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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10374088 #
Numero do processo: 10680.900325/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 25 /2 01 7- 92 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900325/2017-92 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900325/2017-92 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900325/2017-92 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900325/2017-92 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original

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10374369 #
Numero do processo: 10805.902098/2018-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas oportunamente ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas pela Autoridade Julgadora revisora por se tratarem de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas oportunamente ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas pela Autoridade Julgadora revisora por se tratarem de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.

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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF n° 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11 1 , não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas oportunamente ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas pela Autoridade Julgadora revisora por se tratarem de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. 1 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 20 98 /2 01 8- 67 Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 32721.34619.311017.1.3.04-0725, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 117.000,10 (cento e dezessete mil e dez centavos), sob o código de receita 0220, relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2014, conforme DARF no valor R$ 138.747,40 (cento e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), arrecadado em 31.03.2015. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 02), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que foi localizado outro pagamento para o DARF informado em PER/DCOMP, de forma que, não restou homologada a compensação. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 11/12), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos do pagamento indevido ou a maior já foram devidamente disponibilizados em razão da desvinculação deles na DCTF daquele período. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 09 de setembro de 2022, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (“DRJ/05”), em Acórdão de nº 105-008.455 (e-fls. 34/37), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) após tomar ciência do Despacho Decisório (11/07/2018), a Interessada de fato retificou a DCTF relativa a março de 2015, em 30/07/2015, contudo, permaneceram confessadas as três quotas do IRPJ apuradas no trimestre anterior, código da receita 0220, no valor de R$ 136.267,34 cada, bem como integralmente vinculado o DARF em análise, conforme extratos do sistema DCTF e do SIEF/Documentos de Arrecadação; Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 (ii) mesmo tendo a Manifestante apresentado DCTF retificadora correspondente ao período em análise, o débito confessado relativo à 3ª quota do IRPJ do 4º trimestre de 2014 permaneceu o mesmo de R$ 136.267,34, bem como a vinculação integral do DARF em análise; (iii) a retificação da DCTF providenciada após análise fiscal não demonstraria por si só a existência do direito creditório pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, conforme entendimento expresso na Súmula CARF nº 164; (iv) o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado; (v) a referida documentação também não foi apresentada. Portanto, não resta comprovada a existência do direito creditório utilizado nas compensações declaradas em questão. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 18/11/2022, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 101-015.312, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 43), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 48/62), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) o PER/DCOMP foi transmitido por ex-sócio da recorrente João Orológio Marchiori; (ii) ora Recorrente sofre atualmente as consequências de inúmeros ilícitos praticados pelo então sócio administrador retro nominado, e a má tentativa da compensação ora debatida é apenas mais uma delas; (iii) João Orológio Marchiori, utilizando-se dos poderes de gerência da empresa, na tentativa de branquear seus atos, tentou compensar, e também Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 o fez de forma fraudulenta, os débitos originados dos fatos que ele próprio havia indevidamente gerado; (iv) o referido sujeito tornou-se alvo de uma série de medidas judiciais, seja por iniciativa da ora Recorrente, seja por iniciativa do Ministério Público, tais como: (i) Ação de Exclusão de Sócio por Falta Grave nº 1002512- 91.2021.8.26.0554 (Doc. 03), em que o referido sócio administrador d’antanho já teve seu afastamento da empresa ora Recorrente confirmado, por unanimidade, e irrecorrivelmente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) (Doc. 04); (ii) Ação de Responsabilidade de Sócios e Administradores nº 1000429-14.2021.8.26.0260, em que, inicialmente, são pleiteados R$ 22.000.000,00 (vinte dois milhões de reais) a título de indenização pelos prejuízos causados à Recorrente, e que, atualmente, já foram majorados, diante do resultado de auditoria realizada após o cumprimento da decisão judicial de afastamento da administração e suspensão de seus direitos de sócio, para R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (Doc. 05); (iii) Inquérito Policial instaurado pela Polícia Judiciária de Santo André para apuração dos fatos ilegais cometidos por Marchiori durante a vigência de sua administração na empresa ora Recorrente; bem como (Doc. 06); (iv) Forças-Tarefa do Ministério Público do Estado de São Paulo – sendo elas: Operação Monte Cristo II (Doc. 07) e Operação Placebo Paulista (Doc. 08), nas