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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8295430 #
Numero do processo: 10850.724443/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 43 /2 01 5- 27 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724443/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724443/2015-27 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724443/2015-27 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.534 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724443/2015-27 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16592.721845/2017-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Considera-se como omissão de rendimentos a diferença apurada entre os valores constantes da DIRF - Declaração do Imposto de Renda na Fonte e aquele que foi consignado na Declaração Anual de Ajuste
Numero da decisão: 2003-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), acórdão nº 09-67-838, de 13/09/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento referente ao ano-calendário de 2013 que se encontra adunada aos autos (e-fls. 4/13), e que apurou um crédito tributário no montante de R$ 3.945,33. Intimado da referida decisão em 02/10//2018, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 63), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/10/2018 (e-fls. 66/69), no qual reiterou as mesmas teses de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação. Alfim do seu recurso voluntário, pede o recorrente desta autoridade (e-fls. 69): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 18 45 /2 01 7- 14 Fl. 133DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.14425.WEH8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.338 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721845/2017-14 O recorrente colacionou ao processo os documentos constantes de e-fls. 70/129. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares A preliminar que foi suscitada pelo recorrente se confunde com a matéria de mérito e será oportunamente enfrentada. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão ora submetida à apreciação deste órgão judicante unicamente ao inconformismo por parte do recorrente relativamente a não aceitação por parte da autoridade de piso da dedução da base de cálculo do rendimento tributável do montante que teria sido despendido com advogado e informado pelo mesmo em sua Declaração Anual de Ajuste. Para uma melhor dilucidação acerca da matéria controversa, vejamos o que disse com bastante propriedade o relator da autoridade a quo (e-fls. 57/58): Acolher a dedução dos honorários correspondentes às verbas isentas, implicaria, por via transversa, tornar isentos rendimentos que são tributáveis. Isso ocorreria, por exemplo, numa ação em que os honorários advocatícios fossem superiores às verbas tributáveis. Tal situação é absurda e não se coaduna com as normas que regem a apuração do tributo. Fl. 134DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.14425.WEH8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.338 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721845/2017-14 A dedução dos honorários advocatícios, pelas razões expostas, deve ser proporcional às verbas, uma vez que é um gasto que se traduz num percentual do valor obtido na ação, incidindo de forma proporcional tanto sobre rendimentos isentos como tributáveis. Nesse contexto, observa-se que o contribuinte recebeu valor bruto de R$ 928.060,18 (=879,329,20+49.230,98+3.500,00) 1, atualizados até 01/01/2011, fl. 21, em decorrência da ação trabalhista, processo nº 00646.00.07.1999.5.02.00.27, 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, TRT 2ª Região. Alvará Judicial de 04/04/2013, no valo de R$ 900.377,85 (=875.329,20+25.048,65)2, fl. 17. O contribuinte apresentou, também, Nota Fiscal emitida por Calmon, Cruvinel Sociedade de Advogados, constando o valor de R$ 270.113,35 referente a honorários advocatícios da demanda trabalhista. Que corresponde a 29,10% de R$ 928.060,18, valor bruto da ação. Por outro lado, oferece a tributação na Declaração de Ajuste Anual a quantia de R$ 189.170,28, resultado do rendimento bruto constante de DIRF, no valor de R$ 291.813,50, decotado de R$ 102.643,22 que alega se referir a honorários proporcionais aos rendimentos tributáveis. A título de argumentação, é forçoso observar que os honorários no valor de R$ 102.643,22 (=38% de 270.113,35) foram cobrados para obter o valor R$ 291.813,50 (= de 31,44% de 928.060,18), segundo o contribuinte, o que demonstra haver uma desproporcionalidade nas alegações do contribuinte. Haja vista que não houve proporção direta de valores. O contribuinte alega, vagamente, em sua impugnação que “utilizou a parte dos honorários advocatícios referente as verbas tributáveis”. Ocorre que não apresentou demonstrativo de quais verbas se refere como tributáveis. A mera alegação de como calculou os honorários não é plausível, haja vista que não trouxe nenhum demonstrativo de como chegou a esse valor. Ademais, para elidir o entendimento expresso nos autos é necessário que as alegações estejam comprovadas por documentação hábil e idônea, pois a legislação do processo administrativo fiscal determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, conforme disposto no art. 16, III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Omissão de rendimentos Como se percebe dos termos constantes do presente recurso voluntário, o recorrente nada acrescenta de novo que não já tenha sido examinado pela autoridade de piso ao analisar o conjunto probatório que foi carreado aos autos juntamente com a sua peça impugnatória, e sim limita-se a contestar a fórmula adotada pelo ilustre relator, ao meu ver que não merece reparos a ser feito com relação a mesma, para a admissibilidade de determinado percentual do gasto realizado com advogado quando da percepção de rendimentos tributáveis e isentos. “(...) No exercício pleno de defesa, o contribuinte pode contestar o valor cobrado pelo fisco, podendo utilizar-se de todos os meios de prova admitidos em lei, invertendo-se o ônus da prova: ao interessado incumbe a apresentação de elementos de provas que demonstrem suas razões contrapondo-se ao apurado mediante procedimento administrativo tributário, sendo o exercício rigidamente pautado em lei e objetiva Fl. 135DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.14425.WEH8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.338 