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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764847 #
Numero do processo: 10580.001478/87-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78511
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Em tal situação, é assegurado ao con- tribuinte contestar os fundamentos do novo lançamento, demonstrando através de impugna- ção e recurso a improcedência da exigência ' fiscal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a. integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 24,de abril de 1989 -: 7 URGEL P • ' À LOPE - PRESIDENTE / J /10( ,/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO ',ELO FERREIA DE C-.'POS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 7 ABR 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO v.v. ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. , • 4 , • i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO Ni g 10.580/001.478/87-05 RECURSO N9: 93.449 ACORDÃON9: 101-78.511 RECORRENTEW COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA , RELATÓRIO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, qualificada ! nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, que manteve a exigência do crédi- to tributário de 32.698,84 ORTN. A empresa fora autuada (f is. 2 a 5) por diversas in- frações à 1eg1ãçã do imposto de renda referentes aos exercícios de 1984 e de 1985, optando pelo pagamento da exigência fiscal com dis- pensa da multa e dos juros de mora (Dec.-lei n9 2.303, de 21/11/86 e com atualização monetária do débito até 28/2/86 eDec.lei n9 2.323, de 12/3/87, ã exceção da allquota de 15% do adicional do imposto de renda que, a seu ver, seria de 10%. O pagamento da parte incontroversa ocorreu em 15/4/87, conforme DARF de fls. 411. . A autoridade julgadora de primeira instância, atenden _. do à promoção da Divisão de Tributação, apontando erro para menos na apuração do excesso de saldo devedor de correção monetária, em decor j), í Cil 1/1 ,./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580/001.478/87-05 03. AcOrdão n9 101-78.511 rencia de distribuição disfarçada de lucros, de que trata o item 3 da peça básica, agravou a exigência inicial referente ao exercício de 1985, para cobrar a diferença de imposto, multa de lançamento de ofício, correção monetária e juros de mora (f is. 417). A empresa impugnou a exigência no que respeita à mul- ta, correção monetária e juros por entender que lhe deveria ser asse gurado o tratamento tributário aplicável à é poca em que fez o reco- lhimento porque, se não tivesse havido erro por parte dos autuantes, teria satisfeito a exigência correta (f is. 422 a 426). Teria o direi to adquirido a pagar o imposto daquela forma. O julgador de primeira instância reconheceu a proce- dênciado argumento da defesa em relação ao adicional do imposto de renda, mantendo, todavia, o agravamento da exigência por entender que compete ao contribuinte declarar corretamente o seu imposto e pagar' o tributo devido, de modo que, em tal situação, o engano dos autuan- tes não socorre a empresa (fls. 43/49) A sucumbência parcial da Fazenda Pública foi confirma_ da em grau de recurso de oficio (f is. 443). Na fase recursal (fls. 449/454), alega que o recolhi- mento dá exigência formulada pelo fisco não significava concordar ' com a procedência do lançamento, mas a penas o desejo de não discutir questões polêmicas, aproveitando-se dos obséquios facultados ...1 pcLos . citados decretos-lei. Reitera ter direito adquirido nos termos do inciso I do art. 69, da Lei de Introdução do COdigo Civil He art. 153 da Constituição Federal ainda em vigor, visto como exercitou esse di reito, na forma e tempo fixados em diplomas legais, não sendo curial e civil que, em sendo a prOpria União responsável pelos danos que seus prepostos causem a terceiros (C.F. art. 107) se transforme o procedimento culposo em fonte do direito do próprio fisco. _ É o relatório. .\Í\ /2 , (417 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 10.580/001.478/87-05 04. AcOrdão n9 101-78.511 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. O pagamento do imposto põe termo ao litígio, implican do no reconhecimento da proced&ncia da exigência fiscal formulada. Se o contribuinte toma essa decisão para por cobro à discussão sobre questão duvidosa, ou apenas para pagar que reconhe - ce devido, mas sem multa, juros e parte considerável da correção mo - netária, evitando que ao termo da protelação, tenha de pagar o tribu - to com todos esses acréscimos, é uma questão de foro intimo que não se pode objetivamente determinar. O certo é que com aquela exigência o contribuinte con- formou-se e a satisfez. Se, posteriormente, a exigência é agravada em ato de revisão do lançamento anterior e o contribuinte não pode mais reco- lher o imposto com anistia ou redução da multa, juros e correção, de modo a não mais haver atrativo ao recolhimento do imposto cobrado e ele julga duvidosa a procedência do novo lançamento, deve impugná-lo e jamais pretender que se estenda um prazo já extinto. A recorrente não tem direito adquirido a pagar hoje o imposto com os favores vigentes ã" época da anistia fiscal simplesmen T te porque apenas os acréscimos referentes ao imposto pago no prazo - legal estariam alcançados pelo favor fiscal. E ele não o pagou. Por culpa sua como se demonstrará a seguir. Ao contribuinte cabia declarar e pagar corretamente o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580/001.478/87-05 05. AcOrdão n9 101-78.511 o seu imposto. Não o fazendo na época oportuna deveria calculá-lo devidamente para dele desobrigar-se com os favores dos Decretos-leis n9 2.303/86 e 2.323/87. Ainda que a iniciativa fosse do fisco e o tributo estivesse sendo cobrado a menor, deveria espontaneamente pa- gar o devido para, livrar-se de cobrança futura quando não mais hou- vesse os favores. Se assumiu o risco, e reconhece a existência de dife- rença de imposto a saldar deve cumprir a sua obrigação tributária e não tentar transferir para o autuante a responsabilidade pelo não pa gamento de um imposto que, antes de tudo, era sua. O fiscal apenas policia o cumprimento dessa obrigação. E se ao fazê-lo engana-se e reclama o pagamento de uma quantia menor, isso não exime o fiscaliza do de sua falta original no cumprimento de sua obrigação como um to- do. Errou o contribuinte; errou o fiscal no cálculo da e- xigência formulada. Mas o erro original continua a ser do contribuinte. O fiscal não é assessor da empresa para descobrir o- missOes no pagamento de tributo para que o faltoso pague com benefí- cioS de exclusão de multa é imposto. É um agente do Estado que verifica amiss6es para co- brança do imposto devido e seus eventuais acréscimos. A revisão de oficio do lançamento é ato legitimo da autoridade administrativa em qualquer das hipóteses previstas no ar- tigo 149 do Código Tributário Nacional, desde que não extinto o di- reito da Fazenda Pública. Como se vê, a empresa procura tão-somente protelar o cumprimento da obrigação tributária tanto que não pagou a diferença' it(,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580/001.478/87-05 06. Acórdão n9 101-78.511 de imposto cobrada para discutir apenas os acréscimos. Pretende isto sim pagar o imposto em moeda de 28/2/86, como deixa claro em seu recurso (f is. 453 e 454). Em suma, a dispensa ou redução de multa, juros e cor reção monetária condicionada ao pagamento do imposto correspondente, em prazo estabelecido pela lei que concedeu o beneficio, vincula-se tão-somente ao imposto satisfeito, não alcançando eventuais diferen- ças que, em ato de revisão do lançamento, venham a ser detectadas posteriormente à extinção do prazo. Em tal situação, é assegurado ao contribuinte contestar os fundamentos do novo lançamento, demonstran do através de impugnação e recurso a improcedência da exigência fis- cal. Por todas essas razEies, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Ai/2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4764107 #
Numero do processo: 13951.000051/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83446
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ALCIONE jACOB DE SOUZA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhe cer do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferl-lo, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. jala d:s Sess:es, em 29 de abril de 1992 it" --t- MAIR.4 A SE - PRESIDENTE E RELATORA - L " ' ' '1 •-,--r--r-------z------ — VISTO EM AFONSO ' .0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL z l'' A Ê, A Af-rv) ; ,,,, ,..,.,J,J,),L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MAR- TINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. I*, ‘111111ixI, , 4184, ‘(--rt:* *p~dov 1Cgra *tor SERVIÇO PLWLICO FEDERAL PROCESSO R? 13951/000.051/89-11 RECURSO N9 : 59.290 ACORDAO N2: 101-83.446 RECORRENTE: ALCIONE JACOB DE SOUZA RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 22.11.90, ocasião em que foi apresentado' o relatório que consta ã fls. 58/59 da lavra do ilustre Conse- lheiro URGEL PEREIRA LOPES, e que ora leio, para melhor lembran ça dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar argflida, e no mérito, negou pra vimento ao recurso como faz certo o acórdão 101-80.887, assim ementado: "IRPJ - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Arbitrados os lucros da pessoa jurídica, são eles considerados automaticamente distribuídos aos sócios, deduzidos o IRPJ." Como se depreende da ementa supra, trata-se de processo decorrente do de n9 13951/000.044/89-47, de interes - se da empresa supra identificada, cujo recurso voluntário foi au tuado neste Conselho sob o n9 97.035, que, de igual forma, foi submetido ao julgamento deste Colegiado, o qual de modo identi co concluiu, unanimemente, pela negativa de provimento do apelo, í nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-80.631, de 22.10.90. , Inconformada com aludida decisão, a :contri-' Vjt nk _( sERwcopuBucoFmERAL Processo n9 13951/000.051/89-11 3. Acórdão n9 101-83.446 buinte ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 63, repor tando-se aos fundamentos expendidos no pedido de reconsideração a presentado no processo principal. Também neste caso, o Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Maringá-PR, indeferiu o pedido, nos termos do despacho de fls. 67. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segu rança junto ã 6Q. Vara da Justiça Federal do Paraná a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. Concedida a segurança, de conformidade com a senten -- ça apensa ao processo principal, retornam os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração in _ terposto pela contribuinte. / - ' • É o relatório i f Ir • . , ,, .... SERVIÇO PUBLICO FEI:. Processo n9 13951/000.051/89-11 4. Acórdão n9 101-83.446 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Tomo conhecimento do pedido, por força da senten- ça concessiva do mandado de segurança, e em observância à orienta- ção prolatada no Parecer PGFN/CRFN/N9 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória t do pedido de reconsideração, cumpre de imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pe- dido e julgando-o de plano, com o que se encerra rã de logo o processo administrativo tributário:7i- No tocante ao mérito do pedido, entendo que, tra- tando-se de exigência reflexa, o simples fato de ter sido indeferi I _ do o pedido de reconsideração apresentado no processo matriz, acar- retaria, pela íntima relação de causa e efeito entre os dois proces _ sos, o indeferimento do pedido objeto destes autos. Além disso, observa-se que, de igual modo ao ocorrido no processo principal, a contribuinte não apresentou ne- nhum argumento ou elemento novo capaz de alterar a decisão prolata _ - da no acórdão ora recorrido. , Isto posto, voto por conhecer do pedido de recon- sideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí-lo. -.: asil'a-DP., em 29 de abril de 1992 . MAR • . S r RELATORA i . ,,, )01/ I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002769/92-16
