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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8872389 #
Numero do processo: 10880.965423/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição –PER, que foi deferido parcialmente, em virtude de não existir, nos controles eletrônicos disponíveis para Secretaria da Receita Federal, crédito menor do que o pleiteado. Intimada do despacho decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que a pendência apontada originou-se em virtude de erro de fato quando do preenchimento e transmissão da DCTF referente ao PIS da competência fev/2006, alegando que o referido tributo teria sido totalmente compensado com as contribuições retidas pelos contratantes dos serviços da recorrente quando do pagamento dos serviços e créditos sobre os insumos deduzidos em função do cálculo do PIS não-cumulativo. Reconhece que não houve a devida retificação da DCTF, mas diz que a DACON enviada está corretamente preenchida e demonstraria a base de cálculo correta e os valores devidos do PIS não-cumulativo, bem como as RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 65 42 3/ 20 12 -1 2 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965423/2012-12 compensações com as contribuições retidas. Além disso, juntou aos autos extratos do livro Razão com os lançamentos contábeis das contas “PIS a Pagar e “PIS Pagamento Indevido a Maior”. Admite que a DCTF correspondente não foi preenchida corretamente e que isso ocasionou o indeferimento parcial de seu pedido de restituição, sustentando ainda, com base no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, que teria ocorrido homologação tácita de seu pleito, pois o prazo de cinco anos para a homologação expressa (contado a partir da entrega de seu pedido de restituição) teria sido extrapolado pela Receita Federal do Brasil. Anexou á sua manifestação de inconformidade extratos do Livro Razão (com lançamentos contábeis das contas “ PIS A PAGAR” e “PIS PAGAMENTO INDEVIDO A MAIOR”, alegando que o DACON é compatível com o seu pedido de restituição. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/FORTALEZA proferiu Acórdão onde, em seu voto condutor assim se manifestou : O exame inicial da declaração apresentada à Administração Tributária revelou que o crédito disponível para a restituição, R$ 69.184,86, era de valor inferior ao solicitado no PER/DCOMP, R$ 116.379,31. Daí o deferimento parcial do pedido pela autoridade local. Esta conclusão teve por base a análise do DARF indicado no PER/DCOMP e a sua utilização para quitação de débitos informados pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. (...) Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Contudo, o recorrente não apresentou os comprovantes das retenções feitas em 2005 e utilizadas para a dedução do PIS em fevereiro/2006, elemento essencial para a comprovação da liquidez e certeza do pretenso crédito. Também não há, com os elementos apresentados, como verificar se o saldo das retenções sofridas em 2005, de fato ainda não teria sido utilizado em outras deduções. Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado no pedido de restituição, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. (destaques deste Relator) O citado Acórdão restou assim ementado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 Ementa: Acórdão desprovido de ementa em função do disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com tal decisão, apresentou recurso voluntário dirigido a este CARF, onde reafirma suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965423/2012-12 - no dia 13/09/2009, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP de restituição nº 30290.86338.130909.1.2.04-8606, tendo em vista que realizou pagamento indevido via DARF, na competência fevereiro/2006, no valor de R$ 116.379,31 . - o pagamento indevido ocorreu porque, à época, não era necessário realizar o referido pagamento, tendo em vista: i) as contribuições retidas por terceiros contratantes dos serviços da Recorrente e, também, (ii) os créditos a título de PIS decorrentes da aquisição de insumos, ou seja, as contribuições retidas e os créditos sobre insumos eram suficientes para quitar o PIS devido no período, em consequência, o pagamento efetuado via DARF foi indevido. - ocorre que, diferentemente do DACON, a DCTF à época não foi preenchida corretamente e tampouco retificada tempestivamente. - de um total de R$ 116.379,31 pleiteado, foi reconhecido o montante de R$ 69.184,86) e indeferido o valor de R$ 47.194,45 objeto de Manifestação de Inconformidade e, agora, deste Recurso Voluntário informou que preencheu a DCTF de forma equivocada (erro de fato), pois esta não espelhou as informações descritas no DACON; ademais, também foi informado que não houve tempo hábil para retificar tal declaração, anexando os seguinte documentos : a) Razão da Conta de PIS a Pagar, demonstrando a provisão efetuada, bem como a baixa pelo pagamento integral; b) Razão da Conta de PIS Pagamento a Maior – Ano 2006, demonstrando a baixa pela compensação com PIS Retido na Fonte; c) Razão da Conta de PIS a Pagar, demonstrando o registro da compensação do crédito de PIS sobre os insumos; d) Recibo do DACON. - defendendo que o Princípio da Verdade Material não foi obedecido pela DRJ, apresenta, em sede de recurso voluntário outros documentos, quais sejam: - Comprovantes Anuais de Retenções de CSLL, COFINS e PIS/Pasep – Ano-Calendário 2005, sofridas pela Recorrente em 2005 (DOC. 04); - Razão Contábil de 01/01/2005 a 31/12/2006 relativo às retenções na fonte a compensar (PIS/COFINS/CSLL) (DOC. 05); - Tabela relativa à Receita de Serviço X Retenções de Fonte X Informe de Rendimento (conciliando as informações acima) (DOC. 06); - Razões Diversos 01/01/2006 à 31/12/2011 + Razão Analítico do PIS/COFINS pago a maior 2005 + Razão de 01/01/2006 a 31/12/2009 - Breve Relato Sobre a Contabilização dos Fontes de 2005 (DOC. 07); - Declaração de que o saldo das retenções sofridas em 2005 não foi utilizado em outras deduções (DOC. 08). - alega finalmente que tais provas atestam que (i) as retenções sofridas pela Recorrente em 2005, utilizadas para a dedução do PIS em fevereiro/2006 (pago indevidamente via DARF); bem como (ii) que o saldo das referidas retenções não foi utilizado em outras deduções. - ao final, requer que a decisão recorrida seja integralmente reformada, razão pela qual a Recorrente requer seja conhecido e provido este Recurso Voluntário para ser reconhecido e homologado a totalidade do crédito pleiteado no PER/DCOMP de restituição; subsidiariamente, requer, conforme exposto no tópico “Da Realização de Diligência e/ou Perícia”, seja o procedimento administrativo baixado em diligência e/ou perícia para apuração de qualquer fato que se julgue pertinente, notadamente os quesitos ora formulados e, por derradeiro, protesta pela realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com o que o conheço. Admito os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, por entender que se caracterizam como complementares aos já apresentados, uma vez que se referem ao mesmo fato objeto desta lide. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965423/2012-12 Ao analisar tais documentos verificamos que a informação já analisada pelo I. Julgador da DRJ, consta em tais documentos, qual seja a de que “Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004.” Tais valores encontram-se no documento de fls. 11 dos autos digitais (cópia do Livro Razão Diversos), apresentado na manifestação de inconformidade e no de fls. 185 dos autos digitais (cópia do Razão Conta 1.8.8.45.00.6.00.1008 – CSRF ANO CALENDÁRIO 2005 (pag.3) de 01/01/2006 a 31/12/2009 ), como segue : Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965423/2012-12 Ainda, há que se considerar as explicações constantes do documento denominado “PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REGISTRO DAS RETENÇÕES DOS FONTES DE 2005, ás fls. 187 dos autos digitais, que correlaciona várias rubricas contábeis : Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965423/2012-12 A análise de tais documentos não encontra respaldo nos documentos que relacionam as retenções na fonte de fls. 158/159 dos autos digitais, detalhados no documento de fls. 168 dos autos digitais, como vemos : Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965423/2012-12 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965423/2012-12 A DRF de origem não teve a oportunidade de analisar e realizar um juízo de valor sobre os documentos apresentados, entretanto O I. Julgador da DRJ/FOR, órgão pertencente á estrutura da Secretaria da Receita Federal, acessou o documento DACON, por ter acesso a tal documento via registros disponíveis para a Secretaria da Receita Federal, o que lhe permitiu afirmar : Ao analisarem-se os lançamentos contábeis (fls. 9/11), cotejando-os com os valores do DACON, percebe-se que o pleiteado indébito de R$ 21.518,96, não deferido pela Autoridade Tributária, coincide com o somatório (3.013,35 + 18.505,62), dos lançamentos a título de compensação de retenções de PIS do ano de 2005, utilizadas para a dedução do PIS a pagar Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.965423/2012-12 de fevereiro de 2006. Ressalte-se que tal sistemática era permitida pelo art. 7º da IN SRF 459/2004. Os Conselheiros do CARF não têm acesso aos sistemas de registro da Secretaria da Receita Federal e o DACON não consta anexo aos autos, nem em forma física, por cópia, ou forma eletrônica, por anexação de telas de sistema de registro eletrônico, tornando a afirmação do I. Julgador da DRJ impossível de ser aferida por este Conselheiro. Conclusão Diante deste quadro, proponho a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos e as alegações apresentados pela recorrente, em confronto com os registros constantes do referente DACON, para aferir eventual procedência do crédito alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8845738 #
Numero do processo: 13984.901533/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

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RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a seguir a síntese do relatório da decisão da DRJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 15 33 /2 01 2- 78 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901533/2012-78 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” retificador, por meio do qual a contribuinte pleiteia o ressarcimento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, na qual alega, em síntese, que: 1. Os produtos indicados no PER/DCOMP constam todos, sem exceção, em Registro de Exportação (RE). 2. Justifica que a inconsistência se deve a erros de preenchimento e transmissão no PER/DCOMP, onde foram indicados somente alguns dos respectivos RE, mas que a Secretaria da Receita Federal possui acesso a todos os dados necessários e não procedeu a verificação necessária para a análise do crédito da contribuinte. 3. Argumenta que o simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é capaz de indeferir o direito de ter reconhecido seus créditos. 3.1. Defende que o reconhecimento dos créditos por parte da Administração nada mais é do que a verificação da existência de fato que se enquadre na norma instituidora do benefício, e que a Lei nº 13.043/2014, não vincula a existência dos créditos ao preenchimento de pedido de ressarcimento, mas somente à exportação dos bens. 4. Pugna por nova análise do direito creditório pela autoridade fiscal, pautada pelos documentos constantes no processo, levando-se em conta o princípio da verdade real. A decisão de piso negou provimento ao apelo, cuja decisão foi dispensada de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2724/2017. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os exatos termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901533/2012-78 O REINTEGRA, regime especial instituído pela Lei nº 13.043/2014 (art. 21 a 29), devolve para a pessoa jurídica exportadora o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de determinados bens. O valor do crédito do REINTEGRA é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação para um determinado rol de bens manufaturados (identificados pelo código NCM), podendo ser solicitado o ressarcimento em espécie ou utilizado em compensação. O Decreto nº 8.415/2015, alterado pelo Decreto nº 8.534/2015, fixou os percentuais de 0,1% a 3%, conforme o período de apuração do crédito, e relacionaram em seus Anexos os códigos NCM dos bens passíveis de crédito. A Recorrente tem como objeto social a atividade de fabricação e comercialização de móveis de madeira, tendo suas operações de venda destinadas ao exterior. Dessa forma, na origem, transmitiu o PER/DCOMP retificador, por meio do qual pleiteou o ressarcimento do crédito do REINTEGRA. Contudo, o Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o crédito, porquanto a partir da análise das informações prestadas no pedido em cotejo com as constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Em sua defesa, a Recorrente sustenta que todos os produtos indicados no PER/DCOMP constam, sem exceção, em Registro de Exportação e foram efetivamente exportados. Para tanto, anexa em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais. Em suma, aponta que todos os produtos das notas fiscais estão postos nos registros de exportação. Em vista disso, sustenta que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, cometera um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação vinculados às notas fiscais e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do seu direito creditório. Não há razão nos argumentos. O Despacho Decisório foi claro ao consignar que o produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE, ou seja, o não reconhecimento de parte do direito creditório decorreu da não comprovação de exportação do produto da NCM 9405.60.00, por inexistência de Notas Fiscais e documentos de exportação hábeis para comprovar a saída e posterior exportação. A Recorrente nada esclareceu sobre o produto de NCM 9405.60.00. Ressalte-se que a documentação anexada em sua manifestação de inconformidade ratifica a informação da autoridade fiscal de ausência de notas fiscais e documentos de exportação. Isso porque nos registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais estão registrados apenas produtos com as seguintes NCM 9403.40.00; 9403.60.00; 8302.42.00 e 9430.50.00. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar suas alegações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15. Sobre a impossibilidade de manutenção das glosas em face do princípio da verdade material, não há o que se deferir, porquanto não houve, ao contrário do que alega, mero erro formal. Houve sim pedido de creditamento sem suporte documental. A verdade material não se presta para substituir o ônus da prova do contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial. Correto, por conseguinte, o despacho decisório guerreado. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.975 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901533/2012-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000598/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de junho de 2021  Assunto  IRPJ  Recorrente  COOTRAVIPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 00 59 8/ 20 07 -9 5 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 219          2         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o não reconhecimento da parcela do  crédito de IRRF de cooperativas do ano de 2001 conforme r. Despacho Decisório.   O  presente  processo  trata  das  PER/DCOMPs  abaixo  relacionados  nos  quais  a  interessada  declara  a  extinção  de  débitos,  nos  valores  neles  discriminados,  com  crédito  de  período  do  ano­calendário  de  2001,  decorrente  de  retenções  na  fonte  do  imposto  de  renda  efetuadas por suas fontes pagadoras:    Em conseqüência, foi exarado Despacho Decisório da DRF, do qual se extrai:   Apreciação da DRF  3.  A  análise  dos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte  foi  efetuada pela DRF Porto Alegre/RS através do Despacho Decisório n°  407,  anexado  às  fls.  32  a  34,  exarado  aos  01/03/2007,  onde  resumidamente se manifesta:  3.1  Que  a  interessada  declarou  que  "as  compensações  e  restituições  relativas  aos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003  encontram­se  nas  PERJDCOMPs  apresentadas  e  que  nenhum  outro  IR  retido  deste  período foi compensado."  3.2  Que  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  retenções  que  deram origem aos documentos protocolizados junto ao fisco. Dentre os  documentos apresentados somente o IRRF no importe de RS 49.553,48  foi  reconhecido  como  válido,  tendo  em  vista  que  os  "supostos  pagamentos/retenções  efetuados  pelo  DMLU  e  pela  Prefeitura  de  Alvorada,  registre­se  que,  além  de  não  terem  validade  como  comprovante de retenção na fonte, as retenções neles  informadas não  encontram respaldo nas DIRF's do ano­calendário de 2001 em que a  interessada consta como beneficiária".  Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 220          3 3.3 Neste  contexto,  reconhece  ao  contribuinte  o direito  de  crédito  no  importe  de  R$  49.553,48,  homologando  as  compensações  declaradas  pelo contribuinte até o limite deste crédito.  3.3.1 Efetuado o encontro de contas, a DRF homologou integralmente  as  compensações  declaradas  (fls.  42/43),  intimando  o  contribuinte  a  manifestar­se  acerca  da  utilização  do  crédito  remanescente  em  compensação  ex­officio,  considerando  a  existência  de  débitos  da  sua  responsabilidade em aberto nos sistemas da RFB (fl. 44).    Cientificada do  r. Despacho Decisório,  a Recorrente ofereceu manifestação de  inconformidade acompanhada dos documentos de fls. 51/64, além dos já anexos ao processo de  fls. 20/23, com as razões seguintes:  4.1 Quanto à retenção efetuada pela DMLU, "salienta­se que o único  documento  apresentado  à  ora  requerente  para  que  pudesse  usufruir  o  crédito foi esse, assim, esta retenção foi procedida, como evidenciaram  as  notas  fiscais  que  estamos  anexando  a  este  processo".  Acrescenta  ainda  que  "se  o  Órgão  responsável  pela  retenção  não  apresentou  a  DIRF  ou  não  recolheu  o  imposto  retido,  fica  de  responsabilidade  da  Receita  Federal  a  sua  averiguação,  sem  prejuízo  ao  direito  do  contribuinte,  que,  de  posse  de  documentos  comprobatórios,  tem  o  direito de fazer uso deste crédito".  4.2 Por fim, propugna pela reconsideração da decisão prolatada pela  DRF e o reconhecimento do direito ao crédito.     Em  seguida,  a  DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  recorrido  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  em  seus  termos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  o  restante  do  crédito  de  IRRF  cooperativa  por  meio  dos  documentos  requisitados  pela  fiscalização, bem como que nos documentos juntados pela Recorrente não constam o CNPJ da  fonte retentora.   A  DRJ  entendeu  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  apresentado  documentos  elaborados unilateralmente por ela (cópia de notas fiscais emitidas por ela e planilhas emitidas  pelas  fontes  pagadoras/retentoras  indicando  as  notas  fiscais),  faltou  apresentar  o  informe  de  rendimento ou comprovante de retenções na fonte com o CNPJ das fontes pagadoras, além do  fato de não terem sido encontradas as DIRFs das respectivas fontes pagadoras.   Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para  este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório      Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 221          4       Voto      Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.     A matéria dos autos trata sobre uma parcela do crédito de IRRF cooperativa  que não foi reconhecido pela r. Despacho Decisório e mantido pelo v. acórdão tendo em vista a  falta de comprovação de sua existência, ou seja de sua certeza e liquidez.     Conforme  relatado,  a  Recorrente  apresentou  defesa  e  recurso  contra  o  reconhecimento  do  pedido  de  restituição  parcial  e  de  compensação  declarada  por meio  das  DCOMP listadas no Despacho Decisório, nas quais foi apontado crédito de IRRF Cooperativas  de períodos de apuração 2001.  Pois bem.   Registre­se, de início, que a pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade  cooperativa  pela  prestação  de  serviços  pessoais  por  parte  dos  respectivos  cooperados  deve  efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. A alíquota passou de 5% para 1,5%, a partir  de 1º de janeiro de 1995, por força do art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa (Recorrente), na  ocasião  da  retenção  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  os  pagamentos  a  serem  efetuados às pessoas físicas dos cooperados.  Se findo o ano­calendário e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa,  tais  valores  são  restituíveis/compensáveis  por  parte  da  sociedade,  mediante  procedimento  formalizado, nos termos da legislação de vigência:  Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992:  Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 222          5 Art. 45. A partir de 1° de janeiro de 1993, estarão sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda na  fonte,  à alíquota de cinco por  cento,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas  a  cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem  prestados por associados destas ou colocados à disposição.  § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho  com  aquele  que  tiver  que  reter  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos ao associado.  §  2°  Para  os  fins  deste  artigo,  as  importâncias  retidas  serão  convertidas em quantidade de Ufir diária com base no valor desta no  dia do pagamento ou crédito.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  64.  O  art.  45  da  Lei  nº  8.541,  de  1992,  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à  alíquota  de  1,5%,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais  ou  assemelhadas,  relativas  a  serviços  pessoais  que  lhes  forem  prestados  por associados destas ou colocados à disposição.  1º O  imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho,  associações  ou  assemelhadas  com  o  imposto  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos associados.  2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada  comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  impossibilidade de  sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do  Ministro da Fazenda”    Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005:  Art.  33.  O  crédito  do  IRRF  incidente  sobre  pagamento  efetuado  a  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada  poderá ser por ela utilizado, durante o ano­calendário da retenção, na  compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos  aos cooperados ou associados.  § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano­calendário  da  retenção,  não  tiver  sido  utilizado  na  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  cooperados  ou  associados  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  após  o  encerramento  do  referido  ano­calendário,  bem  como  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 2º A compensação de que  trata o caput e o § 1º será efetuada pela  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada  na forma prevista no § 1º do art. 26.  Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 223          6   O  art.  26,  §  1º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  citado  no  dispositivo acima transcrito, assim dispõe, quanto ao meio a ser utilizado para a compensação  do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, tratada nos presentes  autos:      “Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão  ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  (...).”    Portanto,  tanto  para  a  compensação  do  IRRF  efetuada  ao  longo  do  ano­ calendário  da  retenção,  quanto  para  aquela  efetuada  após  o  encerramento  deste,  deve  a  contribuinte apresentar a Declaração de Compensação.  A Recorrente, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações  de  compensação  e  de  restituição  do  imposto  que  lhe  foi  retido  pelas  fontes  pagadoras,  em  virtude de serviços prestados, com débitos de IRRF.    No presente caso, o r. Despacho Decisório reconheceu uma parte do crédito  solicitado no importe de RS 49.553,48.    Para  tentar  comprovar  a  certeza  e  liquidez  da  parcela  do  crédito  não  reconhecido, a Recorrente juntou aos autos em sede manifestação de inconformidade cópia de  notas  fiscais  e  planilhas  com  relação  de  notas  fiscais  emitidas  pela  tomadora  dos  serviços,  Prefeitura DMLU e pela Prefeitura de Alvorada, com a indicação do imposto retido.    O v. acórdão recorrido entendeu que a apresentação de cópias de notas fiscais  e as planilhas não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção  do  imposto  pelas  fontes  pagadoras,  eis  que  não  consta  o  CNPJ  das  fontes  retentoras  nos  documentos,  fazendo­se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos  (empresas tomadoras dos serviços prestados pela recorrente), com o fornecimento do informe  de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.    Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 224          7 Desta  forma,  a DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados  Recorrente  não  fazem prova a  seu  favor,  eis que não contém em  tais documentos o CNPJ das empresas  participantes da transação, para confirmação dos valores constantes nas notas fiscais.    Vejamos a parte do fundamento do v. acórdão que tratou desta parte.      12. A DRF considerou  insuficientes os documentos apresentados pelo  contribuinte  na  comprovação  da  retenção  do  IR.  O  manifestante  propugna  pela  validade  do  crédito  utilizado  e  do  documento  apresentado pela fonte pagadora, anexando ainda as notas fiscais que  deram origem às retenções pleiteadas.  12.1  O  documento  apresentado  inicialmente  pelo  contribuinte  encontra­se anexado à fl. 21 e reporta­se a uma "Relação de NF Pagas  em  2001",  emitida  pela  DMLU­Divisão  Financeira  ­  Seção  de  Contabilidade. Este documento não atende às especificações previstas  pelo  fisco para a comprovação da retenção:  sequer  identifica a  fonte  pagadora pelo CNPJ.  12.2 O manifestante pretende comprovar a prestação dos serviços e a  efetiva  retenção  do  imposto  anexando  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela  cooperativa  para  o  tomador  dos  serviços.  Estes  documentos encontram­se anexados às fls. 52 a 64.  12.2.1  Os  documentos  ora  apresentados  identificam  os  serviços  prestados,  a  razão  social  e  o  endereço  da  fonte  pagadora;  contudo,  nenhuma  das  notas  fiscais  apresentadas  contém  o  CNPJ  desta  fonte  pagadora.  12.3 Tal como mencionado pela DRF, a fonte pagadora parcialmente  identificada  pelo  contribuinte  também  não  informou  em  DIRF  as  pretensas  retenções  efetuadas  quando  do  pagamento  dos  serviços  ao  contribuinte.  13. Acerca deste  fato, o Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto  n° 3000, de 1999 assim prescreve:  Art.  943. A Secretaria da Receita Federai poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei n­ 2.124, de 1984, art. 3­, parágrafo único).  [...]  §2­0  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ I­ e 2­ do art. 7­, e no § l^do art. 8­ (Lei  n? 7.450, de 1985, art. 55).  (os grifos não são do original)  14.  Note­se  então  que  a  comprovação  da  retenção  do  IR  é  indispensável tanto para a sua utilização em compensação como para  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 225          8 habilitar  o  contribuinte  à  sua  restituição.  Apesar  da  tentativa  do  contribuinte nesta comprovação, nenhum dos documentos apresentados  identifica  de  forma  inequívoca  a  fonte  pagadora  pelo  CNPJ.  Esta  identificação  possibilitaria  o  fisco  averiguar  possíveis  omissões  por  parte desta fonte pagadora.      Ou  seja,  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  provas  entregues  pela  Recorrente  não  se  prestam  a  comprovar  o  crédito,  sendo  necessário  os  informes  de  rendimentos, as DIRFs ou documentos que constem o CNPJ das fontes pagadoras.    Os  Julgadores  "a  quo"  não  aceitaram  as  provas  utilizadas  pela  Recorrente  para tentar comprovar a regularidade do crédito devido a falta de indicação do CNPJ da fonte  pagadora em  tais documentos, o que não é verídico, eis que  consta o CNPJ da Prefeitura de  Alvorada na relação de notas fiscais e IRRF recolhido (doc. de fls. 22).    Na  realidade,  o  que  a  fiscalização  e  o  v.  acórdão  tentam  fazer  é  limitar  a  prova  da  certeza  e  liquidez  apenas  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  e  as  DIRFs.     Entretanto,  a  emissão  de  tais  documentos  não  são  de  responsabilidade  da  Recorrente, mas sim das tomadoras dos serviços.     A Recorrente, contudo, sustenta em seu recurso que encontra dificuldade em  obter  as  provas  exigidos  no  v.  acórdão  recorrido  de  terceiros  sobre  os  quais  não  possui  qualquer ingerência, configurando­se tal exigência fiscal em imposição de produção de prova  diabólica e por  isso apresentou nos autos as provas que  foram possíveis de  serem colhidas e  para tentar solucionar a lide junta ao recurso o comprovante de CNPJ da DMLU e da Prefeitura  de Alvorada, relação de notas fiscais emitidas pela DMLU, pela Prefeitura de Alvorada e pela  própria Cooperativa, com a indicação do CNPJ e do IRRF nos documentos.     Assim,  no  meu  entender,  assiste  razão  a  Recorrente,  eis  que  impedi­la  de  utilizar  o  crédito  condicionando  a  apresentação  de  provas  cuja  emissão  não  é  de  sua  responsabilidade, ignorando os todos os outros documentos acostados aos autos por ela que nos  levam crer que houve a retenção do imposto, não me parece jurídico, sob afronta ao princípio  da busca da verdade material.    A  lacuna  probatória  apontada  pelos  Julgadores  "a  quo"  poderia  ser  suprida  caso  a  fiscalização  intimasse  as  tomadoras  dos  serviços  a  apresentarem  os  informes  de  rendimentos e as DIRFs ou alternativamente analisassem os documentos acostados nos autos  em sede manifestação de inconformidade e em sede recursal.     Ou  seja,  a  prova  do  crédito  de  IRRF  não  se  faz  exclusivamente  com  a  apresentação do informe de rendimentos e as DIRFs.     Este entendimento pode ser visto no verbete da Súmula CARF 143:    Súmula  143  ­ A  prova  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se  faz  Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 226          9 exclusivamente por meio do comprovante de  retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos.      Alternativamente  ao  informe de  rendimento  e  a DIRF,  a Recorrente  juntou  aos autos outros documentos que não foram aceitos pela DRJ como passíveis de comprovar o  crédito e que também não foram analisados pela Unidade de Origem. Os documentos são:     ­ relação de notas fiscais e IRRF retido emitida pela Prefeitura de Alvorada e  pela DMLU, com a indicação do CNPJ;    ­ Comprovante do CNPJ da Prefeitura de Alvorada e da DMLU,    ­  Notas  fiscais  emitidas  pela  Cooperativa  com  a  indicação  das  fontes  pagadoras;   ­  Relatório  com  os  PER/DCOMPs  apresentados  pela  Cooperativa  com  a  indicação das fontes e o respectivo CNPJ.     Sendo assim,  em  respeito  ao princípio da busca da verdade material  e para  que se evite supressão de instância ou cerceamento de defesa, entendo ser necessário antes de  julgar definitivamente o mérito do  restante do crédito de  IRRF Cooperativa não  reconhecido  pelo  r. Despacho Decisório  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem:    1  ­  analisa  os  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  manifestação  de  inconformidade e Recurso Voluntário onde indicam o CNPJ das fontes pagadoras, que são:     ­ relação de notas fiscais e IRRF retido emitida pela Prefeitura de Alvorada e  pela DMLU, com a indicação do CNPJ;    ­ Comprovante do CNPJ da Prefeitura de Alvorada e da DMLU,    ­  Notas  fiscais  emitidas  pela  Cooperativa  com  a  indicação  das  fontes  pagadoras;   ­  Relatório  com  os  PER/DCOMPs  apresentados  pela  Cooperativa  com  a  indicação das fontes e o respectivo CNPJ.     2  ­  se  necessário  intime  as  fontes  pagadoras  (DMLU  e  Prefeitura  de  Alvorada)  para  entregar  os  documentos  que  a  fiscalização  entende  ser  necessário  para  comprovação do IRRF;    3  ­  Verifique  no  sistema  da  Receita  Federal  as  DIRFs  para  confirmar  os  valores relativos ao IRRF.    4  ­  após  análise  dos  documentos  deve  a  Unidade  de  Origem  responsável  elaborar relatório fiscal informando o crédito que foi reconhecido e, caso necessário, apresentar  os motivos pelos quais o crédito não foi reconhecido.     Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.000598/2007­95  Resolução nº  1402­001.431  S1­C4T2  Fl. 227          10 5  ­  terminados  os  trabalhos  e  a  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado,  retornem  os  autos  para  o  E.  CARF  para  dar  andamento ao julgamento do Recurso Voluntário.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto acima exposto.      É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8882153 #
Numero do processo: 10320.005624/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 195          1 194  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.005624/2008­10  Recurso nº  00000  Resolução nº  2803­000.063  –   3ª Turma Especial  Data  26 de outubro de 2009  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MASP ­ MARANHENSE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    RESOLVEM  os  membros  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado Digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior,   Wilson Antônio de Souza Correa.      Fl. 562DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Resolução n.º 2803­000.063  S2­TE03  Fl. 196            2     RELATÓRIO      Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Principal  (AIOP) lavrado em desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições  devidas aos terceiros. De acordo com relatório do Auto de Infração (fls. 58 e 59), com base em  folha  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, rescisões de contrato de trabalho, recibos de ferias e pró­ labore  e  contabilidade,  foi  erigido  o  salário  de  contribuição  dos  empregados  e  contribuintes  individuais.      O  Contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  24/09/2008  e  apresentou  defesa tempestiva em 23/09/2008.      A impugnação foi julgada em 22 de outubro de 2010, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006    OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  CONTRIBUIÇÃO.  COMPETÊNCIA  PARA  ARRECADAR  E  FISCALIZAR.  TERCEIROS.    Incide  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos,  ditos  terceiros,  apurada  mediante  percentual  incidente sobre a remuneração dos segurados empregados.  A arrecadação e fiscalização desses tributos estão cargo da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme art.  33  da Lei 8.212/91.    ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NORMATIVA    Acorde com o 26­A do Decreto n° 70.235/72. Art. 26­A, no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucional idade.    ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Resolução n.º 2803­000.063  S2­TE03  Fl. 197            3 Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  constitucional  de  um  terço  sobre  as  ferias  gozadas,  por  tratar­se de verba remuneratória.    JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO    Não cabe a juntada posterior de documentos, salvo quando  demonstrado  algum  dos  requisitos  do  §4  0  do  art.  16  do  Decreto 70.235/72.    PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO    Conforme  prescreve  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícias  quando  as  considere prescindíveis ou impraticáveis.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O Auto de  Infração em  liga  fora  lavrado de  forma arbitrária,  haja vista o  Agente fiscalizador olvidar, quanto aos procedimentos fiscais inerentes à matéria objeto de sua  fiscalização,  o  prazo  legal  estabelecido  para  constituição  do Crédito  Tributário,  disciplinado  pelo instituto da decadência/prescrição em matéria  tributária, vulnerando assim o disposto no  Código Tributário Nacional e demais legislação de regência, além das recentes manifestações  jurisprudenciais  das  quais  decorreu  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  pelo  Colendo  Supremo Tribunal Federal.      ­ Considerando as robustas argumentações apresentadas pela Recorrente, por  ocasião da Impugnação, no tocante a  insubsistência do lançamento levado a efeito através do  AI  DEBCAD  37.162.049­0,  o  Acórdão  vergastado  brilhantemente  acatou  a  preliminar  de  decadência quinquenal, considerando aplicável a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Egrégio  Supremo Tribunal Federal, e decidindo pela aplicação da regra prevista no Código Tributário  Nacional no que se refere a regência da decadência no presente caso.      ­ Quando do cálculo das contribuições supostamente devidas, o Agente Fiscal  efetuou os descontos relativos aos créditos existentes, consubstanciados em pagamentos feitos  pela Recorrente  através  de Guias  (GPS),  decorrente  do Lançamento  de Débito Confessado  ­  LDC de  n°  37.139.361­2,  bem  como  relativamente  a  alguns  valores  referentes As  retenções  efetuadas, conforme se denota do item 'DIVERSOS' do Relatório 'Discriminativo Analítico de  Débito ­ DAD.      ­  Entretanto,  parte  dos  créditos  não  foi  devidamente  apropriada,  pois,  em  algumas  competências,  após  o  abatimento  com  as  pretensas  contribuições  apuradas  pela  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Resolução n.º 2803­000.063  S2­TE03  Fl. 198            4 Fiscalização,  vislumbra­se  a  existência  de  saldo  credor  em  nome  da Recorrente  que  não  foi  devidamente alocado nas competências posteriores.      ­  As  contribuições  compulsórias  devidas  pelo  empregador  destinadas  às  entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical,  incidentes sobre a folha de salários, encontra­se capitulada no art. 240 da Constituição Federal.      ­  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  descritos,  ter­se­á  como  fato  gerador das mencionadas contribuições tão somente as verbas remuneratórias, entendidas como  tal aquelas destinadas a retribuir o trabalho, constantes da folha de salários.      ­  Não  restam  dúvidas  de  que,  mesmo  considerando­se  que  o  adicional  ao  INCRA tenha natureza de contribuição, este foi extinto quando da edição da Lei n° 7.787/89,  ao englobá­lo na contribuição de 20% devida pelas empresas em geral.      ­  O Acórdão  incorre  em  afronta  ao  principio  da  ampla  defesa,  no  que  diz  respeito ao pedido de diligência e perícia, formulado pela ora Recorrente.      ­ Por todo o exposto, em face das razões de fato e de direito invocadas, requer  ao  Eminente  Relator  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  CONHEÇA  do  presente  Recurso  Voluntário  para,  lhe  dando  PROVIMENTO,  reformar  o  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.162.049­0, e, via de consequência, proceder ao cancelamento e arquivamento do respectivo  Processo Administrativo.      Em  assim  não  entendendo  esse  Colendo  Conselho,  requer  a  Recorrente,  diante das razões de defesa aduzidas, seja declarada a total improcedência do Auto de Infração  em  epígrafe,  com  o  respectivo  cancelamento  e  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo, por ser medida de inteira JUSTIÇA!      Não apresentadas as contrarrazões.      É o relatório.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10320.005624/2008­10  Resolução n.º 2803­000.063  S2­TE03  Fl. 199            5 VOTO    Conselheiro, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      Vige  no  processo  administrativo  fiscal,  o  chamado  princípio  da  verdade  material,  princípio  esse  consagrado  como  o  principal  elemento  para  instruir  a  modalidade  processual em questão.      Não  menos  importante  para  o  deslinde  das  lides  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  são os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o  inciso  LV do art. 5º da Constituição da República.      Assim sendo e  em respeito aos princípios acima  referidos, não vislumbro a  possibilidade  de  julgamento  destes  autos,  pelo  menos  neste  momento,  tendo  em  vista  o  despacho de fls. 398, constante do Volume III, nomeadamente o item de número 2, in verbis:    1  ­  Este  Auto  de  Infração  encontra­se  Apensado  ao  Processo  Principal  10320.005623/2008­75,  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  conforme  ciência do § 1°, art. 9° do Decreto nº 70.235/72.    2  ­ O relatório fiscal completo e respectivos elementos de  prova  encontram­se  anexados  ao  processo  principal  n°  10320.005623/2008­75. (grifou­se e negritou­se)        Ora,  se  o  relatório  Fiscal  completo  e  respectivos  elementos  de  prova  encontram­se anexados ao processo principal nº 1032.005623/2008­75, resta evidenciado que  ao contribuinte não foi dada a oportunidade de pleno exercício de seus direitos, situação que  malfere os princípios anteriormente referenciados.      Destarte,  para  que  este  processo  não  seja  anulado  judicialmente,  faz­se  necessário convertê­lo em diligência para que a autoridade administrativa de primeira instância  dê  total  oportunidade  de  defesa  ao  contribuinte,  enviando­lhe  para  apresentação  de  manifestação,  caso  queira,  o  relatório  fiscal  completo  e  respectivos  elementos  de  prova  anexados ao processo principal, conforme demonstrado no despacho contido às fls. 398 destes  autos  (Volume  III),  tudo  em  observância  do  principio  da  verdade  material,  bem  como  dos  princípios  do  contraditório  e da  ampla  defesa,  conforme preceitua  o  inciso LV do  art.  5º  da  Constituição da República.      Após,  retornem  os  autos  para  julgamento  em  segunda  instância  administrativa.      É como voto.      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Junior ­ Relator  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.905048/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/02/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 48 /2 01 8- 27 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905048/2018-27 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905048/2018-27 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905048/2018-27 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905048/2018-27 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905048/2018-27 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900467/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.423
