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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8560540 #
Numero do processo: 12689.721104/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/11/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.387, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720100/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 11 04 /2 01 1- 18 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721104/2011-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721104/2011-18 marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando-lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721104/2011-18 Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721104/2011-18 É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721104/2011-18 a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721104/2011-18 Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721104/2011-18 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721104/2011-18 veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720580/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 05 80 /2 01 5- 30 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720580/2015-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903185/2009-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.
Numero da decisão: 1002-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.

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A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 85 /2 00 9- 48 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.714 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903185/2009-48 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de PerDcomp nº 02981.66380.171204.1.3.04-4353 (fls. 2/4), cuja compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDCOMP, foi localizado o pagamento de R$ 26.948,23, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 5).Quadro 1: Darf – características e alocação Cientificado em 30/01/2009 (fl. 7), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 8/14), em 27/02/2009, alegando, em síntese, que: 3 – o PerDcomp nº 02981.66380.171204.1.3.04-4353 enviado por equívoco pelo interessado pleiteou a restituição de um crédito decorrente do pagamento indevido da estimativa mensal de IRPJ apurada no mês de Agosto de 2003, bem como sua compensação com um suposto débito relativo à estimativa mensal de IRPJ do mês de Outubro de 2003; 4 – ocorre que o IRPJ apurado por meio do balancete de outubro de 2003 foi da ordem de R$ 415.662,10. Como até o referido período já havia sido recolhido, a título de IRPJ antecipado em razão de estimativas apuradas em meses anteriores, o montante de R$ 388.961,34, coube ao interessado, conforme se observa na ficha 11 da DIPJ/2004 (fls. 60/63), recolher a parte complementar correspondente a R$ 26.700,76, que foi devidamente declarada em DCTF (fls. 154/155 e 201). Logo, o débito de estimativa de outubro de 2003 foi integralmente recolhido. 5 – “Portanto, independentemente da origem e da comprovação da existência do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP 02981.66380.171204.1.3.04-4353, não havia débito de estimativa de IRPJ relativa ao mês de outubro de 2003 a ser compensado, visto que não existia saldo devedor remanescente” 6 –não havendo saldo devedor remanescente de estimativa de IRPJ referente ao mês de outubro de 2003 a ser recolhido, não pode a autoridade lançadora exigir do interessado o recolhimento da parcela indevidamente declarada no PerDcomp em análise, motivo pelo qual o Despacho Decisório ora combatido deve ser reformado. 7 - O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo a reforma do Despacho Decisório, para Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.714 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903185/2009-48 reconhecer a improcedência do débito exigido por meio deste processo e para cancelar o PerDcomp indevidamente enviado. 9 Por fim, solicita que as intimações e notificações atinentes a este processo sejam efetuadas exclusivamente em nome e no endereço dos advogados indicados na manifestação de inconformidade. 10 Nesta Turma foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 220/230). Em sessão de 24 de abril de 2015 (e-fls. 234) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 243 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa a tese de que teria informado equivocadamente na DCOMP analisado o débito a compensar de estimativa de Agosto de 2003. Baseando-se na legislação interna da RFB, alega que os erros de preenchimento da DOMP podem ser retificados de ofício e que a DRJ deveria ter enviado os autos à autoridade competente para proceder à correção. Apresenta julgados deste CARF que condizem com sua tese de defesa. No tópico III.2 passa a demonstrar que não havia débito de estimativa em Agosto de 2003, apresentando inclusive a apuração do IRPJ do mês. Encerra afirmando que a DCOMP aqui analisado foi enviada por engano pois não havia débito a compensar no mês de Agosto de 2003. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito no sentido de que seja cancelada a DOCMP 02981.66380.171204.1.3.04-4353. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.714 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903185/2009-48 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Convém observar que a recorrente não contesta em nenhum momento a inocorrência do crédito pleiteado, mas apenas que inexiste o débito informado na DCOMP não homologada. Apenas pede o cancelamento do PER/DCOMP que aqui se analisa. Como bem observou o Acórdão recorrido, falta aos órgãos de julgamento do Ministério da Economia (DRJs e CARF) competência para decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil a partir de expressa previsão do §14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a DF CARF MF para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. É esse o contexto que inspira as regras contidas na IN SRF nº 900/2008 (vigente à época do envio do PER/DCOMP): Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação [...] Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.714 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903185/2009-48 retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. [...] Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Portanto, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou às delegacias de julgamento de RFB para a realização de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. É o que preceitua a Portaria MF nº 125 de 04/03/2009 (vigente à época da Manifestação de Inconformidade): Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; Resta claro que a competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de declarações é da Delegacia da RFB que jurisdiciona o contribuinte, não podendo nem a DRJ e nem este CARF tratar do tema. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23482&visao=anotado Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.714 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903185/2009-48 Isso não significa, contudo, que a Recorrente não possa apresentar pedido expresso à autoridade competente, apresentando os fatos e requerendo o que requereu em ambos os recursos. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato arguido pela contribuinte, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. Até mesmo os argumentos apresentados pela recorrente no seu Recurso Voluntário confirmam que a competência para o cancelamento de declaração é da autoridade fiscal lotada na Delegacia da Receita Federal. Destaco o Perecer Normativo COSIT 8/2014 (citado pela recorrente), o qual se apresenta em perfeita harmonia com a decisão da DRJ, ou seja, cabe à autoridade administrativa da unidade local de jurisdição a competência para retificação de declarações: “c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios;” Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=55808&visao=compilado Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.714 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903185/2009-48 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da DRJ. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906874/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906874/2012-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906874/2012-94 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906874/2012-94 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.722318/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-007.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Inexiste cerceamento de defesa. DO ÔNUS DA PROVA. DITR. FATOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 18 /2 01 4- 14 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO MESMO NÃO CONSTANDO NA IMPUGNAÇÃO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas dessa condição e que a comprovação seja contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. O promissário comprador de imóvel rural, que transmite voluntariamente DITR, inclusive declarando utilização e aproveitamento de áreas, que somente o possuidor poderia conhecer, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias vinculadas a alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres; e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 100/131), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 74/93), proferida em sessão de 26/04/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 03-074.294, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 21/48), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento nº 3877/00011/2014 de fls. 03/06, emitida em 22.04.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 3.517.359,55, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Francisco”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.595-0, com área declarada de 5.175,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3877/00005/2014 de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: Outras terras – R$ 2.110,50. Em 18.03.2014, a fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3877/00016/2014, às fls. 13/16, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas, considerando que não foi apresentado o documento de prova exigido. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 5.536,46 (R$ 1,07/ha), arbitrando o valor de R$ 10.922.681,70 (R$ 2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 1.620.977,72, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 12.05.2014, às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 11.06.2014, às fls. 19, com sua impugnação de fls. 21/48, instruída com os documentos de fls. 49/67, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - salienta que, em 20.01.2012, solicitou ao INCRA o cancelamento da matrícula do imóvel, em virtude de sua inexistência física, conforme anexo 02, pois o imóvel, supostamente localizado no Município de São Desidério/BA, não existe; - afirma que existe na localidade indicada na matrícula da Fazenda outros imóveis, que são objeto de outras matrículas, outros proprietários, sem qualquer relação Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 com ele, que exercem posse e propriedade sobre a aludida área e possuem melhor título – o que pode ser comprovado pela realização de diligência no local, o que desde já se requer; - menciona que o arbitramento realizado impôs alíquota exorbitante e progressiva, dotada de natureza inconstitucional, eis que levou em consideração a área do imóvel, para fins de determinação do percentual aplicável, parâmetro este que não é previsto na Constituição para aplicação de alíquotas progressivas, maculando, assim, a cobrança do ITR; - frisa que o comando previsto no art. 153, §4º, da Constituição da República permite somente a aplicação de alíquotas progressivas com o escopo de desestimular a existência de propriedades improdutivas, devendo servir como parâmetro apenas o grau de utilização do imóvel, para fixação dessas alíquotas, o que se afigura impossível de determinar no caso, pela impossibilidade de exercício do domínio útil, posse ou propriedade do bem, já que na área, repita-se, existem outros imóveis, com outros proprietários; - entende que o lançamento também não deve prevalecer por ser ilegal e inconstitucional a base de cálculo utilizada, para fins de cobrança do tributo; - considera que não poderia a Portaria SRF nº 447/02 fixar o VTN, nem tampouco poderia a fiscalização, sem nenhum parâmetro e sem sequer ir ao local, arbitrar o VTN sem ao menos dispor qual o valor médio da terra nua por hectare da região e sem ao menos indicar qual o valor aplicado ao lançamento; - registra que, com base nos fatos narrados, seja pela inexistência do imóvel, ou pela natureza inconstitucional da alíquota máxima aplicada, além da equivocada escolha de ato infralegal, como meio de fixar a base de cálculo do ITR, a exação não merece prosperar - em razão dos vícios que a assolaram, requerendo a nulidade do lançamento; - discorre sobre os posicionamentos doutrinários dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária; - destaca que o imóvel é inexistente e, assim, não exerce o domínio útil em nenhuma de suas formas, não detendo na realidade nem a posse, nem a propriedade do imóvel; - explica que, embora tenha adquirido há muitos anos o imóvel, em período que terras na região não tinham valor e não justificavam sequer a ida ao local, decidiu em 2012, quando das primeiras impugnações recebidas, comparecer ao local, e em seguida ao Cartório de Imóveis e depois ao INCRA, quando constatou que nas coordenadas geográficas do imóvel existem outros imóveis, com diferentes matrículas, o que deu ensejo ao protocolo do pedido de cancelamento do registro; - menciona que a inexistência do imóvel é hoje facilmente aferível em face do georreferenciamento do Governo e órgãos ambientais, que podem lançar as coordenadas do imóvel no sistema e aferir que lá estão localizados outros imóveis, estes sim passíveis de tributação pelo ITR; - entende que a informação sobre a inexistência do imóvel pode ser constatada administrativamente, em consulta às informações constantes do banco de dados desse Órgão, ou fisicamente pela realização de diligência, para verificação in loco, designada com o fim específico de averiguar fisicamente a existência da área e o exercício do domínio útil por outros proprietários que, igualmente, possuem escrituras da área (com outros nomes e matrículas), e exercitam fisicamente a posse e a propriedade sobre as aludidas áreas e, possivelmente, já efetuam o recolhimento dos respectivos ITR; - observa que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento o qual se e quando ocorrido dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é “ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel” e como inexiste o imóvel, inexiste o evento sobre o qual recai a obrigação, caindo por terra todos os demais critérios da citada Regra Matriz de Incidência Tributária, uma vez que lhe resta ausente, logo de início, o próprio elemento material a ensejar a ocorrência do fato gerador; - destaca que, admitir a manutenção da cobrança sobre imóvel que não existe seria referendar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, já que estaria cobrando imposto sobre propriedade inexistente, reiterando que não é proprietário, nem detém a posse e o domínio útil do referido imóvel rural; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 - considera que, como a prova da inexistência física da terra é uma prova negativa, não há como ser feita ou trazida aos autos, mas precisa ser constatada e comprovada in loco pela fiscalização e, portanto, não há como exigir que se comprove a inexistência do imóvel, reiterando que solicitou o cancelamento do registro da área por inexistência muito antes do lançamento e, assim, afigura-se imperiosa a realização de diligência na área, a fim de constatar a inexistência das áreas apontadas pela fiscalização, como de sua titularidade, o que logo, se requer; - salienta que a fiscalização desconsiderou o VTN declarado, porém, utilizou outro VTN/ha que não consta na Notificação de Lançamento, cerceando o seu direito de defesa; - registra que o critério quantitativo do consequente de incidência do ITR, que descreve a base de cálculo sobre a qual deve ser apurado o valor do imposto o qual, se e quando ocorrido, dará ensejo ao surgimento da relação jurídica tributária, é o valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e, no caso, a Notificação de Lançamento omitiu a forma utilizada para se chegar até a base de cálculo do ITR, incluindo, apenas, aleatoriamente, um valor quase 2.000 vezes maior do que o valor declarado, sem ao menos arrazoar o motivo de tal alteração; - afirma que, simplesmente, consta o valor total do imóvel apurado, mas não se explica como se alcançou tal monta supostamente tributável e na descrição dos fatos e enquadramento legal a fiscalização se limita a aduzir que o VTN/ha foi arbitrado considerando o valor obtido no SIPT, não demonstrando a metodologia de cálculo utilizada para obtenção deste valor e qual a forma de cálculo utilizada para se chegar ao montante tributável; - entende que inexiste composição de base de cálculo e, consequentemente, inexiste o critério quantitativo para a instauração da relação jurídico tributária, inexistindo, também, a obrigação de pagar tributo e, assim, é nulo o lançamento, por vício formal; - menciona que a alíquota utilizada no lançamento é inconstitucional, configurando nítido efeito confiscatório, a despeito da Lei n.º 9.393/96 prever a progressividade em razão do tamanho do imóvel, não é esse o sentido atribuído pela Constituição da República, que apenas autoriza a instituição de alíquotas progressivas para aqueles imóveis que não estão cumprindo sua função social; - destaca que o teor do que dispõe o art. 153, §4º, da Constituição da República para dizer que o tamanho da propriedade não é um fator preponderante na correta aferição da utilização do imóvel, fugindo, deste modo, ao arquétipo traçado pelo legislador constituinte para a aplicação da progressividade ao ITR; - diz que a mera intenção de cobrar alíquota máxima em razão do tamanho do imóvel desautoriza, por si só, a progressividade que deseja impor o legislador ordinário; - menciona que a progressividade é aplicável somente nos casos que visa a atender ao princípio da capacidade contributiva, ou em situações excepcionais, que têm por escopo desestimular a prática de determinados atos (caráter extrafiscal) e para o ITR a progressividade é autorizada constitucionalmente apenas para desestimular a propriedade improdutiva; - observa que a instituição de alíquotas de ITR progressivas levando em conta a área do imóvel significa a aplicação da progressividade com vistas a atender o princípio da capacidade contributiva, contudo, ocorre que este princípio somente se aplica aos impostos de caráter pessoal, natureza esta distinta da do ITR, que é um tributo de cunho nitidamente real; - ressalta que, por se tratar de tributo de natureza real, a capacidade contributiva – diretamente ligada ao tamanho do imóvel - não pode ser aplicável ao ITR, conforme já decidiu o STF, ao analisar a progressividade do IPTU, imposto este dotado da mesma natureza real do ITR, dessa forma, não pode prevalecer a utilização da alíquota máxima, progressiva em face do tamanho da área, por ser esta incompatível com a Constituição da República; - observa que, além do efeito confiscatório da alíquota utilizada e do tributo cobrado, que totalizam uma quantia impagável, valor este que se soma a outros períodos se aproximará ao próprio VTN arbitrado e tem efeito confiscatório, significando Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 cobrança de tributo com efeito de confisco, que fere o disposto no art. 150, IV, da Constituição da República; - salienta que a fiscalização não fez qualquer averiguação quanto ao suposto grau de utilização da área e simplesmente arbitrou que seria menos de 30%, esbarrando em 2 pontos: o primeiro, a própria inexistência da terra e, consequentemente, de sua dimensão; o segundo, o arbitramento do grau de utilização de uma terra que não existe; - diz que a fiscalização aplicou uma multa de caráter punitivo ante a suposta não utilização adequada da área, sem contudo aferir se, de fato, a terra existe e, mais ainda, se teria o grau de utilização especificado para fins de aplicação da penalidade, no entanto, ela deveria ter comparecido na área a fim de comprovar, senão a existência (que em um primeiro momento foi presumida), ao menos o grau de utilização da terra; - afirma que a fiscalização simplesmente desconsiderou a informação declarada referente à cobertura vegetal do imóvel, sem sequer comparecer ao local, considerando ser zero a área de cobertura vegetal do imóvel, sem sequer ter comparecido ao local nem no período da autuação, nem tampouco nos dias atuais; - reitera que, ao desconsiderar o grau de utilização da área declarado, a fiscalização teria que, no mínimo, aferir suas alegações, mediante verificação da área, e não simplesmente supor ser inexistente a área cultivada da terra e, assim, seja pela impossibilidade de se averiguar o grau de utilização do imóvel, em razão da inexistência deste, seja pela aplicação da alíquota máxima, com fulcro na equivocada informação de que o imóvel possui a dimensão declarada, o lançamento é nulo; - entende que não merece prosperar a cobrança, que visa incidir imposto sobre área inexistente e cobrar tributo calculado com a alíquota máxima, levada em consideração a dimensão do imóvel - que é inconstitucional e tem efeito de confisco; - registra que a Constituição da República, especialmente no que tange ao comando fixado pelo art. 146, III, “a”, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de direito tributário, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, porém, a própria autuação reconhece que o VTN foi fixado por meio de ato normativo infraconstitucional (Portaria SRF nº 447/02), inclusive arbitrado em valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras da região, sobre uma área que sequer detém a propriedade, posse ou domínio útil; - considera que, se o imposto incide sobre a propriedade, o VTN, necessariamente, há de mensurar, mediante perícia, o valor da propriedade e qualquer ato normativo que fixar o VTN que seja incompatível com o valor do imóvel estará em dissonância com o texto constitucional e não poderá ser aplicado; - observa que, para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN, faz-se necessário a confecção de um de um Laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, tanto que o art. 14 da Lei nº 9.393/96 expressamente menciona a necessidade de, em caso de subavaliação, o valor ser apurado em processo de fiscalização e, assim, como a fixação do VTN não teve por base um processo de fiscalização com verificação física da área, mas apenas foi utilizada a média dos VTN do município, é certo que não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento não é legítimo, se mostrando inservível para a fixação da base de cálculo do ITR; - repisa que o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96 exige que seja realizada uma fiscalização para que se verifique e apure o VTN do imóvel, porém, no caso, repita-se, a Receita Federal ou o Município não procedeu com tal fiscalização, deixando de aplicar a metodologia correta