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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656972 #
Numero do processo: 10540.001919/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10369
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. .' " 0e...1 à / O S/ is5. c W4-U-k-rA,L,Lter, c :-:ubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA • v -- ''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001919/96-55 Acórdão : 202-10.369 Sessão - 30 de julho de 1998. 'Recurso : 102.979 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em maleficio ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos I Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 i Oswaldo Tancredo de Olivei a Vice-Presidente, no exercício d residência .NCeeç • Tarasio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5‘. ,;,„. 219,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001919/96-55 Acórdão : 202-10.369 Recurso : 102.979 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 06, que pretende a cobrança da Contribuição para o PIS (Faturamento), decorrente da falta de recolhimento da contribuição/tributo, pertinente aos períodos de novembro/95 a agosto/96, nos termos do art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; e alterações posteriores. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 0,75%, para os fatos geradores até setembro de 1995, e 0,65%, para os FG a partir de outubro de 1995, sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 29 a 37, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 14 .1 í,..f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001919/96-55 Acórdão : 202-10.369 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as cortribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da "MULTA PROPORCIONAL de 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da Lei ri2 9430/96 e ADN-COSIT rrg 01/97", em Decisão assim ementada: "PIS (FATURAMENTO). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO- DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Programa de Integração Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001919/96-55 Acórdão : 202-10.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n' 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CIN. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CTN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. 4 rç ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r 4 Processo : 10540.001919/96-55 Acórdão : 202-10.369 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e na arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CIN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 5g- do texto constitucional. 5 1,Ád #..4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA g0:1-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001919/96-55 Acórdão : 202-10.369 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (el public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a divida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo 1 2 da Lei n2 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n' 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR ri2 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • naZ Processo : 10540.001919/96-55 Acórdão : 202-10.369 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do artigo 142 do CTN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei n2. 2.124/84 determinava penalidade especifica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei 70 8.696/93, em seu artigo l,dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante. É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: 4.5.2 - a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1 2, V, da Lei d. 9.430/96. Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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4657742 #
Numero do processo: 10580.005987/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demosntre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04445
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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De c2.-2../ Q 0 .9 ,14'4, te .,.,f c , ét,j0" ketN MINISTÉRIO DA FAZENDA •A's"-",- :,'--,-;;ZW, 73ç. c I RuLrica J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005987/96-53 Acórdão : 203-04.445 -Sessão . 12 de maio de 1998 Recurso : 106.636 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (W.‘ \tOtacilio Da .: s Cartaxo Presidente e '' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sass/GB 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •Af SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".. • Processo : 10580.005987/96-53 Acórdão : 203-04.445 Recurso : 106.636 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. RELATÓRIO Sertaneja Empresa Agropastoril S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Água Doce", de sua propriedade, localizado no Município de Barreiras- BA, com área total de 4.626,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1157976.5. Inconformada, a contribuinte ingressou com a Impugnação de fls.01102, alegando que o valor do hectare da Fazenda Água Doce é de R$ 81,17, totalizando um VTN tributado de R$ 375.540,00. Juntou Laudo Técnico devidamente registrado no CREA-BA, sob Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 240282, que diz comprovar sua alegação. A autoridade singular, desconsiderando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls.04105, julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/15), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 2 •L'-.$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:^kets Processo : 10580.005987/96-53 Acórdão : 203-04.