Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8564788 #
Numero do processo: 13362.720067/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua os artigos 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e artigo 67 da Lei nº 9.532/97. ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. VENDA DO IMÓVEL RURAL. PROVA DA QUITAÇÃO DO ITR. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O ADQUIRENTE. A regra geral da responsabilidade dos sucessores determina a sub-rogação dos créditos tributários do 1TR na pessoa dos adquirentes do imóvel rural. Somente afastam-se dessa responsabilidade os adquirentes acautelados mediante a consignação no título translativo da prova de quitação de tais tributos. SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício ao adquirente do imóvel rural, salvo quando conste do título prova da quitação do tributo.
Numero da decisão: 2401-008.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua os artigos 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e artigo 67 da Lei nº 9.532/97. ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. VENDA DO IMÓVEL RURAL. PROVA DA QUITAÇÃO DO ITR. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O ADQUIRENTE. A regra geral da responsabilidade dos sucessores determina a sub-rogação dos créditos tributários do 1TR na pessoa dos adquirentes do imóvel rural. Somente afastam-se dessa responsabilidade os adquirentes acautelados mediante a consignação no título translativo da prova de quitação de tais tributos. SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício ao adquirente do imóvel rural, salvo quando conste do título prova da quitação do tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13362.720067/2010-87

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301763

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.433

nome_arquivo_s : Decisao_13362720067201087.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13362720067201087_6301763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8564788

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938217910272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T23:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T23:26:43Z; Last-Modified: 2020-11-09T23:26:43Z; dcterms:modified: 2020-11-09T23:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T23:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T23:26:43Z; meta:save-date: 2020-11-09T23:26:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T23:26:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T23:26:43Z; created: 2020-11-09T23:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-09T23:26:43Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T23:26:43Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13362.720067/2010-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.433 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2020 Recorrente ROBERTO PAULO ZIEGERT JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua os artigos 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e artigo 67 da Lei nº 9.532/97. ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações. VENDA DO IMÓVEL RURAL. PROVA DA QUITAÇÃO DO ITR. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O ADQUIRENTE. A regra geral da responsabilidade dos sucessores determina a sub-rogação dos créditos tributários do 1TR na pessoa dos adquirentes do imóvel rural. Somente afastam-se dessa responsabilidade os adquirentes acautelados mediante a consignação no título translativo da prova de quitação de tais tributos. SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A responsabilidade tributária do sucessor é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de ofício. É devida a responsabilização pela multa de ofício ao adquirente do imóvel rural, salvo quando conste do título prova da quitação do tributo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 00 67 /2 01 0- 87 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720067/2010-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) do imóvel “Fazenda Nova Alvorada – NIRF 7.656.533-5”, referente a: a) Falta de comprovação das áreas de benfeitorias; b) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. Ciência da notificação em 30/12/2010, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 09). Impugnação (e-fls. 28-33) na qual o contribuinte alega:  Decadência  Ilegitimidade passiva, tendo em vista que a aquisição do imóvel se deu em 2008;  Que se equivocou ao apresentar a declaração de ITR;  Que o imóvel só foi registrado e matriculado em 2008, não havendo fato gerador do ITR em 2005;  Que em 2005 o imóvel não tinha registro, apenas área demarcada informalmente;  Que o sucessor não pode responder pela multa. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 68-76) com a seguinte ementa: Homologação Prejudicada - Sem Pagamento Tempestivo do Imposto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720067/2010-87 Na ausência de declaração e/ou pagamento do ITR no exercício pertinente não há o que homologar. Neste caso a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade tributária na alienação - Sub-rogação Na aquisição de bens imóveis ocorre sub-rogação dos créditos tributários atinentes à propriedade na pessoa do adquirente, exceto se constar do título a prova de sua quitação. Contribuinte do ITR - Ausência ou cancelamento de matrícula O fato de ser proprietário de imóvel rural é uma das três condições legais que definem o contribuinte do ITR, as outras duas são: o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título; assim, a não existência ou cancelamento da titularidade da propriedade, por si só, não retira do produtor rural sua condição de contribuinte. Matéria não impugnada - Área de Benfeitorias - Valor da Terra Nua Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado Ciência do acórdão em 09/11/2013 (sábado), conforme AR (e-fl. 70) Recurso voluntário (e-fls. 81-89) apresentado em 10/12/2013, no qual o contribuinte reitera os argumentos da impugnação, quais sejam:  Decadência  Ilegitimidade passiva, tendo em vista que a aquisição do imóvel se deu em 2008;  Que se equivocou ao apresentar a declaração de ITR;  Que o imóvel só foi registrado e matriculado em 2008, não havendo fato gerador do ITR em 2005;  Que em 2005 o imóvel não tinha registro, apenas área demarcada informalmente;  Que o sucessor não pode responder pela multa. Acrescenta ainda que o VTN utilizado pela fiscalização não reflete o valor de mercado do imóvel. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720067/2010-87 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Delimitação da lide Em sua impugnação, o contribuinte apresentou argumentos somente quanto à decadência e à ilegitimidade passiva. A ilegitimidade foi alegada por entender que não havia fato gerador do ITR no ano de 2005; em decorrência, impossível a sucessão tributária. Alegou também a inexigibilidade da multa, sustentando ser incabível a aplicação de penalidades a quem não cometeu infração. Assim, claro está que a redução da área relativa às benfeitorias e o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização devem ser considerados matérias não contestadas, aplicando- se o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/1972, como já observado pela decisão de piso. Trecho da ementa: Matéria não impugnada - Área de Benfeitorias - Valor da Terra Nua Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Decadência Requer o contribuinte o cancelamento do lançamento por força da decadência. De acordo com a Lei n° 9.393/1996, o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte apura e paga o valor devido, sujeito a posterior homologação pela autoridade tributária: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Aos tributos que obedecem a essa sistemática, o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN) prevê o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública se pronuncie sobre a atividade exercida pelo contribuinte. Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado tacitamente o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário. Todavia, para que isso ocorra, é necessário que o contribuinte tenha tomado as providências necessárias à homologação antes que incida a regra geral de decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, dispondo como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tem-se ainda que, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão tomada no Resp n° 973.733/SC, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, entre tais providências se inclui existência de recolhimento – ainda que parcial - do mesmo tributo no período objeto do lançamento. Em não havendo pagamento, portanto, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do Código Tributário. No caso, verifica-se que, partindo da premissa que houve fato gerador – o que será analisado adiante -, este ocorreu em 01/01/2005. O recorrente admite que a declaração do ITR Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720067/2010-87 foi apresentada - embora afirme que por equívoco – somente em março de 2010. A DRJ informou que não consta dos autos, nem da base de dados da Receita Federal, nenhum comprovante de recolhimento do ITR/2005. Desse modo, não há o que ser homologado, razão pela qual o lançamento efetuado em 30/12/2010 (AR e-fl. 9) ocorreu dentro do prazo decadencial. Sujeição passiva O recorrente não contesta nenhum dos dados relativos às características físicas do imóvel adquirido. Admite que adquiriu o imóvel em 2008, conforme escritura pública de compra e venda, e que a declaração do ITR exercício 2005 foi por ele apresentada. A linha de defesa do recorrente é a de que não há que se falar em fato gerador do ITR/2005, pois o imóvel à época não havia sido registrado e matriculado, sendo somente uma área objeto de demarcação precária e informal. Não assiste razão ao recorrente. Os arts. 1ºe 4º da Lei 9.393/1996 dispõe quem o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil e a posse de imóvel por natureza, sendo contribuinte do imposto, portanto, o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título. A inexistência de registro do imóvel, dessa forma, não impede a ocorrência do fato gerador: não só porque ele ocorre com a posse a qualquer título, mas também porque o Código Civil dispõe que a aquisição da propriedade pode se dar de forma originária, por usucapião ou acessão. Para ilustrar, veja-se a orientação da Receita Federal no “perguntas e respostas” sobre o ITR (versão 2020, mas aplicável à hipótese): 040 — A quem compete a apresentação do Diac no caso de imóveis objeto de renúncia de propriedade? Depois do registro em cartório do ato de renúncia, o imóvel rural fica sem dono conhecido, por isso o primeiro que tiver a sua posse poderá adquiri-lo por usucapião, desde que cumpridos os requisitos legais. Nesse sentido, vale observar o seguinte: a) havendo possuidor, este terá a obrigação de apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vale ressaltar que tal situação pode, inclusive, evidenciar que o ex-proprietário ficou de posse do imóvel renunciado, com o intuito de eximir-se de obrigações tributárias impostas. Assim, mesmo que não houvesse matrícula, o antigo proprietário/possuidor era sujeito passivo da obrigação tributária em 2005, independentemente do envio a registro de anteriores escrituras de compra e venda. Os efeitos da ausência de matrícula se fazem sentir em outros campos (p.ex., na transmissão por herança, obtenção de financiamentos imobiliários, redução no valor de mercado do imóvel), o que não impede a ocorrência de fato gerador. Sendo inequívoca a prática de fato gerador em 2005 e não tendo sido apresentado título comprovando a quitação do ITR - como inclusive admite o recorrente -, caracteriza-se a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN e consequentemente sua legitimidade passiva: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720067/2010-87 subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Multa – Responsabilidade do Adquirente O recorrente alega, em caráter subsidiário, que a multa lavrada deve ser cancelada, vez que a penalidade por atos cometidos pelos alienantes no imóvel não pode atingir pessoa diversa do infrator. Não é possível acolher o argumento. A multa aplicada foi a prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, sempre exigível quando do lançamento de ofício, conforme expressa disposição legal. Suposta inconstitucionalidade por conflito com o art. 5º, XLV, da Constituição Federal não pode ser analisada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Além disso, cabe observar que o art. 130 do CTN, anteriormente citado, menciona a responsabilidade pelos “créditos tributários”. O adquirente, portanto, assume a condição de sujeito passivo das obrigações tributárias do alienante. Nesse contexto, traz-se excerto do voto vencedor (Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) no Acórdão 9302-002-264, tratando da responsabilidade pela multa de ofício, aplicável no caso: Recorrendo-se, por sua vez, à exegese lógica – que pretende, por meio do simples estudo das normas em si, ou em conjunto, por meio do raciocínio dedutivo, obter a interpretação correta (op. cit ., pág. 123, nº 125) –, mister se faz transcrever o art. 134 do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.” (grifei) Da análise atenta da exceção que se apresenta no parágrafo único do art. 134 do CTN, quanto à responsabilidade solidária de terceiros em matéria de penalidades, em razão de simples intervenção ou omissão nos atos praticados pelo contribuinte, deduz-se que a regra é o responsável responder pelo crédito tributário integralmente (tributo, multa de ofício e juros moratórios). Por outro lado, do art. 137 do mesmo CTN, que relaciona as situações nas quais a responsabilidade por infrações é pessoal do agente, infere-se, por contraste, que essa responsabilidade, na generalidade dos casos, não é pessoalmente imputada a quem praticou a infração. Do contrário, não teria qualquer justificativa a existência desse artigo, a prever situações excepcionais nas quais essa responsabilidade seja pessoal. Reforça esse ponto de vista o art. 136 do CTN, o qual é de dicção que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Significa dizer, em outras palavras, que a responsabilidade pecuniária por infrações é objetiva, podendo recair sobre pessoa diversa daquela causadora da infração. (Acórdão 9303-002.264 – 3ª Turma. Recurso Especial do Procurador. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720067/2010-87 Acrescenta-se que não se pode dar interpretação tão restrita à expressão crédito tributário, sob pena de se chegar até mesmo a uma contradição no âmbito do processo administrativo fiscal, vez que o Decreto 70.235/1972, nos termos de seu art. 1º, “rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União”. Note-se que o §1º do art. 44 prevê a duplicação do percentual da multa nos casos em que houver sonegação e que o §2º aumenta o percentual de metade, no casos de não atendimento às intimações. Aceitar que os sucessores não estão sujeitos à multa do art. 44, I, seria aceitar a impossibilidade de penalizá-los com a qualificação/agravamento da mesma multa, mesmo que haja ação dolosa para impedir a fiscalização que apure a ocorrência do fato gerador da obrigação principal – da qual o sucessor é responsável - ou que não sejam deliberadamente não atendidas às intimações fiscais. Nessa linha, a responsabilidade tributária do sucessor abarca também as multas. Entendimento da Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. O adquirente do imóvel rural, portanto, quando não houver no título prova da quitação, responde não só por pelo tributo, mas também pela multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8544275 #
Numero do processo: 12448.900089/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas.
Numero da decisão: 3401-008.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.900089/2012-88

