Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8812497 #
Numero do processo: 13884.904143/2012-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem apresente cópia das DCTF e DIPJ, originais e retificadoras, do ano-calendário de 2007. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13884.904143/2012-88

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6388542

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-000.276

nome_arquivo_s : Decisao_13884904143201288.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13884904143201288_6388542.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem apresente cópia das DCTF e DIPJ, originais e retificadoras, do ano-calendário de 2007. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

id : 8812497

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596958519296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-08T12:55:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-08T12:55:26Z; Last-Modified: 2021-05-08T12:55:26Z; dcterms:modified: 2021-05-08T12:55:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-08T12:55:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-08T12:55:26Z; meta:save-date: 2021-05-08T12:55:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-08T12:55:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-08T12:55:26Z; created: 2021-05-08T12:55:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-08T12:55:26Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-08T12:55:26Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.904143/2012-88 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.276 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de março de 2021 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente ECOVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES VALE DO PARAIBA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem apresente cópia das DCTF e DIPJ, originais e retificadoras, do ano-calendário de 2007. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 04 14 3/ 20 12 -8 8 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de n c 08461.96744.270710.1.3.04-4236, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ, código de arrecadação 0220), efetuado em 30/06/2008. O Despacho Decisório homologou apenas em parte a compensação declarada, pois foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insufi ciente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Mediante a apresentação da DCTF do 2 o Semestre do ano de 2007, o contribuinte declarou o valor devido de IRPJ referente ao 4 o Trimestre de 2007, informando, como forma de quitação de seu débito os DARFs de pagamento, conforme relação anexada a este instrumento de Manifestação. O Despacho Decisório indeferiu parcialmente o valor utilizado pelo contribuinte no Per/Dcomp n° 08461.96744.270710.1.3.04-4236, transmitido em 27/07/2010, por entender que parte deste crédito deve suprir o não pagamento da multa do imposto pago em atraso. Entretanto, o contribuinte agiu em tempo e de boa fé, declarando seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, quitou espontaneamente sua obrigação, suprindo qualquer ônus porventura a ser alegado de ofício. Dispõe o Art. 138 do Código Tributário Nacional: Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Desta forma, o contribuinte entende que o pagamento espontâneo inibe a ação fiscal de cobrança, pois afasta deste a obrigação das multas Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 moratórias, pois sua responsabilidade é excluída pela Denúncia Espontânea, conforme dispõe o Artigo 138 do Código Tributário Nacional e, desta forma, manifesta-se contrário aos valores não homologados no Despacho Decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 14-58.519 (e-fl. 52 ), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2008 ESPONTANEIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em contrário, instrumento hábil e suficiente para a ex igência do débito indevidamente compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 64 e seguintes), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos da sua manifestação de inconformidade, ou seja: Transmitiu a DCOMP 08461.96744.270710.1.3.04-4236 utilizando como crédito o valor de R$ 140.677,05, decorrente pagamento a maior de IRPJ do 4º trimestre de 2007; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 Afirma que houve a declaração do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2007 no valor original de R$ 1.292.495,94 (e-fls. 131), conforme DCTF original transmitida em 07/04/2004 (e-fls. 129). Antes, portanto, do recolhimento aqui analisado (e-fls. 9). Posteriormente, em 30/06/2008, verificou que o valor devido de IRPJ seria de R$ 1.515.685,84, efetuando um recolhimento no recolhimento no valor total de 373.731,94: Ocorre que, posteriormente à transmissão de referida DCTF, a Recorrente percebeu que, por um lapso, apurou e declarou em DCTF-original o débito de IRPJ a menor do que o efetivamente devido. Por essa razão, em 30.06.2008, a Recorrente promoveu o recalculo dos valores devidos, apurando diferença de crédito tributário, computando, devidamente, os juros com base na Taxa SELIC, na forma prevista pelo artigo 13 da Lei 9.065/19951 cumulado com o artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/19952, chegando ao montante devido de R$ 1.515.685,84 (Um milhão quinhentos e quinze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) gerando uma diferença a pagar no valor de R$ 223.189,90, devidamente recolhido via DARF aos cofres públicos (Anexo 06). Afirma que retificou a DCTF apenas em 22/07/2010, o que implicaria na fruição do benefício da denuncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Apresenta cópia de DCTF original ( e-fls. 129/132) e DCTF retificadora (e-fls. 136/140) e cópias do DARFs recolhido. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário com a consequente homologação da compensação vinculada. Em pedido alternativo, pede o retorno dos autos a unidade de origem da RFB para realização de diligência, apresentando inclusive quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal. É o relatório do necessário. 1- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesoum Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;'' (Destacou-se) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 Voto vencido Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, é equivocada a firmação da recorrente (e-fls. 68) que “parte do crédito integralmente reconhecido em favor da Recorrente no montante de R$ 54.114,63 para abater o saldo residual da multa moratória não recolhida” (grifei). Não houve reconhecimento integral do crédito informado DCOMP 08461.96744.270710.1.3.04-4236 (R$ 140.677,05) mas apenas R$ 96.039,07. E tal ocorreu porque o DARF de R$ 373.731,94 foi alocado a um débito que somados principal multa e juros soma R$277.692,87. E esta alocação do DARF ao débito ocorreu nos procedimentos de validação da DCTF que apropriou as modalidades de quitação do débito declarado. Os sistemas PER/DCOMP apenas extraíram uma informação já constante nos bancos de dados da RFB, de que o DARF referido já havia sido utilizado para amortizar os débitos. Ademais, a recorrente não está reivindicando a totalidade do DARF de R$ R$373.731,94 porque sabe que parte dele deve pelo menos ser utilizado para amortizar débitos de principal de juros. A recorrente questiona apenas a amortização da multa de mora. Assim, o DARF de R$ 373.731,94 deveria obrigatoriamente ter sido “parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte”. A não ser, é claro, que a recorrente esteja inovando processualmente e afirmando que seu indébito agora é de R$ 373.731,94, o que parece-nos não ser o caso. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 O PER/DCOMP 08461.96744.270710.1.3.04-4236 foi transmitido declarando como crédito o pagamento a maior no valor de R$ 140.677,05 originado de um recolhimento no valor de R$ 373.731,94. Como se pode verificar da leitura do despacho de e-fls. 9, não consta no texto do despacho decisório combatido qualquer referência à incidência de multa de mora como o fundamento para o reconhecimento parcial do crédito pretendido. O Acórdão da DRJ afirma que a recorrente “declarou seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, mas após o vencimento, é que quitou sua obrigação. Assim, pela aplicação direta da Súmula acima transcrita, não faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Na manifestação de inconformidade a recorrente não faz qualquer referência ao fato de que o DARF recolhido foi anterior ou posterior à transmissão da DCTF que informa o novo valor do débito de IRPJ (R$ 1.515.685,84), mas apenas que “declarou o valor devido de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2007, informando, como forma de quitação de seu débito, os DARFS de pagamento, conforme relação anexada a este instrumento de Manifestação” (e-fls. 13). Os julgadores da DRJ entenderam que a recorrente confessou o débito, inclusive o valor do acréscimo de R$ 223.189,90, no valor total de R$ 1.515.685,84 em data anterior ao recolhimento, o que impediria o usufruto do benefício da denuncia espontânea: “No caso em apreço, diante dos elementos trazidos aos autos pela Impugnante e segundo consta de forma expressa na Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte declarou seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, mas após o vencimento, é que quitou sua obrigação. Assim, pela aplicação direta da Súmula acima transcrita, não faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.” (vide e -fls. 55) Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente agora alega que havia apurado o débito de IRPJ pelo valor de R$1.292.495,94, mas que posteriormente verificou, após o vencimento, que o montante devido seria R$ 1.515.685,84. A diferença de R$223.189,90 foi recolhida em 30/06/2008 com um DARF que declara o valor principal de R$ 357.912,22 (e-fls. 20) que somados a juros de R$ 15.849,72 resulta em pagamento final de R$ 376.731,94. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 No seu Recurso Voluntário, a recorrente, contrapondo-se ao Acórdão recorrido, afirma que retificou a DCT somente em 22/07/2010, portanto, após o recolhimento efetuado em 30/06/2008: Com efeito, tendo em vista que a Recorrente procedeu primeiramente à quitação do débito mediante pagamento realizado via DARF em 30.06.2008 no valor de R$ 373.731,94 e somente posteriormente formalizou sua con fissão de dívida mediante a entrega da DCTF-retificadora (22.07.2010), com exceção dos juros moratórios que foram devidamente computados nenhum outro ônus pecuniário poderia recair sobre o débito espontaneamente denunciado, uma vez que a responsabilidade pelo ato infracional foi excluído, conforme previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional.” (víde e -fls. 68) Ocorre que pelos documentos juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário não consta demonstrado o desacerto do Acórdão da DRJ. Vejamos: A DCTF original juntada às e-fls. 129/132, foi transmitida em 07/04/2008. O recibo de sua transmissão recebeu o número 13.21.03.57.61-63 (e-fls. 129): A DCTF RETIFICADORA juntada nas e-fls. 136/140 foi transmitida em 22/07/2010 com o objetivo de retificar uma outra declaração DCTF não referenciada pela recorrente e não juntada nos autos. O campo “Nº do recibo de Entrega da DCTF a ser Retificada” consta o recibo de outra DCTF (24.98.18.90-88) que é diferente do recibo da DCTF original (13.21.03.57.61- 63): Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 Portanto, a recorrente não de desincumbiu o dever de provar a injustiça da decisão da DRJ, não demonstrando que houve o recolhimento do DARF de e-fls. 20 em data anterior à confissão do débito em DCTF retificadora. Como fico constatado acima, não houve a transmissão de apenas duas DCTFs relativas ao caso, mas pelo menos três DCTFs: a original, a retificadora de 22/07/2010 e a outra DCTF também retificadora de recibo 24.98.18.90-88. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam as suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá-las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 Voto vencedor Em que pese o voto muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, entendo que o presente processo não se encontra em condições de julgamento. A nosso ver, o acórdão recorrido partiu de premissas jurídicas equivocadas para fundamentar e manter o indeferimento ao direito creditório do contribuinte, todavia, ressalte-se que, ainda que superado tal questão, é imprescindível a realização de diligência para apurar com clareza a realidade dos fatos. Explicamos. Como muito bem descrito pelo sucinto relatório do caso, o contribuinte não teve o seu crédito integralmente reconhecido em razão de uma divergência quanto ao valor da multa. Conforme o despacho decisório, a compensação foi homologada apenas parcialmente, pois parte do valor do DARF pago pelo Contribuinte (R$ 277.692,87 de R$ 373.731,94) foi utilizado para a quitação de débito de IRPJ (cód. 0220) referente ao período de apuração 31/12/2007, restando saldo insuficiente para a compensação do débito declarado pelo contribuinte na PER/DCOMP sob análise. O contribuinte explicou então que crédito foi tido como insuficiente porque parte dele teria sido utilizado para a quitação da multa de mora decorrente do pagamento em atraso do referido débito de IRPJ (cód. 0220 – PA 31/12/2007). Sucede que, muito embora o pagamento tenha sido, de fato, realizado a destempo, apenas em 30/06/2008, quando o vencimento seria 31/01/2008, o débito posteriormente apurado teria sido declarado em DCTF depois da sua extinção via procedimento de compensação, antes de qualquer ação fiscal, o que ensejaria portanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em outras palavras, para que fique bastante claro, o contribuinte teria apurado para o período de 31/12/2007 um débito tributário, o qual foi devidamente quitado, posteriormente, identificou que tal débito teria sido declarado em um valor menor que o devido, razão pela qual transmitiu PER/DCOMP para quitar o saldo remanescente e somente depois disso transmitiu DCTF retificadora para fazer constar o valor correto do débito do período. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 A DRJ/RPO ao analisar as razões do contribuinte partiu da premissa de que o instituto da denúncia espontânea seria inaplicável ao caso, posto se tratar de hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como se vê mais uma vez abaixo (fls. 55 do e-processo): É tema já pacificado em nosso Tribunais que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o débito foi regularmente declarado pelo contribuinte, não é considerado espontâneo para o fim de exclusão da responsabilidade pela infração, o pagamento efetuado fora do prazo de vencimento, a inda que ocorra antes de qualquer ação do Fisco. Vejamos: SÚMULA nº 360 - STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados , mas pagos a destempo. No caso em apreço, diante dos elementos trazidos aos autos pela Impugnante e segundo consta de forma expressa na Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte declarou seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, mas após o vencimento, é que quitou sua obrigação. Assim, pela aplicação direta da Súmula acima transcrita, não faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. ( os grifos não constam do original) Analisando-se o conteúdo e os fundamentos da súmula, contudo, é de absoluta clareza a sua total inaplicabilidade ao presente caso. A sua redação é claro ao asseverar pela inaplicabilidade da denuncia aos tributos sujeito a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Como se viu, não se trata o caso de tributo regularmente declarado. Trata-se de tributo declarado a destempo, quer dizer, confessado tão somente em DCTF retificadora. O contribuinte, aliás, faz questão de ressaltar que primeiro tratou de providenciar a extinção do débito para somente após transmitir nova DCTF confessado o débito tributário. Por tal razão, entendo que os autos devem ser baixados em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos autos cópia da DCTF original e retificadora, bem como eventuais DIPJ originais e retificadoras, referentes ao ano calendário de 2007, para que seja possível a comprovação de que o tributo foi efetivamente adimplido antes da sua efetiva constituição, o que tornaria inaplicável ao caso a mencionada Súmula 360 do STJ. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.276 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904143/2012-88 Depois de anexados os documentos mencionados aos autos, deve o contribuinte ser intimado para se manifestar sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias, e, caso queira, apresentar outros documentos complementares. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8765309 #
Numero do processo: 10800.720007/2019-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. TERMO DE EXCLUSÃO. OMISSÃO REITERADA DA FOLHA DE PAGAMENTO. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante termo quando a pessoa jurídica optante que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. TERMO DE EXCLUSÃO. OMISSÃO REITERADA DA FOLHA DE PAGAMENTO. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante termo quando a pessoa jurídica optante que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10800.720007/2019-06

