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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829712 #
Numero do processo: 11020.000635/96-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71438
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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U. h.. i. o 3 n II' C. Do29 / 03 / 19.99 1 c ,_.- - . 1 St MINISTÉRIO DA FAZENDA II C I Nuorica i 'etWZ5-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo : 11020.000635/96-65 Acórdão : 201-71.438 Sessão • . 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.550 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos a IN com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINIS IRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza Helen alante 'Les1 Presidenta / Exp6dito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 dó cil MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N0,15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. Processo : 11020.000635/96-65 Acórdão : 201-71.438 Recurso : 104.550 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado peticionou á Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul solicitando compensação de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) pelo valor de face publicado no D.O.U. de 12-04-1996 com o débito do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao terceiro decêndio de abril de 1996, no valor informado de R$ 457.295,66, pretendendo com isso evitar penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.601.0873-3, junto ao Juizo Federal de Cascavel- PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido (fls. 47/49), face à inexistência de previsão da hipótese no elenco do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991, mencionando ainda o disposto no § 2° do mesmo dispositivo, com a redação do art. 58 da Lei n° 9.065/95, segundo o qual a compensação somente poderá se dar entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. 2.1. Em adendo, a informação menciona que a Lei n° 9.250/95 estabeleceu que a compensação somente poderá se dar com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, concluindo pela ausência de previsão legal para o pedido e lembrando que o art. 105, § 1°, "a" da Lei n°4.504, de 30-11-1964, e o inciso I do art. 11 do Decreto n° 578, de 24-06-1992, determinam que referidos títulos poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do ITR. 2 I ‘. 41),Lté,?:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000635/96-65 Acórdão : 201-71.438 2.2. Contra tal decisão interpôs o contribuinte a reclamação de fls. 52/58, dirigida a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual afirma que a Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9.250/95, referem-se exclusivamente ao Imposto de 3 Renda, não sendo aplicáveis ao caso, e que a expressão "tributos" ali mencionada não é genérica, aplicando-se apenas aos tributos sobre a renda das pessoas fisicas e jurídicas e sobre operações financeiras, sendo que o sentido do dispositivo seria possibilitar o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas. 13. Alega que referida lei regulou o Imposto de Renda em 50 artigos, e que não seria possível tecnicamente que lei ordinária regulamentasse o direito de compensação previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar, e que tal artigo não traria limitações quanto à natureza ou origem de tal crédito, as quais não poderiam ser estabelecidas por lei ordinária. Desse modo, não poderia a Administração restringir e impor limites ao direito de compensação estabelecido. 2.4. Procura demonstrar a seguir que em virtude do art 34, § 50 do ADCT da Constituição Federal/88, não competiria mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado juntamente com o art. 146, III da Constituição Federal. 2.5. Discorrendo sobre TDAs, afirma que decorridos 20 anos ou vencido o titulo, pode o titular valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse, contra seu emitente, a Fazenda Pública. Desse modo, o artigo invocado na decisão reclamada não teria aplicação a direitos creditícios sobre TDAs vencidos, que, se devem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, poderiam ser empregados como pagamento ou compensação. 2.6. Após referir que há espontaneidade em sua petição, uma vez que oferece à compensação os TDAs vencidos, requer que, sob o efeito do art. 151, III, do CTN, seja recebida e julgada procedente sua reclamação, reformando-se a decisão denegatória para permitir a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. 3 I (5 _i krfe??:' MINISTÉRIO DA FAZENDA :•.~/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000635/96-65 Acórdão : 201-71.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.411, alterando-o apenas no tocante ao tributo objeto do pedido de compensação que naquele recurso era a COFINS e neste é o IPI: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1.542/96: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Mi-listro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2 instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2' instância está aplicando a lei a contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditorios tributários, entretanto, à vista de saldos 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000635/96-65 Acórdão : 201-71.438 credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito, Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA.(destaquei) Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipdar ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de 6 )ss MINISTÉRIO DA FAZENDA j.:%1).7,;±t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOL:"5:fr Processo : 11020.000635196-65 Acórdão : 201-71.438 créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rurae(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 7 / MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000635196-65 Acórdão : 201-71.438 I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 8 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti/ Z1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000635/96-65 Acórdão : 201-71.438 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao IPI " (destaquei) É como voto Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ÷EXP DITO TERCEIRO JORGE FILHO 9

score : 1.0
4832257 #
Numero do processo: 13002.000253/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido atendidas as normas pertinentes ao ressarcimento de créditos e sendo legítimo o crédito ressarcido é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-69597
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Numero do processo: 11080.004261/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO A PARTIR DE 28/08/2000. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da multa uma única vez. Fez sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP n2 173.167, advogado da recorrente
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. Wh* De ........--, . 2.12 112 _s2i- i .D.-... Processo n! : 11080.004261/2002-42 1 C - tC Recurso n2 : 127.388 Acórdão n2 : 202-17.384 Recorrente : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CPMF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI INI2 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei n2 9.311/96 conferiu competência especifica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias 1 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasília 44- i 44 1 t2,006 t-atter4 ehSmeikal Mal.Niupe 137738u no interesse das atividades de tributação, fiscalização e CONFERE COMO ORIGINAL arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. Andrezza Na LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO A PARTIR DE 28/08/2000. - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n2 2.158-35/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da multa uma única vez. Fez sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP n2 173.167, advogado da recorrente. -- -- - - - - --- - -- - Sala-. -:.. SESSõeS,--e U2-1 -de-Seteiribro de" 2006; -- - - - - - / An omo ar os Atu Presidente I seh l \ IVS.‘1.") 1 . - "Ir io -.me Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. 1 . . . . . • eral ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Lt CC-MF -• • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI_ Fl. .0" Segundo Conselho de Contribuintes ,ota, Brasiha Á 4- / 41 / 4006 Processo n2 : 11080.00426112002-42 Andrez_za Na cimento Schmcikal Recurso n2 : 127.388 Ma! timpe I 377389 Acórdão n2 : 202-17.384 Recorrente : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A RELATÓRIO Trata este processo do auto de infração de fls. 02/03, lavrado para exigência da multa regulamentar decorrente da apresentação com atraso da declaração da CPMF relativa ao 42 trimestre de 2000. A ciência do lançamento, no valor de R$ 70.000,00, deu-se em 17/04/2002. Irresignado com a autuação o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 23/35, alegando, em síntese, que: - o auto de infração é totalmente ilegal e inconstitucional; - o direito constitucional à propriedade, que no subsistema tributário se traduz no princípio da vedação ao confisco, foi violado; - a irregularidade na autuação decorre da falta de aplicação de um princípio constitucional, pelo legislador, na elaboração e veiculação da legislação que estabelece a multa regulamentar em questão; e - a Lei n9 9.784/99 determina a observância, nos processos administrativos, de atuação conforme a Lei e o Direito, pelo que os julgadores administrativos, por imposição legal, devem levar em consideração os princípios constitucionais. Por fim, requer a desconstituição do crédito tributário, já que os seus fundamentos legais não se coadunam com os dispositivos constitucionais. A Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP (DRJ/SPO-I) julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n 2 5.231, de 06/04/2002, que foi assim ementado: "Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. Não compete à instância administrativa . • . apreciar inconstitucionalidade de.nornza tributária._" No recurso voluntário o contribuinte insiste nas suas razões de defesa, acrescentando que na data de entrega da declaração relativa ao 42 trimestre do ano de 2000 a MP n2 2.158-33, utilizada como fundamento para a cobrança da multa aplicada, nem sequer existia, uma vez que s6 foi editada em 28/06/2001. Naquela data a MP vigente era a de n 2 2.113- 27/2001. No mais, reitera o pleito de cancelamento integral da exigência. Os documentos de fls. 85/87 e o despacho de fls. 88 dão conta de que foi realizado arrolamento de bens em valor suficiente para garantir o seguimento do presente recurso voluntário. É o relatório. 