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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698180 #
Numero do processo: 11080.006097/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial transitada em julgado reconhecendo por declaração o direito de ver compensado o FINSOCIAL somente com o próprio tributo ou com a COFINS é superada pela admissão , pela própria autoridade administrativa, contida na IN SRF nº 21/97 e alterações da compensação com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, contida no seu artigo 12, § 1º. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT Nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74778
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicado no Didrio Oficial da Unido I , de 2 1 Sn /o01.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica alt"-- I. - • , ..(4, ',It.*.. ...,.. , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006097/98-24 Acórdão : 201-74.778 Recurso : 115.275 -Sessão . 24 de maio de 2001 Recorrente : IOCHPE MAXION S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial transitada em julgado reconhecendo por declaração o direito de ver compensado o F1NSOCIAL somente com o próprio tributo ou com a COFINS é superada pela admissão, pela própria autoridade administrativa, contida na IN SRF n° 21/97 e alterações, da compensação com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, contida no seu artigo 12, § 1°. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COS11T n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fimdamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110195. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IOCHPE MAXION S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de maio de 2001 ."---4:L. ---------__---,..:_,-. 2 11\kAf Jorge Freire Presidente • Rogério Custa upify\_ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Faal/ovrs/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006097/98-24 Acórdão : 201-74.778 Recurso : 115.275 Recorrente : IOCHPE MAXION S/A RELATÓRIO A contribuinte, fulcrada em ação declaratória transitada em julgado, requer a homologação de compensação de FINSOCIAL com tributos devidos por outro contribuinte. Junta DARFs originais e cópias relativas a originais declaradamente extraviados. Junta documentação, planilhas e cópias da decisão judicial. A Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre - RS indefere o pleito alegando que a decisão limitou-se a acatar o pleiteado pela contribuinte, de compensar o FINSOCIAL com a própria contribuição. Frente ao instituto da coisa julgada, é defeso à autoridade administrativa exceder o que na sentença se contém. De fls. 143 determinando a intimação da empresa Maxion Motores Ltda. (que compensou os valores) para restitui-los, em face da decisão prolatada, em vista da inexistência do amparo a suspensão do crédito tributário elencada no artigo 151 do CTN. À fl. 144 intimação para que a ora recorrente recolhesse os débitos relativos ao presente pedido de compensação. De fls. 147 e seguintes, manifestação de inconformidade da contribuinte dirigida à DR.J em Porto Alegre, onde expõe o que segue: Rechaça a não aplicação do efeito suspensivo do recurso, argumentando o contra-senso do entendimento que, paralelamente defere recurso contra a decisão e manda cobrar o que dela decorreu. Proclama que este entendimento labora para a absoluta perda de objeto do recurso. Cita a Portaria SRF n° 4.980/94, a qual determina somente a cobrança de crédito não recorrido. Quanto à alegada ofensa a coisa julgada, diz ser impossível a aplicação do principio, visto que a decisão não se referiu a outras compensações. Fez coisa julgada quanto à compensação do FINSOCIAL com o FINSOCIAL. Não analisou e, portanto, não autorizou nem proibiu qualquer outra forma de compensação. CL 2 e4„. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• Ar, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;'s Processo : 11080.006097/98-24 Acórdão : 201-74.778 Recurso : 115.275 Aduz ainda que, ao tempo da propositura da ação, nem havia o direito reconhecido pela administração na plenitude hoje vigente. Alega ser o caso de direito superveniente. À fl. 159 informação de que foi instaurado processo contra a pessoa jurídica que aproveitou os créditos da ora recorrente. À fl. 160 oficio do Excelentíssimo Senhor Juiz da Terceira Vara Federal, comunicando a denegação de segurança, acompanhado de cópia da respectiva sentença. O objeto do mandamus foi obter o efeito suspensivo negado na decisão da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre para impedir a exigibilidade dos créditos extintos via compensação. À fl. 174 e seguintes, cópia de impugnação oferecida pela ora recorrente contra auto de infração lavrado exigindo o F1NSOCIAL de janeiro de 1991 a março de 1992. Às fls. 187 e seguintes, a decisão pela improcedência do auto quanto a parte declarada em DCTF e pelo não conhecimento da parte restante, em vista de parcelamento requerido pela contribuinte. Às fls. 192 e seguintes, a decisão monocrática atinente ao presente feito, negando provimento à manifestação de inconformidade, sob a alegação da decadência e da inexistência de créditos a serem compensados, em vista do pleito de compensação de tais créditos com débitos próprios, em sede de auto de infração anterior. Quanto à questão envolvendo o efeito suspensivo do recurso interposto, argumenta que a questão passou a esfera do Poder Judiciário, forte no MS impetrado. Quanto à compensação admite a possibilidade de a mesma ser feita com débitos do FINSOCIAL, já objeto de declaração em DCTF e examinadas no Processo de n° 11080.000726/96-13. Persistindo na inconformidade, a requerente interpõe o presente recurso voluntário, onde repele a decadência alegada, dizendo que o direito foi reconhecido judicialmente e aduzindo a consagração do prazo decenal. Quanto ao direito à compensação, alude o que já foi manifestado nas peças precedentes de sua lavra k t 3 _ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA fts; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006097/98-24 Acórdão : 201-74.778 Recurso : 115.275 À fl 217 requerimento da recorrente, informando que existem créditos seus, vinculados ao presente processo que pretende utilizar em outros tributos de responsabilidade da Maxxion Internacional Motores S A. e em débitos próprios, os quais, excedendo o valor do crédito, serão objeto de inclusão no Programa REFIS É o relatório. Lij 4 34_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006097/98-24 Acórdão : 201-74.778 Recurso : 115.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Refiro que o mérito, como questão remanescente no presente processo, limita-se às questões da decadência alegada e ao direito a compensação com outros tributos. Ressalto que o julgamento, igualmente, circunscreve-se a questões de ordem essencialmente jurídica. Faço a observação, tendo em vista que os créditos alegados foram compensados e que, contra a recorrente existe a notícia de lavratura de auto de infração por conta da imediata exigência dos débitos compensados e não homologados. Existem indícios palpáveis que igual procedimento ocorreu contra a pessoa jurídica de terceiros que igualmente utilizou os créditos do contribuinte, igualmente não homologados face á primeira decisão do presente processo. Estes detalhes a serem observados pela autoridade fiscal, quando do retorno dos autos à sua origem. Concordo com o eminente julgador recorrido que a questão do efeito suspensivo da manifestação de inconformidade interposta após a decisão da DRF passou à esfera do Poder Judiciário face ao mandado de segurança impetrado e julgado improcedente. Feitas estas considerações de caráter preliminar passo À primeira das questões que identifico como de mérito. Quanto À decadência, diversos são os argumentos favoráveis à recorrente, iniciando pela contagem do prazo a contar do trânsito em julgado da questão, momento em que efetivamente aperfeiçoou-se o direito almejado, fruto da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da contribuição guerreada e o direito a sua compensação, ainda que limitada ao próprio FINSOCIAL. Passa, igualmente, a contagem do prazo decadencial pelo decurso do lapso temporal, alegado pela contribuinte, de dez anos aplicável aos tributos enquadrados no identificado lançamento por homologação. No entanto, em se tratando a espécie da Contribuição para o FINSOCIAL, entendo aplicável o entendimento que autoriza a busca dos valores pagos a maior a contar da entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. 11,\ 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006097/98-24 Acórdão : 201-74.778 Recurso : 115.275 Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP acima citada. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Quanto ao direito À compensação, entendo que a coisa julgada não serve de supedâneo à negativa. Apodero-me das colocações feitas pela recorrente, que sustentou não haver a possibilidade de fazer coisa julgada sobre questão não abordada na ação interposta. Perceba-se que a ação fez coisa julgada em relação à compensação com o próprio FINSOCIAL. Não fez, no entanto, coisa julgada em relação à compensação com outros tributos porque, reitero, a questão sequer foi posta perante o judiciário. Poder-se-ia entender a negativa com base na estrita obediência aos termos da decisão prolatada, evitando, na satisfação do direito, fazê-lo ultra-petita. Este argumento, reputo como de respeito a restringir a pretensão da contribuinte. 6 , 17 it.:C • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tA,t Processo : 11080.006097/98-24 Acórdão : 201-74.778 Recurso : 115.275 No entanto, em vista do alargamento das opções da satisfação do direito, decorrente das normas editadas a posteriori da ação interposta, não vejo como cercear o direito almejado. A IN SRF n° 21/97, com as alterações introduzidas pela IN SRF n° 73/97, em seu artigo 12 e parágrafo primeiro, estabelece cristalinamente o direito do contribuinte, com a seguinte redação: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinado constitucional." (grifei) Aí reside a autorização da administração tributária para conceder, ainda que ultra-petita, o direito à compensação com qualquer tributo. Indene de dúvidas que é defeso à administração estreitar o que se contém na sentença judicial. Nada impede, no entanto, havendo norma administrativa legalmente amparada, como a indigitada IN SRF, que se alargue o alcance da sentença proferida, ainda mais, como alegou a contribuinte, por tratar-se de direito superveniente. Feitas tais considerações, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito da recorrente de compensar os valores judicialmente reconhecidos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive com devidos por terceiros, direito vigente à época do requerimento, desde que ainda existentes e líquidos. É COMO voto. Sala das Sessões, e 24 de maio de 2001 ROGÉRIO GUSTAIL%ER 7

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4696473 #
Numero do processo: 11065.002146/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15723
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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SOUZA MARSOLA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.723 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS R. SOUZA MARSOLA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI :MARIA SCHER e ER LEITÃO PRESIDENTE ZABETO CA REIRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: O gJAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 'ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA *3 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002146/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 Recurso n° : 115.571 Recorrente : CARLOS R. SOUZA MARSOLA - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/10, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada em 10.10.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 02. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 07/10, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útili:9 2 e4r• '' MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,., .r . (r, 'fp 1:::. e„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-5 ,': QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002146/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 - Como as microempresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microempresas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as suas declarações. - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia - anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocorreria em multa. - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade 3 ‘2•• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;Lit:!j QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002146/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma. - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.57 4 4/4, ai • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002146/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. -Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes57 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002146/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 Regularmente notificado da decisão às fls. 19, o interessado protocola seu recurso voluntário em 22.02.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a analise das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 08.01.97, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.309 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. As fls. 45/53 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). ; Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o ProcuradoriaE Seccional da Fazenda apresenta às fls. 30/33 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relat . 6 =9 • =.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002146/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' 7 -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1=A:.