Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887529 #
Numero do processo: 10925.000011/2009-68
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a lançamentos decorrentes de exclusão do SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-000.711
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a lançamentos decorrentes de exclusão do SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

numero_processo_s : 10925.000011/2009-68

conteudo_id_s : 5452940

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.711

nome_arquivo_s : Decisao_10925000011200968.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10925000011200968_5452940.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 5887529

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610657779712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 165          1 164  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000011/2009­68  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02/06/2011  Matéria  COFINS  Recorrente  J S MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete  à Primeira Seção  julgar  tema  referente  a  lançamentos  decorrentes  de exclusão do SIMPLES.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1 Seção.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente  Luciano Lopes de Almeida Moraes  Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.       Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  1 a 35,  relativo aos anos  calendários de 2003, 2004, 2005,  2006 e 1º  e 2º  trimestres de 2007, que  se prestaram a  exigir a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  29.146,91  (fl.  2),  acrescidos  de  juros  de  mora e multa de ofício de 150%, totalizando crédito tributário de  R$ 86.010,47 (fl. 2). A base legal que amparou a constituição do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos correspondentes.  Conforme descrição dos fatos de fl. 4 e Relatório Fiscal do Auto  de  Infração  de  fls.  21/35,  o  presente  processo  decorre  de  exclusão do Simples Federal (processo 10925.002073/2008­23),  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios, bem como, que realize operações relativas à  locação  de mão  de  obra,  sendo  apurado  a  COFINS  relativa  a  falta de recolhimento/declaração.  Juntamente  com  o  presente  procedimento,  também  foi  constituído processo de exclusão do Simples Federal e Nacional,  protocolizado  sob  os  números  10925.002073/2008­23  e  10925.002252/2008­61,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IPI  e  Contribuições  Previdenciárias,  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizados  sob  os  números  10925.000012/2009­11,  10925.000013/2009­57,  10925.000014/2009­00,  10925.000015/2009­46,  10925.000016/2009­91,  10925.000017/2009­35,  10925.000018/2009­80,  10925.000019/2009­24,  10925.000020/2009­59,  10925.000021/2009­01,  10925.000022/2009­48,  10925.000023/2009­92,  10925.000024/2009­37,  10925.000025/2009­81,  10925.000026/2009­26,  10925.000027/2009­71,  10925.000028/2009­15,  10925.000029/2009­60, 10925.000031/2009­39.  Conforme relatório fiscal a empresa em epígrafe faz parte de um  grupo  empresarial  constituído  com  o  objetivo  de  segmentar,  mediante  prática  de  simulação,  parte  de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido do Simples,  tratando­se,  de  fato,  tal  grupo,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência no regime simplificado de tributação.  O  pretenso  grupo  empresarial  é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração das  empresas J.S. Máquinas Ltda  ME e KF Montagens Industriais Ltda ME.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000011/2009­68  Acórdão n.º 3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 166          3 Os  sócios  da  J.S.  e  KF  possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com o Sr. José Schazmann. Figuram como únicas integrantes do  quadro  societário  da  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  atualmente, a mãe e a irmã do Sr. José Schazmann, e da empresa  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME  como  únicos  sócios,  dois  filhos do Sr. José Schazmann.  A  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda,  na  prática,  cede  mão­de­obra  para empresa Idugel, que concentra quase todo o faturamento e  registra  apenas  dois  empregados,  em  média,  nos  anos  2005,  2006 e 2007, e entre três e quatro empregados, nos anos de 2003  e 2004, situação esta, juntamente com faturamento, custos, folha  de pagamento, demonstrada em quadro de fls. 28/29.  Em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  constatou­se  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”,  ferindo­se  o  princípio  contábil  da  entidade  e não  refletindo a  realidade dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável  a  escrituração contábil.  Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa em nome dos  sócios administradores e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros,  tendo  o  registro  contábil  apenas  da  saída  de  numerário  de  contas  bancárias e  como destino à  entrada em caixa, não  refletindo a  realidade  dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável a escrituração contábil.  A  empresa  também  efetuou  pagamentos  “extrafolha”  aos  seus  segurados empregados, sem o devido registro contábil.  Em  sua  escrituração  contábil  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  “a  prazo”,  considerando  tais  operações  como  se  fossem realizadas “a vista”, ferindo o princípio da competência.  “Esses  fatos  também  levam  à  conclusão  de  que  o  ‘Grupo’  é  administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado por parte de seus administradores e que contraria a  legislação em vigor, comprometendo de forma irremediável sua  escrituração contábil.”  Do Tributo Apurado  Para  apuração  da  Cofins  devida,  foi  ajustada  a  receita  bruta  mensal  para  aproveitar  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos efetuados através do Simples, conforme planilhas  de fls. 31/32.  Da Aplicação da Multa Qualificada de 150%  Aplicou multa qualificada, por entender caracterizado de forma  clara o  intuito  de  fraude por  parte  da  fiscalizada,  pela  análise  dos fatos relatados até aqui e pela simulação de constituição de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  Cientificada  do  lançamento  em  28/01/2009,  através  de  ciência  pessoal  da  procuradora  administradora,  Silvana  Marques  Schazmann,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  advogado  e  procurador,  ingressou,  em  11/02/2008,  com  peça  impugnatória  de  fls.  38/61  e  documentação  anexa  de  fls.62/86,  sendo esta referente à cópia alteração contrato social e CNPJ ,  cópias documentação pessoal Elita Schmidtz Schazmann , cópia  contrato de empreitada , copia contrato de serviço de vigilância  eletrônica , cópias certidão de alvará de funcionamento, alvará  sanitário  da Prefeitura  de  Joaçaba  ,  cópia  consulta  ementa  de  acórdão Conselho de Contribuintes , cópia petição mandado de  segurança,  respectiva  procuração,  consulta  processo  Comprot,  termos  de  intimação  fiscal,  protocolo  Justiça  Federal,  petições  judiciais,  petições  administrativas  de  cancelamento  de  intimações,  cópia  documentação  pessoal  advogado  ,  alegando,  em suma:  Preâmbulo  Que foi excluída do regime simplificado de tributação, motivo do  lançamento dos tributos correspondentes com base no regime de  tributação normal.  Foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão,  entretanto,  apesar  do  efeito  suspensivo  dos  recursos,  foram  expedidas  intimações para prestar declaração ao fisco pelo regime comum  de tributação e por fim emitidos os autos de infração, não tendo  estes validade.  1 ­ Da Exclusão do Simples  Dos Fatos  Que o grupo familiar de Elita Schazmann,  formado por si, seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comercial  e  industrial  de  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  com  a  evolução  dos  negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia  produtiva, não havendo nenhum ilícito na formação de empresas  por grupos familiares, bem como na terceirização de atividades  como no caso.  A  empresa  Idugel  “é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos (Know­how), que conta com a participação de diversas  empresas delegadas (aqui não se limita apenas a KF Montagens  e JS Máquinas)”.  “JS:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  KF: é  responsável pela montagem e  instalação das máquinas e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  JS  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000011/2009­68  Acórdão n.º 3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 167          5 A legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para  se  evitar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  na  forma  do  art.  116  do  CTN,  sendo  perfeitamente possível separar as atividades em diversos setores  no caso em tela.  As  práticas  adotadas  pelas  empresas  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo  nenhuma  mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção pelo regime simplificado de tributação.  Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato  Manifesta que o ato impugnado delimitou o  início do  tempo da  exclusão  (01/07/2007),  entretanto  deixou  de  delimitar  o  prazo  final.   Entende  ilegal  a  extensão  do  ato  de  exclusão  para  período  posterior a 31/12/2008.  Do Cerceamento ao Direito de Defesa  Entende  que  o  presente  processo  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente,  bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  requerente,  sendo  nulo  o  procedimento  administrativo.  Da Incompatibilidade das Excludentes.  São incompatíveis entre si os motivos para exclusão do Simples,  pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a  atividade desempenhada locação de mão­de­obra, respalda­se a  existência autônoma das duas empresas.  Assim,  é  incompatível  com a decisão de anular a  existência da  empresa JS, como leva a crer na fundamentação.  “Ou seja, ou elas existem e daí há apenas que perquirir sobre a  existência  ou  não  da  locação  de  mão­de­obra  no  relacionamento, ou inexiste a empresa JS, por vício de formação,  que, repita­se não é o caso em tela.”  Entende,  desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  exclusão  do  Simples,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  requerente,  na  forma  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72.  Prazo para Anular Constituição Empresarial. Decadência.  A empresa JS é constituída pela sociedade entre Elita e Cláudia  desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência contra sua  atividade em uma década.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 O  art.  45,  parágrafo  único,  do  Código  Civil  prevê  o  prazo  de  decadência  de  3  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas.  Portanto,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma década de sua formação, mesmo se considerado o prazo do  diploma civil anterior.  Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade.   As  situações  fáticas  apuradas  no  ano  de  2008,  somente  podem  ser  consideradas  como  prova  para  esse  período,  não  havendo  como comprovar que os supostos indícios existiam em exercícios  anteriores.  A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não  há como se alterar posteriormente.  O CTN prevê em seus art. 105 e 106 a aplicação da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não  se incluindo o caso em análise.  A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando o art. 15, V da  Lei  9.317/96  disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­ probatória.  Tributação Retroativa com Efeito Confiscatório  A  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva.  O Ato Declaratório Excludente modifica  a  base  de  cálculo dos  tributos,  pela  exclusão de um regime  tributário,  implicando em  majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode  estabelecer.  A  exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios e incentivos fiscais positivados na Lei nº 9.841/99. Tal  ato desvirtua a finalidade da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da  Constituição  Federal,  impondo  indevida  pena  de  restrição  ao  direito de exercer atividade econômica.  A  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência  do  tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não,  ou  se  é  legítima  ou  ilegítima,  violando  direito  de  defesa  da  contribuinte e sem o devido processo legal.  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Sanção  Administrativa  ao  Contribuinte  Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios  sob o argumento de atividade vedada.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000011/2009­68  Acórdão n.º 3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 168          7 Discorre  quanto  o  art.  112  do  CTN,  entendendo  que  não  há  qualquer  ato  ilícito  por  parte  do  contribuinte  para  que  seja  excluído da tributação simplificada, sendo ilegítima a cobrança  retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo  critério da autoridade fiscal, uma vez que abusa da autoridade e  constrange  o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  base  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas,  em  período  pretérito,  sem  que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal  A  atuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  Inexistência de Locação de Mão de Obra.  No conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à  disposição exclusiva do  tomador,  que gerencia a  realização do  serviço. O objeto do contrato é somente a mão de obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser prestado. Para  sua realização, envolverá mão­de­obra, que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento será do contratado.  No caso presente, trata­se de empreitada, “pois, há delegação de  tarefa  da  contratante  à  contratada,  mediante  retribuição  pecuniária  por  execução  do  serviço,  cabendo  à  contratada  a  gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução  da tarefa”.  “Portanto,  apesar  do  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela contratante (no caso Idugel), há contratação para execução  de tarefa determinada, preço certo, sem qualquer intervenção ou  ingerência da contratante.”  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação  de  opção  ao  regime  simplificado de tributação.  Inexistência de Interpostas Pessoas. Sócios Verdadeiros.  Não há qualquer demonstração de não  serem as  sócias Elita e  Cláudia  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas  a  Receita  Federal.   O  fato  de  outorga  de  procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência de interpostas pessoas na sua formação.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 O art. 1018 do Código Civil autoriza a outorga de procuração  sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou da natureza da  própria sociedade.  Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples  “Não se tratando de locação de mão de obra, nem havendo que  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer óbice à opção pelo regime simplificado de tributação.”  Prova. Período Incompatível.  A autoridade fiscal utilizou­se de documentos e fatos posteriores  ao período de 01/01/03 a 30/06/07 para fundamentar a decisão  de exclusão do Simples, sendo inservíveis para tal.  Endereço. Imóvel Dividido.  O  local  utilizado  pelas  empresas  JS  e  IDUGEL,  apesar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme  pode  ser  verificado  em  planta  anexa,  instalação  de  alarmes  distintos  e  ateste  do  Município  que  atribuiu  diferenciação na identificação das unidades.  Faturamento. Legalidade. Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos,  possibilidade  de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com a “pessoa  do  Sr.  José  Schaznann  como o  técnico de maior capacidade reconhecida no Brasil”.  No processo de desenvolvimento da atividade industrial de alta  complexidade, como exemplifica a  instalação de um moinho de  trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação  por  empreitada,  como  ocorre  com  a  empresa JS.  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no  exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3  do  valor  final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente.  Daí  o motivo  de  que  o  faturamento  das  empresas  contratadas,  “em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante, apresente faturamento inversamente proporcional”.  “Também  há  casos  que  as  empresas  IDUGEL  e  JS  fornecem  mediante  parceria,  quando  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento das máquinas principais e a JS pelo  fornecimento  de acessórios”.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento, não tendo como comparar a proporcionalidade do  faturamento ao número de empregados.  Contabilidade. Regularidade.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000011/2009­68  Acórdão n.º 3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 169          9 A existência de empréstimos entre as empresas não desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente, houve  transferências  de recursos, sempre na proporção dos créditos existentes da JS  perante a IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum  pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.De  qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente.  Há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar o ato de exclusão.  Jurisprudência Acerca do Caso.  Apresenta  julgado  do  conselho  de  contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e diminuir a carga tributária.  Considerações Finais  Que  a  manutenção  da  interpretação  dada  pelo  agente  fiscal  inviabilizará  a  atividade  do  negócio,  resultando  em  débito  impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a  concorrência com produtos chineses.  2 – Cerceamento de Defesa  Argumenta  o  cerceamento  de  defesa  pois  a  intimações  fiscais  foram  objetos  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  bem  como  por  conter  no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos,  sem  o  esclarecimento  quanto  ao  atendimento,  requerendo  a  nulidade  do presente auto.  3 – Nulidade do Processo Administrativo  Entende que o lançamento foi fundamentado no art. 149, VII do  CTN, sendo neste previsto que este deverá ser efetuado e revisto  de ofício pela autoridade administrativa.  Manifesta que o auto em questão não  foi submetido a qualquer  revisão  de  ofício  pela  autoridade  tributária  superior  ao  autuante, motivo que requer a nulidade do processo por falta de  cumprimento de exigência legal.  4 – Inexistência de Fraude  Entende não caracterizada a fraude, que só pode ser aferida no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  com  relação  às  obrigações  acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações ao fisco ou declaração a menor de tributo, opção de  regime tributário, etc.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     10 Ainda, que é necessário a demonstração pelo fisco que o ato foi  realizado com evidente intuito de fraude, situação não realizada,  inclusive pela ausência da hipótese legal do artigo 149, VII, do  CTN.  5 – In Dubio Pro Reo  O Auto de Infração decorre de interpretação do agente fiscal de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  impugnante,  entretanto  os  elementos  mencionados  permitem  concluir  que  o  entendimento  foi  equivocado,  ademais  pelas  disposições do art. 112 do CTN que aplica o brocardo in dubio  pro reo.  6 – Da Ilegalidade da Aferição Indireta (Lucro Presumido)  A  aferição  indireta  é  medida  extrema,  disponível  somente  quando  totalmente  imprestáveis  ou  inexistentes  os  lançamentos  contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  situação  não  verificada no caso presente.  “A empresa autora conta com lançamentos contábeis regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da autoridade Fiscal.”  “Meras  irregularidades  ou  pequenas  falhas  contábeis  não  autorizam o arbitramento da verba previdenciária”.  Conclui  que  “há  de  restar  garantido  à  impugnante  o  direito  à  apuração dos tributos com base no lucro real”.  6.1 – Idoneidade da Contabilidade  Alega que toda receita e toda despesa está devidamente lançada  na  contabilidade  da  impugnante,  discorrendo  que  até  valores  não  lançados  em  GEFIP´s  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada  a  contabilidade  da  impugnante  para  apuração  dos  tributos  e  considerados  os  créditos dos tributos, na forma da legislação em vigor.  7  –  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Desconsideração  do  Valor  Recolhido.  Entende que o lançamento não considerou os valores recolhidos,  motivo que requer  sua nulidade, bem como a consideração dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondente à presente rubrica.  8 ­ Pedido.  Diante de todo exposto requer ser julgada totalmente procedente  a  presente  impugnação,  reconhecendo  as  nulidades  argüidas  e  no mérito, reconhecida a improcedência do auto de infração em  epígrafe.  Requer a produção de  todos os meios de provas admitidos por  lei,  em  especial  a  oitiva  de  testemunhas,  bem  como  a  apresentação de documentos durante a fase de instrução.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000011/2009­68  Acórdão n.º 3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 170          11 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO  nº 25.362, de 23/07/2009, fls. 94/115:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por infração qualificada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de  inconformidade da exclusão do Simples não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas; devendo, se tidas a seu favor, ser apresentadas sob  forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.   Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  posterior  de  documentos,  pois a prova documental será apresentada na impugnação.  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é  intimado às fls. 119 e interpõe recurso  voluntário de fls. 120/161.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     12 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O presente processo discute o  lançamento de COFINS em face da exclusão  da recorrente do SIMPLES, que tomou o n.º 10.925.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61.  Entendo que a competência para julgamento é da agora 1º Seção do Conselho  de Contribuintes, já que a presente discussão não se enquadra nas hipóteses previstas no atual  Regimento Interno, conforme Portaria n.º 256/2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Como  entendo  que  no  presente  caso  a  competência  é  da  1º  Sessão  do  Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento, já que não  vislumbro possibilidade de análise por esta Seção da discussão em debate.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  e  endereçá­los à competente 1º Sessão do Conselho de Contribuintes para julgamento.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000011/2009­68  Acórdão n.º 3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 171          13 Sala das Sessões, em 02/06/2011    Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
6146386 #
Numero do processo: 15586.000068/2005-45
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da revogação da norma de sanção que pune com multa de oficio no recolhimento de tributo em atraso sem multa de mora, cabe a incidência retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Correto o lançamento para exigir isoladamente juros de mora, quando se constata que o principal foi integralmente pago e os juros devidos o foram com insuficiência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência das multas isoladas, cobradas nos itens 1 a 4 da autuação, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadarnente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da revogação da norma de sanção que pune com multa de oficio no recolhimento de tributo em atraso sem multa de mora, cabe a incidência retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Correto o lançamento para exigir isoladamente juros de mora, quando se constata que o principal foi integralmente pago e os juros devidos o foram com insuficiência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 15586.000068/2005-45

conteudo_id_s : 5530585

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.282

nome_arquivo_s : Decisao_15586000068200545.pdf

nome_relator_s : Waldir Viega Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 15586000068200545_5530585.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência das multas isoladas, cobradas nos itens 1 a 4 da autuação, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadarnente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