para o arbitramento da base de cálculo do tributo; - conclui que a fiscalização utilizou errôneo instrumento para apontar a base de cálculo do imposto, o que termina por invalidar a Notificação de Lançamento; - ressalta que a fiscalização infirmou o VTN, sem qualquer realização de perícia, não resguardando pertinência com a realidade de mercado, o que resultou no cálculo de um valor exorbitante e na consolidação de uma dívida impagável; - enfatiza que, ante os fatos narrados e em decorrência do vício na escolha do meio infralegal - com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 desacordo com o disposto no art. 146, III, “a” da Constituição da República, é imprescindível o cancelamento da Notificação de Lançamento; - entende ser indevida a multa de oficio aplicada de 75%, por ser nitidamente inconstitucional, posto que viola o direito de propriedade e a vedação de instituição de tributo com efeitos confiscatórios; - diz que a Constituição da República, no art. 150, IV, veda a utilização de tributos com efeitos confiscatórios, impedindo que o Poder Público, fazendo mau uso do poder de tributar, exproprie bens dos particulares sem o pagamento de justa e prévia indenização e sem o devido processo legal e, além disso, a multa aplicada contrariou o art. 5º, XXII, que garante a todos o direito de propriedade, resguardando os cidadãos de abusos e ilegalidades, a fim de que este possa livremente exercer o direito de propriedade; - registra que, em seu art. 170, II, a Constituição da República estabelece que a ordem econômica, que tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar vários princípios, dentre os quais a propriedade privada; - acentua que a propriedade privada não poderá ser retirada sem o devido processo legal, bem como sem uma justa e prévia indenização, mesmo quando ela não esteja cumprindo sua função social; - ressalta que, com a aplicação da absurda penalidade (multa de 75%), violou-se o sagrado direito de propriedade, que está tendo o seu patrimônio expropriado sem qualquer processo legal ou justa indenização, na medida em que a alíquota aplicada tem caráter confiscatório e a multa cobrada, também, possui caráter eminentemente confiscatório, ante a atual realidade econômico-financeira; - conclui que, face à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem a multa confiscatória, sua aplicação é indevida, impondo-se a sua exclusão do débito; - pelo exposto, requer: (i) Determinar a realização de diligência, a fim de comprovar a inexistência física do imóvel, sobre o qual se pretende fazer incidir o ITR suplementar; (ii) declarar a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência da terra sobre a qual recai a cobrança e, consequentemente, a inexistência do suposto fato gerador; (iii) declarar a nulidade do lançamento em face da ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do ITR, como exposto; (iv) declarar a nulidade do lançamento, em razão da aplicação de alíquota máxima e confiscatória, que leva em consideração a área do bem imóvel – critério este inconstitucional, somado ao fato de que sequer seria possível averiguar o grau de utilização do imóvel, tendo em vista a sua inexistência; e/ou (v) declarar a nulidade do lançamento, em decorrência do vício na escolha do meio infralegal (Portaria) - com a finalidade de estabelecer o VTN (base de cálculo), em desacordo com o disposto no art. 146, III, “a”, da Constituição da República, e (vi) afastar a aplicação da multa de oficio em face do seu caráter confiscatório o que acarreta a sua inconstitucionalidade. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da nulidade do lançamento; b) Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação; c) Da multa de ofício; d) Da solicitação de Perícia. Ao final, consignou-se que julgava por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação em referência, mantendo-se a exigência. Do Recurso Voluntário Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: Como Matéria de Ordem Pública: Decadência do imposto lançado. Em seguida, deduz os seguintes capítulos: a) Da nulidade do lançamento, ausência de coeficiente de aptidão agrícola para realização do arbitramento; b) Desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado – Diferença de aproximadamente 400%; c) Da inexistência do fato gerador do ITR – imóvel inexistente; d) Da impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria; e) Da infundada aplicação de alíquota dotada de natureza nitidamente inconstitucional; f) Da natureza confiscatória da multa de ofício de 75%. Juntou documentos novos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 22/08/2017, e-fl. 97, protocolo recursal em 18/09/2017, e-fl. 98), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade. Utiliza vários argumentos de inconstitucionalidade. Assevera que a multa é confiscatória, que o tributo é confiscatório, que a alíquota é inconstitucional, desproporcional, abusiva, que inexiste coeficiente de aptidão agrícola, que há prévia indenização exigida para desapropriação, que o VTN não pode ser arbitrado com base no SIPT, pois este é regulamentado por norma infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, que não pode ser fixado por portaria, que é desproporcional o VTN médio face ao VTN do Município, dentre outros argumentos reportados no relatório. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos nelas baseadas, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado- Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nela baseada, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Requerimento de diligência e/ou de perícia O contribuinte requer a realização de diligência e/ou de perícia. Pois bem. Entendo que os autos não exigem a realização de diligência e/ou de perícia, já que a realização desta pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 De mais a mais, entendo competir ao próprio contribuinte fazer a prova do seu arrazoado, de modo que se indefere o pedido de diligência e/ou de perícia, pois o considero prescindível ou impraticável. Aliás, considerando as provas colacionadas pelo recorrente, bem como os elementos do lançamento suplementar presentes no caderno processual, entendo que os autos estão aptos para a formação da convicção motivada que ensejará à adequada solução da lide. Importa consignar, outrossim, que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. No contexto do ITR, sujeito ao procedimento do lançamento por homologação, não ocorre a sistemática defendida pelo recorrente ao vindicar visitações confirmatórios do contexto declarado pelo sujeito passivo declarante. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências e/ou de perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, indefiro o requerimento de diligência e/ou de perícia. - Documentos Novos A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisá-los. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Matéria preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade. Ora, no caso do ITR, diferente do que alega o recorrente, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado. Afinal, o contribuinte transmitiu a DITR e declarou a situação posta. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado Laudo Técnico, dentro do padrão da norma técnica da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP e reserva legal, ambas acolhidas, não tendo declarado qualquer área de utilização pela atividade rural. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhuma delas resta presente, não se evidencia nulidade. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria o proprietário, nem o possuir do imóvel. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, porém, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência. A matéria não constou da impugnação, vez que foi anatematizada no remédio recursivo em escrutínio, mas, cuidando-se de questão de ordem pública, aprecio-a. O conhecimento de questões de ordem pública no CARF, como, por exemplo, a decadência, é assente na jurisprudência do Egrégio Conselho, a teor dos precedentes que ora cito: Acórdãos ns.º 2401-007.049, 2402-007.631, 3302-007.425, 1402-004.033, 2201-005.183, 2301-005.942, 2202-003.203 e 2202-005.967. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 1.ª Turma, em decisão de 09/07/2019, Acórdão n.º 9101-004.256, chegou, inclusive, a consignar em ementa que se a decadência não é apreciada, até mesmo quando desafiada pelo contribuinte apenas nos embargos de declaração do recurso voluntário, a decisão da Turma Ordinária passa a se sujeitar a nulidade por omissão, o pressuposto lógico, em minha ótica, é que deveria ter sido apreciada de ofício na decisão de recurso voluntário pelo Colegiado, prescindiria de postulação, veja-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Deveras, o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, não se sujeitando a preclusão caso não deduzida na impugnação, mas estando instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Do ponto de vista dos fatos, o ITR suplementar lançado de ofício, após a DITR cair em malha fiscal, a qual estava sujeita ao procedimento de homologação pela Administração Tributária, é do exercício (período-base) de 2009 e tem como fato gerador 1.º de janeiro de 2009, a teor do art. 1.º da Lei n.º 9.393, ademais a notificação cientificando o contribuinte do lançamento ocorreu em 12/05/2014. Outrossim, consta dos autos que o lançamento suplementar arbitrou o Valor da Terra Nua (VTN), glosando o VTN declarado pelo contribuinte, uma vez que, após intimado a comprovar o VTN declarado na data de 1.º de janeiro do exercício em lide, a preço de mercado, o contribuinte se manteve inerte. Com isso, a fiscalização agiu e efetivou o lançamento suplementar. Veja-se que o art. 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996 4 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, estabelece que o aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária do ITR é 1.º de janeiro de cada ano, daí a intimação da fiscalização para que o contribuinte comprovasse o VTN declarado na referida data. Ora, o ITR possui fato gerador instantâneo/simples, único ou imediato, podendo também dizer-se que o fato gerador é temporal, estando plenamente aperfeiçoado no momento do seu aspecto temporal (isto é, em 1.º de janeiro de cada ano) diversamente, por exemplo, do IRPF 5 que é do tipo complexivo/complexo ou periódico (de formação sucessiva) só se aperfeiçoando no último momento do exercício de apuração por abranger a disponibilidade 4 Art. 1.º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. 5 O raciocínio para o IRPF é diverso por ter o fato gerador deste natureza diferente do ITR. Conferir Acórdão n.º 2202-005.705, de minha relatoria. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 econômica ou jurídica adquirida em um determinado período de tempo que é durante todo o calendário. Observando o caderno processual constato que não consta comprovação da antecipação do pagamento do ITR declarado. De toda sorte, o recorrente diz que o imposto foi pago. Alega que o fato tanto é verdade que houve o desconto do ITR dito pago quando do lançamento do ITR suplementar, mas prova nos autos não consta. Doutro lado, consta, como já consignei, que a DITR foi transmitida pelo contribuinte, tanto que o lançamento de ofício suplementar foi realizado a partir de trabalho de malha fiscal que revisou a DITR transmitida. Neste sentido, importante afirmar que, no meu entendimento, a declaração prévia do tributo (DITR confessando débito), equivale a pagamento antecipado para fins da contagem do prazo decadencial. Nesta DITR transmitida há a declaração de débito de ITR (“Imposto Devido”), que é considerado um débito confessado. Nos autos não consta informação acerca do pagamento, ou não, do ITR confessado, a despeito da afirmação do contribuinte; não se informa se o valor do imposto devido foi, ou não, pago, ademais o desconto dele no lançamento suplementar não significa dizer que tenha sido pago. A questão é que o lançamento de ofício é efetivado no que se relaciona a diferença entre o já declarado (“imposto devido” confessado na DITR) e o apurado no lançamento de ofício que revisou a DITR. Isso não quer dizer que tenha sido comprovado o pagamento do declarado. De toda sorte, o ITR declarado, que apurou imposto devido na declaração transmitida, é considerado um tributo confessado posto que o § 1.