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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767585 #
Numero do processo: 00380.009041/81-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74241
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 12 de abril de 19 83 ACORDÃO N° 101-74.241 Recurso n° - 86.872 - IRPJ - EXS: de 1978 a 1980 Recorrente - FIEL - FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Se a empresa for intimada a apresentar documentos, relati vos a titulos relacionados no Passivo,naco-F; ta Fornecedores, e não os apresenta, tal atitude demonstra que o passivo não e reaL OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização apu rar tal irregularidade,baseado nos Livros de Entrada e Salda de Mercadorias e no Re gistro de Inventãrio da empresa, enquanto.- esta não demonstra com provas, fundamenta- das em sua escrita, que a fiscalização er- rou, não hã como ilidir a autuação fiscal. DESPESAS INDEDUTIVEIS - SO podem ser dedu- tiveis as despesas operacionais, de acordo com o art. 162 do RIR/75 e art. 191do RIR/ /80, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ recurso interposto por FIEL - FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Prtmera Câmara do Primeiro Conse lho d- ontribuintes, por unanimidade de votos", negar provimento ao re- cursod / Sala das Sez-O-s /.4._ , em 12 de abril de 1983. / , , //IV iriffl/ / / AMADOR OU — e 'FE' IANDEZ - PRESIDENTE > - ..4f, ' ,/ ,,,, ,e1 I ,,,,,, s dr cÊ A, ii ' , i\T - o - ;Ir, . ,-- o 'FILEI° Áfi I i//d e"" 1 j 1 Ft/t4 - R ATOR , VISTO EM AGTINI10 FLIv'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 1 ç'l A,1:'? 1, , rt SESSÃO DE i' u—, :- ) CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: v tv. SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GO VES NUNES, FERNANDO CrCERO VELLOSO , BRAZ JANUÂRIO PINTO e RAUL MENTEL \\Aífir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.041/81-55 1 RECURSO N9: 86.872 ACÓRDÃO N9: 101-74,241 RECORRENTE NO: FIEL - FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Av. da Universi- dade, 1949, Fortaleza, CE, inconformada com a decisão singular, de fls. 35 a 43, que manteve a exigência tributária contida no Auto de Infração, de fls. 02 e 03, interpõe recurso a este Conselho. i Estas são as irregularidades, que estão em litígio 19) OMISSÃO DE RECEITA; 1.a - Caracterizada pela existência de passivo fic— tício na conta, Fornecedores. Exercício de 1978 - Cr$ 101.030,00 Exercício de 1979 - Cr$ 409,540,00 la) - Tendo COMO base as Notas Fiscais, lançadas nos livros fiscais de Registro de Entradas de Mercadorias, Sãi-- das de Mercadorias e livro de Registro de Inventário da Firma. Exercício de 1980 - Cr$ 18.101,s2a5,aa 291 DESPESAS INDEDUTtVEIS; 2,a - Referentes a compra de adubos para aplica- ção em imeiveis rurais da empresa, sem ter nenhuma relação com a ei 7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.041181-55 3. ACÓRDÃO N9 101-74.241 tividade da mesma. Exercício de 1980 - Cr$ 168.620,00 2.b - Referentes a juros sobre financiamento para a compra de adubos. Exercício de 1980 - Cr$ 13.170,00 A decisào recorrida manteve o Auto de Infração sob os seguintes argumentos: Quanto ao passivo fictício, e cristalina a norma do parágrafo 29 do artigo 12 do D,L. n9 1.598177. Tambem g claro o Parecer Normativo CST n9 556/70, t inconsistente o entendimento do contribuinte neste sentido, pois quitado o título, inexiste a obri gação a partir dessa data, de acordo com a legislação comercial e fiscal. Na hipótese de terem sido pagos os títulos com recursos dos sócios, ficaria configurado o Suprimento de Caixa e seriam indispen sáveis os seguintes lançamentos: pelo recebimento do numerário, De bito de Caixa e Cr gdíto de Sócio; pelo pagamento dos títulos, Debi to de Fornecedores e Credito de Caixa. Não tendo havido tais lança- mentos, esta desfigurado o emprgstimo e caracterizada a omissão de rece±ta. Com relnR0 a omissão no registro de receita, apu- rada com base na diferença de estoque de vasilhames, não tem razão, a empresa, relativamente ao mgtodo utilizado pelos fiscais, pois o refugo dos vasilhames, referido às fls. 24, não consta de sua escri turação, e, algm disso, de acordo com o art. 290 do RIR/80 e PN i CST n9 144171, as quebras alegadas subordinam-se à permissão expres_ sa da Fazenda, depois de um requerimento do interessado, e será con — cedida, fixado um limite, apeSs ouvidos os 'órgãos tgcnicos. Com referência as glosas sobre despesas indeduti-- veis da compra de adubos, elas se baseiam na desnecessidade, respal dada no parágrafo 19 do art, 162 do RIR/75, transcrito pela impug- nante às fls. 22 e ilustrado às fls. 23. Com respeito â. Portaria Ú?GB n9 1, as despesas se relacionam com empresas com objetivo de ex ..-.7 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.041/81-55 4. ACÓRDÃO N9 101-74,241 ploração agrícola ou pastoril ou de atividade das extrativas vegetal ou animal, o que não g o caso. As alegaçaes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 18 a 27, como em seu recurso, de fls. 50 a 60, asÊim,se sinteti zam: 19) OMISSÃO DE RECEITA. 1.a - Não existe a suposta omissão de receita, ca xacterizada por passivo fictício, na conta de fornecedores no valor de Cr$ 101.030,00. Esse total corresponde ã soma de quatro títulos de Cr$ 56.848,00, Cr$ 19.245,00, Cr$ 21.962,00 e Cr$ 2.976,00. Todos esses títulos foram liquidados em seu vencimento pelo seu sócio prin cipal, Sr. Everardo Ferreira Telles, conforme documentação em poder da empresa. Não tendo ditos títulos sido liquidados pela empresa não poderiam ser considerados liquidados pela empresa, pois a pessoa ju- rídica e a pessoa física são distintas, Não existe lei proibindo que um sócio possa liqui- darquaisquer obrigaçaeS da enpreaa com seus recursos próprios. Pelo contrario, existe obrigação por força da legislação cambial do deten tor do título de receber o pagamento, sem distinguirquempagasejacomo obrigado, seja como terceiro interveniente. A Lei Uniforme conaigna_ que o interveniente fica sub-rogado nos direitos decorrentes do títu lo que ele resgata. Portanto, o resgate do título, efetuado por um sócio em honra da sociedade a que pertence, torna-o credor da mesma sociedade e o valor do título continua a configurar parcela do passi vo da empresa. A decisão recorrida invoca o paragrafo 29 do art. 12 do D,L, 1,598177 e o PN CST n9 556170. Tais dispositivos falam da situação em que a empresa haja pago a obrigação, o que não g o ca- so. Não tem serventia dizer como deveria estar o fato descrito na contabilidade, porquanto assim como o título não foi resgatado pe- la empresa, assim tamhem 'na() existe fato contabi1 para registrar.Es ta g outra forma de se ver o fato pela contabilida6=, al gm de se po- der seguir a diretriz da decisão de la, instanci../1 e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.041/81-55 5. ACÓRDÃO N9 101-74.241 Não se deve perder de vista que os titulos de crê'_ dito admitem a intervenção de terceiros, a fim de evitar o protes- to. Em conseqUncia, o simples fato de a contabilida de da sociedade compradora da mercadoria registrar verba da obriga ção a pagar maior do que a correspondente verba de obrigações a re_ ceber da sociedade vendedora, ou mesmo a contabilidade da vendedo ra nada'registrar,-hão 'significa existência de pas-atvo fictIcio. Com relação à parcela de Cr$ 405,540,00, o fato e diferente, pois todos os tItulos foram pagos pela empresa na o- casião da entrega da mercadoria. Rsta quantia engloba valores de notas fiscais referentes a aquisição de vasilhames usados, adquiri_ dos a pequenos negociantes, com pagamento efetuado contra a entre ga da mercadoria, uma vez que não emitem duplicata. O fiscal au- tuou a empresa porque não aceita que a nota fiscal de entrega da mercadoria sirva de documento comprobat6rio da aquisição pelo fato de não existirem duplicatas que correspondam a tais pagamentos. Ora, o contrato de compra e venda mercantil se prova por qualquer meio, especialmente pelos livros dos comercian_ tes, Para desfazer a força probante da escrituração, o agente fis_ cal tem deprovar que o pagamento não se realizou na data em que se acha escriturado. No caso presente, não foi feita qualquer prova can_ tra as declaraOes da empresa, enquanto a autoridade recorrida não promoveu a perícia requerida para espancar quaisquer davidas. Ngo houve duplicidade de registro, como imagina aleatoriamente o julga- dor. O registro da operação se fez por ocasião do pagamento. Os fis cais acharam haver passivo fictIcio porque as notas fiscais, refe- rentes g aquisição, tinham datas anteriores ao registro de pagamen- to dessas mercadorias, vasilhames usados, 1.b - Quanto a suposta omissa° de receita no im- porte de Cr$ 18.101.20.5,QQ, o quadro demonstrativo baralhou . todos /: os cglculos, tomando nameros relativos a'vasilhames como se corres t (,,,,ç›7 2-/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.041/81-55 6. ACÓRDÃO N9 101.,74.241 pondessem ao produto industrializado, bem como os valores estimados não tem qualquer correspondência com a realidade. Não se justifica aplicar-se um percentual fixo e aleatório de 5% para a quebra desses vasilhames, sem considerar as varias etapas de movimentação e natureza do vasilhame. "A autuada tem em depósito o refugo dos vasilhames adquiridos, que se incorpo ra a quebra material, pelo que, ou o fiscal deve aceitar os regis- tros de sua escrituração, ou proceder a apuração do refugo deposita do, a fim de se chegar a uma realidade ou fixação plausível de que- bra". A decisão recorrida não levou em consideração a declaração da defendente de que o fiscal autuante baralhou os núme- ros relativos a vasilhames como se eles traduzissem produto indus- trializado, apegando-se unicamente a questão subsidiaria da quebra, assim como deixou de promover a realização da perícia requerida. 29) DESPESAS INDEDUTIVEIS. "Como registra o próprio fiscal autuante, tais dis péndios se referem a financiamentos, alcançados através da emissão de uma Cédula de Credito Rural, visando o tratamento agrícola de terra pertencente g sociedade, para sua exploração econômica". 0 fisco considerou que essa exploração nada tem a ver com a atividade da empresa, como se pudesse ser imposto res- trição ao direito da sociedade de explorar qualquer atividade econ8 mica. A mesma coisa se diz a respeito dos juros por tais financia-- mentos. A orientação da Portaria GB n9 1, de 05.01.71, ao contrário do que disse a decisão recorrida, deve ser integrada as normas le- gais fixadas na Lei n9 4.506. Neste caso, tendo a recorrente uma propriedade rural para explorar economicamente, é óbvio que as des- pesas com financiamento da aquisição de adubos e fertilizantes de vem ser consideradas dedutiveis. Nunca se podera afirmar que, por força da Portaria, as despesas se transmudem indedutIveia por terem sido realizadas pow SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.041/81-55 7. ACÓRDÃO N9 uma empresa que, embora explore uma atividade rural, não tenha sido constitulda com esse objetivo. Por fim, sem qualquer apreciação da autoridade re- corrida, o processo não pode se limitar a meras imputações da fisca- lização, pois, se assim fosse, não seria necessário a presença) de um julgador, nem de instâncias recursais. Por isso, toda omissão da autoridade julgadora em torno da apuração da verdade, desvirtua a função julgadora e traz nulidade insanável ao processo. É precisodis tinguir , a administração ativa da administração judicante, como diz Rubens Gomes de Souza. A abstenção do poder público e uma das formas, mais nocivas à violação da lei e cita Caio Tácito, He1y Lopes liei- relles, Miguel Reale, Cretella Júnior e alguns acOrdãos do TF'// >042 É o relatOrio. PROCESSO N9 0380/009.041/81-55 8. M81\2.11X0I N9 iul-i4z4i VOTO- - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso como a impugnação. Analisemos os varios itens glosados: 19) OMISSÃO DE RECEITA 1.a - Caracterizada pela existência de passivo fictIcio na conta Fornecedores. Às fls. 5 dos Autos encontramos o seguinte: "RELA ÇÃO DOS FORNECEDORES QUE CONSTAM DO EXTGrVEL DA FIRMA FORTALEZA- -IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. QUE NÃO FORAM COMPROVADOS APESAR DA NOTI- FICAÇÃO DE 19.06,81". VÕm, então relaCionadoSo 0114a,tro tftuloa, relati vos ao ano-base de 1937, perfazendo o total de Cr$ 101,030,00, as- sim como os onze tItulos, referentes ao ano-base de 1978. Realmen- te, ãs fls. 3 noa deparamos com a Notificação Para Apresentar Do cumentos, trazendo mencionados tltulos. Esta glosa só exige provas, enquanto a •.empreaa não apresentou nenhuma prova, dizendo