id : 6146386

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610663022592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:49:53Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:49:53Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7dd2ea29-23f9-4bc3-920c-2430d8f28580; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:49:53Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:49:53Z; created: 2010-07-13T13:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:49:53Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO '- Processo n° 15586.000068/2005-45 Recurso n° 167.471 Voluntário Acórdão n° 1301-00.282 — 3" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria IRPJ Recorrente ADM DO BRASIL LTDA. (sucessora por incorporação de ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A) Recorrida ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da revogação da norma de sanção que pune com multa de oficio no recolhimento de tributo em atraso sem multa de mora, cabe a incidência retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Correto o lançamento para exigir isoladamente juros de mora, quando se constata que o principal foi integralmente pago e os juros devidos o foram com insuficiência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência das multas isoladas, cobradas nos itens 1 a 4 da autuação, nos tennos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadarnente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo. ,„Leyvvil, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente /17 WALDIR VEIGA yOCHA Relator =. 1J 1 EDITADO EM: ,(„ Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes, - Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório ADM DO BRASIL LTDA. (sucessora por incorporação de ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A), já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-12.293, de 14/11/2006, da I' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro-1/RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a refouna do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo do auto de infração, abaixo discriminado, relativo ao ano-calendário de 2001, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, mediante o qual o interessado, acima identificado, tomou ciência, por meio de seu representante devidamente habilitado, das multas exigidas isoladamente, no montante de R$ 7.228.479,59, devido à constatação da falta de recolhimento da multa de mora nos pagamentos por estimativa mensal, efetuados fora do prazo legal, e da exigência da diferença dos juros de mora recolhidos insuficientemente, confonne a seguinte composição: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.T, competência de julho de 2001, com vencimento em 31/08/2001, mas recolhido em 30/11/2001, no valor de R$ 3.354.469,02 (item 001- fls. 129/132), e, competência de dezembro de 2000, com vencimento em 31/01/2001, mas recolhido em 31/12/2001, no valor de R$ 2.049.487,12 (item 002 -fls. 132/135); - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em 30/11/2001, no valor de R$ 1.365.317,80 (item 003- fls. 135/138); - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF sobre o capital próprio, competência de julho de 2001, com vencimento em 01/08/2001, mas recolhido em 30/11/2001, no valor de R$ 459.205,65 (item 004- fls. 138/142); - Juros isolados - falta de recolhimento de juros de mora - IRPJ, em 28/12/2001, sobre débito cujo vencimento ocorreu em 31/01/2001, com o acréscimo de juros moratórios em valor inferior ao devido, correspondente a quantia de R$ 27.873,02 (item 005 - fl. 142), resultante da diferença entre o valor pago de R$ 366.175,03 e o valor devido de R$ 394.048,05. 2. A descrição detalhada dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente especificados no corpo do mencionado auto de infração e nos documentos que o acompanham anexos, dos quais teve ciência o interessado, deles recebendo cópias. 3. Cabe esclarecer que o interessado é pessoa jurídica sucessora por incorporação da empresa ADM Exportadora e Importadora S/A, CNPJ n° 02.017.264/0001-83, incorporada em 31/01/2003, conforme documento de fl. 119. 4. O interessado apresentou "denúncias espontâneas", por meio dos processos n° 11543.004929/2004-86 (fls. 05/62) e 11962.000862/2001-70 (fls. 2 Processo n° 15586.000068/2005-45 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.282 Fl. 2 63/117), nos quais informava possuir débito Fiscal e que até a data daquelas declarações espontâneas não teria havido procedimento administrativo fiscal antecedente e de que não se encontrava sob ação fiscal (fls. 06, 07, 08 e 64). Declara, ainda que iria recolher os débitos fiscais denunciados, acrescidos dos juros de mora, mas com a exclusão da multa de mora, por tratar-se de denúncia espontânea, conforme o facultado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 5. Tais "denúncias espontâneas" foram objetos dos processos n° 11543.004929/2004-86 (fls. 05/62) e 11962.00086212001-70 (fls. 63/117), para os quais foram emitidos os Pareceres SEORT/DRFTVTA n° 003/2002 (fls. 09/13) e 027/2002 (fls. 65/69), respectivamente e despachos decisórios que negaram a pretensão do interessado de ver afastada a imposição de multa de mora para os recolhimentos espontâneos feitos em atraso. 6. Irresignado com os pareceres e despachos decisórios, o interessado apresentou manifestações de inconformidade (fls. 15/31 e 71/87) a estes atos, as quais foram julgadas pela mesma SEORT/DRF/VTA que emitiu novos despachos decisórios n° 210/2002 (fl. 34) e n° 211/2002 (fl. 89), mantendo o entendimento dos despachos anteriores. Contra esta nova negativa o interessado apresentou recurso voluntário ao egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas cópias estão nas fls. 38/55 e 91/110. Em decorrência dos citados despachos decisórios, foi lavrado o presente auto de infração. 7. O interessado tomou ciência do lançamento em 31 de março de 2005 e, inconformado, apresentou em 29 de abril de 2005, por intermédio do seu representante legal devidamente habilitado, a impugnação, inicialmente protocolada no processo de n° 11543.000994/2005-66 (conforme informações de fls. 189/190), que foi juntada às fls. 159/176, acompanhada dos documentos de fls. 177/188, na qual alega em síntese o seguinte: - Que se antecipou a qualquer procedimento de natureza fiscal promoveu a denúncia espontânea da infração, a qual foi devidamente instruída com os comprovantes de pagamento do tributo, acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo nos moldes do que preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional. - Impende ressaltar a preliminar de sobrestamento do presente processo, haja vista a existência dos processos administrativos n° 11543.004929/2004-86 e 11962.000862/2001-70, nos quais discute a mesma matéria. - Que é parte nos citados processos administrativos discutindo o mesmo tema relatado no auto de infração e debatido no presente processo, o que toma evidente a íntima conexão entre eles, devendo o presente processo ficar sobrestado, para, após a decisão prolatada nos processos principais, seja esta aplicada também neste procedimento decorrente. - O auto de infração impugnado foi lavrado única e exclusivamente para constituir crédito Tributário correspondente a multa de oficio prevista no artigo 44, I e § 1°, II da Lei n° 9.430/1996, sob o argumento de que não fora recolhida a multa moratória, quando do pagamento no ato da denúncia espontânea, afirmando que tal instituto não afasta a multa moratória. - Cita a doutrina e a jurisprudência de diversos tribunais para reforçar a caracterização da denúncia espontânea e a inexigibilidade da multa moratória. 3 - No que tange ao nem 002 o auto de infração consignou o recolhimento de juros de mora em valor inferior ao devido. Esclarece que efetuou o pagamento integral do tributo, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, em conformidade dom o artigo 138 do CTN, e mesmo que houvesse o recolhimento a menor, isto não descaracteriza a denúncia espontânea, caindo por terra a multa aplicada no item 002 e o valor cobrado no item 005 do auto de infração. - Mesmo que se entendesse que houve pagamento a menor, vale ressaltar que a diferença citada no item 005 do.auto de infração, de RS 28.873,02, corresponderia a menos de 1% do valor do tributo pago, qual seja, de R$ 3.098.824,53, o que não poderia descaracterizar a denúncia espontânea, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Se não se admitir o pagamento integral do tributo, faz-se necessário recalcular os valores da multa de oficio, para que seja a multa aplicada somente sobre o valor da aludida diferença dos juros de mora no valor de R$ 28.873,02 e não sobre o montante total do tributo. - Requer o regular conhecimento e integral provimento da presente impugnação, afastando-se as multas de oficio consignadas nos itens 001, 002, 003 e 004 e o pagamento do diferencial estipulado no item 005, posto que pago integralmente o tributo e configurada a denúncia espontânea. A 1' Turma da DRJ em Rio de Janeiro-1/RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-12.293, de 14/11/2006 (fls. 194/202), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Recolhimentos mensais por estimativa. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. A lei determina a inclusão da multa de mora nos recolhimentos de tributo após o vencimento. A ausência desta inclusão implica na exigência de multa de oficio isolada, prevista na legislação tributária. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. O pagamento de tributo em atraso, ainda que espontanemente, não isenta o contribuinte do recolhimento da multa de mora prevista na legislação tributária. Portanto, não se operam os efeitos da denúncia espontânea. JUROS DEMORA. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. A lei determina o acréscimo de juros de mora nos recolhimentos de tributo após o vencimento. Correto está o lançamento que exige a diferença de juros de mora que deixou de ser recolhida. Ciente da decisão de primeira instância em 12/12/2006, confoime Aviso de Recebimento à fl. 209, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 210/224. A data de recepção não é legível no carimbo à fl. 210. À fl. 275, o contribuinte afirma que o recurso foi 4 Processo n' 155 000068/2005-45 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.282 Fl. 3 interposto em 10/01/2007, e à fl. 296 a Unidade Local preparadora atesta a tempestividade daquela peça processual. Em apertada síntese, seus argumentos são os que seguem: > Reitera que seu procedimento de comunicar a existência de débito à Autoridade Administrativa l e, simultaneamente, promover o pagamento do principal acompanhado dos juros de mora, na inexistência de qualquer procedimento de oficio, estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, afastando a imposição de quaisquer multas, seja de mora ou de oficio. Colaciona jurisprudência e doutrina em favor de sua tese, e pede o total cancelamento do auto de infração. > No que toca à acusação de recolhimento a menor de juros de mora, sustenta a recorrente que isso não teria ocorrido, tendo o recolhimento do principal e juros moratórios sido integral. Ainda que, apenas por hipótese, se verificasse recolhimento de juros a menor, afirma que a diferença apontada pelo Fisco corresponde a menos de um por cento do principal pago, insuficiente para descaracterizar a denúncia espontânea, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesta hipotética situação, pede a aplicação da multa somente sobre o valor da aludida diferença dos juros de mora no valor de R$ 27.873,02 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e dois centavos) e não sobre o montante total do tributo. É o Relatório çj 1 Processos n° 11543.004929/2001-86 e n° 11962.000862/2001-70. 5 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha Trata a lide de autuação para exigir multas de oficio, aplicadas isoladamente, pelo recolhimento de tributo a destempo, acompanhado de juros moratórios mas não da multa de mora, por considerar-se o contribuinte albergado pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Aqui, os itens 001, 002, 003 e 004 do lançamento. O fundamento legal para a exação foi o art. 44, inciso I, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, cuja redação vigente à época do lançamento (março de 2005) era a que segue: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei 12° 10.892, de 2004) (Vide Mpv 71 0 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) I :juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente suando o tributo ou a contribui ão houver sido _aoaósonoacréscimr o de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão.)na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste; IV -isoladainente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; [-] Ocorre que esse dispositivo legal sofreu alterações por força da Lei n° 11.488, de 15/06/2007 (DOU de mesma data), de tal sorte que modificações benéficas ao contribuinte foram introduzidas. O assunto foi abordado pelo ilustre Conselheiro Marcos Processo ri" 15586.000068/2005-45 81-C3T1 Acórdão n." 1301-00.282 Fl. 4 Vinícius Neder de Lima, no voto condutor do acórdão n° CSRF/01-05.724, de 10/09/2007, do qual, com a devida vênia, transcrevo o excerto abaixo: A questão a ser solucionada por esta Turma julgadora cinge-se ao da multa isolada prevista no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da lei n° 9.430, de 1996 e o alcance do instituto da denúncia espontânea no caso especifico do pagamento a destempo apenas com acréscimo de juros de mora. Ocorre, porém, que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado pela Medida Provisória 351, 22 de janeiro de 2007, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 14. O art. 44 da Lei 1.1 09.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; h) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 77° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 O serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Vê-se, portanto, que a lei não prevê mais a imposição de penalidade isolada para a situação tratada nesses autos, ou seja, pagamento de tributo após o vencimento sem a inclusão de multa de mora. 7 Assim, como o litígio versa sobre a validade da aplicação de penalidade, cabe a incidência retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso 11 do Código Tributário Nacional. Ao final, o mencionado aresto restou assim ementado: NORMAS GERAIS — DENUNCIA ESPONTANEA — Em razão da revogação da norma de sanção que pune com multa de oficio no recolhimento em atraso sem multa de mora, cabe a incidência retroativa da norma mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso lIdo Código Tributário Nacional. (Ac. CSRF/01- 05.724, de 10/09/2007, Rel. Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima) É também como penso. Em se tratando de penalidades, impõe-se a aplicação retroativa de norma superveniente em favor do sujeito passivo. E desde que a conduta em questão deixou de ser apenada, as multas dos itens 001, 002, 003 e 004 do auto de infração aqui discutido devem ser canceladas. Resta examinar o item 005 da autuação, correspondente a juros de mora exigidos isoladamente, com base nos arts. 843 e 953 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), no valor de R$ 27.873,02. Para maior clareza, transcrevo abaixo os mencionados artigos do Regulamento e respectivas bases legais: •.. Art. 843. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 43). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §32 do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei n2 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e §1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, §32). §12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei 172 8.981, de 1995, art. 84, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, §32). §22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n 2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). 8 Processo n° 15586.000068/2005-45 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.282 Fl. 5 §32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n 2 1.736, de 1979, art. 52). §42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. §52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. • Compulsando os autos, constato que de fato ocorreu a insuficiência no pagamento de juros apontada pelo Fisco. O contribuinte recolheu, em 28/12/2001, principal de R$ 2.732.649,50 e juros de R$ 366.175,03, conforme consta à fl. 133. Esse tributo era da competência de dezembro de 2000, com vencimento em 31/01/2001. Assim, em cumprimento da legislação referida, a incidência de juros de mora à taxa Selic se faria desde o mês seguinte ao do vencimento da obrigação (portanto, fevereiro de 2001) até o mês anterior ao do pagamento (portanto, novembro de 2001), além de um por cento no próprio mês do pagamento. Em consulta ao sitio da Receita Federal do Brasil na internet, obtive os valores da taxa Selic nos meses em questão, abaixo reproduzidos: Mês/Ano Selic fev/2001 1,02% mar/2001 1,26% abr/2001 1,19% mai/2001 1,34% • jun/2001 1,27% jul/2001 1,50% ago/2001 1,60% set/2001 1,32% out/2001 1,53% nov/2001 1,39% A soma dos índices acima, acrescida de um por cento correspondente ao mês de dezembro/2001, leva ao percentual de 14,42%. Os juros devidos são, portanto, de (14,42% x R$ 2.732.649,50 ) R$ 394.048,05. Revela-se, assim, correto o valor de R$ 27.873,02 lançado de oficio, calculado pela diferença entre o valor de juros devidos (R$ 394.048,05) e aquele pago (R$ 366.175,03). Em conclusão, por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para afastar as exigências correspondentes às infrações 001, 002, 003 e 004. WALDIR VEIGA tCHA - Relator 9

score : 1.0
5019851 #
Numero do processo: 35464.004863/2006-87
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração e tem por finalidade esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar a Procuradoria por ocasião do ajuizamento das futuras ações executivas. APPLICAÇÃO DA SELIC As contribuições destinadas à Seguridade Social possuem legislação específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº 11.941/09 - MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para corrigir erro material. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Auto de Infração e tem por finalidade esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar a Procuradoria por ocasião do ajuizamento das futuras ações executivas. APPLICAÇÃO DA SELIC As contribuições destinadas à Seguridade Social possuem legislação específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº 11.941/09 - MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35464.004863/2006-87

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285098

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.629

nome_arquivo_s : Decisao_35464004863200687.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 35464004863200687_5285098.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para corrigir erro material. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta. Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5019851