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294573

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.096

nome_arquivo_s : Decisao_12448900089201288.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12448900089201288_6294573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8544275

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938248318976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T17:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T17:36:51Z; Last-Modified: 2020-11-12T17:36:51Z; dcterms:modified: 2020-11-12T17:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T17:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T17:36:51Z; meta:save-date: 2020-11-12T17:36:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T17:36:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T17:36:51Z; created: 2020-11-12T17:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-12T17:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T17:36:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.900089/2012-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.096 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente ARUGAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 00 89 /2 01 2- 88 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900089/2012-88 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS/COFINS. 1.2. O pedido foi indeferido por despacho decisório eletrônico, eis que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra, em síntese, que recolheu PIS/COFINS sobre operações de conventional factoring (aquisição de títulos no mercado para recebimento futuro), operações que, em seu entender, são financeiras e, por tal motivo, não integram o conceito de faturamento (base de cálculo da contribuição) como decidido pelo Egrégio Sodalício. 1.4. A DRJ manteve o integral indeferimento do direito de crédito pois: 1.4.1. “Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao recolhido, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior”; 1.4.2. O debate sobre a base de cálculo das contribuições para instituições continua em aberto no Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.1. Ademais, o STF por mais de uma vez, entendeu que a base de cálculo COFINS é composta pelas receitas das atividades típicas das pessoas jurídicas, logo, em caso de instituições financeiras, incluem-se as intermediações; 1.4.3. “No mais, mesmo que a tese da recorrente se sustentasse, ela sequer apontou qual a parcela do recolhimento seria indevida, bem como deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse suas alegações”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guaria neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, somado ao seguinte: 1.5.1. Não é necessária a retificação da DCTF para o pedido de restituição; 1.5.2. Em caso de dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito deveria a autoridade intimar a Recorrente para esclarecimentos antes de denegar o crédito; 1.5.3. Houve alteração de fundamento da decisão que glosou os créditos da Recorrente; 1.5.4. O presente feito deve ser suspenso até o julgamento do RE 609.096/RS que tem como objeto a base de cálculo das contribuições para instituições financeiras; 1.5.5. Foram tributadas receitas não operacionais da Recorrente; 1.5.6. Caso necessárias provas complementares, requer intimação para apresenta- las. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900089/2012-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Nos termos acima descritos a DRJ apresenta três fundamentos de glosa: a) não retificação da DCTF, b) inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da COFINS e c) insuficiência probatória. De outro lado, a Recorrente limita-se a contra arguir o primeiro e o segundo item, requerendo juntada posterior de provas para rebater o terceiro fundamento. 2.1.1. Como sabido, o MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS no processo administrativo é a Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72. É claro que, por se tratar de despacho decisório eletrônico, admite-se a juntada de provas até o Recurso Voluntário – até mesmo porque apenas com o Acórdão da DRJ que os motivos de glosa saem da “zona de penumbra”. 2.1.2. Como prova de seu direito creditório a Recorrente traz aos autos apenas DCTF original e retificadora e planilha produzida por auditoria, desacompanhada de qualquer suporte contábil/fiscal, o que - nos termos de reiterada Jurisprudência desta Turma - é insuficiente para demonstrar o direito alegado. 2.1.3. Em assim sendo, ainda que procedentes os demais argumentos lançados pela Recorrente (o que aqui não se afirma) não seria possível a concessão do crédito pelo narrado obstáculo probatório tornando a glosa de rigor. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900089/2012-88 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8557617 #
Numero do processo: 10880.673451/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.673451/2011-17

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298243

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.496

nome_arquivo_s : Decisao_10880673451201117.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880673451201117_6298243.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8557617

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938266144768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T12:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T12:36:08Z; Last-Modified: 2020-11-19T12:36:08Z; dcterms:modified: 2020-11-19T12:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T12:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T12:36:08Z; meta:save-date: 2020-11-19T12:36:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T12:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T12:36:08Z; created: 2020-11-19T12:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-19T12:36:08Z; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T12:36:08Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.673451/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.496 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente LUCAE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.482, de 17 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.673450/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 34 51 /2 01 1- 17 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673451/2011-17 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que prestou serviços a duas empresas durante os exercícios de 2001 a 2005, quando emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços “destacando e recolhendo indevidamente o 1RRF, código 1708, sem, todavia, qualquer respaldo legal para tal procedimento, uma vez que a retenção e o recolhimento do imposto já foi realizado pelos contratantes dos serviços”. Afirmou, assim, que houve um recolhimento indevido do imposto e que, por isso, faria jus à restituição dos valores pagos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, a Recorrente alegou ainda que a DRJ “estabeleceu enorme controvérsia, vez que, em síntese, por um lado, afirma que o pagamento indevido do imposto (IRRF) apontado pela autora no programa PER/DComp (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), foi localizado no SIAF – Sistema de Informações da Arrecadação Federal da Receita Federal, e por outro lado, declara que a autora não apresentou na Manifestação de Inconformidade a documentação comprobatória necessária do se direito”. Neste sentido, a Recorrente apresentou, com o seu apelo, documentação que, supostamente, comprovaria o seu direito creditório, notadamente cópias dos DARF’s, Livros Caixas, Notas Fiscais emitidas, contratos de prestação de serviços e planilha de controle dos valores. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 12/09/2018 (AR de fls. 192), apresentando seu Recurso Voluntário em 24/09/2018, conforme comprovante de fls. 36 (os documentos não estão em ordem sequencial no e- processo), ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673451/2011-17 Como demonstrado acima, nos apelos apresentados – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário –, o Recorrente alega que o seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de IRRF (Código de Receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica). Nestes termos, alega que o recolhimento indevido se deu porque, em síntese, o contribuinte teria emitido Notas Fiscais de Prestação de Serviços, destacando o IRRF, fazendo o recolhimento respectivo do tributo, via DARF. Contudo, o Recorrente afirma que o recolhimento deveria ser realizado pelo tomador do serviço e não pelo prestador. Por isso, alega que houve o recolhimento indevido, passível de restituição. Em um primeiro momento, o Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações. No acórdão proferido pela DRJ de Belém, este fato (a ausência de comprovação) não passou desapercebido pela Turma de Julgadora a quo, que afirmou que “além do fato de o pagamento estar totalmente alocado e de não haver saldo de valores passíveis de devolução, a contribuinte não apresentou nenhum documento ou informação comprovando a existência de indébito tributário não”. Como se não bastasse, a Turma de Julgamento a quo deixou claro que o contribuinte, no apelo inicial, “não apresenta as notas fiscais de prestação de serviços, a sua escrituração contábil demonstrando o registro do imposto descontado na fonte, nem tampouco o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. Além disso, a manifestante não foi incluída como beneficiária nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas por ela elencadas”. Assim, com o intuito de corrigir essa fragilidade apontada pela DRJ de Belém, o Recorrente apresentou, junto com o Recurso Voluntário, cópias dos DARF’s, Livros Caixas, Notas Fiscais emitidas, contratos de prestação de serviços e planilha de controle dos valores Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673451/2011-17 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente, em que pese ter apresentado alguns documentos com o Recurso Voluntário, não conseguiu comprovar o seu direito creditório. Explica-se. Como mencionado, o Recorrente trouxe aos autos cópia dos DARF’s de recolhimento, dos livros caixa, em que estariam registrados os recebimentos, e as Notas Fiscais e os respectivos contratos de prestação de serviços. Contudo, apenas com esses documentos não se pode reconhecer o direito creditório. Primeiro, com relação aos DARF’s, não há dúvidas quanto ao recolhimento destes, até a DRJ afirmou que “o pagamento apontado pela interessada foi localizado”. Entretanto, deixou-se claro, inclusive no despacho decisório, que os pagamentos estavam totalmente alocados para pagar outros débitos do Recorrente. E com relação a este fato, o contribuinte não trouxe qualquer argumento, sequer alegou que, por exemplo, houve erro em suas declarações originais apresentadas. Por outro lado, a DRJ afirmou que a Recorrente não foi incluída como beneficiária nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das empresas por ela elencadas, ou seja, demonstrou-se que, ao contrário do que foi alegado, não houve o Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.496 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673451/2011-17 recolhimento do IRRF pelas tomadoras de serviços. Mais uma vez, a Recorrente não trouxe argumentos e documentos para rebater essa afirmação. Ainda no que tange à documentação apresentada pela Recorrente, o que se observa, de pronto, é que não há qualquer destaque do IRRF nos documentos fiscais emitidos (é bom deixar claro que algumas Notas Fiscais estão completamente ilegíveis). E mesmo com a apresentação de cópias do livro caixa o Recorrente não conseguiu comprovar o recebimento líquido dos valores (Valor da Prestação de Serviços menos o IRRF). Como exemplo, veja-se a NF nº 41 (fls. 174). Neste documento fiscal, consta o valor de R$59.875,60 como sendo o da prestação de serviços. Contudo, quando se analisa o livro caixa, notadamente a cópia de fls. 125, consta o valor recebido por aquela NF como sendo de R$62.546,55. Com toda venia, no apelo apresentado, mesmo se admitindo a juntada posterior dos documentos, não há qualquer comprovação do direito creditório do contribuinte. Reitere-se, inclusive, que não houve a comprovação, em especial, que o IRRF devido nas operações foi recolhido pelas tomadoras dos serviços, não podendo se esquecer que a DRJ já tinha alertado para o fato de que, na DIRF dos prestadores de serviço, a Recorrente não constou como beneficiária dos recolhimentos de IRRF no período. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8566644 #
Numero do processo: 10880.991286/2012-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1003-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.991286/2012-63

