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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8952726 #
Numero do processo: 15540.720058/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA. DESPESAS RESSARCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Tanto a Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), quanto a Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso presente, nenhuma das hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para aquisição de bens a serem revendidos ou para a prestação de serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus da prova quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Dispõe a Súmula CARF nº108 que incidem juros sobre a multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA. DESPESAS RESSARCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Tanto a Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), quanto a Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso presente nenhuma das hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para aquisição de bens a serem revendidos ou para a prestação de serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus da prova quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Dispõe a Súmula CARF nº108 que incidem juros sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 3402-008.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) que sejam restabelecidos os créditos relativos às notas fiscais listadas no tópico “Documentação apresentada que foi considerada suficiente para comprovar o crédito” do voto do relator; (i.2) exonerar o autuado na forma apurada em diligência fiscal, decorrente da exclusão no lançamento dos valores de contribuições retidas no período de 02/2009 a 09/2009. A conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao tópico da nulidade da autuação por mudança de critério jurídico. (ii) por maioria de votos para reestabelecer o crédito relativo às notas fiscais (ii.1) nº 2403 e 1231 indicadas no tópico “Documentos analisados pela 1ª Instância” do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que mantinham a glosa neste item. O conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida dava provimento em menor extensão neste item para manter a glosa referente à NF nº1231; (ii.2) relacionadas ao “Projeto Frade”, a que se refere o tópico “Documentação não identifica se o custo é necessário” do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que mantinham a glosa neste item; (ii.3) cancelar as glosas das notas fiscais n.º 900, 957 e 851 indicadas no tópico “Documentação não identifica o navio ou o contrato” do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que mantinham a glosa neste item. Designada a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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DESPESAS RESSARCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Tanto a Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), quanto a Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso presente, nenhuma das hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para aquisição de bens a serem revendidos ou para a prestação de serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus da prova quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Dispõe a Súmula CARF nº108 que incidem juros sobre a multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA. DESPESAS RESSARCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Tanto a Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), quanto a Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso presente nenhuma das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 58 /2 01 4- 47 Fl. 7503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para aquisição de bens a serem revendidos ou para a prestação de serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. ÔNUS DA PROVA É do Contribuinte o ônus da prova quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Dispõe a Súmula CARF nº108 que incidem juros sobre a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para: (i.1) que sejam restabelecidos os créditos relativos às notas fiscais listadas no tópico “Documentação apresentada que foi considerada suficiente para comprovar o crédito” do voto do relator; (i.2) exonerar o autuado na forma apurada em diligência fiscal, decorrente da exclusão no lançamento dos valores de contribuições retidas no período de 02/2009 a 09/2009. A conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou o relator pelas conclusões quanto ao tópico da nulidade da autuação por mudança de critério jurídico. (ii) por maioria de votos para reestabelecer o crédito relativo às notas fiscais (ii.1) nº 2403 e 1231 indicadas no tópico “Documentos analisados pela 1ª Instância” do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que mantinham a glosa neste item. O conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida dava provimento em menor extensão neste item para manter a glosa referente à NF nº1231; (ii.2) relacionadas ao “Projeto Frade”, a que se refere o tópico “Documentação não identifica se o custo é necessário” do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que mantinham a glosa neste item; (ii.3) cancelar as glosas das notas fiscais n.º 900, 957 e 851 indicadas no tópico “Documentação não identifica o navio ou o contrato” do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) que mantinham a glosa neste item. Designada a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Fl. 7504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da Resolução nº3402001.260 com os devidos acréscimos: Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belém/PA, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte sobre a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Sociais (“COFINS”), consubstanciada no auto de infração em questão. Tal autuação versa, em apertada síntese, sobre o seguinte fato: pela análise do DACON, demais documentos e informações prestadas pelo contribuinte, a fiscalização entendeu que foram utilizados créditos indevidos na apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativa, no importe R$ 3.999.005,68 e R$ 18.419.665,84, respectivamente, incluídos nesses valores multa proporcional de 75% e juros de mora. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis: (...) 2. Segundo Termo de Constatação Fiscal de fls. 11/26 foram apuradas as seguintes infrações: a) Apuração indevida de créditos originados de notas fiscais de terceiros, referentes a despesas que na verdade pertencem à tomadora dos serviços prestados pela impugnante e que foram objeto de reembolso, sendo o valor lançado na conta “recuperação de despesa nº35210” e não oferecido à tributação. Intimada, a empresa não apresentou esclarecimentos ou documentos; b) Créditos apurados sem comprovação documental. Intimada, a empresa novamente não apresentou esclarecimentos ou documentos que sustentassem o aproveitamento dos créditos; c) A fiscalização verificou que a impugnante aproveitou em julho/2009 créditos referentes a notas fiscais emitidas em novembro e dezembro de 2008 e que já haviam sido utilizados nos respectivos períodos de apuração. Intimada a prestar esclarecimentos a impugnante de novo silenciou; d) A impugnante utilizou para abater as contribuições referentes aos períodos lançados, saldos credores de períodos anteriores que já haviam, segundo a fiscalização, sido consumidos até o PA janeiro/2009, nada restando para os seguintes. O contribuinte foi cientificado de tal fato e intimado a apresentar esclarecimentos, através do termo de verificação e intimação fiscal de 05/09/2013, não apresentando qualquer esclarecimento ou documento. e) Complementa a fiscalização: (...)68. Não existe a figura do crédito de PIS e COFINS não cumulativo extemporâneo. O crédito é informado no período da aquisição do bem ou serviço utilizado como insumo, e, através da ficha 14 (PIS) e 24 (COFINS), o saldo não utilizado em um determinado período (linha 14: saldo remanescente) é transferido para o período seguinte a título de saldo de créditos de períodos anteriores (linha 01).” Fl. 7505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 3. Cientificada em 24.02.2014, a interessada apresentou, tempestivamente, em 26.03.2014, impugnações de mesmo teor, uma para o PIS/Pasep e outra para a Cofins, nas quais apresenta as alegações abaixo. a) Nulidade em função de erro na capitulação da infração; (...) Ora, se houve o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS que não são devidos, como descrito na infração capitulada, a lógica seria a simples glosa do valor desses créditos, reduzindo-se o saldo credor acumulado das contribuições, sem a cobrança do débito de PIS/COFINS apurado nesses períodos e sem a cobrança da multa de ofício de 75%. Por outro lado, se inexiste saldo credor acumulado, essa informação deveria ter sido explicitada na tabela de apuração do PIS/COFINS, mas isso não foi feito na Tabela 02 Anexa ao Termo de Constatação, impossibilitando que a Impugnante tenha conhecimento de forma como foi apurado o montante exigido na autuação.” b) “Decadência do crédito tributário consubstanciado no auto de infração, relativo aos créditos de PIS/COFINS anteriores a 24.2.2009”; c) Relativamente à glosa dos créditos sobre despesas recuperadas, a empresa alega que não poderia ser feita em virtude da mesma já haver estornado de forma espontânea os referidos créditos. (...) d) Ainda na mesma infração, procura demonstrar através de planilhas e de extratos do Razão o estorno dos créditos e, em seguida, defende o direito ao crédito sobre as citadas despesas: (...) e) Na segunda infração, referente à glosa de créditos por falta de comprovação, argumenta que o simples fato de ter deixado de apresentar todas as notas ficais exigidas pela fiscalização no curso da ação fiscal não justifica a glosa, uma vez que é possível comprovar as despesas por outros meios, citando como exemplo os comprovantes de pagamento e entrada. (...) f) Relativamente à terceira infração apontada utilização de créditos referentes a períodos anteriores e já utilizados nos períodos correspondentes – aduz que (...) embora a DACON esteja preenchida de forma equivocada, com base na documentação fiscal e contábil da Impugnante faturas, notas fiscais de entrada e de saída e livro razão notadamente analisando-se as contas específicas do seu balanço/plano de contas em que estão registrados os créditos e débitos de PIS/COFINS, verifica-se que não houve qualquer creditamento em duplicidade.” g) Na quarta infração (saldos credores de períodos anteriores já utilizados, a impugnante, alega que (...) 75. Com base em todos esses precedentes deve-se, no caso concreto, prestigiar o princípio da verdade material, inclusive por meio de conversão do feito em diligência, para se ratificar a existência de saldo de crédito a suportar a redução de base de cálculo realizada nesse período, reconhecendo-se a insubsistência da glosa pretendida no auto de infração.” h) Aponta ainda a impossibilidade da aplicação da multa de ofício, uma vez que a ação fiscal trata unicamente de glosa de créditos e não constituição de crédito tributário; i) Reclama também da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; j) Ao final, requer: (...) que sua impugnação seja acolhida, com a declaração de nulidade ou de improcedência do auto de infração; (...) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente por meio de juntada de prova documental suplementar e da realização de diligência, ocasião em que desde já nomeia como sua assistente técnica (...). Antes do julgamento em primeiro grau, o processo foi baixado em diligência para que se confirmasse a validade e a aptidão de gerar crédito de 4 notas fiscais (Metalpier nº 2403; Semetre nº 1231; Hojura nº 23 e Halliburton nº 1649). Em sua resposta (Relatório de fls. 1015/1020), a fiscalização afirmou que ficou constatado que a despesa/custo representada pelas notas fiscais não foram Fl. 7506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 comprovadas como sendo necessária a atividade operacional da impugnante, “sendo mantida a glosa do referido dispêndio.” Sobreveio então o Acórdão 0131.863, da 3ª Turma da DRJ/BEL, julgando parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração:01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA. DESPESAS RESSARCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Tanto a Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), quanto a Lei nº10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso presente, nenhuma das hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para aquisição de bens a serem revendidos ou para a prestação de serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em um período no cálculo da contribuição de período de apuração seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de crédito excedente, depois de devidamente apurado em seu período respectivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2009 a 30/09/2009 GLOSA. DESPESAS RESSARCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Tanto a Lei nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), quanto a Lei nº10.833, de 2003 (Cofins), são claras ao prever o direito ao crédito calculado, dentre outros, sobre os valores de bens adquiridos para revenda ou de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso presente nenhuma das hipóteses ocorreu, não tendo a empresa incorrido em despesa para aquisição de bens a serem revendidos ou para a prestação de serviços, inexistindo, portanto, direito ao crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em um período no cálculo da contribuição de período de apuração seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de crédito excedente, depois de devidamente apurado em seu período respectivo. Os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, cancelando os créditos tributários nos valores de R$ 3.379,21 (PIS/Pasep) e R$ 15.564,86 (Cofins), ambos do PA 08/2009, referente às notas fiscais 23 HOJURA ASBUILT 3D LTDA e 1649 HALLIBURTON, revertendo- se a glosa de créditos. Irresignada, a contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal de e-fls 1267 a 1303, repisando os argumentos trazidos quando da sua impugnação ao lançamento tributário, além de apontar nulidade da decisão a quo por cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não foram analisadas as provas e argumentos trazidos em sede de impugnação. O caso veio para julgamento deste Conselho em 26 de abril de 2016, gerando a Resolução n. 3402000.781, para a produção de perícia, como requer o artigo 18 caput do PAF, bem como o artigo 464, §1º, inciso II e III do Novo Código de Processo Civil, no sentido da conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão, especialmente: i) a existência de saldos credores desconsiderados pela Fl. 7507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Fiscalização quando do lançamento tributário; ii) a efetividade dos estorno dos créditos mencionados no item III.1 do termo de constatação fiscal; iii) existência de documentação suficiente para sustentar o direito aos créditos mencionados no item III.2 do termo de constatação fiscal; e iv) a ocorrência ou não de créditos utilizados em duplicidade, inexistentes ou prescritos, postos nos itens III.3 e III.4 do termo de constatação fiscal. Assim, foi juntado aos autos o laudo da fiscalização de e-fls 1407 a 1467, respondendo todos os quesitos formulados. Entretanto, contrariando um dos itens requeridos por este Colegiado por meio da Resolução n. 3402000.781, não foi feita a intimação da Recorrente acerca do conteúdo do laudo pericial (vide despacho de fls 6805), mas sim a imediata devolução dos autos para o CARF dar prosseguimento ao julgamento. Por essa razão, em 30 de agosto de 2017 este Colegiado, por meio da Resolução n. 3402001.037, determinou a abertura de vista para possibilitar o contraditório da Recorrente, que, a seu turno, trouxe aos autos a petição de fls 6838 a 6869. Na manifestação da diligência apresentada, a Recorrente pugna pela nulidade da perícia, uma vez que: (i) efetuada pelo mesmo auditor fiscal que lavrou o auto de infração; (ii) ter sido elaborada sem sua participação; (iii) conter erro de metodologia, pois baseia-se no DACON e não nos demais documentos que deveriam ser analisados; (iv) não avaliar toda a documentação oferecida e alterar o critério jurídico para manter as glosas perpetradas no lançamento tributário. Reafirma a existência de decadência in casu bem como o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, ratificando seu recurso voluntário. Conclui sua manifestação requerendo a decretação de nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a complementação do laudo de acordo com os elementos trazidos pela perita/assistente técnica da recorrente, ou ao menos que o perito seja intimado a se manifestar expressamente sobre os itens III.2., III.4., III.5. e III.7 de sua manifestação. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos adicionais sobre fatos em discussão, especialmente: i) análise das 14 notas fiscais faltantes, destacadas na tabela indicada; ii) com relação à "d) documentação não identifica se o custo é necessário", refazer a sua análise, tendo agora como elemento o contrato de fls 6873 a 6981; iii) manifestar-se expressamente sobre os itens III.2., III.4., III.5. e III.7 da petição apresentada pela Recorrente (fls 6838 a 6869), com base no laudo de fls 6770 a 6778 e a documentação que o sucede. Na manifestação da diligência apresentada, a Recorrente afirma que: (i) no que diz respeito ao primeiro quesito da perícia, o laudo corretamente reconheceu a necessidade de cancelamento das glosas relativas de três notas fiscais (NFs 1734, 25 e 23). O crédito relativo à NFº 1137 foi indevidamente glosado, pois foi reconhecida a pertinência da despesa ao objeto do contrato. Os créditos relativos aos demais dispêndios foram mantidos também de forma indevida, pelo simples fato de estarem suportados em documentos outros que não eram formalmente “notas fiscais”; (ii) com relação ao segundo quesito, verifica-se que, analisando os contratos apresentados, o próprio D. Perito da União, no Termo de 16.8.2018 conclui que grande parte das despesas são “custos comuns” da Recorrente e da empresa estrangeira que afretou as embarcações. Verifica-se que as atividades aqui envolvidas são atividades-meio, absolutamente essenciais à atividade-fim de prestação do serviço da Recorrente de realização da construção da estrutura submarina contratada e do apoio logístico às embarcações, devendo-se, assim, ser admitido o crédito de PIS/COFINS sobre tais dispêndios; e (iii) por fim, no que toca ao terceiro Fl. 7508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 quesito, a Recorrente reitera a nulidade da autuação por conter erro de metodologia, pois baseia- se no DACON e não nos demais documentos que deveriam ser analisados. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que a Conselheira Relatora originária (Thais De Laurentiis) se encontrava afastada por motivo de licença maternidade. Na sessão realizada em 19 de junho de 2019, o Colegiado, mais uma vez, entendeu que o processo deveria ser baixado em diligência, por meio da Resolução nº3402001.260, para que o perito da Receita Federal analisasse, quanto ao seu potencial de comprovação de créditos relativos aos custos do projeto Frade, os contratos especiais de afretamento e Engenharia/gerenciamento relacionados com o contrato principal do Projeto Frade lavrados com as empresas Acergy Brasil (Subsea) e Acergy Us Inc, juntados pela Recorrente na manifestação de inconformidade, posteriormente traduzidos para o vernáculo nacional, Além disso, houve a reiteração do pedido de confirmação da existência e disponibilidade dos valores retidos informados pela recorrente (e-fls,6.618 a 6.635), não atendido pela Fiscalização em resposta à diligência anterior. Por fim, o processo foi restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de lançamento fiscal de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes de glosa efetuadas pela Fiscalização que identificou, por meio da análise da DACON, demais documentos e informações prestadas pelo Contribuinte, que foram utilizados na apuração dessas contribuições créditos indevidos, conforme os itens abaixo discriminados: a) glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com insumos recuperáveis financeiramente; b) glosa de créditos sobre a não comprovação do direito aos créditos de PIS e COFINS; c) glosa de créditos de períodos anteriores já utilizados (aproveitamento em duplicidade); e d) glosa de créditos inexistentes (ou prescritos). Todos os créditos indevidos foram reunidos no quadro constante do capítulo IV- APURAÇÃO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS, por infração e por período de utilização de crédito, constante do Termo de Verificação Fiscal, conforme tabela abaixo reproduzida: Fl. 7509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 É importante ressaltar que a Empresa autuada é constituída sob a forma de sociedade anônima, com objeto social, dentre outros, de execução de obras e serviços para a instalação e exploração de petróleo e gás natural, execução de serviços de engenharia submarina e construção civil, inclusive construção, instalação e assistência técnica de estruturas marítimas, podendo fabricar, montar e vender equipamentos destinados a estes serviços. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminares Nulidade em função de erro na capitulação da infração Em sede preliminar, a Recorrente alega que há uma incoerência entre a infração apontada (crédito indevido de PIS/COFINS), o que é exigido no auto de infração (débito de PIS/COFINS) e a forma como essa exigência é formulada (não consideração do saldo credor acumulado das contribuições). Segundo o seu entendimento, se houve o aproveitamento de créditos indevidos, a lógica seria a simples glosa do valor desses créditos, reduzindo-se o saldo credor acumulado das contribuições, sem a cobrança do débito de PIS/COFINS apurado nesses períodos e sem a cobrança da multa de ofício de 75%. Equivoca-se a Recorrente, pois, conforme se observa no Termo de Constatação Fiscal, o crédito tributário lançado teve origem na glosa de créditos indevidos (despesas recuperadas; não comprovados; créditos inexistentes; crédito de período anterior). Como se sabe, a sistemática da não cumulatividade tem por finalidade limitar a incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a cada etapa da cadeia, o tributo somente incida sobre o valor adicionado nessa etapa. Assim, se durante o procedimento fiscal, constatar-se que algum crédito tomado pela empresa era indevido, pela própria lógica dessa sistemática, deve-se refazer a apuração, podendo, nesse caso, surgir diferenças de tributos que antes estavam encobertos pelos créditos inseridos indevidamente, como se deu no presente caso. Fl. 7510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 A autuação ocorreu justamente porque a Fiscalização entendeu que a empresa não possuía todos os créditos informados na DACON. Tampouco, há qualquer erro na capitulação legal, pois restou comprovado, inclusive na perícia realizada, que a autoridade fiscal utilizou o fundamento legal correto e em sintonia com os fatos que ensejaram o lançamento fiscal. Dessa forma, a Fiscalização procedeu corretamente a apuração das contribuições, vez que, ao refazer a apuração das contribuições em comento, devido às glosas de créditos, identificou períodos com saldo credores insuficientes para abater os débitos resultantes, os quais foram objeto de lançamento. Assim, nega-se provimento a essa preliminar de nulidade. Nulidade por Mudança de Critério Jurídico A Recorrente entende que a decisão recorrida é nula por mudança da definição do critério ou fundamento da autuação. Afirma a Recorrente que a infração originalmente imputada em parte da autuação foi “III.2 Créditos Não Comprovados Documentalmente”. No entanto, uma vez apresentados os documentos aptos a tomada do crédito, o Auditor, em sede de diligência fiscal, passou a analisar a natureza do crédito e a sua validade, mantendo a glosa por outros fundamentos que não aqueles indicados no auto de infração. Conclui afirmando que se houver outro motivo para a lavratura do auto de infração, é o caso de se lavrar novo auto de infração e não de se alterar a motivação da autuação originária no curso do processo administrativo. Sem razão à Recorrente. A alegação da Recorrente decorreu das verificações feitas, em sede de diligência fiscal, pela Auditoria Fiscal dos documentos apresentados no contencioso visando comprovar créditos de insumos. Parte da documentação apresentada foi considerada suficiente para se determinar a natureza do crédito, mas não atendeu aos critérios da essencialidade e relevância para ser considerado insumo com direito a crédito na atividade de prestação de serviço pela empresa. No caso em comento, embora a Recorrente tenha apresentado a documentação que permitiu a verificação da natureza da despesa/custo, isso não a dispensa de comprovar que o dispêndio se constitui em insumo na sua atividade. Entendo que o caso não se confunde com hipótese de modificação nos critérios jurídicos adotados no lançamento, aludida no art. 146 do CTN, vez que é legítima a verificação efetuada pela Autoridade Fiscal de se a despesa/custo, lastreada nos documentos posteriormente apresentados no contencioso, atende aos requisitos da essencialidade ou relevância para ser considerado insumo utilizado na prestação de serviço pela Empresa, em consonância com o princípio da verdade material. Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Nulidade da Perícia Pugna a Recorrente pela nulidade da perícia determinada por este Colegiado, haja vista que ela foi realizada pelo mesmo Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração, conforme se infere pelo nome, matrícula e assinatura apostos no auto de infração e laudo pericial. Fl. 7511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Argumenta que tanto o art.18, incisos I e II, da Lei nº9.784/98, que regulamenta o processo administrativo federal, quanto o art.133, incisos I e IV, c/c artigo a48, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente à espécie, vedam que atue como perito o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que já atue no processo. Confira-se: A Recorrente afirma, ainda, que, de acordo com os dispositivos acima, o perito deve ser um terceiro com dever de imparcialidade para atuar no processo, não pode ser parte ou mesmo ter qualquer interesse direto ou indireto no caso. Novamente, não cabe razão à Recorrente, pois não há impedimento ou nulidade pelo fato do Perito ser a mesma pessoa que lavrou o auto de infração. A Autoridade Fiscal não é parte do processo, e sim agente público que atua no exercício da potestade pública (finalidade sempre o interesse público). Uma vez instaurado o contencioso administrativo, as partes são Contribuinte e União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Além disso, o Decreto 70.235/72 e a Lei n. 9.874/98 não impõe que o Perito seja obrigatoriamente Servidor diferente daquele que lavrou o auto de infração, tanto que na Resolução este Colegiado colocou que "preferencialmente" fosse designado servidor diverso. Tampouco, o Código de Processo Civil traz regra específica sobre a matéria (impedimento do Perito), vez que nem mesmo teria como escopo cuidar de situação tão particular aos processos administrativos. A perícia no âmbito do processo administrativo está Fl. 7512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 regulada pelo Decreto 70.235/72, de modo que não há que se falar em aplicação subsidiária no NCPC nos moldes em que pleiteia a Recorrente. E o art.18, §1º fala unicamente que ambos (Perito e Assistente Técnico) devem apresentar os respectivos laudos, como ocorreu no presente caso concreto. Sendo assim, não vislumbro nulidade na perícia. Decadência Ainda em sede preliminar, a Recorrente aponta a decadência do crédito tributário relativo aos créditos de PIS/COFINS anteriores a 24.02.2009. No presente caso, a ciência do auto de infração ocorreu em 24/02/2014, exigindo créditos apropriados pelo contribuinte no período compreendido entre 01/02/2009 a 30/09/2009. A Recorrente pugna pelo reconhecimento da decadência das glosas referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01/02/2009 e 24/02/2009, pois, segundo entende, o prazo decadencial do artigo 150, §4º do CTN deve ser contado do fato gerador da obrigação tributária, e não da data do vencimento desta obrigação (28/02/2009). Mais uma vez, não procede a reclamação da Recorrente. Como se sabe, a legislação regulamentadora das contribuições estabelece que a apuração se dará de forma mensal. As Leis nº10.637/2002 nº10.833/2003, em seus artigos 1º, estabelecem que o fato gerador da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativa são “receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”. Por isso, tem-se que o fato gerador dessas contribuições é apurada em base mensal. Assim, em observância da regra de decadência, o crédito tributário apurado de fevereiro/2009 poderia ser lançado até o final de fevereiro/2014. Como a ciência do auto de infração no presente caso se deu dentro do mês de fevereiro/2014 (24/02/2014), não ocorreu a decadência do fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 2009. Portanto, não existe a alegada decadência pela contagem do prazo nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Mérito No mérito, conforme já abordado, a discussão se refere a procedência das glosas efetuadas e motivadas pela Fiscalização em confronto com as argumentações e provas trazidas pela Recorrente, conforme os itens seguintes. Glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com insumos recuperáveis financeiramente A Fiscalização glosou créditos apropriados sobre bens e serviços incorridos pela Recorrente (prestadora do serviço) na prestação de serviços à Acergy MS Lts (tomadora do serviço) com a finalidade de prestar auxílio às embarcações de apoio e serviço do denominado “projeto Mexilhão”. Em sua defesa, a Recorrente traz dois argumentos. Em primeiro lugar, afirma que mesmo que não tivesse ocorrido o estorno, não seria o caso da cobrança pretendida pela autoridade lançadora, uma vez que possui o direito a utilização dos créditos em questão pelo fato de os dispêndios com insumo não restarem prejudicados por posterior reembolso de valores. Em segundo lugar, .coloca que estornou espontaneamente os créditos na contabilidade, o que comprova pela sua escrita fiscal e contábil. Fl. 7513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Conforme se infere da documentação juntada aos autos, as referidas despesas tem suporte no contrato de prestação de serviços celebrado entre a Recorrente e a empresa estrangeira Acergy Inc Limited, no qual se prevê que qualquer pagamento de despesas pela Prestadora (Subsea), no âmbito do contrato, será reembolsado pela tomadora (Acergy Inc Limited). Abaixo, trecho do contrato que denota os termos acordados entre as empresas: Observa-se, assim, pela documentação constante dos autos, que as despesas aqui envolvidas, embora pagas pela Recorrente, não pertencem a esta, mas sim a empresa tomadora do serviço, a empresa Acergy Inc Limited, uma vez que esta efetuou o repasse financeiro relativo às notas fiscais à Subsea, conforme registro contábil efetuado pela última na conta de recuperação de despesas nº35210. Tal fato é confirmado pela própria Recorrente e pelos laudos periciais. Dessa forma, as notas fiscais de terceiro aqui em comento, recuperadas financeiramente, não são bens ou insumos capazes de gerar créditos para a Recorrente pelo fato de que não são aquisições de bens/serviços próprios, na forma do art.3º da Leinº10.637/02 e art.3º da Lei nº10.833/03. Tais despesas, em tese, podem ser objeto de creditamento na apuração das contribuições apenas da real adquirente (embora, no caso, exista a particularidade do tomador encontrar-se no exterior), desde que atendam aos critérios de essencialidade e relevância. Quanto a empresa ter efetuado o estorno desses créditos na contabilidade, em nada muda a situação da Recorrente, aliás, tal fato constitui-se, antes de mais nada, em mais um elemento que corrobora com o entendimento de que tais créditos foram reconhecidos na contabilidade como indevidos também pela empresa à época. A Fiscalização informa que os dados utilizados para o cálculo dos créditos da Recorrente foram aqueles constantes da DACON, isso porque este demonstrativo apresentado a Secretaria da Receita Federal é a matriz para o cálculo das contribuições devidas e declaradas em DCTF. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração do PIS e COFINS. Sua função é de refletir a situação de créditos/débitos da empresa, sendo os créditos autorizados por lei (artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e apuração das contribuições devidas ao Fisco Federal. Em outras palavras, visa a DACON, principalmente, informar ao Fisco a composição das bases de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Fl. 7514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Cofins. No entanto, a DACON não se presta a confessar dívida e servir como instrumento de cobrança, tal como a DCTF, essa sim uma declaração com atributos de executoriedade. No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização também ressalta que os dados constantes da DACON são idênticos aos constantes nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições apresentados pelo Contribuinte, de fls.288 a 365, e esses dados também conferem com aqueles juntados em planilha pela Assistente Técnica da Recorrente. Quanto à contabilidade da Recorrente, a Fiscalização confirma que realmente foram efetuados os estornos referentes às notas de recuperação de despesas nas contas 112110015-Crédito de COFINS e 112110014-Crédito de PIS. No entanto, a contabilidade não pode ser considerada matriz, ou mesmo auxiliar, para a apuração das contribuições utilizando-se essas contas, haja vista que foram consideradas imprestáveis para essa função pela Fiscalização. Nesse sentido, foram identificadas inúmeras inconsistências nas contas contábeis (112110015-Crédito de COFINS e 112110014-Crédito de PIS) de apuração dos créditos das contribuições (fls. 1.469 a 3.040). Noticia-se que :i) há divergências de valores lançados e saldos finais com aqueles constantes na DACON; ii) não há contabilização de créditos no mês de janeiro de 2009; e iii) foram identificados lançamentos estranhos nas referidas contas que não tem relação com a função da conta ou não têm qualquer comprovação. Os fatos constatados foram devidamente explicitados pela Fiscalização nas e-fls. 7.183 a 7.185. A empresa foi devidamente intimada a justificar as inconsistências identificadas em sua contabilidade, mas nada esclareceu, limitando-se a juntar aos autos alguns lançamentos contábeis a conta de custos. Dessa forma, embora a Recorrente tenha feito o estorno das despesas recuperadas financeiramente na contabilidade, para o estorno ter efetividade também deveria ter sido refletido na DACON e conseqüentemente nas DCTFs. Não adotando tal procedimento, os créditos informados na DACON, que influenciam no cálculo das contribuições, ficaram inflados pela inclusão indevida dos créditos decorrentes dessas despesas, o que resultou na declaração a menor das Contribuições em DCTF. Nenhuma reparação deve ser feita, portanto, quanto a essa infração lançada. Glosa de créditos sobre a não comprovação do direito aos créditos de PIS e COFINS Neste item a Fiscalização efetuou a glosa de créditos calculados sobre algumas despesas/custos, relacionadas na tabela constante no item III.2 do Termo de Verificação Fiscal (e-fls.17 e 18), uma vez que não foram comprovados documentalmente, configurando desconto indevido da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Na Resolução nº 3402000.781, o Colegiado desta colenda Turma determinou que a Autoridade Fiscal analisasse a documentação constante dos autos e informasse se esta seria suficiente para sustentar o direito creditório glosados no item III.2 do Termo de Verificação Fiscal. Em resposta, a Fiscalização informou que não havia documentação suficiente para sustentar o direito de parte dos créditos citados no item III.2. Elaborou a seguinte tabela, identificando as situações constatadas após a análise da documentação: Fl. 7515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Fl. 7516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 F) Serviços glosados porque não foram apresentadas as notas fiscais Para a análise deste item, adota-se a mesma ordem proposta pela Fiscalização. Documentos analisados pela 1ª Instância Fl. 7517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 No que se refere as notas do item “A”, cumpre informar que não há mais controvérsia quanto ao direito ao crédito sobre a NF nº1649, haja vista que a decisão 1ª instância deu provimento à impugnação, por entender que a documentação juntada pela empresa seria suficiente para comprovar a efetividade do gasto e a sua essencialidade na atividade de prestação de serviços realizada pela Recorrente. Com relação a NF nº 2403 METALPIER IND DE USINAGEM LTDA, a Fiscalização comprovou nos autos que se trata de aquisição de peça denominada “Triplate” utilizada exclusivamente em guindastes ou guincho para movimentação de cargas de determinada embarcação, no caso, o navio Pertinácia, onde a Recorrente presta os serviços. Tal equipamento é utilizado em manobras de transferência de carga, manobras de overboarding e içamentos. Entendo que, tratando-se de aquisição de peça da embarcação não pertencente à Recorrente, tal despesa/custo a princípio seria essencial à empresa armadora da embarcação afretada, não sendo despesa/custo com direito a crédito da Recorrente que apenas presta serviço na referida embarcação afretada. No que concerne à NF nº1231 da Semetre Prestação de Serviços Ltda, noticia-se nos autos que se trata de serviço relacionado com isolamento acústico das bombas do canteiro de obras do Projeto Mexilhão. Segundo apurado em diligência fiscal (e-fls.1.015 a 1.020), a Recorrente não logrou êxito em comprovar que os dispêndios com tais serviços são necessários à sua atividade, haja vista que deixou de apresentar documentos mencionados na ordem de compra (plantas, projeto executivo, memorial descritivo e relatório final), bem como não identificou os dispositivos contratuais que tornam tais dispêndios essenciais à atividade de prestação de serviços da Recorrente. Entendo que a falta de apresentação de documentação que especifique a relação dos referidos dispêndios com a prestação de serviços que exerce a Recorrente, além de sua responsabilidade pela execução de tal serviço prevista em contrato, impossibilita que seja devidamente analisada a referida despesa/custo frente aos critérios da essencialidade e relevância, impedindo, dessa forma, o reconhecimento do direito a crédito de PIS e COFINS sobre tais dispêndios. Assim, mantém-se a glosa sobre as NFs nº 2403 Metalpier Ind de Usinagem LTDA e nº1231 da Semetre Prestação de Serviços Ltda Documentação apresentada foi considerada suficiente para comprovar o crédito Não havendo mais litígio com relação às notas fiscais abaixo relacionadas, acolhe- se no presente voto as conclusões da Fiscalização, obtidas em sede de diligência fiscal realizada e complementação, que considerou que os serviços constantes nas notas fiscais e descritos nos contratos analisados são da atividade operacional contratada da Recorrente, constituindo-se em insumos essenciais ao exercício dessa atividade. Deve-se, assim, reconhecer o direito ao crédito das notas fiscais a seguir relacionadas: Fl. 7518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Documentos apresentados cujas cópias apresentadas estão ilegíveis De fato, observa-se que as notas fiscais apresentadas nas e-fls.2.870 a 2.872 estão ilegíveis, de forma que não é possível se identificar os dados principais das notas fiscais, incluindo ai o tipo de serviço prestado. A empresa não apresentou cópias legíveis da notas fiscais referidas, afirma que as ordens de compra apresentadas seriam suficientes para comprovar a essencialidade da despesa/custo no serviço prestado. Entendo que apenas as ordens de compra apresentadas, documentos estes de controle interno da empresa, não se prestam para comprovar a despesa/custo. Desta feita, entendo que as notas fiscais apresentadas ilegíveis e as ordens de compra não hábeis e suficientes para comprovar a despesa/custo, o que impossibilita a sua análise quanto a essencialidade ou relevância do serviço na atividade desenvolvida pela Recorrente. Mantém-se, assim, as glosas de créditos sobre as notas fiscais nºs 1100, 1101 e 1102. Documentação não identifica se o custo é necessário Aduz a Fiscalização que, para determinado custo ser considerado dedutível e gerar créditos descontáveis, deve atender aos requisitos exigidos pela legislação, ou seja, ser necessário à atividade operacional da empresa, sob a ótica dos critérios da relevância e essencialidade, e à manutenção da respectiva fonte produtora de rendimentos. Para avaliar tais requisitos é necessário examinar os contratos firmados com os clientes, onde é encontrada a fonte produtora dos rendimentos. No que tange especificamente aos créditos não comprovados documentalmente do “Projeto Frade”, o perito oficial informou que a glosa dos créditos relativos aos custos desse projeto foi efetuada porque a Recorrente deixou de apresentar os 5 contratos especiais de afretamento e engenharia/gerenciamento relacionados com o Projeto Frade lavrados com as empresas Acergy Brasil (Subsea) e Acergy Us Inc, conforme a seguir descritos: a) Firmados com a empresa Acergy US inc: 1. Engenharia e gerenciamento de projeto; 2. Sistema LBL e ferramentas ROV; 3. Afretamento de embarcações (Polar Queen, Acergy Harrier e Acergy Discovery e rebocador não mencionado). b) Firmados com a Acergy Brazil S.A (atual Subsea 7): Fl. 7519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 4. Serviços locais, gerenciamento, testes, tubulações, taxa de docagem, ROV, etc; 5. Fabricação do sistema do piloto de ancoragem do tubo de elevação. Tal fato fez o Auditor Fiscal concluir que a Recorrente não comprovou a necessidade do custo na prestação dos serviços relacionados a esse projeto, pois deixou de apresentar os dispositivos contratuais reguladores dos custos e do preço, que demonstrassem quais custos são comuns e quais custos são específicos a cada contrato especial. Ressaltou ainda que sem a apresentação dos dispositivos contratuais em língua nacional, que regulam os custos necessários e o preço pago de cada empresa, de todos os contratos especiais firmados, principalmente, o contrato de afretamento, não seria possível avaliar os custos necessários às duas empresas (Acergy Brasil e Acergy Us Inc). Nesse passo, em sede de diligência fiscal, sustentou que são pertinentes todas as glosas dos créditos calculados sobre as notas fiscais relacionadas ao Projeto Frade. Ocorre que, na manifestação apresentada sobre os resultados da diligência efetuada, a Recorrente afirmou que juntou aos autos os contratos solicitados, devidamente traduzidos nos termos da legislação (Doc.2, e-fls. 6.873 a 6.981). Em homenagem ao princípio da verdade material, o Colegiado então achou por bem baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal complementasse a perícia oficial com a análise dos citados contratos traduzidos (e-fls 7.246 a 7.354), a fim de que pudessem ser esclarecidas as questões colocadas pela Fiscalização como motivadoras das glosas de créditos relacionadas com o referido projeto. Em resposta a diligência proposta pelo Colegiado, a Fiscalização informou que o documento juntado, na realidade, já havia sido analisado no procedimento fiscal e trata-se do Anexo A-Escopo da obra. Tal anexo é comum aos 5 contratos relacionados ao Projeto Frade e não traz nenhum detalhamento que torne possível concluir algo diverso do que foi minuciosamente detalhado anteriormente no item II, parágrafos 17 a 57 do aludido Termo de Perícia Fiscal. Em nenhum momento, o referido anexo demonstra ou cita considerações sobre preços e rateios de custos, ou seja, algo que detalhasse alguma previsão contratual de receitas dos 5 contratos e, por consequência, alguma previsão contratual de receitas dos 5 contratos ou, ainda, alguma forma de rateio de tais custos pelas fontes de receita. Conforme descreve a Autoridade Fiscal, após examinar o referido anexo do Contrato Frade, foi verificado que a Recorrente não apresentou os contratos especiais firmados com a Acergy US Inc: abaixo: 1. BRZ C 05 007 (1) – Engenharia e gerenciamento de projeto, firmado com a Acergy US Inc; e 2. BRZ C 05 007 (3) – Afretamento de embarcações (Polar Queen, Acergy Harrier e Acergy Discovery e rebocador não identificado, firmado com a Acergy US Inc. Foram apresentados apenas os contratos especiais abaixo sem a tradução para o vernáculo nacional: 1. BRZ C 05 007 (2) – Sistema LBL e ferramentas ROV, firmado com a Acergy US INc; 2. BRZ C 05 007 (4) – Serviços locais, gerenciamento, testes, tubulações, taxa de docagem, ROV, etc, firmado com a Acergy Brasil S.A; e Fl. 7520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 3. BRZ C 05 007 (05) – Fabricação do sistema do piloto de ancoragem do tubo de elevação, firmado com a Acergy Brasil S.A. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. No caso concreto, embora a empresa tenha tido inúmeras oportunidades para apresentar todos os contratos especiais envolvidos na operação devidamente traduzidos, necessários para se avaliar em quais circunstâncias os serviços contratados foram aplicados nas operações e quanto ao seu potencial para serem considerados insumos na atividade desenvolvida pela Recorrente em vista dos critérios da essencialidade e relevância, ainda assim se furtou de apresentar tais documentos, de forma que a pouca documentação apresentada pela empresa se mostrou insuficiente para admitir os créditos sobre as notas fiscais relacionadas na tabela D (Notas referentes ao Projeto Frade), constante do item III.2, anteriormente. Desta feita, deve ser mantida a glosa sobre todas as notas ficais constantes da tabela do item “D- Documentação não identifica se o custo é necessário”, reproduzida anteriormente. Documentação não identifica o navio ou o contrato Nesse tópico, a empresa não trouxe aos autos qualquer informação sobre o contrato ou a identificação do navio que se relacionam com as notas fiscais indicadas nas tabelas anteriormente indicadas. Como antes já ressaltado, a apresentação dos contratos envolvidos na operação são fundamentais para avaliar se o serviço contratado é de responsabilidade da empresa Recorrente, bem como se o custo/despesa se apresenta como um insumo de caráter essencial ou relevante no tipo de serviço prestado pela Recorrente. Especificamente, quanto a NFS-E nº1.137 da Hydratight Equip, trata-se de aluguel de equipamento, no qual não foi apresentada documentação adicional que descrevesse o equipamento constante da nota fiscal ou que demonstrasse em qual atividade ele foi utilizado. Assim, por falta de documentação lastreadora e comprobatória de que os serviços constantes nas notas fiscais são insumos na prestação de serviços da Recorrente, as glosas devem ser mantidas na autuação fiscal, referentes às NFs nº 900, 957 e 1137 emitidas pela empresa Hydratight Equip e NF nº851 emitida pela empresa Tramp Oil Brasil. Serviços glosados porque não foram apresentadas as notas fiscais Informa a Fiscalização que, não obstante o Julgador ter mencionado que 65 notas fiscais foram apresentadas na Impugnação no item III.2, não foi o que aconteceu de fato, pois, após examinar, por diversas vezes todos os documentos juntados na fase impugnatória, foi verificado que dez notas fiscais relacionadas neste tópico não foram apresentadas pela empresa. A própria Recorrente nos autos admite que deixou de apresentar as referidas notas fiscais, conforme denota a tabela abaixo: Fl. 7521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 A falta de apresentação da nota fiscal não permite a identificação do serviço/bem adquirido, bem como não permite estabelecer uma ligação entre o serviço/bem adquirido com as atividades desenvolvidas pela empresa estabelecidas nos contratos lavrados com a contratante. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente deixou de apresentar as notas fiscais e qualquer outra documentação necessária para a avaliação do custo/despesa sob os critérios da essencialidade e relevância, com vistas à análise do seu potencial para ser considerado insumo na atividade econômica desenvolvida pela empresa, entendo que foi correta a glosa operada pela Fiscalização. Glosa de créditos de períodos anteriores já utilizados (aproveitamento em duplicidade no mês de julho de 2009) e glosa de créditos inexistentes (ou prescritos) Neste tópico, a Fiscalização afirma que a Fiscalizada se utilizou de créditos extemporâneos de períodos anteriores de forma indevida, já que foram aproveitados em duplicidade em mais de um período ou eram inexistentes. Informa a Fiscalização que foi verificada a utilização no período de apuração de julho de 2009 de créditos extemporâneos de meses anteriores, especificamente de novembro e dezembro de 2008. Após a análise da documentação apresentada pela empresa, ficou constatado que os supostos créditos extemporâneos (de novembro e dezembro de 2008), informados na DACON de julho de 2009, já haviam sido consumidos nos próprios meses de novembro e dezembro de 2008, não restando saldo para aproveitamento em períodos posteriores, conforme as informações constante no Termo de Verificação Fiscal: Isto posto, concluiu-se, pela documentação constante nos autos, que os supostos créditos extemporâneos, relacionados acima, reduziram indevidamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos do mês de julho de 2009, sendo pertinente a sua glosa. Fl. 7522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Além disso, em diversos períodos de apuração do ano de 2009 a Empresa informou créditos extemporâneos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008 inexistentes, conforme apurado pela Fiscalização. Tais créditos também foram glosados no procedimento fiscal. O Contribuinte durante o procedimento fiscal foi cientificado dos fatos apurados pela Fiscalização e instado a apresentar esclarecimentos, mas não apresentou qualquer esclarecimento ou documento. A Recorrente não contesta que se utilizou de créditos em duplicidade e inexistentes na apuração das contribuições, aliás, até admite que tais fatos ocorreram devido a erros cometidos na escrituração da DACON, conforme denotam os diversos trechos a seguir transcritos das manifestações da Recorrente constante da resposta à intimação fiscal de 30/08/2013, recurso voluntário e manifestação sobre os resultados da diligência fiscal solicitada na Resolução nº 3402000.781: Por conta de um entendimento errôneo na legislação da época realizamos o preenchimento equivocado no DACON. 93. Assim, a recorrente teria reduzido indevidamente a base de cálculo de PIS/COFINS, nos meses de janeiro a julho de 2009, sem lastro em créditos dessas contribuições, os quais teriam se exaurido em períodos anteriores. 94. Com todas as vênias, trata-se aqui, mais uma vez, de uma distorção na apuração e contabilização de PÌS/COFINS por conta de erros no preenchimento da DACON desse período. 95. Além disso, como já demonstrado no tópico acima, a recorrente, por equívocos no preenchimento do DACON, não fez refletir nessa declaração os valores efetivamente registrados em sua contabilidade a título de creditamento do PIS/COFINS. 88. Assim, a conclusão a que chegou o laudo pericial após uma análise minuciosa e detalhada, que considerou, inclusive, os créditos de PIS e COFINS retidos na fonte, que foram desconsiderados pelo fisco, é que mesmo que sejam desconsiderados todos os créditos “em duplicidade, inexistentes ou prescritos” apontados na autuação e derivados de erros na escrituração da DACON, o que se verifica é que havia saldo credor acumulado de PIS e de COFINS para o período autuado. (negritos nossos) Como se sabe, a DACON é o demonstrativo de apuração das contribuições, no qual se apura o PIS e COFINS devidos que são declarados em DCTF. Então, se o contribuinte comete equívoco no preenchimento nesse demonstrativo, fazendo inserir créditos de contribuições inexistentes ou em duplicidade, logicamente que esse fato se refletirá no montante das contribuições apuradas e declaradas em DCTF, ensejando a correção do equívoco por meio da glosa dos referidos créditos, tal como, corretamente, efetuou a Fiscalização no procedimento fiscal. A defesa da Empresa neste aspecto centra-se na afirmação de que possuía valores de PIS e COFINS retidos na fonte que não foram considerados na ação fiscal. Para comprovar o alegado, juntou planilha com informações das contribuições retidas. Visando confirmar as afirmações da Recorrente, o Colegiado, por meio da Resolução nº3402-002.136, baixou o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal Fl. 7523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 confirmasse os valores informados nos sistemas da Receita Federal, bem como se se encontravam disponíveis. A Fiscalização confirmou que os valores informados pela Recorrente foram identificados nos sistemas da Receita Federal e estavam disponíveis para utilização. Conforme solicitado por este Colegiado e de posse dos valores retidos, a Fiscalização verificou mês a mês quais os valores haviam sido utilizados à época da autuação para, então, subtrair do valor apurado as retenções efetivamente feitas e ainda disponíveis. Verificou-se que nas competências 02 a 07 nenhuma retenção foi considerada quando da autuação, enquanto que nas competências 08 e 09 parte do valor retido já havia sido considerado quando da autuação. Assim, elaborou-se a tabela de exoneração do crédito tributário lançado com a exclusão das contribuições retidas, constante das e-fls. 7.420 e 7.421: Acolhe-se, portanto, no presente voto o resultado da exoneração dos valores de contribuições lançadas do período de 02/2009 a 09/2009, apurada pela Fiscalização em diligência fiscal, em decorrência da exclusão dos valores retidos na fonte das contribuições ao PIS e COFINS. Inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício Por fim, quanto a alegação de impossibilidade de incidência de juros Selic sobre a multa de ofício, nego provimento com base na Súmula CARF nº108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam restabelecidos os créditos relativos às notas fiscais listadas no tópico “Documentação apresentada que foi considerada suficiente para comprovar o crédito”, bem como exonerar os valores de contribuições ao PIS e a COFINS, na forma apurada em diligência fiscal, decorrente da exclusão no lançamento dos valores de contribuições retidas no período de 02/2009 a 09/2009. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Redatora designada. Com a devida vênia, ouso divergir da solução apresentada pelo ilustre Relator em relação a três pontos, a seguir delineados. i) crédito relativo às notas fiscais nº 2403 e 1231 indicadas no tópico “Documentos analisados pela 1ª Instância” Fl. 7524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Com relação às notas fiscais apresentadas pelo Contribuinte, cuja glosa de créditos não foi revertida pela DRJ, - Metalpier nº 2403; Semetre nº 1231 -, penso ser necessária revisão do entendimento firmado a quo. O TVF não deixou margem de dúvida sobre o porquê da glosa: pela não apresentação das notas fiscais hábeis a comprovador o direito a tomada de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS (fls 16 e 17). Sobre a diferença da autuação fiscal sobre essas específicas notas, percebe-se que com relação a todas as demais notas fiscais que foram apresentadas pela Recorrente no momento da fiscalização, a autoridade lançadora nem mesmo propôs a avaliação da pertinência ou não daqueles bem/serviços como insumos necessários à atividade do Contribuinte. Fica claro, assim, que o único critério utilizado pela Fiscalização para afastar o direito ao crédito foi a não apresentação das notas fiscais. Por essa razão, ao manter a glosa dos créditos consubstanciados em notas fiscais apresentadas pela Recorrente por entender que aqueles custos não são indispensáveis à consecução das suas atividades, a DRJ inovou a fundamentação do auto de infração, o que não é permitido no Processo Administrativo Fiscal, como vem decidindo ampla e pacificamente esse Conselho, com fulcro no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Lembre-se que o caso em julgamento consiste em auto de infração. Mas não é só. A questão de fundo sobre o direito ao creditamento decorrente de tais notas é amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema definitivamente resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância no seu processo produtivo. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 7525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Pois bem. No caso sob análise, a empresa autuada possui o seguinte objeto social, conforme extraído dos seus atos constitutivos constantes nos autos: Fl. 7526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Fl. 7527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Vê-se que a autuada exerce atividades de engenharia submarinha e marítima, dentre outros serviços prestados no setor, razão pela qual se conclui de pronto que as compras espelhadas nas NFs nº 2403 Metalpier Ind de Usinagem LTDA e nº1231 da Semetre Prestação de Serviços Ltda são essenciais para a execução de tais serviços. Relembre-se que tais notas, posteriormente, vieram aos autos, sendo que nos seguintes trechos o Relator explica a que se referem: Com relação a NF nº 2403 METALPIER IND DE USINAGEM LTDA, a Fiscalização comprovou nos autos que se trata de aquisição de peça denominada “Triplate” utilizada exclusivamente em guindastes ou guincho para movimentação de cargas de determinada embarcação, no caso, o navio Pertinácia, onde a Recorrente presta os serviços. Tal equipamento é utilizado em manobras de transferência de carga, manobras de overboarding e içamentos. (....) No que concerne à NF nº1231 da Semetre Prestação de Serviços Ltda, noticia-se nos autos que se trata de serviço relacionado com isolamento acústico das bombas do canteiro de obras do Projeto Mexilhão. Portanto, em se tratando de gastos essenciais para a prestação do serviço a que se destina a sociedade em questão, devem ser canceladas as glosas de créditos relativos às notas fiscais Metalpier nº 2403; Semetre nº 1231. ii) crédito relativos às notas fiscais relacionadas ao “Projeto Frade”, a que se refere o tópico “Documentação não identifica se o custo é necessário”. Neste ponto novamente foi trazida à análise do Colegiado a validade da tomada de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS da empresa na consecução de suas atividades, no contexto do conceito de insumo. Fl. 7528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Embora intitulado como “documentação não identifica se o custo é necessário”, o motivo da fiscalização para perpetrar a glosa dos créditos relativos às notas fiscais relacionadas ao Projeto Frade centra-se na suposta necessidade de demonstração de um rateio de custos entre a autuada e demais empresas no grupo envolvidas no projeto em questão. Veja-se os seguintes trechos do voto do relator, que bem delimitam a controvérsia: Documentação não identifica se o custo é necessário (...) No que tange especificamente aos créditos não comprovados documentalmente do “Projeto Frade”, o perito oficial informou que a glosa dos créditos relativos aos custos desse projeto foi efetuada porque a Recorrente deixou de apresentar os 5 contratos especiais de afretamento e engenharia/gerenciamento relacionados com o Projeto Frade lavrados com as empresas Acergy Brasil (Subsea) e Acergy Us Inc, conforme a seguir descritos: a) Firmados com a empresa Acergy US inc: 1. Engenharia e gerenciamento de projeto; 2. Sistema LBL e ferramentas ROV; 3. Afretamento de embarcações (Polar Queen, Acergy Harrier e Acergy Discovery e rebocador não mencionado). b) Firmados com a Acergy Brazil S.A (atual Subsea 7): 4. Serviços locais, gerenciamento, testes, tubulações, taxa de docagem, ROV, etc; 5. Fabricação do sistema do piloto de ancoragem do tubo de elevação. Tal fato fez o Auditor Fiscal concluir que a Recorrente não comprovou a necessidade do custo na prestação dos serviços relacionados a esse projeto, pois deixou de apresentar os dispositivos contratuais reguladores dos custos e do preço, que demonstrassem quais custos são comuns e quais custos são específicos a cada contrato especial. Ressaltou ainda que sem a apresentação dos dispositivos contratuais em língua nacional, que regulam os custos necessários e o preço pago de cada empresa, de todos os contratos especiais firmados, principalmente, o contrato de afretamento, não seria possível avaliar os custos necessários às duas empresas (Acergy Brasil e Acergy Us Inc). Nesse passo, em sede de diligência fiscal, sustentou que são pertinentes todas as glosas