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme estabelece o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado, é o instrumento probatório que dá respaldo à revisão da base de cálculo do ITR Entretanto, referido Laudo Técnico está subordinado às exigências das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados, entre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4- caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; classificação da região); 5- caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Ao contrário do que afirma a postulante o Laudo Técnico anexado ao processo não satisfaz as exigências da lei, pois não atende aos critérios legais acima expostos. 3 , ...-424:NN MINISTÉRIO DA FAZENDA - Wk - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • .^ Processo : 10580.005987/96-53 Acórdão : 203-04.445 O Laudo em exame não determinou tecnicamente o valor qualitativo e quantitativo da terra nua por hectare contemplando toda e qualquer característica do imóvel avaliado, especialmente a qualidade do solo, a topografia, a presença ou ausência de eletrificação e a qualidade de acesso à sede do município e aos centros urbanos mais próximos. Nem ao menos demonstrou os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Limitou-se a identificar o imóvel e a descrevê-lo, • segundo vários aspectos (características edáficas e climáticas do imóvel), para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta (EBDA e Banco do Brasil). Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, não demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, não identificou as particularidades que diferenciariam o imóvel das demais terras da região, que justificariam uma redução no VTN mínimo estabelecido para a região. O simples fato de estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não o torna elemento hábil para a revisão do VTN mínimo. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls.09), atesta, tão-somente, a habilitação legal do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação juntado aos autos pela contribuinte. Ademais disso, o Laudo apresentado refere-se a valores de setembro de 1996, enquanto que o lançamento reporta-se ao preço da terra em 31 de dezembro de 1994. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe e. 12 de maio de 1998 ‘X\1\) OTACÍLIO D • Á S CARTAXO 4

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4655763 #
Numero do processo: 10510.000465/98-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE ANTECIPAÇÕES - As parcelas de antecipação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, pagas a maior no decorrer do ano-base de 1991, serão corrigidas monetariamente com base na variação acumulada do INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991 e, posteriormente, convertidas em UFIR pelo desta em 01/01/1992 (597,06). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05649
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n°. : 108-05.649 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE ANTECIPAÇÕES - As parcelas de antecipação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, pagas a maior no decorrer do ano- base de 1991, serão corrigidas monetariamente com base na variação acumulada do INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991 e, posteriormente, convertidas em UFIR pelo desta em 01/01/1992 (597,06). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Chatut MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 MHSA " • PROCESSO N°. 10510.000465/98-79 ACÓRDÃO N°. 108-05.649 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LoSSO FILHO; TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MHSA 2 PROCESSO N°. 10510.000465/98-79 ACÓRDÃO N°. 108-05.649 RECURSO N°. : 118.868 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA. RELATÓRIO A DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA, com sede na Rua Dom José Tomaz, 616 - Aracaju/SE, recorre a este E. 1° Conselho, da decisão da autoridade de primeiro grau, que lhe indeferiu a restituição de pagamento efetuado a maior da Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Trata-se de pedido de restituição ou compensação de antecipações e duodécimos, relativos ao ano-calendário de 1991, em face da mesma ter sido restituída a menor, conforme extrato de fls.29. O Delegado da Receita Federal em Aracaju indeferiu a petição da interessada através do Parecer n° 741198, assim ementado: "IRPJ/ANO CALENDÁR10191. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÕES E DUODDÉCIMOS. - Os valores recolhidos sob a rubrica de antecipações do IRPJ do ano-calendário de 1991 - exercício financeiro de 1992, serão corrigidos monetariamente com base na variação acumulada do INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991(art. 91 da lei n 08.383/91), e convertidos em UFIR pelo valor de 597,06. No que diz respeito aos duodécimos (janeiro e fevereiro), os montantes pagos em Cruzeiros são convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no último dia do mês. Nesse sentido, mister se faz indeferir a restituição, visto que o contribuinte não converteu as quantias recolhidas a título de antecipações e duodécimos da forma supra preconizada. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA." Qm.1/2, MHSA 3 PROCESSO N°. 10510.000465/98-79 ACÓRDÃO N°. 