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.421, de 15 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.900465/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.421, de 15 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.900465/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DRF não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. O contribuinte não pôde ser cientificado por via postal, pois o AR – Aviso de Recebimento – foi devolvido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 46 7/ 20 16 -2 5 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 O interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não teria sido intimado ou notificado para efetuar pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de Situação Fiscal, teria constado a existência de seis processos, nos quais constava como devedor. Defendeu que a DCTF atestaria ter efetuado pagamento no valor de R$ 279.692,91, referente ao IRPJ incidente em 06/2013, e que a DIPJ confirmaria o saldo a compensar de R$ 216.361,79. O Balancete de 2013 demonstraria o valor a compensar de R$ 216.361,79 na Conta Cosif nº 1884510-9. Alegou que em 30/03/2016 teria feito a retificação do SPED e, em 25/08/2016, da ECF correspondente ao ano-calendário de 2015, demonstrando que não teria ocorrido a compensação dos créditos. Afirmou que no exercício 2014, o interessado teria tido prejuízo em todos os meses do exercício, conforme ECF retificada em 25/08/2016. Concluiu, para solicitar o reconhecimento do direito creditório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em face da intempestividade. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual contesta a intempestividade afirmando que já tinha alterado seu endereço perante à Receita Federal quando da publicação do edital. Sendo assim, requer a nulidade da decisão recorrida. Junta documentos para comprovar suas alegações. | É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ de Ribeirão Preto que considerou intempestiva a manifestação de inconformidade da ora Recorrente. Desde a manifestação de inconformidade a Recorrente alega que não recebeu intimação pessoal. A decisão recorrida, no entanto, não conheceu do recurso em face da intempestividade, nos seguintes termos: No presente caso, o contribuinte alega que não teria sido intimado para efetuar pagamento ou para apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de Situação Fiscal, teria constado a existência de processo em que constava como devedor. (...) Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, disciplina em seu art. 23 (grifei) Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, como a ciência não pôde ocorrer por via postal, já que o contribuinte havia se mudado, conforme o §1º do art. 23 acima transcrito, a intimação foi feita por edital. O inc. IV do § 2º determina que se considera feita a intimação quinze dias após publicado o edital. O edital foi afixado em 04/05/2016, de modo que se considera feita a intimação em 19/05/2016. (...) Portanto, o contribuinte teve o prazo de 30 dias para apresentar a manifestação de inconformidade. Tendo a ciência por edital ocorrido em 19/05/2016, o prazo final se encerrou em 20/06/2016. A Manifestação de inconformidade em tela, só foi apresentada em 29/08/2016 e, portanto, é intempestiva. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a lide e, por consequência, não submete a julgamento a matéria questionada, tal como ratifica o já citado Ato Declaratório Normativo nº 15/1996. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, antes de ser realizada a intimação por meio de edital é imprescindível que tenha sido feita a intimação por via postal ou meio eletrônico. Alega ainda que, nos termos do artigo 127 do CTN, a intimação deverá ser realizada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Afirma que o domicílio tributário da Recorrente foi devidamente encaminhado a Junta Comercial em 26/02/2016 e registrado na Receita Federal em 29/03/2016 o que configuraria a nulidade da decisão recorrida. Conforme exposto, a decisão recorrida entendeu que foi correta a intimação por edital, uma vez que a referida intimação foi precedida da intimação postal abaixo reproduzida (fls.9): A Recorrente, todavia, alega que, quando da postagem acima reproduzida (09/03/2016), já tinha protocolado pedido de alteração de endereço na Junta Comercial do Estado em 26/02/2016 (fls. 133/134); Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 Verifica-se ainda que o edital de intimação foi emitido em 02/05/2016 e afixado em 04/05/2016 (fls. 10): Sendo assim, entendo que não existem nos autos elementos suficientes para decisão quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque, embora o documento básico de entrada no CNPJ acima reproduzido faça referência à data de alteração do endereço (26/02/2016) não é possível identificar quando foi formalizada a referida alteração perante à Receita Federal, bem como se a referida alteração foi aceita e processada antes da emissão do edital (04/05/2016). Se a resposta for positiva, entendo correta a alegação da Recorrente. Isso porque o artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. . Sendo assim, é requisito de validade da intimação que nela conste o endereço do domicílio eleito pelo sujeito passivo Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.423 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900467/2016-25 O que se discute no presente processo é exatamente o fato de que as intimações efetuadas por via postal foram inválidas, uma vez que foram direcionadas a endereços diversos daquele eleito como domicílio tributário. Em face exposto, o processo deve ser baixado em diligência para que delegacia de origem confirme quando foi protocolado o pedido de alteração de endereço no CNPJ. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.902018/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ESCRITURAÇÃO REGULAR. PROVA. É a escrituração regular mantida pelo contribuinte que faz prova em seu favor. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado
Numero da decisão: 3003-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROVA. É a escrituração regular mantida pelo contribuinte que faz prova em seu favor. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, valho-me do relatório do Acórdão da DRJ/RPO (fls. 156 a 160): Em 25/03/2009 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos proferiu o Despacho Decisório de fl. 19, no qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada no PERDCOMP de fls. 22/26, transmitida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 20 18 /2 00 9- 59 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902018/2009-59 em 29/04/2005, porque o valor pleiteado foi inteiramente utilizado na quitação de débitos confessados pela contribuinte. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02/08, na qual alegou que: 1. Recolheu a maior o IPI de R$ 23.674,96 referente à 1º quinzena de abril de 2004; 2. Por um lapso, informou na DCTF do 2º trimestre de 2004 o débito de IPI de R$ 59.069,12, quando o correto seria o débito de R$ 49.224,09, o que causou o equivocado indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação; 3. O débito correto de R$ 49.224,09 foi quitado através de outras compensações no valor de R$ 35.394,16, e o restante de R$ 13.829,93 advém do referido pagamento a maior de R$ 23.674,96, o que gerou o crédito de R$ 9.845,03 objeto do PER/DCOMP em análise; 4. O débito correto de R$ 49.224,09 pode ser comprovado pelas cópias do Livro Registro de Apuração de IPI e DIPJ juntadas aos autos; 5. Em 23/04/2009, para sanar o equívoco, retificou a DCTF relativa ao 2º trimestre de 2004, que deve substituir integralmente a DCTF apresentada anteriormente; a DCTF retificadora tem legitimidade para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores; 6. O erro material verificado e sanado não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, e como a interessada faz jus ao crédito pelo pagamento indevido, não há razão para o indeferimento do pleito. Por fim, requereu que fosse julgada procedente a manifestação de inconformidade, com a homologação da compensação. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Em 11/04/2012, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, mediante Acórdão nº 14-37.235 (fls. 51/54), considerou improcedente a manifestação por entender que não havia disponibilidade do crédito à data da compensação (mesma data da transmissão do PER/DCOMP) como determina o art. 170 do CTN, e que a DCTF retificadora produzia efeitos somente a partir de sua apresentação. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls. 59/72). Ao julgar o recurso (fls. 100/105), a 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF lhe deu parcial provimento para reformar a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice da necessidade de prévia retificação da DCTF, e determinando a análise de todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, ou ainda, a realização de diligência fiscal, com o fundamento de que as provas foram totalmente ignoradas pela autoridade julgadora, o que representaria um desrespeito ao art. 31do PAF. Além disto, foi considerado que houve uma afronta aos princípios Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902018/2009-59 que regem o Processo Administrativo Fiscal, e que teria havido arbítrio na apreciação da prova. Encaminhado o processo à delegacia de origem, a interessada foi intimada (fl. 113) e reintimada (fl. 116) a apresentar cópia autenticada pela JUCESP do termo de abertura e encerramento do Livro Registro de Apuração do IPI, referente ao período de apuração 01/01/2004 a 15/04/2004, código de receita nº 1097. Em 10/05/2017, a interessada respondeu à intimação (fls. 123/126), informando que estava dispensada de visar os termos de abertura e encerramento junto à repartição fiscal estadual competente (Secretaria do Estado da Fazenda de São Paulo. Em 05/06/2017 a DRF/Guarulhos proferiu o Despacho Decisório de fls. 134/136, no qual não homologou a compensação pleiteada por falta de apresentação dos elementos imprescindíveis para conclusão da análise. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 143/152 alegando, em síntese, que: - nos termos do artigo 448 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.712/2010) e, Portaria CAT n° 17, de 21.03.2006 do Estado de São Paulo, a contribuinte está dispensada de visar os termos de abertura e encerramento junto à repartição fiscal competente, ou seja, Secretaria do Estado da Fazenda de São Paulo; - segundo disposto no §2°, do artigo 267 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3000/99), somente os livros para registro de inventário e registro de entradas, ou seja, livros comerciais e contábeis estão obrigados ao registro junto ao Departamento Nacional de Registro do Comércio ou pelas Juntas Comerciais; - não obstante restar comprovado que a contribuinte estava desobrigada a autenticar os termos de abertura e encerramento do Livro de Apuração do IPI e que não sofrera fiscalização nos anos de 2004 e 2005, novamente a homologação da declaração de compensação ora em questão foi negada; isso porque o Sr. Auditor Fiscal entendeu que os termos de abertura e encerramento do Livro Registro de Apuração do IPI são elementos imprescindíveis para a conclusão da análise; - a autenticação dos termos de abertura e encerramento do Livro Registro de Apuração do IPI pela JUCESP é, em tese, uma obrigação acessória cujo descumprimento não tem - ou não deveria ter - o condão de impedir a homologação do crédito ao qual a contribuinte faz jus; o que importa para a comprovação do crédito é escrituração dos livros, o que foi devidamente feito pela contribuinte, de modo que a ausência de autenticação pela JUCESP dos referidos termos trata-se de mero erro material que pode (e deve) ser superado para fins de análise da existência do crédito; - o cerne da análise quanto à homologação da PER/DCOMP é justamente saber se a contribuinte tem ou não o direito ao crédito, de modo que a contribuinte busca comprová-lo com todos os mecanismos hábeis a isso, porém vem sendo tolhida com base em aspectos precipuamente formais. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902018/2009-59 - a decisão dos i. Julgadores do Conselho Administrativo ao determinar o retorno dos autos à primeira instância, teve a clara e acertada intenção de fazer com que todasas provas trazidas fossem analisadas e não que, mais um obstáculo lhes fosse colocado, sem análise ao crédito propriamente dito. - atendendo ao princípio da verdade real que rege o processo administrativo, deverão ser analisados os fatos e provas ora trazidos, assim como determinado pela decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por conseguinte a homologação da compensação efetivada, pois além da DCTF-Retificadora. os demais documentos apresentados comprovam o direito da contribuinte; - consoante previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto ne 70.235/1972, é a presente para requerer o deferimento do prazo suplementar de 120 dias para a apresentação dos termos de abertura e encerramento do Livro de Apuração do IPI, os quais, atualmente, encontram-se na Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP para registro. Por fim, requereu a homologação do crédito. Dando continuidade ao relato, a DRJ/POR, em uma segunda análise, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: 1. Para amparar os valores declarados em DCTF retificadora apresentada posteriormente, a contribuinte juntou cópia do Livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI, documento fundamental para comprovar o real saldo credor do trimestre, que deve seguir as exigências contidas no Regulamento do IPI; 2. Em caso de dispensa do visto pela repartição estadual competente, situação em que se encontraria a manifestante, seria obrigatório o registro dos livros na Junta Comercial para poderem ser usados; 3. Como a formalidade mencionada não foi cumprida, não tem legitimidade as cópias do Livro Registro de Apuração do IPI apresentadas pela requerente e, Não tendo apresentado outros elementos que visem suprir a falta do RAIPI, deve-se manter o indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação pleiteada; 4. Quanto ao pedido de prazo suplementar de 120 dias para a apresentação dos termos de abertura e encerramento do Livro de Apuração do IPI, indeferiu-se o pedido, porque o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) não o ampararia. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/RPO, deu-se em 12/12/2017, de acordo com Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, anexado aos autos (fl. 166). A seguir, em 11/01/2018, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 167 a 179), com base nas alegações que se seguem, apresentadas assim em resumida síntese: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902018/2009-59 1. Não obstante estar a Recorrente desobrigada de autenticar os termos de abertura e encerramento do Livro de Apuração de IPI pelo art. 448 do Regulamento de IPI e Portaria CAT nº 17, de 21/03/2006, e não ter sofrido a fiscalização nos anos de 2004, a homologação da DCOMP foi negada por questões formais; 2. Quando o julgado do CARF determinou o retorno dos autos à primeira instância, teria intencionado fazer com que as provas trazidas aos autos fossem analisadas, porém não houver cumprimento a essa decisão; 3. Diferentemente do que se afirma na decisão combatida, a Recorrente cumpriu o ônus de comprovar o seu direito ao crédito por meio da guia de pagamento do imposto, registro contábil e juntada do Livro de Apuração de IPI referente ao período de 01/01/2004 a 15/04/2004; 4. A autenticação dos termos de abertura e encerramento do Livro de Registro de Apuração do IPI pela JUCESP consistiria em uma obrigação acessória cujo descumprimento não deveria ter o condão de impedir a homologação do crédito; 5. A comprovação do crédito residiria na escrituração dos livros, o que teria sido feito pela Recorrente; 6. De acordo com o que estaria previsto na legislação do Estado de São Paulo, permite-se a utilização dos livros fiscais independentemente de visto prévio da autoridade fiscal; 7. Segundo o disposto no § 2º do art. 267 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), somente os livros comerciais e contábeis estão obrigados ao registro junto ao Departamento Nacional de Registro do Comércio ou pelas Juntas Comerciais. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme antes colocado, trata-se de processo que mais uma vez aporta a este Colegiado, para apreciação de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que deu Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902018/2009-59 pelo não provimento da manifestação de inconformidade, por considerar que os documentos juntados aos autos para comprovar o indébito, no caso, cópia do Livro de Registro de Apuração de IPI, não guardaria a exigência contida no Regulamento do IPI de registro deste em Junta Comercial, sendo, então, insuficiente a demonstrar o crédito. Note-se que inicialmente o CARF, por meio do Acórdão da 3ª Turma Especial da 3ª Seção, determinou que a Unidade de Origem analisasse todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem. Ao que se depreende, no cumprimento do quanto determinado, a autoridade fiscalizadora constatou a ausência de autenticação do RAIPI em Junta Comercial, tendo intimado o contribuinte a apresentar Cópia AUTENTICADA pela JUCESP do termo de abertura e encerramento do Livro Registro de Apuração do IPI, referente ao período de apuração 01/01/2004 a 15/04/2004, código de receita nº 1097. Em resposta, a Recorrente alegou estar dispensada da autenticação do Livro RAIPI na JUCESP, face à legislação do Estado de São Paulo, do que resultou o indeferimento do crédito e não homologação da compensação, já que a autoridade fiscalizadora considerou aquela formalidade como requisito indispensável à aceitação do documento em questão, entendimento este que foi seguido pela DRJ/RPO. Assim sendo, a questão devolvida ao CARF nesta oportunidade diz respeito à aceitação ou não do Livro de Registro de Apuração de IPI sem autenticação da Junta Comercial como meio de prova do erro cometido no preenchimento da DCTF e, por conseguinte, do crédito de IPI em debate. Para início, temos que constam dos autos como meios de prova do direito creditório em questão a cópia de folhas do Livro de Registro de Apuração de IPI, também conhecido por RAIPI, DARF de recolhimento de parte do tributo correspondente ao crédito pretendido (a outra parcela foi quitada via compensação) e DCTF original e retificadora. O Livro de Registro de IPI, a seu turno, em vista do disposto no art. 369, VIII e § 7º do Regulamento de IPI (Decreto nº 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores), é Livro fiscal de manutenção obrigatória aos contribuintes do tributo e àqueles que lhes sejam equiparados. Assim, vejamos: Art. 369. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: I - Registro de Entradas, modelo 1; II - Registro de Saídas, modelo 2; III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902018/2009-59 IV - Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4; V - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; VI - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; VII - Registro de Inventário, modelo 7; e VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8. (...) § 7º O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial. Segundo o mesmo Regulamento de IPI, os livros elencados no art. 369 devem guardar os seguintes requisitos: Art. 372. Os livros serão impressos e terão as folhas costuradas e encadernadas, e numeradas tipograficamente, ressalvada a hipótese de emissão por sistema de processamento eletrônico de dados. Art. 373. Os livros só poderão ser usados depois de visados pela repartição competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o "visto" for substituído por outro meio de controle previsto na legislação estadual. § 1º O visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovação, a apresentação do livro anterior, no qual será declarado o encerramento, pelo órgão encarregado do visto. § 2º Para efeito da declaração prevista no § 1º, os livros serão exibidos à repartição competente do Fisco Estadual dentro de cinco dias após a utilização de sua última folha. (Grifei) Portanto, pela transcrição, é requisito para a utilização do Livro de Registro de Apuração de IPI que este esteja visado pela repartição competente do Fisco Estadual, ressalvada a situação em que o próprio Fisco Estadual o dispensar e o mesmo Livro estiver autenticado pela Junta Comercial. Na situação colocada, o Livro carreado aos autos não se encontra 1. visado pela repartição estadual e/ou 2. Registrado na JUCESP, tendo o próprio Recorrente reconhecido tal circunstância. Porém, na peça recursal se alega que a legislação estadual dispensara o visto pela repartição estadual e, nessa situação, remanesce a necessidade de registro na Junta Comercial, haja vista a disposição do Regulamento de IPI. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902018/2009-59 Portanto, não se admite a realização de qualquer lançamento antes do cumprimento, prévio, do citado requisito, a partir do qual possibilitados os lançamentos em colunas pórprias. Sobre o tema, importa ressaltar que é a escrituração regular mantida pelo contribuinte que faz prova em seu favor, desde quando também respaldada em documentos hábeis. De maneira que lançamentos realizados em Livro de IPI desprovido do registro em Junta Comercial não atende ao conceito de escrituração regular, porque se encontra em desacordo com a própria legislação do imposto em questão. Há que se colocar, todavia, que o contribuinte estava livre para fazer a prova de seu crédito por outros meios, que não apenas através do chamado RAIPI, embora tenha se restringido à apresentação de folhas do citado Livro, desprovido de registro. É dizer, a escrituração contábil-fiscal abrange um conjunto de documentos, tais como notas fiscais e demais Livros, que estariam também, no caso, aptos a comprovar o alegado crédito, mas que não foram trazidos aos autos. As DCTF, por seu turno, também não são consideradas meio de prova do crédito em si, apenas evidenciando o cometimento do erro na elaboração da Declaração original. Observo, ainda, que a procedência do erro referido e a motivação para a redução do valor do IPI devido no período equivalente ao 2º Trim./2004 também não se encontram bem discriminadas nos autos. É certo, porém, que a compensação só é possível mediante a liquidez e certeza do crédito − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor –, conforme prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Daí deflui que demonstração de certeza e liquidez do crédito se mostra pressuposto indispensável à qualquer compensação, cabendo, portanto, àquele que pleiteia crédito em seu favor a comprovação deste, valendo-se, para tanto, de todos os meios que considerar suficientes. A propósito, relembro que uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio do ônus da prova, teve este assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902018/2009-59 (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que o conjunto dos documentos anexados aos autos foi bastante resumido, carecendo as alegações de defesa de suporte robusto, ainda mais quando se tem em foco que o citado RAIPI se encontra em desacordo com a legislação de regência do tributo. De maneira que considero que o crédito pleiteado, de fato, não restou comprovado. Assim sendo, considero assistir razão à decisão recorrido, em razão do que voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722070/2018-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 20 70 /2 01 8- 23 Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS nº 02, de 23.01.2018 com efeitos a partir 01.01.2013, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 483: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com base no processo no 11.080- 722.070/2018-23, a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de ter sido constituída por interpostas pessoas, conforme inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar no 123/2006. Nome Empresarial: MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA. CNPJ: 03.253.626/0001-06 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/01/2013, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar no 123/2006 pelos 3 (três) anos-calendários seguintes, conforme parágrafo 10 do art. 29 desta Lei Complementar. Ficando este prazo elevado para 10 anos, conforme disposto no parágrafo 20 do artigo 29 da Lei Complementar no 123/2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto na 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-67.231, de 11.07.2018, e-fls. 748-755: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. Deve se dar a exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional quando a sua constituição ocorrer por interposta pessoa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 28.09.2018, e-fl. 760, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.10.2018, e-fls. 762-778, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito, aduz que: I - SÍNTESE 1. Trata-se de Recurso Voluntário em face de acórdão da 5ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a exclusão da ora recorrente do regime do Simples Nacional, tendo como fundamentos os argumentos exarados nos autos da representação fiscal para exclusão do Simples Nacional, em especial de que a empresa integraria um grupo econômico, constituída, assim, por interposta pessoa (Representação Fiscal fls. 2-48). Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 2. Não fosse suficiente, a exclusão do regime simplificado de débitos se deu com efeitos retroativos, a contar de 01/01/2013, impedindo a opção da ora Recorrente pelo referido regime nos três anos-calendários seguintes, elevado para dez anos, conforme ato declaratório nº 002/2018, datado de 23 de março de 2018. 