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721845/2017-14 somente o recolhimento, expressamente, previsto na lei tributária” (Hamilton Fernando Castardo. Processo Tributário Administrativo – 4ª edição. IOB, 2010, p. 266). Limitou-se o recorrente apenas dizer de forma retórica em sua peça recursal (e- fls. 68): Destarte, as provas juntadas serodiamente conjuntamente com o presente recurso voluntário não são suficientes para vir a malferir o acórdão ora arrostado, que deverá permanecer hígido pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 136DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.14425.WEH8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019 10:12:00. Documento autenticado digitalmente por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0520.14425.WEH8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8C6A8A7A5F06E3D9DA0046196118B58196D5FED7E9BD80F0B94877FF95028A78 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16592.721845/2017-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13674.000146/2007-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 5), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 5), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-21.455, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que não conheceu da Impugnação da apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Em 26 de julho de 2007, fls. 03, a empresa foi impedida de optar pelo Simples Nacional sob o entendimento de exercer a atividade econômica 4922-1/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana, em infração ao Inciso VI, art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. No dia 27 de setembro de 2007, a empresa apresenta impugnação, conforme documento de fls. 01/02, alegando que, as suas alterações contratuais/cadastrais, providenciadas em 27/06/2007, não foram prontamente recebidas pela Receita Federal do Brasil. Questiona também o prazo para apresentação da impugnação..” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 74 .0 00 14 6/ 20 07 -5 9 Fl. 20DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.332 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000146/2007-59 Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnação não Conhecida No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Nos termos do art. 23, § ,2°,III., alínea b, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007. Por conseqüência, o prazo para apresentação da impugnação venceu no dia 11 de setembro de 2007. Desse modo, o fato de o pedido de fls. 1/2 ter sido apresentado em 26 de setembro de 2007 caracteriza que a petição é inoportuna. Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/1996, a seguir transcrito: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. ” (grifos acrescentados) Considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento para examinar impugnação ou manifestação de inconformidade somente se estabelece após a instauração da fase litigiosa, a presente manifestação de inconformidade não deve ser conhecida.” Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2009 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 15), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2009 (e-Fl. 16 a 18). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou as seguintes razões: “A Impetrante foi impedida de optar pelo Simples Nacional em razão de, supostamente, prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, infringindo o disposto no inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro .de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; No entanto, o Requerimento de Empresário alterado em 25 de julho de 2007 não consta qualquer das atividades inscritas no artigo 17 que impedem o recolhimento dos Fl. 21DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.332 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000146/2007-59 impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, como se depreende do documento anexado. Alega a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que o pedido de impugnação do indeferimento de opção do Simples Nacional foi apresentado extemporaneamente, devendo ser declarado a revelia da Impetrante, pois a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, conforme instrução do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de l2/07/1996. Ocorre que a via de comunicação eleita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para comunicar a decisão de indeferimento de opção do Simples Nacional da empresa HF Minas Locadora de Veículo Ltda, a ora Impetrante, restou em evidente prejuízo, pois pelo meio eletrônico há mera presunção de intimação dos atos praticados pela SRFB. Não é possível considerar a intimação por processo eletrônico, conforme a previsão do inciso III do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/1972, uma vez que não foi acompanhado da prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário da Impetrante ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Neste sentido, a Impetrante só teve conhecimento da decisão em momento posterior ao prazo de 15 (quinze) dias eleito como presunção do conhecimento das ações desenvolvidas pelo órgão da exação tributária, restando necessária aplicação da sistemática processual que considera a intimação quando há manifestação voluntária ou comparecimento espontâneo aos atos do processo. Defronte ao exposto, requer que seja julgado procedente o pedido consistente na inclusão retroativa da Impetrante ao Simples Nacional a contar do dia de 01 de julho de 2007.