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.317

nome_arquivo_s : Decisao_10800720007201906.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 10800720007201906_6369338.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8765309

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596963762176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-18T13:52:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-18T13:52:43Z; Last-Modified: 2021-04-18T13:52:43Z; dcterms:modified: 2021-04-18T13:52:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-18T13:52:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-18T13:52:43Z; meta:save-date: 2021-04-18T13:52:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-18T13:52:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-18T13:52:43Z; created: 2021-04-18T13:52:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-04-18T13:52:43Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-18T13:52:43Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10800.720007/2019-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.317 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee SELMA FERREIRA CONFEITARIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. TERMO DE EXCLUSÃO. OMISSÃO REITERADA DA FOLHA DE PAGAMENTO. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante termo quando a pessoa jurídica optante que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 0. 72 00 07 /2 01 9- 06 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Termo de Exclusão A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão SRRF08/EASIN nº 29, de 14.02.2019, com efeitos a partir de 19.04.2016, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fls. 10-11: Fundamentação de Autoria O/A Auditor-Fiscal da RFB, com fundamento no §5º do art. 29 e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e no art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, resolve excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o sujeito a seguir identificado: Identificação do Sujeito Passivo Nome Empresarial: SELMA FERREIRA CONFEITARIA CNPJ: 07.860.719/0001-41 Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Omitir, de forma reiterada, na folha de pagato, infor prev pela leg trabalhista/previdenciária Detalhamento do Motivo da Exclusão: Conforme conta na Representação Fiscal integrante do PAF nº 18800.720007/2019-06 – Processo Ministério do Trabalho nº 46256.000880/2016-99 (Auto de Infração 209187859) Data do Fato Motivador: 19/04/2016 Data Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 19/04/2016 Fundamentação Legal da Exclusão: Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 29, inciso XII Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018: Art. 84, inciso IV, alínea k Ordem de Intimação Fica o sujeito passivo intimado de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos acima citados, podendo apresentar impugnação, conforme a seguir: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 Prazo para apresentar Impugnação: 30 dias contados da data da ciência deste Termo de Exclusão. Unidade para impugnação: SRRF08/EASIN Endereço: Qualquer unidade de atendimento da RFB Fundamentação Legal do Prazo pata Impugnante: Art. 15 Decreto 70.235/1972 [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-67.761, de 21.01.2020, e-fls. 33-39: PROVA TESTEMUNHAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê a realização de audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor. Eventuais testemunhos podem ser objeto de declarações escritas para análise em conjunto com as demais provas acostadas. [...] EXCLUSÃO DE OFÍCIO. REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. OMISSÃO, DE FORMA REITERADA, DE SEGURADO EMPREGADO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa que omitir da folha de pagamento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, será excluída do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.02.2019, e-fls. 41- 50, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito, aduz que: INEXISTÊNCIA DE REITERADA INFRAÇÃO COMO DESCRITO PELO FICAL DO MTE. Selma Ferreira Confeitaria é microempresa instalada há vários anos na cidade de Marília-SP; não possui filiais ou coligadas de nenhuma espécie, bem como não tem participação acionária ou assemelhada em nenhuma outra pessoa jurídica. Tem como principal atividade a confecção de salgados e bolos. Quando houve uma segunda fiscalização do Ministério do Trabalho (19/04/2016), encontrava-se no local, a Sra. Célia Lopes Ferreira, irmã (colateral) da proprietária da recorrente, sendo certo que naquela oportunidade, tratava-se do primeiro dia efetivo de trabalho da Sra. Célia Ferreira no estabelecimento. A fiscalização se deu às 10:30 horas e obviamente não se pode esperar que no primeiro dia e ainda na parte da manhã, a recorrente tivesse realizado todos os procedimentos necessários para o registro. É importante esclarecer que, não obstante o Sr. Fiscal tenha anotado que a admissão foi em 21/03/2016, tal fato não ocorreu. Isso porque a Sra. Célia Ferreira informou que na data de 21/03/2016, era para ter iniciado seu labor, mas por Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 problemas familiares, não foi possível a continuidade, retornando somente no dia 19/04/2016 (data da inspeção). Lamentavelmente, o fiscal que realizou a inspeção do trabalho, mesmo sendo alertado de que a Sra. Célia Ferreira não foi empregada da recorrente durante o lapso de tempo (21/03/2016 à 18/04/2016), lavrou o AIIM como se fosse, ou seja, como se tivesse encontrado no local, empregado sem o devido registro. Não aceitou a argumentação da recorrente e nem as explicações da Sra. Célia Ferreira. Na oportunidade fundamentou que, bastaria encontrar uma pessoa no local de trabalho para se presumir que se tratava de empregado do estabelecimento, lavrando assim o AIIM. Pela obviedade dos fatos, nem há que falar que os recursos contra o AIIM n° 20.918.785-9 seriam julgados subsistentes, haja vista que julgados pelo mesmo órgão aplicador da sanção, motivo pelo qual se pagou a multa com desconto. Porém, aqui é sempre importante lembrar que a presunção em direito tributário administrativo e aplicável ao caso, é presunção "juris tantum", ou seja, presunção relativa que cabe prova em contrário. Vale dizer, o fato se considerará existente até que o interessado, in casu, a recorrente apresente prova em contrário. Pois bem, forte nessas premissas legais, a recorrente impugna sua exclusão, já que não incidiu na reiteração das infrações legais descritas como base para tanto. Vejamos. Ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego, por seus fiscais não tenham aceitado as argumentações da recorrente, fato é que, o comparecimento da Sra. Célia Ferreira no dia 21/03/2016 para o trabalho, mas depois, em face de problemas familiares, ter se ausentado e somente ter, efetivamente iniciado esse labor em 19/04/2016, possui peso a descaracterizar a relação empregatícia, durante o lapso temporal de 21/03/2016 à 18/04/2016, nos expressos moldes do artigo 3° da CLT: Art. 30 - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (grifei) Ora, no interregno do lapso apontando, não se confirmou qualquer relação empregatícia, aliado ao fato de que não se prestou serviços, portanto a relação entre as partes não havia ainda se estabilizado, e assim senão pela própria opinião do Sr. Fiscal, a Sra. Célia Ferreira não era empregada da recorrente. Trata-se pois, de situação que impede a exclusão da recorrente já que, em nenhum momento omitiu-se da folha de pagamento ou do documento de informações previdenciárias, empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe prestasse serviços (inciso XII, art. 29). Deveras, ainda que se argumentasse haver dúvidas, isso impede a aplicação acrílica da norma sancionatória da exclusão, em face da regra de hermenêutica do artigo 112, do CTN [...]. In casu, as circunstâncias materiais descritas pela própria fiscalização que omitiu e sequer certificou que a pessoa sobre a qual se lavrava o AIIM (irmã da recorrente), entre a data de 21/03/20,16 a 18/04/2016 não havia prestado qualquer serviço, traz conotação lógica de que o AIIM 20.018.785-9 é falho e não descreveu todas as circunstâncias do fato tido como infracional à legislação do trabalho. [...] Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 Como se vê, por todos os ângulos possíveis, o acaso ocorrido em que a fiscalização deduziu por conta própria tratar-se de pessoa sem registro em ambiente de trabalho, não ocorreu. PROVAS QUE FORAM JUNTADAS NA IMPUGNAÇÃO. Ainda que não seja possível a aceitação da prova testemunhal junto ao processo administrativo fiscal, o que entendemos com ressalvas, já que por força constitucional, todos os meios de defesa são plausíveis, é importante observar que foram juntados os documentos seguintes: 1 - Juntada do AIIM n° 20.918.785-9 de 19/04/2-16 Aqui pode ser verificado que o Sr. Fiscal poderia ter anotado as declarações da recorrente, mas não o fez. 2 - Juntada de Declaração firmada pela Sra. Celia Lopes Ferreira. Aqui pode ser verificado que a Sra. Celia Lopes esclarece os fatos, inclusive quando e como se deu sua admissão na recorrente. Obviamente que, segundo a legislação processual civil de aplicação subsidiária do procedimento administrativo, caberia ao Ministério do Trabalho, a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos relacionados à declaração juntada (art. 373, II, CPC). Já que, o ônus da recorrente (prova do fato constitutivo de seu direito) foi devidamente apresentado (art. 373, I, CPC). Portanto existe comprovação nos autos de que no interregno de 21/03/2016 à 18/04/2016, a Sra. Célia Lopes não tinha vínculo trabalhista, o que descaracteriza a infração legal para a exclusão do Simples Nacional. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fundamentado assim o presente recurso voluntário, se requer a Vossas Senhorias, que dignem-se em acolher os argumentos aqui apresentados, revogando o Ato Declaratório e mantendo a empresa Selma Ferreira Confeitaria ME, no sistema do SIMPLES, medida essa da mais salutar Justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, conforme Despacho ECAD-DEVAT08-VR, de 29.05.2020: Considerando que a comunicação do Acórdão de manifestação de inconformidade foi emitida em 28/01/2020, que o AR foi extraviado, que é de 30 dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário, e que o contribuinte apresentou o Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 referido Recurso em 19/02/2020,portanto 22 dias após a emissão da comunicação, encaminho para análise e julgamento. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Termo de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Termo de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Exclusão do Simples Nacional - Omissão Reiterada da Folha de Pagamento A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que a “Sra. Célia Lopes não tinha vínculo trabalhista, o que descaracteriza a infração legal para a exclusão do Simples Nacional”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Está registrado na Representação para Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 07- 08: Trata o presente processo de Representação emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho através do Ofício nº 301/2017/GAB/SIT/Mtb para a Exclusão da empresa supra do Simples Nacional. De acordo com o referido ofício, a empresa omitiu, de forma reiterada, da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado e, foi autuada em mais de um exercício, por infração ao caput do art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por manter empregado em atividade laboral sem o respectivo registro. O auto de infração foi lavrado para 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário e, foi regularmente processado com direito à ampla defesa do autuado e decidido em última instância administrativa pela procedência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 Dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: [...] Nos termos da Representação da Secretaria de Inspeção do Trabalho encaminhada através do Ofício nº 301/2017/GAB/SIT/Mtb, o contribuinte foi autuado pela prática impeditiva acima descrita, por meio do(s) processo(s) nº(s) 46256.004337/2014-07 (Auto de Infração 204687233) na data de 07/10/2014 e 46256.000880/2016-99 (Auto de Infração 209187859) na data de 19/04/2016, configurando assim, prática reiterada da infração. Conforme Nota Codac Simples Nacional nº 001/2019, ao final do contencioso, sendo mantida a decisão, ou esgotado o prazo de impugnação sem que a empresa se manifeste, deverá ser realizada a exclusão com data retroativa à data da última autuação do Ministério do Trabalho. Ante o exposto, concluo pela exclusão da empresa supra, do regime tributário denominado Simples Nacional, com efeitos a partir de 19/04/2016 impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Assim, encaminhe-se o presente processo para a EPREP/EASIN/SRRF08-RF, para: 1) Emitir o Termo de Exclusão do Simples Nacional no Portal do Simples Nacional, fazendo constar: a) Detalhamento do Motivo da Exclusão: Conforme consta na Representação Fiscal integrante do PAF n.º 10800.720007/2019-06 - Processo Ministério do Trabalho nº 46256.000880/2016-99 (Auto de Infração 209187859); b) Data do Fato Motivador: 19/04/2016 (data da última autuação do Ministério do Trabalho); c) Data Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 19/04/2016; d) Fundamento Legal da Exclusão: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2016: Art. 29, inciso XII; Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018: Art. 84, inciso IV, alínea “k”; 2) Acompanhar a ciência do Termo de Exclusão do Simples Nacional que será considerada realizada no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu DTE-SN ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o 1º (primeiro) dia útil seguinte, § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da mensagem no DTESN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006; 3) Ao final do contencioso, sendo mantida a decisão, ou, se o contribuinte não impugnar o Termo de Exclusão, efetuar o registro do evento no Portal do Simples Nacional e arquivar o presente processo. Ressalte-se que o procedimento de ofício foi ser realizado com base na Nota Técnica COCAC/RFB nº 001, de 30.01.2019 que trata “Exclusão de contribuintes do Simples Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 Nacional em decorrência de omissão de segurado empregado – Ofícios da Secretaria de Inspeção do Trabalho”, e-fls. 02-03: O objetivo desta Nota é orientar as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a respeito das providências referentes à exclusão do Simples Nacional de empresas que omitiram segurado empregado de forma reiterada de acordo com o Ofício nº 301/2017/GAB/SIT/Mtb da Secretaria de Inspeção do Trabalho. De acordo com o referido ofício, diversas empresas omitiram, de forma reiterada, da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. Todas essas empresas foram autuadas em mais de um exercício, por infração ao caput do art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de l9 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por manterem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros. Os autos de infração foram lavrados para 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário. Esses autos foram regularmente processados com direito à ampla defesa dos autuados e decididos em última instância administrativa pela procedência. De acordo com o inciso XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tal prática, quando reiterada, é motivo de exclusão do Simples Nacional: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes." Muito embora o Ministério Público Federal tenha fornecido as provas para exclusão dessas empresas do Simples Nacional, cabe à Receita Federal, com base no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, executar o procedimento de exclusão respeitando o direito ao contencioso e à ampla defesa. Transcreve-se a seguir o art. 33 da Lei Complementar n^ 123, de 2006: "Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município." Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 Assim, de acordo com o exposto, as unidades devem emitir ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE), para exclusão das empresas listadas no Ofício n9 301/2017/GAB/SIT/Mtb, que estejam sob sua jurisdição, do Simples Nacional, com intimação no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu DTE-SN ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o l9 (primeiro) dia útil seguinte, § 19-A e § 19-B do art. 16 da Lei Complementar n9 123, de 2006. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da mensagem no DTE- SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 19-C do art. 16 da Lei Complementar n9 123, de 2006. A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Receita Federal de sua jurisdição, dando início à fase do contencioso administrativo nos termos do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ao final do contencioso, sendo mantida a decisão, deverá ser realizada a exclusão com data retroativa à data da última autuação do Ministério do Trabalho. Todavia, caso ao final do processo o resultado seja favorável ao contribuinte, o ADE deve ser cancelado. Caso seja esgotado o prazo de impugnação sem que a empresa se manifeste, deverá ser realizada a exclusão com data retroativa à data da última autuação do Ministério do Trabalho. As informações sobre as autuações constam da planilha encaminhada por meio do Ofício n9 301/2017/GAB/SIT/Mtb, em anexo à presente Nota. A despeito de a Recorrente defender a tese de que a “Sra. Célia Lopes não tinha vínculo trabalhista, o que descaracteriza a infração legal para a exclusão do Simples Nacional” entre outros argumentos a respeito da regularidade da situação trabalhista, a decisão da Secretaria da Inspeção do Trabalho foi mantida ao final do contencioso em seu desfavor, e-fls. 02-03. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Termo de Exclusão SRRF08/EASIN nº 29, de 14.02.2019, com efeitos a partir de 19.04.2016, e-fls. 10-11, deve ser considerado correto, já que a exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato administrativo quando a pessoa jurídica Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 optante incorrer em omissão reiterada da folha de pagamento, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-67.761, de 21.01.2020, e-fls. 33-39, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Cuida-se de manifestação de inconformidade à exclusão do Simples Nacional operada por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 29, de 14/02/2019,emitido pela Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª Região Fiscal, com fundamento no fato de a empresa “omitir, de forma reiterada, na folha de pagamento, informações previstas pela legislação trabalhista/previdenciária”, infringindo o inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e inciso IV, alínea "k" do art. 84 da Resolução CGSN nº 140/2018: [...]. No que diz respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório mencionados pelo manifestante, cabe destacar que o contencioso, com direito a contraditório e ampla defesa, se perfaz nos autos ora em julgamento, com a apresentação da impugnação e conseqüente instauração do litígio (artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972), momento em que o interessado deve apresentar as alegações e as provas que julgar necessárias (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). Compulsando o histórico dos autos de infração nº 204.687.23-3 e nº 209.187.85-9, lavrados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho contra a empresa Selma Ferreira Confeitaria, anexado às folhas 6/7, identifica-se o processamento dos autos trabalhistas com os devidos apontamentos de ciência do contribuinte das decisões administrativas de procedência dos lançamentos e posterior pagamento das multas. Consta também que os processos estão arquivados. Nesse ponto, constata-se que foi assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em duas oportunidades: quando do lançamento dos autos de infração trabalhistas e agora, após a emissão do ato de exclusão do Simples Nacional. No tocante às argumentações relativas aos autos de infração trabalhistas, cumpre observar que a rediscussão dos fatos ocorridos não podem ser tratados no âmbito desta impugnação tributária, que trata da exclusão ao Simples Nacional, mas, sim no âmbito trabalhista administrativo, do Ministério do Trabalho, por meio de sua legislação específica e, no que couber, a Lei nº 9.784/99. Trata-se de questão afeta a repartição das competências administrativas, sobre a qual não cabe à este órgão tributário se manifestar, haja vista as distintas competências legais. A Receita Federal agiu municiada pelas informações de autuações efetivadas pelo Ministério do Trabalho (Secretaria de Inspeção do Trabalho), que possui presunção de legitimidade e legalidade, para as quais há decisões administrativas de procedência e pagamento das multas trabalhistas pelo contribuinte, o que corrobora a aceitação, pela empresa, das imputações que lhe foram atribuídas. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 Quanto à realização de provas por meio de oitiva de testemunhas, não há como deferi-la, uma vez que nem o Decreto n.º 70.235/1972, e alterações, nem o Decreto n.º 7.574/2011, que regem o Processo Administrativo Fiscal - PAF, preveem a realização de audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor. Eventuais testemunhos podem ser objeto de declarações escritas para análise em conjunto com as demais provas acostadas na manifestação de inconformidade. [...] Assim sendo, o Acórdão da 6ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-67.761, de 21.01.2020, e-fls. 33-39, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Efeito da Exclusão do Simples Federal A Recorrente discorda do efeito do procedimento fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Logo, o Termo de Exclusão SRRF08/EASIN nº 29, de 14.02.2019, com efeitos a partir de 19.04.2016, e-fls. 10-11, deve ser mantido, em virtude de lei. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Boa-fé Objetiva Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10800.720007/2019-06 A alegação da Recorrente de boa-fé objetiva não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8761572 #
Numero do processo: 10480.900446/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 10480.900009/2012-62, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.900446/2012-86