simplesmente que os titulas foram quitados pelo aeia seScio principal, Sr. Everardo Ferreira Tel les, Nada tendo apresentado de comprovante, tem-se o alegado como não alegado. A defesa só deveria se constituir em apresentar tais documentos. Se a empresa não ofereceu comprovante, não se defen- deu realmente. Quanto a obrigação da empresa para apresentar os documentos exigidos, lemos claramente no artigo 195 do C.T.N.: "Pa ra os: efeitos da legislação tributaria, ¡ião têm aplicação quais- quer disposiçaes legais excludentes ou limitativas do direito dji) /22 i ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.041/81-55 9. ACÓRDÃO N9 101-74,241 examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efei- tos comerciais ou fiscais dos comerciantes, ou da obrigação destes de exibi-los". Portanto, não tem razão a empresa neste item. 1.b - Tendo como base as Notas Fiscais, lançadas , nos livros fiscais de Registro de Entradas de Mercadorias, Sal- das de Mercadorias e o livro de Registro de Inventário. Às fls. 4 o fiscal autuante fez o quadro demons- trativo dos quantitativos das entradas e saldas de bebidas, confor me dados constantes dos livros fiscais de entradas e saldas de mer_ cadorias e do Registro de Inventários. Às fls. 32, na informação fiscal, repetiu os mesmos cálculos. ! Tanto na impugnação como no recurso a empresa se defendeu, asseverando que a fiscalização baralhou todos os dados. Nenhum dado concreto, porém, ela indicou, nem anexou nenhuma folha de sua escrita contábil para contrariar as afirmações fiscais, .nem documento algum. São palavras vazias de fundamento. Nada tendo dito a mais no recurso, assim terminou sua impugnação quanto a este item, conforme fls. 24: "Na verdade, a autuada tem em dep6sito o refugo dos vasilhames adquiridos que se incorpora a quebra material pelo que ou o fiscal deve aceitar os registros de sua escrituração ou, então, proceder a apuração do refugo depositado para chegar a uma realidade ou fixação plausí- vel da quebra". Como a empresa disse, o fiscal baseou seus cál- culos nos valores dos livros fiscais de Registro de Entradas e Sal das de Mercadorias, Notas Fiscais e Registro de Inventário. Se o contribuinte ilidir a afirmação, teria que juntar comprovantes de , sua contabilidade, demonstrando que o fiscal baralhou todos os va- lores. Se não fez, nada disse processualmente. Aliás, o fiscal autuante disse as fls. 31; "Ini r 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/009.041/81-55 10__ ÔACRDÃO N9 101-74.241_ - - cialmente, constatamos que a empresa nunca vendeu vasilhames va- zios, adquirindo-os de diversos fornecedores e providenciando a a- quisição do líquido junto ao seu fornecedor exclusivo, a Ypioca Agroindustral Ltda, empresa cujo sócio majoritário é tambem o ti- tular da firma autuada. Constatamos ainda, quando da ação fiscal que.adefendente não possuía em estoque, em depósito, resíduos de vasilhames, bem como não ha em sua escrita fiscal contabil nenhum documento que prove a comercialização de vasilhames quebrados". Nenhuma dessas assertivas fiscais receberam o mínimo comentario por parte da empresa. Se a empresa só fez afirmar que a fiscalização ba_ ralhou os dados contabeis, sem nada comprovar com alguma cópia da contabilidade; se a empresa asseverou que tinha em depósito refugo de vasilhames, sem provar, enquanto a fiscalização afirmou que na- da tinha, aplicando, inclusive, o percentual de 5% por quebra de vasilhames; se o fiscal autuante disse que baseou seus calculos na escrita_contabil-fiscal do contribuinte, nada tendo o mesmo prova- do em contrário; não existe nada no processo que sirva de fundamen_ to para ilidir a ação fiscal neste item. 29) DESPESAS fl\IDEDUTVEW, referente a compra de adubos para aplicação em imõveis rurais da empresa, sem ter nenhu_ ma relação com a atividade da mesma. Disse o fiscal autuante, as fls. 31, que inexiste nos registros contÃbeis da empresa qualquer receita oriunda de uma outra atividade da empresa que justificasse tais gastos, poisa-tini.... ca atividade da empresa g compra e venda de bebidas. A defesa da empresa consistiu em afirmar que,por ela ter objetivo social de compra e venda de bebidas, não quer di zer que ela não pode ter outra atividade, Porem, nada comprovou tam bgm aqui. Nem ao menos trouxe ao processo cópia do titulo do imó - vel ou prova de que possuísse tal imóvel rural. De acordo com o artigo 162 do RIR/75, reeditad 6P ,--7 , , YtY 1 , pelo artigo 191 do RIR/80, tais despesas não são operacionais e, portanto, não são dedutiveis. Se as despesas mencionadas não -são dedutiveis, conseqüentemente os juros correspondentes não são tam- bem dedutiveis. Por estas razOes, nego provimento a.o recurs 7 i 411 - / .£ e, o" 0 ,. 411 ,.." .4 ÁtN-TI - O SEIC4u e FILHO - RELATOR / , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:48:47Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:48:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:48:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:48:47Z; created: 2009-07-06T11:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-06T11:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:48:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.808-001.454/84-81 JJ44 .01W MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de 13 setembro de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.972 Recurso n 2 92.558 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente BRINK'S S/A TRANSPORTE DE VALORES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS:CaracteriZar!1, hipótese legal os empréstimos concedidos ao sócio controlador da empresa que não se re- vestirem das condições estabelecidas em lei,de vendo o valor dos Illittios concedidos após 1 de janeiro de 1978, ser deduCU?,5 dos lucros acumu lados ou reservas de lucros, exceto a legal,p,a ra efeito de correção monetária do patrimônio' líquido da empresa (Dec.-lei n9 1.598/77, arts. 60, V, § 19, 61, I e 62 IV). RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA: Na distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a sócio sem observância dos requisitos legais, o sujei to passivo da obrigação tributaria é a própria - contribuinte beneficiária da diminuição de im- posto decorrente da apropriação como despesa do valor da correção monetária da parcela de lucros já distribuída-disfarçadamente e que e- la deveria ter excluído do patrimônio liquido, ao ensejo de sua atualização monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRINK'S S/A TRANSPORTE DE VALORES: ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselhei - ro José Eduardo Rangel de Alckmin declarou-se impedido. Sala das Sessões (DF), em 13 de setembro de 1988. v.v. (;/7 URGEL PEREI' A LOPES - PRESIDENTE CARLOS ALB RI/ G rÁNCALVES NUNES- RELATOR VISTO EM MAR,f("fIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 SET 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO, CRISTõVÃO ANCHIE TA PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA. 02. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.454/84-8,1 RECURSO N9: 92.558 ACORDÃON9: 101-77.972 RECORRENTE : BRINK'S S/A TRANSPORTE DE VALORES RELATÓRIO BRINK'S S/A TRANSPORTE DE VALORES, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão de fls. 147/153, do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. A empresa fora autuada (f is. 93) por apropriação in- devida de despesa de correção monetária do balanço nos valores de Cr$ 33.559.659 e de Cr$ 282.872.656, nos exercícios de 1983 e de 1984, por infração ao disposto nos arts. 369, I, c/c 367, V, e 370, IV, todos do RIR/80. A pessoa jurídica impugnou a exigência (fls. 96/101) baseando sua inconformidade nas seguintes alegações: 1) nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo por- que, de acordo com os arts. 372 e 373 do RIR/80 e Ac. 101-73.100/83 e a interpretação da doutrina a responsabilidade tributária recai' sobre o acionista controlador; 2) o lançamento de ofício somente po de ser efetuado após o encerramento do período-base do beneficiário da distribuição disfarçada de lucros e a autuada destinou os lucros "s? DNIF C r /1 0 C, C SPet:ni 160rF, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.454/84-81 03. Acórdão n9 101-77.972 acumulados distribuindo-os ou capitalizando-os. Conforme verificou' a fiscalização as parcelas de lucros foram efetivamente capitaliza- das e, portanto, as despesas de correção devem ser reconhecidas. A fiscalização lavrou o termo de fls. 116/118, re-ra tificando a peça básica que, segundo o julgador implicou também no lançamento de fonte contra a própria pessoa jurídica pelos lucros distribuídos ao sócio controlador já que ele era domiciliado no ex- terior. Esse termo acarretou a impugnação de fls. 125/132. A autoridade julgadora "a quo" rejeitou a preliminar de. nulidade por entender não houve erro na identificação do sujei- to passivo e que efetivamente ocorreu a distribuição disfarçada de lucros na forma indicada no auto de fls. 93, arcando a própria con- tribuinte com o 'ónus do imposto e da multa. Determinou o julgador o desentranhamento das peças constantes dos docs. de fls. 118/144 para constituírem processo de fonte, à parte. Sustenta a autoridade recorrida que não tem lugar na espécie o disposto no art. 374 do RIR/80 porque não versa sobre cré dito tributário constituído na forma dos arts. 371 a 373 e também que o fato gerador da distribuição disfarçada de lucros ocorre -na data do empréstimo. Na fase recursal (fls. 159/ ) a empresa desenvolve argumentos já apresentados na fase impugnatória e sustenta ainda que a fiscalização retificara a peça básica, sem decidir quanto ao mérito da originária autuação fiscal, imputando-lhe a responsabili- dade, na condição de fonte pagadora de rendimentos ,. O julgador por seu turno, não reconheceu a nulidade do lançamento e concluiu, sem base legal, que como termo..dere-ratificação lavrado pela fiscalização. 4 (Jh SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.454/84-81 04. Acórdão n9 101-77.972 resultaram dois lançamentos: um em que a recorrente aparece como contribuinte do imposto e outro em que figura como responsável. No mínimo, afirma, a decisão deve ser reformada por força do disposto' nosart. 112 do CTN; sustenta que, no caso, ocorre responsabilidade tributaria do sócio controlador e que não existe previsão legal pa- ra ap licação do regime de fonte. É o relatório. C.)7 / i27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.454/84-81 05. Acórdão n9 101-77.972 VOTO Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O julgador de primeira instância houve-se com muito acerto quando determinou o desentranhamento dos documentos de fls. 119/124 referentes ao lançamento de fonte pela percepção dos lucros disfarçadamente distribuídos ao sócio controlador para constituir processo próprio, deixando incólume o auto de infração lavrado em 6/6/84 (fls. 93). E isto porque qualquer ato por parte da fiscalização para alterar a responsabilidade pelo pagamento do imposto do contri buinte para o sócio controlador não teria validade jurídica porque uma vez lavrado o auto de infração,exaure-se a participação do au- tuante que não mais poderá modificá-lo por decisão própria. Impugnada a exigência, somente a autoridade competen te para julgar o feito poderá alterar o lançamento. Diz o art. 145 do Código Tributário Nacional, nin verbis": "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em vir- tude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade admi- nistrativa,nos casos previstos no artigo 149." Desta forma, a matéria de que tratam os presentes au /42, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.454/84-81 06. Acórdão n9 101-77.972 tos cinge-se à verificação da efetiva ocorrência de distribuição dis farçada de lucros com base em empréstimos concedidos a sócio contro lador sem observãncia dos requisitos legais e a glosa da despesa de correção monetária apropriada indevidamente que incidira sobre a parcela de lucros já distribuídos disfarçadamente. Dispunha o art. 60 e seu inciso V, do Dec.