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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8539882 #
Numero do processo: 13154.000310/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF nº 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-008.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a decisão extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. CRÉDITOS DE DESPESAS COM PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Somente as despesas, custos e encargos comuns às receitas de exportação e auferidas no mercado interno podem compor o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito vinculado às receitas de exportação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 03 10 /2 00 5- 35 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF nº 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a decisão extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação de créditos de PIS vinculados à exportação, referentes ao 2º trimestre de 2004, utilizados para extinguir débitos vencidos e vincendos de diversos tributos administrados pela RFB. Os créditos são compostos de custos e despesas utilizados no processo de produção, apurando-se pelo método de rateio proporcional, bem como créditos presumidos para a agroindústria. As DCOMPs foram apresentadas em 19/09/2005. Para a análise dos créditos foi realizada auditoria fiscal, analisando-se os valores declarados no DACON, registros contábeis e SISCOMEX, sem encontrar diferenças relevantes. O tratamento manual teve como resultado o Despacho Decisório n° 1556 - DRF-CBA, fls. 338- 349, cuja conclusão foi a de homologar parcialmente a compensação, por questões de direito, sob os argumentos abaixo sintetizados: a) Cobrança de juros sobre os débitos declarados nas compensações, tendo em vista que se tratavam de débitos vencidos; Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 b) Impossibilidade de compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações, as operações de exportações indiretas, isto é, de produtos adquirido com o fim específico de exportação, exercendo o papel de comercial exportadora; c) Impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); d) Impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física, mas não utilizados na produção; e) Impossibilidade de apuração de créditos sobre o adubo utilizados em operações no mercado interno, inclusive fretes; f) Impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. O relatório da r. decisão guerreada é bem ilustrativo da controvérsia posta para análise, o qual peço vênia para transcrever: A contribuinte acima identificada apresentou declarações de compensação conforme consta na tabela 1 do relatório do Despacho Decisório n. 1.556 — DRF-CBA, de 28 de dezembro de 2009 (f. 264 a 275), utilizando crédito no valor de R$ 3.030.258,66 relativo à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa/exportação, segundo trimestre de 2004. Os débitos se referem a vários tributos, conforme discriminado na mesma tabela, num total de R$ 2.148.200,35 (principal) ou R$ 2.920.130,97 (atualizado até a data da entrega das DCOMPs). O processo foi encaminhado à Seção de Fiscalização da DRF/Cuiabá para verificação quanto à procedência dos créditos. O relatório e documentos encontram-se às f. 160 a 259. As compensações foram homologadas parcialmente, até o limite do crédito pleiteado em cada uma delas, com exceção da DCOMP de f. 77 que foi homologada parcialmente até o limite do direito creditório de R$ 115.728,18, tendo em vista o resultado da auditoria, considerando-se como crédito passível de compensação o valor de R$ 1.721.858,58, conforme despacho decisório. Os fundamentos para o deferimento parcial do crédito foram, em resumo, alteração quanto ao valor dos créditos presumidos agroindústria, glosa de valores de créditos sobre adubo, inclusive fretes, ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação e a inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros. A ciência quanto ao despacho decisório ocorreu em 23 de março de 2010, conforme Aviso de Recebimento acostado à f. 298. Em 20 de abril de 2010, foi protocolada a manifestação de f. 299 a 336, firmada por procurador (cópias de instrumento de mandato e documento de identidade do procurador às f. 362 a 364), na qual, além do relato dos fatos e de se discorrer sobre o histórico legal da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, foi alegado, em apertada síntese, que: a) houve excesso de formalismo por parte da autoridade fiscal, que considerou como data da compensação aquela da formalização do processo administrativo, sendo que Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 havia inequívoca intenção da contribuinte em efetuar a compensação pelo estorno efetuado na DACON; b) não foram observados os princípios estampados no art. 2° da Lei n. 9.784/1999; c) foram violados, também, os princípios da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, coerência legislativa e estrita legalidade; d) são desenvolvidas atividades de produção de mercadorias para a alimentação humana e animal, conforme processo descrito; e) há direito ao crédito presumido calculado sobre o total de aquisições efetuadas de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, ainda que aplicadas na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, e tais créditos podem ser utilizadas para a compensação com outros tributos e contribuições; 1) o cálculo do "crédito presumido agroindústria" foi efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo que deveria ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários de pessoas físicas e jurídicas no período e, ainda, que deveriam ser contempladas todas as aquisições utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM; g) a glosa dos créditos das aquisições e das despesas com fretes sobre vendas, referente ao adubo, altera o critério de apuração de créditos adotado pela contribuinte, que é o rateio proporcional, para o método de apropriação direta dos custos; h) foi alterado pelo auditor-fiscal o critério de rateio de custos, despesas e encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme adotado pela contribuinte, em face de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; i) pode ser mantido o crédito da contribuição para o PIS/Pasep sobre a totalidade de fretes suportados pela contribuinte e vinculados às operações de exportação, diretas ou indiretas; j) os créditos devem ser corrigidos pela Selic. Ao final, é requerido: a) seja considerada como data de compensação aquela informada pela contribuinte, ou seja, as datas de vencimento do tributo, para que não haja a incidência de juros e multa de mora sobre os débitos a serem compensados; b) o provimento à manifestação para que seja garantido o integral direito de créditos de contribuição para o PIS/Pasep da manifestante; c) a correção dos créditos pela taxa Selic; d) a homologação das compensações declaradas; e) a suspensão da exigibilidade dos débitos. Em 13/08/2010 a 2ª Turma da DRJ/CGE proferiu o Acórdão nº 04-21.431, fls. 457-469, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n. 70.235/1972 somente se instaura se as razões da manifestação de inconformidade forem pertinentes e versarem sobre assuntos sobre os quais recaia a competência das delegacias de julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A análise de normas segundo os princípios constitucionais é atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento da legislação em vigor. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. CRÉDITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÕES LEGAIS. Os créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep só são reconhecidos no caso de as operações estarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais. CRÉDITOS. VALORAÇÃO. A valoração dos créditos é efetuada na forma disposta na legislação, não incidindo juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls.474 -522, reiterando todos os seus argumentos de defesa. É o suficiente para relatar. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, sendo conhecido, passando à análise do mérito, não sem antes fixar os pontos controvertidos: a) incidência de juros sobre os débitos declarados nas compensações, tendo em vista que se tratavam de débitos vencidos; b) impossibilidade de compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações, as operações com produtos adquiridos com o fim específico de exportação; c) impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); d) impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física, mas não utilizados na produção; e) impossibilidade de apuração de créditos sobre o adubo utilizados em operações no mercado interno, inclusive fretes; f) impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. a) incidência de juros sobre os débitos declarados nas compensações Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 Percebe-se dos autos que a Recorrente formalizou os processos de Ressarcimento/Compensação de PIS/COFINS não cumulativo de 2004 em 09/2005 com o Pedido de RESSARCIMENTO/DCOMP em papel, logo após apresentar as retificadoras do DACON em 02/09/2005 e, em parte do 4º tri 2004 utilizou o PER/DCOMP (eletrônico). Para a DCOMP relacionada com este processo, referente ao 1º tri 2004, o débito declarado se refere à vários tributos administrados pela RFB, todos eles vencidos na data da declaração. Desta feita, como a compensação, ou seja, o pagamento dos tributos, só foi realizada em 09/2005, o tributo estava vencido, passível de incidência de juros e multa, nos termos do que consta no r. despacho decisório: Segundo leitura do art. 28 da IN SRF n° 460/2004, combinado com o §5° do art. 51 da mesma IN, no caso de compensação de crédito de PIS com débitos de outros tributos ou contribuições federais, sobre o crédito não incidem juros compensatórios (SELIC) e sobre os débitos incidem os acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, ou seja, para débitos vencidos temos a incidência de multa de mora e juros de mora. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.(...) Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1 % (um por cento) no mês em que:(.) § 5° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (grifos do original) Em sede de recurso, a Recorrente afirma que na data do vencimento dos tributos declarados na compensação possuía saldo suficiente para a compensação em sua escrita fiscal, DACON, representando um excesso de formalismo considerar a data da entrega da declaração de compensação como marco temporal para fins de considerar o pagamento. Afirma, em síntese, que na época do vencimento dos tributos compensados (IRPJ e CSLL), realizou o estorno dos créditos de PIS e COFINS na Dacon, evidenciando, assim, sua intenção de utilizar este saldo com as compensações na data do vencimento do tributo, bem como a real disponibilidade de crédito (saldo credor), suficiente para compensar os débitos na data do vencimento. Não merecem prosperar tais argumentos. Como relatado, os débitos compensados venceram em 31/01/2005 e a compensação somente foi realizada em setembro de 2005, quase 09 meses mais tarde. Não se trata de excesso de formalismo. A compensação é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, equivalente ao pagamento. Possuir créditos de PIS e COFINS disponíveis para utilização em janeiro/2005 não demonstra e nem comprova sua intenção de pagar o tributo devido, no caso IRPJ e CSLL. É o mesmo que possuir caixa ou equivalentes de caixa, e não pagar no vencimento o tributo contabilizado e confessado em DCTF. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 Os créditos de PIS/COFINS poderiam ter diversas destinações, como pagamento de IPI ou mesmo ressarcimento. Não há como vincular esses créditos ao pagamento de IRPJ e CSLL enquanto não efetivamente realizados e declarados em DCOMP. No entanto, em processos em que se discute crédito, não há possibilidade de discussão sobre os débitos, já que não faz parte do litígio. Diante disso, este ponto não merece ser conhecido. b) impossibilidade das compras com fim específico de exportação compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações Para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados à exportação para fins de compensação, a Recorrente incluiu no cômputo do rateio proporcional como receita de exportação, as receitas decorrentes de exportações indiretas, isto é, aquisição de produtos com fim específico para exportação. Com esta metodologia, a Recorrente informou no DACON como total de receitas no mercado externo, a soma das exportações diretas com as vendas de mercadorias adquiridas de terceiro (exportações indiretas). Após a intimação da Recorrente para apresentar explicações e documentos, a fiscalização excluiu as Receitas de Exportação de Terceiros — Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação de 2004 do cálculo do rateio proporcional de todos créditos vinculados à exportação. Em sede de defesa a Recorrente afirmou estar equivocado o entendimento fiscal, já que a Recorrente optou em apurar seus créditos com base no método da proporção da receita bruta auferida diante da permissão da própria lei. Excluir do rateio proporcional as exportações originarias de aquisições com fim específico de exportação, significa criar critério de apuração não previsto em lei. Afirma ainda que o § 4º do art. 6º e art. 15 da lei 10.833/2003 não veda a utilização dos demais créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições efetuadas e, em que houve a incidência das contribuições. Com isso, pretende o agente fazendário reduzir o montante de crédito, que resultam das aquisições de seus insumos, e que são tributadas, reduzindo a Receita Bruta de Exportação, e por conseguinte reduzir o saldo a ressarcir. Afirma estar legalmente amparada, em apurar créditos sobre as aquisições efetuadas, exceto sobre aquelas com o fim especifico de exportação e, vincular seus créditos conforme opção demonstrada na entrega da DACON à RFB, pelo método de rateio proporcional a receita bruta , considerando a proporção do total das exportações em relação ao total da receita bruta. Não merece guarida os argumentos da Recorrente. Vejamos: Os créditos apurados sobre as despesas e custos de bens e serviços utilizados na atividade da Recorrente são admitidos pela legislação e podem ser utilizados pelo contribuinte. Isso não é questionado pela fiscalização. A glosa decorre tão somente da impossibilidade de vincular estes créditos às receitas de exportação indireta, tendo em vista que bens adquiridos de Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 terceiro com fim específico de exportação não compõe a receita bruta de exportação para fins do cálculo proporcional. Isso porque estas remessas ao exterior aqui referidas são realizadas no papel de comercial exportadora. Com isso, a receita de exportação não é da Recorrente, mas sim do fornecedor, que lhe vendeu as mercadorias com fim específico de exportação. Este fornecedor terá, repita-se, a receita de exportação, imune de contribuições, e poderá vincular seus crédito às referidas receitas. Desta feita, para quem vende com fim específico de exportação (os fornecedores da Recorrente), a operação já é considerada como exportação, com os benefícios das desonerações das contribuições de PIS/COFINS, e, para quem recebe com fim específico de exportação e exporta – a Recorrente, atua como intermediário, devendo confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente. Nesse sentido, o § 4º do art. 6. da Lei 10833/2003 veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com fim específico de exportação e, consequentemente, as receitas de exportação dessas mercadorias não podem ser computadas como Receitas de Exportação Normal para efeito do rateio proporcional de créditos vinculados à exportação. Lei nº 10.833/2003. Art. 6º (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (grifei) Por essa razão, as exportações de terceiros devem ser excluídas do total da Receita Bruta para efeito do cálculo do rateio proporcional, não sendo possível vincular créditos de PIS/COFINS nesta parcela de rendimentos como se fossem receita de exportação, o que impossibilita o ressarcimento ou compensação com outros tributos, devendo-se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. c) impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); De acordo com o termo de encerramento de diligência fiscal de fls. 324-333, a fiscalização também glosou os créditos sobre as despesas com fretes incorridas nas exportações indiretas sob o argumento de que não dariam direito ao crédito: Considerando que a receita de exportação de terceiros não pode ser vinculada para geração de créditos e como exemplo uma empresa que só tem a receita de exportação de terceiros e paga os fretes para o transporte dessas mercadorias, não poderá ter créditos de PIS/COFINS exportação, pois não terá receitas de Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 exportação passíveis de geração de créditos. Conclui-se que essa é uma operação que não gera crédito e não pode ter tratamento conjunto com outras operações, cujas receitas de exportação geram direito a crédito, pois o tratamento deve ser separado: as operação com créditos relativos ao mercado interno, as operações com créditos comuns ao mercado interno e externo, objeto de rateio proporcional, as operações com créditos do mercado externo e as operação que não geram créditos. (grifei) Pelo que se percebe da argumentação fiscal, a despesa com frete estava incluída na operação, incluída pelo exportador direto (fornecedor) no valor da operação. As despesas com frete incluídas no valor da operação e debitadas do adquirente (Recorrente), não são despesas autônomas e seguem a mesma natureza do produto transacionado. Seria diferente se o frete fosse uma despesa independente, contratada pela Recorrente, totalmente separada das compras com fim específico de exportação. Mas não parece ter sido o caso, na medida em que não há provas de que isso tenha ocorrido, nem mesmo houve esse argumento por parte da Recorrente. A Recorrente afirmou que, dentre os vários custos que são embutidos na formação do preço da venda da mercadoria, estão os fretes suportados pelo exportador nas operações de venda, indispensáveis para transportar a mercadoria a ser exportada do estabelecimento do contribuinte até os portos ou armazéns alfandegários, de onde a mercadoria posteriormente será remetida para o exterior. Trata-se de exportação indireta, em que a Recorrente atuou como intermediário do exportador. A fiscalização analisou as notas fiscais e escrituração, concluindo que os fretes foram cobrados do fornecedor incluídos nos valores das operações com fim específico de exportação. Portanto, nego provimento neste ponto. d) impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria sobre produtos não utilizados na produção Afirma a fiscalização que o crédito presumido deve ser calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física com finalidade exclusiva de industrialização, portanto a mera comercialização não gera direito ao crédito presumido. Até o fim de julho/2004, o permissivo legal para o crédito presumido em referência constavam das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, passando a ser regido pela Lei nº 10.925/2004 apenas em agosto/2004: Lei nº 10.637/2002. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 Lei nº 10.833/2003. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 5 o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (grifei) Analisando a documentação apresentada, a fiscalização detectou diferenças nas remessas destes insumos para suas unidades industriais, constatando que parte deste produtos agrícolas foram adquiridos de pessoa física e revendidos por suas plantas comerciais sem nenhum procedimento de industrialização. As filiais da Amaggi adquirem a soja em grãos e ela pode ser destinada à comercialização ou à industrialização. No caso de ser destinada à industrialização é emitida uma nota fiscal de transferência para industrialização para as unidades fabris de Cuiabá ou Itacoatiara e com base nelas é calculado o crédito presumido de PIS/COFINS, ora analisado. Portanto, para composição do crédito presumido — agroindústria, o contribuinte apresentou Demonstrativo de origem dos créditos de PIS/COFINS 2004, que relaciona notas fiscais de transferências das filiais para as unidades industriais de Cuiabá e Itacoatiara-AM e Demonstrativo de origem dos créditos por produto e Filial. (...) Devido ao grande volume de operações relativas às aquisições de pessoas físicas, por quase 50 (cinqüenta) filiais, que transferem as mercadorias para as unidades industriais, optou-se por verificar as entradas de transferências para industrialização na Filial Cuiabá e Filial Itacoatiara, verificando-se as GIA — ICMS — Guia de Informação e Apuração de ICMS para confirmação da consistência dos dados informados no Dacon (...) Na GIA da Filial Cuiabá, cujo total das entradas de transferência para industrialização é de R$ 271.217.520,00, foi apurada uma diferença de R$ 228.500,13. 0 contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. O contribuinte apresentou novo relatório das transferências recebidas para industrialização da Filial Cuiabá nos CFOPs 115115152 e, pelo novo relatório apresentado, foram confirmadas diferenças no total de R$ 970.886,14 de 01/2004 a 07/2004, que serão glosadas (...) Na GIA da Filial Itacoatiara, cujo total das entradas de transferência para industrialização na Filial Itacoatiara é de R$ 286.246.177,46, foi apurada uma diferença de R$ 26.629.181,64. 0 contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre essa diferença e também em relação aos valores constantes no CFOP 6208-Devoluções de Mercadorias recebidas em Transferência para industrialização no valor de R$ 231.951.421,31 no ano de 2004. (...) Dos valores apresentados pelo contribuinte no novo demonstrativo, restaram diferenças no total de R$ 217.838,71 de 01/2004 a 07/2004, que serão glosadas, neste item, conforme demonstrativo abaixo. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 A Recorrente afirma que, apesar de vender os produtos da classificação fiscal NCM 10 e 12, soja e milho, tais produtos passam por um beneficiamento, como seleção de grãos, lavagem, secagem, controle de pragas etc., enquadrando-se como um processo industrial, possibilitando o cálculo do crédito presumido. Cita o CTN e o RIPI para fins de explorar o conceito de produto industrializado, sem comprovar a referida industrialização. Com esse raciocínio, a Recorrente afirma que o agente fiscal contraria a lei 9.779/1999 ao realizar uma apuração descentralizada dos créditos, não computando no cálculo dos créditos presumidos, as aquisições dos produtos constantes da NCM nos Capítulos 10 e 12, comumente denominadas de soja beneficiada e milho beneficiado, destinadas a alimentação humana e animal. Na verdade, não foi isso o que a fiscalização fez. Não houve apuração descentralizada dos créditos de PIS e COFINS, o que houve foi a constatação que apenas dois estabelecimentos são industriais, sendo todos os demais comerciais. Assim, apenas os insumos agrícolas remetidos para estes dois estabelecimentos foram utilizados para a produção de produto para alimentação humana ou animal. Enfim, em ambos os dispositivos acima transcritos, resta-nos clara a previsão de que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal. Desta feita, é de se manter a r. decisão guerreada e negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da impossibilidade da compensação do crédito presumido da agroindústria com outros débitos a partir de agosto de 2004 Conforme relatório fiscal e despacho decisório, esta glosa foi aplicada para os créditos presumidos para a agroindústria apenas a partir de agosto/2004, por força do disposto na Lei 10.925/2004, arts 8º e 15. Assim, neste presente processo, relacionado com o 1º trimestre/2004, não houve essa objeção. Em que pese isso, como bem apontado pelo Recurso Voluntário, a r. DRJ proferiu voto impedindo a utilização destes créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação com outros tributos. Trata-se de inovação que não pode ser admitida. O despacho decisório não trata deste ponto para o período em referência, não sendo possível às d. DRJ realizar glosas não realizadas pela DRF. Desta feita, é preciso afastar este ponto da r. decisão, por ventilar matéria não contida no despacho decisório. e) impossibilidade de apuração de créditos sobre o adubo utilizados em operações no mercado interno, inclusive fretes O ponto em discussão reside na possibilidade de incluir despesas na aquisição de insumos, o adubo, no cálculo do rateio proporcional para fins de vinculá-las às receitas de Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 exportação. Na mesma esteira, está a discussão do frete desses insumos, bem como dos produtos acabados. Durante o procedimento de fiscalização o agente fiscal detectou a inclusão no rateio proporcional as despesas para aquisições de adubo e cloreto de sódio, produtos estes que não são exportados, mas destinado à divisão agro do Grupo Maggi, ou seja, exclusivamente para o mercado interno. Por isso, não deve fazer parte do rateio proporcional dos créditos vinculados à exportação. Em sede de defesa a Recorrente afirma que a lei faculta ao contribuinte a adoção do método direito ou do rateio proporcional para fins de vinculação de créditos às receitas de exportação, nos termos do § 8º do artigo 3º da lei 10.833/2003. Ao optar pelo método de apuração dos créditos proporcional pela receita bruta auferida, a recorrente realiza créditos sobre o total das aquisições com direito a crédito no período, e apropria os créditos vinculando proporcionalmente o percentual da receita de exportação em relação ao total da receita bruta auferida no período. Ao glosar os créditos apurados pela Recorrente pretende o agente fiscal alterar o critério de apuração dos créditos adotado pelo contribuinte, rateio proporcional para o método de apropriação direta dos custos, glosando créditos apurados pela Recorrente. Não merece prosperar referidos argumentos da Recorrente. O rateio proporcional para a atribuição de créditos para receitas auferidas no mercado interno ou no mercado externo somente tem espaço para os custos e despesas comuns, isto é, dispêndios que a contribuinte incorre em sua atividade empresarial, que lhe resultam receitas tanto no mercado interno quanto de exportação. Assim, para fins de se aferir quanto destes custos comuns foram alocados para uma receita no mercado interno e quanto destes dispêndios comuns são atribuíveis às receitas de exportação, a Lei confere duas alternativas ao contribuinte: i) cálculo direto; ii) rateio proporcional. Assim, somente entram nestes cálculos, os dispêndios comuns, incorridas pela contribuinte para gerar uma receita tanto de exportação quanto no mercado nacional. Para o caso de um gasto para aquisição de um produto que apenas terá utilização no mercado interno, este gasto não pode ser considerado “comum”, não sendo possível sua inclusão no rateio proporcional. Novamente, não se nega o direito ao crédito sobre estas compras, mas sim sua atribuição ou vinculação às receitas de exportação para fins de ressarcimento ou compensação com outros débitos. Essa é a dicção do artigo 6º da Lei 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . Neste sentido é também a solução de consulta COSIT nº 193/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO.O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos.DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 3ºe 5ºda Lei nº10.637, de 2002; e art. 6ºe inciso III do art. 15 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conclui-se pelo acerto da fiscalização. No caso de um dispêndio para aquisição de um produto, como adubo, bem como seu frete, cuja destinação seja sempre para o mercado nacional, não havendo nenhuma operação de venda ao exterior, referido gasto não pode compor o cálculo de rateio proporcional para sua vinculação às receitas de exportação. Também nesse ponto é de se manter a decisão recorrida g) impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. Não há muito o que argumentar neste ponto, dada a impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados, diante da expressa vedação legal, nos termos do artigo 13 da lei nº 10.833/2003. Ademais, este CARF já editou uma súmula esclarecendo e consolidando essa impossibilidade: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nega-se provimento nesse ponto. Quanto aos demais argumentos trazidos em sede de recurso, relacionados com supostas ofensas aos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles os Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000310/2005-35 da objetividade; adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do fim público, além do princípio da segurança jurídica, imunidade das exportações, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, coerência legislativa, legalidade e isonomia, deve-se afastar desde logo. Tratam-se de argumentos trazidos à baila com o objetivo de afastar previsão disposta em lei, o que só poderia ser realizado no bojo de uma declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado para este órgão administrativo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para dar parcial provimento, para afastar da decisão recorrida o ponto extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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8540401 #
Numero do processo: 19712.000145/2006-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Declarada a nulidade do lançamento anterior, por vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular tal lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11).