108-05.649 Intimada do indeferimento em 01/10/98 (AR de fls. 40), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ em Salvador/BA, de fls. 41145, alegando, em síntese: a) houve demonstração errónea do cálculo, com base no INPC, dos valores a serem restituídos; b)apresenta quadro demonstrativo com correção pelo INPC; c) o art. 66 da Lei n° 8.383/91, conjugado com o art. 170 do CTN, regulou de forma abrangente a operacionalização da compensação e restituição de tributos; d) requer que se proceda a restituição ou compensação pleiteada, conforme os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138197 e a IN - SRF n° 21/97. Através da Decisão DRJ/SDR n° 946/98, a autoridade monocrática julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada, indeferindo a restituição pleiteada. lrresignada com a decisão monocrática, interpôs recurso a este Conselho (fls. 56/58), onde ratifica os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada ao julgador de 1 5. Instância. É o relatório. (}~ MHSA 4 PROCESSO N°. 10510.000465/98-79 ACÓRDÃO N°. 108-05.649 VOTO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, cinge-se a questão em torno da restituição ou compensação de antecipações e duodécimos pagos a maior, no ano-calendário de 1991, e da correta aplicação de coeficientes de atualização na apuração deste valor. Do exame da Notificação de fls. 30, verifica-se que a empresa recebeu a titulo de restituição o montante de R$ 222.065,73. Entretanto, entende a recorrente que a restituição foi efetuada a menor. Através do Parecer n° 742/98, fls. 32/35, o Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE, após o exame da matéria em litígio, elaborou o demonstrativo constante das fls. 37, concluindo que, ao contrário do que pretendia a requerente, teria que devolver aos cofres públicos o valor de 14.498,28 UF1R, com os acréscimos legais devidos, correspondente a restituição recebida a maior. Inconformada, a interessada ingressou com a Manifestação de Inconformidade dirigida à DRJ em Salvador/BA, apresentando o Demonstrativo de cálculos de fls. 45. No entanto, cometeu erros na atualização das antecipações, por ter utilizado índices de atualização pelo 1NPC incorretos, resultando na majoração do valor a restituir/compensar. MUSA ejv 5 PROCESSO N°. 10510.000465/98-79 ACÓRDÃO N°. 108-05.649 Consoante o art. 91 da Lei n° 8.383/91, as parcelas de antecipação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativas ao exercício financeiro de 1992, pagas em 1991, serão corrigidas monetariamente com base na variação acumulada do INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991 Após a correção com base no INPC, as antecipações devem ser convertidas pela UFIR de 01/01/92, no valor de Cr$ 597,06. Desta forma, verifica-se que o cálculo constante do demonstrativo elaborado pela DRF em Aracaju, fls. 37, está correto, e que a recorrente fazia jus a restituição de apenas 220.129,86 UFIR. Face ao exposto, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões (DF), 18 de março de 1999. enik9mt MARCIA MARIA LORIA MEIRA g-4P MUSA 6 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4654334 #
Numero do processo: 10480.003929/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive. No caso dos autos o pedido foi formalizado somente no dia 01/04/2002, tendo sido, portando, atingido pela Decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na 'forma ao relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Marciel Edef Costa, que dava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , ' ›..:TERCEIRA CAMARA • 't Processo? 10480.003929/00-44 Recüró n° . : .130.211 . . Acórdão n° ;: : .303-32.537 09 de novembro de 2005 ."• .„ Recorrente :. ' • SINTEQUÍNIICA DO BRASIL LTDÁ. - • Rièdrilidã DitT/RECIFE/PE • •:: 'FINSOCIAL: ALÍQUOTAS MAJORADAS LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 .• . E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA :PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a .quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir • • . restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, .no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu • os pedidos formulados a partir de 01/09/2000; inclusive. No caso 'dos autos o pedido foi formalizado somente no dia 01/04/2002, tendo sido, portando, atingido pela Decadência. Recurso voluntário negado. . ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por 'maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na 'forma ao relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido. à s conselheiro Marciel Edef Costa, que dava provimento. • . , ,..„ . , 5 . , • .À" fp . , - NELISE AUDT PRIETO. „ - - Presidente SÉRGIO DE CAS RO NEVES, . . Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. . • . Processo n° : 10480.003929/00-44- . Acórdão n° : 303-32.537 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a 010 repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n". 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, • contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de 1'. instância, com base na interpretação estabelecida pelo • prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida ua peça impugnatória. É o rel t' *o • 2 . . Processo n° : 10480.003929/00-44 Acórdão n° : 303-32.537 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2 a• Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente. 010 "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de . valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre • o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada á legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalizaç- do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicad , stendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A 3 • .. • Processo n° : 10480.003929/00-44 Acórdão n° : 303-32.537 perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) 010 Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." • Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a p4tir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a opo *dade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o bito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente 4 --I -• . • Processo n° : 10480.003929/00-44 Acórdão n° : 303-32.537 pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. 