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-002.007

nome_arquivo_s : Decisao_10880991286201263.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10880991286201263_6302684.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8566644

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938273484800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T22:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T22:09:20Z; Last-Modified: 2020-11-16T22:09:20Z; dcterms:modified: 2020-11-16T22:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T22:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T22:09:20Z; meta:save-date: 2020-11-16T22:09:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T22:09:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T22:09:20Z; created: 2020-11-16T22:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-16T22:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T22:09:20Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.991286/2012-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.007 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 12 86 /2 01 2- 63 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991286/2012-63 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-65.863, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo da PER/DCOMP eletrônica nº 27307.88854.020512.1.3.04- 0680, transmitida com objetivo de solicitar a compensação do(s) valor(s) nela apontado(s), com crédito de R$1.776,15 proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF, código de receita 5952 no valor de R$ 2.802,56 referente à CSRF – período de apuração 31/12/2011. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, datado de 05/05/2015 no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação solicitada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando falta de motivação no despacho decisório, cerceamento do direito de defesa e aplicação da regra autorizadora para produção posterior de prova. Pede que seja acatada a manifestação, seja suspensa a exigibilidade do crédito, seja declarada a nulidade do despacho decisório e que retorne os autos a origem para que sejam feitas todas as diligências necessárias e julgue procedente a manifestação. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando o seguinte: 01- O v. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou o entendimento equivocado, data venia, o ato administrativo que não reconheceu direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do principio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991286/2012-63 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vénias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores 1- SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 03. In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios c vincendos. 04. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a a u Lo ri d ade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbis; 05. Com efeito, fora protocolado manifesto de inconformidade em face do despacho eletrônico questionando a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falia de fundamentação e nulidades. 06. Entretanto, os Nobres Julgadores, ao analisarem a controvérsia ora posta no manifesto de inconformidade noticiando que há causas de nulidades, decidiram que o despacho decisório foi devidamente fundamentado. Ademais cabe ao recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, motivo pelo qual, julgaram totalmente improcedente a impugnação. 07.Ocorre que, à controvérsia ora posto ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge a identificação em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente e vinculado, ou seja, deve ser fundamentado cm consonância com o principio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente publico, bem como o cerceamento de defesa. Grifei. Da Nulidade na Aplicação da multa do art. 74 da Lei 9.430/96 antes de decisão definitiva no processo administrativo 08. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) vem adotando novo procedimento consistente na lavratura diversos autos de infração para exibir, com fundamento no parágrafo 17, do artigo 74, da lei 9430/%, multas isoladas, à razão de 50% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. 09. Nesses casos, quando aplicável, a SRF observou o parágrafo 18, do próprio art. 74, da lei 9430/96, que prevê a suspensão da exigibilidade da multa isolada, ainda que não impugnada diretamente, caso o contribuinte tenha apresentado manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991286/2012-63 10. Via de regra, o racional que orienta o lançamento é o de que o falo gerador da rmilfa isolada é a emissão de um despacho decisório que não homologa a compensação realizada pelo contribuinte. Com isso, temos notado que, em momento imediatamente posterior à emissão de um despacho decisório que não homologa uma compensação, as autoridades fiscais já lançam também a multa isolada, independentemente de verificar se o contribuinte impugnou ou não a glosa da compensação. 11. Ocorre que o CTN, em seu artigo 116, inciso II, estabelece que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. 12. Nesse espectro, o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Destarte, nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades i isca is devem aguardar o encerramento da discussão, para lançar d multa isolada apertas se e quando houver decisão definitiva desfavorável. 13. Ademais, o parágrafo 18, do artigo 74, da lei 0.430/%, contempla a relação de prejudicialidade entre a apuração da multa e a prolação de decisão definitiva acerca da compensação que, num primeiro momento, não foi homologada. O raciocínio é singelo: caso o contribuinte consiga reverter o despacho decisório que não homologou determinada compensação, naturalmente, não haverá que se falar em aplicação da muita isolada. 14. Ainda assim, a discussão acerca da ocorrência (ou não) do fato gerador da multa isolada tem enorme relevância prática, na medida cm que as autoridades fiscais insistem em aplicar - por vezes, sem base legal adequada - juros de mora sobre multas isoladas. Por sua vez, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) admitem a cobrança de juros sobre muitas. 15. A constituição da multa isolada, portanto, acarreta o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação. Deste modo, nos casos em que a nao homologação da compensação for mantida, o contribuinte terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN. 16. Da forma semelhante., considerando a possibilidade de discussão judicial acerca da não homologação da compensação após o encerramento do processo administrativo, haverá uma indevida majoração do valor da garantia porventura exigida do contribuinte, O que pode ser interpretado como um embaraço ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem contar a indevida restrição do patrimônio do contribuinte. 17. Cabe sublinhar que a observância do artigo 116, inciso II, do CTN, não acarreta prejuízo ao Fisco, na medida em que há a possibilidade de discussão administrativa acerca da compensação, o que, por si só, suspende a exigibilidade da multa isolada. Além disso, considerando que o fato gerador da muita isolada é a decisão definitiva, o lançamento não será atingido pela decadência mesmo que o processo administrativo em que se discute a compensação demore para ser julgado, o que também não pode servir de amparo legal para justificar o comentado lançamento prematuro. 18. À vista disso, as autoridades fiscais devem observar o artigo 116, inciso 11, do CTN, para lançamento da multa isolada, o não imputar tal penalidade indistintamente a todos os débitos cujas compensações não foram, num primeiro momento, homologadas. No caso de autuação fiscal que tenha por objeto a multa isolada prevista no paragrafo 17, do artigo 74, da lei 9.130/96, se há defesa administrativa pendente de julgamento, o lançamento de ofício é nitidamente prematuro, na medida em que não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, o que, por sua vez, acarreta pua nulidade, em dccoirencia da violação ao ariigo 142, do CTN. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991286/2012-63 19. Contra esses lançamentos prematuros insurge-se este contribuinte para assegurar o seu direito de se sujeitar à multa isolada apenas se e quando houver decisão administrativa definitiva que não homologue determinada compensação de tributo federal, devendo ser declarado nulo o despacho decisório aqui combatido. MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 20. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 21. A indicação dos pressupostos de falo e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do principio da legalidade. 22. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. 23. Pois bem, no despacho que indeferiu o pedido da recorrente ficou consigna do; 24. Dessa forma, estamos diante de um ato administrativo vinculado, sendo necessário preencher os requisitos atribuídos por lei, isto o, não houvera a fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente noticia por meio dá margem da discricionariedade que foram localizados um ou mais pagamentos. 25. Dessa forma, a violação de qualquer dos princípios da Administração ou do direito administrativo, assim como suas regras, pode inibir a edição do ato, a violação isolada ou conjuntamente, sugere sempre o exercício do controle dos atos da administração, seja por meio da aplicação dos princípios da auto tutela e tutela. 26. Deve a Recorrida rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja pura anulá-los (quando ilegais). "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles náo se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, c ressalvada, em lodos os casos, a apreciação judicial" ( Sumula 173 do Supremo Tribunal Federal)). 27. A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios enunciados, carreta, por isso, ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente ou pela Administração. 28. Como sabemos, a Constituição da República, em norma revestida dc conteúdo VEDATÓRIO (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art V ) , qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, qnaisquer elemenlos probatórios que resultem dc violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria dc atividade probatória, a fórmula autoritária do 'male captum, bene retentum' Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991286/2012-63 29. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis c não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal (...) Por fim, a Recorrente requereu: DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do F. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão nº 09-65-863 – 2ªTurma da DRJ/JFA, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar; que a controvérsia ora posta è identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. Requer, portanto, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem a reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF, art. 5º, LV1), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do 'male. captum, bene retentum'. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação (PER/DCOMP eletrônica nº 27307.88854.020512.1.3.04-0680) não homologado cujo suposto crédito no valor de R$1.776,15, seria proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF, código de receita 5952 no valor de R$2.802,56 referente à CSRF( P.A.31/12/2011. Sobre a CSRF (cód. 5952), vale destacar que a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991286/2012-63 O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Contudo, em sede de Recurso Voluntário não foi produzida qualquer prova acerca da liquidez e certeza do suposto direito creditório pleiteado. Pelo contrário, a Recorrente se garra a alegações infundadas de nulidade do despacho de despacho decisório e de o cerceamento de defesa. É nítido o intuito protelatório da Recorrente Assim, a Recorrente suscita nulidade que acometeria despacho decisório tratado nos presentes autos. A referida alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Ora, pela análise dos autos, contata-se que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, este ato contém todos os requisitos legais, o que lhe confere existência, validade e eficácia, Em tempo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais, ao contrário do alegado, o ato administrativo está motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991286/2012-63 da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O certo é que as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. A Recorrente alega ainda a nulidade do despacho decisório pela aplicação de multa isolada e incidência de juros. Contudo, a multa exigida é aquela imposta pelo pagamento após vencimento do tributo ou ausência de pagamento. No caso analisado, houve a incidência da multa de mora em razão da compensação não ter sido homologada. No que se refere aos juros, também não procede o argumento de nulidade. O termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.007 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991286/2012-63 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência, e-fls. 76-80, que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). Ademais, as alegações de supostas inconstitucionalidades, apesar de constituir matéria de ordem pública, escapam à competência do CARF, conforme a inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8554374 #
Numero do processo: 10845.725495/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-008.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10845.725495/2014-17

