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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773909 #
Numero do processo: 00166.000705/82-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74683
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DE) , IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A tributa- _ ção reflexa na pessoa física dos sócios í, ou diretores da empresa, decorre da tri butação decidida no processo matriz in-s- , taurado contra a pessoa jurídica. Manti da a tributação no processo matriz, -a- í , mesma sorte terã o processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. í Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU: , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento /gAn -nnniirQn . _ i /2 Sala das e is-Oe# DF em, 20 de setembro de 1983 kW, iNf , AMAD9U' "1- "#,/ - /41ADEZ .. áESIDENTE ,,,,/ y \ 1„,, F".. 1,- , ' CO DE ASSIS MIRANDA - NJRELATOR VISTO EM SESSÃO DE 9? ççf InVSTINHO - AIRES - PROCURADOR DA FAZEN= DA NACIONAL . , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: í SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO,CAR í - LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. . , , , . k,,:=7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.705/82-36 RECURSO N9: 40.959 ACÓRDÃO N9: 101- 74.683 RECORRENTEN9: CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra as empresas LUI VESTUARIO MASCULINO LTDA. e ROTERDAM CALÇADOS E CON- FECÇÕES LTDA., estabelecidas em Brasília, teve o sOcio CHRISTOS NI COLAS PAPAZOGLOU, contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 9, no qual foram submetidos ã tributação os seguintes valores: Exerc. de 1977, ano-base de 1976: Omissão de retiradas pro-labore provenientes da Roterdam Calçados e ConfecçOes Ltda Cr$ 24.000,00 Lucros distribuídos pela Roterdam Calçados eCon fecções Ltda ,,,d, /no ci .'n nn Cr$ ,,,,..,,,,,,,,,, Exerc. de 1978, ano-base de 1976: Lucros distribuídos pela Lui Vestuário Masculi- no Ltda. e pela Roterdam Calçados e ConfecçOes Ltda Cr$ 647.909,00 Exerc, de 1981, ano-base de 1980: Lucros distribuídos pela Lui Vestuário Masculi- no Ltda Cr$ 720.009,00 A parcela tributada a titulo de pro-labore nos e- xercícios de 1977 e 1978, foi apurada na referida empresa, não ten_ do o contribuingb apresentado declaração de rendimentos para o alu i 'I dido exercicio4e \y„,,,,,,f> ,/2'‹.7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.705/82-36 3. Ac6rdão n9 101-74.683 Os valores tributados como lucros distribuídos re- sultaram de omissão de receitas detectadas nas mesmas empresas e identificadas em integralização de aumento de capital sem a compro vação da efetiva entrega de numerário; suprimentos de caixa não comprovados feitos através de quitação de duplicatas inexistentes, evidenciado no saldo credor da conta "duplicatas a receber", de nunciando a venda de mercadorias sem a competente emissão de •do- cumentação fiscal (notas fiscais), e manutenção no balanço encerra do em 31/12/80, de obrigaçOes já pagas (passivo ficticio)...A tri butação foi feita de acordo com o percentual de participação do s6 cio no capital das referidas empresas. Inaugurando o contraditório o interessado inter- pôsa tempestiva impugnação de fls. 12/14, onde produz as alega- çOes assim resumidas: - o valor tributado a título de pro-labore no exer cicio citado, no montante de Cr$ 24.000,00, não pode ser considerado rendimento omitido, tendo em vista não haver declaração de rendimentos da pessoa física; - o Auto de Infração lavrado, englobando várias ir regularidades decorrentes do mesmo imposto e pe-ã° soas jurídicas distintas, é nulo, por isso que, deveriam ser lavrados Autos distintos para cada irregularidade detectada em cada pessoa jurídica; - a lei não proibe que a integralização de capital seja feita em dinheiro, nas pequenas e médias so ciedades, portanto a autoridade fiscal não pode" ria presumir a sua não efetivação e conseqüente omissão de receita decorrente de tal integraliza ção; - nas defesas de Roterdam Confecçaes e Lui Vestuá- rio, as respectivas impugnaçOes demonstram, á so ciedade, a insubsistência dos autos lavrados. Ne" las se evidenciou a regularidade dos aumentos de capital, além de equívocos, da autoridade fis cal em relação a registros de obrigaçaes, supos- tamente com omissão de receita. - Após a informação fiscal de fls. 17119, veio a de- cisão de 19 grau indeferindo a impugnação, mandando contudo corri- -) gir a renda liquida o exercício de 1981, ano-base de 1980, conside 7'<7 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.705/82-36 4. Acórdão no• 101-74.683 rando como rendimento omitido o valor de Cr$ 270.209,00, (lucrosdis tribuídos pela Lui Vestuário Masculino Ltda.), ao invés de Cr$ .... 720.000,00, resultante do "passivo ficticid:apurado na referida em- presa. Em suas razOes de decidir, considerou que: - a impugnação não conseguiu elidir qualquer das razões da autuação; - a receita omitida na pessoa jurídica é tributada como lucro distribuído na declaração de rendimen- tos da pessoa física que e sOcia daquela; - no ano-base de 1977, exerc. de 1978, se verifi- couna Roterdam, integralização em dinheiro, por aumento de capital, de origem incomprovada, no montante de Cr$ 817.033,00 (f is. 4) sendo que es- se valor somente não figurou no Auto de Infração da pessoa jurídica por ocorrência de prejuízo no exercício financeiro correspondente, em valor su- perior ao sobredito suprimento, circunstãncia es- sa que, todavia, não descaracteriza o reflexo; - na decisão referente a Lui, o lucro distribuidono exercício de 1981, período-base de 1980, provou ser de apenas Cr$ 270.209,00. Os fundamentos nos quais se amparou a decisão profe rida pelo julgador singular, são os seguintes: "Quanto à parcela de Cr$ 24.000,00 , "pro labo re" da Roterdam incluída no cãlculo da renda omiti da, reconhece-se que está abaixo do limite tribute= vel no exercício de 1977, devendo, contudo, ser le- vada em conta, como de fato o foi, na hipótese de detecção de novos rendimentos. A integralização em dinheiro de aumento de ca- pital e uma forma de suprimento de numerário do s6 cio ã empresa, devendo-se comprovar a origem dos r -e- cursos para a integralização a fim de que se aias- te a conclusão lógica de uma omissão de receita ha- vida, que vem a ser revelada por ocasião desse su- primento. Em princípio, a única fonte de rendimento do contribuinte conhecida do Fisco e a sua empresa. Somente comprovada a existência de recursos de ou- tra origem em valor e data compatíveis com os do suprimento, e que se afasta a ilação de desvio ci.= / N, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/0 O 0 . 