quais é acusado de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa por obra de fatos cometidos quando da administração da recorrente, e utilizando de credenciais, crédito e reputação dela; (v) o artigo 135 do Código Tributário Nacional prevê o repasse da responsabilidade para o sócio administrador que agiu com dolo e má-fé na contramão do contrato social da empresa; (vi) o contrato firmado pelo já exaustivamente citado administrador d’outrora com a empresa Montpellier comprova que o fato gerador – ou seja, a tentativa de compensar os débitos federais com créditos fraudulentos – foi praticado no decorrer da gestão administrativa dele; (vii) pleiteia o acolhimento ao presente Recurso Voluntário, transferindo à responsabilidade exclusiva de João Orológio Marchiori todos os ônus e efeitos tributários relacionado ao crédito fiscal discutido nos autos originários de processo administrativo fiscal, dos quais decorre o presente apelo; (viii) o processo administrativo ora discutido ficou abandonado por 4 (quatro) anos, sem qualquer manifestação da Receita Federal do Brasil. É o relatório. Voto Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 18/11/2022 (e-fl. 43), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/10/2022 (e-fl. 45), ou seja, antes mesmo da abertura do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Prescrição Intercorrente 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 Aduz a Recorrente que, “o processo administrativo ora discutido ficou abandonado por 4 (quatro) anos, sem qualquer manifestação da Receita Federal do Brasil”, nos seguintes termos: “A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/07/2018. Todavia, o julgamento da Manifestação de Inconformidade ocorreu somente em 09/09/2022. Ou seja, entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e o seu julgamento pela DRJ05, passaram-se 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses, ínterim no qual o processo administrativo permaneceu abandonado, sem qualquer movimentação. É flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso.” (e-fls. 59/60) A referida alegação, contudo, não merece prosperar, uma vez que o prazo prescricional, a teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional (“CTN”), somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, não se cabendo falar em prescrição intercorrente, no curso do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, o teor da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em idêntico sentido, inúmeros são os precedentes deste Conselho. A título elucidativo, confira-se as seguintes ementas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. (Processo n° 11128.009689/2008-83. Acórdão n° 3002-002.003. Sessão de 20/07/2021. Relatora Mariel Orsi Gameiro, g.n.) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Processo n° 10680.723546/2012-26. Acórdão n° 1302-006.375. Sessão de 14/09/2022. Relator Flávio Machado Vilhena Dias, g.n.) PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário. (Processo n° 13629.001173/2009-56. Acórdão n° 1302-006.816. Sessão de 22/06/2023. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) Logo, não há que se falar em reconhecimento de “prescrição intercorrente”, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 O objeto da discussão travada no presente processo refere-se ao reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 117.000,10 (cento e dezessete mil e dez centavos), sob o código de receita 0220, relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2014, conforme DARF no valor R$ 138.747,40, arrecadado em 31.03.2015. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 02) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que “foi localizado outro pagamento para o DARF informado em PER/DCOMP”. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “Constata-se que, após tomar ciência do despacho decisório (11/07/2018), a interessada de fato retificou a DCTF relativa a março de 2015, em 30/07/2015, contudo, permaneceram confessadas as três quotas do IRPJ apuradas no trimestre anterior, código da receita 0220, no valor de R$ 136.267,34 cada, bem como integralmente vinculado o DARF em análise, conforme extratos do sistema DCTF e do SIEF/Documentos de Arrecadação, abaixo reproduzidos: [...] Diante do exposto, verifica-se que, mesmo tendo a manifestante apresentado DCTF retificadora correspondente ao período em análise, o débito confessado relativo à 3ª quota do IRPJ do 4º trimestre de 2014 permaneceu o mesmo de R$ 136.267,34, bem como a vinculação integral do DARF em análise. Além disso, a retificação da DCTF providenciada após análise fiscal não demonstraria por si só a existência do direito creditório pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, conforme entendimento expresso na Súmula CARF nº 164, abaixo reproduzida: [...] Contudo, a referida documentação também não foi apresentada. Portanto, não resta comprovada a existência do direito creditório utilizado nas compensações declaradas em questão.” (e-fls. 36/37, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação do pagamento a maior – não confirmado no Despacho Decisório e reiterado na decisão recorrida – já que permanece a vinculação integral do DARF ao débito confessado. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente traz as seguintes alegações: Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 Nota-se que, a referida alegação não fora deduzida expressamente na Manifestação de Inconformidade, o que inviabiliza seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. Portanto, tal alegação não pode ser objeto de análise por parte deste Colegiado, uma vez que se trata de questão nova que não foi analisada e nem debatida pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Com efeito, a interposição dos recursos transfere ao órgão ad quem o conhecimento das matérias impugnadas e debatidas pelo órgão julgador a quo. Daí não se pode permitir que a Recorrente, em seu recurso, alegue fatos novos, diversos daqueles deduzidos em primeiro grau e valorados pelo julgador a quo. E, conforme já se posicionou este Conselho: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. (Processo n° 13116.900502/2013-18. Acórdão n° 3402- 007.822. Sessão de 21/10/2020. Relatora Cynthia Elena de Campos, g.n.) CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido levantadas no contencioso quando da propositura da impugnação. (Processo n° 14120.000109/2008- 51. Acórdão n° 2402-009.732. Sessão de 06/04/2021. Relator Márcio Augusto Sekeff Sallem, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação. (Processo n° 10830.013110/2010-01. Acórdão n° 2402-009.796. Sessão de 09/04/2021. Relator Luís Henrique Dias Lima, g.n.) Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 5 : “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não 5 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas (...).” É na Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da Manifestação de Inconformidade oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas levantadas apenas em sede recursal que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria afrontando o princípio da não supressão de instância. Isso significa dizer, portanto, que, se, por um lado, e enquanto Autoridade Julgadora de 2ª instância, este Colegiado pode apreciar todas as questões que se relacionam àquilo que foi impugnado e/ou objeto da Manifestação de Inconformidade, por outro lado, aquelas questões que não foram suscitadas em sede de Impugnação ou de Manifestação de Inconformidade e não foram debatidas perante o órgão julgador de 1ª instância não poderão ser conhecidas em sede recursal, porque, do contrário, este Tribunal estaria violando os princípios Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.303 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902098/2018-67 do duplo grau de jurisdição e da não supressão de instância que, em síntese, impedem que o Tribunal, em grau de recurso, analise matéria que não tenha sido examinada na instância inferior. Dessa forma, como o suposto direito creditório sequer foi aventado pela Recorrente em suas razões recursais e, as alegações a título de responsabilidade tributária foram trazidas apenas em sede recursal, entendo pelo não conhecimento dessas alegações com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1040DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13881.000193/2001-61
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-18T11:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-18T11:59:34Z; Last-Modified: 2011-08-18T11:59:34Z; dcterms:modified: 2011-08-18T11:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1d99d4f0-9546-4a15-8276-3477dcd0e2fe; Last-Save-Date: 2011-08-18T11:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-18T11:59:34Z; meta:save-date: 2011-08-18T11:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-18T11:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-18T11:59:34Z; created: 2011-08-18T11:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-18T11:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-18T11:59:34Z | Conteúdo => Luiz Robe o Domi - Relator S3-CIT1 FL 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13881.000193/2001-61 Recurso n° 271.514 Voluntário Acórdão n° 3101-00.416 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 30 de abril de 2010 Matéria FINSOCIAL Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. 0 Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razaes da defesa. 0 decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. - - -,7-- Henrique Pinheiro Torres - Presidente EDITADO EM: 27/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Campinas/SP que indeferiu a restituição de FINSOCIAL, bem como não homologou a compensação com débitos referentes a COFINS, nos termos da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. CONDIÇÕES. No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto a unidade da RFB, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial, com a devida homologação, e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Milo homologada Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 26/09/2008, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 31/10/2008 (fls. 146/148), alegando em síntese que a exigência da assunção das custas e honorários advocaticios judiciais não pode ser feita por afrontar diversas leis, inclusive o previsto no Código Civil que proibe a disponibilização de direito de terceiros, como ocorre no caso da assunção dos honorários advocaticios. o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. 0 artigo 56 da Lei n° 9.784/99 confirma o direito constitucional de o contribuinte interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Dai, conclui-se, que o sujeito passivo possui o direito de recorrer das decisões administrativas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, somente assim, estará assegurado o seu direito h ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Vislumbra-se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra autoridade, a fim de obter-se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema. Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. 2 Processo n° 13881.000193/2001-61 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.416 FL 154 Verifica-se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão, sem a apresentação pelo contribuinte do Recurso Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso ern outro momento. No caso em tela, a Contribuinte foi intimada de modo regular em 26/09/2008 conforme AR (fls.145 verso). 0 Recurso Voluntário, por sua vez, foi protocolizado em 31/10/2008. Ocorre que o prazo da Recorrente teve inicio em 27/09/2008, sendo que o trintidio recaíra em 27/10/2008. Logo, o presente recurso encontra-se intempestivo. Diante do exposto, não conheço do presente Recurso Voluntário, por ser intempestivo. Luiz Roberto Domingo

