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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8904071 #
Numero do processo: 18470.722069/2019-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-71.562, de 24 de julho de 2019, da 7ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 20 69 /2 01 9- 35 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722069/2019-35 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº do recibo 00.10.12.42.45, relativo ao ano-calendário de 2019, que impediu a opção da Interessada pelo Simples Nacional em face da existência de débito cuja exigibilidade não está suspensa, conforme lista de débitos constante no próprio Termo. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 14/03/2019, pedindo sua inclusão no Simples Nacional e alegando que: Fato: 1) No referido Termo de Indeferimento e relatado que a pessoa jurídica acima identificada incorreu na seguinte situação que a impediu a opção pelo Simples Nacional: Pendência na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Pendências Fiscais: Débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa, Fundamentação legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Direito: 1) No pedido realizado em 10/01/2019 a pesquisa fiscal constatou débitos fazendários administrados pela Receita Federal do Brasil, Débitos Previdenciários administrados pela Receita federal do Brasil e Pendências com as Administrações Tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, Pendência Cadastral e/ou fiscal com o Município do Rio de Janeiro, a pessoa jurídica procedeu a regularização dos débitos em aberto através de pedidos de parcelamento (documentos anexo), contudo apenas os débitos previdenciários e que não foi possível a tempo sua regularização por pedido de parcelamento ordinário pois há no sistema de arrecadação da Receita Federal do Brasil uma restrição com impedimento alegação de que o contribuinte tem parcelamento ativo do REFIS. Este parcelamento a empresa já participa desde 18/10/2000 e já aderiu a diversos parcelamentos neste período junto a Receita Federal do Brasil inclusive de débitos previdenciários já liquidados cito n° 608227471 de 12/11/2012 e n° 610685155 de 06/03/2012 com esse impedimento sem prévia comunicação e aviso foi mortal por parte da RFB o que se a Lei que institui o referido parcelamento do REFIS n° 9964/2000 já deveria está sendo exercida desde sua criação não agora em 2019 quase 20 anos passados e que na maior crise econômica da história do país em que cada empresa tenta de qualquer forma sobreviver manter empregos e impostos tenta pelo menos parcelar seus débitos de forma legal e é impedida de forma arbitrária pois a restrição foi somente imposta 19 anos depois a forçar esse mesmo contribuinte a pagar somente á vista, Estamos relacionando anexo a esta petição os documentos comprobatórios que explica de forma sucinta este ato que não foi possível parcelar a tempo até 31/01/2019 o referido débito e que o valor a pagar á vista seria impossível ao porte da empresa, muitas dificuldades até de agendamento para esclarecer de forma sucinta este ato explicado pelo servidor da RFB que somente em 30/01/2019 (documento anexo) penúltimo dia útil para os acertos exigidos no prazo legal. Conclusão: Assim sendo, pelos fatos acima expostos e sendo ainda de inteira justiça. Requer a V. Sa. a reconsideração do Termo de Indeferimento em questão, sua inclusão no Simples Nacional e a possibilidade em até 30 dias de inclusão dos débitos Previdenciários em aberto o que não foi possível pela restrição indevida do sistema, o que estabelece o índice sistemático do Código Tributário Nacional Lei n° 5.172 de 25/10/1966, para que a requerente possa dar prosseguimento as suas atividades Educacionais tributada no Simples Nacional. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722069/2019-35 Termos em Que, P. Deferimento. É o relatório do necessário. A 7ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não comprovou a regularização do débito no prazo legal. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 06/08/2019 (e-fls. 43) e apresentou recurso voluntário no dia 18/10/2019 (e-fls. 46 a 57), repetindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Aos 19/03/2020, a Recorrente protocolou petição com o seguinte teor: O motivo da não aceitação de sua solicitação ao simples nacional foi devido ao contribuinte não poder fazer seu parcelamento dos débitos do INSS até 31/01/2019 devido a um impedimento pela RFB ao se justificar a restrição no sistema de arrecadação ao qual o contribuinte fazia parte do REFIS e ficaria com esse impedimento que surgiu em 28/11/2018 e que foi questionado e somente a partir de dezembro de 2019 foi verificado a improcedência deste ato pela RFB e que foi revogado e retirado do sistema, motivo pelo qual podemos fazer o parcelamento conforme recibo anexo. Assim sendo, pelos fatos acima expostos e sendo ainda de inteira justiça. Requer V. Sa. a reconsideração do Termo de Indeferimento propondo em questão, para que a requerente possa dar prosseguimento as suas atividades Educacionais tributada pelo Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Débitos previdenciários (divergências entre GFIP e GPS) motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2019, os quais foram listados no Termo de Indeferimento – e-fls. 29 e 30. A Recorrente defende que efetuou o pagamento de vários débitos no prazo para adesão ao Simples Nacional, contudo os débitos previdenciários, em razão do Refis que possuía, apresentavam impossibilidade de parcelamento no sistema da Receita Federal. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722069/2019-35 A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, confirmou que, por ser optante do Refis da Lei nº 9.964/2000, a contribuinte não poderia ter outro parcelamento ordinário e/ou simplificado para os débitos em questão e completou seu fundamento com a informação de que os débitos descritos no Termo de Indeferimento permaneciam em aberto. No recurso voluntário, a Recorrente repete os argumentos da manifestação de inconformidade e detalha as dificuldades econômicas e esforços empenhados na regularização dos seus débitos para a adesão ao Simples Nacional. Os presentes autos trata de análise de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, o objeto, portanto, é verificar se as pendências descritas no Termo de Indeferimento foram regularizadas no prazo legal ou estariam suspensas. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; A Recorrente aponta impedimento de parcelamento, fato que foi confirmado pela DRJ. Apresenta, contudo, petição posterior ao recurso voluntário demonstrando ter conseguido fazer o parcelamento em 27/01/2020 (e-fls. 62 a 65). Na dita petição, ela expõe que a restrição do sistema havia sido questionada e, só a partir de dezembro de 2019, a Receita Federal teria verificado a improcedência desse ato. Não obstante as informações trazidas pela Recorrente, ela não comprova ter protocolado questionamento em relação à restrição apontada no sistema, nem comprova, através de despacho ou qualquer outro documento, que a Receita Federal considerou a restrição “improcedente”. A Recorrente apenas colacionou o Comunicado de Deferimento do Parcelamento. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.722069/2019-35 Cabe ao contribuinte o dever de juntar aos autos provas de suas alegações através de suas peças de defesa apresentadas nos autos (art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1072). Pelos documentos e pelas alegações da própria Recorrente, a regularização das pendências demonstradas no Termo de Indeferimento de Opção foram regularizadas após o fim do prazo legal, por essa razão não há como deferir a solicitação da Recorrente de inclusão no Simples Nacional. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8935616 #
Numero do processo: 13898.000061/2001-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 547          1 546  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13898.000061/2001­51  Recurso nº              Resolução nº  3202­000.064  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência.     José Luiz Novo Rossari ­ Presidente.     Luis Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.        Fl. 556DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13898.000061/2001­51  Resolução n.º 3202­000.064  S3­C2T2  Fl. 548            2 RELATÓRIO  O  presente  litígio  decorre  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  (fl.  01/ss),  protocolizado  em  19/04/2001,  referente  ao  1º  trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  240.000,00,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  cumulado  com  pedidos  de  compensação apresentados em 19/04/2001 (fl. 19) e 15/05/2001 (fl. 22).  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcreve­se  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis:  O  interessado  em  epígrafe  pediu,  em 19/04/01, o  ressarcimento  de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI —  relativos  ao  período  de  apuração  do  1°  trimestre  de  2001,  no  montante de R$ 240.000,00. Também em 19/04/2001 entrou com  o pedido de compensação de fl. 19 e em 15/05/2001 com o pedido  de  compensação  de  fl.  22,  requerendo  que  os  débitos  ali  relacionados fossem extintos com aqueles créditos.  O Despacho Decisório que aprova o Parecer SEORT/DRF/OSA  n°  285/2006,  fls.  426/428,  elaborado  em  11/05/06,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  pois,  com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  419/424,  ficou  constatado  que  há  créditos  de  IPI  solicitados  não  passíveis  de  restituição,  tais  como:  créditos  escriturados  de  amostras  e  bonificações,  crédito  presumido  de  IPI  e  saldo  credor  remanescente  de  períodos anteriores. Diante disso,  foi  recalculado o valor que a  contribuinte  teria  direito  e  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  101.216,55,  sendo  homologadas  as  compensações pleiteadas até este limite.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  440/467, alegando em síntese que:  1. Preliminarmente, requer a reforma da decisão proferida, pois  ocorreu homologação tácita da compensação relativa ao pedido  protocolado em 19/04/01;  2. De acordo com o principio da não­cumulatividade previsto no  texto constitucional, deve ser assegurado o direito ao crédito do  IPI  pago  nas  operações  anteriores,  ainda  que  a  entrada  do  insumo tenha sido registrada a titulo de amostra ou bonificação;  3. A glosa do saldo credor remanescente de períodos anteriores  foi indevida, pois, é inerente à sistemática do IPI a transferência  de  crédito  apurado  em  determinado  período  para  o  período  subsequente, qual seja, janeiro de 2001, sempre visando atender  ao principio da não­cumulatividade;  4.  Por  equívoco,  a  apuração  do  crédito  presumido  se  deu  de  forma descentralizada, ou seja, pelo próprio estabelecimento que  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13898.000061/2001­51  Resolução n.º 3202­000.064  S3­C2T2  Fl. 549            3 deu  origem  ao  crédito.  Cumpre  esclarecer  que  a  forma  de  apuração  não  importa  inexistência  de  crédito,  mas  apenas  em  infração. Neste tocante, a Administração Tributária deve pautar­ se  pelo  principio  da  verdade  material,  razão  pela  qual,  comprovada a existência do direito ao crédito presumido de IPI,  a  forma  de  apuração,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  autorizar a glosa do crédito.  Encerra solicitando o reconhecimento do crédito de IPI objeto do  pedido  de  ressarcimento  e  que  sejam  homologadas  as  compensações solicitadas.  É o relatório.  A 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­  SP julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, proferindo o Acórdão nº 14­ 30.494 (fls. 498/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O  ressarcimento  autorizado  pela  legislação  corresponde  ao  saldo  credor  trimestral  apurado  em  consequência  do  confronto  dos  créditos  e  dos  débitos  do  imposto  em  cada  período  de  apuração.  Mas  o  direito  à  utilização  de  créditos  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CENTRALIZAÇÃO.  A partir primeiro de  janeiro de 1999, é obrigatória a apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  centralizada  no  estabelecimento  matriz.   SALDO CREDOR DO TRIMESTRE ANTERIOR.  O  saldo  credor  remanescente  do  trimestre  anterior  pode  ser  transferido para o período de apuração subsequente, e utilizado  para a dedução de débitos do imposto, não devendo ser excluído  do cálculo do saldo credor ressarcível do trimestre em análise.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA..  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13898.000061/2001­51  Resolução n.º 3202­000.064  S3­C2T2  Fl. 550            4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  02/09/2010  (fls.  507/508).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 04/10/2010 (fls. 512/ss) onde repisa os argumentos já trazidos  na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, em síntese:   1.  Em  preliminares,  aduz  que  houve  a  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  por  meio  do  pedido  de  compensação  apresentado  em  15/05/2001,  nos  termos  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  no  9.430/96  (com  as  respectivas  alterações  posteriores),  uma  vez  que  a  Recorrente apenas foi cientificada do indeferimento de seu pedido em 06  de junho de 2006, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a apresentação do  Pedido pela Recorrente (15 de maio de 2001);  2.  Ainda  em  preliminares,  solicita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, além de apontar que a Recorrente não teria adotado o  procedimento  previsto  na  legislação  para  apuração  centralizada,  fundamentou sua decisão no  fato de que não seria possível o pedido de  ressarcimento  de  créditos  transferidos  da matriz  para  a  filial  da  pessoa  jurídica, devendo estes, apenas, serem utilizados em conta gráfica, o que  estaria  em  desacordo  com  o  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  restringia a discussão no fato de que se a apuração do crédito presumido  deveria ou não se dar de forma centralizada na matriz;   3.  No  mérito,  afirma  que  existe  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  independentemente  da  sua  forma  de  apuração,  que  muito  embora  houvesse a apuração pela  filial,  a  fiscalização glosou o crédito apurado,  ignorando a comprovação cabal da existência do mesmo;  4.  Aduz que a autoridade julgadora de primeira instância ao tratar da glosa  de créditos pleiteados relacionados a operações de entrada de mercadorias  classificadas nos CFOP's 1.99 e 2.99, entendeu que a Recorrente não teria  colacionado qualquer documento probatório, sendo seu o ônus da prova.  Discorda  desse  entendimento,  afirmando  que  a  questão  discutida  é  meramente  de  direito,  sendo  dispensada  a  produção  de  qualquer  prova  adicional  do  que  aquelas  já  acostadas  aos  autos  no  decorrer  do  procedimento fiscalizatório;  5.  Destaca, ainda, que a Autoridade Administrativa reconheceu uma série de  créditos  também  decorrentes  da  entrada  de  mercadorias  a  título  de  amostra  ou  bonificação,  informados  sob  os  CFOPs  1.99  e  2.99,  não  estabelecendo qualquer diferenciação com as entradas em relação as quais  glosou o crédito da Recorrente.  Por  fim,  solicita  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário,  ante  a  homologação tácita das compensações efetuadas; seja anulada a decisão de primeira instância,  diante da sua falta de correlação com os fatos objeto do presente processo, com a prolação de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13898.000061/2001­51  Resolução n.º 3202­000.064  S3­C2T2  Fl. 551            5 nova  decisão;  e  caso  assim  não  entenda  este  Conselho,  que  os  créditos  pleiteados  sejam  reconhecidos  em  sua  totalidade  e,  por  conseguinte,  restem  integralmente  homologadas  as  compensações efetuadas.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  VOTO  Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieri, relator:    Conforme  relatado  acima,  há  uma  questão  preliminar  que  precisa  ser  esclarecida, antes de ser proferida a decisão por parte deste Conselho.   A Recorrente alega que foi cientificada do indeferimento de seu pedido em 06  de  junho  de  2006,  portanto,  após  5  anos  da  apresentação  do  pedido  de  compensação  apresentado em 15/05/2001 (fl. 520).   Compulsando os  autos não encontramos elementos  seguros que demonstrem a  data  da  efetiva  ciência  ao  contribuinte  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  seu  pedido  (Parecer SEORT/DRF/OSA n° 285/2006).   Consta  apenas  a  informação,  exarada  pela  autoridade  tributária  da  DRF  –  Osasco / SP (folhas 492/493), que “o Parecer SEORT/DRF/OSA n° 285/2006 foi encaminhado  ao interessado pelos Correios através do serviço de remessa expressa­SEDEX em 11/05/2006  (fls. 492), que entrega em 02 (dois) dias da postagem, devendo, portanto, o contribuinte ter  recebido  em 13/05/2006”. Consta,  ainda,  a  informação  exarada  pela autoridade  tributária  da  DRF – Osasco  / SP  (fl. 496),  que:    “Em atenção à  solicitação constante do despacho  retro,  temos  a  informar  que  pesquisando  arquivo  deste  SEORT/DRF/OSA  não  consta  o  AR  do  documento de fls. 492, mas o interessado supracitado informa ter sido notificado do Despacho  Decisório em 12/05/2006, conforme o  item 14 da manifestação de  inconformidade (fls. 444),  ...”.  O artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72 prescreve que a intimação (ciência)  do contribuinte pode ser por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário do  sujeito passivo.    À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  para que seja juntado aos autos o documento probante de recebimento no domicílio tributário  do  sujeito  passivo  (cópia  do AR  – Aviso  de Recebimento)  ou,  alternativamente,  declaração  firmada pelos Correios que entregou o citado documento, para fins de se esclarecer, de forma  cabal, em que data  foi dada a  ciência,  ao  interessado, do Parecer SEORT/DRF/OSA n°  285/2006 (fls. 426/427).  Ao  término  dos  trabalhos  de  auditoria,  elaborar Relatório  Fiscal  Conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre a existência de outras  informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13898.000061/2001­51  Resolução n.º 3202­000.064  S3­C2T2  Fl. 552            6 Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri        Fl. 561DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 11128.007540/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 75 40 /2 01 0- 84 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007540/2010-84 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminarmente a ilegitimidade passiva do recorrente, nulidade na autuação administrativa e, no mérito, inexistência de dolo ou culpa e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007540/2010-84 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 01/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CE(s) 151005158416738 e 151005158472131, vinculado à operação de desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Sub-Master (MHBL) CE(s) 151005156252504 e 151005157410400, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007540/2010-84 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007540/2010-84 Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas a partir das llh07 do dia 17/09/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga dos conhecimentos eletrônicos agregados HBL), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 18/09/2010 às 03h21. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminarmente a ilegitimidade passiva do recorrente, nulidade na autuação administrativa e, no mérito, inexistência de dolo ou culpa e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade na autuação administrativa vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007540/2010-84 I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007540/2010-84 § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Quanto a inexistência de dolo ou culpa, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007540/2010-84 informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.860 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007540/2010-84 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001038/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. SÚMULA CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional ocorre quando o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (Recurso Especial 1.149.022/SP). A retificação da DCTF após intimação fiscal afasta a denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício autuada.
