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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10148616 #
Numero do processo: 10920.726458/2019-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 58 e ss) contra o sujeito passivo acima identificado, relativa ao IRPF, exercício 2018, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar no valor de R$ 21.560,40, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A autuação decorreu de Rendimento Indevidamente Considerados como isentos por Moléstia Grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional- Não comprovação ou sua condição de aposentado, Pensionista ou Reformado. Consta na “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”(fl. 59): A comprovação de isenção por moléstia grave se faz pela apresentação de laudo médico emitido por órgão oficial, da União, Estado ou município. A isenção não se aplica a rendimentos do trabalho e só se aplica a resgate de previdência privada quando provado estar na fase de recebimento do benefício do plano contratado. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 03/15, com base nos tópico a seguir, em síntese: -I-Da Notificação; -II-Da Doença Grave RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 26 45 8/ 20 19 -8 2 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.726458/2019-82 -III- Do direito a isenção por tratamento isonômico aos portadores de doenças graves. a) Desnecessidade de perícia oficial ante a prova pré-constituída. b) Do início da Isenção. IV- Dos pedidos Foi proferido o Acórdão nº 107-000.298 – DRJ07, (e-fls. 67/70), em que a impugnação foi julgada improcedente. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda, conferida aos portadores de moléstia grave, está limitada aos proventos da aposentadoria, cabendo ao sujeito passivo comprovar a patologia, mediante laudo médico oficial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 27/04/2023, conforme AR às fls. 73 e apresentou recurso voluntário(fls. 74/84) em 24/05/2023, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: -I Da Notiticação -II Da Decisão -III-Das Razões do Recurso Voluntário a)Laudo Pericial oficial Em 2011 o Recorrente foi diagnosticado com Neoplasia Maligna da próstata. Após o mês de julho de 2019 foi afastado do empregador para fins de aposentadoria por invalidez. Por continuar em atividade e não pleitear o recebimento previdenciário o Recorrente é penalizado em relação aos aposentados portadores da mesma doença. Do direito a isenção por tratamento isonômico aos portadores das doenças graves. O Recorrente é indiscutivelmente isento de imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria conforme o art. 39, XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99, c/c ao art. 6º, XV, da Lei 7.713/88 e ao art. 28 da Lei 9.250/95). A ADI nº 6025 busca estender o direito a isenção aos trabalhadores em atividade. O TRF1 já vem garantindo aos portadores de doenças graves o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos tanto na atividade como na inatividade. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.726458/2019-82 A Constituição da República Federativa do Brasil ante os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da capacidade contributiva, tem-se que a isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave merece ser deferida, porquanto visa desonerar o contribuinte num momento extremamente conturbado da vida, qual seja, quando acometido por uma séria enfermidade, que, por si só, é capaz de causa danos. a)Da desnecessidade de perícia oficial ante a prova pré-constituída. É assente no entendimento jurisprudencial que diante da prova através de laudos médicos é dispensável a realização de perícia. b) Do início do direito à isenção O fato gerador da isenção tributária ocorreu desde a data do primeiro laudo médico trazido pelo Recorrente. IV-Dos Pedidos. 1. Seja recebido o Recurso em seu duplo efeito, suspendendo a exigibilidade do Crédito até decisão final. 2. Que seja reconhecido e declarado o direito à isenção do IRPF dos rendimentos do Recorrente em decorrência de apresentar moléstia grave, e seja anulada a notificação expedida, para que seja afastada a cobrança do imposto de renda sobre os proventos, determinando-se o arquivamento da notificação expedida. 3. Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Como documento anexo ao Recurso Voluntário foi apresentada a certidão de óbito do Sr. Sandro Murilo dos Santos que atesta que o óbito ocorreu em 19/08/2021. É o Relatório. VOTO Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal. O Sr. Sandro Murilo dos Santos faleceu em 19/08/2021, conforme Certidão de Óbito às fls. 85/86, que foi apresentada junto com a peça recursal. O Recurso Voluntário foi apresentado, 24/05/2023, tendo como solicitante da juntada de documentos o Sr. Sandro Murilo Santos, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, utilizando CPF_Senha. O recurso não está assinado e no local da assinatura consta o nome: pp Ivan Rückl, OAB/SC 13214, que é o advogado que assinou a impugnação onde consta procuração, às fls. 16, outorgada pelo impugnante. O autuado faleceu antes da interposição do Recurso Voluntário. Em relação a procuração cabe citar o art. 682, do código civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Seção IV Da Extinção do Mandato Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.987 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.726458/2019-82 Art. 682. Cessa o mandato: I – pela revogação ou pela renúncia; II – pela morte ou interdição de uma das partes; III – pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV – pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. O recurso deveria ser apresentado pelo espólio do contribuinte, representado pelo inventariante, nos termos do inciso VII do art. 75 do CPC, utilizado de forma subsidiária, ou por advogado com poderes para representar o espólio. Oportuno destacar o Enunciado da Súmula CARF nº 129, que: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. (Vinculante, conforme Portaria 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 Dessa forma os autos devem ser devolvidos a DRF de origem para que o espólio(a ter inventariante ou representante provisório a que se refere o art. 1.797 da Lei n° 10.406, de 2002) seja intimado a apresentar, no prazo de 30 dias, a regularização da representação processual em relação ao recurso voluntario apresentado. Caso o Espólio já esteja encerrado ou não tenha havido inventário, seja empreendida em face dos sucessores(certidão de óbito indica três sucessores), diante do disposto no art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 95DF CARF MF Original

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10146983 #
Numero do processo: 10469.721171/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a correção de erro material, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2301-010.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-007.902, de 04/09/2020, para alterar o nome da signatária do recurso voluntário para Sanzia Maria Pontes de Medeiros, e alterar-lhe a conclusão e o dispositivo para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a correção de erro material, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-007.902, de 04/09/2020, para alterar o nome da signatária do recurso voluntário para Sanzia Maria Pontes de Medeiros, e alterar-lhe a conclusão e o dispositivo para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 11 71 /2 01 1- 93 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721171/2011-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Fazenda Nacional, contra Acórdão de Recurso Voluntário n. 2301-007.902, de 4 de setembro de 2020, proferido pelo colegiado da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o exercício da atividade pecuária na propriedade rural, cancela-se a glosa da área utilizada com pastagens. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir omissão quanto aos fundamentos para excluir a glosa da área de pastagens. Por outro lado, a Presidente da Turma também opôs embargos inominados onde identificou existência de erro material, em razão de constatação da troca no nome da Procuradora atuante no processo com o nome da filha do contribuinte. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos apresentados são tempestivos. Assim, passo a analisá-los. Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe: "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar-se a turma". Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721171/2011-93 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, o referido instrumento serve exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando, inclusive, o princípio do devido processo legal e entregando às partes e interessados de forma clara e precisa o entendimento do colegiado julgador. Conforme o Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi constatado erro material, no seguinte aspecto: “A embargante aponta que o acórdão ora embargado entendeu que restou comprovado o exercício de atividade pecuária na propriedade rural, cancelando a glosa da área utilizada com pastagens. Para chegar a tal conclusão referiu que os documentos apresentados às efls. 40 e ss seriam hábeis para a comprovação da atividade, por reportarem-se ao imóvel em referência e sendo irrelevante o fato dos documentos estarem em nome do filho do sujeito passivo: Quanto à érea declarada como utilizada em pastagem, entendo que os documentos apresentados, às e-fls. 40 e ss, reportando-se ao imóvel rural em referência, são hábeis à comprovação da atividade, ainda que tenham sido emitidos em nome do filho do sujeito passivo. Do exposto, manifesto-me pelo restabelecimento da área de pastagem declarada, de 2.412ha. Todavia, sustenta que o acórdão restou omisso por ter se limitado a afirmar que os documentos não poderiam ser rejeitados pelo simples fato de terem sido emitidos em nome do filho do sujeito passivo, porém, sem analisar os diferentes fundamentos trazidos na r. decisão de 1ª instância que demonstrou a falta de idoneidade dos documentos para excluir a glosa realizada, como se vê pelo seguinte trecho, verbis: a) ficha particular de controle do rebanho datada de 01/01/2008, sem identificar o imóvel a que se refere, sem assinatura de responsável, fls. 14 e 30. Esta ficha não é documento hábil para comprovar o uso de 2.412,0 ha com pastagens no imóvel denominado “Fazenda Malhada do Rio, Santa Rosa e Olho D’Água” no ano calendário 2006. b) “Ficha de Declaração do Rebanho Vacinado n. 302155 datada de “São José 10/05/2007” em nome de terceiro (Francisco Ivanilson de Medeiros), da propriedade Fazenda Santa Rosa no município de São Tomé, fl. 13. Esta ficha não comprova que o rebanho vacinado era o da propriedade “Fazenda Malhada do Rio, Santa Rosa e Olho D’Água” no município de Barcelona. c) Nota Fiscal n. ilegível, datada de 27/04/2007, em nome de terceiro (Francisco Ivanilson de Medeiros), da propriedade Fazenda Santa Rosa, município São Tomé, n. de controle do formulário 004142, fl. 15. Esta Nota Fiscal não é documento hábil para comprovar o uso de 2.412,0 ha com pastagens na propriedade “Fazenda Malhada do Rio, Santa Rosa e Olho D’Água” no município de Barcelona. d) “Ficha de Declaração do Rebanho Vacinado n. 059454, datada de “São Tomé 20/11/2007”, referente a vacinação de bovinos contra febre aftosa em 13/10/2007, em nome de terceiro (Francisco Ivanilson de Medeiros), da propriedade Fazenda Santa Rosa, município São Tomé, fl. 16. Esta ficha não é documento hábil para comprovar o uso de 2.412,0 ha com pastagens na propriedade “Fazenda Malhada do Rio, Santa Rosa e Olho D’Água” no município de Barcelona. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721171/2011-93 e) Nota Fiscal n. ilegível, em nome de terceiro (Francisco Ivanilson de Medeiros), da propriedade Fazenda Santa Rosa, município São Tomé, n. de controle do formulário 005289, fl. 17. Esta Nota Fiscal não é documento hábil para comprovar o uso de 2.412,0 ha com pastagens na propriedade “Fazenda Malhada do Rio, Santa Rosa e Olho D’Água” no município de Barcelona. f) “Ficha de Declaração do Rebanho e Vacinação n. 081221, datada de “São Tomé 20/11/2006”, referente a vacinação de bovinos 23/10/2006, em nome do impugnante, na Fazenda Malhada do Rio, Santa Rosa, no município de São Tomé, fl. 31. Esta ficha não é documento hábil para comprovar o uso de 2.412,0 ha com pastagens na propriedade “Fazenda Malhada do Rio, Santa Rosa e Olho D’Água” no município de Barcelona, no ano calendário 2007. g) Nota Fiscal n. 001566, datada de 16/10/2006, em nome de terceiro (Francisco Ivanilson de Medeiros), sem endereço, fl. 31. Esta Nota Fiscal não é documento hábil para comprovar o uso de 2.412,0 ha com pastagens na propriedade “Fazenda Malhada do Rio, Santa Rosa e Olho D’Água” no município de Barcelona, no ano calendário 2007. A embargante ressalta que o acórdão entendeu que os documentos se reportariam ao imóvel rural objeto do lançamento, todavia sustenta que os documentos fazem menção à imóvel rural situado em outro município. 4. Ora, a OMISSÃO fica ainda mais patente, quando lemos pelo trecho transcrito do v. acórdão ora recorrido que entendeu-se que os documentos se reportariam ao imóvel rural objeto deste processo. 5. Ora, no presente feito, o imóvel em análise é a FAZENDA MALHADA DO RIO, SANTA ROSA E OLHO D´ÁGUA, no MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, sendo que, na realidade, os documentos, como demonstrado no item 3 acima, fazem menção a outro imóvel rural no MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN”. Analisando os autos, verifica-se que de fato o documentos apresentados na e-fl. 40, 42 e 52 dizem respeito à imóvel rural situado no MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN, quando na verdade, o imóvel em análise na presente autuação é a FAZENDA MALHADA DO RIO, SANTA ROSA E OLHO D´ÁGUA, no MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN. Os referidos documentos são os que dariam suporte para comprovar as atividades pecuária na propriedade rural, e que poderiam ter afastado a glosa declarada. Duas notas fiscais de aquisição de produtos para produção rural juntados ao feito (e-fls. 46 e 48), reportam à propriedade FAZENDA SANTA ROSA, mas que não teria o condão de comprovar que criação de bovinos estariam no MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN. Diante das provas precárias trazidas aos autos, entendo que fica inviável acolher o pedido do recorrente para afastar a glosa da área utilizada com pastagens, pois por mais que o recorrente realizasse atividades agropecuárias, de fato existe a necessidade de comprovação das alegações e argumentações trazidas ao feito, com provas claras, robustas e com indicativos de que a criação de rebanhos bovinos seriam no imóvel objeto da autuação. Assim, com razão a embargante já que de fato ao sanar a omissão apontada, não encontrou-se documento com força probatória necessária para afastar a glosa lançada. DOS EMBARGOS INOMINADOS Quanto aos embargos inominados acolho também a correção quanto ao nome na ciência “Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifiquei a existência de erro material à efl. 108 (fl.2 do acórdão ora embargado) em relação ao nome da Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721171/2011-93 procuradora do sujeito passivo. Constou que “Cientificado, em 11/07/2014, a interessada Francisca Medeiros Sobrinho, qualificando-se como filha do contribuinte, falecido em 10/04/2014 (Certidão de Óbito às e-fls. 85), apresentou Recurso voluntário, em 06/08/2014 (e-fls. 91 e ss)”, todavia, dos documentos acostados consta como nome da procuradora/filha “Sanzia Maria Pontes de Medeiros”. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos de declaração para sanar vício de omissão, com efeitos infringentes, do Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-007.902, de 4 de setembro de 2020, para negar PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, pela falta de provas para afastar a glosa anteriormente reestabelecida, bem como para acolher os embargos inominados para corrigir inexatidão material do relatório do Acórdão para passar a constar o nome correto de quem apresentou o recurso devido Sra. Sanzia Maria Pontes de Medeiros, real filha do contribuinte falecido. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13826.720608/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para que seja possível a dedução pleiteada, o pagamento da pensão alimentícia deve ser realizado de acordo com as normas do direito de família, em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pelo Contribuinte para a comprovação da dedução realizada a título de pagamento de pensão alimentícia não atendem ao disposto no Regulamento do Imposto de Renda PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários, de forma que, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF.