3. Irresignada, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade através da qual infirmou, um a um, os fundamentos do auto de lançamento, demonstrando, em síntese que, a Macroservice e a RM Locações, além dos liames familiares entre os sócios, não possuem nenhuma outra relação, sendo empresas autônomas e independentes. 4. Contudo, apesar das evidentes nulidades que inquinam os fundamentos do ato de exclusão do regime simplificado, a colenda 5ª Turma da DRJ/JFA entendeu pela improcedência da defesa apresentada, mantendo o ato de exclusão publicado. 5. Sem embargo, da singela leitura das razões que arrimam o v. acórdão da DRJ ora recorrido, vislumbra-se a necessidade de reforma do julgado, sob pena de se perpetuar as nulidades cometidas pelo I. Auditor Fiscal, afrontando garantias constitucionais dos contribuintes, o que não se pode admitir, pelo que passa a expor. II – ELEMENTOS INDICIÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS – NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 6. De acordo com a doutrina, todos os elementos documentais carreados aos autos judiciais ou administrativos podem ser classificados como probatórios ou meramente indiciários, pelas características que lhes são inerentes, [...]. 7. As conclusões obtidas a partir da análise dos elementos probatórios podem decorrer de um raciocínio dedutivo direto (fatos efetivamente provados) ou indutivos, [...]. 8. Dessa forma, não poderia o Fisco adotar simples indícios como fundamento para exclusão do contribuinte do Simples Nacional, e ainda com efeitos retroativos, prevalecendo no caso a “substância sobre a forma”. 9. Assim, cumpre asseverar que, em diversas passagens, seja da representação fiscal ou do acordão recorrido, há expressa remissão a supostos “fatos” (que não passam de ilações) e “provas” (que não extravasam o conceito de indícios – como inclusive reconhecido em determinados momentos) sem trazer prova cabal de todas as fundamentações e argumentações, ônus do qual não se eximiu. [...] 11. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito da União, deixa claro que o ato administrativo de lançamento deve encontrar fundamento em afirmações sobre fatos devidamente comprovados [...]. 12. Assim, cristalinamente não havendo provas concretas, claras e suficientes, senão indícios e ilações, e baseando-se a exclusão especialmente no “principio” da essência sob a forma, merece reparo a decisão proferida, para reconhecer que não há clara motivação no ato praticado e, consequentemente, que é absolutamente nulo o ato de exclusão realizado, sem possibilidade de convalidação, [...]. 13. Face ao exposto, deverá ser reformada a decisão ora recorrida, reconhecendo-se a nulidade do ato de exclusão consubstanciado no Relatório Fiscal que se baseou em meros indícios para fins de exclusão da recorrente do regime simplificado de débitos. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 III - DA RECORRENTE, SUA INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA E DOS EQUÍVOCOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO 14. Caso não reconhecida a nulidade perpetrada na representação fiscal, o que não se espera, passa-se à apreciação dos meros indícios apresentados que, no fictício cenário elucubrado, implicariam no reconhecimento de grupo econômico e, por corolário lógico, a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, o qual, contudo, merece reparo. 15. Em que pese o extenso trabalho realizado pela respeitável fiscalização, o que se verifica, na realidade, é que o órgão arrecadatório incorreu em graves erros ao examinar o conjunto de informações fáticas apresentados, pois, os indícios que serviram de fundamento para conclusão de que as empresas compõem um mesmo grupo econômico não se sustentam ao serem confrontados com a realidade dos fatos, cuja análise evidencia a autonomia e independência existente entre ambas, dotadas de propósito comercial próprio. 16. Primeiramente, reitera-se que a empresa RM Locações foi idealizada pelo patriarca da família Augustin, Sr. Rudimar. Os filhos, Leonardo e Juliana cresceram as rodas dos pés do pai, que em conjunto com a mãe Vânia, lhes fizeram tomar gosto pelo ramo de máquinas, equipamentos e serviços a estas atinentes. 17. Com o passar do tempo e consequente expansão do empreendimento, o envolvimento dos filhos foi gradativamente se intensificando, a ponto de, em 28/04/2003, passarem também exercer as funções de gerência e administração da RM Locações. 18. No ano de 2008, entretanto, diante da oportunidade de dar início a empreendimento próprio, aproveitando-se da experiência adquirida ao longo dos anos no ramo comercial, o filho Leonardo decide retirar-se da RM Locações para, em conjunto da mãe Vânia, assumir a titularidade da sociedade empresária Macroservice. 19. Não há menor constrangimento em reconhecer que, em razão da relação familiar que existe fora das empresas, seus sócios se ajudam mutuamente e são parceiros comerciais, tratando-se de atividades complementares. 20. O liame biológico existente entre os familiares, apontado pela fiscalização, por si só, não tem o condão de afastar a autonomia e independência de cada um dos empreendimentos, que possuem personalidade jurídica e identidade própria. 21. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência que o fato de empresas serem administradas por membros da mesma família não constitui elemento suficiente para a caracterização de grupo econômico, nem mesmo eventuais relações de coordenação: [...]. 22. Quanto ao fundamento de que as empresas envolvidas teriam o mesmo ramo de atividade, tal assertiva não se confirma, pois as mesmas executam atividades distintas. Enquanto a RM Locações desenvolve, em maior escala, serviços de locação, a Macroservice se dedica, preponderantemente, à prestação de serviços de assistência técnica e comercialização, o que, inclusive, é possível extrair do site de ambas empresas, constituindo atividades “complementares”, como constou na decisão ora recorrida. [...] 23. No que tange ao nome fantasia adotado, tal assertiva não passou de mera alegação adotada pelo Fiscal, desprovida de qualquer comprovação. Isso, pois, pelo próprio cartão CNPJ das empresas é possível verificar que ambas atuam com nome empresarial distinto, ou seja, sequer possuem nome fantasia: [...]. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 24. Igualmente quanto ao endereço também não se sustentam os fundamentos adotados pela Fiscalização, pois de acordo com os sites das próprias empresas, estas têm sedes próprias, em endereços distintos, inclusive com contratos de imóveis locações distintos, como bem afirmou o relatório fiscal. [...] 25. Tal fundamento, ademais, não seria suficiente para concluir a existência de grupo econômico ou intenção fraudulenta, haja visto que a legislação não impede a existência de sociedades empresárias distintas em um mesmo local físico. [...] 27. Diferentemente do que afirmado pela fiscalização, as empresas fiscalizadas são parceiras comerciais, conforme inclusive informa o site da RM Locações: [...]. 28. Ressalta-se, primeiro, que a suposta “notícia” trazida aos autos como forma de demonstrar que a recorrida é uma filial da empresa RM Locações, sequer indica a origem da fonte, tampouco informação do endereço eletrônico, pelo que nada comprova. 29. E, em segundo, supostas “notícias” veiculadas em meios de internet sem suporte documental comprobatório, tratam-se de meras suposições e indícios, haja vista a prescindibilidade de atos formais para validade de uma operação de compra e venda, a qual demanda instrumento contratual próprio, ônus probatório do qual não se desincumbiu o Fisco, inexistindo qualquer comprovação nos autos a esse respeito. 30. Quanto ao fundamento de que as empresas teriam indicado à Receita Federal o mesmo telefone de contato, bem como enviado suas GFIPs do mesmo endereço IP, tais constatações se justificam na medida em que ambas as empresas adotam o mesmo escritório contábil, responsável pelo envio das informações fiscais, societárias e operacionais, de forma que tais fatos não servem de fundamento para consideração do suposto grupo econômico. 31. Quanto à diferença de receita entre as empresas, cumpre inicialmente referir que a recorrente não tem conhecimento sobre o faturamento real da RM Locações, nem sobre o número atual de funcionários, a despeito da relação familiar existente entre os sócios. 32. Contudo, certo é que não é cabível a comparação de receitas entre empresas que atuam em setores diversos, envolvendo diferentes nichos de mercado, como a locação de máquinas e equipamentos, realizada pela empresa RM Locações, e atividade da ora recorrente, relativa à prestação de serviço de conserto e assistência técnica. 33. Doutra banda, igualmente não são comparáveis os custos de estrutura e folha de pagamento envolvendo o número de funcionários, tampouco os gastos tidos com combustíveis, razão pela qual as constatações da Fiscalização nesse sentido não levam à conclusão da existência de grupo econômico. 34. No que tange à migração de empregados da RM Locações para a Macroservice, estas ocorreram de forma esparsa, com intervalos que vão de 2008 a 2014 (conforme a própria planilha de fls. 11/12 da Representação Fiscal), à medida da necessidade, tendo como ponto principal a proximidade dos sócios que levava à indicação dos funcionários, diante do conhecimento das competências e qualidades dos profissionais. 35. Dentre os fatores que influenciaram diretamente para o crescimento das demandas e trouxeram por consequência a necessidade de reforçar o corpo de funcionários podem ser citados os investimentos no polo naval de Rio Grande/RS pela empresa estatal de economia mista PETROBRÁS. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 36. Conforme amplamente noticiado à época, a restruturação e modernização do complexo da indústria naval, que previa a construção de módulos da plataforma P-53, repercutiu imediatamente na criação de empregos e atração de serviços para aquela localidade, a exemplo daqueles prestados pela Macroservice Técnica Comercial Ltda., que, dentre os anos de 2013 a 2014, teve cerca de 50% de seu faturamento composto de pagamentos de clientes do polo naval, como Engevix Construções Oceânicas, Intecnial S/A e Metasa S/A Indústria Metalúrgica. 37. A fim de não remanescerem dúvidas e reiterar os argumentos acima, foi elaborado o seguinte quadro com o intuito de demonstrar, de forma exemplificativa, as justificativas para as contratações de funcionários apontadas pela autoridade fiscal: [...] 38. Cumpre assinalar, ainda, que a empresa manteve durante todo o período objeto da fiscalização a contabilidade regular (documentos contábeis apresentados à Fiscalização que inclusive serviram de base para a autuação), declarando e recolhendo todos os tributos devidos, o que demonstra sua boa-fé e a convicção na licitude do regime tributário por si utilizado. 39. Evidente, portanto, que não se está diante de uma operação planejada e colocada em prática para reduzir a tributação. A estrutura jurídica da Macroservice Técnica Comercial Ltda. sempre foi a mesma, considerando seu propósito negocial, sua função no mercado e seu regime de tributação, acima referidos. 40. Relativamente à identidade de sócios, tal não se verifica, existindo tão somente, laços familiares entre as pessoas envolvidas, o que não fundamenta a existência de grupo econômico, tampouco é vedado pela legislação pátria. Fosse diferente, o Brasil não possuiria atividade econômica lícita, visto que os dados apontam que 90% das empresas brasileiras são familiares4. 41. Concessa máxima venia, se fosse o intuito lesar o fisco mediante fraude, simulação ou conluio, é evidente que as sociedades empresárias referidas pela Fiscalização não dariam publicidade a sua real composição societária, permitindo a quem quer que seja identificar a relação entre as partes, como fazem e sempre fizeram. 42. Melhor sorte não assiste à argumentação de que as empresas seriam um grupo posto que haveria troca de procurações entre os sócios de uma empresa e da outra. Isso, novamente, somente ocorre porque os sócios das empresas são familiares, mais especificamente, mãe, pai e filhos. Nada mais certo que confiem uns nos outros, em uma eventualidade, não sendo bastante à acusação da existência de grupo econômico, visto que a administração das sociedades era exercida individualmente. 43. Quanto aos contratos de mútuo, sem cobrança de juros e supostamente sem finalidade, não compete à administração pública ingerir-se nas relações negociais privadas, concernentes à autonomia das partes contratantes, conforme, aliás, dispõe o artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” 44. Importando-se essas noções para o caso em apreço, tem-se que os contratos celebrados entre as empresas são válidos, uma vez que se conteúdo é lícito e seu objeto possível, decorrendo da vontade das sociedades contratantes de exercitarem o objeto nele previsto. Ademais, considere-se que: a. As sociedades empresárias são pessoas jurídicas legalmente constituídas, obedecendo as normas de formação das sociedades empresárias e as normas de registro junto aos órgãos competentes; b. Sendo detentoras de personalidade jurídica, as empresas são entes capazes de manifestar vontade e de exercer direitos e contrair obrigações; Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 c. Tendo capacidade para contratar e possuindo interesse, cujo objeto é lícito, as empresas são livres para contratar da forma que melhor lhes aprouver; d. Em tais condições, a interferência da autoridade nas relações contratuais entre si travadas, reputando-as ilegais, simuladas ou fraudulentas, com vistas a impor a vontade do Estado em relação ao conteúdo e à forma de relações intimamente privadas representa clara afronta à autonomia privada na formação dos contratos. 45. De qualquer sorte, o empréstimo de recursos por uma pessoa física próxima, com custo reduzido, em comparação aos empréstimos bancários, não é vedado pela legislação pátria, pouco importando o grau de parentesco existente entre o sócio da empresa e o mutuante. 46. No que se refere aos cargos de gerência, haja vista a constatação da Fiscalização de que inexistente na empresa RM Locações, tais indícios não servem para fins de desconsideração da autonomia e independência das empresas, visto que não se trata de cargo obrigatório ao funcionamento das mesmas. 47. Entrementes, a Macroservice é uma empresa de prestação de serviços de assistência técnica e consertos, demandando um corpo maior de funcionários, consequentemente, de pessoas capacitadas para coordena-los, supervisiona-los e geri- los. Por sua vez, uma empresa de locação de máquinas possui envolvimento muito menor em termos de disponibilização de equipe e envolvimento gerencial, o qual é desenvolvido diretamente pelo sócio. 48. Vale ressaltar: jamais houve omissão de qualquer valor ou informação à fiscalização, afinal ambas as sociedades empresárias apuravam e recolhiam regularmente seus tributos de acordo com os regimes de tributação aos quais estavam sujeitas. Caso pretendessem omitir folha salarial, não teriam declarado os respectivos valores em GFIP, tampouco colaborado com o procedimento fiscal do início ao fim, tal como reconhece a própria autoridade fiscal. 49. Considerando todos os aspectos até aqui expostos, é importante recordar que incumbe ao ente fazendário ônus da prova da ocorrência dos eventos relatados e que servem de motivação do auto de infração, conforme art. 9º do Decreto n. 70.235/72. [...] 50. A Macroservice Técnica Comercial, conforme amplamente discorrido e comprovado, não foi constituída como estrutura societária de um grupo familiar, nem por eles incluída no Simples Nacional com o objetivo de reduzir a carga tributária. Ao revés, a aquisição de suas quotas sociais teve finalidade negocial própria, para atuar em um nicho específico de mercado, e sua adesão ao regime de tributação simplificada antecede à data de aquisição das quotas sociais da empresa. 51. Como ficou exaustivamente demonstrado, os recolhimentos dentro do Simples Nacional decorreram da convicção dos sócios quanto ao propósito negocial específico e autonomia da empresa, lastreada na Lei Complementar nº 123/2006. 52. Baseado em premissas equivocadas, a fiscalização entendeu constituírem a RM Locações Ltda. e a Macroservice Ténica Ltda. um grupo econômico. Todavia, restaram amplamente demonstrados os equívocos incorridos na capitulação legal dos fatos e na análise das circunstâncias materiais e extensão de seus efeitos. 53. Diferentemente do que refere o item 7 da Representação Fiscal que embasa o Ato de Exclusão, no caso em exame não há que se falar na presença do dolo, considerando tudo o quanto narrado até então e que a ora requerente agiu com absoluta transparência em seus procedimentos, apurando seus tributos, declarando ao fisco, recolhendo e atendendo todas as solicitações da fiscalização. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 54. Os procedimentos fiscais adotados pela Macroservice Técnica Contábil Ltda., devidamente contabilizados e declarados, são lícitos e estão em total transparência perante o Fisco, de modo jamais poderiam ser enquadrados como infração às normas jurídico-tributárias. 55. Por tudo que se vê, a alegação de que houve a criação de uma estrutura societária com a finalidade única de omitir valores sujeitos à tributação, através da constituição de grupo econômico, não se sustenta ao ser confrontada com a realidade dos fatos, merecendo ser integralmente cancelado o Ato de Exclusão, reformando a decisão ora recorrida. IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL 56. Conforme mencionado anteriormente, o ato declaratório de exclusão nº 002/2018, datado de 23 de março de 2018, determinou que a exclusão da recorrente do Simples Nacional fosse retroativa a 01/01/2013, o que também merece ser reformado. 57. Conforme demonstrado, não houve qualquer intenção do contribuinte em lesar o Fisco, não se verificando qualquer hipótese para retroatividade dos efeitos, especialmente porque a recorrente sempre agiu pautada na mais estrita boa-fé, cumpriu com todas suas obrigações fiscais, recolhendo sempre em dia seus tributos. [...] 59. Assim, caso mantida a exclusão, subsidiariamente, requer-se a reforma do acórdão vergastado para que os efeitos se deem a partir da ciência do ato declaratório de exclusão. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V - DOS PEDIDOS 60. Ante ao exposto, os Recorrentes requerem o conhecimento do presente Recurso Voluntário, bem como o seu provimento, reformando-se a decisão recorrida, para que seja integralmente cancelado o Ato Declaratório Executivo de exclusão da manifestante do Simples Nacional, vez que o procedimento fiscal lavrado está eivado de vícios que maculam de nulidade a peça fiscal, reconhecendo-se a nulidade integral da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, por evidente erro no apontamento e na interpretação dos fatos, já que demonstrada a independência das empresas envolvidas, através do enfrentamento dos fatos apontados tanto no relatório fiscal, quanto da decisão ora recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Exclusão do Simples Nacional - Interposição de Pessoas A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 Conforme o Vocabulário Jurídico Tesauro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem-se que: Interposta Pessoa [...] 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida como testa-de-ferro ou presta-nome. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. A Lei nº 4.502, de 30 de dezembro de 1964, prescreve: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Infere-se que o instituto da interposição de pessoas trata-se de simulação de natureza subjetiva relativa. Sobre a caracterização de grupo econômico irregular, o Parecer Normativo Cosit/RFB, nº 04, de 10 de dezembro de 2018, esclarece: Grupo econômico irregular 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. [...] Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão Simples, e-fls. 02-50, cujos fundamentos de fato e direito amparados no conjunto probatório de e-fls. 52-481, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1 INTRODUÇÃO Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 O presente relatório tem por objetivo demonstrar os fatos e atos constatados em procedimento de fiscalização na empresa acima identificada, visando fundamentar ATO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE —SIMPLES. Conforme demonstraremos adiante, a empresa fiscalizada Macroservice Técnica Comercial Ltda, optante pelo simples nacional, administrada através de procuração pública pelo mesmo sócio administrador da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, constituindo-se num grupo familiar, sendo a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda constituída por interposta pessoa, motivo de exclusão de ofício para empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, conforme legislação tributária, especificamente a Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006 : 2 A EMPRESA FISCALIZADA NOME: MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA – ME [...] ATIVIDADE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS, ACESSÓRIOS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, BEM COMO SERVIÇOS DE TELE-ENTREGA E MOTO-FRETE - CNAE FISCAL: 4744-0-01; 4789- 0-99; 7739-0-99 E 5320-2-02. PERÍODO FISCALIZADO: 07/2012 A 31/12/2014 3 OPÇÃO PELO SIMPLES Nome Empresarial MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA – ME [...]. Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional Gerada opção [...] desde 01/07/2007, Ingresso no Simples Nacional por migração automática, Ato Administrativo, data efeito 01/07/2007 [...], (anexo tela de consulta Simples Nacional - Histórico dos Eventos pelo Simples Nacional). *A empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL ME, ingressou no Simples Nacional por migração automática em 29/06/2007, antes de passar para o controle da FAMILIA AUGUSTIN, após ao integrar o grupo econômico da família Augustin, em 23/05/2008, continuou a declarando-se como optante pelo Simples Nacional nas GFIP's. 4 FATOS APURADOS A empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA — ME [...] e filiais, optante pelo SIMPLES NACIONAL, a empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA [...] e filiais, não optante pelo SIMPLES, integram um grupo econômico administrado pelas mesmas pessoas da família AUGUSTIN, trata-se de uma única empresa, a empresa RM Locações de Equipamentos Ltda adquiriu a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda, em 25/03/2008, quando a Sra. Vânia Rebes Augustin e o Sr. Leonardo Rebes Augustin tornaram-se únicos sócios desta: 4.1 - Têm o mesmo ramo de atividade (um dos CNAE secundários da Macroservice é o mesmo CNAE principal da RM); ambas empresas com o mesmo objeto social, nas mesmas atividades de serviços; 4.2 - Em 04/03/2009 a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA altera seu contrato social: passa a adotar o mesmo nome fantasia: "RM LOCAÇÕES" da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda, que já tinha adotado em 24/03/2008; Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 4.3 - Têm um dos estabelecimentos no mesmo endereço da filial 1 da Macroservice é na BR 116, n° 2744, e a filial 1 da RM Locações é na BR 116, n° 2736). Conforme alterações de contrato social da empresa RM Locações de Equipamentos, em 21/12/2005 abre a filial 1 BR 116, n° 2736/2744 em Novo Hamburgo, e em18/05/2009 altera endereço da filial 1 [...] para BR 116, n° 2736 em Novo Hamburgo e a empresa Macroservice, conforme alteração contratual em 04/03/2009, abre a filial n° 1 na BR 116 n° 2744 em Novo Hamburgo que também passa adotar nome fantasia de "RM LOCAÇÕES"; 4.4 - Nas informações ao público em geral na INTERNET, no site da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA a empresa informa sua filial em Caxias no endereço da rua Hilário dos Santo Pasquali, n° 71, bairro São José, sendo que nas alterações contratuais da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda não localizamos esta alteração, mas na alteração contratual de empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA ME, em 10/02/2010 é aberta a filial n° 2 neste endereço. 