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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832429 #
Numero do processo: 11020.912392/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 92 /2 01 6- 13 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912392/2016-13 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912392/2016-13 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912392/2016-13 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912392/2016-13 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912392/2016-13 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912400/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T17:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T17:25:16Z; Last-Modified: 2019-07-24T17:25:16Z; dcterms:modified: 2019-07-24T17:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T17:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T17:25:16Z; meta:save-date: 2019-07-24T17:25:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T17:25:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T17:25:16Z; created: 2019-07-24T17:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-24T17:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T17:25:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912400/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-006.980 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente MAGAZINE MODA VIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 00 /2 01 6- 13 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912400/2016-13 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912400/2016-13 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912400/2016-13 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912400/2016-13 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912400/2016-13 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.926433/2009-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO. Uma vez constatado que a DRJ deixou de analisar argumentos apresentados pelo Recorrente, em razão da adoção de fundamentação legal inaplicável ao caso vertente, há de ser reconhecida a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista que já se encontra pacificada a possibilidade de reconhecimento na esfera administrativa da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, os autos deverão retornar à DRJ para que sejam analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente no que tange à existência do crédito tributário pleiteado, inclusive quanto à sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3002-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada, para fins de decretar a nulidade da decisão recorrida e determinar que os autos retornem à DRJ para que esta aprecie o mérito da presente contenda, em especial no que tange à certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.713  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ  Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  NULIDADE  DECISÃO  DA  DRJ.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  RECORRENTE.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  NOVA  DECISÃO.  Uma vez constatado que a DRJ deixou de analisar argumentos apresentados  pelo Recorrente, em razão da adoção de fundamentação legal inaplicável ao  caso vertente, há de ser  reconhecida a sua nulidade, nos  termos do disposto  no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Tendo  em  vista  que  já  se  encontra  pacificada  a  possibilidade  de  reconhecimento na esfera administrativa da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, os autos deverão retornar à DRJ para que sejam  analisados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente no que tange  à existência do crédito  tributário pleiteado,  inclusive quanto à  sua certeza e  liquidez.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  acatando  a  preliminar  suscitada,  para  fins  de  decretar a nulidade da decisão  recorrida e determinar que os autos  retornem à DRJ para que  esta aprecie o mérito da presente contenda, em especial no que  tange à certeza e  liquidez do  crédito tributário pleiteado.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 64 33 /2 00 9- 09 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.926433/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.713  S3­C0T2  Fl. 44          2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  às  fls.  29  dos  autos:  Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  Dcomp  nº  24349.27135.141106.1.3.046083.  Na  aludida  Dcomp  a  contribuinte  indicou  um  suposto direito creditório que adviria de um pagamento efetuado em 14/11/2003, sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  1.632,56,  para  quitar  um  débito  indicado  nessa  declaração.  A DRF/Curitiba  emitiu  Despacho Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação, assim fundamentado:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Cientificada  em  14/07/2009,  a  interessada  apresentou,  em  20/07/2009,  manifestação de inconformidade, na qual diz que o crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende  pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade  da manifestação de inconformidade.  O  contribuinte  juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  procuração,  documentos de identificação do procurador e atos constitutivos da empresa (fls. 16/26).  Ao  analisar  o  caso  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  28/09/2011,  a DRJ  entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  conforme decisão que restou assim ementada (fls. 28/31):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.926433/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.713  S3­C0T2  Fl. 44            3 Data do fato gerador: 14/11/2006  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/05/12 (vide AR à fl. 34  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  em  08/06/2012,  Recurso Voluntário  (fls.  36/40).  Em seu  recurso,  o  contribuinte  argumentou  ser  equivocado o  entendimento da  primeira instância, pois, com base no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, a decisão  do STF proferida  sob o  regime de  repercussão  geral  no RE 585235 QO­RG/MG deveria  ser  reproduzida no presente processo, aplicando­se a tese da inconstitucionalidade do artigo 3º, §  1º,  da Lei nº 9.718/98, ou  seja,  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo da  COFINS. Além da inconstitucionalidade,  também haveria  ilegalidade na cobrança. Com base  nisto, requer que os valores recolhidos indevidamente sejam compensados, homologando­se a  declaração de compensação.  Não juntou novos documentos em seu recurso.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.   É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao analisar a decisão da DRJ, contata­se que aquela instância de julgamento  não adentrou no mérito da presente contenda, relativo à existência ou não do crédito tributário  pleiteado,  inclusive  no  que  tange  à  sua  certeza  e  liquidez,  tendo  limitado  as  suas  razões  de  decidir  na  incompetência  da  autoridade  administrativa  de  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de dispositivos legais. É o que se infere da transcrição a seguir:  A  interessada  pleiteia  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  seu  crédito  encontra  respaldo  em  decisão  do  STF  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (RE 357950).  As questões apresentadas, no entanto, não podem ser apreciadas no presente  âmbito.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.926433/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.713  S3­C0T2  Fl. 44,5            4 Com  efeito,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  administrativa,  considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente pela lei, não dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos  de valor. Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade do ato administrativo de  lançamento com as normas  legais vigentes,  como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos  pela via competente, no caso o Poder Judiciário.  É verdade que, sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a  aplicação  de  norma  inconstitucional.  Estas  condições,  no  entanto,  são  as  que  se  encontram expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe:  Art. 1.º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto.  (...)  Art. 4.º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador Geral  da  Fazenda Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;   II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. (Grifou­se)  Ou seja, apesar de não ser esse o entendimento da contribuinte, claro está que  a  atribuição  dos  julgadores  está  limitada  a  afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da Receita  Federal. É de se ressaltar contudo que, no caso em análise, apesar da existência de  entendimentos  do  STF,  expressos  em  julgamentos  proferidos,  não  foram  comprovadas as condições descritas no citado decreto para a sua aplicação, afinal, as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo, também, partes específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que  dispõe  o  enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.926433/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.713  S3­C0T2  Fl. 45            5 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Desse modo, e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência  em  questão  encontra  respaldo em  leis válidas e vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada – com os efeitos  erga omnes – pelo STF, não deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado (pois  não restou caracterizado o pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considera­las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes  conferir  eficácia  normativa,  seja  pelo  seu  caráter inter partes.  Verifica­se,  contudo,  que  a  DRJ  equivocou­se  em  seus  fundamentos.  Isso  porque, ao contrário do que afirma, quando a decisão recorrida fora proferida (28/09/2011), já  havia decisão judicial proferida pelo STF em processo com repercussão geral reconhecida (RE  585.235,  cujo  acórdão  fora  publicado  em  28/11/2008).  Sendo  assim,  não  procede  a  fundamentação de que as decisões até então proferidas pelo STF possuíam caráter tão somente  inter partes.  Relevante  constatar,  ainda,  que,  diante  de  decisão  proferida  pelo  STF  na  sistemática de repercussão geral, apresenta­se inaplicável a súmula nº 02 do CARF, em razão  do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973­  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.926433/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.713  S3­C0T2  Fl. 45,5            6 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia­ Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar  nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Como  se  não  bastasse,  observe­se  que  a  obrigatoriedade  da  aplicação  pelo  CARF das decisão do STF proferidas em sede de repercussão geral já se encontrava em vigor  quando da decisão proferida pela DRJ, conforme se extrai da Portaria CARF 586, publicada em  22 de dezembro de 2010.  Ocorre que, em razão da linha de argumentação adotada (impossibilidade de  análise  de  argumento  atinente  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  a  DRJ  deixou  de  adentrar na análise meritória relacionada à existência ou não do crédito tributário alegado.  Ao  assim  proceder,  findou  por  cercear  o  direito  de  defesa  do  Recorrente,  incorrendo na hipótese de nulidade disposta no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo assim, apresenta­se imperativo que os autos retornem àquela instância  de  julgamento,  para  que,  superada  a  suposta  impossibilidade  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, a qual já fora decretada pelo  STF em decisão definitiva erga omnes, aquela instância de julgamento analise e se manifeste  sobre  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  inclusive  no  que  concerne  à  sua  certeza  e  liquidez.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.926433/2009­09  Acórdão n.º 3002­000.713  S3­C0T2  Fl. 46            7 Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para fins de decretar a nulidade  da decisão recorrida e determinar que os autos retornem à DRJ para que esta aprecie o mérito  da  presente  contenda,  em  especial  no  que  tange  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.904543/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-22T12:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-22T12:33:30Z; Last-Modified: 2019-07-22T12:33:30Z; dcterms:modified: 2019-07-22T12:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-22T12:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-22T12:33:30Z; meta:save-date: 2019-07-22T12:33:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-22T12:33:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-22T12:33:30Z; created: 2019-07-22T12:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-22T12:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-22T12:33:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.904543/2012-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.208 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 45 43 /2 01 2- 59 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904543/2012-59 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904543/2012-59 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900729/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.