Numero da decisão: 2202-010.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para que seja possível a dedução pleiteada, o pagamento da pensão alimentícia deve ser realizado de acordo com as normas do direito de família, em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pelo Contribuinte para a comprovação da dedução realizada a título de pagamento de pensão alimentícia não atendem ao disposto no Regulamento do Imposto de Renda PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários, de forma que, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 06 08 /2 01 7- 49 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720608/2017-49 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos ano-calendário de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 73): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 43-50, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2012 perfazendo o montante de R$ 34.194,21, por ter sido apurada: a) dedução indevida de dependente (R$ 1.974,72); b) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 5.926,58; c) dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 43.748,02; d) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi (R$ 535,00); e) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 3.091,35. O autuado foi cientificado do lançamento por edital (f. 52-53) e apresentou tempestivamente a impugnação em 18/12/2017 (f. 02-06), alegando que: a) a notificação de lançamento foi lavrada sem ter recebido anteriormente o Termo de Intimação Fiscal para poder apresentar os documentos comprobatórios para sanar quaisquer dúvidas em relação às despesas dedutíveis do seu imposto de renda; b) quanto à glosa de dependente apresenta a documentação comprobatória de que é sua filha e informa que já tinha sido informada em exercícios anteriores; c) quanto à glosa de despesas médicas apresenta a documentação comprobatória nos valores de R$ 5.124,58, R$ 460,00 e R$ 342,00; d) quanto à glosa de pensão alimentícia apresenta a documentação comprobatória da justiça e direito à dedução; e) quanto à glosa da previdência privada e Fapi apresenta a documentação comprobatória da justiça e direito à dedução; f) quanto à glosa de despesas com instrução apresenta a documentação comprobatória da justiça e direito à dedução. g) ressalta que já havia recebido quatro notificações de lançamento idênticas à presente, as quais foram todas impugnadas, sendo uma já arquivada e outra com êxito parcial almejado, restando ainda duas a serem julgadas (processos nº 2008/590871479420888, nº 2009/590871510300354, nº 2010/590871576669380 e nº 2011/590871619739911). O colegiado da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo exclusivamente o lançamento relativo à glosa de pensão alimentícia, seja por falta de apresentação de documentação comprobatória (Larissa e Murilo), seja por entender que, em relação ao valores pagos a Thaiz, somente seria pertinente a dedução a título de pensão alimentícia paga ao filho maior de 24 anos quando este fosse incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, o que não é o caso do recorrente, eis que a filha é odontóloga e exerce suas atividades profissionais como profissional liberal, fato que causa descompasso com o binômio Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720608/2017-49 possibilidade-necessidade norteador da obrigação no Direito de Família, de forma que o valor pago a Thaiz se deu por liberalidade. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 8/8/2018 (fl. 85) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 10/9/2018 (fls. 86 ss), por meio do qual reitera que as pensões eram pagas por determinação judicial, de forma que deve ser dedutível do imposto de renda; que o art. 33 do Decreto 70.235, de 1972 é inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, à luz do que disciplina a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a exigência do depósito recursal, tanto que não foi exigido no presente caso: Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Posto isso, conforme relatado, remanesce na lida discussão em torno de glosa de pensão alimentícia aos filhos Larissa e Murilo e Thaiz. Quanto aos filhos Larissa e Murilo, conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: O principal documento para comprovar a dedutibilidade das pensões alimentícias que o impugnante trouxe foi o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (f. 17-18). Trouxe ainda cópia de partes do processo nº 408.01.1984.000370- 3/000000-000, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP (f. 24-29), da ação de Conversão de Separação em Divórcio, onde ficou acordado o pagamento de pensão alimentícia para Thaiz Braz Alves. Quanto aos demais alimentandos (Larissa e Murilo), o contribuinte nada trouxe quanto à confirmação que os pagamentos decorreram em cumprimento de sentença judicial ou escritura pública. As condições para a dedutibilidade de pensões alimentícias encontram-se fixadas no art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a seguinte dicção: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720608/2017-49 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). As deduções na declaração de ajuste anual estão autorizadas pelo art. 8o da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Da leitura das normas acima transcritas, depreende-se que são requisitos para a dedutibilidade: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública (Código Civil, art. 1.124-A). Evidencia-se, portanto, que valores entregues em virtude de liberalidade por parte dos genitores a seus filhos não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Os valores dedutíveis são somente aqueles pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, em cumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumpre ressaltar que a pensão alimentícia decorrente do poder familiar (Código Civil, art. 1.630 a 1.638) dá aos pais diversos direitos para que possam criar seus filhos sob proteção do Estado, mas, por outro lado, faz com que os pais tenham diversos deveres, entre os quais está o dever de sustento. Note-se que o dever de sustento não deve ser confundido com a obrigação alimentar decorrente do parentesco (Código Civil, art. 1.694). Aquela não vige de forma permanente enquanto perdurarem as condições do provedor e dos beneficiários dos alimentos. Pelo contrário, a pensão alimentícia que decorre do poder familiar se origina de um acordo selado em procedimento de separação consensual, regido pela Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Significa, portanto, que as obrigações assumidas pelo interessado devem ser interpretadas à luz daquele texto legal, com ênfase para o que dispõe o art. 16, in verbis: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720608/2017-49 Art 16 - As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos. (grifou-se) A norma é muito clara, versando o acordo sobre menores, conforme disposição literal, suas disposições não se perpetuam ao longo de toda a vida dos filhos, caso estes não sejam inválidos. Como se vê, uma vez que a Lei nº 6.515/1977 se propõe apenas a regular a separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, não se pode atribuir a um acordo judicial nela embasado efeitos perenes com relação aos filhos que já atingiram a maioridade. Muito menos atribuir qualquer efeito no caso ora em debate, quando na data do acordo o filho já era maior de idade. No que diz respeito à dependência, para fins de repercussão tributária, assim dispõe o art. 77, § 2º. do RIR/1999: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (grifou-se) Sob esse enfoque legal, a partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai em seu favor se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais, que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Trata-se de uma mera liberalidade, um ato neutro em face das normas que regem a dedutibilidade do imposto de renda. Entender o contrário seria dar aos pais que estão na situação do interessado, de forma não isonômica, um benefício que os demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia, não podem abater da base do imposto de renda quando, eventualmente, fazem repasses em dinheiro a seus filhos. Exatamente nesta linha de entendimento somente seria pertinente a dedução a titulo de pensão alimentícia paga ao filho maior de 24 anos quando este fosse incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. A discussão em pauta diz respeito à possibilidade de deduzir pagamentos de pensão alimentícia efetuados a filhos maior de 21 anos, quando embasado em sentença judicial homologatória de separação de casal. Neste ponto específico cabe esclarecer que quem, normalmente, procura a justiça para descaracterizar a obrigação de pagar pensão, seja porque o beneficiário alcançou a maioridade ou que já tenha condições de se manter, é o alimentante, o pagador da pensão. Assim, se verificada estas condições e o alimentante decidir continuar pagando, estes desembolsos se tratam de mera liberalidade, não contemplados pela legislação do Imposto de Renda para sua dedução. Pelas datas de nascimento dos alimentandos informados pelo impugnante, vê-se que os três tinham mais de 21 anos de idade no ano-calendário 2012. Portanto, na situação em concreto não é de se aceitar a dedução da pensão alimentícia paga aos três alimentandos, uma vez que: - são de idade superior a 21 anos; Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720608/2017-49 - não há comprovação de que cursam estabelecimento de ensino superior (no caso de Murilo e Larissa); - não há comprovação da incapacidade de prover a própria mantença; e, - não há comprovação da incapacidade física ou mental para o trabalho. No caso dos alimentandos Murilo e Larissa, o contribuinte não trouxe a comprovação de que os pagamentos da pensão foram de acordo com sentença judicial ou escritura pública, razão porque não podem ser dedutíveis para a apuração do imposto de renda. No caso da filha Thaiz, ela atingiu a maioridade há mais de década, bem como não foi comprovada incapacidade da mesma de prover a própria mantença e, também, da incapacidade física ou mental para o trabalho e, além disso, o Fisco informou, no processo nº 13826.720707/2012-16, que a filha é odontóloga, ou seja, trabalha e têm rendimentos como profissional liberal, fato que deixa evidente o já mencionado manifesto descompasso com o binômio possibilidade-necessidade norteador da obrigação no Direito de Família, como bem esclarecido na Notificação de Lançamento, situação que não permite rever o lançamento corretamente efetuado. Acrescente-se, quanto à filha Thaiz, que na época do fato gerador tinha 36 (trinta e seis) anos, era odontóloga e exercia suas atividades profissionais como profissional liberal, fato não negado pelo recorrente. Entretanto, alega o recorrente que as pensões seriam pagas por ordem judicial, de forma que não cabe a qualquer julgador dizer que cabe ao pagante procurar a justiça para cessar o pagamento. A temática não é estranha a esta Turma, que recentemente se manifestou sobre a mesma. Por ter acompanhado o entendimento, replico os fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão 2202-009.515, de relatoria da ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, adotando-os como razões de decidir: PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. ... A recorrente não nega que a receptora de pensão alimentícia seja maior de 24 anos; ao contrário, a partir de inadvertida interpretação do que inserido no “PERGUNTÃO 2020 DA RECEITA FEDERAL, afirma que “o beneficiário da pensão alimentícia pode ser um dependente maior de 24 anos, independente de ser incapaz ou não.”(f. 62) Entretanto, se olvida que não basta que o pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Isto porque a al. “f” do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 dispõe serem dedutíveis as “(...) importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família.” Inexiste, para as normas do Direito de Família, um termo final para o pagamento da pensão alimentícia, eis que não cessa automaticamente com o alcance da maioridade – inteligência do verbete sumular de nº 358 do STJ. Vem a jurisprudência entendendo que a pensão estende-se até os 24 (vinte e quatro) anos, considerada a idade média para formação em cursos universitários, a partir da qual estariam os alimentandos aptos a Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720608/2017-49 ingressar no mercado de trabalho. Completados os 24 (vinte e quatro) anos, precisaria o alimentado comprovar não ser capaz de prover seu próprio sustento, razão pela qual a pensão continuaria sendo devida. É possível que, malgrado não necessite o alimentando da pensão para arcar com suas necessidades básicas, seu pagamento seja mantido em razão do dever de solidariedade familiar. Contudo, neste caso, não teria o pagamento o condão de produzir efeitos tributários, ainda que amparado por acordo/decisão judicial, uma vez que, por não ser necessário à sobrevivência do alimentando, é considerado como mero ato de liberalidade. Peço licença para transcrever ementa de acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça em idêntico sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (...) Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.720608/2017-49 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido (STJ. Recurso Especial º 1.665.481, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em: 19 de setembro de 2017; sublinhas deste voto). Inexiste nos autos qualquer comprovação de que, por estar inapta ao labor, seria a pensão imprescindível ao seu sustento. Em suma, ainda que amparado por decisão judicial, incabível a dedução, uma vez que, para fins tributários, tal despesa não está em consonância com as normas de direito de família. Por essas razões, mantenho a glosa. Da mesma forma, com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade, porém inexiste no caso concreto qualquer comprovação de que a pensionista estaria inapta ao labor, pelo contrário, era odontóloga em atividade, de forma que deve ser mantido o lançamento. Nesse mesmo sentido os Acórdãos 9202--008.382, 9202--007.824, 9202-007.736– CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720060/2018-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-PERU. BRASIL-HUNGRIA TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados pelo Brasil com a Áustria, o Peru e a Hungria não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior.
Numero da decisão: 9101-006.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-PERU. BRASIL-HUNGRIA TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados pelo Brasil com a Áustria, o Peru e a Hungria não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (suplente convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 60 /2 01 8- 64 Fl. 9500DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Aparecida Bacchmi, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Votorantim S.A. em face do Acórdão nº 1302-004.273, de 22/01/2020 (fls. 9.272 a 9.297) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-PERU. BRASIL-HUNGRIA TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados pelo Brasil com a Áustria, o Peru e a Hungria não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de ilegalidade da MP. 2158/2001 e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros auferidos no exterior, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo. Por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso quanto à incidência de juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. A exigência em discussão no processo refere-se a autos de infração de IRPJ e CSLL em decorrência da verificação da existência de lucros auferidos no exterior nos anos- calendário de 2013 e 2014 por controladas diretas e indiretas da Recorrente e que não foram incluídos pela autuada na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. A discussão diz respeito à aplicação, ou não, do previsto no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, considerando-se que há tratados firmados entre Brasil e os países (Peru, Hungria e Áustria) onde estão sediadas as coligadas da Recorrente para fins de evitar dupla tributação de renda. O Sujeito Passivo apresentou Impugnação, arguindo, essencialmente, que não teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL; que o disposto no art. 74 da MP nº 2.158- 35/2001 padece de ilegalidade; e que a autuação não deveria prosperar já que deveria incidir, na questão, o previsto nos tratados internacionais para evitar a bitributação celebrados entre o Brasil e os países acima mencionados. Fl. 9501DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Analisando a Impugnação apresentada, a DRJ de Ribeirão Preto a considerou improcedente. Inconformado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário que foi improvido, conforme dispositivo retro transcrito. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, o Contribuinte tempestivamente apresentou o Recurso Especial de fls. 9.309 a 9.334, arguindo, em síntese, duas matérias: i) dissídio interpretativo quanto à suposta nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação; ii) incompatibilidade de aplicação do previsto no art. 74 da MP nº 2.158- 35/2001 com as convenções para evitar a dupla tributação das quais o Brasil é signatário. O Despacho de Admissibilidade de fls. 9.454 a 9.463 admitiu parcialmente o apelo para dar seguimento à segunda matéria suscitada, conforme seguintes excertos abaixo reproduzidos: 3.2. Divergência: Incompatibilidade de aplicação do art. 74 da MP nº 2.158 e as Convenções para Evitar a Dupla Tributação Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1402-002.388 e 101-95.802. A recorrente, em relação a essa matéria, entende que os lucros auferidos por suas controladas na Áustria, Peru e Hungria não poderiam ser tributados, em razão que a sistemática de tributação prevista no art. 74 da MP 2.158-35/01 é incompatível com as convenções, em função do que determina o art. 98 do CTN, que afirma a prevalência dos tratados sobre a legislação interna. O primeiro paradigma (Acórdão nº 1402-002.388) tem a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONTROLADORA NO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/01. EMPRESAS NO URUGUAI. Para fim de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os lucros auferidos por controlada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Disciplina conferida pelo art. 25, da Lei nº 9.249/95, c/c art. 74 da MP nº 2.158-35/01. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR. Os comprovantes dos tributos pagos no exterior devem estar à disposição da fiscalização imediatamente após o encerramento dos respectivos exercícios a que se referem. Em não havendo nos autos nenhuma razão que justifique, a teor do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, a impossibilidade de sua apresentação no tempo devido, cumulada com a ausência de fumus boni juris de que os mesmos seriam capazes de comprovar o alegado recolhimento do imposto, para efeito de compensação, impõe-se a sua rejeição para tal desiderato. Acresça-se a Fl. 9502DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 exigência do necessário reconhecimento do respectivo órgão arrecadador no exterior, sua consularização na repartição brasileira, cumulada com a tradução por tradutor juramentado. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA. ADIÇÃO DOS RESULTADOS NA INVESTIDORA BRASILEIRA. No julgamento da ADI 2.588/DF, em relação à constitucionalidade da aplicação do art. 74 da MP nº 2.158/01 aos lucros auferidos por empresa controlada, situada fora de paraísos fiscais ou de países com tributação favorecida, não houve a apreciação necessária da matéria para promover o resultado típico dessa Ação, capaz de produzir efeitos erga omnes. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA LOCALIZADA NA ARGENTINA. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. IDENTIDADE. APLICAÇÃO DO ART.7º. O art. 74 da MP nº 2.158/01 tem efeito de norma CFC por considerar transparente as controladas e coligadas no exterior, mas não possui a sua finalidade típica, antiabusiva, específica e excepcional, o que permitiria sua aplicação em harmonia com as disposições das normas internacionais, firmadas com o intuito de se evitar a dupla tributação. A hipótese de tributação delineada pelo art. 25 da Lei nº 9.249/95, em comunhão com a disposição do art. 74 da MP nº 2.158/01, atrai e confirma a incidência do art. 7º da Convenção firmada entre Brasil e Argentina, sendo norma de bloqueio, afastando a legislação doméstica, prevalecendo o disposto no pacto internacional, como previsto no comando do art. 98 do CTN, reiteradamente confirmado pelo E. STJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO À CSLL. DISPOSIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA. A norma interpretativa contida no art. 11 da Lei nº 13.202/15 (modalidade que guarda eficácia retroativa) expressamente estende à referida Contribuição Social as disposições dos Acordos e Convenções internacionais para se evitar a dupla tributação. Por seu turno, o Acórdão nº 101-95.802, indicado como segundo paradigma, tem a seguinte ementa: NULIDADE- Erros na apuração do crédito, se restarem provados, poderão acarretar o provimento total ou parcial do recurso, não implicando nulidade do lançamento. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO FICTA PARA A CONTROLADORA AQUI NO BRASIL (MP nº 2.158- 34/2001, ART. 74, § ÚNICO) – A partir da vigência do art. 74 da MP Fl. 9503DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 2.158-35/2001, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE COLIGADAS E CONTROLADAS NO EXTERIOR- Na Lei 9.532/97 o fato gerador era representado pelo pagamento ou crédito (conforme definido no art. 1º da Lei 9.532/97), e o que se tributavam eram os dividendos. A partir da MP 2.158-35/2001, a tributação independe de pagamento ou crédito (ainda que fictos), deixando, pois, de ter como base os dividendos. LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA – Nos termos da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 1976, em se tratando de lucros apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no Brasil. Não são também tributados no Brasil os dividendos recebidos por um residente do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, são tributáveis na Espanha. CONVERSÃO CAMBIAL- A conversão dos lucros da coligada ou controlada para a moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, obedece o disposto no § 4º do art. 25 da Lei 9.249/95 e no § 3º do art. 6º da IN SRF 213/2002 LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL – O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso. JUROS DE MORA-SELIC- A utilização da taxa Selic para fins de incidência dos juros de mora está prevista em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, não podendo órgão do Poder Executivo negar- lhe aplicação JUROS SOBRE MULTA- Em relação a fatos geradores ocorridos antes de 1º de janeiro de 1997, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161 do CTN. Não restam dúvidas que ambos paradigmas e a decisão recorrida tratam de situações análogas, lucros nos exterior, sua tributação e momento de disponibilização nos resultados da controladora nacional, em decorrência da aplicação ou não do art. 74 da partir da MP nº 2.158-35, de 2001, a prevalência ou não dos tratados e as convenções internacionais ou aplicação dos mesmos, em especial as regras de tributação dos lucros, constantes no art. 7º da Convenção Modelo OCDE, ou, de forma mais específica, se há antinomia entre Fl. 9504DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 a regra interna de disponibilização de lucros no exterior e os tratados firmados pelo Brasil. As duas decisões paradigmas interpretaram de forma divergente a tributação dos lucros, afastando-o no caso de existência de convenção, em relação ao julgado recorrido, que entendeu que as disposições da norma interna em nada colidem com o disposto nas convenções, no que diz respeito aos lucros das empresas. Logo, a matéria denominada “incompatibilidade de aplicação do art. 74 da MP nº 2.158 e as Convenções para Evitar a Dupla Tributação” deve ter seguimento para análise em sede de Recurso Especial. No mérito, o Contribuinte requer a reforma do acórdão recorrido em relação à essa matéria, e pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. Os autos foram encaminhados para ciência do recurso especial e respectivo despacho de admissibilidade pela Fazenda Nacional em 10/11/2020 (fl. 9.471) que apresentou tempestivamente, em 22/11/2020 (fl. 9.498), contrarrazões (fls. 9.472 a 9.497) Não houve combate ao conhecimento do recurso especial e, no mérito, a PGFN requer seja negado provimento ao Apelo com a consequente manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda não ofereceu resistência ao conhecimento do Apelo do Contribuinte. A matéria objeto de divergência é pontual: há compatibilidade entre o previsto no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 e as Convenções que o Brasil é signatário para evitar a bitributação? No que diz respeito ao paradigma nº 101-95.802, já me manifestei diversas vezes quanto à sua adequação para fins de divergência aventada por contribuintes em seus recursos versando sobre a tributação de lucros auferidos no exterior. Contudo, no que diz respeito ao paradigma nº 1402-002.388, em diversos julgados acompanhei a divergência aberta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em razão das peculiaridades examinadas naquele julgado, como, por exemplo, no Acórdão nº 9101-006.243. Por concordar integralmente com os fundamentos da declaração de voto da Conselheira Edeli Fl. 9505DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Pereira Bessa, adoto-os como razões de decidir para não admitir o Acórdão nº 1402-002.388 como formado de dissídio jurisprudencial: A I. Relatora conheceu do recurso especial da Contribuinte sob o entendimento de que a aplicação do racional do paradigma nº 1402-002.388 reformaria o recorrido por conceber o art. 7º do Tratado Brasil-Argentina como norma de bloqueio da tributação prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Contudo, discorda-se de sua premissa, constituída a partir de discussões estabelecidas a respeito do referido paradigma no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9101- 004.060, de que o diferencial suscitado por ocasião daquele debate não poderia afetar esta análise de conhecimento, porque significaria exigir de terceiros o conhecimento de peculiaridades não mencionadas no voto condutor do paradigma. Em verdade, como se demonstrará adiante, tais peculiaridades foram expressas em declaração de voto juntada ao paradigma e os votos diferenciados manifestados pelos demais Conselheiros daquele Colegiado permitem validamente concluir que outra foi a matéria discutida naqueles autos. Para além disso, o diferencial presente no paradigma foi reafirmado em julgamento de recurso especial contra ele interposto, publicado em acórdão anterior à interposição do recurso especial sob exame. Necessário, primeiro, historiar que referido paradigma já se prestou à caracterização de dissídios semelhantes, apreciados nos Acórdãos nº 9101- 004.76313 e 9101-005.80914, e em ambos conhecidos de forma unânime, com votos favoráveis desta Conselheira. Contudo, no primeiro precedente, a ex- Conselheira Viviane Vidal Wagner ressalvou que: Quanto à outra matéria admitida ("impedimento à tributação dos lucros provenientes da Sadia GMBH, por força do Tratado Brasil-Áustria”), verifica-se que o mesmo paradigma (Acórdão nº 1402-002.388) foi apresentado em recente acórdão da CSRF, em que o recurso de outro contribuinte foi admitido por maioria de votos (Acórdão nº 9101-004060, de 12/03/2019). Em que pese ter sido vencida quanto ao conhecimento naquele caso, curvo-me à decisão da maioria do colegiado que considerou a similitude suficiente para conhecer do recurso a partir desse paradigma. De fato, as discussões estabelecidas para fins de divergência acerca da prevalência ou não dos acordos internacionais em detrimento da aplicação da legislação nacional pautaram-se nas respectivas análises de tratados assinados pelo Brasil com países distintos, porém ambos seguindo a redação da Convenção-Modelo da OCDE e com disposições essencialmente semelhantes. Como mencionado pela I. Relatora, o ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei também divergiu do conhecimento do recurso especial no citado Acórdão nº 9101-004.060, declarando voto nos seguintes termos: Com o devido respeito, a presente declaração de voto se presta a esclarecer porque, a meu entender, o recurso especial sob análise não deveria ser conhecido, também, quanto à matéria “prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna”. O acórdão paradigma nº 1402-002.388 (e-fls. 2.401 a 2.439), apresentado para caracterizar a divergência sobre este tema, não poderia ter sido admitido porque, infelizmente, o entendimento expresso em sua ementa, não traduz ou representa o real conteúdo do que restou discutido naquele julgamento. Fl. 9506DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Digo isso porque naquele julgamento – sessão de 14 de fevereiro de 2017 – eu compunha a 2ª turma ordinária, da 4ª câmara, da 1ª seção. Inclusive, naquele acórdão, fiz declaração de voto justamente para esclarecer que o cerne da discussão naquele caso não era a aplicação dos tratados internacionais na legislação tributária interna em si, mas discutia-se, na verdade, o critério e coerência da autuação. Reproduzo abaixo, a mencionada declaração: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa MARFRIG ALIMENTOS S/A, ("MARFRIG" " autuada") através do qual foi constituído crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, relativo aos períodos de apuração de 2006 e 2007. Mais detalhadamente, os tributos foram exigidos em razão de lucros auferidos pelas controladas diretas da autuada, as empresas TACUAREMBÓ e INALTER, com sede no Uruguai, bem como as empresas AB&P e QUICK FOODS ("QUICK"), com sede na Argentina. Especificamente em relação às empresas na Argentina, a fiscalização entendeu aplicável o Tratado para evitar a bitributação, firmado entre o Brasil e a Argentina, para deixar de lançar créditos de IRPJ em relação à AB&P, mantendo apenas a cobrança da CSLL pois, segundo a autoridade autuante, o tratado não teria alcance sobre esta contribuição social, considerando que, ao tempo da celebração do tratado, este tributo não havia sido criado. Partindo da premissa de que o entendimento desta turma é de que Tratados dessa natureza NÃO servem como norma de bloqueio para a cobrança, nem do IRPJ nem da CSLL, entendimento que pessoalmente não me filio a rigor, se houvesse lançamento sob este fundamento, esta turma teria mantido a cobrança. Ocorre que, neste caso concreto, a fiscalização sequer chegou a lançar o IRPJ e este Conselho não tem competência de efetuar novo lançamento, apenas rever. Em relação à CSLL a situação é sui generis, pois o lançamento se deu, mas com fundamento do não alcance do tratado em relação ao tributo em si, e não com o fundamento de que o Tratado (mesmo hipoteticamente mencionada a "CSLL" em seu texto) não seria eficaz para bloquear a cobrança em relação aos lucros provenientes do exterior e reconhecidos no Brasil. Diante disso, este Conselho, a meu ver acertadamente, revendo o fundamento do lançamento no caso concreto, resolveu cancelar a cobrança da CSLL, pois o fato da contribuição não estar prevista expressamente no tratado se deu em virtude de que a lei que criou o tributo (Lei 7689/89) não existia ao momento da celebração do acordo internacional. Nesta linha de entendimento, sendo a CSLL tributo incidente sobre o lucro das empresas, o tratado passa a ser eficaz também em relação ao "novo" tributo. Esta tese se reforça na medida em que todos os tratados firmados posteriormente a 1989 contemplaram expressamente a CSLL em seus termos. Mas não é só. Veja-se que para a outra empresa sediada na Argentina, denominada QUICK, a fiscalização não deu a mesma solução. Fl. 9507DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Diferentemente da AB&P, a QUICK tratava-se de controlada indireta da autuada, ao menos sob o aspecto formal, pois entre a autuada e aquela, havia um empresa sediada no Estado norte-americano de Delaware, denominada BLUE HORIZON LLC.("BLUE"). Diante desse fato, ao examinar a estrutura societária dessas empresas, a fiscalização entendeu que a empresa norte-americana se tratava de entidade "translúcida", isto é, uma mera empresa de passagem, sem substância, cujo único objetivo seria de obter economia tributária. A consequência lógica desta postura da autoridade autuante foi considerar a QUICK controlada direta da autuada, lançando os lucros auferidos com base nessa mesma lógica. Diante desse cenário, este julgador, seguido pelo i. presidente da turma julgadora, entende que não houve a devida coerência da fiscalização ao deixar de aplicar o tratado Brasil Argentina para o caso da QUICK. Explico: Se os fundamentos para a autuação das demais empresas foram no sentido de que o tratado internacional mencionado serve sim como norma de bloqueio, a desconsideração da empresa BLUE e a visualização da ligação direta entre a MARFRIG (autuada) e a QUICK não poderia desconsiderar o mesmo tratado. Em outras palavras: Se a empresa norte-americana fosse considerada válida, apenas eventuais tratados ou regras brasileiras aplicáveis (compensação, por exemplo) entre o Brasil e os EUA (na relação MARFRIGBLUE) e de outro lado, entre os EUA e a Argentina (na relação BLUEQUICK) seriam aplicáveis. A contrario sensu, desconsiderada como foi a existência, para fins tributários, da empresa BLUE, é imperioso reconhecer a eficácia do tratado Brasil-Argentina no caso concreto. Se o fisco entendeu que a relação entre a autuada e a empresa Argentina é direta, também deveria reconhecer o tratado existente entre os dois únicos países envolvidos, e não o fez. Repita-se: o entendimento majoritário desta Turma é que o tratado Brasil Argentina não impediria em tese, em nenhuma das hipóteses desses autos, o lançamento. Mas é preciso reiterar também que o fundamento da autuação foi diametralmente oposto. Pois bem. Se o fundamento da autuação foi este, por uma questão de coerência e lógica, deveria ter sido reconhecido o mesmo bloqueio da tributação na relação (de fato) reconhecida e considerada pela mesma fiscalização, entre a empresa brasileira (autuada) e a Argentina, tal qual foi feito em relação à empresa AB&P no mesmo procedimento fiscalizatório. Diante do exposto, apresento a presente declaração para justificar o voto que proferi no sentido de seguir o entendimento da maioria dos integrantes da turma no caso concreto, porém, "pelas conclusões", aqui devidamente esclarecidas. [...] Desta forma, registro aqui meu posicionamento no sentido de que o acórdão paradigma nº 1402-002.388 não é apto para o conhecimento do recurso especial Fl. 9508DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 do contribuinte, na medida em que trata de outra matéria, e não a discutida nos presentes autos. Tal assertiva se confirma no simples exame do Recurso Especial apresentado neste mesmo paradigma, que foi admitido não pela questão dos tratados, mas pelo critério jurídico do lançamento, e também por este motivo foi mantido. Diante do enfático apontamento no sentido de que aquela Turma tinha o entendimento majoritário de que o tratado Brasil-Argentina não impediria em tese, em nenhuma das hipóteses de incidência analisadas naqueles autos, quer em relação ao IRPJ, quer em relação à CSLL, cabe observar, com mais vagar, como a decisão daquele Colegiado foi expressa no paradigma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da CSLL exigida sobre o resultado da empresa AB&P e a exigência do IRPJ e da CSLL exigida sobre o resultado da empresa Quick Foods. Vencidos: i) em relação ao recurso de ofício os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Mateus Ciccone que votaram por dar-lhe provimento; e ii) em relação ao recurso voluntário o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votou por negar-lhe provimento integralmente; e os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Mateus Ciccone, que votaram por dar-lhe provimento em menor extensão apenas para cancelar a exigência da CSLL sobre o resultado da empresa AB&P. Designado o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto acompanharam o redator designado pelas conclusões em relação ao cancelamento da exigência IRPJ e da CSLL exigida sobre o resultado da empresa Quick Foods. Centrando foco na decisão acerca dos lucros auferidos por intermédio de “Quick Foods” e “AB&P”, tem-se, como referido na declaração de voto antes transcrita, que a primeira é controlada indireta situada na Argentina, considerada controlada direta mediante desconsideração da intermediária situada em Delaware, enquanto a segunda é controlada direta, também situada na Argentina. Os lucros auferidos por intermédio de “Quick Foods” foram tributados pelo IRPJ e pela CSLL, mas a autoridade julgadora de 1ª instância atribuiu-lhe a mesma isenção, no âmbito do IRPJ, que a autoridade lançadora havia reconhecido na tributação dos lucros auferidos por intermédio de “AB&P”, em razão do Tratado firmado entre Brasil e Argentina. O recurso de ofício neste ponto foi improvido por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Mateus Ciccone. Já no âmbito do recurso voluntário tem-se: i) o voto do relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves que mantinha integralmente as exigências de CSLL; ii) os votos dos Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Mateus Ciccone que cancelavam a exigência de CSLL relativa à controlada direta “AB&P”; e iii) o voto do redator ex-Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que cancelou integralmente ambas exigências em razão do reconhecimento do Tratado Brasil-Argentina como norma de bloqueio, acompanhado sem ressalvas pelos ex-Conselheiros Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, e apenas em suas conclusões pelos ex Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente) e Demetrius Nichele Machei. É válido concluir que a negativa de provimento ao recurso de ofício e o provimento do recurso voluntário acerca da incidência sobre os lucros auferidos Fl. 9509DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 por intermédio de “Quick Foods” se deram pela discordância do ex-Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Presidente) em relação ao voto do relator, porque se diverso fosse seu entendimento, o recurso de ofício seria provido por qualidade, e os fundamentos do voto vencedor não prevaleceriam, ainda que três fossem as adesões naquele sentido. De toda a sorte, recorde-se que no provimento do recuso voluntário a maioria foi alcançada com a adesão do voto do Presidente e do ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, mas sob distintos fundamentos, expressos na declaração de voto deste último. Em discussões semelhantes, esta Conselheira tem concluído que na análise da similitude dos casos comparados, para avaliação da existência do dissídio jurisprudencial, devem ser consideradas as circunstâncias fáticas específicas do caso apreciado e que foram determinantes para a decisão do Colegiado. E assim já fez, inclusive, com o reforço de outro julgado contemporâneo do mesmo Colegiado sobre a matéria, conforme voto declarado no Acórdão nº 9101- 005.767: Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento do recurso especial da Contribuinte, mas divergiu no mérito, para negar-lhe provimento. De fato, diversamente de outros litígios apreciados na mesma reunião de julgamento, no presente caso o recurso especial deve ser CONHECIDO porque a discussão estabelecida nos acórdãos comparados, acerca da repercussão do valor de frete, seguro e tributos incidentes na importação, cujo ônus tenha sido do importador, teve em conta o mesmo referencial normativo, vez que nos períodos de apuração autuados (ano-calendário 2009, no recorrido, e ano-calendário 2007, no paradigma) já estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Interessante notar que o paradigma aqui admitido foi editado pelo mesmo Colegiado que proferiu o paradigma nº 1402-003.275, este rejeitado para caracterização da divergência suscitada em recurso especial interposto nos autos de outro processo administrativo analisado nesta mesma sessão de julgamento (16357.002064/2005-15 – Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio Ltda15), fundando-se o não conhecimento do recurso especial na premissa de que os acórdãos comparados se debruçaram sobre cenários legislativos distintos. De fato, embora ambos acórdãos tenham adotado posição favorável à pretensão dos sujeitos passivos no tema em referência, vê-se que no paradigma destes autos - Acórdão nº 1402-002.814 -, os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Evandro Correa Dias e Leonardo Andrade Couto foram restaram vencidos em face do provimento dado pelo Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, cujo voto, no ponto em debate, trouxe a mesma doutrina citada naquele paradigma e também referiu a Instrução Normativa SRF nº 38/97, mas com o acréscimo de que a mudança legislativa posterior não foi capaz de alterar a racionalidade por detrás das regras de preço de transferência. Já no paradigma antes referido - Acórdão nº 1402-003.275 - os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias acompanharam o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que, embora citando como fundamento o mesmo voto aqui apresentado pelo Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dele destacou a referência específica ao tratamento facultativo do ajuste, como estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 38/97, tendo em conta exigência pertinente ao ano-calendário 2000. A concordância dos Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, bem como o destaque à legislação específica, evidenciam que a interferência da interpretação veiculada na Instrução Normativa SRF nº 38/97 foi determinante para a decisão adotada no Acórdão nº 1402-003.275, enquanto a prevalência da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resultou em votos divergentes dos mesmos Conselheiros no Acórdão nº 1402-002.814. Fl. 9510DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, em seu Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. [...] Esta Conselheira, assim, tem dirigido seu entendimento em afirmar a existência de dissídios jurisprudenciais a partir da análise de decisões de diferentes Colegiados do CARF, e não necessariamente dos votos condutores dos julgados comparados. Assim, se os casos comparados apresentam dessemelhanças fáticas que afetam a decisão da matéria, não basta a constatação de que alguma passagem do voto condutor do paradigma, isoladamente, reformaria o entendimento expresso no acórdão recorrido. A decisão do Colegiado que proferiu o paradigma é aferida a partir do contexto fático analisado em conjunto com os fundamentos do voto condutor do julgado e com a formatação do voto dos demais Conselheiros que acompanharam o voto condutor. Ou seja, decisão, nos termos regimentais, não é, apenas, o voto condutor do acórdão, mas sim o conjunto de votos da maioria que faz desse voto o condutor do acórdão. No paradigma nº 1402-002.388 resta fora de dúvida que o Presidente do Colegiado e o Conselheiro que declarou seu voto somente acompanharam o Conselheiro redator do voto vencedor em suas conclusões porque estavam frente a acusação fiscal que excluíra do litígio a discussão acerca de o Tratado firmado entre Brasil e Argentina impedir, ou não, a incidência sobre os lucros tributados, vez que submetido àquele Colegiado, em sede de recurso voluntário, apenas, o debate quanto à eficácia do acordo em relação à incidência da CSLL, mormente tendo em conta que a divergência do Presidente em relação ao voto do Conselheiro Relator na apreciação o recurso de ofício consolidou a interpretação da autoridade julgadora de 1ª instância de que o lançamento em questão deveria ser examinado sob o pressuposto adotado pela autoridade fiscal, ou seja, de que o Tratado firmado entre Brasil e Argentina impediria a incidência do IRPJ sobre os lucros auferidos no exterior pela empresa brasileira. A decisão do outro Colegiado do CARF, assim, afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por intermédio da investida de “Quick Foods” porque a própria autoridade fiscal reconheceu, em face da outra investida situada na Argentina, isenção de IRPJ com base no Tratado Brasil-Argentina, efeitos que, assim, deveriam ser estendidos a ambas investidas, inclusive em relação à CSLL. Adicione-se que à mesma conclusão chegou este Colegiado ao apreciar recurso especial interposto contra este paradigma. A ementa do Acórdão nº 9101- 003.664 é expressa neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 7º. LUCROS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. No caso de a autoridade fiscal ter reconhecido a incidência do acordo de bitributação, a sua aplicação deve ser realizada de forma consistente. Impossibilidade de inovação de lançamento pelo afastamento do tratado. Fl. 9511DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL DA EMPRESA ESTRANGEIRA. Sendo distintos os exercícios fiscais, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 31/12 de um determinado exercício, os lucros apurados conforme o exercício fiscal disciplinado pela legislação estrangeira. Destaque-se que referido julgado foi publicado em 27/09/2018, antes da interposição do recurso especial aqui sob exame, ocorrida em 10/06/2019 (e-fl. 1653). Assim, para além de o próprio paradigma nº 1402-002.388 trazer as evidências suficientes dos contornos específicos do debate lá estabelecido, tem-se que quando a Contribuinte o selecionou para demonstração da divergência já havia, em acréscimo, a interpretação desta 1ª Turma da CSRF acerca daquela distinção. No presente caso, a Contribuinte pretende afastar a incidência sobre os lucros auferidos por intermédio de investidas situadas nos Países Baixo e na Áustria, acerca dos quais a autoridade fiscal afirmou a tributação pelo IRPJ e CSLL na data da apuração do balanço da investida, sob a premissa de que tal tributação não seria afastada pelos tratados e convenções internacionais para evitar a dupla tributação da renda. Neste cenário, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente tais exigências. O debate no Colegiado a quo, por sua vez, ficou limitado à necessidade de observância, ou não, dos tratados internacionais na tributação de lucros auferidos por intermédio de investidas situadas na Áustria e nos Países Baixos: enquanto o voto do redator do voto vencedor, ex-Conselheiro Roberto Silva Junior, conclui que não há conflito entre o art. 74 da MP nº 2.158-35 e o artigo 7 dos tratados firmado entre Brasil e Países Baixos e Brasil e Áustria, os votos dos Conselheiros divergentes se alinharam ao voto da relatora, ex Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto no sentido da prevalência da norma internacional, em caso de conflito, diante de sua especificidade. Não é possível deduzir, assim, que o outro Colegiado do CARF decidiria a questão em tela de forma de diferente. A discussão lá estabelecida tinha outros parâmetros fáticos. Conclui-se, do exposto, que o acórdão recorrido e o paradigma nº 1402-002.388 se distinguem em pontos determinantes para a decisão dos Colegiados acerca da repercussão, no âmbito das incidências sobre lucros auferidos por intermédio de controlada no exterior, de acordos internacionais firmados pelo Brasil com o país de domicílio da investida. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Desse modo, encaminho meu voto para CONHECER, quanto à matéria que obteve seguimento, do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação ao segundo paradigma, acórdão nº 101-95.802, nos termos dos fundamentos do despacho de admissibilidade. Fl. 9512DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 2 MÉRITO Para a Recorrente, a Fiscalização não poderia ter incluído na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os resultados auferidos por intermédio da Votorantim GmbH, da Áustria, e Votorantim Internacional CSC S.A.C, sediada no Peru, ambas suas controladas diretas, e Votorantim US, Inc., EUA, e Votorantim Europe KFT, sediada na Hungria, estas últimas controladas indiretas. No que se relaciona com a divergência admitida, pelo entendimento do Contribuinte o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, violaria o art. 7º dos Tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda. Desse modo, ao aplicar o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, a Fiscalização estaria tributando os lucros das controladas, e não os lucros da Recorrente – residente no Brasil. Assevera também que os lucros somente poderiam ser tributados pelos respectivos países onde estão domiciliadas suas controladas e que as Convenções estabelecidas pelo Brasil devem prevalecer sobre a legislação interna. Pois bem, passo a analisar o tema. O tema não é novo neste colegiado. Na sessão de 04 de outubro de 2016, por meio do acórdão 1402-002.321, de minha relatoria, em situação praticamente idêntica (o tratado em questão fora firmado com a Áustria), decidiu-se por negar provimento ao recurso voluntário. A tributação em bases universais das pessoas jurídicas residentes no Brasil possui seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Depois de inúmeras controvérsias legislativas1, pacificou-se o entendimento de que esse dispositivo somente permitiria a tributação após os mencionados lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serem disponibilizados à pessoa jurídica situada no Brasil. Com o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/01 duas significativas mudanças foram introduzidas: (i) no artigo 21 introduziu-se tal tributação à CSLL 2 ; (ii) no artigo 74, determinou-se que a disponibilização se dará antes e independentemente de qualquer distribuição 1 Tais controvérsias surgiram com a transformação do conteúdo que constava na própria Lei nº 9.249/95, na IN/SRF nº 38/96 e na Lei nº 9.532/97, e já tinha como pano de fundo a tentativa de se tributar os lucros auferidos no exterior pelas Controlled Foreign Corporations – CFC – mediante o princípio da ransparência fiscal. Cf. Luís Eduardo Schoueri, “Imposto de Renda e os Lucros Auferidos no Exterior”. In: Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. Vol 7. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 303 a 313. 2 Na verdade, esse dispositivo foi originalmente editado no artigo 19 da MP nº 1.856-6/99 e, depois, sendo reeditado, até que ficou definitivamente positivado no artigo 21 da MP nº 2.158-35/01. Fl. 9513DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 no caso de lucros auferidos por empresas controladas e coligadas da pessoa jurídica brasileira. Veja-se: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1oda Lei no 9.532, de 1997. [...] Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A despeito das críticas sobre sua amplitude, atingindo também as empresas coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal internacional 3 . A rigor, trata-se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar o diferimento da tributação dos lucros de empresas qualificadas como controlled foreign corporations - CFC. Faz-se necessário, portanto, analisar a sistemática adotada em tais dispositivos legais. Nesse sentido, é de se observar que a lei não teria eficácia se quisesse tributar diretamente os lucros de uma empresa não residente. Isso porque não há conexão (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação societária em outra empresa que apurou lucro no exterior, assume que há disponibilidade da renda e determina que se tribute como lucro da empresa brasileira um determinado valor estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior. A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo Tribunal Federal STF, à luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na ADI nº 2.588, restando decidida sua inconstitucionalidade apenas nos casos que tratam de lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade. Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a legislação do imposto de renda tributa algo que não é necessariamente renda. Basta ver as margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real, não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda 3 Cf. João Francisco Bianco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 15 a 39. Fl. 9514DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo patrimonial definido numa amplitude global. Isso significa que se considera renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias de renda. A bem da verdade, nem mesmo o lucro líquido contábil pode se enquadrar exatamente no conceito financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 43 4 . E não há nenhuma ofensa aos artigos 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja-se o típico conteúdo desses dispositivos, conforme as Convenções-Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Países Baixos 5 : Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Ora, a parte desses dispositivos que diz que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” não pode ser entendida de maneira desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata-se da forma que as Convenções-Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu não residente se este exercer atividade neste país por intermédio de um estabelecimento permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá-lo no escopo do conceito de estabelecimento permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções-Modelo. Ainda assim, existe a conexão e o país da fonte poderia querer exercer sua jurisdição no sentido de tributar os correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça essa jurisdição. Por outro lado, como bem frisado pela PGFN em contrarrazões, os tratados firmados para evitar bitributação são regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente, e jamais não tributar um residente! Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos Estados Contratantes. Há de se salientar, novamente, que a tributação da empresa brasileira, nos termos do art. 74 Medida Provisória nº 2.158-35/01, não diminui o resultado da empresa situada no 4 Cf. Ricardo Marozzi Gregorio. Preços de Transferência: Arm's Length e Praticabilidade. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 245. 5 Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 355, de 2 dezembro de 1991. Fl. 9515DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras do não residente no Brasil. Nesse mesmo sentido, em relação ao art. 7º das Convenções-Modelo, a OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC - como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº 2.158- 35/01 - não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e não sobre não residente. Segundo a PGFN, os mais recentes posicionamentos da OCDE orientam, inclusive, que normas CFC não se apliquem somente a casos de abuso de tratado, mas que possuam hipóteses de incidência objetivas. Corroborando o entendimento firmado até aqui, o i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101-002.330, assevera que o “entendimento pela não aplicação do art. 7º às normas CFC, embora objeto de alguma controvérsia, é corrente e aceito na doutrina internacional 6 e nacional e pela jurisprudência de diversos países. A doutrina nacional, referindo-se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo: Para Marco Aurélio Greco, uma vez que o referido artigo 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira”. 7 Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74 da MP 2.158-35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio. A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação foi elaborado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas (“lucros” – profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º dessas convenções, que define os critérios para este fim), ou houver uma subsidiária ou controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados. 6 Ver e.g., LANG, Michael. “CFC Regulations and Double Taxation Treaties”. Bulletin for International Fiscal Documentation. Vol 57:2, pp. 5158 (2003). 7 GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sergio Andre. Tributação Direta: Imposto sobre a Renda. In: UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407- 408. Fl. 9516DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Nesse sentido, novamente valho-me dos valorosos argumentos do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão traçados no bojo do acórdão 9101-002.330: importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e depois na década de 1940 - modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo essas surgido somente na década de 1960, originalmente nos EUA. Portanto, cai por terra o argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria como objetivo impedir a aplicação das normas CFC. Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado” o sentido restritivo de impedir que um determinado país adote normas de transparência fiscal internacional. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção-Modelo. Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º: 23. A utilização de “companhias de base” [“base companies”, em inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior [“Controlled Foreign Corporations/CFC”, em inglês]. Um número significativo de países membros e não membros tem adotado tal legislação. Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentou-se algumas vezes, com base em certa interpretação de dispositivos da Convenção tais como o artigo 7º, parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos comentários ao artigo 7º e 37 dos comentários ao artigo 10, esta interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, muito embora alguns países tenham considerado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não se faz necessário. Reconhece-se que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º: 14. O propósito do parágrafo 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também Fl. 9517DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 o parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10). Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed to shareholders) a parcela tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se aplicam a certos tipos de renda, recomenda que as regras de CFC incluam uma definição de rendimento de Companhias Controladas no Exterior e estabeleça uma lista não exaustiva de abordagens ou combinação de abordagens que as regras de CFC poderiam utilizar para tal definição 8 . Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do acionista. Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos". Primeiro, porque o dividendo é um conceito bem delineado no âmbito da legislação societária. Assim, não basta a mera deliberação dos sócios para que todo o lucro auferido num determinado período se converta em dividendos. Como se sabe, há diversas situações em que os lucros devem ser destinados, por determinação legal ou estatutária, a pessoas distintas dos sócios. Então, não se pode garantir que todo o lucro deve ser dividido segundo as participações societárias. Segundo, porque quando o dividendo é, de fato, distribuído, seguindo o método de alívio da bitributação jurídica utilizado pela maioria dos países, deve se dar o crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente isso. Como não houve, de fato, a distribuição do dividendo, não há imposto retido na fonte. Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/02 9 . E percebam que existe até a possibilidade de compensar aquele imposto do exterior com a CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN) 10 . Veja-se: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. 8 Conforme OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project 2015 Final Reports, pp 13 e 14. Disponível em: < https://www.oecd.org/ctp/beps-reports-2015-executive-summaries.pdf>. Acesso em 10 de maio de 2017. Eis o texto em sua originalidade: “Definition of income – Although some countries’ existing CFC rules treat all the income of a CFC as “CFC income” that is attributed to shareholders in the parent jurisdiction, many CFC rules only apply to certain types of income. The report recommends that CFC rules include a definition of CFC income, and it sets out a non-exhaustive list of approaches or combination of approaches that CFC rules could use for such a definition”. 9 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei nº 9.532/97. 10 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158-35. Fl. 9518DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro Fl. 9519DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL Fl. 9520DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Terceiro, porque não há na legislação nada que garanta que se houver uma efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país da fonte, quanto pelo Brasil. Ademais, inexiste qualquer previsão acerca dos efeitos daquela tributação sobre os “dividendos presumidos” em face da eventual tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. É verdade que os parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10 deixam aberta a possibilidade de uma determinada legislação CFC tratar ou não os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Apesar disso, o conteúdo desses parágrafos é claro quanto à chance de haver problemas na efetivação de benefícios concedidos no âmbito do acordo no caso de a legislação CFC tratar os rendimentos tributados na categoria dos dividendos. Veja-se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre: Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10: 38. A aplicação de tal legislação ou regras [de acordo com o parágrafo precedente, trata-se da legislação CFC ou de regras com efeitos similares] pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse atribuída ao contribuinte, cada item dessa renda teria que ser tratada na conformidade das provisões relevantes da Convenção (lucros de empresas, juros, royalties). Se é tratada como um dividendo presumido, então, ele é claramente derivado da companhia de base [a CFC], constituindo renda do país daquela companhia. Mesmo assim, não está claro se a renda deve ser tratada como um dividendo (artigo 10) ou como rendimentos não expressamente mencionados (artigo 21). Sob algumas dessas legislações ou regras, a renda tributável é tratada como um dividendo, com o resultado de que uma isenção concedida por uma convenção, por exemplo, uma isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação da isenção de uma filial mediante tributação do dividendo (na forma de "dividendo presumido") antecipadamente. 39. Aonde os dividendos são realmente distribuídos pela companhia de base [a CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas porque há renda de dividendos dentro do escopo da convenção. Assim, o país da companhia de base pode submeter o dividendo a uma tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos normais de eliminação da bitributação (isto é, o método do crédito ou da isenção). Isso implica que o tributo retido deve ser creditado no país de residência do controlador, mesmo que o lucro distribuído (o dividendo) tenha sido tributado anos antes no âmbito da legislação CFC ou outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito nesse caso permanece questionável. Geralmente tal dividendo é isento da tributação (uma vez que ele já foi tributado no âmbito daquela legislação ou regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido. Fl. 9521DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse ser evitado via simples antecipação da tributação pela oposição da citada legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria ser concedido mesmo que os detalhes possam depender de tecnicalidades da citada legislação ou regras e do sistema de crédito dos tributos no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde a tributação dos "dividendos presumidos"). Porém, os contribuintes que tenham recorrido a arranjos artificiais estão assumindo riscos que não estão completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias. Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho. Registre-se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14. No caso presente, a jurisdição brasileira não tem conexão com o lucro produzido pelas empresas controladas pelo Recorrente. A nossa lei não pode alcançá-las sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei faz é tributar a nossa empresa, residente, pelo natural critério da residência. Apenas o cálculo da renda tributada nesta empresa, conforme determinado pela lei interna, é que é baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior. A compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é mera liberalidade da lei interna. Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação dos dividendos efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior). Tal entendimento, sublinhe-se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Convém transcrever as conclusões de tal ato: 34. Em face do exposto, conclui-se que a aplicação do disposto no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação pelas seguintes razões: 34.1. a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros; Fl. 9522DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 34.2. o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. De igual forma, recentemente o próprio CARF vem adotando tal entendimento, chamando atenção a decisão prolatada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101-002.330), em brilhante voto vencedor do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto. Portanto, não assiste razão à Recorrente. Inexiste ofensa aos Acordos firmados pelo Brasil com os países onde se domiciliam as controladas da Contribuinte, seja pelo artigo 7, seja pelo artigo 23, parágrafo 4. Desse modo, impõe-se a manutenção integral da exigência. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 9523DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Declaração de Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para evidenciar as razões que levaram a metade do Colegiado a divergir do voto do I. Relator no mérito, bem como, no conhecimento, a maioria tê-lo acompanhado apenas com base em suas conclusões. Neste último ponto, vale observar que a maioria dos Julgadores, ao contrário do Relator, também considerou como paradigma hábil a demonstrar a necessária divergência jurisprudencial o Acórdão nº 1402-002.388. Basta verificar o que restou assentado na decisão ora comparada, que diverge justamente no que se busca rediscutir. Veja-se: O art. 74 da MP nº 2.158/01 tem efeito de norma CFC por considerar transparente as controladas e coligadas no exterior, mas não possui a sua finalidade típica, antiabusiva, específica e excepcional, o que permitiria sua aplicação em harmonia com as disposições das normas internacionais, firmadas com o intuito de se evitar a dupla tributação.A hipótese de tributação delineada pelo art. 25 da Lei nº 9.249/95, em comunhão com a disposição do art. 74 da MP nº 2.158/01, atrai e confirma a incidência do art. 7º da Convenção firmada entre Brasil e Argentina, sendo norma de bloqueio, afastando a legislação doméstica, prevalecendo o disposto no pacto internacional, como previsto no comando do art. 98 do CTN, reiteradamente confirmado pelo E. STJ. Quanto ao mérito, considerando que essa mesma matéria foi analisada no Acórdão nº 9101-006.247, de minha relatoria, em Sessão de 9 de agosto de 2022, sendo que na época o contribuinte saiu vitorioso por maioria de votos, reproduzo o voto vencedor naquela ocasião com alguns complementos, voto este que inclusive foi por mim exposto nesta mesma Sessão de Julgamento em outros casos que figurei como relator (Processos 12448.731470/2013-71, 16682.723006/2015-51 e 16561.720132/2017-92): Da prevalência dos Tratados Internacionais frente a legislação interna (impossibilidade de aplicação do art. 74 da MP 2.158-35/2001 nesse caso concreto) A controvérsia envolve a interpretação sistemática da tributação sobre lucros auferidos por empresas controladas domiciliadas no exterior (no caso Áustria, Peru e Hungria), prevista no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com a norma de “bloqueio” prescrita no artigo 7 do acordo celebrado pelo Brasil com estes Países. Pois bem. Sobre o regime jurídico da tributação dos lucros no exterior, o presente Julgador, em coautoria com o I. Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, assim se manifestou: 11 Em primeiro lugar, sempre é importante registrar que as regras de lucros no exterior, também conhecidas como “controlled foreign companies” (CFC), não deveriam ser um regime geral de tributação da renda em bases universais (“wordwide income taxation”), mas sim de normas especiais que deveriam evitar que o contribuinte possa afastar ou 11 "Dos lucros contábeis registrados por controladas localizadas no exterior e os limites jurídicos para a glosa de despesas neles registradas". In. Revista de Direito Contábil Fiscal. São Paulo: volume 3. Número 5. Jan/Jun 2021 Fl. 9524DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 diferir o pagamento do imposto de renda sobre rendimentos por ele auferidos no exterior através da interposição de sociedades. Nesse sentido, as regras CFC seriam normas antiabusivas que apenas deveriam ser aplicadas em situações excepcionais, ou seja, sob certas condições, como, por exemplo, nas hipóteses de (i) autonomia fiscal da autoridade sediada no exterior; (ii) existência de controle da sociedade estrangeira pelo residente; (iii) apuração de rendas passivas pela pessoa jurídica sediada no exterior; e (iv) sua localização em país com tributação favorecida. 12 Com relação à legislação CFC brasileira antes da Lei n. 12.973/2014, Heleno Torres assinalava alguns dos testes que a legislação CFC brasileira poderia ter adotado para fins de definição das hipóteses em que ela deveria ser aplicável, isto é, a controlada no exterior fosse considerada sociedade transparente. Os testes citados pelo referido autor englobam: (i) a comparação entre as alíquotas dos dois ordenamentos, teste do escopo social; (ii) verificação se a sociedade controlada é cotada em bolsa de valores; (iii) verificação da distribuição aceitável de rendimentos; (iv) verificação da data contábil e prazo em que o sujeito se manteve vinculado à sociedade; e (v) o teste do “de minimis”, pelo qual se busca um teto aceitável de distribuição. 13 Por sua vez, no tocante ao regime instaurado a partir da Lei nº 12.973/14, Matheus Piconez pontua que tais regras não seguem as definições e objetivos gerais de regras CFC, de modo que as regras brasileiras não são antiabuso, sendo meramente arrecadatórias, dificultando ou impossibilitando o investimento internacional de empresas brasileiras. 