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6366430

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.577

nome_arquivo_s : Decisao_10480900446201286.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10480900446201286_6366430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 10480.900009/2012-62, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8761572

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596972150784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-25T12:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-25T12:48:41Z; Last-Modified: 2021-02-25T12:48:41Z; dcterms:modified: 2021-02-25T12:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-25T12:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-25T12:48:41Z; meta:save-date: 2021-02-25T12:48:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-25T12:48:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-25T12:48:41Z; created: 2021-02-25T12:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-25T12:48:41Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-25T12:48:41Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900446/2012-86 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.577 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Assunto DCOMP. PROCESSO REFLEXO. Recorrente RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 10480.900009/2012-62, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins, no valor original de R$ 1.173,08, relativo ao período de apuração abril/2000, indeferido porque o Darf havia sido integralmente utilizado na quitação dos débitos do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente informou que o direito à restituição resultava da decisão definitiva quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Juntou demonstrativo da apuração da Contribuição e cópia do balancete de verificação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo sido o Acórdão nº 11-41.041 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 44 6/ 20 12 -8 6 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900446/2012-86 O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. COFINS. PAGAMENTO SOBRE OUTRAS RECEITAS QUE NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. NÃO-COMPROVAÇÃO. Não tendo a recorrente demonstrado que o valor confessado em DCTF e por ela recolhido a título da COFINS incidiu sobre outras receitas além daquelas decorrentes de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços, não resta comprovada a realização de pagamento indevido ou a maior que devido em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, no qual alegou, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório e, quanto ao mérito, que havia trazido provas suficientes, pois apresentou planilha de cálculo, balancete e Darf. Contudo, se assim entendia o julgador, deveria ter determinado a conversão do julgamento em diligência. Não tendo sido adotada a providência, requeria a juntada do livro Razão para complementar as provas já produzidas. Submetido a julgamento por esta Turma em 16.08.2018, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para esclarecimento sobre eventual pedido de utilização do crédito em duplicidade (processo nº 10480.900009/2012-62) e análise da documentação acostada aos autos. Em virtude da diligência, o interessado foi intimado a apresentar documentação complementar para subsidiar a análise, que consistiu no demonstrativo de apuração das contribuições, Balancete e livro Razão. Tendo em vista a existência de diversos pedidos semelhantes, esta diligência foi realizada no bojo de uma análise que contemplou os pedidos de restituição com o mesmo fundamento na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, relativos aos anos de 2000 até 2004. A diligência resultou na conclusão de inexistência de pagamento a maior para o período de abril/2000, o que implica o indeferimento do PER e a não homologação da Dcomp (fls. 481 a 484). Cientificado desse resultado, o contribuinte juntou suas contrarrazões às fls. 491 a 503, em que contesta em parte as conclusões da diligência, em especial quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo. É o relatório. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900446/2012-86 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. Trata-se nesta fase de apreciar o resultado da conversão em diligência e as considerações do interessado. Aponto inicialmente que este processo, que trata exclusivamente de compensação, está sendo julgado em conjunto com o processo nº 10480.900009/2012-62, que, por sua vez, trata exclusivamente do pedido de restituição, origem do crédito aqui utilizado. A juntada do PER original no referido processo nos permitiu concluir que não houve tentativa de utilização do crédito em duplicidade no presente processo, visto que lá não foi solicitada compensação e que na Dcomp consta o PER do processo nº 10480.900009/2012-62 como origem do crédito. A recorrente apresentou a mesma defesa do processo de restituição. Importante esclarecer que cada processo tem seu objeto próprio, devendo a discussão se dar dentro desse limite. No processo de restituição discutiu-se a existência do direito creditório. Neste, que é de compensação, resta apenas aplicar o resultado lá obtido. Ocorre que ainda não temos uma decisão administrativa final sobre o crédito – pode ainda a recorrente interpor embargos ou recurso especial. Tendo em vista a relação de dependência em relação ao processo de restituição, adoto os precedentes desta Turma, no sentido de determinar o sobrestamento na Unidade de Origem até a definitividade da decisão administrativa no processo nº 10480.900009/2012-62, quando deverá ser apurado eventual reflexo no presente processo. Dessa apuração deve ser dada ciência ao contribuinte e aberto prazo de 30 dias para sua manifestação, após o qual este processo deve ser devolvido ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808422 #
Numero do processo: 11030.720607/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11030.720607/2015-63

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387232

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.725

nome_arquivo_s : Decisao_11030720607201563.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11030720607201563_6387232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8808422

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596975296512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T18:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T18:49:06Z; Last-Modified: 2021-05-20T18:49:06Z; dcterms:modified: 2021-05-20T18:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T18:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T18:49:06Z; meta:save-date: 2021-05-20T18:49:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T18:49:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T18:49:06Z; created: 2021-05-20T18:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-20T18:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T18:49:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.720607/2015-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.725 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 07 /2 01 5- 63 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720607/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$199.289,25. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$199.289,25, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720607/2015-63 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720607/2015-63 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720607/2015-63 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720607/2015-63 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720607/2015-63 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720607/2015-63 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720607/2015-63 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8798745 #
Numero do processo: 11330.000851/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO Com relação à apresentação de provas, o Decreto nº 70.235/72 estabelece e seu artigo 16 que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não restou demonstrado pelo contribuinte no presente caso. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO Com relação à apresentação de provas, o Decreto nº 70.235/72 estabelece e seu artigo 16 que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não restou demonstrado pelo contribuinte no presente caso. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11330.000851/2007-11

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6380471

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.348

nome_arquivo_s : Decisao_11330000851200711.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 11330000851200711_6380471.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8798745

