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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901959 #
Numero do processo: 15983.000416/2010-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 01/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO. PARCELA ENTENDIDA COMO INDENIZATÓRIA PELO EMPREGADOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS DEVEM SE APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE TRABALHO E EDUCAÇÃO GRATUITA FORNECIDA. VERBA FORA DO ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. CRÉDITO IMPROCEDENTE Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.043
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 296          2 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.280.807­7, objetiva o  lançamento das  contribuições devidas  a outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros  ­ decorrente da  remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  segurados  obrigatórios, que prestaram serviços à autuada, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  REFISC  do  AIOP,  de  fls.  29  a  37,  com  período  de  apuração  de  09/2005 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 16.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  08/07/2010,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  10/08/2010,  as  fls.  120,  com  a  peça  impugnatória  acostada,  as  fls.  120  a  156,  estando  acompanhada  dos  documentos, de fls. 157 a 188.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 190 e 191.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 05­30.906 ­ 6ª Turma  da DRJ/CPS, em 05/10/2010, fls. 193 a 213.   No qual a impugnação foi considerada procedente em parte.  Assim  sendo,  foi  excluído  do  crédito  o  levantamento  “AD – ADICIONAL  TEMPO  DE  SERVIÇO,  passando  o  crédito  de  R$  32.651,22  para  12.795,96,  conforme  Relatório Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls.214 a 220.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 25/10/2010, AR, de  fls. 223.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição,  as  fls.  224,  recebida de 24/11/2010,  razões recursais acostadas, as  fls. 225 a 261, acompanhada dos  documentos, de fls. 262 a 292, onde alega em síntese.  Preliminar.  •  Que o auto é nulo, pois a recorrente requereu a realização de prova na  impugnação,  sendo  proferida  decisão  sem  tal  prova,  o  que  causou  cerceamento de defesa;  Mérito.  •  Que  o  fisco  equivocou­se,  pois  a  entidade  mantém  seu  direito  a  imunidade/isenção no período da autuação;  •  Que  as  verbas  pagas  aos  trabalhadores  e  que  objetivaram  o  lançamento  são  indenizatórias  e  não  remuneratórias,  assim  não  se  prestam a incidência da contribuição;  Fl. 323DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 297          3 •  Que a recorrente apresentou decisão judicial que reconhece seu direito  a  isenção  e  que  suspendeu  todos  os  lançamento  e  execuções  promovidas  pelo  fisco,  pois  detentora  da  qualidade  de  entidade  filantrópica,  asseverando,  ainda,  que  a  jurisprudência  do  TRF1  é  remansosa, transcrevendo­a;  •  Que o próprio fisco reconhece no Termo de Verificação Fiscal que a  recorrente é detentora da imunidade constitucional;  •  Que  não  distribuiu  parcela  de  seu  patrimônio  e  rendas  a  título  de  participação nos lucro ou resultados, que aplicou seus recursos no país  e  manutenção  de  seus  fins  institucionais,  mantendo  escrituração  regular e atendendo aos requisitos do artigo 55, da Lei 8.212/91, aos  quais não são exigíveis, pois nos  termos do artigo 146, da CF só  lei  complementar pode estabelecê­los é o que diz a MC na ADIN 2028 –  DF­STF;  •  Que não pode o fisco ignorar a decisão do STF e a do TRF1 que de  eficácia contra o  fisco para suspender qualquer  lançamento, baseado  na premissa de que a recorrente não é entidade imune;  •  Que a recorrente durante todos o período da fiscalização é entidade de  assistência  social,  que  obedece  integralmente  a  exigência  constitucionais  e  legais  da  imunidade,  devendo  a  autuação  ser  sobrestada até decisão  final  judicial,  sob pena de nulidade  em  razão  da litispendência e supressão de instância;  •  Que diversas das exigências  são estipuladas em norma regulamentar  inferior a  lei, violando a hierarquia das normas e que nos  termos do  artigo  195,  §  4º  c/c  o  154,  I  e  146  só  lei  complementar  poderia  estabelecer os requisitos;  •  Que as novas restrições impostas pode leis supervenientes e ordinárias  são  inconstitucionais,  bem  como  o  subterfúgio  utilizado  para  restringir a isenção;  •  Que a recorrente é detentora a imunidade da Lei 3.577/79 que não foi  revogada  pelo  DL  1.572/77  e  que  passou  a  ser  regulado  pela  LC  70/91;  •  Que  a  recorrente  além  da  isenção  já  demonstrada  do  DL  1.572,  também  goza  da  isenção  do  artigo  6º,  II,  da  LC  70/91,  pois  é  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  profissão  regulamentada, devidamente registrada e formada por pessoas físicas  residente no país, nos termos do Decreto 2.397/87;  •  Que goza, também, da isenção do inciso III, do artigo 6º, da LC 70/91  que não pode ser restringido por lei ordinária, sendo que a recorrente  atende, ainda, as exigências do artigo 55, da Lei 8.212/91;  Fl. 324DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 298          4 •  Que não  se  tente  aplicar  retroativamente  a  recorrente  as disposições  das  Lei  9.429/96  e  9.732/98,  pois  sem  efeitos  suas  prescrições  em  razão da liminar na ADIN 2028 e 2036, bem como violação ao direito  adquirido, porém  caso  fossem aplicadas  a  recorrente  satisfaria  todos  os novos requisitos do artigo 55, da Lei;  •  Que a  alegação  do  fisco  de  a  recorrente  não  detém o  certificado  do  CNAS é irrelevante, pois só LC poderia estabelecer tal exigência e até  a Lei 9.429/96 não havia tal distinção, pois a lei dizia “certificado ou  registro” um ou outro, além do que possui a  recorrente o certificado  restabelecido por lei e publicado no DOU;  •  Que  o  cancelamento  do  certificado  se  deu  por  autoridade  incompetente,  restabelecido pela Lei 9.429/96 que declarou nulos os  cancelamentos  e  Resolução  CNAS  23/95,  publicado  no  DOU  de  12/04/95;  •  Que não ocorreu cancelamento posterior ao restabelecimento, sendo a  Lei 8.212/91 a única a atender a reserva legal, cumprindo a recorrente  a só exigência de aplicar seu resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de suas atividades institucionais é o que estabelece a  OS  INPS  72/93,  ato  em  vigor,  que  estabelece  os  requisitos  da  imunidade, face a inexistência de lei a tratar do assunto;  •  Que  o  artigo  195,  7º,  da  CF/88  trata  de  imunidade,  remetendo  as  exigência  de  lei,  tal  lei  só  pode  ser  a  complementar  formal  ou  material, a Lei 8.212/91 que traz requisitos no artigo 55, não satisfaz a  exigência constitucional;  •  Que  nenhuma  lei  trata  do  cancelamento  da  isenção,  pois  sendo  a  estrutura  de  constitucional  imunidade  dependeria  de  Emenda  Constitucional;  •  Que não há duas  contribuições  sociais,  sendo a  recorrente  imune de  todas para o INSS, nos termos dos artigo 149, CF, que remete ao 146,  III e ao 150, I e III, observando, ainda, o 195, § 6º;  •  Que qualquer diploma normativo lei ordinária, decreto que imponham  requisitos a imunidade é inconstitucional, como decidiu o STF;  •  Que a Lei 8.212/91 não exige renovação de isenção ou da imunidade,  nem o  poderia,  assim  ficam mantidos  o  que  decidido  no  prejulgado  ministerial  63,  objeta  da  Portaria  3.286/73,  transcrevendo­o,  que  tal  ato disciplinou a questão até a entrada em vigor da Lei 8.212/91, que  em seu artigo 55, § 1º, fez ressalva expressa ao direito adquirido;  •  Que  as  visão  da  autoridades  fiscais  é  míope,  pois  não  o  que  tergiversar,  pois  a  Lei  9.429/96  declarou  nulos  todos  os  atos  cancelatórios,  restabelecendo  a  validade  dos  certificados,  sendo  Fl. 325DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 299          5 falacioso  o  silogismo  da  fiscalização,  pois  não  há  o  que  distinguir  entre registro e certificado;  •  Que  o  agravamento  da  multa  é  arbitrário  e  inquisitivo,  pois  sem  justificativa, cabendo a repetição;  •  Que  não  existe  irregularidade  formal  ou  material,  nas  alterações  estatuídas  no  termo  de  verificação  fiscal,  não  havendo  alegação  de  remuneração  a  sócios  ou  diretores,  não  havendo  omissão  de  declaração  em  GFIP,  nem  de  recolhimento,  nem  sobre  trabalho  cooperado,  que  de  toda  forma  se  submete  a  imunidade  não  sendo  cabível a declaração e nem o recolhimento do mero repasse;  •  Que a decadência e prescrição quinquenal fulminam as pretensões do  fisco;  •  Que  os  óbices  impostos  pela  notificação  não  se  sobrepõe  a  Constituição e aos artigo 9º e 14 do CTN, pois o artigo 150, VI, “c”,  da  CF/88  não  exclui  da  imunidade  o  patrimônio  da  instituição  de  educação,  nem  permite  retroação  de  lei  inconstitucional  malferindo  direito adquirido e ato jurídico perfeito;  •  Que  no  período  da  fiscalização  a  entidade  gozava  da  imunidade,  sendo  esta  irrestrita  nos  termos  do  artigo  9º  e  14,  do  CTN,  sendo  patente a violação aos dispositivos, PIS a imunidade não esta sujeita a  restrições, sendo decido pelo STF que ente imune não está vinculado  a qualquer obrigação tributária elidida pela imunidade;  •  Que os fatos elencados são falaciosos, fruto de interpretação subjetiva  e  distorcida  do  ente  fiscal,  pois  s  imunidade  foi  demonstrada  e  reconhecida judicialmente;  •  Que os juros e multas estão sendo exigidos em flagrante excesso, sem  base em fonte legal, com limites superior ao estabelecido em lei;  •  Que o  juros  exigido  via  SELIC  são  inconstitucionais  e  ilegais,  pois  ficam ao alvedrio do poder publico e isto já decidiu o STJ, transcreve  jurisprudência;  •  Finalizando pede: a) provimento do recurso para cassar a decisão de  primeiro  grau  por  nula  ou  para  acolher  a  litispendência,  com  a  extinção  ou  suspensão  da  autuação;  b)  ou  dado  provimento  para  desconstituir a “desconsideração de direito à  isenção e/ou imunidade  previdenciária, pois não precedido de ato declaratório de suspensão de  imunidade tributária”, o que torna o lançamento nulo.   O  órgão  preparador  não  se  pronuncia  sobre  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 294.   Fl. 326DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 300          6 É o Relatório.  Fl. 327DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 301          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme,  AR,  de  fls.  223,  recebido em 25/10/2010, e carimbo de recepção do Recurso, de fls. 224, datado de 24/11/2010.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  O parágrafo 4º,  do  artigo 16, do Decreto 70.325/72 determina que  todas  as  provam  sejam  juntadas,  quando  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  oportunidade. Além  do  que  o  pedido  foi  genérico,  da  simples  forma usual,  não  há  nulidade  alguma, pois a recorrente não tem direito a estender o curso do processo de forma indefinida e  a lei fixa o momento de sua atuação.  Rejeito a preliminar.  O período  de  lançamento  compreende  as  competências  09/2005  a  12/2007,  conforme o Discriminativo de Débito – DD, de fls. 05 a 12.  O agente fiscal autuante informa o REFISC, de fls.29 a 37, item 14 e 15, que  a entidade nunca teve a imunidade reconhecida pelo INSS órgão a quem cabia tal função, tanto  em relação os requisitos do artigo 55, da Lei 8.212/91, como em relação os requisitos ao artigo  14, da Lei 5.172/9/66 para  aqueles que  entendem que  é esta  lei  que  regula  a matéria,  o que  transcrevo.   14.  0  único  requerimento  para  a  concessão  do  beneficio  da  isenção apresentado pela AEL1S Administração Pública, e cuja  concessão  dependia  da  observância  desses  requisitos  legais  — sendo que possuir a certificação do CNAS era apenas um deles  —  ,  foi  indeferido  pelo  INSS  com  base  cm  fatos  concretos,  apurados cm ação  fiscal realizada entre 07/2000 e 12/2000, na  qual  ficou  comprovado  que  o  requerente  descumprira  os  requisitos dos incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91.  15. Pot  essa  razão, mesmo considerando os  efeitos de  eventual  tutela  final  de  mérito  que  venha  reconhecer  o  "  direito  à  imunidade prevista no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal", e  que,  nesse  caso,  o  diploma  regulamentar  da  imunidade  das  contribuições para a seguridade social ­ como entendem aqueles  que  sustentam  a  necessidade  de  lei  complementar  ­  seja  o  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  ainda  assim,  restou  comprovada,  naquela  oportunidade,  a  inobservância  de  requisitos  também  insculpidos  no  art.  14  daquele  normativo,  conforme  apurado  pela  fiscalização  do  INSS  a  quem  cabia,  na  época, a incumbência legalmente consignada.  (grifos do original).  Fl. 328DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 302          8 Assim,  não  há  que  se  falar  em  manutenção  da  condições  de  isenção/imunidade  no  período  do  lançamento,  pois  que  nunca  reconhecidas  pelo  órgão  competente.  No entanto, tenho para mim que as bolsas de estudo concedidas aos filhos e  dependentes  legais  do  funcionários  da  recorrente  sejam  eles  administrativos  ou  professores,  não representam ganhos salariais aos trabalhadores, pois este não recebem numerário a mais,  bem como o fato de não despenderem este valor não implica em ganho salarial indireto, pois  não oferecido pelo trabalho do funcionário, uma vez que o relatório fiscal não informa que algo  mais é exigido do trabalhador por conta da bolsa.   Poder­se­ia, também, dizer que outro fator que demonstraria tal situação com  clareza  seria  saber,  se  o  trabalhador  sem  filhos  e  que  portanto  não  usufrui  de  tal  bolsa,  exercente da mesma  função de um  trabalhador  com  filho bolsista,  se aquele primeiro  recebe  algum  adicional,  para  não  ficar  defasado  em  relação  ao  segundo  trabalhador,  que  estaria  beneficiado com o suposto ganho indireto.  Outrossim, não podemos perder de vista que  a  instituição pode  fornecer  ao  público em geral “descontos” em suas mensalidades, descontos estes que podem ser parciais ou  totais, o que corresponderiam a verdadeiras bolsas de estudos. Ora porque motivos ficariam os  funcionários  das  instituições  proibidos  de  usufruírem  destes  descontos/bolsas,  o  fato  destes  descontos  estarem  assegurados  em  convenções  coletivas  de  trabalho  não  tem  o  condão  de  transformar tal desconto em salário. Visão diferente seria inverter a equação da igualdade.  A CRFB/88 em seu artigo 205, diz logo de início que “A educação, direito de  todos e dever do Estado...” se complementa com outros dispositivos deste diploma, artigo 6º  “São direito sociais à educação...”.  O  governo  federal  vem  buscando  de  algum  tempo  para  cá  políticas  que  permitam uma maior  promoção da  igualdade de  oportunidades  em  especial  aos  jovens  pelas  chamadas políticas afirmativas, que em muita aumentaram o acesso ao ensino em especial ao  terceiro grau, reformulação do FIES, criação do PROUNI, cotas raciais e sociais (egressos de  escola pública) portadores de necessidades especiais, extinção ainda que parcial do vestibular e  utilização do ENEM e outras para aumentar o número de alunos no nível superior.  Veja o diz o Ex­Ministro Paulo Renato de Souza.  As propostas para uma política de ação afirmativa que reduza a  extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de  uma justa aspiração não só de afro­descendentes, mas de todo  brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade  infantil  e materna, as altas  taxas de desemprego, as diferenças  salariais  injustas,  a  pobreza  e  a  fome,  o  tratamento  desigual  frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior  responsabilidade  no  mercado  de  trabalho  são  cargas  pesadas  que os brasileiros descendentes de escravos carregam até hoje.  [...] Oxalá nossa sociedade não precise, como outras, chegar à  instituição  de  cotas  raciais  na  universidade.  Temos  metas  de  inclusão e  as  estamos  cumprindo  rapidamente. Pelo que  tenho  acompanhado,  acredito  na  capacidade  de  desempenho  do  estudante  brasileiro  de  qualquer  origem  social  ou  racial,  quando estimulado e apoiado. Se isso não for suficiente, serei o  Fl. 329DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 303          9 primeiro  a  defender  as  cotas.  Entretanto,  desde  que  tenham  condições para isso, não há por que imaginar que os estudantes  pobres, negros ou pardos não entrem na universidade por  seus  próprios méritos (Folha de S. Paulo, 30 de agosto de 2001). 1  (grifo meu).  O próprio MEC também tratou de implementar alternativas.  Em fevereiro de 2004, o Ministério da Educação sob orientação  do  ministro  Tarso  Genro,  na  perspectiva  de  estabelecer  uma  arquitetura  institucional  capaz  de  enfrentar  as  múltiplas  dimensões  da  desigualdade  educacional  do  país,  instituiu  uma  nova  secretaria:  a  Secretaria  de  Educação  Continuada,  Alfabetização  e  Diversidade  (Secad).  A  Secad  surge  com  o  desafio  de  desenvolver  e  implementar  políticas  de  inclusão  educacional, considerando as especificidades das desigualdades  brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos  contornos de nossa diversidade étnico­racial, cultural,de gênero,  social, ambiental e regional. 2  (grifo meu).  Tudo isto na busca de diminuir as desigualdades sociais e promover a justiça  social em nosso país.   Aliás, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, artigo 3º, II  e III, da CRFB.  Necessário, também, se faz lembrar que a cidadania e a dignidade da pessoa  humana,  fundamentos  da  República  são  muitos  mais  tangíveis  e  palpáveis  com  um  povo  instruído culturalmente, politicamente e educacionalmente, um país e um povo não progridem  sem educação.  O  fato  da  entidade  conceder  aos  filhos  e  dependentes  de  seus  funcionários  acesso a educação é um benefício social, que milita a favor do país, que não deve ser ignorado,  mas  sim  ampliado,  pois  o  poder  púbico,  ainda,  não  é  capaz  de  suprir  todas  as  necessidades  nesta área e o exercício de atividade foi delegada pelo Estado, nos termos da decisão judicial  exarada  no  processo MEDIDA CAUTELAR  INOMINADA N°  2009.01.00.019732­6/DF  ao  dizer  o  que  abaixo  transcrevo,  acabando,  assim  a  instituição  a  exercer  longa manus  deste  ­  Estado.   Não ignoro, ademais, as restrições que os créditos em referência,  enquanto exigíveis, representam para o regular desempenho das  atividades a cargo da requerente, já que é condição, não só para  a realização do, seu objeto social, enquanto, atividade delegada,  bem  como  para  qualquer,  outra  relação  jurídica  em  face  da                                                              1 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. UNESCO.  Brasília.  2007.  pág.  22.  Disponível  em:  <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13529:colecao­educacao­para­ todos&catid=194:secad­educacao­continuada>. Acesso em 08 set 2011.  2 Ibdem, pág 215.  Fl. 330DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 304          10 Administração,  não  possuir  situação  fiscal  irregular.  (grifo  meu).  Ora se ao Estado confere a obrigação de fornecer educação gratuitamente em  nada  se  mostra  desarrazoado  que  a  entidade  que  desempenha  a  atividade  educacional  por  delegação,  também,  possa  conceder  tal  gratuidade,  especialmente  em  favor  do  desenvolvimento da pessoa humana.  Não  estando  caracterizado  que  tais  bolsas  funcionem  como  salário  indireto  aos país do alunos beneficiados, quer sejam professores ou servidores administrativos, muito  pelo contrário, estando mais que evidente o benefício social desta medida, não a entendo como  verba sujeita a aplicação da contribuição social previdenciária.  Desta forma, tal rubrica deve ser excluída do presente crédito.   Tendo  em  vista  que  este  crédito  era  composto  inicialmente  pelos  levantamentos  AD  –  ADICIONAL  TEMPO  SERVIÇO  e  BO  –  BOLSA  DE  ESTUDO  DEPENDENTES, tendo sido o primeiro excluído pela decisão de primeiro grau, fls. 193 a 213  e o sobejante BO – BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES excluído neste decisum, declaro o  crédito improcedente.  Entretanto,  saliento  que  não  serão  analisadas  as  questões  referentes  a  Imunidade/Isenção, salvo o primeiro tópico inserido pelo contribuinte, pois desnecessário ante  a  exclusão do crédito,  bem como não  serão  analisadas  as questões  relativas  a multa,  juros  e  SELIC, pois inexistindo crédito, inexiste acréscimos, sendo tais questões nesta cão irrelevante.  Que  fique  claro  que  em  momento  algum  esta  decisão  reconhece  Imunidade/Isenção que nem foram objeto de análise, haja vista que a rubrica exigida a meu ver  não se presta a retribuição pela atividade desenvolvida pelos trabalhadores da recorrente, mas  sim em benefício social para o país, o que a desqualifica como base de cálculo da contribuição  social previdenciária.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  afastando  a  preliminar de nulidade por inexistente, para no mérito DAR PROVIMENTO, ao recurso para  determinar  a  exclusão do  levantamento BO – BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES deste  crédito, reconhecendo, assim, sua improcedência, como esclarecido e explicitado no voto.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .               Fl. 331DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000416/2010­69  Acórdão n.º 2803­001.043  S2­TE03  Fl. 305          11                 Fl. 332DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0817.15215.Q9RM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011 09:54:20. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/10/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 24/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0817.15215.Q9RM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A177A9C41FE60CF3EFDB219C9DF4492F44577D19 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000416/2010-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.908394/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO COMPROVADO. Comprovada, com documentação hábil e idônea, a existência do indébito reclamado, acolhe-se a compensação declarada pelo contribuinte, formulada nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 217          1 216  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908394/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.141  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELAINE LOPES DA SILVA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO COMPROVADO.  Comprovada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  reclamado, acolhe­se a compensação declarada pelo contribuinte,  formulada  nos termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 94 /2 00 9- 05 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10181.3L1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908394/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.141  S3­TE03  Fl. 218          2 O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  14  de  julho  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração abril de 2006, no  valor de R$ 23,91, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que  cometera  equívoco no preenchimento da DCTF do 1° semestre de 2006, entregue em 3/10/2006, quando  fora declarado o valor total do pagamento como débito apurado, valor esse que deveria ter sido  reduzido da parcela indevida da contribuição.  Segundo o então Manifestante, quando da emissão das notas fiscais n° 80 e  81 no mês de abril/2006, sofrera retenção da contribuição no valor de R$ 121,77, sendo que,  por ocasião do recolhimento efetuado por meio de DARF, quitara um montante de R$ 133,17,  quando  o  correto  seria  de  R$  11,40,  em  razão  do  valor  que  já  havia  sido  retido  antecipadamente.  