Numero da decisão: 2001-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Declarada a nulidade do lançamento anterior, por vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular tal lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-01T20:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-01T20:34:44Z; Last-Modified: 2020-11-01T20:34:44Z; dcterms:modified: 2020-11-01T20:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-01T20:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-01T20:34:44Z; meta:save-date: 2020-11-01T20:34:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-01T20:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-01T20:34:44Z; created: 2020-11-01T20:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-01T20:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-01T20:34:44Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19712.000145/2006-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.860 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TIO MUNICO AGROPASTORIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Declarada a nulidade do lançamento anterior, por vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular tal lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 71 2. 00 01 45 /2 00 6- 14 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19712.000145/2006-14 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 81/89), lavrada em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1996, efetuou o respectivo lançamento de ofício. Da Nulidade do Lançamento Anterior Sobre este fato, o julgamento de piso registrou o seguinte: O lançamento ora impugnado foi formalizado em decorrência do reconhecimento da nulidade da Notificação de Lançamento anterior pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério. da Fazenda, por maioria de votos, conforme Acórdão n.º CSRF/03-03.876 (fls.. 59), sessão de 04 de novembro de 2003, formalizado em 02 de março de 2004, que foi assim ementado: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE — É nula a Notificação de Lançamento ,emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou .outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n.º 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex vi Ato Declaratório Cosit n.º 002, de 03/02/1999 e IN SRF n,° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado Provimento ao Recurso Especial. O Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 45 a 52) foi apresentado contra o Acórdão n.º 303-29.824, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 23), sessão de 06 de junho de 2001, que, também por maioria de votos, acatou a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, e foi assim ementado: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO. Inicialmente, o lançamento ora anulado havia sido impugnado no processo n.º 10820.000794/98-80, do qual foram extraídas cópias de documentos para instrução do presente processo, e, na primeira instância administrativa, foi julgado procedente por esta DRJ/Campo Grande/MS, conforme Decisão n.º 186, de 14/03/2000, que entendeu que lançamento estava de acordo com a legislação tributária em vigor e que não foram apresentados elementos que justificassem a alteração dos dados nele considerados. Da Impugnação Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19712.000145/2006-14 O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 93/104), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Na impugnação de fls. 81 a 102, apresentada em 19/10/2006, o interessado, em suma, discorreu sobre prescrição intercorrente, decadência, nulidade do lançamento e inexistência de relação jurídica, validade jurídica do inciso II do art. 173 do CTN e existência de interpretação doutrinária ab-rogante desse dispositivo e transcreveu jurisprudência e doutrina diversa para amparar suas alegações, buscando demonstrar que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, em razão da declaração de nulidade do lançamento anterior, por ter sido extrapolado o prazo previsto no "caput" e inciso I do art. 173 do CTN. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-16.342 (e-fls. 143/148), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1996 DECADÊNCIA. Declarada a nulidade do lançamento anterior, por vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular tal lançamento. PRESCRIÇÃO. No processo administrativo fiscal não se inicia a contagem do prazo prescricional enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de apresentação de impugnação ou recurso, pendentes de julgamento. VALOR DA TERRA NUA – VTN A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado com base no VTN mínimo por hectare, fixado pela Administração Tributária, se não forem apresentados elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com normas da ABNT que justifiquem reconhecimento de valor menor. CONTRIBUIÇÕES As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 152/163), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19712.000145/2006-14 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Preliminar Nulidade De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19712.000145/2006-14 reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.º 70.235/1972 e cumpre os requisitos para ser conhecida. Ocorrendo a anulação do lançamento por vício formal, a administração tributária dispõe do prazo de cinco anos para efetuar novo lançamento, conforme previsto no art. 173, II, da Lei n. 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN, que assim, dispõe, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como bem destacou a interessada na impugnação, aplica-se ao caso o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, que dispôs taxativamente: ... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. (grifei) O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme art. 7° da Portaria MF n.º 58, de 17 de março de 2006. Conforme constou do relatório, o lançamento inicial de exigência do ITR e Contribuições do Exercício 1996 do imóvel em questão foi anulado por vício formal pelo Acórdão CSRF/03-03.876, formalizado em 02/03/2004, e o novo lançamento (fls. 02) foi cientificado à contribuinte em 16/10/2006 (AR às fls. 89), portanto, dentro do prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. Assim, não é possível acatar a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte. A partir da formalização do Lançamento começa a correr o prazo prescricional (art. 174 do CTN), de 5 anos, que está sujeito a interrupção ou suspensão. A impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, inciso III do CTN, e, portanto, suspende também o prazo prescricional, que somente começa a fluir com a constituição definitiva do crédito tributário. A chamada prescrição intercorrente não ocorre enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão (Decreto- Lei 5.844/1943, art. 189, § 2.°). Assim, em razão de a cobrança do crédito tributário estar suspensa pelas impugnações e recursos apresentados pelo sujeito passivo, não se iniciou a contagem do prazo prescricional e, portanto, também deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19712.000145/2006-14 Na impugnação ora analisada foram tratadas apenas questões preliminares, não havendo necessidade de se analisar o mérito, por não ter sido impugnado. Ainda assim, cumpre seja destacado que na impugnação contra o lançamento anterior do Exercício 1996, houve questionamento quanto ao VTN tributado e a exigência de contribuições sindicais, que foram rejeitados por esta DRJ, conforme Decisão n.° 186, de 2000, que julgou procedente o lançamento impugnado. Com efeito, o lançamento impugnado foi efetuado a partir de dados fornecidos pela interessada na Declaração do ITR/1994, protocolada em 31/10/1994, resultando na apuração do grau de utilização de 38,5%, e aplicação da alíquota de cálculo de 1,70%, como previsto na legislação tributária. O valor da terra nua foi apurado com base no mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo/VTNm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, seguindo o disposto nos parágrafos 1.0 e 2.° do artigo 3.° da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e Instrução Normativa n.º 58, de 14 de outubro de 1996. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, do CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997., abaixo transcrito, "verbis": "§ 4 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (g.n) É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° do artigo citado. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN lançado, apurado com base VTN mínimo, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor, conforme previsto no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/1994, que assim dispõe, "verbis": § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Para justificar a revisão do VTN considerado no lançamento, conforme orientação contida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, anexo IX, item 12.6, o contribuinte deverá comprovar o valor que considera o correto, o que poderá ser feito mediante apresentação: 1- de Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por profissional Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19712.000145/2006-14 habilitado (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; 2- e/ou de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo técnico. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O laudo técnico pode suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que, embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. Dessa forma, o laudo serve para distinguir o imóvel, demonstrando que suas características específicas o diferem das demais áreas do município, e, que, portanto, também possui VTN diferente. Nessa instância se discute apenas o VTN de um imóvel específico, posto que o VTNm do município já é apurado pela Receita Federal, conforme previsto no § 2°, do art. 3° da Lei 8.847/1994, acima transcrito. Como previsto no art. 3' da Lei n° 8.847/1994, para apuração do ITR, é considerado o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e, como o lançamento questionado é relativo ao exercício 1996, caberia ao contribuinte comprovar o VTN no dia 31/12/1995. Em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal. Ocorre que a interessada não apresentou laudo técnico ou documento similar para justificar a revisão do VTN considerado no lançamento. No lançamento questionado também estão sendo exigidas contribuições sindicais devidas à CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura —CONTAG, instituídas pelo artigo 580,4da CLT e artigos 10 e 4° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, cujo art. 5° determina que a cobrança seja feita juntamente com o lançamento do ITR. A exigência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR está prevista no item VII, do artigo 3°, da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, e tem fundamento nos DL n° 1.146/70, art. 5º e DL n° 1.989/82, art. 1° e §§. A competência para administração e arrecadação dessas contribuições -foi dada à Secretaria da Receita Federal conforme disposto no artigo 24, da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, por força do artigo 1°, da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990. As determinações para fins do enquadramento sindical estão relacionadas no artigo 1°, item II, incisos "a", "b" e "c" do Decreto-Lei n° 1.166/1971. Da análise desses dispositivos, verifica-se que, para o contribuinte estar sujeito ao pagamento das contribuições sindicais não é necessária a filiação a sindicato, bastando o enquadramento nas situações legais previstas, conforme inciso IH do artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua do imóvel, o qual, como já salientado, não será alterado por falta de justificativa suficiente para tanto. Diante de todo o exposto, estando demonstrado que o lançamento impugnado foi efetuado de acordo com a Declaração de ITR processada e com observância do disposto na legislação tributária em vigor e que não foram apresentados documentos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.860 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19712.000145/2006-14 comprobatórios suficientes para justificar sua revisão, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em julgar procedente o lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002473/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados, no caso de pagamento de tributo maior do que o devido, da data da extinção do crédito tributário. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme expressa determinação legal
Numero da decisão: 2301-008.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T13:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T13:11:31Z; Last-Modified: 2020-11-18T13:11:31Z; dcterms:modified: 2020-11-18T13:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T13:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T13:11:31Z; meta:save-date: 2020-11-18T13:11:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T13:11:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T13:11:31Z; created: 2020-11-18T13:11:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-18T13:11:31Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T13:11:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.002473/2002-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.413 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente ANTONIO ELIAS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados, no caso de pagamento de tributo maior do que o devido, da data da extinção do crédito tributário. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme expressa determinação legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 24 73 /2 00 2- 16 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.413 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002473/2002-16 Relatório O contribuinte ingressou em 14/07/2008 com pedido de restituição no valor de R$78,42, conforme documento de fl. 42. Em outubro de 2010, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação do contribuinte, sob a fundamentação de que o direito de pleitear tal restituição já se encontrava extinto pelo decurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário. O contribuinte foi cientificado da decisão em 26/10/2010 e, em 11/11/2010, apresentou a manifestação de inconformidade a esta delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: - no caso do art. 160 do CTN, com o auto de infração lavrado em 2002 e a notificação do sujeito passivo somente ocorrendo em 14/07/2008, o vencimento do crédito tributário somente ocorreu em 13/08/2008; - a data chave em questão não é o pagamento antecipado ocorrido e sim a notificação do processo ao sujeito passivo, ou seja, da ciência do lançamento, pois o pagamento se refere ao processo em si, lançado pela autoridade coativa, que só seria homologado com a ciência do sujeito passivo. e - a extinção do crédito tributário só ocorrerá cinco anos após o pagamento e a homologação, conforme art. 156 do CTN. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o pleito de restituição do valor de R$78,42 referente à parte dos pagamentos efetuados pelo contribuinte em setembro e outubro de 2002 foi feito em 14/07/2008, conforme documento à fl. 42. A respeito do tema, a Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplina o momento da extinção do crédito tributário. Havia discussão acerca da interpretação do art.168, inciso I, da mencionada lei, mais especificamente acerca do momento em que efetivamente ocorreria a extinção do credito tributário, a fim de que fosse identificado o termo de inicio da contagem do prazo qüinqüenal para se efetuar o pedido de restituição. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ficou expresso que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150 §1°, do CTN. Portanto, as alegações do impugnante acerca da contagem do prazo não devem ser acolhidas em face do que dispôs a citada Lei Complementar. Assim, como o pedido de restituição foi efetuado em 14/07/2008, referente a pagamento indevido/maior do que o devido realizado em 2002, conclui-se que o direito do contribuinte já se encontrava extinto. Em face do exposto, vota a DRJ pelo indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.413 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002473/2002-16 Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte solicita compensação do valor que foi pago a maior. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Vale mencionar, mais uma vez, que o único ponto que é objeto de controvérsia é o pleito de restituição no valor de R$78,42. Saliente-se que em sede de Recurso, o contribuinte repisa os mesmos argumentos da impugnação. Sendo assim, deixo expresso que ratifico o entendimento e fundamento exposto pela decisão de piso. Mas ainda assim repito o breve racional. Como verifica-se dos autos, o pleito de restituição refere-se a setembro e outubro de 2002, e apenas foi feito em 14/07/2008, conforme documento à fl. 42. O CTN, art.168, inciso I, trata do momento em que ocorre a extinção do credito tributári. Com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ficou expresso que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150 §1°, do CTN. Portanto, as alegações do impugnante acerca da contagem do prazo não devem ser acolhidas em face do que dispôs a citada Lei Complementar. Assim, como o pedido de restituição foi efetuado em 14/07/2008, referente a pagamento indevido/maior do que o devido realizado em 2002, conclui-se que o direito do contribuinte já se encontrava extinto. Através da análise dos autos e dos argumentos de defesa, bem como a legislação de que trata o tema, fica claro que o contribuinte não concorda com o quanto disposto em lei. Mas nada há o que fazer quando o regramento legal está claro e cristalino. Assim sendo, entendo que não deve ser NEGADO provimento ao recurso voluntário, e ser mantido o lançamento nos moldes efetuados. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.413 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002473/2002-16 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8538202 #
Numero do processo: 11080.733585/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2013 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO NOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. Comprovado que a decisão proferida analisou diligentemente o conteúdo da Impugnação apresentada pela Recorrente, não se constata quaisquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se cogitar em nulidade do acórdão de primeira instância. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2013 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. CAUSA DE EXCLUSÃO As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, sendo tal fato motivo para exclusão, por comunicação ou de ofício, do referido Regime.