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002148/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, primeiro porque a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos não se deu de forma espontânea, já que o contribuinte fora intimado a apresenta-Ia, conforme termo de fls. 02; segundo porque ainda que efetuada de forma voluntária, o que não foi o caso do apelante, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, 8 4, k:,, c% 'e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t . r':.:kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11065.002146/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada falta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabilidade, determinando no seu art. 136 que 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção 55 do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'. E 9 1 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4t ‘t"P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002146/95-96 Acórdão n°. : 104-15.723 matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há de sofrer as conseqüências legais. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 10/10/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 E A El VARÃO io Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004113/2002-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Inexiste previsão legal no sentido de acolher compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir o pedido de perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. CSLL - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - É necessária a constituição do crédito tributário de ofício, com os respectivos acréscimos legais (de multa de ofício e juros de mora) quando constatado que o valor devido era superior àquele constante de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF). BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO -LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO - Para apuração da base de cálculo de CSLL do período, é permitida a compensação de bases de cálculo negativas, referentes a períodos anteriores. Porém, tal compensação está limitada a 30% da base de cálculo do período em questão. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 54 TURMA/DEU-PORTO ALEGRE/RS IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - Inexiste previsão legal no sentido de acolher compensação de direitos crediteérios oriundos de TDA com IRPJ devido.- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir o pedido de perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. CSLL - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - É necessária a constituição do crédito tributário de ofício, com os respectivos acréscimos legais (de multa de ofício e juros de mora) quando constatado que o valor devido era superior àquele constante de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF). BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO - LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO - Para apuração da base de cálculo de CSLL do período, é permitida a compensação de bases de cálculo negativas, referentes a períodos anteriores. Porém, tal compensação está limitada a 30% da base de cálculo do período em questão JUROS DE MORA - LIC - A partir de 1° de abril de 1995, os uros moratórios incidentes /obre débitos trib tário • administrados pela 4 , IS- Processo n.° 11020.00411312002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 2 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia .- SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / 0, f t/ ÓVIS ALVESI • SIDENTE/ 4 . cQ4c,,IL - INEU BIANCHI - ELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de auto de infração (fls. 06 a 07), para exigência de CSLL, relativa ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 15.830,52 que, acrescido de multa de oficio e juros de mora, alcança o montante de R$ 31.744,67 (atualizado até 30/08/2002). A ciência do auto de infração foi dada à fiscalizada, por via postal, em 26 de setembro de 2002 — quinta-feira, conforme documento de fl. 33. "De acordo com o relatório de atividade fiscal (fls. 08 a 13), a fiscalizada declarou (em DCTF relativa ao 40 trimestre de 2000) o valor de R$ 87.537,09. Foi verificado, entretanto, que o valor declarado era inferior àquele constante de DIPJ, devido: R$ 103.367,61. "Saliente-se que, durante o procedimento de fiscalização, a fiscalizada foi intimada a justificar a diferença e alegou (fl. 23) haver erro na informação constante da DIPJ, entendendo estar correto o valor da DCTF por conta da possibilidade de dedução de valor recebido relativo a prêmio de título de capitalização que, segundo a fiscalizada, seria tributado exclusivamente na fonte. A fiscalização, entretanto, entendendo que a tributação na fonte referir-se-ia tão somente ao Imposto de Renda e que, conseqüentemente, não haveria qualquer tributação na fonte relativa à CSLL, que permitisse a exclusão do referido prêmio de sua base de cálculo, considerou correta a informação da DIPJ, em detrimento daquela constante da DCTF. "Dessa forma, foi constituído — relativamente à CSLL — crédito tributário de oficio sobre a diferença apurada (R$ 103.367,61 - R$ 87.537,09 = 15.830,52). "A autuada apresentou, em 28 de outubro de 2002 — segunda-feira, tempestivamente, peça impugnatória de fls. 35 a 45, através de seu procurador (conforme instrumento de fl. 46), requerendo que fos - .esconstituido total ou parcialmente o auto de infração(fl. 44), pelos moti os a seguir apresentados,fresumidamente. ti e-- Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 10546.098 As. 4 "Inicialmente, admitindo textualmente ter havido preenchimento de DCTF em valor a menor do que o devido (Ainda que assim seja, isto é, tenha ocorrido equívoco no preenchimento da DCTF com valor pago a menor — fl. 36), alega extinção do crédito tributário face à existência de prejuízos fiscais acumulados posteriores ao período de apuração do imposto reclamado. Argumenta que tal prejuízo — bases de cálculo de CSLL — seria compensável nos termos da Lei 9.430, de 1996. "Alternativamente à alegação acima descrita, ou seja, indeferida a postulação (fl. 37) a fiscalizada oferece em pagamento de seu débito tributário direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA'S. Fundamenta o oferecimento nos arts. 156, li e 170 do Código Tributário Nacional e no art. 1009 do Código Civil Brasileiro de 1916. Em socorro a sua tese, cita doutrina. "Também alega inaplicabilidade da utilização da Taxa Selic como fator de juros moratórios. Assevera que a referida Taxa Selic não tem sua cobrança autorizada por lei e que ela atenta contra o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. "Finalmente, requer prova pericial e, na folha 45, apresenta questionamento: a impugnante tem prejuízos fiscais compensáveis com a contribuição social reclamada neste auto de infração? Em seguida, indica como perito o Sr. Roberto Denardi, apresentando sua qualificação. Através do Acórdão DRJ/P0A N° 7.104, a Quinta Turma de Julgamentos da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou o lançamento procedente, cujas razões de decidir acham-se consubstanciadas na respectiva ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITTJCIONALIDADE E ILEGALIDADE - A autoridade administrativa não possui competência legal para decidir sobre a constitucionalidade de leis que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade. EXTINÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE D USSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - O a-0c= so administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235, de 19 2, te por objetivo a discussão da procedência ou não do crédito • sério constitu'do pelo 111 á. Processo n.° 11020.00411312002-32 Acórdão fl.° 105-16.098 Fls. 5 auto de infração. O pagamento — ou qualquer outra forma de extinção — do crédito tributário constituído mediante auto de infração deve ser realizado, e eventualmente discutido, em processo próprio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA - A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir o pedido de perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. CSLL - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - É necessária a constituição do crédito tributário de oficio, com os respectivos acréscimos legais (de multa de oficio e juros de mora) quando constatado que o valor devido era superior àquele constante de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF) BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERIODOS ANTERIORES — COMPENSAÇÃO - LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO - Para apuração da base de cálculo de CSLL do período, é permitida a compensação de bases de cálculo negativas, referentes a períodos anteriores. Porém, tal compensação está limitada a 30% da base de cálculo do período em questão Cientificada da decisão (fls. 63), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 65/79, onde toma a suscitar os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens acha-s:. -do às fls. 85. los É o Relatório. e Át• Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 6 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE CSLL COM TDA'S Inicialmente destaco que a decisão de primeira instância não conheceu do pleito relacionado com a extinção de débitos de CSLL com créditos representados por Títulos da Dívida Agrária, o que o fez mediante o seguinte argumento: Entendo que também deva ser desconhecida a alegação de oferecimento de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — IDAS, em pagamento do crédito tributário relativo ao auto de infração. Com efeito, o processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235, de 1972, tem por objetivo a discussão da procedência ou não do crédito tributário constituído pelo auto de infração. O pagamento — ou qualquer outra forma de extinção — do crédito tributário constituído mediante auto de infração deve ser realizado, e eventualmente discutido, em processo próprio. A peça recursal apresentada, em nenhum momento se insurge contra o não conhecimento da matéria, uma vez os argumentos produzidos são todos no sentido de demonstrar a existência de previsão legal para os fins pretendidos. Assim sendo, entendo que não há litígio a dirimir quanto a este item. No entanto, para que não se aleguem nulidades, enfrento a matéria, valendo-me do voto da ilustre conselheira MAR? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, proferido no Acórdão n° 103-20.236, onde a questão foi analisada. Reproduzo-o, pois, com as adequações pertinentes ao caso em exame: Preliminarmente, cabe esclarecer que a competência para análise e operacionalização de processos administrativos de comp- - a. âo de tributos e contribuições federais foi atribuída aos Delegados da Recei : Fed- al, pela Instrução epNormativa SRF n°21/97, artigo 15, parágrafo 4°. - .„-, Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 105-16.098 As. 7 O artigo segundo da Portaria SRF n° 4.980194, combinado com o Instrução Normativa SRF n° 21/97, atribui aos Delegados da Receita Federal de Julgamento a competência para julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto a decisões dos Delegados da Receita Federal que indeferiram solicitações de restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tendo em vista a solicitação tempestiva para análise daquelas mesmas razões de defesa por este Colegiado, em grau de recurso, tomo conhecimento do recurso voluntário. O objeto da lide é a compensação de débito de tributo, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, administrado pela Secretaria da Receita Federal com créditos contra a Fazenda Nacional representados por Títulos da Dívida Agrária. Essa questão já foi examinada por esta Câmara, que prolatou o Acórdão n° 103- 19.701, de 14 de outubro de 1998, onde o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho proferiu brilhante voto, que adoto e passo a transcrever: 'Do mérito do pedido 2.1 - A compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5) 'Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar.' Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário - 1996:139) explicita: 'O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (.) atribuir à autorida- administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (..) O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débi Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n o 105-16.098 Fls. 8 para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte.' Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso.' Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição sociaL Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou.' Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civiL Parece-nos fora de dúvida que se o CM, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, 'nas condições e garantias que estipular'. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, 'nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda' da União, dos Estados ou dos Municípios. 2.1 - A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis es 9.069/95, 9.363/96, 9430/96, decretos e IN SRF e 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim, diversas restrições a respeito foram caindo, como, por exemplo aquela ligada exclusivamente a pagamento indevido ou a maior (artigo 66 da Lei 8.383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entretanto, até o momento, em relação ao IR!'], a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Rece' Federal. No caso, a 7DA, criada pelo artigo 105 da lei n° 4.504/64, não é tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita FederaL 4_77 Processo n.° 11020.00411312002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 9 Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com o 1RPJ. Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201- 71 .069, que negou a compensação de valores creditários referentes à IDA com débitos de 1RPJ, por falta de amparo legal." À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este aspecto. COMPENSAÇÃO DA CSLL COM PREJUÍZOS FISCAIS POSTERIORES Em outro momento do recurso, a recorrente postula a impropriedade do lançamento, tendo em vista a existência de prejuízos fiscais em exercícios posteriores, nos termos da Lei n° 9.430/96. Para a comprovação do alegado, reiterou o pedido de realização de perícia suscitado com a impugnação. A decisão recorrida, acertadamente indeferiu o pedido de produção de prova pericial, com fundamento no art. 420, parágrafo único do CPC, uma vez que a prova pretendida não depende de conhecimento especializado e ainda por se de fácil produção. Com efeito, o único quesito apresentado pela recorrente, quando da impugnação, acha-se assim formulado (fls. 45): A impugnante tem prejuízos fiscais compensáveis com a contribuição social reclamada neste auto de infração. A simples acostada aos autos da DIPJ que acusa as existência de prejuízos fiscais e/ou bases negativas de CSLL resolveria a questão, e poderia ter sido feito com a defesa. - Assim, é de ser indeferido o pedido de realização de perícia. MÉRITO Processo n.° 11020.004113/2002-32 Acórdão n.° 105-16.098 As. 10 Quanto ao mérito, propriamente dito, também não assiste razão à recorrente, de vez que a pretensão trazida com o recurso não vem amparada em qualquer previsão legal. Aliás, os fundamentos da decisão recorrida não necessitam de outros acréscimos, de modo que os reproduzo na integra: Adicionalmente, cabe salientar, que a existência — ou não — de prejuízos fiscais, ou ainda de bases negativas de CSLL relativas a períodos anteriores, é irrelevante com relação ao crédito tributário constituído, conforme será analisado a seguir. Ao contrário do que afirma a impugnante, este assunto não se encontra regulado pela Lei 9.430, de 1996, mas na Lei n°9.065, de 1995. A Lei n° 9.065, de 1995, em seu artigo 16 dispõe que as bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores poderão ser compensadas com o lucro líquido ajustado do exercício, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição. Com o intuito de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo, a seguir Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. A leitura do dispositivo acima transcrito revela duas impropriedades na argumentação da impugnante, quais sejam: a) a possibilidade de compensação se refere à existência de bases de cálculo negativas, relativas à CSLL, apuradas em períodos anteriores, e não a períodos posteriores , como quer fazer crer a impugnante; b) ainda que houvesse bases de cálculo negativas, relativas à CSLL, em períodos anteriores, passíveis de compensação, o que a lei faz é permitir que o contribuinte opte pela compensação, mas não a obriga. Ora, no caso em pauta, a autoridade fiscal simplesmente aceit- o valor da base de cálculo de CSLL informada pelo contribuinte e s •• DIPJ - R$ 1.246833,64 (11. 25) e aceitou também o valor esc, lhid. pelo contribuinte para compensação com bases de cálculo negativ. CSLL, relativas a períodos anteriores (por estar dentro do limite g-1— e • Processo n.° 11020.00411312002-32 Acórdão n.° 105-16.098 Fls. 11 3004 previsto na legislação) R$ 98.304,66 (fl. 25). Assim, não há qualquer reparo afazer nesse procedimento. Dessa forma, resta completamente inaplicável ao caso a utilização de bases negativas de CSLL referentes a períodos posteriores, para redução do valor do auto de inflação- (I) pela impugnante não ter trazido aos autos prova de sua existência, (2) pela impugnante solicitar a utilização de bases de cálculo negativas de períodos posteriores para redução do valor do auto de infração e (3) pela utilização de prejuízos fiscais ser uma faculdade do contribuinte que, de acordo com sua DIPJ —fl. 25 —já optou pela sua utilização no valor de R$ 98.304,66. Assim sendo, a exigência deve ser mantida. TAXA SELIC Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a utilização da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios. A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. DIANTE DO EXPOSTO, oriento o meu voto no sentido de rejeitar o pedido para realização de perícia e para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dipvoluntário, - do inalterada a decisão recorrida. . das Sessões, em 20 DE OUTUBRO DE 2006. dr ...., 0,_....1._ ' 1" INEU BIANCHI Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002762/2002-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a CSLL.
Numero da decisão: 107-08.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recurso Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RODIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passd- . a integrar o presente julgado. fr 9 M . a gn S VINICIUS NEDER DE LIMAP tir- . IDENTE .. HUG* CO - - 4". • ERO R , Te - FORMALIZADO EM 19 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• g SÉTIMA CÂMARAwp; k;,15 Processo n°. : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 Recurso n°. : 135525 Recorrente : MÓVEIS RODIAL LTDA RELATÓRIO MÓVEIS RODIAL LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 488/500, de decisão prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, fls. 459/473, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração. O lançamento refere-se aos exercícios de 1998 a 2002 e trata da omissão de receitas, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal fls. 22/44. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 392/422 A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção do lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/04/03 (fls. 477), a autuada interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 15/05/03 (fls. 488). É o relatório. 2 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot" *:411, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atra': SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Essa Egrégia 7 a Câmara nos autos do Recurso Voluntário n° 135524, assim ementou sua decisão: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Não é admissivel o pedido de retificação das declarações de rendimentos para modificar o regime de tributação após a opção definitiva pelo lucro real trimestral e, além, disso, após o encerramento da ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas, seja durante a fiscalização, seja ao longo do processo, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por sócios da pessoa jurídica, sem prova da sua boa origem e efetiva entrega, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da sua improcedência. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - A realização da reserva de reavaliação determina a adição na apuração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA bn:44 I • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 do lucro real em cada período-base de apuração, do montante do valor do bem reavaliado que tenha sido realizado no período. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — COFINS — CSLL A solução dada ao lançamento principal (IRPJ), aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. PENALIDADES — MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL — O lançamento a titulo de omissão de receitas por saldo credor de caixa efou passivo fictício, caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por decorrência de presunção legal, não por prova direta do fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o "evidente intuito de fraude", é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício de 75% sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS RODIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. Fará declaração de voto o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.775 Compulsando os autos do presente Recurso, verifico que o lançamento em tela é decorrente do mesmo Termo de Verificação Fiscal constante nos autos do processo cujo julgado encontra-se acima transcrito. Por essas razões e seguindo a linha de entendimento desse Conselho de que os demais tributos decorrentes da mesma ação fiscal devem seguir a linha de julgamento do processo principal, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto Sala das Sessões — DF, 18 de outubro de 2006. HU CO /TER°. 5 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000164/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. MONTAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO CARACTERIZADA. A reunião de peças e componentes que resulta em um microcomputador por caracterizar uma montagem significa industrialização para fins de tributação pelo IPI. IPI. CRÉDITOS. Os créditos alegados até a impugnação devem ser considerados pela autoridade fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77329
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. MONTAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO CARACTERIZADA. A reunião de peças e componentes que resulta em um microcomputador por caracterizar uma montagem significa industrialização para fins de tributação pelo IPI. IPI. CRÉDITOS. Os créditos alegados até a impugnação devem ser considerados pela autoridade fiscal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIL INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. QI4eOlLa.ALLiec°t<th2-a . osefa Maria Coelho Marques Presidepdew Sérgyq Gomes Velloso Rehkjr - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tti sti.:x. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.000164/96-39 Recurso n2 : 116.993 Acórdão n2 : 201-77.329 Recorrente : ENIL INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de IPI nas saídas de computadores classificados no código 8471.20.0000 da TIPI, em razão de a contribuinte entender que a montagem dos referidos equipamentos não constitui industrialização. A empresa impugna o lançamento sustentado que não realiza operação de industrialização, mas sim revenda de equipamentos da mesma forma pela qual foram adquiridos. A Decisão DRJ/PAE n2 21, de 5 de janeiro de 2001, julgou procedente em parte o lançamento, restando assim ementada: "A montagem de computadores, mediante a reunião de partes e peças que passam a constituir unidade autônoma, constitui industrialização e o produto resultante encontra- se no campo de incidência do= MULTA DE OFICIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação mais benigna ao contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Insurge-se, então, a contribuinte alegando que jamais praticou qualquer atividade de transformação de matéria prima ou modificações em periféricos, ou componentes da área de computação, simplesmente dedicando-se à venda de peças isoladas para serem utilizados pelos consumidores. Requer, assim, seja dado provimento ao seu recurso, em face de não existência de fato gerador. É o relatório. 2 22 CC-MF••• ,,c,` Ministério da Fazenda Fl r :f$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.000164196-39 Recurso 112 : 116.993 Acórdão n2 : 201-77.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O auto de infração refere-se aos fatos ocorridos em 1994, quando vigente o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982, o qual estabelecia em seu art. 39, como modalidade de industrialização, a montagem, assim entendida como operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou, ainda, o seu aperfeiçoamento para consumo. No caso em exame, a recorrente compra produtos de informática, gabinetes, winchesters, impressoras, cabos, monitores, dentre outros, para revendê-los aos consumidores finais. Para a decisão recorrida, estaria a recorrente praticando operação de montagem, a qual configura típica industrialização, fato gerador do IPI, dai porque devido o IPI não foi recolhido. A recorrente, por seu turno, alega que não realiza a industrialização de computadores, mas sim que acopla as peças umas nas outras. Para a recorrente, esta operação não se enquadra no conceito de industrialização, pois deste procedimento realizado não há nem modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto. Contudo, no caso em julgamento, vê-se das notas fiscais de fls. 208 e 211, que a recorrente dá saída a produtos acabados, microcomputadores, consistentes no agrupamento de peças e componentes por ela efetuada. Não se trata de revenda de microcomputadores já anteriormente adquiridos neste estado. A decisão recorrida é muito clara ao consignar que da autuação foram excluídas as saídas de microcomputadores adquiridos para simples revenda e as vendas de peças isoladas. Refere-se, pois, o auto de infração às vendas de microcomputadores montados pela própria recorrente. De acordo com as normas regulamentares, produto industrializado é aquele resultante de um dos procedimentos de industrialização, e assim é a montagem da qual resulta um beneficiamento, um aperfeiçoamento, o funcionamento, o acabamento ou a apresentação do produto. Todas as peças reunidas pela recorrente e que formaram um computador foram aperfeiçoadas e, assim, a montagem resultou numa industrialização. A recorrente já havia sido, inclusive, intimada da decisão de consulta que formulou ao longo do curso da fiscalização, não tendo regularizado-se, nem se adequado ao entendimento da autoridade fazendária. Ante o exposto, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este aspecto. Contudo, não se pode deixar de assegurar à recorrente, industrial, portanto, os créditos do IPI relativos às entradas dos insumos que aplicou no procedimento de montagem, como bem requerido nos autos. k a.3 29 CC-MF Ministério da Fazenda E._- tefr,--4;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.000164/96-39 Recurso n2 : 116.993 Acórdão 112 : 201-77.329 Lembro, a propósito, Acórdão do Exmo. Conselheiro Jorge Freire, que assim decidiu: "IPI- CRÉDITOS CORREÇÃO MONETÁRIA- I. Reconhecido que determinada saída de mercadoria origina-se de operação de industrialização, é de ser cobrado o IPI na saída. Deve, no entanto, serem computados os eventuais créditos no período abrangido na saída das mercadorias tributadas. 2- A partir da Decisão CSRF/02-0.683, de 18.11.97, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificou-se o entendimento que os créditos de IPI, incentivados ou não, devem ser corrigidos ao ser refeito a escrita pelo Fisco, expurgado a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso Voluntário parcialmente provido." (Acórdão n2201.72.172) Com efeito, a recorrente tem direito aos créditos de IPI pelas entradas dos insumos, em respeito ao principio da não-cumulatividade que rege o Ia Deve ser refeito o lançamento para que do montante efetivamente devido, sejam deduzidos referidos créditos. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de determinar seja refeito o lançamento com dedução dos créditos do imposto pelas entradas dos insumos empregados na industrialização. g # Sala das Ses es, m 4 de novembro de 2003. .."-- SÉRGI OMES VELLOSO ‘. 419,§L 4