Numero da decisão: 3402-008.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida para participar do julgamento, sendo substituída pelo Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. SÚMULA CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional ocorre quando o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (Recurso Especial 1.149.022/SP). A retificação da DCTF após intimação fiscal afasta a denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício autuada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida para participar do julgamento, sendo substituída pelo Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. SÚMULA CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional ocorre quando o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (Recurso Especial 1.149.022/SP). A retificação da DCTF após intimação fiscal afasta a denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 38 /2 00 6- 21 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001038/2006-21 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida para participar do julgamento, sendo substituída pelo Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de PIS declarado a menor em DCTF no período de março a junho de 2002 e não declarado entre janeiro a junho de 2003, em desconformidade com as DIPJs originais apresentadas nestes períodos. Nos termos do Auto de Infração lavrado: Nas DCTFs apresentadas para os meses de março a junho de 2002 a contribuição informada nessa Declaração é inferior à consignada na DIPJ, e as diferenças serão os valores devidos para o lançamento. Para os dois primeiros trimestres de 2003 não houve declaração dessa contribuição nas DCTFs e durante esta ação fiscal apresentou retificadora, em 09 de maio, com a inclusão dos valores devidos-janeiro a junho. Considerando o exposto e o fato dos valores não estarem recolhidos, serão objeto de lançamento de oficio, com lavratura do Auto de Infração. A empresa calculou, registrou na escrituração contábil e informou na DIPJ os valores devidos da contribuição, que serão os valores de referência para cobrança. (e-fl. 50) Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A contribuição não declarada em DCTF e não recolhida deve ser objeto de lançamento de oficio. A informação em DIPJ não possui a natureza de confissão de divida. Lançamento Procedente (e-fl. 193) Intimada desta decisão em 23/07/2009 (e-fl. 200), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 17/08/2009 (e-fls. 206/212) alegando, em síntese: (i) que a DIPJ constitui instrumento de confissão de dívida, sendo desnecessário o lançamento e cabendo ser afastada a aplicação da multa de ofício; e Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001038/2006-21 (ii) que a DCTF foi retificada para refletir os valores da DIPJ sendo que, mesmo que essa retificação tenha ocorrido após o início da ação fiscal, seria desnecessário o lançamento vez que não afastada a espontaneidade do sujeito passivo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como relatado, para a lavratura do presente Auto de Infração a fiscalização se respaldou nos próprios dados apresentados pela Recorrente em sua DIPJ quanto ao valores de PIS devidos em 2002 e 2003. Em sua defesa, a Recorrente parece confirmar que esses valores estariam corretos, sendo que foram utilizados para a retificação das DCTFs apresentadas. Primeiramente, importante salientar que, em conformidade com a Súmula CARF nº 92, “a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” Isso porque, ao contrário do que sustenta a Recorrente em sua defesa, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ é um instrumento de prestação de informações para o fisco quanto à diversos tributos federais, dentre os quais o PIS. Diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a DIPJ não possui o condão de confissão de dívida. À época dos fatos geradores autuados (2002/2003), estas duas declarações eram disciplinadas pelas Instruções Normativas n.º 255/2002 (DCTF) e n.º 127/98 (DIPJ). Por se tratar de uma informação validamente prestada pelo sujeito passivo, as informações prestadas na DIPJ relativas aos débitos, não regularmente quitados considerando as informações constantes da DCTF, pode ser considerada pela fiscalização como base para um lançamento de ofício, como ocorrido no presente caso. Esse é o entendimento reiterado neste CARF, pela validade do lançamento de ofício realizado como no presente caso, em razão da informação de débitos à menor na DCTF em relação à DIPJ: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2004 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. (...) Pois bem. É cediço que o crédito tributário é constituído pelo lançamento [notificação do lançamento] ou pela confissão de dívida mediante o cumprimento do dever Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001038/2006-21 instrumental de entrega da DCTF reproduzindo o resultado e a verdade da escrita fiscal, quanto à apuração dos tributos devidos. Se não há reprodução fidedigna dos valores devidos na DCTF, informá-los na DIPJ não supre a inexatidão, esta constitui mero instrumento de prestação de informações, não se constituindo em instrumento apto para confissão de dívida, mas, no quanto se mostrar insuficiente a declaração (DCTF) do contribuinte, legal é o procedimento do lançamento de ofício. (...) (Processo n.º 10580.727077/2009-47. Sessão 20/01/2016 Relator Paulo Jakson da Silva Lucas. Acórdão n.º 1301-001.903 - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007 DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A teor do Decreto-Lei nº 2.124/84 e das IN SRF 126/98 e 127/98, é legítimo o lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não declarado em DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ. (...) . (Processo n.º 10930.000387/2007-31 Relator Antonio Carlos Atulim Acórdão n.º 3403-003.003 - grifei) E, ao contrário do que pretende a Recorrente, a retificação da DCTF após o recebimento do Auto de Infração não tem o condão de cancelar a cobrança validamente realizada pela fiscalização no Auto de Infração. Com efeito, a retificação da DCTF para refletir os valores indicados na DIPJ apenas evidenciam que o sujeito passivo não possui qualquer discordância quanto às diferenças autuadas pela fiscalização. Uma vez que somente foi apresentada após a lavratura da autuação, essas DCTFs retificadoras não produziram os efeitos de constituição do crédito tributário, já devidamente constituído por meio da lavratura do lançamento de ofício. Sob esta perspectiva que o art. 9º, §2º, II da Instrução Normativa n.º 255/2002, vigente à época, indicava que não seriam aceitas DCTFs retificadoras apresentadas após o início da ação fiscal: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: (...) II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. (grifei) De fato, como identificado na r. decisão recorrida 1 , a retificação das DCTFs ocorreram apenas em 09/05/2006, após o início do procedimento fiscal incorrido em 02/05/2005. Não há que se falar, portanto, em espontaneidade na presente hipótese, vez que a retificação da DCTF somente ocorreu após um procedimento de ofício, no qual foi confirmada a ausência de declaração de parte do PIS em DCTF, na forma do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96: 1 "Cabe assinalar, ainda, que a Fiscalização informa ter a autuada apresentado DCTF retificadoras em 09/05/2006 (fls. 42 a 45), para a inclusão dos débitos relativos ao 1 0 e ao 2° trimestres de 2003. Não obstante, como observou a Fiscalização, o inicio do procedimento fiscal, que se deu em 02 de maio de 2005 (fls. 04 e 05), acarreta a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972. Por conseguinte, a retificação da DCTF não produziu efeitos, por ter objetivado informar débitos em relação aos quais a pessoa jurídica fora intimada do inicio do procedimento fiscal, de acordo com o artigo 9, § 2°, inciso II, da IN 255/2002. Dispositivo do mesmo teor consta no artigo 10 da IN 482/2004 e no artigo 12 da IN 583/2005." (e-fl. 196) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001038/2006-21 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Como já firmou o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP 2 - grifei). A ausência de procedimento fiscal prévio, frisa-se, é depreendida da leitura do parágrafo único doa art. 138 do CTN, que expressa: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 2 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 - grifei) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001038/2006-21 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) Assim, cabível a exigência da multa de ofício aplicada sobre a diferença identificada pela fiscalização que não foi declarada em DCTF antes de procedimento fiscal, que deve ser mantida. Nesse sentido, não há dúvida no presente caso quanto a ocorrência do fato gerador e a validade da constituição do crédito tributário por meio da lavratura do Auto de Infração: o contribuinte informou na DIPJ um valor de PIS devido que foi considerado como válido pela fiscalização e pelo próprio sujeito passivo com a retificação das DCTFs após o início da ação fiscal. Uma vez que esses valores não foram confessados nas DCTFs originais, foi necessária a lavratura de auto de infração, com o devido acréscimo da multa de ofício, para a constituição e cobrança dos valores informados na DIPJ. A ocorrência do fato gerador do PIS e os valores autuados foram informados pelo próprio contribuinte, sendo que, não demonstrado qualquer equívoco nessa apuração, cabe ser mantida a autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8900564 #
Numero do processo: 10925.902953/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.

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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 53 /2 01 6- 10 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902953/2016-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.010253/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. RESGATE DE APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Depósitos bancários com origem comprovada em resgate de aplicação financeira de titularidade do próprio contribuinte são passíveis de serem excluídos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.