14 Desse modo, a norma brasileira CFC é bem mais ampla do que as normas CFC de outros países, incluindo a tributação de rendas ativas e de investidas localizadas em países com níveis adequados de tributação da renda, fatos estes que trazem o inconveniente de desestimular a expansão internacional das pessoas jurídicas brasileiras, constituindo-se, ademais, em uma grande desvantagem comparativa, para utilizarmos o contrário do jargão desenvolvido pelo economista David Ricardo. Feitas as ponderações iniciais sobre o que deveria ser uma norma CFC, passamos à evolução histórica das normas brasileiras que regem o tema. Conforme mencionado anteriormente, a tributação das pessoas jurídicas brasileiras em bases universais começou com o advento da Lei n. 9.249/1995, que prescreveu, em seu artigo 25, que: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; 12 BIANCO, João Francisco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007. 13 TORRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional, São Paulo: RT, 2001, pp. 125-128. 14 PICONEZ, Matheus. Lucros no exterior, equivalência e tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento” à luz dos acordos de bitributação brasileiros. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga. LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2015. Fl. 9525DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real. III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. A redação dos referidos dispositivos legais não passou ilesa a críticas, sendo que foram levantados dois pontos polêmicos: o primeiro em relação ao aspecto temporal, isto é, quando efetivamente o lucro do exterior deve ser tributado: se por ocasião da distribuição ou se automático (por ocasião do fechamento do balanço); e o segundo ponto em relação ao aspecto quantitativo, ou seja, qual a efetiva base de cálculo: se é o lucro líquido “puro” (lucro contábil ou lucro societário) ou se é o lucro líquido ajustado pelas normas tributáveis brasileiras (“lucro fiscal”). (...) até o advento do artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, tributava-se o lucro efetivamente distribuído, na linha do que dispunham a Instrução Normativa n. 38/1996 e, em seguida, a Lei n. 9.532/1997. Todavia, após a edição da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, o momento de tributação passou a ser automático quando do encerramento de cada ano-calendário, o que acabou, a passos tortos, se repetindo sob a égide da lei atual (Lei 12.973/2014). Mais precisamente, dispunha o artigo 74 da MP 2.158-35/2001, vigente à época dos fatos geradores, que: Artigo 74 - Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. - Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. A constitucionalidade desse dispositivo, notadamente a “distribuição automática” dos lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas ou coligadas, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2588), ação esta que, conforme resumido no voto do Acórdão nº 1402-004.360, da lavra da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, foi julgada pelo STF: (...) com eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que a regra prevista no caput do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001: a) se aplica às controladas situadas em países considerados paraísos fiscais; e b) não se aplica às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida. Dessa forma, o resultado da decisão seria o seguinte: Fl. 9526DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Ao analisar a ementa da decisão proferida na ADIN 2588 verifica-se que, embora tenha suscitado a inconstitucionalidade na hipótese de tributação das controladas em países de tributação normal não foi obtida decisão definitiva quanto à esse ponto. Confira-se: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATADO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS ("31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO"). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERlORlDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 22 (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionaldade do art. 43, § 2Q do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que O dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir "planejamento tributário") ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de.Equivalência Patrimoníal-MEp, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam "paraísos fiscais"; Fl. 9527DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei) 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. 00., da MP 2.158-35/2001-de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.(grifamos) Todavia, ao analisar a parte dispositiva da decisão, verifica-se que ela se restringe aos pontos mencionados anteriormente: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos em, julgar parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpretação conforme, no sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas “coligadas” localizadas em países sem tributação favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo se aplica às empresas “controladas” localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei). O Tribunal deliberou pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. De fato, a decisão proferida na ADIN 2588 não atingiu a tributação de empresas controladas e domiciliadas em países com tributação normal, isto é, países não considerados como paraísos fiscais. De igual modo não foi objeto deste julgado vinculante a análise sobre a aplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2158-35/01 em relação aos lucros auferidos por investidas sediadas em países que possuam com o Brasil Acordos ou Convenções para fins de evitar a dupla tributação da renda, como é o caso da Áustria, Peru e Hungria. Nessa situação, ou seja, sobre lucros de controladas domiciliadas nesses Países, que não são considerados paraíso fiscal -, entendo que não é cabível a cobrança de imposto de renda brasileiro no modo piloto automático, como prevê o referido artigo 74 e na linha do que pretende o Auto de Infração ora analisado, justamente em face da prevalência dos artigos 7 e 10 das Convenções Destinadas a Evitar a Dupla Tributação, celebradas entre o Brasil e a República da Áustria, Peru e Hungria, respectivamente pelo Decreto nº 78.107/76, Decreto nº 7.020/09 e Decreto nº 53/91, que assim dispõem: Áustria - Artigo 7 Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ai situado. Se a empresa execer sua atividade na forma indicada seus lucros serão tributáveis no outro Estado mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento permanente ai situado serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. Fl. 9528DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetados pelas disposições deste Artigo. 6. O disposto nos parágrafos 1 a 5 também se aplica aos rendimentos recebidos pelo “Stille Gesellschafter” de uma “Stille Gesellschaft” da lei austríaca. (...) Áustria - Artigo 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de uma Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com referência aos lucros que devem origem aos dividendos pagos. 3. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica quando o beneficiário dos dividendo, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver ligada efetivamente a participação geradora dos dividendos. Neste caso, serão aplicáveis as disposições do Artigo7. 4. O terno “dividendos” usado no presente Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros com exceção de créditos bem como rendimentos de outras participações de capital assemelhados aos rendimentos de ações pela legislação fiscal do Estado Contratante em que a sociedade que os distribuir seja residente. 5. Quando uma sociedade residente da Áustria tiver um estabelecimento permanente no Brasil esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido da fonte de acordo com a legislação brasileira Todavia, esse impoto não poderá exceder 15% do montante bruto dos lucros do estabelecimento permanente, determinado após o pagamento do imposto de renda de sociedades referente a esses lucros. 6. A limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2 e 5 não se aplica aos dividendos ou lucros pagos ou remetidos do Brasil antes de 1º de janeiro de 1976. Peru - Artigo 7 Lucros das empresas 1.Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante são tributáveis somente nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2.Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que obteria se constituisse uma empresa Fl. 9529DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 distinta e separada, que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3.Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitido deduzir as despesas necessárias que tiverem sido feitas para a consecução dos fins do estabelecimento permanente, inclusive as despesas de direção e os encargos gerais de administração para os mesmos fins. 4.Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato da compra de bens ou mercadorias para a empresa. 5.Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos da presente Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas do presente Artigo. (...) Peru - Artigo 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de: a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 20 por cento das ações com direito a voto da sociedade que pague os dividendos; b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os outros casos. As disposições deste parágrafo não afetarão a tributação da sociedade com referência aos lucros que derem origem ao pagamento dos dividendos. 3. O termo “dividendos” usado no presente Artigo significa os rendimentos provenientes de ações, ações de fruição ou usufruto sobre ações, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação nos lucros, com exceção de créditos, assim como rendimentos de outras participações sociais sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado em que a sociedade que os distribui seja residente. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão quando o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que seja residente a sociedade que paga os dividendos, uma atividade empresarial por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado, ou prestar nesse outro Estado serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada, e a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Neste caso serão aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme as circunstâncias. 5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos procedentes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem submeter os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os mesmos, ainda Fl. 9530DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. 6. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto distinto do imposto que afeta os lucros do estabelecimento permanente nesse outro Estado Contratante e de acordo com a legislação desse Estado. Todavia, esse imposto distinto do imposto sobre os lucros não poderá exceder o limite estabelecido na letra (a) do parágrafo 2 do presente Artigo. 7. O disposto neste Artigo não se aplicará se o principal propósito ou um dos principais propósitos de qualquer pessoa envolvida com a criação ou a atribuição de ações ou outros direitos em relação aos quais se paga o dividendo for tirar vantagem deste Artigo mediante tal criação ou atribuição Hungria - Artigo VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2.Com ressalva do disposto no parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos em cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada exercendo atividades idênticas ou similares em condições idênticas ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento permanente. 3. Na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo fato da simples compra, por este estabelecimento permanente, de bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afetadas pelas deste Artigo. (...) Hungria - Artigo X Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que os paga e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for a beneficiária efetiva dos dividendos o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos. Este parágrafo não afetará a tributação da sociedade com relação aos lucros que deram origem aos dividendos pagos. 3. O termo "dividendos", usado neste Artigo, designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de empresas mineradoras, partes de fundador ou outros direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem como os rendimentos provenientes de outras participações de capital assemelhados aos Fl. 9531DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 rendimentos de ações pela legislação tributária do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. 4. O disposto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento permanente a que estiver efetivamente ligada a participação geradora dos dividendos, Neste caso, aplica-se o disposto no Artigo VII. 5. Quando um residente da República Popular das Hungria tiver um estabelecimento permanente no Brasil, este estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto retido na fonte de acordo com a legislação brasileira. Todavia, esse imposto não poderá exceder 15% do montante bruto dos lucros desse estabelecimento permanente determinado após o pagamento do imposto de sociedades referente a esses lucros. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante receber lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá cobrar nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos estiver efetivamente ligada a um estabelecimento permanente ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre lucros não distribuídos, mesmo se os dividendos pagos ou os lucros são distribuídos consistirem, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. 7. A limitação da alíquota do imposto prevista nos parágrafos 2 e 5 não se aplica aos dividendos ou lucros pagos ou remetidos antes do término do terceiro ano calendário seguinte ao ano em que a Convenção entrar em vigor. Interpretando ambos os dispositivos, Heleno Taveira Torres leciona que: Na combinação dos dispositivos constantes dos art. 7º e 10 da CDT, exsurge o impedimento à tributação dos lucros e dividendos antes de sua efetiva distribuição, sob condição de disponibilidade então qualificada como “dividendo pago”, como medida eventual de eliminar eventual dupla tributação ou tratamento discriminatório que são os fins primordiais desses tratados (Tributação de Controladas e Coligadas no Exterior e seus Desafios Concretos. In: Direito Tributário Internacional Aplicado. Vol VI. São Paulo: Quartier Latin, 2012. Pag. 435). Como se vê, da conjugação dos dispositivos acima (artigos 7 e 10), os lucros provenientes de investimentos em sociedades domiciliadas na Áustria, Peru e Hungria, sem que aqui possuam um estabelecimento permanente – como é a situação presente – apenas podem ser tributados, no Brasil, no momento em que houver pagamento de dividendos à controladora brasileira. Não se pode perder de vista, nesse ponto, que o sistema jurídico brasileiro conferiu um caráter de especialidade aos Tratados Internacionais, os quais, com fundamento no artigo 98 do CTN 15 , devem prevalecer perante a legislação interna. Como bem observou a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, em voto vencido proferido no referido Acórdão nº 1402-004.360: 15 Artigo 98 - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Fl. 9532DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Os resultados auferidos em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação são objeto de regras especiais dispostas nas próprias convenções internacionais. Sobre tal matéria o artigo 98 do CTN determina que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária e serão observadas pela a que lhes sobrevenha. Sendo assim, as disposições dos acordos para evitar a dupla tributação sobre a renda devem ser aplicadas em detrimento daquelas fixadas pela legislação interna brasileira, mesmo nos casos em que as convenções sejam anteriores à Lei nº 9.249, de 1995, pois a prevalência dos tratados ocorre pelo critério da especialidade e não pelo critério de antiguidade da norma jurídica. Desse modo, os acordos podem ser modificados, denunciados ou revogados somente por mecanismos próprios do Direito dos Tratados. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.325.709- RJ: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542⁄73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106⁄74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051⁄80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35⁄2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. (...) 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). Fl. 9533DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542⁄73), a Dinamarca (Decreto 75.106⁄74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051⁄80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158- 35⁄2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7o, § 1o. da IN⁄SRF 213⁄02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249⁄95 e 74 da MP 2.158-35⁄01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35⁄01, constata- se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598⁄77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158- 35⁄2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Da mesma forma, entendo inaplicável a tributação dos lucros da controlada Argentina com fundamento no artigo 10 do Tratado. Isso porque, como se verifica pela leitura do artigo acima transcrito, o seu alcance está restrito aos dividendos pagos. Nesse sentido, esclarecedor o voto do Conselheiro Luís Flávio Neto, no Acórdão nº 9101-002.332: (...) Diante de todo o exposto, o Artigo VII, do Decreto 78.976/82 – Tratado Brasil e Argentina serve como norma de bloqueio e sobrepõe-se às disposições do art. 74 da MP nº 2.15835/ 01, mostrando-se improcedente o lançamento em relação aos lucros das controladas da contribuinte sediadas na Argentina, objeto deste processo administrativo. Nenhum reparo cabe a esse racional. Fl. 9534DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Tal como positivado, o artigo 74 da MP nº 2158-35/01 conflita diretamente com o disposto não só do artigo 7, mas também do artigo 10 dos referidos Tratados, afinal todas essas regras notoriamente direcionam-se ao lucro apurado em face de investimentos no exterior. Ora, é evidente que, enquanto a lei interna busca atingir o resultado do exterior de uma forma ampla e indistinta, os tratados internacionais limitam esse alcance geral, bloqueando a tributação desse mesmo resultado nas situações acordadas no contexto das relações internacionais, como é o caso do lucro de investidas holandesas e portuguesas. Admitir a generalidade da escolha do Legislador para tributar lucros do exterior no modo piloto automático, ainda que na forma de adição fiscal ao lucro brasileiro, causaria uma indevida colisão com as regras já negociadas pelo próprio Estado no combate a uma dupla tributação da renda, as quais, conforme exposto, devem se sobrepor. Nesse sentido lecionam Alberto Xavier, José Henrique Longo e Sérgio André Rocha, respectivamente: Infringiria, por isso, frontalmente, os tratados qualquer tentativa de aplicação de preceito legal que determinasse a adição à base de cálculo do imposto (lucro líquido da sociedade brasileira, contribuinte de um Estado) dos lucros próprios da sociedade controlada domiciliada em outro Estado contratante, pois tal significaria o Brasil arrogar-se uma competência tributária cumulativa, quando o tratado é expresso em atribuir ao Estado de domicílio da controlada ou coligada no exterior uma competência tributária exclusiva. 16 Se o Brasil é signatário da Convenção de Viena que prescreve a interpretação dos Tratados tendo em conta a boa-fé das partes (artigo 31), não é razoável (artigo 32) que se permita o uso de ficção em legislação de origem interna para fraudar o artigo 7º do Tratado que impede a incidência do IRPJ e da CSL sobre o lucro de controlada ou subsidiária na Espanha. 17 ... o que se alcança com o artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 é efetivamente a tributação dos lucros da empresa não residente, como deixa claro a própria redação deste artigo, ao determinar que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados". Dessa forma, haveria aqui uma espécie de "planejamento tributário abusivo" do Estado brasileiro para se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas nos tratados internacionais. 18 Digna de nota, também, é a seguinte passagem do voto de relatoria do ex Conselheiro Marcos Shigueo Takata no Acórdão nº 1103-001.122: Como o pressuposto é a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01, só posso concluir que o regime de transparência fiscal adotado não tem como materialidade os dividendos, pois, como se viu, não há como se tributarem dividendos fictos ou dividendos distribuídos fictamente. Adiante esclareço a materialidade do art. 74 da MP 2.158/014. 16 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 2010. P. 380. 17 LONGO, José Henrique. O Lucro de Subsidiária no Exterior e o Tratado Internacional. In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários. São Paulo: Noeses. 2007. P. 309. 18 ROCHA, Sérgio André. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo : Dialética. 2012. P. 408. Fl. 9535DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 A técnica de tributação não pode ser manejada ou manipulada para alcançar materialidade ou seu aspecto temporal por ficção legal, nos termos deduzidos alhures. (...) Pelo art. 74 da MP 2.158/01 não se tributam dividendos fictos ou dividendos fictamente distribuídos. O art. 10 dos tratados em discussão, ao estabelecer a competência cumulativa dos Estados contratantes, não alcança os lucros auferidos e não distribuídos por controlada e coligada domiciliadas num dos Estados contratantes: ele delimita a competência cumulativa dos Estados contratantes, para a tributação dos dividendos efetivamente distribuídos. Prossigo. Como acentuei alhures, o regime de CFC (Controlled Foreign Corporations) adotado pelo Brasil não tem função antielisiva. É um regime de transparência fiscal distinto do incorporado pela quase totalidade dos países que o agasalham. A transparência fiscal instituída pelo art. 74 da MP 2.158/01 c/c o art. 25 da Lei 9.249/95 é o de considerar os lucros apurados por qualquer controlada ou coligada no exterior como auferidos diretamente pela controladora ou coligada-participante no Brasil. Logo, o regime de CFC do Brasil, aperfeiçoado pelo art. 74 da MP 2.158/01, é o da tributação dos lucros auferidos no exterior pela pessoa jurídica no País, por meio ou por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior. Por outras palavras, sem rodeios: a tributação do art. 74 da MP 2.158/01 recai sobre os lucros da investida no exterior que são considerados como auferidos diretamente pela investidora no Brasil. (...) A propósito, em sessão de 12 de novembro, esta C. 1ª Turma da CSRF, em julgamento do qual participei (Acórdão nº 9101-005.809), afastou a tributação em caso semelhante, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA FORA DE PARAÍSO FISCAL OU PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ADIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS NA APURAÇÃO DA INVESTIDORA BRASILEIRA. JULGAMENTO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EFICAZ. No julgamento da ADI nº 2.588/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal, que tratou da inconstitucionalidade na aplicação do art. 74 da MP nº 2.158/01 aos lucros auferidos por empresa controlada no exterior, situada fora de paraísos fiscais ou de países com tributação favorecida, não houve a deliberação e concordância necessárias sobre essa hipótese específica, dentro da matéria apreciada, para promover o controle de constitucionalidade concentrado pretendido pela Ação proposta, capaz de produzir efeitos erga omnes. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA LOCALIZADA NA ARGENTINA. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. ONERAÇÃO Fl. 9536DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 DOS LUCROS PRÓPRIOS DA ENTIDADE ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 7º. BLOQUEIO DAS NORMAS DOMESTICAS. O art. 74 da MP nº 2.158/01 tem efeito de verdadeira norma CFC (Controlled Foreign Corporation rule) por considerar totalmente transparentes as empresas controladas e coligadas no exterior, mas não possui a justificativa e a finalidade típicas, antiabusivas, o que permitiria a sua aplicação em harmonia com as disposições das normas internacionais, firmadas entre os Estados com o intuito de se evitar a dupla tributação. A hipótese de tributação delineada pelo art. 25 da Lei nº 9.249/95, em comunhão com a disposição do posterior art. 74 da MP nº 2.158/01, na medida que alcança os lucros auferidos pela entidade domiciliada no exterior, atrai e confirma a incidência do art. 7º da Convenção firmada entre Brasil e Argentina, sendo uma norma de bloqueio que impede a incidência regular da legislação doméstica que promove tal oneração fiscal, prevalecendo, assim, o disposto no pacto internacional, como o previsto no comando do art. 98 do Código Tributário Nacional, reiteradamente confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Do voto condutor desse precedente, do I. ex Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e que foi por mim acompanhado, extrai-se que: É certo, então, que a Convenção firmada com a Argentina deve ser observada. (...) No entender desse Conselheiro, que se alinha às citações acima colacionadas, é evidente e inquestionável estarmos diante da tributação do lucro auferido por empresas domiciliadas no exterior. Nesse sentido é a lição do ex-conselheiro e Professor Luís Flávio Neto 19 (Relator do tão emblemático v. Acórdão nº 9101-002.332, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF e publicado em 14/07/2016, em que restou vencido por voto de qualidade, em robusto, profundo e histórico embate acadêmico com, o também ex-conselheiro e Professor, Marcos Aurélio Pereira Valadão) que objetivamente comenta e conclui sobre a regra da tributação dos lucros das empresas, dentro das disposições padrão da CM- OCDE, como é no caso da Convenção firmada com a Argentina: No coração dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, nos moldes da CM- OCDE, consta a regra de que os lucros de empresas são tributáveis exclusivamente no Estado de residência da pessoa jurídica que os aufere. É o que se dá com a regra de distribuição de competência para a tributação dos “lucros das empresas”, prevista no tratado Brasil-Países Baixos, em seu art. 7º. Por sua vez, os acordos de dupla tributação celebrados pelo Brasil geralmente preveem que rendimentos como dividendos possam ser tributados pelo Estado da fonte, à alíquota máxima de 15%, restando ao Estado de residência exigir apenas o percentual previsto em sua legislação doméstica que exceder tal montante. É o que se dá no art. 10º da Convenção Brasil-Países Baixos o qual estabelece que os dividendos pagos por empresa holandesa (Estado da fonte) a residente no Brasil podem ser tributados, pelos Países Baixos, à alíquota máxima de 15%, restando ao Brasil (Estado de residência) exigir apenas o percentual previsto em sua legislação doméstica que exceder tal montante, pela concessão de crédito do imposto pago no exterior. 19 A Tributação Brasileira dos Lucros de Empresas Controladas em Países com Acordo de Bitributação. In SCHOUERI, Luis Eduardo; BIANCO, João Francisco; CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e; DUARTE FILHO, Paulo César Teixeira; COSTA, Alcides Jorge. Estudos de direito tributário: em homenagem ao prof. Gerd Willi Rothmann. São Paulo : Quartier Latin, 2016. pp. 237 e 250. Fl. 9537DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 (...)É possível compreender que, caso o Brasil e os Países Baixos houvessem consentido em permitir que as suas respectivas legislações domésticas CFCs incidissem à revelia do art. 7º do acordo de bitributação celebrado, teriam formalizado um protocolo ou outro instrumento hábil neste sentido. (...)Por meio das evidências colhidas dos contextos intrínseco e extrínseco (primário e secundário) do acordo Brasil-Países Baixos, adotado como exemplo para a análise do tema proposto, foi possível aferir que o art. 10 daquele tratado não se presta à tutela de tutela de “dividendos” fictos, mas apenas de “dividendos pagos”, exigindo-se, para tanto, efetiva transferência de titularidade dos recursos ou diretos da sociedade ao acionista. (...)Nesse cenário, todas as evidências analisadas corroboram com a conclusão de que a categoria de rendimentos onerada pela tributação brasileira dos lucros de controladas no exterior deve ser sob o escopo do art. 7 do acordo BrasilPaíses Baixos, não descartando a hipótese da mesma conclusão ser aplicável à generalidade dos acordo de bitributação celebrados. Como consequência, na presença do acordo Brasil-Países Baixos e potencialmente de outros tratados, a legislação brasileira de tributação de lucros de controladas no exterior deixa de ter eficácia, pois o país de residência destas terá competência exclusiva para tributar os lucros de suas residentes (art. 7º). Nosso pais, por sua vez, solenemente acordou exercer a sua competência tributária quando dividendos forem pagos à controladora brasileira. Pacta sunt servanda. (destacamos) Não se sustenta a afirmação que prevaleceu no v. Acórdão, ora recorrido, como singular fundamento para justificar a suposta inexistência conflito ou antinomia com os Tratados internacionais, de que não havendo nos autos qualquer indicativo de que os dividendos foram tributados na Argentina, descabe falar-se em isenção no Brasil. Sob esse prisma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do IRPJ referente aos valores distribuídos pela empresa controlada Holdtotal. (...) E, primordialmente, tais resultados positivos (lucros proporcionais) foram auferidos pelas próprias e individuais operações da entidade estrangeira, domiciliada na Argentina, apurados dentro de sua jurisdição fiscal e regras contábeis. Ainda que se entenda, na verdade, estar se tributando lucro da empresa residente no Brasil – conforme vem sido defendido pela Fazenda Nacional -, os fundamentos por trás de tal entendimento acabam permitindo que determinações domésticas, que simplesmente regulam aspectos da apuração da renda, contornem dispositivo abrangente de norma internacional, regularmente pactuada, válida e vigente, como também confere efeitos jurídico-tributários inflados e indevidos a simples método contábil, pontualmente jurisdicizado na avaliação de investimentos (Método de Equivalência Patrimonial), para então, desse modo, alcançar o lucro de empresa estrangeira, como se de nacional fosse – resguardado todo respeito e admiração àqueles que pensam diversamente: uma grande falácia. Por sua vez, ainda que seja matéria atualmente incontroversa, é prudente frisar a relação de prevalência dos Tratados Internacionais Tributários sobre a legislação nacional, o que atribui aos comandos dos Acordos e Convenções a natureza de norma de bloqueio em relação à legislação interna, quando esta não se harmoniza com tais disposições binacionais, como vem reafirmando o E. Superior Tribunal de Justiça: (...) Destaque-se que a inserção do art. 98 no CTN confirma a intenção de se assegurar a lealdade doméstica às avenças internacionais, protegendo-as dos câmbios políticos Fl. 9538DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 internos, atribuindo rigidez total às suas disposições e segurança jurídica aos contribuintes alcançados pelos Acordos e Convenções. Assim, uma vez claro que a pretensão e fundamento de tributação doméstica aqui enfrentada, possibilitada e arrimado, ambos, no art. 74 da MP nº 2158-35/01, conflitam com o comando do art. 7º da Convenção Brasil-Argentina, efetiva-se o mencionado bloqueio normativo, mostrando-se improcedente o lançamento em relação aos lucros percebidos (...) Esse mesmo entendimento também prevaleceu no Acórdão nº 9101-006.097, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 foi literal ao dispor que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil”, ou seja, a norma claramente alcança os lucros da empresa estrangeira, sendo sua incidência bloqueada pelo artigo 7º dos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Transcrevo a seguir parte do respectivo voto condutor, da Conselheira Livia De Carli Germano: (...) Dessa forma, não posso concordar com a afirmação de que o artigo 74 da MP 2.158- 35/2001 não trataria de lucros do exterior, mas sim estabeleceria a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Com a devida vênia, esse raciocínio vale, no máximo, para a posterior legislação que revogou tal dispositivo, ou seja, na vigência da Lei 12.973/2014. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 -- vigente à época dos fatos objetos da autuação em questão -- foi literal ao dispor que "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil", ou seja, a norma claramente pretendeu alcançar os lucros da empresa estrangeira, e não seu reflexo na controladora brasileira, que é o resultado de equivalência patrimonial. Vale notar que, antes da Lei 12.973/2014, a Receita Federal já havia pretendido "interpretar" o alcance do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 como sendo referente aos resultados de equivalência patrimonial, com a edição de da IN 213/2002 (art. 7o, §1o). Não por acaso, o Judiciário entendeu que tal interpretação seria uma ampliação, sem amparo legal, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (STJ, EDcl no REsp 1.325.709/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/08/2014; AgRg no AREsp 531.112/BA, Primeira Turma, Relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2015, dentre outros). Nesse contexto, compreendo não haver dúvida de que a materialidade abrangida pela lei brasileira de tributação universal, antes da Lei 12.973/2014, consistia nos lucros das coligadas e controladas no exterior. Fl. 9539DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Sendo assim, a tributação não é possível quando existe acordo para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e o país de residência da controlada ou coligada, tendo em vista o disposto no artigo 7º de tais acordos. Sabe-se que as disposições dos tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre as normas de direito interno, em razão da sua especificidade, por aplicação do artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN). Na verdade, o fenômeno é mais bem explicado com a metáfora da máscara, de Klaus Vogel 20 - em tradução livre: se imaginarmos a legislação interna como a luz de uma lanterna e os tratados de bitributação como uma máscara colocada à sua frente, veremos que os tratados limitam a aplicação da legislação interna, somente deixando passar a luz por determinadas "janelas". A legislação interna "barrada" pela máscara continua válida, mas tem sua aplicação contida pelo tratado internacional. É exatamente o que acontece com o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 no caso de existir acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país de residência da controlada. (...) O artigo 7º das Convenções para Evitar a Dupla Tributação firmadas pelo Brasil protege do imposto brasileiro as empresas sediadas no exterior, sendo relevante notar que seu escopo não é subjetivo (as empresas), mas objetivo (os lucros das empresas). 21 Neste sentido, “é falso o dilema que examina quem assume o ônus do imposto, posto que a limitação do art. 7º alcança os lucros de uma empresa de um Estado Contratante, pouco interessando, in casu, indagar quem suporta o encargo, seja a empresa estrangeira, seja a nacional, importando que nem uma nem outra estão sujeitas ao imposto brasileiro calculado sobre o lucro da empresa localizada no exterior.” 22 A incompatibilidade do artigo 74 da MP 2.158-35/2001 em virtude da existência de acordos de bitributação já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar o Recurso Especial 1.325.709/RJ, entendeu pela aplicação do artigo 7º das Convenções celebradas com a Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, afastando assim a aplicação do artigo 74 da MP 2.158-35/2001. Contra tal decisão, a União interpôs recurso especial -- RE 870.214 -- o qual foi teve o seguimento negado pelo STF em 24 de março de 2021, exatamente porque “O acórdão [do STJ] revela interpretação de normas legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A pretexto de ter ocorrido violência à Carta da República, pretende-se submeter à apreciação do Tribunal questão não enquadrada no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.” (...) Conclui-se, assim, que os lucros auferidos pelas controladas da autuada no exterior não podem ser tributados no Brasil com fundamento no artigo 74 da MP 2.158-35/2001, tendo em vista os acordos de bitributação firmados entre Brasil e, respectivamente, Luxemburgo e Espanha. 20 VOGEL, Klaus. Double Taxation Conventions. 2a Ed., Kluwer Law and Taxation Publishers: Holanda: 1990, p. 23-24. 21 SCHOUERI, Luis Eduardo. Lucros do Exterior e Acordos de Bitributação: reflexão sobre a Solução de Consulta Interna n. 18/2013. RDDT, n. 219, 2013, p. 74. 22 GOMES, Marcus Livio. e PINHEIRO, Renata S. Cunha. A Lei n. 12.973/2014 e os tratados para evitar a dupla tributação da renda. In: Oliveira, Francisco Marconi et alii. Estudos Tributários do II Seminário CARF. Brasilia: CNI, 2017. ip. 109, grifamos. Fl. 9540DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720060/2018-64 Nesse sentido, entendo que a tributação ora pretendida não se sustenta. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 9541DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.000484/2003-89
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: IRPJ — DIFERENÇA — IPC/BTNF — TRATAMENTO nos termos da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3º, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, quando se tratar de saldo credor, será computada na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado. PAF - ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Ao contribuinte cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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CCO I /CO7 ALI —1, ' • „:„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm • •=:. ti '-'1 •k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^az, - .:,.: SÉTIMA CÂMARA Processo n 10835.000484/2003-89 Recurso n° 157.846 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão n° 197-00042 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente NARVAES 8c. PERINAZZO S/C LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: IRPJ — DIFERENÇA — IPC/BTNF — TRATAMENTO nos termos da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3 0, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, quando se tratar de saldo credor, será computada na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado. PAF - ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Ao contribuinte cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, deve ser mantido o lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NARVAES & PERINAZZO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do idrelatório e voto que passam a inte ti • •,á resente julgado. Z. - o v / MARCOS All IUS NEDER DE LIMA / Presidente i Processo n° 10835.000484/2003-89 CCO 1/C07 Acórdão n.° 197-00042 Fls. 2 7C) Le,( - Ceiá,érr LEONARDO LOBO DE ALCI Relator Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Em procedimento de revisão da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (D1PJ), referente ao ano-calendário de 1998, foi apurada, na determinação do lucro real, ausência da adição do lucro inflacionário ao lucro líquido do período. Dessa forma, havendo infração aos art. 529 do RIR e art.54 da Lei n° 9.430/96, foi lavrado o auto de infração de para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 9.667,22 (fls. 63/68). Cientificada em 24/03/2003 (fls.75), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 79/85), questionando, com base em extensa dissertação a respeito do conceito de lucro inflacionário, a possibilidade de uma empresa que venha apurando constantemente prejuízos ter lucro inflacionário a realizar. Ademais, argumentou ainda que, caso os efeitos da inflação de 1990 tivessem sido reconhecidos de imediato, sem a correção complementar em 1991, não teria sido apurado lucro inflacionário no ano-base de 1990. Alegou, por fim, que teria ocorrido erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992, em que o valor declarado cuida de saldo complementar da correção monetária de 1990, diferença entre IPC e BTNF, e não de lucro inflacionário. Destarte, solicitou o cancelamento do lançamento. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão de Preto (SP) acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente apenas em parte o lançamento, mantendo o IRRI no valor de R$2.339,63, pelos seguintes motivos: - apesar de no demonstrativo de fls. 22/24 (Sapli) não constar lucro inflacionário para ano-calendário de 1990, todo o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 teria se originado do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF; - nesse sentido, nos termos da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, quando se tratar de saldo credor, será computada na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado. 2 • Processo n° 10835.000484/2003-89 CCOI/C07 Acórdão n, 197-00042 F1s. 3 - a partir do raciocínio construído, as questões levantadas pelo contribuinte sobre a existência de prejuízos fiscais ou sobre a data de reconhecimento dos efeitos da diferença correção monetária IPC/BTNF não alteram o lançamento, que seguiu os estritos termos da legislação que rege a matéria. - em alguns períodos anteriores a 1995, embora a contribuinte não tivesse informado, houve realizações de lucro inflacionário em valor inferior ao que deveria ter sido realizado com base na legislação de regência. Contudo, já se teria se operado a decadência do direito de o Fisco lançá-las, devendo ser reputadas ocorridas. Desse modo foram efetuadas no Sapli baixas por decadência (fls. 90/95), alterando-se o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1998 para R$ 15.597,50 (fl.92). - como a contribuinte apurou seu imposto pelo lucro presumido, todo saldo deve ser tributado no ano-calendário de 1998. Inconformado, recorre o contribuinte a este Conselho (fls. 110/114), simplesmente rebatendo as razões de decidir da DRJ/Ribeirão Preto, repetindo os argumentos lançados em sua impugnação, sem fazer qualquer consideração nova, insistindo no erro que teria sido cometido no preenchimento da declaração do exercício de 1992. Pede, por fim, o cancelamento integral do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, o ponto nodal da questão posta a julgamento é saber se houve ou não erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1992, na qual, segundo o recorrente, o valor declarado como lucro inflacionário seria, na verdade, referente ao saldo complementar da correção monetária de 1990, resultante da diferença entre IPC e BTNF. Contudo, em que pese sua veemente argumentação, o recorrente não juntou aos autos, ao longo de todo o trâmite do presente processo administrativo, qualquer documento ou outro elemento que pudesse demonstrar o equivoco por ele apontado ou sua ulterior correção. Note-se que ele sequer requereu a realização de perícia ou diligência para, ao menos, tentar fazer tal prova. Sobre a necessidade de o contribuinte provar as sua alegações, veja-se a jurisprudência deste Colegiado: t\- 3 Processo n° 10835.00048412003-89 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00042 Fls. 4 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. (1° CC — la Câmara — Recurso n° 155286 — Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho — julgado em 07/11/2007) • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - • Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. (1° CC — 5° Câmara — Recurso n° 127012 — Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt — julgado em 15/06/2005) ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento de oficio é incumbéncia do contribuinte, devendo sua alegação ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos a comprovar a verdade dos fatos. (1° CC — 3° Câmara — Recurso n° 159711 — Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto — julgado em 13/08/2008) Destarte, estando a autuação bem fimdamentada, devidamente embasada em documentos existentes nos autos e suportada pela legislação aplicável, não há como deixar de reconhecer o seu cabimento. Em relação à obrigatoriedade de se computar na apuração do Lucro Real, a partir do ano-calendário 1993, o saldo de correção monetária das demonstrações financeiras que, no ano-base 1990, corresponder à diferença entre o IPC e o BTNF, tal previsão está contida no art. 3° da Lei n°8.200/91. A matéria não é nova, havendo diversos precedentes desta Corte Administrativa: TRPJ — DIFERENÇA — 1PC/13TNF — TRATAMENTO - O Saldo Credor da Correção Monetária da diferença IPC/BTNF/90, conforme o art. 3° da Lei No. 8.200/91, deverá ter o mesmo tratamento fiscal e contábil do Lucro Inflacionário. (1° CC — 3° Câmara — Recurso n° 149446 — Relator Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe —julgado em 27/05/2008) DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TPC/BTNF.- A norma que determina que o saldo credor da diferença IPC/BTNF será 4 4. . • Processo n°10835.00048412003-89 MI/C07 Acórdão n.° 197.00042 Fls. 5 computado na apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993 é impositiva, e não facultativa. Inadmissível o cômputo no lucro real de períodos anteriores a 1993, para absorver prejuízo fiscal prestes a decair. (1° CC — 1° Câmara— Recurso n°159671 — Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni —julgado em 07/12/2007) IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X &INF) — REALIZAÇÃO A MENOR. O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, corrigido pelos índices próprios, deve ser somado ao montante de lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, recebendo, a partir de 1°/01/93, o mesmo tratamento dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. (I° CC — 7° Câmara — Recurso n° 128823 — Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer — julgado em 10/08/2005) À vista de todo o exposto, não restando dúvidas sobre o acerto da decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008. ARÇBÕ D ALMEIDA( Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000739/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. NÃO COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES. Constitui omissão de rendimentos tributáveis, prevista em lei, os valores que não foram devidamente alocados na declaração de imposto de renda da Pessoa Física. Não comprovada que a importância omitida decorreu de decisão judicial e que o imposto de renda relativo a tal rendimento já foi pago (supostamente sujeito a tributação exclusiva/definitiva).