Numero da decisão: 3001-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. Efetuado o pagamento a destempo do tributo pelo contribuinte, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, deve ser excluída a multa moratória em razão da ocorrência de denúncia espontânea. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 07 29 /2 00 8- 56 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, homologando-se apenas parcialmente a compensação. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da não- homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n o 34062.73966.070704.1.3.04-8966 nos termos do despacho decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF em Cascavel/PR (cópia à fl. 25), com ciência ã contribuinte em 23/05/2008. Segundo citado despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF indicado no PerDcomp corno origem do crédito (COFINS - código 2172, no valor total de R$ 10.041,23, efetuado em 29/10/2002) encontrava-se integralmente utilizado para a quitação da mesma exação (COFINS) do período de apuração de 08/2002, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados na DCOMP. Na manifestação apresentada a contribuinte relata que o valor do crédito compensado na DCOMP é relativo à Multa de Mora constante do DARF indicado, a qual, segundo seu entendimento, foi recolhida indevidamente. Defende que o crédito (multa de mora) é relativo a tributo que foi pago antes de qualquer ato da administração pública, ou seja houve a confissão e houve o pronto pagamento sem anterior ala da administração, caracterizando os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Argumenta, em síntese, ser impossível a exigência de multa moratória sobre débitos tributários pagos espontaneamente, defende que a multa de mora tem o caráter sancionatório, que o pagamento do tributo antes de qualquer ato da administração pública configura o instituto da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, e aduz que os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente através da aplicação da juros equivalentes à taxa Selic. Ao final, solicita o acolhimento da manifestação com efeito suspensivo para a decisão atacada; a reforma da decisão a quo, deferindo-se o ressarcimento ou restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior, com a conseqüente homologação da compensação efetuada; a incidência dos juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, sobre os valores pagos indevidamente; e a intimação da pauta de julgamento e das decisões deste processo na pessoa do procurador para fins de sustentação oral”. O colegiado a quo entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada. DRJ/Curitiba-PR Acórdão n.º 06-29.769-3.ª Turma da DRJ/CTA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. HOMOLOGAÇAO PARCIAL. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, homologam-se as compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/Curitiba-PR), fundamentou a decisão com o argumento de que (fls. 039 e 040 – grifos no original): “Uma leitura mais atenta do art. 138 nos permite inferir que o que emerge de seu conteúdo encontra-se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo. Já a multa de mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no recebimento de receita previamente determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória. Ademais, por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte antecipá-lo e mesmo declará-lo não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na legislação de regência, quando esse pagamento ocorrer intempestivamente, como no presente caso (o crédito mencionado no Per/Dcomp refere-se à multa incidente sobre tributo recolhido a destempo).. Tal entendimento, aliás, já foi pacificado inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. E o que se extrai da Súmula n° 360, abaixo transcrita: (...) Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e submetendo-se a administração tributária ao princípio constitucional da legalidade, princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência. Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso, não sendo possível, portanto, reconhecer a existência de crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado no Per/Dcomp”. Inconformado, a Recorrente apresentou, em 02/02/2011, Recurso Voluntário (doc. fls. 044 a 057), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que houve pagamento a maior em razão de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 em sede de espontaneidade. Questiona dessa forma o argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa de mora. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida, requerendo, ao fim, o reconhecimento do crédito em virtude do pagamento indevido de multa em sede de denúncia espontânea, a homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp n o 34062:73966.070704.1.3.04-8966 e a atualização monetária pela Taxa Selic dos valores indevidamente recolhidos. O litígio foi então posto à apreciação desta c. Turma, a qual resolveu, por meio da Resolução n o 3001-000.102 (doc. fls. 072 a 081), converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada”. Feito isso, a unidade de origem promoveu a análise solicitada, emitindo a Informação Fiscal n o S/N, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR (doc. fls. 100 a 103), por meio da qual manifesta o entendimento de que “o crédito requerido é improcedente, devendo ser mantida a decisão que não homologou a compensação, ainda que a jurisprudência citada na resolução do CARF traga conclusão com entendimento contrário, de que estaria configurada a denúncia espontânea”. No referido documento, informa que (grifei): “O pagamento da contribuição, a apresentação da DCTF e a transmissão da declaração de compensação ocorreram, no caso em análise, na seguinte ordem cronológica: pagamento da COFINS em 29/10/2002 (comprovante na fl. 92), no valor de R$ 10.041,23 (R$ 8.692,21 de principal + R$ 1.262,10 de multa moratória + 86,92 de juros), referente ao período de apuração de agosto/2002, vencido em 13/09/2002; apresentação de DCTF original, nº 0000.100.2002-11288546, em 14/11/2002, referente ao 3º trimestre/2002, declarando débito de COFINS do período de agosto/2002 no valor de R$ 8.692,21, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 89/90; transmissão da declaração de compensação nº 34062.73966.070704.1.3.04-8966, em 07/07/2004, com utilização do crédito referente a multa de 1.262,10, conforme cópia da declaração às fls. 84/88; e apresentação de DCTF retificadora, nº 0000.100.2004-41898722, em 25/08/2004, referente ao 3º trimestre/2002, sem modificação do valor do débito de COFINS do período de agosto/2002, conforme cópia da declaração parcialmente reproduzida às fls. 98/99. (...) No caso tratado neste processo, conforme detalhado no início da informação fiscal, o pagamento ocorreu em 29/10/2002 (comprovante na fl. 92), quando o débito não estava confessado, posto que a DCTF original foi entregue em 14/11/2002. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de forma que passo à análise do mérito. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR (DRF/Cascavel-PR), após análise do direito creditório apontado pelo sujeito passivo em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF/Cascavel-PR reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em decorrência de multa de mora supostamente devida em virtude de pagamento em atraso. Inconformada, a recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Vejamos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Irresignada com a decisão de homologação parcial do crédito que entendia fazer jus, a recorrente instaurou a fase litigiosa informando a origem do indébito e apresentou as razões que entendeu embasarem o seu direito, sustentando ter sido indevido o recolhimento da multa de mora. Não se questiona nos autos a denegação da homologação do crédito informado na DCOMP, visto que foi reconhecido pela autoridade fazendária. A matéria de mérito a ser analisada, então, se restringe à aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados em DCTF e recolhidos pelo sujeito passivo antes de qualquer procedimento por parte do Fisco. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos recolhidos espontaneamente pelo recorrente, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP. No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe (os destaques são de nossa autoria): "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)." A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração Fl. 127DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos pela DRF/Cascavel/PR, constata-se que em 29/10/2002 ocorreu o pagamento no valor de R$ 10.041,23 (R$ 8.692,21 de principal + R$ 1.262,10 de multa moratória + R$ 86,92 de juros), referente ao período de apuração de agosto/2002, vencido em 13/09/2002. Mas somente em 14/11/2002 ocorreu a apresentação de DCTF original, declarando débito de COFINS período de agosto/2002 no valor de R$ 8.692,21. A DCTF Original relativa ao período de apuração foi transmitida e recepcionada posteriormente ao recolhimento dos DARF que extinguiram o crédito tributário devido. Cabe observar que o art. 2 o da Instrução Normativa RFB n o 126/1998, vigente até dezembro de 2002, estabelecia que a DCTF deveria ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. A extinção de débitos tributários depois do vencimento, mediante pagamento à vista ou compensação, implicaria, a princípio, a aplicação e exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei n o 9.430, de 1996. Não obstante, o presente caso é distinto, visto que ainda não tinha ocorrido a confissão da dívida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF, quando do pagamento a destempo. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em DCTF. Tal entendimento também encontra eco em decisões do STJ, a exemplo do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão (verbis – destaques nossos): RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação Fl. 128DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Ressalte-se ainda que não encontra guarida o argumento utilizado na decisão de piso relativamente à inexistência de qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso. Como visto linhas acima, encontra-se expressamente exposto no REsp n o 1.149.022/SP que o instituto da denúncia espontânea “exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte” (grifei). Nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2 o , as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A Recorrente requer ao fim a atualização do crédito tributário mediante a aplicação do percentual equivalente à taxa SELIC incidente sobre os valores recolhidos a título de multa de mora em denúncia espontânea, “acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, consoante o disposto no artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n°. 9.250/95, de modo que se apure a existência de saldo remanescente da compensação efetuada”. Quanto à atualização pela taxa SELIC do pagamento indevido da multa de mora, a razão não está com a Recorrente. O § 4 o do art. 39 da Lei n o 9.250/95 estabelece que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior. Não obstante, uma leitura atenta do caput do art. 39, ao qual se vincula o referido parágrafo, e do art. 66 da Lei n o 8.383/91 nele mencionado nos mostra que a atualização do crédito com a aplicação da taxa SELIC se aplica ao pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, não se aplicando, assim, ao pagamento indevido da multa de mora, como assevera a Recorrente (os grifos são nossos): Lei n o 9.250/95 “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. Fl. 129DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900729/2008-56 Lei n° 8.383/91 “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (...)” Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de afastar a aplicação da multa de mora e reconhecer o direito ao crédito nos termos da compensação requerida por meio do PER/DCOMP n o 34062.73966.070704.1.3.04-8966. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 130DF CARF MF

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7830401 #
Numero do processo: 10680.926965/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/07/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 65 /2 01 6- 41 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926965/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.412  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926965/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.412  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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7832502 #
Numero do processo: 10880.661885/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 85 /2 01 2- 55 Fl. 80DF CARF MF     2 CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.661885/2012­55  Acórdão n.º 3401­006.311  S3­C4T1  Fl. 3          3 prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                              Fl. 82DF CARF MF     4   Fl. 83DF CARF MF

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7789034 #