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Numero do processo: 10935.001536/86-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL — (PR) . I_OMISSÃO DE RECEITAS — Uma vez apura do que o sujeito passivo omitiu re- ceitas no curso do período-base, fi- cará o mesmo sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1 Sala das Sessões (DF), em 03 de novembro de 1987 1 1 1 URGEL PE' IR". /r LOP, S — P°0 SIDENTE 1 e.-^V FRANCISCO DE AS.IS M71,1FDA R LATOR • VISTO EM AGOSTINHO FLORE - PROCURADOR DA FAZEN • SESSÃO DE: t HV DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, 1 RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MARTINS SILVA' 1 (Suplente Convocado). , 2. ‘`...4P:',''':*n lx s•k-i,',..- .~ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 1 PROCESSO NO 10935-001.536/86-26 RECURSO N9: 91.514 ACÓRDÃO N9: 101-77.388 RECORRENTE N9: TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. RELATÓRIO . Empresa supra-referenciada foi alvo da ação fis- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 77, onde foi detectada omissão de receita operacional no período-base de 1986, em curso, por ocasião da fiscalização do IST, conforme Termo de Apreensão de fls. 1. As receitas consideradas omitidas correspondem a transportes efetuados no ano de 1986 e bem assim, juros auferidos conforme demonstrado nos Anexos de fls. 74/77, que atingem o mon- tante de Cz$ 608.448,82. No auto lavrado foi exigido a multa em valor i_ qual ã metade da receita omitida, aplicando-se o disposto no arti- go 38, da Lei n9 7.450, de 23.12.85, eis que a receita foi omitida dentro do próprio período-base. Na impugnação interposta contra a exigência, de_ monstrou a interessada, que o fisco, no tocante as receitasfinan- ceiras consideradas omitidas, computou, indevidamente, valores em dobro representados por documento referente a conhecimento de fre- te e fatura para quitar o recebimento. Argumenta, por outro lado , que uma parte do frete considerado omitido, tem custos, isto é,hou_ ve repasse a terceiros para a execução dos serviços de transporteu conforme comprovantes anexados. . fr-7 PI DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-001.536/86-26 3. ACÓRDÃO N9 101-77.388 A decisão de 19 grau acolheu em parte as alega- ções da empresa, uma vez que por um lapso do fisco foram considera-- das na base de cálculo para aplicação da penalidade, duas vezes os mesmos recibos. Assim, foi refeita a base de cálculo, com a exclu- são da quantia de Cz$ 21.032,00. Quanto ã apropriação do custo dos fretes, julgou sem consistência a pretensão da interessada, por isso que, os cus- tos alegados só serão admitidos como dedução, se devidamente compro- vados, através de documentos hábeis e idôneos, por ocasião da apura ção do resultado do exercício de 1987, e não da receita omitida du rante o exercício que serviu de base para o lançamento da multa. No apelo interposto contra essa decisão, a recor- rente considera injusta a penalidade imposta, pois uma vez provado que na omissão de receitas haviam despesas de repasse de fretes, es- se repasse deveria ser admitido como custo operacional. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; Relator: Na espécie foi aplicada ã" contribuinte penalidade por receita omitida dentro do próprio período-base, nos devidos ter mos do art. 38, da Lei n9 7.450, de 23.12.85, que deu nova redação aos §§ 29 e 39 do art. 79 do Dec.-lei n9 1.598/77, a saber: "§ 29 - A autoridade tributária pode proceder fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, ou antes do térmi- no da ocorrência do fato gerador do im- posto. § 39 - VerificadC pela autoridade fiscal, an- tes do encerramento do período-base, que fi/7, é SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-001.536/86-26 4. ACÓRDÃO N9 101-77.388 o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou regis- trou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha pratica do qualquer ato tendente a reduzir o iE posto de exercício financeiro correspon- dente, inclusive na hipótese do § 19, fi cará sujeito a multa em valor igual ã me- tade da receita omitida ou da dedução in- devida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de inci- dência do imposto." Em realidade a própria empresa autuada reconhe ceu haver omitido receitas, ao declarar expressamente em suas razões de recurso: "Após a recorrente provar que na omissão de recei tas haviam despesas de repasse de fretes, julg-a- moà ser injusta a penalidade imposta, pois 5 espírito do art. 38 da Lei n9 7.450, é de punir a omissão de receita, antes de se conhecer o verdadeiro lucro operacional". Escusado dizer que a pretensão da empresa é intei ramente improcedente, por isso que não houve lançamento de imposto mas tão somente aplicação de multa por falta de contabilização de re - ceitas devidamente auferidas pelo contribuinte. Na esteira dessas considerações, voto pela negati - va de provimento do recurso. if FRANCISCO DE ASSIS 'ANDA - RE h á weR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765023 #
Numero do processo: 13705.000314/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82705
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO ... Rendimentos da Cédu- ' Ia'"F" = •DeCOrrêndia - Por força do IMri-Ciplo da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim7 uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro l- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sil porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por MOYSES JAYME KLAINCHOT: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„„----- (Sala ..s. Ses Oes (DF), em 09 de janeiro de 1992. ,, Y , iS,-- - PRESIDENTE E RELATO-z ' -CÁ ---- -..----1 RA ' * • M2Mtie FERREZPADE , A-1, - PROCURADOR DA FAZEN- ai !'VISTO Em DA NACIONAL e.) SESSAO DE: m ,--, ki ,i 1.,. i 1 L Y .,e %.. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ,, lheíros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- . RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente, . \., V.v. ./ DAMEFP/DF— SECOS 1 ,4 4 064/90 J. Ir ' por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. . - pi ... „ • •1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.314/91-91 mimo er9 : 68.516 ACORMiONW: 101-82.705 RECORRENTE: MOYSÉS JAYME KLAINCHOT RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F” das de claràções de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamenté distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lái n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade Oulgadorá de primeira instância, em' observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente .Nsp r1,1 Ur ro "rr SECC4I 9r J FlIS;imm) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.314/917-91 3 Acórdão n9 101-82.705 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que conr, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 14 /08 /91 e, inconformado, in gressou em 28/ 08/91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 36. Como razões do apelo, c contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. • • %4 SERVIÇO PIA3LICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.314/91-91 4 Acórdão n9 101-82.705 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, \ Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82389 assim ementado:/— (. Ir \ . , . 4 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.314/91-91 -. 5 Acórdão n9 101-82.705 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses •le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. -"Ã- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- luCros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo lprinci- pal, que, por sua vez, constitui a Própria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dma provimento ao presente' recurso. ..--- e Á RI* - RELATORA _ , _ - . , 1 , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763763 #
Numero do processo: 00007.830084/14-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74476
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de l0 de junho de '19 83 ACORDÃO N o 101-74.476 Recurso n° 38.684 - IRPF - EXS: 1976 a 1979 Recorrente IZAURA NOEL KAPPS LAMAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPF - DECORRÊNCIA - Extingue-se o litígio fiscal, quando a pessoa física recolhe o crédito tributário que se lhe imputou, co- mo decorrência do que se apurou na pessoa jurídica, da qual ela participa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAURA NOEL KAPPS LAMAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso foi - Sala das S--shwiroF) em 10 de junho de 1983. Am á p eR O` • t FÂNDEZ - PRESIDENTE - SY(1,V,-Ió S - RELATOR o I /-- / VISTO EM • Mo FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 B E 198," NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausento o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , w ' IA: ,w*-' ,_:.,.,„„,',..4*/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0783/008.414/80 RECURSO N9: 38.684 ACÓRDÃO N9: 101-74.476 RECORRENTE N.: IZAURA NOEL KAPPS LAMAS RELATÓRIO IZAURA NOEL KAPPS LAMAS, residente e domiciliada na capital do Estado do Rio de Janeiro, recorre tempestivamente do a- to do Delegado da Receita Federal em Vitória, Estado do Espírito Santo, que, ao decidir-lhe a petição impugnativa, com que se in- surgira, parcialmente, contra a cobrança do crédito tributário cons_ tante do Auto de Infração de fls. 34, lavrado quanto aos exercí- cios de 1976 a 1979, deferiu-a, em parte, restringindo a exigência fiscal ao exercício de 1979, apenas. O crédito tributário decorre do que foi apurado na empresa SICAM - Indústria Madeireira Alves Marques Limitada, esta- belecida na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo, da qual a recorrente deteve, no exercício de 1979, quotas equivalentes a 24,11% do capital social. Em sua petição de recurso, a recorrente protesta por ocorrência de erro havido na composição da importância subme- tida ã tributação, após o julgamento do recurso n9 84.142, pelo Acórdão n9 101-73.097, relativo aos autos daquela pessoa jurídica, levando em consideraçao a par e co- i e #7, g 'mo : A -.- e e, dI ra e com o que restara depois do citado julgamento _41r ifti Év 7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 - --- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/008.414/80 3. Acórdão n9 101-74.476 „ „ Do ato do Delegado da Receita Federal em Vitória hou_ ve interposição de recurso de ofício, ao qual o Superintendente Re- gional da Receita Federal da 7Q . Região Fiscal no Rio de Janeiro deu provimento parcial para que a tributação, referente ao exercício de 1979, tomasse em consideração a importância de Cr$ 79.630,00, que sobrara do julgamento relativo àquela pessoa jurídica e se fizesse sobre parcela correspondente ao percentual mantido no capital so- cial pela recorrente, apurando-se o imposto acrescido dos encargos:_ legais cabíveis. Consoante o aludido aresto, permaneceram sob tribu- tação, na pessoa jurídica da SICAM - Indústria Madeireira Alves Mar_ ques Limitada, as importâncias de Cr$ 30.994,00 e Cr$ 48.636,00,res_ _pectivamente a título de subvenção recebida de pessoa jurídica de direito público (item 15, fls. 118) e diferença de correção monetá- ria do balanço (item 19, subitem 37, fls. 107 e 122), que foram con_ sideradas como ensejantes de tributação conseqüencial, aceita pela recorrente, que inclusive satisfez o pagamento do f cré 'to tributá- rio correspondente, conforme guia DARF a fls. 13,, \ r 2 o relatório. L 72/7 -:-¡ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/008.414/80 4. Acórdão n9 101-74.476 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física da recorrente re- flete, na hipótese dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica da SICAM - Indústria Madei- reira Alves Marques Limitada, da qual a interessada participa _como sócia-quotista. No julgamento do recurso n9 84.142, pertinente ã ci- tada pessoa jurídica, esta Câmara, através do Acórdão n9101-73.097, considerou sujeitas ã tributação, no exercício de 1979, as impor- tâncias de Cr$ 30.994,00, de subvenção recebida de pessoa jurídica de direito público, por falta de cumprimento das determinações con- tidas no art. 38, § 29, alíneas "a" e "b", do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, e de Cr$ 48.636,00, de diferença de correção monetária do balanço. Tendo a recorrente aceito a tributação conseqüencial dessas importâncias, recolheu o crédito tributário correspondente, como se vê da guia DARF de fls. 135, em proporção ã sua participa- ção do capital social da mencionada empresa, deixando, assim, de e- xistir litígio fiscal, uma vez que realmente houve equívoco na de- cisão recorrida em considerar como tributável, no exercício de 1979, a importância de Cr$ 316.426,63 (fls. 127). Ante o exposto, o relato vota pelo provimento do re curso.J 40f 4 , 7/>///(Sy9/ROD!I ES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761764 #