705/82-36 5. Acórdão n9 101-74.683 receita da pessoa jurídica para a pessoa física do seu titular - desvio esse que, mais cedo ou mais tarde, vem a gerar a insuficiência de meios, don- de o suprimento. Portanto, entre o suprimento de numerário de origem incomprovada e a omissão de re ceita há uma estreita relação de causa e efeito "e- não uma mera presunção. Não procede a alegação de que o auto se reve ia formalmente imperfeito. Se as infraçOes refle- xas das diversas pessoas jurídicas são imputadas -a- uma mesma pessoa física do sOcio, justificada es tá a sua inclusão num mesmo auto. As importáncias de exigível fictício constan- tes dos balanços da pessoa jurídica, consideradas omissão de receita, dividem-se em igual proporção que a pessoa natural do Ocio mantem no capital da sociedade, para efeito de tributação, por mera decorrência, na declaração de rendimentos da pes soa física correspondente." Postulando a reforma da aludida decisão o interes- sado ingressou com o requerimento de fls. 32, ao qual anexou as ra zaes de recurso interposto pelas empresas Rotrdam Calçados e Con- fecçOes Ltda. e Lui Vestuário Masculino Ltda/P )t') É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.705/82-36 6. Acórdão n9 101-74.683 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os processos instaurados contra as pessoas jurídi- cas Lui Vestuário Masculino Ltda. e Roterdam Calçados e ConfecçOes Ltda., que causaram reflexo na pessoa física do sócio ora recor-- rente, já foram submetidos à julgamento desta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recursos n9s 87.266 e 87.222, respectivamente). Assim, através dos Acórdãos n9s.101-74.625 e 101-74.610 de 24/08/83 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provi mento aos aludidos recursos. Tratando-se de processo decorrente e versando a ma teria sobre distribuição de lucros resultante de omissão de recei- ta detectada nas pessoas jurídicas e tributação de pro-labore i- gualmente detectado e não declarado pela pessoa física, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em re lação à matéria formalizada por reflexo. Não tendo as eupresas logradoêdto em seus apelos ã auto ridade "ad quem", uma vez que o Colegiado, à unanimidade de" votos negou provimento aos seus recursos, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a íntima rela ção de causa e efeito. Verifica-se que em relação ao exerc. de 1978, ano- -base de 1977, houve integralização de capital, em dinheiro, de o- rigem não comprovada, na Roterdam, no montante de Cr$ 817.033,00 sendo que referido valor não foi submetido à tributação na pessoa jurídica, por ter ocorrido prejuízo no exerc. correspondente, em valor superior ao referido suprimento, o que, entretanto, não des- caracteriza o reflexo. Na esteira d sas consideraçOes, voto pela negati va de provimento do_regpxso ' 7 L FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RE OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4772880 #
Numero do processo: 10380.009341/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85680
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida 2 DRF EM FORTALEZA - CE. PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FON- TE - Em virtude da estreita rela 0o de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorren- te, mantido o primeiro e no arguindo o contri- buinte materia nova no processo alusivo ao segun- do, igual decis'ão se impe5oe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTECAL - OROANIZAÇA0 TECNICA DE CONCRETO ARMA- DO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intewav o presente julgado. Saia das Sessffes, em 23 de setembro de 1993 popo'-..,{- -/ ,1' '' '_.•.' MAR ' : ir J.::: y -- PRE:S :I D E:N T E: E, / T C)F.: Á Ao / i, V Is-r0 E:11 AK .T . 01% : . Ui IA • ,... A ..: S DOP: • V 1: S - PROCURADOR DA FA. 5.3ESSMO DE: :: 2, 9 O Li T 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre ente julgamento, OS seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES :i ï:)3; RAUL PIMENTE.., RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA. lí4 ilÀ‘me , E..:.:'.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''ffinf . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10380-009.341/90-51 RECURSO NR.n 75.439 ACORIA0 NR.: 101-85.680 RECORRENTE n ORTECAL - OROANIZAÇA0 TECNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA. RELATORI O A contribuinte supra •identificada recorre a este Conse- lho, da decis2Co da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de 1n1ra0o de fls. 03. Trata-se de tributaço reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma ce)ntrilukint.e, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o nr. 10380-009.340/90-99. , Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte nos periodos-base de 1986 e 1987, sobre valores, considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Mantida parcialmente • tributa0o no processo matriz em la instfáncia, igual sorte coube a esete litígio naquele grau de ju- • risdiço„-conforme de c: de fls. 68/71, assim ementadaN -i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"` 1:;.!(:) C 1:;!::; O „ O O O O 9 4 :1 /9 o --- nr O 1. —8 d')8 O 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DA APLILCAÇA0 DAS NORMAS DA LEGISLAÇA0 DO IMPOSTO. Os lucros considerados como automatica mente distribuídos aos sócios, em decorr@ncia de omisão de receita ou qualquer procedimento que implique em redução do lucro liquido do exercício, apurado na pf...t.sila jurídica, são tributados exclusivamente na fonte .á. alíquota de 25%. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30.10.92 e, inconformada, ingressou em 27.11.92 com o recurso voluntá- rio de fls. 75/78. Como razfies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. )1f# E: o 1- e r dr , ../Id., gr""fg MINISTÉRIO DA FAZENDA ."k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , PROCESSO NR. 10380-009.341/90-51 ACORDNO NR. 101-85.680 VOTO Conselheira :: MARIAM SEIF, Relatora:: O recurso foi interposto no prazo legal e com observân- cia dos demais pressupostos processuais,- razão porque dele tomo conhe cimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este - Colegiado, apreciando o pt-oLesso pi . incipal (nr. 10380-009.340/90-99), resolvido, manter a deLisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da c.ontril.Juint.e. E cediço, nesta instância administrativa, de que no ca- so de lançamento dito reflexivo hâ estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ense- ja decisaes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos proceS- • sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fât.ico, espe- cialmente no processo intitulado principal, serve também para os de- mais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coe- rÉsncia lÓgica, a deciSão deve ser tomada em ignAl sentido. : : ::: : :',. 1, : , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCEsso KIR 10380 .-009 341/90-51 A c: ó r cl;Wo n „ :1. 01-8 „ C: o tri o s t é). do„ no p r- (-))sent c:: é). s s e.? ty..) -is te.) m te:.-) rri o C (:)1 e /-.3 :1. ékd o „ p c-:-) c:: :i. ar] Cl C) 0:5f . c) sty:),:i a. cio r-c.....)s cl o é). ri si: é). fri nt o p r- c:: pé). :1. „ c:: o n c:: c) tivo p r- o c:tp :5 15 C) !, O À. ri C:011 "f 1- :51110 (.1 C: O I' Cit.D X :r r: :i. é). el o r.) 15 te) Cl i*" C., ri c:1é). p s o a. 1-1-1 p !, C:0 ff) O 'f' z c:: ri.-) r- o c: e.) t" c:lã o ri r . ,, 10:1. • cl, or !, 5 d o a s m t.f.....)nd o :1. t é). cJ .l:iir t...2s C) :5 qu.é)...1. qt..t r- c....)1 e (ri e ri te) ti c:' . c:' c: p z é).1 L» r" o ri C/ :1. VI 'CO 1' 'À. 1 i éxc:1(...)1 li. l11 tC: 'À. :5 C: O n 1 i l, é). is c.:-) 1 t 1En-1 c:: tx.) s n s :1. c:ler „ rcc) r- o v -1 C) lo" C:11. :5 C) em 2.:::‘; cl e sc.:.) rip cl e :1.993 11 tf) :r TOR`.1--.) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000387/92-71