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque, apesar do reconhecimento da intempestividade da Impugnação pela DRJ, o recurso interposto pela Recorrente visa, em parte, pugnar por sua tempestividade, por entender que a notificação do Termo de Indeferimento fora feita de forma indevida. Diante disso, as possíveis nulidades processuais suscitadas são o próprio mérito do presente Recurso Voluntário, que devem ser analisados por este colegiado. Diferente seria se o contribuinte tivesse interposto Recurso Voluntário, sem nada manifestar sobre a tempestividade da Impugnação. Nesse caso, sim, o recurso não deveria ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos do Art. 56, §2º, Decreto nº 7.574/11. Pelas razões supra, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, no que tange ao exame nulidade da intimação e da tempestividade da Impugnação. Fl. 22DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.332 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000146/2007-59 Da Necessidade de Diligência – Confirmação da Data da Efetiva Intimação da Contribuinte Examinando-se as razões do acórdão da DRJ, transcritas no relatório, verifica-se que o relator considerou como data de ciência pelo contribuinte, a data de transcurso do prazo de 15 (quinze) dias após 26.07.2007, sendo esta a suposta data registrada em meio eletrônico, conforme verifica-se a seguir: “(...) considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007” Entretanto, ao analisar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 5), consta que a referida data corresponde à “Data de Solicitação”, estando abaixo do número do recibo, conforme verifica-se a seguir: Ademais, ao compulsar a íntegra dos autos (e-Fls. 01 a 19), não encontrei quaisquer outros documentos que indiquem a efetiva data de intimação do contribuinte, ou data de registro em meio eletrônico, conforme mencionado pela DRJ. Dessa forma, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 5), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pela contribuinte; É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 23DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.000101/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, consoante previsto na legislação previdenciária, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovada, a receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora será considerada receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PRODUTOR RURAL. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa, na condição de adquirente de produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, consoante previsto na legislação previdenciária, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovada, a receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora será considerada receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 01 /2 00 8- 31 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000101/2008-31 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 124/131) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 117/119, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.155.872-7, consolidado em 6/8/2008, no montante de R$ 904.880,05, já incluídos multa e juros (fls. 2/15), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.155.872-7 (fls. 25/27), relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, nas competências 5/2005 a 9/2006. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 19/8/2008 (AR de fl. 19 e 75), o contribuinte apresentou sua impugnação em 18/9/2008 (fls. 77/82), acompanhada de documentos (fls. 83/114), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 118): A empresa teve ciência da autuação por meio de Aviso de Recebimento — AR, fl. 74, em 19/08/2008 e apresentou, em 18/09/2008, impugnação tempestiva, fls. 76 a 81, alegando que todos os negócios que motivaram a lavratura da autuação tiveram como única finalidade a exportação dos semoventes adquiridos de pequenos e até micro produtores rurais, sendo aplicável, ao caso em pauta, o disposto no inciso I do parágrafo 2° do artigo 149 da Constituição Federal de 1988 — CF/88, na redação da Emenda Constitucional n° 33/2001, que ao tratar, genericamente, acerca das contribuições sociais, declara hipótese de não-incidência de contribuições sociais as receitas decorrentes de exportação. A autuação, por embasamento em lei hierarquicamente inferior, contraria o artigo 97 do Código Tributário Nacional — CTN e atrita com as disposições constitucionais acima citadas. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000101/2008-31 Entende excessivos a multa e os juros, em direto conflito com a lei, a doutrina e a jurisprudência, sobretudo no caso dos juros aplicados, pela inadequação do emprego da taxa SELIC. Requer o cancelamento integral do lançamento e anexa procuração, alteração de Contrato Social e cópias de notas fiscais, próprias e emitidas por produtores rurais, fls. 82 a 112. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 13 de novembro de 2008, no acórdão nº 10-17.733, julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 117): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/09/2006 Auto de Infração DEBCAD n° 37.155.872-7 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a legalidade das leis são vinculadas para a Administração Pública. 2. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física fica sub-rogada no cumprimento das obrigações de que trata o artigo 25 da Lei n° 8.212/91. 3. MULTA E JUROS DE MORA. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa de mora, ambos de caráter irrelevável. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 1/12/2008 (AR de fl. 122) e interpôs recurso voluntário em 30/12/2008 (fls. 124/131), acompanhado de documentos de fls. 132/163, reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A contribuição devida à Seguridade Social, encontra fundamento de validade na disposição contida no artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256 de 9 de julho de 2001, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20 de 1998 e, portanto, em consonância com as disposições constitucionais, cuja redação vigente à época dos fatos, encontra-se abaixo inserida: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000101/2008-31 I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A sub-rogação está respaldada no artigo 30, IV da referida Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528 de 1997: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 limita-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540 de 1992, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528 de 1997. E ainda ressaltou a possibilidade de legislação nova instituir a contribuição com arrimo na Emenda Constitucional nº 20/98, o que foi feito com a superveniência da Lei nº 10.256 de 2001, não abrangida pela declaração de inconstitucionalidade. O STF decidiu pela legitimidade da exação impelida ao empregador rural pessoa física em decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256 de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, conforme a ementa do julgado: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica- se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Contribuição