-lei núme- ~ ro 1.598/77 (RIR/80, art. 367, V) que se presume distribuição dis- farçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros a cumulados ou reserva de lucros, enquanto o art. 61 do mesmo manda-- mento legal (RIR/80, art. 379) completava dizendo que se presumia ainda distribuição disfarçada de lucros se a companhia conttatava com o acionista controlador, ou com seu parente ate o terceiro grau, in clusive os afins, os negócios de que tratam os itens I a VI do art. 60, nas condições ali estabelecidas. No §, 19, o mencionado art. 61 conceituava acionista controlador da seguinte forma: "§ 19 - Para os efeitos deste artigo conside- ra-se: a) acionista controlador a pessoa física' ou grupo de pessoas físicas residentes no Pais, e a pessoa física ou jurídica residente ou do- miciliada no exterior, que diretamente, ou atra vês de sociedade ou sociedades sob seuJcontrolJ seja titular de direitos de sócio que lhe asse- gurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da com- panhia; b) contratado com o acionista controlador o negócio com ele realizado através de outrem ou com sociedade na qual o acionista controla-- dor tenha, direta ou indiretamente, interesse." Ficou sobejamente provado nos autos que a presa emprestara dinheiro ao sócio controlador nos moldes previstos na lei de regência sem contratação por escrito com estipulação de /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.454/84-81 07. AcOrdão n9101-77.972 juros e correção monetária nas condições usuais no mercado financei ro e com prazo máximo de resgate de dois anos, não tendo havido, a- liás, quaisquer pagamentos de juros ou correção monetária. Materializado o fato descrito na lei de regência, o- corre a presunção legal de distribuição de lucros acumulados e/ou das reservas livres, exceto a legal. Como a ocorrência do fato gerador da distribuição é instantânea, tem-se que os lucros ou as reservas foram distribuídos na época do empréstimo, sendo irrelevante para descaracterizar a infração que a fiscalizada venha posteriormente distribuí-los conta bilmente. Não havia mais essa parcela de lucros, quando da decisão de distribui-los, capitalizando-os como aumento de capital. Daí, improceder a alegação da recorrente de que ao final do período-base distribuíra os lucros acumulados e de que a capitalização desses recursos gera saldo credor de correção monetá- ria. O já citado decreto-lei estabelece as conseqüências jurídicas do evento configurado: 1) Para a pessoa jurídica que fez a distribuição disfarçada de lucros, a lei impõe-lhe a obrigação de, para efeito de correção mo- netária do patrimônio líquido, deduzir dos lucros acumulados ou re servas de lucros, exceto a legal, a importância mutuada em desacor- do com a lei. 2) Para o acionista controlador, o lucro distribuído disfarça- damente será tributado como rendimento seu. Na espécie sob julgamento, não haverá a sujeição pas siva indireta do acionista controlador no imposto e multa devidos pela pessoa jurídica porque pelo fato da distribuição disfarçada de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.454/84-81 08. Acórdão n9101-77.972 lucros a pessoa jurídica autora da distribuição não sofre tributa- ção alguma, mesmo porque os lucros acumulados ou reservas de lucros já haviam sido tributadas no exercício de apuração. Logo, se não havia imposto da pessoa jurldica,não se aplica ao caso o comando contido no 39 do art. 62, por falta de objeto. A pessoa jurídica distribuidora de lucros sai do epi sódio apenas com uma obrigação de fazer. Se, por ocasião da correção monetária do património líquido, a pessoa jurídica não reduzir dos lucros acumulados e das reservas livres, exceto a legal, os valores distribuídos, nas datas dos emprestimos,,estará efetuando correção monetária a maior, e os débitos da correção apropriados indevidamente como despesa operacio nal serão glosados pelo fisco e assim tributados se a contribuinte não oferecer o seu valor ao lucro real de sua declaração de rendi-- mentos. Neste caso, está-se diante de glosa de despesas ope- racionais indedutiveis que reduziram indevidamente o imposto a ser pago pela pessoa jurídica, beneficiando-a pelos efeitos de sua in- fração. Jamais, de imposto devido pela distribuição disfarçada de lucros. As conclusões do Ac. 101-73.100, invocado pela empre sa, não ma_itain em seu favor porque teve suportes fácticoçe legal di versos dos presentes autos. Ali, a matéria foi alienação de imóvel' da empresa a sócios por valor notoriamente inferior ao de mercado (Dec.-lei n9 1.598/77, art. 60, I). Do exposto, conclui-se que não há erro àa identifica ção do sujeito passivo da obrigação tributária que é o próprio re- corrente e que a matéria objeto da tributação se resume em glosa l 11( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.808-001.454/84-81 09. Acórdão n9 101-77.972 de despesa de correção monetária calculada a maior em decorrência de falta de cumprimento pela fiscalizada de uma obrigação de fazer determinada:por disposição expressa de lei, descumprimento este que favoreceu a própria pessoa jurídica pelo pagamento a menor de impos to devido. Os argumentos apresentados pela recorrente contra- rios ao lançamento de fonte não tem lugar nestes autos, mas no pro- cesso próprio constituído com as peças desentranhadas por determina ção da autoridade julgadora. Não há,outrossim, a ocorrência de quaisquer das hipó teses que, nos termos do art. 59 do Decreto n9 70.235/72, enseje nulidade. • Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de nuli- dade e, no merito, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000246/85-04
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Recurso n.° - 90.993 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente _ FARMÃCIA MOURA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN). IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Se uma em presa tem glosado parte do seu passi vo porque ele não se respalda em ne- nhuma espécie de documentação hábil_ e idônea, conforme ela mesma atesta em sua defesa, evidentemente este passivo não pode ser considerado co mo real, presumindo-se que esta/par-1 cela do passivo quer ocultar uma re ceita omitida até que o contribninG" comprove o contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMACIA MOURA LTDA.: ACORDAM os 'Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no merito, negar provimento ao recurso, nos t ri r os do relatO frio e voto que passam a integrar o presente julgado. , , .7\ 1 Sala das/Se; e ‘ii (DF), em 20 de jan--:xo de 1987./ i 4(11 /1 fAM.4 11°R Ikdi ‘ 0 ERNÂNDEZ - PRESIDENT II F.iàa fr 4. 4SPS 40 —ANO FILHO - RELATe' 40 .., f 11 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA _. SESSÃO DE: 2 2 MN 198W NACIONAL, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro' RAUL PIMENTEL. 2. 4$Mi.N ,'•%., :.*:‘' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13433-000.246/85-04 RECURSOW 90.993 ACORDÃOW 101-77,004 RECORRENTEW FARMÁCIA MOURA LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurdo a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 32 a 34, que julgou procedente a ação fiscal, expressa pelo Auto de Infração, às fls. 19, no seguinte teor: "Omissão de receita operacional, caracterizada por passivo fictício, tendo em vista que a firma, ao compor o saldo da conta fornecedores em 31.12.1983, só apresentou Cr$ 64.463.722, de um total de Cr$ 100.937.938, ficando uma diferença não comprova- da de Cr$ 36.474.216". Estas, em síntese, são suas alegações de defesa, tan -_ to em sua impugnação, de fls. 23 a 26, como em seu recurso, de fls. 39 a 51: 1 - Preliminarmente, o primeiro obstáculo ilegal e cerceador do direito de defesa reside no prazo de dez dias _ para preenchimentó de relações discriminativas e apresentação de todo o documentário probatório das exigibilidades da recorrente no balanço de 31.12.83, sendo que, no título III do quarto livro do Regulamento do Imposto de Renda, há o artigo 677 que determina o prazo de 20 dias para o contribuinte atender a exigência da autoridade tributá- ria. (0 2 - Em sua réplica à impugnação, o Sr. Fiscal autuan te afirma que os artigos 641 e seguintes do RIR/80 não tratam de p . , PROCESSO N9 13433-000.246/85-04 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.004 Zo para a fiscalização pedir qualquer documento, mas, antes de entregar-se ã interpretação daquelas disposições, o aplicador da lei deveria verificar quais os princípios informadores do siste- ma e quais as normas que com esta se articulam e harmonizam. 3 - Quanto ao mérito, a fiscalização laborou em er- ro crasso quando decidiu haver omissão de receita, pois o simples fato de existir títulos em aberto, não pagos até a data do refe- rido balanço, não caracteriza passivo fictício, conforme acOr dão 1.3/1467, que está incorporado em nosso Direito Positivo des de 4 de dezembro de 1980. 4 - Torna-se necessário a comprovação, por parte do Fisco, da omissão de receita, ainda mais que a figura do passivo isoladamente não pode implicar em fato gerador de tributo. 5 - A presunção legal é efeito e não causa, por is- so decorre de indícios ou fatos conhecidos, comprovados, que se - prestam como ponto de partida para as presunções, que constituem um processo de raciocínio pelo qual se parte do fato conhecido pa ralam não conhecido com base em uma regra de freqüência suficien- te. 6 - A presunção é meio excepcional de prova, cabendo quando outra não seja possível ou quando a lei taxativamente o - preveja, devendo ser aplicada e interpretada de forma restrita em observância aos princípios a ela inerentes, não podendo se presumir que obrigações em aberto com saldos residuais tenham sido pagas e não baixadas. 7 - A capitulação do artigo 180 do RIR/80, embora a parentemente ajustada ã letra do Estatuto do Contribuinte, se contrapõe ao seu conteúdo corporificado na mens legis, pois se trata de uma subsunção aberrativa, fundada em presunção ilegal de omissão no registro de receitas, de foro íntimo. 8 - O Sr. Fiscal autuante foi muito longe, levantan- do bem alto a bandeira da rebeldia contra o despacho da autorid. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.246/85-04 4. ACÓRDÃO N9101-77.004 de superior que estava a exigir anãlise mais profunda dos fatos aduzidos na impugnação. 9 - A 5.. Turma do Tribunal Federal de Recursos, ao julgar o acórdão n9 63.312-MG, proclamou a necessidade de reali- zação de prova pericial para a verificação de deduções de saldos de exercícios anteriores. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal do Auto de Infração, "considerando que, durante a realização da di- ligência por ela solicitada, a contribuinte não apresentou qual _ quer documento ou prova que viesse a alterar oalor da tributa- ção co tante no Auto de Infração de fls. 19".I) I'lo ág É o relatório. ç _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.246/85-04 5. ACÓRDÃO N9101-77.004 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimen- to. Como preliminar, a empresa alegou que houve cercea mento do direito de defesa porque a fiscalização só lhe conce- deu 10 dias para apresentação dos documentos comprobatórios de seu passivo, enquanto o artigo 677 do RIR/80 determina o prazo de 20 dias. Se o artigo 677 do RIR/80 determina que "o proces- so de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos", o Termo de Intimação, ã fl. 01, manda o seguinte: "Nos termos do art. 644 do RIR/80 fica o contri- buinte, acima identificado, intimado a comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os sal- dos das contas integrantes do passivo do balanço patrimonial levantado em 31.12.83". Aqui não foi pedido esclarecimentos pela fiscaliza - ção, mas esta intimou a empresa a comprovar o passivo existente. A prova de que os prazos não constituem condição para nulidade de um Auto de Infração está em que o artigo 677 ressalvou a exi- gencia do artigo 645 do RIR/80, que ordena a lavratura do Auto de Infração com observância do Decreto n9 70.235/72 que não ci- ta nenhum prazo para inicio do procedimento fiscal, nem intima- ção, como se pode verificar pelo artigo 79 do Decreto n9 70.235/ /72 e pelos seguintes. De acordo com o artigo 11 do processo ad ministrativo tributário, as condições essenciais para existir a notific.