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Numero do processo: 10680.900395/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 95 /2 01 7- 41 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900395/2017-41 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900395/2017-41 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900395/2017-41 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900395/2017-41 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900611/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 11 /2 01 7- 58 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900611/2017-58 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900611/2017-58 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900611/2017-58 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.552 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900611/2017-58 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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10369464 #
Numero do processo: 10830.723432/2011-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais sobre verbas trabalhistas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2001-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais sobre verbas trabalhistas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 32 /2 01 1- 34 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723432/2011-34 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado acima qualificado contra o lançamento de ofício de IRPF do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 16 a 21, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 29.596,56. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, fl. 20, a autoridade fiscal informou, em suma, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 51.440,30, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto de renda devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.543,21. Foi constatado, ainda omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 5.757,37, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil – APLUB, no valor de R$ 5.757,37. Em complemento à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 20, a autoridade lançadora relatou que o contribuinte atendeu a intimação. Os rendimentos omitidos foram recebidos em decorrência da Ação da Justiça Federal, movida contra o INSS, processo nº 2004.61.86.009199-0 Juizado Especial da 3ª Região 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação e após relatar os motivos da autuação, cujos pontos importantes para dirimir a lide são: Preencheu a DIRPF/2008 com erro ao classificar o montante recebido por meio de ação judicial como “Rendimento Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, “Indenizações e Levantamento Judicial”, tendo em vista que se trata de verba indenizatória, que por sua natureza é considerado isento do imposto de renda, conforme previsto no art. 43. do CTN; Alega que está impossibilitado de apresentar declaração retificadora a fim de reclassificar os rendimentos recebidos em 2007 como isentos, para tanto transcreveu o § 1º do art. 7º do PAF para justificar seu entendimento sobre a matéria; Discorda da tributação sobre o valor total de R$ 51.440,30, pois se forem tributados, não podem ser considerados de uma só vez, porque são rendimentos recebidos acumuladamente, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, o fisco deve observar os valores recebidos mensalmente e não alocar em um único período todo o montante global auferido acumuladamente; Com relação aos juros moratórios - a Justiça do Trabalho reconhece que não há incidência de juros moratórios decorrente de pagamentos em parcelas deferidas em reclamações trabalhistas; Discorda também da aplicação dos juros com aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício, procedimento que embora não encontre respaldo em qualquer ordenamento jurídico, vem sendo aplicado pelas autoridades administrativas; Por último, solicita que seja cancelada a exigência fiscal sobre o título de imposto de renda de pessoa física, no que tange à tributação indevida de rendimentos não tributáveis, determinando-se o cancelamento integral da notificação de lançamento nº 2008/185809291083679. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723432/2011-34 Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 28 a 63, representados por Procuração, Extrato da DIRPF/2008, Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Sentença, Certidão, Planilha de Cálculos, entre outros. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Declaração de Ajuste Anual. Revisão. Omissão de Rendimentos. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada conforme o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Tributação. Rendimentos acumulados, recebidos até 31/12/2009, inclusive juros e atualização monetária, tributa-se pela totalidade no mês do efetivo recebimento, na forma da legislação então vigente. A incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Somente a lei tem o poder de isentar rendimentos específicos. Declaração Retificadora. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, não cabe a apresentação de declaração retificadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) indenização não pode ser tributada; c) deve ser calculado o imposto mês a mês, pela competência; d) juros de mora não podem ser alvo de IRPF; e) Selic sobre multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723432/2011-34 O litígio recai sobre o recálculo mês a mês de rendimento recebido acumuladamente, a exclusão dos juros de mora da acusação de omissão de rendimentos e a dedução integral dos honorários advocatícios. Inicialmente, importante notar que o recebimento das verbas decorrentes da ação judicial não se refere a indenização, mas revisão de aposentadoria (fls. 53 e ss.), sendo verbas alvo de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, pela tabela progressiva. Não se observa que o recorrente se enquadre em uma das hipóteses de isenção previstas na legislação, motivo pelo qual não procede o argumento em tela. Por outro lado, o Recorrente alega que recebeu rendimentos acumulados de anos anteriores. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723432/2011-34 Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023. Neste ponto, deve ser reformada a decisão de piso. Em relação à aplicação de juros sobre a multa, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Sobre o questionamento dos acréscimos legais, salientamos que a multa de 75% exigida no lançamento de ofício encontra previsão no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2º da Lei n.º 9.393/1996, podendo sofrer redução com base na data do pagamento. Visto que a formalização da exigência se deu por lançamento de ofício, em razão de terem sido constatadas inexatidões na Declaração de Ajuste Anual do IRPF processada, a multa de ofício deve compor o crédito tributário lançado. A exigência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo, encontra amparo na Lei n.º 9.430/1996, artigo 61, § 3º. Em que pesem os argumentos do contribuinte, não há como deixar de aplicar a multa de oficio e juros de mora, por falta de amparo legal. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723432/2011-34 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.720079/2011-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados.
Numero da decisão: 2003-006.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 79 /2 01 1- 69 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720079/2011-69 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário de 2007 (fls. 4 a 7), tendo sido apurada dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 26.460,00. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 2 e 3, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. É passível de dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda o valor correspondente à pensão alimentícia judicial quando devidamente comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2013 (e-fl. 49), o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2013 (e-fls. 51), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. Combate o Acórdão apontando que realmente há valores diversos de depósitos por muitas vezes não dispor dos valores totais cabíveis nos dias de vencimento, que as datas foram manuscritas nos comprovantes de depósitos pois os comprovantes dos bancos apagam-se com o tempo, e que se não fosse o próprio depositante, mesmo sem o seu nome nos comprovantes, não os teria em seu poder. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 26.460,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais: Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720079/2011-69 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). Verifica-se que o fato que motivou o lançamento foi que o contribuinte “... não comprovou os pagamentos feitos no ano de 2007.”, cf. descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 5). E verifica-se que a fiscalização elaborou Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 09), onde solicitou a comprovação dos pagamentos da pensão. Por seu turno, as razões denegatórias da Primeira Instância para manutenção do lançamento são expostas nos seguintes excertos de seu Voto: ... No intuito de comprová-los, o impugnante acostou aos autos os documentos, de fls. 29/32, consubstanciados por cópias de recibos de depósito em dinheiro, figurando como favorecida a Sra.Elizabeth, em valores diversificados, com datas ilegíveis ou manuscritas e sem identificação do depositante, tornando inábeis tais documentos. Sendo assim, não há como acatar o pleito do interessado. Isso posto, não merece prosperar a dedução de pensão judicial declarada pelo Contribuinte, cabendo confirmar-se a glosa apontada pela notificação de lançamento em tela. ... Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O fato é que, independentemente da variação até justificável dos valores dos depósitos, a boa guarda dos comprovantes é responsabilidade do contribuinte, o qual pode se beneficiar da dedução dos respectivos valores. Sempre se recomenda a cópia física ou eletrônica dos comprovantes bancários que se deterioram com o lapso temporal. Ademais, o ponto fulcral a ser destacado para manutenção total da glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial é o fato de não haver como se verificar quem efetivamente realizou os depósitos, que para permitir a dedução deveriam ter sido comprovadamente realizados pelo interessado. O fato de estar em posse dos recibos não é certeza de ter sido o operador dos depósitos, apenas que os possui fisicamente, sem definir se o depositante foi o próprio ou se recebeu os comprovantes do depositante. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720079/2011-69 Verifica-se, portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, conforme passo a demonstrar. De fato, o litígio recai sobre a glosa da dedução da pensão alimentícia, no valor de R$ 26.460,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando o Recorrente, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Visando comprovar as alegações recursais, traz novamente os recibos de depósitos realizados na conta bancária da ex-esposa, Elizabeth de Andrade Gomes, demonstrando o efetivo pagamento da verba alimentar no ano-calendário de 2007. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os recibos bancários acostados (fls. 54/57), demonstram que, de fato, foram realizados sistematicamente no decorrer do ano-calendário autuado, depósitos na conta de sua ex-esposa/alimentanda, Elizabeth de Andrade Gomes, não pairando dúvida sobre a natureza dos aludidos valores, senão para o pensionamento fixado no acordo judicial homologado no processo de separação judicial que tramitou na Vara de Família e Menores de Nova Friburgo/RS (fls. 63/65) – levando-se em conta ainda, diga-se de passagem, que as quantias expressas nos recibos de depósitos perfizeram literalmente a integralidade da verba alimentar levada ao ajuste anual (fls. 35/40) – suprindo assim, ao meu sentir, o vício apontado acerca da comprovação dos pagamentos realizados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no suporte probatório produzido, restabeleço a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.721381/2013-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73).