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298036

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.361

nome_arquivo_s : Decisao_10845725495201417.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10845725495201417_6298036.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8554374

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938278727680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T12:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T12:42:43Z; Last-Modified: 2020-11-18T12:42:43Z; dcterms:modified: 2020-11-18T12:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T12:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T12:42:43Z; meta:save-date: 2020-11-18T12:42:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T12:42:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T12:42:43Z; created: 2020-11-18T12:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-18T12:42:43Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T12:42:43Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.725495/2014-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.361 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente MAR SAUDE SANTOS - SERVICOS MEDICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 54 95 /2 01 4- 17 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725495/2014-17 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725495/2014-17 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.725495/2014-17 que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8546600 #
Numero do processo: 10835.000441/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o contribuinte apresentou o recurso voluntário em prazo superior ao permitido na legislação aplicável, o mesmo caracteriza-se como intempestivo, não se conhecendo da sua peça.
Numero da decisão: 1402-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o contribuinte apresentou o recurso voluntário em prazo superior ao permitido na legislação aplicável, o mesmo caracteriza-se como intempestivo, não se conhecendo da sua peça.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10835.000441/2011-11

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294786

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-005.036

nome_arquivo_s : Decisao_10835000441201111.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10835000441201111_6294786.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8546600

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938288164864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T20:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T20:16:10Z; Last-Modified: 2020-10-27T20:16:10Z; dcterms:modified: 2020-10-27T20:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T20:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T20:16:10Z; meta:save-date: 2020-10-27T20:16:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T20:16:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T20:16:10Z; created: 2020-10-27T20:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-27T20:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T20:16:10Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.000441/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.036 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente PRODOMO E BELTRAME LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o contribuinte apresentou o recurso voluntário em prazo superior ao permitido na legislação aplicável, o mesmo caracteriza-se como intempestivo, não se conhecendo da sua peça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 04 41 /2 01 1- 11 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000441/2011-11 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, através do acórdão 01-28.852, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e a manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento (pedido em 07/01/2011, fl. 87) da Opção pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) -, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006. 2. O motivo do indeferimento foi o exercício declarado de atividade econômica vedada (6204-0/00) - Consultoria em tecnologia de informação (art. 17, XIII, da LC 123/2006). 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 03/08 e 88/89, em 21/03/2011, através da qual vem alegar: - tem como atividade principal treinamento em informática (CNAE 85.99.6-3) e secundária suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia de informação (62.09-1-00); - em 03/01/2011 a empresa alterou seu contrato social e registrou a alteração (com efeitos sobre as filiais) na sede da matriz (São Paulo), mas esqueceu de fazê-lo na sede da filial (Paraná); - o indeferimento pode dificultar o exercício da atividade normal da empresa e inviabilizará a continuidade das atividades; 4. A DRF/Presidente Prudente intimou o contribuinte (fl. 106) a apresentar, para subsidiar seu pedido de inclusão no sistema tributário Simples Nacional: Notas Fiscais de Prestação de Serviço, Contratos de Prestação de Serviço, Livro de Registro de Empregados, relativos ao exercício de 2010/2011, para fins de comprovação da atividade de fato, não vedada ao Simples Nacional. 5. O contribuinte apresentou resposta, fls. 107/116, em 06/06/2011, através da qual aduz: - apresenta declarações de funcionários e cliente esclarecendo as funções por eles exercidas/requeridas; - é mais fácil para a Administração (através de diligência) provar a atividade exercida ou não pela requerida, do que ter que provar que não exerce uma atividade; - em que pese constar nos contratos de prestação de serviço o termo "consultoria", deve-se observar que este termo é usado por uma ordem terminológica, uma vez que treinamento poderia transmitir uma idéia equivocada das atividades da requerente - observar a definição de consultoria definida pela Concla (CNAE 6204-0); - a atividade da requerente visa a instruir seus clientes da forma como utilizar o sistema Delsof (do qual é distribuidora); Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000441/2011-11 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 Ementa: Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize atividade de consultoria Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 7. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, § 1°-A, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XIII - que realize atividade de consultoria; (...) 8. A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007: Art. 7o A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1°-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009) 9. Apesar das declarações e fichas de funcionários trazidas pela impugnante no sentido de destacar a atividade de treinamento em informática, as notas fiscais emitidas pela Prodomo (fl. 205) especificam o serviço de consultoria em informática e os contratos anexados evidenciam sua atividade de consultoria em Software da marca Delsoft e de soluções específicas que poderiam ser trazidas pelos clientes (Contrato de cessão de direito de uso, manutenção e de serviços do software Delsoft). Por exemplo, no contrato com a empresa (fl. 160) prevê-se o pagamento das despesas dos consultores do Distribuidor (Prodomo), cobra-se pela hora da consultoria, destacada da atividade de treinamento (R$ 80,00/hora) e nomeia-se o Distribuidor (Prodomo) como: Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000441/2011-11 "...competente e credenciado para prestar serviços de consultoria e treinamento à contratante, e se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados por este." 10. No que se refere à NOTA EXPLICATIVA CNAE, citada pelo impugnante, constante da Comissão Nacional de Classificação (Concla), para a CNAE 6204-0/00, vê-se que a atividade do distribuidor, como preposto do vendedor, situa-se na definição: " acompanhamento, gerência e fiscalização de projetos de informática, ou seja, a coordenação de atividades envolvidas na definição, implantação e operacionalização de projetos destinados à informatização de um determinado segmento." 11. Calha gizar que ao julgador administrativo, que se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/90), mormente quando do exercício do controle de legalidade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceito legal. 12. Logo, considerando-se a comprovação de que a efetiva atividade do contribuinte não está entre as permitidas para o ingresso no Simples Nacional, deve-se indeferir a manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 07/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 08/05/2014 (efls.434 e segs.). No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, merece detalhamento e análise da tempestividade do recurso voluntário, no sentido de verificar o seu conhecimento. Conforme efl. 432, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 07/04/2014. Imagem abaixo: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000441/2011-11 Posteriormente, tanto o termo de solicitação de juntada quanto o carimbo aposto na peça recursal estão com a data de 08/05/2014 (efls. 434 e 435): Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000441/2011-11 Da contagem do prazo, temos que o início dos 30 dias, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 e do art. 5º do mesmo Decreto 2 , começará no dia 08/04/2014 (terça- feira), já que a ciência por AR se deu em 07/04/2014 (segunda-feira), e não há nenhum registro, após pesquisas na internet, de feriados nestes dois dias, nem municipal. Com isso, o prazo de 30 dias vencerá em 07/05/2014, quarta-feira, também, conforme pesquisas, nenhum feriado, nem municipal, e sem nenhum registro também que não foi um dia de expediente normal na unidade da Receita Federal. Contudo, o recurso voluntário foi apresentado em 08/05/2014, conforme telas acima, e também no corpo final da peça, quando os representantes do contribuinte a assinam: Ressalta-se que a peça recursal do contribuinte em nada menciona da tempestividade, não trazendo nenhum elemento a respeito, e muito menos justificando tal atraso de 1 (um) dia no prazo para tanto. Cabe ressaltar também que o processo, nos seus despachos após recebimento do recurso voluntário, nada menciona sobre os prazos, ou se houve tempestividade ou não, apenas encaminhando ao CARF, conforme imagem abaixo: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.036 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.000441/2011-11 Conclusão: Considerando o todo exposto acima, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8531355 #
Numero do processo: 11020.724449/2011-14
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-009.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119)

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.724449/2011-14

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291007

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.055

nome_arquivo_s : Decisao_11020724449201114.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11020724449201114_6291007.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8531355