ção de lançamento são: t$ 19) Qualificação do notificado0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.246/85-04 6. ACÓRDÃO N9 10.1-77.004 29) Valor do crédito tributário e prazo para reco- lhimento ou impugnação; 39) Disposição legal infringida, se for o caso; 49) Assinatura de chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, conforme se pode verificar às fls. 19 e 19-v, todas essas condições foram expressamente seguidas pelo Auto de Infração. Portanto, não há motivo para se requerer nulidade do mesmo. A empresa ainda alega cerceamento do direito de de fesa. Ela, porém, obteve todos os prazos concedidos pelo Decre to n9 70.235/72, ainda, mais que conseguiu os 15 (quinze) dias de prorrogação para impugnar, perfazendo assim um total de quarenta e cinco dias para apresentar a impugnação desde a ciência do Au- to de Infração. Não existe, pois, razão na preliminar levantada de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, este cinge-se unicamente à acusa ção de ocorrência de Passivo Fictício, "tendo em vista que a fir ma, ao comporo,saldo da conta fornecedores em 31.12.83, só apre- sentou Cr$ 64.463.722, de um total de Cr$ 100.937.938, fican- ~ do uma diferença nao comprovada de Cr$ 36.474.216", tudo confor me Auto de Infração. Ora, a causa do presente processo é o fato, averi gtiado pela fiscalização, de que uma parcela de Cr$ 36.474.216 do passivo, na conta fornecedores, não foi comprovado ou seja não era respaldado por documentação. Evidentemente, tal parcela de passivo não pode configurar como real na contabilidade da empre- sa, pois é princípio comum de contabilidade que todo passivo de- 40 ve se respaldar em documentação hábil e idônea, coincidente e PROCESSO N9 13433-000.246/85-04 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.004 datas e valores com seus dados escriturados. Se não existe do_ cumento comprovando parte deste passivo, esta parcela não pode fazer parte de sua constituição. A defesa consistiu em argumentar que a não compro- vação de parte do passivo não pode fazer presumir omissão de re_ ceita, o que deve ser comprovado pela fiscalização. Mas, o ónus da prova aqui compete ã defesa. Esta é que deveria consistir em apresentar documentos que fossem sustentáculo do passivo glosado. Ela, contudo, não os apresentou, confirmando realmente que exis- te esta parte do passivo, que não se fundamenta em documentos, e querendo somente que o Fisco comprovasse que tal fato caracteri- za omissão de receita. A defesa alegou, às fls. 43, "que o fiscal estava a considerar os saldos acumulados do passivo circulante, isolada_ mente, sem qualquer preocupação com os reflexos daqueles saldos nos ulteriores, dos anos subseqllentes, o que resultou uma visí- vel e profunda alteração no resultado real e efetivo exigível em 31.12.83", trazendo com respaldo de seu argumento um acórdão da 3 . - Câmara do egrégio Tribunal Federal de Recursos, que versa do assunto de saldo da conta fornecedores de um ano comparado com o anterior. Em primeiro lugar, aqui não se trata de comparação do saldo de um ano com o outro. Depois, alegar e nada provar em Direito Processual é o mesmo que nada alegar. Como muito bem as- , sinalou a informação fiscal, as fls. 55, "o lançamento foi basea_ do em levantamento feito pela própria contribuinte às fls. 06/15 e nele não fez consignar nenhuma obrigação sequer, assumida an- tes de 1983. Não pode retirar o que inexiste". Considerando, enfim, que a defesa deveria consis- tir em apresentar documentos que comprovassem parte do seu passi_ , vo glosado pela fiscalização e nada apresentou de provas, rejei- to a preliminar e no p ovimento ao recurso itt a di.40 - ã ..) / ' S7:-./ 011 . di, i : á . é ER IP 114 - R 'À nR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - SERVIÇOS CUJA EFETIVA PRESTAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA Intimada a empresa tomadora de serviços - em razão de indicias de irregularidade na emissão de notas fiscais - a comprovar a sua éfetividade, imbõe-se a auresentação' de elementos de prova que possibilitém ao julgador concluir pela real consecução dos trabalhos. A realização de diligencia para comprova- ção de fatos que podem ser confirmados pe la prova documental não tem pertinencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto Por TRANSLEITE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad.2- , Sala das Sessões (DF), em 18 de novembro de 1989. E A-- » URG ( .,JPEREIrA LOP S - PRESIDENTE Sb' adrã . C - ____, PIN, ',n:mid 14-t-.---- (JOR" : EDUARDO fGEL DE ALCKMIN - RELATOR -, 01' = FONSG "=0"---.Fr-:' "4 -_,- CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 ) Ni:n.1m . u .u_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTELe CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- BER. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. . ..:„.- ! -1íV. ,':ft';4L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10820-000.136/88-34 RECURSON9: 95.080 ACORDA0N9: 101-79.322 RECORRENTE : TRANSLEITE TRANSPORTES RODOVIÃRIOS LTDA. RELATÓRIO , Trata-se de recurso interposto contra decisão emen tada da seguinte forma: ' '"IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutí-- veis do resultado operacional as despesas cuja necessidade, utilização e pagamento não foram comprovadas." _ A Autoridade julgadora de primeiro grau faz a se- guinte narrativa dos fatos ensejadores da ação fiscal: "A empresa acima identificada, foi autuada em 21-03-88, e intimada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de 2.643,48 OTN's, acrescido de juros de mora e multa de oficio perfazendo o montante de 5.498,43 OTN's (fls. 01). A imputação decorre da glosa dos valores de Cr$ 8.000.000,00 e Cr$ 19.000.000,00 que a con _ tribuinte contabilizou sob o titulo de "despe- sas de arrendamento" cuja comprovação quer fa- zer apenas com a apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, sem contudo ter apre sentado a efetiva utilização dos serviços e a-s- provas de seu pagamento. A exigência foi funda mentada nos artigos 191 e §§ 19 e 29 do Regula.- _ mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80. ', A autuada, em 19-04-88, requereu prorrogação ' ,, do prazo para apresentar impugnação, pois pro- , movia gestões junto a empresa CETEMI - Trans-- ! ortes Rodoviãrios Ltda., no sentido de obter /--) . DMF DF /19C-C Secgraf 1600 ?5 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10820-000.136/88-34 3 Acórdão n9 101-79.322 cópia de documentos para compor sua defesa, sendo o pedido deferido, com base no artigo 69, inciso I, do Dec. n9 70.235/72 (fls. 23). Insurgindo-se contra a exigência, a interessa da apresentou tempestivamente a impugnação de. fls. 24 a 28, alegando em síntese: "Que o pra cedimento fiscal está lastreado em diligência levado a efeito em empresas de terceiros não transcrito nas peças da autuação, Não existe no ordenamento jurídico, disposição legal que exija a apresentação de contrato de prestação de serviços a etc. para comprovar a utiliza- ção dos bens. É incoerente que a falta de com provação do efetivo ingresso do numerário empresa emitente da nota fiscal, bem como a saída dos recursos da empresa que utilizou os bens, bastam para impor a obrigação contida ° no Auto de infração. Finalizando requer o jul gamento da improcedência da imputação contid-a- no auto de infração". - Na manifestação fiscal de fls. 47 e 48, o au- tor do procedimento, sustenta a denúncia com j os seguintes argumentos: "Cabe à interessada' a prova da efetividade da realização dos ser- viços, alegadamente recebidos. Não foi produ- zida ou indicada formas pela qual comprovasse a utilização dos bens. A principal usuária (Cia. Nestle) dos serviços realizados pela im pugnante, forneceu relação dos veículos utili zados no transporte de leite e seus produtos, na qual nenhum pertence a CETEMI. Propõe a ma nutenção integral do credito tributário." Ao rejeitar as alegações da impugnação, disse o Julgador: "As despesas, admissíveis na apuração do re- sultado operacional, são aquelas "necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora" conforme dispõe o artigo 191 do Regulamento do Imposto de Ren . da aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, de a de dezembro de 1980. Assim, a despesa para ser dedutivel para efei to de imposto de renda há de ser necessária.' E mais, tem de ter sido efetivamente realiza- da. São requisitos fundamentais que tem a sua - razão de existir. Não pode a empresa a seu bel prazer, "contabilizar" despesas à revelia das disposições legais. No caso dos autos cau sa estranhesa, entre outros fatos, deixar pa- ra pagar no último dia, uma despesa de todoit' SERVIÇONSLWOHDERAL PROCESSO N9 10820-000.136/88-34 4 Acórdão n9 101-79.322 período-base, cujo valor representa , 11,80% de toda sua despesa operacional, sem contudo apre • sentar qualquer comprovação para justificar a operação, a não ser uma "nota fiscal" cuja im- pressão não foi autorizada nem pela Prefeitura 1 Municipal. Deve ser acrescido ao conjunto dos elementos a serem analisados na apreciação dos autos, o fa to de que a empresa fornecedora das "notas fi-ã cais" apresentava, na data da emissão desses T documentos, saldo credor de caixa, (doc. de fls. 34), fato estranho, em virtude do qual so mos todos levados a concluir, com certeza, que esta empresa, seguramente, não leva uma vida fiscal regular. É de conhecimento de todos, a existência de 1 imensa jurisprudência sobre idênticas situações nas quais foi concluído pela obediência ao prin cípio da necessidade e da comprovação da realr zação das despesas. Eis algumas delas: - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IndedutIveis as despesas com prestação de serviços (tais co mo serviços de assessoria de imprensa) se não comprovada a efetiva prestação dos serviços (Acórdão 19 C.C. n9 103-6.707/85). - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Para se aceitar a operacionalidade das depesas com a prestação de serviços por terceiros, alem dos requisitos da necessidade, usualidade ou norma - lidade dos mesmos, é lícito antes indagar existência desses serviços, ou seja, de sua rea lidade, mormente se tidos como prestados por empresas sumuladas pela Receita Federal mercê de várias irregularidades (Ac. 19 C.C. número 103-6.832/85). - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É insufleien te a comprovação do pagamento da despesa atra:: yes dos lançamentos contábeis, quando se evi- dencia, pelo conjunto de elementos do processc que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação de sua efetiva prestação (Ac. 19 C.C. n9 105-1.444/85). - GASTOS COM VEICULOS DE TERCEIROS - Indedutl- veis as despesas com veiculas não pertencentes à empresa e sobre os quais não constam contra- tos entre as partes para o uso dos mesmos, por não ter sido demonstrado serem necessárias à atividade do contribuinte e à manutenção da fonte produtora (Ac. 19 C.C. n9 103-07.110/85). ,T;), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.136/88-34 5 AcOrdão n9 101-79.322 - GASTOS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS - A ausén- cia de prova de que vel-Culo de terceiro esta- va realmente a serviço da empresa justifica a glosa da despesa com sua manutenção (Ac. 19 C.C. n9 101-75.811/85). - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilida- de dos dispendios realizados a título de cus- tos e despesas operacionais requer a prova do cumental hábil e idônea das respectivas oper -a- ções (Ac. 19 C.C. n9 101-72.816/81) e da ne- cessidade às atividades da empresa ou à res- pectivafonte produtora (Ac. 19 C.C. número 101-72.816/81 e n9 103-04.340/82). - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são ad- missíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, alem de preencherem os requisitos de ne- cessidade, normalidade e usualidade, apresen- tarem-se com a devida comprovação, com docu- mentos hábeis e idôneos (Ac. 19 C.C. número 103-05.705/83 e n9 105-1.450/85). - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Não participam' da natureza de despesas operacionais aquelas' cujos comprovantes não indiquem a causa que justificou o pagamento, uma vez que esta in dispensável ao exame da necessidade e normalT dade da despesa (Ac. 19 C.C. n9 101-74.667/83). A obrigatoriedade da comprovação está tambéffi inserida nos artigos 157, 160, § 19 e 165 do Regulamento do Imposto de Renda, ao dispor so bre a escrituração e guarda de documentos re- lativos a atos ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial. As despesas comprováveis através de nota fiscal, devem ser discriminadas pela natureza dos gas tos, alem de possuir elementos capazes de ajui zar se os dispéndios atendem aos requisitos r de necessidade e normalidade que a lei exige para dedução. Isto posto e, CONSIDERANDO que a impugnação ó tempestiva; CONSIDERANDO que a dedutibilidade dos dispén- dios realizados a tlutlode despesas requer prova documental hábil e idônea, das respecti vas operações (Ac. 19 C.C. n9 101-72.816/81): CONSIDERANDO que a não comprovação da presta- ção, utilização e pagamento dos serviços acar retam a sua indedutibilidade (Ac. 19 C.C. nV 103-05.705/83 e n9 105.1.450/85); /), sEnionffixoftwm PROCESSO N9 10820-000.136/88-34 6 Acórdão n9 101-79.322 CONSIDERANDO tudo o que mais dos autos consta; CONHEÇO da impugnação, para, no mérito, INDE- FER/-LA, determinando o prosseguimento da co- brança do credito tributário consubstanciado' no Auto de Infração de fls. 01." Em seu apelo, a empresa assevera que à época abran gida pela fiscalização prestava serviços de transporte de cargas,' em sua maior