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM OSASCO - SP. PEREMPÇA0 DO RECURSO - Consoante disposição con- tida no art. 33 do Processo Administrativo Tribu- tário baixado com o Decreto nr. 70.235/72, "da de- cisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efdeito suspensivo, dentro dos trinta dias se- guintes à ciència da decisão". Recurso protocolizado após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias seouintes à ciéncia da decisão, não é de ser conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NO conhecer do re- curso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,,--- ' ON - ....,,,A -. *E.,612 ES0DRE - PRESIDENTE /- t ---- 0 á uoi,-- OP ..- -'1~1 C,4n=27 1..) 1111111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. i i , ,, :, : : , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 n~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899-000.387/92-71 RECURSO NR.: 85.679 ACORDO NR.: 101-89.445 RECORRENTE : CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELATORI O Contra a empresa CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSUL- TORIA LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado em 30/11/92, o Auto de Infração de fls. 14/18, com a exigência de recolhimento da Contribui- ção para o Pis/Faturamento ao exercícios de 1988 a 1991, em decor- rência da ação fiscal instaurada contra a mesma empresa, relativamente ao IRPJ dos exercícios de 1988 a 1991, onde sofreu artibramento do lucro, por ausência de apresentação de livros fiscais e contábeis e documentação lastreadora dos lançamentos. Dentro do prazo prorrogado, a autuada impugnou a exi- gência, nos termos da petição de fls. 23/26. Pela decisão de fls. 69, a autoridade julgadora mono- crática indeferiu a Impugnação. Intimada dessa decisão em 15/03/93, (AR de fls. 71) na data de 06107/93, a interessada ingressou com a petição de recurso de fls. 82/86, postulando a reforma da aludida decisão. • E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA •k.4%_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 138999-000.387/92-71 ACORDO NR.: 101-89.445 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ao contribuinte, ou responsável, é licito interpor re- curso total ou parcial para o Conselho de Contribuintes, de decisão que considere inconsoante com o seu direito, o qual terá efeito sus- pensivo, no prazo de trinta dias, assinado para o cumprimento da obri- gação, se for o caso, e contado da data da ciência da decisão. Prazo é o temp que flui entre dois termos. No proces- so, è o tempo dentro do qual deve verificar-se a prática do ato. Vai do "dies a quo" ao "dies ad quem", que indicam o seu começo e o seu fim. A perempção ocorre sempre dentro do processo, quando, no prazo assinado, não se praticou ato, ou, dentro de um certo prazo, não se fez o que era para fazer. Está assim inte grada no sentido aené- rico de perecimento. No caso dos autos o recurso interposto a este Colegiado contra decisão de lo. grau, somente foi protocolizado após decorridos centro e onze dias da data da ciência da decisão. A ciência foi dada em 15/03/93 (AR fls. 71) e o recurso ingressou em 06/07193. Assim entendido. o recurso está perempto. f:1-? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 138999-000.387/92-71 ACORDA° NR.: 101-89.445 Nessa linha de entendimento voto no sentido de não co- nhecer do recurso, por peremoto. Brasília (DF), em 2 de .- ereiro de 1996, _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDÃO N°1.01-75.365 Recurso n° - 43.239 - IRPF - EX: 1978 Recorrente - JOSÉ WANILTON FARIA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - FUNDO DE CORREÇÃO MONETÃ- RIA - A utilização do fundo de correção monetã ria só pode ser para aumento do capital da erti presa ou para amortização de prejulzo. Outr-O- destino que se lhe de, diferente dos indicados, implica na distribuição de beneficio em favor dos sócios, na mesma proporção das quotas que mantêm no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WANILTON FARIA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiró Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, no mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.( /n I/ Sala das Siejsee DF, em 22 de agosto de 1984 AMADo'l_ O °g E/DEZ - PRESIDENTE . , . . .. v • - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL. SESSÃO DE: 1..jj Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , ;,;7(•:"i:", ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0830/050.930/83-79 RECURSO N9: 43.239 ACORDÃON9: 101-75.365 RECORRENTE N9: JOSÉ WANILTON FARIA RELATÕRIO JOSÉ WANILTON FARIA, domiciliado na cidade de Campi- nas, Estado de São Paulo, recorre, tempestivamente, do ato do Delega— . do da Receita Federal naquela cidade que lhe indeferiu a petição im- pugnativa aposta à cobrança do credito tributário consignado no Auto . de Infração de fls. 15. 0 credito tributário decorre do que se apurou na em- presa Castelo Materiais Para Construção Limitada, da qual o recor- rente participa como sacio-quotista, detendo todas as quotas de capi tal da sociedade, em conjunto com sua esposa. A citada empresa escriturou, em 31.12.1977, exercí- cio de 1978, a credito da conta Duplicatas a Receber em contraparti da a debito de Fundo de Correção Monetária, o valor de Cr$ 195.812,02, sob o fundamento de existir, há mais de cinco anos, diferença de di- fícil conciliação,tendo o fato sido caracterizado por distribuição de lucros com a utilização de fundos não tributados. Em resposta ao telex de fls. 42 pelo qual este Con- selho de Contribuintes indagou da Delegacia da Receita Federal em - Campinas a fase em que se encontrava o processo n9 0830/050.929/83-90, referente à empresa Castelo Materiais Para Construção Limitada,veio, (: através do telex de fls. 43, a informação de que ele fora encamian d) : DMF - DF/19 C-C - Secgraf -160 75 c...„," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/050.930/83-79 3. Acórdão n9 101-75.365 do à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do debito na Divida Ativa É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributaria decorre de procedimento fiscal efetuado na pessoa jurídica de Castelo Materiais Para Construção Li- mitada, sociedade da qual o recorrente e sua esposa participam como sócios-quotistas. No processo da referida pessoa juridica,verificou-se utilização indevida do fundo de correção monetária do ativo imobili — zado cuja destinação tem por finalidade principal incorporar-se ao capital social, ou, secundariamente, amortizar prejuízos. Destiná-lo a conciliar saldo da conta de Duplicatas a Receber implica em desvir tuar-lhe a finalidade, sobretudo em relação à citada conta que, sob o ângulo da escrituração mercantil, envolve questão atinente a titu- lo emitido por vendas realizadas e, conseqüentemente, a obtenção de receita operacional. Dando-lhe essa destinação, caracteriza-se o fato por distribuição de lucros, com omissão de rendimentos, por utilização de fundos de modo indevido, em beneficio dos sócios da empresa. No processo da pessoa jurídica de Castelo Materiais Para Construção Limitada, do qual o presente e mero efeito daquele que lhe dá causa, por haver ocorrido remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do debito fiscal da citada empre- sa na Divida Ativa, consumado ficou o fato da distribuição de lurr. v.v. por utilização incorreta do fundo de correção monetária. 