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938299699200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T13:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T13:59:45Z; Last-Modified: 2020-10-28T13:59:45Z; dcterms:modified: 2020-10-28T13:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T13:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T13:59:45Z; meta:save-date: 2020-10-28T13:59:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T13:59:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T13:59:45Z; created: 2020-10-28T13:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-10-28T13:59:45Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T13:59:45Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.724449/2011-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.055 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de informação sobre a remuneração de segurados da Previdência Social em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 44 49 /2 01 1- 14 Fl. 5426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 Relatório Trata-se do lançamento dos seguintes Autos de Infração: - AIOP DEBCAD nº 37.331.019-6: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas em GFIP. - AIOP DEBCAD nº 37.331.020-0: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP. - AIOA DEBCAD nº 37.331.021-8: Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e ao artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, código de fundamento legal 68. O lançamento foi efetuado em razão de a Auditoria Fiscal haver considerado que a entidade descumpriu os incisos IV e V, do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores e, por consequência, não faria jus à isenção no período. Também foi caracterizado grupo econômico e as demais empresas foram consideradas solidárias no presente lançamento. Em sessão plenária de 09/09/2014 foi julgado o Recurso Voluntário apresentados pela autuada e as solidárias, prolatando-se o Acórdão nº 2302-003.348 (fls. 4431/4458), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Auto de infração se revestiu de todos os requisitos legais, e o procedimento fiscal esteve inteiramente adstrito ao princípio da legalidade. A preliminar de nulidade suscitada não tem sustentação fático jurídica NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A ocorrência de fiscalização anterior não confere ao sujeito passivo o direito subjetivo a não mais sofrer ação fiscal. Fl. 5427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 DEBCADS N°S: 37.331.019-6 E 37.331.020-0 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. MULTA APLICADA CORRETAMENTE. Cabe À fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar se a entidade beneficente certificada está cumprindo as exigências legais para continuar usufruindo do benefício. A fiscalização identificou que a entidade não atendeu, cumulativamente, aos requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, mais especificamente os incisos IV e V. Nos termos do artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, foi efetuado este lançamento das contribuições devidas nas competências 01/2007 a 11/2009, período em que o direito à isenção das contribuições está suspenso. A multa de ofício qualificada de 150% aplicada nas competências 12/2008 e 13/2008 dos Autos de Infração Debcad nº 37.331.019-6 e 37.331.020-0 está definida na legislação. O artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 remete ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 ambos com redação dada pela MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009 DEBCAD Nº 37.331.021-8 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias patronais, frente à suspensão da isenção pelo descumprimento dos incisos IV e V do artigo 55 da Lei n.º 8212/91, bem como para manter também a incidência da multa qualificada, na forma do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Fez sustentação oral: Dyogo César Batista Viâna Patriota OAB/DF 19397. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 06/02/2015 (fl. 4459) e, em 09/02/2015 (fl. 4467), retornaram com Recurso Especial (fls. 4460/4466), visando rediscutir a seguinte matéria: Retroatividade benigna. Fl. 5428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 Pelo despacho nº 2300-288/2015, datado de 13/04/2015 (fls. 4469/4472), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos 2401-00.127 e 9202-01.794, cujas ementas, no que se refere ao tema em discussão, transcrevo na sequência. Paradigma: 2401-00.127 "(..) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP — Guia do recolhimento do FGTS e Informações â Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL — PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA — APLICAÇÃO. Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o principio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Paradigma 9202-01.794 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/04/2005 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. GFIP. LEI Nº 11.941, DE 2009. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DO ART. 35-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. O valor referência das multas relacionadas à obrigação de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram reduzidas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008. O art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos em que há lavratura de notificação fiscal em conjunto com auto de infração, aplica-se o disposto no art. 35-A, promovendo-se os necessários cálculos para verificação de qual é o valor mais benéfico. Aplica-se o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, nos casos em que não há lançamento de ofício decorrente de descumprimento de obrigação principal. Recurso especial provido.” Razões Recursais da Fazenda Nacional  A Turma a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício. Fl. 5429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14  Em posicionamento diametralmente oposto, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF considerou ser legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, em situação análoga à presente, por entender que, havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o art. 32-A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.  Também a CSRF, pelo Acórdão 9202-01.794, considerou ser legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, em situação análoga à presente, por entender que, havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o art. 32-A do mesmo diploma legal.  Antes das inovações da MP 449/2008, além da lavratura do auto de infração para imposição de multa isolada, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91, também se realizava o lançamento do principal, em NFLD, com incidência da multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212/91.  Diante de tal separação, com o advento da MP 449/2008, ao menos dois dispositivos devem ser analisados para que se possa determinar com precisão a norma legal que regulará a aplicação da multa: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212/91.  Tendo em vista que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis, entende a União que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados se dá pela adoção da tese a seguir descrita.  O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, recolhendo-se, contudo, as contribuições destinadas a Seguridade Social.  Toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, tal como no caso dos autos, a multa lançada será única, prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91 que remete à aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Ressalta-se que, no presente feito, houve lançamento de contribuições sociais. Logo, de acordo com a nova sistemática, a princípio, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei nº 9.430/96).  Nessa linha de raciocínio, os Autos de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (arts. 35, II e 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91) ou a do art. 35-A incluída pela MP 449. Fl. 5430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 O Contribuinte principal tomou ciência das decisões em 04/05/2015 (fl. 4476) e, em 18/05/2015 (fls. 4489 e 4503), apresentou contrarrazões (fls. 4490/4501) e Recurso Especial (fls. 4504/4562). A solidária Drogaria Fátima Ltda tomou ciência das decisões em 22/05/2015 (fl. 4480) e, em 09/06/2015 (fls. 4564), apresentou contrarrazões (fls. 4585/4591) e Recurso Especial (fls. 4565/4584). A solidária Pro Salute Serviços para a Saúde Ltda tomou ciência das decisões em 22/05/2015 (fl. 4482) e, em 09/06/2015 (fls. 4610), apresentou contrarrazões (fls. 4631/4637) e Recurso Especial (fls. 4611/4630). A solidária Clinimagem Clínica de Diagnostico por Imagem Ltda tomou ciência das decisões em 22/05/2015 (fl. 4483) e, em 09/06/2015 (fls. 4664), apresentou contrarrazões (fls. 4686/4692) e Recurso Especial (fls. 4665/4685). A solidária Somar Empreendimentos Imobiliários Ltda tomou ciência das decisões em 22/05/2015 (fl. 4485) e, em 09/06/2015 (fls. 4705), apresentou contrarrazões (fls. 4734/4740) e Recurso Especial (fls. 4706/4733). A solidária M Ramos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda tomou ciência das decisões em 22/05/2015 (fl. 4486) e, em 09/06/2015 (fls. 4759), apresentou contrarrazões (fls. 4780/4793) e Recurso Especial (fls. 4760/4779). A solidária Clava Clínica de Avaliação Audiológica Ltda tomou ciência das decisões em 02/06/2015 (fl. 4487) e, em 09/06/2015 (fls. 4824), apresentou contrarrazões (fls. 4846/4852) e Recurso Especial (fls. 4825/4845). Pelo despacho datado de 09/09/2015 (fls.4875/4882), foi negado seguimento aos Recursos Especiais do Contribuinte e dos solidários. Dessa decisão houve agravo, porém, foi mantida a negativa de seguimento pelos despachos de 06/08/2018 folhas 5336/5341 e 5342/5349. Conjuntamente com os Recursos Especiais, foram apresentadas Contrarrazões com argumentos resumidos a seguir: Contrarrazões do Contribuinte Principal  O julgamento desse Recurso é inviável, pois a tese proposta pelo Órgão Fazendário viola os princípios da estrita legalidade tributária, além do princípio da preponderância de aplicação da norma mais especializada.  