dos créditos calculados sobre as notas fiscais relacionadas ao Projeto Frade. Ocorre que, na manifestação apresentada sobre os resultados da diligência efetuada, a Recorrente afirmou que juntou aos autos os contratos solicitados, devidamente traduzidos nos termos da legislação (Doc.2, e-fls. 6.873 a 6.981). Em homenagem ao princípio da verdade material, o Colegiado então achou por bem baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal complementasse a perícia oficial com a análise dos citados contratos traduzidos (e-fls 7.246 a 7.354), a fim de que pudessem ser esclarecidas as questões colocadas pela Fiscalização como motivadoras das glosas de créditos relacionadas com o referido projeto. Em resposta a diligência proposta pelo Colegiado, a Fiscalização informou que o documento juntado, na realidade, já havia sido analisado no procedimento fiscal e trata- se do Anexo A-Escopo da obra. Tal anexo é comum aos 5 contratos relacionados ao Projeto Frade e não traz nenhum detalhamento que torne possível concluir algo diverso do que foi minuciosamente detalhado anteriormente no item II, parágrafos 17 a 57 do aludido Termo de Perícia Fiscal. Em nenhum momento, o referido anexo demonstra ou cita considerações sobre preços e rateios de custos, ou seja, algo que detalhasse alguma previsão contratual de receitas dos 5 contratos e, por consequência, alguma previsão contratual de receitas dos 5 contratos ou, ainda, alguma forma de rateio de tais custos pelas fontes de receita. Fl. 7529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 Conforme descreve a Autoridade Fiscal, após examinar o referido anexo do Contrato Frade, foi verificado que a Recorrente não apresentou os contratos especiais firmados com a Acergy US Inc: abaixo: BRZ C 05 007 (1) – Engenharia e gerenciamento de projeto, firmado com a Acergy US Inc; e BRZ C 05 007 (3) – Afretamento de embarcações (Polar Queen, Acergy Harrier e Acergy Discovery e rebocador não identificado, firmado com a Acergy US Inc. Foram apresentados apenas os contratos especiais abaixo sem a tradução para o vernáculo nacional: BRZ C 05 007 (2) – Sistema LBL e ferramentas ROV, firmado com a Acergy US INc; BRZ C 05 007 (4) – Serviços locais, gerenciamento, testes, tubulações, taxa de docagem, ROV, etc, firmado com a Acergy Brasil S.A; e BRZ C 05 007 (05) – Fabricação do sistema do piloto de ancoragem do tubo de elevação, firmado com a Acergy Brasil S.A. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. No caso concreto, embora a empresa tenha tido inúmeras oportunidades para apresentar todos os contratos especiais envolvidos na operação devidamente traduzidos, necessários para se avaliar em quais circunstâncias os serviços contratados foram aplicados nas operações e quanto ao seu potencial para serem considerados insumos na atividade desenvolvida pela Recorrente em vista dos critérios da essencialidade e relevância, ainda assim se furtou de apresentar tais documentos, de forma que a pouca documentação apresentada pela empresa se mostrou insuficiente para admitir os créditos sobre as notas fiscais relacionadas na tabela D (Notas referentes ao Projeto Frade), constante do item III.2, anteriormente. Então pergunta-se: qual a base legal para a negativa do crédito? Ora, a Recorrente é empresa que atua com serviços relacionados ao setor marítimo e submarino, conforme descrito no item acima. Em assim sendo, incorreu em custos com compras para a consecução de serviços para o qual foi contratada, no caso, o Projeto Frade. Tais dispêndios são essenciais para o exercício desses atividades, e não há dúvidas que foram empregados dessa forma. É clara, assim, da validade do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e a da COFINS. Qualquer ingerência sobre como o grupo empresarial atua e uma suposta necessidade de rateio de custos a respeito dos contratos que cumprem conjuntamente não são requisitos que tenham qualquer amparo legal enquanto limitadores do direito ao creditamento em apreço. Desta feita, devem ser revertidas as glosa sobre todas as notas ficais constantes da na tabela D (Notas referentes ao Projeto Frade), constante do item III.2, conforme destaque no voto do relator. iii) crédito relativo às notas fiscais n.º 900, 957 e 851 indicadas no tópico “Documentação não identifica o navio ou o contrato” do voto do relator. As mesmas considerações traçadas acima a respeito da criação pela autoridade autuante de requisitos legais que inexistem em lei para limitar o direito ao crédito da Contribuição da PIS e da COFINS tomados pela recorrente na execução dos serviços ligados a Fl. 7530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720058/2014-47 engenharia marítima e submarinha, devem ser aplicados no que tange às notas fiscais n.º 900, 957. Não há dúvidas sobre e essencialidade desses gastos para a prestação dos serviços pela Recorrente, os quais compõem justamente o seu objeto social, sendo despiciendo que seja pormenorizado o contrato ou a identificação do navio que se relacionam com as notas fiscais indicadas. Assim, igualmente devem ser cancelas as glosas referentes às notas fiscais nº 900, 957 e 851. Dispositivo Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em maior extensão, cancelando, além daqueles pontos já abarcados pelo voto do Conselheiro Relator, também as glosas relativas: i) às notas fiscais Metalpier nº 2403 e Semetre nº 1231; ii) notas ficais constantes na tabela D (Notas referentes ao Projeto Frade), constante do item III.2.; iii) e notas fiscais nº 900, 957 e 851. (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 7531DF CARF MF Documento nato-digital

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8953618 #
Numero do processo: 10845.008562/85-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.464
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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LIIO.012 - Proc. 10845/008562/85-12 S.A. MARíTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA DRF - SANTOS R E S O L U ç Ã O N~ 302-0.464 visto, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jul- gamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o preente julgado. Sala das Sessões, 12 de dezembro de 1989. '. ." VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 FEV 1990 MARTINS Relator Procuradora da Fazenda Nacinal Partiéiparam:nainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOS~Façanha Mamede, Ubaldo Campello Neto, Paulo cé- sar de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. , " SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO NQ 110.012 - RESOLUÇÃO NQ 302-0.464 RECORRENTE: S.A. MARíTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA DRF - SANTOS RELATOR JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES R E L A T Ó R I O 2 . • • Leio o relatório e voto de fls. 117 a 120 do ilustre' Conselheiro S~lvio Medeiros Costa. Anulado o processo a partir do despacho de fls. 62, inclusive. Foi intimada a ora recorrente :~ue apresentou impugnação, alegando, em síntese: 1) Não existe comprovação efetiva da falta verifica- da, eis que o método empregado para as medições - o da arqueação proporciona dúvida quanto à sua efic~cia e que não est~ comprovada a responsabilidade pela falta de mercadoria apontada, uma vez que tam- bém faltou o recibo, nos termos do DL 116/67; 2) O Auto de Infração é nulo uma vez que a autuada" nao é o sujeito passivo legítimo da ação fiscal; 3) A falta apurada se trata de quebra natural, e est~ dentro do limite de tolerância de 5% previsto na IN-SRF n2 12/76; 4) C~lculos incorretos - taxa de câmbio aplicada; 5) inexistênciá de prejuízo à Fazenda Nacional - alí- quota "zero" - incabível a indenização pretendida; 6) O Boletim Informativo de 22/11/84 (fls. 52) da Ul+ trafertil, não pode ser apresentado como prova da falta apontada, por se tratar de documento emitido pela própria consignat~ria, diretameg te interessada do assunto; 7) É imprescindível trazer aos autos a informação da qual tenha sido o método empregado na mensuração da carga descarre- gada, ou seja, se pelo processo de pesagem em balança e em que lo- cal, se por arqueação, etc. A autoridade de primeira instância julgou procedente' a açao fiscal e intimou a respons~vel para recolher o crédito tribu t~rio no valor de Ncz$ 13,35 referente ao imposto de importação. Não conformada, apresentou recurso, tempestivo{a este 32 Conselho de Contribuintes, relacionando como razões as mesmas .' apresentadas na impugnação e acima sintetizadas . É o relatório. ••- 1 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O 3 . Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" apoiado em reiteradas decisões desta Câma- ra, em julgados já corroborado pela Egrégia Câmara Superior de Recu.!'. sos Fiscais, onde se consigna a co-responsabilidade tributária do agente do navio, por faltas,-acréscimo ou avarias de mercadorias,com funft,amén:tn"0 no art. 95, inc. 11, combinado com o art. 39 ~ 32 do :~ DIL n2 3 7 / 66 • Proponho, no entanto, o retorno dos autos à repartição de origem para que sejam juntados esclarecimentos necessários ao deslin de do litígio, a saber: 1) juntar o relat6rio de ulagem completo, onde c conste~ quantidade do produto existente no navio antes da descarga, depois ~ da descarga e caso tenha ocorrido descarga em outros portos do país obter a mesma informação; 2) juntar informações técnicas da PETROBRÁS onde conste: a) o produto deixa resíduo? b) precisa ser transportado em condições especiais? c) o que significa ter o produto 12% de matérias voláteis? d) em que condições pode ocorrer a volatilização? e) o navio dispunha de condições necessárias e suficientes para o transporte, sem perdas, considerando a questão ' "b" acima? f) a descarga deve ser feita de forma especial? 3) juntar informações da concessionária: a) qual empresa efetuou a descarga? b) a empresa que efetuou a descarga estava a serviço do transportador? c) o equipamento usado na descarga pertence ao navio? 4) juntar informações técnicas, outras, que possam caracte rizar ou descaracterizar a responsabilidade do transportador. 5) ao final, seja dada vista dos autos à recorrente. Saladas Sessões, 00000001 00000002 00000003

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8927580 #
Numero do processo: 15455.001236/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado.
Numero da decisão: 2002-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado.

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DEDUÇÃO INDEVIDA - PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - ENTIDADE FAMILIAR Quando da apresentação de declaração em separado, as despesas com instrução e médicas, inclusive com plano de saúde, podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro suportado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 12 36 /2 01 0- 72 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001236/2010-72 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 11 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$458,43, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformada com a Notificação de Lançamento, do qual tomou ciência por via postal, em 13/05/2010, conforme Aviso de Recebimento, AR, fls. 23/24, a senhora contribuinte apresentou impugnação, em 25/05/2010, fls. 02/03, argumentando contra a glosa da despesa médica relacionada ao plano de saúde. Em síntese, a senhora contribuinte vem informando que o plano de saúde é no nome de terceiro, José Antonio Gomes Leite, mas que pagou efetivamente as mensalidades relacionadas a sua participação. Vem informando, ainda, que: 1) é convivente com o senhor José Antônio Gomes Leite e que não configura como dependente na Declaração de Ajuste Anual do senhor José Antônio Gomes Leite; 2) o senhor José Antônio Gomes Leite apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado e utilizou para dedução de despesas médicas os pagamentos relacionados somente à participação dele no plano de saúde. Como prova, a senhora contribuinte juntou à impugnação a mesma declaração que foi apresentada no procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, em 23/06/2014, no acórdão 08-30.224, às e-fls. 29 a 37, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 43 a 60, afirmando, em síntese que:  É convivente com o senhor José Antônio Gomes Leite, titular do plano de saúde e forma com ele uma unidade familiar  Sendo assim, faz jus a dedução dos valores pagos ao plano de saúde;  Reembolsa os valores mensalmente ao titular do plano. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001236/2010-72 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/09/2014, e-fls. 39, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/10/2014, e-fls. 43, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 11 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação dedução indevida de despesas médicas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001236/2010-72 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001236/2010-72 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001236/2010-72 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em que pese a DRJ tenha mantido a autuação sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou a união estável, entendo que a relação foi comprovada com os documentos juntados em sede recursal. Assim, o presente caso trata-se de entidade familiar, que, de acordo com o entendimento da própria RFB, no Perguntas e Respostas de 2018: DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 372 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. A comprovação do ônus financeiro deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, tais como contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde e comprovante da transferência de recursos ao titular do plano. Aplica-se o conceito de entidade familiar tanto aos valores pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a cobrir planos de saúde, como às despesas pagas diretamente aos profissionais ou prestadores de serviços de saúde, bem assim aos pagamentos de despesas com instrução, do contribuinte e de seus dependentes. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001236/2010-72 (Constituição Federal de 1988, arts. 226 e 229; Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.565, 1566 e 1.579; Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, incisos de I a IV, e 35; e Instrução Normativa RFB nº1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 100, § 1º) Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação da união estável da contribuinte com o Sr. José Antonio Gomes Leite. Deveras, os documentos que constam dos autos, voltados a comprovar a alegada união estável, além de serem poucos, não são contemporâneos ao ano-calendário da autuação (2008), com exceção do registro na matrícula e financiamento do imóvel. Observo que não há sequer uma declaração firmada pelo alegado convivente. Além disso, constato que os contribuintes apresentaram DIRPFs em endereços distintos e não vincularam o CPF do cônjuge/convivente nas declarações. Outrossim, cabe acrescentar que a contribuinte não comprovou o repasse de valores referentes ao plano de saúde. Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas referentes ao plano de saúde. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720241/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa.