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610671411200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 384          1 383  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004863/2006­87  Recurso nº  002.629   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NFLD.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  CO­RESPONSÁVEIS  Os  relatórios  de  Co­responsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos de Auto de Infração e tem por finalidade esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  a  Procuradoria  por  ocasião do ajuizamento das futuras ações executivas.  APPLICAÇÃO DA SELIC  As  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  possuem  legislação  específica  para  disciplinar  a  matéria.  De  acordo  com  o  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  até o  advento  da Lei nº 11.941/09  ­ MP 449/08,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 48 63 /2 00 6- 87 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração  para corrigir erro material. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, pela  fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.     Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.     Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente  de  turma),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2006.  Data de lavratura da NFLD: 08/12/2006.  Data da ciência da NFLD: 08/12/2006.    Trata­se de lançamento lavrado em face do contribuinte em decorrência da ausência de  recolhimento à Seguridade Social e aos Terceiros, no período de 02/2000, 02/2001, 12/2001, 12/2002,  02/2003,  02/2004,  02/2005,  02/2006,  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  empregados a título de Participação nos Resultados, por não atenderem aos pressupostos previstos na Lei  nº 10.101/00.  No relatório da notificação fiscal de lançamento de débito (NLFD nº 37.056.590­8) –  fls.  31/35,  afirmou o  agente  fazendário  que  nos  acordos  arquivados  no  SINTHORESP  –Sindicato  dos  Trabalhadores em Hotéis ficou estabelecido como regra geral o limite de 2 (dois) salários como teto para  pagamento de PPR, se todos os resultados e metas fossem atingidos. Ocorre que, pela sua análise, restou  constatado que a empresa efetuou pagamento de valores denominados – PPR em folhas de pagamento de  12/2001,  12/2002  e  02/2004  sem  que  as  metas  fossem  atingidas,  conforme  reconhecido  pela  pessoa  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 385          3 jurídica mediante comunicado por ela expedido – anexado aos autos (fls. 53) e que por liberalidade e em  reconhecimento aos esforços de seus empregados, decidiu­se pelo pagamento de um prêmio (PPR).  Ainda no  relatório,  afirmou a  autoridade  fazendária que pela  análise dos  arquivos do  sindicato constatou que os pagamentos efetuados a  título de PPR para os HMC – Homens e Mulheres  Chave da Hotelaria Accor são efetuados de acordo com os objetivos que forem atingidos por cada um,  dentro do que foi negociado entre eles e a Direção Geral, os quais podem ser revistos em comum acordo  entre cada Diretor e a Direção Geral.  Concluiu  o  relato  alegando  que  o  adicional  do  PPR  dos  HMC  é  pago  conforme  objetivos  que  podem  ser  revistos  e  negociados  com  a  direção  da  empresa  e,  por  isso,  não  estaria  enquadrado nos princípios básicos do pagamento do PPR  (regras claras  e objetivas e pré­estabelecidas  entre a empresa e o empregado). Sendo assim, tais valores por não terem sido considerados como PPR,  foram  incluídos  no  levantamento  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A ação foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (fls. 17/22), Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls. 23/25) e Termo de Encerramento da Ação  Fiscal – TEAF (fl. 28/29). Não consta o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF (vide fl. 57).  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  59/204),  tempestivamente, alegando:  a)   Ser  indevida  a  referência  aos  administradores  como  co­responsáveis  do  alegado  débito por  força do disposto no art. 135 CTN (os  sócios  só  responderiam quando  tenham agido com excesso de poderes, com infração a lei ou ao estatuto social) e no  art. 134,  inciso VII, CTN (os sócios só responderiam no caso de liquidação ou na  hipótese  de  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte);  b)  Ausência de violação dos requisitos exigidos na Lei nº 10.101/00;  c)  Decadência  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  período  de  02/2000  a  11/2001 por força no disposto no art. 150, §4º do CTN;  d)  Imunidade para os valores pagos sob a  rubrica de PLR em decorrência do art. 7º,  inciso  XI,  da  CF/88,  independentemente  de  qualquer  regulamentação  ou  outra  condição legal;  e)  Ausência  de  habitualidade  nos  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  participação nos lucros;  f)  Impossibilidade  de  cobrar  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  pois  destinada  ao  mercado financeiro;  g)  Ao final, pugnou pela produção de provas e pleiteou a exclusão dos administradores  do  pólo  passivo  deste  processo  administrativo  e  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento.  Alternativamente,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  nos  períodos compreendidos entre 02/2000 a 11/2001 e a improcedência para os demais  períodos.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  No julgamento de 1º grau foi dado pela procedência do lançamento mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  Intimado do julgado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ratificando todos os  termos dispostos na impugnação.   Encaminhados  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  foi  o  julgamento convertido em diligência para o fim de intimar o auditor fiscal para que anexasse os acordos  referentes aos pagamentos, assim como qualquer termo aditivo existente de modo a analisar os requisitos  exigidos pela lei 10.101/00.  Assim  feito,  foram  juntados  aos  autos  os  acordos  coletivos  e  respectivos  termos  aditivos (fls. 280/306).   Devidamente  intimada  (fl.  310),  a  empresa  reiterou  os  argumentos  elucidados  no  recurso voluntário (fls. 311/312).  Após,  retornaram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  13  de  março  de  2013,  esta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  no  termos do Acórdão n° 2302­02.384 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a fls. 319/355.  Em face do Acórdão acima  referido, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional opôs  Embargos de Declaração, a fls. 336/337, ao fundamento de contradição entre o seu Dispositivo e a sua  Conclusão. Ponderou a PGFN que, pela  leitura da parte dispositiva, depreendia­se que o Acórdão, por  maioria de votos, teria negado provimento  in totum ao recurso apresentado pelo Contribuinte. Todavia,  aduziu  que  o  voto  deixava  claro  que  o  provimento  teria  sido  apenas  parcial  no  que  se  referia  à  decadência, pela aplicação do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Os embargos acima referidos foram acolhidos, exclusivamente, para que se procedesse  à correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão Embargada, mediante a prolação ex  officio  do  mesmo  Acórdão  ora  em  tela,  nos  exatos  termos  propostos  no  Despacho  2302­00.061  ­  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 26/06/2013, a fls. 381/383.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    O recurso é tempestivo, por isso, passo à análise das questões suscitadas.  Trata­se de lançamento lavrado em face do contribuinte em decorrência da ausência de  recolhimento à Seguridade Social e aos Terceiros, no período de 02/2000, 02/2001, 12/2001, 12/2002,  02/2003,  02/2004,  02/2005,  02/2006,  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 386          5 empregados a título de Participação nos Resultados, por não atenderem aos pressupostos previstos na Lei  nº 10.101/00.  A matéria  ventilada  no  recurso  traz  como  temas  para debate os  seguintes  tópicos:  a)  decadência; b) a exclusão dos nomes dos sócios administradores no presente lançamento; c) ausência de  violação dos requisitos exigidos na Lei 10.101/00; d) imunidade para os valores pagos sob a rubrica de  PLR  ­  participação  dos  lucros/resultados;  e)  ausência  de  habitualidade  nos  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros;  f)  impossibilidade  de  cobrar  juros  com  base  na  taxa  SELIC.    1) DECADÊNCIA  A  Recorrente  alega  a  decadência  do  lançamento  concernente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre o período de 02/2000 a 11/2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN.   Sendo questão prejudicial, reputo válida a sua análise de forma preliminar.  O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008. Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social constituir seus créditos no lapso de 10 (dez).  Deste julgamento resultou a publicação da Súmula Vinculante nº 08.   De  acordo  com  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para  a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco anos tal qual exposto  no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, e dá outras providências.  ...  Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.    As contribuições previdenciárias, assim como toda e qualquer obrigação tributária, uma  vez não recolhidas dentro de certo período de tempo (cinco anos), serão exigidas pelo órgão fazendário  no prazo decadencial  previsto no  art.  art.  173,  inciso  I,  do CTN no caso de não haver o  recolhimento  antecipado:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"    No  entanto,  havendo pagamento  antecipado,  a  contagem do  prazo  quinquenal  deverá  ocorrer  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o dies a  quo. Se  antes,  o  início  da  contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, com esta nova norma, o fato gerador ressalta  a importância da contagem, iniciando­se a partir de então, vejamos:    "Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."    Esta  Egrégia  Turma  não  discrepa  do  entendimento  trazido  à  baila.  Cito  como  paradigma  o  Acórdão  nº  2302,  proferido  no  PAF  nº  19515.002389/2009­01,  em  Novembro/2012,  de  relatoria da Conselheira Liegi Lacroix Thomasi cuja ementa segue abaixo:  "DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 387          7 CTN.  Assim,  comprovado  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150, §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173, I."    Ora, de acordo com o relatório fiscal à fls. 32, constatei que a empresa foi autuada por  ter recolhido a menor as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a empregados a  título  de  remuneração,  deixando  de  levar  em  consideração  no  cômputo  do  cálculo  apenas  os  valores  pagos a título de Participação nos Resultados. Desse modo, pode­se afirmar a existência de pagamento  antecipado.  No caso, a ação  fiscal  compreendeu o período de 02/2000 a 02/2006. A ciência pelo  contribuinte ocorreu  em 08.12.2006  (fl.  01). Extinguindo o direito de  a Seguridade Social  constituir  o  crédito tributário após 5 (cinco) anos a contar do fato gerador, tem­se que, de fato, decaiu o direito de o  Fisco  Previdenciário  promover  qualquer  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  02/2000 a 11/2001.  Logo, devem ser excluídas as competência relacionadas ao período compreendido entre  02/2000 a 11/2001.    2) DA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES  Alegou  o  Recorrente  ser  indevida  a  referência  aos  administradores  como  co­ responsáveis do alegado débito por força do disposto no art. 135 CTN (os sócios só responderiam quando  tenham agido com excesso de poderes, com infração a lei ou ao estatuto social) e no art. 134, inciso VII,  CTN  (os  sócios  só  responderiam  no  caso  de  liquidação  ou  na  hipótese  de  impossibilidade  de  cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte).  A identificação dos sócios administradores no presente lançamento decorre apenas do  cumprimento das obrigações impostas pelo art. 660 da IN SRP nº 03/75 a qual determina a inclusão de  todos os representantes legais da pessoa jurídica, bem como, de todas as pessoas físicas ou jurídicas de  interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, vejamos:  "Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo­fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  ...  X  ­ Relação  de Co­Responsáveis  ­  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo,  indicando sua  qualificação e período de atuação;    XI ­ Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas  ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu  vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais ou não,  indicando o  tipo de vínculo existente e o período correspondente;"    Como dito pelo Relator responsável pelo julgamento da impugnação, a identificação dos sócios  administradores neste lançamento não tem o condão de incluí­los no pólo passivo da obrigação tributária, servindo  apenas como subsídio à Procuradoria caso haja necessidade de redirecionar a dívida por ocasião do ajuizamento da  respectiva  ação  executiva,  se  por  ela  for  verificada  a  ocorrência  de  responsabilidade  tributária  prevista  na  legislação.    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Logo, quanto a este tópico não merece apreço os argumentos desprendidos pela Recorrente.    3)  DA  IMUNIDADE  PARA  OS  VALORES  PAGOS  SOB  A  RUBRICA  DE  PLR  EM  DECORRÊNCIA  DO  ART.  7º,  INCISO  XI,  DA  CF/88,  INDEPENDENTEMENTE  DE  QUALQUER REGULAMENTAÇÃO OU OUTRA CONDIÇÃO LEGAL.  Neste  item,  defendeu  a  Recorrente  a  eficácia  plena  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  CF/88,  independentemente de qualquer regulamentação ou outra condição legal.  O art. 7º, inciso XI da Constituição federal de 1988 ao estabelecer os direitos dos trabalhadores  urbanos  e  rurais  visando  a  melhoria  de  sua  condição  social,  preceitua  como  tal  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme  definido em lei.  A norma constitucional ao mencionar a expressão "conforme definido em lei" condiciona a sua  eficácia a edição de norma ulterior. Sendo norma limitadora ao poder de tributar, nos termos do art. 146, inciso II,  CF/88, a imunidade então mencionada só poderia ser regulamentada mediante lei complementar.   É certo que a Lei 10.101/00 não possui este status. Porém, considerando o teor normativo do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  órgãos  fazendários  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  impedidos de reconhecerem a inconstitucionalidade da lei. Por causa disso, a legislação ordinária é acatada nesta  Corte como norma regulamentadora da imunidade.   Definindo  o  que  seria  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  afirma  o  ilustre  jurista  Alexandre de Morais, em sua obra Direito Constitucional (2002, pg. 41):  "As  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada,  são  aquelas  que  apresentam 'aplicabilidade  indireta, mediata e  reduzida, porque somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses,  após  uma  normatividade  ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade' (por exemplo: CF, art. 192,  §3º:...a  cobrança  acima  deste  limite  será  conceituada  como  crime  de  usura,  punido,  em  todas  as  modalidades,  nos  termos  que  a  lei  determinar."    Em poucas palavras é fácil demonstrar que ao contrário do exposto pela Recorrente, o art. 7º,  inciso XI, CF/88 longe de ser uma norma constitucional de eficácia plena, é norma de eficácia limitada e, como tal,  necessita de lei para posterior definição de sua aplicabilidade.  Sobre  o  assunto,  o Ministro Menezes  Direito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento do RE 398.284, entendeu que o exercício do direito assegurado pelo art. 7º, inciso XI, da CF começa  com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração,  vejamos ementa:   "Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício desse direito. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração...”  (RE  398.284,  Rel.  Min. Menezes  Direito,  julgamento  em  23­9­2008,  Primeira  Turma,DJE  de  19­12­2008.) No  mesmo  sentido:  RE  505.597­AgR­AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento em 1º­12­2009, Segunda Turma, DJE de  18­12­2009; RE 393.764–AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25­ 11­2008, Segunda Turma,DJE de 19­12­2008.”    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 388          9 Neste  contexto,  entendo  que,  ao  contrário  do  defendido  pela  Recorrente,  é  imprescindível  a  regulamentação da norma. Daí a importância da Lei nº 10.101/00 que estabeleceu as diretrizes da participação dos  empregados nos lucros e resultados das empresas.    4) DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI Nº 10.101/00  Mantendo o raciocínio do item 3, tem­se que a norma responsável pela aplicabilidade  do  texto  constitucional  é  aquela disposta na Lei  nº 10.101/00,  eis que dispõe  sobre a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.  A Recorrente, por sua vez, defende a ausência de violação dos requisitos exigidos na  Lei 10.101/00, vejamos.  Em  recente  decisão  (proferida  em  15.05.2012),  o  Relator  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  ocasião  do  julgamento  do  PAF  nº  110200.02176/201064,  teceu  importantes  comentários  sobre a finalidade da PLR. Tão grandioso o conteúdo, passo a transcrever suas palavras abaixo:  "Ora,  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  Empresa  corresponde à parcela não fixa da remuneração do trabalhador que  guarda uma relação direta com o desempenho da empresa. Não deve,  portanto,  ser  confundida  com  aumentos  reais  de  salários  que  são  incorporados devidamente à remuneração, mesmo quando baseados  na  produtividade  ou  qualquer  outro  indicador  de  eficiência.  Tão  pouco  se  trata  de  um  simples  abono  sem  nenhuma  ligação  com  o  resultado  do  empreendimento.  A  PLR  é,  simultaneamente,  uma  parcela variável da remuneração do trabalhador e um prêmio pelos  resultados  econômicos  –  financeiros  ou  físico  –  operacionais  alcançados.  Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas,  estabelecidas por meio de critérios claros e objetivos, sem, contudo,  empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes devem  permanecer com o empregador investidor.  Trata­se,  portanto,  da  interligação  de  vários  indicadores  que,  a  partir de uma análise conjunta, irão definir o valor final a ser pago  àqueles  que  dele  participam. Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados.  O  PRL  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu  lucro.  Assim,  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos na produção, a Lei exige a participação de representantes  de todos os interessados na elaboração do PLR, que devem estipular  conjuntamente as metas, os resultados e prazos.  Ocorre  que  a  Lei  10.101/2000,  que  versa  sobre  o  PLR  dos  empregados, não foi tão específica em prever todas as formalidades,  critérios  e  condições  para  elaboração  do  Programa,  devendo,  por  isso,  tal  liberdade  concedida  aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente, sem restringir­lhe a eficácia, desde que seja observada  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro lado, qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à  tributação e de substituição da remuneração dos empregados."    O  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00  ao  estabelecer  os  requisitos  do  PLR  assim  o  fez  delimitando os seguintes: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhidas por  ambas  as  partes;  b)  existência  de  convenção  ou  acordo  coletivo;  c)  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos,  das  regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  A lei ordinária ao estabelecer estes requisitos levou em consideração a finalidade para  qual  foi  criada,  ou  seja,  o  desenvolvimento  da  empresa  com  a  participação  dos  empregados  nos  resultados alcançados. Ademais, com esta norma, evita­se que os empregadores paguem salário aos seus  funcionários  sob o manto de PLR, deixando,  com  isso,  nos  termos do  art.  28,  §9º da Lei 8.212/91 de  recolher as ditas contribuições para a Seguridade Social.  No caso em apreço, relatou o agente fiscal que a empresa por mera liberalidade decidiu  pagar seus empregados um prêmio pelos esforços empreendidos (fl. 32).  Entretanto, analisando os Acordos Coletivos (fls. 280/284, 285/288, 291/294, 297/300,  303/306) anexados por ocasião da diligência e os correspondentes Termos Aditivos do Acordo Coletivo  realizado  entre  representantes  de  ambas  as  partes  (fls.  289/290,  295/296,  301/302),  observei  que  as  normas encontram­se claras e objetivas e que embora o resultado global das operações não tenha atingido  até  aquele  momento  o  orçamento  previsto  para  o  ano,  o  resultado  foi  positivo  em  decorrência  dos  esforços desprendidos pelos  funcionários. Transcrevo a  seguir parte do Acordo Coletivo  (fls. 280/306)  para elucidação:  "As partes, de um lado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO  HOTELEIRO  E  SIMILARES  DE  SÃO  PAULO  (SINDICATO  DOS  EMPREGADOS  EM  HOTÉIS,  APART  HOTÉIS,  MOTÉIS,  FLATS,  RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO  E REGIÃO)  (Estabelecimento  de  hospedagens  em  geral  inclusive  pensões,  etc.,  alimentação  preparada,  bebidas  a  varejo,  buffets  e  assemelhados),  estabelecido à Rua Tagui, no 282 — Liberdade, São Paulo — SP, inscrito no  CNPJ.  62.657.168/0001­21,  e  registro  sindical  n°.  TNT  13.652  de  1941,  representado  por  seu  diretor  presidente,  Dr.  Francisco  Calasans  Lacerda,  representando  os  funcionários  da  empresa,  doravante  denominado  (empregados),  e  de  outro  a  empresa  HOTELARIA  ACCOR  BRASIL  S/A,  CNPJ  no  09.967.852/0001­27,  estabelecida  à  Av. Maria  Coelho  de  Aguiar,  215 — 5° andar  Bloco F,  Jardim  são Luis, São Paulo­SP, Cep 05805­000,  representada por seu procurador..."    Os Termos Aditivos aos Acordos Coletivos inicialmente firmados informam que sendo  positivo  o  resultado  Global  das  Operações,  caberiam  aos  empregados  o  recebemimento  da  verba  entitulada  como  PPR.  Tais  aditivos,  assim  como  os  acordos,  foram  subscritos  por  representantes  das  classes dos empregados e empregadores (fls. 289/290, 295/296, 301/302).  Sendo  assim,  não  se  trata  de  mera  liberalidade,  mas  sobretudo  de  cumprimento  de  obrigação  estipulada  em  contrato  (devidamente  registrado  na  competente  entidade  sindical),  então  firmado  com  a  participação  dos  empregados  e  empregadores  e  em  conformidade  com  os  demais  requisitos dispostos na legislação pátria.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 389          11 Em  relação  às  regras  claras  e  objetivas,  não  vislumbro  qualquer  obscuridade  nos  acordos coletivos e respectivos termos aditivos de modo a invalidar o ato jurídico.   Isto porque, a autuação levou em consideração o fato de inexistir o alcance das metas  no Budget de determinado exercício, assim previsto nos acordos coletivos (fls. 31). No entanto, de forma  clara e objetiva, os interessados alteraram as regras dispondo que havendo resultado positivo (não sendo  mais o Budget a meta a ser atingida), caberia sim o pagamento da verba (PPR).   As  partes  (empregados  e  empregadores)  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições para a participação do trabalhador nos lucros ou resultados. O que não pode ocorrer é que as  condições  subjetivas visem  impedir  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  e  resultados. Qualquer  resultado que  interesse  as partes pode  ser utilizado como  critério,  desde  que passe no  teste das  regras  claras e objetivas e esteja previsto no acordo.   Neste  sentido,  transcrevo  acórdão  de  relatoria  do  Conselheiro  Júlio  César  Vieira  Gomes, por ocasião do julgamento do Recurso 144.015 no CARF:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as  comissões,  nos  termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é  recompensado com sua participação nos lucros” (grifo nosso).    Não  havendo  qualquer  subterfúgio  capaz  de  descaracterizar  os  valores  pagos  aos  empregados sob a rubrica “PLR”, reputo tais pagamentos abrangidos pelo art. 28, parágrafo nono da Lei  nº 8.212/91 os pagamentos listados no presente lançamento.  Logo,  improcede  a  cobrança  perpetrada  em  face  do  sujeito  passivo  nos  autos  em  análise.    5) DA POSSIBILIDADE DE COBRAR OS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC:  Alega  a  Recorrente  que  a  cobrança  da  taxa  SELIC  estaria  vedada,  pois  destinada  apenas ao mercado financeiro.  Antes  de  comentar  a  respeito  é  bom  que  se  diga  que  embora  tenha  reconhecido  a  ilegalidade da cobrança do crédito lançado nos presentes autos, considero importante ponderar o tópico  de modo a rebater todos os pontos elencados no recurso voluntário.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  Determina o art. 161, §1º do CTN que o crédito não integralmente pago no vencimento  será acrescido de juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo  diverso.  Com  efeito,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  possuem  legislação  específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº  11.941/09 – MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas  ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  a  que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Vide transcrição da norma:  “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP  nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)” grifo nosso    A  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Na  ocasião foi sedimentado o entendimento segundo o qual é possível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC,  vide a Súmula nº 3 CARF:  “SÚMULA CARF nº 3:  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes de  tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”    Isto posto, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança da taxa SELIC. O que faz a  Receita Federal, como órgão administrativo sujeito ao princípio da legalidade tal qual exposto no art. 37  da  Constituião  Federal,  é  aplicar  a  norma  insculpida  no  art.  161,  §1º  do  CTN  c/c  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91.  A  legislação  em  exame  não  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  não  sendo  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF assim reconhecer. Eis a Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Logo, se devido fosse o crédito tributário, não haveria qualquer dificuldade em acrescer  ao  montante  os  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 390          13   CONCLUSÃO:  CONHEÇO do Recurso Voluntário para dar­lhe provimento, alterando a decisão de 1º  grau, para acatar o implemento do prazo decadencial, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, no período  de 02/2000 a 11/2001. Nas demais competências (12/2001 a 02/2006), afasto a cobrança perpetrada por  incidência do art. 28, parágrafo nono da Lei nº 8.212/91 c/c art. 2º da Lei 10.101/00.  É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz    Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pela  ilustre  Conselheira Relatora, exclusivamente no que pertine à questão relativa ao regime jurídico da  decadência  afeto  ao  caso  presente  e,  igualmente,  quanto  a  natureza  jurídica  da  rubrica  paga  pela Recorrente a seus empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados.    1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387,  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  inclina­se  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  somente  podem  ser  apurados  mediante  ação  fiscal,  aplicar­se o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita do lançamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 391          15 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Contudo, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  de que, em favor da rubrica objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Tal  circunstância  nos  é  trazida  não  somente  pela narrativa dos fatos, mas, também, pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de  Débito,  a  fl.  04/06,  não  consta  qualquer  crédito  a  favor  da  Notificada.  Além  disso,  as  importâncias relativas à  rubrica em foco também não foram declaradas como fatos geradores  de contribuições previdenciárias nas GFIP correspondentes.  Tal conclusão é corroborada pelo fato de o Recorrente não reconhecer como  base  de  incidência  os  valores  por  ele  pagos  a  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros e resultados.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 392          17 ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exercê­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2000 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2002,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2006, inclusive.  Assim  delimitadas  as  circunstâncias  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada no dia 06 de dezembro  de  2006,  os  efeitos  do  lançamento  nela  veiculado  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos geradores ocorridos  a partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo ano, nos termos do art. 173, I do CTN.    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo. A declaração de caducidade parcial acima aduzida tem apenas o condão de extirpar  do  lançamento  tributário  tão  somente  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário, uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    Pelo  exposto,  consoante  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  novembro/2000  e  nas  competências  anteriores  a  essa,  caducando,  por  conseguinte,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário a elas correspondente.    2.  DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PLR  O punctum dolens da vertente lide concentra­se na investigação da subsunção  ou  não  dos  valores  vertidos  pelo  Recorrente  a  seus  segurados  empregados  a  título  de  participação nos lucros e resultados ao conceito legal de Salário de Contribuição, para os fins  exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 393          19 empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 394          21 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 395          23 II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição  do  empregador  não  escapa  da  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 396          25 9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação e comprometimento dos funcionários na busca de melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador. Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional, tendo o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação dos parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 397          27 Sendo  um  instrumento  de  integração  capital­trabalho  e  de  estímulo  à  produtividade das empresas, busca­se por meio da regra imunizante e da consequente redução  da  carga  tributária  proporcionar  vantagens  competitivas  às  empresas  que,  regularmente,  implementam mecanismos efetivos de integração e participação de seus empregados, sem que  com isso haja substituição da remuneração devida. Decorre daí a norma de desvinculação do  pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.     A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Nesse  sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 398          29 Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifos nossos)     Deflui dos termos do julgado suso transcrito que o direito social em debate é  dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de  emprego,  não  abraçando  as  pessoas  físicas  que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem por  conta própria,  determinada  atividade profissional de natureza urbana,  como  é o  caso dos Diretores não empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre  estes e as respectivas empresas não se formaliza vínculo de relação de emprego.  Atente­se,  por  relevante,  que  os  direitos  sociais  estampados  no  art.  7º  da  CF/88 são dirigidos àquela categoria de trabalhadores que realizam seu labor profissional sob a  égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles  que,  por  sua  própria  conta  e  risco,  exercem atividade econômica de natureza urbana.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 399          31 Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Das  disposições  plasmadas  no  caput  do  art.  2º  do  Diploma  Legal  acima  desfiado  ergue­se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  demais  categorias  de  obreiros,  aqui  incluídos  os  segurados  contribuintes individuais.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação  nos  lucros e  resultados  (PLR) que  forem pagas ou creditadas a  segurados empregados, e em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Serão qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que, para se  assentar  a  salvo  da  tributação  previdenciária,  deve  a  verba  paga  a  título  de participação  nos  lucros e resultados atender aos seguintes requisitos:  · Resultar de negociação prévia formal entre a empresa e seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  de  convenção/acordo coletivo;  · Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais nos  quais  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos e quanto à fixação das  regras adjetivas,  inclusive os  mecanismos de  aferição  das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo;  · O instrumento formal resultante do acordo em realce deverá arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores;  · Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o  ganho  de  produtividade,  exige  a  lei  a  negociação  prévia  entre  empresa  e  os  empregados,  mediante acordo coletivo ou comissão de trabalhadores, da qual resulte clareza e objetividade  das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 400          33 As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos forem cumpridos, o que terá que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la.  Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos de aferição de seu  desempenho,  de  como  aferi­lo  em  determinado momento  e  situação,  das metas  e  índices  de  produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação  dos  trabalhadores  por  ato  unilateral  do  empregador, circunstância que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto  criado. Sendo o resultado finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão  de obra, nada mais compreensível e pertinente que os empregados tenham o real conhecimento  da  exata  dimensão  do  direito  a  eles  concedido  e  do  esforço  e  dedicação  que  eles  devem  empreender para alcançá­lo.  Exige a Lei n° 10.101/00 que do acordo constem os “mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados  necessários  à  definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a possibilidade de  fiscalização  do  regular  cumprimento das regras pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do direito  em debate por parte do empregado.   Da pena de Sergio Pinto Martins (in Participação dos Empregados nos Lucros  das Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os critérios  da participação nos  resultados não poderão  ficar  sujeitos  apenas  a  condições  subjetivas,  mas  objetivas,  determinadas,  para  que  todos  as  possam  conhecer  e  para  que  não haja dúvida posteriormente sobre se o empregado atingiu o  resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção do trabalhador para que sua participação nos lucros seja concreta, justa e impessoal.  Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei, têm liberdade para  fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. Visa  o Legislador Ordinário a  impedir que condições ou critérios subjetivos obstem a participação  dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados ou que a empresa utilize a  rubrica em foco como  forma  dissimulada  de  remuneração,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  3º  do Diploma  Legal Regulador.   Assim,  devem  as  regras  conformadoras  do  direito  em  palco  ser  claras  e  objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o  obreiro possa exigir do empregador o seu efetivo cumprimento, eis que, alcançados os termos  assentados no acordo, o trabalhador passa a ser  titular do direito subjetivo ao recebimento da  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 importância a que faz jus. Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o  incentivo à produtividade tão visados pela lei.  Sob a luz que dimana do art. 111 do CTN, revela­se condição imprescindível  para  a  subsunção  do  caso  in  concreto  à  norma  de  isenção  em  ribalta  que  no  instrumento  decorrente da negociação entre patrões e empregados constem regras claras e objetivas quanto  à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  No caso em apreço, foram efetuados pagamentos a título de PPR sem que as  metas  antes  estabelecidas  houvessem  sido  atingidas,  conforme  assim  reconhece  a  própria  empresa  em  seus  comunicados. Assim,  ao  se  decidir  a  empresa,  por mera  liberalidade  e  em  reconhecimento ao esforço de seus empregados, pelo pagamento de um prêmio, denominado  de "PPR", a empresa fugiu ao abrigo da legislação que rege o direito social previsto no inciso  XI do art. 7º da CF/88, uma vez que passou a não mais atender aos requisitos da lei específica  de regência do beneficio em pauta.  Constituição Federal  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas na Carta de 1988.  Isso porque a negociação formal entre a empresa e seus empregados tem que  ser  prévia,  por  comissão  escolhida  pelas  partes  e  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo.  De tais negociações devem resultar instrumentos escritos nos quais devem constar as metas e  os objetivos acordados entre as partes, regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos  dos empregados, bem como regras adjetivas contendo os mecanismos de aferição pertinentes  ao cumprimento das metas acordadas, dentre outras.  Ora,  a  revisão  do  acordo  original,  ao  término  do  período  de  apuração,  mediante  a  substituição  deste  por  um  aditivo,  ajustando  as  metas  do  acordo  prévio  aos  resultados  efetivamente  alcançados  pela  empresa,  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  para  mero  prêmio,  o  qual  não  se  encontra abraçado pela hipótese de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Com efeito,  sendo cumpridas ou não as metas estabelecidas no  instrumento  de acordo, o  trabalhador  irá receber um prêmio exatamente  idêntico aos demais empregados,  independentemente  da  magnitude  do  seu  engajamento,  comprometimento  e  empenho  no  atingimento dos objetivos pactuados,  tampouco do esforço conjunto, uma vez que as metas a  serem alcançadas flutuam ao sabor dos efetivos resultados.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 401          35 Em  outras  palavras,  mediante  o  emprego  de  tal  artifício,  as  metas  sempre  restarão  atingidas,  devido  sempre  será  o  prêmio,  independentemente  do  que  for  acordado,  independentemente  do  empenho  individual  do  obreiro,  independentemente  da  existência  de  lucros, independentemente da produtividade, independentemente de tudo.  Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento à produtividade.  Corrobora  tal  entendimento  o  fato  de  a  empresa  efetuar  pagamentos  de  valores  fixos  (R$ 200,00 e R$ 300,00) para  empregados de diferentes  categorias  e  faixas de  salário,  o  que  demonstra  o  descaso  pela  intensidade  da  participação  de  cada  empregado,  individualmente considerado, na consecução dos objetivos ajustados.  Além disso, o adicional do PPR para o grupo denominado de HMC ­ Homens  e Mulheres Chave da Hotelaria Accor  é pago em  conformidade com os objetivos  que  forem  atingidos  por  cada um,  dentro  do  que  foi  negociado  entre  o HMC  e  a Direção Geral,  sendo  certo  que  tais  objetivos  podem  ser  revistos  e  negociados  com  a  direção  da  empresa. Assim,  fogem  tais  verbas  da  subsunção  aos  princípios  básicos  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  legal,  que  exigem  regras  claras  e  objetivas  e  preestabelecidas  entre  a  empresa e o empregado.   Para ser considerada participação nos resultados, o trabalhador tem que obter  o seu quinhão de PLR associado a sua participação produtiva no resultado da empresa como  um  todo  e  não  apenas  à  execução  de  sua  atividade  laboral  ordinária  contida  no  contrato  de  trabalho, pois este última terá, obviamente, natureza salarial.  No presente caso a verba auferida pelo empregado não decorreu efetivamente  de  qualquer  índice  de  produtividade  ou  meta  associada  ao  desempenho  do  trabalhador.  O  direito decorreu do mero o vínculo empregatício, uma vez que os aditivos firmados a posteriori  garantiram o pagamento da rubrica em foco aos resultados reais alcançados pela empresa e não  aos  termos previamente  fixados no acordo. Desse modo, o  instrumento de acordo  revelou­se  irrelevante,  desnecessário  e  alheio  ao  pagamento  em  relevo,  circunstância  que  representa  afronta aos termos da Lei 10.101/2000 e aos objetivos da norma constitucional em debate.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  e  da  prestação  de  serviços  ordinários  ao  Recorrente,  possuindo, portanto, natureza jurídica remuneratória.  Nessa  perspectiva,  concluiu  com  acerto  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância que, in verbis:  “No presente  caso,  a  empresa  efetuou  o  pagamento a  título  de  participação nos resultados, sem que as metas estabelecidas nos  acordos  coletivos  arquivados  no  Sindicato  fossem  atingidas,  o  que  se  confirma  inclusive  por  comunicados  internos  por  ela  emitidos, anexados pela  fiscalização às  fls. 53/54 e nos Termos  Aditivos  ao  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  sobre  PPR,  apresentados na defesa, fls. 108/113. Nos referidos documentos,  a  empresa  admite  que  não  houve  o  cumprimento  das  metas,  porém  por  mera  liberalidade  distribuirá  um  prêmio  aos  seus  colaboradores,  considerando  o  empenho  e  dedicação  dos  mesmos  em  alcançar  os  resultados  obtidos.  Note­se  que  nas  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 competências  12/2001  e  12/2002  a  grande  maioria  dos  empregados  recebeu  um  valor  fixo  de  R$  200,00  e  na  competência 02/2004 o valor fixo de R$ 300,00.   Efetuou  ainda  para  o  grupo  denominado  Homens  e  Mulheres  Chaves  o  pagamento  de  valores  excedentes  ao  limite  de  duas  vezes  o  salário,  estabelecido  nos  acordos  arquivados  no  Sindicato, nas competências 02/2000, 02/2001, 02/2003, 02/2005  e 02/2006, conforme se verifica no anexo ao Relatório Fiscal, fls.  36/52.    Assim,  conclui­se  que  estes  valores  são  pagos  independentemente  do  resultado,  e  acima  dos  limites  estabelecidos  nos  acordos,  o  que  representa  uma  espécie  de  premio [...]”.    Não merece reparo, portanto a Decisão de 1ª  Instância Administrativa, uma  vez  que  o  entendimento  por  ela  adotado  e  expressado  na  Decisão  Recorrida  não  destoa  da  compreensão majoritária desta Corte Administrativa.  Nesse  contexto,  havendo  sido  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR  em  desacordo com as condições de contorno estabelecidas na Lei nº 10.101/2000, imperioso então  o  reconhecimento de que  tais  rubricas não se ajustam à hipótese de não  incidência  tributária  previstas na alínea ‘j’ do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, permanecendo contidas no  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  –  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  O que exclui, de fato, a incidência do tributo em foco é a integral subsunção  do fato in concreto à hipótese de não incidência taxativamente prevista na lei, in casu, a alínea  ‘j’ do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que reza explicitamente que não integrará o  salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, diga­se, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Se  as  regras  elencadas  na  lei  específica  não  forem  observadas  integral  e  cumulativamente, escapa o citado pagamento da hipótese de não incidência legal em destaque,  configurando­se a importância paga a tal título como Salário de Contribuição para todos os fins  e efeitos.  No caso vertente, avulta que a substituição do prévio acordo de PLR por um  aditivo  de  ajuste não  proporcionou uma  efetiva  integração  dos  empregados  na definição  das  metas  e  resultados  com  vistas  ao  aumento  da  produtividade  geral  da  empresa,  tampouco  viabilizou aferições objetivas de desempenho e acompanhamento na consecução do direito de  cada trabalhador.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba em questão da proteção do manto da não incidência prevista na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, sujeitando­se a importância paga sob o rótulo de participação nos lucros  às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A  inobservância à aplicação de  lei,  representaria por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  ao  preceitos  inseridos  na Lei  nº  10.101/2000,  providência  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35464.004863/2006­87  Acórdão n.º 2302­002.629  S2­C3T2  Fl. 402          37 Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento ora em debate.   Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância,  nesse  particular,  não  demanda,  alfim, qualquer reparo.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Conselheiro Redator                      Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALH O CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5038940 #
Numero do processo: 10680.008035/2007-13
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábia Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.008035/2007-13

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5287087

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.532

nome_arquivo_s : Decisao_10680008035200713.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680008035200713_5287087.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábia Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5038940

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610691334144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 263          1 262  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008035/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.532  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/11/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  EXTINÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  AGENTE  PÚBLICO.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábia Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 80 35 /2 00 7- 13 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008035/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.532  S2­TE03  Fl. 264          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.041.948­0,  CFL.68,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inciso  IV  e  parágrafo  3º,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.1997,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei Nº 8.212, de 24/07/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 5º, também, acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.1997,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com  período  de  cálculo  da  multa,  de  12/2000  a  11/2004,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Multa  Aplicada, de fls. 07, o auto de infração, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever  instrumental, determinada por lei.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 10/11/2006, conforme AR,  de fls. 89.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/11/2006, conforme  carimbo  de  recepção,  as  fls.  92,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  92  a  96,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 97 a 201.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 203.  O órgão julgador a quo emitiu a Resolução Nº 879 ­ 9ª, Turma da DRJ/BHE,  em 13/02/2008, fls. 205 a 207, na qual o julgamento foi convertido em diligência.   O  autuado  pela  comunicação,  de  fls.  211  e  212,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 213 a 217, atendeu a diligência.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão nº 02­19.878 ­ 9ª Turma  da DRJ/BHE, em 12/11/2008, fls. 220 a 227, no qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 01/07/2009, AR, fls.  229.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 233, sem assinatura. As razões recursais estão juntadas, as fls. 234 a 238, e  foram remetidas via postal envelope, as  fls. 232, datado, de 20/07/2009, desacompanhado de  qualquer documentos. As razões recursais não serão resumidas, o que explicará no voto.  O órgão preparador não se manifestou quanto a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 239.  É o Relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008035/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.532  S2­TE03  Fl. 265          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado  A MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, revogou o artigo 41 da Lei  8.212/91  e  deste  modo  e  nos  termos  do  Parecer  PGFN  190/2009  itens  21  a  23,  abaixo  transcrito, a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão foi extinta, o que atrai a aplicação  do artigo 106, II, “a”, da Lei 5.172/66.  21. O segundo item prioritário trata da revogação do art. 41 da  Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 2008, que possuía a  seguinte redação:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.”  Inicialmente,  entendemos  que  neste  caso  aplica­se  a  regra  do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  Em  conseqüência,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei 8.212, de 1991.   Destarte,  com  esses  argumentos  a  autuação  não  deve  subsistir,  este  é  o  motivo pelo qual a razões recursais não foram sumariadas.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008035/2007­13  Acórdão n.º 2803­002.532  S2­TE03  Fl. 266          4 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, reconhecendo a improcedência do crédito devido à revogação do artigo 41, da Lei  8.212/91,  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  deixando  de  ser  a  conduta  do  dirigente do órgão, infração à lei tributária.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
6263977 #
Numero do processo: 10530.000272/2003-26
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CINCO ANOS. Com a vigência da Súmula Vinculante n°. 8 do STF, não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei n°. 8.212/1991 às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, uma vez que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CINCO ANOS. Com a vigência da Súmula Vinculante n°. 8 do STF, não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei n°. 8.212/1991 às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, uma vez que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso voluntário provido.

numero_processo_s : 10530.000272/2003-26

conteudo_id_s : 5564073

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.216

nome_arquivo_s : 140100216_165500_10530000272200326_006.PDF

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 10530000272200326_5564073.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6263977