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Numero do processo: 11070.000395/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17771
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Recurso n°. : 123.733 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.771 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.14511L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2-0;3k FélitaSt MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. J.% ;14 1. jja-i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Recurso n°. : 123.733 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Bento Martins, 2516, Centro, Rosário do Sul, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 At 4,1 "`”=:-v-i; MINISTÉRIO DA FAZENDA vs-1.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22112/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 b.` - ?•Zy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 d-ik :"•:."2 ;z: it. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:•frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'2-1(14.,:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 ah. 4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;211?;:t>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ItUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ,;•N . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fp': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 2000 MARIA CLÉL EREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000570/00-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – No julgamento de primeiro grau foi analisado o pedido de perícia contábil. A decisão está perfeitamente motivada pela desnecessidade de tal perícia. Inocorre nulidade quando o Acórdão de primeira instância está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. Preliminar rejeitada. (Decreto nº 70.235/72, artigos 31 e 59). PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO – Quando presentes nos autos os elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia, ou mesmo de diligência. Pedido indeferido. AUTOS DE INFRAÇÃO – ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES – SIGILO BANCÁRIO – PRAZOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Constatado dos autos que os termos de intimação foram lavrados na forma da lei, com prazos compatíveis e a apresentação dos documentos, pelo contribuinte, foi espontânea, há que se rejeitar as alegações do contribuinte. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO EM 1995 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL – Para exercer as atividades de despachante aduaneiro basta se inscrever na Receita Federal e obedecer à legislação pertinente, não sendo necessária habilitação profissional anterior, como cursos ou títulos. No ano-calendário de 1995 a empresa que tinha por objeto tal atividade devia determinar o lucro presumido com base no coeficiente de 10%, aplicável aos prestadores de serviço, em geral. Recurso provido (Lei nº 8.981/1995, artigo 28, § 1°, alínea b; Decreto-Lei n° 2.472/1988, art. 5°, § 3° e Decreto n° 646/92, artigos 5° e 10) IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO APOIADO EM INDÍCIOS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Insubsiste o lançamento realizado no ano-calendário de 1996 com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – JUROS DE MORA – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA TAXA SELIC – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). PIS – CSL E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências relativas aos anos de 1995 e 1996, reduzindo-se ainda no ano de 1998 a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham as exigências relativas ao ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : DRJ — PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° : 108-07.356 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — No julgamento de primeiro grau foi analisado o pedido de perícia contábil. A decisão está perfeitamente motivada pela desnecessidade de tal perícia. Inocorre nulidade quando o Acórdão de primeira instância está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. Preliminar rejeitada. (Decreto n° 70.235/72, artigos 31 e 59). ' PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL — DESNECESSIDADE — INDEFERIMENTO — Quando presentes nos autos os elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia, ou mesmo de diligência. Pedido indeferido. AUTOS DE INFRAÇÃO — ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES — SIGILO BANCÁRIO — PRAZOS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Constatado dos autos que os termos de intimação foram lavrados na forma da lei, com prazos compatíveis e a apresentação dos documentos, pelo contribuinte, foi espontânea, há que se rejeitar as alegações do contribuinte. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ATIVIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO — EXERCÍCIO DA PROFISSÃO — DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL — COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO EM 1995 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL — Para exercer as atividades de despachante aduaneiro basta se inscrever na Receita Federal e obedecer à legislação pertinente, não sendo necessária habilitação profissional anterior, como cursos ou títulos. No ano-calendário de 1995 a empresa que tinha por objeto tal atividade devia determinar o lucro presumido com base no coeficiente de 10%, aplicável aos prestadores de serviço, em geral. Recurso provido (Lei n° 8.981/1995, artigo 28, § 1°, alínea b; Decreto-Lei n° 2.472/1988, art. 5°, § 3° e Decreto n° 646/92, artigos 5° e 10) cf 0) . ccii#inigga Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07.356 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO APOIADO EM INDÍCIOS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Insubsiste o lançamento realizado no ano-calendário de 1996 com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o princípio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. Os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e não constituem fato gerador do imposto. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — JUROS DE MORA — CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 5511998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). PIS — CSL E COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda 2 - Processo n° : 11051.000570/00-85 • Acórdão n° : 108-07.356 Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EZIMPORT COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências relativas aos anos de 1995 e 1996, reduzindo-se ainda no ano de 1998 a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca • (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que mantinham as exigências relativas ao ano de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - NELSON L• .S0 r LHO REDATO - FORMALIZADO EM: 1 tl .0V 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TANIA KOETZ MOREI - • , JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO )4k 3 _ Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07356 Recurso n° : 131.025 Recorrente : EZIMPORT COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, CSL e COFINS - (tis. 05/32). Foi constatada omissão de receita caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada (ocorrências em jan, fev, mar, abr, ago e set /1996 e também em dez11998). Também foi constatada a aplicação indevida do coeficiente de presunção do lucro (10% ao invés de 30%) referente à atividade de despachante aduaneiro (ocorrências nos períodos mensais de 1995). De acordo com o narrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 35/42) a omissão de receitas foi praticada com evidente intuito de fraude sendo, portanto, efetuados os lançamentos (IRPJ e outros) com a penalidade agravada de 150%. Para a outra infração constatada (IRPJ e PIS/Repique para 1995) foi exigida a multa normal de 50%. Da análise dos autos também ficou constatado que: 1) o regime de tributação adotado pelo contribuinte nos anos autuados foi o do lucro presumido; 2) não houve infração constatada para dez/1996, mas houve o lançamento de adicional de 10% pois o somatório dos lucros declarado (165.025,90) e acrescido de ofício (134.519,68) supera o limite anual (240.000,00) naquele mês no montante de R$ 59.545,58; 3) houve lançamento de adicional relativo a todo o lucro acrescido de oficio para o 40 trim/1998 (3.360,00), pois o lucro declarado (62.832,66) supera olimi e 4 c4S _ • . Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 trimestral (60.000,00) e 4) também foi lavrado auto de infração do imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamentos a sócios ou terceiros sem comprovação da operação, formalizado em outro processo (11051.000569100-04). Instruindo o processo foram anexados os documentos de fls. 43/152, destacando-se: a) os termos lavrados junto ao contribuinte e as respostas aos mesmos (fls. 35/51; 54/63 e 75/78); b) os termos junto a terceiros e os documentos referentes a estes (64/70); c) o extrato da declaração de rendimentos — IRPJ/1996, referente ao ano-calendário de 1995; d) as fotocópias de livros contábeis (fls. 81/135 e 148/152); e e) as fotocópias dos comprovantes de depósitos bancários (fls. 136/147). A empresa apresentou impugnação integral aos autos (fls. 167/216), da qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio: Preliminarmente pleiteia a nulidade do auto de infração por violação do sigilo bancário. Acusa a utilização de ameaças e de instrumentos de pressão sobre o contribuinte, ferindo o princípio da moralidade fiscal. Pede a desconsideração e o desentranhamento, dos autos, das informações abrangidas pelo sigilo bancário, alegando terem sido as mesmas obtidas por meios ilícitos. Também alega a nulidade do lançamento por violação dos prazos para prestar informações, com ofensa ao art. 844 do RIR/1999, que prevê o prazo de vinte dias para a prestação de esclarecimentos. Argumenta que foram violados os princípios da proporcionalidade, da proibição de excesso e da razoabilidade, previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ainda preliminarmente, embora ao final da impugnação (item 4), o contribuinte solicita a realização de perícia contábil em seus livros, objetivando demonstrar que não houve omissão de receita. Para tanto indica o seu perito e formula quesitos. - Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 No mérito, inicialmente, defende a inocorrência de omissão de receita (subitem 2.2) com base nos seguintes argumentos: 1.O raciocínio empreendido no Auto do Lançamento — Argumenta que o Fisco baseou-se na desnecessidade de reforço de caixa para concluir que os valores dos cheques emitidos não retornaram à empresa para pagamentos de contas. E porque não havia motivos que justificassem os depósitos, então haveria omissão de receitas. 2. As presunções indevidas do Auto do lançamento — Defende que, embora pareça pouco usual, a empresa optou por efetuar os pagamentos de suas contas em espécie, com o objetivo de agilizar suas atividades, trocando os cheques e evitando os prazos para saque na rede bancária. Argumenta que se houvesse omissão de receitas a contabilidade não teria ficado correta, sendo passível de desclassificação e como isto não ocorreu a escrita faz prova a favor do contribuinte. Ressalta que a fiscalização intimou clientes da empresa, mas não verificou omissão de receita ou discordância com os valores escriturados. Conclui que, no caso dos autos, a autoridade não verificou a ocorrência do fato gerador, mas apenas a presumiu. 3. Demonstração de existência de origem — Afirma que todos os depósitos tidos como irregulares, tem origem definida: decorrem de saques efetuados nas contas correntes da própria empresa para suprir o caixa, e que, não utilizados, retornaram aos bancos. 4. Meros depósitos não autorizam lançamento de imposto de renda — Advoga que é imprescindível o estabelecimento de nexo entre o fato verificado e os supostos rendimentos auferidos. Entende que o que existe é apenas uma presunção, não existindo prova da ocorrência dos fatos geradores. 5.Ônus de provar a omissão de receita é da autoridade fiscal — Afirma que o Fisco não provou a ocorrência da infração. Apenas pediu esclarecimentos e não se contentando com os mesmos, lavrou o auto. Entende que os documentos juntadas 6 cf 4k (.1. , .. . Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 ao processo fiscal provam apenas que foram retiradas quantias das contas bancárias da empresa e depois devolvidas, quando não utilizadas. 