Numero do processo: 12448.725311/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO Não se conhece de recurso voluntário na parte em que inova a matéria discutida nos autos, ante inegável preclusão tipificada a partir das disposições do art. 17 do Decreto 70.235/72. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não é nula a decisão que não pretere o direito de defesa da Recorrente, fundamentando adequadamente o porquê de suas conclusões e estando congruente com os fundamentos que ensejaram o lançamento. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-006.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto ao argumento de decadência. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurenttis Galkowicz que davam provimento ao recurso neste item. A Conselheira Cynthia Elena de Campos acompanhou o relator pelas conclusões, por ausência de prova da decadência; (ii) por unanimidade de votos, quanto aos demais argumentos do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 53 11 /2 01 6- 81 Fl. 515DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário da seguinte  forma:  (i) por maioria de votos, quanto  ao argumento de decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurenttis  Galkowicz  que  davam  provimento  ao  recurso  neste  item.  A  Conselheira  Cynthia  Elena  de  Campos  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões,  por  ausência  de  prova  da  decadência; (ii) por unanimidade de votos, quanto aos demais argumentos do recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  1. Trata­se do Relatório Fiscal  (e­fls. 187/202) e do Auto de  Infração (e­fls.  215/245),  lavrados em 18.07.2016 pela DRF – Rio de Janeiro/RJ,  relativos a  fatos  geradores  de 2012,  no  valor  de R$285.183,13  incluídos  juros  de mora  e multa  de  75% (setenta e cinco por cento); conforme quadro demonstrativo abaixo:  Tributo  Principal  Juros de  Mora  Multa 75%  Total R$  E­Fls  IOF  132.901,23  52.606,01  99.675,89  285.183,13  215  2. As infrações e exigências constam assim descritas (e­fls. 215/245):  a) Falta de Recolhimento do Imposto Sobre Operações de Crédito (e­fls 216);  b) Multa de 75% (setenta e cinco por cento).  3. A  fiscalização  lavrou Termo de Ciência de Lançamentos  e Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  (e­fls.  221),  com  ciência  do  interessado  em  19.07.2016.  4.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  17.08.2016  (e­fls.  227/253).  5. Consta no Relatório Fiscal que:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 516          3 a) o sujeito passivo era a empresa Brasillog Comércio de Jornais e Revistas  Ltda (CNPJ 08.545.291/0001/­05) que foi sucedida pelo interessado (C.B.M.);  b)  a  fiscalização  analisou  a DIPJ  2013  (Ano­Calendário  2012)  da Brasillog  Comércio de Jornais e Revistas Ltda e constatou a opção pela sistemática do Lucro  Real Anual;  c)  a DIPJ  da  sucedida  é Original,  não  havendo  retificadoras  para  o  período  analisado;  d)  o Capital  Social  da  sucedida  era  composto  por Docas  Investimentos S/A  (10%) e (90%) do interessado (C.B.M.);  f)  a  fiscalização, em análise da DIPJ do  interessado, constatou a opção pela  sistemática do Lucro Real Anual;  g)  o  Capital  Social  da  Sucessora  é  composto  por Docas  Investimentos  S/A  (92,5%);  h) o procedimento fiscal  iniciou­se na Brasillog, através do Termo de Início  do Procedimento Fiscal em 24.04.2014, com ciência pessoal;  6.  O  interessado  foi  intimado  a  apresentar  os  Contratos  de  Mútuo  das  seguintes contas (e­fls. 121):  a) Contas do Grupo “EMPRESAS COLIGADAS do Ativo Realizável a Longo  Prazo; 01.02.03.01 – Editora Peixes – Cód 442 e 01.02.03.02.02 – Sport & Lazer –  Cód 815”;  b) Contas do Grupo “EMPRÉSTIMO PESSOAS LIGADAS (CBM, EDITORA  JB,  CASABRASIL,  INDÚSTRIA  VEROLME  ISHIBRAS;  Composição  da  Conta  01.02.02.01.01  –  Editora  Rio  S/A  –  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital”.  7.  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  contrato  de CONTA­CORRENTE  (e­fls. 101/106) entre empresas do mesmo Grupo Econômico, quais sejam:  7.1. DOCAS INVESTIMENTO S.A.;  7.2. SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO;  7.3. EDITORA PEIXES S.A.;  7.4. EDITORA JB S.A.;  7.5. JB COMERCIAL S.A.;  7.6. BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA.;  7.7. CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS  LTDA.;  7.8. COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA.  8. Consta no referido contrato de CONTA­CORRENTE (e­fls. 101/106) que:  “Considerando que as Partes são membros de um grupo econômico, do qual  DOCAS é a holding, e, como forma de obter maior eficiência e racionalidade no uso  de seus recursos  financeiros,  sobretudo diante  (1) dos possíveis descasamentos de  Fl. 517DF CARF MF     4 fluxos de caixa de cada uma das Partes, (2) das restrições de captação de recursos  de cada uma das Partes e (3) da impossibilidade de previsão de todos e quaisquer  eventos  que  possam  exigir  de  qualquer  das  Partes  o  suprimento  urgente  de  exigência  financeira,  resolveram  formalizar  o  sistema  de  Conta­Corrente  de  créditos e débitos comuns ( Sistema de Conta­Corrente ).”  9. O item 09 do contrado de CONTA­CORRENTE (e­fls. 101/106) aduz:  “Nenhuma  das  transações  realizadas  na  forma  deste  contrato  será  considerada como empréstimo, mútuo, adiantamento, antecipação e/ou pagamento  de lucros ou dividendos, financiamento, ou investimento de qualquer natureza, para  nenhum fim de fato e de direito e”;  “Todos os valores creditados no Sistema de Conta­Corrente serão realizados  sem qualquer  espécie de  juros, encargos,  taxas,  tributos, contribuições, Gross up,  reajustes,  atualizações,  correções  monetárias,  deduções  ou  remunerações,  de  qualquer  natureza,  bem  assim  a  devolução  do  saldo  apurado  em  evento  de  Liquidação, que será sempre realizado em forma de reembolso, pelo valor nominal  e histórico”.  10. Segundo consta no Relatório Fiscal, de maneira diversa do exposto acima,  as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras (item 6 – Partes Relacionadas,  e­fls. 190) rezavam:  “A Companhia e  suas controladas,  coligadas  e outras partes  relacionadas  celebram contratos  de mútuo a  fim de que  necessidades de  caixa  sejam  supridas  imediatamente.  Essas  contratações  estão  condicionadas  às  disponibilidades  de  recursos  e  ao  não  comprometimento  do  fluxo  de  caixa  da  mutuante.  Referidos  contratos de mútuo são firmados em conformidade com taxas acordadas entre as  partes.”  11. A fiscalização salientou no Relatório Fiscal que as Notas Explicativas (de  âmbito externo à empresa) rezavam acerca da “Celebração de Mútuo e Fixação de  taxas  acordadas”,  enquanto  que  o  referido  contrato  de  Conta­Corrente  (entre  empresas) tem modus operandis distinto.  12.  Segundo  a  fiscalização,  o  interessado,  intimado  a  comprovar  os  recolhimentos de IOF sobre os fatos jurídicos citados acima,  limitou­se a  informar  que já tinha apresentado o referido contrato de Conta­Corrente e que isto justificaria  o não recolhimento do IOF.  13.  A  fiscalização  ressaltou  que  deu  oportunidades  para  o  interessado  apresentar esclarecimentos e demonstrativos, demais livros e documentos, por meio  dos demais termos de intimação fiscal que constam nos autos, contudo “persistiu o  silêncio”.  14.  Diante  do  não  atendimento  à  Fiscalização  e  não  logrando  êxito  em  comprovar  a  não  incidência  do  IOF,  nem  tampouco  a  comprovação  dos  devidos  recolhimentos, e tendo em vista que as próprias Notas Explicativas, conjugadas com  a análise do Contrato apresentado, indicaram que os mútuos ocorriam na medida em  que  surgiam  contingências  operacionais  no  grupo  econômico,  a  fiscalização  constatou  que  não  houve  a  identificação  do  Valor  Principal,  sendo  efetuados  os  cálculos  do  IOF  sobre Operações  de Crédito,  referente  ao Ano­ Calendário  2012,  com base no Decreto 6.306/2007, e suas alterações posteriores, e com base ainda no  artigo 7º, §2 e § 4º, I da Instrução Normativa – IN/RFB 907/2009 e suas alterações  posteriores.  15.  A  fiscalização  esclareceu  que  o  IOF  foi  apurado  tendo  como  base  os  valores constantes das Contas Contábeis Analíticas, por meio das quais o interessado  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 517          5 constou  como  Credor  das  Operações  de  Créditos  e,  por  conseguinte,  responsável  pelo respectivo Imposto.  16. Dessa maneira, o lançamento do IOF foi efetuado mediante a aplicação da  alíquota  de  0,0041%  sobre  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último dia de cada mês, acrescidos da alíquota adicional de 0,38% sobre o somatório  mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores.  17. A fiscalização comparou os saldos devidos a título de IOF com a falta do  respectivo  recolhimento  e  a  não  inclusão  destes  em DCTF,  e  constatou  a  falta  de  Declaração e Recolhimento do Imposto, conforme planilha apresentada no Relatório  Fiscal (e­fls. 194/222), culminando no auto de infração.  18.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  impugnação  às  e­fls.  227/253,  alegando que:  a) o auto de  infração é nulo, ao deixar de oferecer qualquer prova dos fatos  que o fundamentam, em desrespeito ao artigo 9º do Decreto nº70.235/1972;  b)  apresentou  contrato  de  Conta­corrente,  esclarecendo  que  os  créditos  em  questão seriam decorrentes de operações realizadas ao abrigo do referido contrato;  c)  a  fiscalização  atribuiu,  indevidamente,  às  operações  de  contas  correntes  desse contrato, a natureza de mútuos de recursos financeiros;   d) o único fundamento apontado pela fiscalização foi o que consta nas Notas  Explicativas  em  relação  às  Demonstrações  Financeiras,  ignorando  a  possibilidade  das  informações  das  notas  explicativas  estarem  com  uma  compreensão  errada  a  respeito da natureza jurídica dos contratos;  e) o lançamento realizado pela fiscalização pretende tributar como mútuo de  recursos financeiros, operações de natureza diversa;  f) o contrato de Conta­corrente não é fato gerador do IOF.  19. O interessado pede que seja julgada totalmente procedente a impugnação,  declarando a nulidade do Auto de  Infração, determinando o  cancelamento  integral  da exigência fiscal e o arquivamento do processo.  20. O interessado pede ainda a produção de provas em direito admitidas, com  posterior juntada de documentos que não foi capaz de localizar em tempo hábil.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO  (RJ)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   As provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 519DF CARF MF     6 Ano­calendário: 2012   ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.   É  válido  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e sem prejuízo do direito de defesa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2012   IOF.  GRUPO  ECONÔMICO.  EMPRÉSTIMOS.  PESSOAS  JURÍDICAS. CONTA CORRENTE. FATO GERADOR.  Incide  IOF  nas  operações  de  empréstimos  entre  pessoas  jurídicas realizadas por meio de conta corrente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  No  Recurso  Voluntário,  foram  suscitadas  quase  as  mesmas  questões  preliminares  e  de  mérito,  repetindo  as  argumentações  apresentadas  na  Impugnação.  Acrescentou­se,  apenas,  em  sede  preliminar,  o  pedido  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  inovação na motivação do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  autuação  em  tela  teve  por  base  o  Iprocedimento fiscal no qual se constatou que a Recorrente deixou de recolher  IOF (imposto  Sobre  Operações  Financeiras)  incidente  sobre  operações  de  crédito  (mútuo)  realizadas  com  empresas ligadas à Recorrente.  A Recorrente, por sua vez, argumenta que descabe presumir a ocorrência de  operações de mútuo, tendo em vista que as operações foram realizadas ao abrigo de contrato de  conta corrente que não se sujeitam ao IOF/Crédito.  O  ponto  central  da  lide,  portanto,  a  ser  decidido  pelo  Colegiado  é  se  as  operações de créditos realizadas entre a Fiscalizada e as suas empresas ligadas se caracterizam  como mútuos  sujeitos a  incidência do  IOF,  como entendeu a Autoridade Fiscal, ou guardam  apenas características de contas correntes não sujeitas ao IOF como argumenta a Recorrente.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 518          7 Inicialmente, em sede preliminar, a empresa alega a ocorrência de decadência  do IOF calculado sobre o saldo inicial da conta 815 em face da empresa Sport e Lazer, uma vez  que  o  referido  valor  não  foi  contabilizado  no  período  fiscalizado,  mas  sim  em  momento  anterior.  No  tocante  a  essa  questão  de  utilização  de  saldos  anteriores  ao  período  fiscalizado  para  cálculo  do  IOF  adota­se  neste  voto  os  mesmos  fundamentos  constantes  da  declaração  de  voto  elaborada  pelo  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  no  acórdão  nº  3401002.877  de  29  de  janeiro  de  2015,  da  4ª  Câmara/1ª  Turma,  que  analisou  situação  semelhante  envolvendo  contrato  de mútuo. Abaixo,  reproduz­se  trecho  do  voto  que  trata  da  matéria:  São os seguintes os dispositivos legais que criam e disciplinam o IOF:  Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de1966)  Art. 63. O  imposto,  de competência da União,  sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  [...]  IV quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários,  a emissão,  transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma  da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é:  I  quanto  às  operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo o principal e os juros;  Art.  65.  O  Poder  Executivo  pode,  nas  condições  e  nos  limites  estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo  do  imposto,  a  fim  de  ajusta­lo  aos  objetivos  da  política  monetária.  Art.  66.  Contribuinte  do  imposto  é  qualquer  das  partes  na  operação tributada, como dispuser a lei.  Art.  67. A  receita  líquida do  imposto destina­se  a  formação de  reservas monetárias, na forma da lei.  Lei n° 8.894/94:  Art.  1°  O  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  será  Fl. 521DF CARF MF     8 cobrado à  alíquota máxima de  1,5% ao dia,  sobre  o  valor  das  operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.  [...]  Art. 2° Considera­se valor da operação:  nas  operações  de  crédito,  o  valor  do  principal  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado;   [...]  Art. 3° São contribuintes do imposto:  I os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2°, inciso  I;  Lei n° 9.779/99:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1° Considera­se ocorrido o  fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2° Responsável pela cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3°  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência do fato gerador.  Decreto n° 6.306/2007 (Regulamento do IOF):  Art. 2°. IOF incide sobre:  I­ operações de crédito realizadas:  a)por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  b)por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)(Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  "d",  e  Lei  n°  9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  c)entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13).  [...]  Art.  3º O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 519          9 disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I)   §  1o Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I­  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II­  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V­ na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo  ou  financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7º;  VII­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e  às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações de crédito.  § 2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I­  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei no 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1o, inciso I);  II­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  [....]  Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas  Fl. 523DF CARF MF     10 Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  no  8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  Dos dispositivos de leis, acima reproduzidos, pode­se concluir o seguinte:   O IOF incide sobre operações de crédito;  1. Entre as hipóteses de  incidência possíveis para o  IOF sobre operações de  crédito estão os contratos de mútuo, que consiste em empréstimo de bens fungíveis.  Ao celebrar contrato de mútuo o mutuante concede um crédito ao mutuário.  2. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos  financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa  física sujeitam­se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  3.  Sublinho  que,  nos  termos  do  artigo  13  da  Lei  n.  9.799,  de  1999,  acima  transcrito,  o  IOF  incide  sobre  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  e  que  a  incidência  desse  tributo  não  está  condicionada  à  existência de um contrato formal de mútuo. Nesse sentido, podemos ver que o STJ  decidiu, no RESP n.º 1.239.101/RJ, cuja ementa ficou assim redigida:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇAO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13 DA LEI  N.º 9.779/99.  O art. 13 da Lei 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF  a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  "  e  não  a  específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.  2. Recurso especial não provido.  Brasília  (DF),  13  de  setembro  de  2011.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL MARQUES , Relator  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 520          11 Mas o que é um contrato de mútuo? Segundo posso ler no Código Civil, ele é  empréstimo de bem fungível o qual tem o domínio transferido ao mutuário, que, por  sua  vez,  assume  o  dever  de  restituir  ao  mutuante,  no  termo  aprazado,  coisa  do  mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Faço notar que:  (1º)  o  contrato de mútuo, para  seu  aperfeiçoamento, depende da  tradição da  coisa mutuada;  (2º) ele possui dimensão temporal em sua natureza, ou seja, o empréstimo se  estende  no  tempo,  e,  sendo  temporário,  ele  pode  ser  por  prazo  determinado  ou  indeterminado.  Essas características são transpostas às operações de crédito a que se refere o  artigo  13  da  lei  n.  9.779,  de  1999.  E  elas  me  permitem  compreender  por  que  a  definição  legal  considera  ocorrido  o  fato  gerador  na  data da  efetiva  entrega  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado.  Não  basta  haver  o  contrato,  ele  precisa  se  aperfeiçoado.  E  o  aperfeiçoamento do mutuo depende da tradição do bem, da transferência do domínio  desse bem.  E, na hipótese de não se conhecer essa data, passa­se a  ter como ocorrido o  fato  gerador  na  data  do  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências  internas  que não  tenham classificação específica, mas  que,  pela  sua  natureza, se enquadrem como operações de crédito.  Ademais, constatamos que a apuração do tributo depende do fator temporal.  Afinal, a relação obrigacional entre mutuário e mutuante prossegue no tempo,  para além do seu termo inicial, enquanto não for adimplida. Em termos tributários,  s.m.j., parece­me que o fato gerador se protrai no tempo, como um fato continuado,  dia após dia, mas cuja base de cálculo do tributo dependerá do valor dessa operação  de crédito, entre eles, naquele dia.  Estes aspectos, creio, são fundamentais para também compreendermos como  pode ocorrer a decadência no IOF apurado com base em saldo diário da operação de  crédito. A meu ver, a decadência não é determinada pela data inicial ou original da  operação de crédito.  Para  se verificar a ocorrência da decadência é necessário se considerar cada  uma das  datas  que  constituem o  prosseguimento desse mútuo  ao  longo do  tempo.  Assim,  seria  possível  que  um  mesmo  mútuo  ou  operação  de  crédito  tivesse  um  período abrangido pela decadência e outro não abrangido pela decadência.  Apenas  como  hipótese  exemplificativa,  um  mútuo  feito  há  20  anos,  enquadrado  na  situação  prevista  na  letra  'a'  do  inciso  I  do  artigo  7º  do  Decreto  6.306/2007,  que  o mutuário  vem  liquidando  em  suaves  prestações,  é  operação  de  crédito sobre a qual incide IOF para o período de cinco anos previsto na Lei como  não decaído. Não é motivo para afastar essa incidência do IOF o fato do empréstimo  ter  sido  feito  para  além  desse  período  não  decadencial,  pois  esse  mútuo  essa  operação  de  crédito  se  estende  no  tempo,  permanecendo,  ele,  válido  e  objeto  da  incidência  tributária  em  questão.  Pensar  o  contrário,  parece­me,  seria  reduzir  substancialmente a efetividade do IOF como instrumento de política econômica, que  é a sua principal finalidade (art. 65 do CTN).  1ªconclusão:  Fl. 525DF CARF MF     12 No caso tratado nestes autos, entendo que agiu consoante o que prescreve e  disciplina  a  legislação,  a  autoridade  fiscal  ter  considerado  como  compondo  o  fato  gerador  e  a  apuração  do  IOF  o  saldo  do  mútuo  iniciado  em  período  anterior ao fiscalizado. Mais especificamente, entendo que no primeiro dia do  ano fiscalizado, há operação de crédito que é a continuação do mútuo pretérito,  e devendo ele ser tributado pelo IOF. Por essas breves razões que entendo que  não  tem  sustentação  legal  excluir,  do  fato  gerador  e  da  apuração  do  IOF,  os  saldos  diários  das  operações  de  créditos  originadas  em  anos  anteriores  ao  fiscalizado, mesmo que aqueles tenham sido alcançados pela decadência.  2ª conclusão:  Como vimos nos excertos legais reproduzidos acima, o artigo 7º, inciso I, do  Decreto n. 6.306, de 2007, prevê duas situações para apuração do IOF:  (a) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último  dia  de  cada  mês,  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo mutuário,  inclusive  quando  há  reutilização  do  crédito  até  o  termo  final da operação;  (b) a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou cada  uma das parcelas do principal, quando ficar definido o valor do principal a ser  utilizado pelo mutuário.  Conclui­se, pelos fundamentos do voto transcrito, que, tratando­se o mútuo de  um  contrato  obrigacional  que  se  protrai  no  tempo,  o  fato  gerador  do  IOF  absorveria  esta  característica  especial  e  sua  hipótese  de  incidência  seria  continuada,  enquanto  vigente  o  negócio mutual, e, por isso, entende­se como correta a metodologia adotada no cálculo do IOF  que utiliza o saldo transposto de período anterior, referente a mútuos pretéritos, anteriores ao  período fiscalizado.  Dessa forma, no caso concreto, depreende­se que a metodologia de apuração  do IOF adotada pela Fiscalização, concernente a utilização dos saldos diários das operações de  créditos originadas  em  anos  anteriores  ao  fiscalizado com a  incidência de  IOF  a  alíquota de  0,0041%, encontra­se em consonância com a legislação tributária que rege a matéria. Também  não se identifica a ocorrência de decadência na utilização desses saldos anteriores, ainda que  eles  tenham  surgidos  há mais  de  cinco  anos,  como  se  deu  no  presente  caso,  uma vez  que o  negócio mutual se protrai no tempo, sendo, por isso, hipótese de incidência do IOF.  Em  outra  questão  preliminar,  a  Recorrente  sustenta  que  a  Fiscalização  incorreu  em  contradição  ao  exigir  o  IOF  sobre  operação  que  foi  considerada  inexistente  por  esta mesma Fiscalização para fins de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Observa­se pela leitura dos autos que tal temática não foi suscitada em sede  de  impugnação,  não  podendo,  portanto,  mais  ser  analisada  nesta  instância  administrativa.  Assim, os argumentos de defesa  trazidos apenas em grau de Recurso Voluntário, em relação  aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação, por preclusão processual, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72.  Alega ainda  a Recorrente,  em sede preliminar, que o  fundamento exclusivo  do  auto de  infração  foi  a  conclusão de que  foram praticadas operações de mútuo  sujeitas  ao  IOF, enquanto o acórdão recorrido se sustenta no entendimento de que as operações foram de  fato  praticadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente,  mas  ainda  assim  estão  sujeitas  ao  IOF/Crédito, cuja hipótese de incidência supostamente abrangeria essa espécie contratual.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 521          13 Nesse  cenário,  afirma  a  Recorrente:  “percebe­se  claramente  que  houve  inovação na fundamentação do auto de  infração pelo acórdão  recorrido, pois este criou novo  fundamento  (qual  seja,  a  incidência  do  IOF/Crédito  sobre  contrato  de  conta  corrente)  para  sustentar  a  exigência  consubstanciada  no  auto  de  infração  combatido,  fundamentada  na  desconsideração imotivada dos efeitos do contrato de conta corrente.”  Não procede a reclamação da Recorrente, pois não foi identificada qualquer  inovação da fundamentação do lançamento fiscal, conforme passo a expor.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente, conforme se depreende do acórdão  recorrido, o julgador afirma que pelos elementos apresentados pela Empresa não é possível se  inferir que se trata de um típico contrato de conta corrente. Assim, não tem suporte a afirmação  da Recorrente de que o Julgador a quo atribui as operações em comento a natureza jurídica de  conta  corrente,  descaracterizando­o  como  contrato  de mútuo. O  trecho  a  seguir  reproduzido  denota o entendimento da DRJ quanto a natureza jurídica das operações em comento:  44. O simples  fato do  interessado elaborar uma conta  corrente  onde  lança  todos  os  movimentos  a  crédito  e  a  débito,  que  expressam  suas  relações  com  outra  pessoa  jurídica,  não  significa que existe um típico contrato de conta corrente.  45.  A  escrituração  das  transações  (conta  corrente)  não  se  confunde com a existência de uma convenção (contrato de conta  corrente)  em que  ambas  as  partes  lançam a  débito  e  a  crédito  valores que reciprocamente se obrigam a entregar à outra e de  só  exigir  o  saldo  final  que  eventualmente  existir,  em  data  ajustada.  46. Os documentos apresentados pela Impugnante, inclusive os  lançamentos  contábeis  do  período,  não  são  capazes  de  comprovar a tese de que se trata de contrato de conta corrente.  (...)  48.  Não  há  elementos  no  processo  que  apontem  para  a  existência  de  uma  conta  única,  com  remessas  sucessivas  e  recíprocas das pessoas  ligadas, nem documentos auxiliares de  registro  das  operações  que  evidenciassem  um  verdadeiro  contrato de conta corrente.  Percebe­se  que,  de  modo  inverso  ao  afirmado  no  Recurso,  o  Julgador  no  acórdão recorrido afirma que os elementos de prova juntados pela Fiscalização, notadamente a  movimentação  da  escrituração  contábil  e  os  dizeres  constantes  das  notas  explicativas  nas  demonstrações  financeiras,  confirmam  que  as  operações  em  comento  realizadas  entre  a  empresa e as suas ligadas se tratam de operações de mútuos sujeitos à incidência do IOF.  Em adição, argumenta o Julgador de Primeira Instância que, mesmo em um  típico contrato de conta corrente, poderá haver a incidência do IOF sobre recursos financeiros  disponibilizados,  desde  que  importem  em  operação  de  crédito  em  favor  de  uma  das  partes,  pois, não é o contrato de mútuo o alvo da lei, mas o negócio jurídico que corresponda a mútuo  de recursos financeiros, o que pode estar acobertado no contrato de conta corrente.  Fl. 527DF CARF MF     14 Conclui a Autoridade Julgadora que, ainda que se entenda o contrato como de  conta corrente, isso, por si só, não afasta a incidência do IOF, quando constatada a ocorrência  de operação de crédito,  em sua acepção ampla,  independente da  formalização de contrato de  mútuo, bastando evidenciar a disponibilidade de  recursos financeiros, como se observa nesse  caso.  Assim,  não  se  visualiza  no  acórdão  recorrido  qualquer  inovação  na  fundamentação do lançamento e consequente cerceamento do direito de defesa da Recorrente,  uma vez que a decisão de primeira  instância  foi devidamente motivada e congruente com os  fundamentos  que  ensejaram  o  lançamento,  não  se  identificando  ocorrência  da  hipótese  de  modificação do critério jurídico do lançamento presente no art.146 do CTN.  Por  fim,  em  sede  preliminar,  alega  a  Recorrente  que  houve  deficiência  na  motivação da Autoridade Fiscal na elaboração do lançamento porque considerou as operações  regidas sob um contrato de conta corrente como de operações de mútuo unicamente no fato de  constar na Demonstração Financeira da Recorrente uma nota explicativa na qual se afirma que  “a Companhia e suas controladas, coligadas e outras partes relacionadas celebram contratos  de  mútuo  a  fim  de  que  necessidades  de  caixa  sejam  supridas  imediatamente”. Defende­se  afirmando  que  houve  imprecisão  dos  auditores  independentes  quanto  a  natureza  da  relação  jurídica por meio da qual a empresa disponibilizou recursos financeiros a outras empresas do  grupo.  Também não merece prosperar essa alegação, pois, como se verá adiante, a  Fiscalização baseou o  seu  lançamento não  só nas notas  explicativas  citadas, mas  também na  escrituração  contábil  apresentada  pela  Recorrente  e  no  contrato  de  conta  corrente.  Além  do  que, a Fiscalização  intimou a empresa a explicar os motivos pelos quais não recolheu o  IOF  sobre os valores registrados nas contas contábeis relacionadas com "Empréstimos a Empresas  Ligadas"  e  "  Adiantamento  Para  Futuro Aumento  de  Capital",  mas  não  foram  apresentadas  justificativas convincentes capazes de infirmar a convicção de que as operações ali registradas  se tratavam de créditos a empresas ligadas correspondentes a mútuo financeiro.  