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610696577024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:28:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:28:41Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:28:41Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:28:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:75615459-b6b8-4be3-aa47-e3d0a1aaf67e; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:28:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:28:41Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:28:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:28:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:28:41Z; created: 2010-07-13T13:28:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:28:41Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:28:41Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO--- Processo n° 10530.000272/2003-26 Recurso n° 165.500 Voluntário Acórdão n° 1401-00.216 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1995 Recorrente PIRELLI PNEUS NORDESTE LTDA. Recorrida ia TURMA/DRJ-SALVADOR/BA DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CINCO ANOS. Com a vigência da Súmula Vinculante n°. 8 do STF, não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei n°. 8.212/1991 às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, uma vez que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 41~- _ alk VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente ---- --- ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator EDITADO EM: 1 ;1 Ai; 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luis Mattos e Alexei Marcorin Vivan. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor de Pirelli Pneus Nordeste Ltda., relativo ao ano calendário de 1993, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O relatório da DRJ é bastante minucioso e explicativo quanto aos fatos, pelo que passo a transcrevê-lo, in verbis: Trata-se de Auto de Infração de folhas es. 53 a 63, lavrado em 18/02/2003, contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 495.122,88 (quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), estando assim distribuído: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 146.579,24; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 109.934,41; Juros de Mora (calculados até 31/01/2003) R$ 238.609,23. De acordo com o Auto de Infração o lançamento originou-se da "Falta de Recolhimento da CSLL" em razão da Contribuinte ao desistir das ações judiciais de números 95.03.100649-0 (Apelação em Mandado de Segurança) e 2001.03.00.029424-1 (Medida Cautelar), visando usufruir dos benefícios fiscais instituídos pela Medida Provisória n° 75, de 2002, teria excluído, na conversão em renda para a União dos valores depositados em juízo, sem base legal, o valor da CSLL devida no ano-calendário de 1993, compreendendo os fatos geradores mensais de fevereiro a outubro de 1993, tendo como enquadramento legal o artigo 20 e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e os artigos 38, 39 e 40, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Ciente da autuação em 24/02/2003, no dia 18/03/2003, a Interessada, por seu representante, protocoliza petição na repartição competente, onde, citando doutrina e jurisprudência, impugna o auto de infração, alegando, em síntese, que (fls. 65 a 95): segundo o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional — CT1V, a decadência extingue o crédito tributário; "o prazo de decadência tem início em diferentes momentos em função da modalidade de lançamento a que um tributo está submetido. Assim, estando o tributo sujeito à modalidade de lançamento por declaração é aplicável o artigo 173, inciso I, do CT1V, e o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-á após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; "se o tributo está sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é aplicável o § 4° do artigo 150 do C7751, considerando-se homologado o procedimento feito pelo 2 Processo n° 10530.000272/2003-26 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.216 Fl. 2 contribuinte após o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, não podendo mais a Fazenda Pública efetuar lançamento a fim de constituir crédito tributário em momento diferente"; conforme entendimento pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a modalidade de lançamento por declaração não mais vigora para o IR e para a CSLL, os quais passaram a estar submetidos ao lançamento por homologação a partir da vigência da Lei n° 8.383, de 1991, pois o montante da dívida tributária deve ser identificada pelo contribuinte e os tributos devem ser pagos, sem manifestação prévia do Fisco, sendo que, imediatamente após esses procedimentos, a Administração já deve verificar a correção dos mesmos para, então, homologá- los, o que ficou mais evidente com a edição da Lei n° 8.541, de 1992, especialmente nos artigos 2°, 3 0, 38 e 40; "sendo assim, o prazo para a constituição de suposto crédito tributário teve início ao final de cada mês em que o lucro/resultado foi sendo apurado ou, quando menos, ao final do ano de 1993. De uma forma ou de outra, fica claro que ocorreu a homologação do procedimento feito pela Impugnante, em relação a esse ano de 1993, tendo ocorrido decadência para a constituição de qualquer suposto crédito tributário remanescente, com término no ano de 1998"; o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que todas as contribuições sociais, incluindo aquelas do art. 195, da Constituição Federal, têm natureza tributária e estão sujeitas, por conseqüência, aos princípios e características que regem os impostos e demais tributos (RE n° 138.284); "tendo a CSLL natureza tributária, está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no C7N (art. 150, 4°), recebido pela atual Constituição como lei complementar e não ao prazo decenal previsto na Lei n° 8.212/91, lei ordinária de hierarquia inferior"; neste sentido já decidiu a Suprema Corte, conforme se verifica no voto proferido pelo i. Min. Carlos Venoso no referido RE n° 138.284 que, discorrendo especificamente sobre decadência e prescrição, assim se manifestou: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CIN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição de da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." 3 "no mesmo sentido, ainda, a decisão proferida pela Corte Especial do Eg. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, justamente por invadir campo reservado pela Constituição à Lei complementar, restando assim ementado o acórdão: 'ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal.'" não é por outra razão que o Eg. Conselho de Contribuintes vem se manifestando no mesmo sentido por suas variadas Câmaras (transcrições nas fis. es. 70, 71 e 72); relativamente aos juros cobrados e apenas para fins de argumentação, a autoridade fiscal não poderia jamais ter aplicado a taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário apurado, pois o artigo 13, da Lei n° 9.065, de 1995, apontado como fundamento legal para tanto, padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplicação neste caso, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, no Resp 291.257-SC, julgado em 23/04/2002 (transcrição de fl. n° 72). Por fim, requer que seja declarada nulidade do Auto de Infração ou julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador considerou procedente o lançamento, conforme acórdão DRPSDR n° 15-11.573, cujas ementas seguem transcritas abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar a aplicação de legislação tributária regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Descabida a alegação de decadência do lançamento se este foi realizado no transcurso do prazo decadencial 4 Processo n° 10530.000272/2003-26 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.216 Fl. 3 Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos na sede impugnató ria. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM - Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Com a vigência da Súmula Vinculante n°. 8 do STF, não se deve mais aplicar os prazos decadenciais previstos na Lei n°. 8.212/1991 às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, uma vez que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, verifica-se que, os fatos geradores ocorreram ao longo do ano- calendário de 1993, portanto o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, se deu no decorrer do ano-calendário de 1998. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 24/02/2003, logo, mais de cinco anos depois do fato gerador, ocorreu a decadência do lançamento em análise. Ante o exposto, julgo procedente o recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento de CSLL, cujo fato gerador ocorrera em 1993. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA r«* MINISTÉRIO DA FAZENDA st" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISII QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10530.000272/2003-26 Acórdão O : 1401-00.216 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Q 1 M /-À iz u i Q, a '._fr:Lan'Ys e a e ousa .....o....ngues — ecriitaria da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

score : 1.0
5074799 #
Numero do processo: 15521.000301/2008-97
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 10/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15521.000301/2008-97

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293399

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.956

nome_arquivo_s : Decisao_15521000301200897.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15521000301200897_5293399.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 10/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim, Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5074799