6. Depósitos bancários só valem como prova quando não escriturados — Alega que se os depósitos foram escriturados, estes fazem prova a favor do contribuinte. Se a autoridade fiscal discordar deve comprovar a irregularidade, produzindo a prova da infração. Prosseguindo no mérito a impugnante pretende demonstrar a "falta de preenchimento dos requisitos para o agravamento da multa" (subitem 2.4). Enuncia os dispositivos do art. 44, II da Lei n° 9.430/96 e do art. 71, I da Lei n° 4.502/64. Discorre sobre os elementos necessários a incidência da multa agravada: a) evidente intuito de fraude; b) comportamento intencional de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária e c) a ocorrência do fato gerador do tributo. Afirma não ter havido fraude, pois não inseriu qualquer elemento inexato nos livros e documentos fiscais assim como não omitiu qualquer operação em documento ou livro exigido por lei fiscal. Também afirma não ter havido dolo por três motivos: 1) não omitiu informação nos livros e nem os preencheu de forma inexata; 2) os saques e depósitos na mesma conta não constituem fato gerador do imposto de renda e 3) prestou todas as informações solicitadas pelo Fisco. E, encerrando o tópico, afirma que efetuar depósitos bancários não caracteriza omissão de receita e, portanto, não implica na ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados. A seguir a impugnante pronuncia-se sobre a segunda infração 6)apontada, defendendo "a devida aplicação do coeficiente de determinação do lucro". 7 f Á411, Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 Alega que os serviços de despachante aduaneiro não se enquadram entre aqueles cuja prestação dependa de habilitação profissional legalmente regulamentada. Isto porque o credenciamento em órgão público, a que está sujeito não se confunde com habilitação legalmente exigida. Ressalta que o Decreto n° 646/92, em seu art. 4°, afirma expressamente que as atividades relacionadas com o despacho aduaneiro não são exclusividade de despachante. Lembra ainda que o art. 5° do mesmo decreto exige apenas o registro na Receita Federal, sem qualquer outro requisito para o exercício da profissão Afirma que o Parecer Normativo CST n° 25/80 é taxativo ao diferenciar a função de despachante das profissões que exigem habilitação profissional. Defende que seria necessária a existência de lei que regulamentasse a profissão de despachante aduaneiro para que esta se enquadrasse na condição de profissão dependente de habilitação profissional. Por esta razão a empresa não se enquadraria na letra "c" do § 1° do artigo 28 da Lei n° 8.981/95 e, portanto, não estaria sujeita ao percentual de 30% e sim ao percentual de 10%, previsto na letra "b" para prestação de serviços em geral. Encerrando o mérito da impugnação o contribuinte argui o "descabimento da cobrança de juros SELIC" alegando que: 1) a taxa SELIC não foi criada por lei que lhe fixe os critérios de apuração, de modo que sua utilização no campo do Direito Tributário contraria o princípio constitucional da legalidade e 2) a cobrança de juros além do limite de 1% ao mês contraria o disposto no art. 161, § 1° do CTN. Complementa a impugnação com a juntada de vasta documentação (fls. 217/526), destacando-se as fotocópias dos livros Razão e Diári e dos comprovantes de depósitos bancários. 8 . -• . . - Processo n° : 11051.000570/00-85- Acórdão n° : 108-07.356 A 1° Turma da DRJ/Porto Alegre/RS (fls. 533 a 553) considerou o lançamento procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: 1)Rejeita a preliminar de nulidade dos autos de infração por violação do sigilo bancário. Ressalta que o Fisco apenas cientificou o contribuinte, ao lavrar as intimações, da existência de dispositivos legais que tratam de penas administrativas (art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996) e criminais (Lei n° 8.137/1990) associadas à não prestação ou à prestação irregular de informações e documentos à autoridade fazendária. Entende que as citações constantes dos termos não constituem "ameaças" ou "instrumentos de pressão" ao contribuinte e sim um alerta do Fisco para as conseqüências do não atendimento ao solicitado. Destaca que as intimações foram regulares e a apresentação dos documentos espontânea e conclui que não há porque se falar em "quebra de sigilo" ou em desconsiderar as provas dos autos. 2) Rejeita também a preliminar de nulidade dos autos por violação dos prazos para prestar informações. Argumenta que as intimações foram embasadas no art. 7° da Lei n° 2.354/1954, matriz legal do art. 911 do RIR/1999, onde inexiste indicação de prazo mínimo para atendimento. Entende que o art. 844 do RIR/1999, que prevê o prazo de vinte dias para a prestação de esclarecimentos, não é aplicável aos casos de fiscalização externa. Descarta a existência de incompatibilidade entre os prazos concedidos nas intimações e os princípios estatuídos no art. 2° da Lei n° 9.784/99. Constata não haver nos autos pedido de prorrogação dos prazos originalmente concedidos e ressalta que os elementos que não puderam ser obtidos em função da limitação dos prazos podem ser perfeitamente apresentados na fase litigiosa. 3) Descarta a realização de perícia contábil por sua desnecessidade, destacando que a questão a ser analisada diz respeito apenas à comprovação da origem dos depósitos bancários caracterizados como omissão de receita. Quanto aos 649 demais questionamentos entende ser suficientes os elementos acostados aos autos. 94 .. Processo n° : 11051.000570/00-85, - Acórdão n° : 108-07.356 4) Quanto à caracterização da omissão de receita nos autos o relator de primeira instância, em seu voto, faz a seguinte análise: 4.1) Descreve a sistemática de operação alegada pelo contribuinte, com a emissão dos cheques em nome dos sócios ou de terceiros, a troca dos cheques por dinheiro, o ingresso do numerário no caixa, o pagamento de contas com dinheiro do caixa e finalmente o depósito do valor remanescente nas contas correntes bancárias. 4.2) Critica a tese do contribuinte, conceituando-a como inconsistente por diversos motivos, dentre os quais ressaltam-se: a) nunca há despesas a serem custeadas com o dinheiro do caixa, tanto assim que os valores depositados correspondem aos valores retirados; b) a ausência de despesas não é exceção mas sim a regra geral, já que em diversas ocasiões existe concomitância de saques e depósitos em dias consecutivos, citando exemplos; c)destaca os registros dos dias 13 e 14/02/1996, com o lançamento de saques e depósitos de valores expressivos num intervalo de 48 horas, discriminando as ocorrências por data e valor; d) a empresa não comprova a afirmação feita no curso da ação fiscal (fls. 78) de que os valores dos cheques retirados ("destrocados") seriam destinados a pagamentos de "IPI, ICMS, Imposto de Importação e diversos pagamentos"; e) enfatiza que nos documentos anexados à impugnação não existe comprovação de uma só despesa paga, embora haja menção expressa à utilização dos valores retirados para "pagar contas" (fls. 187); i, g........ - Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07.356 f) os únicos documentos que lastreiam os depósitos em questão são aqueles dispostos de fls. 136 a 147. 4.3) conceitua omissão de receitas por falta de comprovação de depósitos efetuados; enuncia o art. 42 da Lei n° 9.430/96 e faz referência à doutrina e à jurisprudência administrativa. 4.4) contesta os argumentos da impugnação, com relevância para: a) a alegação de inversão do ônus da prova; b) a afirmação de que os depósitos bancários só fazem prova contra o contribuinte quando não escriturados; c) a abordagem do significado da compensação de cheques em nome de terceiros e d) a asserção de que caso houvesse omissão de receitas o saldo das contas representativas de caixa e de bancos não poderia estar correto. 4.5) Conclui ratificando a correção do procedimento fiscal ao considerar como omissão de receita os valores dos depósitos efetuados e contabilizados, com recursos de origem não comprovada pelo contribuinte. 5) No que tange ao preenchimento dos requisitos para o agravamento da multa o julgado de primeiro grau ressalta que a autuada não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Entende que o registro sistemático de entrada de recursos em contrapartida de pagamentos a terceiros evidencia, de forma flagrante, a ação dolosa do contribuinte tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte do Fisco, com clara subsunção ao art. 71 da Lei n°4.502/1964. 6) No que diz respeito à aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido a DRJ/Porto Alegre entende que o fulcro da questão reside em se definir se a atividade de despachante aduaneiro consiste, ou não, em profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. No entender do Fisco o conceito de habilitação se aproxima ao de regulamentação. A defendente, ao contrário, entende que o conceito de habilitação não se confunde com o de regula entação. ti Processo n° :11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 O julgado enfatiza a existência de norma legal que suporta o Decreto n° 646/92, no caso o D.L. n° 2.472/1988. Discorre sobre diversos outros atos legais e define o conceito de habilitação profissional: "Diz-se daquela que capacita alguém para o exercício de uma profissão". Defende que este conceito não está obrigatoriamente associado à conclusão de curso básico ou superior regulado pala Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.° 9.394/1996). Estabelece um paralelo com a atividade de corretor de imóveis, que prescinde da conclusão de curso básico ou superior, não obstante exija o titulo de Técnico em Transações Imobiliárias, na forma prevista no art. 1.° do Decreto n.° 81.871/1978, que juntamente com a Lei n.° 6.530/1978 regulamentou aquela profissão. Analisa o P.N. CST n° 25/80, citado pela impugnante e defende que a questão é melhor solucionada pela Instrução Normativa SRF n.° 023/1986, item 36, onde o serviço de despachante é listado ao lado de profissões reconhecidas para fins de recolhimento do IRRF ou ainda pela Lei que introduziu o SIMPLES (Lei n.° 9.317/1996), art. 9.°, inciso XIII, que diferencia a atividade de despachante daquelas prestadoras de serviços em geral. Conclui pela procedência dos lançamentos referentes a este item. 7) Com relação à exigência de juros de mora com base na taxa SELIC entende aquele Colegiado que não cabe à autoridade administrativa a apreciação de matéria de constitucionalidade de leis. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 565 a 615, no qual reitera os argumentos expendidos na inicial e requer o recebimento do recurso e o seu provimento para o efeito de: 1) anular a decisão recorrida por violação ao direito de defesa pelo indeferimento de perícia. Ou assim não o entendend 6i)e 12 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 2) reformar integralmente a decisão e, conseqüentemente, declarar totalmente insubsistentes os autos de infração, que originaram o processo. Para admissão do recurso voluntário foi apresentada garantia no valor de 30% da exigência na modalidade de fiança, conforme despacho da repartição fiscal a fls. 713 e comprovação documental anexa (fls. 558/564; 619/683 e 689/711). Este é o Relatório. 13 Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07.356 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão de primeira instância por indeferimento do pedido de perícia. A decisão está perfeitamente motivada por sua desnecessidade. Também rejeito o pedido de perícia renovado pelo contribuinte no recurso voluntário por sua desnecessidade já que existem fotocópias dos livros contábeis anexas aos autos. Ademais, a controvérsia refere-se apenas à comprovação da origem dos depósitos bancários o que independe de perícia contábil. Rejeito, ainda, as preliminares de nulidade dos autos de infração por violação do sigilo bancário e por violação dos prazos para prestar informações. Do exame dos autos não se constata qualquer irregularidade procedimental do Fisco. Os termos de intimação foram lavrados na forma da lei, com prazos compatíveis e a apresentação dos documentos, pelo contribuinte, foi espontânea. De se ressaltar que o contribuinte não solicitou a prorrogação dos prazos originalmente concedidos e, na fase litigiosa, não apresentou qualquer elemento que, porventura, não pôde ser obtido em função da limitação imposta pelo Fisco durante a ação fiscal. No mérito, entendo assistir razão à recorrente quanto à aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido em 1995. A solução 'a questão reside 14 agra, 641 Processo n° :11051.000570/00-85. - Acórdão n° :108-07.356 em se enquadrar a atividade do contribuinte. Sobre o tema diz o artigo 28 da Lei n° 8.981/95: "Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c)trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: c. /) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida:" Deve então se definir se a atividade de despachante aduaneiro consiste, ou não, em profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, por determinação expressa do § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.472/88, está prevista no art. 5° do Decreto n° 646/92, que dispõe: "Art. 5° O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido ao inscrito no Registro de Despachante Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal." As vedações ao exercício da profissão estão previstas no art. 10 do mesmo Decreto: "Art. 10. É vedado ao despachante aduaneiro e ao ajudante de despachante aduaneiro: I - efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou exercer comércio interno de mercadorias estrangeiras; II - exercer cargo público, exceto nos casos previstos em lei. Parágrafo único. Excluem-se da proibição do inciso I os bens que se destinem ao uso próprio do despach. te ou do ajudante de despachante aduaneiro." 