Numero da decisão: 1302-004.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO NOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. Comprovado que a decisão proferida analisou diligentemente o conteúdo da Impugnação apresentada pela Recorrente, não se constata quaisquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se cogitar em nulidade do acórdão de primeira instância. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2013 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. CAUSA DE EXCLUSÃO As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, sendo tal fato motivo para exclusão, por comunicação ou de ofício, do referido Regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 35 85 /2 01 2- 63 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733585/2012-63 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 01-29.851, de 19 de agosto de 2014, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 25/27). O presente processo se originou de Ato Declaratório Executivo (fl. 4), por meio do qual a Recorrente foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2013, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (possuir “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Conforme consulta de fl. 14, a referida exclusão foi motivada por apenas um débito relativo ao Simples Nacional, período de apuração de dezembro de 2009. Cientificada do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fl. 2, na qual, apenas, invocou os processos administrativos nº 11080.733494/2012-28 e 11080.733492/2012-39. Na decisão de primeira instância, apontou-se que os citados processos administrativos se referiam a pedidos de revisão de débitos confessados por meio de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), não guardando qualquer relação com o débito motivador da exclusão, a qual, portanto deveria ser mantida. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2013 Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. A pessoa jurídica que possuir débitos com a fazenda pública federal, com exigibilidade não suspensa, deverá ser excluída do simples nacional. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733585/2012-63 Após a ciência do Acórdão em questão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 38/40, no qual a Recorrente suscita preliminar no sentido de que a decisão recorrida teria violado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em relação ao mérito, sustentou que jamais possuiu qualquer débito perante a Receita Federal, fazendo o relato de erro cometido na apuração e recolhimento do tributo, o que provocou erro no rateio dos valores pagos. Na verdade, possuiria crédito decorrente de valor recolhido a maior que o devido. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 17 de outubro de 2014 (fl. 35), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 14 de novembro daquele ano (fl. 38), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Embora o cabeçalho da peça recursal dê a entender que a mesma é apresentada em nome do responsável legal pela pessoa jurídica excluída (o que levaria à impossibilidade de conhecimento do Recurso, por ausência de legitimidade recursal do referido responsável para defender, em seu nome, os direitos desta), no seu final há subscrições em nome da pessoa jurídica e do responsável em questão, de modo que considero suprido o referido vício, em atenção ao princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ocorre que, como relatado, as matérias tratadas no Recurso Voluntário se dissociam completamente do que abordado na Impugnação. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733585/2012-63 A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso dos autos, a suposta nulidade da decisão de primeira instância é matéria de ordem pública e que, obviamente, não poderia ter sido apresentada na Impugnação, já que relativa a momento processual posterior, pelo que deve ser conhecida. Diferentemente, a alegação relativa a suposto erro cometido na apuração e recolhimento do tributo não pode ser incluída nas exceções acima tratadas, de modo que deveria ter sido apresentada desde a Impugnação para que pudesse ser apreciada no julgamento do Recurso Voluntário. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, apenas em relação à alegação de nulidade da decisão de primeira instância. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta: Em preliminar merece colhida a desconsideração do referido desenquadramento da empresa do requerente da categoria de Simples Nacional, pois a RFB proferiu decisão nesse sentido, porque argüiu como fundamentação a citação de dois processos lançados, equivocadamente, pelo requerente naquela oportunidade. Assim, entendemos que não deve prosperar tal situação, pois, assim agindo, a RFB está ferindo os consagrados princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade devem sempre ser examinadas à luz do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733585/2012-63 A Recorrente invoca suposta violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que poderia, caso comprovada, levar ao reconhecimento da nulidade com base no inciso II supratranscrito. Pelo que se depreende da lacônica alegação, a tese da Recorrente se ampara no fato de que a decisão recorrida teria sido proferida com base em argumentos equivocadamente lançados por ela na Impugnação. Considero, porém, que, nem de longe, merece acolhida a citada preliminar na medida em que os julgadores se debruçaram sobre a única alegação apresentada pela Recorrente na peça impugnatória. Como se observa no excerto a seguir, na Impugnação, toda a defesa da Recorrente se limitou à menção ao número de dois processos administrativos: Na decisão recorrida, os julgadores administrativos examinaram o teor dos referidos processos e constataram sua total desconexão em relação aos débitos que motivaram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Constata-se, portanto, que foram asseguradas à Recorrente as mencionadas garantias do contraditório e da ampla defesa, na medida em que pôde apresentar Impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão e a peça de defesa foi examinada diligentemente pela autoridade julgadora competente. O fato de a Recorrente supostamente haver se equivocado em relação aos argumentos apresentados na Impugnação não implica em qualquer nulidade da decisão recorrida. 3 DO DÉBITO QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO Em relação aos documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, não há qualquer prova da inexistência ou tempestiva regularidade do débito que motivou a exclusão a Recorrente do Simples Nacional. Não há prova do recolhimento dos valores constantes do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) juntado à fl. 41 e o extrato de fl. 43 apenas aponta a existência de pendência referente a débito com o Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733585/2012-63 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724045/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.720
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.710, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11128.720975/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.710, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11128.720975/2018- 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto trecho do Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 24 04 5/ 20 17 -1 8 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724045/2017-18 Segundo a fiscalização, a agente de carga HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, concluiu a desconsolidação relativa a conhecimentos de transporte de forma intempestiva conforme resumo apresentado. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, juntados, alegando em síntese: 1. Alega estar acobertada por decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Alega que a retificação não é infração, não sendo cabível a citação do art. 683, §3° do RA. Afirma que ocorreu apenas a correção da informação. 2. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 que trata da denúncia espontânea. Afirma que o registro da DI (SIC) foi realizado antes do início de qualquer procedimento fiscal. Afirma posteriormente que o ato foi praticado para a correção das informações dos HBL’s, necessárias para o início do despacho aduaneiro. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Alega que o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/2010 se aplica de forma retroativa a fatos geradores anteriores a 2010. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Afirma que não se trata de hipótese sujeita a pena de perdimento. Afirma que ocorreu o desembaraço das mercadorias com o recolhimento de tributos e que todas as obrigações fiscais foram cumpridas. Afirma que o controle do SISCOMEX-CARGA é administrativo e não fiscal. 3. Afirma que a multa de R$ 5.000,00 tem caráter confiscatório e é inconstitucional. Cita o art. 150, IV da CF. Reafirma a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Afirma que a informação “fora de prazo” não implica em qualquer prejuízo ao gerenciamento de risco ou controle prévio, não se justificando penalizar o agente de carga. 4. Requer, por fim, que seja anulada a autuação, ou que sejam acolhidos os argumentos apresentados, sendo julgado improcedente o presente processo. A impugnação foi conhecida em parte pela DRJ, com exceção da questão relativa à denúncia espontânea. Na parte conhecida, foi julgada improcedente. O acórdão da DRJ recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724045/2017-18 Regularmente intimada, a empresa HELLMANN apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, alegando que estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, processo n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que garantiria a não aplicação da multa discutida no presente processo, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). A recorrente apresentou declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999. Suas alegações recursais referem-se à aplicação da denúncia espontânea ao seu caso. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído, mediante sorteio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A Recorrente alega que estaria sob o manto de uma decisão liminar exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100, que garantiria a não aplicação da multa discutida no presente processo, pela aplicação do instituto da denúncia espontânea. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Entretanto, ainda que a recorrente tenha apresentado declaração da ACTC de que seria filiada a associação desde 11/11/1999, é imprescindível a comprovação de que a empresa seria beneficiária da referida ação coletiva. A questão da eficácia da coisa julgada em ação coletiva e a concomitância com o processo administrativo foi objeto de análise da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão nº 3301-007.622 da lavra do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, cujos excertos do voto condutor transcrevo abaixo: Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724045/2017-18 No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724045/2017-18 Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Constata-se, portanto, que não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, nem que a Recorrente era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.720 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724045/2017-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000199/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.