010 Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do • entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a . contagem do prazodecadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No casg constata-sedos autos, nstata-se que o pleito da Recorrente [não foi] aslc o, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. s 1 . • . • Processo n° : 10480.003929/00-44 Acórdão n° : 303-32.537 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco s ses a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessõe., em 09 de novembro de 2005. /1 SÉRGIO DE CASTR ,/ NEVES - Relator • 010 6 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001933/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. ., 2.-Q De_,12..../._0 / 2000 C 5,ritzuurA C Rubrica I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - " • • / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P$ ( #4 I , ..•a. * 3.,-, I Processo : 10540.001933/96-86 Acórdão : 203-04.555 Sessão •. 02 de junho de 1998 Recurso : 105.704 Recorrente : ADERBAL CORREIA SANTOS Recorrida : DRJ em Salvador-BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADERBAL CORREIA SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. 1 Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 O rh.,,, ki Otacílio Dan . s Cartaxo Presidente ebaããtO' dOr 1 s Taclary‘7i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •\;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10540.001933196-86 Acórdão : 203-04.555 Recurso : 105.704 Recorrente : ADERBAL CORREIA SANTOS RELATÓRIO No dia 11.12.96, o Contribuinte ADERBAL CORREIA SANTOS apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Cedro, situado no Município de Vitória da Conquista-BA, cadastrado no INCRA sob o Código 315 125 014 613 1, com área total de 44,00ha, ao argumento de que houve erro, da parte de preposto seu, ao preencher a Declaração do ITR196, e que não recolheu as contribuições sindicais, posto que ele e seus empregados não são filiados a sindicados rurais, representativos das categorias econômicas de empregadores e de empregados. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 09/10, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que as contribuições sindicais são devidas, na forma da legislação pertinente, independentemente de prévia filiação dos empregados e empregadores aos respectivos sindicatos, conforme se infere desta ementa (fls. 09): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A contribuição CONTAG é lançada e cobrada dos empregadores rurais de acordo com o art. 4° parágrafo 2°, do Decreto-Lei 1.166/71. A contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 11), veio o Recurso Voluntário de fls. 13, alegando que o ITR já foi pago; que não houve declaração do ITR para 1995 e 1996 e, por isso, o número de trabalhadores ficou reduzido a dois empregados, conforme se pode inferir da leitura dessa peça recebida como recurso: "Pede vênia para informar o seguinte: 1) Que o ITR já havia sido pago cfe. fotocópia anexa; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 10540.001933/96-86 Acórdão : 203-04.555 2) Que não havendo Declaração do ITR para os anos de 1995 e 1996, ocorreu alteração nas informações anteriores, pois o imóvel estava em processo de venda, hoje não pertence mais ao antigo proprietário. Por fim, pediria reconsiderar o seu pedido e, se for o caso, passar a cobrança para os órgãos beneficiários, uma vez que a Receita entende não ser dela a competência para a referida cobrança destas verbas." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou (Portaria MF n° 180/97, art. 1°). É o relatório. 3 , à,'''Pft‘4". .kr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k- :5t t,r,,tt. Processo : 10540.001933/96-86 Acórdão : 203-04.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário, para ter desenvolvido válido, há de atender requisitos mínimos emanados do ordenamento jurídico-processual, mesmo em se tratando, como aliás se trata, de feito sujeito ao informalismo próprio das instâncias judicantes na via administrativa. Até pelos efeitos dele decorrentes, já a partir do momento de sua interposição é de esperar-se que esse recurso atenda, no mínimo, os comandos dos artigos 15, 16 e 33, do Decreto n° 70.235/72, a par de declinar, de forma clara, o inconformismo do recorrente, esclarecendo, desde logo, a parte de que se recorre: se do todo ou, apenas, de parte, em tudo fundamentando seu entendimento contrário ao decisum recorrido. A só suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no feito, pela interposição do recurso voluntário (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), já justifica a submissão do mesmo às normas processuais. Do contrário, ter-se-á a presença, nos autos, de qualquer papelucho a motivar a suspensão da exigibilidade e, por conseqüência, a retardar o trânsito em julgado da decisão recorrida. Entendo que esse tipo de recurso (chamado recurso voluntário, ou hierárquico impróprio), como continuação da defesa do contribuinte, que na verdade é, há de atender, no mínimo, os comandos dos artigos 15 e 16, daquele predito Regulamento (Decreto n° 70.235/72), posto que, do contrário, não terá o julgador a fonte essencial da segurança e certeza para satisfazer seu convencimento. No presente caso, a peça recebida como recurso voluntário, lavrada em sete (7) linhas datilografadas, não informa a parte que ataca, na decisão singular, e não contém pedido coerente, já que: a) requereu-se, apenas, a reconsideração do pedido do próprio recorrente; e b) que a cobrança fosse passada para os órgãos beneficiários (sindicatos) porque a SRF não se considera competente para esse tipo de cobrança. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;At , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r " .4# Processo : 10540.001933/96-86 Acórdão : 203-04.555 Então, trata-se de recurso absolutamente inepto. O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para intervir na vontade do contribuinte, tutelando-a; nem falece competência à SRF para fazer a cobrança das Contribuições à CONTAG e a outras do gênero, porque essa competência está definida na legislação indicada nos fundamentos da decisão singular. Assim, não conheço do recurso, por inepto. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 EBASTIÃO BO ES TA (9ARY 5