45 4 get Processo n° : 11051.000570/00-85- Acórdão n° : 108-07.356 De onde se constata que para exercer as atividades de despachante aduaneiro basta se inscrever na Receita Federal e obedecer a legislação pertinente, não sendo necessária habilitação profissional anterior, como cursos ou títulos. Do exposto concluo que a atividade exercida pelo contribuinte foi corretamente enquadrada em sua declaração no percentual de 10% para presunção do lucro. Com referência à caracterização de omissão de receita destaco que foram constatados, na escrita da empresa, depósitos bancários de origem não comprovada. É fato incontroverso nos autos que o numerário inicialmente sai do patrimônio do contribuinte através de cheques emitidos em nome dos sócios ou de terceiros. O retorno dos valores ao caixa da empresa em numerário e o posterior depósito na mesma data ou em datas próximas é que foi investigado no decorrer da ação fiscal. Regularmente intimado o contribuinte alega que os cheques eram trocados por dinheiro com os sócios ou com terceiros e alimentavam o caixa da empresa. Com esse dinheiro efetuava pagamentos e o saldo remanescente era depositado nas contas bancárias da empresa. Também é fato incontroverso nos autos que os depósitos bancários foram efetuados em dinheiro nos mesmos valores entregues aos sócios e a terceiros na mesma data ou em datas próximas. A origem do dinheiro utilizado nos depósitos é que está sendo questionada. Dentro deste contexto, duas perguntas se impõe: 1) se foram efetuados pagamentos, porque o contribuinte não os comprova? 2) se parte do numerário foi gasta com estes mesmos pagamentos, porque os valores dos depósitos coincidem com os valores dos cheques anteriormente emitidos? Certamente o contribuinte não pode responder a estas perguntas sem se implicar em procedimento ilegal. O silêncio do contribuinte equivale à concordar que não pode revelar a origem dos valores depositados. Em suma, está devidamente comprovado nos autos que os valores saíram e entrara no patrimônio 16 . - Processo n° :11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 da empresa na mesma data ou em datas próximas. Também está comprovado que a saída se deu pela emissão de cheques e o retorno se deu em dinheiro. O que falta comprovar é a origem do dinheiro que fez com que o patrimônio da empresa retornasse ao montante anterior. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto na ação fiscal quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou. Tem-se então configurada a omissão de receitas apurada, por presunção simples, para o ano-calendário de 1996 e, por presunção legal (artigo 42 da Lei n° 9.430/1996) para o ano-calendário de 1998. Ressalte-se que este diploma legal apenas incorporou presunções já consagradas como meios de prova da omissão de receita no âmbito do processo administrativo fiscal tais como: 1) falta de escrituração de pagamentos e passivo não comprovado (art. 40); 2) auditoria da produção com base no consumo de insumos e levantamento de estoque de mercadorias (art. 41) e 3) depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42). No passado, outras presunções simples de omissão de receita, já consagradas na jurisprudência administrativa, foram incorporadas à legislação do imposto de renda tais como: 1) ocorrência de saldo credor de caixa (Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 12, § 2°); 2) passivo fictício (idem ao do item 1) e 3) suprimentos de caixa por sócios sem a comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega (Decreto-Lei n° 1.598/1977, art. 12, § 3°, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.648/1978, em seu art. 1°, inciso II). Ademais, a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive em presunções simples, sendo livre a convicção do julgador. Já a acusação de evidente intuito de fraude no procedimento do contribuinte não está devidamente comprovada nos autos. Para tanto seria necessário provar a intenção do agente ao praticar as infrações imputadas. A simples constatação da repetição das infrações não é bastante para permitir concluir, 1•..m segurança, que o 17 4/14411‘ 6)1/4" , Processo n° : 11051.000570/00-85. - Acórdão n° : 108-07.356 contribuinte as praticou com intuito de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964. Ainda mais quando as infrações foram apuradas por presunção. Deve-se, então, reduzir a multa de oficio para 75% dos valores dos tributos devidos. Deixo de conhecer do recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade, pois a sua declaração é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Carta Magna. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, em seu art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Quanto à alegação de excessividade na cobrança de juros além do limite de 1% ao mês também não assiste razão à recorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. De todo o exposto, voto, rejeitando as preliminares de nulidades suscitadas, não conhecendo do recurso quanto à argüição de inconstitucionalidade, e conhecendo do recurso quanto aos demais tópicos para, no mérito, DAR provimento ao recurso, para excluir da tributação o item referente à aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido e reduzir as multas aplicadas para 75%. Eis como voto. f ala das essões - DF, 16 de abril de 2003. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA SECA 18 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 VOTO VENCEDOR Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO — Redator designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar em relação à manutenção do lançamento com base na matéria falta de comprovação de origem de depósitos bancários no ano-calendário de 1996, adotando, entretanto, seus fundamentos em relação à rejeição das preliminares suscitadas, o cancelamento do item referente à aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido e a redução da multa de 150% para 75%, e suas conclusões quanto às demais exigências lançadas. Do relato, extraio que a divergência gira em torno da caracterização de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários no ano-calendário de 1996, conforme discrição dos fatos constante do auto de infração, com enquadramento legal da infração no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não posso concordar com os fundamentos apresentados para manutenção da exigência deste item do auto de infração, tanto pelos julgadores de primeira instância, ao defender que a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 pode ser aplicada a períodos anteriores a 1997, quanto aquela abraçada pelo relator, de que o fato apurado se trata de uma presunção simples, mas sustentada por levantamento fundamentado pela fiscalização. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários só foi admitida como presunção de omissão de receitas após advento do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas para períodos posteriores a edição desta Lei é que este procedimento de fiscalização, com base em presunção legal, poderia ser utilizado. Além disso, existe grande resistência nesta Casa quanto a procedimentos de auditori 19 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 baseados exclusivamente em extratos bancários, com afronta à Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, assim fundamentada: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto à possibilidade de lançamento baseado em prova indiciaria, porque além das presunções legais pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua exigência. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. Para tal, deve sempre existir indícios convergentes levando a um mesmo ponto, no caso, a uma mesma conclusão de que as contas bancárias mantidas pela empresa serviam como depositárias de omissão de receitas, pela falta de comprovação da origem dos valores dos depósitos contabilizados. Claro está, que os efeitos da prova indiciária podem ser estendidos aos demais fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado em fato provado. A presunção é meio de prova, conforme art. 136, V, do Código Civil que estabelece: "Art. 136 - Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão. II - Atos praticados em juizo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V - Presunção. VI- Exames e vistorias. VII - Arbitramento."(grifei) Além disso, muitas vezes a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo 20 - Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e indícios convergentes. Existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indício, como é o caso em questão, e uma exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciarias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto. Sobre o assunto, assim se manifesta Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtém-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Não só as chamadas presunções legais podem lastrear o lançamento na forma como foi efetuado. As presunções legais nascem das observações de fatos durante determinado período de tempo, bem dizer, da espécie do lançamento fiscal e da reiteração da jurisprudência. O legislador parte do fato conhecido, indiciário, que levará ao fato desconhecido, e legalmente o correlaciona ao fato indiciário. Diversas presunções legais foram formadas desta maneira, tais como as omissões de receitas cfcaracterizadas por Saldo Credor de Caixa e 1Pa55iv0 Fictício. O 2 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 Cabe, aqui, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2° edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indicio. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato pro bando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("facturn probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indicio é o fato conhecido ( "facturn probaturn, do qual se parte para o desconhecido( "factum probandumg e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indicio, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indicio é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por 22 6:)( _ - Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(....) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplicador da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indicio ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Da mesma forma, nos ensina Alfredo Augusto Becker em seu livro Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Editora Lejus, 3a Edição, 1998, fls. 508/509: "O raciocínio lógico, noutros casos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer. Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos': ( ) A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em 6 tivirtude da correlação natural de existência entre dois fatos." 23 7C1 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 A fiscalização ao adotar o procedimento de auditoria de levantar os valores pagos a sócios por meio de cheques, os quais tributou pelo IR Fonte como pagamento sem causa, e lançar como omissão de receitas os depósitos em conta bancária cuja origem não foi comprovada, vinculando-os, em alguns casos, como retomo dos montantes pagos aos sócios, sustentou a exigência exclusivamente em extratos ou depósitos bancários, sem construir a prova indireta. Não foi produzida, pelo Fisco, qualquer prova no sentido de que os depósitos bancários tiveram base em omissão de receitas, passível de tributação, ligando-os a uma eventual venda de serviço e seu pagamento pelo tomador. Da forma como foi feita, a autuação fundamentou-se pura e exclusivamente nos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, adotando-se a presunção de que todos os depósitos ali registrados cuja origem não foi comprovada correspondiam à receita da pessoa jurídica. No entanto, o dispositivo legal citado (artigo 42 da Lei n° 9.430/96) autoriza a presunção de omissão de receita apenas para períodos posteriores ao da exigência fiscal. Caberia ao Fisco demonstrar e provar que os depósitos correspondiam à receita omitida, pois é tão-somente com o advento da Lei n° 9.430/96 que se inverte o ônus dessa prova. Os fatos apurados foram tratados como caracterizadores por si só de infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisá-los, concluiu, precipitadamente, que eles correspondiam a não escrituração de receitas. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo, porque cabia ao Fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios de omissão de receitas que havia detectado, para ficar perfeitamente caracterizada a infração que estava sendo imputada à empresa. Ainda que as irregularidades formais na movimentação de numerários possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da autuada, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indício que justifique aprofundamento da ação fiscal em 24 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Além disso, os valores depositados em conta corrente tiveram como origem conta bancária cuja movimentação estava devidamente contabilizada, devendo seus recursos, até prova em contrário, ser oriundos de receitas tributadas. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." 25 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° :108-07.356 Esta matéria já foi examinada por este Tribunal Administrativo, sendo majoritário o entendimento anteriormente esposado, conforme se vê nos julgados a seguir, traduzidos nas seguintes ementas: "Acórdão 107-05969 IRPJ - Exs. 1.988 a 1991 - LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO COMUM - Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários que por si só não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto não são fatos geradores do imposto de renda. Tal presunção somente é admissivel quando devidamente comprovado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. Recurso provido Acórdão 107-05940 IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1991 a 1993 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - lnsubsiste o lançamento realizado com base, exclusivamente em depósitos bancários, sem vincula ção deles à receita desviada, por ferir o principio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1977, por força do disposto no art 42, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Acórdão 107-05774 IRPJ - Ex(s): 1989 OMISSÃO DE RECEITAS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n 9.430, de 27/12/96. Recurso provido em parte. Acórdão 101-92.729 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 e 1995 1RPJ - LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o principio da reserva legal no exercício da atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem 26 919 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 auferimento de receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos expressamente arrolados pela lei, como presumíveis da ocorrência de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os depósitos bancários, por não evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos, fato gerador do imposto, servem de base para arbitramento da receita mantida à margem da escrituração • quando comprovado, pelo Fisco, nexo causal entre o depósito e qualquer fato que tipifique omissão no registro de receitas. Recurso conhecido e provido. Acórdão 101-92.598 "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base, apenas, extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Acórdão 101-92.815 "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-CONTABILIZADOS — Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita." Ao Fisco competia apurar outros fatos que o conduzissem à conclusão mais segura sobre tal irregularidade. O fato em si não autoriza e nem dá suporte à tributação, sob pena de ser admitida uma presunção não autorizada por lei. Assim, não pode prosperar o item do auto de infração do IRPJ referente a depósitos bancários sem origem nos meses do ano-calendário de 1996, em virtude de tributação pautada em indícios, sem presunção de omissão de receitas prevista em Lei, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, para só aí concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. 