2 , • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda tc(- CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 1.17::1„"t Segundo Conselho de Contribuinte- >iits.;;3k4, Brasília, ,f-/- I a Processo n2 : 11080.004261/2002-42 Recurso n2 : 127.388 Andrezza aseimento Schnieikal Mal Marc 1377389 Acórdão n2 : 202-17.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Em primeiro lugar, cumpre anotar que o procedimento foi realizado sem a emissão de MPF, pois se enquadra entre as hipóteses as quais a Portaria SRF n2 3.007/2001, vigente à época da ação fiscal, dispensava sua emissão. Este regramento encontra-se no art. 11, IV, da referida norma, nos seguintes termos: "Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: N- relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)." Em segundo lugar, cabe ressaltar que não houve agressão a nenhum princípio constitucional como alega o recorrente. A ação fiscal foi desenvolvida com a colaboração do contribuinte, sendo-lhe disponibilizado o tempo previsto em lei para defender-se da acusação imputada pelo Fisco. Apresentada a defesa, esta foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância e o recurso contra aquela está sendo julgado por este Segundo Conselho de Contribuintes, tudo em perfeita sintonia com as normas legais que regem a matéria. Em terceiro lugar, não vejo na presente autuação a alegada violação ao principio constitucional da propriedade ou do não confisco. Ademais, neste pormenor, considero irretocável a decisão recorrida, grafada nos seguintes termos: "10. Antes de qualquer outra manifestação, devo ressaltar ser um pressuposto basilar que uma norma inserida no ordenamento jurídico contempla os princípios constitucionais, pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Dessa forma, vigorando uma lei, entende-se que seus dispositivos estão de acordo com todos os princípios constitucionais. 10.1. E mais, não cabe à instância adminbtrativa apreciar a alegada violação a Princípios Constitucionais, haja vista que tal-questão—ultrapczssa competência, conforme posição manifestada no Parecer Normativo CST n°32950. Cabe à autoridade administrativa tão somente verificar o cumprimento da legislação tributária de regência, ao passo que a adequação desta aos princípios constitucionais ou às normas gerais de direito tributário são de competência exclusiva da instância judicial. 11. A lei 9.784/99, norma geral para o processo administrativo, ao prescrever que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito apenas está explicitando em sentido geral aquilo que já está definido na lei específica tributária, a de n° 5.172/66, o Código Tributário Nacional. Para isso, veja-se o artigo 108 deste diploma legal, in verbis: 'Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II • - os princípios gerais de direito tributário; 3 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CC-MF Fl. ,ttzig< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília I 1 .1 , et0126 Processo n2 : 11080.00426112002 -42 Recurso n2 : 127.388 Andrezza asemiemo. Schincika 111à1 Sia i c 13771,0 Acórdão: 202-17.384 III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.' 11.1. Ou seja, em primeiro lugar, o aplicador da lei irá se orientar pelo disposto nas normas; havendo lacuna nestas, deverá usar o direito para orientá-lo na solução da questão. No caso tributário, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, que em princípio serão suficientes para aclarar, definir e solucionar a situação e o caso concreto. 12. Resumindo, não há que se tratar de inconstitucionalidades ou pretensos ofensas aos princípios constitucionais, nem mesmo de aplicação subsidiária de lei geral ao caso em análise." No tocante ao mérito, a principal alegação da defesa funda-se na inexistência de base legal para o lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF. A declaração trimestral, ensejadora da presente autuação, está fundada na disposição contida no art. 11: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as ativitindes de tributação, fiscalização e arrecadação. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda." O Ministro da Fazenda expediu a Portaria MF n2 134/99, dispondo, em seu art. 52, verbis: . . _ _ "Art. 50 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF prestarão, à Secretaria da Receita Federal, as seguintes informações sobre cada contribuinte: § 1° As informações de que trata este artigo serão: - prestados em meio magnético, de acordo com as especcações a serem bairndos pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo os dados referentes a cada trimestre do ano-calendário; III - entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao dos prazos previstos no inciso anterior. 1.**1 Pl. 4 MF • SEGUNDO CONSELI40 DECONTR C ONFERE COM O ORIGINAL:8" • cncifF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes >te. BraSfficiin------":Arínáte einienito----fi—jgeba' Processo n2 : 11080.004261/2002-42 Recurso n2 : 127.388 A c ai Acórdão n2 : 202-17.384 Mal Siape 1377389 l O prazo de entrega da declaração que motivou o lançamento da multa que ora se discute ocorreu no dia 31/01/2001. Nesta data já se encontrava em vigor o art. 47 da Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000, publicada no DOU de 28/08/2000, que estatuiu nova forma de cálculo para as multas por atraso nas declarações da CPMF. Esta MP n2 2.037-21/2000 foi reeditada sucessivamente até transformar-se na MP n2 2.158-35/2001, na qual a multa de que se fala passou a ser tratada no art. 46 nos seguintes termos: "Art. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 1996, sujeita ar pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Como a declaração foi apresentada dentro do prazo de intimação, a multa correspondente a 14 (quatorze) meses de atraso foi aplicada com redução de 50%, resultando no valor de R$ 70.000,00 exigido no auto de infração, que está perfeitamente de acordo com os dispositivos legais pertinentes. Por fim, a alegação de que a multa de R$ 10.000,00 não poderia ser multiplicada pelo número de meses em atraso, só apresentada pela defesa na sustentação oral feita perante este Colegiado, não pode ser analisada neste voto, por preclusa. Ademais, ela contraria disposição expressa da lei, que ressalta da simples leitura do inciso II do art. 46 da MP n 2 2.158- 35/2001. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - - - - Sala das Sessões, em 21 de-setembro-de 2006: - - - - - (1 94,43- , c/.116 rtivIER 5 Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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4834002 #
Numero do processo: 13629.000286/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03780
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. s" De .ázi Q . J 19 9 gc stç,,,,(Luxeu c------ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000286/97-94 Acórdão : 203-03.780 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.293 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 1ï.. "N\l‘ Otacilio 1 ntas Cartaxo Presidente .."( . • . cisco Sérgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000286/97-94 Acórdão : 203-03.780 Recurso : 105.293 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/96, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Bicudo II, de sua propriedade, localizado no Município de São Domingos do Prata - MG, com área total de 184 ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07/09): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a recorr nte interpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 yoi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000286/97-94 Acórdão : 203-03.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendi ento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficie te a existência de imóvel tributado pelo 3 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;M)Z),4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000286/97-94 Acórdão : 203-03.780 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, 4 7 '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA AFro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000286/97-94 Acórdão : 203-03.780 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob q alquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel ral. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4=.7-:" ' Processo : 13629-000286/97-94 Acórdão : 203-03.780 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal I que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima 1comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia i que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este nãontestado pela Decisão Recorrida, nemf 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000286/97-94 Acórdão : 203-03.780 é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 50, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 30 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.3l5/9lj nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. 7 y 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000286/97-94 Acórdão : 203-03.780 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões e 27 de janeiro de 1998 ran-• ,À/V4, • • CISCO 'ERGIO NALINI 8

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4832170 #
Numero do processo: 12689.000158/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Partes e peças não mencionadas no dispositivo legal não se beneficiam de isenção.