º do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 2.124, de 1984, prescreve que “[o] documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. De igual modo, o art. 16 da Lei n.º 9.779, de 1999, reza que: “Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” E, neste caso, a DITR é uma obrigação acessória, com força de confissão de dívida, exigida pela Administração Tributária, sob pena de multa, impondo-se que o contribuinte possa constituir o próprio crédito tributário caso indique na declaração ter “Imposto Devido”, confessando-o. Somado a isto, a Súmula 436 do STJ enuncia que “[a] entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Pois bem. Após tal digressão, cabe ponderar que o ITR é tributo com fato gerador tido por instantâneo ou temporal, ocorrendo o fato imponível da exigência fiscal em 1.º de janeiro de cada ano, logo o fato imponível do ITR do ano de 2009 é 1.º de janeiro de 2009, de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 modo que o lançamento decai em 31 de dezembro de 2013 6 , por ser tributo sujeito a homologação e haver confissão de débito via DITR, sendo este o termo ad quem do lustro decadencial para o imposto suplementar. Por conseguinte, se a notificação de ciência do lançamento suplementar é de 2014 tem razão o recorrente. Importante notar o disposto na parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, nestes termos (destaco o final): “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Acrescente-se, igualmente, a Súmula 555 do mesmo STJ, que indica como precedente o Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, enunciando: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (grifei) Corolário lógico da enunciação da parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, ou da primeira parte da Súmula n.º 555 do STJ, é que, uma vez transmitida declaração com apuração de “imposto devido”, passando a declaração a ter natureza de confissão de dívida, sendo o débito considerado confessado, exsurge para a Administração Tributária o dever de homologar o procedimento. Veja-se, aliás, a seguinte ementa do STJ com destaques necessários acrescidos para clareza da exposição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO REGULARIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que que houve a declaração do débito tributário pelo contribuinte. Assim, “no ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula n.º 436 desta Corte, in verbis: 'A entrega de declaração pelo contribuinte 6 Importante anotar que o exercício fiscal, pela legislação, coincide com o ano-base, que começa no dia 1.º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Por isso, o prazo fatal do lustro decadencial não é 1.º de janeiro de 2014, mas sim 31/12/2013. A contagem é por ano-fiscal e não por ano-civil. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco' ” (AgInt no AREsp 896.342/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.039.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Referido julgado, acima colacionado, de Março/2018, sintetiza e sistematiza a aplicação conjunta da Súmula n.º 436 do STJ, da Súmula n.º 555 do STJ e da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP n.º 973.733. Vale dizer, há o que se homologar e deve-se efetivar essa homologação no prazo e forma disciplinada no § 4.º do art. 150 do CTN. Inclusive, caso hipoteticamente a Administração Tributária concordasse com o valor declarado/confessado, e não tendo sido pago, deveria enviá-lo diretamente para cobrança, sob pena de prescrição 7 (e na confissão nem se fala em decadência), não existiria necessidade de qualquer ato de lançamento pela Administração Tributária nesta eventualidade (concordância com o valor declarado), pois, como dito, o débito declarado constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Vale dizer, a DITR, com o débito declarado e confessado, constitui instrumento hábil à execução fiscal. Nesta toada, importante destacar, ad argumentandum tantum, a título meramente exemplificativo, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil já reconheceu a DITR como um instrumento constitutivo de crédito, tendo natureza de confissão de dívida e 7 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. (...) INÉRCIA IMPUTADA À EXEQUENTE. (...) 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, tendo a Fazenda Pública, em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. (...) 4. Nesses casos de ausência de antecipação do pagamento pelo contribuinte, a mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, tal qual a Declaração de Importação apresentada na espécie, perfaz modalidade de constituição do crédito tributário, e o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lançamento, ou notificação do contribuinte. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o crédito foi constituído no momento em que o contribuinte entregou as declarações de importação e não efetuou o recolhimento do ICMS. 6. Assim, não há se falar em decadência em relação aos valores declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento, quando tornam-se exigíveis, seguindo a inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. Restando incontroverso nos autos que o contribuinte declarou e não recolheu valores relativos ao ICMS, em 12/11/1993 e 2/12/1993, e ocorrida a citação por edital em 23/8/1999, deve a execução fiscal ser extinta por força da prescrição, mormente quando afastada na origem a aplicação da Súmula 106/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1145116/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 07/05/2014) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Isto porque, a listou junto da DCTF, da GFIP e da DIRPF 8 como hipótese constitutiva do crédito tributário, na forma do art. 1.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.491, de 2014, que dispunha sobre débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais, a qual para parcelar exigia que o crédito estivesse plenamente constituído, impondo ao contribuinte fazer a própria constituição, declarando-o e, assim, confessando-o e constituindo-o, caso ainda não tivesse constituído, neste termos: Art. 1.º Poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1.º do art. 1.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13, de 30 de julho de 2014, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal (RFB) até 14 de agosto de 2015. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.576, de 30 de julho de 2015) § 1.º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); II – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); III – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); e IV – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). § 2.º Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no caput. § 3.º O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração. Ainda, tem-se que destacar que a atual Portaria PGFN n.º 33, de 2018 9 , com redação da Portaria PGFN n.º 660, de 2018, enuncia prescritivamente que a inscrição em dívida ativa será efetivada para três hipóteses (art. 3.º, § 1.º, I, II e III): (i) débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, (ii) débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e (iii) débitos de natureza não tributária. Aliás, recente voto vencedor da 1.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão n.º 9101-004.409, datado de 12/09/2019, a despeito de tratar de outro tributo, segue o mesmo processo hermenêutico que desenvolvo neste voto. A ementa do julgado segue transcrita com o destaque que importa enaltecer: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, § 4.º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida. 8 Não listou a antiga DIPJ por ter ela perdido, a partir da Instrução Normativa SRF 16, de 2000, a condição declaratória-confessória em face da DCTF ter assumido este efeito declaratório-confessório, tendo a DIPJ mantido um caráter meramente informativo, enquando vigente. Ao contrário disto, a co-irmã DIRPF mantém o seu caráter declaratório, sendo instrumento de confissão de dívida e, ainda, estando em vigor. 9 A norma disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 No caso concreto, penso que o procedimento de homologação (revisão da DITR em malha fiscal) ocorreu quando já decaído o direito de lançar. Veja-se que com a entrega da declaração, com força de confissão de dívida – que pode ser instrumento hábil para a execução fiscal, após inscrição em dívida ativa –, teria o fisco obrigação de homologar, há o que homologar, ademais, constatando inexatidões ou omissões na DITR quando do exercício da atividade enunciativa de autolançamento efetivada pelo contribuinte, aplicar-se-ia o art. 149, V, do CTN, de modo que a administração tributária deveria agir e efetuar o lançamento de ofício, por lhe ser privativo e obrigatório o lançamento (CTN, art. 142). Ora, comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada ao autolançamento, deve a autoridade administrativa, no exercício da atividade revisora, não homologar o procedimento e efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 150). Então, para o ITR, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício do imposto suplementar se rege pelo disposto no art. 150, § 4.º, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente ou o pagamento antecipado ou a confissão de débitos via DITR, que apura “Imposto Devido” no “Cálculo do Imposto”, o qual já pode ser exigido em execução fiscal após a inscrição do débito declarado constante na DITR em dívida ativa. Expirado o prazo sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o autolançamento. Neste sentido, com razão o recorrente na sua insurgência, no capítulo “decadência”, em relação ao ITR suplementar lançado de ofício. Observe-se, com bastante cuidado e atenção, que decaindo o lançamento de ofício suplementar, tem-se que ponderar que o débito confessado na DITR não está decaído, pois foi confessado tempestivamente pelo contribuinte (DITR transmitida dentro do quinquênio legal, considerando o ITR do exercício em referência) e, dali em diante, a partir da transmissão da DITR, não é mais sujeito à decadência, passa a ser regido pela prescrição. Dito isto, cabe pontuar que o contribuinte se insurge contra toda a exação fiscal, até mesmo sobre o que declarou espontaneamente, pelo que a análise sobre legitimidade passiva deve prosseguir. Quero dizer, apesar de confessado o valor declarado na DITR, essa declaração também é objeto desta lide, pois o contribuinte se insurge alegando erro de fato nela e requer a sua desconstituição integral (o que abarca o ITR lançado de ofício, ainda que decaído, e o ITR declarado). Se a DITR está em análise, então todo o seu conteúdo pode ser revisto no processo administrativo fiscal. Neste diapasão, considerando o status quo ante (antes do lançamento de ofício suplementar), em relação ao ITR confessado na DITR, apurado na linha “Imposto Devido” no “Cálculo do Imposto”, o débito confessado pelo contribuinte se sujeita ao prazo prescricional, porém, durante este litígio fiscal, o prazo de prescrição fica suspenso, na forma do art. 151, inciso III, do CTN. Isto porque, discute-se, além do lançamento do imposto suplementar, a insurgência do contribuinte contra o próprio débito confessado ao alegar erro de fato na transmissão da DITR e invocar a sua não legitimidade para a exação, negando a qualidade de proprietário de imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Neste prisma, a análise acerca da legitimidade deve prosseguir em relação ao ITR confessado que não decaiu, tendo sido confessado no quinquênio legal, e, até mesmo, com relação ao ITR suplementar lançado de ofício, caso este relator seja vencido no acolhimento da prejudicial de decadência no que se refere ao imposto suplementar. Sendo assim, acolho a prejudicial de decadência exclusivamente no que se refere ao ITR suplementar lançado de ofício. Passo a analisar a legitimidade passiva do ITR declarado e do ITR suplementar, se vencido, na decadência. - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência. A análise deste capítulo é válida tanto para o imposto declarado (confessado na DITR), como também para o lançamento de ofício suplementar, caso vencido na prejudicial de decadência. O recorrente, na impugnação e reiterando a defesa no recurso voluntário, informa que a aquisição foi para investimento e que o imóvel decorre de desmembramentos, mas nunca existiu ou deveria ter existido. Haveria problemas nos atos registrais. Contextualiza as alegações. Diz que existem gravames na matrícula do imóvel e que o cancelamento só será possível após a substituição de tal imóvel por outras garantias, com a consequente baixa dos referidos gravame. Pois bem. Não se pode deixar de registrar que a legitimidade foi dada pelo próprio recorrente ao declarar os fatos na DITR transmitida, ademais ele indica áreas de proteção ambiental, sendo elas, Área de Preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), além de indicar benfeitorias no bem imóvel. Isto é, informa áreas que só o possuidor pode conhecê-las! Em seguida, observo que o recorrente alega as mesmas argumentações em outros imóveis que possui na região. Sempre o mesmo fundamento! A questão é que a documentação colacionada do fólio real não comprova que os imóveis desmembrados tenham deixado de existir ou que o imóvel original não existisse! Aliás, esse imóvel original era pormenorizadamente descrito em memorial, pelo que tinha marcos e pontos de localização. Veja-se que são julgados nessa sessão de julgamento os seguintes processos, em todos eles há áreas conhecias e declaradas pelo próprio sujeito passivo, a saber: (I) Processo 10530.722327/2014-13 – “Fazenda Rancho Alegre”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.606-9, com área declarada de 4.559,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA, sendo declarado 373,8 hectares de APP, 911,9 hectares de RL e 24,1 hectares de Benfeitorias; (II) Processo 10530.722330/2014-29 – “Fazenda Nova Esperança”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.602-6, com área declarada de 5.375,8 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 297,9 hectares de APP, 1.075,2 hectares de RL e 31,6 hectares de Benfeitorias; (III) Processo 10530.722313/2014-91 – “Fazenda Imperatriz”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.597-6, com área declarada de 4.937,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 987,5 hectares de RL e 23,8 hectares de Benfeitorias; (IV) Processo 10530.722343/2014-06 e 10530.722318/2014-14 – “Fazenda São Francisco”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.595-0, com área declarada de 5.175,4 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010 e 2009, sendo declarado 297,8 hectares de APP, 1.035,0 hectares de RL e 30,2 hectares de Benfeitorias; (V) Processo 10530.722315/2014-81 – “Fazenda Água Branca”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.794-5, com Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 área declarada de 5.370,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2009, sendo declarado 161,4 hectares de APP, 1.074,0 hectares de RL e 33,4 hectares de Benfeitorias; (VI) Processo 10530.722328/2014-50 – “Fazenda Formoso do Guará II”, cadastrado na RFB sob o nº 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 120,0 hectares de APP, 1.400,0 hectares de RL e 70,0 hectares de Benfeitorias; (VII) Processo 10530.722345/2014-97 – “Fazenda Mata Verde”, cadastrado na RFB sob o nº 5.303.615-8, com área declarada de 5.218,3 ha, localizado no Município de São Desidério/BA – 2010, sendo declarado 478,3 hectares de APP, 1.043,0 hectares de RL e 21,7 hectares de Benfeitorias. Constato, inclusive, pelas palavras do recorrente, que os imóveis estão dados em garantia, são, portanto, objeto de garantia real, o que se soma em desfavor do recorrente. Porém, os sucintos documentos do fólio real sequer apresentam a informação completa para averiguações. O recorrente não traz aos autos certidões que esclareçam o contexto da garantia. Ora, o sujeito passivo alega não ser dono, mas não comprova o asseverado de forma inconteste, especialmente no momento do fato gerador. O fólio real não trabalha em seu favor e a DITR foi por ele própria transmitida. Após ter transmitido a DITR, não houve apresentação de declaração retificadora. Não anexou prova da não legitimidade com a impugnação e a DRJ, por ausência de provas no que se refere a não condição de proprietário ou de possuidor, rejeitou a tese de defesa. Entendo, doravante, suficiente adotar as conclusões da decisão de piso 10 , a saber: Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 (...). Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973 (...). No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 61/62, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: (...). Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 72, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. 10 Com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Concluo que o contribuinte não comprova nos autos, de forma direta, a efetiva a condição desconstitutiva de sua condição de proprietário/possuidor. Não está suficientemente demonstrado que o imóvel não exista. Aliás, o eventual pedido de cancelamento é posterior ao fato gerador. De mais a mais, enfrentando eventual alegação de impossibilidade de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini, penso que este argumento não é válido, vez que o contribuinte poderia (i) comprovar a nulidade do fólio real, o que não o fez, ademais o fato do imóvel está em garantia não lhe favorece, assim como poderia (ii) comprovar fatos com memorial descrito e/ou matrículas de imóveis na região, quando alega sobreposição (iii) comprovar o contexto de eventual processo de nulidade de matrícula ou judicial de discussão de terras, e (iv) explicar e comprovar o porquê de ter declarado situações que somente o possuidor as conhece e que somente um imóvel que “existe” pode conter, tais como, as declaradas áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal e de benfeitorias. Tais áreas foram todas declaradas pelo recorrente e declaradas como existentes e, decerto, que em se tratando de documento formal de efeitos públicos, especialmente tributários, não poderia faltar com a verdade. Seria razoável até discutir se é, ou não é, o proprietário, mas, após declarar, por exemplo, que existiam as tais áreas, não é crível que, tempos depois, e somente depois de ser autuado, venha dizer que o imóvel simplesmente não existe e não justifique como e por qual razão fez a declaração. Logo, não entendo como válido eventual argumento de produção de “prova negativa”, no que se refere a suposta inexistência do imóvel ou a qualidade de possuidor com animus domini. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do VTN arbitrado Quanto a irresignação contra o VTN arbitrado, inclusive aduzindo desproporcionalidade entre o valor médio do VTN do Município e o valor arbitrado, com diferença muito significativa em proporcionalidade, com impossibilidade de fixação da base de cálculo do ITR por intermédio de portaria e com impossibilidade de aplicação da alíquota, tenho que os argumentos da defesa não merecem prosperar. Explico. Primeiro, deve-se lembrar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega da declaração, o que dispensa procedimentos prévios de visitação ao imóvel, dentre outros alegados pela defesa. Segundo, o recorrente declara áreas de APP, de reserva legal e de benfeitorias em específicos contornos, as quais foram, inclusive, aceitas, devidamente acatadas pela fiscalização, o que faz crer e entender que o sujeito passivo tinha a posse no momento da transmissão da DITR e bem delimitou as áreas de proteção. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Terceiro, houve a devida apuração do imposto, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído, inclusive o SIPT utilizado considerou a aptidão agrícola do imóvel e é corretamente estabelecido e posto normativamente, diversamente da alegação do contribuinte de ausência de coeficiente de aptidão agrícola. Ora, o caderno processual aponta a utilização do SIPT por aptidão agrícola “Outras”, que considera as “outras” aptidões agrícolas no imóvel, face a inexistência de declaração específica de áreas utilizadas pela atividade rural. No caso concreto o recorrente só declarou APP, reserva legal e benfeitorias, todas acolhidas. Aliás, o “DEMOSNTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO” bem delimita toda a aferição e a alíquota, que se coaduna com a tabela da Lei n.º 9.393, de 1996, do ITR, para o grau de utilização do imóvel. Entendo, doravante, suficiente me filiar as conclusões da decisão de piso, a saber: Em relação ao pedido de declaração de nulidade do lançamento com base em alegação de vício na escolha de meio infralegal (Portaria SRF nº 447/2002) para a fixação do VTN, por considerar ofensa ao que preconiza o art. 146, III, “a” da Constituição da República, também, não se poder dar razão ao impugnante. Pois bem, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em meio infralegal, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado constante do SIPT, às fls. 10, fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às fls. 73, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, in verbis: (...). No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 73, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2009, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,07/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m 2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não-comprovado – ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao pedido de nulidade do lançamento, em razão da aplicação da alíquota máxima, também, também, não cabe acatá-lo, isso porque a autuação consistiu apenas no arbitramento do VTN, com base no SIPT, e a alíquota nele aplicada é exatamente a mesma apurada pelo contribuinte em sua DITR, decorrente do mesmo Grau de Utilização (GU) de 0,0% declarado, não havendo, porque a fiscalização deveria averiguar o GU do imóvel, como entende o impugnante. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$5.536,46 (R$1,07/ha), sendo arbitrado o valor de R$10.922.681,70 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 73, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2009, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$480,24, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 73. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,07/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,07/ha corresponde a 0,22% do VTN médio por hectare de R$480,24/ha apurado no universo das declarações do ITR/2009, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2009, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2009, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2009, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$10.922.681,70 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, bem como de aplicação de princípios constitucionais, nos quais poderia se invocar proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, interesse público, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." De mais a mais, na admissibilidade a temática não foi conhecida. Sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 A defesa se insurge contra a multa aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo argumentos que objetivam afastar legislação posta por inconstitucionalidade, isto é, todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro a perícia/diligência, aprecio os documentos novos e, no mérito, quanto a parte conhecida, acolho a prejudicial de decadência em relação ao ITR suplementar objeto do lançamento de ofício, e mantenho a legitimidade do recorrente para constar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do “ITR declarado”, de modo que dou provimento parcial ao recurso apenas para declarar a decadência no que se refere ao lançamento de ofício do “ITR suplementar”. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, deixando de conhecer todo o rol de matérias em torno de inconstitucionalidade de normas tributárias e efeito confiscatório, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a decadência do ITR suplementar lançado de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Não obstante as bem articuladas razões do voto do relator, tenho entendimento diverso a respeito da decadência. O exame da fundamentação da decisão do STJ no RESP nº 973.733/SC evidencia que, naquela oportunidade, o foco da discussão foi a impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN (tese dos ‘5 + 5’). Então, ainda que conste da ementa do acórdão o trecho ‘inexistindo declaração prévia do débito’, não se discerne, naquela decisão, qualquer aprofundamento, sequer abordagem, no que concerne aos casos em que o contribuinte declara apenas uma parte do débito, quedando silente com relação à fração significativa do tributo devido. Ou seja, o alcance da expressão ‘inexistindo declaração prévia do débito’ não foi devidamente explicado, gerando controvérsia no que concerne aos referidos casos de declaração parcial do débito. Na mesma linha, os precedentes da Súmula nº 555 do STJ não enfrentam, com a devida especificidade que requer a matéria, tal situação. Noto que não tenho divergência quanto à possibilidade de se reconhecer a DITR como instrumento de confissão de dívida, tal como acontece com a DCTF, por exemplo, nos termos já assentados pela Súmula nº 436 do STJ. Dessa feita, desnecessária a lavratura de lançamento relativamente ao débito já confessado, mediante a entrega daquela declaração. Porém com relação ao débito que não foi confessado e que teve de ser apurado de ofício pela fiscalização, e para o qual não houve qualquer pagamento, não se constata as condições para a aplicação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, visto não haver o que ser submetido à homologação pelas autoridades tributárias. O tema não é estranho ao CARF, cabendo mencionar que, em que pese tratar-se de matéria controvertida, são vários os precedentes no sentido ora exposto, valendo citar, dentre outros os acórdãos n.º 1302-003.391 (mar/19), e o acórdão do Pleno de nº 9900-000.275 (dez/11), do qual colho o seguinte excerto: Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item "1" da ementa do RESP n.º 973.733 - SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que c lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o debite confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) Entendimento diverso comportaria situações tais como admitir-se a antecipação do prazo decadencial em casos em que o sujeito passivo declarasse apenas ínfima parte do débito devido, em acintoso prejuízo à capacidade do Estado verificar o devido cumprimento, por parte daquele, das obrigações tributárias previstas na legislação de regência. Anote-se, aliás, que o precedente da CSRF consubstanciado no Acórdão nº 9101- 004.409, citado pelo Ilmo. Relator em suas argutas aduções, ainda que relativamente recente, trata de situação em que, após diligência, foi verificada a existência não só de declaração do débito, mas também de pagamento antecipado. Não por acaso, me parece, dos votos que formaram a maioria, nada menos que 3 (três) foram pelas conclusões, o que denota não serem as razões naquele vertidas parâmetro suficientemente confiável como indicativo dos rumos da jurisprudência daquela 1ª Seção de Julgamento. Considero, por fim, que frente às discordâncias ainda não dirimidas satisfatoriamente no âmbito administrativo ou judicial - no que diz respeito especificamente a situações tais como a ora abordada - devem ser prestigiados os termos do caput do art. 150 do CTN, segundo o qual a atividade objeto de homologação por parte do Fisco é a antecipação do pagamento do tributo, ainda que se corra o risco de ver reputada tal interpretação como ‘literal’. Nessa esteira, deve então ser aplicado no particular o inciso I do art. 173 do CTN, cabendo ser observado que, tratando-se no caso do exercício 2009, tem-se que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 1º/01/2009. Assim, verifica-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2010 estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 31/12/2014. Havendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 12/05/2014, constata-se que o lançamento não está decaído, devendo ser rejeitada a pretensão recursal quanto a esse tópico. Ante o exposto, voto por rejeitar a alegação de decadência. Ronnie Soares Anderson (documento assinado digitalmente) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-007.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722318/2014-14 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900325/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Pedido Eletrônico de compensação por meio do qual a ora recorrente pretende a recuperação de importância decorrente de pagamento efetuado por montante superior ao efetivamente devido, concernente à estimativa mensal relativa à competência do quarto trimestre de 2004. O aludido indébito, no montante de R$ 676.474,57, teria sua origem na diferença entre o valor declarado pela empresa em DCTF (extrato juntado a e-fl. 49) e aquele efetivamente recolhido por meio do DARF de e-fl. 25 e extrato de e-fl. 50. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 25 /2 00 9- 11 Fl. 83872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900325/2009-11 De pronto a Unidade de Origem indeferiu o pleito compensatório em destaque, por meio do Despacho Eletrônico de e-fl. 31 a luz da vedação constante do art. 10 da então vigente IN 600/05, sustentando, então, que as estimativas, mesmo que indevidamente recolhidas, deveriam compor o saldo negativo do exercício. Oposta uma primeira manifestação de inconformidade, em que a empresa relata a adoção de algumas medidas preparatórias (incluindo-se a retificação de sua DIPJ para excluir do saldo negativo a importância descrita no aludido DARF), o feito foi encaminhado à DRJ de Porto Alegre. Aquela Turma, então, com base em entendimento sedimentado no seio da própria Administração Pública Federal (Solução de Consulta Interna de nº 15/2005), afastou o óbice suscitado pelo DRF e julgou procedente em parte a defesa oposta para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que o direito creditório fosse efetivamente examinado. Em 22 de julho de 2014, foi proferido novo Despacho Decisório (e-fls. 400/402), em que a DRF/Campinas, depois de esclarecer que intimou o contribuinte, por duas vezes, a trazer o LALUR e demais documentos contábeis que dariam lastro aos registros feitos em suas declarações, afirmou que a empresa não logrou comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, indeferindo-o (mais uma vez). À e-fls. 410/416 foi apresentada nova manifestação de inconformidade em que, de início, a interessada critica o fato de ter sido intimada por meio eletrônico (quando a primeira intimação teria sido feito por carta), sustentando que acaso tivesse sido regularmente cientificada do aludido termo, teria apresentado elementos suficientes para demonstrar o seu direito. Pede, então, a conversão do julgamento em diligência e protesta pela procedência de sua manifestação. A DRJ de Porto Alegre, agora por meio do acórdão de e-fls. 428/431, encampou, in totum, os argumentos contidos no Despacho Decisório, afastando o pedido de diligência e afirmando que a contribuinte não teria trazido ao feito nenhuma prova documental (contábil) suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se pretende. A insurgente foi intimada do teor do julgamento acima em 05/02/2015 (e-fl. 436), tendo interposto o seu recurso voluntário em 15 de março de 2015 (conforme carimbo aposto em sua peça recursal – e-fl. 438), em que afirma que seu pedido de compensação nunca foi apreciado pelas autoridades fiscais, não havendo nenhum juízo de valor sobre os documentos que efetivamente apresentou, reprisando, neste ponto, o pedido de conversão do julgamento em diligência e o consequente provimento de seu apelo. Posteriormente, em 03/06/2019, apresentou duas petições, desta afeita assinadas por novos patronos, em que esclareceu que seu indébito decorreria, tão só, da diferença entre o valor confessado por meio de DCTF e aquele efetivamente recolhido por meio do DARF de e-fl. 50. Afirma, neste passo, que a análise, e deferimento, de sua pretensão pressuporia, tão só, o exame de suas declarações fiscais e do aludido DARF, motivo pelo qual seria desnecessária a apresentação do LALUR, Razão e Diário, tal como pretendido pela DRF e pela DRJ. Não obstante, e ad cautelam, apresenta os preditos livros. Este é o relatório. Fl. 83873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900325/2009-11 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A despeito do esforço emendado pelos novos patronos e, diga-se, de um possível, e grave, equívoco incorrido tanto pela Unidade de Origem, como pela própria turma a quo (já que o indébito, no caso, seria comprovado, realmente, por simples cotejamento entre o DARF descrito na DCOMP e a DCTF constante dos autos), o fato é que o recurso manejado é intempestivo. Com efeito, conforme se observa do Termo de Ciência por Abertura de Documento juntado à e-fl. 436, a ciência da empresa sobre o conteúdo do acórdão recorrido se deu em 05 de fevereiro de 2015, uma quinta-feira. Neste caso, e iniciando-se o prazo recursal na sexta-feira, dia 06 daquele mesmo mês e ano, o dies a quo para a interposição do apelo cairia no dia 09 de março, uma segunda feira. O carnaval, neste ano, ocorreu na semana dos dias 15 a 18 e portanto não impactou, de qualquer forma, a contagem do prazo processual em questão. Outrossim, o dia 09 de março, prazo final para interposição do recurso, foi dia útil, com expediente de trabalho absolutamente normal. Como dito no relatório acima, o apelo foi interposto no dia 15 de março de 2015 ficando, portanto, evidente a sua intempestividade. A luz do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 83874DF CARF MF Documento nato-digital

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8518065 #
Numero do processo: 10855.909849/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca os fundamentos da glosa. DILIGÊNCIA. INSTRUÇÃO PRIMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes.