A PGFN busca que, no que se refere à redução da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, seja substituída a aplicação do art. 32-A pelo art. 35-A, ambos da Lei nº 8.212/1991, mesmo sendo este último dispositivo prejudicial ao contribuinte e com caráter muito mais genérico. Fl. 5431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14  As condições desse caso não são semelhantes aos dos paradigmas levantados pela PGFN. Basta verificar que o recurso administrativo muito bem demonstrou que dados os princípios da legalidade e anterioridade tributária, não é possível o estabelecimento de penalidades tributárias ou sua majoração para os exercícios anteriores.  Os dispositivos legais cuja aplicabilidade ao caso concreto se questiona são ambos posteriores aos fatos geradores que deram causa ao presente processo administrativo fiscal e para sua aplicação precisam levar em conta o maior benefício possível ao contribuinte.  O acórdão administrativo que foi prolatado no caso assegurou o não cabimento em função do reconhecimento do princípio da especialidade, ou seja, aplica-se com primazia sobre os demais as normas que tratem especialmente da situação de fato objeto de aplicação da lei, no caso multa por descumprimento de obrigação acessória cuja norma mais especializada é o art. 32-A em relação ao art. 35-A, da mesma lei, de conteúdo mais genérico.  A tese fazendária não se limita a estabelecer se os fatos em debate podem ser objeto da subsunção de modo a legitimar a aplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. Ao contrário, o que se quer é limitar o seu espectro de aplicação sem base em qualquer outro dispositivo legal mais especializado.  Como ambos os dispositivos legais foram introduzidos posteriormente em relação aos fatos geradores, o parâmetro de controle é a lei complementar, notadamente o Código Tributário Nacional, por seu art. 106. Assim a definição da norma mais benéfica é essencial ao julgamento do caso e essa, sem dúvidas, é materializada no dispositivo citado no parágrafo acima. Nenhum dos casos paradigmas trazidos pela PGFN tratam dessa questão. Justamente por isso são inservíveis ao controle de jurisprudência do CARF, pois não guardam semelhança fática com a demanda.  Requer que não seja admitido o REsp da PGFN, por não preencher os requisitos legais e não demonstrar a existência de paradigma da jurisprudência desse órgão com semelhança ao caso presente.  Caso admitido o REsp em tela, sejam rejeitados seus pedidos por incompatíveis com o ordenamento legal. Contrarrazões das Solidárias Todas as empresas solidárias apresentaram contrarrazões em igual teor e alegam o seguinte:  Deve ser mantida a decisão impugnada, eis que correta a decisão, porque, efetivamente cabe a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Fl. 5432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14  Apresentam os acórdãos 2403-002.071 e 2403-002.139 a fim de demonstrar que o CARF vem decidindo na direção do acórdão recorrido.  Consideram que é translucido o direito da recorrente em ver mantido o acórdão proferido pela Turma a quo, no que respeita a aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, caso mais benéfica às recorridas.  Requerem que seja improvido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se incólume o acórdão em questão. Em 08/09/2017 (fl. 5052), o Contribuinte principal apresentou petição (fls. 5054/5058) argumentando existência de fato novo, matéria de ordem pública, cuja observância seria vinculante. Argumenta que as ADI’s nº 2.028 e 2.036, bem como o RE nº 566.622 declararam a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, como se tratam de decisões com efeitos vinculantes e de aplicabilidade geral, requer que se declare a nulidade de todos os créditos tributários lançados e em discussão. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Cumpre afastar as alegações da recorrente no sentido de que não teria ocorrido o dissídio jurisprudencial. Tanto no acórdão recorrido, como nos paradigmas, houve o descumprimento da obrigação acessória de declarar fatos geradores em GFIP, bem como o lançamento das contribuições correspondentes. No acórdão recorrido, julgou-se que, para o recálculo da multa, em razão do princípio da retroatividade benigna, deveria ser aplicado, para fins de comparação, o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991. Nos paradigmas, de modo diverso, considerou-se que tal dispositivo é aplicável somente no caso de o contribuinte de ter deixado de declarar os fatos geradores em GFIP, porém, ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que, havendo descumprimento de obrigações acessória e principal, deve ser considerado, para o cálculo da multa mais benéfica, o art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, o juízo de valor feito por qualquer das partes em relação às decisões apresentadas como paradigmas, ou sua percepção a respeito da observância ou não, pelo decisum cotejado, de qualquer dispositivo de lei, não se presta a obstar o seguimento dessa espécie recursal. Fl. 5433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 Desse modo, resta patente que, em contextos fáticos semelhantes, e em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, foram adotados entendimentos em sentido diverso, o que impõe o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Antes de adentrar ao mérito da questão trazida à rediscussão, cumpre afastar a pretensão do Contribuinte de ver o lançamento anulado, face às decisões proferidas nas ADI’s nº 2.028 e 2.036, bem como o RE nº 566.622, conforme petição apresentada em 08/09/2017. O recurso especial é de cognição restrita, limitando-se a situações em que reste demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, sendo, além disso, necessário o atendimento a inúmeros outros pressupostos estabelecidos no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ao julgar o recurso especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF não constitui uma terceira instância, mas sim instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Insta ressaltar que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. Passando ao exame da matéria em debate, de se repisar que neste mesmo processo constam lançamento de obrigações principais e multa por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. De mais a mais, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do referido art. 106, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Convém registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Nesse sentido é o juízo extraído do Acórdão nº 9202-004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: Fl. 5434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação anterior à Medida Provisória n° 449/2008 determinava, para a situação em que ocorresse o recolhimento a menor do tributo e a falta de declaração dos valores sujeitos à incidência de contribuições em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas no inciso II dos art. 35 e do § 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. Com a superveniência da nova norma, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), previu-se somente a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212/1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, para adequada observância da retroatividade benigna insculpida na alínea “c” do art. 106 do CTN, mostra-se necessário comparar o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida. As conclusões expostas acima, estão em linha com o entendimento consolidado no âmbito do CARF, muito bem resumido nos excertos Acórdão nº 9202-004.499, de 29/09/2016, transcritos a seguir: Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Fl. 5435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Fl. 5436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de “multa de ofício” não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32- A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que Fl. 5437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, para fatos geradores ocorridos até a publicação da Medida Provisória 449/2008, uma vez concluído o julgamento na esfera administrativa, a autoridade responsável pela execução do acórdão, deverá observar as disposições contidas na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, que está em perfeita consonância com a jurisprudência administrativa. Confira-se os procedimentos indicados na referida portaria: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- Fl. 5438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.055 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.724449/2011-14 impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. De se ressaltar que, com a superveniência da Súmula CARF nº 119/2018 e a atribuição de efeito vinculante a esse enunciado pela Portaria do Ministério da Economia nº 129, de 1º de abril de 2019, o entendimento aqui esposado passou a ser de observância obrigatória por toda a Administração Tributária Federal. Abaixo o inteiro teor da Súmula: Súmula Vinculante CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, tendo em vista que, em se tratando de lançamento de obrigação principal em conjunto com a infração pela falta de informações de fatos geradores em GFIP, o que se deve fazer é a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tal qual defendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em sua peça recursal. Conclusão Por essas razões, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 5439DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8569980 #
Numero do processo: 12689.720209/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/08/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/08/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12689.720209/2015-75