Numero da decisão: 302-32794
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA WNS 12689-000158/93.02 PROCESSO N9 18 maio 4 302-32.794 Sendo de de 1.99 ACORDÃO N° 115.858 Recurso n2.: Recorrente: CIA. HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF Recorrid ALF - PORTO DE SALVADOR/BA Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Partes e pe- ças não mencionadas no dispositivo legal não se bene- ficiam de isenção. \VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. \ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao \ recurso. Vencidos os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE \ BARROS BARRETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o I presente julgado. \ Brasília-DF, em 18 de maio de 1994. \ \ I 10.1181111111" 1 I JOSE SO 'Dg* - " 0- m . _- - Presidente e Relator Iro ANNA LUCIA k AT 0 DE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM 1 O MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausenste o Cons. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. ,/ 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.858 - ACORDAO N. 302-32.794 RECORRENTE: CIA. HIDRO ELETRICA. DO SAO FRANCISCO - CHESF RECORRIDA : ALF-PORTO DE SALVADOR/BA RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO Em Ato de Revisão Aduaneira das D.Is. n. 000.278 e 000. 279, registradas em 08/03/90, constatou-se que o impor- tador beneficiou-se indevidamente com a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industriali- zados (IPI), nas importações das mercadorias, palhetas e pe- ças intermediárias, uma vez que o Dec-lei 1.727/79, art. 2., inciso IV, alínea "f", item 5, beneficia apenas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos importados diretamen- te por empresas concessionárias de energia elétrica, ainda assim, exclusivamente para construção e ampliação de usinas, não sendo extensivo, portanto, a partes, peças, acessórios e sobressalentes. Lavrado o Auto de Infração, foi exigido do importador o Crédito Tributário de 659.473, 48 UFIR, sendo 114.420,00 UFIR de Imposto de Importação, 410.218,59 UFIR de juros de mora o II devido, 22.883,99 UFIR de multa propor- cional sobre o I.I. (art. 530 do R.A. Lei 7.799/89 e Lei 8383/91), 20.044, 21 UFIR de I.P.I. vinculado à importação, 20.044, 21 - Multa proporcional incidente sobre I.P.I. (art. 364 inciso II do RIPI) e juros de mora num total de 71.862,48 UFIRs.. às fls. 73 a autuada apresenta defesa, onde, em síntese, alega: 1) Não só os equipamentos necessários para implan- tação inicial da usina, como também as peças de reposição, estão sob a abrangência do favor Fiscal. Seria ilóigico que a lei viesse a assegurar simplesmente a instalação da Usina Produtora de Energia Elétrica, sem cuidar de garantir-lhe o normal funcionamento. 2) O Auto de Infração não esta arrimado em susten- táculo legal que o autorize. A autoridade de primeira instância examinou a im- pugnação, contestando-a e julgou procedente a Ação Fiscal mandando cobrar o Crédito Tributário devido. Inconformada a autuada apresentou recurso tempes- tivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 147/155, onde, em síntese, alega: /j> I \ 3 I Rec. 115.858 , Ac. 302-32.794 I 1) Reitera as alegações apresentadas quando da de- \ fesa, sem mencionar a falta de amparo legal para o Auto de Infração. I 2) Juntou Acórdão, relatório e voto do TRF, 5. re- gião, que conclui : - "Não só os equipamentos para a implan- tação inicial da Usina, como também as sobressalentes, para oportuna reposição, estão sob abrangência do Beneficio Fis- cal. Seria ilógico que a lei viesse assegurar simplesmente a I instalação da usina de energia elétrica, sem cuidar de ga- rantir-lhe o normal funcionamento". 3) A interpretação do TRF não vulnera o disposto I no artigo 111 do CTN, nem tampouco estabelece qualquer alte- ração ou Adição ao texto legal, como sugerido pela autorida- de proladora da decisão. E o relatório. f> \ I , \ \ 1 , , 1 , , \ 1 4 Rec. 115.858 Ac. 302-32.794 VOTO O principio que rege o julgamento Administrativo Fiscal é o da Legalidade Objetiva. O art. 111 do C.T.N. estabelece que, interpreta- se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre a outorga de isenção. O dispositivo legal invocado pela recorrente para embasar o beneficio pleiteado é o Decreto-lei n. 1.726/79 - art. 2. inciso IV, alínea "f", item 05, que diz: Art. 2. "As isenções ou redução de imposto sobre a importação e do imposto sobre produtos industrializados, a que se refere o artigo; 1. ficam limitadas exclusivamente, de conformidade com a legislação respectiva: IV - aos seguintes casos: f - máquinas, equipamentos, aparelhos e instru- mentos para uso do importador, desde que: 5 - se destinem à produção e geração de energia elétrica, quando importados diretamente por empresa conces- sionária, exclusivamente para a construção ou ampliação das usinas." Não houve no diploma legal o destaque para partes e peças. O acórdão, voto e relatório trazidos no recurso, em nada socorre a recorrente, pois, a interpretação literal da norma que estabelece o beneficio, exclui a possibilidade de contemplar peças e partes, que não são mencionadas. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 18 de maio de 1994. JOSE SOTE- 40 nwu - Relator

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Numero do processo: 13027.000251/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Entretanto, a partir daquela data a contribuição passou a incidir sobre o faturamento do mês, nos termos do inciso I do art. 2º da MP nº 1.212/95. RESTITUIÇAO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização do valor do tributo passível de restituição por recolhimento indevido deve seguir as normas legais pertinentes à matéria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10798
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:49:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:49:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:49:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:49:53Z; created: 2009-08-05T16:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T16:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:49:53Z | Conteúdo => . ..- I . ,;:é.i»..+Ç • - ••:"::•-;:if,. Ministério da Fazenda 69 coa: 2°CC-MFattl;áz r. %- _aoto A Segundo Conselho de Contribuintes n 01 da a FI. oneNO ‘J'‘:0: dir ';e'-11?'`'t9 Wv-Sgya i ÁlliY1i. Processo n° : 13027.000251/00-11 de oulscs e..; Recurso n° : 127.439 Acórdão n° : 203-10.798 • ' , Recorrente : INDÚSTRIA MOVELEIRA ERECHIM LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA METALÚRGICA COSTI LTDA.) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Entretanto, a partir daquela data a contribuição passou a incidir sobre o faturamento do mês, nos termos do inciso Ido art. 2° da MP n° 1.212/95. RESTITUIÇAO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização do valor do tributo passível de restituição por recolhimento indevido deve seguir as normas legais pertinentes à matéria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MOVELEIRA ERECHIM LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA METALÚRGICA COSTI LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. , tonio ezerra Neto/P Presidente Gov„,,,I. ir, itvakaià ej Leonardo de Andrade Couto Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente),Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho da ContrIbtentes CONFERE çiM0 ORIGINAL BrasIlia f - 1 O S/ Pç 1 o A' ' • , , . ISTO MINISTÉRIO DA FAZENDA sCr C.'6 I-261-At- r Conselho d* Co tez DCC-MF •Ministério da Fazenda CONFERE 0M 0 1lel e d• E.tl -5-20r Segundo Conselho de Contribuintes la. E ,e , 0 • l/44111• • Processo n° : 13027.000251/00-11 -ade. . Ás. ISTO Recurso n° : 127.439 - Acórdão n° 203-10.798 Interessada : INDÚSTRIA MOVELEIRA ERECHIM LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA METALÚRGICA COSTI LTDA.) RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 04/10/2000, conjugado com os Pedidos de Compensação de/is. 111, 234, 241 e 245, e, ainda, os documentos de fls. 1161119, da contribuição ao PIS recolhida a maior, no valor de R$ 78.992,45, referente a pen'odos de apuração entre janeiro de 1990 e setembro de 1995, conforme Decretos-lei n es 2.445 e 2.449, de 1988. Ao pedido foram anexados: 1. às fls. 03/110 — cópias de declarações de rendimentos IRPJ; 2. às /is. 120/139 — demonstrativo de cálculos e valores; 3. &fl. 140— cópia de documento de procuração; 4. às fls. 141/181 — relações e documentos de arrecadação. Às fls. 183/206 a repartição preparadora anexou extratos relativos aos pagamentos, informando à j7. 207. Anexou, também, planilhas de cálculos de fls. 208/209; o extrato de fl. 210 e a consulta de fL 211, informando àfl. 212. Às fls. 213/218 está anexado o Despacho Decisório de 22/02/2001, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em PQM) Fundo (RS), indefere os pedidos de restituição e compensação, tendo a contribuinte sido cientificada em 16/04/2001, conforme documentos de fls. 221/223. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 14/05/2001 — fls. 224/228 — sua manifestação contrária, onde alega, em síntese, que: a) o posicionamento proferido pela autoridade administrativa de que a empresa não pode beneficiar-se de decisões proferidas em outras demandas, já que seus efeitos vinculam somente às partes no processo, não procede, não invalidando a sua defesa. Tal ato busca anular a arte de interpretar as leis, de responder e aconselhar nas matérias de direito, buscando, também, desconsiderar a interpretação que os tribunais dão às leis, adaptando-as a cada caso concreto submetido a seu julgamento, além de impedir a aplicação concreta dos princípios legais vigentes; b) a lei de introdução ao Código Civil, este utilizado subsidiariamente em matéria tributária, diz que em casos de omissão da lei, os julgadores devem decidir de acordo com os casos análogos e os princípios gerais de direito; c) o entendimento acerca do tema decadência expressado no despacho decisório é totalmente equivocado e bate de frente com a jurisprudência de nossos tribunais. Transcreve entendimento do STJ. 95-2 2 " MINISTÉRIO DA gy, CONFERE. cn hC° S;10"Ot FAZENDA s rCC-NIF `D' "A' n Q5 , B • Ministério da Fazenda Me,. Non, . Segundo Conselho de Contribuintes rasília...11J • &Rh': 11/- Processo n• : 13027.000251/00-11 vs - To Recurso n° : 127.439 Acórdão n° : 203-10.798 Ao finalizar requer o julgamento da total procedência das razões que fundamentaram o seu pedido, ficando aquelas totalmente ratificadas. Analisando a manifestação de inconformidade, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) proferiu a Decisão e 546, de 30/07/2001 - fls. 235/240 pela qual não houve aceitação das razões expressas na manifestação, constando assim da ementa daquele julgado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. O resultado do julgamento esteve assim redigido: Ao todo exposto, DECIDO MANTER O DESPACHO exarado às fls. 213/218, INDEFERINDO A SOLICITAÇÃO contida à fL 228. À fl. 243, consta Comunicação emitida pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (RS), pela qual a empresa foi cientificada da decisão proferida em 20/08/2001 - AR de fl. 244. Em decorrência do recurso de ofício interposto em 17/09/2001 - fls. 248/256 -, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 202- 14.863, de 11/06/2003 (fls. 277(84), onde decidiu, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu a execução do alo normativo declarado inconstitucional. NULIDADE Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Posteriormente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN apresentou Embargos de Declaração - fls. 286/290, o qual teve negado o seguimento, conforme despacho de fl. 292. A contribuinte foi cientificada conforme documentos de fls. 296/297. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 • V1-11 3 2°CC-MF rftf.. Ministério da Fazenda Fl. j';n;'c Segundo Conselho de Contribuintes 4:tk Processo n° : 13027.000251/00-11 Recurso n° : 127.439 Acórdão n° : 203-10.798 Ementa: ANULAÇÃO PELO CONSELHO DE COIV7RIBUI1VTES. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão de primeira instância, é de se proceder a novo julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: JURISPRUDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência emanada do Poder Judiciário, dentre a qual a do Superior Tribunal de Justiça — STJ, não possui pressupostos de extensão administrativa, aplicando-se tão- somente àqueles que das respectivas ações fizeram pane. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de indébito fiscal relativo ao PIS, cumulado com compensação de créditos tributários vencidos ou vincendos, está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 310/336) pleiteando, fundamentalmente, a aplicação da semestralidade. Requer ainda a correção monetária plena dos valores a serem restituídos, inclusive juros de mora com base na taxa Selic. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da CorMit•ulntes CONFERE Co M O 0:;.'.:NAL Brasília. .4 95-1Q6ing I fte g 0P KA„ • V STO 2°CC-MF Ministério da Fazenda MrINCISoliRlhloOdeD.cAo.Firitat,u.E CONFERE COM n. Ps, -, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. / CinNtelDN1sAAL 4;1Processo n° : 13027.000251/00-11 • io Recurso n° : 127.439 v s Acórdão n° : 203-10.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Tendo sido reformada a decisão de primeira instância, na parte que considerava decaído o direito ao pedido de restituição em relação aos pagamentos efetuados antes de 04/10/95, resta analisar a questão da aplicação da semestralidade. Sob esse aspecto, a discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 6° desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como urna elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados. Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS ([aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DJU Ide 19/12/00, p. 8) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacífico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: ÇL5 sr MINISTÉRIO DARetZENDA 2° Conselho de Contribuintes rCC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OR:CINAL rt; E. Segundo Conselho de Contribuintes 8 „. 4'1(1t.o. raS n ct "aittC26.—.10 Processo n° : 13027.000251/00-11 din • Recurso n° : 127.439 VISTO Acórdão n° : 203-10.798 "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. h.] Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° omo estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher 1.4 Assim, em julho, o primeiro mis em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6'). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. 11...1 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6" e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7e § 1°). A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 1...1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." O referido voto esclarece quanto à correção monetária: "!...1 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que est4 por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." 