Numero da decisão: 3003-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação dos Insumos Glosados como Setor de Almoxarifado. Utilizado para auxiliar na descarga de tambores no almoxarifado NF 825; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. Vencida a Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral (relatora) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação dos Insumos Glosados como Setor de Almoxarifado. Utilizado para auxiliar na descarga de tambores no almoxarifado NF 825; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. Vencida a Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral (relatora) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com peças e serviços de manutenção, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DE INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com combustíveis e gás dos veículos utilizados no transporte dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 99 /2 00 9- 29 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação dos Insumos Glosados como Setor de Almoxarifado. Utilizado para auxiliar na descarga de tambores no almoxarifado NF 825; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem. Vencida a Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral (relatora) que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Relatora (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “OBJETO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada por Indústria de Molduras Moldurarte Ltda., CNPJ 86.429.834/0001-32, sucessora de Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda., CNPJ 81.550.113/0001-62, contra o despacho decisório de fls. 183 e seguintes, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado pela interessada, no valor de R$ 67.823,78, período de apuração 2° trimestre de 2007 (valor pleiteado: R$ 73.568,03). A Auditoria-Fiscal glosou os valores correspondentes a itens não enquadrados no conceito de insumos.. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão em 16/12/2010, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 14/01/2011, alegando, em síntese, que: A Recorrente entende que a decisão atacada não pode prosperar em relação à glosa do crédito (...) sobre as aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, gás e combustíveis e material para embalagem, especialmente porque eram empregados no processo de industrialização realizado pela Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 Incomarte.” A DRJ deu negou provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a contribuinte alega ter direito a fruição de créditos sobre aquisição de insumos usados no processo produtivo, sendo peças e serviços de manutenção, gás e combustíveis, materiais de embalagem. 1 Aproveitamento de créditos decorrente de insumos no processo produtivo da Contribuinte A contribuinte reitera em suas razões recursais que o conceito de insumo utilizado na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é mais amplo que o utilizado na legislação do IPI e ICMS, devendo-se observar cada insumo sob o critério da essencialidade ou relevância ao processo produtivo, de forma que pede a reforma do acórdão para afastar a glosa de créditos (i) das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; (ii) aquisições de gás e combustível; (iii) aquisição de material de embalagem. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Comungo e adoto respeitosamente como razão de decidir, nos termos regimentais, o Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 entendimento do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, muito bem posto no Acórdão nº 3003-000.424, abaixo transcrito: “I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estãoinseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário: 2 Das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção: Afirma a contribuinte que os dispêndios com itens como abraçadeira, bucha, contator, correia, disjuntor, mangueiras, parafuso, pinos, retentor, rolamentos, etc, bem como os serviços a eles relacionados foram glosados pela fiscalização, por não se amoldarem ao conceito de insumos perfilado pela legislação. Além disso as ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha de produção, a contratação de mão-de-obra de pessoas jurídicas para operação e manutenção de equipamentos da linha de produção e a contratação de serviços de pessoas jurídicas aplicados diretamente sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento. Estes serviços e peças são utilizados na reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo produtivo da empresa. Vale lembrar o precedente da CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9303- 008.645: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. No mesmo sentido o entendimento do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018: “Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo)”. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 Tendo em vista o conceito de insumos acima delineado, que permite aproveitamento de crédito de todo item que está relacionado a atividade da empresa e seu processo produtivo, bem como a comprovação da função/necessidade de cada item na manutenção da atividade por meio do detalhamento anexado ao recurso voluntário, considero que a contribuinte tem razão, devendo ser afastada a glosa sobre os créditos das aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção. 3 Aquisições de gás e combustível: A contribuinte recorre contra a glosa do crédito das aquisições de gás utilizado como combustível em empilhadeira e combustível utilizado em veículo próprio para transporte de insumos. Argumenta que o combustível é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na regido norte do Brasil, sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. No que se refere ao gás, utilizado como combustível para empilhadeiras, aduz a contribuinte que o mesmo fora usado no parque fabril, para movimentação tanto de matéria-prima quanto de produtos em elaboração ou acabados, e que por isso merece ser enquadrado como insumo. Tendo em vista o conceito de insumos acima delineado, que permite aproveitamento de crédito de tudo aquilo que está relacionado a atividade da empresa e seu processo produtivo, bem como a comprovação da função/necessidade de cada item na manutenção da atividade por meio do detalhamento autos, mediante apresentação de notas de aquisição, juntados na MI e no recurso voluntário, considero que a contribuinte tem razão, devendo ser afastada a glosa sobre os créditos das aquisições de gás e combustível. 4 Aquisição de material de embalagem Argumenta a contribuinte que as embalagens mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para transporte de produtos industrializados e não como elementos promocionais são insumos consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Incomarte. Tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria prima, onera o custo final do produto. De fato mesmo no caso o material de embalagem (paletes, prego eletrosoldado, tampa de papelão, etc.) que é utilizado apenas para transporte do produto acabados há direito ao creditamento pois constituem custo de aquisição de insumos. Entendo que assiste razão a contribuinte devendo ser afastada a glosa sobre os créditos de material de embalagens. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e para no mérito dar provimento, reconhecendo o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção; aquisições de gás e combustível; aquisição de material de embalagem. É como voto. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, meu entendimento perfilha por caminho diverso, que com a devida venia ao voto vencido, transcrevo as razões da divergência. 1 Das glosas de insumos As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Por essencial ou relevante deve ser entendido as aquisições sem as quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Por mais que o aresto vergastado tenha sido publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018, ainda é necessária a comprovação, por meios de provas que ilustrem o processo produtivo da Recorrente, que os itens listados como insumo afigurem-se como relevante/essenciais a consecução do objeto social da Recorrente. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. Há de se destacar que o direito a crédito emerge das aquisições e gastos no curso do processo produtivo, admitidas ressalvas quando determinado gasto é de tamanha relevância Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 que, mesmo após o processo produtivo, deve ser incorporado aos créditos de PIS/COFINS, desde a prova da relevância e/ou essencialidade esteja devidamente comprovada nos autos. O entendimento encampado pela maioria do Colegiado ao julgar a matéria seguiu pela devida comprovação da relevância/essencialidade dos gastos no processo produtivo, de modo que foram mantidas as glosas dos itens e gastos não devidamente comprovados. Nesse sentido é relevante destacar o Parecer Normativo Cosit nº 5 de 2018, que embora não vinculante, presta-se como orientação para a análise da contenda: 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (...) 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.000199/2009-29 os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). – grifado. O próprio fisco, ao interpretar o posicionamento do STJ, esclarece que a manutenção de maquinário que compõe o ativo imobilizado são geradores de crédito. Contudo, quando se fala em reparos de maquinários que não estão vinculados ao objeto social da empresa, o tratamento é diferenciado, razão pela qual não estão listados no PN Cosit n. 5 de 2018. Neste sentido, entendo que somente são hábeis a gerar crédito como insumo as aquisições de peças de reposição e os serviços de manutenção vinculados ao processo produtivo, excetuando-se aqueles não cuja prova da essencialidade/relevância não constarem nos autos e por estarem fora do processo produtivo da Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso para reconhecer o direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo, quais sejam: i) aquisições de peças de reposição e serviços de manutenção, exceto itens discriminados na Relação dos Insumos Glosados como Setor de Almoxarifado. Utilizado para auxiliar na descarga de tambores no almoxarifado NF 825; ii) aquisições de gás e combustível; iii) aquisição de material de embalagem É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.002640/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREV1DENCIARIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização previdenciária na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.387
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Recorrente COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA Recorrida DRP - JOÃO PESSOA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 A EMPRESA É OBRIGADA A PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO PREV1DENCIARIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização previdenciária na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • í( • \ • 1 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. S V (._.---5-Pre " e a or Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). 2 Processo n° 11618.002640/2007-05 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.387 Fl. 90 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal às fls. 28 a 29. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 40 a 48. • A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 54 a 62, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 69 a 81. Em síntese alega o seguinte: a) O prazo do MPF já havia sido expirado; b) A NFLD deve ser anulada; c) Não houve descrição minuciosa dos fatos; d) Os documentos foram encaminhados adequadamente; e) O prazo para apresentação de documentos foi exíguo; f) Requerendo que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 84. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por MPF; não lhe assiste razão. De acordo com o disposto no Enunciado n ° 25 do CRPS, abaip transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, podai com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode \ o irktérprete, no caso esta Câmara, reduzir o alcance de tal dispositivo. n \ Enunciado N°25 Á notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Conforme previsto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidade da autuação, mesmo porque há casos em que esta é lavrada antes do encerramento da ação fiscal. A lavratura do auto de infração é que determina sua validade em relação ao MPF. O auto de infração foi lavrado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; o MPF conferia cobertura até 31 de dezembro de 2006, fl. 14. Desse modo havia cobertura para ação fiscal e principalmente para a realização do lançamento, não devendo ser anulado o auto de infração. Não procede o argumento da recorrente de que não teria havido descrição minuciosa dos fatos. O relatório fiscal às fls. 28 e 29 indicou todos os documentos que não foram apresentados pela autuada, sendo fatos suficientes para sustentar a autuação. A recorrente alega que os documentos foram encaminhados adequadamente, . entretanto não fez a prova de elaboração dos mesmos, muito menos a prova de entrega à fiscalização. A fiscalização intimou a recorrente para apresentar documentos por meio de diversos TIAD, não tendo a recorrente apresentado toda a documentação no prazo estabelecido pela fiscalização. A autuada em nenhum momento provou que as falhas encontradas pela fiscalização não correspondiam à realidade. Não resta dúvida que a recorrente cometeu a infração, pois não apresentou a documentação exigida no prazo estabelecido pelo Auditor-Fiscal. De acordo com o previsto no art. 592, parágrafo 1 0 da Instrução Normativa INSS n ° 3 de 2005, a data da apresentação da documentação pelo contribuinte será fixada dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do dia da emissão do respectivo TIAD. O contribuinte apresentando em prazo superior ao estabelecido pelo Auditor-Fiscal, automaticamente incorrerá em infração. No presente caso, considerando a particularidade da empresa, a fiscalização foi diligente ao ponto de reiterar o pedido por diversas vezes, prorrogando o prazo para apresentação, mas até o momento a empresa não apresentou tal '\ documentação. 4 Processo n° 11618.002640/2007-05 • S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.387 * Fl. 91 Quanto ao argumento de que deve ser oportunizada a dilação de prazo para juntada de novos documentos, não assiste razão à recorrente. À fl. 02 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de . autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deveria ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispunha o art. 37, § 1° da Lei n° 8.212/1991: Art.3 7. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. ,¢' 1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não restou configurada a existência de caso fortuito ou força - maior que impediam a juntada de documentos pela recorrente. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do recurso do autuado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. ' É como voto. Sala • . .. essões;-ern26 de janeiro l e 2010. „..- , iiir ,.:.,exeve--• '?T' • — 11 '. VIEIRA '

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8571123 #
Numero do processo: 10886.720257/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 02 57 /2 01 8- 54 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720257/2018-54 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720257/2018-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8565258 #
Numero do processo: 10830.907568/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 68 /2 01 2- 86 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Fretes interno de produto acabado; e d) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 110-112, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. FRETES INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre armazenamento de produto acabado, frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907568/2012-86 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939438/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Inexistindo em DIPJ apuração do direito creditório invocado é incabível o seu reconhecimento. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE CSLL para fins de composição do saldo negativo de CSLL pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do CSLL, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte.