Ainda  segundo  ele,  em  13/6/2006,  solicitara  a  compensação  parcial  da  contribuição  retida  na  fonte,  na  parcela  de R$  23,91,  com  a  contribuição  devida  no mês  de  junho de 2006,  tendo  retificado a DCTF em 13/7/2009, para ajustar a declaração à  realidade  fática apontada.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório,  das Notas Fiscais  de Serviços nº 80  e 81,  do  comprovante de  pagamento de DARF, do PER/DCOMP, da DCTF original e da DCTF retificadora (fls. 11 a  60).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2006  DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor  devido do tributo originariamente informado, não é pressuposto  para reconhecimento do  indébito.  Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10181.3L1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908394/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.141  S3­TE03  Fl. 219          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que  “a  simples  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados  não  pode  ser  acolhida  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na  análise do direito creditório do contribuinte em relação aos dados registrados nos Sistemas da  Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes  através das declarações fiscais.” (fl. 71)  Aduziu, também, o julgador de primeira instância que, de acordo com o art.  170 do Código Tributário Nacional  (CTN), nos procedimentos de compensação, exigem­se a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  pleiteados,  em  razão  do  que,  “instaurado  o  contencioso  administrativo,  qualquer  alteração  nas  declarações  prestadas  deve  estar  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  passível  de  confirmar  a  efetiva natureza  da operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.” (fl. 72)  Segundo o  julgador, a única prova documental  juntada aos autos  foi a Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  com  as  retenções  obrigatórias  dos  tributos  devidos,  não  se  prestando esse documento, por si só, à sustentação do suposto direito de crédito.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e reitera seu pedido  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltado que, no mês  de  abril  de 2006,  auferira  receita de  faturamento no montante de R$  20.488,41 (notas fiscais nº 79, 80 e 81), com retenção da contribuição nos valores de R$ 291,81  e R$ 270,22, relativos às notas fiscais nº 80 e 81  Aplicando­se  a  alíquota  de  0,65%  sobre  a  base  de  cálculo  (R$  20.488,41),  apurou­se a contribuição do período no valor de R$ 133,17, que, subtraído dos valores retidos  (R$ 63,22 + R$ 58,55 = R$ 121,77), acarretaria um saldo a recolher de R$ 11,40.  Segundo  o Recorrente,  ao  invés  de  recolher  o  valor  de R$  11,40,  quitou  o  montante de R$ 133,17, conforme constou da DCTF, declaração essa que veio a ser retificada  em 13/7/2009, com a vinculação do débito de R$ 11,40 ao DARF pago de R$ 133,17.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias (i) das notas fiscais  nº 79, 80 e 81, emitidas, respectivamente, em 4, 5 e 28 de abril de 2006, (ii) de parte do livro  Diário Geral, acompanhada dos  termos de abertura e encerramento,  (iii) do Dacon semestral,  (iv) do comprovante de pagamento de DARF, (v) da DCTF original entregue em 3 de outubro  de 2006, (vi) da DCTF retificadora apresentada em 13 de julho de 2009, (vii) das notas fiscais  nº 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88 emitidas, respectivamente, em 2, 22 e 23 de maio e 6, 26 e 30 de  junho  de  2006,  (viii)  do  PER/DCOMP  e  (ix)  de  parte  do Razão Analítico,  acompanhada  de  termos de abertura e de encerramento (fls. 87 a 205).  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10181.3L1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908394/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.141  S3­TE03  Fl. 220          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ Campinas/SP por ausência de provas que pudessem confirmar as alegações  do  então Manifestante,  tendo  sido  considerada  insatisfatória  a  apresentação de  cópia(s) da(s)  nota(s) fiscal(is) a que o contribuinte se referira na peça recursal.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10181.3L1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908394/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.141  S3­TE03  Fl. 221          5 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Os documentos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade não eram aptos, por si sós, a comprovar o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento  processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10181.3L1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908394/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.141  S3­TE03  Fl. 222          6 No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes nos autos.  Para  se  confirmar  ou  não  o  direito  pleiteado,  torna­se  necessário  que  se  comprovem os seguintes elementos arguidos pelo Recorrente:  1º) receita de faturamento auferida no mês;  2º) a base de cálculo da contribuição no período e a contribuição devida;  3º) o valor retido antecipadamente;                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10181.3L1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908394/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.141  S3­TE03  Fl. 223          7 4º) o recolhimento indevido ou maior que o devido.  A tabela a seguir aponta os valores discutidos no processo que reclamam por  comprovação:  CONTA  VALOR (R$)  Faturamento  20.488,41  Base de cálculo da contribuição  20.488,41  Contribuição apurada  133,17  Contribuição retida  121,77  Contribuição devida  11,40  Contribuição paga (DARF)  133,17  Indébito  121,77  O valor do faturamento  informado pelo Recorrente, que corresponde à base  de cálculo da contribuição, pode ser obtido a partir do (i) somatório dos valores constantes das  notas fiscais nº 79, 80 e 81 (fls. 87 a 89), do (ii) somatório das contas “Vendas de serviços a  prazo” e “Vendas de serviços à vista” do Livro Diário Geral, acrescido dos valores referentes  aos tributos a recuperar (fl. 90) e do Dacon (fl. 122).  A contribuição apurada (R$ 133,17) consta do Livro Diário Geral (fl. 90), do  Dacon (fls. 122 e 123) e da DCTF original (fl. 152).  A contribuição retida (R$ 121,77) consta das notas fiscais nº 80 e 81 (fls. 88 e  89), do Livro Diário Geral (fl. 90) e do Dacon (fl. 123).  A  contribuição  devida  (R$ 11,40)  pode  ser  obtida  a  partir  das  informações  presentes nas notas fiscais 80 e 81 (fls. 88 e 89) e no Livro Diário Geral (fl. 90), assim como no  Dacon (fl. 123) e na DCTF retificadora (fl. 171).  A  contribuição  paga  (R$ 133,17)  consta  do  despacho decisório  (fl.  6)  e  do  comprovante de pagamento via DARF (fl. 140).  Verifica­se,  com  base  nos  levantamentos  supra,  que  os  valores  apontados  pelo Recorrente encontram­se devidamente registrados nas cópias de documentos e dos livros  por ele apresentadas.  Contudo,  não  consta  das  cópias  anexas  que  o  livro  Diário  Geral,  trazido  parcialmente  aos  autos,  tenha  sido  registrado  no  órgão  competente,  sem  o  que  os  registros  contábil­fiscais não fazem prova perante terceiros.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  258  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000,  de  1999),  o  livro  Diário  das  sociedades  civis,  assim  como  os  livros  auxiliares,  além  de  conter  termos  de  abertura  e  de  fechamento,  devem  ser  autenticados  no  Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10181.3L1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908394/2009­05  Acórdão n.º 3803­004.141  S3­TE03  Fl. 224          8 órgão competente, qual seja, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e  Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Além disso,  foram apresentadas cópias do Livro Diário Geral, mas não dos  livros auxiliares para o registro individuado, conforme exige o § 1º do art. 258 do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999).  Por  outro  lado,  no  livro Razão Analítico  (fls.  203  a  204),  cujo  registro  ou  autenticação  no  órgão  competente  é  dispensado  (RIR/99,  art.  259,  §  3º),  consta  o  valor  da  contribuição  apurada  no  mês  de  abril  de  2006,  assim  como  da  contribuição  retida  e  da  recolhida (débito em conta­corrente), valores esses coincidentes com os presentes nos demais  documentos  (notas  fiscais nº 79, 80  e 81)  e declarações  (Dacon e DCTF  retificadora)  e que,  confrontados com o valor comprovado do recolhimento efetuado, demonstram a existência do  direito creditório pleiteado.  Destaque­se que, com base nas cópias das notas  fiscais, é possível verificar  que elas foram emitidas em ordem sequencial (nº 79, 80 e 81), havendo prova nos autos de que  a nota fiscal nº 82 e as seguintes se referem ao faturamento do mês seguinte (fls. 180 a 182),  tendo  sido  a primeira nota  fiscal,  a de nº 79,  emitida no dia 4 de  abril  de 2006, ou  seja,  no  início do período sob análise neste processo.  Por  fim,  registre­se  que  as  cópias  dos  documentos  trazidas  aos  autos  pelo  Recorrente foram autenticadas digitalmente pela repartição de origem em 15/8/2012.  Nesse  contexto,  comprovada  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10181.3L1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013 15:51:04. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 07/05/2013 e HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.10181.3L1V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A958DFB5E46393EB6B4D785F19E0B2BC07B45D10 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.908394/2009-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.004998/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de Participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir­se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. GANHOS EVENTUAIS. REMUNERAÇÃO. A eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em memoriais, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Christiano Rocha Pinheiro; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões.. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T18:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T18:22:01Z; Last-Modified: 2022-10-19T18:22:01Z; dcterms:modified: 2022-10-19T18:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T18:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T18:22:01Z; meta:save-date: 2022-10-19T18:22:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T18:22:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T18:22:01Z; created: 2022-10-19T18:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-10-19T18:22:01Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T18:22:01Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004998/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.326 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente COMPANHIA METALÚRGICA PRADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a titulo de Participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei nº 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. GANHOS EVENTUAIS. REMUNERAÇÃO. A eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em memoriais, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly (relatora) e Christiano Rocha Pinheiro; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões.. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 98 /2 00 8- 13 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado, ausente o Conselheiro Samis Antônio de Queiroz), Sonia de Queiroz Accioly e Christiano Rocha Pinheiro Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 433 e ss) que manteve a autuação 37.021.354-8, em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias relativas à contribuição dos segurados empregados, nas competências 09/2003 e 04/2004, abrangendo os empregados da matriz e filiais, decorrentes de pagamentos a seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 433 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: DA NOTIFICAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração ,- AI n° 37.021.354-8, lavrado contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 22/29, se refere a contribuições previdenciárias relativas à contribuição dos segurados empregados, nas competências 09/2003 e 04/2004, abrangendo os empregados da matrià e filiais, no valor de RS 181.892,22 (cento e oitenta e um mil e oitocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), consolidado em 26/08/2008. 2. O referido Relatório Fiscal informa, ainda, em síntese, a legislação de regência acerca dos valores referentes à participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa - PLR (Decreto n° 3.048/99, art. 214, § 9°, X c/c Lei n° 10.101/00), e o que segue: 2.1. A constituição do crédito tributário consubstanciado no AI em questão, deveu-se ao fato de, no tangente ao exercício de 2003, a supracitada empresa não ter alcançado o Resultado Operacional mínimo estabelecido como condicionante, nos termos de Acordo Coletivo de Trabalho, ao pagamento de participações nos lucros ou resultados aos seus empregados. Tendo tal pagamento sido efetuado em desacordo com a legislação de regência, restou desconfigurada a PLR e entendido pela autoridade fiscalizadora como remuneração espontânea paga por liberalidade aos empregados. 2.2. Conforme carta enviada pela direção da Notificada à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, anexa ao AI em questão, fica evidenciado e caracterizado o reconhecimento da Notificada quanto ao fato de não ser devida a parcela de PLR diante do não atingimento do Resultado Operacional estipulado nos Termos do Acordo Coletivo firmado. 2.3 Em Termos de Aditamento aos Acordos Coletivos do Trabalho, assinados em data posterior ao encerramento do exercicio de 2003, sem evidências de arquivamento nos Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 respectivos sindicatos, ficou patente o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados, uma vez que as condições para o pagamento da PLR não foram adimplidas. 2.4. Os pagamentos das parcelas lançadas não resultaram de aferição de resultados ou metas previamente estabelecidos, conforme exigido pela legislação de regência da PLR. 2.5. Às fls. 30/ 100 encontra-se planilha discriminativa da competência lançada, estabelecimento da Notificada, competência de referência, código do trabalhador, nome do trabalhador, Nit e valores do salário-de-contribuição total (incluida aí a parcela do PLR), contribuição do segurado: apurada pela Fiscalização, descontada pela empresa e a diferença lançada. 2.6. Os valores lançados nao foram declarados por meio da GFIP, nem mesmo após a intimação da Autoridade Fiscal. 2.7. O crédito tributário consubstanciado no AI em apreço, resulta do cálculo das contribuições previdenciárias, dos segurados, apuradas pela Fiscalização com base na tabela de faixas salariais vigentes ài' época dos fatos geradores, considerando-se também os respectivos limites mensais de contribuição, não tendo havido com relação a estes o desconto ao qual estão obrigados os empregadores âi titulo de responsável tributário. 3. Foram lavrados, adicionalmente, os seguintes Autos de Infração: - AI 37.021.355-6 - Contribuição da empresa (quota patronal) e GIILRAT; - AI 37.153.354-8 - Contribuição dos Segurados; - AI 37.153.254-0 - Contribuição para o FNDE e Sal. Educação; - AI 37.153.253-l - Obrigação Acessória; - AI 37.153.256-6 - Obrigação Acessória; _ 4. Em virtude da prática, ao menos em tese, de crime, foram emitidas Representações Fiscais para Fins Penais - RFFP, referentes às tipificações a seguir: - Sonegação de Contribuição Previdenciária - Art. 337-A, III do Códi go Penal; - Falsificação de Documento Público - Art. 297, § 3°, III do Código Penal 5. Para o correto esclarecimento do contribuinte, também fazem parte do AI os anexos IPC - Instruções para o Contribuinte; DAD - Discriminativo Analítico do Débito (que contem bases de cálculo e contribuições em valores originários e em moedas da época); DSD - Discriminativo Sintético do Débito (que contém as contribuições em valores originários, os acréscimos legais, totais por competência e total geral); DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento; RL - Relatório de Lançamentos; FLD - Fundamentos Legais do Débito; REPLEG - Relatório de Representantes Legais; e Vínculos (fls. 02/13). 6. Às fls. 14/21, encontram-se cópias dos seguintes documentos: Mandados de Procedimento Fiscal, TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, e TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal, relativos ao procedimento realizado na empresa. DA IMPUGNAÇÃO 7. Dentro do prazo regulamentar (conforme fls. 227), a empresa impugnou o lançamento, por meio do instrumento de fls. 185/197, acompanhado dos documentos de fls. 116/225 (procuração, Ata da Reunião do Conselho de Administração, Ata de Assembleia Geral Extraordinária, cópias dos documentos dos substabelecidos, Substabelecimento e Termo de Aditamento ao Acordo Coletivo do Trabalho - Matriz, cópia do Al lavrado e demais documentos integrantes deste), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 7.1. Em 27.08.2003 foi firmado, entre a Impugnante e seus empregados, Termos -de Acordo Coletivo - TAC no qual forma previstas as regras atinentes ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) relativa ao ano-calendário de 2003. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 7.2. Tal Termo previa o pagamento de PLR no caso de a Impugnante apurar lucro no referido período, podendo a verba ser majorada ou reduzida em razão do alcance das metas pactuadas (por parte dos empregados) no programa de metas. 7.3. O resultado da Impugnante para o ano de 2003 foi prejudicado em virtude de crises vivenciadas por seus dois maiores clientes. 7.4. Em virtude do resultado negativo da Impugnante, referido no item precedente, e tendo em vista que o art. 6° do TAC previa que “na ocorrência de fatos que venham a alterar significativamente as atividades da EMPRESA, com reflexos diretos sobre o programa de metas, as partes retomarão as negociações, visando à revisão das condições ora pactuadas", firmou-se o Termo de Aditamento ao TAC a partir do qual novos parâmetros para o pagamento de PLR para o ano de referência foram firmados. 7.5. Entende a Impugnante pelo cancelamento do AI em virtude do previsto no texto constitucional, art. 7°, XI, cuja regulação se deu, primeiro, pela MP n° 794/94 e que, convertida em lei, ingressou no mundo jurídico pelo n° 10.101/01, em forma de lei ordinária.) 7.6. Ao citar trecho do normativo regulador de PLR, conclui a Impugnante ser plenamente possivel que a participação paga aos empregados recaia sobre parcelas que não correspondam a lucros e, ademais, que não há exigência de que seja estabelecido prévio programa de metas para que os empregados façam jus ao percebimento da referida parcela. 7.7. Conclui, ainda, a Impugnante que, caso as partes optem pelo pagamento de PLR em razão do cumprimento de determinado programa de metas, resultados ou prazos, a previsão relativa à necessidade de tal programa ser pactuado previamente deve prever as hipóteses para a sua revisão (alusão ao mencionado no item '7.4'). 7.8. Foi em virtude de fatos alheios aos empregados e à propria gestão da Impugnante, já referenciados no item “7.3”, que a impugnante acabou incorrendo em prejuízo no ano-calendário de 2003, o que justificou a revisão do acordo (TAC) então firmado. 7.9. Assim, em 26.03.2004, foi aditado o TAC para previsão de novos parâmetros para o pagamento da PLR relativa ao ano de 2003. Tal revisão, aos olhos da Impugnante, não descaracteriza a natureza de tal verba e, antes pelo contrário, atende ao princípio da livre negociação, inteligência maior da previsão contida no art. 2°, I, da Lei n° 10.101. 7.10. Pelo exposto, tendo a Impugnante pago a verba de PLR na conformidade com a lei de regência, entende_ que esta não é passível de integrar a base de cálculo das contribuições. 7.11. Por fim, ainda que as parcelas pagas pela Impugnante a seus empregados não pudesse ser caracterizada como PLR, o AI restaria improcedente por tratar-se de verba paga a titulo de ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário, conforme previsto no art. 28, § 9°, 'e', '7°, da Lei 8.212/91. 7.12. Espera, pelo que expôs, que o AI seja cancelado e o consequente crédito tributário extinto. O R. Acórdão Recorrido trouxe a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇAO NOS RESULTADOS: Integra o sa1ário~de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. CONVENÇÃO COLETIVA / ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 As Convenções Coletivas / Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. Lançamento Procedente ' Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/02/2009 (fls. 446), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/03/2009 (fls. 449 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao fundamento de que apesar de não ter apurado lucro, em decorrência das graves crises econômicas, de repercussão nacional, aditou o Termo de Acordo Coletivo em 26/03/2004, fixando novos parâmetros e possibilitando o pagamento de PLR. Assinala ser plenamente possível o pagamento de PLR sobre parcelas que não correspondam a lucros. Alternativamente, busca que os valores sejam concebidos como ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário, nos termos do art. 28, §9º, alínea ‘e’ e item ‘7’, da Lei 8.212/91. Busca o cancelamento da autuação. Em sede de memorais e sustentação oral, o Recorrente postulou pela redução da multa aplicada considerada a retroação benigna. Esta Relatora restou vencida no não conhecimento da alegação apresentada em sede recursal, pela preclusão processual. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Do Mérito. O Recorrente alega que que apesar de não ter apurado lucro (em decorrência das graves crises econômicas, de repercussão nacional), aditou o Termo de Acordo Coletivo em 26/03/2004, fixando novos parâmetros e possibilitando o pagamento de PLR. Vejamos o que constou do Relatório Fiscal (fls. 226 e ss): 1.1 O crédito incluído neste Auto de Infração refere se às contribuições previdenciárias relativas ä rubrica “Segurados", devidas pela empresa ä Seguridade Social, relativas às competências 09/2003 e 04/2004, abrangendo os empregados da matriz e filiais, tendo sido apuradas durante a ação fiscal realizada no contribuinte, sobre as remunerações lançadas através do Levantamento PLR.. 1.2 No Levantamento PLR foram lançadas as remunerações apuradas através das folhas de pagamento digitalizadas dos empregados, as quais foram entregues à Fiscalização no formato previsto pelo MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais, abrangendo a rubrica/provento “71 - PLR Lei 10101/2000” na competência 09/2003 e a rubrica/provento “l60 - Lei 10101 AC 260304” na Competência 04/2004. 1.3 O RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 e alterações posteriores, em seu Artigo 214, Parágrafo 9°., Inciso X, estabelece que não Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 integra o salário de contribuição, a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (...) 1.5 A constituição deste crédito previdenciário sobre pagamentos efetuados pela Prada a título de PLR, deveu-se pelo fato de que relativamente ao exercício de 2003, a Prada não alcançou o Resultado Operacional mínimo estabelecido como condicionante nos Termos de Acordo Coletivo de Trabalho (vide cópias em anexo), para pagamento de participações nos lucros ou resultados aos seus empregados, ficando tais pagamentos desamparados pelos preceitos da Lei 10.101 de 19/12/2000; e portanto, não se caracterizando como PLR, mas sim como remuneração espontânea paga por liberalidade aos empregados, mesmo diante do prejuízo operacional apurado. 1.6 Conforme cópia de carta anexa, encaminhada pela direção da Prada à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, contra-notificando possível deflagração de greve dos empregados em razão do não pagamento da 2º Parcela da PLR referente ao exercício de 2003, fica evidenciado e caracterizado o reconhecimento da Prada de que não era devido o pagamento da PLR. Diante do não atingimento do Resultado Operacional (Lucro) estipulado no Termo de Acordo Coletivo firmado; inclusive no que se refere ao pagamento da 1º Parcela a título de adiantamento. 