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4657415 #
Numero do processo: 10580.003535/96-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO RECEBIDAS. O Fisco não deve confundir as rubricas " receitas não recebidas" com "postergação de receitas" porque a cada uma delas compete um tratamento tributário diferenciado. Este tratamento diferenciado deve ser considerado na elaboração do lançamento que, se efetuado em desacordo com as normas específicas que cada um deles requer, será considerado insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05605
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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O Fisco não deve confundir as rubricas' receitas não recebidas" com "postergação de receitas" porque a cada uma delas compete um tratamento tributário diferenciado. Este tratamento diferenciado deve ser considerado na elaboração do lançamento que, se efetuado em desacordo com as normas especificas que cada um deles requer, será considerado insubsistente. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALHETA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V %ir /ir, é. e FRANCIS le D :AL R ; 3R0 DE EIROZ PRESIDE TE 1 4, MARIA DO C • • J"•i • OD • IGUES ,DE CARVALHO RELA • • • aln- FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 APcrocesrdãssoonn: : _. : 110075-08r.:035535/96-139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 71 , 2 , Processo n° : 10580-003535/96-09 Acórdão n° : 107-05.605 Recurso n° : 118.591 Recorrente : PALHETA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. RELATÓRIO Palheta Refeições Coletivas Ltda., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, 3/4 documento de fls. 75/79 'h que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, Refere-se a glosa da parcela que foi excluída do lucro líquido, para determinação do lucro real, a qual importa em R$ 1.362.914,00, a titulo de valores faturados e não recebidos no período base. Assim descreveu o Fisco no Termo de Encerramento de ação Fiscal 34 acostado aos autos às fls. 03/04: tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativa ao: I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, Onde foi constatada a irregularidade da EXCLUSÃO DO LUCRO REAL, ficha 07 da declaração de rendimentos do período de apuração de 1995, linha 26, no valor de R$ 1.362.914,00 a título de valores faturados e não recebidos no periodo-base, de empresa de economia mista, no caso, a 3 Processo n° : 10580-003535/96-09 Acórdão n° : 107-05.605 Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás. Ocorreu que a fiscalizada não podia ter feito a exclusão total das "receitas de exercícios futuros", quando o correto era o diferimento concomitante dos respectivos "custos de exercícios futuros", os quais na ausência de demonstração contábil individualizada, na escrita da fiscalizada, são agora apurados pelo critério de proporcionalidade: Ne Cientificado da autuação o contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em preliminares, cerceamento do direito de defesa, pela falta de informações; esclarecimentos; descrição dos fatos incorretas e enquadramento legal. Quanto ao mérito, aduz que o valor excluído do lucro líquido, para determinação do lucro real, refere-se à receita declarada, escriturada e efetivamente não recebida, não se tratando, destarte, de postergação de receita como alega o fisco. Apresenta os documentos de fls. 26/69 como prova dos argumentos trazidos na peça impugnatória. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento embasada na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PERÍODO DE APURAÇÃO 1995. çs7 (11 4 Processo n° : 10580-003535/96-09 Acórdão n° : 107-05.605 Multa Regulamentar Sujeita-se à multa regulamentar, prevista no art. 723 do RIR/80, a empresa que contabiliza receitas diferidas acima do permitido pela legislação do imposto de renda, fato que provocou apuração de prejuízo compensãvel maior que o devido. Cientificado desta decisão apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando as razões impugnativas: quer sejam as que se referem às argüições preliminares ou as de mérito. Há, nos autos, a cópia do DARF correspondente ao pagamento de 30% do valor do crédito tributário. É o Relatório. 