Numero da decisão: 3401-008.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca os fundamentos da glosa. DILIGÊNCIA. INSTRUÇÃO PRIMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T15:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T15:19:56Z; Last-Modified: 2020-10-16T15:19:56Z; dcterms:modified: 2020-10-16T15:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T15:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T15:19:56Z; meta:save-date: 2020-10-16T15:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T15:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T15:19:56Z; created: 2020-10-16T15:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-16T15:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T15:19:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.909849/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.132 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente SOROCABA REFRESCOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso que não ataca os fundamentos da glosa. DILIGÊNCIA. INSTRUÇÃO PRIMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 98 49 /2 01 1- 12 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909849/2011-12 Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de IPI relativo ao terceiro trimestre de 2008, no valor total de crédito de R$ 3.339.730,31. 1.2. O pedido foi parcialmente deferido (R$ 1.857.805,84) por meio de despacho decisório eletrônico ante a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. Tendo em vista a insuficiência de saldo credor a compensar foi exigido o valor de R$ 76.664,03 a título de tributo, R$ 15.332,77 a título de multa e R$ 8.270,23 de juros. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que somente utilizou em compensação o crédito reconhecido como passível de ressarcimento, R$ 1.857.805,84, fato que pretende comprovar por meio de diligência que propõe ser feita posteriormente. 1.4. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois: 1.4.1. Preclusa a matéria acerca do valor total do crédito; 1.4.2. O “reclamante equivocou-se ao elaborar os demonstrativos dos valores a compensar, olvidando de incluir, nos PER/DCOMPs transmitidos, quando cabíveis, as rubricas relativas à multa e aos juros devidos sobre os débitos vencidos”; 1.4.3. “Constatada, pela simples consulta às informações complementares constantes do “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf”, que integra o DDE, a origem da divergência entre os cálculos do interessado e os valores alocados nas compensações efetivadas, faz-se desnecessária qualquer diligência”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Em sede de Acórdão de Manifestação de Inconformidade a DRJ escancara o motivo da insuficiência do crédito da Recorrente, declaração incorreta do valor dos débitos, desconsiderando multa e juros: Nas informações complementares da análise do crédito (disponíveis, segundo informado no próprio DDE, no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “onde encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”), verifica- Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909849/2011-12 se, no tocante ao “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf” do PER/DCOMP nº 29523.23445.291010.1.3.01-0793 (homologada), a incidência de multa de R$ 70.051,73 e de juros de R$ 6.656,17 para a compensação do débito de código 2484, de valor original de R$ 359.793,17, com vencimento em 31/08/2010. Assim, para compensação desse débito, de valor original de R$ 359.793,17, foi necessário utilizar R$ 436.501,07 do crédito reconhecido. (...) Em decorrência da incidência dos acréscimos legais sobre o débito declarado no PER/DCOMP 29523.23445.291010.1.3.01-0793, não computados pelo interessado em seus cálculos, resultou a insuficiência de créditos para compensar os débitos das DCOMPs nº 05999.36306.231110.1.3.01-4308, 17081.96745.231210.1.3.01-3067, 31140. 26620.280211.1.3.01-2091, 25871.86529.300311.1.3.01-7041 e 39329.28059.140911.1.3.01-7781 e parte dos débitos da DCOMP nº 40733.89483.121110.1.3.01-0252. 2.1.1. A Recorrente não maneja qualquer argumento válido sobre o tema, limita- se a pleitear diligência para a análise de suas Declarações de Compensação. 2.1.2. Ora, o princípio da DIALETICIDADE impõe correlação entre o recurso e a decisão recorrida. Aliás, neste sentido, os artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil (aplicáveis por analogia) são absolutamente claros ao dispor que não é admissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da glosa o recurso sequer deveria ser conhecido. 2.2. De todo modo, e apenas para evitar eventual declaração de nulidade, DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. 2.2.1. E é justamente o que pretende a Recorrente com o pedido de diligência, prova da correção dos valores lançados em suas declarações. Assim, de per se o pedido de diligência é descabido; ainda mais quando se nota dos anexos do Despacho Decisório a insuficiência dos créditos a compensar: Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909849/2011-12 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909849/2011-12 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.678781/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Versa o presente sobre o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 20912.89458.120609.1.3.04-0776, , de fls. 2 a 6 1 , datados de 12/06/2009, demandando créditos considerados como indevidos ou a maior de COFINS (pagos em 20/05/2008), a serem utilizados em compensação, nos montantes de R$ 66.735,19 com uma correção pela taxa Selic de 12,96% gerando um novo montante de R$ 347.926,47. No Despacho Decisório (Eletrônico) Nº 849801661 de fls. 08/09, datado de 23/10/2009, o direito de crédito é negado sob o seguinte fundamento: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 78 1/ 20 09 -8 4 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678781/2009-84 PER/DCOMP: R$ 308.008,56 .A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada” Ciente do despacho da RFB em 05/11/2012 (fl. 10), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 23/10/2009 (fls. 08), alegando, basicamente, que os pagamentos efetuados pela Recorrente para a quitação do débito de COFINS (5856) de abri1/2008. no valor de R$ 3.129.927,39, segundo o informado na sua DCTF retificadora, de 12/06/2009, de fls 50/57, o valor correto seria de R$ 3.129.927,39. Logo haveria um recolhimento indevido no total de R$ 357.223,81, sendo assim restaria tal crédito aproveitado em parte no valor de R$ 267.897,68, que pela sua correção chegou ao montante de R$ 302.617,22, nesta per/comp de forma legitima. A decisão de primeira instância (fls. 86 a 91), proferida em 22 de agosto de 2011, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que “A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. E por isso, não se admitiria a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se-ia totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houvesse provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Assim como o princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material, o qual recai sobre aquele que o alega.”. Ciente da decisão de piso em 29/11/2011 (fl. 95), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 22/12/2012 (fls. 96 e 104), sustentando, em síntese, que: “Trata-se de caso em que a Recorrente, tendo vinculado recolhimento em DARF no valor de R$ 1.083.606,98 para amortizar débito de de COFINS (5856) apurado em abril/08 retificou a sua declaração (DCTF)para reduzir o valor amortizado do pagamento (DARF) em questão para R$ 775.598,42. De tal redução, resultou um pagamento excedente no valor de R$ 308.008,56, o qual corresponde ao crédito empregado pela Recorrente nas compensações em discussão. É importante ressaltar, desde o primeiro momento, que a DCTF retificadora em questão foi transmitida pela Recorrente em 12/06/2009, sendo, portanto, ANTERIOR AO PRÓPRIO DESPACHO DECISÓRIO, datado de 05/11/2009. Nos termos da IN RFB n° 903/2008, que regulamentava a entrega de DCTF época dos fatos, a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente'. Dessa forma, ao auditar as compensações declaradas, a Fiscalização tinha o dever de considerar a Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678781/2009-84 retificação procedida pela Recorrente (DCTF "retificadora") em período anterior ao despacho que não homologou as compensações. Para ratificar o despacho que não homologou as compensações, contudo, a DRJ/SP1 sustentou que a Recorrente deveria ter comprovado, em sua Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de erro de fato a justificar a entrega de DCTF "retificadora". Entretanto, como se demonstrará com maiores detalhes ao longo do presente Recurso Voluntário, tal entendimento da DRJ/SP1 afigura-se equivocado, por contrariar, frontalmente, à IN RFB 903/08 — que regulamentava a entrega da DCTF "retificadora" à época dos fatos” (sic). Em 28/05/14 o processo foi enviado ao CARF, tendo sido distribuído a este relator em março de 2020. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. A questão central do presente contencioso é de extrema simplicidade, fundada exclusivamente na alegação que não foram considerados tanto pela fiscalização , bem como autoridade a quo a DCTF retificadora , conforme já havia sido apresentado na peça de impugnação e aqui também replicada, onde o contribuinte atesta que realizou segundo as normas de regência o devido ato para se apropriar dos crédito utilizados na PERD/COMP em tela. Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em 12/06/2009, fls. 50, antes da ciência do DDE nº 849801661 fls. 42, em 23/10/2009, com a ciência epistolar em 05/11/2009 fls. 43. A decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova contábil, que atestasse os fatos que comprovasse, a natureza das informações retratas pelo contribuinte em seu lançamento fiscal do indébito. É verdade que anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando-se a um procedimento administrativo de análise do mérito da retificação, de forma que o valor inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro. Apesar da retificação da DCTF em questão ter operado ao abrigo da espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada poderia operar eficazmente a situação jurídica anterior se a parte interessada tivesse assumido ônus da prova de que existiria pagamento a maior, com a devida apresentação da documentação fiscal e a parte da contabilidade que comprovasse que aqueles novas informações estariam de fato em consonância ao que contém a sua escrituração contábil e fiscal.. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678781/2009-84 Assim, ficaram pendentes de apreciação os elementos constituidores correto aquela DRJ em seu grau de recurso em realizar juízo sobre se realmente aquelas informações de valores da DCTF retificadora expressavam a verdade contábil e fiscal, quando poderia o Recorrente ter inserido os documentos contábeis e fiscais para manter junto a fiscalização para se manifestar sobre a matéria de forma clara etc. E além disto, neste processo aponta-se a existência de processo judicial que concorra para o mesmo objeto deste processo administrativo, que inclusive consta do relatório fiscal, porém não foi encontrado as suas peças de forma integral. Neste sentido inclusive houve sustentação oral do patrono durante o julgamento deste Recurso Voluntário .discorrendo a existência de sentença favorável ao presente pleito, em processos administrativos idênticos ao presente , porém não está claro qual o processo judicial e não foram também acostado as copias de tal peça que possa dar um norte seguro a conclusão deste voto. Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junto aos autos o inteiro teor do processo ajuizado pela Recorrente a cerca da matéria em julgamento de que trata a informação fiscal daquela unidade (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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8540421 #