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.225

nome_arquivo_s : Decisao_12689720209201575.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12689720209201575_6303614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8569980

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938320670720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T17:41:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T17:41:16Z; Last-Modified: 2020-11-20T17:41:16Z; dcterms:modified: 2020-11-20T17:41:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T17:41:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T17:41:16Z; meta:save-date: 2020-11-20T17:41:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T17:41:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T17:41:16Z; created: 2020-11-20T17:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-20T17:41:16Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T17:41:16Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12689.720209/2015-75 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.225 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/08/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 02 09 /2 01 5- 75 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/08/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/08/2013 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/08/2013 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720209/2015-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8548213 #
Numero do processo: 10825.000440/2003-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando não há pagamento antecipado, rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Entendimento firmado pelo STJ em ação processada nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cujo entendimento deve ser observado pelos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Contrario sensu, quando há recolhimentos, a contagem deve seguir os ditames estabelecidos pelo artigo 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 9101-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano e quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando não há pagamento antecipado, rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Entendimento firmado pelo STJ em ação processada nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cujo entendimento deve ser observado pelos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Contrario sensu, quando há recolhimentos, a contagem deve seguir os ditames estabelecidos pelo artigo 150, § 4°, do CTN.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.000440/2003-78

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.140

nome_arquivo_s : Decisao_10825000440200378.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10825000440200378_6295476.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano e quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8548213

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938331156480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-04T02:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-04T02:27:08Z; Last-Modified: 2020-11-04T02:27:08Z; dcterms:modified: 2020-11-04T02:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-04T02:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-04T02:27:08Z; meta:save-date: 2020-11-04T02:27:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-04T02:27:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-04T02:27:08Z; created: 2020-11-04T02:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-04T02:27:08Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-04T02:27:08Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.000440/2003-78 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.140 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 8 de outubro de 2020 Recorrente AGROBRAS DE BOTUCATU COMLEM FIBRAS DE VIDRO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento por homologação, quando não há pagamento antecipado, rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Entendimento firmado pelo STJ em ação processada nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, cujo entendimento deve ser observado pelos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Contrario sensu, quando há recolhimentos, a contagem deve seguir os ditames estabelecidos pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano e quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 04 40 /2 00 3- 78 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.140 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.000440/2003-78 Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROGRAS BOTUCATU COMERCIAL EM FIBRAS DE VIDRO (fls. 531 e seguintes) em face do acórdão nº 107-09.283 (fls. 465 e seguintes), proferido pela extinta 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e do acórdão nº 1101-001.132 (fls. 515 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento em sede de embargos opostos pelo contribuinte ao acórdão originário. O acórdão nº 107-09.283, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, apresenta a seguinte ementa, verbis: “OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS CORRENTES DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS VALORES NA CONTABILIDADE. PRESUNÇÃO DE AUFERIMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES COMO RECEITAS OPERACIONAIS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PARA IDENTIFICAR OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 105/2001. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A FALTA DE INFORMAÇOES DO CONTRIBUINTE E O INTUITO DE OMITIR RECEITAS TRIBUTÁVEIS AFASTAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.” O acórdão nº 1101-001.132, por sua vez, que acolheu e proveu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, apresenta a seguinte ementa, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE SER SANADA PELO COMPETENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASSANDO O º Acórdão n°: 107-09.283, julgado na sessão de 24/01/2008, a contemplar, em sua fundamentação e ementa, referência expressa à incompetência do CARF para pronunciar-se sobre questões de inconstitucionalidade de lei tributária, bem como sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício, sem efeitos infringentes: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.140 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.000440/2003-78 Embargos de Declaração Acolhidos Recurso Improvido.” No recurso especial, na parte em que admitido pelos despachos de exame e de reexame de admissibilidade (fls. 550-558 e 559-560, respectivamente), o contribuinte argui a existência de divergência com relação às seguintes matérias: 1 - Decadência do lançamento, com base no § 4º do art. 150 do CTN, apresentando como paradigmas de divergência os acórdãos nº 105-15.402 e nº 1102-001.080; 2 - Aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, apresentando como paradigmas de divergência os acórdãos nº 1202-001.094 e nº 3403-002.918. Com relação à primeira divergência (decadência do lançamento), a recorrente argumenta que questionou nos embargos declaratórios ao acórdão nº 107-09.283 se a não aplicação do art. 150, § 4º do CTN teria sido motivada por “falta de informações do contribuinte” ou por não ter “procedido ao recolhimento de qualquer valor”, sendo que o acórdão nº 1101-001.132 tampouco teria esclarecido a questão. Em face desta matéria, apresentou então paradigmas em que, no primeiro (acórdão nº 105-15.402), restou afirmado ser necessária a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para que possa haver o deslocamento do prazo decadencial para o previsto no art. 173, I, do CTN, e, no segundo (acórdão nº 1102-001.080), afastou-se a existência de dolo e assentou-se então que, “tendo ficado assentado na discussão a existência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, contando-se o prazo fatal de cinco anos a partir do fato gerador”. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 562 e seguintes), argumentando que o recurso não deveria ser conhecido, uma vez que o seu objeto seria a rediscussão do conjunto probatório, e, subsidiariamente que, no mérito, lhe fosse negado provimento, por contrariar a jurisprudência do CARF e também do STJ (neste último caso, no que diz respeito à tese decadencial defendida no recurso). É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente, consoante exposto a seguir. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.140 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.000440/2003-78 Juros de mora sobre a multa de ofício Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria “juros de mora sobre a multa de ofício”, à época em que proferido, por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a esta matéria (juros de mora sobre a multa de ofício). Decadência do lançamento No que diz respeito a esta matéria, o acórdão nº 107-09.283, na sua ementa, ao norte aqui transcrita, assinalou que “a falta de informações do contribuinte e o intuito de omitir receitas tributáveis afastam a aplicação da regra do art. 150, § 4°, do CTN”. No voto condutor da referida decisão, colhem-se as seguintes observações, verbis: “No que concerne à arguição de decadência, defende a Recorrente a aplicação, à hipótese, da regra do art. 150, § 4°, do CTN, porquanto já tacitamente homologado o "autolançamento" quando da formalização da autuação em março de 2003, não sendo possível atingir fatos geradores ocorridos entre 31/01/1998 a 28/02/1998. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.140 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.000440/2003-78 Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, tendo a Recorrente omitido de receitas tributáveis no período, fazendo transitar os recursos em contas corrente de sócios, não se está diante da hipótese de homologação (expressa) de lançamento voluntário do contribuinte; não tendo o contribuinte informado a ocorrência dos fatos geradores e procedido ao recolhimento de qualquer valor, não se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, sendo, no caso, regulada a decadência do direito de lançar pelo preceito estampado no art. 173, I, daquele estatuto normativo.” Do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido sustentou o “deslocamento” da decadência da regra contida na parte inicial do art. 150, § 4°, do CTN, para a regra do art. 173, inciso I, do mesmo CTN, por duas razões: (i) por ter omitido a ocorrência dos fatos geradores e (ii) por não ter procedido ao recolhimento de qualquer valor. Apesar da menção feita pelo acórdão recorrido ao fato de que a omissão dos fatos geradores se deu em decorrência do procedimento da contribuinte de fazer transitar os recursos em contas corrente de sócios, é fato que, em momento algum, usou as expressões “dolo, fraude ou simulação”, contidas na parte final do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, não havendo tampouco notícia da aplicação da multa qualificada, no caso concreto. Deste modo, o despacho de exame de admissibilidade do recurso especial assim analisou a questão, verbis: “Considerando que ficou aberta a possibilidade de se entender que o deslocamento do prazo para o início da contagem da decadência se deu pela falta de pagamento, entendo que a contribuinte logrou, com essas decisões, comprovar a divergência argüida, restando à CSRF apreciar a questão.” Não discordo da análise feita no referido despacho, na parte em que afirma que o deslocamento do início da contagem do prazo decadencial se deu, no caso concreto, pela falta de pagamento. Mas peço vênia para divergir, ao menos em parte, com relação à afirmativa de que o contribuinte teria logrado, com as decisões paradigmáticas apresentadas, comprovar a divergência arguida. No caso, entendo que a decisão contida no acórdão nº 105-15.402 (primeiro paradigma), traz no seu bojo a divergência e sustenta a posição manejada no recurso especial do contribuinte, tendo em conta o fato de que o decurso do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, deslocando-se o marco para o artigo 173, I do mesmo diploma legal, apenas nos casos de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao segundo paradigma (acórdão nº 1102-001.080), entendo, também que a divergência está caracterizada, pois a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN restou assentada no caso de “existência de pagamento antecipado”. Ora, no caso dos autos, a situação fática constatada é justamente o fato de que deve ser contado do artigo 173, inciso I do CTN o prazo decadencial quando inexiste o pagamento antecipado. Uma vez mais, verbis: “(...) não tendo o contribuinte informado a ocorrência dos fatos geradores e procedido ao recolhimento de qualquer valor, não se aplica a regra do art. 150, § Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.140 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.000440/2003-78 4º, do CTN, sendo, no caso, regulada a decadência do direito de lançar pelo preceito estampado no art. 173, I, daquele estatuto normativo.” Ao contrário, analisando-se os embargos opostos ao acórdão nº 107-09.283, tem- se que o contribuinte apenas limitou-se a argumentar que “a legislação, a jurisprudência e a doutrina estabelecem ‘que falta de pagamento não altera o inicio da contagem do prazo de decadência’” (fls. 509, in fine) e o seu recurso especial, por sua vez, nada acresceu em sentido diverso, de modo que a inexistência de pagamento antecipado, no caso dos autos, torna-se um fato inconteste. Caracterizada, portanto, a divergência para efeitos de contagem do prazo decadencial, dependendo se há ou não pagamento antecipado neste caso concreto. Neste sentido, conheço parcialmente do recurso especial apresentado pelo contribuinte, no que tange à decadência. 2. Mérito Diferentemente do que argumenta a recorrente, a ausência de pagamento altera sim o inicio da contagem do prazo de decadência. É bastante vasta a existência de súmulas já aprovadas pelo CARF nas quais se faz expressa menção a diversas hipóteses específicas que são aceitas como formas de comprovação do pagamento antecipado exatamente para fins de atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Confira-se, verbis: “Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 138: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.” Assim, ainda que nenhuma das súmulas acima transcritas o diga expressamente, é possível delas extrair a interpretação, a contrario sensu, de que, na ausência de pagamento antecipado (situação concreta devidamente assentada nos autos, conforme ao norte exposto), deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, exatamente como o fez a decisão recorrida. E este é o caso dos autos, pois inexiste recolhimento capaz de suportar o início do prazo decadencial pelo artigo 150§ 4°, do CTN. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.140 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.000440/2003-78 Por seu turno, mister se faz trazer à colação um pequeno trecho do do acórdão recorrido: Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, tendo a Recorrente omitido de receitas tributáveis no período, fazendo transitar os recursos em contas corrente de sócios, não se está diante da hipótese de homologação (expressa) de lançamento voluntário do contribuinte; não tendo o contribuinte informado a ocorrência dos fatos geradores e procedido ao recolhimento de qualquer valor, não se aplica a regra do art. 150, § 4°, do CTN, sendo, no caso, regulada a decadência do direito de lançar pelo preceito estampado no art. 173, I, daquele estatuto normativo. Nessa linha, o dies a quo do prazo decadencial é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que descaracteriza a argüição de decadência no caso vertente, porquanto notificada a Recorrente do lançamento em 19/03/2003. De sua vez, constata-se da leitura do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 71), item 12, que ocorreram recolhimentos da interessada sob a sistemática do Simples, regime ao qual foi autuada, conforme a peça de lançamento constante às e-fls. 25/29, inclusive com a infração 2, insuficiência de recolhimento, observando-se valores então recolhidos a serem abatidos desta exigência de ofício, senão vejamos: 12. Trata-se de Empresa de Pequeno Porte, com Termo de Opção pelo SIMPLES, recepcionado em 27/03/1997, e com base nas "Informações Prestadas á SRF", verificou-se os recolhimentos dos tributos e contribuições, pelo regime "SIMPLES" , desde janeiro/1998 a janeiro/2003, não se detectando falta ou insuficiência de recolhimentos, de acordo com as declarações apresentadas, exceto com relação ao período de apuração de 31/12/2002, em que foi apurada a base de cálculo de 62.691,75 e o imposto/contribuição de 4.200,35, mediante a alíquota de 6,70%, cujo vencimento da obrigação se deu em 10/01/2003 e ainda se encontra pendente de recolhimento. Ressalte-se que a importância a recolher será objeto da Declaração PJ 2003 — SIMPLES a ser entregue ainda pela titular, que alimentará o conta-corrente da Receita Federal. Foram verificadas ainda, por amostragem, as bases de cálculo declaradas, relativas ao ano-calendário de 1998, em contraposição com o LIVRO RAZÃO/1998, não se constatando divergências. E seguindo este diapasão, não se podendo desconsiderar o fato de que o STJ proferiu, no âmbito do REsp 973.733 (em sede de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, dos “recursos repetitivos”), acórdão em que também deixou expressamente assente a vinculação entre a inexistência de pagamento antecipado, e a fixação do dies a quo do prazo quinquenal da regra decadencial nos termos do disposto no artigo 173, I, do CTN. Confira-se, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.140 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.000440/2003-78 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, (...)” No caso ora analisado, contrario sensu, quando há recolhimentos, a contagem do prazo decadencial deve ser a prevista no artigo 150§ 4°, do CTN. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do contribuinte, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547289 #
Numero do processo: 10840.905696/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.905696/2012-76