parte, transportava leite para a Cia. Nestle, onde a autoridade administrativa concentrou suas atenções, mas também rea lizava o transporte de gado em pé e terras para aterros, utilizan- do-se nestes últimos de veículos alugados, fato este que não foi pesquisado nos trabalhos fiscais,não obstante se tenha verificado' 4 tal circunstância. Acentuou que para averiguar a pertinência do gas- lp com o aluguel dos veículos, bastaria examinar o registro de re- ceita de transporte que necessitam veículos especiais, tais como gaiolas e basculántés e, depois, confrontar os registros contá- beis da recorrente onde, àquela época só constavam, como frota pró pria, veículos tanques apropriados para o transporte de leite. Tal verificação Jamais foi feita, apesar de ter sido reiteradamente pedido. Os veículos alugados da CETEMI - gaiolas e bascu- lantes - exatamente foram empregados para transportar gado em pé e terra. Nesses termos, a despesa de aluguel foi necessária à manu tenão da fonte produtora e, tendo havido receitas derivadas desse' tipo de transporte, é inquestionável que houve locação dos velou-- los que lhes são próprios. Insistiu que tais circunstâncias podem ser facil- mente verificadas nos registras da recorrente, o que desde já res- ta requerido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Observou, ainda, que a questão relativa à falta ' de autorização da Municipalidade para imprimir notas fiscais, não foi examinada à luz do Código Tributário Municipal, que é o único que poderia determinar a obrigação de obte-laliK SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.136/88-34 7 Acórdão n9 101-79.322 Isto posto, requereu o provimento do apelo para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A matéria em debate refere-se a glosa de despesas que teriam sido efetuadas com a locação de vêículos de terceiros. Isto porque calcadas em notas fiscais emitidas em circunstâncias' que colocaram em dúvida a efetividade da operação. Com efeito, a fiscalização apontou os seguintes fatos como ensejadores de colocar as notas fiscais emitidas pela empresa CETEMI como suspeitas: a) não apresentou os contratos de prestação serviços respectivos; b) não apresentou os talões de notas fiscais con- forme solicitado; c) não apresentou autorização para emissão das no tas fiscais; d) no caso da N.F. n9 1723 não identificou os vei culos e máquinas alocados na consecução dos respectivos serviços; e) não comprovou o efetivo ingresso de numerário sERnonnicoFEDERAL PROCESSO N9 10820-000.136/88-34 8 Acórdão n9 101-79.322 Em face de tais circunstâncias, a Fiscalização in timou a recorrente para apresentar prova da efetiva realização dos serviços. A autuada, na im pugnação, analisou item a item os fatos arrolados pela Fiscalização, tendo fulcrado a sustentação da improcedência do Auto na refutação do alegado pelos agentes ad ministrativos. Outrossim, a recorrente em seu apelo dá grande ên fase ao fato de que determinados tipos de transportes não pode- riam ser efetuados senão com utilização de veículos de terceiros, já que não possuia em sua frota equipamento adequado para o trans porte de gado em pé e terra. O argumento, contudo, não veio acompanhado de qualquer prova. É certo que a recorrente requereu a realização de diligência para esse efeito. Mas as diligencias e perícias somen- te têm lugar quando de outra forma não possam as partes litigan- tes fazer prova do que alegam. No caso, evidentemente a contri buinte poderia ter demonstrado o que asseverou através de docu- mentos. A mera alegação não pode ser, pois, acolhida como suficien te para elidir o lançamento. Com efeito, foram apontadas várias circunstâncias que colocaram sob suspeita a P. fç.fiva realização dos serviços de- clarados, principalmente a ligação entre os dirigentes das empre- sas contratantes e o fato de a contratada não registrar o recebi- mento do valor que teria sido pago. Em face de tal situação, correta a pretensão fis- cal de que a contribuinte epigrafada demonstrasse a efetividade da realização dos serviços. Cabia, pois, ao sujeito passivo a realização da aludida prova. Contudo, alem de meras alegações, como já foi dito, a autuada limitou-se a requerer a realização de diligência para provar o que era passível de ser demonstrado pela prova documen- tal.,„ sEnionnwoHDERAL PROCESSO N9 10820-000.136/88-34 9 Acórdão n9 101-79.322 Nesses termos, entendo que a realização da dili- g'encia solicitada teria efeito meramente procrastinatório, alem do que se documentos comprobatórios houvesse estes deveriam es- tar acostados aos autos, conforme preceitua o art. 16 III, do De creto n9 70.235/72. Por todo o exposto, voto pela negativa de provi- mento do recurso. JOR- EDUARDO RAN -L DE ALCKMIN - RELATOR ./9) // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida : D . R . F . EM PRESIDENTE PRUDENTE — SP I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro Pimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - .2 a 1 a ds 5 es s5es (DE), em 17 de FEVEREIRO DE 1993 MARIA"! SEIF - PRESIDENTE 3 SEBAS 'IT RtkfrAffsES -RELATOR 1011r~ V° IN V VISTO EM ANTO _TO WALAS VoDOPIVES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: in n Si --"r 1z1,593 — Participaram, ainda, do presente julgamento os Seguintes Conselhei- ) ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ' CEE, 'K/' PROCESSO N Q 10835/001.385/91-10 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N .Q. : 70.040 ACÓRDÃO N g : 101-84.847 RECORRENTE: TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA LIMA JACOBS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob 11 ,2 53.032.421/0001-60, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP , recorre a este Conselho conforme petição de fls. 21, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 07 , foi profe- rida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS/REPIQUE/IR - Exercício de 1988 Decorrência - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica igualmente, na manutenção da exigência fiscal dele decorrente. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - AÇÃO FISCAL PROCEDEN- TE". ) ), Cf ( :41 \ 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835/001.385/91-10 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.847 Cientificado dessa decisão em 11 de outubro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 08 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e de estar recor- rendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1990 , anos-base de 1987 a 1989 Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 101.979, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n2 101-84.770, de 16 de fevereiro de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - "LEASING" - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Não descaracteriza o negócio jurídico contratado, consistente na operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem valor residual considerado ínfimo ou irrisório, quando comparado como o custo financeiro do "leasing". Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Brasília-, F, 7 âe fevereiro de 1993. ' // ' MSEBASTIÃO ROD' i CABRAL - Relator i / 1 t 15/- / l'<ç) --/- 4 \ \\ 21' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrido : DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ — PERÍODO—BASE SUPERIOR A 12 MESES — COMPENSAÇÃO DE PREJUTZOS(Ex. 1985). Nestas condiçOes, o limite para com- pensação de prejuízos fiscais de períodos base.antericrserâ a soma algelSricã- do lucro real apurado em todo o pe- ríodo-base (Valor positivo do item 4 da Demonstração do Lucro Real - Par- te A - LALUR: soma algébrica dos dois períodos). Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISAL IMOBILIÁRIA SANTO AFONSO S/A. Acordam os Membros da Primeira amara dó Primeiro Conselho de Contribuntes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 13 de maio de 1991 URGBÈ PERE.RA LePES - PRESIDENTE 'mí=-i;"0-R6-6RidnpFüBER _ RELATOR Érgh VISTO EM AFONSO,' ELSO FERREIR Á IE CAMPO — P".4 ii •Ap io • .= SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL IS MAI 1991 v.v. DAMEFP/DF- SECOS NR 064/90 4.H. Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ' 1?X;(*,n I';' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 107681037.198/89-91 2. MICUIM° N9 : 98.057 AçoRojo N2: 101-81.511 RECORRENTE: SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO SIA, RELATÓRIO Através da notificação de lançamento suplementar, re- lativo ao exercício de 1987, exige-se da epigrafada, já* qualifica- da nos autos, NCz$ 5.078,87 de IRPJ e NCz$ 222,72 de PIS-Dedução do IRPJ, em virtudede prejuízo fiscal indevidamente compensado, con- forme demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 06, com infração aos arts, 154; 382 e 388, III, do RIR/80. Notificada em 13.10.89, segundo "A.R." de fls.24, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01104, em 30.10.89, argumentando, em síntese, que a divergência apontada pela revisão é resultado da compensação, no exercício de 1985, de prejuízos Lis cais apurados nos exercícios de 1983 e 1984. Naquele exercício fo ram apresentadas duas declaraçOes em virtude da mudança da data de encerramento do exercício social, a primeira para o período-ba • se de 01.07.83 a 30.06.84 e a outra para o período-base de 01.7.84 a 31.12.84. Inadvertidamente, preencheu os itens 58 e 60 do quadro 14 da primeira declaração com os saldos dos prejuízos corrigidos referentes aos exercícios de 1983 e 1984, o que não deveria ter feito, pois no LALUR foram lançadas as DemonstraOes do Lucro Real relativo aos períodos-bases indicados e uma de consolidação para todo o período de 01.07.83 a 31.12,84, sem levar em conta as com- pensaçOes efetuadas na declaração do primeiro período.Conclui afir mando que mesmo apresentado e apurado em duas declaraçaes, o pe- ríodo-base de incidência -ãnico e correspondente a narses, não DAMEFP/OF - SECO! N2 065/90 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107681037.198/89-91 3. , AcOrdão n9 101-81.511 podendo ser considerado separadamente os resultados de cada decla- ração e de cada período. Decisão de primeiro grau, fls. 65, julgando proce- dente o lançamento, com base no parecer de fls. 63164, sob os fun- damentos, in verbis: "O MAJUR/85, a pãgina 15, esclarece que, nes- ses casos, sejam apresentadas duas declaraçoes de rendimentos, uma para cada período-base,preenchidas com os dados de cada período respectivo, deixando , na primeira declaração, os quadros 15 a 20 em bran co e preenchendo-os na segunda declaração com a so- ma algébrica dos dados informados nos demais qua- ,.. dros dos formulãrios relativos aos dois períodos acima referidos. Tal orientação vem confirmar que o lucro real em cada declaração e apurado independentemente, ou seja, que ate o quadro 14 de cada declaração os va- lores são referentes aos respectivos períddos-base, podendo, portanto, ser compensados os saldos de prejuízos de exercícios anteriores existentes. Tendo o contribuinte manifestado a intenção de zerar o lucro real da primeira declaração com com- pensaçOes de prejuízos dos exercícios de 1983 e 1984, procedimento correto no nosso modo de enten- der, não hã que se levar em consideração o pedido de retifica2ão de declaração, visto que, se aceita a solicitaçao do contribuinte, estaríamos alterando uma declaração sem erro, depois de ter sido o con- tribuinte notificado do lançamento, o que implica ria em redução do tributo no exercício de 1987." - Ciência da decisão em 26.07.90, fls. 67. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 68/73, em 14.08.90, bisa as razões da impugnação e aduz, em resumo, que: . na realidade não ocorreu compensação de prejuízo na primeira declaração, do período-base de 01,07.83 a 30.06.84, pois na segunda declaração, de período-base de 01,07.84 a 31.12.84 foi excluída a compensação lançada na primeira declaração, para se proceder a soma das duas deciaraOes, na forma preceituada no t. /t) t 11- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/037.198/89-91 4. Acórdão n9 101-81.511 MAJUR - 1985, pagina 15, item 8.5, letras "a" e "b"; • a autoridade revisora manteve o lançamento, sem considerar, ainda que apurado em dois períodos, que a base de cl culo e a incidência do imposto correspondem a um sO período (18 me ses), aplicando-se sobre o resultado em OTN, se positivo, a aliquo ta cabível no início do exercício financeiro; • indaga: se assim não fosse, como aplicar as nor- mas do MAJUR/85, em relação à soma algébrica dos dados informados nos demais quadros dos formulários relativos aos dois períodos; • em novembro de 1988, 11 (onze) meses antes da emissão da notificação suplementar, já havia sido fiscalizado o mesmo período revisado, através de fiscalização direta em seu do- micílio, sem qualquer restrição por parte dos agentes fiscais em relação à utilização dos prejuízos em questão. Pede e espera seja revogada a decisão recorrida,can celada a notificação suplementar e tornados sem efeito todos os atos dela decorrentes. É o relatório, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0768/037.198/89-9 1 5. AcOrdão n9 101-81.511 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Do exame da declaração de rendimentos fls. 49 rela- tiva ao período de 01.07.83 a 30.06.84 (doze meses), verifica-se que foi preenchida as linhas 29 e 30 com os valores dos prejuízos fiscais de 1983 e 1984, como alegou a contribuinte, inadvertidamen te, pois na declaração de rendimentos, fls, 58, relativa ao perío- do complementar, de 01.07.84 a 31.12.84, coluna "período imedia- tamente anterior", tais valores não foram transcritos. Assiste razão â recorrente ao afirmar que, aPesar de haver duas declaraçOes de rendimentos, o período-base de inci- dência do imposto e único, determinando-se a base de cálculo do imposto pela soma algebrica do lucro real apurado nos primeiros do ze meses, com o lucro real dos meses restantes para completar o período-base de incidência, de que pode resultar lucro real, o que permitiria a compensação de prejuízos, ou prejuízo fiscal,situação que, em princípio, não permitiria compensaçOes. No caso dos autos a soma algébrica do lucro real (prejuízOY dos dois períodos resultou um prejuízo fiscal, não per- mitindo nenhuma compensação. Este prejuízo demonstrado no LALUR, fls. 13 do autos, no valor de Cr$ 5,841,138.813, atualizado mone- tariamente para Cz$ 31.566.848, foi corretamente compensado com o lucro real do exercício de 1987, confirmando, desse modo que os prejuízos dos exercícios de 1983 e 1984, efetivamente não foram xistencia de lucro real que os lastreassem, sendo compensados tam- bém na declaração de rendimentos do exercício de 1987, fls. 37, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/037.198/89-91 6. AcOrdão n9 101-81.511 linhas 27 e 28. A Secretaria da Receita Federal, através da publica ção "Plantão Fiscal - Perguntas e Respostas - imposto de Renda Pes soa Jurídica - 1985", editada como orientação aos contribuintes , esclarece a questão na pergunta n9 415, página 160, in verbis: "Como poderá ser compensado prejuízo fiscal de períodos-base anteriores, por pessoa jurídica com período-base superior a 12 (doze) meses, em decor- rência de alteração na data do termino do exercí- cio social ou da data de apuração anual dos resul- tados, principalmente no caso de ter apresentado lu cro real nos primeiros doze meses e prejuízo real em todo o período?" Resposta , in verbis: "Segundo o artigo 382 do RIR/80 a pessoa jurí dica poderá compensar o prejuízo fiscal apurado em um período-base, com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A partir do exercício financeiro de 1983, de acordo com o ar- tigo 99 do Decreto-lei n9 1,967/82, as pessoas juri dicas cujo período-base de incidência for superior a 12 (doze) meses, nas condiçOes a que alude a per- gunta, determinará a base de cálculo do imposto pe- la soma algébrica do lucro real apurado nos primei- ros doze meses, com o lucro real dos meses restan tes para completar o período-base de incidência.Ne-s- tas condiçaes, o limite para compensação de preTi-if zo fiscal de períodos-base anteriores será a somã algébrica do lucro real apurado em todo o perío- do-base (Valor positivo do item 4 da Demonstraçãodb Lucro Real - Parte A - LALUR: soma algébrica dos dois períodos). É indiferente, portanto, que se proceda â com pensação de prejuízos fiscais de períodos-base ári tenores com o lucro real dos primeiros doze mese-ã- ou ao encerramento do período-base, desde que obser vado, no primeiro caso que, se °resultado dos mos meses for negativo, deverá ser revertida a com- pensação efetuada a maior, que retornara ao saldo da conta (folha) de prejuízo a compensar (mama iha em que tiver sido baixado - Parte .13 14,46uKY, continuando, sem interrupção, a contagem do prazo restante para sua compensação. 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/037.198/89-91 7. AcOrdão n9101-81.511 Convem observar, ainda, que o prejuízo fiscal poderá ser corrigido ate o mês do balanço em que ocorrer a sua efetiva compensação (dentro dos qua- tro períodos-base subseqüentes ao em que tiver sido apurado)." (Destaquei). Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provi mento ao recurso. (17 DIDO RODRIGUES UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão de .........janeiro de 19 82 ACORDÃO N° -1.0„1,72-9.88 Recurso n° - 84.188 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - A. NATIONAL LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, (AM) IRPJ - PEREMPÇÃO DO RECURSO - A extem poraneidade na interposição do recur- so, por excesso do prazo legal de trinta dias, contado a partir da data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão proferida na petição impug nativa, redunda na perda do direito de contestar a cobrança do crêditotri butário, por motivo de perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. NATIONAL LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho deelontribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so 1 (2" !-1( n:// n 7/2 Sala das iSe lsoe0.„(DF) em 27 de janeiro de 1982 / AMA r. _.(1 • °, irOv ÁNDEZ r„. . PRESIDENTE RELATOR nffierivrAf 4.40 VISTO EM ADH IILSON BAS'oS DE a RVPLHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL q lcift J s. Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAIL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (S PLTE), AGOSTINHO SERRANO FILHO e OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE). JOMV, 'W4Ãg- ~1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283-020.286/80 RECURSO N.°: 84.188 ACÓRDÃO N.°: 101-72.988 RECORRENTE: A.NATIONAL LIMITADA RELATÓRIO A. NATIONAL LIMITADA, empresa estabelecida na capi tal do Estado do Amazonas, recebeu, em 23.06.1981, a Intimação DAR n9 66/81 (fls.39) dando-lhe ciência de que o Delegado da 'Receita Federal em Manaus julgara procedente a ação fiscal, contra qual reclamara contestando a cobrança do credito tributário relativo ao exercício de 1980, de que trata a notificação de fls,4, vindo in_. terpor rectro em 11.09.1981, sexta-feira, nos termos da petiçãode fls. 41/43( , o relat-r'o. , _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283-020.286/80 3. Acórdão n9 101-72.988 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES ,Relator: A inobservância do prazo para formular meio de de fesa contra a cobrança do credito tributário faz perder o direi- to de contestar a exigência fiscal. O artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, es tabelece que da decisão da autoridade monocrãtica de primeira ins - tância caberá recurso, total ou parcial, com efeito suspensivo, den tro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o órgãopre parador ciencia(dadecisão, mediante intimação para cumpri-la, como dispõe o parágrafo único, artigo 31 do citado diploma legal. E o artigo 23, estabelecendo os meios como se fará a intimação, escreve combinando o inciso I com o disposto no § 29, inciso I, que se con- sidera a Intimação feíta na data da ciência do intimado. No presente caso, a ciência da decisão se fez 'por intimação pessoal recebida, em 23,06,1981, por mandatário ouprepoSto da recorrente, consoante se verifica da intimação DAR 119 66/81 (f Is. 39). Tendo a interessada oferecido, em 11.09.1981 (f is. 41), recur so contra a decisão singular, o fez a destempo, uma vez que superou o prazo de trinta dias, previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/12. Independentemente do excesso de prazo para o ofere cimento do recurso, cabe ressaltar o desacerto da defesa em áfír- mar que, embora tivesse formulado, em 28.01.1981, quando reclamou da exigência fiscal, pedido de diligência para comprovar que possuiaes crita regular, dizendo que ela, ate 08.05.1981, não havia sido rea- lizada. O Termo de Diligência, a fls. 26, assinado, em 30.03.1981, por s6cio da recorrente, contradiz a assertiva. 1\T,7, (4P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283-020.286/80 4. Acórdão n9 101-72.988 mesmo, a certidão de fls. 33 lhe auxilia a defesa, uma vez que o fato ali indicado e uma simples comunicação de que, em _30.04.1981, portanto em data posterior a 30.03.1981, constante do Termo de Dili gência, os livros contábeis lhe foram destruidos. Querer compro-- var com um fato posterior, uma realidade antes confirmada, só por ingenuidade se pode admitir. Ante todo o exposto, o Airl.tdr") vota pelo desconheci- mento do recurso poroerempção ocorrAra.4t7/ .~.-19,./0 "utak 24 i _., J) ----- SYLV o„,- , • — RELU ' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000097/93-41
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RECORRIDA N DRE EM BUA VtS1A/RR IRPJ OMISSAO DE RECEI:A LUCRO PRESUMIDO: O sim pies etmvi . rv:illi o dos ciementos que correspondem aos ingressos e às saldas de reoursos durante o base, quando nakci acemwlémlna g o de investigaçao que possa apontar com segurança a ::::¡LorremLia de OMAS são de receita, não serve cemmbasamento para a tributação da pessoa jurtdica desobrigado dE man Ler escrituração FALIA DE RESISTRO 09 NO1AS COMPRAS: leqitima a tribulação LOMO receita omitida o montante das no las fiscais não Escrituradas nos livros fiscais da pessoa juridida que lenha optado pela tributação com base no lucro presumido se a origem dos reciir sos utilizados nas operaçães deiitou de ser compro Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r ; c) 1:3 r . .1 . 1' PI I 1)(?: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro n...er selho do Contribuintes, por unanimidade do votos, dar provimento par ciai. ao 1-2L IAPso, para exdluir do coilunito da receita omitida a impor- tância de Cr$ 26.1i2.043,00 (padrão monetário á época), nos lermos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. AN - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1::' r t.n c: J...i.,..,:;:. Is CS- 1 l' :: i ': ) 2 i' '...'i / ': )0 f. ) „ f. .) 9 7 i ":":., . '.!.., . ' L1 I (.4 :::: C.:1 r f, í râ.. C) *-; ": r „ I f..) I E3 f.':::: „ 7 7A 5:3 é'à 1 a Cl ia 15 8 (::::' 5 5 ei Es......5. „ rá".-? fli ç. ) 5 Cl E.? „j t I 1i :=..... Ci i'i.'. i '''"2 91 HARI All . I"' - 1:::' R E t ...3 11)1E Ni' i E: ' ‘ -- „._ --------:_, ___- - - • _ _<-,--,----- (Ç.,--------------------e----- r z E. E 1..,....: NI r..31...1 .1) .3 ). '...." 1. S I 1.) E 11 E= Et S S111 3 ZEi\IIA 1\1At . :: 1' (.3M"::It ? 1 OUT 1934: i E' a. r t. .i ,.. : .1 P a r a. f TI 5 aint:1 a. „ cl ce) p r ES E1!--1 1-. t.::::, i t t 1 TE: frt e I-1 t: t. '3 „ C3 ":::5 5 ....::-.2 (2 l t i. t ) I: e...F....s (..1.....)l 1 Se ii 1 3'4'2 i r O 5 ,. I E .Z E . 1.: 1: DE (.11 . E ',.,)F....t' 1: 1 :1'. A t :.: f. :11\1D 1 I )t .1 „ ER AN (.1 1 S1:: ( 3 :1 ..1f., :::' A StE1 1 tt....1 1 .1 1 R A1\II ) A „ 1 (-I ..Z t 11 :„ I S1-1 I 1:1B i.'s t RA„ Rt 113 E . R 1 11 1,-1 '11 1 [. P.111 1.31 .31\1:;;:::: =1 t...)E .E3 „ SE. E r1(.118 r 1 Aí t Ri:10R: .1 t :.31. 1E. 8 (...'. sclf..1f :e.t. AI „ (**-:it .1 • SE ri IE„ ,I1.1 t.:3 1" 1 F II t.:".. A I) (NIIE 1\1 l' E.: , 11 1'.:ONSE"1. 1 IE. 1 F1t 0 1.11El SC 3 :;i V' E. 1 1 OSA :: :\ 44‘ 1 , Processo n9 10245-000.097/93-41 3 AcOrdão n9 101-86.774 RELATóRI O CEREALISTA LITA LTDA., com sede em Boa Vista- RR, recorre tempestivamente de decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda e encargos legais, pertinente ao Exercício de 1991, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05. A retrocitada empresa apresentou declaração de rendimentos naquele exerci cio pelo Formulário III -- LUcro ' Presumido, de acordo com o artigo 389 do RIR/80, fls. 15, e por não ter comprovado a origem dos recursos utilizados nas operaçbes mercantis realizadas no ano base respectivo, conforme fluxo financeiro levantado pela fisdalização, às fls. 02, foi-lhe exigida a tributação sobre a diferença encontrada como sendo woveniente de receitas omitidas de acordo com o artigo 396 do RIR/80, Decreto n9 85.450/00: RECEBIMENTOS NO PERTODO-BASE Receita declarada no Formulário III Cr$ 40.297.032,00 PAGAMENTOS NO PERIODO-BASE: Cr$ Cr$ 78.025.355,00, sendo: Pagamentos efetuados (MAPA às fís. 11) Cr$ 5.913.586,00 Compras declaradas Cr$ 48.440.727,00 Compras da filial escrituradas no livro de entrada mas não declaradas Cr$ 12.054.762,00 Compras não escrituradas Cr$ 11.616.280,00 Diferença (Receita Omit.ida) Cr$ 37.728.323,00 Lucro Presumido (50°/.). 