4.5 - Neste mesmo site divulgado na internet a empresa RM Locações de Equipamentos Ltda divulga que esta empresa adquiriu a empresa MACROSERVICE, especializada em manutenção de ferramentas; 4.6 - As duas empresas têm o mesmo telefone informado no cadastro da RFB; 4.7 - As duas empresas têm o mesmo escritório contábil informado nas GFIPs entregues; sendo também o mesmo contador responsável pela contabilidade; 4.8 - Enquanto que a empresa RM Locações tem a maior receita bruta e o número de funcionários bem menor a empresa Macroservice Técnica Comercial o tem maior Número de empregados e menor receita bruta; 4.9 - Houve uma migração de funcionários da RM Locações de Equipamentos Ltda para a Macroservice Técnica Comercial, após a aquisição da empresa pelo grupo; 4.10 - O CBO dos empregados das duas empresas são basicamente os mesmos; 4.11 - Trata-se de uma única empresa, sendo a Macroservice Técnica Comercial Ltda interposta da RM Locações de Equipamentos Ltda. Foi aberta fiscalização na empresa RM Locações de Equipamentos Ltda, com Diligência Fiscal vinculada na empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL, para lançar as contribuições patronais previdenciárias desta naquela. 5 DAS INTIMAÇÕES Inicialmente foi realizada diligência fiscal na empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA — ME [...] a fim de proceder à coleta de informações e documentos a subsidiar o procedimento de fiscalização junto ao contribuinte/responsável RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, [...] conforme registro de Procedimento Fiscal RPF [...]. 5.1 - O Termo de Início de Procedimento Fiscal — Diligência Fiscal foi enviado, via postal, ao domicílio fiscal da empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA — ME [...] através de Aviso de Recebimento AR [...], tendo sido recebido em 21/03/2017, conforme anexo. Após, esta DILIGÊNCIA FISCAL foi transformada em Procedimento de Fiscalização, conforme RPF [...] e enviado o Termos de Intimação Fiscal - TIF N° 1, via postal, cientificando o contribuinte através de AR [...] com recebimento em 12/05/2017, com operação Fiscal Autorizada [...] Lançamento sobre a base de cálculo declarada, Tributo: 2141 - Contribuição Patronal — contribuição empresa e do empregador, período de 01/07/2012 a 31/12/2014. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 5.2 - A fiscalização determinada no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal — TDPF [...], o sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Procedimento Fiscal utilizando o aplicativo Consulta de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, [...]. 5.3 - Em prosseguimento foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal (TIF), por via postal com aviso de recebimento e com data de entrega: TIF N° 2 AR [...] recebido em 26/06/2017; TIF N° 3 AR [...] recebido em 22/08/2017; TIF N° 4 AR [...] recebido em 16/10/2017 e TIF N° 5 AR [...] recebido em 08/12/2017 e TIF N° 6 AR N° AR023031893DW, recebido em 15/03/2018. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Foram apresentados, pela empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda- ME os documentos intimados nos Termos de Intimações Fiscais entre outros: Instrumentos de alteração e Consolidação de Contrato Social; Cópia Procuração Pública 564, Balanços Patrimoniais 2012 a 2014; Contrato de Mútuo; Cartão CNPJ, Contrato de prestação Serviços Médicos, Contratos de Locação de Imóveis, Comprovantes de residência; Demonstrativos de Recolhimentos do INSS, DCTF, DIPJ, GFIP'S, Folhas de Pagamentos matriz e filiais e demonstrações de receitas por atividades, Notas de Esclarecimentos, Livros Diário n° 14, 15 e 16 e Livros Razão n° 12. 13 e 14, Extratos Bancários. Foram consultados no sistema corporativo da Receita Federal do Brasil as informações prestadas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência — GFIP'S e no CNIS, conforme demonstrado na Planilha 1, em anexo. 6.1 - DOS INSTRUMENTOS DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA - ME: (anexos) • ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LDTA — EPP, datado de 25/03/2008. "Entram na sociedade A Sra. VÂNIA REBES AUGUSTIN e LEONARDO REBES AUGUSTIN como únicos sócios e administradores da empresa" • ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LDTA — EPP, datado de 04/03/2009. "Aberta Filial 1, na BR 116 n° 2744, bairro Primavera, CEP 93310-0001 em Novo Hamburgo/RS" "A sociedade passa a adotar o nome fantasia "RM LOCAÇÕES" • ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LDTA — EPP, datado de 10/02/2010. "Aberta a Filial 2, em Caxias do Sul/RS, na rua Hilário Santo Pasquali, n° 71, bairro São José, CEP 95041-220" • ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LDTA — EPP, datado de 01/06/2011. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 "Ingressa na sociedade JULIANA REBES AUGUSTIN, que adquire de LEONARDO REBES AUGUSTIN, que ora se retira da sociedade • ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LOTA — EPP, datado de 31/01/2013. "Cláusula Primeira: Estabelecida na AV. Gen. Emílio Lúcio Esteves, n° 324, loja 1, bairro Santa Maria Goreti — CEP 91030-300, com Filial n° 1 na Estrada BR 116 n° 2744 em Novo Hamburgo/RS e Filial n° 2 na rua Hilário Santo Pasquali, n° 71 em Caxias do Sul/RS. Cláusula Segunda: A Sociedade adota o nome fantasia "RM LOCAÇÕES" Cláusula Terceira: A sociedade tem por objeto Comércio, Locação e Assistência Técnica de Máquinas, Acessórios, Ferramentas e Equipamentos Elétricos, bem como Serviço de Tele-Entrega e Moto Frete; Cláusula Sétima: A gerência, administração, representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade serão exercidas por todas os sócios, isoladamente Testemunhas: [...]. *Desde 08/05/2008 a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda passou procuração com amplos poderes para o Sr. Rudimar Augustin administrar a empresa, sócio administrador da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, cfe. Procuração pública. A empresa Macroservice passa para grupo da família Augustin em 25/03/2008, quando entram na sociedade Macroservice Técnica Comercial Ltda ME como únicos sócios a Sra. Vânia Rebes Augustin e Leonardo Rebes Augustin. *A empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda adota o mesmo nome fantasia "RM Locações" da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo objeto social das duas idêntico; 6.1.1 - A empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA-ME passou para o controle da família Augustin em 25/03/2008, quando entraram como únicos sócios a Sra. Vânia Rebes Augustin e Leonardo Rebes Augustin, que migrou de sócio administrador da RM Locações de Equipamentos Ltda, ficando até 06/2011, quando volta para administração da RM Locações no lugar de Juliana Rebes Augustin que também assume administração da Macroservice em 06/2011. 6.1.2 - Demostramos abaixo o quadro social da empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA-ME período de início e de fim da responsabilidade, sendo que a sócia administradora Sra. Vânia Rebes Augustin esposa do Sr. Rudimar Augustin que é sócio Administrador da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA: NOME CPF CI INÍCIO FIM QUALIF VANIA REBES AUGUSTIN [...] [...] 25/03/2008* SÓCIA ADM LEONARDO REBES AUGUSTIN [...] [...] 25/03/2008* 01/06/2011** SÓCIO ADM JULIANA REBES AUGUSTIN [...] [...] 01/06/2011** SÓCIO ADM *- Registro na Junta em 02/04/2008 **-Registrado na Junta em 11/07/2011 Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 6.1.2.1 - Análise da evolução do quadro social da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, não optante pelo SIMPLES, e da empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA — ME, optante pelo SIMPLES, INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR "AUGUSTIN", administrado pela mesma pessoa, onde a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda ME, OPTANTE PELO SIMPLES possui o registro da maioria dos vínculos de empregados, sendo na realidade uma filial da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda: NOME CPF CI INÍCIO FIM QUALIF RUDIMAR AUGUSTIN [...] [...] 22/09/1 988 SAD RM LOCAÇÕES VÂNIA RESES AUGUSTIN [...] [...] 25/03/2008 SAD MACROSERVICE JULIANA REBES AUGUSTIN [...] [...] 16/03/1994 28/04/2003 SÓCIA RM LOCAÇÕES JULIANA REBES AUGUSTIN [...] [...] 28/04/2003 01/06/2011** SAD RM LOCAÇÕES JULIANA REBES AUGUSTIN [...] [...] 01/06/2011*** SAD MACROSERVICE LEONARDO REBES AUGUSTIN [...] [...] 16/03/1994 28/04/2003 SÓCIO RM LOCAÇÕES LEONARDO REBES AUGUSTIN [...] [...] 28/04/2003 24/03/2008 SAD RM LOCAÇÕES LEONARDO REBES AUGUSTIN [...] [...] 25/03/2008 01/06/2011*** SAI) RM LOCAÇÕES LEONARDO REBES AUGUSTIN [...] [...] 01/06/2011** SAD RIM LOCAÇÕES (SAD — Sócio Administrador); (*-Registrado na Junta em 07/04/2008 Macroservice); (**-Registrado na Junta em 11/07/2011 — RM Locações); (***-Registrado na Junta em 11/07/2011 —Macroservice). 6.1.2.2 - Conforme contrato social das empresas RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA e MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA- ME, o objeto social das duas empresas são o mesmo: "A sociedade tem por objeto Comércio, Locação e Assistência Técnica de Máquinas, Acessórios, Ferramentas e Equipamentos Elétricos, registre-se também que a partir de 01/2013 as duas empresas incluíram o Serviço de Tele-Entrega e Moto Frete". 6.1.2.3 - Registre-se que nas alterações sociais, a filial 1 da empresa RM Locações foi aberta no ano de 2005 no endereço na BR 116 N° 2744 e 2736 em Novo Hamburgo, bairro Primavera, após, no ano de 2009 houve alteração social nas duas empresas, passando o imóvel n° 2736 só para RM Locações e é aberta a filial 1 da empresa Macroservice na BR 116 N° 2744 , em Novo Hamburgo, bairro Primavera, mas o Aluguel dos imóveis situadas na BR 116 N° 2744 e 2736 em Novo Hamburgo, tiveram até 12/2012 os pagamentos dos recibos de aluguel pagos somente pela empresa RM LOCAÇÕES (cópia anexa por amostragem), após foi alterado contrato de locação, passando exclusivamente os imóveis na BR 116 N° 2744 e 2736 em Novo Hamburgo, bairro Primavera para a empresa Macroservice, sendo os pagamentos de aluguel pagos pela empresa Macroservice, (Cópia recibo anexo por amostragem). 6.1.2.4 - Quanto ao objeto social das empresas, podemos observar que todas as empresas, inclusive as filiais realizam diversas atividades em comum. Inclusive prestam serviços em garantia da marca dos produtos BOSCH. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 6.1.2.5 - Outro aspecto muito relevante observado é a coincidência dos sócios e/ou administradores no período, entre as empresas, como se observa, todas da família Augustin (Pai, mãe e filhos); 6.2 DA CONTABILIDADE, foram utilizados os Livros Diários n° 14, 15 e 16 no período de 01/2012 a 31/12/2013 e Razões Contábeis e Livro Caixa do Período do período de 01/2014 a 12/2014. 6.3 - DOS EXTRATOS BANCÁRIOS: A empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda foi intimada apresentar extratos bancários de julho a agosto de 2012, junho e julho de 2013 e novembro e dezembro de 2014, cópias por amostragens anexas: 6.3.1 - Extratos bancários apresentados de julho/2012 e agosto/2012 do banco Bradesco agência [...], conta [...] consta nome da MACROSERVICE TECNICA LTDA E LEONARDO REBES AUGUSTIN; (Leonardo Rebes foi sócio da Macroservice até 07/2011, após essa data passou a ser sócio da RM Locações) - Aparece na contabilidade escriturada na conta 1.1.1.01.02.004-0007 — BRADESCO CAXIAS; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÉBITOS NO EXTRATO — destacamos comprovante de PAGAMENTO ONLINE no valor de R$ 518,48 em 25/07/2012, referente número da fatura 087959398 código de cliente [...] em nome da empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA [...], cfe. código de lançamento na contabilidade n° 014495 a crédito de conta contábil 1.1.1.01.02.004- 0007 - banco Bradesco [...], folha 33 do Livro Razão de 2012 da empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA, onde consta e-mail de RM FINANCEIRO de RM Locações Caxias [...] para Ângela — Financeiro financeirormlocações.com.br de 19/07/2012: "relativo extrato do via fácil venc. 25/07/2012, segue o extrato que será debitado na conta dia 25/07 encaminhado pelo Adriano Augustin RM Locações". 6.3.2 - Extratos bancários apresentados de julho/2012, agosto/2012, maio 2013 e dezembro de 2014 do banco Bradesco agência [...], conta [...] consta o nome da empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA e LEONARDO REBES AUGUSTIN; (Leonardo Rebes foi sócio da Macroservice até 07/2011, após essa data passou a ser sócio da RM Locações) - Aparece na contabilidade escriturado na conta 1.1.1.01.02.005- 0012— BRADESCO S/A — POA; 6.3.3 - Extratos bancários apresentados de julho/2012 e agosto/2012 do banco Bradesco agência [...], conta [...] aparece nome da MACROSERVICE TECNICA LTDA E VANIA REBES AUGUSTIN; - Aparece na contabilidade escriturado na conta 1.1.1.01.02.006-0040 — BRADESCO S/A — NH; *Verifica-se na documentação do banco "Extratos" que mesmo o Sr. Leonardo Rebes Augustin sendo sócio administrador da RM Locações o nome consta nos documentos bancários emitidos em consulta pela internet BRADESCO NET EMPRESA Macroservice. 6.4 - DA CONSULTA AO CNIS Dados extraídos do CNIS demonstra que 17 EMPREGADOS migraram da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA para a empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA — ME, para executar a mesma atividade conforme Cat. — Categoria e CBO: cópias anexas). [...] 6.4.1- Verificamos no período fiscalizado que na empresa onde tem o maior faturamento "RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA" não possui segurados Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 na atividade de "gerentes" e o único Supervisores de vendas e de prestação de serviços [...] migrou em 03/2014 para a empresa MACROSERVICE. A segurada [...], gerente de recursos humanos e de relações do trabalho e o segurado [...], gerente de comercialização, marketing e comunicação migraram da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA em 10/2011, e ingressaram na empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA-ME, em 04/2012, na mesma atividade. A empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA-ME apresenta menor faturamento e é optante pelo SIMPLES, possuindo ainda mais três Gerentes de Comercialização em seus quadros: [...], [...] e [...] e outro Supervisor de Vendas e Serviços [...], e ainda muitos empregados que migraram da empresa RM LOCAÇÕES para a empresa MACROSERVICE conforme quadro acima. 6.5 — DAS GFIP'S Consulta aos segurados declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, no período de 07/2012 a 12/2014, constatamos que na empresa onde tem o maior faturamento "RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA" o número de segurados (média de 21) é bem inferior do que os declarados para a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA-ME (média de 66) que é optante pelo SIMPLES. 6.5.1 - Conforme MAD - Modelo Analítico Dinâmico das Informações Gerais da GFIP's analisadas em anexo, demonstrando por mês, por estabelecimento, dia de envio, código de controle de GFIP principal, código FPAS, Opção Simples, valor devido, Remuneração Segurado Empregado - SE e Remuneração de Contribuinte Individual-Cl e quantidade de SE e Cl. Demonstramos abaixo o número de vínculos de cada empresa no período com base nas GFIP's: [...] 6.5.2 - MESMO IP QUE GERAM AS GFIP 6.5.2.1-Endereço IP, de forma genérica, é uma identificação de um dispositivo (computador, impressora, etc.) em uma rede local ou pública. Cada computador na internet possui um IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) único, que é o meio em que as máquinas usam para se comunicarem na Internet. 6.5.2.2- GFIP's foram enviadas pelo mesmo escritório contábil [...], inclusive pela mesma máquina conforme IP, exemplo GFIP's 10/2012, 05/2013, 06/2013 e 12/2014 enviadas ao sistema GFIPWEB em anexo; [...] 6.6 —RECEITA BRUTA X DESPESAS COM FOLHAS DE PAGAMENTOS de empregados nas empresas Macroservice Técnica Comercial e RM Locações de Equipamentos Ltda: 6.6.1 - RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS Conforme Livros Diários). ANO EMPRESA MACROSERVICE EMPRESA RM LOCAÇÕES RECEITA BRUTA DO GRUPO 2012 3.268.111,88 5.913.220,91 9.181.332,79 2013 3.602.448,74 5.908.068,32 9.510.517,06 2014 3.175.404,67 7.731.127,88 10.906.532,55 6.6.2 - DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTOS DAS EMPRESAS, (Declaradas em GFIP) Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 PERÍODO MACROSERVICE RM LOCAÇÕES VALOR FOLHA N° V INC. VALOR FOLHA N° V INC. 2012 (07/2012 a 12/2012) 663.170,30 411 217.217,84 151 2013 (01/2013 a 12/2013) 1.469.708,21 821 390.140,58 235 2014 (01/2014 a 12/2014) 1.836.003,58 942 386.103,36 256 6.6.3 — Verifica-se nas informações de folhas de pagamentos de salários período de 2012 a 2014, declaradas nas GFIPS na empresa Macroservice Técnica Comercial — ME, optante pelo Simples Nacional (com código 2 - de optante pelo SIMPLES NACIONAL), sem calcular as contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades, o número de empregados e valor com folhas de pagamentos (Vínculos de contracheques pagos no período) é bem superior que na empresa RM Locações de Equipamentos Ltda, e que a receita bruta da empresa Macroservice apresenta valores praticamente no limite de Receita Bruta para manutenção no Simples Nacional, sendo que a empresa RM Locações que não é optante pelo Simples possui menor número de empregados e valores de receita bruta superior, sendo as duas empresas na realidade de um mesmo grupo econômico e com o mesmo administrador, considerando a receita bruta total das duas empresas, estas extrapolariam o limite de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional. 6.7 — DOS DOCUMENTOS DE CAIXA Análise de documentos de Caixa da Empresa MACROSERVISE TECNICA COMERCIAL LTDA — CNPJ 03.253.626/0001-06, (cópias anexas): [...] *No período dos registros RUDIMAR AUGUSTIN E LEONARDO REBES AUGUSTIN eram sócios administradores da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, e os próprios documentos tratavam a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL como "FILIAL". 6.8. Nota de esclarecimento Termo de Intimação Fiscal n° 2 do Procedimento Fiscal 1010100.2017.00199 — MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA: "...ITEM 10 — Informa que não houve despesas com combustíveis pagas pela empresa nos períodos mencionados (agosto de 2012, setembro de 2013 e novembro de 2014) ..." *Verificamos que: quem responde o TIF n° 2 pela empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA é o Sr. RUDIMAR AUGUSTIN (Sócio Administrador da empresa RM LOCAÇÕES LTDA), conforme assinatura p/p em 10/07/2017. *Informa que não houve despesas com combustíveis, apesar de possuir carros registrados em nome da empresa Macroservice, conforme consulta ao DETRAN/RENAVAM, entre outros o veículo de placa IRV1645, com pagamento por passagens por pedágio nas praças de Farroupilha conforme nota fiscal fatura n° 087959398 anexa, emitida em 18/07/2012 com vencimento em 25/07/2012 cliente Macroservice Técnica Comercial Ltda CNPJ 03.253.626/0003-60 Caxias do Sul. Nesta mesma fatura está sendo cobrada mensalidade e passagens por praças de pedágio e estacionamento dos veículos de placas IME-2240, 1PQ-5539 e ISJ-4098, este último um Fiat/Strada branca, ano 2011, de propriedade de empresa RM Locações de Equipamentos Ltda; * Em contrapartida a empresa RM Locações de Equipamentos Ltda possui uma conta específica de cartão de combustível e com despesas com combustível lançadas em sua contabilidade. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 6.9. -Do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 3 - MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA: A empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda — ME foi intimada apresentar recibos de pagamentos e documentos de autorização de férias aos seus empregados relacionados no TIF n° 3: 6.9.1 - Empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda ME faz uma Nota de Esclarecimento Termo de Intimação Fiscal n° 3 (assinada p/p pelo Sr. Rudimar Augustin): [...] A empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda-ME apresentou os documentos intimados com notas de esclarecimentos prestadas pelo sr. Rudimar Augustin, sócio administrador da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda. 6.9.2 - Dos documentos apresentados pela empresa, (cópias anexas) analisamos os recibos de pagamentos e autorizações de férias e de créditos dos empregados e Termos de Rescisão de Trabalho da empresa Macroservice Técnica Comercial - ME e verificamos que: [...]. 6.10 - CONTRATO DE MÚTUO 6.10.1 - No Tif n° 2, intimamos a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA apresentar o contrato de mútuo, sendo a apresentado (cópia anexa) um contrato de mútuo de um lado como mutuante a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA [...] representada por sua diretora e de outro lado RUDIMAR AUGUSTIN CPF 179.642.530-34, com três cláusulas: " ... Primeira - Habitualmente, o mutuário tem aportado ao mutuante, de forma não onerosa, diversos valores através de conta corrente específica, resultando em crédito em favor do MUTUÁRIO, comprometendo-se ambos a aportar recursos financeiros de forma recíproca, sempre que necessário e mediante disponibilidade de um dos contratantes; Segunda - Doravante, os aportes realizados poderão se caracterizar como onerosos, a razão da remuneração idêntica da poupança, sendo creditada/debitada anualmente sobre o saldo devedor; Terceira - O prazo deste contrato é de 120 (cento e vinte) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser renovado automaticamente...". Datado de 02 de abril de 2008 Assinado pela Ora Mutuante MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA com "assinatura". Assinado por Ora Mutuário RUDIMAR AUGUSTIN. 