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610718597120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.265          1 2.264  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000301/2008­97  Recurso nº  511.358   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.956  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNIC DE CAMPOS DOS GOYTACAZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 01 /2 00 8- 97 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  de  10/2003,  inclusive, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim, Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.266          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 2256 a 2259, interposto pela Recorrente  – MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra Acórdão nº 12­26.456 ­ 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 2236 a  2253, que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal,  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.155.296­6, às fls. 01.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social, da parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a folha de pagamento da Prefeitura autuada, referentes  ao ano de 2003, assim como acréscimos legais referentes a guias de pagamento recolhidas em  atraso nos anos de 2004 e 2005.  O Termo de Verificação Fiscal,  às  fls.  1111 a 1138,  apresenta,  conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  2.1.  Do  cruzamento  das  informações  constantes  nas  GFIP  apresentadas  no  período  fiscalizado,  com  aquelas  contabilizadas e  informadas ao Tribunal de Contas do Estado  do  Rio  de  Janeiro  como  sendo  despesas  com  pessoal,  notadamente  aquelas  registradas  nos  elementos  de  despesas  31.90.11.00  e  31.90.04.00,  denominadas,  respectivamente,  Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil  e Contratação  por Tempo Determinado, ladeado ao fato de o contribuinte não  atender,  a  contento,  as  intimações  encaminhadas  por  este  órgão em sede de diligência fiscal, iniciou­se o procedimento de  ação  fiscal  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social.  2.2.  Foi  notada  considerável  diferença  entre  os  valores  das  remunerações  informadas  na GFIP,  que  serviram  de  base  de  cálculo  à  apuração  das  contribuições  patronais  e  dos  empregados, em relação aos valores empenhados nos elementos  de despesas citados no item anterior.  2.3.  Destaque­se  que  o  fiscalizado  possui  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  cujos  segurados  não  devem/deveriam  ser  informados  na  GFIP  (declaração  de  interesse  para  o  Regime  Geral de Previdência Social),  em que pese  suas  remunerações  devessem,  sim,  ser  contabilizadas  naqueles  dois  elementos  de  despesas. Neste sentido, deverão ser desconsiderados os valores  relativamente aos empenhos correlacionados às remunerações  efetuadas  aos  servidores  efetivos  segurados  pelo  Regime  Próprio Municipal.  2.4.  Foi  intimado  o  PrevCampos  —  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Município  de  Campos  dos  Goytacazes  —  CNPJ 03.388.502/0001­20 em 30/05/2008 a apresentar a folha  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 financeira fornecida pelo fiscalizado para aquele Instituto, com  nome  dos  segurados  daquele  Instituto,  salário  recebido  e  desconto efetuado para o mesmo, com totalização mensal e, em  qual  conta  contábil  registrou­se  o  pagamento  de  benefícios  a  aposentados  e  pensionistas,  com  a  apresentação  da  documentação correspondente,  tendo sido informado, por meio  do Oficio n° 524, de 08/07/2008, que as relações referentes ao  exercício de 2003 dos servidores ativos deveriam ser solicitadas  junto à Secretaria Municipal de Administração.  2.5.  Vale  frisar  que  as  obrigações  patronais,  as  aposentadorias/reformas  e  as  pensões  devem/deveriam  ser  contabilizadas,  respectivamente,  nos  elementos  de  despesa  31.90.13.00, 31.90.01.00 e 31.90.03.00, diversos, pois, daqueles  dois  que  serviram  de  base  à  apuração  das  contribuições  previdenciárias. Neste contexto, foi obtido junto ao TCE/RJ, no  relatório  denominado  "Despesas — Comparação  entre  dados  dos Informes Mensais e LRF", com valores até o 6° bimestre de  2003.  2.6.  O  Município  de  Campos  dos  Goytacazes  foi  intimado  a  apresentar  a  Lei  Orgânica  do Município,  o  Estatuto  e  as  Leis  que disponham sobre o regime jurídico único, o regime próprio  de previdência social e contratação por tempo determinado para  atender  a  necessidade  de  excepcional  interesse  público;  o  convênio firmado com órgão oficial de previdência social e ato  de autorização; o Regimento Interno; a Lei de Orçamento Anual  e  dentre  outras  informações  em meio magnético,  conforme  fls.  1.115,  o  razão  das  contas  e  a  distribuição  das  despesas  contabilizadas,  segundo  o  ente  ou  entidade  da  administração  direta  e  indireta  responsável  pelo  processamento  e  pagamento  da  folha  de  salários.  No  caso  de  entidade  da  administração  indireta, foi solicitado também o nome, natureza jurídica, CNPJ  e valor anual empenhado por conta, de forma que, somados aos  da administração direta,  correspondam aos valores  informados  pelo TCE/RJ, além dos atos normativos de sua constituição e o  quadro de dirigentes do período   2.7. Por meio de expediente de 09/10/2007, da Lavra do Sr. Luiz  Fernando  de  Azevedo  Pessanha,  Procurador  do  Município,  foram  apresentados  somente  a  Lei  Orgânica  do  Município,  o  Regimento  Interno  e  a  Lei  de  Orçamento  Anual,  além  da  solicitação de prorrogação de 20 dias para os demais  itens da  intimação fiscal.  2.8.  Através  de  expediente  de  15/10/2007,  foram  apresentadas  cópias  dos  Decretos  e  Portarias  de  nomeação  e  dispensa  de  funcionários,  solicitando,  novamente,  prorrogação  do  prazo  assinalado no termo fiscal.  2.9. Em 23/11/2007, por meio do Termo de Reintimação Fiscal  —Diligência,  foi  solicitada  novamente  a  apresentação  dos  documentos ainda não entregues.  2.10.  As  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital  referiam­se tão somente às entidades da administração pública  indireta,  Fundação  Dr.  João  Barcellos  Martins,  Fundação  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.267          5 Oswaldo  Sobrinho  Lima,  Fundação  da  Infância  e  da  Juventude e Fundação Trianon;  E mais, além de os arquivos digitais não estarem de acordo com  o  Manual  de  Arquivos  Digitais—  MANAD,  o  total  das  remunerações,  lá  informada,s  afigurava­se  insignificante  frente aos valores empenhados. Ressalte­se que, diferentemente  do  que  ocorre  na  GFIP,  os  arquivos  digitais  devem/deveriam  comportar a totalidade dos servidores e trabalhadores em geral,  sejam segurados pelo Regime Próprio, sejam pelo Regime Geral,  de  forma a  viabilizar a auditoria no que  toca a  confiabilidade,  ou não, da informação.  2.11.  Em  virtude  do  disposto  acima,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  —  Diligência,  de  27/03/2008,  foi  reintimado  o  fiscalizado  a  apresentar  a  documentação conforme citado às fls. 1.117.  2.12.  Face  ao  não  atendimento  à  intimação  anterior,  foi  reintimado  o  fiscalizado,  em  02/06/2008,  à  apresentar  o  razão  das  contas  discriminadas,  inclusive  em  meio  magnético,  relacionados aos empenhos e liquidações efetuados por todas as  unidades  orçamentárias  do  Município,  assim  como  os  valores  mensais empenhados e liquidados por este contribuinte, relativos  às  despesas  com  pensões  e  aposentadorias  custeadas  pelo  município  e  referentes ao RPPS, bem como o número da conta  que recebera os registros.  2.13.  Por  meio  do  Oficio  0309,  de  08/07/2008,  o  fiscalizado,  pretendendo  dar  atendimento  à  intimação  de  02/06/2008,  prestou  a  informação  transcrita  às  fls.  1.118  e  relatório  denominado  "Despesas  —  Comparação  entre  dados  dos  Informes  Mensais  e  LRF",  com  valores  até  o  6°  bimestre  de  2003.  2.14. Cumpre destacar que o fiscalizado, em sede de diligência,  já  havia  apresentado  relatório  de  "Empenhos  Orçamentários  Emitidos  por  Data",  na  ordem  de  R$  87.252.166,67,  concernente  ao  elemento  de  despesa  31.90.11.00,  sendo  tal  valor  inferior  ao  informado  pelo  TCE/RJ  à  fiscalização,  bem  como  à  informada  pelo  próprio  fiscalizado,  em  uma  segunda  relação  apresentada,  em  sede  de  ação  fiscal,  demonstrando  completa  falta  de  comprometimento  e  interesse,  por  parte  da  administração do fiscalizado, em cooperar com qualquer tipo de  fiscalização  que  pretenda  ter  acesso  a  documentos  que  fundamentem a regularidade dos registros orçamentários.  2.15.  Iniciada a Ação Fiscal, em 14/08/2008, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  a  folha  de  pagamento  em meio digital  e o  razão das  contas 31.90.11.00 e  31.990.04.00  com  informações  acerca  dos  empenhos  e  respectivas  liquidações,  encaminhando,  em  anexo,  a  tal  termo  fiscal,  a  relação  dos  empenhos  e  respectivas  liquidações  informados  pelo  TCE/RJ  tendo  como  fonte  de  dados  o  próprio  contribuinte.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 2.16.  Em  resposta,  por  meio  do  oficio  01310/2008,  de  29/08/2008, além de solicitar dilação do prazo, foi apresentada  a  "Relação  de  Empenhos  Orçamentários  Emitidos  por  Data",  referente  às  contas  31.90.04.00  e  31.90.11.00,  ressaltando­se  que os valores dos empenhos informados pelo fiscalizado, cujos  históricos sugerem "folha de pagamento", guardam relação com  aqueles  informados  pelo  TCE/RJ,  ou  seja,  31.90.04.00  =  R$  65.046.937,14 e 31.90.11.00 = R$ 122.865.944,03, perfazendo o  total de R$ 187.912.881,17.  2.17. Por meio do Termo de Intimação Fiscal de 01/09/2008, foi  intimado o fiscalizado a apresentar o Plano de Contas utilizado,  fazendo constar a natureza dos  lançamentos efetuados em cada  conta;  os  valores  mensais  e  respectivas  contas  (elementos  de  despesa),  nos  quais  foram  contabilizados  pelo  contribuinte,  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2006,  importâncias  relativas  às  despesas  com  encargos  patronais  aportados  ao  Previ­Campos,  relativamente aos  servidores efetivos  filiados ao  regime próprio de previdência 01 social do município; cópia dos  contratos,  termos  aditivos,  empenhos  e  notas  fiscais  relacionados  á  contratação  da  Cooperativa  Coopercampos  —  CNPJ  83.158.824/0001­11,  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2006.  2.18.  Em  resposta,  por  meio  do  oficio  140,  de  02/09/2008,  foi  requerida  nova  dilação  de  prazo,  eis  que  as  informações  requisitadas  seriam  enviadas  pela  Previcampos,  Secretaria  Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda.  2.19.  Por  meio  do  Termo  de  Constatação,  Intimação  e  Reintimação  Fiscal,  de  11/09/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  que:  "...em  atendimento  ao  contido  nos  Termo  de  Inicio e Ação Fiscal (Fiscalização) e Termo de Intimação Fiscal  de  14/08/2008  e  01/09/2008,  respectivamente,  esse  contribuinte  nos  apresentara,  no  que  toca  ao  ano  de  2003,  relação  de  Empenhos  Orçamentários  Emitidos  por  Data  relacionada  aos  elementos  31.90.04.00 e 31.90.11.00. Cumpre  ressaltar que não  nos  fora  informado,  por  esse  contribuinte,  qualquer  liquidação  para os empenhos lá elencados, em que pese ter sido intimado a  fazê­lo por meio do item 2.2 do supracitado Termo de inicio.  CONSTATAMOS ainda, que não recebemos, desse contribuinte,  a relação dos empenhos, e respectivas liquidações, emitidos pela  Câmara deste Município e pela Fundação Dr. Geraldo da Silva  Venâncio, no que se refere ao elemento 31.90.11.00, vez que esse  Município, Pessoa Jurídica de Direito Público, é o responsável  pela consolidação de tais informações."  2.20.  Ainda  por  meio  daquele  termo  fiscal,  após  cientificar  o  contribuinte do acima consignado e intimá­lo, novamente, a dar  integral  cumprimento  aos  termos  fiscais  de  14/08/2008  e  01/09/2008, foi o mesmo intimado a esclarecer, conjuntamente à  documentação  comprobatória  do  eventualmente  alegado,  a  diferença  demonstrada,  verificada  entre  o  total  empenhado  (já  descontadas  as  anulações)  pelo  município  nas  constas  31.90.11.00 e 31.90.04.00 e o total das remunerações declaradas  em GFIP, no mesmo período.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.268          7 2.21. Em resposta, por meio do oficio 01379/2008, o contribuinte  apresentou  3  CD,  além  de  requerer  "juntada  dos  inclusos  documentos,  sem,  entretanto,  especificar  que  inclusos  documentos  seriam  esses,  cabendo  o  destaque  que  eram,  tão  somente,  os  relatórios  de  validação  dos  arquivos  digitais  da  folha de pagamento requisitados, sem a identificação ou mesmo  assinatura do responsável técnico pela sua geração e validação,  bem assim de qualquer outra autoridade do Ente, além de duas  outras folhas sem a informação acerca do que se referiam, tendo  sido tais fatos regulamente cientificados ao fiscalizado.  2.22.  Nesse  particular,  cabe  destacar  que,  em  que  pese  a  riqueza  de  detalhes,  explicações  e  especificações,  que  procurou­se  inserir  nas  intimações  fiscais,  as  respostas  do  fiscalizado, infere­se, propositadamente, até então, procuravam  ser evasivas e sem qualquer conteúdo elucidativo.  2.23.  Após  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  no  CD,  procedeu­se  à  lavratura  do  termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal,  de  29/09/2008,  do  qual  foi  dada  ciência  ao  contribuinte acerca das informações transcritas às fls. 1.120 a  1.121, tendo sido o mesmo intimado a esclarecer:  2.23.1.  quem  era  o  responsável,  de  fato,  pela  folha  de  pagamento do Município e suas Fundações no ano de 2003, ou  seja,  se  era  a  Prefeitura  ou  as  Respectivas  Fundações  quem  processava,  empenhava,  liquidava,  apresentava  a  DIRF  e  GFIP;   2.23.2.  a  diferença  de  R$  40.990.351,56  entre  os  totais  empenhados e os valores declarados na GFIP;  2.23.3. as divergências entre os totais das Bases de Cálculo para  a Previdência, apurados pelo contribuinte nos arquivos digitais  entregues à  fiscalização e os informados nas respectivas GFIP,  conforme tabela de fls. 1.121 a 1.122 dos autos. Ressalte­se que  foram expurgados do cotejo as bases de cálculo relacionadas a  Servidor  Público  Estatutário,  bem  assim,  foram  mantidos,  o  tratamento  dado  pelo  contribuinte  a  cada  uma  das  rubricas  integrantes  da  folha  de  pagamento  digital.  O  cotejo,  por  trabalhador,  encontra­se  no  arquivo  digital,  que  seguiu  em  anexo,  cujo  Código  Geral  de  Identificação  dos  Arquivos  é  cl  69c115­084bd5bf­277b6a6c­59f0f77e.  2.23.4. a natureza das rubricas constantes da tabela de fls.1.122,  bem como a fundamentação legal que autorize a não considerá­ la  como  integrante  da  base  de  cálculo  para  apuração  da  contribuição previdenciária sobre a folha.  2.23.  5.  a  natureza  do  vínculo  classificado  como  "outros",  atribuídos a 5.135 trabalhadores constantes em sua folha digital,  bem assim esclarecer quanto à sua filiação ao Regime Geral de  Previdência Social.  2.24.  Por  meio  do  oficio  198,  de  29/09/2008,  o  fiscalizado  solicitou dilação do prazo assinalado.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 2.25. Por meio do Termo de Reintimação Fiscal, de 08/10/2008,  foi reiterado aquele de 29/09/2009, o qual não fora atendido.  2.26.  Novamente  sem  atendimento,  por  meio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  16/10/2008,  foi  reiterado  àquele  de  29/09/2008.  2.27.  Em  23/10/2008,  através  do  oficio  3136/08­GB­SMA,  procurou esclarecer a fiscalizada:   2.27.1. Quanto ao item 1 do Termo Fiscal de 29/09/2008, que  tinha como objetivo fosse esclarecido quem era o responsável,  de  fato,  pela  folha  de  pagamento  do  município  e  suas  fundações  no  ano  de  2003,  foi  informado  que  a  folha  de  pagamento  era  de  sua  responsabilidade  (PMCG),  o  que  a  tornava  também  responsável  pelo  pagamento  de  todos  os  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência,  sendo  que  tal  esclarecimento  corrobora  as  informações  anteriormente  prestadas, em sede de diligência fiscal, pela Fundação Dr. João  Barcelos  Martins,  no  sentido  de  que  "todo  o  procedimento  relativo  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  da  Fundação  Dr.  João  Barcelos  Martins  é  realizado  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração".  Naquela  oportunidade,  a  diligenciada  apresentou  à  fiscalização  certidão  de  07/11/2006,  da  lavra do Secretário de Administração à época, na qual  fora  consignado que para fins de comprovação junto ao INSS, que a  folha  de  pagamento  da municipalidade  é  gerada  na  Secretaria  Municipal  de  Administração,  inclusive  da  fundação  Dr.  João  Barcelos Martins  e o  repasse dos descontos previdenciários ao  INSS é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.  2.27.2.  Quanto  ao  item  2  do  Termo  Fiscal  de  29/09/2008,  foi  informado  que  a  diferença  de  R$  40.990.351,56  refere­se  ao  montante  de  pagamento  efetuado  aos  prestadores  de  serviços  sem  vínculo  com  o  Ente  público,  contudo,  o  mesmo  vê­se  impossibilitado de prestar a  informação solicitada, qual seja, a  relação  dos  beneficiários  com  os  pagamentos  de  tais  valores,  haja  vista  não  constar  dos  nossos  arquivos  banco  de  dados  referente aos mesmos.  2.27.3.  Quanto  ao  item  3,  o  contribuinte  informou  que  a  diferença apurada dos valores constantes da folha de pagamento  para aqueles lançados na GFIP, justifica­se na inconsistência de  dados cadastrais dos servidores, o que faz com que seus valores  sejam  lançados  na  citada  guia,  onde  se  percebe  flagrante  equívoco na resposta, na medida em que a citada inconsistência  seria a justificativa ao não lançamento do trabalhador na citada  guia,  eis  que as  guias  se apresentam  em valores  inferiores  aos  apurados  nas  folhas  de  pagamento  digitais  do  contribuinte.  Ademais,  tais  inconsistências  já  haviam  sido  constatadas  pela  fiscalização  e  consignadas  no  termo  fiscal  de  29/09/2008,  na  medida  em  que  dos  16.468  trabalhadores  informados  naquelas  folhas, 2.909 foram informados sem o NIT, 918 sem o n° do CPF  e 735 sem o n° do CPF e NIT concomitantemente.  2.27.4.  Quanto  ao  item  4,  foi  informado  que,  em  análise  ao  banco de dados, foi verificado ter havido erros do sistema, o que  impossibilitou  o  cálculo  de  contribuição  previdenciária  sobre  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.269          9 estas  rubricas.  Vale  destacar  que  as  rubricas  selecionadas  la  fiscalização, em que pese se referirem a "proventos" no arquivo  digital  do  contribuinte,  foram  classificadas,  nos  sistemas  internos  do  mesmo,  com  o  código  "8",  o  que  faz  com  que,  segundo  o  convencionado  no  MANAD,  não  integre  a  base  de  cálculo  previdenciária,  quando  do  tratamento  daquelas  informações digitais no aplicativo próprio da Receita Federal do  Brasil.  Desta  forma, adicionada à divergência apontada anteriormente  (R$ 30.122.856,97),  resultante do cotejo  (folha de pagamento x  GFIP), deverão ser ainda considerados os valores da  tabela de  fls. 1.124 a 1.125, haja vista a  inclusão, pela Fiscalização, das  respectivas  rubricas  à  apuração  da  Base  de  Cálculo  Previdenciária.  2.27.5.  Quanto  ao  item  5,  a  prefeitura  informou  que  os  5.135  trabalhadores classificados como "outros" não possuem vínculo  com  a  mesma,  eis  que  tal  informação  fora  provocada  por  inconsistência  no  sistema  operacional  da  folha  de  pagamento  para efeito de informação ao órgão previdenciário. Ante ao não  atendimento  quanto  ao  questionamento  acerca  da  filiação  dos  mesmos  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  bem  como  à  ausência de qualquer elemento que os exclua da obrigatoriedade  de  filiação  ao  RGPS,  imperiosa  a  •  consideração  dos  mesmos  como segurados obrigatórios àquele regime, vez que integram a  folha de pagamento apresentada pelo contribuinte à fiscalização,  destacando­se mais uma vez que foram expurgados do cômputo  geral  da  folha  de  pagamento  de  interesse  do  RGPS,  aqueles  trabalhadores informados como sendo "Servidor Público Efetivo  Estatutário".  2.27.6.  Finalmente,  quanto  ao  item  6  do  Termo  Fiscal  de  08/10/2008, que requisitara  fosse apresentada relação por data  e  valor  de  todas  as  liquidações  e  pagamento  relacionadas  aos  empenhos que seguiram em anexo ao Termo de  Início da Ação  Fiscal  de  14/08/2008,  o  contribuinte  ateve­se  à  solicitar  a  concessão de dilação de prazo.  2.28.  Por meio  do Oficio  n°  0482,  de  11/11/2008,  da  lavra  do  Subsecretário  Municipal  de  Fazenda,  foram  encaminhados  à  fiscalização,  em  atenção  ao  item  6  dos  termos  fiscais  de  08/10/2008  e  16/10/2008,  relatórios  denominados  "Razão  da  Despesa Orçamentária", bem como arquivo magnético contendo  a relação dos Empenhos, Liquidações e Pagamentos, juntamente  às suas respectivas datas e valores, referentes às contas 96, 97,  98, 188, 198 e 249, correspondendo tais contas aos elementos de  despesas 31.90.11.00 e 31;90.04.00.  2.29. Por meio do Termo de Intimação Fiscal de 21/10/2008, o  Município  foi  intimado  a  apresentar  todos  os  processos  nos  quais  constam  os  empenhos,  as  liquidações  e  pagamentos,  relacionados  aos  empenhos,  cujos  números,  ano,  valores  e  históricos  seguem  nas  6  laudas  referentes  aos  elementos  de  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 despesa  31.90.11.00  e  31.90.04.00  no  total  de  R$  175.502.738,72.  2.30.  Tendo em  vista  a não  obtenção de  resposta,  por meio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  04/11/2008,  foi  reiterado  o  contido no termo fiscal de 21/10/2008, sendo que até a presente  data não foi obtida novamente resposta.  2.31.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  em  que  pese  as  diversas  e  detalhadas  intimações  encaminhadas  pela  fiscalização, deparou­se com muitas dificuldades na obtenção de  informações/esclarecimentos e documentos tendentes à apuração  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento, o que pode ser constatado pela seqüência de termos  fiscais  e  suas  respectivas  respostas  ao  longo  da  ação  fiscal,  tendo  sido  esta  constatação  efetuada  também  pelo  Tribunal  de  Contas do Estado.  2.32.  A  folha  de  pagamento  é  processada,  paga  e  gerada  digitalmente  a  partir  do  CNPJ  da  Prefeitura,  assim  como  a  DIRF, quando obrigatória, ao passo que a GFIP é apresentada,  por vezes, por suas Fundações, sendo que tal prática dificulta o  cotejo das  informações, que, destaque­se, é de grande volume.  Neste sentido, tendo em vista que a Prefeitura do Município é o  órgão  centralizador  do  processamento  e  da  emissão  dos  documentos  relacionados aos  fatos geradores  apurados  (folha  de pagamento), assim como era quem possuía autonomia para  o  cumprimento  das  obrigações  sociais  e  de  quem  os  trabalhadores  dependiam  economicamente,  imperioso  que  os  débitos  sejam  lançados  com  a  identificação  do  CNPJ  da  prefeitura.  2.33.  As  folhas  de  pagamento  digitais  apresentadas  pela  Prefeitura,  em  5  arquivos  separados,  embora  contivessem  o  CNPJ da mesma como processante,  foram apresentados como  referentes à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;  Fundação  Teatro  Municipal  Trianon;  Fundação  Dr.  João  Barcellos  Martins;  Fundação  Municipal  da  Infância  e  da  Juventude e Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.  2.34. Foram  comparados  em  um  único  arquivo  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  Prefeitura  como  referentes  à  Fundação Teatro Municipal Trianon, Fundação Municipal da  Infância  e  da  Juventude  e  Fundação  Cultural  Jornalista  Oswaldo  Lima  com  as  GFIP  porventura  apresentadas  e  localizadas  como  ativas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  relacionadas  às  mesmas  entidades,  resultando  na  planilha I de 14 páginas.  2.35. Foram comparados em outro único arquivo as  folhas de  pagamento apresentadas como referentes à própria Prefeitura e  à  Fundação  Dr.  João  Barcellos  Martins  com  as  GFIP  porventura apresentadas e localizadas como ativas nos sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  relacionadas  às  mesmas  entidades, resultando na planilha II de 780 páginas.  2.36.  Vale  ressaltar  que  foram  utilizadas  somente  as  folhas  de  pagamento  digitais  apresentadas  pelo  contribuinte,  eis  que,  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.270          11 embora intimado por mais de uma vez, não apresentou em papel  o correspondente documento.  2.37.  Foi  procedida  à  constituição  do  Crédito  Tributário  Previdenciário  decorrente  das  divergências  apontadas  pela  fiscalização  entre  os  valores  declarados  em  GFIP  e  aqueles  resultantes das apurações a partir das  informações constantes  da  folha  de  pagamento  digital  do  contribuinte,  com  base  na  seguinte metodologia:  2.37.1.  Foram  cotejadas  as  folhas  de  pagamento  digitais  apresentadas  com  as  GFIP  eventualmente  apresentadas  pela  respectiva entidade/órgão.  2.37.2 Neste cotejo procurou­se expurgar, de todas as folhas de  pagamento, os valores relacionados aos trabalhadores tidos com  servidor público efetivo estatutário.  2.37.3.  Foi  adicionada  à  base  de  cálculo  previdenciária  os  valores referentes a proventos, cuja exclusão da base de cálculo  fora  justificada  pelo  fiscalizado  devido  a  erro  do  sistema,  impossibilitando o cálculo de contribuição previdenciária sobre  estas  rubricas.  Para  as  demais  rubricas  foi  considerado  o  mesmo  tratamento  dado  pelo  contribuinte  quanto  à  sua  inserção ou não na Base de Cálculo Previdenciária.  2.37.4. Como resultado do cotejo entre o valor da "nova" base  de  cálculo  apurada  e  o  declarado  em  GFIP,  por  trabalhador,  foram selecionados aqueles em que o valor apurado na folha de  pagamento superava o declarado em GFIP.  2.37.5. Deste novo processamento, resultaram as planilhas de n°  I e II, com 13 e 692 páginas, respectivamente, cujas informações  constantes  das  mesmas  estão  resumidas  às  fls.  1.129,  tendo  a  fiscalização anexado resumo mensal da planilha.  2.37.6.  As  colunas  "segurado"  da  planilha  anterior  são  compostas:  2.37.6.1.  Pela  diferença  (coluna  DESC­GFIP),  por  segurado,  entre o total informado nas folhas de pagamento do contribuinte  como sendo desconto previdenciário e aquele declarado e GFIP,  para o mesmo segurado; e   2.37.6.2. Pela diferença  (coluna APURADO) verificada entre a  apuração  da  contribuição  do  segurado,  segundo  a  Base  de  Contribuição  apurada  na  Folha  de  Pagamento  e  o  total  informado nas Folhas de Pagamento do contribuinte como sendo  desconto previdenciário do mesmo segurado.  2.38. Os  valores  lançados  pela  empresa  em GFIP  não  foram  cobrados  na  ação  fiscal  uma  vez  que  são  considerados  declaração de dívida, de acordo com o artigo 33, § 7°, da Lei n°  8.212/91.  Os  dados  referentes  aos  valores  declarados  pela  empresa  em GFIP  foram baseados nos  sistemas da RFB,  cujos  valores  estão  informados  na  planilha  denominada  FOLHA DE  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 PAGAMENTO  X  GFIP  e  nos  documentos  internos,  intitulados  RESUMO  MENSAL  —  GFIP  POR  ESTABELECIMENTO  e  BASE DE CÁLCULO POR CATEGORIA.  2.39.  O  código  de  lançamento  no  DAD  —  Discriminativo  Analítico de Débito é FPG — FOLHA DE PAGAMENTO.  2.40. Foi procedida por aferição indireta, de acordo com o art.  33 § 3° da Lei n° 8.212/91, à constituição do Crédito Tributário  Previdenciário  decorrente  da  divergência  apontada  por  esta  fiscalização  entre  os  valores  empenhados  e  liquidados  pelo  contribuinte nas contas 31.90.11.00 e 31.90.04.00 e o total dos  proventos  informados  na  folha  de  pagamento  digital  do  contribuinte,  qual  seja:  R$  40.988.351,54,  haja  vista  que  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo,  mais  especificamente  suas  folhas  de  pagamento,  apresentaram­se  deficientes no  que  toca  à  sua  abrangência,  em  face  de outras  informações de que dispõe a fiscalização, notadamente, valores  de  sua  execução  orçamentária,  fornecidas  pela  própria  prefeitura.  2.41. Ademais, a mera alegação de que tal diferença justifica­se  por  pagamento  efetuado  aos  prestadores  de  serviços  sem  vínculo  com  o  Ente  público,  juntamente  à  informação  da  impossibilidade de prestar a  informação  solicitada pelo Fisco,  qual seja, a relação dos beneficiários com o pagamento de tais  valores,  haja  vista  não  constar  dos  seus  arquivos  banco  de  dados referente aos mesmos, não é, no entender da fiscalização,  capaz de ilidir a tributação sobre essa diferença, tendo em vista  a  natureza  das  despesas  que  devem/deveriam  ser  registradas  naqueles elementos de despesas.  2.42. Cumpre consignar que não obstante intimado por mais de  uma  vez  (termos  fiscais  de  21/10/2008  e  04/11/2008)  a  apresentar todos os processos nos quais constam os Empenhos,  Liquidações  e Pagamentos,  relacionados  aos  empenhos,  cujos  números,  ano,  valores  e  históricos  seguiram  em  6  páginas  anexas  àqueles  termos  (elementos  de  despesa  31.90.11.00  e  31.90.04.00), o fiscalizado não atendeu a fiscalização até a data  da lavratura do Auto de Infração.  2.43. Ante à não confiabilidade das informações extraídas dos  sistemas internos do fiscalizado (fato este também mencionado  pelo  TCE/RJ),  mormente  no  que  toca  à  data  dos  eventos,  a  fiscalização procedeu da seguinte forma:  2.43.1.  Segregou  por  mês  as  liquidações  informadas  pelo  fiscalizado,  a  partir  dos  registros  tratarem  de  "Pagamento  da  Folha de ­­­­/2003". Vale ressaltar a inexistência de liquidações  com informações relacionadas ao mês de dezembro. Outro ponto  a  destacar  é  o  fato  de  o  total  das  liquidações  relativas  a  "Pagamento  da  Folha  de  13°/2003"  apresentar­se,  proporcionalmente, muito inferior à relação existente para essa  competência  constante  na  folha  de  pagamento  do  contribuinte.  Neste sentido, a Fiscalização, à luz das participações existentes  entre  os  proventos  do  mês  de  dezembro  e  do  13  0  salário  existente  nas  folhas  de  pagamento  digitais  do  fiscalizado,  procedeu  à  apropriação  de  liquidações  para  as  referidas  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.271          13 competências(dez e 13 0  sal),  resultando na primeira  tabela de  fls. 1.134.   2.43.2. A diferença entre a distribuição da tabela citada no item  anterior e o total das liquidações, ou seja, R$ 43.080.372,01 foi  distribuída mensalmente na mesma proporção verificada para os  proventos mensais registrados nas folhas de pagamento digitais  do contribuinte, resultando na distribuição constante da segunda  tabela de fls 1.134.  2.43.3. Cotejou­se, mês a mês, o somatório das distribuições das  liquidações nos dois itens acima com os valores registrados nas  folhas  de  pagamento  digitais  do  contribuinte,  resultando  nas  diferenças  mensais  constantes  da  tabela  de  fls.  1.135,  que  deverão  ser  adicionadas  à  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias (patronal e segurado)  2.44. O  procedimento  de  arbitramento  encontra­se  amparado  pelo art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91 e no inciso IV do art. 597  da IN/SRP n°03, de 14/07/2005.  2.45.  O  código  de  lançamento  no  DAD  —  Discriminativo  Analítico do Débito é AFI — Aferição Indireta.  2.46.  As  GPS  —  Guias  da  Previdência  Social  existentes  no  Banco  de  dados  da  RFB  relativas  à  Prefeitura Municipal  de  Campos  dos  Goytacazes  e  as  quatro  Fundações  Municipais,  assim como o parcelamento 37.033.881­2,  foram considerados  na  apuração  do  crédito,  e  encontram­se  relacionados  no  relatório RDA — Relatório de Documentos Apresentados.  2.47.  Em  virtude  dos  fatos  narrados,  em  tese,  constituir  crime,  conforme  definido  no  art.  337­A  do  Código  Penal,  foi  feita  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  contra  os  dirigentes,  responsáveis, à época, pelos fatos narrados.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 27.11.2008.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 10, é de 01/2003 a 11/2005.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  1848  a  1857,  conforme  o  relatório da decisão de primeira instância:  3.1.  Preliminarmente,  argui  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n"  37.155.296­6  considerando  que  houve  inclusão  indevida no pólo passivo das Fundações Públicas  e a ausência  de  disposição  expressa  do  dispositivo  legal  que  as  vincule,  provocando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  sido  estas  criadas  por  lei,  com  personalidade  jurídica  de  direito  público,  patrimônio próprio e receita proveniente do orçamento do Poder  Público  ou  de  outras  fontes,  exercem  atividades  típicas  do  Estado ou de Prestação de Serviços Públicos, não têm finalidade  lucrativa,  mas  que  não  se  confundem  com  o  Município,  não  tendo sido os mesmos intimados do Auto de Infração.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 3.2. A taxa SELIC é inaplicável como índice de atualização dos  débitos previdenciários, que devem ser corrigidos de acordo com  o  disposto  no  art.  41  da  Lei  8.213/91  e  posteriores  alterações,  assim também a incidência de juros moratórios no percentual de  1% ao mês, dada a sua natureza alimentar, a teor da súmula n°  204 do STJ, além do que a taxa SELIC embute simultaneamente  juros moratórios, juros remuneratórios e correção monetária.  3.3. O  valor  total  da multa  é  de  R$  26.312.186,42,  entretanto,  pesquisando  os  autos,  não  se  encontra  qualquer  motivação  ou  memória de cálculo que justifique esse valor. O demonstrativo de  crédito  não  traz  memória  descritiva  da  exação  fiscal  e  o  relatório  é  confuso  e  inconsistente,  não  estabelecendo  a  real  motivação  para  o  lançamento,  o  que  impede  os  autuados  de  aferirem  a  correção  dos  cálculos  elaborados  pelos  Auditores  Fiscais, em desatendimento ao art. 142 do CTN.  3.4.  Com  fulcro  no  art.  112  do  CTN,  entende  que  padece  de  amparo,  a  qualquer  título,  a  pretensão  da  autoridade  autuante  pois, ao  lhe cominar penalidade,  interpreta­se de maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade  e  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação.  3.5. O descumprimento do disposto no art. 475­B do Código de  Processo Civil caracteriza cerceamento de defesa, eis que a não  apresentação da memória de cálculos, instruída com os referidos  documentos, inviabiliza a verificação de sua correção.  3.6.  Tais  diferenças  contábeis,  por  seus  volumes  e  complexidades,  deverão  ser apurados por perícia, o que,  desde  já, fica requerida    O processo foi convertido em Diligência Fiscal, às fls. 1959 a 1960, a fim de  se esclarecer pontos suscitados na Impugnação:  3.1.  Se  as  Fundações  mencionadas  possuem  personalidade  jurídica distinta da do Município;  3.2.  Se  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  apurada  decorreram  da  relação  de  emprego  existente  entre  os  segurados empregados e as Fundações;  3.3.  Se  as  remunerações  de  tais  segurados  empregados  eram  pagas com recursos da Fundação, porém previstos  em dotação  própria do orçamento do Município;  3.4. Por fim, considerando as razões de defesa do impugnante, já  mencionadas  informar  se  as  Fundações  não  deveriam  ter  sido  incluídas  no  pólo  passivo  do  débito  e  questão,  na  condição  de  responsáveis  solidárias,  nos  termos  do  art.  124,  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.272          15 4.  Ressalte­se  que  deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  da  Informação Fiscal resultante da diligência e concedido prazo de  10  dias,  previsto  no  art.  44,  da  Lei  n°  9.784/99,  para  manifestação do mesmo, caso entenda necessário    Em  resposta  à  solicitação  de Diligência  Fiscal,  a  Informação  Fiscal,  às  fls.  1991 a 1996, assim se posicionou:   O Auto  de  Infração ora  impugnado  fora  dirigido  ao Município  de Campos  dos Goytacazes,  com  a  indicação  do CNPJ  de  sua  Prefeitura,  órgão  executivo  do  poder  municipal,  consoante  se  verifica  às  fis.01,  cuja  ciência  fora  dada  ao  seu  Procurador  Geral.  Da ação  fiscal  efetuada para  o  2003,  foram  lavrados Autos de  Infração  para  constituição  de  Crédito  Tributário —  obrigação  principal — relativos à parte patronal, em virtude das seguintes  divergências:  (a)  Diferença  entre  os  valores  empenhados/Liquidados  pela  Prefeitura nas rubricas 31.90.11.00 e 31.90.04.00 e a  folha de  pagamento  (apresentadas  sob  o  CNPJ  da  Prefeitura)  —  aferição  indireta;  (b) Diferença  entre as  folhas  de pagamento  (apresentadas  sob  o  CNPJ  da  Prefeitura)  X  GFIP/GPS  relativas à Prefeitura e suas Fundações;  Quanto  à  primeira  diferença  acima,  da  qual  resultou  o  lançamento  por  aferição  indireta,  cabe  ressaltar  que  o  município,  por  meio  do  Secretário  de  Administração  de  sua  Prefeitura,  após  intimado  por  esta  Fiscalização,  assim  se  manifestou quanto ao valor de divergência levantado: "refere­se  ao montante de pagamento efetuado aos prestadores de serviços  sem vínculo com o ente público; contudo, informamos que vê­se  este ente impossibilitado de prestar a informação solicitada, qual  seja,  a  relação  dos  beneficiários  com  os  pagamentos  de  tais  valores, haja vista não constar de nossos arquivos banco de dados  referentes aos mesmos."  