Numero da decisão: 2402-010.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente a acordo que o Recorrente diz ter realizado com a Receita Federal, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o montante de R$ 138.391,45, conforme planilha que segue no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente a acordo que o Recorrente diz ter realizado com a Receita Federal, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o montante de R$ 138.391,45, conforme planilha que segue no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. RESGATE DE APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Depósitos bancários com origem comprovada em resgate de aplicação financeira de titularidade do próprio contribuinte são passíveis de serem excluídos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente a acordo que o Recorrente diz ter realizado com a Receita Federal, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o montante de R$ 138.391,45, conforme planilha que segue no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 02 53 /2 00 8- 21 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010253/2008-21 Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 321 a 332 por meio do qual foi lançada (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vínculo empregatício sujeitos à carnê leão; (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; e (iii) multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão. O procedimento fiscal realizado diz respeito ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, e está descrito no relatório fiscal de fls. 334 a 337. Cientificado do lançamento em 6/9/08, segundo a consulta de postagem de fl. 385, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 388 a 395 Ao julgar a impugnação, em 29/3/12, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento foi realizado de acordo com a legislação que trata da matéria discutida, não existindo elementos comprobatórios permitindo alterar a apuração anual do imposto de renda, na maneira pretendida na impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, em 2/6/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 552, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 554 a 562, em 30/6/14, alegando o que segue: - Primeira preliminar: apresentou embargos de declaração em face da decisão de primeira instância e, caso essa decisão seja reformada, requer a devolução do recurso, pois foi suspenso no momento da interposição dos embargos; - Segunda preliminar: não conseguiu ter acesso ao processo físico, mesmo tendo comparecido duas vezes na Receita Federal. Desse modo, invocando o “Estado de Direito Democrático”, pede para ter acesso ao processo físico ou digital; - Pede que seja descontado o montante que já pagou de R$ 71.652,98, no período de 31/10/08 a 31/9/09, referente a acordo realizado com a Receita Federal, que seguiu no processo 18186.011784/2008-00; - Salienta que os valores das aplicações já foram tributados e pagos diretamente pelos bancos e tiveram origem nos anos de 1998 e 2004, operando-se, então, a prescrição quinquenal; - Os valores depositados na conta corrente do Recorrente vieram de acordos e alvarás referentes a processos trabalhistas, ou seja, tem origem lícita, em profissão exercida pelo Recorrente há mais de 20 anos; Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010253/2008-21 - Alerta que mantinha sociedade com outro advogado, que faleceu em 27/7/08, o qual recebia 50% dos 30% de honorários, ou seja, 15% para cada profissional, de acordos e alvarás trabalhistas. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado pelo próprio Contribuinte, porém, será conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação referente a acordo que diz ter realizado com a Receita Federal, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Do contrário, a apreciação dessa alegação importaria em afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Dos embargos de declaração De fato, o Recorrente apresentou os embargos de declaração de fls. 571 a 576, porém, não há previsão no Decreto nº 70.235 1 , de 6/3/72, quanto a tal medida recursal, razão pela qual essa peça defensiva não foi e nem será apreciada. Do acesso ao processo Alega o Recorrente que não conseguiu ter acesso ao processo físico, mesmo tendo comparecido duas vezes na Receita Federal e pede para ter acesso ao processo em meio físico ou digital. Contudo, o recurso foi apresentado em 2014 e estamos no ano de 2021. Logo, cremos que no momento o Recorrente tenha pleno acesso ao seu processo em meio digital, visto que para consultar o processo, basta o Recorrente acessar o Centro Virtual de Atendimento (e- CAC) na página da Receita Federal na internet. Dos depósitos referentes a aplicações Alega o Recorrente que os valores das aplicações já foram tributados e pagos diretamente pelos bancos e tiveram origem nos anos de 1998 e 2004, operando-se, então, a prescrição quinquenal. Segundo a planilha de fls. 339 a 344, elaborada pela fiscalização, foram considerados como rendimento os valores que entraram na conta corrente do Unibanco com o título de “Resgate CH Esp Inv”, pois o Recorrente informou à fiscalização não ter localizado os comprovantes. Pois bem, com relação a tais depósitos, assim constou na impugnação: 1 Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010253/2008-21 Por sua vez, quanto à essa alegação, assim restou decidido no julgado a quo: 1) O contribuinte quer que sejam considerados resgates de fundo de investimento para justificar depósitos (origens). Mas essas aplicações em Fundos de Investimento não tem sua origem comprovada, nem foram informadas na declaração apresentada. Por isso, em nosso entendimento, não podem justificar origens na forma pretendida na impugnação. Todavia, ao cotejarmos a planilha da fiscalização (Tabela 2) com esses resgates relacionados na impugnação e com o extrato da aplicação no fundo de investimento de fls. 415 a 419, notamos que as entradas na conta corrente, relacionadas pela fiscalização como “Resgate CH Esp Inv”, são, de fato, resgates de aplicação de titularidade do próprio Recorrente, ou seja, representam movimentações realizadas dentro do patrimônio do Recorrente. E detalhe, segundo o extrato do fundo de investimento, as aplicações foram realizadas no ano anterior, isto é, em 2004. A título de exemplo, vejamos o cotejamento com o segundo valor indicado na impugnação. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010253/2008-21 Planilha da fiscalização: Impugnação: Extrato do fundo de investimento: Portanto, assiste razão ao Recorrente, devendo ser excluídos da base de cálculo do lançamento, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os seguintes valores: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010253/2008-21 Dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, melhor sorte não assiste ao Recorrente, pois nenhum contrato de prestação de serviços foi apresentado, sendo, este, o documento essencial para comprovar o percentual de honorários que o Recorrente alega ter recebido. E também não foi apresentado o contrato supostamente firmado entre o Recorrente e seu sócio. Nesse sentido, inclusive, seguiu a decisão recorrida: 2) O contribuinte solicita tributar 30% de vários depósitos em sua conta, por que esse percentual seria o valor dos honorários que lhe caberiam. No entanto, entendemos que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o alegado: não há contratos com os beneficiários das ações, não há como se estabelecer o percentual cobrado, não há comprovação financeira das transferências. 3) Em relação a repartição dos rendimentos com outro advogado, também não foi apresentada comprovação do alegado: não há contratos relativos às ações, nem contrato entre os advogados, nem comprovação financeira das transferências. Assim, diante das considerações feitas, entendemos insuficientes as alegações e documentos apresentados para modificar o lançamento na forma pretendida. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Portanto, improcede a defesa nesse ponto. Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação referente a acordo que o Recorrente diz ter realizado com a Receita Federal, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o montante de R$ 138.391,45, conforme planilha que segue no presente voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital

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8919971 #
Numero do processo: 10120.900613/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-010.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-03T14:28:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-03T14:28:12Z; Last-Modified: 2021-08-03T14:28:12Z; dcterms:modified: 2021-08-03T14:28:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-03T14:28:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-03T14:28:12Z; meta:save-date: 2021-08-03T14:28:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-03T14:28:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-03T14:28:12Z; created: 2021-08-03T14:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2021-08-03T14:28:12Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-03T14:28:12Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.900613/2016-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.145 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente BP BIOENERGIA TROPICAL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item o 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 06 13 /2 01 6- 10 Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.142, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900609/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 951,76, o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 36184.63571.030115.1.1.18-9309, ao qual foi(foram) vinculada(s) Declaração(ões) de Compensação, homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 36184.63571.030115.1.1.18-9309, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação do 1º trimestre de 2014, no valor pleiteado de R$ 7.806,30. Note-se que referido despacho decisório teve por base o Relatório de Fiscalização – PER, bem como seus anexos, relativo à ação fiscal realizada em atendimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0120100.2016.00007-5 e à análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos dos períodos de apuração de abril de 2013 a dezembro de 2014 (3º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2014) da empresa. Em mencionado relatório fiscal, a autoridade a quo relata que verificou a existência das divergências e problemas abaixo relatados, no tocante às informações prestadas pela contribuinte na Escrituração Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições) e respectivos arquivos digitais de notas fiscais, nas respostas às intimações e nos próprios pedidos de ressarcimento. (I) Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – No tocante a armazenagem, diz que não houve reconhecimento de direito a crédito em razão de a própria contribuinte ter informado, após intimação, que não houve tais despesas no período fiscalizado. Já no tocante aos fretes, relata que foram glosadas: (i) as despesas relativas ao transporte de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas com CFOP 5504 e 6504; (ii) as despesas relativas aos fretes com problemas verificados na análise da resposta ao item 2 do TIF º 9 “ IF 9 – item 2 – A á ”; ) as concernentes aos fretes para os quais a contribuinte não informou o respectivo número de nota fiscal; e (iv) as despesas para as quais não foi obtido o CFOP da correspondente nota fiscal nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos pela contribuinte à RFB (EFD Contribuições) ou quando este Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 (CFOP) não é relativo a uma venda (CFOP inferior a 5000). Aduz que as glosas constam da “A x 8 – Item 12 – F í 3)” g fiscalização marcadas com a d ã “Nã M ” “A á F ã ”. (II) Encargos de Depreciação - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – Relata, primeiramente, que a auditoria desta rubrica foi realizada a partir da pa “D C. 1_ ã _2011- 2014_ .x ” q g ã ó q apresentados os documentos e informações necessários a comprovação dos créditos, e também com base em diversos documentos relativos à aquisição de bens relacionados em referida pasta de trabalho. Informa, ademais, que os encargos de depreciação dos bens adquiridos entre 2008 e 2012 foram apropriados (pela contribuinte) com base no valor de sua aquisição, à razão mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos), conforme arts. 3º, § 14, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, enquanto que os encargos relativos aos bens adquiridos entre julho e dezembro de 2014 foram apropriados com base no valor total de aquisição, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei 11.774/2008. Em relação ao primeiro período (2008 a 2012), relata que foram efetuadas glosas relativamente a: (i) bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; (iii) bens cuja nota fiscal não foi encontrada; e (iv) despesas com fretes de quaisquer valores, uma vez que pasta de trabalho apresentada pela contribuinte não traz informações que permitam vincular as despesas informadas (com fretes) com a aquisição de um determinado bem e, também, porque não foi juntada documentação comprobatória das despesas. As glosas deste período constam “A á I D ã 2008-2012) 3)”. E em relação ao segundo período (julho a dezembro de 2014), diz que foram efetivadas glosas quanto a: (i) bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003; (iii) bens cuja nota fiscal não foi encontrada. As glosas deste período constam demonstradas n “N F I 2014”. (III) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta que foram glosadas todas as despesas com arrendamento de glebas de terra (terrenos), um vez que o inciso IV, art. 3º, Lei nº 10.637/2002 (e também da Lei nº 10.833/2003) prevê o direito ao crédito apenas em relação a prédios, máquinas e equipamentos. Acrescenta que, em razão das informações prestadas pela própria interessada, no sentido de que as despesas de arrendamento foram categoriza “ g ” g efetivadas pela redução dos valores apurados pela fiscalização em relação aos valores “A g M F ã V ” “ FD C õ - F ã M105/505)”. (IV) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Sustenta que a contribuinte informou (nas respostas às intimações) diversas despesas de aluguéis que não propiciam o direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas. Dentre as glosas efetivadas destacam-se: (i) os serviços aplicados na atividade agrícola da empresa, pelo fato de se tratarem de serviços (e não de despesas de aluguéis) e, também, pelo fato de não poderem ser considerados como serviços utilizados como insumos; (ii) despesas com mão-de-obra, em razão de não corresponderem a aluguéis de máquinas e Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 equipamentos e, também, por não existir qualquer outra previsão legal para esse tipo de crédito; (iii) despesas com guindaste e plataforma, os quais foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais; (iv) serviços de transporte, uma vez que os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal; (v) locação de veículos de qualquer espécie, uma vez que referidos bens, no entendimento da autoridade tributária, não podem ser tratados como máquinas ou equipamentos; e (vi) despesas relacionadas nas planilhas para as quais não foram apresentadas as notas fiscais de valor superior a R$ 20.000,00 ou contratos de aluguel de valor mensal superior ao mesmo valor, conforme solicitado no item 4 do TIF nº 2 (ver também item 5 do TIF nº 8). Aduz que as despesas glos ) “A g – 2013 – 2014 3)” partir das planilhas apresentadas pela contribuinte. (V) Créditos Presumidos - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Explica, inicialmente, que o crédito presumido, relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas (para a produção de álcool e de açúcar), foi apurado com base nas notas fiscais eletrônicas em contejo com os valores informados (pela interessada) na resposta apresentada em 05/09/2016 (item 7 do TIF nº 01). Explica, também, que o crédito presumido analisado (previsto no art. 8º da Lei nº 10.825, de 2004) aplica-se tão somente à produção de açúcar e que, por conta desse fato, após algumas tentativas para efetuar o rateio dos custos das aquisições com base nas quantidade produzidas (de álcool e de açúcar), efetuou o rateio com base nas receitas de vendas de cada um dos produtos, utilizando-se, por analogia, do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Explica, portanto, que referido rateio foi realizado calculando-se o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool. Acrescenta q á “C P – Rateio Cá 3)”. (VI) Bens Utilizados como Insumos – Diz que o montante mensal de bens ) “B Utilizados como Insumos – M 3)”. D q : “B U I – A á 3)” “D B – 3)”. No tocante a primeira, argumenta que não geram direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) nesta rubrica: (i) os insumos aplicados nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar, posto que trata-se de cultura permanente, cujos respectivos custos e despesas devem compor o valor do ativo não-circulante (ativo imobilizado); (ii) produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes, adubos e corretivos, pois além de se tratarem de bens utilizados na atividade agrícola, eles estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 