6.10.2 — Considerações sobre contrato de mútuo: *Assinatura não identifica o nome e nem o CPF do Ora Mutuante, que por semelhança verificamos tratar-se da sócia administradora da empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda. *O que mostra nos lançamentos contábeis é diferente do que consta no contrato, ao contrário, pois na realidade o mutuante é o Sr. Rudimar Augustin — quem empresta o dinheiro para a empresa Macroservice que é o mutuário que recebe o dinheiro; *Ainda de forma não onerosa, o que denota facilidade no negócio, pois não encontramos no mercado financeiro condições sequer próxima as aqui estabelecidas, podendo ser renovado automaticamente, Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 *No período analisado não verificamos pagamentos de juros pelos empréstimos contraídos, *Analisando o contrato de mútuo entre as partes e os lançamentos contábeis na empresa Macroservice, tais empréstimos constatam-se mera transferências de recursos entre as partes. *verificamos que ao mesmo tempo em que há um aumento considerável de endividamento da empresa Macroservice — no Passivo Não Circulante conta 0124 — junto à pessoa ligada — Rudimar Augustin, com saldo credor em dezembro de 2014 de R$ 668.070,92, há uma distribuição de lucros no período de 07/2012 a 12/2012 no valor de R$ 188.000,00, no exercício de 2013 uma distribuição no valor de R$ 283.862,00 e no exercício de 2014 uma distribuição no valor de R$ 27.000,00 e uma baixa da conta LUCROS ACUMULADOS no valor de R$ 623.135.66 referente ao prejuízo do exercício de 2014. *Verificamos que no mesmo dia em 04/07/2012 há um empréstimo em dinheiro de Rudimar Augustin no valor de R$ 35.000,00 lançado a débito de Caixa da empresa Macroservice — conta 0001 e a crédito da conta 0124 — Rudimar Augustin, há também uma retirada, crédito na conta 0004 — Banrisul S/A conta 06.855 no valor de R$ 30.000,00 por retirada de lucros, lançada a débito da conta contábil da empresa Macroservice n° 0134-LUCROS ACUMULADOS — Vânia Rebes Augustin, conforme lançamentos n° 14269, 14270 e 14271 da folha n° 92 do Livro Diário n° 14 de 2012. *Os valores dos empréstimos são lançados no Ativo Circulante — na conta de Caixa da empresa Macroservice, em contrapartida de Passivo Não Circulante, significando que não há uma finalidade específica, mas simplesmente capital de giro da empresa, sem prazo para pagamento, geralmente um aporte financeiro para que a empresa Macroservice do Grupo família Augustin, onde há muitos trabalhadores e optante pelo SIMPLES, com (média 66), possa ter dinheiro para fazer frente as despesas entre outros aos pagamento de salários e encargos trabalhistas, conforme saídas a crédito do caixa, onde podemos concluir que os valores do mútuo não se destinam a um objeto específico, e sim como um suplemento de caixa, pois sem os aportes financeiros decorrentes de empréstimo do sr. Rudimar Augustin a conta Caixa no Livro Razão da empresa Macroservice ficaria com saldo credor [...]. 6.10.3 - Nas contas contábeis do Balanço Patrimonial da empresa Macroservice - Passivo Não Circulante — Débitos Pessoas Ligadas — 0124 —RUDIMAR AUGUSTIN, em 2012 consta crédito no valor de R$ 102.000,00, em 2013 consta crédito no valor de R$ 181.521,82 e em 2014 um crédito de R$ 668.070,92 que representando em percentual sobre o Passivo da empresa: em 2012 de 34,42%, em 2013 de 40,60% e em 2014 de 79,49%, o Sr. Rudimar Augustin, sócio administrador da empresa RM Locações Ltda, possui maior parte do Passivo da empresa Macroservice como Credor. 6.10.4- Evolução do Passivo Não Circulante período de 07/2012 a 12/2014 da empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA — ME - dos Débitos de Pessoas Ligadas — conta 2.2.1.01.01.004 - 0124 - Rudimar Augustin em relação ao Passivo: EMPRESA MACROSERVICE ANO 2012 PASSIVO % PASSIVO ANO 2013 % PASSIVO ANO 2014 % PASSIVO PASSIVO NÃO CIRCULANTE — débitos pessoas ligadas — Rudimar 102.000.00 34.42 181.521.82 40.60 668.070.92 79.49 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 Augustin PASSIVO CIRCULANTE 194.254,56 65.57 265.537,14 59,39 172.327,65 20,51 PATRIMÔNIO LIQUIDO 888.619,96 726.727.71 81.592.05 *Nos exercícios analisados verificamos o aumento da representatividade dos débitos pessoas ligadas - Rudimar Augustin, credor da empresa Macroservice representando quase 80% do seu Passivo no exercício de 2014, verificamos que houve diminuição de lucros acumulados do Patrimônio Líquido da empresa Macroservice com a retirada de lucros pelos seus sócios em contrapartida de créditos nas contas de Bancos e uma considerável baixa a débito da conta de lucros acumulados, pelo prejuízo apurado do exercício de 2014 no valor de R$ - 623.135,66, e no mesmo período houveram vários empréstimos, de Rudimar Augustin para a empresa Macroservice, como "suprimento de caixa" para pagamento de despesas, entre outras salários e encargos, a débito da conta Caixa no Ativo Circulante e em contrapartida de crédito do Passivo Não Circulante, conforme Livro Razão e Caixa da contabilidade apresentada da empresa Macroservice. 6.11 - DOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS (cópias anexas): 6.11.1 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL — RUA GEN EMÍLIO ESTEVES, 324 EM PORTO ALEGRE/RS, datado de 16/12/2010. LOCADOR [...] LOCATÁRIO — MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA [...] FIADORES — RUDIMAR AUGUSTIN, empresário, [...] e sua esposa VÂNIA REBES AUGUSTIN [...] Assinados por ambos como fiadores 6.11.2 - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL sito na AV. General Emílio Lúcio Esteves, 324, sala 01 — Porto Alegre/RS, datado de 01/12/2011. LOCADOR [...] LOCATÁRIO — MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA [...] FIADORES — RUDIMAR AUGUSTIN [...] e VÂNIA REBES AUGUSTIN [...] Assinados por ambos como fiadores 6.11.3 - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DO TERRENO sito na AV. São Nicolau, 666 — Porto Alegre/RS, datado de 01/12/2011. LOCADOR [...] LOCATÁRIO — MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA [...] FIADORES — RUDIMAR AUGUSTIN, [...] e VÂNIA REBES AUGUSTIN, [...]. Assinados por ambos como fiadores 6.11.4 - INSTRUMENTO DE ADITAMENTO A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, NA RUA BR 116, N° 2736/2744 NO BAIRRO PRIMAVERA, em 19 de dezembro de 2005, de um lado, como Locador, [...] e de outro lado, como Locatário RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA [...], assinado em 01/01/2013. Cláusula 1ª — ajustam as partes em alterar o presente contrato de Locação exclusivamente para o fim de concordar com a retirada de RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA como locatário, a partir de 01 de janeiro de 2013, e em seu Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 lugar admitir, para todos os fins jurídicos e legais, a sociedade empresária limitada MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA [...]. Assinam como fiadores o Sr. Rudimar Augustin e Sra. Vânia Rebes Augustin 6.11.5 - INSTRUMENTO DE ADITAMENTO A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, NA RUA BR 116, N°2736/2744 NO BAIRRO PRIMAVERA, DE 19 de dezembro de 2005, assinado em 02/06/2017 LOCADORES [...] LOCATÁRIO — MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA [...], cláusula 1ª — Concorda o Locatário com alteração do contrato de locação para reconhecer como locadores, a partir de 01 de setembro de 2015, em substituição a proprietária [...], CLÁUSULA 2ª — Estão mantidas todas as demais cláusulas contratuais originalmente ajustadas pelas partes. Consta assinatura como fiadores o Sr. Rudimar Augustin e Sra. Vânia Reber Augustin. O Aluguel da filial 1 da empresa RM LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA— ME, sito na BR 116 n° 2736 em NOVO HAMBURGO/RS, e o aluguel da filial 1 da empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA - ME, sito na BR 116 n° 2744 em NOVO HAMBURGO/RS até 12/2012 era pago somente pela empresa RM LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA conforme documentos de caixa, mas conforme contrato de locação em 2005, foi firmado somente como locatária a empresa RM Locações, após aditamento de contrato em 01/2013 quem paga é somente a empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA — ME, (item 21.4), conforme recibos de pagamentos a Imobiliária [...] por amostragem e contratos anexos. No período de 07/2012 até 08/2013 haviam trabalhadores nos estabelecimentos da filial 1 da RM LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA —ME e no período de 07/2012 a 12/2014 haviam empregados no estabelecimento da filial 1 da MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA — ME. *Portanto houve despesas de aluguel de uma empresa suportada pela outra e vice-versa gerando uma confusão patrimonial. (Anexo recibos de pagamentos do imóvel situado na BR 116 2736/2744 da Imobiliária [...], por amostragem, pagos em 09/07/2012 pelo caixa da RM Locações e recibos pagos em 07/03/2012, 04/04/2013 e 08/12/2014 pagos pelo caixa da Macroservice. 6.11.6 - CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL: Pavilhão, para uso não residencial, localizado na rua Hilário dos Santos Pasquali, n° 71, Bairro São José, nesta cidade de Caxias do Sul, RS. LOCADOR [...] LOCATÁRIO MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA representada por Vânia Rebes Augustin e Leonardo Rebes Augustin e assinado em 17/12/2009 por Macroservice Técnica Comercial Ltda locatário consta no contrato a assinatura do Sr. Rudimar Augustin e também como fiador consta assinatura do Sr. Rudimar Augustin e Sra. Vânia Rebes Augustin. Em 01/01/2010 houve Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato de Locação acima, onde também é assinado pelo Sr. Rudimar Augustin como por. Macroservice Técnica Comercial Ltda — Locatária e consta também como fiador o Sr. Rudimar Augustin e Sra. Vânia Rebes Augustin. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 *No contrato de aluguel da filial de Caxias quem assina por procuração em nome da empresa MACROSERVICE é o Sr. Rudimar Augustin, e assina também como fiador. Análise sobre contratos de locação: *Nos Contratos de Locação de imóvel invariavelmente assina como fiador o Sr. Rudimar Augustin pela empresa Macroservice Técncia Comercial Ltda ME. 6.12 — DO ENDEREÇO As empresas RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA e MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA ME possuem matriz em Porto Alegre, e a filial 1 de ambas praticamente no mesmo endereço situada na BR 116 N°2744 e 2736 em Novo Hamburgo, inclusive com pagamento de aluguel de uma empresa para a outra, conforme detalharemos mais adiante. Conforme pesquisas na internet no "site da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda" todos prédios das empresas e veículos possuem logomarca "RM Locações" pintadas, nas alterações e consolidação do contrato social as duas empresas adotam o mesmo nome fantasia "RM LOCAÇÕES"; sendo que também informa neste site para o público em geral que o endereço de sua filial de Caxias do Sul fica situada na rua Ilário Santo Pasqualini, n° 71. Verificamos nas alterações sociais da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda e não encontramos abertura dessa filial, mas verificamos na alteração e consolidação do contrato social datada de 10/02/2010 da empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda, consta a abertura da filial 2 em Caxias do Sul/RS, na rua Ilário Santo Pasqualini n° 71, bairro São José. 6.13 - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA TIPO AMBULATORIAL ESPECIAL EMPRESARIAL POR ADESÃO Através do TIF N° 3, a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA ME foi intimada a apresentar cópia do contrato com o Centro [...] com relação assistência médica aos seus empregados. A empresa apresentou contrato de 25 de setembro de 2007 da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA [...], que contrata com a empresa [...] para a prestação de serviços de assistência médica, odontológica e afins, para o seu corpo funcional. (Cópia anexa) Em 01/11/2012 através do Aditivo Contratual Extensão de Direitos e Deveres 1. As partes firmaram nesta data, instrumento particular de Prestação de Serviços de Assistência Médica Odontológica tipo ambulatorial Especial Empresarial NR e Ambulatorial Especial Empresarial Co-participação [...], NO QUAL A PARTIR DESTA DATA É PACTUADO A EXTENSÃO, de todos os deveres e obrigações, a empresa: MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA [...], com endereço para fatura: Rua Frederico Mentz, n° 1800, bairro Navegantes, cidade de Porto Alegre/RS. Adiante denominada EMPRESA ADICIONADA, as quais, ambas EMPRESA (RM LOCAÇÕES) e EMPRESA ADICIONADA (MACROSERVICE), fazem parte do mesmo grupo econômico; 2. Considerando haver interesse recíproco de todas as partes, a EMPRESA ADICIONADA passa a obter e responder pelos mesmos direitos e obrigações do instrumento particular anteriormente celebrado; *Este aditivo de extensão de Direitos e Deveres a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA [...] determina o endereço para fatura o mesmo da Matriz da empresa RM Locações, e é assinado pelo sócio administrador da RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA SR. Rudimar Augustin, pela empresa RM LOCAÇÕES e também assinado pelo Sr. Rudimar Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 Augustin pela empresa MACROSERVICE, e o responsável pelo Centro Clínico, cfe. cópias anexas; *Estabelece que as empresas Macroservice e RM locações de Equipamentos fazem parte do mesmo Grupo econômico. 6.14 - DAS PROCURAÇÕES Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1 a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda apresentou, entre outros documentos, escritura pública de procuração Conforme Livro n° 564 de Procurações Folha n° 091 do 6° Tabelionato de Notas de Porto Alegre representada por sua sócia Vânia Rebes Augustin, faz em 08/05/2008, e nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. RUDIMAR AUGUSTIN, CI [...], CPF [...], A QUEM CONFERE OS PODERES PARA, ADMINISTRAR A REFERIDA FIRMA com amplos poderes.(cópia anexa). A empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda passa a administração através de procuração dando amplos poderes para o Sr. RUDIMAR AUGUSTIN que é também sócio administrador da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA desde 08/05/2008 até a presente data, sendo este o verdadeiro administrador das duas empresas. Oficiamos também o 6° TABELIONATO DE NOTAS DE PORTO ALEGRE/RS, conforme resposta no Ofício n° 20/17 de 05/04/2017, detalhamos abaixo os atos solicitados e cópias anexa: NOME DO OUTORGANTE REPRESENTANTE VÍNCULO N° DA PROCURAÇÃO DATA OUTORGADO MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA-ME VÂNIA REBES AUGUSTIN SÓCIA ADM (esposa de Rudímar Augustin) 564 08/05/2008 RUDIMAR AUGUSTIN (Sócio administrador da RM LOCAÇÕES) RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA RUDIMAR AUGUSTIN SÓCIO ADMINISTRADOR 565 14/05/2008 LEONARDO REBES AUGUSTIN (sócio e administrador da MACROSERVICE 04/2008 a 07/2011) após sócio da RM LOCAÇÕES JULIANA REBES AUGUSTIN JULIANA REBES AUGUSTIN Sócia da empresa RM LOCAÇÕES (04/2008 A 07/2011) após assumiu como sócia administradora da empresa MACROSERVICE. 576 19/08/2008 VÂNIA REBES AUGUSTIN (sócia administradora da empresa MACROSERV ICE) 6.14.1 - MACROSERVICE PARA RUDIMAR AUGUSTIN (sócio da RM LOCAÇÕES) Por escritura pública de procuração Conforme Livro n° 564 de Procurações Folha n° 091 do 6° Tabelionato de Notas de Porto Alegre a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA — EPP CNPJ 03.253.626/0001- 06, representada pela sua sócia Vânia Rebes Augustin, faz em 08/05/2008, e nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. RUDIMAR AUGUSTIN, CI [...], CPF [...], A QUEM CONFERE OS PODERES PARA, ADMINISTRAR A REFERIDA FIRMA com amplos poderes. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 6.14.2 - RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOAS LTDA para LEONARDO REBES AUGUSTIN Por escritura pública de procuração Conforme Livro n° 565 de Procurações Folha n° 005 do 6° Tabelionato de Notas de Porto Alegre a empresa RM — LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA [...], representada pelo seu sócio administrador Rudimar Augustin, faz em 14/05/2008 , e nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. LEONARDO REBES AUGUSTIN, CNH [...], CPF [...], A QUEM CONFERE OS PODERES PARA, ADMINISTRAR A REFERIDA FIRMA (RM — LOCAÇÕES), com amplos poderes, (neste período de 04/2008 a 07/2011, o Sr. Leonardo Rebes Augustin era sócio administrador da empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL, transferindo-se para RM LOCAÇÕES EM 07/2011). 6.14.3 - JULIANA REBES AUGUSTIN PARA VANIA REBES AUGUSTIN Por escritura pública de procuração Conforme Livro n° 573 de Procurações Folha n° 167 do 6° Tabelionato de Notas de Porto Alegre, FAZ, JULIANA REBES AUGUSTIN — CPF [...] faz em 19/08/2008, e nomeia e constitui sua bastante procuradora, VÂNIA REBES AUGUSTIN, CI [...], CPF [...], (SÓCIA DA MACROSERVICE) A QUEM CONFERE OS MAIS AMPLOS PODERES PARA, ADMINISTRAR TODOS OS SEUS NEGÓCIOS, com amplos poderes. (Neste período de 04/2008 a 07/2011 Juliana Rebes Augustin era sócia administradora da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA), transferindo-se para MACROSERVICE EM 07/2011). 6.15 - DO SITE INTERTNET (INFORMAÇÕES EM INTERNET E REDES SOCIAIS) A empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA posta em seu site na internet, onde descreve sua Área de Atuação: (cópia anexa) "... A RM Locações, desde 1988 atua no ramo de locações de equipamentos para construção civil. Em todos esses anos é a empresa que mais se destaca no segmento no Estado. Com valores bem definidos baseados na ética e transparência a RM sempre buscou construir relacionamento e parceria com seus clientes. Com o passar do tempo a empresa, usando o know-how adquirido investe em assistência, adquirindo a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA, empresa especializada em assistência de ferramentas elétricas. Entre outros serviços a empresa oferece além da locação de equipamentos, assistência de toda linha que trabalha bem como venda de acessórios para construção. Essa estratégia busca fornecer soluções completas no mercado da construção civil. Atualmente com filiais em Novo Hamburgo e Caxias do Sul e Sapucaia do Sul a RM consegue atender todo estado do Rio Grande do Sul. Gaúchos com orgulho..." *Podemos verificar que a empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA ME foi adquirida pela empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, transformando-se em uma filial administrada pela RM Locações, e ainda, as filiais n° 1 das duas empresas em Novo Hamburgo praticamente atuam no mesmo local. A "filial de Caxias do Sul" informada ao público através da Internet, no site da RM Locações, para atender todo estado do Rio Grande do Sul (no caso prestar serviço pela RM Locações), é a filial n° 2 aberta conforme alteração social da empresa Macroservice, possui vínculos de Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 empregados registrados e a locação do imóvel no endereço da rua Hilário Santo Pasqualini, n° 71. 6.16 - MESMO CONTADOR Observou-se também que o contador [...] assina os Livros Diários n° 14, 15 e 16 e Razão da empresa MACROSERVICE TECNICA COMERCIAL LTDA período de 2012 a 2014. E assina também os Livros Diários n° 14 e 15 e Razões Contábeis da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS período de 2012 a 2014, e através de certificado digital conforme recibo de entrega de escrituração contábil digital do Livro Diário Geral período de 01/01/2014 a 31/12/2014. 6.17 - TELEFONES NO CADASTRO A empresa RM Locações de Equipamentos Ltda incluiu o telefone para contato, [...] no seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil, bem como usou o mesmo número de telefone no cadastro da filial da MACROSERVICE, inclusive colocando neste cadastro nome fantasia de RM LOCAÇÕES. 6.18 - DAS NOTAS FISCAIS 6.18.1 - Ambas empresas prestam serviços de garantia e ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA BOSH. 6.18.2 - O mesmo empregado com vínculo trabalhista na empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda — ME, optante pelo simples, visaram como lançadas e recebidas, conforme assinaturas no corpo das notas fiscais eletrônicas de vendas de diversos fornecedores da empresa RM LOCAÇÕES LTDA e da empresa MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA. Intimamos a empresa RM LOCAÇÕES LTDA a apresentar, por amostragens, documentos de caixa, comprovando os pagamentos, sendo verificado assinatura dos empregados da Macroservice em diversas notas fiscais, conforme cópias anexas e relação abaixo: [...] 6.19 - Mesmo funcionário da empresa Macroservice também visou as notas fiscais de vendas de fornecedores para empresa RM Locações Ltda, como também visou e lançou notas fiscais de vendas dos mesmos fornecedores, para a própria empresa Macroservice Técnica Comercial conforme cópias anexas e abaixo: [...] 6.20 - VÍNCULO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS E CONSIDERAÇÕES Em decorrência dos dados obtidos nas diligências/fiscalização vinculadas ao procedimento fiscal n° 1010100-2017-00107-9 e 1010100-2017-00199-0 na empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda — ME e 1010100.2016.00625 na empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAM,ENTOS LTDA e pesquisas efetuadas, sobre as quais discorremos anteriormente, consideramos solidariamente responsáveis com a empresa Macroservice Técnica Comercial — ME, a empresa RM Locações de Equipamentos Ltda e através do procedimento fiscal 1010100.2016.00625 e processo comprot n° 11080.720.712/2018-50 foram levantadas as contribuições previdenciárias patronais devidas com base na folha de pagamento declaradas em GFIP da empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda no CNPJ da empresa RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA por responsabilidade. 6.20-1 - Por tudo que foi relatado anteriormente, percebe-se um liame inequívoco entre as atividades desempenhadas pelas empresas integrantes do grupo e que elas participaram, conjuntamente, na ocorrência do fato gerador. Fica caracterizado o interesse comum entre as pessoas jurídicas acima descritas, Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 uma vez que realizavam as mesmas atividades, sendo o objeto social das empresas o mesmo. As empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando na verdade a atuação das empresas é complementar. Efetivamente, trata-se de um único empreendimento empresarial. 6.20.2 - Após análise da documentação apresentada, diligências e pesquisas efetuadas, observamos entre as empresas coincidências de administrador, sócio administrador da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda efetivamente também administra a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda através der procuração, coincidência de sócios, de endereço de escritório contábil, de telefones de contato, nas informações na internet a empresa RM Locações informa que adquiriu a empresa Macroservice, confusão patrimonial, os termos de intimação fiscal são respondidos e esclarecidos pelas duas empresas pelo sócio administrador da RM Locações, confusão gerencial, funcionários registrados por uma empresa do grupo atuando em nome de outra, migração de funcionários de uma empresa para a outra na mesma ocupação. 