Numero do processo: 10783.004324/87-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80587
Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 e 1986 Recorrente BRAMINEX - BRASILEIRA DE MUMORE EXPORTADORA 5/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES). IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DE CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO. Improcede a exi- gência uma vez afastada a premissa de que o capital não fora integrali- zado. IRPJ - EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS. Nos empréstimos a coligadas, semcobrança dosencargos financeiros, incide a re 9 gra do art. 21 do Decreto-lei n-c?' 2.065/83. IRPJ - DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Não po de prosperar a imputação de comprasT eiou vendas não contabilizadas,a par tir de diferenças de valores,entre 5 , Registro de Inventário, o balanço e a declaração de rendimentos, sem re- lação demonstrada com as quantidades e espécie dos bens inventariados,mor mente quando tudo faz crer diversidi de de cr'itérios de avaliá.çã.o. IRPJ - RESERVA PROVENIENTE DA CORRE- ÇÃO MONETÃRIA DAS DEPRECIAÇÕES ACUMU LADAS. A reserva, no caso, é computa da no patrimônio líquido, no exercí- cio subsequente, pelo valor líquido' da dedução do imposto de renda devi- do. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO. As obriga- ções incomprovadas, mantidas no pas- sivo exigível, caracterizam omissão' . de receitas. IRPJ - PESQUISAS COM JAZIDAS. Os gas tos relacionados são custos _ativá-71 veis, conforme explicitado no PN-- CST n9 44/77. Exigível, também, a correção monetária correspondente. _ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMEN TO DE ORIGEM INCOMPROVADA. O supri---- /17-.) SERVIÇO Pomo FEDERAL PROCESSO _ N9 1 0783-0 04.324/87-44 ACÓRDÃO N9 101-80.587 mento de caixa de origem incomprova- da revela a ocorrência de omissão de receitas. A disponibilidade de recur sos não se confunde com a sua origea IRPJ - INSUFICIÉNCIA DE CORREÇÃO MO- NETARIA DO ATIVO IMOBILIZADO. Proce- de a acus4ão de insuficiência de correção monetária, desde que a con- tribuinte s6 a efetuou a partir, do exercício seguinte,quando contabiii- zdfa às NE's-nãoexercida, na altura prO pria, a opção pela correção a partir das datas do pagamento, certa a tese do fisco ao considerar as datas das emissões das notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAMINEX - BRASILEIRA DE MÃRMORE EXPORTADO RA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de,Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias' de Cr$ 58.908.539,00 e Cr$ 1.839.494.611,00 (padrão monetário da êpoca), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos ter-- , mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 / 'URGEÉ PE' rP LOP - PRESIDENTE E RELATOR 41° — VISTO EM AFO'SOiddirS5- F .-REIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA_FA- SESSÃO DE 000 ZENDA NACIONAL : n r ' 1 .0 O n.„ Participaram, ainda, do p r esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE 1 PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO' JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 101,n ' • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 RECURSO No: 95.736 ACÓRDÃO N9: 101-80.587 RECORRENTE : BRAMINEX — BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A. RELATÓRIO BRAMINEX — BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S.A., em . presa. jurisdicionda à D.R.F. em Vitória-ES, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 21.05.87 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/18, com data de 03.07.87, apontando as irregularidades a seguir descritas, de forma resumida: ANO BASE DE '1984 'EXERCÍCIO DE 1985: _ _ _ 1) Glosa» da correção monetária do capital, incidente sobre o valor consideradón não integralizado em 16/04/84, em conseqüência da: a- Inexistência da reserva de reavaliação (a empresa, apesar de intimada não comprovou a sua origem. Inexiste a reavalia- ção destacada no ativo imobilizado da empresa). Valor da reserva de reavaliação 277.951.627 b- Baixa de lucros acumulados -eLI . :-11.;cHro f :s , suspensos,conse- qtente da distribuição disfarçada de lucros (empréstimos ao acionista controlador , sem contrato escritçh:epágamento::da juros. Valor - 4.007.222 Capital não integralizado = 281.958.848 Valor corrigido em 31/12/84 281.958.848 x 3,1528 = 888.959.855 Valor da correção monetária .da período (valor , tributável) 607 . 001. 007 DMF - DF /te C-C - &impas - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 3 AcOrdão n9 101-80.587 2) Glosa da correção monetária, incidente sobre O valor residual da reserva de reavaliação e reserva de lucros, pelos motivos acima' expostos, nos valores de 2M43.411 e 1.559.451, respectivamente. Valor -tribútável 23.402.892 3) Glosa da correção monetária incidente sobre a reserva de exaus- tão de jazidas - inexiste jazidas no ativo imobilizado da empre- sa. Valor da correção mon. do período(valor tributável) 37.881.876 _ _ 4) Insuficiência da correção monetária, incidente sobre adiantamen- tos para aquisição de veículos e linhas telefônicas. Valor da correção monetária do'período(valor tributável) 100.546.107 5) Omissão de receita financeira, incidente sobre os empréstimos efetuados a coligada ROMA ADMINISTRAÇÃO E COMfiRCIO LTDA. Valor omitido (valor 'tributável) 94.278.892 6) Omissão de receita: a) Caracterizada pela venda de produtos sem a devida emissão de notas fiscais - valor dos estoques de produtos acabados e em elaboração computado pelo contribuinte na declaração (fls. 94 a 105 ) 1.392.976.380. Valor do estoque, conforme livro de inventário- -anexo 3 fls...1,a ...157 1.370.341.111. Diferença (valor tributável) 22.635.264 b) Caracterizada pela aquisição de "materiais em almoxarifado" , sem a devida nota fiscal, não contabilizada e com recursos ã margem da escrituração. Estoque final, computado pelo contri- buinte, no balanço e na declaração: 1.612.850.368. Estoque fi nal, de acordo com os livros de inventário: 1.661.572.799. Diferença (valor tributável) 48.722.341 7) Excesso da correção monetária das depreciações acumuladas =Pro- jeto COFIE. Valor Tributável 158288.426 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 4 Acórdão n9 101-80.587 8) Glosa de despesas operacionais, por falta de documentos hábeis e idôneos, que comprovem a necessidade e a efetividade da despesa. Valor tributável 208.402.620 9) Omissão de receita, caracterizada pelo passiVo-fictício=~resa,.não comprovou a existência de obrigações contabilizadas em seu balan ço de 31/12/84. Valor não comprovado (valor tributável) 795.485.151 10); Glosa de desembolsos para pesquisas de jazidas, considerados pe- la legislação sujeita à capitalização, indevidamente contabiliza dos como despesa operacional do exercício. Valor tributável 10.569.410 11) Correção monetária,incidente sobre pesquisas com jazidas (item ' acima) Valor tributável 5.366.880 TOTAL TRIBUTÁVEL NO ANO BASE 2.112.577.866 ANO BASE DE 1985 - EXERCÍCIO DE 1986 1) Glosa da correção monetária, incidente sobre a correção monetária do capital glosado no ano anterior (item 1 do ano base de 1984). Saldo inicial 888.959.855 Valor corrigido 888.959.855 x 3,1957 . 2.839.071.088 ;--. Valor da correção monetária do período (v tr ib ) 1.950.111.233 2) Glosa da Correção Monetária, incidente sobre a reserva de exaus- tão de jazidas - inexiste jazidas no ativo imobilizadoda empresa. Valor da correção monetária do período(v.trib.) 121.703.047 : 3) Idem item 4 - ano base de 1984. Valor tributável(doc.àã fls mencionadas no item 4-1984) 849.170.937 • 4) Idem item 5 do ano base de 1984. Valor tribütávél (f1S. -Mencionadas no item 5-ano base de _1984) 364.397.527 c7/7 n SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 5 Acórdão n9 101-80.587 5) Omissão de receita, caracterizada pela venda de produtosacabados e em elaboração sem a devida emissão de notas fiscais e, por con- seguinte, não contabilizada. Valor do estoque final de produtos acabados e em elaboração,apu rado pelo contribuinte,no balanço e na declaraçã5: 10.701.664.846 (dez bilhões,. setecentos e um milhões, seiscentos e sessenta e.qua- tro mil, oitocentos e quarenta e seis). Valor do estoque final de prod. acabados e em elaboração,:_ de acordo com os livros de inventário: 9.223.683.383(nove bilhões, duzentos e vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e tr&mil, trezentos e oitenta e três). Diferença(valor tributável) 1.477.981.463 6) .Idem item 7-ano base de 1984. Saldo inicial,computado pela empresa: 489.463.306 Valor corrigido , computado pela empresa 1.563.198.960 Correção mon. computado pela empresa 1.073.735.654 Saldo inicial, correto 257.648.111 Valor corrigido em 31/12/85, correto: 257.649.111 x 3,1937 822.850.772 Correção monetária, correta 565.202.661 Diferença (valor tributável) 508.532.993 7) Idem item 8-ano base de 1984. Valor tributável 806.271.191 8) Idem item 9 -ano base de 1984. Valor tributável 2.316.787.737 9) Idem item 10-ano base de 1984. Valor tributável 79.058.670 10))0miàsãO de receita, caracterizada pelo suprimento de caixa efetuado pelo acionista controlador ROLAND FEIERTAG,:em 29/08/85 --no valor de 480.000.000,na integralizaçãO do capital, cuja origem do recurso' não conseguiu comprovar o contribuinte. Valor tributável 480.000.000 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 6 AêOrdão n9 101-80.587 11) Idem itemll - ano base de 1984. Valor tributável 68.473.748 12) Glosa da correção monetária, incidente sobre o valor de capital não integralizado (item 10 acima). Capital não integralizado: _480.000.000 Valorcorrigido em 31/12/85: ( x 1,4243) 683.664.000 Correçãomonetária (valor tributável) 203.664.000 203.664.000 13) Glosa de correção monetária do capital, incidente sobre o valor' considerado não integralizado em 22/04/85, em conseqüência da baixa de lucros suspensos e da inexistência de lucros acumulados (baixados em 1984), decorrente da distribuição disfarçada ,de lu- cros (empréstimo a acionista, sem contrato escrito e cláüsula de juros) e em conseqüência da inexistência da reserva de reavalia- ção. Total não integralizado 157.769.492 Valor corrigido (x 3,1937) 503.868.426 Valor da correção monetária (valor tributável) - 346.098.934 14) Insuficiência da correção monetária do ativo imobilizado - O contribuinte deixou de contabilizar máquinas e equipamentos adquiridos no ano base, contabilizando-os somente no ano seguinte. Valor da correção monetária(valor tributável) 738.785.38.8 TOTAL TRIBUTÁVEL NO ANO BASE 10.311.036.868 3. Notificada por via postal, em 14.07.87, a contribuin- te veio aos autos, em 24.07.87, solicitar prorrogação do prazo para impugnar,o que lhe foi deferido, pela metade (15 dias), em 30.07.87. Em 28.08.87 apresentou a impugnação de fls. 113/141, terminando por pedir diligências e a insubsistência da ação fiscal. 