1.7 As cópias anexas dos Termos de Aditamento aos Acordos Coletivos de Trabalho, juntadas ao Auto de Infração com Debcad 37.021.355-6, assinados em 26/03/2004 (no final do 3°. mês subsequente ao do encerramento do exercício de 2003), mencionam que em razão do não atingimento do resultado operacional da empresa que justificasse o pagamento da PLR e de que nem todas as metas estabelecidas foram atingidas pelos empregados, a Prada faria pagamento aos empregados, “POR LIBERALIDADE“, caracterizando a devida incidência da contribuição previdenciária lançada neste Auto de Infração. Ressalte-se que nenhum dos Termos de Aditamento apresentados, possuíam evidência de número de arquivo nos respectivos Sindicatos, através de carimbo de registro chancelado no próprio Termo, como feito no Termo de Acordo assinado inicialmente; e portanto, em desacordo com o Artigo 2°. Parágrafo 2°. da Lei 10.101/2000. 1.8 A Lei 10.101/2000 em seu Artigo 2°., Parág. 1°., Inc. II, estabelece que programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados “previamente” entre as partes, devendo existir mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; não autorizando que sejam efetuadas alterações dos parâmetros após decorrido o exercício fiscal, ou até mesmo, a eliminação ou a desconsideração das regras pré-definidas nos Acordos. Da mesma forma, a norma legal específica da PLR torna essencial o atingimento dos parâmetros pré-estabelecidos nos Acordos prévios negociados e formalizados. No caso dos pagamentos efetuados pela Prada, POR LIBERALIDADE, através de valores fixos de acordo com as faixas salariais dos empregados, os mesmos não resultaram de aferição de resultados ou metas, nem mesmo foram previstos anteriormente, apenas sendo efetivados pela Prada, visando eliminar a possibilidade de greve dos empregados. Compreendida a fundamentação da autuação, vamos examinar do Acórdão recorrido. Segundo documento de fls. 433 e ss: 9. Constam dos autos, fls. 97/139 e 215/218, Termos de Acordo, firmado entre a Impugnante, matriz e filiais, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico (cuja base territorial sindical varia conforme a região do domicilio da filial da Impugnante), nos quais, invariavelmente, em sua cláusula segunda, vem estabelecida condição para, dependendo do resultado operacional da Impugnada para o ano de 2003, ser considerado devido aos empregados valor a título de participação nos resultados, vulgo PLR. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 9.1. Conforme se depreende de tal cláusula, somente no caso de a Impugnada atingir resultado operacional superior a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) para o ano de referência, é que passaria a ser devida a participação fixa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por trabalhador. Ademais, para efeito do pagamento de tal verba, previu-se, a título de antecipação, pagamento parcial, equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 15/09/2003 e, após a apuração das metas e do resultado operacional da EMPRESA, o pagamento da parcela correspondente ao restante do valor acordado, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na data de 15/03/2004. 9.2. Posteriormente, foi firmado, entre as mesmas partes integrantes dos Termos de Acordo acima referenciados, Termos de Aditamento ao Acordo Coletivo de Trabalho, dos quais constam, expressamente, nas considerações iniciais destes, os seguintes dizeres: CONSIDERANDO que a EMPRESA não obteve resultado operacional que justificasse o pagamento, inexistindo lucro no ano contábil de 2003, fatos impeditivos para o pagamento da segunda parcela no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de PLR, bem como nem todos as metas estabelecidas foram atingidas pelos EMPREGADOS. (grifamos) 9.3. Quanto ao conteúdo de tais aditamentos, em sua cláusula primeira, invariavelmente, consta: A EMPRESA pagará aos seus EMPREGADOS, por liberalidade, a título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados 9.4. Pelo exposto até então, é de se ressaltar que o inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212/91 conceitua o salário-de-contribuição como segue: (...) 9.5. A incidência de contribuições previdenciárias somente pode ser afastada nas hipóteses previstas no §9° do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, que, no referente aos valores pagos pela empresa a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, vem previsto e condicionado na alínea “j”: (...) 9.8. Assim, a Constituição Federal de .1988, apesar de desvincular expressamente a PLR das verbas salariais, não é auto-aplicável, tendo em vista que a referida norma veiculada no seu' artigo 7°, inciso Xl, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Necessitava, pois, de regulamentação, que acabou acontecendo por meio da Medida Provisória n° 794, de 29.12.94 e suas diversas reedições, até que, com a Lei n° 10.101/2000, a matéria foi definitivamente regulamentada. (...) 9.11. Desta sorte, exsurge como desarrazoada a interpretação trazida pela Impugnante em sua defesa, item “2.6”, “(i)”, entendendo como “plenamente possível que a participação paga aos empregados recaia sobre parcelas que não correspondam a lucros”. A lei reguladora cuida específica, exclusiva e indubitavelmente da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Não há como se interpretar de oura forma o que tão claramente positivou o legislador ordinário. 9.12. Ademais, a inteligência das previsões constitucionais transcritas retro, meramente reguladas pela Lei à qual estamos aludindo, objetiva possibilitar que os trabalhadores possam participar dos resultados positivos das empresas. E norma que visa a beneficiar e incentivar a “distribuição” dos bons frutos colhidos por estas com o concurso daqueles. Até porquê, desnecessário lembrar, não haveria possibilidade legal nem, tampouco, interesse dos trabalhadores em repartir eventuais resultados negativos da atividade do empregador que, ao final, é a quem cumpre arcar com o risco do negócio. 9.13. Conclui-se, assim, cabalmente, que incorrendo a empresa em prejuízo contábil em determinado exercício, não se poderá cogitar o pagamento de PLR aos empregados, Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 referente a este mesmo exercício, vez que a o resultado positivo, precedente necessário para a existência de tal pagamento, não veio, sequer, a existir. 9.14. Cumpre ratificar, por derradeiro, que para entender-se por possibilitada a percepção pelos empregados de PLR, faz-se indeclinável a verificação de sua premissa primeira: resultado positivo da empresa para o exercício em questão. 9.15. Reforçando o entendimento exposto, temos que a participação do empregado no lucro da empresa distingue-se da gratificação, pois aquele exige a existência de lucro no final do exercício para .seu pagamento, ou seja, havendo prejuízo na empresa, não se poderá distribuir algo que não existiu. Já gratificação, tem o significado de dar graças, mostrar-se reconhecimento. É uma liberalidade do empregador. (...) 9.17. Outra conclusão trazida pela Impugnante em sua defesa, transcrita no item “2.6”, “(ii)', assevera que “não há exigência de que seja estabelecido prévio programa de metas para que os empregados façam jus ao percebimento da PLR Com relação a tal assertiva, tendo em vista o texto contido no art. 2°, § 1° (parte final), da Lei 10.101, parece-nos bastante razoável tal interpretação. 9.18. Contudo, ainda que a lei possibilite a escolha de outros critérios e condições para fins de aferição do cumprimento do acordado entre a empresa e os empregados quanto à fixação dos direitos substantivos da participação destes nos resultados daquela, não olvidemos da escolha feita pela Impugnante no Termo de Acordo, firmado por esta junto ao Sindicato representativo de seus trabalhadores. Neste documento verifica-se, em seu preâmbulo e em sua cláusula primeira, clareza meridiana quanto à adoção de PROGRAMA DE METAS, para o ano de 2003, objetivando atender ao disposto na aludida Lei (Lei n° 10.101), que regula a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresas. 9.19. Assim, tendo a empresa optado pela adoção de Plano de Metas para o fim específico do atendimento às regras previstas pela Lei 10.101, não há que se entender como razoável a alegação da Impugnada, transcrita acima, nem, tampouco, o pagamento de PLR em desacordo com o Plano de Metas convencionado pela Impugnante com seus trabalhadores (...) 9.20. Quanto à alegação da Impugnante no que concerne à previsão, na própria Lei 10.101, da possibilidade de revisão, parece-nos que a Impugnante interpretou tal dispositivo de forma inapropriada. (...) 9.22. Assim, quando a norma de regência refere-se à revisão, parece-nos que quis prever prazos ou intervalos de tempo regulares nos quais os critérios convencionados seriam revistos, não se referindo, contudo, à possibilidade de revisão quando da ocorrência pontual de fatos ou eventos que tivessem o condão de inviabilizar o pagamento da parcela sub examine, o PLR, ainda mais quando aqueles eventos têm reflexo direto sobre condições previamente convencionadas e prejudiciais do direito à percepção da dita parcela. 9.23. Entendemos, entretanto, possível e válida a cláusula constante do Termo de Acordo firmado entre a Impugnante e o Sindicado representativo de seus trabalhadores para a revisão das condições pactuadas no caso de sobrevir evento que altere a atividade da empresa. 9.24. Cumpre ressaltar, contudo, que, ainda que possa ser revisto o Programa de Metas acordado, para que se possa entender pela validade quanto ao pagamento da participação aqui analisada, a revisão tem de ser tão prévia ao direito de percepção de tal parcela quanto o próprio Programa de Metas, sob pena de, em caso contrário, restarem inexoravelmente atacadas as regras claras e objetivas da fixação dos direitos substantivos dos trabalhadores, tanto quanto, os mecanismos de aferição do acordado e, por via oblíqua, o próprio regramento legal. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 9.25. A Lei n° 10.101/00 é bastante clara quando, em seu art. 2°, § 1° dispõe que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado” e que os “critérios e condições” devem ser “pactuados previamente”. Assim, é bastante claro, não havendo espaço para dubiedade na interpretação, o acordo deve ser firmado em data anterior ao inicio do periodo a que se referem os lucros e resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a titulo de participação nos lucros e, então, poderem direcionar seus esforços em tal sentido. (...) 9.27. Ademais, no presente caso, a empresa efetuou o pagamento a título de participação nos resultados, sem que as metas estabelecidas nos acordos coletivos firmados e anexos aos autos fossem atingidas, tanto no que diz respeito à Impugnante quanto no tangente aos empregados. 9.28. Consoante transcrito no item “9.2” deste voto, nas considerações iniciais dos Termos de Aditamento ao Acordo Coletivo - de Trabalho, reconhecem as partes (Impugnante e Sindicato) que o resultado operacional capaz de propiciar o pagamento da verba considerada pela Autoridade Fiscal como salário-de-contribuição (PLR), bem como as metas estabelecidas para os empregados, não foram atingidos. 9.29. Nos mesmos aludidos documentos, resta incontroverso que, por liberalidade a Impugnante decidiu pagar aos seus empregados valores á título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, alijando peremptoriamente o programa de metas exigido pela Lei de regência (1 0.101) e, por via transversa, à própria Lei. (...) 9.37. Por derradeiro, alega a Impugnante que os pagamentos efetuados, constituídos por meio do crédito tributário em análise, vez que não se repetiram nos anos seguintes, em não sendo considerados como PLR, deveriam ser considerados ganhos eventuais e, por conseguinte, parcelas não componentes do salário-de-contribuição por força do previsto no art. 28, § 9°, “e', “7°, da Lei 8.212. 9.38. Contudo, a pretensão da Impugnante não merece prosperar, tendo em vista que, lançando olhar um quê mais acurado sobre o dispositivo utilizado por aquela para embasar o seu intento, verificamos que a dicção legal é outra, senão vejamos: (...) 9.39. Desta sorte, ressalte-se que, por tudo exposto no transcorrer deste voto, restou claro que a intenção da Impugnante, expressa, inclusive, no texto dos acordos firmados, foi a de efetuar o pagamento de parcelas aos seus empregados a título de PLR, que, em consequência do desrespeito à legislação de regência, conforme bem demonstrado, culminou descaracterizado como tal passando, por consequência prevista na mesma legislação, a integrar o salário-de-contribuição. 9.40. E, assevere se, por último, que não cabe à Impugnante determinar a natureza ou tratamento tributário a ser dado a esta ou-aquela parcela componente da remuneração de seus trabalhadores. Cabe, isto sim, à lei tais definições, que devem ser por todos observadas e, em caso de desrespeito ou burla, passam a ser aplicáveis as cominações previstas para tais infrações. A fls. 99 e ss dos autos nº 19515.004999/2008-50, julgados nesta mesma sessão de julgamento e relativos a cota patronal, consta o Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados, para o exercício de 2003, donde se extrai as cláusulas abaixo reproduzidas: CLÁUSULA PRIMEIRA Conforme dispõem o Parágrafo 1° e seus incisos I e II, do artigo 2°, da Lei mencionada, as partes convencionam a adoção do PROGRAMA DE METAS a seguir exposto, com vigência para o ano de 2003 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 CLÁUSULA SEGUNDA O valor fixo da participação nos resultados, pelo cumprimento do PROGRAMA DE METAS abaixo, para o ano de 2003, é de R$ 750,00 conforme a seguinte tabela: RESULTADO OPERACIONAL VALOR FIXO – R$ ATÉ R$ 11.000.000,00 NADA Acima de R$ 11.000.000,00 R$ 750,00 (...) O pagamento será feito em duas parcelas, sendo a primeira em 15/09/2.003, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de antecipação. A parcela correspondente ao restante será paga em 15/03/2004;`após a apuração das metas e do resultado operacional da EMPRESA. (...) Para fins do presente acordo entende-se como Resultado Operacional o valor Lucro Bruto após a dedução das seguintes Despesas Operacionais com :Vendas Gerais e Administrativas, Depreciação e Amortização e o próprio débito da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados das Empresas relativo ao exercício de competência, valores estes que estarão contidos na Demonstração de Resultado em 31/12/2003 do balanço auditado. (...) CLÁUSULA SEXTA - A participação pactuada na forma das cláusulas antecedentes aqui descritas não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, conforme dispõe o artigo 3°, da citada Lei. Parágrafo Primeiro - Qualquer mudança na legislação o que resulte em prejuízo para as partes ora pactuantes, juntas ou separadamente, notadamente quanto à criação de encargos trabalhistas ou previdenciários , será motivo determinante para o seu rompimento ou alterações nas condições ora ajustadas, não cabendo às partes indenização a qualquer título. 27/08/2003 Posteriormente - não com lastro na cláusula 6ª mas ante a ausência de apuração de resultado positivo -, o Recorrente promoveu um aditamento ao Termo de Acordo (fls. 109 e ss dos autos nº 19515.004999/2008-50, julgados nesta mesma sessão de julgamento e relativos a cota patronal), nos seguintes termos: CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 04.09.2003 objetivou regular a questão da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da EMPRESA, com fulcro no artigo 7°, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, através de um conjunto de metas a serem atingidas; CONSIDERANDO que a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados tratar-se-ia de evento futuro e condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas e também do . resultado operacional da EMPRESA que justificasse o pagamento;` CONSIDERANDO que a EMPRESA não obteve resultado operacional que justificasse o pagamento, inexistindo lucro no ano contábil de 2003, fatos impeditivos para o pagamento da segunda parcela, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título PLR bem como nem todas as metas estabelecidas foram atingidas pelos EMPREGADOS As partes vêm celebrar o presente aditamento ao Termo de Acordo firmado em 4 de setembro de 2003, que se regerá pelas seguintes cláusulas: Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 CLAUSULA PRIMEIRA: A EMPRESA pagará aos seus EMPREGADOS ativos em 19/03/2004, por liberalidade, a título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). 26/03/2004 Como se observa, o Termo de Acordo previa pagamento de valor consoante programa de metas disposto na cláusula terceira do TAC, e mais um valor fixo, tudo por conta do resultado operacional positivo do Recorrente (lucro bruto), para o exercício de 2003. Entretanto, no período, o Recorrente auferiu prejuízo, sendo certo que não havendo lucros não haveria o que partilhar a esse título, em razão da própria natureza jurídica do instituto PLR conforme disposto no acordo. A ocorrência de resultados empresariais econômico-financeiros positivos constituía pré-requisito básico e eliminatório à participação, conforme dispunha o TAC. A participação nos lucros ou resultados, regida pelas disposições da Lei nº 10.101/00, requer, por óbvio, que sejam apurados lucros ou resultados pela pessoa jurídica aptos a serem distribuídos aos trabalhadores. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.005, de 05/02/2020, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Extrai-se do Acórdão supra mencionado o trecho abaixo reproduzido: Por sua vez, a participação nos lucros ou resultados, regida pelas disposições da Lei nº 10.101/00, requer, por óbvio, que sejam apurados lucros ou resultados pela pessoa jurídica aptos a serem distribuídos aos trabalhadores. No particular, a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão No presente caso, a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão. Sendo assim, o aditamento celebrado em março de 2004 não poderia ter o condão de alterar os pre-requisitos materiais ao pagamento, mesmo que mantida a denominação ao valores pagos. A natureza jurídica dos valores pagos, consideradas as cláusulas do TAC, não depende da denominação dada pelo empregador. Doutro lado e mesmo que assim não fosse, a Lei 10.101/00 estabelece a necessária fixação prévia de metas, resultados e prazos, de forma a restar inconteste que o pacto e seu aditamento devam ser firmados antes do pagamento a que se refere o Acordo. O “aditamento” firmado em março de 2004, além de desnaturar a verba paga, afastando pré-requisito qual seja o lucro, foi celebrado em exercício posterior àquele relativo ao TAC, travestindo-se de verdadeira verba remuneratória. Observa-se, por fim, correta a fundamentação do R. Acórdão, quando afasta a alegação alternativa de que os pagamentos foram recebidos a títulos de ganhos eventuais, desvinculados do salário. Ora, primeiramente, é preciso ressaltar que os pagamentos determinados em aditamento eram intencionalmente relacionados com os resultados auferidos pelo Recorrente. Não eram participação nos lucros, já que o exercício não contabilizou lucro operacional. Entretanto, estavam diretamente vinculados a metas estabelecidas inicialmente. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 Doutro lado, a eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. No caso concreto, não se está diante de circunstância aleatória, imprevisível ou incerta , uma vez que existia uma expectativa de receber o PLR. Dessa forma, em que pese os argumentos da defesa, há se reconhecer o caráter remuneratório dos valores pagos em decorrência de acordos firmados entre empregador e empregado, devidamente lançados pela Autoridade Fiscal. Com lastro na jurisprudência acima reproduzida da C. CSRF, e nos fundamentos do R. Acórdão Recorrido, somente nos cumpre manter as autuações pelas obrigações principais. Por fim, quanto à jurisprudência e à doutrina trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" . Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras Da Retroatividade Benigna Quanto ao pedido relativo à aplicação das disposições da Lei 11.941/09 no cálculo da exação, necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004998/2008-13 no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, vencida quanto ao conhecimento do pedido de redução da multa, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. É como voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 562DF CARF MF Original

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9794255 #