27 Processo n° : 11051.000570/00-85 Acórdão n° : 108-07.356 Lançamentos Decorrentes: PIS - CSL e Cofins Os lançamentos do PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e Cofins em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência no ano-calendário de 1996 o item omissão de receitas caracterizada por depósito bancário cuja origem não foi comprovada. Pelos fundamentos expostos, divirjo, portanto, do ilustre relator quanto à manutenção dos lançamentos do IRPJ, PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e Cofins, no ano-calendário de 1996, em relação ao item do auto de infração omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, votando no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da exigência este item no ano de 1996, adotando os fundamentos do relator quanto aos demais aspectos do seu voto. Sala das Sessões - DF, 16 de abril de 2003. NELSON LO:SO Fl 0 REDATOR • ESIG AD• 28 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000312/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público - DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade de seu Certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se desde a sua emissão até sua apresentação no registro da DI não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 11080.005314/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do benefício da isenção prevista no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do benefício da isenção prevista no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:42:52Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:42:53Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:42:53Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:42:52Z; created: 2009-10-22T15:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T15:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:42:52Z | Conteúdo => MINi0 .: .É0 DA FAZENDA Segundo Concalho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2° CC-NIF --se Ministério da Fazenda / t7S Fl. if.J;I ir Segundo Conselho de Contribuintes ISTO -àProcesso n2 : 11080.005314/00-91 Recurso n2 : 126.685 Acórdão n2 : 201-78.353 Recorrente • ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : Dal em Porto Alegre - RS COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do beneficio da isenção prevista no art. 1 2, parágrafo único, do Decreto-Lei n 2 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. osefa Maria Coelho MarliqLutjels/br Presidente RN.DAFilafitrA 30 Maurício Taveira Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2' CC-NIFMinistério da Fazenda -.1/2e4ncl; MIM nA Fttz*ENnA - ry- 7,10:::riN4 Segundo Conselho de Contribuintes #2;iti t:;fr CC.:1 o c,i-c - 34D 1 5 . OV 1Processo n2 : 11080.005314/00-91 Recurso n2 : 126.685 Acórdão & 201-78.353 STC) Recorrente • ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Z1EMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fis. 282/291, contra o Acórdão n2 3.384, de 27/02/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 273/278, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em 1 8/07/2000, com a ciência da contribuinte em 27/07/2000, fls. 1 56/1 57, para exigir o crédito tributário de R$ 243.976,45, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos em fevereiro/1996, abril/1 99 6, junho a agosto/1 996, novembro/1996, e janeiro e fevereiro/ 1 9 97 _ O Acórdão supracitado apresenta a seguinte ementa: ''Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1997 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - ISENÇÃO - Para gozar do benefício previsto no art.. I°, parágrafo único do Decreto-lei 1.248/1972 a mercadoria comercializada com empresa comercial exportadora deverá ser remetida diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro, sem intermediários na operação, não sendo necessário, entretanto, que essa remessa seja implenzentada imediatamente. Lançamento Procedente em Parte". O Acórdão se deu por unanimidade de votos, nos termos do relatório e do voto, consolidado no 252 parágrafo, cujo teor, abaixo transcrevo: "25. Isso posto, VOTO para que seja julgado procedente em parte o presente lançamento, cancelando-se o crédito tributário relativo aos períodos de apuração junho/I996, julho/1996 e agosto/1996, inclusive multa de oficio e juros de mora a eles correspondentes e mantenho intregalmente o lançamento no restante dos períodos de apuração. Declaro ainda a definitividade do crédito tributário relativo aos períodos de apuração abril/1996, janeiro/1997 e fevereiro/1997, mantendo-se o fingia relativo a esses periodos apenas no tocante aos juros de mora aplicados. Regularmente notificada do Acórdão em 31/03/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário parcial de fls. 282/291 em 29/04/2004, instruído com os documentos de fls. 292/311. Conforme consta da fl. 314, o arrolamento de bens foi formalizado através do Processo n2 13002.000170/2004-58. A contribuinte argumenta, em seu recurso, que as provas utilizadas e aceitas para cancelar parcialmente o crédito tributário foram as mesmas de que se valeu para o período de Cl( \ 2 _ • CC-NIF Ministério da Fazenda Fl..or Segundo Conselho de Contribuintes 30 OS- Oç Processo ng : 11080.005314/00-91 Recurso ng : 126.685 L. Acórdão ng : 201-78.353 fevereiro e novembro/1996. No entanto, além de não terem sido aceitas, não foi mencionada a razão da recusa. Requer, por fim, o cancelamento do crédito tributário dos períodos de fevereiro e novembro/1996 e, ainda, exclusão da taxa Selic do lançamento remanescente, aplicando-se juros de mora previstos no art. 161 do CTN. É o relatório. A.oxf ( Fazenda hW! riVits-- A - 29 CC-NIF.4.% Ministério da .07:Z4W Segundo Conselho de Contribuintes C. OM O CRI C-. 1 Fl. Processo n2 : 11080.005314/00-91 I Recurso n2 : 126.685 L._ VISTO Acórdão n2- : 201-78.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após o julgamento proferido pela DR_J em Porto Alegre - RS, a questão trazida à consideração desta Câmara cinge-se ao lançamento da Cotins, relativo aos períodos de apuração de fevereiro e novembro de 1996 e à incidência de juros moratórios calculados à taxa Selic, sobre os mencionados débitos e sobre aqueles considerados incontroversos pelo sujeito passivo. Em relação à incidência da taxa Selic, muito bem decidiu aquele Colegiada, razão pela qual transcrevo, verbis: "23. Por fim, quanto à utilização da taxa Selic como fator de juros em percentuais acima de I% ao mês, observo que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 12, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acresc ido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) 24. E a Lei n° 9065/1995 em seu art. 13 determinou que o valor dos juros seria equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Restando improcedente também referente alegação." Acrescente-se que, corroborando esse entendimento, a própria Lei n 2 10.406/2002, Novo Código Civil, em seu art. 406, traduz a plena compatibilidade entre os conceitos de juros moratórios e a taxa devida pela mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme abaixo transcrito: "CAPITULO 1V Dos Juros Legais Art. 406. Quando os juros moratórias não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Quanto ao lançamento da Cofins nos períodos de apuração de fevereiro/96 e novembro/96, a recorrente alega que a Delegacia de Julgamento decidiu de forma distinta para fatos idênticos sem, no entanto, apresentar os motivos que levaram a este convencimento, argumentando, verbis: L\D"U 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda - n Ci.- • Fl't•y-,.<4" Segundo Conselho de Contribuintes r-C413e. C R' _ Processo in g- : 11080.005314/90-91 Recurso n2 : 126.685 . 1VISTO Acórdão n9 : 201-78.353 "2.1 Entendem os julgadores recorridos que os lançamentos dos períodos de fevereiro e novembro de 1996 devem subsistir, porque a Recorrente não teria logrado demonstrar que a remessa das mercadorias mencionadas nas notas fiscais n°53677 (11• 180), 53673 (11. 181) e 7900 07• 260) se implementou de forma direta para exportação, 'uma vez que não há qualquer menção rias notas fiscais do destino da mercadoria' UI 277)." (ti. 285) (grifo no original). Alega ainda que, em ralação a outros períodos, tal fato não se verificou, pois, as notas fiscais apresentadas 'foram consideradas prova suficiente de que as vendas realizadas nas períodos de junho e julho juram de mercadorias destinadas diretamente à exportação." (fl. 285) (grifo no original). Com efeito, aquele Colegiado considerou idôneos para demonstrar a operação de exportação os documentos constantes de fls. 186 a 255, que lastreavarn a isenção da Cotins relativamente aos períodos de junho e julho de 1996 e também a compensação de agosto de 1996, com recolhimentos indevidos em julho do mesmo ano. Desse modo, decidiu pela improcedência do lançamento referente aos períodos de apuração supracitados. Conforme consta da decisão prolatada em 1 a instância à. fl. 277, parágrafo 19, a não aceitação alegada na defesa, para os períodos de apuração de fevereiro/I996, e novembro/1996 decorre do seguinte fato: "não comprova que a remessa efetuada das mercadorias indicadas nas notas fiscais implementou-se de forma direta para exportação, uma vez que não há qualquer menção nas notas fiscais do destino da mercadoria. Sendo assim, procedente o lançamento para esses períodos." De fato, se observados os documentos com atenção e cautela constata-se que, somente nesses períodos, não se encontra adequadamente presente a destinação da mercadoria, conforme se verá a seguir. Durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar "todas as notas fiscais emitidas para empresa(s) comercial (is) exportadora(s), bem como a documentação fiscal de remessa das mercadorias apontadas naquelas notas fiscais". Esta exigência decorreu da necessidade de se comprovar a "alegação de que a diferença referida deve-se basicamente a vendas irztermediadas através de comercial exportadora (KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁ Q(JINAS)". (fl. 17). Na fl. 37, encontra-se o "DEMOSNTRATIVO DE EXPORTAÇÕES DA Z1EMANN-LIESS S/A EM 1996" e em seguida uma série de notas fiscais-faturas de fls. 38/105. Registre-se a existência da nota fiscal-fatura de 1-19 2004 (fl. 38), cuja natureza da operação consigna tratar-se de "Vendas da Produção do Estabel", de valor unitário de 506.956,36, tendo como destinatário 1C1-IS S.A. Indústria de Máquinas. Observa-se, também, que as dez notas subseqüentes (fls. 39/48) têm como natureza da operação "remessa em partes e peças" e como destinatária empresa sediada no exterior (Miarni - Flórida). O somatório de seus valores unitários perfazem aquele constante da nota de venda à comercial exportadora e ainda em todas elas verifica-se, no canto superior esquerdo, a referência "O.S.21. 1 073 - CONTRATO: 4213K", a mesma constante na nota de venda à KLIS. Este mesmo fato se verifica nas notas fiscais de lis. 1 86/195 que embasaram a decisão de cancelar o lançamento do crédito tributário referente ao período de junho/1996. , (L., 5 e• r, 1 MIN I A E Ala; - 22 CC-NIF ••• ;;C.. Ministério da Fazenda . cem r) 121vp'•?",-kte Segundo Conselho de Contribuintes rlei • • •oç .;;• 40- Processo n2 : 11080.005314/00-91 _ .... — Recurso n2 : 126.685 VISTO Acórdão n2 : 201-78.353 Entretanto, em relação aos períodos de apuração de fevereiro e novembro/1996, não se verifica a conformidade anteriormente mencionada. O que se observa é tão-somente a existência da notas fiscais de venda à supradita comercial exportadora, não se encontrando presentes as notas de simples remessa, tendo como destinatária empresa sediada no exterior, como nos casos anteriores. Deste modo, agiu corretamente aquele r. Colegiado, tendo em vista que a recorrente, de fato, "não comprova que a remessa efetuada das mercadorias indicadas nas notas fiscais implementou-se de forma direta para exportação, uma vez que não há qualquer menção nas notas fiscais do destino da mercadoria Sendo assim, procedente o lançamento para esses períodos." Destarte, considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar modificações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. MAURÍCRY7TAVE IfILVA

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4698035 #
Numero do processo: 11080.004793/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedência fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançemento de ofício, somente está autorizada quando o crédito tributário encontrar-se, à epóca da autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada.