Afasto, portanto, as preliminares suscitadas pela Recorrente.  Conforme antes consignado, a autuação em tela teve por base o procedimento  fiscal no qual se constatou que a Recorrente deixou de recolher IOF (Imposto Sobre Operações  Financeiras)  incidente sobre operações de crédito  (mútuo)  realizadas com empresas  ligadas a  Recorrente.  O  IOF  foi  apurado  tendo  como  base  os  valores  constantes  das  Contas  Contábeis analíticas abaixo indicadas, por meio das quais o Contribuinte constou como Credor  das Operações de Créditos e, por conseguinte, responsável pelo respectivo Imposto.    No mérito,  o  ponto  central  da  defesa  se  concentra  na  afirmação  de  que  as  referidas  contas  contábeis  registraram  as  operações  albergadas  por  verdadeiros  contratos  de  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 522          15 contas correntes, pois não há neles cláusulas essenciais de um instrumento de empréstimo que  pudessem caracterizá­los como contratos de mútuos e sujeição à incidência do IOF.  Afirma  a  Recorrente  que  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.779  de  19.01.1999,  ao  determinar  a  incidência  do  IOF  sobre  “operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros”,  se  referiu  exclusivamente  ao  contrato  de  mútuo  em  sua  acepção  consagrada pelo Direito Privado, conforme decorre da clara redação do dispositivo e do caráter  extrafiscal  do  imposto. Ocorre  que  contrato  de mútuo  e  contrato  de  conta  corrente  são  dois  institutos  do  direito  existentes  e  que  não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  está  sujeito  à  incidência de IOF, o segundo não é considerado fato gerador do imposto.  Continua  o  Contribuinte  em  seu  recurso  reafirmando  a  inexigibilidade  de  incidência de  IOF sobre as operações de conta corrente, onde faz distinção entre contrato de  mútuo financeiro e o de conta corrente: quanto à natureza  jurídica; quanto às obrigações das  partes  contratantes;  quanto  ao  objeto  dos  contratos  de mútuo  e  de  conta  corrente;  quanto  à  pretensão das partes envolvidas; da distinção em relação às operações subjacentes ao contrato;  da  divisão  das  obrigações;  da  quantidade  de  operações  no  âmbito  contratual;  da  diferença  quanto  a  forma  de  adimplemento  das  obrigações  advindas  dos  contratos;  da  diferença  em  relação à incidência de juros; e quanto a forma de extinção dos contratos de mútuo financeiro e  o de conta corrente. Cita decisões do CARF quanto às diferenças elencadas.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  conclui  que  as  operações  em  comento  são  identificadas  como  típicas  de  contratos  de  contas  correntes,  não  guardando  nenhuma  correspondência com operações de mútuo, o que afastaria a incidência do IOF.  Inicialmente,  oportuno  informar que o  fundamento  legal para o  lançamento  foi o caput do art.13 da Lei nº9.779/99, que estabeleceu, de forma expressa, que as operações  correspondentes a mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas sujeitam­se  à  incidência do  IOF  segundo as mesmas normas  aplicáveis  às operações de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, in verbis:  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Depreende­se dos termos do dispositivo acima transcrito que o imposto (IOF)  incide não só nas operações de crédito  intermediadas por  instituição  financeira, mas  também  nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  em  comento,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  as  referidas operações se caracterizem como correspondentes a mútuo.  Como se sabe, o contrato de conta corrente se constitui em um mecanismo de  gestão  de  recursos  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  que  desejam  adotar  uma  gestão  financeira  unificada  em  uma  das  pessoas  do  grupo.  Nesse  tipo  de  contrato,  duas  ou  mais  pessoas jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores anotando os  créditos e débitos em uma conta única contábil e registros auxiliares a fim de verificar o saldo  exigível  ao  final  de  certo  prazo. Assim,  na  vigência  do  contrato  não  há  credor  ou  devedor,  Fl. 529DF CARF MF     16 tendo em vista que o montante das remessas forma um todo homogêneo que somente voltará a  individualizar­se  ao  término do prazo  ajustado, quando  se  apurará um saldo  líquido em data  ajustada, que a partir daí passa a ser exigível.  Nas operações de mútuo, por sua vez, há o empréstimo de coisas fungíveis,  onde o mutuário fica obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo  gênero, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586 e seguintes do CC/2002.  No  caso  concreto,  embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  à  Fiscalização  contrato  de  conta  corrente  para  lastrear  as  operações  com  as  empresas  ligadas,  entendo  que  somente essa documentação não é capaz de comprovar a tese de que o caso se trata de fato de  operações  envolvendo  essa  modalidade  de  contrato.  Não  se  identifica  nos  autos  elementos  contábeis  que  apontem  para  a  existência  de  uma  conta  única,  com  remessas  sucessivas  e  recíprocas  entre  as  pessoas  ligadas,  típicas  de  um conta  corrente,  ao  contrário,  constata­se  a  existência  de  mais  de  uma  conta  onde  houve  unicamente  aportes  financeiros  sucessivos  a  débitos  nessas  contas,  em  reconhecimento  do  direito  da  recorrente  em  face  das  empresas  ligadas  pelos  créditos  disponibilizados.  A  movimentação  das  contas  em  tela  nitidamente  evidenciam a sua função de apenas disponibilizar créditos as empresas ligadas de acordo com  as  suas  contigências  operacionais  e,  por  consequência,  deve­se  atribuir  a  natureza  correspondente a mútuo nessas operações.  A nomenclatura utilizada na conta sintética de Realizável a Longo Prazo de "  EMPRÉSTIMOS  A  PESSOAS  LIGADAS",  onde  são  realizados  os  registros  contábeis  das  operações,  também é reveladora de que as operações ali realizadas não tem características de  contrato de conta corrente, mas sim de operações típicas de crédito com as empresas ligadas.  Da mesma forma, a nomenclatura da outra conta sintética objeto da autuação, denominada de  "ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL",  não  guarda  qualquer  relação  com  o  alegado  pela  Recorrente  de  que  nessas  contas  supostamente  se  registrariam  operações de contas correntes entre as empresas do grupo econômico.  Sabe­se  que  a  escrituração  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  esta  seja mantida com observância das disposições  legais e  lastreada  em documentos hábeis,  conforme dispõem os artigos 378, 379 e 380 do Código do Processo Civil  (CPC/1973), bem  como  o  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99). Há  presunção  de  veracidade e legitimidade dos registros contábeis, que, caso mereçam reconsideração, caberia  apresentação de prova nesse sentido pela parte interessada.  CPC  Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.  Art.  379.  Os  livros  comerciais,  que  preencham  os  requisitos  exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio  entre comerciantes.  Art. 380. A escrituração contábil é  indivisível:  se dos  fatos que  resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu  autor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados em  conjunto como unidade.  RIR/99   Seção VIII ­ Da Prova   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 523          17 Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Dessa  forma,  não  tendo  a  Recorrente  feito  prova  de  que  os  lançamentos  contábeis  utilizados  na  autuação  não  correspondem  a  verdade  dos  fatos,  e  uma  vez  que  tais  lançamentos  denotam  a  existência  de  aportes  financeiros  sucessivos,  caracterizando­se  como  verdadeiras  operações  de  crédito,  não  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  para  cancelamento do lançamento.  Ademais,  confirmando  a  natureza  jurídica  das  operações  como  correspondentes  a  mútuo,  a  Fiscalização  noticia  que  nas  Notas  Explicativas  Das  Demonstrações  Financeiras,  em  seu  item  6­Partes  Relacionadas,  a  Auditoria  Independente  presta  os  seguintes  esclarecimentos  relevantes  sobre  as  operações  entre  as  empresas  controladas e outras partes relacionadas:  A  Companhia  e  suas  controladas,  coligadas  e  outras  partes  relacionadas  celebram  contratos  de  mútuo  a  fim  de  que  necessidades  de  caixa  sejam  supridas  imediatamente.  Essas  contratações  estão  condicionadas  às  disponibilidades  de  recursos  e  ao  não  comprometimento  do  fluxo  de  caixa  da  mutuante.  Referidos  contratos  de  mútuo  são  firmados  em  conformidade com taxas acordadas entre as partes.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  é  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que,  ainda que o contrato lavrado seja de conta corrente, poderá haver a incidência do IOF sobre os  recursos financeiros disponibilizados, que importem em operação de crédito em favor de uma  das  contratantes,  pois,  não  é  o  contrato  de  mútuo  que  a  lei  estabelece  como  hipótese  de  incidência do IOF, mas o negócio jurídico que corresponda a mútuo de recursos financeiros, o  que  pode  estar  acobertado  no  contrato  de  conta  corrente,  como  se  deu  no  presente  caso.  Abaixo,  transcrevem­se  trechos  das  ementas  de  alguns  julgados  deste  Colegiado,  representativos desse entendimento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. MÚTUO.  O  simples  fato  de  as  operações  serem  realizadas  ao  abrigo  de  conta  corrente  não  obsta  à  exigência  do  IOF  quando  essas  representem  autênticas  operações  de  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  nos  termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99.  Configura  operação  de  mútuo,  sujeita  à  incidência  de  IOF,  o  mecanismo de crédito rotativo em conta corrente mantido entre  a  pessoa  jurídica  e  seu  sócio  majoritário,  mediante  o  qual  a  primeira  disponibiliza  ao  segundo  recursos  financeiros  que  deverão ser restituídos num prazo determinado.  Fl. 531DF CARF MF     18 (Acórdão nº3402005.974 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de  28 de novembro de 2018, Conselheira Relatora Maria Aparecida  Martins de Paula)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano calendário:2008, 2009  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE  CONTA  CORRENTE  COM  ABERTURA  DE  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial,  através  de  contrato  de  conta  corrente  com  abertura  de  crédito  rotativo, sujeitam­se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo  13 da Lei n. 9.779/99.  (Acórdão nº3402003.019– 4ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  de  26 de abril  de 2016, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis  Galkowicz)  Esse  mesmo  entendimento  também  é  expressado  pela  Receita  Federal  na  Solução de Consulta nº 50 Cosit, de 26 de fevereiro de 2015, assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS IOF  OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR  MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto  no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma  pela  qual  os  recursos  sejam  entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  nas  operações  de  crédito  dessa  natureza também quando realizadas por meio de conta corrente,  sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre  as pessoas jurídicas envolvidas.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  13;  Ato  Declaratório SRF nº  30,  de  1999,  art.  1º;  Instrução Normativa  RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º.  Em  sua  defesa,  a  empresa  apenas  reafirma  que  a  natureza  jurídica  das  operações registradas nas contas objeto da autuação é de típica operação lastreada no contrato  de  conta  corrente  apresentado.  No  entanto,  não  apresentou  qualquer  documento  capaz  de  infirmar que as operações ali indicadas não se tratam de operações de créditos correspondentes  a  mútuo.  A  empresa  poderia  ter  apresentado  os  seus  controles  gerenciais  analíticos  das  movimentações  das  contas,  conforme previsto  nos  parágrafos  3º  e  9º  do  próprio  contrato  de  conta  corrente  apresentado,  nos  quais  se  demonstrasse  que  as  operações  ali  registradas  se  tratavam de questões diversas a créditos correspondentes a mútuo. Nesse contexto, um contrato  de  conta  corrente  poderia,  entre  suas  remessas,  conter  adiantamentos  ou  reembolsos  de  despesas, dívidas ou adiantamentos comerciais, etc, mas, no presente caso, nada foi trazido aos  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 12448.725311/2016­81  Acórdão n.º 3402­006.645  S3­C4T2  Fl. 524          19 autos  pela  Recorrente,  além  do  contrato  lavrado,  que  evidenciasse  que  as  operações  ali  registradas se tratassem de fato de conta corrente. Não é demais  lembrar que cabe a defesa o  ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária, como  já destacado anteriormente.  Desse modo,  fica  evidenciado  pelos  elementos  constantes  nos  autos  que  as  movimentações  registradas  a  débito  nas  contas  contábeis  em  comento  tiveram  uma  função  tipicamente  financiadora  das  empresas  ligadas,  caracterizando­se,  por  isso,  como  operações  correspondentes a mútuo sujeitas a incidência do IOF.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                                Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000772/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO POR HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO E PROVA DE INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos § 2º e § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF, a existência de pedido de parcelamento do débito importa a desistência do recurso. Inexistindo alegações que defendem a certeza e a liquidez do crédito denegado no pleito de compensação e pedido de homologação das DCOMPs sob análise, restando clara a afirmação e demonstração, por documentos, de que todos os débitos vinculados ao feito administrativo foram objeto de inclusão em Programa de Parcelamento, não mais existe objeto e pretensão recursal.