4' . —r Processo n° : 10580-003535/96-09 Acórdão n° : 107-05.605 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Entendo que a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser rechaçada. O contribuinte soube detalhar os fatos que levaram o fisco a elaborar o auto de infração e, por conseguinte, comprova pleno conhecimento dos fatos. Porém, a meu ver, as informações contidas nos autos conduzem para o cancelamento do lançamento. Nas oportunidades em que o fiscalizado manifestou-se a título de esclarecimentos , solicitados pelo fisco, no decorrer dos trabalhos fiscais, o contribuinte afirmou que o valor glosado pelo fisco refere-se à receita contabilizada e efetivamente não recebida. O Fisco desconsiderou as informações recebidas, não analisou os documentos contábeis e glosou a parcela que foi excluída do lucro líquido para determinação do lucro real, conforme consta do lançamento, tributando-o como se fosse receitas postergadas. Quando o contribuinte aduziu que o valor declarado no quadro 6 : Processo n° : 10580-003535/96-09 Acórdão n° : 107-05.605 07, linha 26, não se refere a postergação do imposto, mas sim a receita contabilizada e efetivamente não recebida, não poderia o fisco efetuar o lançamento como postergação do pagamento do tributo. Atente-se para o fato de que, se ainda assim o fosse - Receitas Postergadas - o tratamento tributário correto seria conforme o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, que determina os procedimentos que a fiscalização deve adotar quando deparar com receitas auferidas e postergadas. Assim, deveria verificar nos assentamentos contábeis a veracidade dos fatos e, se fosse o caso de tributação, efetuar o lançamento correto. Ademais, os assentamentos contábeis que comprovam as transações efetuadas pelo contribuinte encontram-se nos autos, conforme cópias dos documentos de fls. 50/69 Diante dos fatos elencados que comprovam tratar-se de receitas contabilizadas e não recebidas, o que vem descaracterizar de vez o entendimento de postergação de receitas, e ainda, considerando que se se tratasse de postergação de receita o lançamento não estaria correto - posto que elaborado em desacordo com os termos do PN 02/96 - voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões r , • 14 de • 'ri; de 1999. 14., MARIA . . DE C VALHO 41111110~- 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001109/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, devidamente apurada pela fiscalização, enseja o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13699
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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MORAIS TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n.° : 105-13.699 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, devidamente apurada pela fiscalização, enseja o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - As Multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. MORAIS TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recur nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadio. e 14/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001109/99-30 Acórdão n.° : 105-13.699 VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~Z./ • TON P SS - RELATOR FORMALIZADO EM: E Fpv 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001109/99-30 Acórdão n.° :105-13.699 Recurso n.°. : 127.440 Recorrente : F. MORAIS TECIDOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 01/04), correspondente a fatos geradores ocorridos nos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1997, com infração às Leis ri° 7.689/88, art. 2°; e 9.430/96, art. 29. Cientificada do lançamento em data de 18/06/1999, apresenta impugnação (fls. 161/171) em data de 16/07/1999, contestando integralmente os lançamentos, onde basicamente pondera: - Em preliminar, que é nula a autuação fiscal, por não lhe oferecer a possibilidade da ampla defesa, com uma descrição confusa dos fatos, pela superficialidade dos trabalhos fiscais, obtendo conclusões incorretas e imprecisas; - Que a contribuição relativa ao primeiro trimestre lançado já foi recolhida. Faz anexar DARF à folha 172; - Argüi a inconstitucionalidade da taxa SELIC, por extrapolar o limite constitucional de 12% ao ano de juros, devéndo ser considerada abusiva e contrariar são Código Tributário Nacional; . - Argüi a inconstitucionalidade da multa aplicada, de 75%, considerando-a abusiva e confiscatória: . - Requer a realização de perícia e vote - pela juntada posterior de provas. (----, i) 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001109/99-30 Acórdão n.° :105-13.699 A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/REC N.° 1.207, de 31/05/2001 (fls. 180/185), considera o lançamento procedente. A fiscalizada é devidamente cientificada em data de 25/06/2001, conforme AR anexado à fls. 188. Recurso Voluntário, protocolado com data de 25 de julho de 2001, consta às fls. 204/210, solicitando a revisão da decisão proferida, amparada por medida liminar, proferida pela Seção Judiciária de Pernambuco — 10° Vara (fls. 212/214) Em suas razões, basicamente repete as argumentações já oferecidas quando da interposição da impugnação. A seguir, por despacho de ' fls. 224/225, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10435.001109/99-30 Acórdão n.° : 105-13.699 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Preenchendó o recurso voluntário apresentados as condições necessárias para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não procedem as alegações da recorrente, de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. • Como colocado na decisão recorrida, o processo se encontra devidamente instruido, o auto de infração encontra-se com a descrição dos fatos apurados na profundidade recomendada, com a citação da legislação infringida, possibilitando ampla defesa ao contribuinte. Sob o aspecto formal, o Dec. 70.235/72, foi perfeitamente atendido, não justificando alegação de nulidades. Os documentos que serviram de convencimento dos autuantes, bem como a apuração dos valores lançados, foram anexados ao processo. Quanto a alegação de pagamento já anteriormente efetuado, lançado pela fiscalização, igualmente verifica-se que não procedem as alegações, os valores pagos, foram compensados, quando do lançamento, conforme se verifica nos demonstrativos anexados ao processo. Quanto a multa de ofício, verifica-se que foi aplicada no percentual de 75%, com base no art. 44, incisos I e II da Lei n° 9.430/96. Trata-se de penalidade regularmente instituída em lei, com respeito do pr . [pio da reserva legal de que trata o art. 97 V do Código Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001109/99-30 Acórdão n.