Numero da decisão: 2003-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de oficio nos termos da Sumula CARF nº 73. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de oficio nos termos da Sumula CARF nº 73. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 13 81 /2 01 3- 95 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 24) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 15.758,01, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo” e omissão de rendimentos percebidos do Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria da Educação, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 20. Analisando a documentação fornecida pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais. Esse fato é um indicativo de que a referida "Ajuda de Custo" se trata, na realidade, de remuneração e não reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão regulares como os demonstrados na planilha entregue pela Assembléia. (...) 25. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada pela falta de declaração da totalidade de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco no valor de R$ 40.084,70, recebidos a título de AJUDA DE CUSTO no ano-calendário 2011. 26. Consoante foi informado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal houve omissão de rendimentos tributáveis percebidos do Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Educação, CNPJ n° 10.572.022/0001-80. A contribuinte informou que tais rendimentos foram devolvidos ao Estado de Pernambuco, por se tratar de pagamento indevido. Entretanto, os rendimentos só foram devolvidos em 13/03/2012, segundo declaração anexa da Secretaria de Educação de Pernambuco, permanecendo, assim, a contribuinte, com a disponibilidade do rendimento durante todo o ano de 2011. (...). Da impugnação A contribuinte apresenta a impugnação da exigência às fls. 57 a 60. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Foi considerado no lançamento como tributável as ajudas de custo percebidas no ano de 2011. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Também foi objeto de autuação o valor indevidamente pago pela Secretaria da Educação no ano de 2011 mesmo a fiscalização ciente da devolução do valor em março de 2012. Preliminar Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito No que concerne ao valor indevidamente pago pela Secretaria de Educação, representa mero ingresso e não se confunde com receita, vez que foi devolvido integralmente. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 Tributar esse ingresso é considerar rendimento qualquer valor que transite nas contas do contribuinte e representa manifesta tributação indevida. Com relação a ausência de informação e de recolhimento de parcelas recebidas a título de ajuda de custo no inicio e no final das sessões legislativas , impende fazer as seguintes ponderações: 1ª- A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então prevêem o pagamento dessa verba. 2a - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª- A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª -O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª -A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DEVOLVIDOS À FONTE PAGADORA. A devolução no ano-calendário seguinte dos valores de rendimentos recebidos indevidamente não descaracteriza o fato gerador do IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de aplicação de multa por erro escusável b) o imposto de renda não incide sobre verba recebida a título de ajuda de custo por ter natureza indenizatória c) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Responsabilidade da Fonte Pagadora - Retenção do Imposto Ao tratar do sujeito passivo da obrigação principal, o art. 121 do CTN assim dispõe: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Assim, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, a que se refere o art. 43 do CTN: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Grifou-se) A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se, nessa atividade, como responsável tributário: “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” (Grifou-se) Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). Desse modo, em relação ao imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte existentes: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. O regime de tributação exclusiva na fonte decorre de lei, alcançando apenas os rendimentos assim especificados. Diferentemente dessa hipótese, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995, dos quais, observadas as alterações supervenientes, destacam-se: “Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (…) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (…) Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (…) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (…) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…)” (Grifou-se) No caso concreto, não se tratando de rendimentos para os quais exista previsão legal que estabeleça a incidência exclusiva na fonte e para os quais não haveria isenção, estava o contribuinte obrigado a submetê-los ao ajuste anual, na declaração de rendimentos. Segundo Parecer Normativo SRF nº 1/2002, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física, inclusive em relação ao disposto no art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº. 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº. 