6 ortr 4%. rCC-MF Ministério da Fazendat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13027.000251/00-11 Recurso n° : 127.439 Acórdão n° : 203-10.798 • , Recurso Especial improvido." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) Em vista do exposto, entendo que deva ser aplicada a semestralidade no cálculo do PIS com base na Len° 7170, com vistas à apuração dos valores a serem restituídos. No que se refere à atualização monetária, os índices a serem aplicados devem ser aqueles previstos em lei. Sob esse prisma, o § 3° do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, estabeleceu que a Ufir seria o indexador para efeito de atualização dos valores a serem restituídos. Posteriormente, o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, trouxe a aplicação da taxa Selic às restituições a partir de 01/01/96. Não há que se falar na utilização de qualquer outro índice. Sala das Sessões em 21 de fevereiro de 2006. eurvu,i, ia W1/4 es,J, LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Conselho do Contribuintes CONFERE co:A O CR:GINAL Brastlia,/ i t. 1(26 •Ag' STO 7 Page 1 _0158000.PDF Page 1 _0158100.PDF Page 1 _0158200.PDF Page 1 _0158300.PDF Page 1 _0158400.PDF Page 1 _0158500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000081/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL. Existindo ação judicial, sem decisão, impossibilitada está a compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.063
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I , CCO2/CO2 i Fls. I ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA... . - . - • . 9. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTRS Li1F-Segundo Conselho de Contribuintes '•i&it,.-1:,:, - i SEGUNDA CA' MARA dePubliocslo no/ Ot)rtiefickiii.át, Ruh~ 3. Processo n° 13527.000081/2002-21 Recurso n° 129.040 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria COFNS CONFERE CCM O ORIGINAL Acórdão n° 202-17.063 Brasília, -2-8 j_ Cl I i -....1002 Sessão de 26 de abril de 2006 g' Sueli Tiilen,:•,,, ),'Tides da Crua Recorrente . ESPIRAL FILMES LTDA. M, i. St 0„' VI 7S" I Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL. Existindo ação judicial, sem decisão, impossibilitada está a compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • s--Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON '11 BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 40" . . 1 ANTiN1I0 CARLOS KMLIIVI ç),\),),P sidente GU AVO LLY ALENCAR Rela r (*) Partici aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-079, fl. 242, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. e Processo n.• 13527.000081/2002-21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/002 Acórdão n.* 202-17.063 CONFERE CCM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília (22. 20o2 Relatório Sueli 1(.1 INF V s ides da Cruz Trata-se de auto de infração de Cofins, nos períodos de apuração de abril, maio e junho de 1997, decorrente de irregularidades nos créditos vinculados aos referidos períodos. É apresentada impugnação, na qual é alegado que há ação judicial versando sobre a compensação. Remetidos os autos à DRJ, foi o lançamento mantido, sob o fundamento de que a ação não transitou em julgado e que não foi realizado o requerimento administrativo exigido pela legislação de regência. Recorre a autuada alegando a inconstitucionalidade do Finsocial bem como a existência de vícios da IN SRF n2 67/92. É o Relatório. \IÀ e Processo n.• 13527.000081/2002-21 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.063 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, -22 L0-1- / .2008 Sueli loienIM mdes da Cruz Voto %Int S nr-e: 'I 75 I Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A compensação de tributos depende do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência, requisitos estes legítimos e vigentes no ordenamento jurídico. Assim, seu descumprimento macula a compensação, independentemente da certeza e liquidez dos créditos. A jurisprudência deste Colegiado é unânime ao decidir desta forma, validando a compensação quando observadas a formalidades legais: "RV 114890 COFINS - FINSOCL4L PAGO A MAIOR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Cabe ser admitida a compensação do F1NSOCI4L recolhido a maior com a COFINS devida. A legitimação de tal procedimento, quando realizado pelo contribuinte, está consubstanciada na IN SRF n° 032/97. Recurso parcialmente provido." No caso, inexiste decisão judicial transitada em julgado que favoreça a contribuinte. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. G O IC.LkENCAR Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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4832710 #
Numero do processo: 13054.000132/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05052
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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"kgiárg;-# c 41digb MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.054-000.132/91-31 Sessão cl e :: 22 cl e maio de :1992 ACORDNO No 202-05.052 Recurso no:: 07 „ 429 Rec:orren te : N.. C.. KLE IN & CIA .. LTDA. Recorrida :: DM': EM NOVO HAMBURGO - RS DCTF - Entrega a destempo, mas anterior . a qualquer pr. ° c: e:, cl :i. men to .1'i s c:,yt 3. „ es., x. c: 3. it :i. a a. p :i. :I c .c.:•( ç: Cci" c! a mt..t1 t.,*:*1. „ cl e aco rd o c: o m o .c.:',.r t .. :I. :::'S 8 cl o C e.') cl :1 g o 1• r :1 b u -I ário Nacional. Recurso provido. : V istos „ relatados e disse uti cl os os pres.c.:.nt ps. autos de re c IA r . 5 O . interpos.t.(3 130r N.. C. KLE IN & CIA . LTDA. C O R: D A 11 os . memb r- o s. cl a S c: cillt n cl a (:::-'â m a r • a cl o 'S e:. (.:Ju n cl o C.ons :1. h o de (:::o ri tribuin tes. „ por maioria cl e votos „ em dar provimen to ao rec:urso. Ve:, n c: :1. o (:::on se 1 h e :1 ro EL:1:0 1:01.1-11:. C. r. ( :I. è•t :I:. o r: ) .. I) (.:-:. s :i. g ru:kcl o o para r. e:, cl :i. (3 :i. r o A cá rdão o (:::onse :I. h e.? :II- o R 0;3tV...V O 'li 'E' A 1.. G ON Z A (:•:i in•I .SANTOS„ Aus e: n t (.:,.. s. os C:o n s. i: .:.:. 1 h (.::: :i. r- o s. ACÁCIA DE:: I... OU R DE::;3 R O DF.: :I: (31) IES e: , S t;;31. :E riu E.: o R G E. ::.- . T . PI C'si ti A I :;.: sy` / / :I. a cl as. Se is ' ,. -Cle., • em .',....2 . e:, (II 'à .i. O de 1. (;"22 .. k" • • " - • - 417i' .. /41" 1 . H E:1..V :I: O .::3-:..... ::: X) ...1A :'; CE :: . • .. OS •••• ré:sicler., • .. - / ROSAI...V0 k, 'E 'Al... :f. •••17 AGA ,.:› A N' T.) • 1: ;.: "4 :I.a to r: --De: s. :1 g ri i:N. cl o Nir . ....TO'SEC A R • • DE - rf..mr . • ty i...010:3 •••• I:: o c: r: u r: ià Cl O F . '''' l'; (•::: r...1 r . E...,....11", sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE O 4 DEZ. 1992 . F'art :1 c: :i. par • am „ ,•:.x.:i.ncl a „ do pre?se.:, n t c.:. iu :I. garnento„ os. C on sc.:-:, :l. hei r. o s OSCAR LUIS DE MORAIS, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS • FILHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/MAS/MGS • 1. 4 .5 ('I r==-' • 0,Á. • .:4.. IPIMW 4.* Aehrb MINISTERIO DA ECONOMIA„ FAZENDA E PLANE3AMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.054-000. 132/91-31 Recurso no: 87.429 AcórdWo no 202-05.052 Recorrente: N. C. KLEIN & CIA. LTDA. RELATORI O , NI. C. KLEIN & CIA. LTDA. , recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 13/14 do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, que julgou improcedente sua impugnação â Notificação de Lançamento de fls. 2. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento e documentos que a acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de 230,95 BTNF, por ter apresentado fora do prazo previsto, porém antes de procedimento fiscal, as D(..TF (Deciaraçffes de Contribui0es e Tributos Federais) relativas aos meses de 04/87, 10/87, 05/88, 07/89, 08/89, 09/89 e 10/89, sendo dados como infringidos os parágrafos 22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto•Lei no 2.065/83. Em sua impugnação, expffe a Notificada em resumo:: a) que no período referido, ante a falta de formulário na praça, obteve informação na Receita Federal de que . não haveria problema quanto á entrega em data posterior â prevista, tanto que os formulários foram entregues sem qualquer empecilho, surpreendendo-se com a agora cobrança de multaN , b) que relativamente âs DCTF entregues em agOncias bancárias, o banco informou que não haveria problemas, pois, não tinha informaçffes quanto a lançamento de multas na época. / r A decisão recorrida julgou procedente a' ação fiscal com os seguintes fundamentos:: "CONSIDERANDO que o contribuinte foi notificado a recolher a multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos períodos de apuração acima , discriminados, calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 11 do Decreto-Lei ng 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2065/83g 2 16() . . Serviço Público Federal Processo no: 13.054-000.132/91-31 Acórd'So no: 202-05.052 CONSIDERANDO que na reclamação 6 contribuinte alega que a rede bancária não exigiu o recolhimento da multa por ocasião da entrega das DCTE:j CONSIDERANDO que é obrigação do contribuinte comprovar o recolhimento da multa e uma vez ' não o • fazendo, a Administração tem o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito (CTN, art. 173, I)r, . CONSIDERANDO que é irrelevante a alegação do reclamante quanto a dificuldade na aquisição de formulários uma vez que cada contribuinte deve fazer previsão de seu consumo mensal." Tempestivamente, a Notificada interrás recurso a este Conselho pelo qual reedita suas razffes de impugnação, que posso a ler, pedindo seja isenta da multa. E o relatório. , , , , . , 1 , , , ,3 • rL..... _ Serviço Público Federal Processo no n 13.054-000 .132/91-31 Acórdão no n 202-05.052 . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ELI: ROTHE - As alegaçffes da Recorrente, no sentido de que a multa não foi exigida pela rede bancária no ato da entrega das DCTF, bem como se houve falta de formulário nas papelarias, não devem ser acolhidas nesta ihstãncia como razffes que justifiquem f...', cumprimento das disposiçffes legais fora do prazo previsto. . Por outro lado, também não é o caso de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, que exclui a responsabilidade por infração no caso de denú.ncia espontánea, com implicação na exigÊncia ou nãb de multa pela infração denunciada. A doutrina, ao analisar as multas quanto â sua natureza, as distingue em multas compensatórias e multas punitivas, aquelas com caráter indenizatório, em geral nos casos de mora, e as punitivas como sendo as que visam efetivamente â punição, como exemplo ao descumprimento da obrigação. A situação de fato em exame, como se verifica, é de mora no cumprimento da obrigação, portanto, não se trata de inadimplemento da obrigação de entregar as DCTE, mas sim de ~igação cumprida, porém, a destempo, após o prazo previsto para o seu cumprimento. A multa aplicada para o caso, como se'verifica do texto dos parágs. 32 e 4g do artigo 11 do Decreto-Lei n2 , 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83 (art. 10), a seguir transcrito, por descumprimento de obrigação acessória em prazo previsto, é de natureza moratória, portanto!, compensatória ou indenizatória2 A pessoa física ou jurídica ó obrigáda a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante cl pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. .nn"....................nn...n.................... ............... mo elon...nn........................ Parág. 32 - Se o formulário padronizado (parâg. 12) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mÊs- calendário, ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4 , 9. 4 Serviço Público Federal . Processo no: 13.054-000.132/91-31 AcórdWo no: 202-05.052 Parág. 4c• Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação, • houver a apresentação dentro dó prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas á • metade." , Em complemento, è de se esclarecer qUe a referida multa é aplicável por força do disposto no artigo 52 e seu parág. 32 do Decreto-Lei no 2.12;4, de 13-06-8q. O tributarista PAULO DE BARROS CARVALHO, em seu Curso de Direito Tributário, 42, edição, da Editora Saraiva, fls. 348/3 f49, ao tratar do artigo 138 do CTN, dispGe:: 'Modo de exclusão de responsabilidade por • infraOes â legislação tributária é „ a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de . mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN ar t. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo - único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a „ chamada multa de mora, de índole i.nd.enizatória e destituída de caráter de punição. (grifei) Do mesmo modo também entendemos:, ou melhor, o artigo 138 do CTN, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infraçffes, não alcança as sançffes de natureza moratória, mas tão-somente as punitivas. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das 5f,,os3os,, em 22 de maio de 1992. _ ELIO ROTH ' , ,.., . e ..„ rr -.. 3 • Serviço Público Federal •. . . Processo no n 13.054-000.132/91-31 . . Acárd'ao no: 202-05.052 . i ' VOTO DO CONSELHEIRO ROSALVO V. GONZAGA SANTOS, RELATOR-DESIONADO • Peço võnia para discordar do voto do eminente Conselheiro Dr. ELIO ROTHE. . Entendo que mora somente è devida na obriga0o de . dar, mas n'ao na obriga0o de fazer. No caso, trata-se de obriga0o de fazer, vez que a Deciara0o de Contribuiçbes e Tributos Federais é obriga0o acessória, com caráter deciaratório, visando a dar ciOncia à repartiOo fiscal da ocorrencia de crédito tributário, cuja apresenta0o intempestiva dá ensejo á aplica0o de multa. Por isso, a multa em tela è de caráter punitivo, pois pune a inobservãncia de apresentar no prazo da lei a DCTF. N'ão se trata de pagar tributo, mas de prestar :1.11 f( Assim, é aplicável ao caso o disposto no art. 138 do CTN. A Recorrente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, espontaneamente, apresentou as Deciaraçffes a que estava obrigada. Nada pagou, porque a multa nab lhe foi oportunamente cobrada, e porque nao devia tributo ou juros de mora. Cumpriu a obriga0o. Nesta hipótese, nada deve, em virtude deste procedimento- , á Fazenda Nacional, vez que teve excluída a responsabilidade pela denúncia espontãnea da infra0o. A cita0o de PAULO BARROS DE CARVALHO, longe de espancar, apóia o entendimento aqui expressadoN exclui a aplica0o de multas punitivas, como • do caso em tela, e defende a aplicaçWo de juros e multa de mora. Ora, juros e multa de mora is'ão aplicáveis sobre o montante do tributo devido. A base de cálcUlo de juros moratórios e multa de mora • o tributo, aqui inexistente. A obriga0o de fazer, embora . intempestiva, foi adimplida antes de qualquer procedimento fiscal e assim, excluiu a aplica0o de multa punitiva. Recurso provido. Sala das Sess3es, em 22 de maio de 1992. , -,...~ ,,.....„3 -v , ( , ROS;I: rriv_elzAGA SANTOS • 6

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4830082 #
Numero do processo: 11042.000150/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Superfaturamento - não se pode considerar produto estrangeiro importado com superfaturamento de seu valor, quando inexiste demonstração clara dessa infração.