1 Q il Ante o exposto, o relator vta por negar-se provimento ao recurso. , F ts -"f )‘ /— --SYL ó- S-• o' .._ S - RELATOR. W ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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DE 1979 Recorrente GENARD DANTAS DE AGUIAR Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB PEREMPÇÃO - Tendo sido assinada, como rece bida, a decisão de la. instância no dia 1.9- 1 de março de 1981 e apresentado recurso vo- luntârio no dia 22 de abril, não é conheci do o recurso, face ao art. 33 do Decreto n9 70.235. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENARD DANTAS DE AGUIAR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade ,e votos, não conhecer do re curso, em face de sua intempestividade ,-, - Sala das Sei-5e ((m ), m 25 de junho de 1981. 0104 1 AMADOR OUT — • "" •NÁNDEZ PRESIDENTE . , 49 ,, s INHOO i rPR‘ ILII°0 1::--) RELATOR /i4s itta f 'Yr,/ 1 VISTO EM ADHEMI 54" BA J. DE CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: ;ggg 1 ; DA FAZENDA NACIONAL 1Participaram, ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES,'FRANCI.00 DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ] n •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0420/002 . 299/80 RECURSO N.° : 35.745 ACÓRDÃO N.° : 10172. 431 RECORRENTE: GENARD DANTAS DE AGUIAR RELATO RIO Em decorrência do Auto de Infração, lavrado contra a empresa GENARD DANTAS COMERCIO LTDA., foi autuada a pessoa físi ca de GENARD DANTAS DE AGUIAR, es pólio, representado pela viúva MARIA ILVA DANTAS AGUIAR, residente à Rua Cristovão Colombo, n9.. 102, porque, conforme Auto de Infração de fls. 13, "deixou de ofe recer a tributação na cédula F, nos exercícios de 1978 e 1979,os valores de Cr$ 2.129.872,00 e Cr$ 548.429,00, respectivamente,pro veniente de rendimentos auferidos por sua esposa Sra. Maria uva Dantas de Aguiar, referente a lucros distribuídos pela empresa Ge nard Dantas Comércio Ltda." Em sua impugnação tempestiva, de fls. 18 a 22, ale ga o seguinte: Tal exigência não pode prosperar, enquanto a Dele- gacia, por seu titular, não se nomumdár sobre o recurso apresen tado pela empresa Genard. Não se pode acionar uma obrigação acessO ria, sem que d parte principal enseje tal medida. 1 7 A viúva impugnante jamais poderia ter declarado um quantitativo de lucro que nunca recebeu. Tais valores jamais che- garam às mãos da autuada. O passivo fictício apontado contra a pessoa jurídica não foi destinado â pessoa física. De que modo pod DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.299/80 3. Acórdão n9 101-72.431 deria, a autuada, declarar rendimentos, se nem sequer teve conhe- cimento deles? Como declarar o que não existe? As fls. 46 encontramos uma cOpia de sentença em li minar de mandado de segurança, concedido a fim de que o processo, referente â pessoa física parasse até o término da 2a. instância fiscal do processo, referente â pessoa jurídica, e revogado no dia 17 de fevereiro de 1981, consoante fls. 47. No dia 19 de março de 1981 foi assinado o recibo do A. R., referenteâintimaçãodedecisâosingular.Nodia , 2de a- bril de 1981 foi apresentado recurso para este Conselho Ji n o relatôrio. t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/002.299/80 4. kcOrdão n9 101-72.431 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Considerando que, de acordo com fls. 49,0 A.R—foi assinado no dia 19 de março, quinta-feira, data confirmada pela recorrente às fls. 51 do seu recurso voluntário; Considerando que, conforme fls. 54, o recurso foi apresentado no dia 22 de abril de 1981; Considerando que, diante do exposto, o último dia para apresentar o recurso foi a segunda-feira, dia 20 de abril, consoante art. 33 do Decreto n9 70.235; Não conheço do recurso por perempti9 A /L2) Cre,7(aU-0 IS 1 H SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000828/96-25
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IN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARAc a""t•‘•-• ,,?,, Processo n.° : 10950.000828/96-25 Recurso n.°. . 115.387 Matéria' • IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1992 E 1993 Recorrente : FERTIMOURÃO ADUBOS E INSETICIDAS LTDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR Sessão de . 02 de Junho de 1998 Acórdão n.° : 101-92.103 I. R. FONTE - ILL - art. 35 da Lei n.° 7.713/88: Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C. T. N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, salvo se o contrato social prever a imediata distribuição dos lucros apurados no balanço, o que não é o caso. Inconstitucionalidade declarada pelo STF - RE n.° 172.058-1. MULTA POR ATRASO NO ENTREGADA DA DECLARAÇÃO: Dado que o início de fiscalização suprime a espontaneidade do sujeito passivo, a multa prevista no artigo 17 do Dec. Lei n.° 1.967/82, que tenha por base matéria tributável levantada na ação fiscal, não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIMOURÃO ADUBOS E INSETICIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,e,'- 2 - _,,- I ON PER -- À RODRIGUES PRESIDE RAUL PIMEN RELATOR Processo n.°. : 10950.000828/96-25 2 Acórdão n.°. : 101-92.103 FORMALIZADO EM: Pnjtil 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARON1 e CELSO ALVES FE1TOSA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRLbUiNIES Processo n9 10950-000.929/96-25 Acórdão n2 101-92.103 RELATOR 10 FERTIMOURAO ADUBOS E INSETICIDAS LTDA„ empresa com sede em Campo Mourão-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento do imposto de Renda dos exercícios de 1992 e 1993 consubstanciado no Auto de Uifração de fls. 19/21, com base nos artigos 157, § 19; 382; 386, § 29; 389, III, do RIR/90, e artigos 196, III; 197, parágrafo único; 502 e 503 do RIR/94, e por decorr'ència, do imposto de Renda na Fonte, com base no ar1igo 35 da Lei n9 7.713/89, conforme Auto de Infração de fls. 25/26, e da Contribuição Social, com base no artigo 38 e 39 da lei n9 9.541/92 e artigo 29 e parágrafos da Lei 7„699/98, calculados sobre as seguintes parcelas discriminadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 04/11; 1) CUSTO DOS BENS OU SERVIçOS VENDIDOS 31)FAVALIAVA0 DE ESTOQUE FI.W.M...... Majoração indevida de custos, pela contabilização antecipada de notas fiscais de acuisicao, não considerada postergação tendo 2M vista que não Voi etetuado qualquer pagamento de imposto nos periodos subsequentes, sob o s ' 1\141* Processo n9 10950.000828/96-25 4 Acórdão n9 101-92.103 enquadramento Iegal dos artigos 157, 5 12p 171g I22g 173g 1.82g 1.83J; 185 p 186 e IW7 dn RIR/D..3:J Fato Gerador 06-92 589.408.754.38 2) C.OMPENSAÇA0 DE PREJUrZOS REGIME DE COMPENSAÇA0 Compensação indevida de nreiuizos fiscais apurados, tendo em vista as revt.,, rsbes dos