Numero da decisão: 2301-010.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Winderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DIRF. NÃO COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES. Constitui omissão de rendimentos tributáveis, prevista em lei, os valores que não foram devidamente alocados na declaração de imposto de renda da Pessoa Física. Não comprovada que a importância omitida decorreu de decisão judicial e que o imposto de renda relativo a tal rendimento já foi pago (supostamente sujeito a tributação exclusiva/definitiva). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Winderson Botto (suplente convocado) e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 07 39 /2 00 8- 31 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000739/2008-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão 0722.113, de 12/1/2010, (fls. 24 a 28). Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual do Interessado relativa ao ano calendário 2006, onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 11.248.35, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. A partir da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fl. 08), observa-se que a presente notificação de lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis declarados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (R$ 48.840,14). Na sua impugnação (fl 2 a 4), o contribuinte expõe suas razões de contestação, que podem ser assim sintetizadas: (i) aduz que a importância mencionada como omitida decorre de decisão judicial; (ii) afirma que o imposto de renda relativo ao rendimento supostamente omitido já foi pago, visto que o mesmo está sujeito a tributação exclusiva/definitiva; (iii) diz que o montante mencionado como omitido resulta "de várias parcelas mensais referentes a URV que deixaram de ser pagas nos meses correspondentes"; (iv) assevera que "essas importâncias se fossem pagas no momento devido se encontrariam na faixa isenta do tributo, porém como foram pagas de forma acumulada geraram o Imposto de Renda calculado na faixa máxima"; (v) alega que "estará sendo penalizado por duas vezes, na hipótese da exigência do pagamento do tributo se confirmar"; e (vi) solicita a realização de perícia "com o quesito de ser apurado os valores mês a mês que totalizaram a importância de RS 48.840,14 alvo da presente notificação de lançamento". A DRJ julgou o lançamento procedente sob o seguinte fundamento: [...] no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. A obrigação da fonte pagadora em reter o imposto de renda na fonte, portanto, neste caso, não exime o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual. Sucede que rendimentos referentes a diferenças salariais/remuneratórias, mesmo quando recebidos de forma acumulada, ao contrário do que entende o Interessado, não se submetem ao regime de retenção exclusiva na fonte, mas sim ao de retenção do imposto por antecipação. Quer dizer, os contribuintes que recebem tais rendimentos tributáveis estão obrigados a incluí- los em declaração de ajuste anual. Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 34 a 38) reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, sobretudo solicitando perícia, conforme o requerido na Impugnação, a fim de se diferenciar a tributação das parcelas tributáveis das não tributáveis no ganho auferido pelo Recorrente. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000739/2008-31 Em 12/03/2013, foi emitida a Resolução nº 2802000.130 da 2 ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, pela qual foi sobrestado o feito nos termos do artigo 26A do RICARF uma vez que o Recurso Extraordinário 614406RS, que versa sobre a tributação pelo IRPF incidentes sobre rendimentos acumulados teve sua repercussão geral reconhecida em 20/10/2010, e encontrava-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. O Colegiado do CARF entendeu que a partir da análise dos documentos constante no presente processo, é possível inferir que os recursos recebidos da Embrapa foram recebidos de forma acumulada em virtude de ação trabalhista, no entanto, não é possível ter certeza quanto à natureza das verbas e tampouco qual o período abrangido pela ação trabalhista. Cumpre destacar que no Relatório de Fiscalização não houve discriminação das naturezas de cada parcela recebida, de forma que é impossível negar que não há valores relativos a juros de mora no montante total recebido pelo recorrente. Todavia, há indícios de verossimilhança entre a possível natureza não tributária dos rendimentos recebidos, uma vez que em consulta realizada no sítio da Justiça Federal, é possível observar que o assunto do processo se refere a Índice da URV Lei 8.880/1994. Com base no exposto, votaram por conhecer do recurso e converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimação do contribuinte para apresentação da petição inicial da ação trabalhista e das principais decisões do referido processo, assim como para apresentação de informação relativa à natureza detalhada das verbas recebidas (a fim de se verificar se parte das verbas possui natureza de rendimento isento) e de informação da quantidade de meses em que tais rendimentos deveriam ter sido recebidos de acordo com o regime de competência Cumprindo diligência solicitada na Resolução 2301-000.657 – 3° Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, acostada neste processo nas fls. 47 à 49, intimou-se o contribuinte com sua ciência em 11 de junho de 2021 e reintimou-se com a respectiva ciência em 15 de dezembro de 2021. Nas duas oportunidades não houve atendimento às intimações pelo interessado. Retorno o processo ao CARF É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Pois bem, analisando as questões postas no Recurso e resultado da diligência, manifesto o entendimento conforme exposto a seguir. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000739/2008-31 A despeito da alegação do contribuinte no sentido de que o imposto pago relativo a rendimento mencionado como omitido já foi pago, visto que o mesmo está sujeito a tributação exclusiva/definitiva, esta não foi comprovada. A fim de se analisar esta alegação, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte existentes na seara do imposto de renda pessoa física: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será apurado posteriormente pelo contribuinte. No regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. A obrigação da fonte pagadora em reter o imposto de renda na fonte, portanto, neste caso, não exime o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los na declaração de ajuste anual. Sucede que rendimentos referentes a diferenças salariais/remuneratórias, mesmo quando recebidos de forma acumulada, ao contrário do que entende o Interessado, não se submetem ao regime de retenção exclusiva na fonte, mas sim ao de retenção do imposto por antecipação. Quer dizer, os contribuintes que recebem tais rendimentos tributáveis estão obrigados a inclui-los em declaração de ajuste anual. Resta evidente, portanto, que o mero fato da Caixa Econômica Federal ter efetuado retenção na fonte sobre os rendimentos pagos ao Notificado a titulo de diferenças remuneratórias (URV) não macula a apuração da omissão desses rendimentos efetuada pela autoridade fiscal. A legislação tributária também é hialina ao determinar que a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no caso de pagamento de diferenças salariais/remuneratórias de forma acumulada, deve ocorrer quando da efetiva percepção dos rendimentos (regime de caixa). Portanto, se mostra totalmente incabível a tese impugnatória de que o imposto de renda deveria ser calculo levando-se: em conta: o regime e competência. No que tange a alegação de que o Interessado estaria sendo penalizado duplamente com a lavratura da presente notificação de lançamento, insta lembrar que a atividade das autoridades fiscais é plenamente vinculada. Destarte, deve ser considerado procedente o lançamento efetuado, visto que, como demonstrado, encontra-se plenamente amparado na legislação tributária e o contribuinte, mesmo intimado DUAS vezes, não provou o contrario. Sendo assim, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.927 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000739/2008-31 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000048/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria concomitante e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria concomitante e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 48 /2 00 8- 31 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000048/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 164/165), o qual transcrevo a seguir: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.009.037-3), relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e aos terceiros, incidentes sobre diferenças existentes entre os valores apurados e os pagos em GPS, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 39/42) deixaram de ser recolhidas em época própria, no valor de R$ 898.836,64, consolidado em 13/08/2007. 2. De acordo com o mesmo Relatório Fiscal, ainda temos que as bases de cálculo das contribuições lançadas foram apuradas após verificação das folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — GFIP. 3. Informa ainda a autoridade fiscal que a Notificada deixou de recolher as contribuições patronais amparada por decisão judicial que havia reconhecido o seu direito à imunidade com base nos preenchimento dos requisitos que a qualificavam como entidade filantrópica. Entretanto, a Interessada obteve decisão judicial desfavorável no Agravo de Instrumento 2002.02.01.024907-6 tendo sido revogada a decisão antecipatória da tutela recursal (fl. 49/53). Da Impugnação 4. A interessada manifestou-se enviando defesa por via postal em 12/09/2007 (fls.90/108), a qual foi recebida pela SRF em 19/09/2007, juntando documento (fls.119) que comprovam a legitimidade do advogado que representa a empresa, trazendo as alegações a seguir, reproduzidas em síntese: 4.1. A Notificada é associação civil sem fins lucrativos, tendo direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7° da Constituição Federal, não havendo suporte para a exigência da contribuição para a Seguridade Social de entidades que cumpram o requisito do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Afirma que o Auditor Fiscal certamente verificou o cumprimento destes requisitos durante a ação fiscal. 4.2. Esclarece que ingressou com ação judicial 2001.51.01.024835-5 que ainda está pendente de julgamento, não podendo as contribuições serem exigidas, sendo necessário o sobrestamento do presente julgamento até ser proferida decisão no supracitado processo judicial. 4.3. Alega que não há, no Relatório Fiscal, a identificação da base de cálculo e das alíquotas aplicadas, e nem os valores apurados em cada competência, havendo a menção apenas ao “valor originário total do débito”. Não foram anexados todos os relatórios e documentos obrigatórios, não tendo sido entregue à Notificada o Discriminativo Sintético por Estabelecimento — DSE. Tais fatos caracterizam cerceamento de defesa, já que não houve a apresentação de todas as informações utilizadas para a apuração do débito, tendo a fiscalização o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000048/2008-31 4.4. Houve omissão na redução da multa de mora, nos termos do § 11 do artigo 239 do Decreto 3.048/99, tendo sido os valores considerados como base de cálculo para a Previdência Social todos declarados em GFIP. 4.5. Argui o caráter confiscatório das multas aplicadas e a ilegalidade da Taxa SELIC. Afirma que os juros diferentes do estabelecido artigo 161, § 1° do CTN devem ser estabelecidos por Lei Complementar, e que a SELIC tem natureza de juros remuneratórios e não moratórios. 5. É o Relatório. O Lançamento foi considerado Procedente pela 13ª Turma da DRJ/RJOI em decisão assim ementada (e-fls. 162/171): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2005 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo conforme art. art. 126, § 30, da Lei n° 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com o art. 35 da Portaria RFB 10.875/2007: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOCUMENTO DECLARATÓRIO O crédito da seguridade social também é constituído por meio de confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Inteligência do Art. 33, §7°, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.5285/97. INEXISTÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL PARA NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA DO CRÉDITO. A prolação de sentença e de acórdão desfavoráveis ao contribuinte, não respaldando-o a deixar de recolher as contribuições devidas acarreta a possibilidade de cobrança imediata do crédito após a finalização contencioso administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE – ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição Federal Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/05/2009 (e-fls. 175), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/06/2009 (178/194) com exato teor de sua Impugnação quanto aos seguintes argumentos: - Existência de ação judicial pendente para o reconhecimento da imunidade da empresa notificada, sendo necessário o sobrestamento do presente julgamento até ser proferida decisão na esfera judicial. - Irregularidades no Auto de Infração ensejando cerceamento do direito de defesa da contribuinte. - Caráter confiscatório das multas aplicadas e cálculo dos juros com a utilização da Taxa Selic. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000048/2008-31 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Relativamente às alegações da recorrente quanto à sua condição de entidade beneficente de assistência social e ao direito à imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 166/167): 12. Constata-se, através da análise das decisões judiciais anexadas aos autos (fls. 49/53 e 127/144), que o pedido de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência das contribuições previdenciárias, tendo como fundamento a alegação da Impugnante de que seria entidade beneficente, constitui objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, importando, portanto, em renúncia ao contencioso administrativo. Assim, deixamos de apreciar a questão da concessão de imunidade à Notificada, por estar esta matéria sujeita à apreciação no Judiciário [...]. 13. Vale ressaltar, entretanto, que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em relação às matérias que constituem objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada. [...] 15. Pelo exposto, considerando que a renúncia caracteriza perda do objeto, não será discutida nesta esfera a matéria questionada em juízo, conforme explicitado no item 12, mas apenas a matéria distinta do processo judicial constante da impugnação. Não merece reparos a decisão de primeira instância. Com efeito, constata-se da análise das peças do processo judicial juntadas aos autos (e-fls. 52/56, 144/161, 195/197) que a imunidade pleiteada pela recorrente foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo a apreciação da matéria por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Quanto às supostas irregularidades existentes no lançamento, considerando que todos os argumentos trazidos no Recurso Voluntário já foram enfrentados no julgamento de primeira instância, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (e-fls. 168/169): 21. Embora a Impugnante afirme que a base de cálculo e as alíquotas aplicadas não constam do Relatório Fiscal, é de se notar que as mesmas se encontram discriminadas no Relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD, fls. 04 a 11, competência a competência. Bastaria uma leitura atenta de todos os anexos da NFLD para se verificar que todos os requisitos de constituição do crédito tributário estão perfeitamente definidos e esclarecidos. O fato de as alíquotas e as bases de cálculo não constarem no Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000048/2008-31 Relatório Fiscal, apenas um dos elementos constitutivos do lançamento, não invalida o crédito, pois este mesmo Relatório, no item “relação de anexos” faz referência aos outros relatórios que compõem o lançamento. Note-se ainda que no DAD são explicitadas todas as alíquotas, inclusive a relativa a Terceiros (Outras Entidades), não havendo nenhuma omissão de dados essenciais à constituição do crédito. 22. Também irrelevante o fato do Relatório Fiscal apenas indicar o valor originário total do débito, eis que no mesmo Relatório DAD, acima citado, se encontra a discriminação de todos os valores apurados por competência. 23. Quanto à não inclusão do Relatório DSE - Discriminativo Sintético por Estabelecimento, verifica-se que este é, no caso em tela, prescindível, pois a apuração se deu apenas em um estabelecimento da empresa, e o relatório em questão é juntado para facilitar ao contribuinte a visualização da apuração dos valores quando esta se refere a diversos estabelecimentos. No caso em análise, a falta do Relatório DSE não traz nenhum prejuízo à impugnante, pois todos os dados relativos à quantificação dos valores envolvidos no lançamento estão perfeitamente esclarecidos e discriminados nos demais relatórios da NFLD. 24. Não há, assim, nenhum cerceamento de defesa da Impugnante, tendo sido observadas as formalidades para o lançamento, e estando clara a descrição do fato gerador, das alíquotas aplicadas e da base de cálculo utilizada. 25. Não custa, ainda, frisar que todos os dados utilizados pela autoridade fiscal foram extraídos da GFIP, documento declaratório que abriga os dados relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, sendo que tal documento, preenchido pelo contribuinte, equivale a uma confissão de dívida. Nesta linha, dispõe o Art. 32, §2°, da Lei 8.212/91 e alterações e Art. 225, §1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. [...] 26. Assim, não há lógica nenhuma na argumentação da Impugnante, que alega desconhecer as bases de cálculo e os fundamentos dos fatos geradores, quando estes foram extraídos de suas próprias declarações, fato este confirmado pela própria Impugnante em sua peça defensiva, item 5. Assim, como a própria interessada confirma que os valores foram todos declarados no documento pertinente, o ônus de provar eventuais incorreções no lançamento, ao contrário do sustentado na peça defensiva, é sim, da Impugnante, que em nenhum momento apresentou qualquer demonstração pontual de incorreção nos fatos geradores, sendo também imprescindível a produção de provas acerca de tais erros eventuais, já que as retificações realizadas nas GFIP's devem ter comprovados os seus fundamentos fáticos. Sobre os questionamentos referentes aos juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Quanto às alegações acerca da inconstitucionalidade da Taxa Selic e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.896 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000048/2008-31 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria em discussão na esfera judicial (concomitância) e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.917783/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos, como requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3401-012.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos, como requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, cuidam os autos de PER/DCOMP por meio do qual foi pleiteada a compensação dos seguintes débitos: COFINS valor de R$ 13.475,60 acrescido de multa (cód.8109) do período de apuração 09/2010 juros, totalizando R$ 4.536,88; com crédit que o devido, através de DARF no valor de arrecadado na data de 23/04/2010. Foi útil R$ 20.155,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 77 83 /2 01 2- 88 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917783/2012-88 De acordo com o Despacho Decisório que entendeu pela não homologação da compensação declarada, o crédito relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado para quitação de débito da COFINS do Período de Apuração 31/03/2010. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese, ter ocorrido um erro no preenchimento da DCTF do mês de fevereiro de 2010, sendo retificada para ajustar-se a contabilidade e a PER/DCOMP deste processo. Entende que o crédito existe, pois se trata de uma falha no cumprimento de obrigação acessória, devidamente comprovada e sanada. Faz juntada das declarações, original e retificadora e demonstrativos contábeis e fiscais. Os argumentos não foram acolhidos pela 1ª Turma da DRJ/REC: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que não homologou compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: (a) que o indébito tributário não pode ser considerado como receita da Fazenda Pública, pois não há lei que o determine; (b) que o erro material ficou comprovado nos autos, pela apresentação de DCTF Retificadora e também, pelos próprios livros contábeis da recorrente. Que o DACON, na época, revestia-se de mero instrumento auxiliar e que atualmente não é mais exigível; (c) que os atos normativos da administração tributária , bem como a jurisprudência de nossos tribunais administrativos, reconhecem o direito à compensação mesmo que a DCTF Retificadora tenha ocorrido após o Despacho Decisório. O recurso foi apreciado na sessão de 30 de agosto de 2018, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, pautando-se pelo princípio da verdade material, nos seguintes termos: A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência para a repartição de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917783/2012-88 (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendose, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Em cumprimento à diligência a unidade responsável intimou a contribuinte para: 9. Considerando-se a divergência de base de cálculo verificada, e a afirmação do contribuinte de que “sua contabilidade havia utilizado para composição da Base de Cálculo receita de terceiros, no caso de órgão público”, foi expedido o Termo de Intimação EQREC3/RF10 n° 1259/2020 para que o contribuinte esclarecesse os valores divergentes da base de cálculo, assim como, comprovasse os lançamentos contábeis que deram origem ao novo valor de débito declarado, fl 175. 