1º da Lei nº 10.925/2004 e art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003); (iii) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, uma vez que estão sujeitas à sistemática do crédito presumido, quando destinados à fabricação de produtos para alimentação humana ou animal; (v) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, em face da vedação do art. 11, caput e posteriormente seu § 1º, da Lei nº 11.727/2008; e (vi) bens duráveis destinados ao ativo imobilizado da empresa. Em relação às aquisições registradas (nas notas fiscais) com os CFOP 1949 2949 “Aq õ CF P 1949-2949”) g q CFOP não se prestarem a registrar aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, não foram encontrados quaisquer bens ou serviços passíveis de proporcionar créditos de PIS/Cofins. q “F ” ã q foram obtidos da planilha encaminhada com a resposta de 06/03/2017 e que não foram aceitos os Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 fretes q ã ã “ I ” g “N”) q q g “F 3)” “ ”. Já no tocant g “D B – 3)”) ã considerou (os créditos como bens utilizados como insumos) quando estes foram aplicados diretamente nas atividades industriais da empresa, na geração de energia e na colheita de cana- de-açúcar, ou seja, glosou os créditos relacionados às aquisições de citados combustíveis quando estes foram utilizados em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação direta com a atividade produtiva da empresa, tal como a atividade agrícola desenvolvida pela contribuinte. A fiscalização relata, ainda, que, como não foi possível realizar a apropriação direta, optou por fazer o rateio das aquisições proporcionalmente às despesas de combustíveis havidas nas respectivas áreas, conforme informado pela interessada por meio da resposta ao item 1 do TIF nº 2. (VII) Devolução de Vendas – Relata que os valores de devoluções de vendas “N F – EFD – D ã 3)” q elaborada a partir das notas fiscais (arquivos digitais) constantes da EFD Contribuições. Ressalta que estes créditos não podem ser objeto de rateio, devendo o total decorrente da operação ser alocado exclusivamente nos créditos decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, já que as vendas não tributadas (mercado interno ou exportação) não acarretam débitos das contribuições e não propiciam créditos por ocasião das respectivas devoluções. No fechamento do citado Relatório de Fiscalização PER, a autoridade fiscal relata/menciona, ainda: que elaborou diversas planilhas para demonstrar o levantamento dos montantes dos créditos; quais os Dacon (mês de apuração, número do documento e data de entrega) que foram utilizados na auditoria; e que os documentos que instruem o relatório/auditoria foram juntados ao processo administrativo nº 10120.722950/2018-13 (relativo ao Auto de Infração PIS/Cofins do período objeto do relatório) ou ao dossiê digital de atendimento nº 10010.043277/0616-14. Aduz, também, que a contribuinte deve proceder ao ajuste dos saldos de créditos das contribuições em sua escrituração conforme as planilhas elaboradas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 17/05/2008 e apresentou, em 15/06/2018, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada alega, no tópico denominado I – Da Tempestividade, que o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da manifestação de inconformidade foi cumprido, consoante a legislação de regência da matéria. Na seqüência, no tópico II – Dos Fatos, a contribuinte descreve as atividades econômicas que desenvolve, o modo como desenvolve essas atividades e, de forma resumida, o processo produtivo de sua atividade principal (produção de açúcar e etanol). Afirma, também, que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles empregados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo. Argumenta que realiza operações de exportação para o exterior e que, por conta desse fato, acumula saldos credores que podem ser ressarcidos ou compensados. Acrescenta que as conclusões do despacho decisório contestado são equivocadas e que possui direito a todo o crédito solicitado no PER objeto do presente processo. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 No tópico intitulado III – Preliminarmente, III.1 – Entendimento Diverso ao Exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR – Inobservância do Artigo 62, §2º do Ricarf:, a interessada pugna pela adoção do entendimento contido em citado recurso especial, relativamente ao conceito de insumo aplicado às contribuições (PIS e Cofins). Argumenta, resumidamente, que a autoridade administrativa a quo deve afastar o conceito restritivo de insumo, contido nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, adotando o conceito de insumo contido no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, o qual foi julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, previsto no artigo nº 1.036 do NCPC, de 2015. Diz que a obrigatoriedade de obediência, por parte da Receita Federal, ao contido em referido tipo de julgamento (recurso repetitivo), consta previsto no art. 62, §2º do Ricarf, e também na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Acrescenta que em virtude do entendimento contido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR a autoridade administrativa deve reconhecer a ilegalidade das citadas instruções normativas (nº 247/2002 e nº 404/204) e deve também, seguindo o disposto no art 53 da Lei nº 9.784, de 1999, anular o despacho decisório em sua integralidade. A seguir, no subtópico denominado III.2 – Da Nulidade do Despacho Decisório por Manifesta Violação ao Artigo 142, Do CTN:, a nulidade do despacho decisório e sustentada com base na alegação que houve desrespeito ao princípio da verdade material. Sustenta, em síntese, que a fiscalização não cumpriu sua obrigação legal de apurar a real existência do direito ao crédito, uma vez que a análise fiscal foi realizada, unicamente, com base nos documentos (planilhas, documentos fiscais e respostas as intimações), sem conhecimento do processo produtivo da empresa. Argumenta, também, com base em tabela anexada na manifestação (doc nº 06), que o procedimento foi realizado de forma superficial e sem compreensão da atividade desenvolvida e/ou dos insumos empregados na produção. Alega que é obrigação da receita federal demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e que a falta de comprovação por parte do órgão administrativo conduz à improcedência do lançamento, bem como à improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento. Aduz que a fiscalização agiu contrariamente ao diposto no art. 142 do CTN e descumpriu o princípio da verdade material, consoante o entendimento da doutrina e jurisprudência administrativa colacionadas na peça de defesa. Iniciando a defesa do mérito, no tópico IV- Do Direito, a interessada discorre sobre a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Sustenta que o princípio da não cumulatividade possui assento constitucional e que lei não pode impor limites à dedução dos créditos decorrentes dos custos/despesas. Diz que a enumeração de créditos a serem descontados, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve ser entendida como meramente exemplificativa, com a aplicação da não cumulatividade respeitando o princípio da capacidade contribuitiva. Aduz que a fiscalização extrapolou as premissas constitucionais e que a interpretação restritiva da autoridade administrativa demonstra-se manifestamente improcedente. Por fim, alega que possui o direito líquido e certo ao crédito solicitado, conforme se verifica na defesa dos tópicos relatados a seguir. IV.1 – Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – Neste tópico a manifestante insurge-se contra o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes não estão vinculadas a operações de venda. Argumenta que, ao contrário do afirmado no §11 do TDPF, apresentou todos os esclarecimentos e documentos comprobatórios relativos a apuração dos créditos de PIS/Cofins. Em relação às remessas de mercadoria para formação de Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 lote de exportação, argumenta que as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado, previamente, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior. Argumenta, ainda, que a alegação de que se tratam de simples remessas não condiz com a realidade dos fatos, pois a existência da venda para a exportação pressupõe a existência da remessa, e que o seu entendimento encontra amparo em decisão do CARF (consoante acórdão colacionado na manifestação). Aduz que a leitura da legislação (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) conduz ao entendimento de que é possível realizar o creditamento tanto dos fretes na aquisição de mercadorias quanto dos fretes na saída mercadorias, bastando que as referidas despesas tenham sido arcadas pela contribuinte (no caso, a manifestante). Nesse sentido, elabora tabela exemplificativa que demonstra os produtos transportados, bem como indentifica os destinatários e remetentes nas operações de entrada e saída cujo ônus foi por ela suportado. Ademais, alega que, de qualquer forma, as glosas são indevidas, posto que, consoante entendimento exarado pelo CARF, as despesas de fretes relacionadas a movimentação de produtos em fabricação ou acabados entre estabelecimentos da contribuinte também concedem o direito ao crédito. IV.2 – Encargos de Depreciação – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção). Alega, primeiramente (e novamente), que o conceito de insumo a ser aplicado para as contribuições (PIS e Cofins), segundo a jurisprudência, deve ser mais amplo que o aplicado pela administração tributária. Por segundo, contesta a premissa apontada pela fiscalização de que não teria acostado os documentos solicitados no formato do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 15, de 2011, da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis): diz que a planilha com as informações relativas à depreciação (conforme solicitado) foi apresentada com a resposta ao TIF nº 01, de 05/09/2016. E, por terceiro, pugna pelo direito ao crédito sobre bens do imobilizado utilizados na atividade de cultivo da cana-de-açúcar. Diz que como desenvolve a atividade agroindustrial possui, consoante entendimento do CARF, direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de equipamentos como reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açúcar e plantadoras de cana picada, dentre outros ativos. IV.3 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta, primeiramente, que a fase agrícola da produção do álcool e do açúcar integra o seu processo produtivo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas. Por segundo, dada essa premissa, alega, consoante posicionamento do CARF, que se deve realizar interpretação extensiva e analógica de forma a equiparar o arrendamento de terras ao aluguel de prédios. IV.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Insurge-se, por primeiro, contra o entendimento de que os bens utilizados na montagem de equipamentos industriais (como guindastes e plataformas) não concedem o direito ao crédito. Argumenta que existe contradição nos argumentos utilizados pela fiscalização e que a literalidade do inciso IV, do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, evidencia o direito ao crédito. Diz, também, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, que os itens (guindaste e plataforma) são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. No tocante às glosas relativas aos serviços de transporte afirma que elas afrontam o entendimento pacífico do CARF. E, no que diz respeito às glosas relativas aos serviços e insumos aplicados na atividade agrícola (de cultivo da cana-de-açúcar), reforça os argumentos expostos no tópico Dos Fatos, bem como o posicionamento do CARF e do STJ a respéito da matéria. Aduz que não merece prosperar a alegação de que atividade agrícola se vincula de forma indireta com a produção de álcool e de açúcar. Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 IV.5 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal (Créditos Presumidos) – Esclarece, primeiramente, que “em que pese a apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização, a RFB glosou os créditos declarados sob o argumento de que mencionados documentos não prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito relativo a este último produto.”. Por segundo, diz que esta apresentando, em conjunto com a manifestação, cópia de notas fiscais (doc. nº 14), por meio das quais realiza a comprovação do direito ao crédito em relação às aquisições de cana-de-açúcar. Aduz, também, mais uma vez, que a fiscalização não se utilizou de todos os meios possíveis para verificação/apuração dos créditos declarados. Acrescenta, por fim, consoante o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que possui o direito ao crédito declarado e que as glosas são indevidas. IV.6 – Bens Utilizados como Insumos – Neste tópico a manifestante insurge-se, novamente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e açúcar. Insurge-se, também, contra o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acresenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Por fim, em relação ao óleo diesel e óleo biodiesel, argumenta que o CARF, corroborando o entendimento apresentado na manifestação, decidiu pela tomada de créditos em relação às aquisições de citados combustíveis em maquinários e veículos empregados na fase agrícola. IV.7- Devolução de Vendas – Argumenta que o direito ao crédito nesta rubrica além de ser previsto no art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é reconhecido pelo CARF. Nesse sentido pede o reconhecimento integral do crédito solicitado. Por fim, no tópico V-Dos Pedidos, a interessada requer: - que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados; - que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório; - que o despacho decisório seja reformado, de modo a se deferir, integralmente o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, com a conseqüente homologação total das compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao PER; - a possibilidade de juntar outros documentos adicionais, protestando, também, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental suplementar e pericial. Requer, adicionalmente, que qualquer intimação ou comunicação, relativa ao processo administrativo, seja direcionada ao endereço do representante (procurador/advogado) legal da manifestante. Note-se que a interessada, posteriormente ao fim do prazo para apresentação do recurso administrativo, protocolizou expediente no qual complementa os seus argumentos em Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 relação ao item IV.1.4 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica, da Manifestação de Inconformidade. Em mencionado documento, pugna, primeiramente, pela juntada dos seguintes documentos: planilha relativa aos contratos de locação realizados pela manifestante (doc. nº 01); e cópia de notas fiscais das prestações dos serviços e aluguéis de máquinas (doc. nº 02). Em seguida, reforça os argumentos relativos aos aluguéis de guindastes, bem como serviços de mecanização em geral. Argumenta, em síntese, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, uma vez que os itens são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açucar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratarem de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de venda no regime da não cumulatividade por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado não podem ser apropriados ao mercado externo, uma vez que a apropriação de créditos para esse mercado exige que os custos, despesas e encargos estejam vinculados diretamente à receita de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reitera suas alegações da defesa inicial. O Recurso Voluntário apresenta a seguinte estrutura: I - DA TEMPESTIVIDADE: II - DOS FATOS: III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 06-64.446: III. 1 - PRELIMINAMENTE: DA FLAGRANTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, SEJA POR INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR, SEJA POR FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 142, DO CTN: Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 III.2 - DO DIREITO: IVII.2.A - SERVIÇOS E BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: III.2.C - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA: III.2.E - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.F - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.G - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO): III.3.H - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS): III.3.I - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: IV – DO PEDIDO: É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Em síntese, a Recorrente aduz a nulidade do Despacho Decisório, seja por inobservância ao entendimento exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, seja por flagrante afronta ao art. 142 do CTN. Aprecio. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da Unidade de Origem, consubstanciada no Despacho Decisório Nº de Rastreamento 132987778, emitido em 03/05/2018, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Em outras palavras, o Auditor- Fiscal titular da unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo é a autoridade competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o referido decisum da forma que lhe é facultada. Em relação ao argumento de afronta do Despacho Decisório ao que restou ementado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170-PR e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, esclareça-se que a decisão da RFB foi exarada em total obediência à legislação tributária vigente à época, sem descumprimento de preceitos legais. Por fim, esclareça-se que o art. 142 do CTN refere-se à constituição do crédito tributário por meio de lançamento, assunto diverso do tratado no presenta caso (análise de pedido de ressarcimento). Dessa feita, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. Logo, improcedente tais alegações. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela Fiscalização recaíram sobres os seguintes dispêndios, consoante Relatório Fiscal:  Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda  Encargos de Depreciação – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção)  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pesssoa Jurídica  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica  Créditos Presumidos – Calculados sobre Insumo de Origem Vegetal  Bens Utilizados como Insumo  Devolução de Vendas Todos os itens acima foram questionados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente, em síntese, trata do conceito de insumo e sua aplicação no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita diversos julgados deste Conselho e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, analisarei os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Fase agrícola Segundo se depreende do Relatório Fiscal, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, a atividades agrícola de cultivo de cana-de- açúcar. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também as atividade relacionadas ao plantio e cultivo e corte da cana. De acordo com a própria Recorrente, seu objeto social envolve, dentre outros, a produção de biocombustíveis e outros derivados da cana-de-açúcar, incluindo o plantio, a colheita, o processamento, a industrialização e a produção de álcool, etanol, açúcar e outros subprodutos da cana-de-açúcar, inclusive para terceiros. Ressalta que suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a produção, pesquisa, desenvolvimento, compra e venda de mudas de cana-de-açúcar para plantio, cogeração de energia elétrica por meio da produção de biomassa, desenvolvimento de atividades relacionadas à agroindústria, inclusive revenda de insumos agrícolas, combustíveis, lubrificantes e peças e, ainda, a prestação de serviços agrícolas, mecanização e transporte de cana-de-açúcar para cultura canavieira e demais culturas agrícolas, inclusive mão de obra. Pois bem. Observa-se que a questão primordial para definir quais os dispêndios podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os dispêndios atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os dispêndios da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto e a corroborar o acima dito, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ” g : 3. INSUMO DO INSUMO Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo “ á x ã ” enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, passarei a apreciar cada tópico do Recurso Voluntário da Recorrente. III.4 Serviços e bens utilizados como insumos III.4.1 Insumos aplicados nas atividades de cultivo da cana-de-açúcar De acordo com a Fiscalização, não geram créditos insumos aplicados nas atividades de cultivo de cana-de-açucar, já que esta cultura proporciona diversas rebrotas após a primeira colheita, ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99; art. 183, §2º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. A DRJ ratificou a glosa fiscal nos seguintes termos: Serviços e Bens Utilizados como Insumo O serviços e bens utilizados como insumos foram tratados pela fiscalização, no Relatório de Fiscalização – PR, nos itens (II) Serviços Utilizados como Insumos e (VIII) Bens Utilizados como Insumos, respectivamente. Por seu turno, a interessada (nos itens IV.3 – Serviços Utilizados como Insumos e IV.9 – Bens Utilizados como Insumos da manifestação de inconformidade), insurge-se, primeiramente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e de açúcar. Ademais, contesta o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acrescenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Ao se analisar a legislação de regência da matéria, mesmo sob a nova ótica implementada com o Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, bem como pela interpretação veiculada pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, constata-se que a interessada não possui razão em seus argumentos. Primeiro, porque, no entendimento da administração tributária, existem dois processos diferentes, o primeiro de cultivo da cana-de-açúcar e o segundo de fabricação de açúcar e álcool, os quais não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Desse modo, eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de- açúcar não se enquadram no conceito legal de insumo da fabricação do açúcar e do álcool. Este entendimento, destaca-se aliás, encontra-se manifestado em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de interesse seguem reproduzidos. [...] Resta claro, portanto, que os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não podem ser considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. O segundo motivo para não se considerar os custos e despesas necessários a formação da plantação de cana-de-açúcar como insumos dos processos produtivos de fabricação do álcool e do açúcar é que a interessada não possui razão quando afirma que cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29. O Manual de Contabilidade Societária, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras –FIPECAFI (2ª edição, Atlas, 2013, p. 281), quando enfoca o ativo imobilizado, afirma ser no grupo do Imobilizado, sub-grupo “Imobilizado Biológico”, que se deve classificar os custos acumulados relativos a plantações de cultura permanente, como no caso da cana-de-açúcar. “XII – Imobilizado Biológico Classificam-se aqui todos os animais e/ou plantas vivos mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços que se espera utilizar por mais de um exercício social, conforme disposições dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27 – Ativo Imobilizado e CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola. Isso inclui tanto animais (gado reprodutor, gado para produção de leite etc.) quanto vegetais (plantação de café, cana-de-açúcar, laranjais, florestamento, reflorestamento etc). (Grifos Nossos) Resta claro, desse modo, que todos os custos necessários para a formação da cultura da cana-de-açúcar devem ser classificados em conta do ativo imobilizado, ou, dito de outra forma, que o custo total do bem imobilizado (plantação de cana-de-açúcar) deve corresponder a todas as despesas necessárias a sua constituição. Portanto, em que pese as atividades da empresa formarem, do ponto de vista econômico, uma cadeia produtiva agroindustrial, desde o plantio até a industrialização da cana-de- açúcar, o fato é que somente existe processo produtivo relativamente à transformação da cana-de-açúcar em produto acabado (álcool ou açúcar). Nas atividades de formação e extração da plantação ainda não existe o processo de transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) nos produtos álcool e açúcar, mas sim a constituição (formação) de um bem (plantação) e, posteriormente, a extração da cana-de-açúcar, a qual serve de matéria-prima para a produção de álcool e de açúcar. Nesse ponto, é bom que se diga que não existe a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre as despesas de exaustão da plantação, visto que as leis relativas a essas contribuições (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) admitem somente o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação e amortização de bens integrantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas nada diz sobre os encargos de exaustão. Note-se que, como a utilização de créditos resultará em redução da Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se observar o princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos, consoante o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966). Analiso. Entendo que, independentemente das regras contábeis aplicáveis aos referidos dispêndios, desde que eles se enquadrem na definição de insumo e não haja outra vedação legal para a apuração de créditos das contribuições, são capazes de gerar créditos no regime da não cumulatividade. Tal entendimento encontra respaldo no Parecer Normativa Cosit nº 05, de 2018, cujo trechos correspondentes cito a seguir (destaques acrescidos): 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO [...] 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. [...] 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Pelo acima exposto, no que diz respeito à questão da contabilização dos dispêndios com a plantação de cana-de-açúcar como ativo biológico (Ativo Não Circulante), independentemente de tal classificação contábil, entendo, como já dito acima, que tal tratamento não impede o creditamente das contribuições sobre os bens e serviços usados no referido ativo não circulante, com as ressalvas já expostas, dentre as quais, de que não poderá haver aproveitamento em duplicidade, por meio de encargos de exaustão. Cumpre, ainda, transcrever os trechos seguintes do citado Parecer (destaques acrescidos): 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL 102. A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que promoveu profundas alterações na legislação tributária federal para adaptá-la aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a modalidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aquisição ou construção de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), passou a alcançar apenas os “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades” j í a (seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976) e foi instituída uma nova modalidade de creditamento das contribuições referente a ó “incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços” j apropriação de valores ocorre com base nos encargos mensais de amortização (inciso XI do caput c/c inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, seguindo a regra do inciso VI do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976). 103. Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas os ativos intangíveis já concluídos adquiridos pela pessoa jurídica, excluindo-se desta modalidade os dispêndios com o desenvolvimento próprio de ativos intangíveis. 104. Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105. Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. 107. Explanada a interseção entre insumos e ativo intangível nas regras sobre apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em voga, analisam-se algumas questões específicas que envolvem a matéria. Particularmente em relação ao aproveitamento de crédito das contribuições na fase agrícola de empresas sucroalcooleiras, vale citar alguns julgados deste Colegiado, que Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 corroboram a possibilidade de creditamento sobre os custos do plantio da cana-de- açucar (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. [...] (Acórdão 3201-006.217 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 16/12/2019, Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 [...] PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). [...] (Acórdão 3402-007.204 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17/12/2019, Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. ÓLEOS E GRAXAS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. SERVIÇOS DA FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se “ ã ” é de se reconhecer o crédito das contribuições sobre os bens graxas e óleos e serviços agrícolas - gastos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises, vez q “ ” ã possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final. [...] (Acórdão 9303-007.544 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/10/2018, Relatora: Tatiana Midori Migiyama) Pelas razões acima, devem sejam revertidas as glosas relativas aos serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente. Isso porque, além de tal motivação, a Fiscalização efetuou glosas por outras razões, conforme a seguir. III.4.1.1 Produtos agrícolas De acordo com a Fiscalização, foram glosados produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes, adubos e corretivos para o solo, por não gerarem créditos de PIS e de Cofins, apesar de serem insumos da atividade agrícola, e também porque tais produtos estão sujeitos à alíquota zero das contribuições. Pois bem. Em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, c/c art. 3º,§2º, II, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Logo, procedente a glosa fiscal. III.4.1.2 Óleo Diesel e Óleo Biodiesel Conforme Relatório Fiscal, os gastos com esses produtos foram glosados em parte pelas seguintes razões (destaques acrescidos): [...] 68. Já o óleo diesel e o óleo biodiesel só podem ser considerados insumos que geram créditos de PIS e de Cofins se forem aplicados diretamente nas atividades industriais da empresa (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), na geração de energia (art. 3º, incisos II e IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e na colheita de cana-de-açúcar (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), já que tais combustíveis aplicados no cultivo da cana-de-açúcar seguem a mesma regra dos demais insumos desta atividade (acima exposta), tais como os herbicidas e fertilizantes, e a utilização destes combustíveis em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação direta com a atividade produtiva da empresa não propiciam créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal. 69. Como a apropriação direta não é possível, já que a escrituração contábil do contribuinte transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não demonstra a contabilização dos custos de forma a permitir tal forma de apropriação, optou-se por fazer o rateio das aquisições proporcionalmente às despesas de combustíveis havidas nas respectivas áreas, conforme informado pelo contribuinte por intermédio da resposta de 05/09/2016 (na verdade 05/10/2016) ao item 1 do TIF nº 2. 70. Ressalte-se que, na EFD Contribuições, o contribuinte informou que apropria os créditos comuns ao regime de incidência cumulativa e não cumulativa Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 mediante rateio proporcional às respectivas receitas (art. 3º, § 8º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). 71. Para demonstração dos valores de diesel e de biodiesel passíveis de apropriação para cálculo de créditos de PIS e de Cofins como bens utilizados “D B – 3)” qual são explicados os critérios de cálculo (rateio) dos valores a partir das informações nela mencionadas. [...] Aprecio. Pela premissa deste voto de que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente, devem ser revertidas as glosas dos insumos destes tópicos nela aplicados. Por outro lado, não há como ser revertida a glosa motivada pela utilização destes combustíveis em áreas administrativas, gerenciais ou que não guardem relação com a atividade produtiva da empresa, visto que, conforme fundamentação fiscal, não propiciam créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal. III.5 Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda O Fisco assim concluiu a análise das créditos pleiteados sobre este tópico, conforme Relatório Fiscal: [...] I) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA 4. No item 9 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) de 27/01/2016, foi solicitado do contribuinte a apresentação de planilha discriminando as despesas com armazenagem do período fiscalizado, ao que o contribuinte informou (resposta de 29/04/2016) que não houve tais despesas no período fiscalizado. 5. Portant “D A g F ã V ” FD C õ -se tão somente a despesas de fretes na operação de venda. [...] 15. Além dos fretes relativos ao transporte de mercadorias cujas notas fiscais foram emitidas com CFOPs 5504 e 6504, dos fretes com problemas verificados á 2 IF º 9 “ IF 9” x mencionada), também são glosados os fretes para os quais o contribuinte não informou o respectivo número de nota fiscal (o contribuinte poderia ter apresentado o conhecimento e as respectivas notas fiscais, conforme item 3 do TIF nº 5, o que não foi feito), para os quais não foi obtido o CFOP da correspondente nota fiscal nos arquivos. [...] A Recorrente questiona o trabalho fiscal com a alegação de que apresentou os documentos comprobatório do crédito apurado, notadamente aqueles em que listou as notas fiscais emitidas para remessas de mercadorias para formação de lotes de exportação nos CFOP 5504 6504 “ ã x ã ó ”. Argumenta que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza a operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento do direito de crédito, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Aprecio. Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Como visto no Relatório Fiscal, não houve despesas de armazenagem, conforme a informação da própria Recorrente durante o procedimento fiscal. Portanto, tal tópico restringe-se a fretes nas operações de venda. Quanto a essas operações, a glosa da Fiscalização teve duas razões: i) fretes relativos a notas fiscais com CFOPs 5504 e 6504; e ii) insuficiência na comprovação dos gastos. No que diz respeito aos fretes vinculados aos CFOPs 5504 e 6504, o Fisco considerou a respectiva operação - remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento – como desprovida de amparo legal para geração de crédito das contribuições, por não haver comprovação de que se trata de operações de venda. Entendo, porém, que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos da Recorrente, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado emanado deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão 9303-007.286 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2018, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Logo, as correspondentes glosas de fretes de mercadorias para formação de lote para exportação devem ser revertidas, desde que documentalmente comprovados perante o Fisco. Quanto às demais glosas, efetuadas por ausência de comprovação, correto o procedimento fiscal, tendo em conta que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbe à Requerente/Recorrente. III.6 Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica De acordo com o Relatório Fiscal, trata-se de glosa referente a despesas com arrendamento de terras para atividade agrícola, sob o fundamento de que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, de 2003, não menciona terrenos ou glebas de terra, mas apenas prédios, máquinas e equipamentos. Portanto, para a Fiscalização, todas as despesas de arrendamento de glebas de terra (terrenos) não ensejam créditos de PIS/Cofins. De sua banda, a Recorrente aduz ter direito ao crédito, pois, em síntese, tais despesas, atribuindo-se interpretação extensiva e analógica, equiparam-se a locação de prédios para fins de creditamento das contribuições, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF, conforme julgados que reproduz em sua defesa. Analiso. Com razão a Recorrente. Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Este assunto já se encontra, inclusive, pacificado no âmbito da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 331 – Cosit, de 21/06/2017, de efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, em que ficou definido que o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado, sendo principio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Vejamos a ementa da citada Solução de Consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. No seio deste Colegiado, a questão já foi apreciada em diversos julgados, dos quais destaco os seguintes trechos de acórdãos e ementas: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: [...] 4) Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. [...] (Acórdão 3402-002.396 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22/07/2014, Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)* Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 [...] ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. [...] (Acórdão 3401-006.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21/08/2019, Relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) *Trata-se de Auto de Infração de PIS e Cofins Não-Cumulativos, e não de IPI. Sendo assim, a Recorrente pode descontar créditos sobre aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. III.7 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica A glosa relacionada a esta rubrica foi assim esclarecida pelo Fisco: IV) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA [...] 46. Ocorre que, nesta planilha (2013-2014) e na anterior (outubro a dezembro/2012), há bens e serviços que não podem ser considerados, posto que não propiciam créditos de PIS/Cofins, conforme explicado a seguir: a. Serviços aplicados na atividade agrícola da empresa (serviços de mecanização, aplicação de herbicida, p. ex.): por se tratar de serviços, deveriam ter sido informados na rubrica adequada dos Dacons ou da EFD Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 C õ “ U I ”). C atividade agrícola somente indiretamente se vincula à produção de álcool e açúcar, os custos e despesas a ela vinculados não são insumos da fase posterior (produção dos bens). Ademais, os gastos na atividade agrícola não podem ser computados diretamente como despesas ou custos, posto que a cultura de cana-de-açúcar é permanente, pois proporciona diversas rebrotas após a primeira colheita (fonte: Revista Globo Rural, disponível em http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- 18078,00- NOVA+TECNOLOGIA+REDUZ+PERDAS+NA+COLHEITA+ DA+CANA.html), ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). b. Mão-de-obra: as correspondentes despesas/custos não correspondem a aluguel de máquinas e equipamentos, nem há previsão legal de crédito em qualquer outra rubrica dos Dacons/EFD; apenas para argumentar, também não há nenhuma prova de que foram aplicados diretamente na produção de bens, produtos ou serviços, o que inviabiliza seu aproveitamento como serviços utilizados como insumos. c. Guindaste e plataforma: foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L º 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. d. Serviços de transporte (fretes): os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal (ex.: serviços de transporte de cana). e. Locação de veículos de qualquer espécie: para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou q x.: . 1º 3º I ‘ L º 10.485/2002; . 2º § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002; arts. 7º, § 3º, incisos I e II, 8º, §§ 3º e 9º, 15, incisos IV e V, 17, § 7º, e 38 da Lei nº 10.865/2004; art. 14, caput e §§ 7º, 8º e 10, da Lei nº 11.033/2004; art. 10, inciso II, da Lei nº 11.051/2004). Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário, para fins de aplicação do art. 3º, inciso IV, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se pode considerar o veículo abarcado por tais dispositivos, portanto, as respectivas despesas de locação são desconsideradas. [...] 47. Ademais, foram glosadas as despesas relacionadas nas planilhas para as quais não foram apresentadas as notas fiscais de valor superior a R$ 20.000,00 ou contratos de aluguel de valor mensal superior ao mesmo valor, conforme solicitado no item 4 do TIF nº 2 (ver também item 5 do TIF nº 8) e pela verificação dos respectivos documentos apresentados pelo contribuinte com a resposta de 05/10/2016 (consta 05/09/2016 no documento). A Recorrente defende seu direito com base na literalidade do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, bem como na essencialidade dos gastos para sua atividade. Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Aprecio. A Fiscalização estruturou as glosas desta parte do Relatório Fiscal da seguinte forma: a) serviços aplicados na atividade agrícola da empresa; b) mão-de-obra; c) guindastes e plataformas; d) serviços de transportes (fretes); e) locação de veículos de qualquer espécie; e f) despesas para as quais não houve comprovação. Q “ ) g í ” g já ó “III.4 B U I ” , no qual foram afastadas aquelas cuja motivação foi unicamente o fato de serem relacionadas à fase agrícola da atividade produtiva da Recorrente. Em relação à “b) mão-de-obra” e “ ) q ã ã ” tais glosas devem ser mantidas, em razão de o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbir à Requerente/Recorrente. N q “ ) ã í q q ” por não compreenderem máquinas e equipamentos utilizados na atividade da Recorrente, os gastos com sua locação devem ser glosados, consoante dicção do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sobre os “ ) serviços de guindastes e plataformas”, a Fiscalização deixou claro que “ ã g q resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não-circulante, não englobadas na expressão “ ” IV . 3º L nº 10.833/2003 e L º 10.637/2002”. ã que cumpridos os demais requisitos, é feita exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, com base nos encargos de depreciação desses equipamentos industriais. Logo, devem ser mantidas as respectivas glosas. P q “ ) )”, o Fisco justificou a glosa ao fundamento de que os transportes realizados na logística interna da empresa não proporcionam direito a créditos de PIS/Cofins por falta de previsão legal (ex.: serviços de transporte de cana). No entanto, entendo que este serviço (ex: frete de insumos/matéria-prima) configura-se essencial à atividade da Recorrente, conforme definição de insumo adotada neste julgado, razão pela qual devem ser afastadas as respectivas glosas. Em resumo: voto pelo reversão das glosas referentes a serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e de transportes (fretes de insumos). III.8 Encargos de depreciação – sobre bens do Imobilizado Quanto a esta rubrica, a Fiscalização justificou a glosa da seguinte forma (principais trechos): II) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO) [...] 26. N “A á I D ã 2008-2012) 3)” q entre 2008 e 2012 – depreciação a 1/48), elaborada a partir da pasta de trabalho “D C. 1_ ã _2011-2014_ .x ” “ ã NF Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 2008-2012”) aquisições de bens a partir de fevereiro/2009 (antes disso, os respectivos encargos são apropriados até dezembro/2013) para os quais foi apresentada a respectiva nota fiscal ou documento (item 1 do TIF nº 7), se o valor da aquisição foi igual ou superior a R$ 10.000,00 (aquisições de valor inferior não foram desconsideradas em decorrência da não apresentação do documento de aquisição). 27. Em qualquer caso, foram glosadas (desconsideradas) as aquisições de bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (coluna “G C ” g “N” “Nà ”) . 3º VI L nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (ex.: serviços diversos sem vínculo direto e provado com algum bem passível de depreciação e aplicado nas atividades produtivas – serviços de consultoria ou de manutenção; bens aplicados em atividades administrativas ou não ligados diretamente à produção – switch, computador; locação de bens e de mão-de-obra – no caso de locação de bens, não há especificação dos bens para reaproveitamento dos valores em local próprio da EFD Contribuições). 28. Quando a nota fiscal não foi encontrada/apresentada (bem de valor igual ou $ 10.000 00) “ ” á “Nà ”. N ã í ã produtivas da “G C ” á “N”. 29. Também não foram consideradas supostas despesas com fretes de quaisquer valores, pois a planilha não traz qualquer informação que permita vincular tal despesa à aquisição de um determinado bem, nem foi juntado documento hábil para tanto. [...] 34. Também foram glosadas (desconsideradas) as aquisições de bens (ou serviços neles aplicados) que NÃO são passíveis de aplicação nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de p ã “G C ” g “N” “Nà ”) . 3º VI L º 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, aplicando-se ao caso os exemplos já expostos acima. [...] A Recorrente, por seu turno, defende a integralidade dos créditos pleiteados ao argumento de que apresentou todos os documentos solicitados no procedimento fiscal, bem como enfatizou a existência de glosas relacionadas a bens do ativo imobilizado usados em sua atividade agrícola, tais como: reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açucar, plantadoras de cana picada etc. Aprecio. Neste voto, foi definido que o processo produtivo da Recorrente engloba a fase agrícola de suas atividades. Portanto, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente para utilização em suas atividades podem originar créditos da contribuição com base no encargo de depreciação, conforme art. 3º, VI, e §1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas referentes a tais bens (ex: reboques, semirreboques, caminhões, colhedora de cana-de-açúcar, plantadora de cana picada) usados na fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e sejam devidamente objeto de comprovação perante o Fisco. Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Referida ressalva se faz em razão da existência, para esta rubrica, de glosas motivadas pela falta de comprovação de aquisição de bens, bem como pela sua utilização não ligada à atividade produtiva (ex: áreas administrativas, gerenciais etc.). Portanto, voto pela reversão das glosas dos encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. III.9 Calculados sobre insumos de origem vegetal (créditos presumidos) A Fiscalização efetuou glosa parcial dos créditos presumidos declarados, calculados sobre insumo de origem vegetal, em razão de reapuração do crédito presumido decorrente das aquisições de cana-de-açúcar (utilizada para a produção de açúcar e álcool), tendo em vista que somente se aplica o crédito presumido sobre os insumos utilizados para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, ou seja, no caso da Recorrente, o açúcar, consoante art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. A reapuração, segundo a Fiscalização, foi efetuada com base no valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas dos dois produtos (açúcar e álcool), pois ambos são produtos da industrialização da cana-de- açúcar. Transcrevo a correspondente parte do Relatório Fiscal a seguir: V) CRÉDITOS PRESUMIDOS - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL 50. Por meio da constatação 5 do TIF nº 3, o contribuinte foi cientificado dos valores apurados pela fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas sob os CFOPs adequados, apuração esta realizada nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos à Receita Federal, em cotejo com os valores informados pelo contribuinte na resposta de 05/09/2016 ao item 7 do TIF nº 1. 51. Na resposta de 17/11/2016 (anexo 8), o contribuinte tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. 52. No item 5 do TIF nº 2 foi solicitado do contribuinte prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzido e, no item 5 do TIF nº 3, livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que, na resposta de 05/09/2016 (05/10/2016, na verdade), o contribuinte apresentou apenas informações de alguns poucos meses de 2013 (solicitou prorrogação em relação aos demais períodos), sem comprovação idônea. 53. Na resposta de 17/11/2016 ao TIF nº 3, encaminhou alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. 54. É necessário informar que tais documentos foram solicitados por conta do fato de que o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. 55. Assim, para cálculo do crédito presumido, será considerado como base de cálculo deste tipo de crédito, por analogia ao inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de- Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool, pois ambos são produtos da industrialização da cana-de-açúcar. 56. “C P – Cá 3)” em anexo. A Recorrente defende-se desta parte dos trabalhos fiscais sob a alegação de que teria apresentado a documentação requerida pela Fiscalização e também com o argumento de que a RFB não teria utilizado de todos os meios hábeis a verificação dos créditos declarados, não perseguindo, desse modo, o princípio da verdade material. Aprecio. O Relatório Fiscal acima reproduzido contradiz as alegações da Recorrente. Ao contrário do que ela afirma, a Fiscalização envidou todos os esforços para que fossem justificadas as diferenças encontradas nos valores apurados pela Fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Primeiro, a Recorrente foi cientificada pelo Fisco por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (constatação 5). Em resposta, de 17/11/2016, a Recorrente não apresentou justificativa plausível, pois tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito, em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (item 5), a Fiscalização inicialmente solicitou prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzidos. Depois, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (item 5), requisitou o Fisco os livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que na resposta anterior, a Recorrente apresentara apenas informações de alguns poucos meses de 2013, solicitando prorrogação em relação aos demais períodos, sem comprovação idônea. A resposta à última requisição ocorreu com encaminhamento de alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestaram ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. Enfim, como se vê, não houve negligência fiscal que permita à Recorrente tecer comentários tendentes à infirmar o procedimento da RFB. Houve, sim, por parte da Recorrente, apresentação de documentos insuficientes para comprovar o direito creditório pleiteado nesta rubrica. Nada, portanto, que se possa creditar negativamente aos trabalhos do Fisco, que agiu com o devido esforço para permitir à Recorrente justificar os valores apurados no procedimento de análise do crédito. E, não tendo a Recorrente cumprindo com o ônus que lhe incumbia, comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, coube ao Fisco efetuar a reapuração do crédito presumido pleiteado e glosar as diferenças encontradas. Correta, portanto, a glosa fiscal. III.10 Devoluções de vendas Assim se pronunciou a Fiscalização quanto à analise deste tópico: VII) DEVOLUÇÃO DE VENDAS 76. Foram consideradas somente as devoluções de vendas constantes da planilha “N F – EFD – D ã 3)” q fiscais (arquivos digitais) constantes da EFD Contribuições, conforme filtros informados na planilha. Os demais créditos informados na EFD Contribuições nesta situação foram glosados (alíquota por unidade de produto). Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 77. Ademais, em relação aos créditos pela devolução de álcool, houve crédito na saída em montante igual ao correspondente débito (venda no mercado interno; cliente CNPJ 33.453.598/0193-04), então, por ocasião da devolução, há que se fazer a operação inversa, o que acarreta a inexistência de qualquer valor a ser creditado (art. 5º, § 14, da Lei nº 9.718/98; Decretos 6.573/2008 e 7.997/2013). 78. Registre-se que não cabe o rateio destes créditos (devolução de mercadorias), pois o total decorrente da operação, caso cabível o creditamento, deveria ser alocado exclusivamente nos créditos decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, já que as vendas não tributadas (mercado interno ou exportação) não acarretam débitos das contribuições e, portanto, não propiciariam créditos por ocasião das respectivas devoluções. 79. Anote-se também que o contribuinte informou, na EFD Contribuições, alíquotas por unidade de medida na devolução de álcool em desacordo com a legislação (art. 5º, § 14, da Lei nº 9.718/98 e Decreto 6.573/2008). 80. Assim, resta somente a devolução havida em 11/2013 (base de cálculo: receita tributada no mercado interno no valor de R$ 16.965,00). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente cita o art. 3º da Lei nº 10.637,d e 2002, para justificar a improcedência da glosa e encerra sua irresignação com a conclusão de que, por meio dos documentos e informações prestadas durante o procedimento fiscalizatório, outro entendimento não há, senão o de direito integral ao crédito glosado com o respectivo cancelamento do Despacho Decisório. Analiso. A DRJ apreciou com bastante pertinência esta parte do procedimento fiscal, conforme trechos de sua decisão a seguir reproduzidos, os quais adoto no presente julgado como razões para decidir esta parte da contenda, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999: Devolução de Vendas Essa rubrica refere-se, conforme o relato fiscal, a devoluções de vendas sujeitas à tributação, ou seja, os valores de crédito constantes dessa rubrica são relativos a vendas realizadas para o mercado interno tributado e cuja devolução geraram direito ao crédito (ou o estorno da tributação aplicada). É lógico que se existe crédito em devoluções de venda, a venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada, ou crédito de devolução de venda para o mercado externo. Quanto a possibilidade de apropriação do crédito relativo ao mercado externo, veja-se o que prevê o art. 6º, § 3º, combinado com o art. 3º, §§ 8º e 9º, ambos da Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.” (Grifos Nossos) Da leitura do texto legal se extrai que o crédito relativo ao mercado externo somente pode ser apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação e que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. Dessa forma, em que pese a argumentação da interessada, não é possível admitir que o crédito relativo à devolução de vendas seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo, uma vez que as receitas relativas às devoluções estão totalmente vinculadas às operações no mercado interno, ou seja, o procedimento da autoridade a quo de não aplicar a essa rubrica o rateio proporcional está totalmente correto, uma vez que inexiste vinculação da mesma (crédito de devolução de vendas) com as receitas de exportação. Como visto, sendo as devoluções em comento são relativas à vendas tributadas no mercado interno. Logo não possibilitam a apropriação de créditos relativos ao mercado externo, conforme art. 6º, § 3º, combinado com o art. 3º, §§ 8º e 9º, ambos da Lei 10.833/2003. Portanto, sem reparos a realizar no procedimento fiscal quanto a este ponto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização). e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços e bens utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOPs 5504 e 6504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 46.a. do Relatório de Fiscalização); e) serviços de transportes (fretes de insumos); e f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente utilizados em suas fase agrícola, desde que a glosa tenha recaído unicamente em razão da utilização desse bens na fase agrícola e estejam devidamente comprovados perante o Fisco. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900613/2016-10 Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.721723/2018-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do regime do Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do regime do Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do regime do Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-66.968 da 6ª Turma da DRJ/POA que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o ADE DERAT/SPO n.º 3693325, de 31 de agosto de 2018, posto existirem débitos cuja a exigibilidade não estava suspensa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 17 23 /2 01 8- 09 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.476 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721723/2018-09 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente afirma ter quitado os débitos do Simples Nacional e parcelado os previdenciários. Com relação ao débito inscrito na PGFN, informa que o está discutindo judicialmente, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do tributo. Requer, assim, sua manutenção no Simples Nacional. Anexa, às fls. 16/36, cópia da petição inicial relativa ao processo judicial n.º 5017959-14.2017.4.03.6100, protocolizado em 06 de outubro de 2017, em trâmite perante a 11.ª Vara Cível Federal de São Paulo. Transcrevo, a seguir, parte da decisão da DRJ: A questão a ser examinada no presente processo centra-se, portanto, nos débitos inscritos em Dívida Ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Isto posto, prossiga-se. Nos termos do artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional - CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário tão somente “a concessão de medida liminar em mandado de segurança” e “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. Portanto, a simples discussão judicial dos débitos que deram ensejo à emissão do Ato Declaratório Executivo não suspende a exigibilidade dos créditos tributários em questão. Necessário, para tanto, tenha sido concedida, no processo judicial, medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. No caso, a impugnante trouxe aos autos cópia da petição inicial relativa ao processo judicial n.º 5017959-14.2017.4.03.6100, na qual constata-se a existência de pedido de “a concessão da antecipação da tutela, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito na dívida ativa sob n.º 80 4 16 134710-33, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, inclusive para assegurar a permanência da Autora no Simples Nacional”. Nada foi anexado, em pese o tempo decorrido desde a protocolização do processo judicial n.º 5017959-14.2017.4.03.6100, em 06 de outubro de 2017, e a protocolização da impugnação de fl. 02, em 11 de outubro de 2018, que demonstrasse a concessão da antecipação da tutela postulada perante a 11.ª Vara Cível Federal de São Paulo. A impugnante, portanto, não fez prova de que os débitos que deram ensejo à emissão do ADE DERAT/SPO n.º 3693325, de 2018, objeto da presente manifestação de inconformidade, estavam com sua exigibilidade suspensa em 15 de outubro de 2018, data-limite para a regularização da totalidade dos débitos da pessoa jurídica, conforme disposto no parágrafo 2.º do artigo 31 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e parágrafo 1.º do artigo 84 da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018. Em assim sendo, não comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa, relativos à inscrição n.º 80416134710, em 15 de outubro de 2018, conclui-se deva ser mantida a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Cientificada em 27/05/2020 (fl.67), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 17/06/2020 (fl. 57). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.476 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721723/2018-09 Em seu RV, a recorrente sustenta que a recorrente não pode ser excluída do regime do Simples até que haja o trânsito em julgado da citada demanda judicial e que, nesta, pretende anular a decisão administrativa que negou o pedido de compensação de valores de FINSOCIAL indevidamente recolhidos, no período de 04/1991 a 03/1992, foram compensados com débitos vincendos de SIMPLES do período de 02/2000 a 11/2000. Entende que não há como se admitir que débitos que datam de mais de 20 (vinte) anos e que se encontram sub judice, tenham o condão de impedir a permanência da Recorrente no Simples Nacional. Adicionalmente, alega inconstitucionalidade e ilegalidade (sic) da exclusão do Simples Nacional. Especificamente, questiona o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006. Cita artigos da Constituição Federal e súmulas 70, 323 e 547, do STF, para concluir que: A orientação das mencionadas Súmulas é cristalina, o Supremo Tribunal Federal NÃO admite expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento, pelo contribuinte, da obrigação tributária, o que se estende à exclusão do regime privilegiado do Simples Nacional, por dívidas tributárias. E, para finalizar, cita decisões de tribunais em seu favor e requer: Diante todo o exposto, é a presente para requerer seja dado total provimento ao presente Recurso Voluntário, determinando-se a permanência da Recorrente no Simples Nacional, até que sobrevenha o trânsito em julgado no processo judicial nº 5017959-14.2017.4.03.6100. Não sendo, eventualmente, acolhido mencionado entendimento, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente Recurso, reconhecendo-se a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato de exclusão que foi fundamentado no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006, como medida de Justiça! Outrossim, em consonância com o disposto na RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, requer a Recorrente que eventual exclusão do Simples Nacional somente se torne efetiva após ser proferida decisão definitiva neste processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Conforme decidido pela DRJ, as situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são aquela previstas no art. 151, do CTN. Especificamente, no caso da recorrente, em relação ao tal processo, por ela impetrado, seriam as situações previstas nos incisos IV ou V: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.476 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721723/2018-09 Em relação ao processo 5017959-14.2017.4.03.6100, a recorrente não obteve sucesso na obtenção de liminar, ao contrário, a decisão do tribunal foi-lhe contrária: E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A VEDAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 1.021, § 3º DO CPC/15 CONTRAPÕE-SE AO DEVER PROCESSUAL ESTABELECIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. - SE A PARTE AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS OFERTADOS NA PEÇA ANTERIOR, SEM ATACAR COM OBJETIVIDADE E CLAREZA OS PONTOS TRAZIDOS NA DECISÃO QUE ORA SE OBJURGA, COM FUNDAMENTOS NOVOS E CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ALI MANIFESTADA, DECERTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DO JULGADOR DE TRAZER NOVÉIS RAZÕES PARA REBATER ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU REPETIDAS, QUE JÁ FORAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS. - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (TRF-3 - ApCiv: 50179591420174036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/08/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) Fonte: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169611790/apelacao-civel-apciv- 50179591420174036100-sp/inteiro-teor-1169611800 Assim, sendo devidos (e não estando suspensa a exigibilidade), os débitos foram inscritos em DAU, em seu nome. Assim, correta a exclusão com base nos artigos 17 e 31, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O inciso IV e o parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006, tratam da exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Não tendo havido a devida comprovação no prazo acima, correta a decisão de piso de excluir a recorrente do regime do Simples, razão, pela qual, nego provimento ao recurso voluntário. Quanto às alegações de inconstitucionalidade de normas, não cabe a este CARF discutir princípios constitucionais, devendo ater-se, única e exclusivamente, ao que diz a lei. A este respeito temos a Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.476 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721723/2018-09 Apenas para rebater a argumentação evasiva da recorrente, tem-se que Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário nº 627.543/RS (Tema nº 363), sob o regime de repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade do inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, conforme tese a seguir consolidada: “RE 627543 - É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Por último, com relação ao requerimento de que a eventual exclusão do Simples Nacional somente se torne efetiva após ser proferida decisão definitiva do processo administrativo, nada há o que decidir posto ser é exatamente isto o que diz a Resolução CGSN 140/2018, em seu artigo 83. Assim, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.000276/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 279          1 278  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.000276/2003­69  Recurso nº  344.250 ­ Voluntário  Resolução nº  3202­000.031  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BOBST GROUP LATINO AMERICA DO SUL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Irene Souza da Trindade Torres – Relatora  Editado em 24/06/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Mara Cristina Sifuentes e Antônio  Spolador Junior. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido. Fez  sustentação oral o advogado Guilherme de Andrade Marchette – OAB/SP 300.329.    Relatório  Por bem descrever os  fatos  até  aquele momento,  adoto o Relatório da decisão  recorrida, o qual passo a transcrever:    Trata o presente processo de Autos de Infração,  lavrados em  08/01/2003,  para  a  cobrança  da  diferença  do  II  –  imposto  de  importação e do IPI –  imposto sobre produtos  industrializados,  tendo  em  vista  desclassificação  fiscal  da mercadoria  importada,  bem  como     Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10369.WNN8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.000276/2003­69  Resolução n.º 3202­000.031  S3­C2T2  Fl. 280          2 da multa de ofício  sobre o  I.I.  (art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430/96),  da  multa  administrativa  do  controle  aduaneiro  (art.  633,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro – Decreto 4.543/02).  Segundo consta da “Descrição dos Fatos”, a Fiscalização apurou que:  ­  a  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho,  através  da  Declaração  de  Importação  02/1024398­2,  de  19/11/2002,  máquina  descrita na adição 001 da referida DI, com classificação fiscal código  8441.80.00. Foi solicitado enquadramento no EX Tarifário com fulcro  na Resolução CAMEX no. 01/2002;  ­ a mercadoria efetivamente importada não se enquadra no EX, pelos  motivos  expostos  no  Laudo  Técnico  no.  714/02  de  28/11/2002,  especialmente  às  folhas  14  e  15  encontram­se  destacadas  as  divergências  entre  a máquina  submetida  a  despacho  e  o  texto  do EX  Tarifário;  ­  no  caso  de  outorga  de  benefício  de  isenção  ou  redução  a  interpretação deve ser literal;  ­  para  a  mercadoria  fazer  jus  ao  EX  Tarifário  deve  enquadrar­se  perfeitamente  a  ele,  devendo  ser  preenchidas  todas  as  condições  e  cumpridos todos os requisitos previstos para sua concessão.  ­  assim,  cobram­se  os  impostos  devidos  apurados  em  face  do  não  reconhecimento do EX, somado aos acréscimos legais devidos;  ­  a  Licença  de  Importação  que  instruiu  a  DI  em  análise  não  é  condizente  à  mercadoria  submetida  a  despacho,  conforme  resultado  conclusivo  do  Laudo  Técnico  no.  714/02  que  atesta  as  divergências  quanto  às  especificações  técnicas  funcionais  da  mesma,  estando,  portanto, a importação ao desamparo de Licença de Importação.  A  empresa  cientificada  da  autuação,  no  dia  09/01/2003  (fls.01  e  07),  apresentou tempestivamente a Impugnação, em 07/02/2003 (fls. 56/ss),  onde alega em síntese que:  ­ a  Impugnante importou “uma máquina de corte e vinco plano, para  cartão ou papelão ondulado, com alimentação automática, dispositivo  auxiliar  de  ajuste  de  estampo,  com  duas  estações  de  destaque  e  empilhador  automático,  formato  máximo  de  corte  de  104  x  74  cm  e  espessura de corte de até 4 mm, marca Bobst, modelo autoplatina SP  104­ER,  completa,  com  todos  os  seus  pertences,  necessários  para  o  funcionamento”;  ­ que a Fiscalização registra três pontos que estariam divergentes com  a redação do EX­Tarifário, são eles:    1 ­ tipo de papel operado pela máquina;    2­ operação de relevo que a máquina realiza;    3­ a suposta inexistência de duas estações de destaques.  ­  a  peça  fiscal  refere­se  a  um  suposto  não  enquadramento  desse  material ao destaque, mas reconhece que aquilo que foi declarado pela  Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10369.WNN8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.000276/2003­69  Resolução n.