Numero da decisão: 303-28192
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N-q : 11042-000.150/89-11 SESSÃO DE : 23 de Maio de 1995. ACÓRDÃON : 303.28192 RECURSO N'-' : 113.221 RECORRENTE : LITVIN SOLÉ E CIA LTDA RECORRIDA : LRF - PELOTAS/RS Superfaturamento - não se pode considerar produto estrangeiro importado com superfaturamento de seu valor, quando inexiste demonstração clara dessa infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Brasília-DF, 23 de Maio de 1995. / J A 9, e LA O ACOSTA residente I ( SÉ ;11 • - i ' b' 'MELO (r el. or LUIZ FERNAND • I, I IRA DE MORAES - Procurador da Faz; .. Nacional VISTA EM 'o ro m AR 1 rt 0,r, u I ,, } : r' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplentes). Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.221 ACÓRDÃO N° : 303-28.192 RECORRENTE : LITVIN SOLÉ E CIA LTDA RECORRIDA : IRF - PELOTAS/RS RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Os presentes autos retornaram a este Conselho após o Acórdão d- 303.27.173, ter considerado nulo o julgamento de primeira instância devido ao cerceamento do Direito de Defesa. O processo decorreu de auto de infração lavrado contra a recorrente quando da revisão aduaneira das DI's n2s 1.550 de 23,06.89, referente a GT n-9- 10- 89/2086-5 e DI n' 1.553 de 23.06.89, e GI if 10-89/2087-3, as quais acobertavam a nacionalização de 2.900 pingentes e discos de ametista, no valor FOB de Ncr$ 66.980,00. Após avaliação por órgão competente, foram os preços das mercadorias considerados superfaturados, aplicando-se a punição prevista no art. 526, inc. III do Dec. 91,030 de 05.03.85, sujeitando o infrator a recolher a multa de 100% da diferença do preço. Retornando ao julgador de primeira instância, a recorrente mais uma vez solicitou juntada aos autos do laudo de avaliação elaborado pela extinta CACEX. Não atendido o pedido, a recorrente entrou com uma ação Cautelar Inominada perante o Juiz de Direito da 6 Vara Cível do Estado do Rio Grande do Sul, que foi prontamente deferido. Após juntada dos documentos fls. 122 e 123 o processo foi submetido a novo exame pelo julgador de primeira instância que o apreciou da maneira que a seguir reproduzimos, resumidamente: I - Não foi realizado exame preliminar pela CACEX para emissão da GI, como podemos notar da leitura da correspondência que remansa a fl. 121 deste processo. II - O exame realizado só ocorreu em janeiro de 1990 após ter sido lavrado o auto de infração. III - O contribuinte agiu de má fé pois declarou na fl. 42 que a CACEX ordenou que fosse efetuada a avaliação dos bens antes da emissão da GI. IV - O contribuinte formulou as fls. 93 e 95 pedido de juntada do oficio n 01/312/89, de 28/12/89 que teria sido remetido pela CACEX à Superintendência da Receita Federal, em Porto Alegre, esclarecendo sobre o Laudo de Avaliação. f \\M - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.221 ACÓRDÃO N° : 303-28.192 V - Alegou também ter feito contato com o Sr. Antônio Gilberto da Costa, como sendo pessoa da gerência. VI - Os itens acima não correspondem com a realidade, pois o oficio na verdade foi enviado a CACEX solicitando o laudo e o contato telefônico nunca ocorreu, o Sr. Antônio Gilberto da Costa era Sup. da Receita Federal na 10' RF. VII - O julgador de primeira instância decidiu manter o Auto de Infração baseado nos dois laudos referidos no relatório do AFTN, e por carecer o laudo da CACEX de confiabilidade em razão da intempestividade e fragilidade dos argumentos. O julgador de primeira instância, portanto, julgou novamente improcedente a impugnação e EMENTOU "in verbis": "Comprovado através de laudos técnicos, o superfaturamento do preço da mercadoria importada aplica-se multa prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Impugnação Improcedente." Irresignada com a decisão proferida, a empresa apresentou tempestivamente, recurso voluntário alegando o que se segue: I - Ratifica as razões do recurso voluntário anterior. II - Não houve superfaturamento, pois os valores contidos na GI estão de conformidade com a avaliação feita pelo órgão autorizador da operação. É o relatório. \ o.. , ,,, joiiiiiiiik , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.221 ACÓRDÃO N° : 303-28.192 VOTO A lide que versa o presente recurso questiona a ocorrência de superfaturamento, em importação autorizada pela CACEX após ter ocorrido avaliação de técnico do próprio órgão para expedição de GI. O julgador de primeira instância ao proferir sua decisão baseou-se, no oficio dirigido pelo Banco do Brasil ao Juiz de Direito que proferiu a liminar exigindo a juntada do laudo referente a GI em questão. Neste oficio está descrito que junta-se parecer do Fiscal da CACEX, Sr. Ivens Rogério Biancon de Almeida emitido em 12.01.90, por ocasião da impugnação dos preços pela Receita Federal. Ocorre, porém, que o documento fl. 123 dos autos dirigido ao Superintendente Regional da Receita Federal descreve o seguinte: "Referimos-nos ao seu oficio n' 01/312/89, de 28/12/89, para informa- lhe que, para procedermos à emissão das Guias de Importação n° 10-89/2086-5 e 2087-3 de interesse da em presa LITVIN SOLE E CIA LTDA., foram efetuadas análises em algumas amostras da mercadoria objeto das Guia em questão..." Está bem claro para qualquer um que examine o citado oficio, que realmente houve um exame realizado nas amostras dos produtos importados, diferentemente do que afirma o julgador de primeira instância. Antes da importação foi realizado o exame pela CACEX, órgão que tinha como função expedir a Guia de Importação, instrumento que dá permissão a empresa para realizar a importação. O procedimento para expedir a Guia de Importação prevê um exame minucioso do formulário preenchido pelo importador, que está sujeito, também, a exame de perícia em amostras do produto a ser importado. Os laudos expedidos pela CACEX são dotados de fé pública, pois este é um órgão federal com poderes para analisar os atos que lhe são entregues como perfeitos para expedição das Guias de Importação. á d1W MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.221 ACÓRDÃO N° : 303-28.192 Sendo, assim, devemos entender que efetuado o exame para expedição da GI e a importação tendo ocorrido de acordo como o previsto naquele documento, não há como caracterizar superfaturamento. Isto posto conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito dar- lhe provimento, julgando improcedente a Ação Fiscal. Sala das Sessões, em 23 de Maio de 1995. ÉRGI • SIL 1 1 LO - Relator