Numero do processo: 10730.001075/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 9/14), lavrada em 03/12/2007, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.205,00 e de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 4.641,69. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 01 07 5/ 20 08 -8 2 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001075/2008-82 O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 31/01/2008 (fl. 01- 02), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Complementa as informações que foram apontados no lançamento. 2) Não há modelo de recibo estipulado pela Receita Federal cuja obrigação é da competência dos prestadores de serviços médicos. 3) Prestou a declaração de DIRPF com base em documentos enviados pela fonte pagadora. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-21.933 (e-fls. 31/43), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo no crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS O fato imponível se originou de informação prestada em declaração de ajuste anual relativa à fonte pagadora cujos valores de rendimento e de Imposto Retido na Fonte foram confirmados na DIRF informado pela fonte pagadora e colados abaixo: ... O impugnante apresentou o Comprovante de Rendimentos da fonte pagadora com os dados tributários coincidentes à primeira DIRF com valor de rendimentos de R$ 54.170,38 , mas restou a segunda DIRF relativa "Rendimento de Trabalho sem Vínculo Empregatício" com valor de rendimento de R$ 4.641,69 que foi a base do lançamento. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Portanto, uma vez detectada a omissão de rendimentos, decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de ocorrência do fato imponível, cabendo ao sujeito passivo comprovar, com a apresentação de provas firme, a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. Este é o entendimento do Conselho de Contribuinte, conforme ementa que se transcreve a seguir: ... Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001075/2008-82 Assim, a despeito do argumentado e dos documentos trazidos, é de se constatar que a situação exposta pelo interessado não se encontra comprovada de modo suficiente a elidir o lançamento efetuado, pelos motivos que foram expostos, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 47/54), arguindo contra a manutenção da omissão de rendimentos e glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.205,00 e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 4.641,69. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Sobre esta infração a recorrente assim se pronunciou em suas peças impugnatória e recursal, trechos abaixo transcritos: Na Impugnação (e-fls. 4): 2) Omissão de Rendimentos do trabalho com vinculo e ou sem vinculo empregatício CNPJ 33.540.014/0001-57 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Consta na base de calculo da receita federal R$ 58.812,07 IRRF R$ 6.967,24 O contribuinte declarou R$ 54.170,38 IRRF R$ 6.808.53 conforme informe de rendimentos enviado pela fonte pagadora (copia autenticada em anexo) sendo assim não houve omissão por parte da contribuinte e sim erro da fonte pagadora ao informar a DIRF a Receita Federal. Os contribuintes não tem acesso a informações prestadas a receita por parte da fonte pagadora cabe a Receita Federal solicitar a retificação da D1RF e notificar a fonte pagadora a dar esclarecimentos por informações erradas a Receita Federal. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001075/2008-82 O contribuinte citado, informou e apresentou no tempo hábil todos os recibos comprovando a exatidão das informações prestadas. No Recurso Voluntário (e-fls. 54): E, conforme o disposto nas fls. 3-5 do acórdão recorrido, o recorrente traz o Informe de Rendimentos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ano 2004/2005, trazido diretamente do banco de dados da fonte pagadora, que o disponibiliza ao acesso do funcionário por meio de página na internet, mediante senha. O informe trazido é de data recente, 30/11/2010, para que fique comprovado que é essa a informação apresentada ao contribuinte pela fonte pagadora e que não houve omissão de dados por parte do contribuinte. Da Proposta de Diligência Considerando que a razão de defesa apresentada pelo sujeito passivo é pela afirmação de que declarou em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA os rendimentos recebidos conforme o constante nos comprovantes (e-fls. 7 e 59) fornecidos pela fonte pagadora, não havendo omissão de rendimentos de sua parte, mas sim erro na DIRF informada; Considerando que a decisão de piso colacionou em seu acórdão as DIRF da fonte pagadora (e-fls. 34/35), referentes ao ano-calendário 2004; Considerando a divergência entre os valores informados pela interessada e os declarados em DIRF, especialmente o de código de receita 0588 – Rendimento do Trabalho sem vínculo empregatício (e-fls. 35); Considerando que não há notícia nos autos de que a autoridade lançadora tenha promovido a circularização das informações de pagamento junto à fonte pagadora ou de que a DRJ tenha promovido diligência neste sentido; e Considerando, ainda, a necessidade de que sejam dirimidas as dúvidas quanto à percepção de rendimentos pela recorrente, oriundos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. – ME, CNPJ nº 33.540.014/0001-57, no ano-calendário 2004, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: 1) Juntar aos autos a informação original e retificadora prestadas em DIRF para o sujeito passivo, no ano-calendário de 2004, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. – ME, CNPJ nº 33.540.014/0001-57; e 2) Intimar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. – ME, CNPJ nº 33.540.014/0001-57, a fim de que nos seja informado os valores totais remunerados à Sr.ª Maria Ruth Machado Fellows, CPF nº 503.888.867-49, por código de receita, durante o ano de 2004 com as respectivas retenções na fonte. Devendo fornecer, ainda, a respectiva documentação comprobatória dos valores remunerados. A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca das conclusões desta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001075/2008-82 Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11041.000999/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de COFINS não cumulativo de exportação referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme PER/Dcomps contidas nos autos, no valor de R$ 2.062.603,98. A interessada atua no ramo de industrialização de produtos alimentícios de origem animal, em especial para exportação. A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 260 a 265) é descrita a auditoria realizada e as glosas efetuadas. Teriam sido descontados créditos indevidos em relação aos insumos, por RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 41 .0 00 99 9/ 20 08 -9 2 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 terem sido incluídos insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, incluindo aquisições de pessoas jurídicas imunes/isentas e de pessoas físicas, e itens que não se enquadram no conceito de insumo, que não dão origem a créditos. Também foram reduzidos os créditos correspondentes as despesas de armazenagem e frete, pois a soma dos valores contábeis não correspondem ao valor transferido para o Dacon. Por fim, foram glosados valores de despesas de depreciação, por terem sido incluídos na base bens não vinculados diretamente à produção. Os cálculos do valor a ressarcir foram refeitos (fls. 256 a 259). Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 598 (fl. 270), glosando o valor de R$ 74.891,17 e reconhecendo o direito ao ressarcimento para o trimestre no valor de R$ 1.987.712,81. A interessada foi cientificada em 04/11/2011 (fl. 273). Em 02/12/2011, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2745 a 310). Explica a diferença em relação as receitas tributadas à alíquota zero pelo fato de parte das vendas terem sido devolvidas e, como tal, não poderiam integrar a base de cálculo. Sobre as demais vendas, entende que juntou a Declaração de Ingresso emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Protesta contra a glosa dos valores dos insumos, pois todos seriam produtos que foram tributados, mesmo que sujeitos à incidência em cascata. Pleiteia posterior juntada de documentação para comprovar eventuais omissões nas notas fiscais e a função de cada insumo adquirido. Ressalta que a análise da procedência do crédito deve se centrar na pertinência das mercadorias ao processo produtivo, destacando o caso da lenha adquirida que deve ser reconhecida como combustível usado na atividade produtiva. Alega que a possibilidade de creditamento e o conceito de insumo devem ser avaliados através do critério da necessidade para a produção, sem ferir o princípio da não cumulatividade. Cita doutrina e decisões (administrativas ou judiciais) em apoio à tese. Prosseguindo, contesta a glosa dos valores das despesas de armazenagem e frete. Alega que o agente fiscal não considerou as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que explicaria as divergências. O contribuinte também contesta a glosa de parte dos valores de depreciação, cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centros de custos, não apresentando motivos para tal ato, ou mesmo fundamentação legal, sendo sua obrigação apresentá-los. Segundo a litigante, os centros de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa. Traz soluções de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Nesse item, entende caracterizado cerceamento de defesa e existente nulidade dos atos. Novamente, protesta pela posterior juntada de notas fiscais dos referidos itens. Por fim, requer seja refeito o rateio entre receitas do mercado externo e interno, em função da comprovação apresentada, reformadas as glosas para reconhecimento integral do crédito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário e homologadas as compensações. Cumpre registrar que foi impetrado processo judicial visando à compensação dos créditos em questão com débitos previdenciários e a apreciação célere dos pedidos de ressarcimento, conforme notícia nos autos (fls. 323 a 339). Tais providências são afetas à unidade de jurisdição. A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-43.137, de 28 de março de 2013 (fls. 345 a 356), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do despacho decisório. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. As operações que deram origem aos créditos informados no Dacon e as alegações do contribuinte em sua manifestação de inconformidade devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação do contribuinte apresentar a devida documentação comprobatória. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PROCESSO PRODUTIVO. Apenas os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos ou para os quais existe previsão legal específica é que dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo incidente em suas aquisições. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ em 02/05/2013 (fl. 357), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/05/2013 (fls. 366 a 480), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 2.062.603,98. A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 260 a 266), a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) Bens utilizados como insumos; (iii) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (iii) Insumo - Depreciações. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06 – fls. 263), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. A contribuinte apresenta cópia dos livros contáveis a provar o alegado (fl. 385). Neste ponto não há que se falar de ônus da prova pelo contribuinte, já que cabe a fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado. Salienta-se que a DRF não justificou o porquê de não terem sido analisadas as contas informadas. Além disso o fato da Recorrente não ter se pronunciado sobre relativo relatório não implica concordância com seus termos. Sendo assim, em nome do princípio da verdade material tais contas devem ser analisadas pela fiscalização seja para afastá-las, seja para apurar a ausência da divergência apontada. Portanto, uma vez que o contribuinte trouxe argumentos e documentos que sugerem a existência do crédito, entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 237 a 240 e 243 a 244) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 243 e 244). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1. 6. apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre as despesas de frete e armazenagem que sejam analisadas as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, a fim de que sejam sanadas ou não as divergências apontadas pela fiscalização; 2.2. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. (documento assinado digitalmente) Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000999/2008-92 Renata da Silveira Bilhim Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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