4. Foram realizadas as diligências objeto do Termo de fls. 143, precedendo a informação fiscal de fls. 144/160, bem como a informação de fls. 170/171. NI SERVIÇO PÚBLICO MURAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 7 Acórdão n9 101-80.587 5. Na seqüência, foi realizada perícia nas contas do pas sivo circulante e do ativo, do que resultou o relatório de fls. 176/ /178as'sinado pelos peritos da União e da contribuinte. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 212/237, excluindo ..- parte substancial da matéria tributada, como segue: Exercício de 1985, ano-base de 1984 _ Valor Valor valor 1,teá : ...:-tributado ,eçXcluido mantido 1 - a e b - 607.001.007 598.374.,260 8.626.747 2 - 23.402.892 21.843.441 1.559.451 3 - 37.881.876 37.881.876 -0- 4 - 100.546.107 100.546.107 -0- 4. 5 - 94.278.892 -0- 94.278.892..;,.... 6 -Ï.,a 22.635.264 22.635.264 -0- 6 - b 48.722.341 -0- 48.722.341 7 - 158.288.426 :102.888.880 55.399.546 8 - 208.402.620 208.402.620 -0- 9 795.485.151 600.610.937 194.874.214 , 10 10.569.410 -0- 10.569.410 11 5.366.880 -0- 5.366.880 TOTAL: 2.112.580.866 1.693.183.385 419.397.481 (100) (80,15%) (19,85%) Exercício de 1986, ano-base de 1985 1 1.950.111.233 1.934.697.019 15414.214 2 121.703.047 121.703.047 .-0- 3 849.170.937 849.170.937 -0- 4 364.397.527 -0- 364.397.527 5 1.477.981.463 ,.0- 1.477.981.463 6 508.532.993 409.545.439 -,-98.987.554 7 806.271.191 806.271.191 -0- 8 2.316.787.737 1.679.216.473 637.571.264 9 79.058.670 -0- 79.058.670 10 480.000.000 -0- 480.000.000 (2:7 , SERVIÇO ~MO MORAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 8 Acórdão n9 101-80.587 11 68.473.748 22.723.636 45.750.112 12 :203.664.000 :203.664.000 -0- 13 346.098.934 346.098.934 14 738.785.388 -0- 738.785.388 TOTAL, 10.311.036.868 6.026.991.742 4.284.045.126 (100%) (58r45%) (41,55%) 7. Ciente em 14.09.89 a contribuinte interpôs o recurso' voluntário de fls. 241/250, protocolizado em 16.10.89, uma segunda - feira. Em síntese, alega: I - Omissão de receita, por força de empréstimos a co ligadas Ex. 1985, item 5; ex. 1986, item 4) Que :ocorreram, de fato, os empréstimos a coligadas, mas cujos valores retornaram ao patrimônio social, de modo que não houve doação. Que, não havendo aquisição de disponibilidade econOmi ca, pelas mutuárias, não há fato gerador nem incidência do imposto. II- Omissão presumida de receita (ex86ritem.5do,A.I;) Afirma que "o somatório,dos registros e inventário dos diversos estabelecimentos, no tocante a produtos acabados e em L elaboração perfez a quantia de Cr$ 9.223.683383/0 extracoht5.-- bil); a mesma rubrica, na avaliação contábil, traduzida no balanço e na declaração de. rendimentos, figurou com o valor deCr$:-10.701.664.846-. Daí, concluiu o procedimento fiscal, ter havido omissão de receita "caracterizada pela venda sem emissão de notas fiscais e, por conse- guinte, não contabilizada", no montante de Cr$ 1.477.981.463, corres pondente ã diferença entre um e outro valor." Entretanto --prossegue --o que ocorreu foi simples critério de avaliação de estoque, diverso daquele que originalmente' presidiu :0 inventário. Disso resultou um valor superior no estoque e, conse- qüentemente, um custo inferior, para os produtos vendidos no período , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 9' Acórdão n9 101-80.587 o que não autoriza a presuntiva omissão de receita, sob pena de dis- torção dos fatos e do direito. Como ressaltou, a divergência não reside nos quantita. tivos do estoque e sim no valor global, o que implica dizer na ava.-, liação unitária. III-,.Excesso de correção monetária de depreciações acu- muladas (ex. 85, item 7; ex. 86, item 6). Questiona a decisão de primeiro grau na parte em que' excluiu a parcela relativa ao imposto de renda, reduzindo a base ..de cálculo da exigência para 35% dos valores originariamente questiona- dos. Assevera que tal procedimento, além de não fundamentado, não en contra guarida na legislação. IV- •Glosa de desembolsos com pesquisas de jazidas, le vados,a despesaoperacional(ex. 85, item 10; ex. 86, item 9). Prossegue: Os desembolsos questionados, pela própria análise do ! cumentaI (f is. 123/240y do anexo II), sob o enfoque jurídico-fiscal, não constituem investimentos, .e sim, despesas ou custos operacionais, dada a natureza dos mesmos, comose vê: a) assessoria geológica e mineral (serviços desenvol- vidos pela MARES Geologia Mineral e Eng. Ltda.) que compreende: saiu , ção de consultas sobre minerais, estudos e pareceres sobre extração' de minerais, seleção e adequação dos produtos, de conformidade -:,com as exigências dos mercados consumidores; b) pesquisas científicas e tecnológicas; análise de materiais a fim de definir os seus padrões e índices de seus compo-- nentes (cálcio, magnésio, etc.); estudos sobre novas tecnologias de prospecção-itestes, projeções, etc. c) despesas de natureza administrativa: assessoria ju ridica-mineral (f is. 134), alterações contratuais (f is. 150), taxas, "") SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo 4\T.9 10783/004324/87-44 ]_() Acórdão n9 101-80_587 publicações, viagense locomoção dos técnicos, etc; d) gastos vinculados a jazidas em produção '(v. g. Morro do Juramento no Rio de Janeiro-fls. 156/161, 167). Para tanto, a autuada se utiliza dos serviços es- pecializados da MARES Geologia, Min. e Eng. Ltda., que lhe for- nece todo o pessoal especializado (geólogos, engenheiros de mi- nas, técnicos em perfuração, etc), bem assim, a tecnologia ne- cessária; utiliza-se também e, alternativamente, do Instituto Tecnológico da UFES (f is. 188/9). Os procedimentos da autuada, têm assim respaldo no art. 229 do RIR: "Art. 229 - Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológi- cas, inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas' e técnicas de produção, administratão :: ou venda. §. 19 - Serão igualmente dedutiveis as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, rea lizadas por concessionários de pesquisas ou lavr-a- de minerios,sob orientação técnica de engenheiro' de minas". For outro lado, encontra também apóio na jurispru dência: "Lavra - as despesas realizadas na fase de :-lavra podem ser deduzidas no ano em que realizadas, não se sujeitando à restrição referida no artigo 213, Onico deste regulamento (TFR. Api. Cível 76.554, in TEBECHRANI, RIR-87, pág. 370)". Alem de todas estas razões, que justificam intei- ramente a contabilização daqueles gastos, como despesas operacio nais ou custo, o procedimento da autuada, em parte, tem ainda respaldo na norma do artigo 193 do RIR-gastos de pequeno valor - cujo teto era de Cr$ 66.000 em 1984 e Cr$ 172.000 em 1985, face SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.324/87-44 11 Acórdão n9 101-80.587 o que, de qualquer forma, devem os desembolsos abrangidos pela referida norma, serem excluídos, liminarmente, da base de cálcu lo. V. Correção monetária s/desembolsos c/ pesquisas' (ex. 85, item II; ex. 86, item II) Justificadó- o procedimento da autuada, com rela- ção à exigência anterior, a exclusão da presente exação, torna- -se consequência. Mesmo mantido o lançamento anterior, no todo ou em parte, o que se admite apenas e tão só, para efeito de argu- mentação, descabida também se torna a exigência aqui impugnada, porquanto, a não ativação do gasto, já teria implicado em redu- ção do Património Líquidw-e, pois, em redução da correção mone- tária do mesmo, o que equivale ã correção aqui aplicada. Nesse' sentido tem decidido esse Egrégio Conselho: "OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso de glosa de despesas com bens que na verdade deveriam ser imobilizados, não tem lugar a exigência de omis- são de receita de correção monetária pela não ati vagão dos mesmos". (Ac. n9 101-77.138, unânime, T Rel. Cons. José Eduardo R. Alckmin, DOU, 19.08.87, pág. 13165)." No mesmo sentido é o Acórdão n9 103-7.767 (Rel. Cons. Urgel Pereira Lopes, DOU, 28.05.87, pág 8048). VI. Omissão de receita p/suprimento em 29.08.85 p/aumento de capial, pelo acionista Roland Feier- tag - Cr$ 480.000,000 (ex.86, item 10) Os documentos de fls. 34/35, do Anexo IV, por si só respondem à imputação fiscal. Trata-se de integralização de capital, pelo acionista Roland Feiertag, em 29.08.85, no valor de Cr$ 480.186.960, mediante cheque de sua emissão, .mencionado' -• •Ç'í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/004.324/87-44 12 Acórdão n9 101-80.587 no recibo integrante do próprio boletim de subscrição (IV/35),o- qual fora depositadd em conta bancária da empresa (IV/34 e 34V), não havendo, portanto, razão para o questionamento. A indidação, pela autoridade fiscal, de valor di vergente (Cr$ 480.000.000) daquele consignado nos documentos de fls. 34 e 35 (Anexo IV), ao que tudo indica, não deve ter passa do de mero equívoco. Diza±_Decisão recorrida que referidos documentos' "não são hábeis para comprovar a origem dos recursos utilizados na integralização de capital", mantendo, assim, a exação, sob o argumento de que "os suprimentos de caixa cuja origem e ingres- so não estão devidamente comprovados constituem indícios veemen: tes de omissão de receita" e que "a explicitação introduzida pe lo 39 dp artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77 ...veio consagrar ... o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis". Residem aí, dois equívocos: o primeiro, quanto ã - comprovação da origem do suprimento; o segundo, no que diz res- peito à caracterização da omissão de receita, sob o enfoque le- gal. No caso sob exame, o suprimento se deu através dan omissão de cheque do supridor, o que deve ser tido como sufici- ente para demonstrar a origem do,suprimento. Por seu turno, - a efetividade da entrega dos recursos ãfempresa,sequer é contes- tada, posto que referido cheque constou do boletim de subscri- ção de ações, além de ser depositadoem conta bancária da empre sa (v. docs. 34 e 35 do Anexo IV). Pretender exigir mais que is tp, implicaria em exigir do supridor (pessoa física), um comple xo sistema de contabilidade, integrado a um controle de vincula ção de todos os valores de entradas e saídas, o que, convenha-- [ mos, a lei não impõe, além de se revelar inexequível. Por outro lado, não basta a simples invocação do /7) ç ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 13 • Acórdão n9 101-80.587 suprimento, como autorização para o arbitramento. Com efeito, assim preceitua a norma regulamentar: "Art. 81. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova , a omissao de receita, a autoridade tributaria pode ra arbitra-la com base no valor dos recursos de. caixa fornecidos à empresa por administradores,s6- cios da sociedade não anônima, titular da empresa' individual, ou pelo acionista controlador : da companhia, se a efetividade da entrega e a origem' dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Vê-se, pois, que a condição essencial autorizativa do arbitramento, nos casos de suprimento de caixa, é que hajam indícios ou qualquer outro elemento de prova da omissão de receita. O simples suprimento de caixa, mesmo sem a prova da efetividade da entrega e . a origem dos recursos não autoriza o arbitramento. É preciso que ocorram todas estas circunstâncias, cumulativamente (elemento de prova da omis são de receita, inexistência de prova da entrega dos recursos à empre- sa e prova da origem dos mesmos). E, convenhamos, a ação fiscal não dá conta, no caso específico, da existência de qualquer prova ou indício' de omissão de receita; apenas conclui pela omissão, sem demonstrar, ou mesmo indicar aquele pressuposto essencial, além do que, os .dois outros requisitos acham-se satisfeitos, consoante demonstrado. Portan- to, não pode prosperar a imputação. VII. Glosa de correção monetária s/ capital consi- derado . não interatizado-parcela considerada distri buída (ex. 1986, item 13). Nesse particular a Decisão recorrida peca_ao:afir- mar que a autuada "não discute o mérito das irregularidades apontadas' no item 13 do AI, apenas discorda da glosa da correção monetária do capital, por entender que a lei não a autoriza".Háálum grave equivoco: Com efeito, se a alegada irregularidade consiste na correção monetária de capital supostamente não integralizado (porque, consoante entendi-- mento da autoridade fiscal, considerado distribuído) e, se a autuada , na impugnação, discordou da glosa da correção monetária dessa parcela' de capital, ocorreu efetivamente, impugnação de mérito. E, não há necessidade de delongas, para concluir' ()) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 14 ] Acórdão n9 101-80.587 que a autoridade fiscal autuante laborou em equívoco e, da mesmafor ma, o decisório. Assim é que, a falta de \sintonia entre a situação fática descrita na peça de lançamento e a_fundamentação legal .invoca da, (art. 157 § 19, 172 e § enico, 326 §§ 19/49, 349 § 19, 367-V, 370-IV, 347 -I-b, II e III do RIR/80), é total. A exação questionada, consoante descrito no AI,re- ] sulta de "glosa de correção monetária do capital, incidente sobre o valor considerado não integralizado em 22.04.85, em conseqUência da baixa de lucros suspensos e da inexistência de lucros acumulados ... 1 decorrente da distribuição disfarçada de lucros(empréstimo a acionistas, sem contrato escrito e cláusula de juros)". Ressalte-se, ainda, que tais empréstimos são aqueles concedidos àsempresas GRAM- BRASIL e ROMA, relativamente aos quais, já se lançou o imposto sobre o montante da correção monetária não reconhecida (cfe. j.tem 4 do AI, ex. 1986). Os dispositivos legais invocados para fundamentar' a exação não te'm qualquer afinidade com os fatos; o mais próximo ao tema 1(art. 370, IV) diz respeito a transferência a pessoa __liga- da ..., de direito de preferência à subscrição de valores rios..., o que não é. o caso. Então, efetivamente, não há muito o que questionar... Por outro lado, em se tratando de empréstimos a pessoasjuridicas (GRAMBRASIL e ROMA), não há sequer falar em distri- buição disfarçada de lucros (não se aplica o disposto no art. 370,Vi do RIR) sendo caso de reconhecimento do valor correspondente à :va- riação monetária dos mesmos empréstimos, para efeito de determinação do lucro real (DL. 2065/83, art. 21), nada mais, ate porque, o re- conhecimento da receita(correção monetária), implica em recomposição da situação patrimónial, para todos os efeitos, especialmente, da correção monetária do balanço, o que, ressalte-se, consagrou a Deci- são recorrida, no Item anterior, afastando, destarte, aquela exação, sob o mesmo fundamento. Admitir o contrário, implicaria em admitir ' duplicidade de exação com relação ao mesmo fato, aqi:e e-inadmissível:. Em conseqãência, quer pela falta de indicação de &/1/ unnommommui PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 15 Acórdão n9 101-80.587 fundamento legal que justifique a exação (principio da tipicidade ' cerrada), quer porque a correção monetária do valor dos empréstimos' questionados já foi objeto de tributação, improcede a exigência. VIII. Insuficiência da correção monetária do ativo imobilizado (ex. 1986, item 14). No cálculo da correção monetária, às fls. 56, labo rou-se em equivoco, quanto ao termo inicial da C. M., ali tomado,com base nas datas das notas fiscais 19256, 19323 e 19451 (agosto, setem bro e outubro), quando os desembolsos não ocorreram nestes meses . e sim, posteriormente. Trata-se de aquisições de máquinas, com financia- mentos específicos e vinculados, concedidos pelo BANDES(fls. 164/176 do anexo VII). Os desembolsos, pelo BANDES e, pela autuada, ocorre- ram efetivamente, nos períodos seguintes: a) Relativamente às NF 019323 e 019256: p/BANDES Cr$ 1.330.000.000, em 15.10.85(fls. 166); o saldo, foi pago pela em- presa em novembro/85; b) Relativamente à NF 19451: p/ BANDES Cr$ 729.900.000, em 22.11.85 (fls. 173); o saldo, foi pago pela empresa, em novembro/85. Portanto, não há como prosperar a exação. A corre- e ção monetária do imobilizado não pode, de forma alguma, ser exigida' a partir das datas de emissão das notas fiscais, se parte do valor ' das mesmas fora paga diretamente ao fornecedor, por instituição fi- nanceira, através de financiamento vinculado e só" liberado posterior mente (a partir de quando passaram a incidir, também, encargos finan ceirosYe se o restante também só foi desembolsado pela autuada a posteriori, conforme plenamente comprovado. IX. Omissãoe'de receita - passivo ficticio(ex.1985, item 9; ex. 1986, item 8) . _ A. ação fiscal, é necessário que se diga, pela sua SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 16 Acórdão n9 101-80.587 complexidade e profundidade (25 itens que compõem o auto de infra- ção, com inúmeros sub-itens), conseguiu dificultar a defesa e cansar o julgador, haja vista o número (ou quilos) de documentos trazidos a exame. Assim é que, inúmeras justificativas e comprovações ofereci- das, não foram analisadas; em outros casos, distorcidas as provas e alegações. Assim, a ora recorrente reitera os termos do item' XV da impugnação, especialmente, no tocante às contas OBRIGAÇÕES A PAGAR, OBRIGAÇÕES FISCAIS, HONORÁRIOS A PAGAR e CONTAS A PAGAR, espe rando serem acolhidas as razões ali expendidas. É o relatório. 7k-2 17 SERVIÇO Nemo FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 Acórdão n9 101-80.587 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: • O recurso é tempestivo. Passo ao exame dos diversos itens e subitens da ação fiscal, na ordem em que se encontram no Auto de Infração. EXERCtCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 1) Glosa de correção monetária do capital inci- dente sobre o valor não integralizado em 16.04.84. Exigido 607.001.007 Excluído 598.374.260 Mantido 8.626.747 A parcela remanescente deriva de distribuição disfarçada de lucros, mediante empréstimo a acionista contro- lador, sem contrato escrito e pagamento de juros, empi.éstimo esse que não foi expurgado do patrimônio líquido, gerando, as sim, excesso de correção monetária devedora. A questão é que não ficou clarificada, nos au-- tos, de que distribuição disfarçada de lucros se tratou. Vê-se, apenas, na Intimação de fls. 3, solicita ção de comprovantes dos contratos lavrados entre a empresa fis calizada e a Grambrasil, Roma Administração e Comércio Ltda. e Roland Feiertag, concernentes aos empréstimos concedidos nos anos de 1984 e 1985; comprovantes dos pagamentos da correção' monetária e juros sobre tais empréstimos. "" SERVIÇOPUBUCOFEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 18 Acórdão n9 101-80.587 A contribuinte não ofereceu comprovantes satis- fatórios, ou de qualquer espécie. Não ha notícia de autuação relativa ã indigita- . da distribuição disfarçada de lucros. Nem de quando foram realizados os empréstimos ou em que montantes. Ademais, como se viu no Relatório, e se aborda- ra neste voto, empréstimos houve feitos pela recorrente as coligadas Gra~11 e Roma Administração que foram enquadrados e tributados com base no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Evidentemente, tais empréstimos não poderiam configurar, concomitantemente i distribuição disfarçada de lu- - cros. Por Obvia, a improcedência da dupla tributação, por de- corrência dos mesmos empréstimos, nem precisa explicação. No fim de contas, resta a afirmativa do fisco de que houve distribuição disfarçada de lucros, sem autuação, nem contraditório processual, nem, sequer, determinação das quantias emprestadas, datas dos empréstimos, montantes das reservas de lucros ou lucros acumulados etc. Se o fisco não cuidou de explicitar, com preci.-7 são, as causas determinantes da - a seu ver - indevida presen- ça de valores no património líquido, por modo a gerar inaceita vel despesa de correção monetaria, também não vejo como fazer as exigências comprobatórias que fez ao contribuinte. Dou provimento a este item. 2) Glosa de correção monetária, incidente sobre o valor residual de reavaliação de reserva de lu- cros, pelos motivos expostos no item anterior. Exigido 23.402.892 e4) , SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 _19 Acórdão n9 101-80.587 Excluído.... .............. 21.843.441 Mantido 1.559.451 A parte remanescente diz respeito a parcela mantida no item anterior. Colhe a mesma sorte. Dou provimento a este item 3) Glosa da correção monetãria incidente sobre a reserva de exaustão de jazidas. Exigido 37.881.876 Excluído 37.881.876 Mantido - O - Nada a decidir., 4) Insuficiência de correção monetéxia incidente so bre adiantamentos para aquisição de veículos e linhas telefônicas. Exigido 100.546.107 Excluído . . 100.546.107 Mantido............. .......... - O - Nada a decidir 5) Omissão de receita financeira incidente sobre os empréstimos efetuados à". coligada ROMA ADMINISTRA ÇÃO E COMERCIO LTDA. Exigido.................... ...... 94.278.892 Excluído - 0 - Mantido............ . . . ..... . . 94.278.892 O Auto de Infração enquadrou a irregularidade no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. /?, SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 20 Acórdão n9 101-80.587 O demonstrativo do cãlculo da correção imonété.ria. está a fls. 58. A singeleza das defesas da contribuinte, a respei to deste tõpico, revelam que ela sequer entendeu a respectiva' tributação. Não por insuficiência da descrição da matéria de fato ou da capitulação legal. Não há' o que reformar na decisão de primeiro grau. 6) Omissão de receita. a. caracterizada pela venda de produtos sem a devi da emissão de notas fiscais. Exigido .. 22.635.264 Exclutdo.................. .... . .. . 22.635.264 Mantido - O - Nada a decidir b. caracterizada pela aquisição de "materiais em almoxarifado "sem a devida nota fiscal, não con tabilizada e com recursos à margem da escritura ção. Estoque final computado pelo contribuinte, no balanço e na declaração:1.612.850.368. Esto- que final, de acordo com os livros de inventà= rio: 1.661.572.799. Exigido 48.722.341 Excluído-- . . ..... . ......... - O - Mantido 48.722.341 Ao responder a intimação da fiscalização a contri- buinte informou, a fls. 10, que nos anos de 1984 e 1985 não contabilizara, mensalmente, a variação de seus estoques de mi- nerais gerada pelo mineral extraído. Que no encerramento dosa), SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 21 Acórdão n9 101-80.587 períodos-base, após contagem física do mineral extraído e em es toque, fazia, então, os lançamentos contábeis. O raciocínio da fiscalização, finalmente bem expos- to na informação fiscal de fls. 144/160, tem a sua lógica: se a contribuinte lança, no balanço e na declaração de rendimentos, valor superior ao do livro de Registro de Inventário, é porque produtos foram vendidos no decorrer do ano-base, antes da conta gem física para apuração do estoque final, à margem da escritu- ração. Quando, por outro lado, o estoque real era maior do que o contabilizado, a diferença caracteriza compras não contabili- zadas. Contudo, esse raciocínio teria base mais robusta se concatenado a partir das quantidades de bens inventariados, ao invés de, apenas, em cima dos valores considerados. Como ficou, parece-me mais sólida a argumentação da contribuinte, no passo em que, resumidamente, afirmou: Se as diferenças se prendem a critérios de avalia- ção (COMO se me afigura ter ocorrido), temos: a) no primeiro caso, geração antecipada de lucro com antecipação do tributo; b) no segundo caso, postergação de lucro e, conse-- quentemente, de imposto. Dou provimento a este item. 7) Excesso da correção monetária das depreciaçOes a – cumuladas - Projeto COFIE. Exigido.......... ...... 