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Numero do processo: 11543.002341/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1998, 30/09/1999, 31/08/1999 e 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11444
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.002341100-36 Recurso n° 135.011 Voluntário Matéria PIS - Auto de Infração • Acórdão n° 203 - 11.444 -.09g #42_ inêt_ Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente CIMEF METALÚRGICA S/A 3 to Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep ro-segundo conalStilin Período de apuração: 31/03/1998, 30/09/1999, de Rubrica 31/08/1999 e 30/09/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMEF METALÚRGICA S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. ONIQWER -NETO Pr- .'• ente IDASSI GUERZONI HO -lator Participaram, ainda, • •resente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp •• . • Processo a° 11543.002341/00-36CCO2/CO3 MIN. 1..4 §.. ;C:À Ce• Acórdão n.° 203-11444 Fls. 128 Ef •.t.2.)..;::.. ALif ta, Aggi tãa Relatório 13-, • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 95/100. Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente a Contribuição para o PIS/Pasep, relativa a 03/98, 09/98, 08/99 e 09/99, formalizada por meio de Auto de Infração, constante às fis. 38/41, no valor total de R$ 1.360,95. A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque, segundo afirma, constatou "falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social" (fl. 39), aduzindo no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (ff 33), em resumo, que: com a finalidade de realizar a conferência das bases de cálculo dos impostos e contribuições federais devidos, bem como aproveitar os recolhimentos efetuados, intimou a empresa a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais relativos ao período fiscalizado, além dos demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins elaborados; apurou, com base nos demonstrativos informados pelo contribuinte e na sua escrita contábil-fiscal, os tributos devidos no período; confrontados os valores apurados com os valores declarados (DCTF e DIRPJ) encontrou diferenças em alguns períodos, ora lançadas; formalizou Representação Fiscal ao Chefe do Serviço de Fiscalização (SEFIS) da DRE/VTA/ES para fins de inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos declarados e não recolhidos. E, assim, a exigência fiscal foi efetivada com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da LC n° 7/70; artigo 1°, parágrafo único, da LC n°1703; art. 2°, inciso I, art. 3°, 8°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98 (conversão da MP n° 1.212/95). A multa de ofício foi aplicada com base no art. 44, I, da Lei n°9.430/96 cc o an 86, § I°, da Lei n°7.450/85 e art. 2° da Lei n° 7.683/88. E os Juros de mora foram cobrados com base no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. A contribuinte, regularmente notificada em 07/08/2000 (fl. 38), apresentou impugnação em 06/09/2000 (fl. 51). Na peça impugnatória, alega a contribuinte, resumidamente QUE: o lançamento está maculado por vícios, a saber, falta de apresentação de valores tributáveis, alíquotas, incidência de multa e juros no corpo do auto de infração; os agentes fiscalizadores não possuem inscrição no Conselho Regional - de Contabilidade; os anexos e demonstrativos juntados ao auto de infração, pelo Fisco, para demonstrar os períodos, datas e valores apurados, estão em total desarmonia com a legislação e doutrina em vigor; , Processo n.° 11543.002341/00-36 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11A44 Fls. 129 como o auto de infração foi apurado através de escrituração fiscal, deveria ter relacionado os livros ou registros contábeis para embasar seu lançamento, como também deveria comprovar sua habilitação contábil ensejadora de tal ação; no mérito, possui consideráveis créditos advindos de contribuições pagas a maior e, concomitantemente, contribuições já declaradas inconstitucionais, desta forma, procedeu a compensações administrativas, não balanceados pelo Fisco, no decorrer da Fiscalização; deveriam os agentes fiscais diligenciarem no sentido de apurar o quantum compensado, afim de abater na presente autuação. Desta forma, a impugnante pede que seja "declarado insubsistente o_ Auto de Infração e, conseqüentemente, nulo o débito lançado pela - Requerida." O julgamento de primeira instância foi no sentido de dar provimento ao lançamento. Cientificada da decisão em 20/09/2005 conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 104, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 1° de novembro de 2005 (fls. 103/106), onde se limita a afirmar que não fora intimado corretamente quanto ao teor do Acórdão acima mencionado, haja vista que, segundo a recorrente, não lhe fora encaminhada a folha 96 do mesmo. Segundo a interessada a falta de referido documento lhe impede de exercer a faculdade que é assegurada de defender-se da exação fiscal, razão pela qual pede que lhe seja enviada uma nova intimação, devidamente instruída por acórdão, com seu inteiro teor, de modo a sanear a omissão acima referenciada. À fl. 122 está anexada cópia do comprovante do depósito recursal. É o Relatório. 9 COteN. ;•• . • . no - 02_) PP • '6‘. 1 i •4 e?' o. _ás V n oTO P. _ Processo ri, 11543.002341/00-36 =2/CO3• Acórdão a.° 203-11.444 Fls. 130 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é intempestivo e não merece ser conhecido, senão vejamos. O Aviso de Recebimento - AR de fl. 104, comprova que a recorrente foi intimada da decisão de 1 .! instância em 20/09/2005. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito — suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim, o prazo para interposição do recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 20/10/2005, e, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 103/106, em 1°/11/1995. Caracterizada a intempestividade do recurso apresentado, voto pelo sem não conhecimento. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2006 • F ' O Ce}A I GC\111jERZCINI — - - CC Já. n . I v;at Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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