Nesse  sentido,  reconhecido  pelo  fiscalizado,  em  sede  de Ação  Fiscal, a relação obrigacional existente entre os prestadores de  serviços  e o  ente  público  ("sem vínculo"),  entendemos,  s.m.j.,  não existirem maiores incertezas acerca da sujeição passiva no  que toca a esta parte da exação.  Quanto à segunda diferença colocada acima, vale destacar que  parte  do Crédito  Tributário  constituído  refere­se  à  divergência  entre  a Folha  de Pagamento  nos  apresentada  em mídia  digital  pelo  fiscalizado,  cujo  CNPJ  e  "nome  empresarial"  apontam  referirem­se  à  Prefeitura  de  Campos  (arquivo  "receitaPMCG2003 "), e as GFIPS eventualmente apresentadas.  Entendemos, também neste ponto, não existirem, s.m.j., maiores  dúvidas acerca da sujeição passiva no que toca a esta parte da  exação.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Diferentemente ocorre com a outra parte do Crédito Tributário  constituído  a  partir  das  divergências  entre  as  Folhas  de  Pagamento  nos  apresentadas  em  mídia  digital  pelo  fiscalizado  com a  indicação de  seu CNPJ, mas com o "nome empresarial"  sugerindo  se  relacionarem  às  Fundações  Dr.  João  Barcellos  Martins,  Oswaldo  Sobrinho  Lima,  Infância  e  da  Juventude  e  Trianon,  É  sobre  essa  matéria  que  procuraremos  esclarecer  a  diante.  1  —  Se  as  Fundações  mencionadas  possuem  personalidade  Jurídica distinta da do município:  Sim.  Corroborado por diferentes inscrições no CNPJ.  Especificamente  no  que  toca  à  Fundação  Dr.  João  Barcelos  Martins,  segundo seu estatuto  (art. 4 0  ),  é subordinada  (e não  vinculada,  como  de  regra  se  verifica  para  as  entidades  da  administração indireta) à Secretaria Municipal de Saúde, órgão  do autuado.  2  —  Se  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  apurada decorreram da relação de emprego existente entre os  segurados empregados e as Fundações:  Não. A relação de emprego, no entender dessa fiscalização, dá­ se com o município, como adiante procurará demonstrar.  O  processamento  da  folha  de  pagamento  dos  servidores  concursados  (estatutários  e  celetistas),  tanto  do  Município  quanto  das  Fundações  em  2003,  era  feito  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração.  O  empenho,  liquidação  e  pagamento  da  folha  da  PMCG  e  de  suas  Fundações  (FJBM,  FMIJ, FGSV) eram feitos pela Secretaria Municipal de Fazenda,  órgão do ente federativo.  A apresentação da DIRF era feita pela PMCG com exceção da  Fundação Municipal da Infãncia, é d Juventude/FMIJ.  Com relação aos servidores postos à disposição das Fundações  Municipais  em  2003,  assim  esclareceu  o  contribuinte,  quanto  ao assunto de interesse desta fiscalização:  Antes  da  realização  do  concurso,  a  maioria  do  pessoal  em  atividade  na  FGSV  e  FJBM  eram  cedidos  pela  PMCG.  A  cessão  desse pessoal  seguia  o  critério  da  necessidade  por  parte  das  Fundações  e  disponibilidade  por  parte  das  Secretarias  Municipais. Até hoje existem servidores cedidos.  (destacamos)  Raros  foram  os  concursos  para  admissão  de  pessoal  direcionado  as  Fundações  Municipais,  com  exceção  do  concurso  realizado  em  maio  de  2001.  Nessa  época,  quem  definiu  o  processo  seletivo  foi  a  PMCG,  conforme  cópia  do  Edital e Decreto que prorrogou o prazo do concurso.  Pode­se  notar  que  a  Prefeitura  procurou  distinguir  os  empregados  à  disposição  das  Fundações  Municipais  da  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.273          17 seguinte forma: (i) — os cedidos pela PMCG e (ii) os oriundos  do concurso de 2001, cuja cópia do edital nos fora apresentada.  No  que  toca  aos  cedidos,  não  resta  dúvida,  s.m.j.,  quanto  às  suas vinculações ao Município.  A  lei  municipal  7.261,  de  27.06.2002,  ao  dispor  sobre  a  contratação  de  pessoal  por  prazo  determinado  pra  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  estabelece  em  seu  artigo  30  que  o  "recrutamento  do  pessoal  a  ser contratado dependerá de processo seletivo", incluído aí o das  fundações públicas municipais.   A investidura em empregos públicos, por fundação pública, está  condicionada  a  aprovação  prévia  em  concurso  público,  conforme se extrai dos dispositivos constitucionais a seguir.  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19,  de 1998 11 ­ a investidura em cargo ou emprego público depende  de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas  e  títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo  ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações  para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°  19,  de 1998)  Por  seu  turno,  no  que  pertine  aos  oriundos  do  concurso  de  2001, à vista do edital ("Lei" para o concurso) nos apresentado  em  fotocópia,  pode­se  inferir  que  o  responsável  pela  contratação  seria  o município  de  Campos  dos Goytacazes,  na  medida  em  que  tal  edital  para  contratação  de  celetistas  fora  emitido  pela  Prefeitura,  órgão  daquele  ente  federativo  personificado.  Não  consta,  ainda,  naquele  edital  qualquer  previsão  para  a  contratação dos  aprovados por  qualquer uma  de  suas  fundações municipais. Diferentemente  ocorreu  com o  processo  seletivo  de  2007,  cujo  edital  trazia  expressamente  consignado  tratar­se  de  concurso  público  da  Fundação  Dr.  João Barcelos Martins.  Tal  conclusão  se  extrai,  ainda,  da  notícia  veiculada  na  página  oficial  do  município  (http://www.campos.rj.gov.br/noticia.php?id=2799  )  dando­nos  conta  que  a  PREFEITURA  estaria  convocando  —  através  da  Fundação  —  concursados  do  processo  seletivo  de  2001.  Verifica­se,  ainda,  que  toda  a  operação  concernente  à  convocação  e  aos  requisitos  documentais  necessários  à  contratação do concursado deu­se por  intermédio e na sede da  Secretaria de Administração do município.  Fundação  João  Barcelos  Martins  continua  convocando  concursado A prefeitura de Campos, através da Fundação João  Barcelos Martins,  continua convocando os 179 concursados do  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 processo  seletivo  de  2001,  que  foram  chamados  essa  semana  pelo  Diário  Oficial  do  Município.  De  acordo  com  a  sub­ secretária  de  Administração,  Etilena  de  Cássia,  o  atendimento  no  que  se  refere  ao  contrato  de  trabalho  dos  concursados  em  regime celetista (CU),  tem acontecido de segunda à sexta­feira,  das  8h  às  17h,  no  setor  de  cadastro  funcional  da  secretaria.  Para isso, os concursados devem apresentar, no ato do contrato,  carteira  de  identidade,  CPF,  título  de  eleitor,  carteira  de  trabalho,  certificado  de  reservista  para os homens,  certidão  de  nascimento do filhos (se tiver) e diploma de conclusão de curso.  Ela  informa,  ainda,  que  à medida  que  estão  sendo convocados  para assumirem suas vagas, àqueles que não comparecem serão,  automaticamente,  dados  como  desistentes  e  a  Fundação  convocará  outros,  de  acordo  com  a  classificação  e  a  necessidade.  —  Devido  a  proximidade  de  reinauguração  das  novas instalações do PU de Guarus e, por se tratar de uma rede  de  emergência,  a  Fundação  João  Barcelos  Martins  está  solicitando  que  os  convocados  pelo  Edital,  publicado  no  dia  quatro  desse  mês,  compareçam  com  urgência  para  assumirem  seus  cargos  —  explica  a  subsecretária.  Ethilena  de  Cássia  explica  que  a  secretaria  de  Administração,  Cláudia  Salgado,  preocupada  com  o  bem  estar  dos  futuros  funcionários  da  municipalidade,  está  convocando­os  através  de  telegrama  fonado para evitar que muitos deixem de assumir ou, às  vezes,  pela  correia  do  dia­a­dia  acabam  se  esquecendo.  "Esperamos  que até o dia 16 possamos assinar todos os contratos que ainda  restam",  observa  a  subsecretária  de  Administração  Etilena  de  Cássia.  E  mais,  a  Secretaria  de  Administração  do  município  esclareceu­nos que "em maio de 2001 a Prefeitura Municipal  realizou  concurso  para  admissão  de  pessoal  para  atender  a  Fundação  Dr.  João  Barcelos  Martins.  Posteriormente,  em  2007,  foram  direcionados  concursos  para  as  Fundações  Municipais  (Fundação  Dr.  Geraldo  da  Silva  Venâncio  e  Fundação Dr. João Barcelos Martins) através do IPDEP."  Era  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Município  quem  detinha  a  autonomia  financeira  para  o  pagamento  da  folha  de  empregados  a  cargo  de  todo  o  ente  federativo.  Como  bem  afirmado  pela  prefeitura  do  município,  nos  caso  específico  do  exercício de 2003, quem fazia o pagamento e gerava a folha era  a PMCG.  Tal  esclarecimento  corrobora  as  informações  anteriormente  prestadas, em sede de diligência fiscal, pela Fundação Dr. João  Barcellos  Martins,  no  sentido  de  que  "todo  o  procedimento  relativo a Folha de Pagamento dos empregados da Fundação Dr.  João Barcellos Martins é realizado pela Secretaria Municipal de  Administração".  Naquela  oportunidade  a  diligenciada  apresentou­nos certidão de 07.11.2006, da  lavra do Sr. Altamir  Bárbara,  Secretário  de  Administração  à  época,  na  qual  fora  consignado que "para fins de comprovação junto ao INSS, que a  folha  de  pagamento  desta  Municipalidade  é  gerada  neste  Secretaria  Municipal  de  Administração,  inclusive  da  fundação  Dr.  João  Barcellos  Martins  e  o  repasse  dos  descontos  previdenciários  ao  INSS  é  de  competência  da  Secretaria  Municipal de Fazenda."  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.274          19 No entender desta Fiscalização, o  vinculo empregatício,  como  definido pelo artigo 31 da CLT, está evidenciado pela prestação  de serviços não eventual ao município, sob a sua dependência e  mediante salário.   No  caso  em  tela,  a  dependência  econômica  do  trabalhador  para  com o município  está  claramente  demonstrada,  uma  vez  que  era  quem  pagava  seus  salários  e  o  responsável  pelas  apurações  e  retenções  previdenciárias  sobre  a  folha  da  municipalidade.   Com efeito, os fatos levam­nos a concluir que, da mesma forma  como se deu/dá como os empregados contratados anteriormente  ao  concurso,  como  esclarecido  pela  prefeitura,  tais  trabalhadores  estão  meramente  lotados/cedidos  àquelas  fundações,  não  sendo  o  suficiente  a  configurar  relação  de  emprego  .com  as  mesmas,  ainda  que,  por  ventura,  tenham  promovidas as anotações nas CTPS.  Aliado  aos  fatos  acima,  tendo  em  vista  que  a  Prefeitura  do  Município  é  o  órgão  centralizador  do  processamento  e  da  emissão  dos  documentos  relacionados  aos  fatos  geradores  apurados,  diga­se:  a  folha  de pagamentos,  ladeado, ainda,  aos  fatos de que era quem possuía a autonomia para o cumprimento  das  obrigações  sociais  e  de  quem os  trabalhadores  dependiam  economicamente, os débitos foram lançados com a identificação  do CNPJ da prefeitura municipal.  3 — Se  as  remunerações  de  tais  segurados  empregados  eram  papas com recursos da Fundação, porém previstos em dotação  própria do orçamento do Município;  Eram  pagos  com  recursos  empenhados  e  liquidados  pelo  município e, verificando a Lei 7.341/2002 (fls. 388), que estimou  a receita e fixou as despesas do orçamento Geral do Município  para  2003,  percebe­se  que  na  fixação  da  despesa  total  por  "órgão',  não  consta  fixação  de  verba  para  qualquer  fundação  municipal.  4 — Por fim, considerando as razões de defesa do impugnante,  má mencionadas,  informar  se  as  fundações  não  deveriam  ter  sido  incluídas  no  pólo  passivo  do  débito  em  questão.  na  condição de responsáveis solidários. nos termos do art. 124. do  Código Tributário Nacional.  Vale destacar que o CTN, ao definir os que são solidariamente  obrigados, prevê no inciso 1 de seu artigo 124, hipótese em que  há  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.  Não  é  difícil  perceber  que  tanto  o  Município  quanto  suas  fundações  têm  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação.  Seja  por  estarem  o  empregados  lá  cedidos/lotados,  no  caso  das  fundações,  seja  por  efetuar  diretamente o pagamento de  seus  salários,  além de se  valer da  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 prestação  de  serviço  (saúde,  educação  e  cultura)  voltados  ao  interesse público, no caso do município.   Ao final, considerando que o parágrafo único daquele art. 124  dispõe  que  a  solidariedade,  naqueles  termos,  não  comporta  benefício  de  ordem,  o  que  vale  dizer  que  a  Fazenda  Pública  pode  exigir  o Credito Tributário,  integral  ou  parcialmente,  de  qualquer  um  dos  solidários  na  obrigação,  temos  que  a  não  inclusão das Fundações no pólo passivo do débito em questão  não impossibilita a cobrança daquele, em relação ao qual o CT  fora  regularmente  constituído,  a  saber:  do  Município  de  Campos dos Goytacazes.    O  Município  de  Campos,  assim  se  manifestou  em  relação  à  Informação  Fiscal, às fls. 2003 a 2015, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  6.1. O Auto de Infração é dirigido contra a Prefeitura Municipal  de Campos dos Goytacazes e as seguintes Fundações: Fundação  Teatro  Trianon,  Fundação  João  Barcelos  Martins,  Fundação  Municipal  da  Infância  e  da  Juventude  e  Fundação  Cultural  Jornalista  Oswaldo  Lima,  todas  com  personalidades  jurídicas  distintas,  CNPJ  distintos.  São  entidades  criadas  e  extintas  por  lei,  têm  personalidade  jurídica  de  direito  público,  patrimônio  próprio  e  receita  proveniente  do Orçamento  do  Poder  Público  ou de outras fontes, executam atividades típicas do Estado ou de  prestação  de  serviços  públicos,  não  têm  finalidade  lucrativa,  mas, com o Município não se confunde.  6.2.  As  Fundações  supracitadas  têm  estrutura  administrativa,  patrimônio, orçamento e pessoal próprios,  sendo representadas  pelo  seu  Presidente,  em  juízo  ou  fora  dele,  gozando  de  autonomia  gerencial,  patrimonial,  administrativa,  financeira  e  de  gestão  de  recursos  humanos,  inclusive  frente  às  suas  instituidoras e doadores.  6.3.  Requer  a  juntada  da  Lei  n°  7.293,  de  09  de  setembro  de  2002,  que  em  seu  art.  3°  faz  referência  à  Fundação  João  Barcelos Martins como entidade mantenedora do HGG que goza  de  autonomia  gerencial,  administrativa  e  assistencial,  tendo,  portanto, dotação orçamentária própria. Desta forma, deveriam  ter sido os seus respectivos presidentes e diretores intimados do  auto  de  infração  que  ora  se  impugna,  tratando­se  de  vício  insanável,  eivando  de  vício  insanável  o  lançamento,  tendo  inclusive  a Receita Federal  aceito  a  tese  de  que  as Fundações  autuadas tem personalidade jurídica distinta do Município.  6.4. Os fatos geradores da contribuição previdenciária decorrem  da  relação de emprego entre os  segurados e as  fundações pois  estas  realizam  concurso  público  regularmente  (conforme  documentos  anexos)  e  o  fato  de  ter  funcionários  cedidos  pelo  Município e, ainda, ter o empenho, a liquidação e o pagamento  feitos pela Secretaria de Fazenda em nada desnatura o caráter  de individualidade das Fundações, tendo em vista que estas são  vinculadas  ao  Município,  mas  incluir  o  Município  como  solidariamente responsável tributário é um grave equívoco.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.275          21 6.5.  Para  configurar  a  solidariedade  há  que  existir,  antes,  a  responsabilidade,  e  esta  tem  lugar  se  o  responsável  estiver  de  alguma  forma  vinculado  ao  fato  gerador,  fazendo  referência  a  diversos autores, citando o art. 30, VI da Lei 8.212/91, os arts.  110; 124, II; 128 e 142 do CTN e o art. 896 do Código Civil.  6.6.  Por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  em  que  as  Fundações  ,  devem  efetuar  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados,  e  em  não  o  fazendo,  cumpre  à  Fiscalização  do  INSS, através de lançamento de oficio, apurar os valores devidos  e  notificá­los  para  que  os  recolham,  e  somente  1  após  tal  providência,  isto  é,  determinada  a  dívida  tributária  mediante  regular  lançamento,  é  que  o  INSS  poderá  se  voltar  para  o  devedor  solidário  e  exigir­lhe  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias não recolhidas.  6.7. O demonstrativo de crédito não traz memória descritiva da  exação  fiscal  e  o  relatório  é  confuso  e  inconsistente,  não  estabelecendo  a  real  motivação  para  o  lançamento,  o  que  impede  os  autuados  de  aferirem  a  correção  dos  cálculos  elaborados  pelos  Auditores  Fiscais,  posto  que  a  não  apresentação da memória de cálculo instruída com os referidos  documentos inviabiliza a verificação de sua correção.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­26.456 ­ 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 2236 a 2253, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2005   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO.  A  solidariedade  passiva  somente  se  implementa  com  a  ciência  dos atos procedimentais a todos os interessados.  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  questões acerca de constitucionalidade de normas.  Em  caso  de  recusa  na  apresentação  de  documentos,  ou  sua  apresentação  deficiente,  reputa­se  válida  a  apuração  por  arbitramento, invertendo­se o ônus da prova ao contribuinte.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  2256  a  2259,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22   (i)  Solidariedade  entre  Município  e  Fundações  ­  autonomia  administrativa das Fundações.;  Seja  declarado  nulo  o  presente  auto  de  infração  por  não  inclusão no pólo passivo das Fundações Municipais, bem como  pela  ilegitimidade  passiva  do  Município  de  Campos  para  responder exclusivamente pelo crédito previdenciário existente.    (ii)  Taxa  SELIC  –  atualização  do  crédito  previdenciário  ­  anatocismo;    (iii) Ausência do memorial descritivo do cálculo;        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 2261.        É o Relatório.      Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.276          23   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 2261.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (B) Da regularidade do lançamento;  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 2256 a 2259, interposto pela Recorrente  – MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra Acórdão nº 12­26.456 ­ 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 2236 a  2253, que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal,  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.155.296­6, às fls. 01.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social, da parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a folha de pagamento da Prefeitura autuada, referentes  ao ano de 2003, assim como acréscimos legais referentes a guias de pagamento recolhidas em  atraso nos anos de 2004 e 2005.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.155.296­6 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.277          25 (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.155.296­6)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIF – Termo de  Intimação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b.  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  (Este  relatório  discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente  confessados  ou  objeto  de Auto,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças  existentes.  Na  coluna DIVERSOS estão compreendidos os créditos provenientes  de GRPS, AI ou LDC associados a somente um levantamento).  c.  DSD  ­  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (Este  relatório  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros);  d.  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (Este  relatório  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental);.  e. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados (Este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto);  f.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (Este  relatório  demonstra  como  os  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  procedimento fiscal, foram apropriados pela fiscalização: GRPS,  GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados  em nota fiscal ainda não recolhidos)).  g.  DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais  (Este  relatório  discrimina,  por  levantamento  e  por  estabelecimento,  as  diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização  monetária,  juros ou multa de mora,  com  indicação dos  valores  que  seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos,  considerando­se  como  competência  para  lançamento  do  acréscimo  legal  aquela  em que foi efetuado o recolhimento a menor);  h. FLD­ Fundamentos Legais do Débito (Este relatório informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores.);  i. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais  j. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos;  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.278          27 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.155.296­6,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (C) Da decadência.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.279          29 pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.280          31 no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese presente, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA  (Este  relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito  passivo  e,  quando  for  o  caso,  por  valores  que                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 tenham sido objeto de notificações anteriores) às fls. 15 a 18, apresenta recolhimentos feitos  pela Recorrente de 01/2003 a 13/2003.   Neste mesmo sentido, o Relatório da decisão de primeira instância, às fls.  2236 a 2253, relaciona a informação extraída do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1111  a  1138,  de  que  tanto  valores  recolhidos  em  GPS  quanto  valores  recolhidos  em  Parcelamento foram devidamente apropriados e considerados no Relatório RDA:  2.46.  As  GPS  —  Guias  da  Previdência  Social  existentes  no  Banco  de  dados  da  RFB  relativas  à  Prefeitura  Municipal  de  Campos  dos  Goytacazes  e  as  quatro  Fundações  Municipais,  assim  como  o  parcelamento  37.033.881­2,  foram  considerados  na  apuração  do  crédito,  e  encontram­se  relacionados  no  relatório RDA — Relatório de Documentos Apresentados.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar  pelo contribuinte.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOP  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  27.11.2008  e  o  débito  se  refere  ao  período:  01/2003  a  11/2005.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  10/2003, inclusive.      (i)  Solidariedade  entre  Município  e  Fundações  ­  autonomia  administrativa das Fundações.;  Seja  declarado  nulo  o  presente  auto  de  infração  por  não  inclusão no pólo passivo das Fundações Municipais, bem como  pela  ilegitimidade  passiva  do  Município  de  Campos  para  responder exclusivamente pelo crédito previdenciário existente.  Analisemos.  O Auto de Infração não apresenta a intimação das Fundações Municipais para  as  quais  foram  colocados  à disposição  trabalhadores  contratados  pelo Município  de Campos  dos Goytacazes.  Observa­se que, conforme a Informação Fiscal, às fls. 1991 a 1996, evidencia  que  o Município  é  o  responsável  pelos  trabalhadores  colocados  à  disposição  das  Fundações  Municipais  bem  como  pela  contratação,  pelo  regime  celetista,  dos  aprovados  no  concurso  público realizado em 2001 para a Fundação Dr. João Barcelos Martins. Situação esta diferente  em relação aos concursos públicos realizados em 2007 para as Fundações Municipais:  2  —  Se  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  apurada decorreram da relação de emprego existente entre os  segurados empregados e as Fundações:  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.281          33 Não. A relação de emprego, no entender dessa fiscalização, dá­ se com o município, como adiante procurará demonstrar.  O  processamento  da  folha  de  pagamento  dos  servidores  concursados  (estatutários  e  celetistas),  tanto  do  Município  quanto  das  Fundações  em  2003,  era  feito  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração.  O  empenho,  liquidação  e  pagamento  da  folha  da  PMCG  e  de  suas  Fundações  (FJBM,  FMIJ, FGSV) eram feitos pela Secretaria Municipal de Fazenda,  órgão do ente federativo.  A apresentação da DIRF era feita pela PMCG com exceção da  Fundação Municipal da Infãncia, é d Juventude/FMIJ.  Com relação aos servidores postos à disposição das Fundações  Municipais  em  2003,  assim  esclareceu  o  contribuinte,  quanto  ao assunto de interesse desta fiscalização:  Antes  da  realização  do  concurso,  a  maioria  do  pessoal  em  atividade  na  FGSV  e  FJBM  eram  cedidos  pela  PMCG.  A  cessão  desse pessoal  seguia  o  critério  da  necessidade  por  parte  das  Fundações  e  disponibilidade  por  parte  das  Secretarias  Municipais. Até hoje existem servidores cedidos.  (destacamos)  Raros  foram  os  concursos  para  admissão  de  pessoal  direcionado  as  Fundações  Municipais,  com  exceção  do  concurso  realizado  em  maio  de  2001.  Nessa  época,  quem  definiu  o  processo  seletivo  foi  a  PMCG,  conforme  cópia  do  Edital e Decreto que prorrogou o prazo do concurso.  Pode­se  notar  que  a  Prefeitura  procurou  distinguir  os  empregados  à  disposição  das  Fundações  Municipais  da  seguinte forma: (i) — os cedidos pela PMCG e (ii) os oriundos  do concurso de 2001, cuja cópia do edital nos fora apresentada.  No  que  toca  aos  cedidos,  não  resta  dúvida,  s.m.j.,  quanto  às  suas vinculações ao Município.  (...)  Por  seu  turno,  no  que  pertine  aos  oriundos  do  concurso  de  2001, à vista do edital ("Lei" para o concurso) nos apresentado  em  fotocópia,  pode­se  inferir  que  o  responsável  pela  contratação  seria  o município  de  Campos  dos Goytacazes,  na  medida  em  que  tal  edital  para  contratação  de  celetistas  fora  emitido  pela  Prefeitura,  órgão  daquele  ente  federativo  personificado.  Não  consta,  ainda,  naquele  edital  qualquer  previsão  para  a  contratação dos  aprovados por  qualquer uma  de  suas  fundações municipais. Diferentemente  ocorreu  com o  processo  seletivo  de  2007,  cujo  edital  trazia  expressamente  consignado  tratar­se  de  concurso  público  da  Fundação  Dr.  João Barcelos Martins.  (...)  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   34 E  mais,  a  Secretaria  de  Administração  do  município  esclareceu­nos que "em maio de 2001 a Prefeitura Municipal  realizou  concurso  para  admissão  de  pessoal  para  atender  a  Fundação  Dr.  João  Barcelos  Martins.  Posteriormente,  em  2007,  foram  direcionados  concursos  para  as  Fundações  Municipais  (Fundação  Dr.  Geraldo  da  Silva  Venâncio  e  Fundação Dr. João Barcelos Martins) através do IPDEP."  (...)  No entender desta Fiscalização, o  vinculo empregatício,  como  definido pelo artigo 31 da CLT, está evidenciado pela prestação  de serviços não eventual ao município, sob a sua dependência e  mediante salário.   No  caso  em  tela,  a  dependência  econômica  do  trabalhador  para  com o município  está  claramente  demonstrada,  uma  vez  que  era  quem  pagava  seus  salários  e  o  responsável  pelas  apurações  e  retenções  previdenciárias  sobre  a  folha  da  municipalidade.   Em  outro  diapasão,  conforme  inclusive  já  se  manifestou  a  decisão  de  primeira instância, não há previsão expressa na IN MPS/SRP nº 03/2005 acerca da intimação  dos responsáveis solidários com interesse comum na situação que constitua fato gerador:  10.  De  fato,  a  fiscalização  não  trouxe  à  baila,  mediante  intimação  dos  atos  procedimentais,  as  Fundações  Municipais  arroladas no presente débito, nos termos do art. 124, I, do CTN,  a  fim  de  poder  se  utilizar  da  faculdade  prevista  no  parágrafo  único  do mesmo artigo,  qual  seja,  a possibilidade  de  cobrança  do  crédito  tributário  de  qualquer  um  dos  coobrigados,  sem  beneficio de ordem.  11. Não há, porém, previsão expressa na Instrução Normativa n°  03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária,  no  que  tange  à  intimação  dos  responsáveis  solidários  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador,  mas,  tão somente, dispositivo procedimental que poderia ser aplicado  por  analogia,  conforme  transcrito  abaixo,  sendo  certo  que  o  Município e suas respectivas Fundações não integram o conceito  de grupo econômico:  Art.  748.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Art.  749. Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade  de  empresa  integrante  de  grupo  econômico,  as  demais  empresas  do  grupo,  responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n"  8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência.  Outrossim,  o  Município  de  Campos  dos  Goytacazes  foi  regularmente  intimado  de  todos  os  atos  procedimentais  e  então  regularmente  inserido  no  pólo  passivo  da  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.282          35 obrigação tributária, já em relação aos demais órgãos municipais, estes não foram regularmente  incluídos no pólo passivo e tampouco podem ser cobrados do crédito tributário veiculado pelo  presente Auto de Infração.  A Auditoria­Fiscal  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  1991  a  1996,  se  posiciona  neste mesmo  sentido,  ao  reconhecer  que  a  não  inclusão  das  Fundações Municipais  no  pólo  passivo não impede a cobrança do crédito tributário do Município, regularmente intimado:  Não  é  difícil  perceber  que  tanto  o  Município  quanto  suas  fundações  têm  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação.  Seja  por  estarem  o  empregados  lá  cedidos/lotados,  no  caso  das  fundações,  seja  por  efetuar  diretamente o pagamento de  seus  salários,  além de se  valer da  prestação  de  serviço  (saúde,  educação  e  cultura)  voltados  ao  interesse público, no caso do município.   Ao final, considerando que o parágrafo único daquele art. 124  dispõe  que  a  solidariedade,  naqueles  termos,  não  comporta  benefício  de  ordem,  o  que  vale  dizer  que  a  Fazenda  Pública  pode  exigir  o Credito Tributário,  integral  ou  parcialmente,  de  qualquer  um  dos  solidários  na  obrigação,  temos  que  a  não  inclusão das Fundações no pólo passivo do débito em questão  não impossibilita a cobrança daquele, em relação ao qual o CT  fora  regularmente  constituído,  a  saber:  do  Município  de  Campos dos Goytacazes.    Evidencia­se dos autos a obrigação solidária entre o Município de Campos e  as Fundações Municipais em função do interesse comum (no caso, o Município é o responsável  pelos  trabalhadores  colocados  à  disposição  das  Fundações  Municipais  bem  como  pela  contratação, pelo regime celetista, dos aprovados no concurso público realizado em 2001 para  a Fundação Dr.  João Barcelos Martins),  conforme o  art. 124,  I  e parágrafo único, CTN, que  dispõe  acerca  da  obrigação  solidária  daqueles  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador, de modo a não comportar benefício de ordem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  No mesmo sentido, a jurisprudência também assim se posiciona:  “Ementa:  ....  I.  Tratando­se  de  responsabilidade  passiva  solidária pode a Fazenda Pública exigir o débito integralmente  ou  penhorar  bens  de  quaisquer  dos  coobrigados,  não  sendo  a  eles permitido a invocação do benefício de ordem. ....” (TRF 1ª  Região. AG 2005.01.00.066115­9/MG. Rel.: Des. Federal Maria  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   36 do  Carmo  Cardoso.  8ª  Turma.  Decisão:14/11/06.  DJ  de  15/12/06, p. 78.)  “Ementa:  ....  I.  A  questão  prende­se  à  determinação  do  responsável tributário, como previsto nos arts. 121, 124 e 135 do  Código  Tributário  Nacional.  II.  A  regra  da  solidariedade  tributária  importa  na  afirmação  da  responsabilidade  daqueles  que  ‘tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal’  e  daqueles  expressamente  em  lei indicados. ....” (TRF 2ª Região. AG 2005.02.01.004189­2/RJ.  Rel.:  Des.  Federal  Julieta  Lídia  Lunz.  4ª  Turma  Especial.  Decisão: 22/05/07. DJ de 21/06/07, p. 155.)  “Ementa:  ....  é  explícita  ao  determinar  a  responsabilidade  solidária  entre  os  contribuintes,  sendo  que  qualquer  dos  devedores pode ser chamado para responder pela totalidade da  obrigação, não havendo em que se falar em benefício de ordem.  .... II. As empresas que firmam contratos de subempreitadas são  solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições  previdenciárias  ....”  (STJ.  REsp  821928/RS.  Rel.:  Min.  José  Delgado. 1ª Turma. Decisão: 17/08/06. DJ de 18/09/06, p. 287.)  “Ementa:  ....  III.  O  art.  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional estabelece não caber o chamado ‘benefício  de  ordem’,  de  sorte  que  não  há  falar  em  excutir­se  primeiramente  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  ....”  (TRF  3ª  Região. AG 2006.03.00.003360­1/SP. Rel.: Des. Federal Nelton  dos  Santos.  2ª  Turma.  Decisão:  13/02/07.  DJ  de  02/03/07,  p.  501.)  “Ementa: .... I. As pessoas que têm interesse comum na situação  que  se  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  estão  obrigadas solidariamente.  II. Nos moldes do CTN, art. 124, a hipótese legal diz respeito à  ligação  do  terceiro,  de  modo  direto,  por  força  de  interesse  jurídico ou econômico, à situação prevista como fato gerador da  obrigação  tributária.  ....”  (TRF­4ª  Região.  AC  1999.04.01.002788­5/RS.  Rel.:  Des.  Federal  Márcio  Antônio  Rocha.  2ª  Turma.  Decisão:  04/05/00.  DJ  de  19/07/00,  pp.  154/155.)  “Ementa:  ....  III.  O  art.  124,  do  CTN  estabelece  que  na  solidariedade fiscal, não cabe o benefício de ordem. ....” (TRF 5ª  Região. AC 2002.05.00.000269­0/SE. Rel.: Des. Federal Manoel  Erhardt. 3ª Turma. Decisão: 10/08/06. DJ de 25/09/06, p. 686.)  Portanto, diante do exposto, não procede a argumentação da Recorrente.      (ii)  Taxa  SELIC  –  atualização  do  crédito  previdenciário  ­  anatocismo;  Analisemos.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.283          37 Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (iii) Ausência do memorial descritivo do cálculo;  Analisemos.  De plano, já foi debatido no tópico (B) a regularidade do lançamento, onde se  concluiu que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido.  Ademais,  evidencia­se  que,  além  dos  Relatórios  DAD,  DSD  e  RL,  a  Auditoria­Fiscal  relacionou  no  Anexo  ao  Termo  de  verificação  Fiscal,  às  fls.  1139  a  1842,  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   38 informação detalhada acerca da comparação entre Folha de Pagamento e GFIP, apontando as  diferenças de remuneração identificadas individualmente para cada trabalhador considerado:  ­  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  (Este  relatório  discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente  confessados  ou  objeto  de Auto,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças  existentes.  Na  coluna DIVERSOS estão compreendidos os créditos provenientes  de GRPS, AI ou LDC associados a somente um levantamento).  ­  DSD  ­  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (Este  relatório  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros);  ­  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (Este  relatório  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental);.  Neste mesmo sentido, a decisão de primeira instância também assentou que a  fiscalização  demonstrou  de  forma  detalhada  a  forma  pela  qual  apurou  e  lançou  os  valores  constantes do AIOP, conforme fls. 2252:  16.  A  fiscalização  demonstra  de  forma  exaustiva,  detalhada  e  pormenorizada  a  forma  pela  qual  apurou  e  lançou  os  valores  constantes do Auto de Infração, após intimar o contribuinte por  diversas  vezes  a  prestar  esclarecimentos,  não  tendo  sido  atendido,  conforme  minuciosamente  explanado  nos  autos,  não  desobedecendo,  em hipótese alguma, ao disposto no art.  475­B  do CPC.  17. Em virtude disto, foi obrigada a valer­se da prerrogativa do •  arbitramento,  previsto  no §  3°  do  art.  33  da Lei  8.212/91,  que  entre outros efeitos, inverte o ônus da prova ao contribuinte.  18.  Desta  forma,  cabe  ao  mesmo,  no  presente  momento,  comprovar os valores dos fatos geradores, sendo certo que não  se utilizou da impugnação para tal mister.    Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente  de  falta  de  memoriais descritivos de cálculo.    Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15521.000301/2008­97  Acórdão n.º 2403­001.956  S2­C4T3  Fl. 2.284          39     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2003,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5962268 #
Numero do processo: 10508.000325/2002-13
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Belchior Melo de Sousa, designado para a redação da Resolução. Vencido o relator, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10508.000325/2002-13