158.288.426 Excluído 102.888.880 Mantido 55.399.546 Ag;) SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10783-004.324/87-44 22 Acórdão n9 101-80.587 O julgador singular considerou que a contribuinte tinha ra zão no que concerne à repercussão no patrimônio líquido da quantia glosada relativa à depreciação indevida apurada no Auto de Infração de fls. 44. Esse Auto de Infração foi lavrado em 19.04.85 e foi objeto de outro litígio. No particular, isto e, no pertinente ao custo indevido a título de depre ciação,referiu-se ao exercício de1984, ano-base de 1983. Ao admitir a repercussão no patrimônio líquido,o jul gador monocrático acabou como que considerando a formação de reserva oculta,pelo líquido,vale dizer,deduzidado imposto. de renda. A contribuinte,sem nenhuma razão porfia na tese da reper cussão pelo valor bruto. 1á equívoco contábil-fiscal nesse raciocínio. Mantenho a tributação. 8) Glosa de despesas operacionais,por falta de docu mentos hábeis e idôneos. Exigido 208.402.620 Excluído W8.402.620 Mantido Nada a decidir 9) Omissão de receita caracterizada por passivo fic tício - obrigações incomprovadas. Exigido 795.485.151 Excluído 600.610.937 Mantido 194.874.214 Este item decompunha-se nas rubricas a seguir criminadas, com o valor tributado, o valor excluído e a mantido após a decisão de primeiro grau. De se notar que o valor tributado correspon deu,apenas,:aosvalores..±IdosPor , não comprov5adosurante os traba lhos da ação fiscal. Conta Tributado 'Excluído Mantido 1. Fornecedores 183.308.481 31.974.980 '151.333.501 2. Obrig. a Pagar 30.017.167 25.800-000 4.217.167 . 3. Honorários a pagar 624.154 - O - 624.154 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-00 4 . 324/87-44 23 Acôrdã,o n9 101-80.587 4. Adiant . de clientes 181.044.923 181.044.923 - O - Adiant. de clientes no exterior 350.527.535 317.209.150 33.318.385 6. Contas a Pagar 2.579.216 - O - 2.579.216 7. Instituiçaes Financei- ras (curto e longo pra zo) — 49.962.891 47.161.100 2.801.791 798.064.367 603.190.153 194.874.214 Irá pequenas diferenças, nas duas primeiras colunas , em relação ao demonstrativo final da decisão de primeiro. A decisão de primeiro grau louvou-se na análise dos numrosos documenfts_ trazidos á colação, pela contribuinte, assim como no Relatório de Perícia de fls. 177. Revendo esse'Relãtório e os documentos juntados, não vi o que reformar na deciâão recorrida. Mantenho a tributação. 10) Glosa de desembolsos P/ pesquisas de jazidas,con sideradas capitalizáveis, mas deduzidas como des pesas. Exigido 10.569,410 Excluido - O - Mantido. 10.569.410 Consoante esclareceu a fiscalização, os documentos de fls. 123/240 do Anexo II dos autos demonstram que os desembol sos questionados foram efetuados para fazer face a sondagens, re querimentos de área, planos de lavra, levantamentos topográficos, todos para instruir processo junto ao DNPM , para obtenção da concessão de lavra. E ainda pagamento de taxa para publicação de alvarâ de pesquisa, na Imprensa Oficial e processo de nomeação' de proprietários. (1--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 24 Acórdão n9 101-80.587 Os documentos citados confirmam as afirmaçOes da fis calização. O Parecer Normativo CST n9 44/77 relaciona esses gas tos como custos ativáveis. Incensurável o procedimento fiscal. 11) Correção monetária sobre pesquisas com jazidas (item anterior). Exigido . 5.366.880 Excluído - 0 - Mantido..... 5.366.880 Trata-se de mera decorrência do item anterior. Por-- tanto, colhe a mesma sorte. Não mais Prevalece,por reformulada, a jurisprudência representada pelos Acórdãos n9s 101-77.138 e 103.7.767, , citados pelas defendente. Mantenho a tributação. EXERCI= DE 1986, ANO-BASE DE 1985 1) Glosa da correção monetária, incidente sobre a correção monetária do capital glosado no ano ante rior (1984). Exigido 1.950.111.233 Excluído 1.934.697.019 Mantido 15.414.214 Tal como no item 1 do exercício de 1985, ano-base 1984, inclusive quanto ao valor residual sobre o qual se manteve a tributação. "~) SERVIÇONBUCOFEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 25 AcOrdão n9 101-80.587 ImpOe-se igual desfecho, vale dizer, excluir a tri- butação. 2) Glosa da Correção Monetária incidente sobre a re serva de exaustão de jazidas. Exigido-- .... 121.703.047 Excluído 121.703.047 Mantido - O - Nada a decidir. 3) Idem item 4, ano-base de 1984: Exigido 849.170.937 Excluído 849.170.937 Mantido..... - O - Nada a decidir 4) Idem, item 5 do ano-base de 1984: Exigido.-- . 364.397.527 Excluído ........... - O - Mantido 364.397.527 Aplicáveis, aqui, as consideraçOes feitas na anãli- se do item 4 do exercício de 1985. Mantenho a tributação. 5) Omissão de receitas caracterizada pela venda de produtos sem a emissão de notas fiscais. (Idênti co ao item 6 do exercício de 1985). Exigido . 1.477.981.463 Excluído Mantido 1.477.981.463 /;') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 26 Acórdão n9 101-80.587 Aplicêveis aqui as considerações feitas no exame do item 6, "b", do exercício de 1985, no que têm de pertinente. Dou provimento a este item. 6) Idem, item 7 do ano-base de 1984 Exigido 508.532.993 Excluído 409.545.439 Mantido 98.987.554 Sendo idêntica a matéria, impõe-se a solução dada ao item 7 do exercício de 1985, pelos mesmos fundamentos. Mantenho a tributaçÃo. 7) Idem, item' 8 do ano-base de 1984. Exigido 806.271.191 Excluido 806.271 191 Mantido - O - 8) Idem, item 9 do ano-base de 1984. Exigido 2.316.787.737 Excluído 1.679.216.473 Mantido 637.571.264 Tal como o item 9 do exercício de 1985, este item de compunha-se nas rubricas a seguir discriminadas, com o valor tri butado, o valor excluído e o mantido após a decisão de primeiro' grau. 'Lambem aqui o valor tributado correspondeu, apenas, aos va lores tidos por não comprovados durante os trabalhos da ação fis— cal. Conta Tributado Excluído Mantido 1.Fornecedores 327.859.735 26.547.450 301.312.285 2. Obrig. a pagar 90.538.453 34.255.072 56.283.381 SERVIÇO PDBUCO FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 27 Acórdão n9 101-80.587 3.Honor, a pagar 25.492.469 2.699.990 22.792.479 4.Adiant. de clientes 265.251.816 262.251.816 - O - 5.Adiant. de clientes do ext. 772.353.589 772.353.589 - O - 6. Contas a pegar 94.717.421 - O - 94.717.421 7. Inst. financeiras - custo e longo prazo 1.387.166.471 1.173.829.066 213,337.405 8.Energia elétrica 7.890.427 7.890.427 - O - 9.Obrig. fiscais, sociais e trabalhistas 144.002,507 - 0 - 144.022.507 (sub-totais) 3.122.272.888 2.279.827.410 832.445.478 (-)Passivo ex. 1985 795.485.151 194.874.214 Totais 2.316.787.737 637.571.264 Pelos mesmos fundamentos alinhados no exame do item 9 referente ao exerciciode 1985, mantenho a tributação. De se notar que_ a ação fiscal foi, até certo ponto, benéfica para o contribuinte, neste itens pertinentes ao passivo fictício, na medida em que compensou, no exercício de 1986, o pas- sivo fictício do exercício de 1985, critêrio que a esmagadora ju- risprudência deste Conselho adota, tãosomente, nos casos em que há absoluta identidade das obrigaçBes, detectadas num exercício e em aberto no subseqUente. 9) Idem, item 10 do ano;base de 1984, EXigi C10 I /4 1 29 wow.••••••0****9,99•*•••9 79.058,670 Excluído • e e • • e • , • • . ,,,,,,,,, 9* • - O - Mantido e e * 9 * • •••••• 9 • * * 9 • • 9 * 9 79.058.670 Pelas mesmas raz8es expendidas na análise do item 10 do exercício de 1985, mantenho, tambêm aqui, a tributação, 101 Omissão de receita caracterizada pelo suprimento de caixa efetuada pelo acionista controlador ROLAND FEIERTAG Exi 040 . • • ••9 .... • .. 9•9 999 99 999*. 99 99,9480,000.000 Excluído • IS9**9999•9999,9*99*9999A9909* Mantido • •9**9•99 . 999 . • . 999.****9 9R• 9999480,000.000 (17 ' SERVIÇO KRUG° FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 28 Acórdão n9 101-80.587 A controvérsia gira, principalmente, em torno da origem dos recursos objeto do suprimento para aumento de capital. Incensuráveis as conclusaes do fisco no sentido de que os documentos de fls. 34/35, do Anexo IV, são imprestáveis para a comprovação discutida. No seu recurso a contribuinte pretende que a origem esta comprovada pela emissão do cheque utilizado para o suprimen to. Confunde origem com disponibilidade financeira. Nestes casos o que se entende por origem é a proveniência dos recursos, que , eventualmente, foram parar na conta bancaria do sócio. Onde ele os ganhou 7 que serviços prestou, ou que bens alienou, onerosamen te, para auferir os recursos desaguados em sua conta bancária,ou em cofre particular etc. Dispor-de recursos monetários em banco ou na residência significa possuir disponibilidade financeira. O que se cura é de saber a origem dessa disponibilidade financeira. Isso a contribuinte não logrou comprovar, o que é bastante para a configuração da presunção legal de Omissão de receitas contida no art. 181 do RIR/80. A exigência de outro in- dicio, além do suprimento, conforme menção da recorrente, já foi, por inúmeras vezes, rejeitada neste Conselho e na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mantenho a tributação. 11) Idem, item 11 do ano-base de 1984 Exigido 68.473.748 Excluído 22.723.636 Mantido 45.750.112 Pelas raz8es expostas na análise do item 11 relati- vo ao exercício de 1985, mantenho, também aqui, a tributação. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 29 AcOrdão n9 101-80.587 12) Glosa da correção monetária incidente sobre o valor do capital não integralizado (item 10, acima). Exigido 203.664.000 Excluído 203.664.000 Mantido - O - Nada a decidir 13) Glosa de correção monetária do capital, inci- dente sobre o valor considerado não integrali- zado em 22.04.85, em consequência da baixa de lucros suspensos e da inexistência de lucros acumulados (baixados em 1984), decorrentes da distribuição disfarçada de lucros e em conse-- quência da inexistência da reserva de reavalia çao. Exigido 346.098.934 Excluído - O - Mantido 346.098.934 Não encontrei, nos autos, esclarecimentos adequa-- dos para a procedência deste item. Não se esclarece de que distribuição disfarçada de lucros se tratou. Pelas consideraçOes expendidas na análise do item 1, do exercício anterior, dou provimentO a este item. 14) Insuficiência ;de-correção monetária do ---:ativo imobilizado. Exigido 738.785.388 Excluído - O - Mantido 738.785.388 SERVIÇONBUCOREDERAL Processo n9 10783-004.324/87-44 30 Acórdão n9 101-80.587 A contribuinte adquiriu bens do imobilizado, no curso do ano-base, somente ativados no exercício seguinte. A fiscalização efetuou a correção monetária a par- - tir das datas das emissOes das notas fiscais. A contribuinte pleiteia a retificação dos cálculos para que se considerem as datas dos efetivos pagamentos. Admite o fisco que a tese da contribuinte seria ' correta se exercida a opção, pela contribuinte, na altura pre5r- pria. Não se - como no caso - a contribuinte deixowa contabiliza- çãb para o exercício subsequente. Consoante se lê na decisão recorrida: "a opção pre-vista io § 39 do artigo 349 do RIR/80 não pode ser exercida indefinidamente". Mantenho a tributação. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recur- so, para excluir da tributação as importáncias de Cr$ 58.908.539,00 e Cr$ 1.839.494.611,00, nos exercícios de 1985 e [ 1986, respectivamente. URe L 5 -EI"i LOPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Recorrida : nRF PM ARAnATitRASP) TRF - DECORRPNCTA - Tratando-se de lan çamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz 4 aplir~ ao Julo mento do prot... decorrente, dada a re ?ação de causa e efeito que vincula Um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por KTUTI - INDUSTRIA P. COMÉRCIO nr-7 CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara de Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 12 grau, por cerceamento do direito de de fesa, nos termos do voto do relator. Sal das Sessb g=, s, ..