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596981587968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-08T21:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-05-08T21:16:34Z; Last-Modified: 2021-05-08T21:16:34Z; dcterms:modified: 2021-05-08T21:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-08T21:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-08T21:16:34Z; meta:save-date: 2021-05-08T21:16:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-08T21:16:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-05-08T21:16:34Z; created: 2021-05-08T21:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-08T21:16:34Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-08T21:16:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.000851/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.348 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente DI LAURENTIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra- se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO Com relação à apresentação de provas, o Decreto nº 70.235/72 estabelece e seu artigo 16 que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não restou demonstrado pelo contribuinte no presente caso. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 08 51 /2 00 7- 11 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000851/2007-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJOI) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento fiscal, conforme ementa do Acórdão nº 12-15.847 (fls. 87/92): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO Constatado o atraso, total ou parcial, no recolhimento de contribuições de que trata a Lei 8.212/1991, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Lançamento Procedente O presente processo trata da NFLD - Notificação de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.057.768-0 (fls. 02/23), consolidado em 06/12/2006, no valor Total de R$ 232.947,78, referente ao período de 01/2005 a 10/2005, relativo às Contribuições Sociais correspondentes à parte da empresa (FPAS), ao SAT e a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/29), verifica-se que: 1. O débito apurado corresponde às contribuições sociais patronais incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, bem como aos autônomos; 2. No período fiscalizado, os recolhimentos efetuados através de GPS foram deduzidos dos respectivos débitos, assim como os valores do salário- Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000851/2007-11 família e do salário-maternidade pagos pela empresa, conforme previsto na legislação; 3. No decorrer da fiscalização foram analisadas as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentados pelo contribuinte; 4. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram devidamente declarados nas GFIP's respectivas e entregues antes do início da auditoria fiscal tendo, por conseguinte, sido aplicada a multa com a redução de 50%, conforme previsto em lei. O contribuinte tomou ciência da NFLD, pessoalmente, em 07/12/2006 (fl. 02) e, em 12/12/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 40/54, instruída com os documentos nas fls. 55 a 81, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJOI para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-15.847, em 31/08/2007 a 14ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento fiscal. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJOI, via Correio, em 01/10/2007 (fl. 96) e, inconformado com a decisão prolatada em 30/10/2007, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 100/157, instruído com os documentos nas fls. 158 a 195, onde, em síntese, alega que: 1. A demora em responder administrativamente aos pleitos do contribuinte depõe contra a segurança jurídica e, exaurido o prazo normativo enseja na nulidade do lançamento; 2. Existem inconsistências no lançamento e que a falta de dados compreensíveis cerceia o exercício da ampla defesa e do contraditório, não permitindo debate algum acerca dos índices impostos, tais como taxa de juros e multa; 3. O valor originário, de acordo com os registros da empresa e declarações em GFIP, totaliza R$ 168.025,65; 4. No discriminativo analítico de débito - DAD, na competência 01/2005, o valor apurado foi de R$ 5.106,72 ao invés de R$ 5.738,44; 5. A aplicação de sanção, de caráter financeiro, tem natureza confiscatória; 6. A aplicação da Taxa SELIC para fins de atualização dos juros de mora afronta o art. 406 da CF/88, portanto, é inconstitucional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000851/2007-11 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cerceamento do Direito de Defesa A empresa contribuinte assevera que depõe contra a segurança jurídica a demora em responder administrativamente aos pleitos do contribuinte, e que, exaurido o prazo normativo, implica na nulidade do lançamento. Afirma ainda existirem inconsistências no lançamento, e que a falta de dados compreensíveis, fulmina o exercício da ampla defesa, não permitindo debate algum acerca dos índices impostos, tais como taxa de juros e multa. Inicialmente, há de se ressaltar que, ao optar pela contestação do lançamento pela via administrativa, o contribuinte tem a exigibilidade do crédito tributário contra si lavrado, suspensa, até o trânsito em julgado do processo administrativo, não se iniciando o prazo prescricional. Assim, a demora no processo administrativo não é causa de nulidade do lançamento. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, conforme os esclarecimentos contidos no Relatório Fiscal, que asseverou o seguinte: 3. O valor originário do débito apurado corresponde, em cada competência, ao montante das contribuições sociais patronais para a Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, bem como aos autônomos. No período fiscalizado, os recolhimentos efetuados através de GPS foram deduzidos dos respectivos débitos, assim como os valores do salário-família e do salário-maternidade pagos pela empresa, conforme permite a legislação. 4. O montante devido foi apurado ao exame das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentadas pelo contribuinte à fiscalização e analisadas no decorrer da ação fiscal. 5. Em atenção ao Plano de Ação 2006 da SRP: “Cobrança Manual de Divergências GFIP x GPS” a ação fiscal, com rito próprio, não se ateve ao exame de mais elementos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000851/2007-11 que não os dados cadastrais (cartão CNPJ), atos constitutivos da empresa, suas GFlP's e guias de recolhimento do INSS, que houvessem. 6. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório demonstrativo “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). 7. As bases de cálculo das contribuições, bem como as alíquotas aplicadas, estão relacionadas, por competência, no Discriminativo Analítico do Débito (DAD), bem como no Relatório de Lançamentos (RL), que são também relatórios integrantes da NFLD. Com efeito, no lançamento restam discriminados todos os fundamentos legais do débito, bem como base de cálculo e alíquota, documentos apresentados, conforme se verifica do Discriminativo Analítico do Débito, Fundamentos Legais do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e Discriminativo Sintético de Débito. No Relatório Fiscal, constam os levantamentos realizados, com todos os fatos geradores e a motivação respectiva, detalhada por levantamento. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação das razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições sociais correspondentes à parte da empresa (FPAS), ao SAT e a Terceiros, relativas aos meses de 01/2005 a 10/2005. Segundo o contribuinte, no período exigido, o valor originário, de acordo com os registros da empresa e declarações em GFIP, totaliza R$ 168.025,65. Afirma que no discriminativo analítico de débito - DAD – a competência pertinente a 01/2005, o valor apurado importa em R$ 5.106,72 ao invés de R$ 5.738,44. Ocorre que por ocasião da impugnação apresentada, o contribuinte não fez a juntada comprobatória de tal afirmativa, tanto que a DRJ, ao analisar referida afirmação esclareceu que a empresa não trouxe aos autos qualquer comprovação do alegado, pois sequer um resumo de folha de pagamentos foi apresentado, e a simples alegação desacompanhada de provas não enseja a retificação da notificação fiscal. No Recurso Voluntário, a Recorrente traz novamente a mesma alegação relativa à competência 01/2005 e, para tanto, junta aos autos o Razão Analítico (01.01.2005 a 31/10/2005). Com relação à apresentação de provas, o Decreto nº 70.235/72 estabelece e seu artigo 16 que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não restou demonstrado pelo contribuinte no presente caso. Vejamos o dispositivo legal abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000851/2007-11 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Pois bem. Durante a fiscalização, foram constatadas divergências apuradas a partir do exame das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) apresentadas pelo próprio contribuinte à fiscalização, e os pagamentos realizados através das GPS. Conforme visto, na impugnação, o contribuinte não trouxe quaisquer documentos para comprovar sua alegação da diferença alegada no mês de janeiro. Não obstante ter trazido as folhas do Razão Analítico relativa ao mês de janeiro, sem o termo de abertura e encerramento e sem a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa, não juntou aos autos outros elementos para contrapor as informações declaradas pelo próprio contribuinte em GFIP, tais como o resumo das folhas de pagamento do período e o Livro Diário que serve de base para o Livro Razão. Os elementos juntados não são suficientes para contrapor as informações prestadas pelo Recorrente em GFIP. Portanto, rejeito as razões apresentadas no Recurso. Quanto à insurgência do contribuinte com relação à aplicação da multa e os juros sobre os valores originários, constata-se de forma clara que todos os acréscimos estão discriminados, por competência, no Discriminativo Sintético de Débito - DSD e toda a fundamentação legal encontra-se contida às fls. 20/21 no FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. O art. 161 do Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, conforme se vê: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito Desta feita, no que tange à aplicação da SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000851/2007-11 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. Há ainda de se ressaltar, no tocante à multa, que a respectiva exigência só nasce porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Caso não houvesse tributo não pago, não haveria multa proporcional a ser lançada de ofício. Nesse diapasão, ocorrendo a situação descrita em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, caso não realizado o adimplemento da obrigação fiscal, deve a autoridade competente constituir o crédito tributário através do lançamento, nos termos em que preceituado no artigo 142 do CTN. Correto, portanto, o procedimento adotado pela fiscalização. As considerações acerca da legalidade, constitucionalidade, razoabilidade, efeito confiscatório e proporcionalidade, não podem estar no âmbito de avaliação discricionária da autoridade fiscal que deve cumprir as determinações estabelecidas na legislação tributária, conforme legislação explicitada no lançamento. De mesma forma, consoante determinado na Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pelas razões acima referidas, entendo que não assiste razão à recorrente, razão porque deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8767318 #