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-000.063

nome_arquivo_s : Decisao_10508000325200213.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10508000325200213_5474500.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Belchior Melo de Sousa, designado para a redação da Resolução. Vencido o relator, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 5962268

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610738520064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 834          1 833  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000325/2002­13  Recurso nº  154.106Voluntário  Resolução nº  3803­000.063  –  3ª Turma Especial  Data  30 de setembro de 2010  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BIT SHOP INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Belchior Melo de Sousa, designado para a  redação da Resolução. Vencido o relator, que negou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator Designado   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Daniel Maurício  Fedato,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima  e  Rangel  Perrucci  Fiorin. RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração lavrado em 27/06/2002, em face da Contribuinte em  epígrafe,  com  exigência  do  crédito  tributário  do  IPI  no  valor  de R$  615.708,53,  relativo  ao  período de janeiro a dezembro de 2000 e fevereiro, março e maio de 2001.  A fiscalização entendeu terem ocorrido as seguintes infrações:  ­  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  do  estabelecimento,  de  produtos  tributados,  configurada  pela  utilização  indevida de  isenção  de  bens  de  informática. As  notas  fiscais  representativas  das  saídas  das  mercadorias,  bem  como  Termo  Complementar  de  Descrição dos Fatos foram juntados aos autos às fls. 25 a 38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .0 00 32 5/ 20 02 -1 3 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 835          2 ­  glosa  de  crédito  básico  indevido,  tendo  em  vista  tratar­se  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  nacional,  e,  como  tal,  revendidas  sem  sofrerem  processo  de  industrialização.  As  notas  fiscais  representativas  das  entradas  das  mercadorias  estão  relacionadas na planilha de fl. 39.  ­  divergências  apuradas  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  a  recolher,  registrados na LRAIPI. Juntada planilha demonstrando as diferenças apuradas, à fl. 41. Cópias  das DCTFs com diferenças, fls. 42 a 45 e cópia do LRAIPI.  No  Termo  Complementar  de  Descrição  dos  Fatos,  no  que  tange  ao  aproveitamento  indevido  de  isenção  de  IPI  sobre  produtos  de  informática,  asseverou­se  que  houve  incompatibilidade entre os produtos  saídos  e  a  caracterização dos  produtos no projeto  apresentado  ao  MCT,  posto  que  os  modelos  dos  produtos  relacionados  no  projeto  não  são  abrangidos  pela  isenção  concedida  pelas  Portarias  nº  231/98  e  80/2000,  em  delimitados  períodos.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  Autuada  apresentou  impugnação,  alegando  que:  ­  quando  da  emissão  das  notas  fiscais,  entre  01/01/2000  e  17/03/2000,  o  requerimento para fruição do direito, declarando o cumprimento dos pressupostos exigidos nas  Leis nºs 8.191/91 e 8.248/91, já havia sido protocolizado junto ao MCT em 19/10/1999;  ­ os produtos descritos nas referidas notas estão de acordo com as especificações  indicadas  no  projeto,  que  identificam  o  modelo  UDP  BITWAY  de  Unidade  Digital  de  Processamento para Microcomputador, com velocidades variáveis entre 233 e 550 Mhz;  ­  na Portaria  80/2000 há  apenas  referência  por  produto  enquadrado  no  gênero  NCM  8471,  constante  do  anexo  do  Decreto  nº  3.801/01,  bem  como  no  art.  16A  da  Lei  nº  8.248/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.176/01.  Não  há,  na  referida  Portaria,  qualquer  referência a limitação de velocidade;  ­ as alterações de freqüência dos processadores em nada altera o PPB – Processo  Produtivo Básico, que se mantém dentro das previsões legais;  ­ quanto aos produtos indicados nas notas relacionadas às fls. 38, emitidas entre  19/12/2000 e 29/12/2000, que o AFRF entendeu estarem sob a incidência do IPI, em virtude da  revogação do art. 32 da MP 2.03724, de 23/11/00, pelo enunciado do art. 14 da MP 1.952031,  de 14/12/2000, vem a impugnante refutar por não ter sido considerado o enunciado do § 1ºA,  do art. 4º da Lei 8.248/91, com redação dada pela lei 10.176/01, onde o legislador claramente  estendeu o benefício até 31/12/2000, que à época da edição da Lei nº 8.248/91, estava previsto  até 20/10/99;  ­ a partir da publicação da Lei nº 8.248/91, os bens de informática e automação  fabricados no país, deixaram de sujeitar­se à  incidência de IPI, bastando que seus fabricantes  demonstrassem o cumprimento de determinada exigência. Isso faz constatar que a referida lei  até aqui tem validade, vigência e eficácia, tal como retro definidas, já que nenhuma decisão do  Judiciário, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, lhe retirou a validade, nem o Senado lhe  suspendeu a eficácia ou vigência;  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 836          3 ­  o  Decreto  792/93  dispõe,  no  art.  4º,  que  “para  ter  direito  a  fruição  dos  benefícios  previstos  nos  artigos  anteriores,  a  empresa  produtora  de  bens  e  serviços  de  informática e automação deverá requerer ao MCT a concessão do incentivo de que trata o art.  1º para os bens de sua fabricação,  justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos  no  art.  6º,  §  1º;  a  sua  habilitação  para  fruição  do  incentivo  a  que  se  refere  o  art.  2º,  comprovando que atende às condições estabelecidas no art. 12”;  ­  o  art.  5º  do  referido  decreto  dispõe  que  “comprovado  o  atendimento  das  condições  a  que  se  referem  os  incisos  II  e  III  do  artigo  anterior,  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  portaria  conjunta  do  MCT  e  do  Ministério  da  Fazenda,  certificando  a  habilitação  da  empresa  à  fruição  do  incentivo  referido  no  art.  2º  ou  à  captação  dos  recursos  incentivados previstos no art. 3º”;  ­  à  luz  da  compreensão  do  fenômeno  da  isenção  e,  considerando  que  esta  configura instituto que atende ao interesse público e não ao particular, uma única inteligência  se afigura válida para o  ato de certificação da habilitação:  ele é meramente declaratório. Por  conseguinte,  reconhecido  o  preenchimento  das  condições  impostas,  sobre  os  produtos  isentados, o industrial não pagará o IPI, desde a edição da lei isencional;  ­  no  caso  presente,  o  requerimento  ao MCT  que  gerou  a  Portaria  231/98,  foi  protocolizado  em  30/03/1998,  apreciado  no  processo  MCT/SEPIN  07086/98,  e,  com  muito  mais razão, a isenção, ao menos a partir dali, retirou os referidos produtos da incidência do IPI,  sendo tal Portaria meramente declaratória do preenchimento das condições impostas;  ­ do mesmo modo se dá o fenômeno da isenção, quanto aos produtos indicados  no  projeto  do  PPB  que  gerou  a  portaria  80/00,  cujo  pedido  foi  apreciado  no  processo  MCT/SEPIN 07449/992, protocolizado em 19/10/99. Neste caso, considerando declaratório o  efeito da referida Portaria, todos os produtos descritos nas notas alinhadas na planilha de fls. 29  a 38, emitidas entre 04/01/2000 e 29/12/2000, estão fora da incidência do IPI;  ­ entender que aquelas Portarias têm efeito constitutivo, seria admitir a invasão  da competência do Legislativo pelo Executivo, pois só a ele foi conferida a parcela do poder  para criar tributos e deles isentar o contribuinte;  ­  considerou  inconstitucional  a  multa  aplicada  e  faz  extenso  relato  sobre  sua  natureza  jurídica,  diz que do  confronto do direito de propriedade do  cidadão e do direito do  Estado ao tributo deflui um outro direito fundamental: o não confisco;  ­  apresentou  teorias  doutrinárias  para  identificar  a  natureza  da multa  aplicada,  fiscal  penal,  civil  ou  híbrida,  e  conclui  que,  sob  qualquer  ângulo  que  seja  analisada,  fica  provada a sua antijuridicidade e inconstitucionalidade, permanecendo somente a proposição de  multa de natureza administrativa;  ­  se  os  olhos  do  aplicador  do  direito  forem  alçados  ao  princípio  da  isonomia,  ver­se­á que o Estado impõe ao empresariado a limitação de cobrar multas dos consumidores  finais até 2%, conforme a Lei nº 9.298/96, no seu art. 1º, que modificou o art. 52, § 1º da Lei nº  8.078/60.  Entretanto,  é  esse  mesmo  Estado  que,  numa  economia  estável,  impõe  ao  mesmo  empresariado multas que vão de 5 a 150 vezes o limite que a este fixa para ver­se indenizado  das lesões causadas pelo inadimplemento dos consumidores;  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 837          4 ­ o processo administrativo é método instituído na CF para solução de conflitos  entre  administrados  e  a  Administração,  sujeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, dentre outros;  ­  se  aos  litigantes  o  legislador  constitucional  garante  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, com todos os recursos inerentes, como admitir que os tribunais administrativos  estejam impedidos de negar a aplicação de uma norma manifestamente inconstitucional? Não  seria isso um disparate que ameaça destruir a completude da ordem jurídica?  ­ por todas essas razões, entendeu a Impugnante deva ser negada a aplicação ao  dispositivo  do  art.  80  da  lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  45  da  lei  9.430/96,  instituidores de multas que superam em muito o teto de 2%, índice este sobejamente suficiente  para reparar o dano causado pela inadimplência, se, por absurda hipótese, não for reconhecida  a isenção instituída pela lei 8.248/91, a partir da data do requerimento ao MCT;  ­ quanto aos juros, requereu seja obedecido o limite instituído no art. 192, § 3º,  da Constituição Federal;  ­  requereu, ainda, seja  reconhecida a  isenção desde a data da edição da norma  isentiva,  ou  ao  menos  a  partir  da  data  do  protocolo  do  requerimento  ao  MCT  e,  por  conseqüência,  seja  desconsiderado  o  crédito  tributário  constituído,  do  valor  do  tributo,  dos  juros e das multas;  ­  em  não  sendo  atendido  o  pedido  anterior,  pediu  a  inaplicação  da  norma  instituidora da multa no seu critério quantitativo, para que este seja reduzido ao percentual de  2%,  equânime  ao  que  o  estado  estabelece  como  limite  para  que  o  empresário  cobre  do  consumidor final;  ­ da mesma forma, negada a exoneração dos juros, fosse a eles aplicado o limite  máximo de 12% a.a;  A DRJ/Ilheús deferiu parcialmente o pedido,  tendo excluído do  lançamento os  valores de R$ 576,68 e R$ 703,74 relativos à multa de ofício sobre os débitos decorrentes das  NFs nº 3.360 e 3.426;  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  contem  evidentes  erros  e  veicula  manifesta  iniqüidade,  ao  impor  à  Contribuinte  obrigação  tributária inexistente.  Aduz  que,  pelo  simples  fato  isolado  da  Contribuinte  ter  usado  processadores  com freqüência maior àquelas  referenciadas em seu projeto apresentado ao MCT, o Auditor­ Fiscal considerou indevido o gozo do benefício.  Alega  que  a  freqüência  do  processador  nenhuma  relação  guarda  com  as  exigências  impostas  à  concessão  do  benefício.  E  mais,  que,  ao  se  verificar  as  normas  que  regulamentam  a  Lei  nº  8.248/91,  especialmente  o  decreto  n.º  792/93  e  a  Portaria MCT  n.º  101/93,  nota­se  que  o  critério  de  definição  do  Processo  Produtivo Básico  é  o  uso,  na maior  extensão possível, de insumos nacionais e existência de valor agregado.  Assevera  que  a  Portaria  acima  ­  que  à  época  estabelecia  quais  os  bens  de  informática  e  automação  atendem  ao  processo  produtivo  básico  ­,  nada  fala  sobre  as  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 838          5 freqüências dos processadores, até porque, expressamente dispensados, de acordo com § 1º do  art.  1º,  de  serem  montados  no  país.  Afirma  que  a  norma  que  dispensa  a  montagem  dos  processadores  no  Brasil  menciona,  exatamente  o  contrário,  apenas  sua  montagem  em  placa  com barramento de conexão à placa mãe com mais de duzentas vias.  Sustenta  que  não  há  nenhuma  referência  legislativa,  de  qualquer  espécie,  em  relação  à  freqüência  dos  processadores  utilizados  que  guarde  relação  com  a  adequação  do  produto ao processo produtivo básico e com o direito ao benefício.  Portanto,  as  alterações  na  característica  do  produto  que  deve  se  submeter,  previamente  ou  não,  à  aprovação  do  MCT,  nos  termos  do  art.  4º  da  mesma  Portaria,  são  aquelas que impliquem na alteração do Processo Produtivo fixado no art. 1º.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  pela  improcedência  do  auto  de  infração.  É o Relatório.  VOTO VENCIDO  Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, e dele conheço.  A  recorrente  contestou  o  lançamento  fiscal  referente  a  utilização  indevida  de  isenção do IPI, caracterizada pela incompatibilidade entre os produtos saídos e os constantes do  projeto apresentado ao MCT, objeto da isenção através das portarias n.º 231/98 e n.º 80/2000, e  utilização indevida da isenção do IPI referente às notas fiscais n.º 3.360 e n.º 3.426, emitidas  em 19 e 29/12/2000, além de questionar juros e multas.  A  contribuinte  não  se  manifesta  especificamente  sobre  as  infrações  n.º  2  – Crédito Básico Indevido e n.º 3 – Diferença entre o valor do IPI escriturado e o declarado/pago.  Quanto a cobrança do IPI incidente sobre os bens saídos, referentes aos produtos  não  abrangidos  pela  isenção  concedida  pela  Portaria  Interministerial  n.º  231/98,  aprovada  posteriormente  pela  Portaria  n.º  80/2000,  constatou­se  como  equivocadas  as  alegações  da  contribuinte a respeito do momento da fruição do benefício, nos termos da lei 8.248/91, com a  regulamentação dada pelo decreto n.º 792/93.  Art.  4º Para  ter direito à  fruição dos benefícios previstos nos artigos  anteriores,  a  empresa  produtora  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  deverá  requerer  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (MCT):  I a concessão de  incentivo de que  trata o art. 1º para os bens de sua  fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos  no art. 6º, § 1º; II a sua habilitação para fruição do incentivo a que se  refere o art. 2º, comprovando que atende às condições estabelecidas no  art.  12;  III  a  sua  habilitação  à  captação  de  recursos  decorrentes  do  incentivo previsto no art. 3º, comprovando sua condição de sociedade  por  ações  que  preencha os  requisitos do  art.  1º  da Lei  nº  8.248/91 e  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 839          6 que  tenha  como  atividade,  única  ou  principal,  a  produção  de  bens  e  serviços de informática e automação nos termos do disposto no art. 12.  Parágrafo  único.  Os  requerimentos  deverão  ser  elaborados  em  conformidade com as instruções baixadas pelo MCT.  Art. 5º Comprovado o atendimento das condições a que se referem os  incisos II e III do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da  União  portaria  conjunta  do MCT  e Ministério  da  Fazenda  (Minifaz)  certificando a habilitação da empresa à  fruição do  incentivo  referido  no art. 2º ou à captação dos recursos incentivados previstos no art. 3º.  A hipótese  normativa  incidente  sobre  a  realidade,  torna  o  fato  em  si,  em  fato  jurídico,  e  com  isso  faz  surgir  uma  relação  jurídica. Nesta  dinâmica,  a  linguagem do direito  condiciona a realidade alterando e regrando as condutas e disciplinando o comportamento dos  seres  humanos,  nas  suas  relações  de  intersubjetividade,  conforme  expressa  Paulo  de  Barros  Carvalho, no Curso de Direito Tributário, 1991.  A  Constituição  Federal  delega  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer normas gerais em matéria tributária. A lei 5.172/66, que aprova o CTN, no art. 96  estabelece que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  acerca de tributos e suas relações jurídicas. No art. 100, I, o CTN estende o conceito, dispondo  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos.  As normas jurídicas citadas pela fiscalização e também pela contribuinte, e que  incluíam o Decreto n.º 792/2003, pertencem ao sistema jurídico positivo, sendo normas válidas  desde a data de sua publicação. O § Único do art. 4º da lei 8.248/91, previa que para o gozo dos  benefícios nela definidos, seria definida a relação dos bens de que trata este artigo, pelo Poder  Executivo, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN, tendo  como  critério,  além  do  valor  agregado  local,  indicadores  de  capacidade  tecnológica,  preço,  qualidade e competitividade internacional.  A sistemática de fruição do benefício em questão continua até os dias atuais na  forma  especificada  anteriormente  (lei  10.176/2001),  a  qual  implica  concessão  da  isenção  somente  após  ato  declaratório  expedido  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  da  Ciência  e  Tecnologia,  que  estabelecerão  os  processos  produtivos básicos no prazo máximo de 120 dias,  contado da data da  solicitação  fundada da  empresa  interessada,  devendo  ser  publicados  em  portarias  interministeriais  os  processos  aprovados, bem como os motivos que determinaram os indeferimentos.  Assim,  a  argumentação  feita  pela  contribuinte  de  que  houve  uma  invasão  de  competência do Poder Legislativo pelo Executivo não prospera, nem mesmo a alegação de que  o decreto estaria  inovando e modificando ato  legal, uma vez que a  isenção  instituída pela  lei  8.248/91,  requeria,  prioritariamente,  a  aprovação  do  projeto  solicitado  pela  empresa,  para  a  concessão do pedido de  isenção e,  automaticamente,  ante  ao  cumprimento das  condições,  se  daria o início da fruição dos benefícios postulados.  Art. 9º Na hipótese do não cumprimento das exigências desta Lei, ou da  não  aprovação  dos  relatórios  referidos  no  §  9º  do  art.  11  desta  Lei,  poderá  ser  suspensa  a  concessão  do  benefício,  sem  prejuízo  do  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 840          7 ressarcimento  dos  benefícios  anteriormente  usufruídos,  atualizados  e  acrescidos  de  multas  pecuniárias  aplicáveis  aos  débitos  fiscais  relativos aos  tributos da mesma natureza.  (Redação dada pela Lei nº  10.176, de 11.1.2001) (Regulamento)  Note­se  que  na  circunstância  em  questão,  o  benefício  não  se  refere  a  uma  exclusão  fiscal,  mas  sim,  uma  isenção  extrafiscal,  cuja  situação  jurídica  do  beneficiado  dependerá do  cumprimento  prévio  de  condições  previstas  para  obter  o  direito  de  isenção  no  momento da ocorrência do fato gerador.  Ademais, o CTN estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária  que disponha sobre outorga de isenção.  Portanto, somente depois da publicação da autorização legal, com a publicação  das  portarias  interministeriais,  a  empresa  faria  jus  à  fruição  do  benefício,  sendo  alcançados  pelo  favor  fiscal  apenas  os  bens  nelas  discriminados.  Observa­se  que  a  relação  dos  bens  beneficiados, identificando o produto e seu fabricante, tem sua definição pelo poder Executivo,  através  da  Portaria  Conjunta  do MCT  e MINIFAZ,  por  proposta  do  Conselho  Nacional  de  Informática  e  Automação  –  CONIN.  O  MCT  é  o  órgão  responsável  para  verificar  o  cumprimento das formalidades exigidas e, após sua aprovação, edita Portaria Conjunta com o  Ministério da Fazenda, para permitir a fruição da isenção.  Conseqüentemente,  como  pode  ser  observado,  a  portaria  conjunta  não  é  uma  simples  convalidação  do  pedido,  sendo,  deste  modo,  só  a  partir  da  sua  publicação  que  à  empresa é dada a concessão para os benefícios previstos em lei isentiva. Assim, decidiuse que  deve  permanecer  o  lançamento  do  auto  de  infração,  referente  a  este  item,  face  a  infração  cometida  pelo  autuado  em  dar  saída  a  produtos  tributados  sem  o  lançamento  de  IPI,  sem  autorização legal para tal ato.  Quanto à cobrança de IPI incidente sobre as saídas dos produtos constantes das  notas fiscais 3.360 e 3.426, com base no art. 14 da MP n.º 195231, de 14/12/2000, que revogou  o  art.  32  da MP  n.º  2.03724,  de  23/11/2000,  que  prorrogava  a  vigência  da  isenção  do  IPI,  prevista no art. 4º da lei 8.248/91, a contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando que a  fiscalização não considerou o enunciado do § 1º­A, do art. 4º da lei 8.248/1991, com redação  dada pela lei 10.176/2001, que estendeu o benefício até 31/12/2000.  Verifica­se que a lei 10.176/2001 alterou a redação do art. 4º da lei 8.248/1991.  Observa­se que o objetivo do § 1º A do art. 4º da lei 10.176/2001, foi estender,  de forma retroativa, a vigência do benefício fiscal previsto na lei 8.248/1991.  Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 9º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a  vigorar com a seguinte redação:  "Art.  3º  Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  direta  ou  indireta,  as  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da  União  darão  preferência,  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  de  informática e automação, observada a seguinte ordem, a:(NR)  I ­ bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;(NR)  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 841          8 II  ­  bens  e  serviços  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo  básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(NR)  "Art.  4º  As  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços de  informática e automação que  investirem em atividades de  pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos  benefícios de que trata a Lei no 8.191, de 11 de junho de 1991.(NR)  § 1º ­ A. O benefício de isenção estende­se até 31 de dezembro de 2000  e,  a  partir  dessa  data,  fica  convertido  em  redução  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais:  I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1o de  janeiro até 31 de dezembro de 2001; II – redução de noventa por cento  do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2002; III –  redução  de  oitenta  e  cinco  por  cento  do  imposto  devido,  de  1o  de  janeiro até 31 de dezembro de 2003; IV – redução de oitenta por cento  do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2004; V –  redução  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  imposto  devido,  de  1o  de  janeiro até 31 de dezembro de 2005; VI – redução de setenta por cento  do  imposto  devido,  de  1o de  janeiro  de  2006  até  31  de  dezembro  de  2009, quando será extinto.  § 1º ­ B. (VETADO)  § 1º ­ C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática  e  automação  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo  Poder  Executivo,  condicionados  à  apresentação  de  proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.  § 1º ­ O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o §  1oC, respeitado o disposto no art. 16­A desta Lei, a ser apresentada no  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  publicação  desta  Lei,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  Ministérios  da  Fazenda,  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Integração Nacional. (NR)  § 2º Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior  e  da  Ciência  e  Tecnologia  estabelecerão  os  processos  produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da  data  da  solicitação  fundada  da  empresa  interessada,  devendo  ser  publicados  em  portaria  interministerial  os  processos  aprovados,  bem  como os motivos determinantes do indeferimento.  §  3º  São  asseguradas  a  manutenção  e  a  utilização  do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  relativo  a  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados  na industrialização dos bens de que trata este artigo.  § 4º A apresentação do projeto de que  trata o § 1oC não  implica, no  momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação  de  adequação  ao  processo  produtivo  básico,  servindo  entretanto  de  referência para a avaliação dos relatórios de que trata o § 9o do art.  11."  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 842          9 Observa­se, assim, que o objetivo do § 1º A do art. 4º da lei 10.176 de 2001, foi  estender, de forma retroativa, a vigência retroativa do benefício fiscal previsto na lei 8.248, de  1991. A Nota Técnica Cosit  n.º  11,  de  14/02/2005,  ao  analisar o  requerimento  n.º  2.255,  de  2004, que solicita informações sobre constituição do crédito tributário relativo ao benefício de  isenção do IPI de que trata a lei 8.248 de 1991, descreve, nos itens 21 e 22, assim:  21. Deve­se  lembrar que, antes da  lei 10.176/2001, a concessão da  isenção do  IPI  era precedida da  apresentação de projeto  junto  ao MCT e de verificação da  regularidade  fiscal  da  empresa  interessada  junto  à  SRF  e  PGFN.  Posteriormente,  era  editada  Portaria  interministerial MCT/MF que concedia a isenção.  22.  A  análise  dos  dispositivos  legais  citados  permite  a  conclusão  de  que  os  estabelecimentos industriais que tinham direito à  isenção do  IPI até 13 de dezembro de 2000  adquiriram o direito  à  isenção até 31 de dezembro de 2000. Para a  extensão da  isenção não  havia necessidade de apresentação de novos projetos e também não havia distinção de regiões  do  País,  e  isso  porque  o  art.  4º  da  lei  8.248  de  1991,  na  redação  original,  não  estabelecia  diferenças entre várias regiões do país.  Dessa  forma,  conclui­se  que o  §  1º A da  lei  8.248/1991,  com a  redação  dada  pela lei n.º 10.176/2001, estendeu o direito de isenção ao IPI até 31 de dezembro de 2000.  Logo,  improcedente o valor do IPI apurado com base nas notas fiscais 3.360 e  3.426, não exigido no presente auto de infração em virtude da cobertura de crédito existente.  A  invocação do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de aplicação da  multa  de  mora  de  2%  é  totalmente  descabida,  pois,  além  de  não  ter  aplicação  aos  débitos  tributários, não está sendo cobrada multa por simples mora, e sim, multa de ofício por falta de  lançamento ou recolhimento de IPI.  Portanto, a multa reveste­se de caráter punitivo e não compensatório. Assim, seu  percentual é fixado com base na gravidade da infração à legislação, e não a infração.  Ademais,  seria  absurda  a  conclusão  que  a  vedação  ao  confisco  se  aplicaria  a  multa  de ofício,  nos mesmos  termos  que  se  aplica  aos  tributos,  pois  essa  é uma penalidade,  tendo por objetivo a intimidação da prática de infrações fiscais.  Ressalte­se  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  legal para decidir acerca de inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder  JudicIário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  de  inconstitucionalidade  das  normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão administrativo não é o foro  apropriado para discussões dessa natureza.  Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  à  pretensão  aduzida  no  recurso voluntário.  Carlos Henrique Martins de Lima  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 843          10 Cuida­se  de Auto  de  Infração  com  lançamento  de  IPI,  fundado  em  utilização  indevida da isenção a que faz jus os bens de informática, nos termos da Lei nº 8.248/91 e sua  regulamentação pelo Decreto nº 792/93.  A divergência levantada na discussão desta controvérsia é concernente à falta de  enfrentamento, no voto do d. Relator, das razões de defesa trazidas no recurso voluntário ­ e já  encetadas na impugnação ­, cuja elaboração, com a devida vênia, não foi além de reproduzir os  termos da decisão recorrida.  Dentre as questões apresentadas e não rebatidas pelo voto da relatoria, assente­ se que não merece acolhida a que refuta as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização. Acusa  a Defesa que  foram  listadas para  fundamentar o  lançamento  todas as operações de  saída nos  períodos  lançados,  nelas  incluídas  indevidamente  produtos  cujos  processadores  tinham  velocidades inferiores a 300 Mhz, no período anterior à edição da Portaria 80/2000, publicada  em 20/03/2000, e inferiores a 500 Mhz, no período sob a vigência desta, quando havia expressa  autorização para processadores até 550 Mhz.  O  cotejo  das  notas  fiscais  com  a  lista  produzida  pela  Fiscalização  permite  constatar que não se sustenta a afirmação da Recorrente, podendo­se confirmar que os produtos  montados com processadores que operavam com frequências inferiores às acima referidas não  fazem parte da dita lista, de fls. 40/49, não tendo sido, portanto, alvo da autuação.  Noutro  giro,  o voto do  d. Relator deixou de  se  debruçar  sobre outro ponto da  defesa, de suma relevância para o deslinde do presente conflito, a reclamar que acerca dele se  proceda  a uma análise mais  abrangente. Esta,  será uma  análise da descrição do  fato  jurídico  infracional  e  a  sua  subsunção  ao  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  de  maneira  a  identificar  a  legitimidade  dessa  operação  lógico­formal,  pelo  Fisco,  e  sua  justificação  pelo  Colegiado de primeira instância.  Revendo  a  descrição  do  fato  jurídico  infracional  tem­se  que  a  imputação  ancorou­se  na  incompatibilidade  entre  os  produtos  saídos  e  os  constantes  do  Anexo  III  (Caracterização do Produto),  fl.  101/104, do projeto  apresentado ao MCT, objeto da  isenção  através da Portaria nº 231/98 e da Portaria nº 80/2000, respectivamente, para os períodos antes  e depois de 20/03/2000, data da publicação deste último Ato Administrativo.  Nesse passo, cabe destacar que a Caracterização do Produto, no Anexo III do  projeto  apresentado  ao MCT compõe­se de  três  itens:  "nome e  enquadramento  do  produto",  "Descrição do(s) modelo(s) e principais características técnicas" e "origem da tecnologia".  Por  sua  vez,  as  "principais  características  técnicas"  do  produto  apresentado  envolve dados relativos a (i) "microprocessador", (ii) "frequência de operação", (iii) "memória  RAM",  (iv)  "memória  cache primária  e  secundária",  (v)  "slots  de expansão",  (vi)  "teclado",  (vii)  "disco  rígido",  (viii)  "disco  flexível",  (ix)  "interfaces",  (x)  "fonte"  e  (xi)  "sistema  operacional".  Não obstante os inúmeros dados que compõem a Caracterização do Produto o  que,  primeiro,  chama  a  atenção  é  o  fato  de  a  incompatibilidade  atribuída  pela Auditoria  ter  tomado como base um único subitem: a frequência dos processadores.  A questão  a  resolver  é  se  essa  ausência  de plena  identidade  entre  os  produtos  saídos  do  estabelecimento  frente  aos  constantes  do  projeto  apresentado  ao  MCT,  pela  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 844          11 divergência de "um" entre  "diversos" outros elementos caracterizadores do produto, suscita a  incompatibilidade considerada, a danificar a aptidão dos produtos à isenção em foco.  Sob o prisma do enquadramento legal do Auto de Infração, adotando os diversos  dispositivos  do  Decreto  nº  792/93,  arts.  1º,  4º,  7º  e  10,  destaque­se  que  tal  enquadramento  concentra  o  cerne  da  disciplina  da  isenção  condicional  prevista  pela  Lei  nº  8.248/91.  Isso  implica dizer que as disposições normativas que pudessem ser consideradas para a imputação  da infração sob foco, não deixou de sê­lo. Aí estão requisitos e obrigações, sem cumprimento  dos quais ocorre a perda do direito.  Já  no  nível  de  ato  normativo  regulamentador,  o  art.  1º  do  decreto  acima,  reproduz de sua matriz legal, a Lei nº 8.248/91, o critério técnico/tecnológico relacionado com  as  características  do  produto  agraciado  com  a  isenção,  consubstanciado  no  fator  "níveis  de  valor agregado local".  Art.  1° São  isentos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no art. 1° da  Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da Lei n° 8.248, de  23  de  outubro  de  1991,  os  bens  de  informática  e  automação,  com  níveis de valor agregado local compatíveis com as características de  cada  produto,  fabricados  no  País  por  empresas  que  cumpram  as  exigências estabelecidas nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal,  e  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas  que,  em  quantidade normal, acompanham aqueles bens.  As exigências estabelecidas no art. 2º e no art. 11, citados no dispositivo acima,  identificam­se,  respectivamente,  com  o  art.  8º  e  o  art.  7º,  do Decreto  nº  792/93,  e  não  têm  pertinência  com  dados  técnicos  do  produto.  O  art.  4º  faz  previsão  de  requisito  de  caráter  burocrático1, relativa ao requerimento ao MCT para a fruição do direito à isenção.                                                              1 Art. 4° Para ter direito à fruição dos benefícios previstos nos artigos anteriores, a empresa produtora de bens e  serviços de informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT):  I ­ a concessão de incentivo de que trata o art. 1° para os bens de sua fabricação, justificando seu enquadramento  nos critérios estabelecidos no art. 6°, § 1°;  Parágrafo  único.  Os  requerimentos  deverão  ser  elaborados  em  conformidade  com  as  instruções  baixadas  pelo  MCT.    Art. 6° A relação dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao benefício previsto no art. 1°,  será definida pelo Poder Executivo, através de portaria conjunta do MCT e Minifaz,  por proposta do Conselho  Nacional de Informática e Automação (Conin).  1°  Para  incluir  um  produto  na  relação  de  bens  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  o  Conin  deverá  considerar,  cumulativamente ou não,  além do  valor  agregado  local,  de  acordo com o  estabelecido em portaria  conjunta do  MCT e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, os seguintes indicadores:  a)  qualidade,  considerando  a  observância  às  normas  nacionais  ou  internacionais  ou  aos  padrões  aplicáveis  ao  produto e ao processo produtivo, a existência de certificação do bem por laboratórios credenciados e o prazo de  garantia oferecido;  b)  preço,  sem  IPI  e  ICMS,  considerando  sua  compatibilidade  com  o  preço  internacional  do  similar  importado,  definido este como sendo o preço CIF acrescido de Imposto de Importação despesas alfandegárias e de transporte  no território nacional;  c) competitividade internacional, tendo em vista o volume de exportação do produto e da empresa;  d)  capacitação  tecnológica  da  empresa,  considerando  o  volume  de  recursos  financeiros,  materiais  e  humanos  alocados às atividades de pesquisa e desenvolvimento e os dispêndios realizados com os programas de formação e  desenvolvimento de recursos humanos.    Fl. 844DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10508.000325/2002­13  Resolução nº  3803­000.063  S3­TE03  Fl. 845          12 O  art.  6º  do  Decreto  nº  792/93,  é  norma  direcionada  a  órgãos  do  Poder  Executivo  (MCT, Minifaz, Conin  e Min.  da  Ind.,  do Com.  e  do Turismo),  intervenientes  na  tarefa de arrolar os bens que farão jus ao benefício e de fixar indicadores de qualidade, preço,  competitividade e capacitação tecnológica da empresa.  Os fatos  jurídicos previstos na norma da perda do direito à  isenção, art. 10 do  citado decreto, configuram­se com (i) a ausência do requerimento previsto no art. 4º, ou a sua  feitura à parte das instruções do MCT, e também (ii) com a descumprimento das exigências do  art. 7º, já anunciado, acima, como sem identificação com dados técnicos do produto.  De ver­se que, dados estes pressupostos, a (des)qualificação técnica/tecnológica  vinculada  ao  produto  para o  gozo  da  isenção  de  que  aqui  se  trata  atrela­se,  simplesmente,  à  exigência de que a sua montagem sirva­se de componentes e sujeite­se a Processo Produtivo  Básico que,  conjuntamente,  resultem para o produto  em "valor agregado  local",  conforme o  exige o art. 1º do Decreto nº 792/93.  Sob este entendimento, proponho que o presente julgamento seja convertido em  diligência,  para  que  a  Unidade  lançadora,  a  DRF/Ilhéus,  demonstre  que  (como)  os  processadores com velocidades acima de 330 Mhz, saídos antes da publicação da Portaria nº  80/2000, e os de velocidade acima de 550 Mhz, durante a vigência desta Portaria, utilizados na  montagem  de  computadores,  deixam  de  atender  a  exigência  legal  de  valor  agregado  local.  Após a conclusão dos  trabalhos,  intime­se a  Interessada para que se manifeste acerca do seu  resultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           2° As notas  fiscais  relativas à comercialização dos bens referidos no art. 1° deverão fazer expressa referência à  portaria conjunta de que trata este artigo.      Fl. 845DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5001508 #
Numero do processo: 13984.000880/2004-71
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Afora a discussão quanto aos efeitos da averbação anterior ou posterior ao fato gerador do tributo, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel procedida tempestivamente, antes fato gerador, consoante restou assentado no Acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Afora a discussão quanto aos efeitos da averbação anterior ou posterior ao fato gerador do tributo, tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel procedida tempestivamente, antes fato gerador, consoante restou assentado no Acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13984.000880/2004-71