=,m 20 de outubro de 1994 - - Pre...id.---,nt. , KA7UKI -SHIOBARA'„,/ - Relator =1 FERNANDOIVEIr.A DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional, VIRTO EM SERSPin DE: 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIMES p4 CABRAL. Ausente, justificadamente, o Cons. CELSO ALV ES FEITOSA. 4 , 1 I 01 , rti 111 0 11:1 01 UI , O ---1 1-- C ai "O .1., C: frj lu ai ili ri ,...1 9- I1J al 4.4 J..01 1:: '.1., O It. rd O al In ai ai ai (ri L. s.. E a 1,,,, .-1 E u ce: O ..0 a Cl i,.. E ,n ai o- C 1:1 Cl C."..) O u o J.-1 1)J ::,r. rd .,°1 rci 1,, ., ,.1.: ai .:i ai ii- al 1 ai Li ai ';4: ,i-,i a c...1.. ra ...., 111 ai C) la ai ai I,. L., T3 'ti 4 ,1 ai ai i--- c h- (1.,; ia cri W. ' 1.1 ai 11J Cl ti ia ...1 0 al ti 1:1 Li S. X) 1 ..-1 4-1 01 CL. ,..,1 c U N fri ai (1) LL1 C mi 01 O !,, O 11,1 ITJ 4..1 4-1 al al c,) Cl • ,1 41,1 "I3 1:1 5,„ , i-4 ili W„ T.) ,,..1 C) ...1 ai RI C 4,J , i ,-i Li ai 1- ,0 gir o .1-.) Ti ..C.,1 rili O 1-1 ai , ri O I 1 1.,....h 1-1 . rl ,.., ,,,, .CI C O •iti C) ra ..-4 1:' ,.1 „I O i, o +I -I ,,i , ,-4 -0 ri ifi -0 m. "d: et.,. .4 ... ,;417, o +.1 ..,... ai al Ir, 13.1 -,.. 0 ^LU C la I.. .h al 4,1 rd t11 ia LI ai h_ C,,I NJJ,.. Cl , --i ai -.1 --1 rn 1 11.1 ,-1 4.i 1,".1 LL1 ci Li Li ,,,,i . X) 0 ,:.1 rd al 1.,1 u-- ch, CA O o ai C C) -1-J 1J C) 44 1•,) "...1 C, ili -O ,rni CP I • i-1 Cl" Cu C, C1 1..,1 1.1,1 111 1E '''' "O w• '1.4 51 1,.. 01 C) (...:,' 1”.4 -0 fil al ifi 11,1 ta 4 ,,,1 Cl 4-1 111 , i,-I "O Li Cr ci (II 1,„. , ,-I !,,, al 'ti 0 Cr.: 1-1 aii i''''' "kl Li rei ra I,. E ai ai -0 1:1 ^111 O ir, 1..-4 O rd C. CD "O C X:1 .04. f... 'Til LI 11.1.1 C) ai 0 ai o ai o i.-- ,9). i..... ai :_:.; o ,.-1 e -1-1 iti "o Ti 11J ' Li..-1 O ,%„:1 ai iti -0 ..0 C. UI . i,-1 L. - Cl f.ri Ti ah . .-1 ai la ra ai ai -, o Ci. „...„.......".. 2 ,̂ 91 LU -7AU. 111 It. 1,.... ii) O 4- 1 L., LI rd ,-,1 E 7r - Z. 1...1 E: ..1^,1 1 155 111 11. II' U O "..:1 a O 1J,.. rd C: QJ , i-I , oi Ci !!... O c Li 1:1) Cl ,,,,i LU 1 1,. 0 4,-, C) ilo, LJ > Li CL -1- 1 Ui 1..-1 IS) rt.', 44 4- , rI O 111 la ai ai -0 O Cr: (Cl I.- C.0 ê-,,i Ia C, 11.1 ki- ..i1J I,- 1,, C) 111 L1 10 '"-,.. ,-------- LU pl h- iti ri 1.1 Ui ra Ii„,. a c O O -----7,:- 1U 1 ...":1 Ti u 11.1 -0 L.. L1 ra ia k. ^ r i li C) O C) 1..1 rg 1::: er... 'ti o a ih., o oI ir. -74.,.",u'„ (,J . .-1 O m m1;1 4, -0 E E 1,1,1 •,-,1 4.: CL. a, 'Ti „C .i-i ia 4.1 O ra ai . ,-1 CL I, co Cl LLI 'li 1..1 O IP Ia 41 .4„) cm O I ifi Ci ,r, aí C:: ai al L., c rd ali LI 41 til ly.)• ai C Cii C1 1,11 , O 1.11:: 11.1 , i-I C. rd NO nt r."- 1,-.1 11.. Cl"' "O C: ri) Ui U al 1.1 ra • 1-- 1 CL 1 ali Ci -0 ..-1 ili O al al c in o'-'I ai " ti. ..-i "2j 1E ,ni C.11 t„:1 ‘ ...I ::." 'V I.N., 1.1. 0.1 111 1r1 Cr' 1.i. 111 c, 1,--1 aJ ti caiai u ai rd ,- ,1 0„, Cri i- 1 'i-1 1:1"' il". 141 d) c'- ::::: 4...1 o e ,-,1 o L, "0 44 ril 1-1 'ti i.,.. s-1 O,- ci Z ,,,1 O ai i..., o c -1 o:5:., .4.0 c,:i ou H n1 H li ilI 1,, ',,,, il;,71 9-1 LJ (1",. ai E Z C) al ai , i-1 ai ,I).1 C) C) RI 01 LU Li o ai ai CE: O 1.11 E, C"..) "o 2. Z. I-- In ..,,,-5 o E !,,,„ " l,.. 'Ti i... C.C: 0 Z C", CP ,"*"1 • rI 'Ti 1.1:1 :"./ 13 . rl O la Cl: C:1 O LLI ,,,4 ,i ai S.- Ci ari al Li 1f. roo' r, o iia: Cl: r.... a. C.1,„ ff.i ai c, re ,-; Lr) 1.41 p::: el Ce al ai , i-i un 1,,,, O C) . i-1 :1 1.X.: Cl ri rd ai , , ,, i 1.- 11.1 ..{.1 4.... u u .,, 2: ....... u c::1 u „ „ Ti .1.,J u ..e) 1,1 ii.,,,.n c c LU 1..) UI 4.: to , ..-i 1.11 tu C) ai ft O ai ai 1.1.1 ai 1,..: Ci... Cr.: gx, tr. M ki" i.,.. ai "o ta J.,,, C. 1 c,. IS ia L. -0 -• mTm T c:T' T n n="-- 'n7ENn:" PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES. F.RnrFP:n mo 1082).0n1932/97-6l Ar?4,rds:n no 101-87.289 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos leais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exig2ncia decorre daquela for malizada no processo matriz de n2 10820.001930/92-36 contra a mesma p.-_,,-_,IJa juridica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 18.10.94 , em Acórdão n2 101-87.245 foi declarada a nulidade da decisão de 12 grau, por cerceamento do direito de defesa. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo dç--correni-e, da ria =I relarão de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti do de declarar a nulidade da decisão de 12 grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida em boa e de- V iO;--: form. \ Brasilia(DF) \ , 20 de outubro de 1994 i v „ KAZ;1CI SHiut4HRA .. fr,:elator ypIll \ 4, i' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.500070/45-79
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Recurso n° 82.841 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente CAFEEIRA REGINA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - (PR) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA POR DIFERENÇA DE ESTOQUE:.A diferença de estoque só enseja omissão de receita, isto e, redução ou di- ferimento do montante do imposto devido, quando do encerramento do balanço, com a apuração do resultado do exercício. Inapli cável também, no caso, a sanção prevista no art. 79, § 39, do Dec.lei 1.598/77 pelo fato de que o simules atraso na emissão de Notas Fiscais de Entrada de mercadorias e a conseqüente falta de contabilização de sua aquisição não se equi para à falsifica- ção, material ou ideológica, de documentos, escrituração ou demonstração financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA REGINA LTDA.: Conselho de ontr/ /d ---3 rovPirmimenetioro , i AibCuOiRnDAtMesospoMrembunroansimdiadPadreimdeeirvaoCtoãmsardaardop ao recurso d'' /-7- Sala das Sevsees -,1 DF), em 20 de janeiro de 1981 01W AMADOR O • ' '• ItY : rál, DEZ • RESIDENTE (--- , ----z------ 1 , .i:L. --- - -- ',--'. L. p RELATOR VISTO EM , ,___-,--_------- m.0 ri-MEN , tf% \ _ 7/-.-_, ADHEMILSON BAS offi D C A r A Ha PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: i g FE V 1981 1 /, NACIONAL : Participaram, ainda, do presente julgam /-: o os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIG :0D'IGUES, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), A GOSTINHO SERRANO FILHO. — Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO V2 LoSO. , - 1 1 ,,,,,,/, Ve0 -g .,'"it-,, ,1f i -~---- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0950/007.045/79 1 RECURSO N.° : 82.841 , ACÓRDÃO N.° : 10 1— 72 . 0 2 2 RECORRENTE: CAFEEIRA REGINA LTDA. , RELATÓRIO , CAFEEIRA REGINA LTDA., com sede em Nova Esperança- PR, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá-PR, pela qual ficou obrigada ao recolhimento da multa prevista no art. 79, §. 39 do Decreto-lei 1.598/77. 1 2. O Crédito Tributãrio em questão tem origem no Auto de Infração de fls. 02, lavrado pela Fiscalização dos Tributos 1 Federais ante a existência de omissão de receita operacional,pe lo fato de a referida empresa manter em seu poder 6.674 sacas de café em coco, no valor de Cr$6.674.000,00, sem a necessária N.Á documentação fiscal, conforme Auto de Infração lavrado pela Fis ''\1 _ ks „ calização Estadual em 12.09.79, infringindo assim ao disposto ; nos artigos 135, .5 19; 138, § único e 155, letra "a" do Decreto 76.186/75. , 3. O Lançamento foi impugnado às fls. 06/31, tendo a interessada alegado, em síntese, que os estoques estavam regula_ rizados por ocasião da fiscalização federal, pois os Fiscais do Estado fizeram emitir a nota fiscal da entrada da mercadoria; que é prática corrente entre produtores e comerciantes de café a entrega de café, em consignação ou depósito, sem qualquer com_ promisso de negócio; que não está caracterizada na ação fisca i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 ‘.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/007.045/79 3. Acórdão n9 101-72.022 a omissão de receita, como pretendida pela fiscalização. 4. Em sua Decisão de fls. 82/83, a autoridade a quo as sim se manifesta, ao manter integralmente o lançamento reclamado: "Considerando que o próprio contribuinte admi- te a existência de mercadorias a descoberto das imprescindíveis notas fiscais em seus ar- mazéns; Considerando que a autoridade tributá ria poderá proceder à fiscalização da escritU ração do contribuinte durante o curso do pe- ríodo, antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto, e impor as multas previs- tas da legislação pelo descum primento das o- brigações acessórias (§ 29 do art. 79 do Dec. lei 1.598/77); Considerando que, verificada pela autoridade tributãria, antes do término da ocorrência do fato gerador, falsidade da escrituração, de comprovante ou de demonstra- ção financeira, o responsável será lançado por multa em valor igual a metade da receita ou rendimento omitido, ou da dedução indevidaque tenha escriturado (§ 39 do artigo 79 do Dec. -lei 1.598/77); Considerando tudo o mais que consta, tomo conhecimento da presente impugna ção por tempestiva e na forma da lei, para,n5 mérito, indeferi-1a, mantendo integralmente o lançamento reclamado". 5. Segue-se às fls. 86/99 o tempestivo Recurso para e te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário" É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/007.045/79 4. Acórdão n9 101-72.022 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Dos autos verifica-se que na data da lavratura do Auto de Infração a interessada já tinha regularizado o estoque do produto com a emissão de Nota Fiscal de Entrada, como exigido pe lo fisco estadual para satisfação do Imposto s/Circulação de Mer cadoria. Por sua vez, ao dispor sobre a escrituração das so- ciedades com a finalidade de determinar o LUCRO REAL e com vis- tas á. tributação do imposto de renda, o Dec.lei n9 1.598/77 em seu art. 79, 5 39, assim determina: "O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observáncia das leis comerciais e fis -- cais. 5 39 - Verificada pela autoridade tributária, antes do termino da ocorrência do fato gera- dor de imposto, falsidade, nos termos do 5 19, da escrituração, de comprovante ou de de monstração financeira, o responsável ser-à- lançado por multa em valor igual à metade da receita ou rendimento omitido, ou da dedução ' indevida que tenha escriturado." Com isso, não vislumbro, no presente caso, como en- quadrar a ocorrência descrita no Auto de Infração sob exame no dispositivo acima transcrito. Com efeito, o simples atraso na emissão da Nota Fis cal de Entrada e a conseqüente falta de contabilização da aquisi ção do produto não se equipara à falsificação, material ou ideo- lógica, de documentos, escrituração ou demonstração financeira , para os efeitos do citado dispositivo. O desvio de recursos ser"- ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/007.045/79 5. Acórdão n9 101-72.022 aqueles qualificativos, a purado no curso do ano base, não enseja nem a cobrança do tributo por antecipação, em face da revogação da norma do art. 39, § único, do Dec.lei 433/69, nem a aplicação da sanção prevista no art. 79, § 39, do Dec.lei 1.598/77. A dife_ rença de estoque sO enseja a redução ou diferimento do montante do imposto devido, quando do encerramento do balanço com a apura_ ção do resultado do exercício. Por estas considerações, "é que sou pelo provimento do Recurso ‘i)-- ----- a' -- ..------ ----~r[IM-NTEL - RO.ator. .__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000145/84-37
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Numero da decisão: 101-75653