Numero da decisão: 3302-011.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada a data da entrada das mercadorias para reconhecimento dos créditos pretendidos, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Larissa Nunes Girard que entendem que o reconhecimento deve ser a partir da data da emissão da nota fiscal. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada a data da entrada das mercadorias para reconhecimento dos créditos pretendidos, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Larissa Nunes Girard que entendem que o reconhecimento deve ser a partir da data da emissão da nota fiscal. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão 16-84.545, da 15ª Turma da DRJ/SPO, de 25 de outubro de 2018: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 41 /2 01 1- 95 Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 Trata-se de crédito Cofins Não Cumulativo - Exportação, apurado no regime não-cumulativo exportação relativo ao 2º trimestre de 2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP proferiu o Despacho Decisório - DD fls. 766/775). O mesmo deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de Cofins no regime não-cumulativo exportação relativo ao 2º trimestre de 2006. A autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão e indica os itens glosados. Vide os principais pontos que ensejaram a manifestação de inconformidade: Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 Cientificada do despacho decisório em 21/08/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 779, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 19/09/2011, fls. 780/788, argumentando, em síntese: 1. A EXPOSIÇÃO DOS FATOS No regular exercício de suas atividades, descritas em seu contrato social (Doc. III), a empresa ora Manifestante adquire matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação na industrialização de seus produtos, os quais são na sequência comercializados no mercado interno ou exportados. Desta feita, faz jus aos créditos de COFINS, apurados mês a mês, relativos às vendas efetuadas para o mercado externo. Referido crédito, é passível de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e ainda, ressarcimento. ... Isto porque, a análise da Douta autoridade fiscal na verdade foi equivocada, visto que, considerou como crédito tão somente o valor apontado em notas fiscais consolidadas em determinado período (mensal) de acordo com a data de emissão. Assim, no mês de abril, por exemplo, somente foram consideradas as notas fiscais com data de emissão no mês de abril. Certo que, devem ser consideradas, conforme procedeu a ora Manifestante, todas as notas fiscais lançadas, ou seja, cuja entrada ocorreu na empresa. ... Da análise do exposto e das planilhas mencionadas é certo que a autoridade administrativa apenas reconheceu os créditos apontados pela ora Manifestante relativos aos documentos fiscais emitidos nos exatos períodos de análise. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 Deixou de considerar, portanto, créditos relativos a documentos fiscais emitidos em outros períodos, mesmo que lançados no período analisado, e, considerou créditos relativos a documentos fiscais emitidos no período, mas lançados em período diverso. Logo, certamente será reformada a decisão proferida havendo o reconhecimento integral dos créditos. ... 11.0 DIREITO 1. A demonstração do crédito utilizado Nos termos do exposto, a ora Manifestante no segundo trimestre de 2006, gerou crédito no valor total de R$88.663,30. Referidos créditos estão devidamente lançados em sua DACON — Demonstrativa de Apuração de Contribuições Sociais (fls. 27 até 116). Ainda, a composição dos referidos valores pode ser confirmada pela documentação anexa, qual seja, planilhas de cálculo da contribuição em cada mês, relativas, exemplificadamente, aos produtos para revenda (doc. VIII). Possível portanto confirmar que o Douto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ao proceder a sua análise, considerou tão somente, como passível de gerar credito para ressarcimento, aqueles apontados nas notas fiscal com data de emissão dentro de cada mês. Desta feita, em cada um dos meses, de abril, maio e junho de 2006, foram tão somente considerados os créditos correspondentes às notas fiscais neles emitidas. Vejamos em relação a cada mês: - Abril/2006 Conforme consta às folhas 673 a 676 dos autos, os valores apurados nos despachos decisórios consideram tão somente as notas fiscais com data de emissão no mês de abril de 2006. Desta feita, não considera qualquer nota fiscal com data de emissão março de 2006, mesmo que lançada no mês de abril, e por outro lado, considera notas fiscais lançadas em maio de 2006, mas com data de emissão de abril de 2006. Esta é a razão da divergência de valores! Desta feita, temos como valor considerado no despacho decisório R$ 37.657,92. Este valor foi composto por todas as notas fiscais lançadas em abril de 2006, com data de emissão abril de 2006, e por todas as notas fiscais lançadas em maio de 2006, com data de emissão abril 2006 (R$ 9.229,79), totalizando os R$ 37.657,92. Ora, conforme demonstrado no "Livro de Registro de Entradas" o total dos valores das notas fiscais, correspondentes ao CFOP's 1.102 e 1.118 - Revenda (pagina 82 do livro), utilizadas para o cálculo do crédito no mês de abril de 2006 é de R$38.336,91 e R$13.619,55, totalizando R$57.956,46. Este valor é composto por todas as notas fiscais lançadas no mês de abril de 2006, conforme planilha anexa (doc. Xx). - MAIO/2006 No despacho decisório consta que o valor do crédito está correto. De todo modo, caso utilizada a mesma premissa do mês anterior, teria sido considerada como passível de gerar crédito todas as notas fiscais lançadas em maio de 2006, com data de emissão de maio de 2006, o que totaliza R$ 219.541,50, e ainda, as notas fiscais lançadas em junho de 2006, mas com data de emissão de maio. Essas notas não foram consideradas, por sua vez, no mês de junho de 2006. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 Como o valor apurado na forma exposta no parágrafo anterior, no montante de R$ 245.085,42, é superior ao lançado na DACON 2005/2006, no montante de R$ 221.609,70, possivelmente não foi apurado erro. - JUNHO/2006 Conforme consta às fls. 673 a 676 do processo 12585.720241/2011-95 e às folhas 421 e 422 do processo 16349.000523/201035, os valores apurados nos despachos decisórios, consideram tão somente as notas fiscais com data de emissão no mês de junho de 2006, deixando de considerar todas as notas fiscais com data de emissão de maio de 2006, em que pese lançadas no mês de junho de 2006. Desta feita, temos como valor total considerado no despacho decisório o montante de R$ 140.097,09. Este valor foi composto por todas as notas fiscais lançadas nos livros fiscais e com data de emissão em junho de 2006, conforme planilha anexa. Temos, porém, que conforme demonstrado no livro de registro de entradas (pagina 96), os CFOP's 1.102 e 1.118 — Revenda, totalizam no mês de junho de 2006 o montante de R$165.991,01. Este valor, sim, é composto por todas as notas fiscais lançadas no mês de junho de 2006, conforme planilha anexa. O mesmo exposto acerca dos produtos para revenda ocorreu em relação aos demais fundamentos para origem do crédito, ou seja, insumos (bens e serviços), devolução e importação. A comprovação pode ser adequada efetuada mediante a análise da documentação acostada pela ora Manifestante. Inclusive, seguem cópias dos Livros de Registro de Entrada relativos a cada um dos meses objeto de levantamento (doc. IX) Verifica-se, portanto, que não há qualquer possibilidade de dúvida da existência efetiva dos créditos das contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS que se pretendeu aproveitar, através das declarações de compensação parcialmente homologadas na decisão que ora se manifesta o inconformismo. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o crédito pleiteado, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. MOMENTO. No regime da não-cumulatividade, os créditos a descontar/ressarcir/compensar devem ser apurados em relação às aquisições de insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário defendendo a regularidade do procedimento utilizado para o pedido de ressarcimento, trazendo em sua defesa, excerto retirado do site da Receita Federal, Perguntas Frequentes da EFD-Contribuições, relacionado à forma de escrituração e aproveitamento dos créditos objeto do ressarcimento. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS, relativo a vendas de exportação, referente ao 2º trimestre de 2006. Segundo o despacho decisório que deu parcialmente o crédito pleiteado, depois da apuração realizada nos documentos enviados pela contribuinte, constatou-se divergências em alguns lançamentos, notadamente escriturações de notas fiscais fora do mês de sua emissão. Para a recorrente tal glosa, mantida pela DRJ que motivou sua decisão utilizando- se como parâmetro para apuração do crédito a data da emissão da nota fiscal, deve ser revertida. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [...] § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [...] Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3 o , do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6 o , bem como do § 2º e inciso II do § 4 o e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (grifos não originais) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). A questão relacionada ao momento de apropriação dos créditos relativos à aquisição de insumos foi tratada de forma precisa pelo Ilmo. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, no acórdão nº 3302-006.525, do qual peço vênia para utilizar como razões de decidir: “Neste aspecto, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciado Técnico CPC nº 30, tratando da mensuração de receitas. Em seus itens 14 em diante, dispôs sobre o momento de reconhecimento das receitas: Venda de bens 14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições: (a) a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens; (b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens; (c) o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade; (d) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e (e) as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade. 15. A avaliação do momento em que a entidade transfere os riscos e os benefícios significativos da propriedade para o comprador exige o exame das circunstâncias da transação. Na maior parte dos casos, a transferência dos riscos e dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo para o comprador. Tais casos são típicos das vendas a varejo. Em outros casos, porém, a transferência dos riscos e benefícios da propriedade ocorre em momento diferente da transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo. 16. Se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. A retenção de risco significativo inerente à propriedade pode ocorrer de várias formas. Exemplos de situações em que a entidade pode reter riscos e os benefícios significativos da propriedade são: Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 (a) quando a entidade vendedora retém uma obrigação em decorrência de desempenho insatisfatório que não esteja coberto por cláusulas normais de garantia; (b) nos casos em que o recebimento da receita de uma venda em particular é contingente, pois depende da venda dos bens pelo comprador (genuína consignação); (c) quando os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo esta uma parte significativa do contrato e ainda não tenha sido completada pela entidade; e (d) quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão especificada no contrato de venda e a entidade vendedora não está certa da probabilidade de devolução. [...] Prestação de serviços 20. Quando a conclusão de uma transação que envolva a prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: (a) o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade; (b) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; (c) o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade; e (d) as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluíla puderem ser mensuradas com confiabilidade4. 21. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma transação é usualmente denominado como sendo o método da percentagem completada. Por esse método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base proporciona informação útil sobre a extensão da atividade e o desempenho dos serviços prestados durante o período. O Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As exigências naquele Pronunciamento são geralmente aplicáveis ao reconhecimento da receita e dos gastos associados a uma transação que envolva a prestação de serviços. 22. A receita somente deve ser reconhecida quando for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade. Porém, quando surgir incerteza acerca da realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser provável, deve ser reconhecido como despesa, e não como ajuste (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida. [...] 24. O estágio de execução de uma transação pode ser determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um método que mensure com confiabilidade os serviços executados. Dependendo da natureza da transação, os métodos podem incluir: (a) levantamento ou medição do trabalho executado; Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 (b) serviços executados até a data, indicados como percentual do total dos serviços a serem executados; ou (c) a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos totais estimados da transação. Somente os custos que efetivamente possam ser identificados com os serviços executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos até a data de mensuração. Da mesma forma, somente os custos que reflitam serviços executados ou a serem executados devem ser incluídos nos custos totais estimados da transação. Para efeito de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos de clientes não correspondem, necessariamente, aos serviços executados. 25. Para fins práticos, quando os serviços prestados correspondam a um número indeterminado de etapas, durante um período específico de tempo, a receita deve ser reconhecida pelo método linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa do que quaisquer outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada. Verifica-se que a orientação contábil é no sentido de se reconhecer a receita de venda de bens quando ocorrer a transferência dos riscos e benefícios mais significativos inerentes ao direito de propriedade, além da observância de outros aspectos mencionados no item 14 do CPC. Do lado da prestação de serviços, o reconhecimento dever ser pelo estágio de execução do serviço, a ser medido por levantamento ou medição ou proporção entre custos incorridos e custos totais estimados, ou seja, deve-se apurar o estágio de execução correspondente ao serviço executado, quando este corresponder a várias etapas. No caso de um serviço a ser executado em uma única etapa, o reconhecimento deverá ocorrer quando da execução da etapa. A Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30 ao analisar o regime de competência e o auferimento de receitas em situação de vendas canceladas, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque os serviços prestados, sem a sua anuência, não foram Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 contratados, ou seja porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da devolução. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária1 da FIPECAFI ao dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com a transmissão do direito de propriedade, não se ligando apenas ao aspecto legal, mas principalmente à transferência de riscos e benefícios futuros. Transcreve-se o trecho da obra para melhor esclarecer: "O momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, em geral, coincide com o (1 IUDÍCIBUS, Sérgio. MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto Rubens. SANTOS, Ariovaldo do. Manual de Contabilidade Societária Aplicável a todas as sociedades. São Paulo, Editora Atlas, 2010. p. 72/73.) da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o conceito de ativo esteja ligado não só aspecto legal, mas principalmente a transferência de riscos e benefícios futuros. Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o direito de sua propriedade; em seguida, há também que se discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios. Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar potenciais eventos onde haja transferência dos principais benefícios e riscos. [...] 5.2.2 Compras em trânsito Não devem ser incluídas as compras cujo transporte seja de responsabilidade do vendedor (FOBdestino), nem as mercadorias recebidas de terceiros (quando a empresa é consignatária ou depositária), nem os materiais comprados, mas sujeitos à aprovação. Neste último caso, a integração aos estoques se dará apos a aprovação. De outro giro, sob o aspecto civilista, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.226 que os direitos reais (dentre eles o direito de propriedade) sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato inter vivos, somente se adquirem com a tradição e que até o momento da tradição, conforme artigo 492, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador, ressalvadas as situações de que tratam os parágrafos deste artigo. Deflui-se que a emissão da nota fiscal não caracteriza, por si, a aquisição, pois que os riscos, em regra, ainda correm por conta do vendedor. A discussão travada nos autos limitou-se apenas ao lapso temporal entre a data de emissão da nota fiscal de venda pelo vendedor e a entrada dos bens nos estabelecimentos da empresa, não se perquirindo sobre outras situações ou condições. Portanto, em princípio, o regime de competência Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 do crédito deve ser o da aquisição, assim entendida, a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Neste sentido, citam-se acórdãos deste conselho, inclusive desta turma: Acórdão nº 3302003.155: [...] CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Acórdão nº 3801005.038: [...] MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. Crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Acórdão nº 3201001.361: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. As despesas relativas a frete para aquisição de insumos geram direito a crédito de PIS não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. Considera- se adquirido o frete, para efeitos de creditamento de PIS, no momento da conclusão do transporte dos insumos adquiridos, ou seja, na entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente. Excerto do voto condutor: "Para a fiscalização, o mês em que os bens e serviços foram adquiridos e as despesas foram incorridas corresponde ao mês da emissão das respectivas notas fiscais. Tal entendimento foi confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser o momento em que tais despesas são incorridas. No caso do serviço de transporte contratado para transportar os insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é concluído, ou seja, quando o insumo transportado ingressa no estabelecimento da Recorrente. Isso porque o serviço é um bem imaterial e, como tal, a sua aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto se aperfeiçoa, pois essa hora é a que mais se aproxima da tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar que o referido bem imaterial foi adquirido." Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 Acórdão nº 3403001.340: Excerto do voto vencedor: "Neste passo, admitir o cômputo de créditos apurados sobre tais valores equivale a fazer retroagir as disposições das Medidas Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, haja vista que, se pagos na época oportuna, isto é, quando de sua aquisição, não haveria que se falar em créditos da não cumulatividade, demais disso, por disposição própria de referidos diplomas legais, o momento de apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo, a teor do art. 3º, § 1º das leis em comento, ainda que outro seja o momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a prazo. Seu aspecto temporal é a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento, pouco importando que coincida com o pagamento, ou seja, o marco é fixo, aplicando-se à compra para entrega futura, onde há antecipação de pagamento pela aquisição, para aquela que o pagamento se dá em momento futuro a partir da aquisição, ou mesmo que seja saldada em prestações." Frise-se que não se trata de admitir créditos extemporâneos, mas sim de considerar o regime de competência na tradição da coisa móvel ou na execução dos serviços. (...) Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja considerada a data da entrada das mercadorias para reconhecimento dos créditos pretendidos pela contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Declaração de Voto Conselheiro Jorge Lima Abud. O motivo da presente Declaração de VOTO não é outro, senão justificar a minha alternância de posicionamento. Na prolação do meu VOTO no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 006.525, de 30 de janeiro de 2019, posicionei-me no sentido de que o momento apropriado para considerar a aquisição de insumos é a data de emissão da nota fiscal. Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 Fui vencido na ocasião e coube a redação do VOTO VENCEDOR ao ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro, percebi como minha posição era frágil por ignorar as ilações trazidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ao 0emitir o Pronunciado Técnico CPC n° 30, bem como a Solução de Consulta Cosit n° 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30. Por isso, como forma de me justificar e ao mesmo tempo homenagear o Conselheiro, no sentido de demonstrar que o momento apropriado para considerar a aquisição de insumos e o consequente reconhecimento dos créditos pretendidos é a data da entrada das mercadorias, reproduzo o VOTO VENCEDOR Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 006.525, de 30 de janeiro de 2019, de Relatoria do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: (...) Neste aspecto, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciado Técnico CPC n° 30, tratando da mensuração de receitas. Em seus itens 14 em diante, dispôs sobre o momento de reconhecimento das receitas: Venda de bens A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições: a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes àpropriedade dos bens; a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens; o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade; for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade. A avaliação do momento em que a entidade transfere os riscos e os benefícios significativos da propriedade para o comprador exige o exame das circunstâncias da transação. Na maior parte dos casos, a transferência dos riscos e dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo para o comprador. Tais casos são típicos das vendas a varejo. Em outros casos, porém, a transferência dos riscos e benefícios da propriedade ocorre em momento diferente da transferência da titularidade legal ou da transferência da posse do ativo. Se a entidade retiver riscos significativos da propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. A retenção de risco significativo inerente à propriedade pode ocorrer de várias formas. Exemplos de situações em que a entidade pode reter riscos e os benefícios significativos da propriedade são: quando a entidade vendedora retém uma obrigação em decorrência de desempenho insatisfatório que não esteja coberto por cláusulas normais de garantia; Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 nos casos em que o recebimento da receita de uma venda em particular é contingente, pois depende da venda dos bens pelo comprador (genuína consignação); quando os bens expedidos estão sujeitos à instalação, sendo esta uma parte significativa do contrato e ainda não tenha sido completada pela entidade; e quando o comprador tem o direito de rescindir a compra por uma razão especificada no contrato de venda e a entidade vendedora não está certa da probabilidade de devolução. [...] Prestação de serviços Quando a conclusão de uma transação que envolva a prestação de serviços puder ser estimada com confiabilidade, a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de uma transação pode ser estimado com confiabilidade quando todas as seguintes condições forem satisfeitas: o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade; for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade; e as despesas incorridas com a transação assim como as despesas para concluí-la puderem ser mensuradas com confiabilidade4. O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma transação é usualmente denominado como sendo o método da percentagem completada. Por esse método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. O reconhecimento da receita nessa base proporciona informação útil sobre a extensão da atividade e o desempenho dos serviços prestados durante o período. O Pronunciamento Técnico CPC 17 - Contratos de Construção também exige o reconhecimento da receita nessa mesma base. As exigências naquele Pronunciamento são geralmente aplicáveis ao reconhecimento da receita e dos gastos associados a uma transação que envolva a prestação de serviços. A receita somente deve ser reconhecida quando for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade. Porém, quando surgir incerteza acerca da realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser provável, deve ser reconhecido como despesa, e não como ajuste (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida. [...] O estágio de execução de uma transação pode ser determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um método que mensure com confiabilidade os serviços executados. Dependendo da natureza da transação, os métodos podem incluir: levantamento ou medição do trabalho executado; serviços executados até a data, indicados como percentual do total dos serviços a serem executados; ou a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos totais estimados da transação. Somente os custos que efetivamente possam ser identificados com os Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 serviços executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos até a data de mensuração. Da mesma forma, somente os custos que reflitam serviços executados ou a serem executados devem ser incluídos nos custos totais estimados da transação. Para efeito de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos de clientes não correspondem, necessariamente, aos serviços executados. Para fins práticos, quando os serviços prestados correspondam a um número indeterminado de etapas, durante um período específico de tempo, a receita deve ser reconhecida pelo método linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa do que quaisquer outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada. Verifica-se que a orientação contábil é no sentido de se reconhecer a receita de venda de bens quando ocorrer a transferência dos riscos e benefícios mais significativos inerentes ao direito de propriedade, além da observância de outros aspectos mencionados no item 14 do CPC. Do lado da prestação de serviços, o reconhecimento dever ser pelo estágio de execução do serviço, a ser medido por levantamento ou medição ou proporção entre custos incorridos e custos totais estimados, ou seja, deve-se apurar o estágio de execução correspondente ao serviço executado, quando este corresponder a várias etapas. No caso de um serviço a ser executado em uma única etapa, o reconhecimento deverá ocorrer quando da execução da etapa. A Solução de Consulta Cosit n° 111/2014 reconheceu a aplicação do CPC 30 ao analisar o regime de competência e o auferimento de receitas em situação de vendas canceladas, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas. No que diz respeito à prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque os serviços prestados, sem a sua anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir talcondição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da devolução. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, arts. 3° e 4°, caput, e § 1o; Lei n° 6.404, de 1976, art. 187, § 1o, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF n° 51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 - Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC n° 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. No mesmo sentido, o Manual de Contabilidade Societária1 da FIPECAFI ao dispor sobre estoques, entendendo que o momento de contabilização das compras coincide com a transmissão do direito de propriedade, não se ligando apenas ao aspecto legal, mas principalmente à transferência de riscos e benefícios futuros. Transcreve-se o trecho da obra para melhor esclarecer: "O momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros, em geral, coincide com o da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, embora o conceito de ativo esteja ligado não só aspecto legal, mas principalmente a transferência de riscos e benefícios futuros. Dessa forma, na determinação sabre se os itens integram ou não a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o direito de sua propriedade; em seguida, há também que se discutir a figura do controle e ainda as dos riscos e benefícios. Assim, deve ser feita uma análise caso a caso visando identificar potenciais eventos onde haja transferência dos principais benefícios e riscos. [...] 5.2.2 Compras em trânsito Não devem ser incluídas as compras cujo transporte seja de responsabilidade do vendedor (FOB-destino), nem as mercadorias recebidas de terceiros (quando a empresa é consignatária ou depositária), nem os materiais comprados, mas sujeitos à aprovação. Neste último caso, a integração aos estoques se dará apos a aprovação. De outro giro, sob o aspecto civilista, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.2262 que os direitos reais (dentre eles o direito de propriedade) sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por ato inter vivos, somente se adquirem com a tradição e que até o momento da tradição, conforme artigo 4923, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador, ressalvadas as situações de que tratam os parágrafos deste artigo. Deflui-se que a emissão da nota fiscal não caracteriza, por si, a aquisição, pois que os riscos, em regra, ainda correm por conta do vendedor. A discussão travada nos autos limitou-se apenas ao lapso temporal entre a data de emissão da nota fiscal de venda pelo vendedor e a entrada dos bens nos estabelecimentos da empresa, não se perquirindo sobre outras situações ou condições. Portanto, em princípio, o regime de competência do crédito deve ser o da aquisição, assim entendida, a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Neste sentido, citam-se acórdãos deste conselho, inclusive desta turma: Acórdão n° 3302-003.155: [...] Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. AQUISIÇÃO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1° dos artigos 3° das Lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, deve ssrr entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. Acórdão n° 3801-005.038: [...] MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. Crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Acórdão n° 3201-001.361: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. As despesas relativas a frete para aquisição de insumos geram direito a crédito de PIS não cumulativo, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002. Considera-se adquirido o frete, para efeitos de creditamento de PIS, no momento da conclusão do transporte dos insumos adquiridos, ou seja, na entrada dos referidos insumos no estabelecimento do adquirente. Excerto do voto condutor: "Para a fiscalização, o mês em que os bens e serviços foram adquiridos e as despesas foram incorridas corresponde ao mês da emissão das respectivas notas fiscais. Tal entendimento foi confirmado pela instância a quo. Contudo, esse não parece ser o momento em que tais despesas são incorridas. No caso do serviço de transporte contratado para transportar os insumos a serem utilizados na produção da Recorrente, o serviço somente pode ser considerado como adquirido quando o frete é concluído, ou seja, quando o insumo transportado ingressa no estabelecimento da Recorrente. Isso porque o serviço é um bem imaterial e, como tal, a sua aquisição deve ser considerada no momento em que o seu objeto se aperfeiçoa, pois essa hora é a que mais se aproxima da tradição do bem material. Antes disso, não há como considerar que o referido bem imaterial foi adquirido." Acórdão n° 3403-001.340: Excerto do voto vencedor: "Neste passo, admitir o cômputo de créditos apurados sobre tais valores equivale a fazer retroagir as disposições das Medidas Provisórias 66/02 e 135/03, convertidas nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, haja vista que, se pagos na época oportuna, isto é, quando de sua aquisição, não haveria que se falar em créditos da não cumulatividade, demais disso, por disposição própria de referidos diplomas legais, o momento de apropriação dos créditos se concretiza na aquisição do insumo, a teor do Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720241/2011-95 art. 3°, § 1o das leis em comento, ainda que outro seja o momento do pagamento, como sói ocorrer nas compra a prazo. Seu aspecto temporal é a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento, pouco importando que coincida com o pagamento, ou seja, o marco é fixo, aplicando-se à compra para entrega futura, onde há antecipação de pagamento pela aquisição, para aquela que o pagamento se dá em momento futuro a partir da aquisição, ou mesmo que seja saldada em prestações." Frise-se que não se trata de admitir créditos extemporâneos, mas sim de considerar o regime de competência na tradição da coisa móvel ou na execução dos serviços. Dá-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724817/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 17 /2 01 3- 06 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724817/2013-06 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724817/2013-06 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724817/2013-06 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.484, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724817/2013-06 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724817/2013-06 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724817/2013-06 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724817/2013-06 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.980507/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 05 07 /2 01 6- 00 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando- lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302- 001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980507/2016-00 Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.001887/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece da matéria que não está contida no lançamento por ser estranha à lide. CONHECIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBROGAÇÃO. PRODUÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIROS. Subroga-se na empresa adquirente a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas físicas em relação à produção deles adquirida. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula Carf nº 150.)
Numero da decisão: 2301-009.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada à Medida Provisória nº 447, de 17 de novembro de 2008, e da questão relativa ao sobrestamento do julgamento até o deslinde do Recurso Extraordinário nº 363852, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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E EXP. DE MEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1.) CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece da matéria que não está contida no lançamento por ser estranha à lide. CONHECIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBROGAÇÃO. PRODUÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIROS. Subroga-se na empresa adquirente a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas físicas em relação à produção deles adquirida. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula Carf nº 150.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada à Medida Provisória nº 447, de 17 de novembro de 2008, e da questão relativa ao sobrestamento do julgamento até o deslinde AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 18 87 /2 00 9- 91 Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001887/2009-91 do Recurso Extraordinário nº 363852, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária devida por subrogação na venda da produção rural adquirida de terceiros, no período de 01/2004 a 12/2007. A impugnação do lançamento (e-fls. 788 a 818) foi considerada improcedente (e- fls. 985 a 996). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 1004 a 1018) em que se alegou: a) que não efetuou o desconto das contribuições sobre a produção adquirida e, portanto, não pode “posicionar-se na condição de Responsável” (e-fl. 1214); b) que o contribuinte, ao deixar de efetuar o desconto, não praticou crime de sonegação de contribuição previdenciária; c) que faz jus à imunidade tributária prevista no inc. I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, dada a sua condição de exportadora. Ao final do recurso, apresentou os seguintes pedidos (e-fl. 1.220): 5.1 - Se reconheço a prevalência da benesse Constitucional traduzida pela Imunidade Tributaria, nos termos do art. 149, §2°, inciso I do Codex; 5.2 - Se reconheça a imunidade Tributária como instituto politico-fiscal fomentador das exportações, revertendo-se diretamente sobre o crescimento econômico País; 5.3 - Se reconheça que o termo receita, constante no inciso I, §2°, do artigo 149 da Constituição Federal, representa a entrada- de dinheiro decorrente da exportação; 5.4 - Se reconheça a inaplicabilidade interpretativa de texto Constitucional através de ato administrativo (Instrução Normativa da Superintendência da Receita Federal); 5.5 - Se reconheça que a Empresa-Recorrente não realizou os descontos consistentes no tributo FUNRURAL, no aporte de 2,1 % no período em disputa; Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001887/2009-91 5.6 - Se reconheça, destarte, que a Empresa-Recorrente não se sub-rogou na condição de Responsável Tributária 5.7 - Se reconheça que a Empresa-Recorrente não reúne os pressupostos de admissibilidade processual para situar-se no pólo passivo da relação jurídico-tributária, como contribuinte passivo indireto; 5.8 - Se reconheça a existência de responsabilidade por parte dos Agentes da Receita Federal do Brasil atuantes nesta Região, que durante os anos de não-recolhimento do tributo FUNRURAL, nunca alertaram, intimaram ou notificaram a Empresa-Recorrente sobre a necessidade do desconto; 5.9 - Se reconheça que não houve os lançamentos nas notas fiscais de entrada, quando deveriam constar nos campos “informações gerais" ou “descrição dos produtos": 5.10 - Se reconheça, face a Medida Provisória 447/08 e ao Recurso Extraordinária 363852, a temeridade da longevidade da exação do tributo FUNRURAL; 5.11 - Se reconheça a inocorrência do crime de sonegação de contribuição previdenciária, `por iminente falência de objeto material e jurídico; 5.12 - Se reconheça a necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 363852, Acórdão que decretara a legalidade e legitimidade da exação do tributo FUNRURAL: 5.13 - Seja decretada a total, plena, completa, insubsistência do Auto de Infração referente ao processo 13855.001887/2009-91, bem como seus reflexos previdenciários (SENAR) e penais (Representação Fiscal para fins Penais). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. A DRJ não apreciou a questão da subrogação (e-fl. 991) em face da concomitância, porquanto a mesma matéria foi levada à discussão judicial pelo contribuinte. O recorrente não questionou a concomitância, limitando-se a arguir, no recurso, em relação à matéria, as mesmas alegações da impugnação. Tornada incontroversa a concomitância, não conheço das alegações relativas à condição do recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação tributária, em razão da subrogação, por força da Súmula Carf nº 1. Também não conheço da questão relacionada à imunidade das receitas de exportação porque, tal e qual esclarecido no acórdão recorrido, essa matéria não compõe o lançamento, que se refere à contribuição devida pelos produtores rurais de quem foi adquirida a produção, e não à contribuição incidente sobre as receitas da empresa. Também não conheço das alegações acerca da conduta das Autoridades Fiscais que, segundo o recorrente, não teriam, por anos a fio, orientado adequadamente o contribuinte sobre como cumprir a lei porque essa matéria não está nos limites da lide, porquanto o Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.231 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001887/2009-91 contencioso tributário não se presta a apurar a conduta funcional do agente público. Não é demais lembrar, entretanto, que o desconhecimento da lei não justifica o seu descumprimento. Não conheço, ainda, em razão da Súmula Carf nº 28, das alegações relativas à prática de condutas tipificadas penalmente, que constam de representação fiscal para fins penais. Conheço, pois, apenas da questão relacionada à Medida Provisória nº 447, de 17 de novembro de 2008 e da questão relativa ao sobrestamento do julgamento até o deslinde do Recurso Extraordinário nº 363852. Sobre os efeitos da MP nº 447, de 2008, e do RE nº 363852, em nada afetam o presente lançamento. Aquela medida provisória não modificou o dever legal previsto no inc. IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nem o art. 25 da mesma lei. Já o RE nº 363.852 não se aplica aos casos em que o lançamento tenha sido efetuado após o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 718.874, já transitado em julgado, e que foi o leading case do tema de repercussão geral nº 669. Aplica-se, pois, ao caso, a Súmula Carf nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada à Medida Provisória nº 447, de 17 de novembro de 2008, e da questão relativa ao sobrestamento do julgamento até o deslinde do Recurso Extraordinário nº 363852, e por negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital

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8953704 #
Numero do processo: 13116.720255/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 55 /2 01 1- 06 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720255/2011-06 Trata o presente processo de Pedido de Restituição tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido efetuado por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição diante da falta de comprovação nos autos do pagamento dito efetuado a maior/indevidamente. Vejam abaixo a manifestação da Unidade de Origem: “Assim sendo, não deve ser aceito que o pagamento foi realizado a maior que o devido, pois o alegado direito creditório não é condizente com as informações prestadas pelo Contribuinte em sua DASN. Além disso, não consta nos autos nenhuma documentação fiscal e/ou contábil que embase o pedido de restituição requerido.” Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em apertadíssima síntese, que o crédito tem origem em pagamento a maior/indevido de PIS e COFINS incidente sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Juntou aos autos o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte. Assentou a decisão recorrida, a partir da análise do art. 18, § 4º, inciso IV, e § 12, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008, que “para obtenção do referido benefício, a Empresa que atua no comércio varejista e se encontra na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, deverá considerar, de forma destacada, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição”. A partir dessa assertiva, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que não constariam dos autos qualquer documentação fiscal e/ou contábil que embasasse o pedido de restituição apresentado, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional, que comprovassem, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadrava no retrocitado art. 18 da LC 123/2006 e fazia jus ao atendimento do seu Pleito. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual limitou-se a repetir os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, que estava juntando aos autos “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720255/2011-06 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Quando do protocolo da manifestação de inconformidade juntou o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição e, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, alega que teria complementado a documentação necessária à comprovação do seu direito com a juntada de “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constatei que foram juntados tão somente o Livro de Apuração do ICMS e o Livro Registro de Entradas e Saídas de mercadorias. Não constatei a juntada das Notas Fiscais, seja de entrada, seja de saída, nem o Livro Diário. Tampouco foi juntado o Livro Caixa, conforme já havia sido reputado como necessário para o deslinde da questão na decisão recorrida. A decisão recorrida, fundamentalmente, deixou de reconhecer o direito ao crédito pela ausência nos autos de comprovação de que a Empresa se encontrava na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, e que teria destacado, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição. Tal comprovação poderia se dar a partir da análise da documentação fiscal e/ou contábil, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional. Referidos documentos seriam suficientes para comprovar, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadraria no art. 18 da LC 123/2006 e que faria jus ao atendimento do Pleito . Da análise dos autos, resta patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. Entretanto, apesar de alegar ter juntado aos autos as Notas Fiscais e o Livro Diário, a Recorrente efetivamente não o fez. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720255/2011-06 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.921305/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, não caracterizando nulidade por cerceamento de defesa por impossibilitar ao interessado deduzir os motivos do indeferimento do pedido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.