º 3202­000.031  S3­C2T2  Fl. 281          3 importadora é  exatamente o que  foi  encontrado pelo Perito,  assim, a  Autuada descreveu a mercadoria com todos os elementos necessários a  sua identificação;   ­  em  relação  a  primeira  divergência  apontada  ­“tipo  de  folha”,  a  mercadoria importada é uma máquina para cortar e vincar, destinada  à  produção  de  embalagem,  operando  em  cartão  ou  cartão  de  alta  gramatura (papelão), ondulado ou micro­ondulado. Cartão e papelão  são  espécies  do  gênero  papel.  O  EX  refere­se  à  cartão,  de  forma  genérica,  sabendo­se  que  este  vocábulo  significa  papel  de  certa  consistência e espessura, no qual se inclui, também o papelão. O Perito  não desmente que a máquina corta e vinca folhas de cartão ondulado,  tal como consta do EX em questão;  ­  quanto  à  segunda  questão  –  “operação  de  relevo”,  entende  que  o  simples  fato  da máquina  efetuar  alteração  de  relevo  na  folha,  não  a  desnatura  como  concebido  precipuamente  para  corte  e  vinco  na  produção de embalagem, que é sua função principal. O relevo é mera  operação opcional e acessória de embelezamento da estampa;  ­  quanto  à  última  divergência  apontada  –  “inexistência  de  duas  estações de destaques”, o Perito aponta em seu Laudo Técnico que a  máquina  possui  cinco  estações  integradas,  dispostas  em  linha,  cada  uma realizando as seguintes operações:    1 ­ estação de alimentação de folhas;    2­ estação de corte, vinco e relevo;    3­ estação de ejeção de aparas;    4­ estação de separação e recepção de recortes em pilha;    5­ estação de evacuação e empilhamento automático de folhas.  ­ a máquina possui, no mínimo, duas estações que realizam operação  de  destaque,  a  terceira  e  a  quarta,  e  possui,  ao  final,  mecanismo  de  eliminação de aparas, não obstante  se possa considerar que o refilos  possam  também  vir  a  ser  considerados  aparas,  as  quais  do  mesmo  modo são eliminadas;  ­ a terceira estação é realizada operação de destaque dos refilos, o que  se  dá  pela  atuação  de  pinos  próprios  que  atingem,  em  movimentos  fortes, as partes  já cortadas, que devem ser  inutilizadas. A separação  ou desunião dessas partes, em todos os desenhos formatados na folha  se dá por destaque, e não por qualquer outro procedimento;  ­ na quarta estação as embalagens essencialmente prontas (cortadas e  vincadas  com  seus  próprios  formatos)  são  desmembradas  umas  das  outras,  eis  que  as  mesmas  apenas  tinham  sofrido  o  processo  de  destaque  dos  refilos,  na  terceira  estação.  Essa  operação  se  faz  mediante  destaque  das  partes  vincadas  dos  desenhos  que  foram  traçados,  conferindo  individualidade  ao  material  produzido  (embalagem);  ­  em  relação  à  multa  do  artigo  633,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro, entende que declarou  todos os elementos  indispensáveis a  Fl. 10DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.000276/2003­69  Resolução n.º 3202­000.031  S3­C2T2  Fl. 282          4 identificação  da máquina,  não  se  justificando  a  cominação  da multa  por  suposta  importação  sem  Licenciamento,  ate  porque,  o  regime  dessas  máquinas  é  de  licenciamento  automático.  A  máquina  só  necessitou de licenciamento em razão de ter sido pleiteado o destaque  (EX), em que há uma redução tributária que tem de ser apreciada;  ­ a aplicação de uma multa de tão alto valor soa como um excesso de  exação ou  quase mesmo um  verdadeiro  confisco. Há uma  verdadeira  desproporcionalidade  entre  o  fato  tido  como  infracionante  e  a  contrapartida penal;  ­ as multas de mora (sic) do artigo 44, inciso I, da Lei 9430/96 devem  ser  excluídas  nos  casos  de  inaplicabilidade  de  “ex”  invocado  por  pessoa  jurídica,  em  função do ADN COSIT No. 10/97, conforme vem  decidindo o Terceiro Conselho de Contribuintes. Não ficou provada a  pratica  de  qualquer  tipo  de  dano  ou  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  razão pela qual não se justifica a aplicação de tal pena;  ­  conclui,  requerendo  que  a  ação  fiscal  seja  julgada  improcedente  e  insubsistente.    A DRJ­São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento (fls. 105/113), em  decisão cuja ementa assim dispõe:    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 19/11/2002  Máquina BOBST, modelo Autoplatina SP 104­ER.   O  produto  importado  identificado  pelo  Laudo  Pericial  como  uma  máquina automática para a confecção de embalagens de papel, cartão  e  cartão  ondulado,  alimentados  em  folhas  empilhadas,  que  foi  projetada  pela  BOBST  para  realizar  operações  de  corte,  vinco  e  modificação  do  relevo  da  superfície  das  embalagens,  não  atende  aos  requisitos  técnicos  previstos  no  EX­Tarifário  No.  22  instituído  pela  Resolução CAMEX no. 01/2002.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  (fls.139/157), alegando, em síntese:  ­ que, após cumpridas todas as formalidade relativas ao pleito do "ex" tarifário,  por  meio  de  requerimento  formulado  pela  ABIGRAF  (Associação  Brasileira  de  Indústria  Gráfica), entidade de classe da qual faz parte, teve publicada em seu favor o "ex" tarifário nº.  22, por meio da Resolução CAMEX nº 01/2002;  ­  que  o  texto  da  Resolução  CAMEX  não  abarcou  de  maneira  satisfatória  as  características do bem importado descrito à DI nº 02/1024398­2, objeto do presente litígio;  ­ que, quando da renovação do "ex" tarifário, que ocorre de dois em dois anos, a  empresa  solicitou  a  alteração  do  texto  descritivo  a  fim  de  evitar  novos  problemas  na  classificação tarifária;  Fl. 11DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.000276/2003­69  Resolução n.º 3202­000.031  S3­C2T2  Fl. 283          5 ­ que a Fiscalização deveria ter esclarecido suas dúvidas sobre as características  da máquina importada junto à Secretaria de Desenvolvimento e Produção e não junto ao perito  indicado, vez que é nesse órgão que se procede todo o pleito do benefício fiscal;  ­    que o bem  importado pela  contribuinte  trata­se de uma máquina de  corte  e  vinco plano de cartão ondulado, com duas ou mais estações em destaque, e está de acordo com  o pleito do "ex" tarifário pelas seguintes razões:  a)  quanto  à  operação  de  relevo  que  a  máquina  realiza,  apesar  desta  também  poder atuar na confecção do relevo em caixas de papel, tal não é sua atividade precípua, sendo  que interessado não se vale desta operação em seu campo fabril;  b)  quanto ao tipo de papel operado pela máquina:    b.1)  o  texto  originalmente  sugerido  pela  contribuinte  para  figurar  na  definição do "ex" , o qual mencionava "cartão e papel ondulado" foi modificado pela própria  COANA para "folhas de cartão ondulado";    b.2)  o maquinário  importado  pode  eventualmente  processar  papel, mas  com uma produtividade baixíssima, não sendo esta a matéria­prima principal para este tipo de  máquina;  c) quanto  à  suposta  inexistência  de  duas  estações  de  destaques  do maquinário  importado, o  texto originalmente proposto pela  recorrente  trazia em seu  corpo a  expressão  "  uma estação de ejeção de aparas, uma estação de separação de poses", mas que esse texto foi  modificado pela própria Receita Federal para "eliminação de aparas, duas ou mais estações de  destaque"  ­ que houve excessivo rigor na análise do "ex" tarifário e na avaliação do bem  importado empregados tanto pela fiscalização quanto pelo assistente técnico;  ­  que  a  elaboração  do  Laudo  Técnico,  na  forma  como  feito,  desrespeita  os  princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material;  ­  que  a  multa  de  ofício  é  incabível,  visto  que  a  empresa  agiu  nos  termos  da  legislação pertinente, tendo recolhido o II dentro dos padrões legais;  ­ que também descabe a multa do controle administrativo que foi infligida (falta  de licença de importação), vez que a atual regulamentação para a importação de bens de capital  dispensa  a  requisição  de  licença  de  importação,  tratando­se  de  licenciamento  automático,  fazendo­se necessária comente a declaração de importação  Ao final, requer:  ­ o cancelamento do Auto de Infração, vez que o bem importado é exatamente o  mesmo a que se referiu a autorização federal do "ex" tarifário nº 22, publicada pela Resolução  CAMEX nº. 01/2002; e  ­ que, caso seja mantido o Auto de  Infração,  seja convertido o  julgamento em  diligência,  a  fim  de  que  se  oficie  a  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção  (SDP)  do  Fl. 12DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.000276/2003­69  Resolução n.º 3202­000.031  S3­C2T2  Fl. 284          6 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para se obter cópia integral do  pleito de "ex"­tarifário.  Em  03/04/2209,  a  recorrente,  após  obter  cópia  de  documentação  perante  o  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntou aos autos o que chamou  de informações complementares às informações expostas em seu Recurso Voluntário (fls. 238/  247).  É o Relatório.     Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata  a  lide  de Autos  de  Infração  lavrados  em  08/01/2003,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado,  juros  de  mora,  multa  de  ofício  de  75%  e  multa  do  controle  administrativo  de  30%  do  valor  da  mercadoria  importada  (por  falta  de  licença  de  importação), no valor total de R$ 967.939,44, decorrente do não enquadramento da mercadoria  importada no  “ex”  tarifário pretendido pela  contribuinte,  qual  seja,  “ex” 22 do código NCM  8441.80.00, que assim especifica:  NCM 8441.80.00 ­“Ex” 022 ­ Máquina para cortar e vincar folhas de  cartão ondulado, com alimentação automática, eliminação de aparas,  duas  ou  mais  estações  de  destaque  e  empilhador  automático,  com  capacidade máxima de produção igual ou superior a 8.000 folhas/hora.  A Fiscalização,  fundamentada nas  informações  contidas no Laudo Técnico nº.  714/02,  de  28/11/2002  (fls.  34/53),  entendeu  que  a mercadoria  efetivamente  importada  não  correspondia àquela descrita na DI e não se enquadrava na descrição da mercadoria constante  do texto do destaque tarifário pleiteado.   De acordo com o predito Laudo Técnico,  a mercadoria  importada diverge das  especificações do “ex” nos seguintes aspectos:  (a) além de realizar as operações de corte e vinco, também modifica o relevo da  superfície dos materiais;  (b) além de operar com cartão ondulado, utiliza papel e cartão sólido; e  (c) não possui duas ou mais estações de destaque, mas apenas uma única  Por outro lado, a contribuinte juntou aos autos o Laudo Técnico de fls. 268/277,  elaborado pelo Departamento de Projeto Mecânico da Faculdade de Engenharia Mecânica da  Universidade Estadual de Campinas, que conclui pela inexistência das divergência apontadas,  sendo aí relevante o fato de afirmar que “a máquina definitivamente apresenta  duas estações  de  destaque,  conforme  documentado  anteriormente,  constituídas  de  prensas  mecânicas  similares  cujas  funções  específicas  (ejeção  de  aparas,  separação  de  embalagens,  etc.)  são  Fl. 13DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.000276/2003­69  Resolução n.º 3202­000.031  S3­C2T2  Fl. 285          7 atribuídas  de  acordo  com  as  ferramentas  usadas  (que  não  fazem  parte  do  equipamento  importado).”  Desta forma, entendo não restar claro nos autos a caracterização da mercadoria  importada, em relação à existência ou não de duas ou mais estações de destaque. Isto porque o  primeiro Laudo considerou que “a operação de destaque dos recortes ou embalagens é uma  operação  que  ocorre  após  o  corte  e  vinco  e  ejeção  completa  das  aparas”  (fl.  47),  não  considerando a estação de ejeção de aparas uma estação de destaque, em sentido contrário ao  Laudo da Unicamp.  Assim, para firmar a convicção necessária ao julgamento desta lide, entende esta  julgadora deva ser elaborado no Laudo Técnico, por perito ou instituição credenciados junto à  Receita Federal, diversos daqueles constantes destes autos, para que seja respondido o seguinte  quesito:  ­ A máquina importada possui duas ou mais estações de destaque? Sim ou não.  Explique.  Cumprida  a  diligência,  seja  a  contribuinte  cientificada  do  resultado  para,  querendo, manifestar­se. Após, devem os autos retornar a este Colegiado, para julgamento.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  que  seja CONVERTIDO O  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora tome as providências acima requeridas.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 14DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.10369.WNN8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4852B9CD113C3728D1DF0A55C1F215E01EBAA9AF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.000276/2003-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12689.721561/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 15 61 /2 01 3- 66 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721561/2013-66 cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721561/2013-66 Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que autuou como agente e não como transportadora marítima; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a imposição de multa; e, 3) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que lhe foi imputada, ou seja, a recorrente deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações tempestivas, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo, e não como agente de carga; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas intempestividade das informações, pelo fato de terem sido prestadas com atraso; assim, o que se tem é a retificação de informações; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721561/2013-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721561/2013-66 No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que foi imputada a recorrente. A autuação decorreu da não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, uma para cada embarcação. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração O lançamento da multa regulamentar e consequentemente da sua exigência teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721561/2013-66 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já IN RFB nº 800/2007 que regulamenta essa matéria assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721561/2013-66 § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior referentes às cargas de diversos navios. O lançamento das multas por navio tiveram como base a planilha “CNPJ Nº 07.073.039/0001-88 CSAV GROUP AGENCIES BRASIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES” na qual constam a datas dos embarques, as datas em que efetivamente as informações foram prestadas, o prazo decorrido e os nomes dos navios. Quanto à aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 8, de 14/02/2008, conforme demonstrado na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, esta já foi levada em consideração. Conforme consta naquela descrição, foi aplicada apenas uma multa no valor de R$5.000,00 para cada navio, independentemente da quantidade de infrações cometidas. No presente caso, foram 160 (cento e sessenta) navios, conforme discriminados na referida planilha. Assim, correta a exigência da multa regulamentar lançada e exigida, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, de cada um dos navios. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Afastamento/redução do valor da multa Ao contrário do entendimento da recorrente, foi aplicada apenas uma multa regulamentar para cada navio cujas informações dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior deixaram de ser prestadas tempestivamente. Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa por navio tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Assim, o afastamento e/ ou a redução do valor da multa aplicada a cada um dos navios, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721561/2013-66 RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da mesma forma do item anterior, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Quanto à Tutela Antecipada concedida nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, cópia às fls. 197/200, ajuizado pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), sua análise e aplicação ao presente ficaram prejudicadas, tendo em vista que a recorrente não apresentou quaisquer documentos demonstrando que é filiada a esta associação e que a autorizou expressamente a promover ação judicial em seu nome. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 573232/SC, sob o rito de repercussão geral, decidiu que a legitimação processual de Associação Civil para propor ação coletiva somente é outorgada, mediante autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988. Ainda sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da respectiva demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No presente caso, a recorrente não demonstrou e comprovou que é filiada àquela associação. Apenas carreou aos autos cópia da Tutela Antecipada afim de que fosse analisada. Assim, a referida ação judicial interposta por aquela associação em nada a beneficia. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721561/2013-66 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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