10. Além disso, solicitou-se informar caso pertinente, a base legal para a exclusão dos valores que foram desconsiderados da base de cálculo, assim como foi solicitado esclarecimentos do lançamento de COFINS a recolher no valor de R$ 409.195,07 que consta na conta 2.01.01.04.004 do Balancete do período de 01/03/10 a 28/03/10. Intimada, via endereço postal, via Edital, em papel e eletrônico, realizado ainda contato via telefone no dia 14/10/2020 com o Sr. Roger da Silva Gazen, sócio e administrador (contrato social às fls 172 a 213),a Recorrente não apresentou manifestação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP, tendo em vista que as informações declaradas em DCTF retificadora, que deveriam confirmar a disponibilidade de direito creditório, divergem de outras informações prestadas à RFB . Assim, verifica-se nos autos ter sido promovida a retificação das respectivas declarações, contudo, durante a diligência anteriormente determinada, foram verificadas discrepâncias de valores na base de cálculo. Por essa razão, a Recorrente foi intimada para comprovar os lançamentos contábeis que deram origem ao novo valor de débito declarado, bem como a base legal para a exclusão dos valores: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917783/2012-88 7. Sendo assim, incialmente verificou-se que o débito declarado na DCTF original, fls 20 a 43, era de R$ 418.706,93 e, após retificação da DCTF, foi reduzido para R$ 398.551,93. 8. Já no DACON relativo ao mês de março de 2010, fls 88 a 117, observamos que a COFINS declarada para o período de análise foi de R$ 418.706,93, que resultou da aplicação do percentual de 3% sobre a Receita de Vendas de Bens e Serviços no montante de R$ 13.956.897,67. Porém, na planilha Demonstrativo de Cálculo do PIS e COFINS – Mar 2010, fl. 154, apresentada juntamente com o Recurso Voluntário, podemos verificar que o contribuinte informa uma nova base de cálculo, no valor de R$ 13.285.064,35, o que ensejaria o valor do débito retificado, de R$ 398.551,93. 9. Considerando-se a divergência de base de cálculo verificada, e a afirmação do contribuinte de que “sua contabilidade havia utilizado para composição da Base de Cálculo receita de terceiros, no caso de órgão público”, foi expedido o Termo de Intimação EQREC3/RF10 n° 1259/2020 para que o contribuinte esclarecesse os valores divergentes da base de cálculo, assim como, comprovasse os lançamentos contábeis que deram origem ao novo valor de débito declarado, fl 175. 10. Além disso, solicitou-se informar caso pertinente, a base legal para a exclusão dos valores que foram desconsiderados da base de cálculo, assim como foi solicitado esclarecimentos do lançamento de COFINS a recolher no valor de R$ 409.195,07 que consta na conta 2.01.01.04.004 do Balancete do período de 01/03/10 a 28/03/10. ... 13. Finalizado o prazo para atendimento à intimação e até a presente data, o contribuinte não apresentou quaisquer esclarecimentos sobre a divergência verificada. 14. Nos documentos contábeis constantes do processo às fls 44 a 53 podemos verificar os lançamentos da conta “receita de execução de obras”, no valor de R$ 13.881.487,67. Ocorre que não é possível afirmar se não foram recebidas outras receitas que deveriam ser incluídas na base de cálculo da COFINS além de receitas de serviços, uma vez que não constam os lançamentos contábeis das outras contas do mês de referência. Além disso, este valor de receita não é o mesmo que serviu de base de cálculo para novo débito que o contribuinte afirma haver apurado, de R$ 398.551,93. Ainda assim, caso fosse possível afirmar que as únicas receitas auferidas pelo contribuinte no mês foram oriundas de execução de obras o débito deveria ser de R$ 416.444,63. 15. Destaca-se também que o contribuinte juntou cópia do Razão Consolidado, período de 01/02/10 a 30/04/10, fls 146, em que consta a conta COFINS a recolher. Ocorre que nos lançamentos realizados no dia 31/03/2010 não há nenhum valor que coincida com o débito alegado. 16. Sendo assim, por meio dos documentos contábeis juntados e considerando a falta de esclarecimentos do contribuinte não há como confirmar o débito informado na DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS promoveu ainda o batimento dos valores declarados no DACON, com o DARF quitado, concluindo pela inexistência de valor passível de ser reconhecido a título de pagamento indevido ou a maior de COFINS: 18. E, considerando os valores declarados no DACON, resta comprovado que o débito apurado em março de 2010, a título de COFINS alcançou o valor de R$ 418.706,93 conforme declarado pelo contribuinte naquele demonstrativo. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917783/2012-88 19. Fazendo o batimento com o DARF quitado de R$ 418.706,93, fl 68, resulta que não há valor passível de ser reconhecido ao contribuinte a título de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de março de 2010. 20. Sendo assim, não deve ser reconhecido o crédito pleiteado na Dcomp n° 17295.37097.231210.1.3.04-3023, e não devem ser homologadas as compensações declaradas. Em que pese ter sido intimada, sobretudo porque a ela lhe compete o ônus da prova, a Recorrente não fez juntada de planilha própria ou qualquer documento probatório suficiente. Não havendo provas nesse sentido, deve prevalecer o entendimento de que não há como confirmar o débito informado na DCTF retificadora e, por via de consequência, a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sendo farta a jurisprudência do Conselho neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. (Acórdão n 3302005.772 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 29 de agosto de 2018. Relator Conselheiro Walker Araujo) Isto posto, uma vez que cabe a prova a quem alega o direito, ante o silêncio da parte interessada, deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.720124/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/11/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-013.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos ocorridos: Trata-se de Auto de Infração (fls. 03 a 14), lavrado em 09/03/2017, com ciência ao contribuinte em 10/03/2017 (fls. 04) com vistas à prevenção da decadência de valor devido à título de direitos antidumping incidentes em importação de alho originário da China, não recolhido à época do registro da DI, no valor total de R$ 139.165,46, com base nas Resoluções Camex 80/2013 e 13/20161 , estando com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial realizado por força de decisão judicial (fls. 38) proferida em sede de Mandado de Segurança. O valor lançado em tal Auto de Infração é assim decomposto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 24 /2 01 7- 73 Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720124/2017-73 a) Direito Antidumping: R$ 135.007,24 b) Juros de Mora: R$ 4.158,22 (calculados até 28/02/2017) No caso presente, o lançamento refere-se à mercadoria descrita na DI nº 16/1746138-7 (fls. 18 a 21), registrada em 04/11/2016 e está fundamentado na exigência de recolhimento de direitos antidumping em razão da importação de alho originário da China, ao valor de U$ 0,78 por Kg, nos termos Resolução Camex nº 80/2013, incidentes sobre os produtos da NCM 0703.20.90 originários da China. Segundo Relatório Fiscal (fls. 05), o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, junto à 3ª Vara Civil da Seção Judiciária do Espírito Santo, sob o número 0026244- 44.2016.4.02.5001, em que o interessado alega que o produto por ela importado não estaria alcançado pela Resolução Camex 80/2013. A Segurança foi denegada em 26/10/2016, porém foi proferido despacho em 03/11/2016 com o seguinte teor: Em sendo assim, nos termos do art. 151, II do CTN e do art. 3º, I, da Lei nº 9.019/95, autorizo o depósito integral do direito antidumping objeto da LI nº 16/1589510-2, a fim de suspender a exigibilidade do crédito. Da sentença proferida houve Apelação ao TRF da 2ª Região pelo Impetrante, estando ainda pendente de julgamento, na data consultada (09/06/2017). O contribuinte procedeu ao depósito judicial do valor correspondente aos direitos antidumping em 04/11/2016 (fls. 29), mesma data do registro da DI. Ainda se extrai do Auto de Infração (fls. 06, segundo parágrafo), que o valor depositado correspondia ao montante integral do valor do direito antidumping. Em 07/04/2017, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls.178 a 327), alegando, em síntese: a) que o Auto de Infração lavrado seria nulo em razão de não constar o número do processo administrativo, tendo sido apenas inserida tal informação, à caneta e de próprio punho, em sua via do Auto de Infração, resultando em sua obscuridade e incompletude e dificultando o exercício da ampla defesa; b) que o direito antidumping seria inaplicável à mercadoria por ele importada por ser esta do tipo especial e comercial, e não extra; c) que a Resolução Camex 13/2016 seria nula em razão da violação do procedimento de instituição de direito antidumping; d) que a incidência de juros de mora seriam incabíveis, uma vez que realizou o depósito judicial do valor discutido; Ao final postula pela desconstituição do lançamento promovido. É o relatório. Sobreveio decisão da DRJ/FNS, não conhecendo dos argumentos sobre a matéria relacionada aos Direitos Antidumping, em razão de concomitância com o Mandado de Segurança nº 0026244- 44.2016.4.02.5001, e, da parte conhecida, julgou procedente para cancelar os juros de mora cobrados sobre o valor principal lançado, sendo assim ementada: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720124/2017-73 Data do fato gerador: 04/11/2016 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, torna estéril a discussão no âmbito não jurisdicional, impondo o não conhecimento da matéria versada na impugnação, cujo objeto está sendo discutido simultaneamente em ambas as esferas de julgamento, devendo ser declarada a definitividade administrativa do crédito lançado. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL NO MESMO MÊS DE REGISTRO DA DI. O depósito judicial efetuado no mesmo mês do registro da declaração de importação obsta o lançamento dos juros de mora, pois não ocorre a hipótese de incidência prevista no art.61 - §3º, da Lei nº 9.430/96 Mediante Recurso Voluntário, a Recorrente busca a reforma do decisum arguindo: (i) ausência de renúncia à esfera administrativa; (ii) não cabimento da sobretaxa antidumping; (iii) impossibilidade de ampliação do objeto da medida antidumping (Resolução CAMEX nº 13/2016); (iv) nulidade da Resolução CAMEX nº 13/2016; e, (v) a suspensão da exigibilidade da medida antidumping em razão de depósito judicial. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende, em parte, aos requisitos legais necessários de admissibilidade, como será demonstrado. Depreende-se do relatório que, uma vez não conhecidos parte dos argumentos da Recorrente em Impugnação em razão de concomitância declarada, a matéria devolvida a este Colegiado diz respeito à existência ou não de concomitância entre o objeto aqui examinado, e a contenda posta no bojo do Mandado de Segurança nº 0026244- 44.2016.4.02.5001. Como bem dito pela Recorrente em sua peça recursal, a simultaneidade ou concomitância entre demandas existirá quando semelhante objeto, partes e causa de pedir. Conclui-se nessa linha, que não basta à propositura de uma ação, devem os seus fatos e fundamento jurídico colidir com os fatos do processo fiscal. À vista disso, entendo irreparável o Acórdão Recorrido. Se nos debruçarmos sobre os presentes autos e o litígio judicial, vislumbramos perfeita simetria entes eles, vejamos através do quadro comparativo abaixo: PAF nº 12466.720124/2017-73 MS nº 0026244-44.2016.4.02.5001 Objeto do Auto de Infração: aplicação do direito antidumping na DI nº 16/1746138-7, com base nos Arts. 542 a 545, 549, 551, 564, 673, 674, incisos I e IV, 675, inciso IV, 682, 784, incisos I e II, 785, 788 e Objeto do MS: “O presente mandado de segurança busca a determinação judicial de impedimento à aplicação da medida antidumping à importação do alho do tipo especial, proveniente da China, em especial à Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720124/2017-73 789 do Decreto n26. 759/09. Arts. 12, 32, l e § 32, 7º e 8º da Lei nº 9.019/95. Resoluções Camex 80/2013 e 13/2016. Nota COANA Nº 246/2016. Art. 151, inciso II da Lei 5.172/1966 (CTN). amparada pela Licença de Importação 16/1902191-3 (doc. 04), independentemente do recolhimento do direito antidumping questionado na presente ação. (...)”. Matéria de Direito: II.1 – Da nulidade formal do auto de infração – Da ocorrência de rasura – Violação ao princípio constitucional da ampla defesa; II.2 – Do não cabimento da sobretaxa antidumping – Da classificação da mercadoria – Da Resolução CAMEX nº 80/2013; II.3 – Da Resolução CAMEX nº 13/2016 – Da impossibilidade de ampliação do objeto da medida antidumping – Do caráter declaratório da avaliação de escopo – Da violação aos arts. 7º, 146 e 154, parágrafo único, do Decreto nº 8.058/13; II.4 – Da amplitude da investigação promovida para a edição da Resolução CAMEX nº 80/2013 – Da definição de produto similar – Da ausência de avaliação técnica em relação aos alhos do tipo especial; II.5 – Da nulidade da Resolução CAMEX nº 13/2016 – Da violação do procedimento de instituição de direito antidumping; II.6 – Do depósito judicial nos autos do mandado de segurança nº 0026244- 44.2016.4.02.5001. Matéria de Direito: III.1 – Do não cabimento da sobretaxa antidumping – Da classificação da mercadoria – Da Resolução CAMEX nº 80/2013; III.2 – Da ilegitimidade da apreensão de mercadorias como forma de exigir o direito antidumping - Da violação à súmula nº 323 do STF; III.3 – Da natureza perecível da mercadoria – Da não aplicação da pena de perdimento – Da impossibilidade de retenção da mercadoria; IV – DA MEDIDA LIMINAR. _ Pedidos: “(...) d) seja ao final concedida a segurança pleiteada, para, com base no reconhecimento da inaplicabilidade da medida antidumping ao alho especial importado da China, determinar, em definitivo, à autoridade coatora que promova o processamento do desembaraço aduaneiro da mercadoria amparada pela Licença de Importação nº 16/1902191-3, ficando impedida de exigir da impetrante o recolhimento do direito antidumping questionado na presente ação; (...)”. _ Decisão JFES: “(...) Em que pese à discussão a respeito da classificação contida no anexo e no corpo da Resolução nº 80/2013, dever prevalecer a classificação atribuída pela autoridade impetrada ao alho importado pela empresa sob a Licença de Importação nº 16/19002191-3, valendo ressaltar que tal classificação é de cunho técnico, obedecendo a critérios administrativos, com fulcro na Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, na consecução dos objetivos da política de comércio exterior, não cabendo ao Judiciário o estabelecimento desta ou daquela classificação para fins de satisfação do pleito da apelante, mas tão somente a aferição da legitimidade do Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720124/2017-73 ato administrativo impugnado. (...) Destarte, não se verifica qualquer ilegalidade no ato impugnado, sendo de rigor a aplicação da sobretaxa antidumping ao alho importado da China, nos moldes do estabelecido pela Resolução nº 80/2013 da CAMEX, não restando comprovado nestes autos o alegado direito líquido e certo da impetrante, apto a amparar a pretensão objetivada neste mandamus.”. Decisão TRF2: “(...) Ademais, verifico que inexistiu qualquer irregularidade na edição da Resolução CAMEX 13/2016, tendo em vista que não ocorreu a ampliação do objeto da medida antidumping. Na verdade, a referida resolução procurou sanar as dúvidas oriundas da Resolução CAMEX nº 80/2013. (...)Não restou demonstrado, assim, direito líquido e certo da impetrante para pôr em dúvida decisão administrativa que determinou o recolhimento do direito antidumping.”. Evidente que a matéria de fundo sob litígio tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, reside na classificação fiscal do produto importado (Resolução CAMEX 13/2016 e Resolução CAMEX nº 80/2013), e, consequentemente, na aplicação da sobretaxa antidumping. Corroborando, peço venia para reproduzir trechos dos argumentos da Recorrente em Mandado de Segurança e da sentença, respectivamente: Para os efeitos da Resolução em análise, foram adotados os critérios utilizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos da Portaria nº 242/1992 daquele Ministério. O referido regramento classifica o alho em grupos (quanto à sua coloração: branco ou roxo), subgrupos (quanto ao número de “dentes” por bulbo: nobre ou comum), classes (quanto ao diâmetro: cinco classes numeradas de 3 a 7) e tipos (extra, especial ou comercial): (...) Registre-se, por oportuno, que as investigações que precederam a edição da Resolução Camex nº 80/2013, bem como a própria resolução, objetivam impor a medida antidumping exclusivamente ao alho das classes 5, 6 e 7, do tipo extra, deixando de fora o do tipo especial. ............................................................................................................................................. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720124/2017-73 Logo, aplicável a Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por derradeiro, oportuno destacar que embora não conhecidas às peças, o resultado do Mandado de Segurança n° 0026244-44.2016.4.02.5001 refletirá no presente processo administrativo, sendo ou não favorável à Recorrente. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720124/2017-73 Fl. 483DF CARF MF Original

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10142022 #
Numero do processo: 15586.002162/2008-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PARTE DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO NO REGIME DO SIMPLES FEDERAL. Independentemente de opção pelo simples federal, a empresa era obrigada a arrecadar, mediante desconto, e a recolher as contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO E DEFERIMENTO RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS LANÇADAS. SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Estando comprovada, pela autoridade fiscal, a exclusão do sujeito passivo do regime do Simples, com efeitos sobre as competências lançadas no auto de infração, compete ao sujeito passivo a prova em contrário. Ademais e conforme preceitua a Súmula CARF nº 1, é cabível, no processo administrativo, apenas a apreciação da matéria distinta da constante em mandado de segurança.
Numero da decisão: 2004-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PARTE DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO NO REGIME DO SIMPLES FEDERAL. Independentemente de opção pelo simples federal, a empresa era obrigada a arrecadar, mediante desconto, e a recolher as contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO E DEFERIMENTO RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS LANÇADAS. SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Estando comprovada, pela autoridade fiscal, a exclusão do sujeito passivo do regime do Simples, com efeitos sobre as competências lançadas no auto de infração, compete ao sujeito passivo a prova em contrário. Ademais e conforme preceitua a Súmula CARF nº 1, é cabível, no processo administrativo, apenas a apreciação da matéria distinta da constante em mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 21 62 /2 00 8- 81 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.008 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.002162/2008-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário-de-contribuição do contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Independente de opção pelo SIMPLES, a empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, e a recolher as contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual, a partir de abril de 2003. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida, trata-se de auto de infração para a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social, relativas às contribuições não retidas e não recolhidas referentes à parte dos segurados contribuintes individuais. A empresa foi excluída do Simples a partir de 1999, tendo em vista exercer atividade incompatível e foi incluída em tal regime apenas a partir de julho de 2007. Em impugnação, o sujeito passivo basicamente alegou que (I) é empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES desde 29/05/2003, estando regida pela Lei n 9317/96, tendo informado corretamente sua GFIP e não tendo sonegado qualquer valor conforme art. 7° da citada lei; informou que (II) foi feito Requerimento para assegurar sua inclusão no SIMPLES desde o ano de 2003; declarou ter (III) ajuizado mandado de segurança, no qual teria sido deferida a liminar. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reiterou os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e foram cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 Inclusão no Simples Primeiramente, a DRJ tem razão quando assevera que a matéria lançada no presente auto de infração tem características alheias ao mandado de segurança. Com efeito e conforme esclarecido pelo acórdão ora recorrido, o art. 3º da Lei 9317/96 excluía do pagamento mensal unificado a contribuição para a seguridade social relativa ao segurado, vez que estavam abrangidas no regime unificado as contribuições, a cargo da empresa, previstas nos arts. 22 e 22A da Lei 8212/91. As contribuições devidas, relativas à parte dos segurados contribuintes individuais, não estavam abrangidas naquele regime mensal unificado, sendo incensurável a seguinte conclusão: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.008 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.002162/2008-81 Ou seja, é devida a contribuição referente a parte do segurado sobre os valores pagos a contribuintes individuais por serviços prestados à empresa ou a título de Pró-Labore independente do enquadramento no Simples. Em segundo lugar, foi lavrado auto de infração para a cobrança de contribuições previdenciárias referentes às competências 01/01/2004 a 31/12/2004, estando claramente demonstrado, pela autoridade fiscal, que a recorrente foi excluída do Simples a partir de março de 1999 (por exercer atividade econômica vedada), com inclusão naquele regime tão-somente após aquelas competências, mais precisamente a partir de janeiro de 2007. Ademais, e ao contrário do que alegou, a recorrente não comprovou que tenha realmente efetuado requerimento de adesão em 2003 e muito menos que tal requerimento tenha sido deferido. Em sendo assim, deve ser negado provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 112DF CARF MF Original

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