Numero da decisão: 202-14771
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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'ts.1-, 4; it Segundo Conselho de Contribuintes . 4P;.es'no. ,c-Ne. Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. NORMAS PROCESSUAIS — MULTA DE OFÍCIO - sua dispensa, nos casos de lançamento de oficio, somente está — -- autorizada quando o crédito tributário encontrar-se, à época da . autuação, com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança ou de outra medida de mesmo efeito. JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado na matéria diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 S 2/ 7 enrfque Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 317/318: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto não recolhido no prazo legal, no valor de R$864. 720,16, com a multa de 75%, capitulada no art. 80, II, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 1.589.247,07, conforme Auto de Infração defl. 04 e anexos. 1.1 — O estabelecimento acima teria se creditado de imposto não lançado nos insumos que adquiriu, porque isentos, de alíquota zero ou NT nos períodos de apuração compreendidos entre 10/9/99 a 29/2/00, conforme relação de fl. 05. 1.2 — Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 257/59, o contribuinte fabrica o produto borracha sintética, do código 4002.1 919 da TIPI/96, tributado com alíquota de 4% e impetrou ação ordinária (n° 99.001.7611-1, fls. 240/54) pleiteando o direito de se creditar pela aquisição de insumos isentos, de alíquota zero ou NT, calculado o crédito pela alíquota de seu produto, 4%. Embora tenha obtido a antecipação de tutela na primeira instância, seus efeitos foram sustados em agravo (n° 2000.02.01.0027307) perante o Tribunal Regional Federal da 2° Região (fii 255). 1.3 — A suspensão da liminar propiciou a glosa dos créditos nas condições acima e o lançamento de oficio para exigir o imposto não recolhido, tendo o procedimento do contribuinte sido considerado infração enquadrada nos arts. 32, inciso II, 109, 114, 117, 146, 147, inciso I, 183, inciso IV, e 185, inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, RIPI/98, c/c o art. 153, § 3°, inciso II. 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 261/68 e anexos, no devido prazo, expondo as suas razões que serão relatadas na continuação. 2.1 — Depois de fazer um relato dos fatos da autuação, alega que os débitos exigidos estão quitados com os créditos (embora glosados); que a liminar que lhe foi concedida impedia a autoridade administrativa de promover qualquer ação fiscal; que a suspensão não dá direito à glosa dos créditos, sendo válidas as compensações que efetuou, conforme a doutrina que menciona (fls. 263/66). ji 2 -;t5 22 CC-MF Sr . Ministério da Fazenda • It. Fl. ZOfr --tt lt1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 2.2 - Discorda também da aplicação da multa de oficio, invocando a proteção do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e decisão da 4° Turma do TRF da 3° Região (fl. 267). Protesta ainda pela cobrança de juros de mora, entendendo que não é cabível, no caso, de crédito tributário com exigibilidade suspensa, conforme decisão do TRF da 5° Região, cuja ementa transcreve à fl. 267. 2.3 - Por fim, entende que é indevida a cobrança de juros e da multa, encerrando a defesa, requerendo o cancelamento do Auto de Infração ou, alternativamente, que seja sobrestado o julgamento até a decisão final da lide no judiciário." Em 08 de outubro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do Acórdão n° 04, fl. 315, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/09/1999 a 29/02/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial para discussão da matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa e torna definitiva a exigência nesta área. A falta de recolhimento do imposto, no prazo legal, justifica o lançamento de oficio, com a multa de 75% do valor do imposto e juros de mora. Lançamento Procedente". Em 17/12/2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima mencionada, verso da fl. 326. Não conformada com a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, recorreu em 15/01/2002 a este Conselho, fls. 327/334, solicitando pela reforma em sua totalidade da decisão recorrida e extinção dos créditos tributários e dos acréscimos moratórios. Inconformada com o entendimento ofertado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, qual seja, a opção do contribuinte pela via judicial para discussão da matéria, objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, a recorrente sustenta que os procedimentos administrativos e judiciais podem correr paralelamente. É o relatório. / 3 2° CC-MF Mmistério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 1 1080.004793/00- 1 9 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo haver utilizado, no entender da Fiscalização, créditos indevidos do imposto. A reclamante impugnou o feito defendendo a legitimidade dos créditos por ela apropriados. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS não conheceu do apelo voluntário no tocante ao mérito da questão em litígio por ser este objeto da ação judicial, o que caracterizaria renúncia discutir a matéria na esfera administrativa. No tocante à multa de oficio e aos juros moratórios, a impugnação foi conhecida, mas não foram acatados os argumentos de defesa. Inconformada com decisão a quo, a reclamante apela a este Colegiado alegando que o fato de a questão estar sub judice não implica renúncia a sua discussão na esfera administrativa. Reafirma a licitude dos créditos por ela utilizados e, alfim, pugna pelo provimento do recurso para se reformar a decisão recorrida em sua totalidade e, por conseguinte, sejam extintos os créditos tributários do IPI, bem como dos respectivos acréscimos legais. A questão primeira que se apresenta ao debate é, pois, a da assim chamada "renúncia à via administrativa", por ser prejudicial ao exame do mérito, objeto do litígio em apreço. Da análise dos autos verifica-se que o sujeito passivo procurou a tutela judicial para que lhe fosse assegurado o direito à utilização de créditos do IPI referente a aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT). A glosa desses créditos constitui, justamente, o objeto do auto de infração ora em foco. Assim sendo, é incontroverso o fato de que a matéria aqui controvertida está sob o crivo do Judiciário, o que configura a renúncia tácita a sua discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XX:XV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os 4 4,n.1 * :4„ r CC-MF • -cf.:ri Ministério da Fazenda- Fl. 19.1 •,4';W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que pennitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1° omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". 5 0.1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Esclareça-se, por oportuno, que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03/1996 não cria qualquer obrigação ou restringe direitos, apenas declara uma situação jurídica pré-existente, a exemplo dos demais atos normativos de efeitos meramente declaratórios. Na realidade, predita renúncia tem como fundamentos o principio constitucional da unicidade de jurisdição e da prevalência das decisões do Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Aliás, esses também são os fundamentos da norma inserta no § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, bem como, no artigo 38 da Lei n° 6.830/1980, transcritas linhas acima. Assim, a não apreciação na esfera administrativa de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não encontra óbice em atos regulamentares, mas na Carta da República que consagrou a jurisdição una e soberana do Poder Judiciário. Por essas razões é que a exigência fiscal, fundada em glosa de créditos pertinentes à aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT) produtos isentos, créditos esses objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Em relação às matérias que não foram objeto da ação judicial, in casu, a multa de oficio e os juros moratórios, como não há qualquer óbice a impedir sua análise nesta instância administrativa, passo, de imediato, a examiná-las. Razão não tem a reclamante quando se insurge contra a multa de oficio referente ao crédito tributário lançado, para o qual obtivera tutela jurisdicional, pois, a teor da norma inserta no art. 63 da Lei n° 9.430/1996, abaixo transcrito, não caberá lançamento de multa de oficio, exclusivamente, nos casos em que o crédito tributário encontre-se, no momento da lavratura do lançamento fiscal, com a exigibilidade suspensa, por meio de liminar ou outra medida de mesmo efeito. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2.001)." Ora, como na data do lançamento de oficio, o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa, haja vista que o agravo interposto pela Fazenda Nacional fora recebido no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), a liminar então obtida pela 6 CC-MF Ministério da Fazenda/t. ri 4,' It; Segundo Conselho de Contribuintes n ,t,„ Processo n° : 11080.004793/00-19 Recurso n° : 120.068 Acórdão n° : 202-14.771 demandante foi sustada até o julgamento do 'recurso. Tem-se, pois, que o caso em exame não se subsume a essa norma excluidora da multa de oficio, pois, como já mencionado, quando da autuação, a exigibilidade do crédito não estava suspensa, restando assim desatendida uma das condições legais para exclusão da multa de oficio. No que tocante à questão dos juros moratários, sua exigência é pertinente, pois o fato de o lançamento tributário ser atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei, e esta, a teor do artigo 161 do CTN, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se a ação for decidida favoravelmente à Fazenda Pública, restarão configurados a falta de pagamento do tributo na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Dai, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os Juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação do rito ordinário, interposta pela reclamante, os juros, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do principal. Dai, se o IPI não for devido, estes também não serão devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na matéria diferenciada, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 .e 0 EIVRIQUE PINHEIk0 T RRES Agravo de instrumento n° 2000.02.002730-7/Ri (cópia à fl. 255). 7

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