4,1 Cr$ 18.864.161.50 2 Processo n9 10245-000.097/93-41 4 , .. Acordao n9 101-86.774 O Uai-içamento foi impugnado às fls. 102/105, tendo a interessada arouido a nulidade da peça básica ante a ausncia de numeração, além do que o trabalho fiscal desenvolvera-se por critério de amostragem, sem exame adequado da documentação exigida na ação fiscal que chegou a recolher cerca de 10"/. do crédito tributário, fato que demonstra sua boa fé, finalizando por pedir a improcedè'ncia do Auto de infração, por considera-lo desafinado com a realidade dos fatos. Informação Fiscal às fls. 154/155, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito, o lançamento foi integralmente mantido. pela autoridade julgadora de primeíro grau através da decisão de fls. 157/160, estando a mesma assim ementada "LUCRO PRESUMIDO -- Caracteriza-se como omissão de receita, pela empresa tributada pelo lucro presumido, quando esta não comprovar . a origem dos recursos financeiros aplicados no ano-base." Segue-s,e as fls. 163/167 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas integralmente em Plenário. - É o Relatório. • :4..... If"-/"' • A • Á ._ Processo n9 10245-000.097/93-41 5 Acórdão n9 101-86.774 V O.TO Conselheiro RAUL. PIMENUEL, Relator'2 O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de tributarão EX officio calculada sobre_ , receita omitida pO( empresa tributada pelo Lucro Presumido, na forma prevista no artigo 389 c/c artigo 396 do R1R/80, baixado com o Decreto ng 85.450/80. A receita desviada da tributação foi apurada comparando-se a receita informada no Formulário III com os pagamentos e compras de mercadorias efetuados no ano-base de 1990, resultando uma diferença de Cr$ 26.112.043,00, e mais, apurou a ação fiscal que a a empresa deixou de escriturar nos seus registros fiscais compras de mercadorias no montante de Cr$ 11.616.280,00. sem qualquer. justificativa. A ação fiscal está respaldada no artigo 642 do RIR/80, que determina expressamente que todas as declaraçbes de rendimentos apresentadas estarão sujeitas à revisão, sem . qualquer. restrição quanto ao reclime de tributação, o que significa dizer que o fisco tem os mais amplos poderes para realizar as investida0es que julgar necessárias a apuração .. _ da exatidão das informaçbes prestadas pelos contribuintes. A . .• . Processo n9 10245-000.097/93-41 6 Ac6rdão n9 101-86.774 A portaria MF n o 2A/79 estabelece que, embora dispensadas de escrituração, as empresas que tiverem optado pela tributação com base no lucro presumido ficam obrigadas a manter à disposição do fisco todos OS livros fiscais exi g idos em razão da atividade exercida, bem como os demais papéis que serviram de base de apuração dos valores declarados. No presente caso, não ha notícia nos autos tenha havido investigação paralela que pudesse deixar evidenciada a movimentação de recursos financeiros a tem daqueles já declarados pela empresa, ou que tenha ocorrido acréscimo patrimonial na pessoa física de seus sócios, de forma dei:: r" o j u lgador convencido da cxi S t ricia de desvio de receita da tributação, pelo menos na proporção apontada pelo fisco. O entendimento do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o confronto dos elementos que correspondam aos ingressos e saídas de recursos durante o período -base, quando desacompanhado de investigação que possa demonstrar e apurar com segurança a ocorr@ncia de OMiSSãO de receita, não serve de embasamento para a tributação da pessoa jurídica desobrigado de manter escrituração. Trago à colação o Voto embasador do Acórdão ng 103-08.95i/89, do Ilustre Conselheiro, Dr. SEBASTIMO '?#4 RODRIGUES CABRAL, presentemente compondo esta C:ãmara, que \\J„-- \,) Processo n9 10245-000.097/93-41 7 Acórdão n9 101-86.774 assim argumentou2 "Como se trata de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, ex vi do disposto no artigo 42 da Lei n2 6.468, de 1977, estava ela desobridada, perante o fisco de manter. escrituração contábil, embora devesse possuir, segundo normas constantes da Portaria n2 24, de 1979, do Ministério da Fazenda, os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, como também os documentos .que respaldaram os dados constantes da declaração de rendimentos. Os elementos indicados nos formulários constantes às fls...., por sintéticos . e representativos da movimentação relativa ao periado de um ano, não permitem determinar com certeza, que tenha ocorrido, efetivamente, movimentação de recursos sem o devido rediStro nos assentamentos realizados pela empresa. Tenho para mim que o . fato de os pagamentos efetuados durante o . ano de... terem superado os recebimentos ocorridos no mesmo período, por si só não autoriza presumir . omissão no registro de receitas. É, sem dúvida, um indicador que merece ser. investigado. Vale dizer, saídas superiores as entradas servem , como alerta para que a fiscalização aprofunde sua investigação, analisando mais detalhadamente os registros de documentos utilizados pela empresa, de modo a detectar, se for o caso, o elemento indiciaria que sirva de prova concreta da omissão de receita operacional. Uma vez apurada endlobadamente a diferença entre ingresso e saídas, a fiscalização deu-se por satisfeita, e não realizou a audítagem que o caso merecia, principalmente quando a cwtribuinte não está sujeita a manter escrituração comercial. Entendo não configurada a hipótese de omissão de receitas, visto que a tributação, . neste caso, é feita com base em fill, presunção legal, e tal modalidade de Áé Jj'-1- Processo n9 10245-000.097/93-41 8 Acordao n9 101-86.774 tributação requer que os fatos estejam comprovados, G não calcados em meras suspeitas." Vodavia, não admitir tenha havido irregularidade na escrituração dos livros fiscais e na documentação exibida ao fisco pelo contribuinte, seria considerar letra morta as disposiçbes contidas no artigo 642 do RIR/80 e na Portaria MF 24/79. De concreto, no caso, a interessada deixou de registrar no livro de entrada Notas Fiscais de compras sem - comprovar a origem dos recursos utilizados no pagamento daquelas obrigaçbes, admitindo-se legitimamente provenham de receitas não oferecidas à tributação, nnte o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do computo da receita omitida a importãncia de Cr$ 26.112.043,00 (padrão monetário a época). Brasília, 05 de julno.de 1994._-- _-, C---------- . . . -...„---- ------ - P; RAUU-PIMENrEL, Relator 0 __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:31:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:31:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:31:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:31:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:31:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:31:59Z; created: 2009-07-05T02:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T02:31:59Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:31:59Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0540-010.144/81-79 ÁM- ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS 101-73.853 Sessão de 13 de Dezembrode 19 82 ACORDÃO N° Recurso n° - 85.502 - IRPJ - EXS: de 1977 a 1981 Recorrente - TECIDOS DEMÉTRIO ROCHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRPJ - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - A escrituração do livro Re gistro de Inventário e obrigatória, de:- vendo minudenciar estoques que compOem o inventário de mercadorias, produtos manu faturados e em fabi:icação, matérias-pri= mas e de outros bens, de forma a averi- guar-se a justeza dos valores nele ins- critos. Se efetuada, de maneira pormeno rizadamente específica, como dispoe -á--. lei, os seus cálculos hão de ser preci- sos, a fim de não provocarem detrimentos ao resultado real do exercício. Implica em escrituração inexistente, aquela que se faz sem nenhum rol dos estoques que comporiam o inventário, caso em que se retira da contabilidade o atributo de po der-se conferir ao resultado acusado a característica de admiti-10 real, deven- do, assim o tributo ter por base de cál- culo o arbitramento do lucro. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS DEMÉTRIO ROCHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LI- MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de o ,( rio intes, por unanimidade de votos, negar provimento ao Oh (, recurso. IIIN ../ vay _ ,...,, / yr Sala das Sei ssi,f- (DF) em 13 de Dezembro de 1982 ._ 1 / fi / AMA! • T RELO FErÁNDEZ - PRESIDENTE ....._ 411IP • - '-_-_,.." ffliptil: , - 4 D " IGU = - RELATOR v.v I- s. VISTO EM LUIZ FE \ IDO DE OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR SESSÃO DE: 1P pr7 FAZENDA NACI NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHC SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÊ TO (Suplente). . , ,,41 ' ,1,,„, ' -•.;= ~,,~..." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0540-010.144/81-79 RECURSO N.°: 85.502 ACÓRDÃO N.°: 101-73.853 RECORRENTE: TECIDOS DEMÉTRIO ROCHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA RELATÓRIO TECIDOS DEMÉTRIO ROCHA INDOSTRIA E COMÉRCIO LIMI- TADA., empresa estabelecida na cidade de Itabuna, Estado da Ba_ hia, com observância de prazo manifesta recurso contra a deci- são do Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista que,in deferindo-lhe a petição impugna-Uma, manteve a exigência do crédi_ to tributário especificado no Auto de Infração de fls. 04/08. A empresa tomou conhecimento da autuação pelo AR de fls. 85, ao receber a intimação n9 305/81 (f is. 84), uma vez que a peça básica de fls. 04/08 deixara de ser assinada por seu representante, ausente na hora da lavratura. A autuação tem por fundamento, no exercício de 1977, diferença de cálculo do estoque final de 31.12.1976, por erros de multiplicação das quantidades inventariadas pelo respec- tivo valor unitário, conforme anotaçOes feitas ã margem, na colu- na de "Observaçaes", das folhas xerocopiadas dos livros Regis- tro de Inventário - Matriz (fls. 15/39) e Registro de Inventãrib-- -Filial Vitória da Conquista, e, nos exercícios de 1978 a 1981, a falta de discriminação por espécie, quantidade e valor unitário das mercadorias, matérias-primas e dos produtos acabados existen- tes na data do encerramento do balanço, por haver sido usado,nos inventários de cada um dos dias 31 de dezembro de 1977 a 1980., da O expressão "mercadorias inventariadas em ...", seguindo-se n j , d' -Vo, - ,4, . 7-Pf2D M F - RJ/1° C - C - ecí'raf - 16 5 Processo n9 0540-010.144/81-79 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.853 e indicando-se o total do estoque final, sem nenhum outro porme- nor (cópias das folhas do livro Registro de Inventário - fls. 40/ /43, 61/70 e 76/83). A diferença do estoque de 31.12.1976 se acresceu ao lucro real declarado no exercício de 1977 e arbitrou-se o lu_ cro sobre a receita operacional pelos coeficientes de 15%, nos exercícios de 1978 e 1979, e pelos de 18% e 21%, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. Contraditando o procedimento fiscal, extraem-se por síntese, tanto da petição impugnativa como da recursória,por ner100 que esta faz -àquela, razões de defesa consistentes em dar a entender: - que o julgador de primeira instancia profe- riu decisão imperfeita, desprovida da necessá_ ria motivação ou fundamentação, porque não te- ria examinado os argumentos expendidos na impug nação, esteados na realidade contábil e na ju risprudência administrativa e judicial; - que não lhe é possível precisar se os erros en- contrados na escrituração do inventário de 31.12.1976, provêm de incorreção quantitativa ou de transcrição de dados pelo responsável na escrituração do livro; - que o autuante se apegou descabidamente a um me roerroaritntico sem que tivesse feito um levan_ tamento físico do estoque inventariado e, em função de percentual médio de lucros nos tipos de negócio explorado pela recorrente, se certi- ficasse se ocorreu erro de multiplicação ou tão-só de quantidades a mais, ou a menos, por quem escriturou o livro de inventário; , - que a recorrente não fez o inventário .r 4 s SW (-I 2 Processo n9 0540-010.144/81-79 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.853 lavratura do Auto de Infração para provar que as quantidades das mercadorias existentes,rrais as entradas e menos as saldas de 1977, confe riam rigorosamente com as escrituradas em 31 de dezembro de 1976, porque o autuante se re cusou a dele participar; - que a fiscalização, ao desclassificar a es- crita contábil dos exercícios de 1978 a 1981, dá como causa o fato de nos registros de in- ventários, feitos no livro especifico, não te rem sido arroladaspor espécie, quantidade