Numero do processo: 12448.725495/2011-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEDUTIBILIDADE. Se não houver ressarcimento, os honorários advocatícios pagos como contraprestação aos serviços jurídicos necessários ao ajuizamento de ação destinada a assegurar o reconhecimento do direito e a percepção de renda, rendimento ou proventos serão dedutíveis no cálculo do IRPF (art. 12 da Lei 7.713/1988). A rigor, os valores pagos a título de honorários advocatícios, como contraprestação a serviços jurídicos de orientação, redação e acompanhamento de requerimento ou processo administrativo, são indedutíveis da base de cálculo do IRPF. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEDUTIBILIDADE. Se não houver ressarcimento, os honorários advocatícios pagos como contraprestação aos serviços jurídicos necessários ao ajuizamento de ação destinada a assegurar o reconhecimento do direito e a percepção de renda, rendimento ou proventos serão dedutíveis no cálculo do IRPF (art. 12 da Lei 7.713/1988). A rigor, os valores pagos a título de honorários advocatícios, como contraprestação a serviços jurídicos de orientação, redação e acompanhamento de requerimento ou processo administrativo, são indedutíveis da base de cálculo do IRPF. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T18:56:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T18:56:53Z; Last-Modified: 2023-02-07T18:56:53Z; dcterms:modified: 2023-02-07T18:56:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T18:56:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T18:56:53Z; meta:save-date: 2023-02-07T18:56:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T18:56:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T18:56:53Z; created: 2023-02-07T18:56:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-07T18:56:53Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T18:56:53Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.725495/2011-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.532 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente MARIA AUXILIADORA GAMBATI RUAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEDUTIBILIDADE. Se não houver ressarcimento, os honorários advocatícios pagos como contraprestação aos serviços jurídicos necessários ao ajuizamento de ação destinada a assegurar o reconhecimento do direito e a percepção de renda, rendimento ou proventos serão dedutíveis no cálculo do IRPF (art. 12 da Lei 7.713/1988). A rigor, os valores pagos a título de honorários advocatícios, como contraprestação a serviços jurídicos de orientação, redação e acompanhamento de requerimento ou processo administrativo, são indedutíveis da base de cálculo do IRPF. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 54 95 /2 01 1- 74 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725495/2011-74 pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento (fls. 34 a 39), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.713,71, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 14.000,00, em conformidade com as informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) que foi indeferida (fl. 26). Cientificada do indeferimento da SRL em 20/4/2011 (fl. 23), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 e 3), em 29/4/2011, instruída com os documentos de fls. 4 a 19. Argumenta, em síntese, que o valor tido como omitido refere-se a honorários advocatícios necessários à percepção dos rendimentos declarados. Narra os transtornos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725495/2011-74 enfrentados junto ao INSS que a levaram a contratar advogado para cuidar do processo administrativo. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A interessada argumenta que os honorários advocatícios pagos (R$ 14.000,00, recibo de fl. 19) deveriam ser excluídos do montante tributável. Entretanto, a possibilidade de exclusão de despesas necessárias à percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, incluindo honorários advocatícios, restringe-se a ações judiciais, conforme expressamente previsto na Lei 7.713/1988, art. 12: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(grifos acrescidos) Assim, uma vez que os serviços advocatícios foram prestados em processo administrativo perante o INSS, impossível acatar o pleito da contribuinte. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência formalizada. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Documento assinado digitalmente A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A previsão legal de dedução de despesas necessárias à percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, restringe-se a ações judiciais. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos; b) há ocorrência de bitributação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se honorários advocatícios pagos como contraprestação ao ingresso de requerimento administrativo são dedutíveis no cálculo do IRPF. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725495/2011-74 A autoridade lançadora detectou diferença entre a quantia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à recorrente, e a respectiva quantia declarada na DAA/DIRPF, no valor de R$ 14.000,00 (fls. 36). Por seu turno, o órgão julgador de origem entendeu que tal quantia seria indedutível, na medida em que os honorários não foram pagos como contraprestação ao ajuizamento de ação, mas para a apresentação de requerimento administrativo (atual art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/1988). Em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que o critério determinante para o reconhecimento do direito à dedução é a circunstância de o serviço jurídico ser necessário à geração ou à percepção da renda ou do rendimento, e, portanto, a circunstância de essa atividade voltar-se indistintamente ao patrocínio de ação judicial ou à representação perante a administração (art. 43 do Código Tributário Nacional), reconheço que ainda não está claro se tal juízo prescinde ou não de aplicação de técnica decisória semelhante ao controle de constitucionalidade, o que é vedado neste âmbito (Súmula CARF 02). De fato, tramita no Congresso Nacional o PL 5.268/2019, para ampliar a dedutibilidade dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia. É possível que tal proposta se reduza à função meramente expletiva, tão-somente para corrigir o emprego equivocado da expressão “ação judicial” no texto do art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/1988, sem alteração de sentido. Porém, enquanto tal questão não for resolvida, adere-se à fundamentação empregada pelo órgão julgador de origem, no sentido de que apenas os honorários advocatícios pagos como contraprestação ao patrocínio de ação judicial são dedutíveis. Também é imprescindível registrar que é possível identificar o recebimento acumulado de valores. Tal matéria, embora não versada expressamente no pedido, pode ser conhecida de ofício, por força da regra da legalidade. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725495/2011-74 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725495/2011-74 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.725495/2011-74 progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Se necessário, a autoridade incumbida de dar cumprimento e de liquidar esta decisão poderá solicitar ao recorrente ou aos órgãos administrativos e jurisdicionais informações e documentos relativos à memória de cálculo, como, e.g., uma planilha que registre os períodos e os valores inadimplidos, a compor a quantia posteriormente recebida de uma única vez. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.734365/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADO ERRO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO SERVIÇO MÉDICO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A declaração emitida pelo prestador de serviço e a comunicação destinada à correção do documento fiscal tornam críveis a alegação de que a data de emissão da nota fiscal estava equivocada, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADO ERRO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO SERVIÇO MÉDICO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A declaração emitida pelo prestador de serviço e a comunicação destinada à correção do documento fiscal tornam críveis a alegação de que a data de emissão da nota fiscal estava equivocada, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T18:57:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T18:57:48Z; Last-Modified: 2023-02-07T18:57:48Z; dcterms:modified: 2023-02-07T18:57:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T18:57:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T18:57:48Z; meta:save-date: 2023-02-07T18:57:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T18:57:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T18:57:48Z; created: 2023-02-07T18:57:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-02-07T18:57:48Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T18:57:48Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.734365/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.519 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente MARLEIDE DA MOTA GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADO ERRO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO SERVIÇO MÉDICO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A declaração emitida pelo prestador de serviço e a comunicação destinada à correção do documento fiscal tornam críveis a alegação de que a data de emissão da nota fiscal estava equivocada, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 43 65 /2 01 1- 22 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2009, exercício 2010, consubstanciado na Notificação de Lançamento constante do processo. O crédito tributário exigido refere-se a imposto (suplementar) no valor de R$ 1.512,50, multa de ofício (75%) no valor de R$ 1.134,37, além de juros de mora, estes calculados até 31/08/2011. O lançamento decorreu de revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte, onde foi glosada, por falta de comprovação, dedução a titulo de despesas médicas no valor de R$ 5.500,00. Na complementação da “descrição dos fatos e enquadramento legal” posta na peça fiscal consta a seguinte informação: “Despesas médicas glosadas: 775/0001-88 Tit. CLINICA INTER PLASTICA LTDA, 20 5.500,00 não atende às formalidades necessárias (Nota Fiscal nº 11224 emitida em 14/02/2008)” Cientificada do lançamento em 12/09/2011, a interessada apresentou impugnação em 28/09/2011, questionando a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Juntou ao processo a documentação às fls. 11/12, com o intuito de comprovar o direito à dedução da despesa médica apontada na Notificação. Em 31/07/2013, por meio do despacho à fl. 20, se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. A impugnação foi tempestivamente apresentada, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento. Com a apresentação da impugnação a contribuinte anexou a documentação às fls. 11/12, com o objetivo de afastar a glosa efetuada no lançamento. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (...) Conforme se pode observar da legislação em destaque, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, e ainda, referentes a aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Deve-se salientar que o direito à dedução de despesas médicas está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. No caso, a glosa da despesa médica no valor de R$ 5.500,00 está alicerçada na falta de comprovação do valor declarado, posto que, conforme expressamente destacado na Notificação de Lançamento, a Nota Fiscal de Serviços (nº 11.224) apresentada pela contribuinte não atendia às exigências legais. Por ter sido emitida em 14/02/2008, não poderia comprovar despesa médica informada na Declaração de Ajuste Anual sob exame (Exercício 2010, ano-calendário 2009). Por ocasião da impugnação ao lançamento a contribuinte juntou ao processo declaração emitida pela Clinica Inter Plástica Ltda. (CNPJ nº 29.260.775/0001-88), à fl. 11, com o objetivo de afastar a glosa fiscal. Contudo, observa-se que esta declaração (documento digitalizado à fl. 11) não está assinada, contendo apenas o carimbo com dados da referida empresa (nome, CNPJ e endereço), não se revelando, deste modo, como documento hábil para o fim almejado pela contribuinte, qual seja, comprovar que a despesa médica questionada teria sido realizada no ano-calendário 2009, ao invés do ano de 2008, ou mesmo, ter visado sanear eventual equívoco na data de emissão da Nota Fiscal nº 11.224 (documento digitalizado à fl. 12). Portanto, mantém-se a glosa da referida despesa médica conforme apontada no lançamento. Diante do exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação de regência. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 02/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com a assinatura do prestador dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA AO CASO EM EXAME No caso em exame, a rejeição foi motivada pela circunstância de o documento apresentado originariamente referir-se a período de apuração diverso daquele referente ao crédito tributário (2008 vs. 2009). Por seu turno, o órgão de origem entendeu que o documento apresentado por ocasião da impugnação, para justificar o pagamento, era anódino, porquanto apócrifo. Em resposta, a recorrente apresenta nova declaração (fls. 39-40). Tal declaração está assinada e foi emitida por pessoa identificada como o gerente administrativo da Clínica Interplástica Ltda., e dá conta de que houve a devida comunicação de alterações em documentos fiscais, para corrigir a data de emissão da nota fiscal para 14/02/2009. De fato, há nos autos um formulário intitulado “Comunicação de Alterações em Documentos Fiscais”, com pedido para correção da referida nota fiscal (fls. 41). A declaração e a comunicação tornam críveis a alegação de que a data de emissão da nota fiscal estava equivocada, de modo a permitir o restabelecimento da dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.734365/2011-22 Fl. 67DF CARF MF Original

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4686289 #
Numero do processo: 10920.003569/2003-50
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE 111 PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESPACHANTE. AGENCIAMENTO DE CARGAS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de despachante e de agenciamento de cargas (serviço assemelhado aos de corretor, representante comercial e despachante - intermediação de negócios). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.055
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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EXCLUSÃO. DESPACHANTE. AGENCIAMENTO DE CARGAS. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de despachante e de agenciamento de cargas (serviço assemelhado aos de corretor, representante comercial e despachante - intermediação de negócios) . RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT ' ETO - Presidente RÉGIS ' ' DA - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino. Processo n° 10920.003569/2003-50 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.055 Fls. 37 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Conecta Carga Aérea Ltda. contra Acórdão n° 06-14379, de 14 de junho de 2007 (fls. 17 a 19), proferido pela 2" Turma da DRJ/Curitiba-PR, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declarató rio Executivo n°. 463.015, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das 411 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento o exercício de atividade vedada, CNAE 6340-1/99 — outras atividades relacionadas a organização de transportes de cargas. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 0920200/000081 com pedido de revisão do ato em rito sumário (f1.07). A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fls. 08. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 01/04, onde alega que: a) a decisão de 1" instância é nula, posto que a autoridade administrativa não apreciou suas razões de defesa; b) executa serviços de transporte terrestre, de apoio ao transporte aéreo, ou seja, executa o apanhe da mercadoria na empresa e encaminha até • a companhia aérea, não exercendo atividade vedada ao Simples; c) por estar cadastrada junto ao Departamento de Aviação Civil deve, obrigatoriamente, atender às exigências daquele órgão, na especificação do objeto social; d) não pode ser discriminada em razão da natureza da atividade exercida e requer que seja anulada a decisão de 1" instância ou, reformada para permitir sua permanência no regime do Simples. Nos termos da Portaria MF n" 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi transferido à essa DRJ em Curitiba-PR, para julgamento." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: "ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviços relacionada à organização do transporte de cargas (logística), Q2/ Processo n° 10920.003569/2003-50 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.055 Fls. 38 assemelha-se à atividade de agenciador, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n°9.317/96. Se no contrato social consta atividade incompatível com o Simples, a prova de que não exerce tal atividade cabe ao contribuinte, não o fazendo é licito considerar válidas as informações constantes no contrato social." Cientificada do referido acórdão em 02 de julho de 2007 (fl. 20), o interessado apresentou em 01 de agosto de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 21 a 26) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Acrescenta que o desenvolvimento das atividades da recorrente independe de profissionais detentores de habilitação profissional legalmente exigida. Anota ainda que, consoante se retira do princípio da legalidade, não se deve aplicar analogia e interpretação extensiva à norma que exige tributo. É o relatório. Processo n° 10920.003569/2003-50 CCO3/T93 Acórdão n°393-00.055 Fls. 39 Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade própria ou assemelhada às descritas no art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de 010 espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (negritei) A empresa está cadastrada no CNPJ no código CNAE — Fiscal 6340-1/99 (Outras atividades relacionadas à organização do transporte de cargas), conforme fl. 06. Do contrato social levado à registro em 22/03/2000 consta que o objeto da sociedade encerra as seguintes atividades: agenciamento de cargas aéreas nacionais e internacionais; prestação de serviços administrativos; comércio de comissões; consignações; 111 administração e participação por conta própria; importação e exportação; vendas de passagens aéreas e marítimas nacionais e internacionais; participação em outras sociedades como cotista ou acionista; comissária de despachos e transporte rodoviário de cargas em geral (fls. 10 a 15). A alegação de que o desenvolvimento das atividades da recorrente independe de profissionais detentores de habilitação profissional legalmente exigida não a socorre uma vez que a vedação referida no dispositivo acima abrange três grupos de profissões de forma independente: i) as profissões expressamente elencadas; ii) as profissões assemelhadas a alguma do elenco anterior; e iii) as profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida — encaixando-se as atividades da recorrente nos dois primeiros grupos Ressalte-se ainda que não se trata aqui de aplicar analogia e interpretação extensiva à norma que exige tributo, mas sim de dar adequada aplicação à norma instituidora de vedações à opção pela sistemática simplificada. Ademais, a alegação do contribuinte de que sua atividade consiste unicamente no serviço de transporte terrestre de cargas não vem acompanhada de qualquer prova que possa e Processo n° 10920.003569/2003-50 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.055 Fls. 40 infirmar a definição que o objeto social carrega quanto às atividades a serem perseguidas pela empresa. Assim, o art. 9°, inciso XIII, da citada Lei vedou a opção pelo SIMPLES às empresas que prestem serviços de corretagem, representação comercial, despacho ou assemelhados, sendo certo que também devem ser assim considerados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios, como é o caso de agenciamento de cargas. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE. TRANSPORTE DE CARGA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de agenciamento de cargas, serviço assemelhado aos de corretor ou representante comercial (intermediação de negócios). Negado provimento por unanimidade." (3° CC-P Câmara; Recurso n° 124.832; Acórdão n° 301-30613, de 15/04/2003; Rel. Cons. Luiz Sérgio Fonseca Soares) "IMPEDIMENTO. 110 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração de atividades de agenciamento e intermediação de negócios de terceiros e de serviços de informações, análise e avaliação de dados cadastrais, assemelhadas à de consultoria. Efeitos da exclusão: a lei superveniente que impõe regime mais gravoso não pode ser aplicada retroativamente. Recurso Voluntário Provido em Parte." (3° CC-3a Câmara; Recurso n° 136.562; Acórdão n° 303-34745, de 13/09/2007; Rel. Cons. Luis Marcelo Guerra de Castro) Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. 11 Sala das Sessões, em 2 de outubro de 2008 • RÉGIS A - Relator 5

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9789302 #
Numero do processo: 15889.000688/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (Súmula CARF nº 29). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-011.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não se apreciando a inovação recursal tocante à ilegitimidade passiva e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, cancelando-se o lançamento fiscal referente às contas nºs 55.979-2 (Bradesco) e 9.386-6 (Banco do Brasil), nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 29. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (Súmula CARF nº 29). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não se apreciando a inovação recursal tocante à ilegitimidade passiva e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, cancelando-se o lançamento fiscal referente às contas nºs 55.979-2 (Bradesco) e 9.386-6 (Banco do Brasil), nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 29. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-14T23:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-14T23:52:16Z; Last-Modified: 2023-03-14T23:52:16Z; dcterms:modified: 2023-03-14T23:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-14T23:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-14T23:52:16Z; meta:save-date: 2023-03-14T23:52:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-14T23:52:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-14T23:52:16Z; created: 2023-03-14T23:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-03-14T23:52:16Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-14T23:52:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000688/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.070 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2023 Recorrente EDUARDO ODILON FRANCESCHI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares (Súmula CARF nº 29). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 88 /2 00 7- 31 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não se apreciando a inovação recursal tocante à ilegitimidade passiva e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, cancelando-se o lançamento fiscal referente às contas nºs 55.979-2 (Bradesco) e 9.386-6 (Banco do Brasil), nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 29. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 18ª Tuma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-37.052 (p. 435), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05/08 e Demonstrativo de Apuração de fls. 09/10, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003, ano-calendário 2002, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 485.634,68, sendo R$ 197.452,61 de imposto suplementar (código 2904), R$148.089,45 de multa proporcional e R$140.092,62 de juros de mora (calculados até 30/11/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/08), o procedimento teve origem na apuração das infrações abaixo descritas: 001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal e anexos, que são partes integrantes e indissociáveis do presente auto de infração (fls. 11/48). Sobre os valores apurados a título de frete, foi aplicado o percentual de 40% no cômputo das omissões de receitas, conforme artigo 47, inciso I, do RIR/1999. (...) 002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal e anexos, que são partes integrantes e indissociáveis do presente auto de infração (fls. 11/48). (...) Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/48, parte integrante do Auto de Infração. Cientificado do lançamento em foco, em 21/12/2007 (fl. 06), o interessado apresentou, em 21/01/2008, por meio de seu representante legal (fl. 247), a impugnação de fls. 334/360, instruída com os documentos de fls. 361/429, abordando, em síntese, os seguintes aspectos: Do Direito. Da Presunção e do Ônus da Prova. Elemento Material. Erro na Apuração da Base Cálculo. Da Multa de Ofício, do Confisco e da Capacidade Contributiva. Dos Juros da Taxa Selic. Das Provas. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 16-37.052 (p. 435), conforme ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, comprovadamente recebidos de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. Incide a multa de 75,00% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 464, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, (ii) nulidade do auto de infração à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 29 e (iii) ausência de motivação do lançamento. Na sessão de julgamento realizada em 10 de agosto de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se houve intimação específica destinada ao Sr. Ricardo Franceschi para que este comprovasse / apresentasses esclarecimentos acerca dos depósitos bancários (do ano- calendário de 2002) objeto das contas nº 55.979-2 e 9386-6, dos Bancos Bradesco e Brasil, respectivamente Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 À p. 635, Informação Fiscal produzida pelo preposto fiscal diligente. Intimado, o Contribuinte apresentou a competente manifestação (p.p 645 a 650). É o relatório Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido, pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento de infrações à legislação de regência do IRPF, consubstanciada na (i) omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada e na (ii) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. O Contribuinte, em sede recursal, além de reiterar os argumentos de defesa esgrimidos na impugnação, defende também (i) a ilegitimidade passiva. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Ainda que fosse o caso de conhecer da matéria em questão, o que se admite apenas a título ad argumentandum tantum, melhor sorte não assistiria ao Recorrente. De fato, conforme conclusão alcançada pelos membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, nos termos do Acórdão nº 2201-008.499 de 03 de fevereiro de 2021, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, referente ao processo administrativo nº 15889.000687/2007-97, lavrado em nome do contribuinte Ricardo Franceschi, sócio do ora Recorrente, tem-se que: Nulidade por erro na identificação do sujeito passivo - Legitimidade passiva do RECORRENTE Em caráter preliminar, o RECORRENTE defende a nulidade do processo, por erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que os valores movimentados em sua conta pessoal seriam decorrentes de intermediações de negócios realizados por sua empresa, a R&E Comércio e Transporte Ltda. Quanto à alegação de nulidade por suposto erro na identificação do sujeito passivo, entendo que tal alegação não merece prosperar. Como será adiante abordado, trata-se lançamento lastreado em presunção legal, que expressamente prevê que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento do titular da conta para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, tendo em vista que a sujeição passiva do presente lançamento é fruto de presunção legal, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. Em outras palavras, sendo constatado a existência de depósitos bancários sem origem comprovada, caracteriza-se a omissão de rendimentos em desfavor do titular da conta bancária. Não havendo a efetiva comprovação de que os valores pertenciam a terceiros, sequer há margem para a fiscalização agir de outra forma, haja vista que o ato de lançamento é vinculado, nos termos do art. 142 do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste ponto, as alegações de defesa do RECORRENTE serão tratadas de acordo com os tópicos apresentados em seu Recurso. Tópico: 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Neste tópico, alega o RECORRENTE que toda a movimentação nas contas bancárias pertencia exclusivamente à empresa R&E Comércio e Transporte Ltda., empresa do qual é sócio. Contudo, tal alegação vai de encontro ao que até então vinha sido defendido, pois até a interposição do seu recurso o contribuinte afirmou que as movimentações em tais contas Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 correspondiam a depósitos pertencentes a terceiros – os distribuidores de combustíveis – pelo transporte de combustível aos postos, onde ele, pessoa física, ficava com o seu percentual pelo serviço de intermediação e frete prestados, e repassava o restante para a distribuidora ou para outro por esta indicado (a destilaria, por exemplo). Isto fica claro no seguinte trecho de sua impugnação (fl. 325): Também restou comprovado documentalmente que o recorrente possuía autorização dos terceiros em comento para efetuar o recebimento de valores dos postos para, posteriormente, retirar a remuneração pelos serviços prestados e repassar os valores remanescentes diretamente à distribuidora ou a quem a mesma indicasse, caso em que os valores eram geralmente para pagamento de combustíveis adquiridos pela distribuidora. Ademais, nota-se da resposta do RECORRENTE durante a fiscalização que a conta de sua titularidade movimentada pela empresa era a conta nº 83147098 do Banco Santander (fl. 51): 7. Justifica que as cópias dos extratos do Banco Santander conta n° 83147098 em nome dos sócios Eduardo Odilon Franceschi e Ricardo Franceschi, que teve movimentação exclusiva da empresa R&E COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. e que foi contabilizada na empresa, estão sendo entregue para atendimento do RPF/MF 0810300/00019/2007. Tanto que esta conta não é objeto do presente lançamento, pois a fiscalização verificou que a mesma era escriturada pela pessoa jurídica, conforme apontou no TVF (fl. 14): DA CONTA N° 83147098 A conta n° 83147098, do banco Santander, em nome de Eduardo Odilon Fransceschi, em conjunto com Ricardo Franceschi, foi, de fato, escriturada pela empresa R&E Comércio e Transportes Ltda., dos quais ambos fazem parte da sociedade, cópias, por amostragem, do Razão às fls. 309 a 311 [e-fls. 311/313]. Porém, essa questão de utilização da conta do RECORRENTE pela pessoa jurídica não foi alegada para as demais contas em nenhum momento. Somente agora, em sede recursal, o contribuinte afirma que este serviço de intermediação era o objeto social da empresa R&E Comércio e Transporte. Assim, as movimentações financeiras abrangidas em todas as contas correntes teriam sido praticadas exclusivamente pela R&E Comércio de Transportes Ltda., empresa constituída para tal finalidade. No entanto, os contratos de representação comercial de fls. 227/237 foram firmados pelas pessoas físicas do RECORRENTE e do seu sócio (Sr. Eduardo) e são claros ao prever que os serviços eram por estes realizados, e não pela empresa R&E Comércio e Transporte. De igual forma, o contrato de comodato de fl. 238/240 estipula que o Sr. Eduardo é arrendante do veículo utilizado para transporte, e não a empresa R&E Comércio e Transporte. Sendo assim, cai por terra a alegação do RECORRENTE de que se utilizou de toda a estrutura da empresa para exercer a atividade. Esclareça-se, ademais, que ao pretender, neste momento, imputar a movimentação de suas outras contas à empresa R&E, o RECORRENTE presta informação que vai de encontro ao seu comportamento primário, pois quando teve a oportunidade, justificou que apenas a movimentação da conta nº 83147098 do Banco Santander seria exclusiva da empresa R&E. Ocorre que que tal comportamento é incompatível com o processo administrativo fiscal em razão do princípio da vedação de comportamento contraditório (vedação ao venire contra factum proprium), o qual, apesar de não estar positivado no ordenamento, deriva do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a relação entre o fisco-contribuinte. Percebe-se que em nenhum momento que antecedeu o lançamento ventilou-se qualquer alegação no sentido de que todas as contas bancárias de sua titularidade seriam de movimentação exclusiva da empresa R&E (exceto em relação à conta nº 83147098 do Banco Santander), sendo esta matéria absolutamente fora de litígio. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 A falta de manifestação do fiscal sobre a movimentação das contas na CEF, no Unibanco, no Itaú, no Bradesco no Banespa, no Mercantil e na outra conta do Santander (conta nº 3041240-4) demonstra se tratar de matéria não englobada na fase litigiosa do procedimento administrativo. Ademais, extrai-se dos autos do processo nº 15889.000239/2008-74 (lavrado contra o RECORRENTE, oriundo da mesma fiscalização, que está sob minha relatoria e submetido à mesma sessão de julgamento do presente caso) que o contribuinte afirmou expressamente, durante a fiscalização, que as mesmas contas na CEF, no Unibanco, no Itaú, no Bradesco no Banespa, no Mercantil e na outra conta do Santander (conta nº 3041240-4) objeto deste processo seriam de movimentação da pessoa física e não da empresa R&E, conforme trecho abaixo transcrito (fl. 181 do processo nº 15889.000239/2008-74): 3 - Tributação Pessoa Física Os valores citados neste item são de movimentação da pessoa física e não da jurídica R&E. Os valores relacionados com C/C R&E, foram destinados em dinheiro para a empresa R&E Comércio e Transportes Ltda., de acordo com a disponibilidade existente no dia, para o suprimento de caixa para serem lançados a crédito em seu conta corrente. Sabe-se que o processo nº 15889.000239/2008-74 tem por objeto o ano-calendário 2003 e o presente caso cinge-se ao ano-calendário 2002. Contudo, as contas investigadas são as mesmas, assim como são convergentes as razões que originaram o lançamento e as alegações de defesa. Portanto, não é possível aceitar que as mesmas contas que foram – expressamente – assumidas como “movimentação da pessoa física e não da jurídica R&E” no ano-calendário 2003, teriam sido utilizadas, por sua vez, para movimentação da empresa no ano-calendário 2002, sem um argumento plausível para esta mudança repentina de titularidade das movimentações em anos subsequentes. Assim, não merece prosperar a alegação do RECORRENTE de que toda a movimentação bancária em todas as contas pertencia à empresa R&E Comércio e Transporte Ltda. Tópico: 2.1) Fundamentos Jurídicos prescritores da constituição da norma individual e concreta do lançamento de ofício; Neste ponto, o RECORRENTE alega que “o simples fundamento de ter tido movimentação em conta corrente pessoais dos sócios não afasta o dever fiscal de identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, vez que, nos termos ao art. 42, §5° da Lei 9430/96, a determinação do rendimento deverá ser efetuada em relação ao real detentor da receita (...)” (fl. 449). Ocorre que não houve prova de que as contas eram pertencentes a terceiro. Como exposto no tópico anterior, durante a fiscalização, o contribuinte trouxe a informação de que a conta nº 83147098 do Banco Santander (de sua titularidade em conjunto com o Sr. Eduardo) pertencia, na verdade, à empresa R&E. Comprovou tal informação com a escrituração contábil da empresa, tanto que a fiscalização excluiu referida conta da fiscalização em desfavor do contribuinte e instaurou fiscalização em face da empresa para verificar os depósitos na referida conta. O mesmo não foi feito para as outras contas (na CEF, no Unibanco, no Itaú, no Bradesco no Banespa, no Mercantil e na conta nº 3041240-4 do Santander) pois não houve informação de que pertenceriam à empresa; ao contrário, o RECORRENTE chegou a afirmar no processo nº 15889.000239/2008-74 que tais contas representavam sua movimentação como pessoa física (como exposto no tópico anterior). Agora, em recurso, faz alegação que vai de encontro ao seu comportamento anterior com o objetivo de ver cancelado o lançamento (vedação do venire contra factum proprium). Ora, o lançamento foi feito em seu nome pois ele é, inequivocamente, o titular das contas, cabendo a ele fazer prova de que a movimentação pertencia a terceiros, o que não foi feito. Sendo assim, não há como exigir que a fiscalização agisse Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 de modo diverso, sendo perfeitamente legal e correto o lançamento em face do titular da conta. Tópico: 2.2) Elementos da motivação do Lançamento de Ofício, comprobatórios da ilegitimidade passiva da contribuinte autuado - erro na identificação dos sujeito passivo da obrigação tributária: Tópico: (i) Relação Jurídica Societária entre sócios e sociedade e dever de lealdade; O RECORRENTE Afirma que há dever de lealdade do sócio para com os demais e, também, em relação à própria sociedade. Assim, não pode concorrer com a própria sociedade, no mesmo ramo de atividade, sob pena de ofensa ao princípio legal apontado. Aduz que o Auditor Fiscal está afirmando que o sócio administrador concorreu diretamente com a empresa e, inclusive, utilizou toda a estrutura desta (caminhões, funcionários, etc) para exercer essa atividade. Afirma que não foi isto o que ocorreu e que a situação foi exatamente inversa. No entanto, não é isso que apontam os contratos de intermediação e de comodato já citados, pois eles foram firmados na pessoa física do RECORRENTE e de seu sócio. O RECORRENTE pretende se defender da autuação sob o argumento de que haveria proibição legal de concorrência entre os sócios e a empresa; mas a norma legal não prevê que se os serviços forem prestados pelos sócios, eles serão presumidamente uma prestação da sociedade, por exemplo; as normas citadas pelo RECORRENTE tratam de penalidades civil e ate criminal ao sócio caso pratiquem atos de inegável gravidade. Assim, não se pode presumir que jamais um dos sócios possa prestar os mesmos serviços contidos no objeto social da empresa. Se isto ocorrer, por óbvio que os valores recebidos serão imputados como pertencentes ao sócio e não à sociedade, mesmo que ocorra a comprovação de que o sócio agiu em concorrência à sociedade e esteja sujeito a alguma sansão de ordem civil. Para o Direito Tributário, não importa se o fato gerador foi oriundo de um ato tido como ilícito aos olhos da lei; se ocorrer o fato gerador, haverá a incidência da lei tributária. Esta é a orientação do princípio pecunia non olet. Ou seja, para o Fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. No caso, mesmo que os rendimentos tivessem origem em atividade de transporte prestado pelo RECORRENTE em concorrência com a empresa da qual é sócio, isso não impede que os depósitos em sua conta bancária sejam presumidos como omissão de sua própria receita como pessoa física. Tópico: (ii) Comprovação na própria Motivação do Lançamento de Ofício da ilegitimidade do contribuinte-autuado; O RECORRENTE afirma, mais uma vez, que a fiscalização não teria dado tratamento isonômico às contas bancárias, pois apenas considerou a conta nº 83147098 do Banco Santander como pertencente à empresa R&E. Como já exposto, a fiscalização apenas fez isso pois esta foi uma alegação do próprio RECORRENTE (de que a movimentação da conta nº 83147098 do Banco Santander seria exclusiva da R&E) e esta alegação foi comprovada pela contabilidade da empresa. Caso não houvesse a comprovação, a referida conta do Santander seria, também, utilizada como base de cálculo da autuação em face do RECORRENTE. Esta foi a única conta para a qual a movimentação foi alegada como pertencente à empresa; caso pretendesse que as demais contas fossem imputadas à empresa, esse era um dever de comprovação do RECORRENTE, e não da autoridade fiscal, pois a norma legal prevê a omissão da receita em face do titular da conta, sendo este o único interessado em apontar a movimentação para terceiro. O trabalho da fiscalização não desrespeitou qualquer isonomia. Ao contrário. Nota-se que o trabalho da fiscalização foi minucioso, pois ao identificar que os valores depositados nas contas de titularidade do RECORRENTE foram bastante superiores aos representados nos relatórios de prestação de contas da Oil Petros, e também que não havia coincidência de datas e valores entre os depósitos nas contas e os lançamentos a débito na conta contábil “143.005-0 Ricardo Franceschi” da empresa, a autoridade Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 fiscal, por iniciativa própria, promoveu a tentativa de conciliação dos depósitos com a conta bancária da empresa R&E e com outras contas do RECORRENTE e do seu sócio (Sr. Eduardo), eis que elaborou as planilhas de fls. 31/36 apontando que diversos depósitos (cujo somatório representou R$ 125.219,59) tiveram origem na conta bancária n° 83147098, do Santander (conta da empresa R&E) e, assim, excluiu tais valores do lançamento por entender que estaria justificada a origem. Com isso, entendeu que os créditos bancários não conciliados foram da ordem de R$ 722.158,22. Reitera-se que este era um dever do contribuinte e não da fiscalização. Além do referido valor, a autoridade fiscal excluiu do lançamento o montante de R$ 95.181,00, justificados como recebidos dos postos a título de prestação de contas com a Oil Petro, conforme planilha "PRESTAÇÃO DE CONTAS" de fls. 21/22 (cujas receitas de comissão, frete e acerto de contas foram tributadas conforme infração específica), e os valores de R$ 65.060,07 e de R$ 5.933,61, declarados pelo RECORRENTE como recebidos de pessoa jurídica e da atividade rural. Todos os citados valores foram excluídos em bloco, ou seja, sem identificar de forma individualizada a origem. Desta forma, efetuou o lançamento de omissão de rendimentos de depósitos com origem não comprovada tendo como base o valor de R$ 555.983,54. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações do contribuinte. Tópico: (iii) Demais elementos; Neste tópico, o RECORRENTE alega que a fiscalização agiu com má-fé ao interpretar a sua afirmação (durante a fase fiscalizatória) de fl. 310. Na ocasião, alegou no item 1 que os valores mencionados no relatório de fl. 299 seriam tributados na Pessoa Física. No item 2, onde tratou dos depósitos bancários, não teria afirmado que a movimentação seria da pessoa física. Alegou ter sido claro ao afirmar que se tratava de operação da empresa. A resposta dada pelo RECORRENTE na ocasião, foi a seguinte (fl. 310): Item 2 — As operações realizadas com o histórico "conta corrente R&E" são valores que em sua somatória, estão compatíveis com os lançamentos contábeis da empresa, quando eram tomados os valores para depósitos em sua conta corrente bancária, sendo ora em dinheiro, ora em cheques com origem nos recebidos de postos, autorizados pelas distribuidoras, que posteriormente seria objeto de prestação de contas. Item 2 — As movimentações de Pró-Labore, estão dentro dos valores declarados em sua declaração de Imposto de Renda ano calendário 2002, exercício 2003, conforme consta: - Grande Valle S/A R$ 41.169,24; e - R&E Comércio e Transportes R$ 3.600,00. Item 2 — Os valores relacionados como Prestação de contas Oil Petro, foram depositados em conta bancária para compensação e posterior acerto de contas. Assim, os valores descritos nos anexos de bancos junto ao Termo de Intimação fiscal, podem ser confrontados com os relatórios fornecidos anteriormente. Do acima exposto, entendo não haver a citada “clareza” mencionada pelo contribuinte em sua afirmação. Como visto, não houve qualquer afirmação de os depósitos bancários foram decorrentes de operações da empresa. Ademais, extrai-se dos autos do processo nº 15889.000239/2008-74 (lavrado contra o RECORRENTE, oriundo da mesma fiscalização, que está sob minha relatoria e submetido à mesma sessão de julgamento do presente caso) que o contribuinte afirmou expressamente, durante a fiscalização, que os valores recebidos a título de “acerto de contas Oil Petro” (objeto daquele processo) seriam valores da pessoa física e não da empresa R&E, conforme trecho abaixo transcrito (fl. 181 do processo nº 15889.000239/2008-74): 2 - Tributação Pessoa Física Os valores citados neste item são de tributação da pessoa física. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 Sabe-se que o processo nº 15889.000239/2008-74 tem por objeto o ano-calendário 2003 e o presente caso cinge-se ao ano-calendário 2002. Contudo, como o contribuinte afirma, são oriundos dos mesmos elementos (tanto que ele próprio requereu o julgamento em conjunto dos casos), assim como são convergentes as razões que originaram o lançamento e as alegações de defesa. Portanto, não é possível aceitar que os citados valores de “acerto de contas Oil Petro” que foram – expressamente – assumidos como “tributação da pessoa física” no ano-calendário 2003, seria pertencentes à pessoa jurídica no ano-calendário 2002, sem um argumento plausível para esta mudança repentina de titularidade das movimentações em anos subsequentes. Por todo o exposto nos demais itens anteriormente tratados, entendo que não merece prosperar a alegação do RECORRENTE. Tópico: (iv) Aspectos Operacionais da prestação de serviços: impossibilidade de concorrência entre sócios e empresa; O contribuinte afirma que no presente auto de infração e nos demais autos lavrados contra o Sr. Eduardo e a empresa R&M, “as receitas e depósitos considerados pelas autuações oriundas de operações foram praticadas nos mesmos dias e, em relação aos mesmos clientes/distribuidoras”. No entanto, como demonstra o próprio contribuinte, os depósitos investigados nos mencionados autos de infração não foram os mesmos. Não importa se os valores vieram através de uma mesma prestação de serviço e que parte do pagamento foi depositado em uma conta X (de movimentação do RECORRENTE) e outra parte do pagamento do mesmo serviço foi depositado em conta Y (de movimentação da empresa, apesar de ser de titularidade do RECORRENTE), como alega o RECORRENTE a título exemplificativo. Isso não é, sobremaneira, prova irrefutável de que a totalidade do valor pertenceria unicamente à empresa. Como dito, a presunção de omissão caracterizada por depósitos bancários tem como sujeito passivo o titular da conta. Somente se este comprovar que toda a movimentação da conta não lhe pertence é que a infração pode ser imputada a terceiro; caso não ocorra tal comprovação, ele (o titular) é quem responde pelos depósitos bancários e, consequentemente, pela omissão de rendimentos. Sendo assim agiu certo a fiscalização ao imputar somente a omissão dos depósitos na conta nº 83147098 do Banco Santander à empresa e os depósitos das demais contas ao RECORRENTE. Tópico: 2.3) Conclusão Final e Jurisprudência do CARF: Neste ponto, o contribuinte aponta alguns julgados do CARF. Contudo, não enxergo a necessária similitude fática entre a presente situação e os casos citados (os quais tratam de: inadmissão do espólio como titular de conta relativa à movimentação em período anterior ao falecimento do contribuinte em razão da natureza personalíssima da obrigação; confusão entre empréstimo e depósitos bancários; receitas de aluguéis em conta de terceiros). Logo, como conclusão, entendo não merece prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. Da Nulidade do Auto de Infração à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 29 Neste ponto, o Contribuinte defende que a conta corrente n° 55979-2, do Banco Bradesco e conta corrente 9386-6 do Banco do Brasil, são de titularidades conjunta de Eduardo Odilon Franceschi e Ricardo Franceschi, consoante se verifica no verso do extrato anexo aos autos, bem como e, especialmente, nos cheques desta conta corrente, os quais, além de constar o nome de ambos como co-titulares da empresa, há cheques assinados pelo próprio Ricardo Franceschi, não foi intimado, nos termos da súmula. Assim, concluiu que se tem por insubsistente os depósitos auferidos pela fiscalização na conta corrente no 55979-2, do Banco Bradesco e conta corrente 9386-6 do Banco do Brasil, que, somados, perfazem o total de R$ 1.075.766,39 de Créditos Não Conciliados (fls.47), devendo este valor ser subtraído do valor total tidos por receitas omitidas. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 Pois bem! Registre-se inicialmente, que o argumento de defesa ora em análise não foi deduzida pelo Contribuinte em sede de impugnação. Todavia, tratando-se de matéria objeto de súmula – vinculante, inclusive - desse Egrégio Conselho, impõe-se o seu conhecimento. Como cediço, a necessidade de intimação dos co-titulares das contas bancárias é matéria sumulada neste Conselho, conforme se verifica pela Súmula nº 29 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Assim, impõe-se verificar (i) se a há comprovação nos autos de que as referidas contas são, de fato, contas conjuntas e, caso positivo, (ii) se houve intimação da co-titular, no curso da fiscalização, para prestar esclarecimentos. Dessa forma, com vistas a demonstrar as conclusões alcançadas em relação a cada uma das contas bancárias, observe-se a tabela abaixo: BANCO AGÊNCIA CONTA Documentos Apresentados Fls. Conclusão (há comprovação de que se trata de conta conjunta?) Banco do Brasil 0027 9.386-6 Extratos 57 a 68 Sim. Os extratos apresentados contém essa informação Bradesco 0060 55.979-2 Cheques 542 a 569 Sim. Os cheques apresentados contém essa informação No que tange à intimação da co-titular para prestar esclarecimentos, este Colegiado, conforme exposto no relatório supra, na sessão de julgamento realizada em 10 de agosto de 2021, converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que a Unidade de Origem informasse, justamente, se houve intimação específica destinada ao Sr. Ricardo Franceschi para que este comprovasse / apresentasses esclarecimentos acerca dos depósitos bancários (do ano-calendário de 2002) objeto das contas nº 55.979-2 e 9386-6, dos Bancos Bradesco e Brasil, respectivamente. Em atenção ao quanto solicitado, o preposto fiscal diligente exarou a Informação Fiscal de p. 635, por meio da qual esclareceu que, em função dos dados disponíveis nos relatórios de movimentações financeiras que embasaram as fiscalizações em questão, obtidos através das informações prestadas pelas instituições financeiras em cumprimento ao art. 11, § 2º da Lei 9.311/96, os contribuintes foram intimados a apresentar os extratos bancários de TODAS as contas bancárias pertencentes às instituições apontadas naqueles relatórios, além de comprovar a origem dos recursos depositados nessas contas, não havendo intimação individualizada por conta-corrente (destaquei). Como se vê do destaque supra, não houve intimação individualizada por conta- corrente para comprovação dos valores depositados. Importante registrar que os documentos constantes nos presentes autos já sinalizavam para essa conclusão! Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 De fato, analisando os termos de intimações emitidos pela fiscalização, verifica-se que estes foram destinados unicamente para o contribuinte, ora Recorrente, inexistindo, nos autos, termo de intimação direcionado para a co-titular. É bem verdade que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa fiscal expressamente informou que também foi iniciada a fiscalização em face do sócio do Recorrente, Sr. Ricardo Franceschi. Confira-se: Concomitantemente, iniciamos a fiscalização de RICARDO FRANCESCHI, CPF 130.596.268-04, MPF-F 0810300.2007.00020-4, fls. , relativamente aos anos-calendário 2002 e 2003 e da empresa R&E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ 02.585.543/0001-43, MPF-F 0810300.2007.00019-0, fls. .4-; ,2, , relativamente ao ano- calendário 2003 e 2004. Ocorre que, ser intimado da existência de um procedimento fiscal não se confunde com a intimação específica para comprovar a origem dos depósitos na conta mantida em co- titularidade com o ora Recorrente. O Termo de Verificação Fiscal não aponta quais contas bancárias em nome do Sr. Ricardo que foram objeto de fiscalização. Apenas afirma que houve a referida fiscalização em face do Sr. Ricardo relativamente aos anos-calendário 2002 e 2003. Outrossim, não há indicação de que houve rateio dos depósitos considerados como de origem não comprovada entre os co- titulares das contas em análise, nem qualquer intimação específica para que os demais co- titulares comprovassem a origem dos depósitos. Assim, o que temos nestes autos é que a omissão dos depósitos sem origem comprovada nas contas nº 55.979-2 e 9386-6, dos Bancos Bradesco e Brasil, respectivamente, foi imputada unicamente ao ora Recorrente. A legislação estabelece a obrigatoriedade de que ambos os sócios sejam intimados, antes da lavratura do auto de infração, para comprovar a origem dos recursos. Essa atitude é necessária pois é possível que a integralidade da movimentação mantida em conta conjunto seja de apenas um dos sócios, razão pela qual o outro co-titular ficará impossibilitado de comprovar a origem destes recursos. Dessa forma, à luz da Súmula CARF nº 29, impõe-se o cancelamento integral do lançamento fiscal em relação às contas bancárias abaixo identificadas: BANCO AGÊNCIA CONTA Bradesco 0060 55.979-2 Banco do Brasil 0027 9386-6 Das Demais Matérias No que tange às demais matérias objeto do recurso voluntário, considerando que estas em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 DA TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Sob o título de “DO DIREITO”, argui que: 1) os extratos mencionam valores que não condizem com o exato recebimento que seria a remuneração do autuado pelos serviços prestados, pois esses valores, na maioria, pertencentes a terceiros, eram posteriormente repassados aos mesmos; 2) no próprio relatório elaborado pelos agentes fiscais constata- se que não foram considerados, na totalidade, os documentos apresentados pelo fiscalizado, para justificar o trâmite desses valores em suas contas bancárias; 3) o fisco, também, não carreou provas das acusações levadas a efeito no presente Auto de Infração; 4) se provas existirem está havendo omissão na apresentação das mesmas, caracterizando cerceamento de defesa; 5) o recorrente era sócio de empresa transportadora de combustíveis, prestando serviços de frete e representação comercial; 6) pautada em contratos firmados com as distribuidoras de combustíveis, devidamente apresentados ao fisco, a empresa efetuava a retirada do combustível, devidamente acompanhada da documentação fiscal e conhecimento de transporte e entregava em postos de combustíveis referenciados nas notas; 7) também, ficou comprovado que o recorrente efetuava o recebimento dos valores referentes às entregas efetuadas da distribuidora aos postos de combustíveis, efetuava compensação dos valores cobrados, repassava valores para a aquisição de novos produtos diretamente a Usinas produtoras de álcool, tudo conforme autorização emitida na data e mediante prestação de contas relacionando os recebimentos e repasses, destacando a comissão e fretes para emissão de recibos pelas distribuidoras; 8) os documentos que comprovam tais operações foram apresentados; 9) o exame desses documentos não foi efetuado com a devida cautela, na tentativa de efetivamente conciliar as informações; 10) os auditores privilegiaram as presunções para formalizarem o auto. Mais à frente, discute a questão da “PRESUNÇÃO E ÔNUS DA PROVA”, referindo que: 1) a fiscalização não instruiu com documentos que comprovassem as alegações aventadas no tocante ao montante dos rendimentos que teriam sido auferidos exclusivamente pelo recorrente; 2) houve desconsideração dos documentos apresentados ao fisco, mantidos com correção e que refletem com fidelidade as ocorrências fáticas; 3) portanto, não poderá prosperar o Auto de Infração, em face da precariedade da autuação fiscal; 4) os documentos relativos a movimentação financeira do recorrente não refletem sua renda; 5) ademais, alguns valores encontrados nas planilhas são impossíveis de “casar”, ou seja, conciliar com outras informações, porque geraram pequenas diferenças decorrentes dos repasses de valores recebidos dos postos de combustíveis a terceiros – distribuidoras ou a quem elas indicassem, geralmente, fornecedoras destas; 6) os auditores deveriam ter efetivamente comparado datas, operações efetuadas e “casado” com os repasses – pequenas diferenças não justificam a inclusão total dos valores como se fosse renda exclusiva do autuado; 7) a escrituração da empresa da qual o autuado é sócio faz prova a favor do mesmo e deve ser considerada para análise dos documentos do recorrente, cabendo à autoridade fiscal demonstrar inverdades, a teor do art. 223, § 1º, do RIR/1994; 8) desconsiderando essa documentação e não juntando outra que comprove as alusões contidas no auto, o fisco utiliza-se da presunção, mas o faz sem base real e concreta, impingindo ao recorrente ônus que não lhe cabe assumir; 9) de um documento que demonstra de forma precária a ocorrência de uma situação o fisco presume outras, não embasando a autuação, ou pretendendo equilibrá-la em frágeis sustentáculos que carecem de prova; 10) são inúmeras as dúvidas quanto à fundamentação básica do auto e estas deverão ser reconhecidas para beneficiar o contribuinte em atendimento aos princípios basilares do Direito Tributário; 11) é nesse termos que a doutrina se posiciona; 12) a legislação tributária é translúcida no art. 112 do CTN quanto ao benefício previsto para o contribuinte quando está presente a dúvida; 13) portanto, desde já o recorrente contesta a exatidão no que concerne à interpretação que o auditor fiscal deu aos documentos apresentados, em face da total discrepância entre as ocorrências fáticas e aquelas deduzidas pela análise dos mesmos; 14) o ônus da prova cabe, nesse caso, ao acusador, ou seja, ao órgão fiscalizador; 15) o fisco baseou sua autuação em indícios; 16) indícios e presunções não são provas, mas fatos conhecidos que deverão ser comprovados; 17) o fisco para proceder ao lançamento deverá ater-se rigorosamente ao princípio da Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 legalidade e aos elementos da norma tributária; 18) por conseguinte, presunções não bastam; 19) os lançamentos de tributos com base em presunções Hominis ou indícios não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação; 20) o fisco no afã de apenas presumir exacerbou ao deixar de analisar com critério toda a documentação apresentada e que poderia, se devidamente conciliada, comprovar a conduta correta do recorrente. O caput do art. 42 da Lei º 9.430, de 1996 (consolidado no art. 849 do Decreto nº 3.000, de 1999), que fundamenta a presente autuação, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Note-se, aqui, que não se trata de configurar como rendimentos tributáveis os depósitos bancários. O objeto da tributação é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que a lei presume omitida quando a origem desses depósitos não é justificada. Assim, a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 decorre da correlação natural que existe entre depósitos bancários de origem não comprovada e a omissão de rendimentos. Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Em outras palavras, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte, regularmente intimado, não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Trata-se, contrariamente do que aduz o interessado, de hipótese normativa de incidência do imposto que está em conformidade com a definição do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza descrita no art. 43 do Código Tributário Nacional. Importa lembrar, a presunção é um recurso legalmente previsto no art. 44 do CTN: “A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, fica o Fisco dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. (...) No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas – JUSTEC RJ 1979 pag. 806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativo) provar que o fato presumido não existe no caso.” Assim, com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a autoridade fiscal ficou desobrigada de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, bem como de demonstrar a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, ou de evidenciar os sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 Ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). Ou seja, o Fisco precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo. Insista-se, sendo a tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, uma presunção legal do tipo juris tantum, compete ao contribuinte fazer a prova da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Para efeito desta comprovação, era necessário que cada valor depositado/creditado nas contas bancárias de titularidade do interessado, no ano-calendário 2002, tivesse a sua origem de recursos, individualizadamente, justificada/comprovada pelo interessado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/48), a Fiscalização confrontou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sobre a origem dos créditos bancários (fls. 151/165) com a contabilidade da empresa R&E Comércio de Transportes Ltda/CNPJ 02.585.543/000143 (da qual é sócio) e com os relatórios de prestação de contas da Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda, e constatou que: - R$ 1.796.911,92 foram justificados como “Prestação de Contas Oil Petro”, mas nos relatórios de prestação de contas apresentados (fls. 166/227) apuraram apenas R$482.819,74 em recebimentos dos postos, conforme planilha “PRESTAÇÃO DE CONTAS” (fls. 23/25). - R$ 651.203,05 foram justificados como “Conta Corrente R&E”, mas na contabilidade da empresa, verificaram R$538.030,35 lançados na conta 143.0060 EDUARDO ODILON FRANCESCHI (ativo circulante da empresa), conforme planilha “LANÇAMENTOS NA CONTA SÓCIOS (ATIVO) (fl. 26). A Fiscalização tentou efetuar a conciliação dos créditos bancários com os lançamentos contábeis a débito da Conta 143.0060 EDUARDO ODILON FRANCESCHI, mas a tentativa resultou infrutífera, por não haver coincidência de datas e valores. Fato este que, segundo relata a Fiscalização, foi confirmado pelo próprio contribuinte em sua resposta ao Termo de Intimação de Fiscal de 21/11/2007 (fls. 310/317 e 319) (fls. 14/15 do Termo de Verificação Fiscal). “Item 2 – As operações realizadas com o histórico “conta corrente R&E” são valores que em sua somatória, estão compatíveis com os lançamentos contábeis da empresa, quando eram tomados os valores para depósitos em sua conta corrente bancária, sendo ora em dinheiro, ora em cheques com origem nos recebidos de postos, autorizados pelas distribuidoras, que posteriormente seria objeto de prestação de contas.” Nessa circunstância, não se observando a necessária convergência, tanto em valores quanto em datas, dos lançamentos bancários com a escrituração contábil da empresa R&E Comercio e Transportes Ltda, seguem sem comprovação de origem os créditos/depósitos justificados em “conta corrente R&E”. A Fiscalização tentou, então, conciliar esses valores com conta nº 83147098, do Banco Santander, contabilizada pela empresa e demais contas, tanto do Eduardo quanto do Ricardo Franceschi (Termo de Verificação Fiscal de fl. 15). Dessa conciliação, resultaram os demonstrativos “CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS” de fls. 27/35; “CRÉDITOS BANCÁRIOS CONCILIADOS” de fls. 36/41 e “CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONCILIADOS” de fls. 42/47. Foram, então, efetuadas as exclusões devidas, no montante de R$1.369.422,96 (demonstrativo “CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS” de fls. 27/35); bem assim a exclusão dos créditos conciliados no valor de R$1.386.379,38 (demonstrativo “CRÉDITOS BANCÁRIOS CONCILIADOS” de fls. 36/41), resultando em CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONCILIADOS de R$1.229.789,34 (fl. 48). Constata-se do Termo de Verificação Fiscal (fl. 16), que do total dos créditos não comprovados, representados pelos CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONCILIADOS de R$1.229.789,34, foram excluídos o montante de R$482.819,74, correspondente ao total dos recebimentos dos postos (planilhas de PRESTAÇÃO DE CONTAS de fls. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 23/25), cujas receitas de comissão, frete e acerto de contas com as distribuidoras estão sendo tributadas de ofício, a título de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas/Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$22.377,10. Foram, ainda, excluídos do total dos créditos não comprovados os valores de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$46.885,24) e da atividade rural (R$4.451,98) declarados pelo contribuinte na DIRPF/2003 (fls. 323/324), resultando em OMISSÃO DE RECEITA de R$695.632,38 (Termo de Verificação Fiscal de fl. 16). Verifica-se da análise dos autos, que a Fiscalização excluiu da tributação os créditos, cuja origem/natureza dos recursos restou comprovadamente justificada, consoante relação dos créditos listados nos demonstrativos “CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS” (fls. 27/35) e “CRÉDITOS BANCÁRIOS CONCILIADOS” (fls. 36/41). Assim, os créditos/depósitos efetuados em contas de titularidade do interessado, cuja origem de recursos não restou comprovada/justificada ou cujos valores não puderam ser conciliados com os valores debitados na conta corrente nº 83147098, do Banco Santander, de titularidade da empresa R&E Comercio e Transportes Ltda, é que constaram no demonstrativo “CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONCILIADOS” (fls. 42/47). Entretanto, nem todos os créditos/depósitos relacionados no demonstrativo “CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONCILIADOS” (fls. 42/47) foram objeto de tributação com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores. É o caso dos valores creditados na c/c 30398223, da Agência 010/Banco Santander (erroneamente informados no demonstrativo de fls. 46/47 como “CONTA: SANTANDER – 3041204), justificados pelo interessado como “Pró-labore Grande Valle e R&E”, “Pró-labore Grande Valle” e “Pró-labore R&E”. Tendo a Fiscalização, no cálculo da Receita Omitida (Termo de Verificação Fiscal de fl. 16), deduzido os rendimentos da Grande Valle SA/CNPJ 03.858.209/000189 (R$41.169,24) e R&E Comercio e Transportes Ltda/CNPJ 02.585.543/000143 (R$3.600,00) declarados na DIRPF/2003 (fl. 324), por óbvio, os créditos justificados a título de recebimentos de pró-labore não integraram a base de cálculo presumida. Também, foram excluídos todos os créditos/depósitos efetuados em contas de titularidade do interessado, constantes do demonstrativo “CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONCILIADOS” (fls. 42/47), vinculados aos valores recebidos dos postos de combustíveis, conforme Fechamento dos Recebimentos de 03/01/2002, 25/01/2002, 28/01/2002, 29/01/2002, 30/04/2002, 22/05/2002, 24/06/2002, 23/07/2002, 30/08/2002, 30/09/2002, 25/10/2002, 29/11/2002, 21/12/2002, 02/01/2002 e 07/11/2002 (fls. 166, 169, 172, 175, 179, 182, 186, 189, 192, 196, 205, 211, 218, 224 e 225) e Relatório dos Recebimentos dos Postos (fls. 167, 170, 173, 176, 180, 183, 187, 190, 193, 197, 206, 212, 219, 220, 226 e 227), justificados como PRESTAÇÃO CONTAS OIL PETRO, concernentes às contas bancárias mantidas no Banco do Brasil SA (c/c 9.3866, Agência 0027, no valor de R$1.541,30, à fl. 43), HSBC (c/c 0298354, Agência 1011, no valor de R$5.439,80, às fls. 44/45) e Banco Santander (c/c 0030398223, Agência 010, no valor de R$26.257,92, às fls. 46/47). No tocante ao Banco Bradesco SA (c/c 55.9792, Agência 00604, à fl. 42), essa exclusão foi parcial, no montante de R$449.580,72, de um total de R$946.746,09 justificados em sua grande maioria como PRESTAÇÃO CONTAS OIL PETRO. O remanescente de depósitos/créditos, no importe de R$497.165,37, da conta do Banco Bradesco, justificados como PRESTAÇÃO CONTAS OIL PETRO e GIANPETRO (R$26.400,00 ) permanece com sua origem de recursos injustificada. Registre-se que o somatório de R$1.541,30 (Banco do Brasil SA), R$5.439,80 (HSBC), R$26.257,92 (Banco Santander) e R$449.580,72 (Banco Bradesco SA) perfaz justamente o total de R$482.819,74, que corresponde ao total dos recebimentos dos postos. A Fiscalização excluiu o montante de R$482.819,74, correspondente ao total dos recebimentos dos postos (Termo de Verificação Fiscal de fl. 16 e planilhas de Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 PRESTAÇÃO DE CONTAS de fls. 23/25), do Total de Créditos Bancários Não Conciliados de R$1.229.789,34 (fls. 42/48) e tributou os recebimentos de comissão, frete e acerto de contas com as Distribuidoras, decorrentes da venda de combustíveis, a título de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas/Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$22.377,10. Do Total de Créditos Bancários Não Conciliados de R$1.229.789,34 (fls. 42/48), foram excluídos, ainda, os rendimentos provenientes da atividade rural, declarados na DIRPF/2003 pelo valor de R$4.451,98 (Termo de Verificação Fiscal de fl. 16 e DIRPF/2003 de fl. 323). Portanto, a omissão de rendimentos, apurada no montante de R$695.632,38, diz respeito aos valores depositados/creditados em contas bancárias de titularidade do interessado, cuja origem de recursos não restou comprovada, mediante documentação hábil e idônea. MÉRITO Refere que: 1) houve erro na identificação do elemento material, ou seja, o lançador não observou e não comprovou a real ocorrência do fato gerador; 2) o Estado só pode tributar aquilo que efetivamente pertença, no caso em discussão, a renda do contribuinte; 3) consoante se depreende da análise das planilhas, grande parte dos valores referentes aos créditos bancários não conciliados, especialmente da conta mantida no Bradesco (559792) são pertencentes a terceiros; 4) trata-se de valores que o autuado recebeu ao fazer a entrega de combustível em postos de serviços e, posteriormente, efetuou o repasse na forma determinada pelo real proprietário dos valores, ou seja, diretamente para a distribuidora ou para quem a mesma indicou; 5) o recorrente era mero intermediador, que prestava serviços de frete e representação comercial através de sua empresa e era remunerado por tais serviços; 6) conforme documentalmente comprovado, existia autorização expressa para que, no ato da entrega do produto transportado, o autuado recebesse os valores devidos pelo comprador em nome da distribuidora; 7) por conseguinte, os valores que ingressavam nas contas bancárias não eram, na totalidade, de sua propriedade, mas pertencentes a terceiros; 8) somente a parte concernente à remuneração dos serviços prestados é que seriam da empresa da qual é sócio; 9) consequentemente, não poderia haver tributação sobre o total dos valores; houve erro inafastável na apuração do elemento material da norma tributária; 10) a fiscalização tomou como base os depósitos, recebimentos e pagamentos efetuados por conta e determinação de terceiros; 11) ocorre que quando da emissão da competente documentação fiscal pela distribuidora ocorre a tributação; 12) os terceiros envolvidos nas operações em questão ao emitirem as notas fiscais efetivamente tinham que declarar tais valores como renda e recolher o tributo; 13) no entanto, da forma como foi apurada a base de cálculo, estaria havendo consideração dos mesmos fatos geradores tributados quando da emissão das notas fiscais; 14) essa situação configura “Bis In Idem”, que é vedado pelo Sistema Tributário Brasileiro; 15) a Receita Federal estaria exigindo imposto já cobrado de outrem sobre o mesmo fato gerador. O que se verifica é que o contribuinte não logrou comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que os depósitos bancários sem comprovação de origem, submetidos à tributação, são recursos pertencentes a terceiros, pertinentes a valores recebidos pela entrega de combustíveis em postos de serviço e, posteriormente, repassados diretamente para distribuidora ou para quem esta indicou. Essa circunstância não ficou comprovada, de forma inequívoca, nos autos. Era necessário provar que o negócio jurídico ocorreu nos termos alegados, mediante apresentação de livros/documentos fiscais e contábeis, hábeis e idôneos, da efetiva realização dos negócios jurídicos entre as pessoas jurídicas alienantes e as pessoas jurídicas adquirentes de combustíveis, com participação do interessado como intermediador. As apresentações de Fechamento dos Recebimentos, Relatório dos Recebimentos dos Postos e Recibos relativos ao acerto de contas com as distribuidoras (fls. 166/227) serviram para afastar a tributação dos valores recebidos dos postos (R$482.819,74), com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e tributar as correspondentes comissões, Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 fretes e acertos de contas com as distribuidoras como Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas. Contudo, ditos Fechamentos dos Recebimentos, Relatórios dos Recebimentos dos Postos e as Autorizações emitidas pelas distribuidoras de combustíveis, juntadas às fls. 166/227, são insuficientes para comprovar que os depósitos/créditos remanescentes, submetidos ao lançamento de ofício, são recursos de terceiros. Se o interessado agiu na qualidade de intermediador, isso obriga a provar o repasse da transação às distribuidoras ou a quem estas indicaram, mediante apresentação de livros/documentos fiscais e contábeis. Nesse sentido, somente as Autorizações emitidas pelas distribuidoras, tal como procedeu o impugnante, são insuficientes para comprovar os alegados repasses. Se era mero intermediador como alega, deveria, também, ter demonstrado/comprovado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a parte da comissão/frete/acerto recebida pela intermediação realizada, relativamente aos depósitos bancários sem comprovação de origem, que resultaram na apuração de omissão de rendimentos no valor de R$695.632,38. Não tendo o impugnante comprovado o alegado, também, não ficou caracterizado que ocorreu a figura da tributação “Bis In Idem”, em face de estar havendo consideração dos mesmos fatos geradores tributados, quando da emissão das notas fiscais pelas distribuidoras. DA BASE DE CÁLCULO APURADA Questiona a base de cálculo apurada, aduzindo que: 1) houve equívoco na identificação do elemento material; 2) na planilha denominada CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS, o valor de R$955,27, movimento de 03/01/2002, está repetido nas demais planilhas sempre na primeira linha, sempre da mesma forma e valor, indicando erro de lançamento, tornando ilíquido o lançamento; 3) as planilhas de CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS do Banco Santander – 3098223 apresentam somatória errada; 4) havendo erro na apuração dos valores que formam a base de cálculo, deverá o lançamento ser revisto para o correto atendimento à legislação; 5) foi apresentado um total de R$227.568,20, quando o correto é R$229.478,74, apresentando uma diferença de R$1.910,54. Confrontando a planilha de “CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS/Banco Santander/Conta 3098223 (fls. 33/35) com os extratos da conta corrente nº 30398223 e do poupmax 30398223 do Banco Santander (fls. 103/104, 126/127 e 138/139), observa- se que o valor de R$955,27, lançado em 03/01/2002, com histórico de RETIR POUPMAX (fl. 33), foi indevidamente relacionado em julho/2002 (fl. 34) e outubro/2002 (fl. 35). Percebe-se, no entanto, que tais repetições indevidas, que totalizam o valor de R$1.910,54, não integraram o somatório de R$227.568,20, apurado pela Fiscalização (fl. 35). Portanto, o questionamento do impugnante de que ocorreu erro na apuração dos valores que formam a base de cálculo não se confirmou, não assistindo razão ao impugnante nesse ponto. O impugnante segue discutindo que: 6) na planilha de CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONCILIADOS, Bradesco559792, o Fisco deixou de conciliar os seguintes valores que devem ser abatidos do valor apontado como OMISSÃO DE RECEITA: 6.1) R$26.400,00 lançados em 04/01/2002, com histórico de TRANSF ENTRE AGENC DINH GIANPETRO, que consta do Fechamento dos recebimentos de 29/01/2002-Gianpetro e da Autorização datada de 29/01/2002, comprovando o lançamento originado da Distribuidora para repasse para Destilaria Malosso; Não restou comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o depósito de R$26.400,00 efetuado em 04/01/2002, com histórico de TRANS ENTRE AGENC DINH GIANPETRO (fl. 90), originado da Distribuidora, foi repassado para Destilaria Malosso, conforme alega. Somente a apresentação do Fechamento dos Recebimentos datado de 29/01/2002 (fl. 175) e Autorização emitida pela Gianpetro Distribuidora de Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 Petróleo Ltda em 29/01/2002 (fl. 178) são insuficientes para caracterizar que houve o repasse desse valor à citada Destilaria pelo interessado. 