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295024

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.865

nome_arquivo_s : Decisao_10840905696201276.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10840905696201276_6295024.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer  do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8547289

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938350030848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T00:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T00:26:39Z; Last-Modified: 2020-11-10T00:26:39Z; dcterms:modified: 2020-11-10T00:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T00:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T00:26:39Z; meta:save-date: 2020-11-10T00:26:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T00:26:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T00:26:39Z; created: 2020-11-10T00:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-10T00:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T00:26:39Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.905696/2012-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.865 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente NOVA ALIANCA MONTAGENS E LOCACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após escoado o prazo legal de que trata o caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.864, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.905704/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 96 /2 01 2- 76 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade. Reproduz-se parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância, na qual estão sumariadas as alegações da contribuinte: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: a) a decisão de não homologar a compensação realizada nos moldes preconizados pela Lei e pela Instrução Normativa não merece prosperar, carecendo de reforma; b) a Recorrente é pessoa jurídica, regularmente constituída, que se dedica à exploração do ramo de construção civil e comércio de materiais para construção em geral, consoante seu contrato social; c) sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa houve por bem não homologar a compensação realizada pela empresa, através do R. despacho decisório; d) contra este indeferimento, totalmente infundado, proferido de forma eletrônica, sem qualquer informação das razões jurídicas do indeferimento do postulado pela empresa e sem a devida análise de mérito que o caso merece, é que vem a Impugnante se socorrer do presente recurso, para ver garantido o seu direito constitucional de se restituir o que indevidamente pagou; e) a Administração Pública tem o dever de agir com total observância dos princípios basilares de direito, respeitando as garantias fundamentais do contribuinte e consonância com toda a legislação tributária. Qualquer ato praticado com ofensa a uma garantia fundamental, ou contrário a legislação, importa em vício insanável, culminando sua total nulidade. O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em cumprir os prazos a que está submetida, para não se ver compelida a acatar o ato praticado pelo sujeito passivo de forma tácita, em razão de sua inércia, está totalmente eivado de nulidades; f) o ato ora combatido é totalmente nulo, ante a ausência de motivação a que autoridade que o proferiu está obrigada a observar. No entanto, agiu simplesmente sem maiores esclarecimentos quanto a esta suposta indisponibilidade, tampouco não se deu ao trabalho de intimar a empresa a esclarecer os motivos que a levaram a postular a restituição dos pagamentos que considerou como indevido ou a maior. A simples alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade; g) a autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado a exação do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida; h) a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. O crédito é legítimo e ele há de ser julgado. A autoridade administrativa deve total obediência à legalidade, nos termos em que preconiza a Carta Magna. O processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso, tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade administrativa julgadora. Em obediência ao primado Constitucional da legalidade, a lei determina que todos os atos praticados pela Administração Pública devem ser motivados. Deve-se entender por motivação, os fundamentos fatídicos e legais que formaram a convicção da autoridade administrativa no caso concreto; i) no caso em tela, não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. A autoridade administrativa simplesmente não homologou a compensação realizada pela empresa, sob o fundamento de que, supostamente, o crédito postulado não esta disponível em seus sistemas; j) Nem se diga ao fato de se tratar de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou pelo crivo de um Auditor Fiscal. E evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia em seus sistemas, se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada e que independe desta “disponibilidade”; k) A ausência de motivação das decisões, como é o caso, importa em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que, diga-se, é aplicado subsidiariamente ao processo de compensação. É cediço que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito em que se funda, torna a decisão totalmente nula, porque, além de não cumprir o dever de motivar suas decisões, não oferece os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. Esse é o entendimento firmado pelo pretérito Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor dos acórdãos transcritos na peça impugnatória. Deve, pois, ser julgado TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, por ausência de motivação, devendo os autos serem retornados à Delegacia de origem para que efetivamente seja julgado o crédito postulado e a compensação realizada; l) houve cerceamento do direito de defesa. A ampla defesa e o contraditório deve ser entendido em seu sentido amplo, de utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus interesses. No caso em exame, essas garantias constitucionais foram violentamente usurpadas porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição/ compensação postulado pela empresa. Da mesma forma, sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê-lo feito, conforme dispõe o artigo 65 da IN 900/2008. Apesar de que a previsão normativa se utilize da expressão “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”, há um dever previsto na Constituição Federal de Eficiência. Em observância a este princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida em seu sentido amplo, como o direito de produzir todas as provas necessárias à defesa do interesse postulado. Desta forma, não há que se dizer que este direito somente restaria violado em sede recurso, principalmente à vista do dever de Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este dever de eficiência dos atos administrativos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 m) E porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento. Essa fundamentação é essencial e extremamente necessária para preservar a garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais. Ora, não é possível promover uma defesa quando não são expostos os argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido. A falta de motivação/fundamentação da decisão proferida pela autoridade administrativa, obsta até mesmo a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não foi reconhecido. Portanto, TOTALMENTE NULO o r. despacho decisório, devendo estes autos retornarem à origem para efetiva apreciação e julgamento do crédito postulado; n) no mérito, como já dito, o crédito que baseia a compensação postulada é legítimo. A IN RFB nº 900/2008, que regula a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, determina o meio eletrônico como forma de requerer a restituição/compensação do crédito a que faz jus a Impugnante. Foi exatamente assim que agiu, enviando a sua declaração de compensação a partir do programa Per/Dcomp. Contudo, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. Mister a análise e julgamento desta causa. A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independentemente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n.° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Portanto, é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Deve, pois, ser dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Manifesto de Inconformidade; o) determina o artigo 16, §4°, do Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo de exigência de créditos tributários e é aplicado subsidiariamente ao processo de restituição/compensação que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. Como amplamente defendido nesta peça processual, a autoridade administrativa quedou-se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações realizadas. Aliado a essa omissão, há também o fato de a empresa não ter tido oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado. Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. Neste diapasão, a empresa está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e de forma exaustiva. Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, requer: i) seja acatada as preliminares argüidas neste recurso, para o fim de declarar NULO DE PLENO DIREITO o r. despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram a não homologação das compensações; ii) por conseguinte, requer sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, enfim, sejam produzidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito; iii) caso o entendimento dos Nobres Julgadores seja pelo não reconhecimento das nulidades argüidas, requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando o r. despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório, assim como, homologando a compensação realizada. iv) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova documental, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior, pelos motivos já expostos; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Caracterizada hipótese de compensação não declarada prevista no art. 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996, tem-se por não instaurado o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (PAF), por ausente o objeto do recurso administrativo. Cabe, portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A razão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento da manifestação de inconformidade foi a caracterização da hipótese de compensação não declarada. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão de segunda instância que anulou a decisão de piso em razão da incompetência do julgador administrativo para considerar “não-declarada” a compensação dos débitos no PER/DCOMP sob análise. O Acórdão CARF recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu o Acórdão, por meio do qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na decisão, a autoridade julgadora a quo afastou as preliminares de nulidade do despacho decisório e de cerceamento do direito de defesa, indeferiu o pedido de diligência e, no mérito, concluiu que a contribuinte não havia logrado demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Traz-se à colação trecho do voto condutor da decisão: No que se refere às alegações de defesa, cabe enfatizar que, ao preencher a Declaração de Compensação, o contribuinte indicou que o crédito não era oriundo de Ação Judicial, conforme já visto anteriormente na transcrição da Dcomp. Porém, alega na manifestação de inconformidade que seu direito creditório teria por origem a majoração indevida da base de cálculo do tributo, em vista da inclusão de receitas que não deveria compô-la, e que deveriam ser, assim, excluídas, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos contribuintes, citando como exemplos alterações no conceito de faturamento e exclusão de determinadas despesas. Acrescentou, ainda, que seu pedido teriam como suporte declarações de inconstitucionalidade pelo STF. Reitere-se que o Despacho Decisório conforme já visto, foi extremamente preciso, ao dizer que o pagamento objeto do PER/Dcomp foi integralmente utilizado; ao identificar todas as características do pagamento; ao quantificar todas as características do débito extinto pelo recolhimento, o qual foi declarado em DCTF. Ora, está evidente que as razões do contribuinte, de fato e de direito, revelam-se absolutamente carentes de elementos de demonstração e comprovação, extremamente vagas, genéricas, imprecisas e despidas de conteúdo. Portanto, em vista da utilização e alocação integral do pagamento efetuado ao débito declarado em DCTF pela próprio interessado, bem como da ausência de comprovação de eventual disponibilidade integral ou parcial de tal recolhimento, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. (grifei) A contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, em síntese, os seguintes pontos: - inicialmente, pugnou a recorrente pelo recebimento do recurso, mesmo perempto, em razão do disposto no artigo 35 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. - a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso por carência de motivação, pois, segundo ela, a DRJ Deveria ter efetivamente julgado o motivo de restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o csll do período mencionado sobre base de cálculo maior do que a efetivamente devida. - na mesma linha, a contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa: A uma porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou o mérito do pedido de restituição / compensação postulado pela empresa [...] Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 A duas porque além de não analisar o mérito da questão, a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento - quanto ao mérito, a recorrente aduziu: A recorrente defendeu, também, a apresentação posterior de elementos de prova em razão do cerceamento de defesa anteriormente citado. Ao final, pediu preliminarmente a nulidade da decisão de piso e o retorno dos autos para diligência e, no mérito, a reforma da decisão de piso para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações declaradas. Requereu, também, a produção posterior de provas. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento. A ciência da decisão de piso foi feita por meio eletrônico conforme previsão do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; [...] - grifei De acordo com o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, a ciência, ou seja, a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, ocorreu em 23/09/2019: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 23/09/2019 08:16:26, ciência esta realizada por seu procurador 020.541.578-48 - PAULO ROBERTO TEODORO DE LIMA. A partir desta data, portanto, a contribuinte dispunha do prazo de 30 dias para interpor o recurso voluntário, conforme dicção do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. – grifei. Considerando como termo de início a data de 24/09/2019 (terça-feira), o trintídio para interposição do recurso voluntário encerrou-se em 23/10/2019 (quinta-feira). Entretanto, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, a contribuinte solicitou a juntada aos autos do recurso voluntário somente em 28/10/2019: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 Tenho, portanto, que o recurso é intempestivo. Importa salientar que, segundo o Termo de Abertura de Documento, a contribuinte somente acessou o teor da decisão de piso em 10/10/2019: Contudo, de acordo com a legislação de regência acima citada, a ciência ocorreu no momento em que houve a consulta no endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, consoante dispositivo legal acima transcrito. Esta decisão encontra-se respaldada por precedentes desta Turma, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. (Acórdão CARF nº 1401-001.715, de 14/09/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. Ao optar pelo DTE, o contribuinte se obriga às condições integrais do Termo de Opção, inclusive a de realizar o acompanhamento das mensagens registradas em sua caixa postal eletrônica, inviabilizando qualquer argumento contrário às suas cláusulas. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Considera - se eficaz a ciência de auto de infração quando realizada por meio eletrônico (internet) no Domicilio Tributário Eletrônico DTE eleito pelo contribuinte perante a Receita Federal, nos termos do processo administrativo fiscal. A ciência pode se dar tanto pela abertura voluntária da comunicação quanto pela leitura automática após o transcurso do prazo legal. O termo de opção não faz distinções entre comunicações e intimações, ressaltando ao contribuinte optante que acompanhe assiduamente a sua caixa. (Acórdão CARF nº 1401-003.810, de 15/10/2019). Deste último julgado, reproduzo, por oportuno, trecho do bem fundado voto do eminente relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva: Há previsão legal específica que permite como forma de ciência, além da pessoal, por via postal e edital, sempre previstas na legislação, também por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos de regulamentação a ser realizada pela Receita Federal. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF n° 580, de 2005, instituindo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes por intermédio da Internet. No inciso XII do art. 2º dessa norma complementar disciplinou como se seria fixado o endereço eletrônico a que se refere o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 2 º. O eCAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento: [...]XII–criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo. Em sequência, editou - se a Instrução Normativa SRF n° 664, de 2006, que em seu art. 1º instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DTE: Art.1º. Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicilio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1° Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2o. Para acesso ao eCAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF n° 580, de 12 de dezembro de 2005. A IN SRF n° 580/2005 foi revogada pela Instrução Normativ a RFB N° 1.077, de 2010, basicamente nos mesmos termos que a anterior, incluindo ainda alguns serviços adicionais. O importante é destacar que no inciso II do art. 2º dessa IN determinou - se que os serviços elencados em seu Anexo II deveriam ser acessados exclusivamente por meio de certificado digital, entre eles a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico–DTE. Convém ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, nenhum contribuinte é obrigado a optar pelo DTE, mas, caso opte, o Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 contribuinte informa que deseja receber todas as comunicações pela sua Caixa Postal no portal do eCAC, não podendo escolher quais tipos de intimações serão ou não realizadas via DTE. [...] Desta feita, verifica - se que o termo de opção não faz diferenças entre os termos “comunicado” e intimação, pelo contrário, diz expressamente que as intimações postais serão substituídas pelas comunicações. [...] Todos esses argumentos são apenas adicionais que dão a este Relator a tranquilidade de que, ao aplicar a norma legal, não está cometendo qualquer injustiça com o contribuinte. Isto porque, em que pese o processo administrativo seja regido por princípios como o da verdade material, as regras de processo decorrem de lei, não podendo serem desrespeitas por este Conselho. Nesse contexto, considera - se intimado o contribuinte, optante pelo DTE, no momento da abertura da mensagem. No caso concreto, a abertura da mensagem se deu em 18 de dezembro de 201 7, nos termos do Termo de Ciência de fls. 17.569/17.571. O argumento da recorrente de que apesar de ter recebido aviso em seus 03 e - mails e telefones cadastrados (de prepostos com efetivos poderes de representação), relativos a um PAF que representa em crédito mais de 1/3 da sua receita no AC 2012, apenas abriu a mensagem e simplesmente deixou de acessar o Acórdão anexo por não saber se tratar de uma intimação, é inconsistente diante do que prevê a legislação e todo o quadro fático. Tal situação equivale a de alguém receber uma correspondência em c asa, assinar o aviso de recebimento AR dos correios e não abrir o envelope. Nessa situação hipotética, a ciência ocorreria na data do recebimento da correspondência ou quando da abertura do envelope? A resposta fica evidente. A ciência é na data em que o documento/envelope foi entregue. Abrir ou não o envelope é uma liberalidade de quem recebe. Por fim, é oportuno destacar que a intempestividade do recurso voluntário também foi constatada pela RFB, conforme despacho: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando o Recurso Voluntário Intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, porém, tendo em vista o disposto no art. 35 do mesmo Decreto, proponho o encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para prosseguimento. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário em razão da intempestividade da interposição. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905696/2012-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0