e valor unitário as mercadorias existentes na data do balanço; - que não se trata de falta de registro, mas de registro não discriminativo, mera falha téc- nica na escrituração do livro Registro de In ventário, cujos esto ., - fo ., escrituradospe los totais anuais AP ) ) /4!.!.) , 2 o relatório. /2 Processo n9 0540-010.144181-79 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.853 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O inventário dos estoques apurados na data do en- cerramento do exercício constitui peça de grande significação na apuração do resultado operacional, a tal ponto que a legisla- ção fiscal impõe o dever de adotar-se um livro para registro das matérias-primas, das mercadorias ou dos produtos manufaturados e _ xistentes na época do balanço. No livro Registro de Inventário,diz a lei, deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as ma- terias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifa-- do. A descrição minuciosa dos estoques se conside- ra como necessidade imperiosa á-. conferencia do resultado opera- cional conciliável com o dever, imposto ã pessoa jurídica, sujeita "a" tributação com base no lucro real, de manter escrituração com ob- serváncia das leis comerciais e fiscais. A lei, ao falar em escrituração alude tanto à do Diário com ã de qualquer outro livro obrigat6rio. Assim, se a disposiçOes legais, ao se referir ã escrituração do livro Regis- tro de Inventário, determina que o inventário dos estoques se fa ça de maneira especificativa que facilite a identificação dos bens arrolados (mercadorias, produtos e outros), atraves de inventá- rio discriminativo testifica-se a realidade dos estoques existen- tes na data do encerramento do balanço. A suplicanteprocedeu ã escrituração pormenoriza- da do inventário relativo a 31.12.1976. Operou, no entanto, com er_ ro na multiplicação de várias quantidades inventariadas pelo respec tivo valor unitário. Os erros cometidos, segundo informação fis_ cal a fls. 177, foram em número de setenta e nove, e acarretaram redução dos estoques. Os erros se acham anotados .a. margem das có_ pias das folhas do livro Registro de Inventário (fls. 15/39 e 75). Trata-se, na hipótese, de estoques calculados incorretamente, ja "I ... inexatidão pOde ser apurada , em valor preciso, diante da e', e Á, 07 „ ,_ 7- Processo n9 0540-010.144/81-79 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.853 cia de inventário discriminativo quanto ao balanço encerrado em 31.12.1976. As irregularidades cometidas na apuração do cita- do inventário diminuíram, em conseqüência, o lucro real, a base de cálculo do credito tributário que, por sua vez, se acha subtraí- do de um menor valor, correspondente ã proporcionalidade obtida pe la aplicação da aliquota do imposto sobre a importãncia da diferen ça dos estoques, não computada na determinação do resultado do e- xercicio. Paradoxalmente com o que dissera na petição impug nativa,quando alegou não lhe ser possível precisar a natureza do erro, se derivado de multiplicação ou tão-só de quantidades, por quem escriturou o livro de inventário (fls. 92, inicio e final), a defesa veio afirmar, na petição de recurso, que a recorrente não fez o inventário após a lavratura do Auto de Infração para provar que as quantidades das mercadorias existentes, mais as entra- das e menos as saídas de 1977, conferiam rigorosamente com as escrituradas em 31 de dezembro de 1976, porque o autuante se re- cusou a dele participar (fls. 191, item b). Ao afirmar que, procedendo a inventário na for_ ma como expôs, provado ficaria que as quantidades das mercadorias existentes conferiam "rigosamente n com as escrituradas em 31 de dezembro de 1976, a defesa manifesta, com todo relevo, que o er- ro deriva de simples multiplicação incorreta. Ora, se as quantida des conferem rigorosamente com as escrituradas é óbvio que o erro só pode ser de multiplicação. Tem-se como perfeitamente compreensível a recusa do autuante, porquanto, no exercício da fiscalização, a sua "fun- ção consiste em verificar se a lei foi cumprida, observando se to das as operações realizadas pela pessoa jurídica receberam escritu ração em ordem,e não recompor escrituração, sobretudo na espé- cie dos autos, ante ã evidencia dos erros e ã falta de escritura_ 1p - gção de inventários discriminativos de mercadorias, produtos e 't:ensnie / Nr i , Processo n9 0540-010.144/81-79 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.853 que comporiam os estoques supervenientes ao de 31.12.1976. A lei traça a linha mestra do comportamento jurí- dico, mas jamais confunde as pessoas e os atos ou fatos que pre- tende regular. Por outro lado, é sabido que o Direito temassento primordial nas disposições legais e, como ciência normativa, en- cerranormas jurídicas objetivas, que, por terem fundo axiológi- co, alcançam o dever de ser do comportamento perante o que a lei determina, na exatidão dos seus termos. Não tem cabimento a lei determinar que se proce- da de certa maneira e se venha ter procedimento em sentido opos to. n, pois, inadmissível que paralelamente com o dever de ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. O artigo 161, inciso I, do RIR/80, que consoli da idêntica disposição do art. 140, alínea "a", do RIR/75, imp8e às pessoas jurídicas, sujeitas "a". tributação com base no lucro real, o dever de possuir, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, livro para registro de inventário, o qual, na forma do artigo 163 do RIR/80 (art. 140, § 19, do RIR/75), há de conter, em sua escrituração, arrolados, com especificações que facilitem suas identificações, as mercadorias os produtos manufa- turados, as matarias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levanta do ao fim de cada período-base de incidência. Ao determinar que os bens - mercadorias, produ- tos e outros - sejam arrolados com especificas que facili tem sua identificação, a disposição legal não deixa dúvida de que a escrituração de cada um deles se faça de modo a discrimi- nar-lhesos pormenores, distinguindo-asem qualidade, natureza ou tipo, e quantidade. Conquanto assim seja a clareza do mandamento 01, a recorrente procedeu,em relação aos inventários dos/sjOIF/1, Processo n9 0540-010.144/81-79 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101_73.853 - ques pertinentes a cada um dos dias 31 de dezembro de 1977 a 1980, sem qualquer especificação. Para cada um desses inventários usou apenas da expressão "mercadorias inventariadas em 31.12.77 (ou 78, ou 79, ou 80)", como se vê das fls. 40 a 43, 61 a 70 e 76 a 83. Dizer que isso e inventário... Ocorreu, portanto, menosprezo das disposiçOes le gais, pois, a forma de indicar-se apenas o total do inventário sem diferençar os elementos com os quais se comporiam os esto- ques, implica em mutilar-se a lei, violentando-se a estrutura In _ tima/da norma. Não há nenhum rol especificativo de estoques. Com o procedimento simplista adotado pela recor- rente, deixando de singularizar as peças componentes dos esto- ques, retirou-se da escrituração a possibilidade de confirmarem-se se, em verdade, ,os resultados operacionais acusados nos exercí- cios de 1978 a 1981não'Selhe-podendo- atribuir a característica de realidade. Não se trata de simples falha técnica, que pudes- se ser suprida pelo labor fiscal, tal como este se houve em rela- ção ao exercício de 1977, quando retificou os erros de multipli cação para aproveitar a tributação com base no lucro real. Ao contrário, trata-se, sim, de irregularidade profunda e contunden- te ã certeza dos resultados declarados, cuja base de cálculo não dá segurança ã cobrança do crédito tributário em montante inte- gralmente devido, nos exercícios de 1978 a 1981, se feita a tribu _ tação com suporte no lucro real. Não e de esquecer-se que, respeitante ao exerci_. cio de 1977, único dos cinco examinados, para o qual a recorren- te procedeu, em 31.12.1976,ainventário especificativo, muitos er- ros, em número de 79, ela os cometeu em detrimento do lucro leal mas, aqui, quanto aos exercícios de 1978 a 1981, a simples indi- cação de que o inventário atingiu a cifra de tanto, não desdobra _ do por espécie, sem minudenciar, portanto, as quantidades, nature za ou tipo, e a qualidade dos estoques que entram em sua compo- sição, evidencia ter sido ele avaliado a olho, isto é, calc a do sem conta, peso nem medida, enfim, por estimativa. E tueá / eue, )aJ, Processo n9 0540-010.144181-79 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.853 desse modo, se faz por estimativa se sujeita a mero criterio sub- jetivo de cada um. Diz a defesa que a desclassificação de escrita, com o conseqüente arbitramento do lucro, é pratica administrativa considerada de exceção, de base jurisprudêncial, louvando-se em decisões, que cita, do Primeiro Conselho de Contribuintes e da área judicial (Tribunal Federal de Recursos e Supremo Tribunal Fe_ deral). Realmente, embora se conheçam decisões no sentido como a defesa cita, transcrevendo-lhes até as ementas, todavia,ca be colocar em relevo que não se conhecem decisões que dêem valida de a que, através de mera estimativa, dependente apenas de opi nião de quem a profere, se possa ter convicção de que se apu- rouresultado real, isto sem precisar dizer que as decisões ju- risprudenciais somente trazem beneficio aos participantes da relação processual. lator.V/ Negar provimento ao recu o é, pois, o voto do re (-- - - RODR . ES - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000582/90-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82140
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Sessão de 09 de outubroda 19 91 ACORDÃO N2 101-82.140 Recurso n2 : 62.808 - FINSOCIAL - EX: DE 1986. _ Recorrente: LABORPLAN - LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA. - Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL. Mantida a tributação constante do pro cesso principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente -PIS/ Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORPLAN - LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. cala ca,:s Sz,s8es (DF), em 09 de outubro de 1991. /, ,/ )pre' — PRESIDENTE L f" ALST S ',ii 0,..A — RELATOR ---, ...0.--- VISTO EM AFONS, - L'O F RRE RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 0 5 -.. 7 19 6 1 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lhciros: CARLOS ALBERTO CONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIME TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN1 1 iN ÀII \! .1 DAMIEFP/DF- SECOS N2064/90 'MC ‘ ,71 gr* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10825/000.582/90-03 2. RECURSO $9: 62.808 ACORMÃON9: 101-82.140 RECORRENTE: LABORPLAN - LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSOCIAL, assim descrita a imputação referente ao exercicio de 1986, verbis: "6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento decorrente da fiscalização do Impy/- to de Renda Pessoa Jurldica, na qual foi a•;7ra- da redução indevida da base de câlculo daq ele tributo, gerando insuficiência na determina ão da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualiza- ção monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte in- tegrante deste Auto. - Art. 19, parágrafo 29 do Decreto-lei número 1.940/82 e artigo 23, parágrafo 19 do Regulamen to do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto número 92.698/86." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14 por rPfPrAnnia A. apresentada no processo matriz de no 10825/000.578/90-28. /4,7 A decisão recorrida assim se manifestou para mante ,+v r,J1 o lançamento: DANIEFP/DF - SECO!, N9 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/000.582/90-03 3. Acórdão n9 101-82.140 "Considerando que no processo matriz, foi manti- da a exigência fiscal, conforme cópia da decisão n9 10825/318/90, fls. 22 a 25; Considerando a estreita relação de causa e efei to existente entre o lançamento principal e 5 decorrente, a manutenção do primeiro importa igual medida quanto ao segundo." A fls. 30 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. 2 o relatório. VOTO - Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso ê tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-82.107. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao de- cidido no processo-causa, que no caso entendem perfeita a tributa - çao.quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, julgo cor reta a exigência, negando provimento ao recurso. É o me votoja1119 CELSO/VES FE - OS A - RELATOR .001.1r pimq Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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