matriz instaurado contra a empresa Navegação Marvinave S/A. excluindo da tributação o valor de CR$ 155.233,00 relativo ã inte-- gralização de capital. O processo instaurado contra a empresa já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra de cisão de 1 .2. instância (Recurso n9 87.851). Assim, atravéâ do Acórdão n9 101-75.275 de 20/06/84 ,de cidiu a Câmara, ã unanimidade de votos, confirmar a decisão recorri da no tocante aos suprimentos de caixa, reformando-a apenas no que se refere a tributação na pessoa jurídica / da aplicação de capitalna aquisição de bens do ativo e na conversão do Fundo de Marinha Mer- cante, matérias que não causaram reflexo no presente processo decor- rente. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a ma teria sobre omissão de receita detectada na empresa e caracteriza_ da em suprimentos de caixa não comprovados, a decisão de mérito pro ferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteir dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso bp, / 0,...,.. -.0 , FRANCISC DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. (-n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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