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13739-000.145/84-37 ,‘,;•07 ii, n',.:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11/1.2/ Sessão de .2.1...de..janeiro.. de 19 .8.5.. ACORDÃO N° .1.01-75-653 Recurso n° 88.752 - IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982. Recorrente REALMAT - RIO INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE EMBALAGENS METÁLICAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ. IRPJ - SUPRIMENTO - Se o supridor, sócio da pessoa jurídica, não comprovar, com documentação hábil e idónea, coinciden- te em datas e valores com o numerário su prido, a origem externa à empresa deste' mesmos valores, há presunção juris tan- tum de que houve omissão de receita, pois, se a origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utili- zado é a própria empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALMAT - RIO INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE EMBA LAGENS METÁLICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos eripbs do relatório e voto que passam a _integrar / o presente julgad ..7 y_. I ./Sala das Se I .s; f s DF, em 21 de janeiro de 1985 i. ri. AMADOR O d "d % FERNANDEZ - PRESIDENTE U4.--;--(--)le- • / ._ - .e.- , ... .ed IN • SER- • FILHO - RELATOR Ar .), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA f•-• i- FAZENDA NACO- VISTO EMNAL,1 :k1;' SESSAO_DE: L .1 ;...* :uU 5 V.v. . - ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13739-000.145/84-37 RECURSO N9: 88.752 ACORDÃON9: 101-75.653 RECORRENTE: REALMAT - RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS METÁLI- CAS LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em e- pígrafe, com sede à Av. Olindo Pereira, n9 630, São Gonçalo, RJ,in conformada com a decisão singular, de fls. 77 a 80, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fl. 01, no se guinte teor: "1 - Omissão de receita, no valor de Cr$ ... 7.000.000,'caracterizada pelo ingresso de nu merãrio a crédito do sócio ONOFRE PEREZ NE1C TO, sendo Cr$ 3.500.000 no dia 02.04.80 e Cr$ 2.750.000 mais Cr$ 750.000 no dia10/04/80, conforme registros no Livro Diário n9 1, fls. . 160 e 162, respectivamente, levados a título de Adiantamento p/Aumento de Capital, ...san que fosse comprovada, através de documenta-- ção hábil, a efetiva transferência das dispo nibilidades particulares do sócio para a pes soa jurídica, bem como a origem dos recurso. . . 2 - Omissão de receita, no valor de Cr$ ... 2.556.226,66, referente à integralização de quotas de capital pelo sócio LEONARDO DO RE- GO MONTEIRO PEREZ, em 11.02.81, ... sem a de vida comprovação, através de documento hábil., da efetividade do ingresso do numerário na firma, bem como da origem dos recursos." Em sua impugnação, de fls. 16 a 20, alega sinteti camente: //' 1 - Os valores indicados no Auto dekaração " N / C!/ DMF DF/19 - Secgraf - 160017,5 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.145/84-37 3. Acórdão n9 101-75.653 foram depositados na Agência Praça Pio X do BRADESCO e tiveram como destinatário a empresa no dia anterior à data do registro de sua escrituração, tendo sido creditados dois dias depois creditados pelo mesmo BRADESCO a favor da empresa na conta da Agência de Bar- ra Mansa, pois é lã que a impugnante tem o seu escritório adminis- trativo, conforme documentos anexos. 2 - Também a origem dos recursos utilizados pelo sócio Onofre Perez Dias são comprovados pela conta de número 1.337-4 da agência Pio X, de acordo com o extrato bancário, tendo que ressaltar que trinta ou quarenta dias não ferem a coincidência das datas, pois se trata de comprovar a movimentação de recursos de pessoa física, que não tem escrituração e não está obrigada a re- gistrarsuas operações. 3 - Quanto ao suprimento do sócio Leonardo do Rego Monteiro Perez, o texto contratual estava gritantemente des- compassado com a realidade e com a escrituração, pois na realidade o sócio Onofre, pai de Leonardo Rego Monteiro Perez,transferiu-lhe parte de seu crédito para que pudesse integralizar o aumento de capital, conforme as cartas em anexo; do contrário, terá que se aceitar a alegação de que o sócio Onofre repassou os cruzeiros re- cebidos da REALMAT para seu filho Leonardo. , 4 - A partir da vigência do Decreto-lei número 1.598/77, a jurisprudência judicial vem estabelecendo a tesede que, antes de se exigir a prova do contribuinte, é necessário que o Fisco demonstre que há indícios de omissão de receita. A decisão recorrida manteve a exigência tribu- tária originária, "considerando que a impugnante não logrou provar a origem dos recursos feitos à Conta Caixa, com documentação hábil Of. e coincidente em datas e valores; considerando que tal ocorrência é indício veemente de omissão de receita exatamente por falta de comprovação da operação realizada". _ - Em seu recurso, de fls. 84 a 87, além de reit.e.f? ) 1--1 ,---- /. SERVICO PUBL I CO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.145/84-37 4. Acórdão n9 101-75.653 rar a defesa da impugnação, ainda diz: -- que é evidente que a decisão singular reco- nheceu ter sido demonstrada a efetiva entrega do numerário, pois só fala da origem; -- que são anexadas ã presente defesa cópias das declarações de rendimentos apresentadas pelo referido sócio Onofre Perez Netto, Compreendendo a declaração de bens e da escri- tura de promessa de cessão de direitos aquisitivos, na qual inter- vém como um dos outorgantes o Sr. Onofre Perez Netto; -- que em decorrência da transação imobiliá- ria,o supridor recebeu Cr$ 4.000.000, em datas aproximadas do au- mento do Capital Social; -- que a declaração de bens demonstra que o su pridor fez um empréstimo no valor de Cr$ 2.000.000 ã Sra. Regina O liveira Gimenez, podendo tal valor ser a origem do suprimento; -- que a recorrente se sente frustragaponue a/I autoridade recorrida não apreciou suas razEies de defesadp M. É o relatório. . . ~VIÇO ~LIGO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.145/84-37 5. Acórdão n9 101-75.653 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a im- pugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Examinemos, então, minuciosamente os dois i- tens do Auto de Infração: 19) Omissão de receita em nome do sócio Onofre Perez Netto. As fls. 07 dos autos, verificamos que, através do Termo Fiscal, a empresa foi intimada a comprovar com documenta- ção hábil a origem e o efetivo ingresso dos recursos a que se refe re a conta Adiantamento p/ Aumento de Capital, constante do Pas- sivo Circulante do Balanço registrado às fls. 327 do Diário número 01, no valor de Cr$ 15.624.114. Às fls. 08, afirma a fiscalização que a empre- sa não tinha demonstrado, através de documentação hábil, a origem e o efetivo ingresso de Cr$ 7.000.000, registrados a crédito de Contas Pendentes -- Onofre Perez Netto, conforme livro Diário n9 01, fls. 160 e 162, cujas importâncias são integrantes da conta A- diantamento p/ Aumento de Capital, anteriormente citada, ressaltan do que isto foi afirmado no dia 06 de abril, enquanto a Intimação foi do dia 24 de fevereiro. i , De acordo com o Auto de Infração, o ingresso de numerário se deu no dia 02 de abril de 1980, no valor de Cr$ 3.500.000, e no dia 10.04.80, no valor de Cr$ 3.500.000. Conforme disse o Fisco, no Auto de Infração,na informação fiscal e na decisão recorrida, exigiu-se da empresa que PI comprovasse a origem dos recursos e a transferência das disponibi- lidades particulares do sócio Onofre Perez Netto para a pessoa ju -n -( . , ..---._ /' SERVICO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.145/84-37 6. Acórdão n9 101-75.653 rídica. Os documentos anexados pela empresa são os se- guintes: a) Às fls. 09, cOpia do caixa da empresa. Es- te documento nada demonstra porque é um documento constituído pelo pr6prio interessado em sua defesa, o que não tem serventia em di- reito processual. b) Ainda às fls. 09 e 10, quatro cópias de docu_ mentos do Bradesco, que confirma a recepção do dinheiro na conta da empresa. Não foi, portanto, provada a origem externa à empresa do numerário utilizado. c) Às fls. 11, uma via do extrato bancário, as_ sinalado pela empresa, em que se verifica um débito de Cr$ 15.200.000, no dia 02 de março. Ora, conforme os documentos ante-- riores, houve transferências de dinheiro para a conta da empresa, no BRADESCO, no dia 19 de abril de 1980, no valor de Cr$ 3.500.000 , e no dia 09 de abril, no valor de Cr$ 3.500.000, o que é confirma- do pelos documentos anexados de fls. 22 a 30. . d) O documento de fls. 88/95 é uma escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, que sci diz da capa- cidade econômica do Sr. Onofre Perez Netto. Como muito bem disse a empresa em sua defesa, poderia servir para demonstrar a origem ex- terna do dinheiro utilizado, se os valores e as datas fossem coin- . cidentes. Mas este mesmo documento diz que o dinheiro foi deposita do no BANERJ no dia 19 de setembro de 1979. Ora, para se provar a origem externa à empresa do dinheiro utilizado é necessário que a documentação apresentada coincida em datas e valores, como requerem a lógica, a jurispruden cia mansa e pacífica do Conselho e o Parecer Normativo CST número 242, de 11 de março de 1971, além de se estranhar tamanho _ _volume - fffr / de movimento em moeda corrente, como assevera a empresa ,às fls.0 18 , f (.,k . .,:/-- / / . I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.145/84-37 7. Acórdão n9 101-75.653 29) Omissão de receita em nome do sócio Leonar do do Rego Monteiro Perez. • Às fls. 07 dos autos, verificamos que, através do Termo Fiscal, a empresa foi intimada a comprovar com documenta- ção hábil a origem e a efetividade do ingresso dos recursos que permitiram o sócio integralizar a sua parte do aumento de capital, conforme registrado no dia 11.02.81, às fls. 346 do Diário número 01, no valor de Cr$ 2.556.266. Às fls. 08, no dia 06 de abril de 1984 a fisca lização afirma que a empresa não atendeu a intimação do dia 24 de fevereiro de 1984. Às fls. 18, em sua impugnação a empresadiz que as realizações do capital foram feitas em moeda corrente, tendo havido uma transferência de numerário do sócio pai para o filho. A empresa anexa carta que traz tal explicação juntamente com a contabilidade. • Evidentemente, quanto a este aumento de capi- tal encontramos só uma explicação, não uma comprovação. Portanto, não tem razão a empresa. A afirmação, de que tudo está contabilizado,re quer a exigência normal de que o que é contabilizado deve ser res- paldado em documento hábil e idôneo. A assertiva, de que os sócios tinham capacidade econômica para fazer a integralização do aumento do capital, nada prova a respeito por causa da capacidade da recor rente, que pode ter sido a origem dos empréstimos, o que é uma presunção mais lógica, pois também a empresa é fonte de dinheiro pa ra os sócios e é dela que trata o presente processo. A esse respeito;a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é tão antiga que, há quase quarenta anos, foi de- , ig clarada pela Circular - n9 18, de 09 de maio de 1946, publicada , ás fls. 6.997 do D.O.U. de 11 de maio de 1946, no seguinte teor:) - 1 , />/-- ir , SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.145/84-37 8. Acórdão n9 101-75.653 "O Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho , de Contribuintes ... declara aos Srs. Chefes das repartiçOes subordinadas, para seu conheci mento e devidos fins, que as pessoas jurldicas.:: ... poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta cir cular no Diário Oficial, o pagamento, sem mui- ta, do imposto correspondente a suprinantos.fei tos às firmas e sociedades pelos respectivo sócios ou titulares, suprimentos esses de pro- veniência susceptível de não ser comprovada". • Ante o exposto, nego provimento ao recurso, , i .4..., ' "rã Wtsqe "o - RELATOR Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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