° : 105-13.699 Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. Incabível igualmente a argüição recursal de caráter confiscatório, nas exigências formalizadas. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Quanto a utilização da Taxa SELIC, como juros de mora, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). • Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10435.001109/99-30 Acórdão n.° : 105-13.699 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Neste sentido, voto por afastar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. ILTON PÊ S /M 7 • Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000237/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO NA CODIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. O erro formal na emissão da NF, relativo ao Código Fiscal da Operação, não enseja a cobrança fiscal quando a operação ou o seu objeto não estão abrangidas pela incidência do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08073
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes t-4,t. • Processo n° : 10540.000237/98-41 Recurso n° : 114.038 Acórdão n° : 203-08.073 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BENFICA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO NA CODIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. O erro formal na emissão da NF, relativo ao Código Fiscal da Operação, não enseja a cobrança fiscal quando a operação ou o seu objeto não estão abrangidas pela incidência do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT1CIOS BENFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 °turno D. tas artaxo Presidente Mauro ewls. • Relat 4 sid 4-.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 • 29 CC-MY Ministério da Fazenda Fl. .i."-Azt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000237/98-41 Recurso n° : 114.038 Acórdão n° 203-08.073 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS BENFICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela DRJ em Salvador - BA, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 160): "Emento: FALTA DE RECOLHIMENTO Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em seu recurso a contribuinte alega que, relativamente a outubro/96, as NF relativas a "Transferência de Veiculo" e "Transferência para a Filial", códigos 5.99 e 5.22, respectivamente, por um erro de digitação foram codificados no R1CMS como 5.12, que se refere a "Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros". Diz, ainda, que a base do lançamento foi o Livro RAICMS, que é totalizado, e não permite afirmar que os lançamentos não foram considerados na base de cálculo. É o relatório. 2 44:et.% 2° CC-MF 4--..r. --:, - Ministério da Fazenda Fl. "ti) -R4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000237/98-41 Recurso n° : 114.038 Acórdão n° : 203-08.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A COFINS, cujos DARF de recolhimento foram apresentados na fase recursal (fls. 169/170), foram computados pelos Fisco (fl. 04). No que se refere à diferença, a Recorrente diz ter-se equivocado na classificação (fl. 168), no valor de R$121.371,80, e que sugere uma conciliação com o Registro de Saldas (fls. 170 a 171). Deflui de fl. 174 que tal valor refere-se às Notas Fiscais n's 8.547 e 8.814, todavia o valor da primeira (fl. 151 destes autos) é de R$4.309,53 e a outra Nota Fiscal apontada sequer faz parte dos autos. Por outro lado, depreende-se da fl. 174, do R.S. que as saídas, no valor de R$121.371,80, que a Recorrente diz ser o objeto do equívoco, estão lançadas no dia 18.10.96. Todavia, apenas duas Notas Fiscais, das juntadas na impugnação, são dessa data: as de es 8.547 (R$4.309,53) já mencionada, e a 8.548, esta, também, referente à "Transferência para veiculo", no valor de R$ 2.076,66. Portanto, cabe ser excluída da base de cálculo do crédito tributário a importância, referente às duas Notas Fiscais apontadas, de R$6.386,19. Diante do exposto conheço do Recurso e dou-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do crédito tributário, em questão, o valor de R$6.386,19. Sala das 5 :. sões, em 20 de março de 2002 Mikkro PSILEWSKIA idf 3

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4654972 #
Numero do processo: 10480.012605/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05248
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10480.013198/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Em tema de deduções de despesas médicas, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos se o fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMA COMPLEMENTAR - Ato declaratório normativo que declara a inaptidão deinscrição de empresa no CGC simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos e se aplica, por conseguinte, a documentos fiscais que lhe são pretéritos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10805