preluIzos a pós aos lançamentos das Infraçbes constatadas nOS per iodos base de 1992, conforme demonstrado no kerakiD de Verificação, sob enquadramento legal dos artigos 1 12g 582p 586 5 2c1 e 388, 111, do RiR/80, e artigos 197, parágrafo únicog 502p 5:i3 a: 1 9S tI 1 do RIR/94p Fato Gerador 05-93 34.11.4.145,00 Fato Gerador 04-95 682.062.076,00 Fato Gerador 05/94 224.188.749,09 mt D E: PI rsji.)P1 MENIt.) E' X I Art. 42, so I, da Lei 2.218/91 MUI IA REGHLAMENVAR Art. 17, do Dec.let n2 1.9A7/82, pelo atraso na entrega da deularação 06/95, em UFIR 5.960,42 O lançamento foi parciaImenIe impugnado à9 fls. 173/175. tendo a interessada se insurgido apenas quanto 10 1CMS incluldo nas notas fiscais arroladas na ação fiscal Processo n9 10950,000828/96-25 5 Acórdão n9 101-92.103 nue, no seu entender, deveria ser excluído da base de cálculo, por não integrar O custo das mercadorias adquiridas, nos valores indicados e comprovados através de G1A-ICMS, Registro de Entrada, Diário Geral, Razão e Notas Fiscais respectivas. Os lançamentos foram parcialmente mantidos através da decisão de fls. 250/254, assim ementadaz "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURID1CA - ERPJ IMPOSTO DE RENDA RE11DO NA FONTE IRRF CONTRIBUIÇA0 SOCTAI SOBRE O LUCRO - CSL O 'OMS recuperável, destacado em nota fiscal, deve ser excluído no Levantamento procedido para determinação do valor de estoque sub -avaliado no final do exercício. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda P2SSOR Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENIOS PARCIALMEN1E PROCEDEWES." 9se 1s 1 1 s 2 5 9 o tampas [1 vc Recur s para este Colegiada, acompanhado das contra.razbes apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 289, cuias razejes são lidas em Plenário. o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:::' R 1. M E. .1 IR t...s C (.i Ki E3 E:i.....1-10 I)I.:::: C.S.Í.,31 .1 T' IR .1:12.1....= .1.: Ki T.E..S 8.2.8/ 9 6, -- 2 5 c:: t..5 r. dão ri ':-.:2 :1(1)1. -92 „ I. O .':', VOTO 1:.':: c.»...1 gi e I. 1..le á. 1-. c:. Ri.....",11...)1 .... ir.:' I ri E N. VE.I.„.. „ IR e 1 a t; c) l' " ',: R E.Y., c: k..1 r. sc., t e, m pes::- t. i. yr:, „ cri-e .1. e toi TI O 1::: Dl": 1-1E: C .1. m e 11 "1... O . PI g i. I e '5 1."..:. 2'ft Cl) „ I ) Et p Et r t.:. e d k.. i. E , t." (.":3 C::::7k o I. m p ci s. to d e R e ri d a d E, P E, 5 S O Et ,....= LÁ r ...1. d.1.. c Et E, Et 1.....; O ;1 "t. r . ..1.. 1::)=. i. 1 c;-.2.4.c, Esp. c i Ea. ..), E. o1:3 1' . e o 1......1....t dr-c) , e f . ) C: O r) 1: F .- Et - se r . es.: ci 1. v i. da „ ve2,.. cil..t e a at...i t.cir .1. d a. d ii.':"! jklig Et ti C.,) r è-,.. de pr I. si) es .1 re.) orei a c a -1... o i....i. c.i o I. si. to de ..1.r .1 1-..',E.:.,r- 2:::.; S Et d Et „ fl O E. e 1 .. 1:. :j. d c) 1 LÁ I, r da base cie ca I ,:::t..t 1 o cia: cubava .I. 1.aço dcrs es t .. o qt....1.E.:s.::::. o va 1. o r- do 1 t.....M8 r . t::, c...:.1....trie ra.v 2 I , destacado nas no 1 ...as f 1.sca is d E, C: O il) r.3 r .. a . PI p Ei r C.: E' .I.. Et r lã' 0 d .1.. 1:-..:- C2 k..1. 't 1.d a f o 1.. d, I, ..i e t. o ci o 1. Et in E 1-1 t. O „ C.: O n 1' c::, r- !Ti e p fE, c1..1 dos de fie „ .17 7 / .1 78 ( T: R 1:' ,...1 .1 :.,:'..: 9 5 1.....-- (:)(...),-...) . i..)69 ./ c..;-'6 .....4, ) 5 ) e f 1 s. Á. 8 (..) . 1.8.1. ( C'S 8 Si... pr c, c e ',is SC) 1" "4 2: .1. 39 '..:.::., .1.---....300 „ k.)6 8 I c.? ',...,::cimo se I 1 E, 1") "1".". O 1....1 e aut o r idade a qu (..., , o a g r.... a v a ID e i" 1 1::.:".:1 d ,:.:3 ..I. F;:1:::',.:3 f.....:' tia 1::: o n t...r. i ,j . c) ES i...) c:: .1. a I. 12.1....1 r- g .1.d c, s â. c) cio 1 Et n t; a rn E? il t".: o ti ev e l'"" ,,.:N 0 ser e f e t.. I. .1. a ci os. pela IMRE' 1.,.......,.. irlç:i á , ..-.., ti r. ifl e .I. C) d E em .i...s..E.: '.?..5. 0 1.:-.1 E, n c) t 1. f 1. c Et IT.,:e5 fe S „ C: EA ":::i. C") Et Processo n9 10950.000828/96-25 7 Acórdão n9 101-92.103 interessada não tenha es pontaneamente Oãg0 D É.1 parcelado. No tocante ao IRRF, exigido com base no artigo 35 da Lei nQ 7.713/88„ o entendimento da C'ámara é o mesmo já manifestado pelo SUOreM0 Tribunal Federal no Acórdão no 172.058-1,, de que nem sempr p se tem completado, na data do balanço C .. / erai 1a 1... '1eSS0a j ur .ldica, fato gerador da tributação criada pelo citado dispositivo legal, por não estar ainda caracterizada a dis ponibilidade econamica e id i. Et ei e renda • para :RS O E.! S nele enorn r ad as C "i S O ) c.:) i r 1:1 g o LI, g . . Ni '10 I: d .Et ffiÉEÉZÉI e ) CE:Si:3S ("- FÉ ri Et rIr Olor a c; es eM Ok f.3 r"eSk t' O EÉ. r.3 El- LI Ek balanço terá o destino que a Assembléia Geral dos Acionista aprovar, No CE:SO,.., MeSMO tratando-se de sociedade por quotas de responsAbiíldade limitada, não há previsão de distribuição dos resultados anuais, senão por deliberação dos sócios, conforme clausula 12 de seu Contrato Seciai„ às fls. 270, Não deve prosperar, tambem, a exigência da multa de 1% (hum por cento) ao M g:.**5 ou fração, por atraso na Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, COM efeito, O entendimento do Colegiado é de !, :E e 0 C e t" t" O 0 e 0 n c: .1 O de 2i O St É. 1:3 r" e Et J'4 Processo n9 10950.000828/96-25 8 Acórdão n9 101-92.103 espontaneidade do sujeito passivo, a matéria tributavel levantada na ação fiscal sujeita-se a multa de lançamento de ofício, dai porque a multa prevista no artigo 17 do Dec.lei n g .967/82, não pode ser aplicada cumulativamente. è :mte o exposto, dou provimento ao Recurso. I)F 02 de junho de 1998 RAUL. PIMENUE1.., Relator , Processo n.°. • 10950.000828196-25 s Acórdão n °. : 101-92.103 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 °JUL. 1998 71 .5,60_ ON PER "(Á RODRIGUES - P r MENTE ,, / Ciente em 11 11Ni20 1 1)L d ,t, i 7\/- //:./ /./„ zi 40(("7 / - *DÁ Vg• i:El"\ A DE MELLO P / ." OCURAD6 A DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000996/91-27
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88139
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EM CAMPINAS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DED1JÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não ar guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBY ELETROOUIMICA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa - Sesseles, DF, em 23 de março de 1995 MAR .A - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO LIVE:IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. • M4I 1 - 1 1 á 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/000.996/91-27 RECURSO No: 74.712 - PIS/DEDUÇA0 - EXS. DE 1996 E 1997 ACORDA° No: 101-89.139 RECORRENTE: ALBY ELETROQUIMICA S/A RECORRIDA: D.R.F. EM CAMPINAS (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10930/000.995/91-64. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇAO, incidente sobre imposto de renda lançado suplementarmente nos exercícios de 1986 e 1997, consoante esta- belecido no artigo 3p, da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 45/46. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03/07/92 e, inconformada, ingressou em 29/07/92 com o recurso voluntário de fls. 52/55. Como raztíes do recurso, a recorrente se reporta aos fundamentos expendidos no processo principal. r.r n E o relattprio. ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/000.996/91-27 Acórdão no 101-88.139 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (np 10830/000.995/91-64), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisefes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformisma da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-88. oi g de 21/03/95 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/000.996/91-27 ACORDA° No 101-88.139 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília. DF, 23 de março de 1995 MA G,, P - r RELATORA / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000976/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85134