Numero do processo: 11080.014132/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. Conforme decisão judicial aplicada ao caso presente, a decadência ocorreria depois de decorridos dez anos contados do pagamento indevido. Tendo sido o pedido referente ao PA agosto/1992 elaborado em outubro de 2002 e o pagamento feito em 21.09.1992, está correta a Unidade ao considerar fulminado o direito.
Numero da decisão: 3401-008.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. Conforme decisão judicial aplicada ao caso presente, a decadência ocorreria depois de decorridos dez anos contados do pagamento indevido. Tendo sido o pedido referente ao PA agosto/1992 elaborado em outubro de 2002 e o pagamento feito em 21.09.1992, está correta a Unidade ao considerar fulminado o direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.014132/2002-62

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.726

nome_arquivo_s : Decisao_11080014132200262.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 11080014132200262_6369533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8767318

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596986830848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T20:39:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T20:39:03Z; Last-Modified: 2021-04-21T20:39:03Z; dcterms:modified: 2021-04-21T20:39:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T20:39:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T20:39:03Z; meta:save-date: 2021-04-21T20:39:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T20:39:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T20:39:03Z; created: 2021-04-21T20:39:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-21T20:39:03Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T20:39:03Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.014132/2002-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.726 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente MESASUL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. Conforme decisão judicial aplicada ao caso presente, a decadência ocorreria depois de decorridos dez anos contados do pagamento indevido. Tendo sido o pedido referente ao PA agosto/1992 elaborado em outubro de 2002 e o pagamento feito em 21.09.1992, está correta a Unidade ao considerar fulminado o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 01-30.238 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 41 32 /2 00 2- 62 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014132/2002-62 Julgamento em Belém que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A contribuinte acima identificada apresentou declarações de compensação em formulário de papel (fls. 3 a 5 e 163 a 166), compensações efetuadas unicamente por meio de declaração em DCTF (fls. 213 e 214), e declaração de compensação eletrônica (fls. 234 a 237), pretendendo compensar débitos relativos a PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, com créditos relativos ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de agosto/1992 a setembro/1995, decorrentes de recolhimentos indevidos, efetuados na sistemática de apuração dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. O montante do débito que o contribuinte pretende compensar é de R$ 207.098,81 (planilha de fl. 382). O valor do crédito alegado pelo contribuinte perfaz R$ 595.491,76, atualizado até 30 de setembro de 2002 (fls. 6 a 8), equivalente, na data de 1º de janeiro de 1996, a R$ 248.080,22. Através do Despacho Decisório de fls. 238/240, as declarações de compensação não foram homologadas, sob a alegação da Unidade de que havia ocorrido o prazo decadencial de 5 anos, contado a partir do pagamento indevido. Como os pagamentos foram realizados em 1992 e 1995, os pleitos do contribuinte, apresentados entre 2002 e 2004, já estariam decaído. Esse entendimento foi confirmado no Acórdão da DRJ – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (fls. 302/305), ao julgar a Manifestação de Inconformidade, e no Acórdão do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 328/330), ao julgar o Recurso Voluntário. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2007.71.00.026726-0, tendo obtido a declaração da nulidade do ato administrativo, devendo a autoridade coatora analisar as declarações apresentadas, e respectivos processos administrativos, os créditos ali oferecidos para compensação, no que diz respeito à existência e montante (fls. 356/357). Em Apelação e Reexame Necessário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu o apelo da União e a remessa oficial, declarando que o prazo para haver sua restituição é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data da homologação tácita (fls. 361/366). Posteriormente, em novo Acórdão do TRF da 4ª Região a manter o julgamento proferido anteriormente, é esclarecido que tal entendimento (a tese dos 5+5) igualmente pode ser aplicado aos requerimentos efetuados na via administrativa (fls. 371/375). O trânsito em julgado se deu em 11/03/2013 (fl. 358). Em nova análise, a Unidade de origem assim fundamentou sua decisão: “4. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70, inicialmente como um programa de distribuição de renda e de participação dos funcionários nos lucros da empresa. A partir do período de apuração de julho/1988, suas alíquotas, bases de cálculo e datas de vencimento foram alteradas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, o que resultou em majoração do tributo. 5. Em 24.06.93, no julgamento do Recurso Extraordinário 148.754-2, RJ, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de ambos os decretos-leis, com efeitos entre os participantes da lide. Em 09.10.95, o Senado Federal editou a Resolução nº 49, suspendendo a Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014132/2002-62 execução dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF, com efeitos erga omnes. Decorrência da inaplicabilidade dos dispositivos legais foi a restauração do regime da Lei Complementar nº 7/70, com suas alíquotas e bases de cálculo, desde a edição dos atos normativos declarados inconstitucionais. 6. O alegado crédito do contribuinte se funda em pagamentos realizados a maior, sob a égide dos decretos-leis, e corresponde à diferença entre o que foi efetivamente pago e o que seria devido pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70, na modalidade de apuração denominada PIS semestralidade. 7. Esta forma de apuração perdurou até a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95, convertida na Lei 9.715, de 25.11.98, que passou a regular integralmente a matéria a partir do período de apuração de outubro/95, posteriormente postergado para o período de apuração de março/96, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF nº 6/2000. 8. Procedeu-se aos cálculos, apurando-se que o contribuinte tem a seu favor um crédito de R$ 86.482,90, atualizado até 01/01/1996. Considerando que a declaração de compensação inicial foi apresentada em 15 de outubro de 2002, e respeitando a decisão judicial transitada em julgado, a qual entendeu que o prazo para haver a restituição/compensar é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data da homologação tácita da compensação (fls. 361 a 366), o recolhimento relativo ao período de apuração de agosto/1992, efetuado em 21 de setembro de 1992, não pôde ser levado em conta no cálculo, em razão do transcurso do prazo decadencial. A fim de demonstrar a apuração desse montante, juntamos os seguintes documentos: a) Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 383 a 386), com base nas DIPJs de fls. 376 a 381 (Demonstrativos da Base de Cálculo do FINSOCIAL/COFINS); b) Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos (fls. 387 a 393); c) Demonstrativo de Amortizações (fls. 394 a 417); e d) Demonstrativo de Saldos de Pagamentos Atualizados até 01/01/1996, após as vinculações (fls. 418 a 420). 9. Os débitos constantes das DCOMPs apresentadas em formulário de papel (fls. fls. 3 a 5 e 163 a 166) foram declarados nas DCTFs, e, portanto, constituem confissão de dívida (DCTFs de fls. 421 a 430). A DCOMP eletrônica (fls. 234 a 237) foi transmitida após a vigência da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Assim, o débito declarado na DCOMP eletrônica, juntada ao presente processo, é considerado confessado.” Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014132/2002-62 Dessa forma, foi reconhecido o direito ao crédito no valor de R$ 86.482,90, atualizado até 01.01.1996, a ser corrigido pela taxa Selic, e homologadas as compensações até o limite desse valor, conforme demonstrativo de fls. 439/441. Cientificada em 10.04.2014 (fl. 457), a interessada apresentou, tempestivamente, em 09.05.2014, manifestação de inconformidade (fls. 459/465) na qual, em síntese, alerta que a autoridade administrativa deve, obrigatoriamente, seguir a decisão judicial, contestando a decadência apontada no PA agosto/1992, com pagamento em setembro do mesmo ano. Aponta que “o pedido de compensação foi apresentado em outubro de 1992”, sendo esse o marco inicial para a contagem da decadência. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. Conforme decisão judicial aplicada ao caso presente, a decadência ocorreria depois de decorridos dez anos contados do pagamento indevido. Tendo sido o pedido referente ao PA agosto/1992 elaborado em outubro de 2002 e o pagamento feito em 21.09.1992, está correta a Unidade ao considerar fulminado o direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. De outro lado, o r. CARF não é competente para julgar a inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 2. Assim, não conheço dos fundamentos aduzidos em relação à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa. A Recorrente alega preliminarmente ter impetrado Mandado de Segurança para ter seu direito reconhecido, devendo a administração pública obedecer ao mandamento judicial. Ocorre que o Mandado de Segurança é apenas o instrumento hábil para o reconhecimento do direito creditório, com efeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em que pese ser possível, por meio de mandado de Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014132/2002-62 segurança, a declaração do direito à compensação de créditos ainda não atingidos pela prescrição (Súmula n. 213 do STJ), a via mandamental não é apta a produzir efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula n. 271/STF). Como se verifica, após a declaração do direito pelo Poder Judiciário, a compensação ainda deve ser liquidada pela Administração pública. Neste sentido, não merece acolhimento a preliminar suscitada. No mérito, em que pese o inconformismo da Recorrente, não lhe assiste razão. Isto porque o r. despacho decisório proferido pela DRF em Porto Alegre levou em consideração a tese dos 5+5 para a contagem do prazo decadencial, conforme estabelecido na jurisprudência pátria para situações semelhantes. Vejamos: O mesmo entendimento foi adotado pela r. DRJ ao proferir o acórdão recorrido: 8. Conforme decisão judicial aplicada ao caso presente, a decadência ocorreria depois de decorridos dez anos contados do pagamento indevido. A Unidade considerou decaído o pedido referente ao PA agosto de 1992, fato contestado pela manifestante. 9. Observa-se nas fls. 03/05, que o pedido referente ao PA agosto/1992 foi elaborado em outubro de 2002. Tendo sido pago o tributo em 21.09.1992, está correta a Unidade ao considerar fulminado o direito, tendo sido respeitada a decisão judicial. Ausentes os fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, merece o presente apelo ser desprovido. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014132/2002-62 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8784809 #
Numero do processo: 10909.004074/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Relatora, e por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins determinar que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.004074/2010-25