6.2) no dia 20/05/2002, há três lançamentos com histórico de TRANSF ENTRE AGENC DINH OIL PETRO BRASILEIRA nos valores de R$44.240,00, R$16.935,00 e R$23.500,00, que totalizam R$84.675,00, que conforme documentação apresentada, consta do Fechamento de 22/05/2002-Oil Petro e da Autorização datada de 22/05/2002, comprovando os lançamentos originados da Distribuidora para repasse para Usina Corona SA; Idem. O fato de os depósitos enumerados pelo impugnante constarem do Fechamento dos Recebimentos Oil Petro de 22/05/2002 (fl. 182) e da Autorização emitida pela distribuidora (fl. 185), não autorizam concluir que houve o efetivo repasse do valor de R$84.675,00 para a Usina Corona SA, por parte do autuado. Nem que os montantes depositados referem-se aos valores recebidos dos postos de combustíveis pela distribuidora, em que o interessado compensou a remuneração a ele devida pela prestação de serviços, repassando a diferença à Usina Corona SA. E nem que o repasse deveu- se à aquisição de combustível realizada pela distribuidora junto à citada Usina. 6.3) nos dias 26/08/2002 e 29/08/2002, há dois lançamentos com histórico TRANSF ENTRE AGENC DINH GIANPETRO no valor de R$25.095,00, e TRANSF ENTRE AGENC DINH CRILULI AUTO POSTO, no valor de R$25.095,00, totalizando R$50.190,00, que conforme documentação apresentada, consta do Fechamento de 30/08/2002-Oil Petro e conforme valor lançado na coluna crédito no valor de R$50.190,00 para Destilaria Grizzo; O extrato da c/c 55.9792/ Banco Bradesco SA (fl. 92) demonstra que nos dias 26/08/2002 e 29/08/2002, há dois lançamentos com histórico TRANSF ENTRE AGENC DINH OIL PETRO, ambos no valor de R$25.095,00 cada um, e constantes no Fechamento dos Recebimentos-Oil Petro de 30/08/2002 (fl. 192). Como foi dito acima, não basta a operação constar no Fechamento dos Recebimentos- Oil Petro de 30/08/2002 (fl. 192), para comprovar que seus valores foram repassados à Destilaria indicada pela distribuidora. É necessária a apresentação da competente prova demonstrando que os valores depositados em c/c de titularidade do interessado pertencem à distribuidora Oil Petro Brasileira Petróleo Ltda, e que o interessado só ficou com a remuneração que lhe cabia pela prestação de serviços, repassando o valor indicado pela distribuidora à Destilaria Grizzo. 6.4) em 05/09/2002, há um lançamento com histórico de TRANSF ENTRE AGENC DINH OIL PETRO BRASILEIRA no valor de R$32.573,00, e no dia 11/09/2002, há um lançamento com histórico de TRANSF ENTRE AGENC DINH OIL PETRO BRASILEIRA no valor de R$55.417,00, totalizando R$87.990,00, que conforme documentação apresentada consta do Fechamento de 30/09/2002-Oil Petro e da Autorização no mesmo valor, comprovando o lançamento originado da Distribuidora para repasse a Destilaria Grizzo; Idem. O fato de as transferências recebidas em 05/09/2002 (R$32.573,00) e 11/09/2002 (R$55.417,00) constarem do Fechamento dos Recebimentos-Oil Petro de 30/09/2002 (fl. 196) e da Autorização emitida pela distribuidora (fl. 204), não autorizam concluir que houve o efetivo repasse do valor de R$87.990,00 para a Destilaria Grizzo, por parte do autuado. Nem permite inferir que os depósitos tiveram origem em recebimentos dos postos, nem que houve aquisição de álcool pela distribuidora Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda da referida Destilaria, de modo a justificar esse repasse. 6.5) no dia 10/10/2002, há um lançamento com histórico de TRANSF ENTRE AGENC DINH OIL PETRO BRASILEIRA no valor de R$57.869,00 e, em 22/10/2002, um lançamento com mesmo histórico no valor R$106.954,70, e no dia 23/10/2002, outro lançamento com histórico de TRANSF ENTRE AGENC DINH no valor de R$108.460,40 e, em 03/10/2002, outro crédito de R$155.800,00, que já havia sido conciliado, totalizando R$429.084,10, que conforme documentação apresentada consta do Fechamento de 25/10/2002-Oil Petro e das Autorizações para repasse dos valores de Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 R$104.260,40 e R$160.000,00 à Destilaria Grizzo e R$164.823,70 para a Usina Cerradinho; como já havia conciliado R$155.800,00, deixou de conciliar R$273.284,10; Idem. Não restou comprovado nem o repasse dos valores à Destilaria Grizzo e à Usina Cerradinho pelo interessado, nem a aquisição de álcool pela Oil Petro Brasileira de Petróleo Ltda da referida Destilaria/Usina, nem a remuneração percebida pelo contribuinte pela prestação de serviço realizada. 6.6) no dia 09/12/2002, há um lançamento com histórico de TRANSF ENTRE AGENC DINH NARDINI AGROIND no valor de R$73.273,50, que conforme documentação apresentada consta do Fechamento de 21/12/2002-Oil Petro e conforme valor lançado na coluna crédito de R$73.273,50 para Usina Nardini; Idem. Referida documentação (fl. 218) é insuficiente para comprovar o efetivo repasse do valor de R$73.273,50 à Usina Nardini, por parte do autuado. 6.7) em 12/11/2002, há um lançamento com histórico DEPOS CC AUTOAT no valor de R$109.765,53, que conforme documentação apresentada consta do Fechamento de 29/11/2002, que adicionando os valores recebidos dos postos (R$26.500,00) já conciliados, menos a comissão de R$265,00 e frete de R$662,50 restam o valor de R$135.338,03, que foram utilizados para repasse a Usina Grizzo conforme Autorização de 29/11/2002; documentação, portanto, que comprova o lançamento originado da Distribuidora para repasse a Destilaria Grizzo; como já havia conciliado o valor de R$26.500,00, deixou de conciliar R$108.838,03; Idem. Não restou comprovado o efetivo repasse do valor de R$135.338,03 à Destilaria Grizzo, por parte do autuado. Também, não ficou comprovado o correspondente negócio jurídico entre a Destilaria e a Distribuidora, a justificar esse repasse. Portanto, o impugnante não logrou comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que os depósitos/créditos sem comprovação de origem, que resultaram na apuração da omissão de receita no montante de R$695.632,38, são recursos pertencentes a terceiros (distribuidoras de combustíveis ou para quem estas indicassem). Da análise efetuada, verifica-se que não restou evidenciado nem o excesso de exação, nem a existência de dúvida quanto à ocorrência de omissão de receita, tampouco cerceamento do direito de defesa por inexatidão material, alegados pelo impugnante. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que esta não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, cancelando-se o lançamento fiscal em relação às contas nºs 55.979-2 (Bradesco) e 9.386-6 (Banco do Brasil), nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 29. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 673DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16832.000715/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontando, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto.
Numero da decisão: 2402-011.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, sanear a omissão neles apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, sanear a omissão neles apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para saneamento do vício apontando, com ou sem efeitos infringentes, conforme o caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, sanear a omissão neles apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.498, p.p. 465 a 474, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 05 de outubro de 2021, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 07 15 /2 00 9- 56 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - GANHO EVENTUAL – NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da repercussão geral no RE nº 565160/SC, da interpretação conjunta entre disposto no artigo 201, caput e § 11 e no artigo 195, inciso I, “a”, da Constituição, só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. Desse modo, demonstrado que o valor pago ao segurado se trata de ganho eventual, sobre ela não incide contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Consideradas as expressões postas na CF/88 ao tratar da contribuição social, não se admite a sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (...)” ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 484, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado (omissão). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade (p. 484), os Embargos em análise restaram admitidos nos seguintes termos: - Da omissão alegada A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: Há nos autos ponto que demanda o devido saneamento: a omissão quanto à mácula existente nos levantamentos ora cancelados que não fora enfrentada pelo colegiado. Explique-se. O voto condutor do acórdão, quando da análise da questão relativa aos levantamentos 236, 428, Z1 e 432, foca sua fundamentação no enquadramento da verba como ganho eventual, tecendo inúmeras considerações acerca da sua compreensão dos conceitos de habitualidade e periodicidade do pagamento. Porém, deixa de enfrentar a questão sob o prisma trazido pela fiscalização e que consta de exigência expressa da legislação: A NECESSÁRIA Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO DOS SEGURADOS, O QUE NÃO SE DEU NO CASO CONCRETO. Esse é o ponto central da irregularidade trazida na autuação e que foi desconsiderada pelo colegiado na análise dos levantamentos, utilizando-se inclusive, inadequadamente, do Ato Declaratório PGFN 16/2011 nas razões do voto, não obstante a redação deste ato seja expressa acerca da exigência de desvinculação do salário pago. Para que fique bastante evidente que a fundamentação do lançamento não foi apreciada pela Turma, transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que bem expõe a mácula indicada pela autoridade fiscal, que não foi a suposta habitualidade, e sim a vinculação da verba ao salário: [...] Ora, mesmo que o colegiado entenda se tratar de ganho eventual, a partir da sua concepção de habitualidade/periodicidade dos pagamentos (suscetível de recurso pela PGFN) nos parece haver grave omissão quando deixa de enfrentar o fundamento da autuação que dispõe expressamente acerca da VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS AO SALÁRIO OCORRIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, aspecto que viola a disposição da alínea ‘j’, do inciso V, do § 9º, do art. 214, do Decreto 3.048/99. Nesse contexto, requer a União (Fazenda Nacional) que esta Segunda Turma da Quarta Câmara analise importante mácula apontada no lançamento, que, além de violar expressamente a legislação de regência, não tem amparo no atual entendimento mantido pela Segunda Turma da CSRF em caso que se aproxima do presente, nestes termos: Acórdão 9202-008.661 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, saneando a grave omissão, com efeitos infringentes pois necessários. (Grifos da Embargante) Vejamos, então, o que restou consignado no acórdão embargado (fls. 471 a 472): No presente caso, entendeu o julgador de primeira instância, como dito, que embora a verba questionada nestes autos se trate de ganho eventual, estaria presente, no caso, a habitualidade, em decorrência da periodicidade anual do pagamento e de estar previsto em norma coletiva de trabalho. No entanto, conforme ensina a doutrina, “habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período. O conceito de período depende da parcela que se pretende pagar. Desse modo, o período pode ser a semana (RSR), o ano civil (13º salário), o ano de vigência do contrato (férias), os 12 meses que antecedem a despedida (aviso prévio e parcelas da rescisão)” No presente caso, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho que embasaram os pagamentos questionados têm periodicidade anual e bienal, respectivamente. No primeiro caso, o prazo de vigência da Convenção é expresso Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 na Cláusula 60ª do documento, nos seguintes termos: “Cláusula 60ª - VIGÊNCIA – As cláusulas e condições da presente Convenção Coletiva vigorarão de 1° de outubro de 2005 até 30 de setembro de 2006” (fls. 88 – destaquei). O Acordo Coletivo, por seu turno, não tem prazo de vigência expresso, mas dado que, no termos do § 3º do art. 614 da CLT, “não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos...”, o prazo máximo de validade que se lhe pode atribuir é de 2 anos. Nesse sentido, tanto um como outro documento deixam claro que o pagamento dos abonos aqui questionados foi efetivado uma única vez em cada período, o que é reconhecido pelo próprio julgador “a quo” quando afirma que “os valores pagos a título de GANHO EVENTUAL ou ABONO demonstra (sic) inequivocamente a periodicidade anual do pagamento da verba” (Destaquei). Assim, diferentemente do entendimento manifestado na decisão recorrida e de acordo com o ensinamento da melhor doutrina, acima exposto, não se há falar em “habitualidade” de tais pagamentos que, foram, de fato, eventuais, dado que ocorreram uma única vez no período. Desse modo, tratando-se de verba cujo pagamento, inquestionavelmente, foi eventual, não revestido, portanto, do requisito da habitualidade, sobre ela não incidem contribuições previdenciárias e, bem assim, contribuições outras entidades e fundos. Acresça-se a isso que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, reconhecendo que “o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária”2 (destaquei), editou o ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, no qual ...declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária". Esse entendimento, nos termos do que disposto no art. 62,§ 1º, “c” do RICARF, é de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento que integram este Conselho. Acrescente-se, por fim, que como também expressamente reconhecido pelo julgador “a quo”, a verba aqui questionada tem natureza indenizatória: ...conclui-se que a referida verba tem natureza jurídica de abono, para compensar perdas salariais anteriores. Trata-se de um ganho eventual instituído por norma coletiva ou regulamento da empresa para indenizar perdas salariais, via de regra, em decorrência da inflação e da demora do reajuste salarial, tendo, portanto, natureza jurídica de abono. (Destaquei) Desse modo, também por essa razão, sobre ela não incidem as contribuições aqui questionadas, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as importâncias pagas a título de indenização não correspondem a serviços prestados, nem ao tempo à disposição do empregador. Veja-se, a respeito, trecho do voto proferido pela Min. Carmen Lúcia no mencionado RE nº 565160/SC: [...] Por todas essas razões, entendo que não incidem contribuições a outras entidades e fundos (TERCEIROS) sobre o valor pago pelo contribuinte aos segurados Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 empregados a título de abono/ganho eventual, objeto dos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, que devem ser excluídos do lançamento. (Grifos da Relatora) Da leitura do voto acima transcrito, verifica-se assistir razão à Embargante. O voto condutor do acórdão embargado concluiu pela não incidência de contribuições a outras entidades e fundos (Terceiros) sobre o valor pago pelo Contribuinte aos segurados empregados a título de abono, objeto dos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432, por entender que não restou demonstrado a habitualidade do pagamento. Contudo, conforme se verifica no “Relatório do Auto de Infração Debcad n° 37.232.400-2” (fls. 32 a 38), a fundamentação descrita na autuação não foi a suposta habitualidade dos pagamentos, mas sim a vinculação da verba ao salário recebido por cada segurado. (...) Como se vê, a questão sobre a necessidade de desvinculação do pagamento ao salário dos segurados não foi apreciada pela Turma. Com efeito, mostra-se relevante a manifestação deste colegiado acerca dos argumentos que respaldaram referidas autuações, a fim de possibilitar o devido exercício do direito de defesa da União (Fazenda Nacional). Como se vê, e em resumo, por meio dos Embargos em análise, sustenta a Embargante a existência de omissão no Acórdão nº 2402-010.498 (p. 465) em face da ausência de manifestação deste Colegiado sobre o fundamento da autuação consistente na vinculação do pagamento ao salário. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que, no entendimento deste Conselheiro, não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante. De fato, o motivo determinante da autuação em relação aos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432 reside na vinculação das respectivas verbas ao salário e, mais uma vez de fato, tal matéria não foi enfrentada, tal como sinalizada pela Embargante, no acórdão de recurso voluntário. Contudo, cumpre registrar que o acórdão de recurso voluntário é o resultado do julgamento, justamente, do recurso voluntário, em face de uma decisão de primeira instância. É dizer: ainda que ao fim e ao cabo se julgue pela procedência (ou não), total ou parcial, do lançamento fiscal, o julgamento de segunda instância está limitado, via de regra, pelas razões de defesa deduzidas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário (obs.: aqui estamos falando apenas em linhas gerais, sem levantar a hipótese, por exemplo, de julgamento de recurso de ofício) em cotejo com as razões de decidir do órgão julgador de primeira instância. E, analisando-se a decisão da DRJ no presente caso, verifica-se que aquele Colegiado não enfrentou a matéria em análise tal como posta pela Embargante nos declaratórios apresentados. Daí o porquê, na opinião, deste Conselheiro, não há, no acórdão embargado, a omissão tal como apontada pela Embargante. Isto não significa, por outro lado, que a omissão apontada não existe. De fato, tratando-se (a matéria em análise) de fundamento da autuação fiscal e não tendo sido a mesma abordada no acórdão de recurso voluntário, resta caracterizada a omissão neste particular, impondo-se o seu saneamento. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 Feitos esses breves esclarecimentos, passemos, então, à análise da matéria propriamente dita! Bem, de acordo com o Relatório do Auto de Infração (p. 32), tem-se que assim se manifestou o preposto fiscal autuante acerca da matéria em análise: l0.Levantamento 236 - A empresa concedeu a seus segurados empregados remuneração a título de ganho eventual conforme a cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com O Sindicato das Empresas de Radiofusão no Estado do Rio de Janeiro, datado de 21 de março de 2005. Conforme este mesma cláusula a remuneração recebida por cada segurado é calculada aplicando-se um percentual sobre seu salário. Segue, em anexo, cópia desta convenção coletiva. 11.Levantamentos 428 e Z1 - A empresa concedeu a seus segurados empregados remuneração a título de ganho eventual conforme a cláusula 2ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato das Empresas de Radiofusão no Estado do Rio de Janeiro, datada de l7 de novembro de 2005. Conforme este mesma cláusula a remuneração recebida é de um salário base de cada segurado empregado. Segue, em anexo, cópia deste acordo coletivo. A diferença entre os levantamentos 428 e Z1 é explicada abaixo, quando abordamos o tópico aplicação da multa. l2.Levantamento 432 - A empresa concedeu a seus segurados empregados remuneração a título de abono conforme a cláusula 2” da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com o Sindicato das Empresas de Radiofusão no Estado do Rio de Janeiro, datado de 16 de maio de 2005. Conforme este mesma cláusula a remuneração recebida por cada segurado é calculada aplicando-se um percentual sobre seu salário de janeiro de 2005. Segue, em anexo, cópia desta convenção coletiva. l3.Verificamos que as remunerações recebidas pelos segurados empregados da empresa mencionadas nos itens 10, 11 e 12 acima estão vinculados ao salário recebido por cada segurado. Verificamos, também, que esses valores não foram instituídos por lei. Assim, conforme expresso no artigo 214 do decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, relacionado abaixo, consideramos essas rubricas como base de cálculo da contribuição dos segurados empregados. “Art. 214 ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: ... V – as importâncias recebidas a título de: ... j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados da salário por força de lei (Redação dada pelo Decreto nº 3.265 de 1999)" (grifo nosso) Conforme se infere do excerto supra reproduzido, tem-se que a fiscalização considerou que as verbas objetos dos Levantamentos 236, 428, Z1 e 432 estão vinculadas ao salários por serem calculadas a partir deste, seja aplicando um percentual sobre o mesmo (no caso das remunerações referentes aos Levantamentos 236 e 432), seja por representarem o valor correspondente ao próprio salário (Levantamento 428 e Z1). Penso diferente! Com efeito, no entendimento deste Conselheiro, não é o fato de a remuneração ser apurada a partir de um percentual do salário ou mesmo ser representado pelo valor deste que significa que tal verba está vinculada ao salário. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, objeto do voto vencedor do Acórdão nº 2201-004.390, in verbis: Minha divergência se instaura somente quanto à incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de 'gratificação anual' e 'média da gratificação anual'. Explico (...) A leitura do excerto do voto, nos permite deduzir que o motivo da Relatora em negar provimento ao voluntário, nessa parte, decorre da habitualidade do pagamento e da vinculação deste ao salário dos empregados. Esse é o cerne da minha divergência. Antes de explicitá-la, creio serem necessárias algumas considerações teóricas sobre a remuneração. Academicamente já nos pronunciamos sobre o tema no livro Tributação da Sáude (Contribuições Previdenciárias das Empresas da Área da Saúde "in" HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013) "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das chamadas “fontes heterônomas” do Direito do Trabalho, ou seja, das leis trabalhistas. Além dessas, a relação de emprego também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da vontade das partes, as oriundas dos acordos e convenção coletivas, além é claro do regulamento das empresas e das disposições do contrato de trabalho. Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme importância que essas fontes exercem sobre a relação de emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter de contraprestação pelo trabalho, ou seja, não têm natureza salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário de contribuição. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999, dispõe em seu art. 214, inciso I, que se entende por salário de contribuição: “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(...)” O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado é o total da sua remuneração pelo seu labor. Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição, não é salário de contribuição segundo o Regulamento da Previdência Social (RPS). Daqui decorre nosso verdadeiro mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho, e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e mais as verbas indenizatórias, por óbvio." A Carta Magna, ao definir os contornos para atribuir competência à União para instituir as contribuições incidentes sobre a o trabalho da pessoa humana destinadas ao custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195: "I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." A leitura atenta das disposições constitucionais e das constantes da Lei de Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração. Como mencionado acima, o conceito de remuneração engloba não só as parcelas pagas como sinalagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, e as disposições contratuais, sejam elas individuais ou coletivas, além por óbvio das disposições legais, integram o conceito de remuneração. Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração, restam ainda verbas corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica. Bens ofertados igualmente a todos os trabalhadores sem caráter contraprestacional, os chamados benefícios como por exemplo os seguros de vida, as assistências médicas, os auxílios farmácia não integram o conceito de remuneração. Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens que mesmo utilizados pelo trabalhador fora dos horários de prestação de serviços ao empregador como um veículo de um vendedor externo posto que destinados ao próprio trabalho avençado. Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não. O conceito mais puro de indenização, que diz essa se destinar a repor a situação ao status quo ante, à condição existente anteriormente, quando devidamente compreendido, por si só demonstra a impossibilidade pertinência da verba indenizatória ao conceito de remuneração. E mais, as gratificações não integram a remuneração, posto que liberalidades ofertadas pelo empregador ao trabalhador, sem motivação, exceto o sentimento de gratidão de satisfação, de reconhecimento pelo esforço e dedicação da pessoa que presta serviço àquele que dele necessita. Tais considerações devem ser objetivadas, para a decisão aqui prolatada seja de fácil compreensão. Segundo a delegação de competência da Carta da República ao legislador ordinário federal, as contribuições sociais devem incidir sobre a remuneração da pessoa física que presta serviços a quem deles necessita, qualquer que seja o vínculo de trabalho estabelecido. Logo, é a remuneração a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, e no caso do empregado, tal conceito abarca verbas pagas: i) como contraprestação do trabalho; ii) nos casos de tempo à disposição do empregador; iii) como decorrência da interrupção dos efeitos do contrato de trabalho; iv) por força de disposição de lei ou avença constante do contrato de trabalho, seja ele individual ou coletivo. Portanto, as gratificações não sofrem incidência, exceto se pagas como decorrência de ajustes contratuais ou como nítido caráter contraprestacional, vez que provavelmente não seriam pagas como tempo ao dispor do empregado ou ainda no caso de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho. Nesse ponto, necessário uma elucidação do porquê do entendimento que uma verba habitual, ou vinculada ao salário, assume feição remuneratória, esclarecimento que também se torna aplicável, como veremos, às gratificações. Iniciemos pela questão da vinculação da verba ao salário. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000715/2009-56 A lei tributária previdenciária, ao utilizar afastar a tributação dos abonos "expressamente desvinculados do salário", inequivocamente, não quis dizer que os abonos calculados com base no salário, ou seja, que adotem como valor um percentual desse, assumiriam natureza remuneratória, Decerto que não. A interpretação da disposição legal só pode ser realizada no sentido de que os valores pagos como contraprestação do trabalho, ou em razão do tempo à disposição ou ainda nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho são vinculados ao salário, ou seja, ostentam natureza remuneratória. Não se pode, sob pena de ofensa ao primado da lógica jurídica, entender que uma gratificação (expressa liberalidade paga uma única vez), ou um indenização (como ajuda de custo por alteração de condições de trabalho inicialmente pactuadas), por terem sido pagas com base no valor do salário do trabalhador sejam consideradas vinculadas ao salário. Ora, indubitavelmente, trata-se de mera quantificação do valor do reconhecimento externalizado em pecúnia, ou da verba indenizatória concedida. (...) Neste espeque, não há que se falar em vinculação da remuneração ao salário pelo simples fato daquela ser apurada a partir de um percentual deste. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, integrar as razões de decidir objeto do presente Acórdão de Embargos ao Acórdão de Recurso Voluntário embargado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 501DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.003436/2003-90
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONSERTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. A prestação de serviços de instalação e conserto de linhas telefônicas não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.043
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONSERTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. A prestação de serviços de instalação e conserto de linhas telefônicas não é própria da atividade de engenheiro ou assemelhada, portanto, não se enquadra na • condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .0 ANELIS B AUDT PRIETO Presidente $(4- Processo n° 11020.003436/2003-90 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.043 Fls. 70 RÉGI ji OLANDA oh, • o Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino. • • 2 Processo n° 11020.003436/2003-90 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.043 Fls. 71 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Mantovani & Boniatti Ltda. contra Acórdão n° 10-12.238, de 30 de maio de 2007 (fls. 31 a 35), proferido pela 4 a Turma da DRJ/Porto Alegre-RS, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de revisão de exclusão do Simples, sob a justificativa de a empresa não exercer nenhuma • atividade relacionada no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996. A contribuinte foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CXL n° 454.107/2003, fl. 19, cientificado em 28-08-2003, fl. 21. A interessada solicitou a revisão da Exclusão do Simples, mediante apresentação da SRS, fl. 24, alegando se tratar de microempresa e solicita que os efeitos da exclusão sejam a partir do mês subseqüente à ciência do ADE. Houve a denegatória do pedido da contribuinte para que os efeitos fossem o previsto no § 5° do art. 22 da IN-SRF n°250 de 26-11- 2002, pois a exclusão está amparada pelo inciso II do parágrafo único do artigo 24 da referida IN. A contribuinte devidamente notificada, em 22-10-2003, conforme AR à fl. 23, insurgiu-se contra a decisão, manifestando sua inconformidade, em 21-11-2003, fls. 01 a 12, alegando não exercer nenhuma atividade relacionada no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, argumentando não estar sendo tratada como o previsto constitucionalmente para as microempresas. Insurge-se ainda contra os efeitos retroativos do ADE, uma vez tendo sido notificada no mês de setembro de 2003, solicitando, caso não seja deferido o seu pedido, que os efeitos da exclusão sejam a partir desse mês. Traz à colação diversos julgados tanto Judiciais quanto Administrativos, requerendo, ao final, a reforma da decisão da DRF de Caxias do Sul e a revogação do Ato Declaratório, com a conseqüente reinclusão no Simples." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: "INCLUSÃO SIMPLES. INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS - A empresa que realize serviços de instalação telefônica está impedida de exercer a opção ao Simples, pois equivale-se à profissão legalmente habilitada para exercício de suas atividades. Processo n° 11020.003436/2003-90 CCO3a93 Acórdão n.° 393-00.043 Fls. 72 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996, os seus efeitos é o previsto no inciso II do art. 15 da mesma Lei, ou seja a partir da data de ocorrência da situação excludente, fato atenuado pela IN-SRF n° 250/2002, que prevê a data de 01-01-2002, para os efeitos dessa Exclusão. Cientificada do referido acórdão em 15 de junho de 2007 (fls. 36), o interessado apresentou em 16 de julho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 37 a 66) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Acrescenta que sua atividade é predominantemente manual, não exigindo sequer o conhecimento de plantas elétricas, e quando realizada a manutenção em máquinas, esta é feita por meio da retirada de peças, substituição das mesmas e reinstalação. Anota que contrariando o comando constitucional, o legislador inseriu diversas 411 vedações à opção pelo sistema, elencando um rol de atividades e tipos jurídicos previstos no art. 9° da Lei n°9.317/96. Aponta ainda que não se pode admitir que o administrador se utilize da expressão "assemelhados", trazida no bojo do inciso XIII do supracitado artigo, como uma folha em branco e fora do seu contexto. É o relatório. 111 Processo n° 11020.003436/2003-90 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.043 Fls. 73 Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de conserto e instalação de linhas telefônicas por ser própria ou assemelhada aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 110 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negritei) Inicialmente deve ser dito que há jurisprudência pacífica neste colegiado quanto à incompetência da autoridade administrativa, bem como do Conselho de Contribuintes, para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis formalmente vigentes. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. •No presente caso, cumpre observar que a prestação de serviços de atividade profissional de engenharia é a atividade intelectual que se obtém pelo trato dos conhecimentos científicos próprios deste ramo do conhecimento. Pela análise dos autos não se vislumbra qualquer elemento concreto de que os serviços prestados pela empresa envolvem a realização de atividades complexas que reclamem o conhecimento intelectual da engenharia. Com efeito, tem-se unicamente o objeto social da empresa (fl. 14) — comércio de materiais para reparos de telefones, e conserto e instalação de linhas telefônicas — e a atividade atrelada ao CNAE-fiscal (fl. 19) — manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações — que podem ser prestadas por práticos nesta atividade. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não Processo n° 11020.003436/2003-90 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.043 Fls. 74 configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. PROVIDO POR UNANIMIDADE. (3° CC- 1 a Câmara; Recurso n° 124.658; Acórdão unânime n° 301-30567, de 19/03/2003; Rel. Cons. Luiz Sérgio Fonseca Soares) SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS E ELÉTRICAS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.(3° CC-2a Câmara; Recurso n° 132.468; Acórdão unânime n° 302-37864, de 13/07/2006; Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes) SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 010 DE CENTRAIS TELEFÔNICAS E APARELHOS TELEFÔNICOS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte, qual seja, a prestação de serviços de instalação e manutenção de centrais e aparelhos telefônicos, não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC-3a Câmara; Recurso n° 133.645; Acórdão unânime n° 303-33480, de 17/08/2006; Rel. Cons. Nilton Luiz Bartoli) SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser confundido com atividade privativa de engenheiro ou assemelhado, ramo de comércio de equipamentos e serviços em telefonia prestados por técnicos de nível médio. Atividade exercida não se encontra enquadrada dentre as dos dispositivos de vedação à opção pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. (3° CC-3a Câmara; Recurso n° 135.166; Acórdão n° 303-34366, de • 24/05/2007; Rel. Cons. Silvio Marcos Barcelos Fiúza) SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DE EXCLUSÃO. As informações constantes dos autos revelam que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, de nenhuma forma se assemelha à atividade de engenharia ou qualquer outra profissão dependente de regulamentação legal, e não é impeditiva ao SIMPLES. O ADE de exclusão deve ser cancelado, reconhecendo-se o direito de permanência da empresa no SIMPLES. (3° CC-3a Câmara; Recurso n° 136.576; Acórdão unânime n° 303-34641, de 16/08/2007; Rel. Cons. Zenaldo Loibman) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões de outubro de 2008 411111 RÉGIS 41NDA Relator 6

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Numero do processo: 13887.720061/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.
Numero da decisão: 2402-011.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.181, de 09 de março de 2022, prolatado no julgamento do processo 13887.720059/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.181, de 09 de março de 2022, prolatado no julgamento do processo 13887.720059/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 00 61 /2 01 8- 48 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de pensão alimentícia judicial. Autuação e Impugnação Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF para formalização de exigência e cobrança do crédito tributário. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referem-se à dedução indevida de pensão alimentícia judicial e dedução indevida de despesas médicas. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em resumo, conforme segue: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PUBLICA - O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. - Outras alegações: Vide Súmula CARF n"98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF é permitida em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, do acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura Pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - Todas as despesas com plano de saúde, minha, da minha mãe e dos meus filhos são custeadas integralmente por mim. Tanto que na declaração anual consta o meu plano como titular e eles como dependentes. Por Isso, declarei os valores totais. Entende que não é justo quo eu arque duas vezes com o descaso do governo. Não deveria ser preciso possuir plano de saúde e, sendo absolutamente necessário, pela ineficiência do poder publico, ainda não posso abater do IR. Ou seja, tenho que pagar novamente por algo que eu já paguei. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da contestação da Impugnante. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como medida de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito daquela Secretaria Especial até 29 de maio do mesmo ano. Ademais, decorrente do mesmo fato e por iguais razões, reportada suspensão foi, dentro das respectivas datas de vigência, prorrogada sucessivamente até 31 de agosto de 2020 mediante as Portarias RFB nºs 936, de 29/5/2020; 1.087, de 30/6/2020, e 4.105, de 30/7/2020 respectivamente. Nesse pressuposto, a ciência da decisão de origem ocorrida entre 23/3/2020 (data de publicação da Portaria RFB nº 543, de 2020) e 31/8/2020 (dia de vencimento da referida suspensão) teve a contagem do prazo recursal iniciada somente em 1/9/2020 (terça-feira), restando seu término em 30/9/2020 (quarta-feira). Ademais, do mesmo modo, inicia- se também, em 1/9/2020, a contagem do saldo remanescente do prazo recursal já iniciado, mas suspenso, em 23/3/2020, por conta da reportada pandemia. Trata-se de entendimento amplamente aplicado neste Conselho, consoante se vê nos acórdãos de sua jurisprudência, a exemplo, os de turmas diversas, que ora destaco na tabela abaixo: P rocesso S essão Acórdão 1 0480.721783/2020-19 2 /9/21 1003-002.609 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 1 3609.721741/2017-87 2 2/7/21 1301-005.454 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 1 6327.910151/2012-77 2 0/5/21 1302-005.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 1 1060.726527/2019-98 1 3/7/21 1001-002.482 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária 1 3748.002078/2008-32 2 3/2/21 2003-002.998 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 1 6327.910155/2012-55 2 0/5/21 1302-005.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Assim entendido, dito recurso é tempestivo, ainda que a ciência da decisão recorrida tenha sucedida em 5/3/2020, e a peça recursal ter sido interposta somente no dia 24/5/2020, mas dentro do prazo legal para sua interposição (processo digital, fls. 62 e 63). Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Dedução de despesas médicas O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes e alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "a", §§ 2º, incisos I a V, e 3º, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Assim considerado, infere-se que nem todos os dispêndios com tratamento de saúde preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade almejada pelo Recorrente, mas tão somente aqueles que satisfaçam as delimitações atinentes à comprovação em si, ao pagamento e à prestação do correspondente serviço, quais sejam: 1. quanto à comprovação, exceto quando o pagamento for efetivado por meio de cheque nominativo, a documentação comprobatória deverá: a) conter nome, endereço e CPF 1 ou CNPJ 2 da pessoa física ou jurídica beneficiária do respectivo pagamento; b) discriminar os produtos e/ou serviços utilizados pelo contratante; 2. quanto ao pagamento, a despesa: a) tenha sido satisfeita pelo declarante ou por seu dependente declarado; b) o ônus financeiro não tenha sido transferido a terceiros, em virtude de supostos ressarcimentos ou cobertura de seguro contratado; 3. quanto à prestação, que o serviço esteja restrito: a) a tratamento de saúde própria e ao de dependentes declarados ou alimentandos do contribuinte, em virtude do cumprimento de obrigação decorrente do direito de família; b) às prestações efetuadas pelos profissionais, exaustivamente, discriminados na supracitada Lei; c) desde que localizados no Brasil, aos planos de saúde e contrato de seguro saúde garantidor de atendimento ou ressarcimento das despesas de iguais natureza e usuários da correspondente prestação. A propósito, a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é documento fiscal constitutivo do crédito tributário apurado espontaneamente pelo sujeito passivo, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte da autoridade administrativa competente. Por conseguinte, referida declaração não tem o condão de provar o fato em si declarado, cujo ônus probatório recai para o respectivo declarante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 352, de 17 de julho de 1968, nestes termos: 1 Cadastro de Pessoas Físicas; 2 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Fl. 80DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 Art 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário. Oportuno ressaltar que a autoridade tributária atua de modo obrigatório e vinculado à legalidade que norteia sua atividade, nos exatos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN. Em tal perspectiva, o executante do procedimento fiscal deverá averiguar se reportadas exigência legais foram fielmente cumpridas. Inclusive, quando for o caso, serão exigidas provas e e/ou esclarecimentos adicionais a seu juízo necessários, aí se incluindo a confirmação do efetivo pagamento, conforme asseveram os arts. 11, § 3º; e 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 74 As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Como se vê, há inversão legal do ônus probatório, eis que deslocado para o contribuinte, em precisa consonância com o princípio da prova processual, visto nos arts. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), segundo o qual o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito. Nessa perspectiva, a fiscalização não carece obter provas acerca de suposta inidoneidade da documentação que o contribuinte carreou aos autos; mas este, sim, tem de apresentar elementos certificando a veracidade do reportado conteúdo documental. Ademais, citada dedutibilidade está vinculada ao cumprimento de duas condições objetivas, quais sejam: a efetividade da prestação do serviço em si e a onerosidade recair para o declarante. Portanto, já que a fruição deste benefício fiscal fica afastada pelo simples fato do descumprimento de um destes requisitos, é razoável a autoridade fiscal exigir prova do efetivo pagamento e/ou esclarecimentos acerca de dispêndio que o contribuinte pretendeu provar por meio de simples recibo. Em virtude disso, o sujeito passivo terá de apresentar os correspondentes documentos exigidos pela fiscalização, sob pena de ter suas deduções não admitidas quando não o fizer a contento, consoante precisam os arts. 149, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 74, § 3º, e 77, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Art. 74 [...] [...] § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 77 O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: [...] b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; A dito respeito, ao regular reportada matéria, igual perspectiva foi traçada pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano- calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. [...] § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício Sequenciando a análise, é crucial se conhecer as razões por que a decisão a quo entendeu por manter reportada glosa, nestes termos (processo digital, fl. 53): Com relação a glosa efetuada com a Unimed, a mesma deve permanecer, pois foi refere-se a plano de saúde com beneficiários não dependentes da contribuinte na declaração de ajuste anual. Frise-se, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Logo, não merece reparo o feito fiscal. No caso em apreço, conforme se vê, dita glosa foi mantida, porque reportado dispêndio se deu em favor de não dependente da Recorrente. Pensão alimentícia judicial Inicialmente, verifica-se que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A, nesses termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na declaração de ajuste do valor relativo a pensão alimentícia é permitida pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, alínea “f”, reproduzido no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, como segue: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 83DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Por assim evidenciado, até o momento, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, em referência nesta análise, tem-se que: as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que o(a) contribuinte anexou Acordo Homologado Judicialmente, onde consta que a mesma pagaria 20% do seu salário bruto para seu filho Yuri Yan Dias Martins, a título de pensão descontada em folha de pagamento. No caso em questão, o(a) contribuinte pensiona seu filho, que nasceu em 09/02/1987, e contava com 26 anos no ano em questão, e residia com a contribuinte. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado.” É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Mais uma vez socorre-se do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460) Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da dissolução da sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo seu sustento. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720061/2018-48 O art. 1.701 do Código Civil também traz lume à questão quando estabelece que a parte obrigada a suprir alimentos poderá hospedar o alimentando. Ora, se a obrigação de prestar alimentos pode ser satisfeita pela hospedagem do alimentando, não se pode vislumbrar natureza alimentar em pagamentos realizados a cônjuge e filhos coabitando com o alimentante: Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder de família. O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, a contribuinte é mãe e é a responsável financeira pelo seu filho, contudo optou por pagamentos de pensão alimentícia, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Logo, no presente caso, não existe previsão legal para que a contribuinte possa efetuar dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, já que tais pagamentos decorrem do dever de família de sustento dela para com seu filho, podendo ter optado por mesadas. Dessa forma, não merece reparo o feito fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

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