sobre a Receita Bruta Proveniente da Comercialização da Produção para Empresa Exportadora no Mercado Interno Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm#art1 http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=69&dataPublicacaoDj=&incidente=5665515&codCapitulo=6&numMateria=44&codMateria=2 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000101/2008-31 O Recorrente alega que todas as operações de aquisição e venda provocadoras da autuação, tiveram com a única finalidade a exportação dos semoventes adquiridos de pequenos e até micro produtores rurais, conforme comprovam as cópias das notas fiscais e documentos de exportação anexas (fls. 94/114), tratando-se de hipótese de não incidência tributária nos termos do disposto no artigo 149, § 2º, inciso I da Constituição Federal, a seguir reproduzido: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) A Constituição Federal não restringiu o conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do § 2º do seu artigo 149. Por sua vez, o Poder Executivo, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá a imunidade quando a receita de exportação decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, conforme teor do § 1º do artigo 245 do referido ato normativo: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. A norma constitucional que institui a imunidade não pode ser mitigada por lei, muito menos por ato normativo expedido pela autoridade administrativa. É preciso, então, que seja respeitada a limitação do exercício da competência imposta pelo legislador constituinte. Nesse sentido também se manifestou a Ilustre Conselheira Carolina Wanderley Landim, no voto vencedor no acórdão nº 2401-003.073, em sessão de 19 de junho de 2013: (...) Como se sabe, o art. 149 da Constituição determinou a não incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000101/2008-31 I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Como se vê, o legislador ordinário estabeleceu que as receitas decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do § 2º do art. 149 da CF, a Receita Federal, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá a imunidade quando a receita de exportação decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o que diz o § 1º do art. 245 do referido ato normativo: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Diante disso, o ponto fundamental para o deslinde da presente demanda reside em definir se a receita decorrente da transação comercial de venda de mercadorias para empresa comercial exportadora pode ser considerada como receita decorrente de exportação e, por conseqüência lógica, se tal receita é imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. De início, é importante esclarecer que, diferente do que entendeu a DRJ, a imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade do legislador constitucional ao criá-la. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender o alcance dos dispositivos imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada pelo constituinte, senão vejamos: Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos do constituinte originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AI 742230 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe082 DIVULG 02052013 PUBLIC 03052013) Seguindo esta mesma linha, o Professor Roque Carrazza, ao apreciar as regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e, sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio: Vai daí que as imunidades tributárias têm assento constitucional, motivo pelo qual o tema reclama análise sob a exclusiva óptica da Carta Magna. Deveras, o alcance desses benefícios não deve ser construído com base na normatividade Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000101/2008-31 infraconstitucional (v.g., no Código Tributário Nacional), mas apenas com apoio na própria Constituição Federal, que há de ser entendida e aplicada de acordo com os valores por ela consagrada. As normas imunizantes limitam e impedem que as normas de tributação atuem, por isso criam situações permanentes de não incidência, que nem mesmo a lei pode anular. É que a imunidade é, em si mesma, um princípio constitucional, que protege os interesses e valores fundamentais da sociedade. Como corolário, a Administração Fazendária não pode pretender tributos das categorias imunes, por impossibilidade jurídica de lei válida a respaldar tal pretensão 1 . (Grifamos) Desse modo, verifica-se que a norma constitucional que institui a imunidade não pode ser mitigada por lei, muito menos por ato normativo expedido pela autoridade administrativa. É preciso, então, que seja respeitada a limitação do exercício da competência imposta pelo legislador constituinte. Diante disto, cabe analisar o intuito do constituinte derivado ao instituir a imunidade das receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é pertinente citar a justificativa da Proposta nº 277B/2000, que resultou na Emenda Constitucional n° 33/01: O dispositivo que desonera as receitas de exportação das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico é bastante pertinente, e até mesmo imprescindível, pois, dada a acirrada concorrência no comércio internacional não se pode admitir qualquer forma de agregação de tributos a bens e serviços exportados. Verifica-se, portanto, com bastante clareza, que a intenção do legislador constituinte ao introduzir essa norma imunizante foi a de desonerar os produtos brasileiros destinados ao exterior, com o objetivo de torna-los competitivos no mercado internacional. Diante disto, interpretando-se de forma teleológica a previsão consagrada no § 2º do art. 149 da CF, infere-se que a imunidade consagrada neste dispositivo abrange as receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior. Portanto, não é razoável excluir da abrangência dessa norma imunizante as operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras cujo destino das mercadorias comercializadas seja unicamente o exterior. Ressalte-se, inclusive, que nas vezes em que o legislador infraconstitucional se debruçou sobre o tema, sempre conferiu às vendas realizadas para comerciais exportadoras, com o fim específico de exportar, o mesmo tratamento tributário das exportações diretas. É o que se verifica do Decreto-lei nº 1.248/72, que, em seu art. 3º, é expresso em assegurar ao produtor-vendedor os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Esta mesma postura também se observa nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que, respectivamente, em seus arts. 5º, III e 6º, III, prevêem a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. É importante observar que a matriz constitucional da não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de exportação é exatamente a mesma que a das contribuições previdenciárias, qual seja: art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, não haveria razão para o legislador infraconstitucional estabelecer uma sistemática para as contribuições previdenciárias diferente da estabelecida para o PIS e a 1 CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527528. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000101/2008-31 COFINS, uma vez que se está diante de uma mesma previsão constitucional que possui um único objetivo: desonerar os produtos brasileiros destinados ao exterior das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico. Diante deste cenário, entendo que a Receita federal do Brasil extrapolou sua função meramente regulamentadora, ao limitar a abrangência da referida norma imunizante para as operações de exportação direta, no §1º do art. 245 do IN SRP nº 03/2005, vigente à época dos fatos geradores. Ou seja, se o legislador constituinte estabeleceu, no art. 149 da CF, que as receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Ademais, restringir a imunidade constitucionalmente prevista às exportações efetuadas diretamente pelo produtor rural ou agroindústria implicaria na limitação do benefício às grandes empresas que possuem estrutura hábil a promover diretamente as suas exportações, deixar de contemplar, portanto, pequenos produtores rurais e agroindústrias que dependem dos serviços de comerciais exportadoras para esse fim. Certamente não foi essa a intenção do constituinte derivado, ao imunizar as receitas decorrentes da exportação das contribuições sociais. Vale registrar, ainda, que a aplicação da imunidade à Recorrente não implica a sua aplicação em duplicidade, já que a comercial exportadora não recolhe as contribuições previdenciárias devidas com base no faturamento, mas sim considerando a folha de pagamento, de modo que, na prática, a comercial exportadora não se beneficiará desta imunidade em relação ao recolhimento das contribuições sociais por ela devidas. Assim, entendo que as receitas decorrentes das vendas realizadas às comerciais exportadoras não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Seguindo este entendimento, tampouco há que se falar na incidência das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). O entendimento é de que se interpreta de forma teleológica a previsão consagrada no § 2º do artigo 149 da CF, no sentido de que a imunidade contemplada neste dispositivo abrange as receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior. Portanto, não é razoável excluir da abrangência dessa norma imunizante as operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras cujo destino das mercadorias comercializadas seja unicamente o exterior. De acordo com a cláusula terceira do contrato social consolidado em 18 de maio de 2006, o objeto social da empresa tinha a seguinte redação (fls. 87) Terceira. A Sociedade tem por objeto social: (a) a compra, venda, importação e exportação de gado bovino, ovino e caprino; (b) a produção, comercialização e exportação de grãos em geral, bem como os produtos e sub-produtos de sua industrialização; (c) produção, comercialização e exportação de rações balancearias para uso animal; (d) produção, comercialização e exportação de carne bovina, ovina e caprina e os produtos da sua industrialização; (e) produção, comercialização, industrialização e exportação de peixes, aves e de carnes derivadas da sua industrialização; (f) compra, venda, importação e exportação de alfafa e de farelo de madeira; e (g) compra, venda, importação e exportação de confecções em geral, calçados, móveis, frutas, sucos e bebidas naturais. Apesar do contribuinte alegar que todas as operações de aquisição e venda provocadoras da autuação, tiveram por finalidade única a exportação dos semoventes adquiridos Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000101/2008-31 de pequenos e até micro produtores rurais, tal fato não restou comprovado nos autos, uma vez que foram apresentadas apenas cópias de algumas cópias de notas fiscais (fls. 94/114), das quais muitas delas ilegíveis. Conforme relatado pelo juízo a quo as cópias das notas de venda do produtor rural (fls. 108/114) comprovam a ocorrência do fato gerador, todavia para a caracterização da imunidade de tais operações faltou a comprovação de que todos os produtos rurais adquiridos foram destinados ao exterior. Do exposto, por insuficiência documental deve ser mantido o lançamento realizado, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Da Multa e Juros O Recorrente insurge-se alegando serem excessivos a multa e os juros e inadequado o emprego da taxa Selic quanto aos juros. Tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4, 5 e 108: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8260179 #
Numero do processo: 13830.720070/2005-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de janeiro/2002, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PEDRINHAS PAULISTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de janeiro/2002, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 07 0/ 20 05 -7 0 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720070/2005-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-31.264 da DRJ/RPO, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição/compensação (fl.02/06), lastreado em suposto pagamento realizado indevidamente ou a maior do COFINS. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação de crédito da COFINS de janeiro de 2002 com débito(s) informado(s) no(s) respectivo(s) documento(s). A DRF de Marília(SP), por meio do despacho decisório de fls. 20/22, não reconheceu o direito creditório e não homologou a(s) compensação(ões). A negativa de reconhecimento baseou-se no relatório e demonstrativo, anexados por cópia às fls. 08/15, produzido pela fiscalização no processo n° 13826000388/2005-08, no qual a interessada pleiteou restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2000 a abril de 2004. De acordo com tal relatório e demonstrativo, não foi apurado o indébito pleiteado. Ainda conforme os referidos relatório e demonstrativo, a fiscalização calculou o indébito considerando a base de cálculo da Cofins tal qual previsto na Lei n” 9.718, de 1998 e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, desconsiderando o pleito da interessada de afastamento da ampliação da base de cálculo e não incidência da contribuição sobre a diferença entre suas receitas e os repasses a seus associados. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 36/51, alegando que “a fiscalização não poderia glosar o crédito do COFINS do período de janeiro de 2002”, utilizado na(s) presente(s) compensação(ões), por ele se encontrar “em discussão na esfera administrativa onde aguarda seu julgamento”, em referência ao processo de restituição já mencionado. A seguir, reproduziu trecho que seria de sua impugnação no processo acima, na qual sustenta a “ilegalidade da exigência do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos e demais receitas operacionais”. Segundo o texto reproduzido, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, e a não-incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, entendido como a venda de mercadorias e serviços colocados à disposição pelos cooperados. Em relação à incidência das contribuições sobre suas vendas, deduzidas do repasse aos cooperados, demonstrou o entendimento de que se trata de tributação de ato cooperativo, pois as contribuições acabam incidindo sobre a margem de venda do produto do cooperado, exigência esta afastada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e confirmada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Ao final, requereu a apensação do presente processo ao de n° 13826000388/2005-08, “dado que o crédito pleiteado consta do referido Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720070/2005-70 processo e aguarda julgamento” da Delegacia. Pediu também a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário a teor do disposto no inciso III do art. l5l do Código Tributário Nacional” e o reconhecimento da procedência de sua manifestação, “cujo fim é expedir o ato homologatório”.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a inexistência de direito creditório a ser reconhecido, é de se manter a decisão da autoridade a quo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (70/96), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria principal dos autos cinge-se na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, como foi defendida pela recorrente desde a peça inaugural da lide, razão para pleitear a restituição e a consequente compensação dos supostos valores pagos indevidamente ou a maior. Em primeiro lugar, há que se deixar consignado que o alargamento da base de cálculo das contribuições, em realidade, foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 proferida pelo Pleno do Supremo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720070/2005-70 Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral no julgamento do RE 585.235, decisão abaixo reproduzida: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Por outro lado, da leitura do voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se a existência de um processo administrativo de restituição nº 13826.000388/2005-08 que, em tese, engloba o crédito reivindicado neste processo. Por oportuno, reproduz-se excerto: “Também no processo de restituição, de n° 13826.000388/2005-08, a decisão foi no sentido da improcedência da manifestação de inconformidade, no Acórdão n° 14-30 092 de 8 de Julho de 2010, cuja ementa é: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2004 COOPERAT1VAS. BASE DE CÁLCULO. A diferença entre as receitas obtidas pelas cooperativas e as exclusões legalmente permitidas se sujeita à incidência da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, por expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa e' incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Portanto, naqueles processos esta Turma já analisou o relatório e o demonstrativo que embasaram o despacho decisório do presente processo, concordando com suas conclusões, o que corrobora os termos da decisão da DRF de Marilia.” (grifo nosso) Naquele processo, contudo, a decisão citada pelo relator deste foi reformada pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF através do Acórdão nº 3803-02.865: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.089 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720070/2005-70 Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2004 Ementa: COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DE ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. Ementa: COFINS. RECONHECIMENTO PELO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários (RE 346084∕PR, RE 357950∕RS, RE 358273∕RS e RE 390840∕MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543B DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à apreciação do Supremo sob o crivo do art. 543B do Código de Processo Civil, há que ser observada disposição prevista no Regimento Interno deste Conselho, art. 62A. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Tendo em vista que, no caso concreto sob análise, a decisão da Suprema Corte, em tese, vai ao encontro do pleito do sujeito passivo, contudo, também considerando-se que o pedido de restituição realizado através do processo nº 13826.000388/2005-08, a princípio, engloba o período reivindicado neste processo e que por ocasião da operacionalização daquela decisão não foi reconhecido todo o crédito pleiteado, entendo que há o risco real de ter ocorrido duplicidade de pedidos, assim como de ter sido pedido a restituição, neste processo, de um valor além do valor que se amoldaria ao decidido pelo STF. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de janeiro/2002, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para a COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.006982/2010-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-40.619, de 29 de abril de 2013, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Segundo o Ato de Exclusão do Simples Nacional, a empresa foi excluída do Simples Nacional em razão da existência dos débitos fiscais relacionados no referido ADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 69 82 /2 01 0- 36 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.584 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.006982/2010-36 Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza do próprio Simples Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Cientificado da exclusão, o contribuinte apresentou manifestação na qual afirma que parcelou seus débitos dentro do prazo via Lei 11.941/2009. Alega também que em momento algum a Lei 123/2006 relata que a empresa do SIMPLES NACIONAL será excluída do regime por falta de pagamento ou por Dívida e que uma grande parte dos impostos se encontra parcelado por força da Lei n° 11.941/2009. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. EXCLUSÃO. A existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 20/05/2013 (e-fls. 44) e apresentou recurso voluntário no dia 19/06/2013 (e-fls. 46 a 48), repetindo os fatos e fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade, acrescentando que, em 31 de dezembro de 2012, solicitou a exclusão do Simples Nacional, passando a ser tributado pelo lucro presumido. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.584 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.006982/2010-36 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A LC nº 123/2006, em seu art.17 determina: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Os débitos objeto do processo compreendem períodos entre o mês 09/2007 e o mês 12/2008 e aduz a Recorrente ter aderido ao parcelamento de débitos da Lei nº 11.941/2009. Ocorre que, a Lei nº 11.941/2009, entre outras medidas, instituiu o parcelamento especial para os débitos com vencimento até 30 de novembro de 2008 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22.07.2009, definiu que os débitos apurados na forma do Simples Nacional não poderiam ter sido incluídos no parcelamento, eis o artigo que especifica essa limitação: Art. 1° Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas neste Capítulo. 3° O disposto neste Capítulo não contempla os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O Acórdão recorrido ainda consignou que, mesmo que fosse permitida a inclusão de débitos do Simples Nacional, parte do débito em discussão neste processo, notadamente as competências 11 e 12 de 2008, não poderiam ser objeto do parcelamento devido à limitação temporal determinada pela Lei nº 11.941/2009 (débitos com vencimento até 30 de novembro de 2008) e, portanto, essas competências não estariam suspensas. fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.584 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.006982/2010-36 Irretocável, portanto, a decisão da DRJ. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.915380/2011-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Se o Recurso Especial apresentado é inócuo para o deslinde da matéria, não deve ser conhecido por insuficiência recursal. O acórdão recorrido teve dois fundamentos para o seu desprovimento, a discussão de um dos tópicos em sede de recurso especial, ainda que este fosse provido, seria insuficiente para alterar o seu resultado. Diante disso o não conhecimento.
Numero da decisão: 9101-004.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.915387/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Se o Recurso Especial apresentado é inócuo para o deslinde da matéria, não deve ser conhecido por insuficiência recursal. O acórdão recorrido teve dois fundamentos para o seu desprovimento, a discussão de um dos tópicos em sede de recurso especial, ainda que este fosse provido, seria insuficiente para alterar o seu resultado. Diante disso o não conhecimento.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Se o Recurso Especial apresentado é inócuo para o deslinde da matéria, não deve ser conhecido por insuficiência recursal. O acórdão recorrido teve dois fundamentos para o seu desprovimento, a discussão de um dos tópicos em sede de recurso especial, ainda que este fosse provido, seria insuficiente para alterar o seu resultado. Diante disso o não conhecimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.915387/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.802, de 03 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 80 /2 01 1- 21 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.915380/2011-21 Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. Houve interposição de Embargos de Declaração pelo contribuinte, que de acordo com o despacho de admissibilidade, não foi dado seguimento, pois como mencionou o próprio embargo, como é caso de entendimento jurisprudencial divergente, o recurso apropriado é o Especial. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de apresentação de novos documentos no Recurso Voluntário. Em despacho de admissibilidade, o Recurso da contribuinte foi admitido, nos seguintes termos: “ Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito)”. Devidamente intimada, a PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da contribuinte, alegando os seguintes pontos: a exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo estejam previstos em lei; se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; não estamos diante de um mero rigorismo ou apego processual, mas, sim, visando prestigiar a norma cogente em vigor e que deverá ser aplicada; uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal, tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.915380/2011-21 voto consignado no Acórdão nº 9101-004.802, de 03 de março de 2020, paradigma desta decisão. Breve Síntese: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 013537685 emitido eletronicamente em 02/12/2011, fl. 40, referente à declaração de compensação Dcomp nº 33091.41923.241008.1.3.040401 transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) na referida Dcomp com crédito de IRPJ, código de receita 3373, no valor original na data de transmissão de R$ 11.676,77, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/09/2006 (R$ 122.782,61). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 21/12/2011, conforme documento de fl.78, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.2/23, em 19/01/2012, alegando, em síntese, que: - na DIPJ do ano-calendário de 2006 e DCTF de setembro de 2006 originais, não foram levadas em consideração algumas despesas que mudariam a base de cálculo do IRPJ; - o lucro demonstrado à época foi de R$ 1.464.828,66 quando o correto no 2º trimestre de 2006 seria de R$ 1.324.312,71. - consequentemente, o montante correto devido a título de IRPJ seria de R$325.078,17 e não R$ 360.207,15, conforme demonstrado na DIPJ. Ou seja, foram pagos indevidamente R$ 35.128,98, sendo que em cada uma das três cotas o valor pago a maior é de R$ 11.676,77. - tais valores poderão ser evidenciados por meio da análise da DIPJ 2007 retificadora e da DCTF de setembro de 2006 retificadora juntadas aos autos. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o despacho decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.915380/2011-21 A Contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo alegando, em síntese, que no ano-calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio (JCP), referidos valores não haviam sido contabilizados e declarados nas apurações dos respectivos tributos. Anos depois, ao verificar tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo IRRF. Junta, então, documentos demonstrando o cálculo do JCP, Razão das contas demonstrando a contabilização extemporânea, comprovante de recolhimento do IRRF, memória de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme a apuração "antiga" e respectivos comprovantes de recolhimento, memória de cálculo do IRPJ e CSLL retificadas e alteração contratual referente ao aumento do seu capital social. A Turma a quo também negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte pois entendeu que se operou a preclusão contra o contribuinte. Não houve nenhuma das hipóteses de exceção previstos no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, bem como não ocorreu a comprovação adequada de seu direito, uma vez que não foram juntados aos autos qualquer documento societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se admitisse a análise da documentação juntada e a supressão de instância daí decorrente, não seria possível verificar a procedência das alegações da Contribuinte. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento De se ressaltar inicialmente, que não houve nenhuma objeção por parte da PGFN com relação ao conhecimento. Entretanto, numa análise mais minuciosa, de se ressaltar que o acórdão recorrido ao embasar seu voto tratou não só acerca da preclusão, mas também realizou uma análise acerca das provas apresentadas e assim por insuficiência de provas entendeu que o recurso voluntário não deveria ser provido. Veja o trecho abaixo, do acórdão recorrido, após a análise da preclusão: Cumpre notar que, mesmo que assim não fosse, a Recorrente não logra sequer comprovar adequadamente seu direito, já que não foi juntado aos autos qualquer documento societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se admitisse a análise da documentação juntada e a supressão de instância daí decorrente, não seria possível verificar a procedência das alegações da Contribuinte. Dessa forma, o recurso especial da contribuinte se revela insuficiente já que, mesmo que, por hipótese, fosse dado provimento à questão da preclusão, de nada adiantaria, já que as provas documentais apresentadas já se mostraram insuficientes para o deslinde da questão. Ou seja, seria Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.915380/2011-21 totalmente inócuo, pois apesar de tratar da preclusão em si, o acórdão recorrido já analisou a própria documentação e o rechaçou. Ademais, os embargos de declaração apresentados não tratou disso, da insuficiência de provas, e sim apenas da preclusão. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.721156/2015-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida.
Numero da decisão: 2001-002.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 11 56 /2 01 5- 58 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721156/2015-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, decadência, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, multa abusiva, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721156/2015-58 O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.426 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721156/2015-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8260793 #
Numero do processo: 16095.000415/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.890
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 15 /2 00 7- 96 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000415/2007-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000415/2007-96 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8283365 #
Numero do processo: 13767.000266/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 32/36): O contribuinte, cientificado em 12/05/2010 (fls. 30), apresentou defesa (fls. 02) tempestiva em 09/06/2010, acompanhada dos documentos (fls. 12/22), alegando que o valor de R$ 31.750,00 refere-se a despesas médicas da esposa, Sra. Manira das Graças AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 02 66 /2 01 0- 12 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000266/2010-12 Rachid Pereira. Afirma que está anexando recibos/notas fiscais contendo todos os requisitos exigidos pela legislação tributária e certidão de casamento que comprova o grau de parentesco da dependente. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/10/2012 (e-fls. 41), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 19/11/2012 (e-fls. 43/48) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Ratifica as despesas médicas em litígio e sustenta que os recibos apresentados estão de acordo com a legislação pátria. - Sustenta que não há impedimento legal para a relação de trabalho entre pai e filho. - Alega que não há na legislação a exigência de uma única forma de pagamento. - Afirma que cumpriu o disposto no art. 80 do RIR/99. - Indica a juntada de declaração dos profissionais atestando o tratamento realizado e confirmando o recebimento do pagamento. - Informa que o pagamento foi efetuado em dinheiro. - Defende que, se há alegação de uma suposta fraude ou de qualquer indício de sonegação, cabe à Fazenda demonstrar o ocorrido. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 06/07). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 34/36). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000266/2010-12 Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de fraude ou de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.132 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000266/2010-12 bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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