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375036

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.775

nome_arquivo_s : Decisao_10909004074201025.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10909004074201025_6375036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Relatora, e por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins determinar que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8784809

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054596991025152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T16:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T16:15:25Z; Last-Modified: 2021-04-30T16:15:25Z; dcterms:modified: 2021-04-30T16:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T16:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T16:15:25Z; meta:save-date: 2021-04-30T16:15:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T16:15:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T16:15:25Z; created: 2021-04-30T16:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-30T16:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T16:15:25Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.004074/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.775 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente AGENCIA DE VAPORES GRIEG S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão que deixa de analisar as particularidades do caso concreto em comento, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela Relatora, e por consequência, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins determinar que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte com o fito de reformar acórdão proferido pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração lançado em razão de descumprimento de obrigação acessória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 40 74 /2 01 0- 25 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.775 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004074/2010-25 A DRJ, na decisão recorrida, assim descreveu os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e a defesa apresentada pelo contribuinte: Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foram apurados registros de embarque intempestivos, em desacordo com a legislação vigente. Conforme consta do artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportação que: "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com base nos documentos por ele emitidos". Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportádor deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação, realizando inicialmente um introdutório do funcionamento do processo de exportação e alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo, houve ausência de tipicidade, erro no enquadramento legal e inconsistências no Sistema SISCOMEX. De início, é fácil perceber a imprecisão constante do referido relatório. Isso porque, da leitura da impugnação apresentada, é possível se extrair que a empresa autuada trouxe em sua defesa os seguintes argumentos: (i) denúncia espontânea administrativa (exclusão de penalidade – MP 497/2010; (ii) inexistência de responsabilidade do agente marítimo; (iii) não enquadramento da multa prevista na alínea “e”, IV, do art. 107 do Decreto-lei 37/66; (iv) da boa- fé da impugnante. Nesse contexto, é certo que as alegações indicadas no relatório da decisão recorrida não se amoldam com precisão no caso concreto aqui analisado. Ato contínuo, a DRJ proferiu decisão às fls. 43/46, concluindo pela improcedência total da impugnação apresentada, em decisão que possui o seguinte teor: Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.775 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004074/2010-25 A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportádor deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Intimada da referida decisão em 21/08/2018 (AR à fl. 53), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 05/09/2018, apresentando os seguintes argumentos: (i) que a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF 800/2007; (ii) que desde a edição da solução de consulta interna COSIT nº 02/2016, de efeito vinculante, não é mais considerado infração a conduta da Recorrente (retificação de dados no SISCOMEX); (iii) que o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, enquadramento legal da multa impugnada, não prevê a responsabilização do agente marítimo como sujeito passivo da multa em discussão e que, na espécie de multa administrativa, não há responsabilidade solidária entre o agente e o transportador marítimo; (iv) que seria imperioso que este Colegiado fizesse uma reanálise da aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do DL 37/66 e não com base na jurisprudência do art. 138 do CTN. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.775 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004074/2010-25 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida. De início, cumpre levantar de ofício um aspecto que entendo essencial para a análise do presente caso, relacionado à nulidade da decisão proferida pela DRJ. Isso porque, da sua leitura, é possível se extrair que esta fora produzida em série, para que fosse aplicada em diversos processos distintos, não tendo se debruçado sobre as particularidades do caso concreto analisado, o que, para mim, denota a sua nulidade, visto que cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Este fato encontra-se claramente perceptível em algumas passagens constantes da decisão recorrida, em que esta menciona a existência de fatos e argumentos que não chegaram a ser levantados pelo contribuinte em sua impugnação, somado à ausência de apreciação de outros que representaram o foco central da discussão posta, cuja análise não poderia ser realizada de forma inaugural nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Como acima relatado, verifica-se que o contribuinte trouxe em sua impugnação as seguintes alegações: (i) denúncia espontânea administrativa (exclusão de penalidade – MP 497/2010); (ii) inexistência de responsabilidade do agente marítimo; (iii) não enquadramento da multa prevista na alínea “e”, IV, do art. 107 do Decreto-lei 37/66; (iv) da boa-fé da impugnante. Nesse contexto, é certo que as alegações indicadas no relatório da decisão recorrida não se amoldam com precisão no caso concreto aqui analisado. Ocorre que, da leitura da decisão proferida pela DRJ, acima transcrita, é possível se extrair que esta nada falou sobre a denúncia espontânea, não tratou especificamente sobre a inexistência de responsabilidade do agente marítimo, não tratou sobre o não enquadramento da multa prevista sob o enfoque dado pelo contribuinte no sentido de que esta estaria adstrita ao transportador ou agente de carga, não se destinando ao agente marítimo, e tampouco tratou sobre a alegação de boa-fé da impugnante. Quanto à inexistência de responsabilidade do agente marítimo especificamente, ainda que se pudesse argumentar que a matéria fora direcionada na passagem em que a relatora mencionou que deixava de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a fundamentação ali posta não é suficiente para fins de contrapor a argumentação posta pelo contribuinte em sua impugnação. Sobre este ponto, a DRJ limitou-se a assim dispor: Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.775 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004074/2010-25 enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. Ocorre que, a meu ver, a indicação genérica no sentido de que deixaria de acolher a alegação de ilegitimidade passiva por inexistir coadunação com o que se verifica dos autos não é fundamento jurídico suficiente para se enfrentar a alegação de que o agente marítimo não deveria responder por penalidade em que a legislação indica apenas o transportador ou agente de carga como responsáveis pela infração em testilha. No mesmo sentido, verifica-se que a DRJ limitou-se a alegar que haveria subsunção do fato analisado à norma sob a ótica de que a informação fora prestada a destempo, contudo, não analisou este argumento sob o enfoque dado pelo contribuinte no sentido de que dita penalidade somente se aplica às empresas de transporte internacional, à prestadora de serviços de transporte expresso porta-a-porta e ao agente de carga. É certo, então, que a referida decisão, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, a exemplo da denúncia espontânea e da boa-fé, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.775 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.004074/2010-25 Inclusive, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). Como consequência de todo o acima exposto, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins de reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados adequadamente todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8777601 #
Numero do processo: 16095.720316/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 11. APLICÁVEL. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário permanecerá suspenso enquanto perdurar a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inaugurada com a impugnação. Logo, o início da contagem do prazo prescricional pressupõe a constituição definitiva do crédito exigido, razão por que não se aplica a prescrição intercorrente no contencioso fiscal. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2008. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso apenas para restabelecer a dedução do montante de R$ 26.047,32, correspondente a despesas pagas à empresa SERAC – Serviço de Assessoria a Cartório, e vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 11. APLICÁVEL. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário permanecerá suspenso enquanto perdurar a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inaugurada com a impugnação. Logo, o início da contagem do prazo prescricional pressupõe a constituição definitiva do crédito exigido, razão por que não se aplica a prescrição intercorrente no contencioso fiscal. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2008. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16095.720316/2011-19

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6372357

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.760

nome_arquivo_s : Decisao_16095720316201119.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 16095720316201119_6372357.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso apenas para restabelecer a dedução do montante de R$ 26.047,32, correspondente a despesas pagas à empresa SERAC – Serviço de Assessoria a Cartório, e vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8777601