6.20.3 - Registre-se que de todas as constatações merecem destaque duas características eminentemente ligadas aos grupos econômicos, quais sejam: • unidade de direção (poder de controle) • intercomunicação (confusão) patrimonial "GRUPO ECONÔMICO" "...O artigo 30 de Lei 8.212/91 estabelece a solidariedade entre empresas de um mesmo grupo econômico: [...] O assunto também é abordado no artigo 222 do Decreto 3.048/99: [...] Como ficou relatado anteriormente ficou caracterizado que ambas empresas anteriormente citadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Observe-se que a própria empresa reconhecia a configuração do grupo econômico conforme já exposto e documentado no item 6.13 — contrato de prestação de serviços de assistência médica, bem como registros férias de segurados empregados e inclusão de créditos bancários para pagamento considerando a Macroservice como "filial". Diante de todas as evidências citadas no decorrer deste Relatório Fiscal, não restam dúvidas quanto a formação de grupo econômico entre as empresas: RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA — EPP e MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA — ME. 7 A ação fiscal na empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda 03.253.626/0001-06 teve como objetivo a averiguação do conjunto dos fatos mencionados e amplamente detalhados no presente Relatório Fiscal, por si só, são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte. 7.1 - As condutas supramencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. A fiscalização entende que todos os elementos do dolo estão presentes, quais seja, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico-tributárias. 7.2 - Observe-se a diminuição na quantidade de vínculos empregatícios na empresa RM Locações de Equipamentos Ltda. e a migração desses vínculos para a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda, esta última OPTANTE pelo Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 SIMPLES, e a consequente entrega de GFIP com informações que diminuem o valor das contribuições previdenciárias patronais e para terceiros devidas, como sendo desprovida de razoabilidade, a possibilidade de ocorrência de erro escusável por parte do fiscalizado. Denota, ao contrário, o caráter consciente e voluntário dessas condutas, quer seja, o dolo. 7.3 - Como amplamente demonstrado anteriormente, o sujeito passivo ora autuado configura-se uma pessoa jurídica inserida em contexto de conluio empresarial, haja vista a empresa Macroservice Técnica Comercial ME, que era optante pelo SIMPLES NACIONAL, passou o controle total para o grupo da família Augustin, quando ingressam na sociedade como únicos sócios Sra. Vânia Rebes Augustin e Leonardo Rebes Augustin, e ainda, passa por procuração pública a administração da empresa para o Sr. Rudimar Augustin, que também é sócio administrador da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda, passando a abrigar a maioria da mão de obra de segurados empregados, com faturamento menor do que a empresa RM Locações, a qual possui menor número de segurados empregados e maior faturamento para execução das mesmas atividades empresariais. E por esses motivos a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda ME, administrada pelo mesmo sócio administrador da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda não poderia continuar sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL 7.4 - Considerando que as duas empresas fossem uma só, analisando só a Receita Bruta, conforme Demonstrativo de Resultado do Exercícios - DRE das empresas no período de 2012, 2013 e 2014, já teriam excedido os limites legais de receita bruta para manutenção no Simples Nacional. 8 EXCLUSÃO DO SIMPLES A Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006 e alterações posteriores em seu artigo 3° define como Micro e Pequena Empresa e institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional: [...] 9 Diante do exposto, propomos a exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2012, data do início do período fiscalizado, haja vista a empresa ser adquirida totalmente pelo grupo econômico da família Augustin, ser administrada pela mesma pessoa, e ser constituída por interposta pessoa, incorrendo em caso de exclusão de ofício da opção pelo Simples NACIONAL, conforme disposto no inciso IV do Artigo 29 da Lei Complementar 123/2006 — DAS EXCLUSÕES DO SIMPLES NACIONAL. (grifos acrescentados) Tem-se que o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato declaratório quando a pessoa jurídica optante ocorrer na sua constituição por interpostas pessoas, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório robusto produzido nos autos, que formam a convicção de que o procedimento de ofício está correto (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diversamente do entendimento da Recorrente, do conjunto de fatos cabalmente provados nos autos verifica-se que não se trata de mero indício, mas sim de efetiva demonstração da subsunção do fato à norma que tem como consequência a exclusão do Simples Nacional pela confirmação de que sua constituição ocorreu por interpostas pessoas. As justificativas arguidas pela Recorrente, por essa razão, não se comprovam. Efeito da Exclusão do Simples Federal Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 A Recorrente discorda do efeito do procedimento fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2 o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. [...] Art. 3º. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Reitere-se que está registrado na Representação Fiscal para Exclusão Simples, e- fls. 02-50, cujos fundamentos de fato e direito amparados no conjunto probatório de e-fls. 52- 481, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Diante de todas as evidências citadas no decorrer deste Relatório Fiscal, não restam dúvidas quanto a formação de grupo econômico entre as empresas: RM LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA — EPP e MACROSERVICE TÉCNICA COMERCIAL LTDA — ME. 7 A ação fiscal na empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda 03.253.626/0001-06 teve como objetivo a averiguação do conjunto dos fatos mencionados e amplamente detalhados no presente Relatório Fiscal, por si só, são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte. 7.1 - As condutas supramencionadas têm como pressuposto uma atuação ou omissão dolosa por parte do agente. A fiscalização entende que todos os elementos do dolo estão presentes, quais seja, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico-tributárias. 7.2 - Observe-se a diminuição na quantidade de vínculos empregatícios na empresa RM Locações de Equipamentos Ltda. e a migração desses vínculos para a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda, esta última OPTANTE pelo SIMPLES, e a consequente entrega de GFIP com informações que diminuem o valor das contribuições previdenciárias patronais e para terceiros devidas, como sendo desprovida de razoabilidade, a possibilidade de ocorrência de erro escusável por parte do fiscalizado. Denota, ao contrário, o caráter consciente e voluntário dessas condutas, quer seja, o dolo. 7.3 - Como amplamente demonstrado anteriormente, o sujeito passivo ora autuado configura-se uma pessoa jurídica inserida em contexto de conluio empresarial, haja vista a empresa Macroservice Técnica Comercial ME, que era optante pelo SIMPLES NACIONAL, passou o controle total para o grupo da família Augustin, quando ingressam na sociedade como únicos sócios Sra. Vânia Rebes Augustin e Leonardo Rebes Augustin, e ainda, passa por procuração Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 pública a administração da empresa para o Sr. Rudimar Augustin, que também é sócio administrador da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda, passando a abrigar a maioria da mão de obra de segurados empregados, com faturamento menor do que a empresa RM Locações, a qual possui menor número de segurados empregados e maior faturamento para execução das mesmas atividades empresariais. E por esses motivos a empresa Macroservice Técnica Comercial Ltda ME, administrada pelo mesmo sócio administrador da empresa RM Locações de Equipamentos Ltda não poderia continuar sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL (grifos acrescentados Restando comprovada a circunstância de utilização de “meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo” a exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos dez anos- calendário seguintes, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-67.231, de 11.07.2018, e-fls. 748-755, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O contribuinte afirma fundamentalmente a inexistência de grupo econômico e a autonomia e independência entre as empresas MACROSERVICE e RM LOCAÇÕES. Todavia, a análise dos elementos apresentados pela auditoria não nos leva a concluir dessa forma. Isso porque, em primeiro lugar, o administrador das empresas é o mesmo, RUDIMAR AUGUSTIN, figurando como sócio ou procurador, com plenos poderes de administração. Além disso, o objeto social das empresas é o mesmo, exercendo elas atividades complementares em seu ramo de atuação. Ambas utilizam o mesmo nome fantasia, conforme definido em seus contratos sociais e, no sítio da RM LOCAÇÕES na internet, a empresa afirma ter adquirido a MACROSERVICE, para poder melhor atender sua clientela. Também se verificou a existência de confusão patrimonial e funcional entre as empresas, uma vez que despesas de alugueis de uma foram pagas pela outra e funcionários de uma receberam e visaram produtos destinados à outra em notas fiscais. Além disso, observou-se que uma delas possuía veículos, mas não possuía despesas com combustível e manutenção, enquanto a outra possuía uma conta específica de cartão-combustível. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 A existência de contrato de mútuo, nos termos relatados, sem onerosidade e sem prazo para pagamento, é outro indicador da confusão existente entre as empresas, uma vez que se verificou a ocorrência de mera transferência de recursos, especialmente através dos aportes efetuados a MACROSERVICE por RUDIMAR AUGUSTIN, registrados no ativo circulante, em contrapartida do passivo não circulante, a perder de vista. Além disso, são diversos os contratos de locação de imóveis efetuados pela MACROSERVICE, que têm como fiadores o casal VÂNIA e RUDIMAR AUGUSTIN, havendo um inclusive onde há transferência do contrato de uma para a outra empresa na condição de locatária. As empresas figuram ainda conjuntamente como contratantes de serviços médicos e odontológicos e vários documentos de uma contam com a participação de um dos membros da família, sócio da outra empresa, como nos extratos bancários da MACROSERVICE em que aparece o nome de LEONARDO AUGUSTIN, então sócio da RM LOCAÇÕES. Também a existência de procurações públicas concedendo amplos poderes de administração aos membros da família demonstra a sua atuação conjunta, em especial, de RUDIMAR AUGUSTIN. É inegável, portanto, a existência de grupo econômico e a constituição da empresa em tela por interposta pessoa, razão pela qual foi corretamente emitido o ADE de exclusão do Simples Nacional, com base no art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Da mesma forma, é inegável a existência de dolo na conduta das empresas, ao alocarem a maioria dos funcionários naquela já optante pelo Simples e manterem o valor maior de receita bruta na outra, optante pelo lucro presumido, visando a redução dos tributos devidos a serem recolhidos. Nesse sentido, deve-se destacar que a legalidade formal dos documentos apresentados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, pela necessária observância do princípio da primazia da realidade sobre a forma na seara tributária e da busca da verdade material. No caso, a verdade material deve prevalecer sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante essa possa até ser válida sobre o prisma formal. Assim sendo, a decisão de primeira instância está perfeitamente motivada de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária, razão pela qual está correta. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-002.473 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722070/2018-23 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15987.000369/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1402-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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FINOR. REQUISITOS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 03 69 /2 00 6- 37 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-25.750 - 8 Turma da DRJ/SP1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fl. 507/514) apresentada pela empresa contribuinte em epígrafe, por discordar do Despacho Decisório de fls. 503/505, relativo à análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC – DIRPJ/97 – ano calendário de 1996 (Opção pela aplicação parcial do imposto de renda devido no FINAM). 2. O PERC foi indeferido em virtude da situação irregular da contribuinte no que diz respeito aos tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/1995). 2.1. No Despacho Decisório DRF/STS nº 034, de 10/10/2007, (fls. 503/504), a autoridade administrativa que apreciou o pedido informa que no extrato de aplicações em incentivos fiscais (fl. 03) consta que o motivo da não expedição da ordem de emissão do incentivo deveu-se à existência de débitos de tributos e contribuições em aberto. Expõe, ainda que, feita pesquisa acerca da situação fiscal da interessada, constou a existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, tendo sido a contribuinte intimada a regularizar suas pendências. A contribuinte, contudo, não respondeu à intimação dentro do prazo legal. Verificando que o relatório pertinente à pesquisa da situação fiscal do contribuinte manteve-se inalterado, e diante da existência de inscrições em dívida ativa pela PGFN, a autoridade concluiu pelo indeferimento do pedido, com base no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995 2. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 24/10/2007 (fl. 506), a interessada apresentou, em 22/11/2007, manifestação de inconformidade de fls. 507 a 514, acompanhada da documentação de fls. 515 a 523. Em sua impugnação a contribuinte defende que a análise da regularidade fiscal do contribuinte deve ser feita por ocasião da entrega da Declaração de IRPJ e que não é razoável que a análise seja procedida após mais de 10 anos da data de opção pelo incentivo. Argumenta ainda que deve ser levado em conta que são inúmeros os óbices que são criados pelo próprio Fisco para expedição de certidões negativas de débitos, ou mesmo de certidões positivas com efeitos de negativas. Esses óbices impossibilitam à Recorrente de apresentar prova atual de sua regularidade fiscal, em tempo tão exíguo;não obstante os esforços pedendidos (sic) para comprovar ao Fisco Federal que todas as supostas pendências atualmente apontadas são decorrentes de débitos regularmente compensados, porém que tais compensações foram simplesmente desconsideradas pela Administração, sob os mais diversos pretextos. 3. O processo foi encaminhado para julgamento e, por meio despacho DRJ/SPO1 - 8a. Turma nº 046, de 06/04/2009, (fls. 525/526) retornou para a Delegacia de origem para sanear inconsistência material detectada no Despacho decisório nº 034/2007, relativamente à data e tempestividade de apresentação do PERC. 3.1. Em 29/04/2009, foi proferido o Despacho Decisório nº 49 (fls. 527/528) tão somente para corrigir a data da apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC – DIRPJ/97 e concluir pela sua tempestividade. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 8ª Turma da DRJ/SP1, por meio do Acórdão nº 16-25.750, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 5. Conforme acima relatado, a contribuinte entende ter direito ao incentivo fiscal pleiteado posto que o momento para a verificação da regularidade fiscal da contribuinte seria aquele do momento da opção e não quando da apreciação do pedido, no caso 10 anos após a data da opção. 6. Quanto à necessidade de comprovação da regularidade fiscal para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, cabe reproduzir a norma inscrita no art. 60 da Lei nº 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 6.1. A regra acima transcrita não deixa dúvidas de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal está vinculada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. A simples indicação na DIRPJ/1997, ano-calendário 1996, da opção por aplicar parte do IRPJ no FINAM (fl. 533) não confere ao contribuinte o direito ao gozo do incentivo fiscal. As condições para tanto são apreciadas pela autoridade administrativa por meio de um procedimento e só ao final deste, dentro das condições estabelecidas, o direito pode ser reconhecido. 6.2. Em relação, portanto, ao critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o momento de processamento da declaração em que feita a opção, bem como, o de apreciação do PERC, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição, conforme se conclui do disposto art. 613 do RIR/1994 (correspondente ao art. 603 do RIR/99), em seu § 5° , com base legal no Decreto- Lei n º 1.759, de 1979, art 2 º, a seguir transcrito: Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 Art. 613. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos , encaminhará, para cada ano-calendário, aos Fundos referidos no art. 604, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes (Decretos-lei nºs 1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 1º). (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário , à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento (Decreto-lei nº 1.752/79, art. 3º). 6.3. Por oportuno, com o propósito de ratificar a conclusão acima, peço licença para transcrever brilhante entendimento da então julgadora Selene Ferreira de Moraes, exposto em diversos julgados desta 8a Turma, que demonstra o momento da comprovação da regularidade fiscal à luz da legislação e da jurisprudência pertinente e estabelece o limite do litígio em apreço: (início da transcrição) “I. Momento da comprovação da regularidade fiscal A Conselheira Mary Elbe Gomes Queirós, em voto proferido nos autos do processo nº 13811.002996/99-16, sintetiza com maestria os procedimentos de aplicação do imposto devido em investimentos regionais: “Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas Declarações de Rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimentos a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse título enquadram-se como receita pública da União.” Ou seja, a aquisição do direito à aplicação do imposto devido somente ocorre no momento em que a autoridade administrativa verifica se foram observados todos os requisitos previstos em lei para a concessão ou reconhecimento do benefício. Muita polêmica ter surgido em torno do momento em que se deve verificar a situação fiscal dos contribuintes. Ao analisarmos a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes encontramos as seguintes posições: • Momento em que o contribuinte manifestou sua opção em sua declaração de rendimentos: acórdão nº 105-15.844, 105-15.988, ambos da 5ª Câmara. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 • Em qualquer data no curso do processo administrativo: acórdão 101-95.633, da 1ª Câmara. • A lei não estabeleceu um momento para comprovação da regularidade, devendo o fisco intimar o contribuinte para demonstrar a inexistência de débitos, em vez de simplesmente rejeitar, de plano, apenas com base nos seus controles internos, a opção manifestada: acórdão nº 103-22.338, da 3ª Câmara. • A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC: acórdãos nº 108-08.625, 108-09.110, 108-09.111, todos da 8ª Câmara. Diante da multiplicidade das posições que vêm sendo tomadas em relação à questão, e da necessidade de proferirmos uma decisão, ousamos tecer algumas breves considerações sobre os acórdãos acima mencionados. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 20 de setembro de 2006, assim se pronunciou: “APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO - REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei n° 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5º, LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção em sua declaração de rendimentos.(Acórdão nº 105-15.988). A seguir transcrevemos um trecho do voto proferido neste acórdão: “Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte solicita o benefício fiscal (momento da opção).” Contrariamente ao decidido nesta ilustre Câmara, não concordamos com a afirmação de que existem três possibilidades de definição acerca do momento em que deve ser verificada a regularidade fiscal. A norma contida no artigo 60 dirige-se à autoridade administrativa que tem a atribuição de conceder ou reconhecer um benefício fiscal. A norma é expressa ao vincular a comprovação da regularidade fiscal ao momento da concessão ou reconhecimento do benefício. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 Identificamos apenas dois momentos em que autoridade administrativa pode conceder o benefício: o momento em que ocorre o processamento eletrônico de dados (emissão do “Extrato das aplicações em incentivos fiscais” pela Secretaria da Receita Federal), e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais – PERC. Note-se que o PERC é um procedimento regulado em normas de execução exaradas pela Secretaria da Receita Federal, o qual cria uma nova possibilidade de concessão do benefício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: • Hipótese em que o contribuinte recebeu o extrato sem as opções efetuadas ou com divergências. • Hipótese em que o contribuinte não recebeu o extrato, mesmo tendo feito a opção na declaração de rendimentos. Neste ponto é importante ressaltar quais os limites do litígio em questão, a fim de averiguarmos qual a competência desta DRJ ao apreciar a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório lavrado no PERC. No nosso entendimento a apreciação da manifestação de inconformidade não configura um novo momento de concessão do benefício, mas tão somente tem por escopo verificar se o despacho decisório foi proferido com base na legislação em vigor. Assim, se o contribuinte lograr comprovar que na data do despacho decisório não havia débito em aberto, tal decisão deverá ser reformada. Por outro lado, deve ser ressaltado que a situação fiscal do contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, ocorrendo novos fatos geradores a cada dia, novas constatações por parte do Fisco (inclusão/exclusão de débitos), pagamentos e impugnações efetuados pelo contribuinte. Tal dinamismo é inerente às atividades de administração tributária (fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal), estando longe de configurar uma ofensa à garantia jurídica dos contribuintes. Também não compartilhamos da opinião de que a realização da análise sobre a existência ou não de débitos em datas diferentes implica tratamento não isonômico aos contribuintes. A ofensa ao princípio da isonomia restaria caracterizada se a autoridade administrativa não fizesse a análise determinada pelo art. 60 para todos os contribuintes. Apenas neste caso o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Nesse sentido, adotamos integralmente a posição manifestada pela 8ª Câmara: “INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF – REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento.(Acórdão nº 108-08.625)” Por fim, resta ainda nos manifestarmos sobre as questões suscitadas nos seguintes acórdãos da 1ª e 3ª Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS – PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. (1ª Câmara- Acórdão nº 101-95.633) INCENTIVO FISCAL. PERC. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. A lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal. Identificando-se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fiscalização deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito. INCENTIVO FISCAL. PERC. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A apresentação de declaração retificadora sem alteração de quaisquer dos dados relativos à opção pelo incentivo de aplicação no Finor, após o exercício de competência, não é motivo para rejeição da opção do contribuinte. (3ª Câmara- Acórdão nº 103-22.338)” Ao analisarmos os acórdãos cuja ementa transcrevemos acima, podemos formular as seguintes questões: • Se o contribuinte lograr comprovar sua regularidade fiscal no curso do processo, o benefício deve ser deferido? • Antes de indeferir o PERC, deve a autoridade administrativa dar um prazo para o contribuinte demonstrar a sua regularidade? Como corolário das conclusões adotadas anteriormente (a de que a lei vinculou a comprovação da regularidade fiscal à data da concessão ou reconhecimento do benefício e de que a matéria a ser decidida no presente processo é se havia ou não débitos em aberto na data do despacho), a resposta a ambas as questões é negativa, pelos seguintes motivos: • O pagamento do débito posteriormente à data do despacho decisório não tem o condão de alterar a situação fiscal naquela data. Pelo contrário, apenas comprova que a autoridade administrativa Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 cumpriu rigorosamente o art. 60, ao indeferir o benefício. • Não há previsão legal expressa que possibilite à autoridade administrativa a concessão de prazo para regularização, na hipótese de existência de irregularidade fiscal. Note-se que o § 4º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.058/2000 previu expressamente tal hipótese, in verbis: “§ 4º Na hipótese de existência de irregularidade fiscal, o contribuinte deverá proceder à regularização no prazo de noventa dias, sob pena do valor da opção ser tratado como imposto”. No entanto tal dispositivo legal apenas vigorou durante alguns meses, até a reedição de nº 2.128-09/2001. Enfim, assim podemos sintetizar as considerações anteriormente tecidas: • A teor do art. 60, a autoridade administrativa deve efetuar uma análise da situação fiscal no momento em vai conceder ou reconhecer o benefício. Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, está impedida de reconhecer o benefício. • Identificamos apenas dois momentos em que autoridade administrativa pode conceder o benefício: o momento em que ocorre o processamento eletrônico de dados (emissão do “Extrato das aplicações em incentivos fiscais” pela Secretaria da Receita Federal), e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais – PERC. • A apreciação da manifestação de inconformidade pela DRJ não pode ser entendida como um novo momento de concessão do benefício. Se assim fosse, seria necessária nova verificação da regularidade fiscal do contribuinte no momento em que foi apreciada a manifestação do contribuinte. • O despacho decisório deve ser mantido se ficar comprovado que na data em que foi proferido havia débito em aberto. • Não há previsão legal expressa que possibilite à autoridade administrativa a concessão de prazo para regularização, na hipótese de existência de irregularidade fiscal.” (final da transcrição) 6.4. No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatada a existência de débitos de tributos e contribuições federais junto à PGFN , conforme informado no despacho decisório (fls. 504). 7. No âmbito da PGFN constam 39 (trinta e nove) inscrições relacionadas às fls. 480/485, referentes a processos formalizados a partir de 1993, e que se encontram na situação nas situações “ATIVA AJUIZADA”, Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 “ATIVA AJUIZADA – GARANTIA” e “ATIVA NÃO AJUIZÁVEL – GARANTIA”. 7.1. Com efeito, é oportuno observar que em relação a essas inscrições que se encontram nas situações “ATIVA AJUIZADA – GARANTIA” e “ATIVA NÃO AJUIZÁVEL – GARANTIA”, não consta a especificação da(s) garantia(a) apresentada(a) e nem explicitado se tal(is) garantia(s) estaria(m) a suspender a exigibilidade dos correspondentes créditos nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Não provada pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo a essas inscrições. 7.2. Neste ponto, cumpre ainda, fazermos uma breve digressão acerca da divisão de competências entre a Secretaria da Receita Federal (SRF – hoje Receita Federal do Brasil - RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 7.3. A fim de comprovar a regularidade fiscal perante a União é expedida uma certidão conjunta pela Secretaria da Receita Federal (SRF)/Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), denominada “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, contemplando os débitos administrados por ambos os órgãos. 7.4. Ressalte-se que, apesar de a certidão negativa ser emitida conjuntamente, cada órgão tem competências distintas em relação ao controle dos créditos tributários. 7.5. Trata-se de órgãos distintos e autônomos, integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, cada qual com competências privativas próprias. 7.6. À Procuradoria da Fazenda Nacional compete a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, o controle dos débitos inscritos e o ajuizamento da execução fiscal, conforme se verifica na Lei Complementar nº 73/93, cujo artigo 12 assim dispõe: “Art. 12. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-se para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; (...)” 7.7. Cabe transcrever também os §§3º e 4º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, que dispõem sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 (...) § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. “ 7.8. Portanto, a Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão competente para praticar atos relativos aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Em relação a esses débitos, a competência da Secretaria da Receita Federal/Receita Federal do Brasil (RFB) se restringe à análise das alegações relativas a causas extintivas ou suspensivas ocorridas anteriormente à data da inscrição ou a erros de fato, nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12.05.1999, (artigos 2º e 3º, transcritos abaixo) podendo esta apenas solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento ou a alteração da inscrição, se for o caso. “Art. 2º Efetuada a inscrição do débito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expedirá comunicação dando conhecimento do fato ao devedor, intimando-o para efetuar o pagamento. Art. 3º Da comunicação de que trata o artigo anterior constará: I - informações sobre as condições para pagamento parcelado. II - orientação para o devedor comparecer à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, em caso de extinção do crédito tributário ou de suspensão de sua exigibilidade anteriormente à data da inscrição do mesmo em Dívida Ativa da União. § 1º Na hipótese prevista no inciso II, deste artigo, a unidade da SRF acolherá, para análise, os comprovantes apresentados pelo devedor e, em sendo o caso, solicitará à unidade da PGFN, no prazo de quinze dias, a baixa da inscrição e a devolução do processo. § 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior será aplicado, igualmente, nas hipóteses de retificação de valores, por erro de fato.” 7.9. Deste modo, quanto às irregularidades junto à PGFN, os débitos inscritos em dívida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela se manifestar a seu respeito. 8. Quanto aos débitos de tributos e contribuições da União não inscritos em dívida ativa, a competência para arrecadação e fiscalização é da Secretaria da Receita Federal/Receita Federal do Brasil (RFB). No âmbito de sua competência, a emissão da certidão conjunta está disciplinada na IN RFB nº 734, de 02/05/2007. 8.1. Entretanto, diante da existência de débitos inscritos em divida ativa da União que não se encontram com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, resta prejudicado eventual pedido Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 de diligência para verificação da situação (na data em que analisado o PERC) dos débitos relativos a Processo Fiscal e Cobrança (PROFISC) apontados à fl. 475. 9. Como se vê, a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/95, de modo que o indeferimento de sua pretensão foi correto. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que o momento para se verificar a regularidade fiscal do contribuinte é a data em que ele (contribuinte) manifesta sua opção pela aplicação no incentivo fiscal, ou, em outras palavras, a data de apresentação da DIPJ da empresa, in verbis: Conforme relatado anteriormente, a r. decisão recorrida entendeu que o único motivo para o indeferimento do PERC em comento reside na suposta irregularidade fiscal da Recorrente apurada pela Autoridade Administrativa. Com efeito, a Colenda 8a Turma da DRJ-SP01 sustentou que: "Em relação, portanto, ao critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o momento de processamento da declaração em que feita a opção, bem como, o de apreciação do PERC...". Ora nobres Conselheiros, esse entendimento não merece prosperar. Isso porque, o texto da Lei nº 9.069/95 não fixa o prazo para tal obrigação. Confira-se: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Diante disso, a correta interpretação desse dispositivo somente poderia ser aquela que indica que o momento para se verificar a regularidade fiscal do contribuinte é a data em que ele (contribuinte) manifesta sua opção pela aplicação no incentivo fiscal, ou, em outras palavras, a data de apresentação da DIPJ da empresa. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 Esse inclusive é o entendimento já sumulado por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que editou a Súmula Vinculante n° 37, a qual foi publicada na Portaria do Ministério da Fazenda n° 383, de 12/07/2010, "verbis": "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." (grifos nossos) Qualquer outra interpretação levaria à situação de absoluta surpresa para o contribuinte, como a que aqui se verifica que é o surgimento de supostos débitos, e, empecilhos, que se conhecidos fossem pela Recorrente na data de opção pelo incentivo, lhe fariam melhor avaliar se optaria ou não em destinar parte de seu imposto para o fundo de investimento, ou então, se anteciparia para comprovar a sua regularidade em tempo hábil. Como se pode notar, a tese defendida pela ora Recorrente de que o momento para se comprovar a regularidade fiscal para usufruir do referido benefício seria a data de apresentação da sua DIPJ está consolidada pelo teor da Súmula n° 37 desta E. Corte Administrativa, que vincula toda a Administração Tributária Federal e deve ser aplicada ao presente caso. Fora disso, a avaliação da regularidade do contribuinte, em qualquer outro momento, representa imensa insegurança jurídica, na medida em que, por mais rigorosa que seja a empresa no cumprimento de suas obrigações para com o Fisco, sempre surge em seu cadastro o apontamento de débitos que, no entendimento da Administração Tributária estaria em aberto, e portanto, impedindo a emissão da certidão de regularidade, mas que na realidade, como é o caso da Recorrente, não passam de valores que, ou foram liquidados em espécie, porém não se confirmou o cruzamento das informações do DARF com as informações do mesmo débito na DCTF, ou foram liquidados mediante compensação e o processo administrativo ainda se encontra em discussão e o Fisco reluta em reconhecer a suspensão da exigibilidade desses valores. Assim, pretender que a comprovação da regularidade fiscal seja aferida no momento do processamento da declaração ou na data em que a Autoridade Fiscal profere a decisão administrativa que concede ou nega o benefício pleiteado, como pretende a C. 8a Turma da DRJ-SP1 no presente feito, com a devida "vénia", afronta o quanto disposto no ordenamento jurídico vigente, a Súmula CARF nº 37, bem como o entendimento consolidado antes mesmo da criação deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De fato, como não há prazo determinado para o Fisco emitir o certificado de investimento, o Recorrente fica totalmente à mercê da Fiscalização, sem oportunidade de se precaver, com a devida antecedência, para obter a certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, como normalmente faz em relação à outros atos em que essas certidões são exigidas. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 Como dito acima, essa é a interpretação do antigo E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, conforme se infere dos acórdãos abaixo mencionados: "Número do Recurso: 148.368 - Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10380.007521/2002-94 - Matéria: IRPJ Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 14/06/2007 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido - Decisão: Acórdão 101-96213 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - não deve prevalecer o indeferimento do PERC, quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal com a indicação de existência de certidão negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatorio de seu pleito. PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido, (grifamos e destacamos) Do voto do I. Relator no feito acima, transcrevemos o seguinte excerto, "verbis": Trata o presente recurso voluntário de insurgência do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no artigo 60 da lei n° 9.069/1995, verbis: (...) Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o benefício fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuara prova de tal regularidade. Entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do benefício em anos calendários subsequentes. (...) Não bastasse isto, na data do indeferimento do pleito pela autoridade julgadora de primeira instância, a ciência se deu em 14 de janeiro de 2005, o contribuinte encontrava- se com certidão indicativa de sua regularidade junto à SRF, conforme se pode notar de informação coletada às fls. 128, no extrato de informações de apoio à emissão de certidão, onde se pode ler "CERTIDÃO EMITIDA: Certidão E07.049.922 emissão: 15/09/2004 validade: 15/03/2005". (grifamos) "Número do Recurso: 148704 Câmara: 3a Câmara Número do Processo: 16327.002516/99-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL -EM LIQUIDAÇÃO Recorrida: 10a Turma/DRJ - São Paulo/SP1 Data da Sessão: 07/12/2007 Relator (a) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes N° Acórdão: 103-23330 Resultado: Dado Provimento Por Maioria Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Publicado no D.O.U. n° 57, de 25/03/2008." De fato, não poderia ser outro o entendimento sobre o assunto em tela, pois não se pode cogitar que a comprovação de uma das condições imposta pela Lei para fruição do benefício do incentivo fiscal fosse recair sobre o contribuinte no momento em que a Autoridade Fiscal se dispõe a analisar o pedido (no caso dos autos - mais de 10 anos) e não na data em que ele optou pelo benefício fiscal. A Recorrente esclarece que no momento que a d. Autoridade Fiscal proferiu o despacho decisório, a empresa Fertimport Transportadora e Comissária de Despachos Ltda. (CNPJ: 87.034.658/0001-00) já havia sido incorporada pela empresa FERTIMPORT S.A. (CNPJ: 53.004.313/0001-84). Argumenta que , ante a prova inequívoca de que a empresa incorporadora não possuía débitos fiscais no momento da prolação da 1a decisão administrativa Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 pela d. Autoridade Fiscal, é imperativo que se reconheça o cumprimento do disposto no art. 60. da Lei n.º 9.069/95, in verbis: Ademais, cumpre esclarecer que, no momento que a d. Autoridade Fiscal proferiu a primeira decisão indeferitória do pleito do contribuinte nestes autos (17.10.2007), a empresa Fertimport Transportadora e Comissária de Despachos Ltda. (CNPJ: 87.034.658/0001-00) já havia sido incorporada pela empresa FERTIMPORT S.A. (CNPJ: 53.004.313/0001-84). Logo, a d. Autoridade Fiscal, deveria ter procedido a verificação do CNPJ da empresa INCORPORADORA (FERTIMPORT S.A. - CNPJ: 53.004.313/0001-84) e não da empresa incorporada. Com efeito, todos os direitos e obrigações (passivos e ativos) da empresa Fertimport Transportadora e Comissária de Despachos Ltda. (CNPJ: 87.034.658/0001-00) foram sucedidos pela Fertimport S.A. (53.004.313/0001-84), conforme determinam os artigos 227, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), e 1.118 e 1.119 do Código Civil de 2002, "in verbis": Lei nº 6.404/76 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Código Civil de 2002 Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinto a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. Assim, fica nítido que a d. Autoridade Fiscal deveria, antes do indeferimento do pleito, ter procedido a verificação da empresa incorporada, que no momento da prolação da primeira decisão indeferitória proferida nestes autos (17.10.2007), encontrava-se em situação totalmente regular, conforme já comprovado nos autos. Além disso, é certo que, no momento da prolação da 1a decisão indeferitória (17.10.2007), caso existissem débitos no CNPJ da empresa incorporada (87.034.658/0001-00) estes constariam no "extrato de débitos" da empresa incorporadora (53.004.313/0001-84), impedindo a expedição das certidões acima mencionadas. Logo, ante a prova inequívoca de que a empresa incorporadora não possuía débitos fiscais no momento da prolação da 1a decisão administrativa pela d. Autoridade Fiscal, é imperativo que se reconheça o cumprimento do disposto no art. 60. da Lei n.º 9.069/95. A Jurisprudência do CARF tem o entendimento de que admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARF nº 37: Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000369/2006-37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No presente caso, a recorrente não apresentou prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, desde o momento do extrato das aplicações em incentivos fiscais, já se demonstrava que o contribuinte possuía débitos de tributos e contribuições Federais. No emissão de despacho decisório, diante das existência de inscrições em dívida ativa pela PGFN, indeferiu-se o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Também não deve prosperar a tese da recorrente que com a incorporação, a empresa incorporadora não possuindo débitos, a empresa incorporada estaria regular, pois como o próprio contribuinte destacou a empresa incorporada sucede a incorporada em direitos e obrigações. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Considerando que a recorrente não apresentou prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, o PERC deve ser indeferido. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35564.005838/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 1048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros," RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.347
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros," RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD M os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n° 35564 005838/2006-92 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01347 Fl 226 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre os seguintes fatos geradores participação nos lucros, descritos no relatório fiscal, fls. 122 a 126: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 30/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/10/2006. O processo foi baixado em diligência para esclarecimentos, fis. 158 a 163. Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 1.30 a 141. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência parcial da notificação, conforme fls.193 a 199, Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 205 a 215. A DRFB encaminhou o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 259. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 203, a recorrente foi cientificada no dia 14 de abril de 2008 (segunda-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 14 de maio de 2008. A notificada interpôs o recurso no dia 15/05/2008, fi. 205, portanto fora do prazo normativo, Assim, dispõe o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999: Dos Recursos Art, 305.. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § I" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n" 4,729/03) Dos Recursos Art.. 305, Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § I" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n" 4.729/03) O art, 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS , Art. 21, Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes .julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição... II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do ar I. 11 da Lei n o 8,212, de 24 de julho de 1991, das 4 Processo n° 35564 005838/2006-92 52-C41-1 Acórdão n " 2401-01.347 Fl. 227 contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiras. NO mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 4" do Decreto n." 4,39,5, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 2.5, 27, .29, 30 e 31 da Lei n." 11,457, de 16 de março de 2007 e no art. 4' do Decreto ir" .5,136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5" Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1" No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts, 2" e 3" da Lei n," 11,457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, §2° Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n, o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no 0", nos processos administrativo-fiscais em Éránlite no Conselho de Recursos da Previdência Social, §3" Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1" serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por no conhecer do recurso CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISPTIN-A. MONTEIWESILVA VIEIRA — Relatora 5

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