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:10:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:10:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:10:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:10:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:10:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:10:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:10:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:10:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:10:11Z; created: 2009-07-07T06:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T06:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:10:11Z | Conteúdo => .e*N 'W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO NO 10882/000.976/91-31 Sessão de 18 de rna:1 n , de 1,9 93 ACORDÁO Ne 101-85,134 Recurso n (2 : 102.158 — IRPJ EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente : COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ÃLOOOL E AGUARDENTE Recorrida : DRF EM OSASCO — SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - NOTAS FIS- CAIS INIDÕNEAS - Face à ausência de requisitos ma teriais que consubstanciem á efetividade das-traW sações descritas são indedutiveis as .,(-ydespesa-à" apoiadas em notas fiscais inidOnea.s. ARBITRAMENTO DE LUCROS - lkfalta de escrituração I dos livros comerciais e fiscais enseja o arbitra- mento do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE , ÁLCOOL E AGUARDENTE. o 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 , , Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimen- to ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues cabral , ,que provia parcialmente o recurso. , , ,:la d.s Se -Oes, em 18 de maio de 1993 , / •- ' , it, .f - - • r - PRESIDENTE , . ,,',, 1 JE, DE OLIVEI' , CÂNDIDO - RELATOR ,, n il AN ON -0 r'„, .'' • d:.. • • IVES — PROCURADOR DA FAZENDA 1 VISTO EM NACIONAL ! 1 , SESSÃO DE: 2. S ET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei _ ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. "mu Ifr4 mtá : i i ,~k s.4:,4,tgwtsV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10882/000.976/91-31 RECURSO p49. 102.158 ACORDA() N9 : 101-85.134 RECORRENTE: COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ÀLCOOL E AGUARDENTE RELATÓRIO _ COPAL COMERCIAL INDUSTRIAL PAULISTA DE ALCOOL E AGUARDENTE LTDA., com sede em Jandira (SP), recorre da decisão do Sr. Chefe do SETRI da DRF em Osasco que, por delegação de com- petência, julgou procedente o Auto de Infração de fls. /373/374, através do qual foi constituído crédito tributário no valor total de Cr$ 590.254.150,72, referente aos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1989. Também com respeito ao exercício de 1987 foi apontada irregularidade, mas, no caso, o procedimento . lo,adotado consistiu na redução do montante do prejuizo fiscal. Tratou-se de indevida dedução, a título de custo, de valores constantes de no _ tas fiscais de fornecedor sediado no Estado da Bahia, dadas como inidOneas (art. 183, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprova _ do pelo Decreto n9 85.450/80). Relativamente ao exercício de 1988, do mesmo modo, foi efetuada a glosa de custos que tiveram por base notas fiscais inidOneas, razão pela qual, soube do imposto e adicional correspondentes à ma-teria tributável de Cz$ 238.440.449,00, 'fez- se incidir a multa agravada de 150% houve ainda matéria ,ctkibuta i vel remanescente, no valor de Cz$ 3.225.443,00 (Cr$ 241.665.942, conforme fls. 364, menos Cr$ 238.440,449), sobre cujo imposto foi # aplicada a multa de 50%. Veja-Se ;fls. 368 e d f4t i t _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.976/91-31 3. Acórdão n9 101-85.134 Quanto aos dois últimos exercícios, com Jrelãão aos quais procedeu-se ao arbitramento do lucro, a multa aplicada foi, em ambos os casos, de 50% sobre o imposto apurado (fls;369/ 370). O arbitramento, efetuado em conformidade com os arts,: ;399, I e III e 400 do RIR/80, foi atribuído à ausência de escrituração e demonstrações financeiras, e, por extensão, da entrega das de clarações de rendimentos. Conforme relatado no Termo de Fiscalização Ms. 354/367), constatou-se, a partir de auditoria relacionada ao IPI, que a autuada adquirira, em montante expressivo, produtos de di- versas empresas que apresentavam indícios de irregularidades. Nas palavras dos autuantes, causou suspeita a "utilização de notas fiscais de numerações, sem intervalos, seja pelos valores e volu; mes elevados, além de outros indícios, tais como, ausência de vis to dos postos fiscais estaduais, ausência de conhecimentos de car ga de transportes, etc. As pessoas jurídicas que, pelas razões fartamente assinaladas (calcadas em inúmeras diligências) no mencionado Ter- mo de Fiscalização, foram responsabilizadas pela emissão de notas fiscais inidaneas, possuem sede em diferentes Estados: CANAUVA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BEBIDAS, em Feira de Santana - BA;VOCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (Rezende - RJ); L.C. LIMA & CIA. LTDA. (São Luiz - MA); DESTILARIA SÃO JOSÉ LTDA (Santa Ma- ria da Serra - SP); BRIMAR COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA. (São Paulo - SP); DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VITORIA DE TERE- SóPOLIS LTDA. (TeresOpolis - RJ); CORREA COMÉRCIO E ' 'REPRESENTA OES DE ALCOOL LTDA. (Anápolis-GO); DAMISA DESTILARIA DE ALCOOL MAJOR INFANTE S/A (Santo Antonio de Platina-PR). As notas fiscais apreendidas foram juntadas às fls. 55 a 199. Na impugnação de fls. 380/387, , _tempestivarhente apresentada, após dilação de prazo, a interessada, em sintese,ale - gou: - que não hã suficiente comprovação capaz de indi car a intenção de simulação, não tendo os elementos arrolados pe"--- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.976/91-31 4. AcOrdão n9 101-85.134 la fiscalização o condão de identificar infrações à legislação; - que o lançamento deve estar fundamentado na efetiva comprovação de que o sujeito passivo agiu com dolo,fraude ou simulação, não se podendo condenar por suspeita ou indícios; - que a jurisprudência judicial tem sido rigorosa quanto à aceitação da caracterização da indedutibilidade de aqui- sições de matérias primas como custo de Produção ou de mercado- rias, porque a caracterização da "intentio doli" no direito tribu t rio caminha em igual passo com a do direito penal (e