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597000462336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T21:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T21:39:43Z; Last-Modified: 2021-04-27T21:39:43Z; dcterms:modified: 2021-04-27T21:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T21:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T21:39:43Z; meta:save-date: 2021-04-27T21:39:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T21:39:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T21:39:43Z; created: 2021-04-27T21:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-04-27T21:39:43Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T21:39:43Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.720316/2011-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.760 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2021 Recorrente MATEUS BRANDÃO MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 11. APLICÁVEL. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário permanecerá suspenso enquanto perdurar a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inaugurada com a impugnação. Logo, o início da contagem do prazo prescricional pressupõe a constituição definitiva do crédito exigido, razão por que não se aplica a prescrição intercorrente no contencioso fiscal. IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 16 /2 01 1- 19 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas com advogados para a assessoria e defesa do titular do cartório em demandas judiciais, vinculadas às atividades notariais, comprovadas por documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANOS-BASE 2008. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que deram provimento parcial ao recurso apenas para restabelecer a dedução do montante de R$ 26.047,32, correspondente a despesas pagas à empresa SERAC – Serviço de Assessoria a Cartório, e vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, referente aos exercícios de 2009. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-53.501 - proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 - , transcritos a seguir (processo digital, fls. 207 a 217): [...] Conforme descrição dos fatos de fls. 59 a 62, a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: - dedução indevida de despesas de livro caixa - fatos geradores e valores tributáveis a fl. 60; - multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão - datas e valores da multa isolada a fl. 60. Destaca-se do Termo de Verificação Fiscal e Constatação de Irregularidade de fls. 43 a 51 que: - da posse dos livros e documentos apresentados pelo contribuinte, foram realizadas as verificações necessárias, nas quais foram constatados gastos com pagamento de honorários advocatícios e tributários a profissionais contratados, que foram glosados por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos nos termos do art. 75 do RIR/99. Valores glosados as fls. 47 e 48, no total geral de R$ 56.282,73. Cientificado pessoalmente do lançamento em 14/12/2011 (fl. 58), o autuado apresentou, em 12/01/2012, a impugnação de fls. 66 a 85, por intermédio de procurador (procuração a fl. 86), acompanhada dos documentos de fls. 87 a 202, alegando que: - exerce função de 3° Tabelião de Notas na Comarca de São Paulo por delegação do Estado; - como se pode verificar da análise da documentação anexada a presente, a totalidade das despesas glosadas subsumem-se perfeitamente ao conceito de despesas dedutíveis, tendo em vista que são necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 - as normas para apuração do imposto de renda da pessoa física sujeito ao recolhimento mensal do carnê-leão, estão previstas no Decreto n.° 3.000/99, artigo 75, que transcreve. Complementando, transcreve o artigo 76 do RIR/99; - dos dispositivos legais referidos, ressaltam três requisitos para que a despesa seja considerada dedutível, quais sejam, 1) quanto a sua natureza, que ela seja necessária à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora; 2) quanto a sua situação que ela seja efetivamente paga e 3)quanto a sua comprovação, que ela esteja comprovada através de documentação idônea. - superada a fase preliminar, passará o impugnante à argumentação quanto aos itens glosados; - DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS – SERAC - Assessoria Tributária - Livro Caixa; SERAC - Assessoria Tributária - DOI Ferrari Adv. Associados - Assessoria Jurídica R$ 56.282,73 - alega a fiscalização que os referidos pagamentos não são dedutíveis do livro- caixa da serventia por não estarem relacionados com a percepção da receita e manutenção da fonte produtora; - entretanto, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo estabelece como obrigação do delegado a adequada e eficiente prestação de serviços com o número suficiente de prepostos, nos termos do artigo 17 do Provimento 58/89; - não se vislumbra no ordenamento posto restrições à terceirização dos serviços e assim, com o intuito de cumprir os seus objetivos, a Serventia mantém contrato com as empresas em referência para terceirização dos serviços de escrituração do livro caixa, entrega da DOI e assessoria jurídica; - cita julgado do Conselho de Contribuintes sobre o tema; - ademais, a prestação de serviços efetuada pelo profissional de direito contratado abrange inclusive a assessoria nos atos notariais praticados, o que legitima a dedução das despesas em questão, sendo que os pagamentos estão devidamente comprovados através dos anexos contratos e boletos bancários quitados; DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA NACIONAL - o contribuinte em nenhum momento se beneficiou desta situação, não obteve nenhuma vantagem não possuindo acréscimo em seu patrimônio passível de tributação, ao menos no valor que se pretende tributar, como pode ser verificado através da declaração de seus bens; - dessa forma, admitir que o impugnante recolhesse esses valores em favor da Fazenda Nacional, não tendo obtido nenhuma vantagem por isso seria uma verdadeira aberratio legis; - o princípio de que é defeso o enriquecimento sem causa decorre atualmente de texto legal acolhido pelo Novo Código Civil Brasileiro em seus artigos 884 a 886, que transcreve; - no presente caso, falta obviamente uma causa jurídica para o empobrecimento do contribuinte em favor da Fazenda Nacional, visto que tal cobrança é totalmente ilegal e imprópria, o que caracteriza o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 - DA COBRANÇA E DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS: - sobre um mesmo débito estão incidindo tipos diferentes de acréscimos, o que só serve para agravar a situação do contribuinte (multa de ofício, multa isolada e juros moratórios); - DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTAS: - o auditor fiscal aplicou multa isolada calculada com base no artigo 44, § 1°, inciso III da Lei n.° 9.430/96, bem como aplicou multa proporcional ao valor do crédito tributário apurado. Cita julgados do Conselho de Contribuintes; - por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo-se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a 1%; - DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA: o montante da multa no valor que está sendo cobrado é totalmente elevada, afrontando o determinado na legislação fiscal. Cita doutrina; - a própria Constituição Federal no artigo 150, inciso IV diz que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco; - diz ainda que a Lei n.° 9.298/1996 determina que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação; - DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS: - além da multa moratória, estão sendo aplicados também juros desta natureza, o que é um absurdo, uma vez que, apenas um tipo deste acréscimo deveria compor o débito, ainda que fossem os juros que, por incidirem a cada período em atraso, trariam mais vantagens ao Fisco. Transcreve parte de um julgado do Tribunal Regional Federal da 3 a Região; - não é possível verificar se está ocorrendo o chamado "anatocismo" e esta cobrança está proporcionando um enriquecimento ilícito para o Fisco; - A Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal determina que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando convencionada e independentemente de quem seja o credor é inadmissível. Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça; - DOS ÍNDICES EXORBITANTES UTILIZADOS PELO FISCO: - os índices de correção monetária utilizados pela Douta Fiscalização foram calculados em total desobediência à legislação pertinente; - o montante apurado está incorreto, uma vez que foi calculado de forma a acrescentar dois diferentes acréscimos financeiros, quais sejam, juros extorsivos e multa abusiva, que muitas vezes ultrapassam um percentual de 100%; - por fim, requer o cancelamento do auto de infração. Julgamento de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 207 a 217): LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para que sejam aceitas como dedutíveis, as despesas pleiteadas a título de Livro Caixa devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e estar devidamente escrituradas e comprovadas, mediante documentação hábil e idônea. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional (ofício) aplicada sobre o valor do imposto apurado por declaração inexata. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nem há previsão legal para redução de multa. A vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador ordinário, que o deve considerar quando da elaboração das disposições normativas, e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SELIC tem previsão legal, não cabendo à autoridade julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 227 a 252 e 258 a 261): 1. Inicialmente, contextualiza a autuação, a impugnação e o julgamento de primeira instância, ressaltando que é titular do 3º Cartório de Notas de São Paulo. 2. Discorre acerca da sua atividade profissional, ressaltando que todas as despesas glosadas classificam-se como custeio necessário à percepção da receita e manutenção da fonte produtora dos rendimentos. 3. Enfatiza que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo o obriga a prestar adequado serviço, mantendo instalações e instrumentos suficientes à respectiva prestação. 4. Discursa acerca da legislação que trata da presente dedução, como também daquela atinente ao recolhimento do carnê-leão. 5. Salienta que, em substituição à contratação de profissional qualificado, optou por terceirizar as atividades de assessorias jurídica e tributária. 6. Contextualiza suposto enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, face a ilegalidade da autuação. 7. Assinala que as penalidades e os acréscimos moratórios aplicados são indevidos, acrescentando o suposto caráter confiscatório tanto do percentual da multa de ofício como de sua aplicação cumulativa com a multa isolada por insuficiência no recolhimento do carnê-leão. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 8. Em 25/1/2017, adita requerimento aduzindo ocorrência de prescrição intercorrente. 9. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/12/2013 (processo digital, fl. 224), e a peça recursal foi interposta em 16/1/2014 (processo digital, fl. 227), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, mediante o Enunciado nº 2 de suas súmulas, que transcrevo na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, infere-se dos autos que o documento acostado somente em 25/1/2017 pretendeu fundamentar fato superveniente, eis que a suposta prescrição alegada, por definição legal, demanda lapso temporal iniciado após a interposição do recurso. Portanto, dela tomo conhecimento, tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, nestes termos (processo digital, fls. 258 a 262): Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Prescrição intercorrente Inicialmente, vale consignar que a prescrição intercorrente de crédito tributário se traduz instituto jurídico aplicável à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e não no PAF, consoante se vê nos §§ 2º a 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A propósito, o direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como visto, já que dito crédito terá sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a fase litigiosa do PAF inaugurada com a impugnação, o início da contagem do prazo prescricional, que poderia atingi-lo, pressupõe a definitividade administrativa de sua constituição. Por conseguinte, afasta-se suposta discussão acerca de prescrição intercorrente no contencioso fiscal, até mesmo por impossibilidade lógica. Afinal, inconcebível dar-se por concluído reportado lapso temporal quando, na verdade, nem mesmo iniciado ele ainda foi. Outrossim, trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, mediante o Enunciado nº 11 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Nessa ótica, aproprio-me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, solucionando definitivamente os litígios civis e criminais, exceto quando a contenda envolva matéria constitucional ou da justiça especializada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1796684 PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0036316-7, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 30/09/2019, Dje 03/10/2019) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art6 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 Mérito Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); 2. Impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m) Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais se cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo é titular de Serviços Notariais e de Registro, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Assim definido, analisando os autos, nota-se que o julgador de origem examinou detidamente o livro-caixa apresentado, mantendo integralmente a glosa efetuada pela fiscalização, por entender que tanto a assessoria tributária como a jurídica são desnecessárias para a atividade do Recorrente. Nesse contexto, o presente exame terá por sequenciamento a transcrição de excertos do acórdão recorrido; quando for o caso, a específica contestação da Recorrente; finalizando com o entendimento deste Relator acerca do tópico abordado. Entendimento do julgador de origem (processo digital, fl. 214): Nesse contexto, não se enquadram as despesas com assessoria jurídica e tributária, já que as atividades cartoriais podem ser realizadas independentemente desses ônus. Dessa forma, há de se manter a glosa das despesas com advogados tal qual efetuada pela fiscalização. O Recorrente ressalta que todas as despesas glosadas classificam-se como custeio necessário à percepção da receita e manutenção da fonte produtora dos rendimentos, salientando que, em substituição à contratação de profissional qualificado, optou por terceirizar ditas atividades, nestes termos (processo digital, fl.232): Considerando o que está posto na documentação apresentada, trataremos a presente abordagem em três tópicos distintos, denominados pelo prestador do suposto serviço contratado, quais sejam: SERAC – Serviço de Assessoria a Cartório, Herance e Kamoi Advogados Associados e Ferrari Advogados Associados. 1. SERAC – Serviço de Assessoria a Cartório Neste ponto, entendo que o Recorrente tem razão, já que referido dispêndio traduz despesas indispensável para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade, pois, embora denominado de “Serviço de Assessoria Tributária”, trata-se das obrigações fiscais e contábeis usualmente cumpridas pelo titular de cartório. Confira-se o objeto contratual, nos excertos abaixo transcritos (processo digital, fls. 114 a 117, 122 a 124, 128 e 129): Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 [...] [...] Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 [...] [...] Ante o exposto, entendo razoável se restabelecer a reportada dedução no montante de R$ 26.047,32 (vinte e seis mil, quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondente à documentação acostada às fls. 132, 134, 137, 140, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172, 174 e 176, deste processo digital. 2. Herance e Kamoi Advogados Associados Neste ponto, a razão está com o julgador de origem, já que o Recorrente pretendeu comprovar citada dedução apenas com o contrato de prestação do serviço, nada mais sendo apresentado. Ademais, consoante se vê, o suposto dispêndio é dispensável para o corrente Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 exercício profissional em cenário de normalidade, consoante excerto extraídos do contrato apresentado (processo digital, fls. 119 a 12 e 125 a 127): [...] [...] 3. Ferrari Advogados Associados Igualmente ao tópico anterior, a razão não está com o Recorrente, pois, embora haja documentação acostada aos autos, reportada despesa é dispensável para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade, consoante excerto extraídos do contrato apresentado (processo digital, fls. 177 e 178): [...] Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 A propósito, o Contribuinte expressamente reconhece ter o conhecimento jurídico necessários à sua atividade profissional, pois previamente aprovado em concurso público de provas e títulos, nestes termos (processo digital, fls. 231 e 239): [...] Ante o exposto, entendo pertinente manter dita glosa, exatamente como decidiu o julgador de origem. Multa isolada (carnê-leão) concomitante com a multa de ofício Conforme o Enunciado nº 147 de súmula da jurisprudência do CARF, a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do ajuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Por oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não excepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto afastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de igual forma, não cabe ao CARF a apreciação Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 das questões de feição constitucional, matéria já sumulada por este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas já transcrevemos anteriormente. Ante o exposto, considerando o reflexo da referida parcela dedutiva restabelecida, se for o caso, mantém-se a presente autuação, já que incidente sobre fato gerador ocorrido a partir do período-base de 2007. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, restabelecendo a dedução no montante de R$ 26.047,32 (vinte e seis mil, quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondente às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange à glosa dos serviços prestados por Herance e Kamoi Advogados Associados e Ferrari Advogados Associados. Apenas para rememorar, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 57) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de despesas de livro caixa. Conforme destacado pelo d. relator, o Contribuinte, em sua peça recursal, defende, dentre outras teses, que: (i) é titular do 3º Cartório de Notas de São Paulo; (ii) todas as despesas glosadas classificam-se como custeio necessário à percepção da receita e manutenção da fonte produtora dos rendimentos; (iii) em substituição à contratação de profissional qualificado, optou por terceirizar as atividades de assessorias jurídica e tributária. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Recorrente, o d. relator do presente acórdão concluiu pelo restabelecimento da dedução das despesas referentes aos serviços prestados por Serviço de Assessoria a Cartório – SERAC, as quais, segundo afirma, tratam-se de despesas indispensável para o corrente exercício profissional (do Contribuinte) em cenário de normalidade. Com relação, entretanto, às despesas referentes aos serviços prestados por Herance e Kamoi Advogados Associados e Ferrari Advogados Associados, o nobre relator manteve a glosa perpetrada pela Fiscalização, concluindo, em síntese, que reportada despesa é dispensável para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Penso diferente, porquanto a despesa de custeio necessária é tanto aquela essencial, indispensável à percepção do rendimento quanto o dispêndio útil, oportuno para a exploração da atividade pela pessoa física, que se apresenta de forma usual ou normal, vinculado à fonte produtora de rendimentos (art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134, de 1990). De fato, conforme conclusão alcançada pela Conselheira Fernanda Melo Leal, objeto do Acórdão nº 2301-006.982, de 17 de janeiro de 2020, no cenário atual, ante a complexidade da profissão e a vasta legislação que permeia o trabalho das serventias Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.760 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720316/2011-19 extrajudiciais, é compreensível que os titulares de serviços notariais e de registro façam a opção pela contratação de assessoria jurídica para assuntos vinculados às atividades dos cartórios. Além disso, o advogado desempenha um papel fundamental na defesa da fonte produtora, já que tem a missão de protege-la de condenações que podem prejudicar ou inviabilizar as atividades geradoras de receita. Da análise dos excertos trazidos ao presente acórdão pelo d. relator, não há dúvidas de que os serviços prestados pelas “Assessorias Jurídicas” guardam conexão direta com a atividade de tabelião exercida pelo Contribuinte, impondo-se, assim, o restabelecimento das respectivas deduções. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, restabelecendo-se a dedução das despesas referentes aos serviços prestados Herance e Kamoi Advogados Associados e Ferrari Advogados Associados, além da despesa já reconhecida pelo relator referente à empresa SERAC – Serviço de Assessoria a Cartório. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8791216 #
Numero do processo: 11080.009224/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.040
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.009224/2002-21