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – NORMA COMPLEMENTAR – Ato declaratório normativo que declara a inaptidão de inscrição de empresa no CGC simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos e se aplica, por conseguinte, a documentos fiscais que lhe são pretéritos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS CARNEIRO BOTELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado. ta?" IGU - DE OLIVEIRA n LUIZ FERNANDO I El DeRAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira THA1SA JANSEN PEREIRA. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10480.013198/96-79 Acórdão n°. : 106-10.805 Recurso n°. : 118.438 Recorrente : DOUGLAS CARNEIRO BOTELHO RELATÓRIO DOUGLAS CARNEIRO BOTELHO, já qualificado nos autos, responde por crédito tributário referente a imposto de renda do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, em razão de lhe terem sido glosadas deduções de despesas médicas (tratamento dentário) efetuadas junto a pessoa jurídica denominada SAMOPE LTDA., tudo conforme valores e fundamentos legais presentes no Auto de Infração de fls.02. A exigência vem instruída com o relatório fiscal de fls. 67/71 que se reporta a diligências efetuadas junto ã própria SAMOPE, a órgãos públicos e de fiscalização profissional, para concluir que tal empresa não funcionou de fato a partir de agosto de 1991 e não reunia condições para prestar serviços médicos ou odontológicos, não obstante a existência de recibos por ela emitidos. À vista dos fatos apresentados pelo autuado na impugnação de fls. 84, a DRJ/Recife converteu o julgamento em diligência, dirigida a demonstrar a existência da aludida SAMOPE. As providências então tomadas resultaram em relatório fiscal, que narra o resultado infrutífero das providências e junta cópia do Ato Declaratório SRF n°48/97 (fls. 141), que declara inapta a inscrição da SAMOPE no CGC, por tratar-se de pessoa jurídica inexistente de fato, e considera iniclôneos os documentos por ela emitidos a partir de 01.01.92. Nova impugnação a fls. 148, em que o autuado busca demonstrar que a responsabilidade da infração cabe a SAMOPE, detendo-se no exame da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10480.013198/96-79 Acórdão n°. : 106-10.805 situação da empresa e de seus sócios à época e atacando a aplicação retroativa do Ato Declaratório n° 48/97. O Delegado de Julgamento de Recife julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%. Em sua decisão (fls. 160), relata as diligências efetuadas em atendimento à primeira impugnação do autuado e seu resultado negativo, salienta a natureza declaratória de situação preexistente do ato emitido pelo Secretário da Receita Federal, ao considerar iniclôneos os documentos emitidos pela SAMOPE para ressaltar a responsabilidade j do contribuinte por sua utilização. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou • de efetuar depósito em garantia da instância (fls. 191), vem o autuado com recurso a este Conselho (fls. 177) onde reitera a linha de argumentação seguida na defesa inicial. É o relatório. /7:‘ 3 •,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013198/96-79 Acórdão n°. : 106-10.805 • VOTO 1 1 1 Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator 1 , . Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A matéria litigiosa gira em torno da legitimidade das deduções de despesas médicas efetuadas pelo Recorrente e, nesse tema, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte, uma vez que preencham os requisitos do art. 85, § 1°, letra c, do RIR194 (indicação do nome, endereço, CGC ou CPF do beneficiário) gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade. Esta prova, o fisco produziu-a satisfatoriamente e está presente nestes autos. O relatório fiscal de fls.74 demonstra à saciedade, após exaustivas diligências, devidamente documentadas, que a SAMOPE Ltda. não exerceu atividades na área odontológica a partir de agosto de 1991 e, portanto, não poderia propiciar ao Recorrente o tratamento dentário cujas despesas pretende deduzir. Colocadas a questão nos seus exatos e singelos termos, não aproveita à Recorrente conduzir o debate em direção à aparente regularidade fiscal da SAMOPE porque teria apresentado declarações de rendimentos ou porque permaneceria cadastrada junto à Secretaria da Receita Federal. É de se registrar, por curioso, o empenho do Recorrente em produzir prova nesse sentido enquanto a firma e seus sócios se mantém omissos diante das sucessivas intimações enviadas/7pelas autoridades fiscais. 5 4 V - _ , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013198/96-79 Acórdão n°. : 106-10.805 Tampouco pode prosperar a argumentação do Recorrente quanto a aplicação pretensamente retroativa e a ausência de pressupostos legais do ato normativo que declarou inapta a inscrição do CGC da SAMOPE e considerou i inidõneos os documentos por ela emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992. il Como bem ressaltou o julgador singular, um ato declaratório baixado 11 após investigação acerca da regularidade fiscal de uma pessoa jurídica haverá il 1 necessariamente de atingir fatos que lhe são pretéritos. Não se trata aqui de uma 1 norma constitutiva, com o objetivo de alterar ou extinguir direitos, mas de uma norma I que simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos. Portanto, tal ato apenas reforça a conclusão pela inidoneidade dos documentos colacionados pelo Recorrente. Caso não houvesse sido editado, em nada influiria na apreciação da robusta prova carreada aos autos, De qualquer sorte, a norma complementar em foco tem expressa previsão legal, se corretamente interpretado art. 81 da Lei n° 9.430196, citado e transcrito pelo Recorrente (fls. 198). O fato de a SAMOPE supostamente não ser omissa em apresentar declarações de rendimentos não vicia o ato, já que esta exigência é cumulativa tão-só com a de não estar localizada no endereço indicado à repartição fiscal. A inexistência de fato da empresa, causa da inaptidão declarada, é mencionada ao final do texto legal em seguida à locução prepositiva bem como, que destaca nitidamente a oração ali iniciada da anterior. Por conseguinte, é causa suficiente por si só, como efetivamente o foi, para embasar o ato normativo. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. A D Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 14.99 LUIZ FERNANDO O IR MORAES s Ac7 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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