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282838

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.690

nome_arquivo_s : Decisao_13984000880200471.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13984000880200471_5282838.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5001508

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610761588736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13984.000880/2004­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.690  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  ITR ­ ARL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BROCHMANN POLIS INDUSTRIAL E FLORESTAL SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Afora  a  discussão  quanto  aos  efeitos  da  averbação  anterior  ou  posterior  ao  fato  gerador  do  tributo,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  procedida  tempestivamente,  antes  fato  gerador,  consoante  restou  assentado  no  Acórdão  recorrido,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo do imposto a pagar.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 80 /2 00 4- 71 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  BROCHMANN  POLIS  INDUSTRIAL  E  FLORESTAL  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 20/10/2004, exigindo­ lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em  relação ao exercício de 2000,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Goulart”,  localizado  no município  de  Santa  Cecília/SC,  inscrita  na  RFB  sob  nº  3294894­8,  conforme  peça inaugural do feito, às fls. 551/561, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­10.254/2006,  às  fls.  684/708,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 3ª Câmara, em 20/05/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  303­35.330,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).  A  teor  do  artigo  10,  §7º  da  Lei  n.º  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários  legais em caso de falsidade.  NOS TERMOS DO ARTIGO 10,  INCISO  II,  ALÍNEA “A”, DA  LEI  N°  9.393/96,  NÃO  SÃO  TRIBUTÁVEIS  AS  ÁREAS  DE  RESERVA LEGAL.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13984.000880/2004­71  Acórdão n.º 9202­002.690  CSRF­T2  Fl. 11          3 ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL.  Baseada  a  autuação  em  Laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  e  não  havendo  provas  que  contradigam  tais  informações, há que ser mantida a autuação neste sentido.   ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumento,  bem  como  provas,  que  refutem  os  valores  atribuídos  pela  fiscalização,  tomam­se os valores autuados como válidos.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCORRETAS.  Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 9.393/96,  c/c  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/96.  JUROS DE MORA.  Devidos por significarem,  tão somente, remuneração do capital  (Súmulas 3º CC n º 7 e 4).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  822/833,  com  arrimo  no  artigo  7o,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência  e  as  provas  constantes  dos  autos,  uma  vez  que  não  comprovam  a  averbação  tempestiva da reserva legal junto a matrícula do imóvel, capaz de justificar a isenção do ITR na  forma inscrita no decisum guerreado, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente.  Sustenta  que  a  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação à margem da matrícula do imóvel, ao  contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à averbação em comento, impõe­se à manutenção da glosa realizada  pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho nº 339/2008, às  fls. 835/837.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  Igualmente, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  881/886,  repisando  os  argumentos  lançados  em  seu  recurso  voluntário,  sobretudo  quanto  ao  Grau  de  Utilização  da  Área,  ressaltando  a  força  probante  do  documento  oficial  do  INCRA  (CCIR)  demonstrando  ser  a  propriedade  em  questão  classificada  como  GRANDE  PROPRIEDADE PRODUTIVA (GU igual ou superior a 80%), não tendo, porém, obtido êxito  em sua empreitada no que concerne ao conhecimento da peça recursal, diante da inobservância  dos pressupostos regimentais para tanto, como se extrai do Despacho n° 2200­00.202/2001, às  fls.  904/908,  ratificado  pelo  Despacho  n°  920200202/2011,  de  fl.  909,  da  lavra  do  ilustre  Presidente da CSRF, em face de reexame necessário.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13984.000880/2004­71  Acórdão n.º 9202­002.690  CSRF­T2  Fl. 12          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da então 3a Câmara do 3o Conselho de Contribuintes a contrariedade à  lei suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram provas constantes dos autos, bem como os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, uma vez que não comprovam a averbação  tempestiva da reserva  legal à margem da  matricula  do  imóvel,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum  guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da reserva legal para fins da benesse isentiva, a Câmara recorrida contrariou as normas insertas  no Código Florestal Nacional (Lei nº 4.771/65 e atualizações) e, bem assim, as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  pela  recorrente é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal  junto  à matrícula do  imóvel  antes da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  para  fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  De início, convém registrar que a contribuinte informou em sua DITR a área  de 179,9 ha como reserva  legal. Devidamente  intimada a comprovar  referida área, a  autuada  apresentou  documentação,  notadamente  averbações  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  demonstrando a área  total averbada de 179,1 ha, a qual  fora considerada pela  fiscalização ao  promover o lançamento, glosando, portanto, 0,8 ha, como se verifica do Termo de Verificação  Fiscal, mais precisamente em seu item 2.2, de fl. 560.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se verifica dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um  só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em  imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito  de  isenção  do  ITR  relativo  à  gleba  de  terra  destinada  à  proteção  ambiental,  ao  revés  do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13984.000880/2004­71  Acórdão n.º 9202­002.690  CSRF­T2  Fl. 13          7 comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  benefício fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do  tema, oferece proteção ao  pleito  da  contribuinte,  reforçando,  inclusive,  a  tese  da  aplicabilidade  retroativa  da  MP  n°  2.166/2001, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não averbada a  área  de  reserva  legal,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  de  aludidas  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  mediante  documentação  hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve­se admiti­las para fins de  apuração do ITR, consoante se extrai do julgado assim ementado:  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13984.000880/2004­71  Acórdão n.º 9202­002.690  CSRF­T2  Fl. 14          9 Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a  tempestiva averbação da reserva  legal  junto matrícula do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade benigna da referida norma.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, é que o Acórdão recorrido adotou averbações procedidas anteriormente ao  fato  gerador do  tributo para  afastar  a  glosa  levada a  efeito pela  autoridade  lançadora,  conforme se extrai da seguinte tabela elaborada pelo Conselheiro subscritor do voto,  in  verbis:  N° de matrícula    Área Averbada (ha)      Data da Averbação  2732 ­ fls771/772       208,19          26/04/1989  2050 ­ fls. 773/775       32,61           30/07/1998  5430 ­ fls. 776/777       32,61           30/07/1998  2049 ­ fls. 778/780       8,22           02/10/1997  ÁREA TOTAL AVERBADA Á ÉPOCA DO LANÇAMENTO      281,63  Nesse  sentido,  afora  a  discussão  quanto  a  necessidade  da  averbação  à  margem da escritura do imóvel ser procedida anteriormente ao fato gerador do tributo, o certo é  que na hipótese dos autos o Acórdão recorrido rechaçou a pretensão fiscal, em relação à área  de  reserva  legal,  adotando  averbações  anteriores  ao  fato  gerador  do  tributo,  como  acima  demonstrado, o que afasta de plano toda argumentação da Fazenda Nacional.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10                               Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
5774135 #
Numero do processo: 13888.001285/99-03
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário, por não restar configurada a divergência jurisprudencial arguida. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo,Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso, quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência. Recurso não conhecido.

numero_processo_s : 13888.001285/99-03

conteudo_id_s : 5411976

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9900-000119

nome_arquivo_s : Decisao_138880012859903.pdf

nome_relator_s : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 138880012859903_5411976.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso extraordinário, por não restar configurada a divergência jurisprudencial arguida. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo,Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 5774135

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:23:07Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:23:07Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:23:07Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:23:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:23:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:23:07Z; created: 2010-03-29T19:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-29T19:23:07Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:23:07Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076610766831616

score : 1.0
6344520 #
Numero do processo: 19679.005738/2005-31
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 10/03/1990 Prazo prescricional do direito de solicitar indébito em conformidade com novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, que então eram norteadas pela orientação do Superior Tribunal de Justiça, que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar-se-ia com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então fluía o prazo, e, assim sendo, a prescrição somente após o decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador.menta: Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 10/03/1990 Prazo prescricional do direito de solicitar indébito em conformidade com novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, que então eram norteadas pela orientação do Superior Tribunal de Justiça, que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar-se-ia com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então fluía o prazo, e, assim sendo, a prescrição somente após o decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador.menta: Recurso Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19679.005738/2005-31

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5580654

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.009

nome_arquivo_s : Decisao_19679005738200531.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19679005738200531_5580654.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6344520

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610793046016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4          1 3  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005738/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS S/A (CIMENTOS RIO BRANCO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 20/10/1988 a 10/03/1990  Prazo  prescricional  do  direito  de  solicitar  indébito  em  conformidade  com  novel  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considera­se  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos  tão­somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005,  que  então  eram  norteadas  pela  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de  5  (cinco)  anos  previsto  no  art.  168,  inciso  I,  do CTN a  extinção do crédito  tributário dar­se­ia com a homologação e não com o pagamento antecipado,  quando  então  fluía  o  prazo,  e,  assim  sendo,  a  prescrição  somente  após  o  decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador.menta:   Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência.   Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo  e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 57 38 /2 00 5- 31 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  que  manteve  o  indeferimento de Pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social  PIS,  protocolado  em  08/06/2005,  em  relação  aos  valores  recolhidos  entre  o  período  de  20/10/1988  a  10/03/1990,  conforme  planilha  junto  ao  pedido,  sob  o  argumento  de  que  o  Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Decreto Lei n.º 2.445/88  e Decreto Lei n.º 2.449/88, bem como a Resolução n.º 49/98 do Senado Federal.  O fundamento contido no Despacho Decisório para negar o pleito é de que o  direito do contribuinte sucumbiu pela decadência, haja vista a data do protocolo, 08 de junho  de 2005. A decisão recorrida manteve intacto o indeferimento.  Ciente da decisão em 02 de maio de 2011 interpôs recurso em 01 de junho de  2011,  argumentando  improcedência  dos  fundamentos  em  relação  à  decadência  e  pede  provimento ao recurso em toda a sua extensão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  matéria  essa  recentemente  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  caminhou e fincou jurisprudência no sentido de que os processos e pedidos ingressados até o  advento da Lei nº 118/2005, deve se norteado pela orientação do Superior Tribunal de Justiça,  que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar­se­ia com a homologação e não  com o pagamento antecipado, quando então deverá fluir. E, assim sendo, a prescrição só após o  decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Assim  sendo,  a  contenda  gira  em  torno  da  perda  do  direito  de  requerer  a  repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação depois de decorrido  cinco anos contados da data do pagamento do tributo.   Deixado de lado a discussão se é o caso de decadência ou prescrição, o fato  que o pagamento pode ser atingido por ambos os institutos de direito, pois tanto um quanto o  outro em matéria tributária implica em extinção do crédito tributário.  Essa matéria encontra atualmente pacificada por força do advento do art. 62­ A RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e a evolução jurisprudencial  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005, sob o regime do art. 543­A do CPC.  A  questão  da  eficácia  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  decidia  pelo  Supremo Tribunal  Federal  sob  a  sistemática do  art.  543­A do CPC no Recurso  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.005738/2005­31  Acórdão n.º 3302­003.009  S3­C3T2  Fl. 5          3 Extraordinário  nº  566.621.  Desse  modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A  do  RICARF,  reproduzo a ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do  art. 543­A do CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era de 10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado desta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.  “Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  Esse  assunto  encontra  pacificado  nesse  E.  Conselho  por  meio  da  Súmula  CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”  No caso em exame o  indébito pleiteado se  refere aos  fatos mencionados no  preâmbulo  do  relatório,  cujo  pedido  foi  protocolado  em  08  junho  de  2005.  De  modo  que,  solicitado  a  restituição  antes  de  09  de  junho  de  2005,  implica  em  afastar  à  decadência  e  assegurar o exame da matéria de fundo pela Instância a quo.   Em face do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos à origem para o exame da matéria de fundo.  É como voto.  Domingos de Sá Filho.                                  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0