Numero da decisão: 1201-005.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.030, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921307/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, não caracterizando nulidade por cerceamento de defesa por impossibilitar ao interessado deduzir os motivos do indeferimento do pedido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.030, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921307/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-11T17:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-11T17:33:50Z; Last-Modified: 2021-08-11T17:33:50Z; dcterms:modified: 2021-08-11T17:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-11T17:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-11T17:33:50Z; meta:save-date: 2021-08-11T17:33:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-11T17:33:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-11T17:33:50Z; created: 2021-08-11T17:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-11T17:33:50Z; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-11T17:33:50Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.921305/2017-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.035 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente CAPRICORNIO TEXTIL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, não caracterizando nulidade por cerceamento de defesa por impossibilitar ao interessado deduzir os motivos do indeferimento do pedido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. A compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 13 05 /2 01 7- 07 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921305/2017-07 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.030, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921307/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte, cujo crédito informado foi de pagamento indevido ou maior de IRRF. A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório eletrônico juntado aos autos, porque o recolhimento relativo ao DARF informado na DCOMP foi alocado a débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que se utilizou de créditos remanescentes de pagamentos a maior de DCOMPs, cujos valores estariam disponíveis, de acordo com informações do conta-corrente da Pessoa Jurídica. A Tuma julgadora confirmou que o recolhimento do DARF informado na DCOMP foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, e dessa forma somente poderia ser modificado o ato administrativo contestado se demonstrado erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela Receita Federal, o que não foi demonstrado pelo contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que a autoridade administrativa se limitou a apresentar uma planilha totalmente obscura e sem qualquer elemento que comprovasse a legitimidade da alegação de utilização do crédito. Aduz o Recorrente que nada mais fez do que identificar a existência de um crédito e utilizá-lo para quitar um débito por meio de compensação, tendo respeitado todos os requisitos legais para tanto. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921305/2017-07 Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido por falta de informações essenciais para propiciar o direito de defesa do Recorrente, ou, caso não se entenda dessa forma, que seja reconhecida a compensação por ter sido realizado com base em informações existentes à época da utilização, que seriam suficientes para elidir os argumentos do Despacho Decisório. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado pelo Recorrente em DCTF, e portanto não restando saldo disponível para compensação. O documento de análise de crédito do Despacho Decisório identifica claramente o pagamento realizado (código de receita; período de apuração, data de vencimento; valor do principal, multa e juros e total; e número do pagamento). Essas informações estão convergentes com o DARF informado na DCOMP. Também está perfeitamente identificado no documento de análise de crédito do Despacho Decisório a alocação do pagamento ao débito confessado em DCTF (código de receita; período de apuração; data de vencimento; data de entrega da declaração; valor do principal, multa e juros e total). Portanto, o pagamento realizado foi corretamente alocado a débito confessado em DCTF pelo Recorrente, e as informações estão adequadamente informadas no Despacho Decisório, não assistindo razão ao Recorrente ao arguir a nulidade do Despacho Decisório por falta de informações que lhe propiciassem a defesa dos seus interesses. De igual forma, não assiste razão ao Recorrente ao arguir nulidade do acórdão recorrido por supostamente não possibilitar deduzir as razões da cobrança. Os fundamentos para a decisão de não reconhecer o crédito tributário estão cristalinamente enunciados no voto condutor do acórdão, conforme pode ser verificado no excerto abaixo transcrito: PAGAMENTO VINCULADO E ALOCADO Motivou o Despacho Decisório o fato de que, em DCTF, o sujeito passivo vinculou ao débito declarado o DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Portanto, a pretensão do interessado não foi acolhida em razão da inexistência de crédito, de acordo com o que foi apurado nas declarações por ele próprio apresentadas. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921305/2017-07 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos deste processo podem ser assim consolidadas: [Descrição da DCTF, do DARF e recolhimento realizado e DCOMP] Se o Darf indicado como crédito foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Rejeito portanto a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido. No mérito, o Recorrente não apresenta absolutamente nenhuma comprovação de pagamento indevido ou a maior, apenas argumentos genéricos de direito de utilizar-se de compensação para quitação de débitos. Ora, a compensação de débitos tributários só pode ocorrer com créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública conforme determina o art. 170 do CTN. Obrigatório, portanto, conferir liquidez e certeza ao crédito tributário pleiteado. A comprovação da liquidez e certeza do crédito compete ao interessado, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (g.n) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos No presente processo o Recorrente não apresentou absolutamente nenhuma prova para afastar o motivo que levou a autoridade administrativa a não homologar a compensação (que, repita-se, foi pelo fato do recolhimento do DARF informado na DCOMP ter sido integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando saldo disponível para compensação). Dessa forma, não tendo conseguido o Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, há que ser mantida a decisão recorrida. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.035 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921305/2017-07 Pelo acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000810/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial.
Numero da decisão: 2402-010.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer di recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para anular a decisão proferida pela DRJ e determinar o retorno dos autos à instância de origem para julgamento com análise do mérito da controvérsia. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ricardo Chiavegatto de Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA NÃO VERIFICADA. É necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer di recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para anular a decisão proferida pela DRJ e determinar o retorno dos autos à instância de origem para julgamento com análise do mérito da controvérsia. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ricardo Chiavegatto de Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 57 a 61) que não conheceu da impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 12), ano-calendário 2001, lavrado sob o fundamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, apurando imposto suplementar no valor de R$ 2.555,50, após a revisão da Declaração de Ajuste Anual. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 08 10 /2 00 5- 83 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000810/2005-83 Conforme informação fiscal, o valor dos rendimentos isentos e não tributáveis foi alterado em razão da exclusão de rendimentos tributáveis na declaração indevidamente informados na linha 36, conforme DIRF da PETROS (fl. 18). A impugnação não foi conhecida nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2002 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitivo o lançamento, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 23/05/2011 (fl. 64) e apresentou recurso voluntário em 16/06/2011 (fls. 79 a 85) sustentando: a) objeto diverso daquele discutido na ação judicial; b) prescrição intercorrente; c) os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria são isentos da incidência do IRPF. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da concomitância Aduz o recorrente que não há o que se falar em concomitância com ação judicial. A DRJ não conheceu da impugnação apresentada pelo recorrente por entender que o exame de ambas as peças inaugurais assim obtidas (fls 50 a 59) bem resume a pretensão do autor, qual seja, afastar a incidência de IRPF sobre a complementação de aposentadoria atualmente percebida com fulcro em idêntica causa de pedir, qual seja, ocorrência de bitributação se tomado o período de contribuição compreendido entre 01/01/1988 e 31/12/1995, matéria igualmente discutida no feito administrativo, permitindo-nos concluir pela similitude de objetos (fl. 59). O art. 38 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000810/2005-83 E assim é o enunciado da Súmula nº 1 do CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra (Acórdão nº 3402-006.382, Publicado 09/04/2019), com precisão apontou que o instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. São três os elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesse sentido, os elementos da ação se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecisas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação 1 . Como bem discorre a Conselheira Cristiane Silva Costa no voto proferido no Acórdão nº 9101-004.303, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 06/08/2019, “não basta a constatação de existência de ação judicial, para aplicação da rigorosa consequência de negativa de seguimento quanto ao mérito de recurso administrativo (...). Com efeito, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se presente tal coincidência – entre causa de pedir e pedido – constata-se o impedimento na análise dos recursos apresentados na esfera administrativa”. (grifei) Nesse mesmo sentido: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. (Acórdão nº 3302-008.240, Publicado em 17/03/2020) PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. (...) 1 NEVES, Daniel Amorrim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único. 2019, p. 137. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000810/2005-83 (Acórdão nº 2201-003.151, Publicado em 02/06/2016) Decorre do exame dos autos que o auto de infração impugnado tem como objeto a revisão dos rendimentos pagos pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS), a título de benefício complementar de previdência privada, declarados como isentos pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, Exercício 2002. O recorrente ajuizou duas ações de repetição em face da União (Processos nº 2007.51.51.059757-2, fls. 39 a 46, e nº 2008.51.51.047228-7, fls. 49 a 55) pugnando pela repetição dos valores cobrados administrativamente a título de IRPF, nos anos-calendários 2000 e 2003, respectivamente, sob o fundamento de que os rendimentos pagos pela PETROS ao contribuinte são isentos do IRPF. Em cada uma dessas ações de repetição, o recorrente faz menção ao auto de infração, ao processo administrativo relativo e ao valor do tributo de cada um dos anos- calendários (2000 e 2003), em que se discute a glosa dos valores recebidos da PETROS e declarados como isentos em sua Declaração. Ainda que o fundamento legal das ações de repetição sejam semelhantes ao discutido neste processo administrativo, fato é que não possuem a mesma causa pedir. Daniel Amorrim Assumpção Neves ensina que, cumpre não confundir fundamento jurídico, que compõe a causa de pedir, com fundamento legal, que não compõe a causa de pedir e decididamente não vincula o juiz em sua decisão, que poderá decidir com outro fundamento legal 2 . Ad argumentandum tantum, conclusão contrária a essa, implicaria reconhecer que o contribuinte ajuizou duas ações idênticas – o que não é o caso. A identidade de fundamento legal não é, por si só, apta a gerar a identidade do processo administrativo e do judicial. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não havendo concomitância, é de se anular a decisão recorrida, para que sejam enfrentadas demais matérias impugnadas. (Acórdão nº 2301-007.310, Relatora Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, sessão de 03/06/2020). CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Não há concomitância entre Mandado de Segurança preventivo e recurso voluntário no qual se alegue a modificação de critério jurídico de lançamentos posteriores à demanda judicial. Sem que exista identidade entre causa de pedir e pedido, não há renúncia ao direito de recorrer. Assim, inaplicável o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e a Súmula CARF 1 ao caso dos autos. (Acórdão nº 9101-004.303, Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 06/08/2019). CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO. FALTA DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CTN. Não há concomitância entre o pedido administrativo e ação judicial, já transitada em julgado, quando não se verifica que tenham o mesmo objeto, 2 Op. cit, p. 155. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000810/2005-83 não interferindo eventual decisão administrativa, em relação à procedência ou não de declaração retificadora, naquilo decidido pelo Poder Judiciário. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A falta de manifestação sobre o objeto da controvérsia, cerceando o direito de defesa do contribuinte, implica na nulidade do ato. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801-003.497, Relator Conselheiro Marcio Henrique Sales Prada, Publicada em 30/05/2014) Diante do exposto, a decisão recorrida deve ser anulada para que os autos retornem à instância de origem para a devida análise do mérito da controvérsia. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão proferida pela DRJ e determinar o retorno dos autos à instância da origem para julgamento com análise do mérito da controvérsia. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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