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto.” Portanto, o imposto decorrente do cálculo do ajuste anual é devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, salientando-se que, se não houve a retenção de imposto em relação aos valores discutidos, o rendimento foi pago pelo seu valor bruto, tendo o montante que corresponderia ao imposto a ser retido sido efetivamente recebido pelo contribuinte. Rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de Ajuda de Custo No mérito, a tese de impugnação é de que os valores discutidos, recebidos a título de ajuda de custo, seriam isentos do imposto de renda, em face de sua natureza indenizatória. Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…)” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” (Grifou-se) E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 (…) Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (…) Exclusão de Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; (…)” Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (…)” A interpretação literal, nesse caso, é aquela que implica uma leitura restritiva da legislação, não permitindo ao aplicador estender eventual isenção a hipóteses não contempladas expressamente. Saliente-se, ainda, a restrição prevista no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993: “ Art. 150 (…) (…) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. As “ajudas de custo” isentas, são aquelas previstas no inciso I do art. 39 do RIR/1999, que tem matriz legal no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte.” Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 “3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A Ajuda de Custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. (...) 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.” (Grifou-se) Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).” Nesse sentido, prevê o art. 43 do RIR/1999: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (…) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; (…)” O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que tais verbas foram pagas continuadamente nos anos-calendário. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 Não resta dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Desta forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Rendimentos recebidos do Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria de Educação Afirma a impugnante que o valor indevidamente pago pela Secretaria da Educação representa mero ingresso e não se confunde com receita, pois foi devolvido integralmente em março de 2012. O art. 3º, § 4º, da Lei 7.713/88, dispõe que para incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, basta que o contribuinte tenha se beneficiado da renda ou proventos recebidos: Art. 3º (...) ... § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Ademais, a posterior devolução de rendimento percebido em ano calendário anterior não altera os efeitos do fato gerador, pois a teor do art. 43, I, do CTN, já transcrito nesse voto, basta a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Na hipótese dos autos, deu-se a disponibilidade econômica, a partir do momento em que a impugnante teve a possibilidade efetiva de dispor dos rendimentos a ela pagos em 2011, que foram acrescidos ao seu patrimônio. Os valores pagos pela Secretaria da Educação ficaram à disposição da impugnante até sua efetiva devolução aos cofres públicos, não havendo impeditivos ao seu uso, o que caracteriza o benefício da contribuinte. Além disso, uma característica importante do fato gerador do imposto de renda é a sua inalterabilidade em função da validade ou invalidade do ato jurídico a ele correspondente, como disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” Em resumo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, o que ocorreu, no caso, quando a contribuinte recebeu os rendimentos. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721381/2013-95 O fato gerador do imposto de renda, uma vez implementado, desvincula-se por completo do objeto que lhe deu causa, dos efeitos que provocou e das circunstâncias em que ocorreu. Logo, a devolução do valor não modifica o fato gerador do imposto de renda no ano do recebimento dos rendimentos. (...) Da multa de ofício de 75% , relativa ao lançamento 0002 do Auto de Infração Há que se fazer um reparo na decisão de primeira instância, posto que mantém a aplicação da multa independentemente da alegação da falta de intenção da Recorrente. Consta nos autos, fls 49-51, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, emitido pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que não informou a verba como tributável. Ora, tratando-se de reclassificação de rendimentos, e por considerar ter havido mero equívoco na prestação das informações na DIRPF, entende-se que a situação se amolda à previsão do Enunciado da Súmula CARF nº 73 e a multa, abaixo, deve ser cancelada: Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa de oficio nos termos da Sumula CARF nº 73. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900375/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 75 /2 01 7- 70 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900375/2017-70 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900375/2017-70 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900375/2017-70 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900375/2017-70 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900571/2017-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 71 /2 01 7- 44 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900571/2017-44 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900571/2017-44 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900571/2017-44 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.541 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900571/2017-44 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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