conteudo_id_s : 6378956

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.040

nome_arquivo_s : Decisao_11080009224200221.pdf

nome_relator_s : JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080009224200221_6378956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010

id : 8791216

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-25T20:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\2200.oxps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-07-25T20:10:28Z; Last-Modified: 2020-07-25T20:11:24Z; dcterms:modified: 2020-07-25T20:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\2200.oxps; xmpMM:DocumentID: uuid:62a2bf56-d10e-11ea-0000-30ab274820e3; Last-Save-Date: 2020-07-25T20:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-07-25T20:11:24Z; meta:save-date: 2020-07-25T20:11:24Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\2200.oxps; modified: 2020-07-25T20:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-07-25T20:10:28Z; created: 2020-07-25T20:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-25T20:10:28Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-07-25T20:10:28Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713054597010948096

score : 1.0
8768628 #
Numero do processo: 12585.000531/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3201-008.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12585.000531/2010-38

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369690

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.120

nome_arquivo_s : Decisao_12585000531201038.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 12585000531201038_6369690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8768628

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054597011996672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-18T15:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-18T15:36:03Z; Last-Modified: 2021-04-18T15:36:03Z; dcterms:modified: 2021-04-18T15:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-18T15:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-18T15:36:03Z; meta:save-date: 2021-04-18T15:36:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-18T15:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-18T15:36:03Z; created: 2021-04-18T15:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-18T15:36:03Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-18T15:36:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000531/2010-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.120 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 31 /2 01 0- 38 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000531/2010-38 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins relacionado a receitas de exportação, no montante de R$ 1.565.175,76, apurado no 2º trimestre de 2009, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 5. Em despacho decisório exarado nas fls. 260/279, a DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 1.546.467,90, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 6. Intimada da decisão por via postal em 22/02/2012 (fl. 283), apresentou a contribuinte em 23/03/2012 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 285/293, na qual expõe os seguintes argumentos: a) Contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela EQAUD não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral. b) Cita, em abono de sua tese, a Solução de Consulta n° 15, de 27 de fevereiro de 2007, proferida pela DISIT da 6ª Região Fiscal. c) Aludindo ao primeiro dos dois quadros sintéticos apresentados no final do despacho decisório, assinala a existência de erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido — 0,5775%" e "crédito presumido — 2,66%". d) No entanto — pondera —, como no caso em exame não pleiteou ressarcimento de crédito presumido, qualquer eventual diferença que tenha apropriado a maior deverá ser discutida em procedimento administrativo apartado destes autos. e) Encerrando o arrazoado, requer se baixem os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato por ela apresentadas. f) Requer ainda se analise o presente recurso em conjunto com aquele que apresentou nos autos do processo n° 12585.000534/2010-71, visto que este trata do mesmo período de apuração e das mesmas questões de direito e de fato ora expendidas. 7. Em remate, protesta pelo deferimento da manifestação de inconformidade com vistas à correta aferição do crédito pleiteado, "sem a indevida exclusão do valor de R$ 246.956,72 da rubrica «serviços utilizados como insumos»". 8. Em 01/08/2012 a interessada apresentou a petição anexa às fls. 302/306, na qual relata que a EQAUD, posteriormente, em Termo de Encerramento de Diligência de que tomou conhecimento em 11/05/2012, reconheceu a existência de "um erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja", salientando no entanto não haver necessidade de retificar os despachos decisórios porque o crédito presumido não fora objeto dos pedidos de ressarcimento.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000531/2010-38 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a discussão remanescente nestes autos refere-se à divergência sobre a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido; (ii) a própria Receita Federal do Brasil, já se manifestou em diversas oportunidades acerca da possibilidade de creditamento ora em comento (Solução de Consulta nº 234/07 – 7ª RRF); (iii) entendeu a Autoridade Fiscal que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido, somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida; (iv) tal entendimento não merece prosperar eis que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (v) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; (vi) não há que se aplicar a legislação do crédito presumido para fins de aproveitamento dos custos de fretes na aquisição de insumos, já que a empresa prestadora desses serviços ofereceu à tributação do PIS/COFINS a integralidade de suas receitas, repassando, inclusive, tal custo no valor da prestação de serviço; (vii) não se trata de prestação de serviços sujeita à legislação do crédito presumido; (viii) a conclusão que se chega é que, na situação ora verificada, a Recorrente tomará crédito presumido na aquisição dos produtos e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente); e (ix) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, o processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação, sendo que a decisão recorrida entendeu que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado, ou seja, a glosa Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000531/2010-38 de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido. O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados em que figura a Recorrente como parte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000531/2010-38 e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da Recorrente: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402- 005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000531/2010-38 no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010-77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000531/2010-38 No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000531/2010-38 Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0