Numero da decisão: 1002-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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DIREITO CREDITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Inexistindo em DIPJ apuração do direito creditório invocado é incabível o seu reconhecimento. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A EFETIVA RETENÇÃO DE CSLL para fins de composição do saldo negativo de CSLL pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do CSLL, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 94 38 /2 00 9- 11 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.721 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939438/2009-11 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório, número de rastreamento 834787606, proferido na DERAT em São Paulo, por meio do qual a autoridade responsável negou integralmente a compensação. 2. O despacho referido (fl. 09), que trata do PER/DCOMP de nº 25086.46448.030206.1.3.03-8314 assevera que o saldo negativo de CSLL apontado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao 4º trimestre de 2004, é igual a zero. Da decisão em comento consta, em síntese: a) Valor original do saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.092,99 b) Valor do crédito na DIPJ – R$ 0,00 c) Valor devedor consolidado (fl. 05), correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2009: PRINCIPAL (R$) MULTA (R$) JUROS (R$) 999,91 199,97 488,60 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, alega a impugnante na folha 12 que: “A empresa acima informada pelo seu sócio abaixo assinado vem pelo meio desta solicitar a revisão da cobrança indevida como segue: O valor dos tributos Compensados na PER/DCOMP numero acima informado, foram utilizados os Saldos de CSLL retidos em suas NF's. Saldo Negativo da CSLL, sendo que Os mesmos estão corretos, houve solicitação da Receita Federal. conforme Termo de Intimação Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP. pedindo para informar na DIPJ os saldo negativos da CSLL e o mesmo providenciado conforme DIPJ 2006 Ano Base 2005 Recibo 13.54.11.58.82 30 retificadora..” 4. A interessada não apresentou quaisquer documentos comprobatórios e nos termos anteriormente expostos pede o provimento de sua manifestação de inconformidade . Em sessão de 15/05/2015 (e-fls. 30) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período: 4º trimestre de 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.721 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939438/2009-11 Inexistindo em DIPJ apuração do direito creditório invocado é incabível o seu reconhecimento. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que a DIPJ ativa permanecia sem informação de apuração de saldo negativo, pois o valor a pagar de CSLL é igual a zero. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.40 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Reafirma que o saldo negativo de CSLL apurado para o 4º trimestre de 2004 é de R$ 1.002,99. Alega que desde sua ciência do despacho decisório não foi novamente intimada a apresentar demais documentos que pudessem comprovar seu direito. Afirma que a DRJ também não buscou outras formas de apuração dos fatos. Afirma que tanto no livro Razão quanto no Diário é possível identificar as retenções de CSLL informadas na DCOMP e que não é mais possível retificar a DIPJ para informar a apuração do tributo da forma correta e o único equívoco é a falta da informação do valor total de retenção de R$ 1.009,99 na linha 47 da ficha 17 da DIPJ. Após reconhecer o seu erro, pede para que seja revisto o Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Apresenta relatórios intitulados Livro Diário Geral (e-fls. 55/93) , Razão Analítico (e-fls. 94) e LALUR (e-fls. 95/97) É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.721 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939438/2009-11 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser indeferido. Tal como observado pelos julgadores de primeiro grau, a recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse o seu alegado crédito. Foi informado o valor de R$ 1.092,99 a título de saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2004 na PER/DCOMp de e-fls. 3. A empresa foi intimada (e-fls.7) a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP pois as informações constantes em ambos eram divergentes entre si: a DOMP informa crédito de saldo negativo, enquanto que na DIPJ não há valor de CSLL a pagar (positivo ou negativo). A recorrente quedou-se inerte quanto à regularização, pois não basta enviar uma nova DIPJ, mas há que se corrigir a informação incorreta, o que não foi feito. Na e-fl. 4 consta informado como origem do crédito valores de retenção de CSLL, supostamente retidos pelo código 5952. Tal código de receita (5952) é utilizado para retenções compostas, ou seja, quando são agregados diversos tributos retidos sob um mesmo código de receita, no caso, CSLL, COFINS e PIS. A alíquota geral desta retenção é de 4,65% sobre o valor da nota fiscal, sendo que a CSLL corresponde a 1% sobre a nota. Não consta nos autos nenhuma comprovação da realização desta retenção e nem mesmo a prova da realização do serviço prestado pela recorrente que provocou a suposta retenção na fonte. A recorrente alega que os julgadores não buscaram outros meios para a obtenção da verdade. Ocorre que o ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.721 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939438/2009-11 prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Quant aos documentos juntados pela recorrente apenas perante este CARF, deve- se lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Ademais, tratam-se de meros relatórios, extratos impressos de sistemas da própria recorrente. Não foram juntados as cópias os livros contábeis originais, com os termos de abertura e encerramento, mas apenas relatórios que sequer foram assinados. Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister, na medida que não apresentou a comprovação das retenções que alega terem sido realizadas. Recentemente, este CARF editou súmula de nº 143 (aplicável também à CSLL) em que consolida o entendimento de que a “ prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.721 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939438/2009-11 Assim, o comprovante de retenção pode ser suprido por outros meios, tais como a cópia das notas fiscais juntamente com a prova documental do recebimento do valor correspondente, já descontado o valor do tributo retido. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Por ultimo, observo que a intimação de e-fls. 7 deixa claro que não há certeza sobre qual declaração consta informação equivocada, se a DCOMP ou a DIPJ, pois sugere “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador”. A recorrente atendeu a intimação, retificando a DIPJ mas mantendo os valores zerados de CSLL a pagar. É exclusivamente sua obrigação comprovar que cometeu novo equívoco. O Fisco se ateve às informações prestadas em uma declaração de apuração (DIPJ) preenchida e retificada pela própria recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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