confórme o princípio da escrita legalidade); - que as operações praticadas com as fornecedoras foram substancialmente corretas, tendo sido idôneas as notas fis cais e efetivamente recebidas e regularmente as mercadorias; e que inexiste no processo de comprovação das alegações que embasa- ram o lanpeamento; - que da ampla defeSa a que lhe tem direito (art. 5, inc. LV, da CF), ficou inibida na impugnação porque teria de percorrer os mesmos caminhos e absorver a mesma quantidade de tem po que a fiscalização (mais de um ano) propugnando-se por fazêlo com profundidade na fase e oportunidade adequados. - que os livros e documentos apresentados foram bastantes e suficientes para elidir a aplicação do arbitramento,e que a falta de apresentação da declaração de 'rendimentos não au- toriza a adoção dessa medida. A fiscalização, cumprindo o disposto no art. 19 do Decreto n9 70.235/72, propugnou pela manutenção integral do lançamento. Na decisão de fls. 393/397, a autoridade julgado- ra de primeira instância valeu-se da seguinte fundamentação para concluir pelo indeferimento da impugnação: "Considerando que foram trazidas para o 'processo provas de que as empresas fornecedoras de notas fiscais tidas como inidõneas nunca operaram nas 1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882/000.976/91-31 5. Acórdão n9 101-85.134 atividades a que legalmente se destinavam; não ti nham condições materiais para tal; seus sócios,rrie ras figuras de palha, não foram localizadas; Considerando que não foi comprovado o transporte e entrada das mercadorias no estabelecimento da impugnante; Considerando que a jurisprudência a respeito como no Acórdão do 19 CC. 103-5.370083 tem se manifes- tado que "Os valores apropriados como custos, cal culados em notas fiscais emitidas por pessoas ju= ridicas inexistentes, com situação irregular ou que tenham por objeto outro ramo de atividade que não aquele relacionado com as mercadorias tidas como vendidos, devem ser oferecidas à tributação principalmente quando não comprovado o efetivo in gresso dessas mercadorias no estabelecimento d-O" adquirente e/ou seu emprego em obras executadas". Considerando que a impugnante não apresentou as demonstrações financeiras relativas a apuração do lucro liquido do exercício ou seja, balanço patri monial, demonstração do resultado do exercicio dmonstração . de lucros ou prejuízos acumulados re- lativos aos anos bases de 1988 e 1989 e não com prova haver entregue as declarações dos exerci cios de 1989 e 1990 apesar de intimado e reintimã" do afazê-lo; Considerando que é cabivel o arbitramento se fal tar a escrita reular ou as demonstrações financei ras (Ac. 1.CC 101-71.900/81 e outros); Considerando que não comprova possuir escritura - ção regular; Considerando tudo o mais que do processo consta. tomo conhecimento da impugnação, por [(tempestiva para no mérito indeferi-la, determinando o prosse guimento da cobrança conforme demonstrativo abai= xo." No recurso de fls. 401/402, apresentado em tempo hábil, sustenta a li4igante que a decisão proferida constitui me - ra confirmação do trabalho fiscal, ferindo, assim, o direito ao contraditório. Insiste que as mercadorias foram recebidas pela empresa, operacionalizadas e vendidas, tendo ocorrido os pagamen - tos das obrigações assumidas em sua compra. Quanto à reclamada comprovação, por parte da autoridade julgadora, do -transportes das mercadorias, a repudia, dizendo tratar-se de contraprova ne gativa. Conclusivamente, reafirma as razões de fato e . direito for muladas na peça iMpugnatória. / Ip° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pR Acôrd:ão n_ ()CESSO 'g9 1.088G1.,_ 9 101-85.134 V.X) T O ‘ Co .‘ k, nselheiro JEZER DE OLIVEIRA CMDIDO - R.51.,grOlt ‘t O recurso e tempestivo, colocad dele tomo conbecimento. to: ,..ti osa de c •No mérito, duas questaes são as em -julga-men -n...- f i -kis-tos/despesas em vir-tude de utiliiacão de notas ~cais • 1. . 3-1.1.-a6nez.s e arbitramento de lucros face ..a. ausencia de es 3--tiaragao. A r-rente ale eco e o ga a que o fisco não compovou sufi- 11L-1."-en-te a simu.lação e qus 1.iv-ros e documentos aPesentados foram b a St- ante 5 e suf.à.cien.tes para ir aplicação docr arbitra. Inelyto . O certo e que, por reiteradas veies, o fisco __ _ a. recorrente a comprovar i a efetdade das entad. c5 as e -.05.-5.das `--3-.....s Ilmeroadori_as" arroladas nas nota$ fiSCaiS impugnadas, "bem . In— `-' a- a-nresen-t.az os livros fiscais devd.amente escritu-£adas aespe • Np. aw. aaB várias intimac6es e do longo tempo de ra Çdiversos i w- a. _-1"" o S pedidos de prorrogação feitos eitos aos CO duxante a ação fiscal.) , 'r›.s• -a• não logrou comprovar a efetdade daè compras (muito met C1,E%_S -\l'rla-aS) r nem os "pagamen-tos" poventura f "fonec - os poucos documentos ap.resentados ao fisco, apenas 'r3 - C' erl-t-eVãilvanto de que as notas fiscais glosadas sao notas dE c •3--c)as e que não coreavoridera 5. tansações comezciais que (3.-0-plica'cas pagas em "catei-ra" , a maioia ataves de Ch 4:3-con.-tados errt caixa, senão qx.le um deles foi compensado era (3-- f-uncionária da pV5pia emPresa• O zel.ato fiscal_ de fls• 354 a 365a (que pa.ss -1..e e"ça ?lel-15.r IP) rett ata e d'ot.stas_aa: fielmente s -p ov as _ .. --Vel-° '-sco cs.xle comprovara B. sociedade a inidoniedade d.as f5--cai-5 gl-csadas• %ais ainda, dão pleno suporte .a. penalic ..,:ae. c5.-ue foi aplicada• _ Do 1-nesta° raod.o, apesar de intimada divers x=c,_ ente nã apresentou os a r o livros comerciais e fisc _ so~unwoH~L PROCESSO N9 10882/000.976/91-31 7. Acórdão n9 101-85.134 mente escriturados, nem as declarações de rendimentos correspon- dentes. Ora, meras alegações sem apoio em provas cabais que infirmem o procedimento fiscal que, no meu entender, propi., ciou à recorrente ampla oportunidade para defender-se, não são suficientes para ilidir o lançamento fiscal. Entendo, pois, que deva ser mantida a glosa das despesas apoiadas em notas fiscais inidõneas, bem o arbitramento de lucros face à ausência de escrituração. Neste sentido, NEGO provimento ao recurso. Brasília-DF., em 18 de maio de 1993 JE • DE OLIVEIRA aNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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A PC /14tle Yecec,7-6,-s FONTE - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fa to econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte,por força do disposto no art. 89 do Decre- to-lei n9 2 . 065/83 , é de se manter a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE ALMAK COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sa:r.T . Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1988 URGEL PER IRA LOPE: - PRESIDENTE ifrs 0?-~ CARLOS ALBERTO coNÇAhVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: '2 5 FEV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK-1 MIN. 2. k'WtA'à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.134/86-09 RECURSOW 49.770 ACÓRDÃO N9: 101-77.567 RECORRENTEW TRANSPORTE ALMAK COMÉRCIO E INDOSTRIA LIMITADA RELATõRIO TRANSPORTE ALMAK COMÉRCIO E INDOSTRIA LIMITADA,qua lificadá nós autos, manifesta recurso a este Colegiado contra á. deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, MG., que man teve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 05. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tri- butária que lhe foi imputada por omissão de receitas de rendimentos auferidos em aplicações financeiras e desvios de receitas evidencia- dos por passivo não comprovado e por depósitos bancários não contabi lizados e de origem não comprovada, tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1983. O enquadramento legal foi feito no arti- go 89 do Dec.-lei n9 2065/83 e artigo 544 do RIR/80. Em sua impugnação a empresa solicita seja sobresta da a tramitação do processo ate que seja julgado o processo princi- pal (fls. 06). O julgador de primeira instância manteve a exi .gen- cia, tendo em vista que fora julgada procedente a ação fiscal no pro cesso matriz, devendo a decisão nos presentes autos acompanhar o que ali se decidiu (fls. 22/25). Na fase recursal (fls. 28).,A empresa reitera o pe- dido de sobrestamento ate que seja decidido o processo principal. (/-2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.134/86-09 3. Acórdão n9 101-77.567 O recurso apresentado pela pessoa jurídica, no processo matriz, manteve a exigência de imposto em relação às ma- térias que geraram o lançamento reflexivo, como faz certo o Ac.101- 77: É o relatório. OVOT_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo a ocorrência do fato económico que justificou o lança, mento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do processo re flexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente en tre eles. Os rendimentos, que se presumem distribuídos aos sócios quando da omissão de receitas devem ser tributadas na fon- te por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Como já esclarecido no relatório, a Câmara mante- ve a exigência de imposto em relação às matérias que geraram o im posto reflexivo. Nego, pois, provimento ao recurso. Aho-~,e; CARLOS ALBERTO GONÇALVÈS NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida NDRF EM BRASILIA IRFONTE. FUNDAMENTO LEGAL. Na :i c' do artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 falece legalidade objetiva à exigOncia do IREONTE fundada no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. DECORRENCIA. A rela0o de causualidade reflexiva imp3e ao processo decorrente o decisório do pro- cesso matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA MARIA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS dar provimento par- cial ao recurso, a fim, de:: a) excluir a exigOncia fundamentada. no art. 80. do 1). 1.. 2.065/83p b) ajustar a exicrência remanescente ao de- cidido no processo principal, através do Ac. 101-87.418, de 09/11/94p c) excluir o encargo da TRD relativa ao período de fev. a jul/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad. , Sala . cas Sess'des, em 10 de novembro de 1994 \ 11.- á,:•:„:;,•.•. - PRESIDENTE RORMO WILLIAM GONÇALVES - RELATOR MINISTPPIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE OONTRIBUINTES Processo n2 14052/002.404/92-56 Recurso n2 81.025 AcÔrdão n g 101-87.467 Relatório CLÍNICA SANTA MARIA LTDA, recorre contra decisão do Delegado da Receita Fede:-al em Bi-asília, Df, que julgou improcedente a impugnação, pela recorrente apresentada, contra lança- mento de oficio do imposto de Renda na Fonte, relativo aos anos de 1989 e 1990. O lançamento em questão, consignado no auto de infração de fls. 01, tem por base omissbes de receitas de alL guel nos anos de 1989 e 1990 e excesso de débito de correção monetária apropriados também naqueles anos, apurados em lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, processo n2 14052/002.40c:2 /92-70 . Em relação às omissbes de receita o tri buto foi exigido com fundamento no artigo 80 do Decreto-lei ng 2.065/83, aplicando se a prescrição do artigo 35 da .. ai. ng -7,713/88 aos excessos de correção monetária, então apurados. Nas peças impugnatória e recursal, o SU jO ito passivo requer a extensão ao presente do decisório no processo que a este deu origem. A autoridade recorrida, mantém o lan- çamento, PM consouãncia com a decisão singular no processo matriz. Em memorial a este Celegiado, apresentado no processo matriz, extensivo aos decorrentes, e sujeito passivo re quer, ainda, sejam excluídos OS encargos atinentes à TRD, como juros moratórios, na período de 01.02.91 a 31.0752- E: o Re-E, 1. a 1.45 ‘NiNik • , 2 PROCESSO NR. 14052-002.404/92-56 Acórd2(o nr. 101-87.467 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLli/0/.:.: MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE EZ 1994 ZENDA NACIONAL O '9 D Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - rosN jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CA- BRAL. •1;li P • 4'(11) • MINISiERI0 DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 14052/002.404/92-56 Recurso nO 81.025 Acórdão of.;: 101-87.467 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILI TAM SONçALVFS - RELATOR O recurso ê assente nas formalidades a- plicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. O processo que a este deu origem já foi abjeto de exame por parte deste Colegiado, conforme Recurso n o 106711. Naquele processo nenhuma contestação foi apresE ntada pela sujeito passivo, quer na impugnação, quer na fase re- cursai, relativamente as omiss'bes de receita. inexiste, entretanto, legalidade objetiva que ampare o lançamento questionado. Conforme remançosa juris.1-.31-1.1,de,k-re cia deste Colegiada, com a advento da Lei n o 7.713/88, a partir do ano de 1989, artigo 57 da Lei n o 7.713/88, a prescrição contida em seu ar tido 35 torna E( I1. o imposto de renda na fonte com fundamento no E rtigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83, conforme pretendido. Esta Or2S- crição foi derrogada por aquela, fato aliás reconhecido pela própria legislação tributária ao revigorar, no artigo 44 da Lei n2 8.541/92, dispositivo legal aplicável à matéria. vigente anteriormente à lei o2 7.713/88. Quanto ao eXCOSSO de correção monetária, no Or0C2SSO que a este deu origem, em relatório seOtOS ri Or MiM então apresentados, foi dado provimento parcial ao recurso. Igualmente foi provido o recurso quanto aos encargos da TRD, como juros moratórios, no período de 01.02.91 a 31.07.91„ em consonáncia COM jurisprudância firmada pelo CSRi- no Acórdão W2 01.1.773/94. Dada a relaçáo de causalidade reflexiva, estendo ao presente as conclusbes do processo matriz, relativamente ao excesso de correção monetária 2 à TRD. Dou provimento parcial a0 recurso, para a) cancelar a exigncia em re- lação aos valores de NoZ$720.000,00, em 1989, e Cr$27.704.765,08, em 1990, dado falecer lhe legalidade objetiva, e 1 i MINISiERIO DA FAZENDA 4. PRIME :1: 1--•:.: O c:: cl NISE:i .... H 1::::1 :o E: o O Ni TR :c :61...J I Ni T ES Processo n G 14052/002.404/92-56 Recurso n G 81.025 Acórdão n g 101-87.467 b) adequar os demais valores I..) .::'t C) d e ciso ri c) do f:::: r" 0 C .:::::, .,.::; S O Matr \ Alliiill \ -----------\ (II) Brasília-DF., em 10 de novembro de 1994 .}4i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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