Numero da decisão: 1402-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da constatação de desistência da peça recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DCOMP. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO POR HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO E PROVA DE INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos § 2º e § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF, a existência de pedido de parcelamento do débito importa a desistência do recurso. Inexistindo alegações que defendem a certeza e a liquidez do crédito denegado no pleito de compensação e pedido de homologação das DCOMPs sob análise, restando clara a afirmação e demonstração, por documentos, de que todos os débitos vinculados ao feito administrativo foram objeto de inclusão em Programa de Parcelamento, não mais existe objeto e pretensão recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da constatação de desistência da peça recursal. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 07 72 /2 00 9- 15 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000772/2009-15 Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000772/2009-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 94 a 116), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 86 a 89) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 65 a 84), oferecida contra r. Despacho Decisório (fls. 50 a 60), que denegou a homologação do PER/DCOMP nº 40301.61968.231204.1.3.57-6850 e considerou não declarada a compensação estampada no PER/DCOMP nº 978.19631.310105.1.3.54-2587 (fls. 4 a 21). Em resumo, a contenda tem como objeto a compensação de diversos débitos de 2004, com créditos cedidos por terceiro, por meio de instrumento particular de cessão. Como noticiado nos autos, antes da prolatação do r. Despacho Decisório, a Contribuinte requereu o cancelamento das DCOMPs em questão, mas tal pedido fora rejeitado, no próprio r. decisório de piso, sob a justificativa de que, quando da sua apresentação, já havia se procedido à intimação para informações. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação, onde a contribuinte solicita compensação de débitos próprios diversos do ano de 2004, com crédito de terceiro, oriundo de ação judicial impetrada por outra pessoa jurídica. Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A Lei 11.051/2004, passou a vigorar a partir de 28/12/2004, e a tentativa da SRF de fazer com que os atos jurídicos anteriores sejam por ela abrangidos fere o princípio da irretroatividade das leis; Outro ponto de destaque é que não existia obrigatoriedade de submissão de pedido de habilitação de créditos reconhecidos judicialmente quando da prolação da sentença transitada em 17 de agosto de 2004, nem mesmo a necessidade de constar do pólo ativo da ação judicial, uma vez que a própria sentença permite a possibilidade de cessão dos créditos a terceiros; No processo 10166.005936/200519, o crédito decorrente da decisão judicial foi habilitado e reconhecido, inclusive, foi registrado no Despacho Decisório que o contribuinte cedeu parte de seu direito creditório à empresa Data Construções e Projetos Ltda no valor de R$ 500.000,00; Assim, de acordo com o art. 74 da lei 9.430/1996, entendemos que a contribuinte agiu dentro da mais estrita legalidade e não há nenhum óbice para a compensação ser levado a efeito pela RFB; Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000772/2009-15 Diante disso, requer seja revisto o despacho decisório considerando homologada a declaração de compensação de final nº 6850, extinguindo definitivamente a cobrança do suposto débito e da multa isolada. Processado o feito, a 4ª Turma da DRJ/BSB proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Compensação Vedada - Crédito de Terceiro É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com crédito de terceiro. Compensação - Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo - Observância do Entendimento da RFB. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, por outro lado, é dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, informando que todos os débitos referentes às DCOMPs debatidas neste feito foram objeto do Parcelamento veiculado pela Lei nº 11.941/09, ainda no ano de 2009. Por tal motivo, requer a extinção do feito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000772/2009-15 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Analisando as razões do Apelo ofertado pela Contribuinte, verifica-se a notícia e a prova de que todos os débitos vinculados ao presente processo foram objeto de Programa de Parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/09. Frise-se que a Recorrente não mais defende a certeza e liquidez de seu crédito. Pelo contrário, afirma que as PER/DCOMPs nº 40301.61968.231204.1.3.57-6850 e nº 978.19631.310105.1.3.54-2587 foram objeto de erro da Contribuinte. Na verdade, no seu Recurso Voluntário, sua irresignação volta-se, primeiro, contra a negativa de seu pleito de cancelamento das referidas Compensações, apresentadas antes mesmo do r. Despacho Decisório. Sequencialmente, passa a alegar e demonstrar que todos os débitos a serem compensados por tais DCOMPs já foram objetos de Anistia. Ilustrando, confira-se o pedido do Apelo, ora sob julgamento: A Recorrente acosta novas provas, mas referentes à adesão ao Programa de Parcelamento promulgado em 2009, incluindo o Recibo de Pedido de Adesão (fls. 101), relação dos débitos parcelados, mencionado o número deste Processo Administrativo (fls. 103 a 106), Recibo de Consolidação (fls. 107) e inúmeros DARFs (fls. 108 a 116). Pois bem, tais alegações, pedido e documentos atraem o teor dos § 2º e 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF vigente, o qual este Conselheiro tem o dever de observância: Fl. 122DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000772/2009-15 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (destacamos) Como se observa, uma vez que não existe no Apelo qualquer alegação defendendo a certeza e a liquidez do crédito, assim como o pedido formulado não abrange a homologação da compensação, havendo afirmação e demonstração, por meio de documentos, de que os todos os débitos objetos de compensação foram incluídos em Programa de Parcelamentos, resta configurada a perda do objeto processual e a renúncia da prerrogativa recursal da Contribuinte. A mesma situação foi enfrentada no v. Acórdão nº 1301-002.584, proferido pela C. 1ª Turma da 3ª Câmara desta mesma Seção, de votação unânime e relatoria do I Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 22/09/2017: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 ATO SUPERVENIENTE AO RECURSO QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA. INCOMPATIBILIDADE COM VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF o pedido de parcelamento, e não seu deferimento, importa a desistência do recurso. O reconhecimento de parte da dívida relativa às mesmas infrações mediante pedido de parcelamento, bem como a informação de que procederá ao pedido de parcelamento sobre o restante do crédito em litígio, configuram atos incompatíveis com o desejo de recorrer, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil e do art. 52 da Lei nº 9.784/99, implicando o não conhecimento do recurso interposto. (...) Os autos dizem respeito a pedido de restituição cumulado com declaração de compensação (DComp) requerendo o reconhecimento de direito creditório de R$ 1.193,849,26, e consequentes homologações de compensações de estimativa de IRPJ de dezembro de 2002. Os saldos negativos de IRPJ e da CSLL referem-se aos anos-calendário de 2001 e 2002. (...) Fl. 123DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.947 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000772/2009-15 A peça de fls. 572-574 consubstancia-se, sem dúvida, em fato superveniente ao recurso que põe fim à lide, uma vez que houve a perda do objeto do recurso em análise por falta de interesse, ante a concordância da recorrente com a decisão recorrida, uma vez que aderiu a parcelamento dos débitos em aberto nos autos, o que, por si só, já indicaria sua concordância com o acórdão de primeira instância. A interpretação que a recorrente quis dar aos §§ 4º e 11 do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 de que somente com a consolidação do parcelamento é que se daria a desistência tácita do recurso voluntário não resiste à mera leitura de tais dispositivos infralegais, uma vez a redação dessa norma é clara ao dispor que o pagamento ou a mera inclusão nos referidos parcelamentos de débitos informados em declaração de compensação não homologada (exatamente o caso dos autos) implicaria desistência tácita de recursos interpostos. Ademais, há de se interpretar tal Portaria conforme a Lei a que se refere, no caso, o art. 5º da Lei nº 11.941/2009 cuja redação é cristalina ao imputar à mera opção ao parcelamento o efeito de confissão irretratável de débito, bem como a configuração de confissão extrajudicial (dispositivo aplicável ao caso concreto, conforme referenciado pelo art. 17 da Lei nº 12.865/2013 e pelo § 10 do art. 33 da Lei nº 13.043/2014). Além disso, o § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF3 é taxativo ao impor que o pedido de parcelamento (e não seu deferimento) importa a desistência do recurso. Desse modo, nos termos do RICARF vigente, em consonância com o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei nº 9.784/99, não resta alternativa além de não conhecer do Recurso Voluntário, vez que inexiste matéria a ser submetida a julgamento e ausente pretensão recursal da Parte insurgente. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.729798/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de autuação lavrada em face do Recorrente, Suzlon Energia Eólica do Brasil Ltda., em que o agente fiscal constituiu, de forma RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 29 79 8/ 20 13 -2 4 Fl. 3912DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.913 2 reflexa, créditos tributários de COFINS, depois de terem sido constadas supostas infrações à legislação tributária. O período de apuração objeto da autuação é de 01/01/2008 a 31/05/2010. Além deste processo, foram lavrados mais dois Autos de Infração em face do contribuinte em questão e que têm como base os mesmos fatos e fundamentos destes autos. O primeiro deles (processo nº 10380.729795/2013-91), cuja a discussão, inclusive já se encerrou no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constituiu créditos de IRPJ e CSLL em face do mesmo contribuinte. O outro processo lavrado é o de nº 10380.729799/2013-79 e constituiu créditos tributários referentes à contribuição ao PIS, sendo distribuído a este julgador para que fossem proferidas decisões conjuntas, evitando-se, assim, entendimentos diferentes sobre a mesma matéria em discussão. O processo de IRPJ e CSLL tramitou perante a 1ª Turma, 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, sendo negado provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício por aquele colegiado. O Recurso Especial apresentado pelo contribuinte teve o seu seguimento negado, nos termos de Despacho proferido em 23 de Novembro de 2017, sendo os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem. Como os fatos e fundamentos do presente processo são idênticos ao processo principal, pede-se venia para reproduzir o relatório do acórdão nº 1301-001.828, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos autos do processo de nº 10380.729795/2013-91, uma vez que sintetiza toda a discussão ora travada: Cuida-se de Recurso Voluntário e de Ofício, manuseados contra decisão proferida pela 13ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP. De acordo com o que disposto no presente processo administrativo, em desfavor da contribuinte acima identificada foram lavrados Autos de Infração relativos aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, atinentes ao IRPJ e demais reflexos, incluindo-se o principal, multa qualificada de 150% e juros de mora. Ainda de acordo com as peças do presente processo, a ação fiscal iniciou-se com o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 318/325), requisitando-se a apresentação ou disponibilização dos Livros e documentos típicos, outros documentos requisitando diversos esclarecimentos acerca de sua escrituração, tudo devidamente suportado por documentos hábeis e idôneos. Segundo registrou-se, não havendo atendimento, lavraram-se novos Termos (fls. 326/327) e a partir de 13/09/2013 a fiscalizada passou a prestar as informações que entendia cabíveis (fls. 330 e 333/341), havendo, desta data e até o encerramento da Ação Fiscal em 24/10/2013 (fls. 1063/1064), com a lavratura dos autos de infração, diversos Termos de autoria do Fisco e respostas da contribuinte, acompanhadas de documentos (fls. 342/895). Anotou-se ainda (fls. 896/925) que o contribuinte juntou o LALUR (fls.926/1058), cópias das DIPJ do período fiscalizado (fls. 1059/1062), cópia do SAPLI que controla, em âmbito interno da Receita Federal, os valores dos prejuízos acumulados (IRPJ) e bases negativas de CSLL. Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.914 3 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/79), a Fiscalização relatou o resumo de todo o procedimento levado a efeito, inclusive as respostas e manifestações feitas pela fiscalizada, discorrendo sobre as irregularidades apuradas, descrevendo o objeto da ação fiscal e a atividade econômica da autuada, para explicitar que a contribuinte opera no setor de tecnologia de energia alternativa (eólica), fornecendo aerogeradores e que sua atividade operacional pode ser resumida em importação, venda e serviços de instalação dos equipamentos nos parques eólicos indicados por seus clientes, asseverando ainda que “à vista das dimensões dos equipamentos (...) as importações eram feitas sob encomenda prévia”, de tal modo que “não existia na operacionalidade ordinária da empresa, a importação de partes e peças (...) que compusessem estoques descompromissados, fora das encomendas préacertadas”, e que, “diante dessas peculariedades restou fácil concluir que as operações de venda e instalação de parques eólicos se compreendem nos denominados pela legislação tributária de “negócios de longo prazo”, com prazos de execução progressivos, quase sempre superiores a um exercício”. Ainda segundo a Fiscalização: i) que, “neste peculiar contexto de atividade operacional (...) o Fisco já vinha monitorando a evolução anual da SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA”; que, “no monitoramento visualizado ano a ano, este órgão fiscal já vinha observando discrepâncias relevantes”; que, “enquanto de um lado, conservava-se ausente um nível condizente de recolhimento de tributos, comparando-se com a evolução de suas atividades operacionais, de outro lado, causava espécie o volume de créditos fiscais que o contribuinte indicava-se como titular”; que, “criada em 2006, a empresa é integralmente controlada por grupo estrangeiro indicado como SUZLON WIND ENERGY A/S (...)também e simultaneamente, sua própria e única fornecedora dos aerogeradores importados que a empresa brasileira adquire e vende”; que, “esta circunstância dupla de relação comercial deve ser muito bem compreendida, tratada e monitorada pelo Fisco”; que, “foi nessa concepção peculiar que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA assina Contratos (...) com seus Clientes (...) para venda e instalação de quase duas centenas de máquinas Aerogeradoras nos diversos parques eólicos designados pelos adquirentes”, e que, “o total dos contratos (...) ultrapassava a cifra de R$ 1.300.000.000,00 (...) a serem pagos ao longo dos anos de 2007 a 2009, conforme o progresso da execução”. Diz ter recebido, via Ouvidoria da RFB, denúncia anônima contra a fiscalizada relatando a ocorrência de irregularidades contábeis e fiscais, assevera que tal denúncia teve efeito apenas informativo daquilo que o Fisco já sabia sobre a empresa, que não fora utilizada como prova a fundamentar o lançamento de ofício, refere-se a entendimento da Corte Suprema acerca do assunto e prossegue: ii) que, “colocadas estas questões, (...) cabe descrever a realidade contábil e fiscal da empresa (...) encontrada por esta Fiscalização ao longo dos procedimentos de auditoria contábil-fiscal realizados nos seus arquivos e livros da escrituração”; iii) que, “ao adentrar no corpo orgânico da contabilidade da SUZLON esta auditoria se certificou do fato de que era evidente a presença de graves anormalidades nas conduta da empresa (...) desde o ano de 2006 até o último ano do período fiscalizado (2010)”; iv) que, “convinha Fl. 3914DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.915 4 averiguar (...) a) se o proceder contábil da SUZLON teria provocado evidentes prejuízos à Fazenda Pública; b) se o proceder contábil da SUZLON ao longo dos anos considerados (...) pautou-se por conduta voluntária e consciente, no sentido de auferir vantagens ilícitas em prejuízo do Tesouro Nacional”; v) que, “restou claro, de imediato, que a atividade operacional da SUZLON se enquadrava na disciplina legal de tributação dos Contratos de Longo Prazo (...) superior a um ano, a preço certo”, e que, “para tal conclusão foram solicitados todos os contratos assinados com os Clientes, que envolvessem o fornecimento e instalação de geradores eólicos entre os anos de 2006 e 2010”; vi) que, “como os contratos dessa natureza se enquadram em uma regra própria de apuração (....) restou constatada uma conduta desidiosa e de absoluto abandono voluntário e consciente das normas legais que disciplinam a Apuração de Resultados dos Contratos de Longo Prazo”. Ainda de acordo com a Fiscalização, referindo-se à legislação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: vii) que, “em verdade, o que se viu (...) foi a utilização de um critério contábil-fiscal para registro dos custos totais dos Contratos de Longo Prazo e dos seus respectivos preços totais, sem qualquer autorização legal para tal”; viii) que, “a empresa ora autuada resolveu, por conta e risco próprio, enveredar no cálculo de seus resultados e na forma de conceber suas bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, para um critério acumulado geral apenas nos anos-calendário de 2009 e 2010, ignorando de forma voluntária e consciente, os impactos que deveria reconhecer desde o ano-calendário de 2007, quando, de um lado, já incorria – inapelavelmente – em custos apropriados relativos a fornecimento de bens e/ou serviços referentes ao cumprimento dos contratos assinados com seus Clientes, e, de outro, em faturamento por conta do igual cumprimento desses contratos”; ix) que, “somente uma visão do planejamento tributário com natureza visível de evasão fiscal que a empresa tentou implantar com quase sucesso – note que o ano de 2007 já se encontra inapelavelmente decaído (...) pode explicar os detalhes dos resultados que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA tinha em mente de auferir na realidade, de forma consciente e astuciosa” (Termo de Verificação Fiscal – fls. 65). Após destacar que a contribuinte tinha solicitado sua incursão como titular de benefício fiscal na área da SUDENE (redução de 75% do IRPJ), prosseguiu: x) que, “no afã de nada recolher ao Tesouro Nacional, restava a busca de estratégia para neutralizar qualquer incidência de tributo sobre os 25% remanescentes do benefício da empresa”, e que, “a técnica para tal foi “fabricar” prejuízos fiscais de modo que não houvesse, a priori, base de cálculo positiva para aquelas exações”; xi) que, “como os contratos (...) datam de setembro de 2006 e outubro de 2007 coube à empresa enveredar pelo risco de ignorar as apurações parciais (ano a ano em que houvesse custo incorrido) e de ignorar igualmente os faturamentos e/ou recebimentos de Clientes ao longo da execução dos projetos”; xii) que, “acumulou o resultado geral dos Contratos celebrados com seus Clientes apenas para os anos de 2009 e 2010”, e, “com dois detalhes cruciais: a) em 2009, reconhecendo parte da receita total dos Contratos de Longo Prazo “fabrica” prejuízo fiscal, já com olho no que viria a fazer (de forma Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.916 5 irregular) no ano seguinte, ao mesmo tempo em que não reconhece qualquer base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS; b) já em 2010, ano em que foi deferido o Ato Declaratório de Redução de 75% do IRPJ, descarrega todo o remanescente dos totais dos Contratos de Longo Prazo, de forma que se fizesse incluir essa receita no incentivo, que apenas vigeria a partir do ano-calendário de 2010”. Na mesma toada, seguiu a Fiscalização afirmando que, com este procedimento, a autuada, “já tendo até 31.12.2009, recebido e cumprido cerca de 99,99% de todos os Contrato de Longo Prazo (...) pretendeu dar efeito retroativo indevido ao incentivo fiscal, cujo direito a usufruto só adquirira em 01.01.2010”, pontua que a SUZLON tinha os benefícios do Programa REIDI, que concede suspensão de PIS e COFINS nos casos indicados e que, ainda assim, os preços originários que deveriam ser recebidos de seus Clientes mantinham-se com as referidas contribuições embutidas, sem que, entretanto, houvesse recolhimentos de mencionadas contribuições ao Tesouro Nacional. Asseverou que foi “diante desta realidade (...) que esta auditoria promove todos os lançamentos de acerto da situação”; que, para esta providência, “tentou, por reiteradas vezes (...) obter os dados necessários para que pudesse fazer os cálculos das apurações e discriminação das bases de cálculo dos tributos e contribuições não recolhidos ao Tesouro Nacional”, e que, mesmo com a conduta dificultosa da empresa, não fornecendo os dados requeridos pela Autoridade Tributária, ainda assim, “nada disso constituiu-se em obstáculo para o encerramento da auditoria com os resultados fiscais expostos nos Autos de Infração ora lavrados”, destacando que, “de posse dos dois dados fundamentais (o preço total dos Contratos de Longo Prazo e os custos totais registrados acumuladamente nos anos de 2009 e 2010, pela própria empresa, com seus próprios números e cifras) foi possível ao Fisco conhecer os custos incorridos ao longo dos anos de 2007 e 2010 (com base nos principais custos de importação, conforme DI´s), de modo que pudesse montar, com base na legislação específica que rege a matéria, sua própria Planilha de Apuração dos Resultados dos Contratos de Longo Prazo (desde o ano de 2007 até o início do ano de 2010, quando os projetos foram definitivamente entregues e encerrados)” (Termo de Verificação Fiscal – fls. 67). Diz ainda que, “como há recebimentos dos Clientes desde o ano de 2007, as bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS foram retiradas da escrituração da SUZLON em batimento com os valores informados pelos Clientes, através das diversas diligências empreendidas em cada um deles”. Esclareceu a Fiscalização que as planilhas com os cálculos estão anexadas ao Termo de Verificação e continua discorrendo que, “como essa auditoria tinha como foco principal o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL e demais contribuições sociais, foi promovida uma averiguação geral na escrituração do contribuinte”, e que, diante de tal cenário, “esta fiscalização enveredou pela análise minuciosa do Passivo registrado como Empréstimo em 31.12.2009, lançado como Obrigação por Empréstimo contraído junto ao BANCO ABC BRASIL S/A.”. Expõe, a respeito, ser Fl. 3916DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.917 6 intrigante o fato de a fiscalizada não ter registros, em sua contabilidade, de conta corrente junto a tal instituição financeira. Na sequência, pontuou ter igualmente buscado esclarecimentos acerca da dedutibilidade do valor de R$ 1.500.000,00 levado a débito da Conta de Despesas Financeiras/Descontos Concedidos em 14.10.2009, que foi encerrada contra Resultado do Exercício, montante que, por ter sido escriturado pela autuada como “Desconto Concedido Condicionalmente”, deveria ser tido como “dedução da Receita Bruta para apuração da Receita Líquida, para posterior Adição ao Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real”; que, “por não ser desconto incondicional, essa adição obrigatória não pode ser neutralizada pela simples desalocação do valor em conta direta de Despesa Financeira”, e que, “se há a indedutibilidade legal, impossível a dedutibilidade por transposição de classificação contábil”. Seguiu na acusação tratando das “Multas Contratuais”, expondo: xiii) que, “desde o Termo de Início de Fiscalização (...) essa auditoria aborda a questão das MULTAS CONTRATUAIS debitadas pela SUZLON (...) à Conta de Custos e de Despesas Operacionais nos anos de 2009 (R$ 28.711.100,00, na Conta 012058/ 512090128000 CUSTOS GERAIS NA PRODUÇÃO/DESPESAS COM MULTAS CONTRATUAIS e R$ 39.787.086,85, na Conta 013455/ 531090163000 DESPESAS GERAIS/MULTAS CONTRATUAIS) e 2010 (R$ 6.795.197,50, na Conta 013455/ 531090166000 DESPESAS GERAIS/MULTAS CONTRATUAIS) e encerradas contra Resultados dos Exercícios respectivos”; xiv) que, “as indagações corriam por dois fundamentos (...): a) cumprimento dos requisitos para a dedutibilidade”, e , “b) caracterização de despesas operacionais possíveis , porém incursas no qualificativo de “Despesas Recuperáveis”, previstas na legislação do Imposto de Renda e dos demais tributos e contribuições sociais”; xv) que, “a dialética processual instaurada junto ao contribuinte permitiu ao Fisco conhecer o “fato gerador específico” dessas multas contratuais”, e que, segundo a SUZLON, sua origem adviria de cláusula prevista nos Contratos assinados com seus Clientes e que “as multas eram mensuradas conforme os montantes diários de atraso na entrega dos bens e serviços”. Após afirmar que “os documentos que totalizam as MULTAS CONTRATUAIS dos anos de 2009 e 2010 não foram fornecidos ao Fisco pela SUZLON”, prosseguiu a Autoridade Tributária (Termo de Verificação Fiscal – fl. 70), fazendo as devidas ponderações. Na sequência, a Fiscalização tratou da apuração dos resultados dos Contratos de Longo Prazo, “efetivados conforme os preceitos do artigo 407 do RIR/99 e IN SRF nº 021/79”, explicitando que “a empresa resolveu quedarse silente sobre a conduta adotada”, tendo ignorado os pedidos da Fiscalização para apresentar “as Planilhas de apuração dos custos incorridos ano a ano, das receitas reconhecidas ano a ano e de todos os demais dados necessários para a construção das tabelas indicativas referentes ao Lucro Bruto de cada período de apuração”. Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.918 7 Adiante, depois de destacar que “os valores do Lucro Bruto levados à tributação em cada ano são exatamente aqueles assentados na última coluna do Quadro de nº 03”; que, “na metodologia apresentada pela SUZLON (...) não há apuração de resultado em 2007 e em 2008”, e que, “em 2009 ela resolve levantar DRE de modo a “fabricar” o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL para usufruto desses valores negativos no ano de 2010, quando então descarrega quase todo o valor total dos contratos de longo prazo”, a Fiscalização enfatiza (Termo de Verificação Fiscal – fls. 73). Aditivamente assinalou que, “cabe deixar registrado que a estratégia da SUZLON (...) para cumular os valores em 2009 e 2010 necessitou a contabilização de todo o custo incorrido nos anos de 2007 e 2008 em conta de ESTOQUE, o que constitui irregularidade na sistemática de apuração dos resultados com contratos de longo prazo”; que, “em 2009, essa prática se repetiu quase que integralmente”, e “já em 2010, os ESTOQUES são “esvaziados”. Para acrescentar que, “com estas explicações o Fisco desnuda a conduta da empresa e a caracteriza como prática concernente à presença do evidente intuito de fraude, dado o conjunto de circunstâncias já enumeradas”. E prosseguir acusando que “como consequência de todos estes cálculos de ofício que levaram aos Quadros de nº 01 a 03, foi necessário refazer as DRE´s dos anos calendário de 2008, 2009 e 2010, de modo que restassem individualizados o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL em cada um deles”, registrando a não apresentação do LALUR relativo ao anocalendário 2010. Passou a Fiscalização a tratar das irregularidades que entendeu presentes relativamente ao PIS e à COFINS, destacando, em síntese, que a autuada “deveria ter apurado as bases as bases de cálculo das referidas contribuições e recolhido nas datas próprias os valores das exações mensais, conforme apropriasse faturamento em decorrência de custos incorridos”, e que, “como desde o ano calendário de 2007 já havia custos incorridos, os valores recebidos dos Clientes/adquirentes das usinas eólicas foram tomados como faturamento no mês em que percebidos, dado que representativos de receitas pela execução progressiva do fornecimento de bens e serviços previstos nos Contratos assinados pelas partes”. Comentou sobre o Programa de Benefícios do REIDI e encerra afirmando ser imperativo o lançamento de ofício para constituição dos créditos tributários do PIS e da COFINS, com observância do regime da Não-Cumulatividade, procedimento que deve ser adotado também em relação a eventuais créditos legitimamente escriturados, observada a legislação de regência. Detalhou as razões de fato e direito que levaram à qualificação da multa de ofício, elevandoa ao patamar de 150%, reportase aos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, faz retrospectiva do procedimento fiscalizatório. Os autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram lavrados (fls. 2 a 57), com Termo de Encerramento (fls. 1063/1064). A ciência da contribuinte está encartada às fls. 58 a 59, tendo apresentado Impugnação (fls. 1069/1145), juntando documentos apensados às fls. 1156 a 3764. Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.919 8 Posteriormente, após o término do prazo de impugnação, juntou novos documentos em 22/01/2014 (fls. 3821/4200) e em 03/02/2014 (fls. 4203/4244). Na sua peça de defesa, depois de fazer um breve resumo dos fatos, referirse às irregularidades apontadas pelo Fisco, clamar pela nulidade do processo administrativo “por não conter (...) os requisitos mínimos indispensáveis para a validade de uma acusação”, rebater o teor do Termo de Verificação Fiscal de que não teria apresentado documentos, que a Fiscalização não observou “procedimentos primários” durante a ação fiscal, que a Autoridade Tributária reportouse diretamente a seus clientes, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa, que houve violação às disposições do artigo 142, do CTN, “em razão da ausência completa de critérios objetivos e previstos em lei na determinação das exigências tributárias (...) especialmente, no que tange a forma utilizada de alocação dos custos incorridos em cada ano, utilizado (...) para fins de apurar o lucro bruto relativo aos contratos “supostamente” de longo prazo”, que não se deduziram os créditos de PIS e COFINS quando dos lançamentos de tais exações e que houve inobservância dos benefícios do REIDI e dos recolhimentos efetuados pela impugnante, a defesa discorreu longamente sobre cada item apontado como irregular pelo Fisco, destacando, preambularmente que a Fiscalização “resolveu de forma absolutamente discricionária “criar” a sua própria planilha de apuração de resultados, desconsiderando as demonstrações contábeis da Impugnante, pois as entendeu como ilegais (...)”; que, “se de fato não foi entregue a documentação suficiente para apurar de forma correta o crédito tributário em questão, não cabia à administração criar um procedimento único e sob encomenda para a impugnante (...)”, e que, “portanto, se os registros contábeis fossem imprestáveis conforme relatado pela douta fiscalização, o único procedimento cabível a ser adotado seria o arbitramento, o que de fato não aconteceu” (impugnação – fls. 1076/1077). A seguir, pontuou que informações que deram suporte aos lançamentos foram obtidas junto a terceiros, muitas das quais não foram juntadas aos autos, em desrespeito ao artigo 9º do PAF (que transcreve), assenta que o “desconhecimento da documentação utilizada pela autoridade para motivar os seus fundamentos (...) “obriga” a Impugnante a fazer um exercício de “adivinhação” (...) incabível num processo administrativo onde a busca da verdade material é princípio”, concluindo ter havido cerceamento ao seu legítimo direito de defesa, sendo, “portanto, inquestionável a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA” (transcreve jurisprudência a respeito). Pontuou, após reproduzir o artigo 142, do CTN, que “a fiscalização claramente olvidouse de determinar de forma diligente, legítima e dentro dos parâmetros legais o montante dos tributos lançados (...) na medida em que os valores apurados (...) não contemplam os requisitos de certeza e liquide , indispensáveis ao lançamento de um tributo”, e que, “adotou critérios subjetivos e discricionários, sem qualquer embasamento legal, para identificar a “suposta” alocação dos custos (...) para fins de apurar o lucro bruto dos contratos firmados (...) e não considerou (...) valores já recolhidos a título de estimativas mensais (...) assim como (...) ignorou o direito à utilização do benefício fiscal concedido pela SUDENE no exercício de 2010”. Diz que em relação à apuração do PIS e da COFINS a Fiscalização adotou a apuração Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.920 9 “com base no regime de caixa, NÃO PREVISTO EM LEI, uma vez que a base de cálculo destas contribuições é a receita auferida e, não, o simples recebimento a título de adiantamentos de clientes”, além de ter havido “desconsideração de créditos apurados com base na sistemática das Leis nº 10.632/2002 e 10.833/2003”. No mais, sustentou que o Fisco, sem previsão legal e em uma segregação subjetiva, alocou os custos incorridos da impugnante para “inferir o montante do lucro bruto do período”, tomando como base os “principais custos de importação informados nas Declarações de Importação (DI)”, o que seria inadmissível posto que “estes valores não podem ser considerados como custos em consentâneo com as melhores práticas contábeis”, quando “o custo somente é reconhecido (...) no momento da venda do bem, enquanto isto trata se meramente de ativo, ou melhor, estoque”. Pontua que seus custos só são reconhecidos nas suas contas contábeis “quando da venda dos fatos geradores”, momento em que “é observado o princípio do confronto das receitas com as despesas correspondentes”. Critica a forma de apuração adotada pelo Fisco, que diz ter sido “realizada com base em critérios subjetivos, definidos de forma unilateral e sem qualquer embasamento em lei”, ignorando os documentos da empresa e registrando valores em duplicidade. Traz quadros com os quais pretende demonstrar a impropriedade do trabalho fiscal (impugnação – fls. 1083/1084) e prossegue discursando que os lançamentos não trazem qualquer método que permita identificar a composição do crédito tributário, e que teria havido afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade, violando, por conseguinte, os artigos 2º e 50, da Lei nº 9.784/1999 (que reproduz). Reportou-se à doutrina e segue afirmando que, mediante um exercício de apuração estimada, demonstrará “de forma definitiva a completa insubsistência do cálculo feito (...) para apuração de IRPJ e CSLL, através do procedimento comumente conhecido como “método POC (Percentage of Completion)” aplicável aos contratos de longo prazo”, documento que nominou de “Doc. 07”, insurgindo-se contra a ação do Fisco que teria desconsiderado os valores recolhidos a título de estimativa mensal nos anos de 2009 e 2010, sendo R$ 31.935.165,19 como IRPJ e R$ 11.829.990,42 de CSLL. Alegou não ter ocorrido dedução nos lançamentos de IRPJ, dos valores referentes ao IRRF constantes nos balancetes de 2009 e 2010, somando R$ 883.553,98 (Doc. 12), reproduz jurisprudência do CARF e finaliza o tópico ponderando que a Fiscalização não levou em conta na apuração do IRPJ 2010, o benefício fiscal da SUDENE (Doc. 10), ao tempo que incluiu indevidamente nos lançamentos montantes relativos a provisões realizadas a título de garantia (R$ 8.841.581,81) e outras despesas (R$ 18.808.294,20), já oferecidas à tributação, como demonstrará na sequência. Destacou o regime de apuração das contribuições do PIS e da COFINS (não cumulativo) e afirma que o Fisco desprezou os créditos a que teria direito, maculando os lançamentos. Ressalta possuir créditos acumulados de R$ 50.531.577,04 de COFINS e R$ 10.970.577,04 de PIS (Doc. 11), conforme informado nos balancetes mensais e DACON´s (Docs. 12 e 13), valores que, se considerados pela Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.921 10 Fiscalização, reduziriam substancialmente os lançamentos (junta demonstrativo – Doc. 14). Acentua que tal procedimento leva à nulidade dos autos de infração, reportase a jurisprudência, legislação e doutrina e finaliza (impugnação– fl. 1092). Quanto ao mérito, dividiu sua Impugnação para tratar inicialmente acerca da “legalidade e legitimidade da operação de empréstimo bancário firmando com o Banco ABC, iniciando ao afirmar que a omissão de receitas considerada pelo Fisco no valor de R$ 19.643.545,00, relativa à obrigação por empréstimo junto ao Banco ABC Brasil S/A e que seria suportada pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, é incabível, como incabíveis seriam as glosas das despesas de IOF e financeiras vinculadas a tal operação. Para comprovar o alegado, depois de lembrar que “os auditores fiscais não demonstraram nenhum interesse em compreender uma simples operação de empréstimo, comumente praticada pelas empresas”, a defesa passou a descrever detalhadamente a operação. Segue referindose a dispositivos do Código Civil, trata da validade dos atos jurídicos, diz inexistir proibição a que se faça empréstimo junto a instituição financeira na qual não mantenha conta corrente, socorrese de doutrina, acrescenta que a prova que traz aos autos demonstra a correta e efetiva realização da operação (Cédula de Crédito Bancário nº 517709 e outros – Doc. 22), que, conseguintemente, o IOF e despesas vinculadas à referida operação são necessárias e úteis, portanto dedutíveis. Ponderou ser impossível compreender a sentença formulada pelo Fisco acerca do tema “Desconto Concedido Condicionalmente”, visto que a Autoridade Fiscal parece desconhecer o termo da locução “desalocar”, implicando em conclusões indevidas, especialmente em relação a uma suposta não apresentação de documentos por parte da impugnante, o que não ocorreu. Reporta-se aos anexos nominados de “Doc. 23”, descreve as operações que realizou com clientes seus (impugnação – fls. 1098/1099) e que as partes “comprometeram-se a aceitar uma redução no preço final de cada contrato”, estando-se diante de uma situação em que o desconto registrado seria decorrência apenas de redução da garantia oferecida pela vendedora (autuada), do tipo conhecido como “performance bond”, isto é, surgiu “única e exclusivamente de acordo comercial, em circunstâncias negociais, sem vinculação a qualquer procedimento ou obrigação posterior do seu cliente para garantilo”, como, por exemplo, “desconto pelo pagamento antecipado de fatura”. Concluiu, após registrar a legislação sobre a matéria (RIR/1999 e IN – SRF nº 390/2004) e jurisprudência do CARF, que “se o débito da despesa ocorreu em uma conta incorreta, continua sendo um débito a conta de resultado, o que reduz consequentemente o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL”, e que, “uma mera classificação incorreta não tipifica a infração do art. 299 do RIR, muito menos a sua glosa, por isso, não tendo havido a efetiva motivação da glosa, ou a comprovação da inexistência da necessidade, utilidade, ou mesmo da documentação de suporte, não restará ao d. Julgador outra alternativa senão cancelar essa glosa, o que desde já requer a Impugnante”. Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.922 11 Na sequência tratou da “inexigibilidade dos tributos sobre despesas não recuperadas”, comentando sobre a indevida conclusão do Fisco no sentido de não ter havido contabilização, como recuperação de custos, das multas contratuais que originalmente a impugnante arcou perante seus clientes e em relação às quais não teria buscado se ressarcir junto à sua única fornecedora de equipamentos no exterior e que é sua controladora. Aduz que “a divergência apontada pelo Fisco reside apenas na suposição, ilação de que – por se tratar de multa pelo atraso da entrega dos bens – esse descumprimento seria de responsabilidade exclusiva da sua fornecedora, a Suzlon Wind Energy S/A, contra a qual deveria a Impugnante pleitear o ressarcimento”, tendo havido, ainda na opinião dos Agentes Fiscais, “omissão no agir e negligência na conduta da SULZLON (...) BRASIL em buscar junto a sua fornecedora/controladora, a recuperação dos encargos sofridos por força das multas contratuais devidas aos Clientes no Brasil”. Mencionou ainda, que: “à exaustão, a fiscalização foi clara ao reconhecer que a Impugnante NÃO recebeu (recuperou) os valores das multas contratuais pagas em razão do atraso na sua execução”, e que, “se a Impugnante NUNCA recuperou os encargos sofridos por força das multas contratuais, NUNCA houve o ingresso de receitas, o que pó si só afasta a imprópria conclusão de que houvera OMISSÃO DE RECEITAS”. Pontua que o artigo 392, II, do RIR/1999 (que transcreve) define que “deverão ser computadas na determinação do lucro operacional as recuperações e devoluções de custos, sendo silente sobre uma tal expectativa de recuperação de custos”. Destaca que as multas assumidas decorreram não em razão de atrasos nos equipamentos, como pensou a Autoridade Fiscal, mas por razões de execução do projeto no Brasil, por diversos fatores, inerentes à própria atividade empresarial e que, ainda que assim não fosse, o prazo para buscar eventual ressarcimento não se expirou (Código Civil, art. 206, § 5º, inciso I), acrescentando que o Fisco tentou desconsiderar as operações em razão de serem estranhas, mas, questiona a defesa, “ser “estranha” é motivo para desconsideração de ato ou negócio jurídico”? Na sequência, depois de rebater as conclusões do Fisco de que as atividades da impugnante enquadrarseiam na forma de tributação dos “Contratos de Longo Prazo”, superiores a um ano, a preço certo, e afirmar que seu procedimento contábil esta consentâneo com as normas brasileiras sobre a matéria (“procedimento “corroborado por empresa de auditoria independente”), que lhe permite reconhecer a sua receita e seus custos tão somente no final dos contratos, após a emissão da respectiva nota fiscal (Doc. 25), o que afastaria ilações a respeito de eventual ação insidiosa de sua parte e que teria levado ao agravamento das multas, passa a discorrer sobre o que chama de “três tópicos que se correlacionam ao final”, sendo o primeiro, a “apresentação das normas contábeis aplicáveis à venda de bens cuja transferência somente ocorre no final do contrato”, o segundo, “os aspectos fundamentais (...) previstos nos Contratos de Fornecimento e Fl. 3922DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.923 12 Instalação de Turbinas Eólicas”, e o terceiro, a “natureza jurídica das operações realizadas (...) e (...) legislação tributária aplicável”. Passou então a discorrer sobre o que chamou “princípio da realização da receita”, discorrendo longamente sobre o tema, diz que, na forma do que dispõe o Código Civil, o lançamento das receitas exige a efetiva transferência do produto ou serviço ao cliente, referese a ensinamentos doutrinários e aos pronunciamentos e interpretações do CPC, CFC, CVM e organismos contábeis internacionais, que o Pronunciamento Técnico CPC nº 30 trata da forma e momento do reconhecimento das receitas e que, “desde Luca Pacioli, a receita e as despesas relacionadas à mesma transação devem ser reconhecidas no mesmo momento –simultaneamente – em cumprimento ao princípio da confrontação das despesas com as receitas (princípio de competência)”. Volta a referirse ao Pronunciamento Técnico CPC nº 30 e conclui não bastar que a receita, para fins de reconhecimento, seja conhecida, mensurável, impondose o adimplemento de outras condições, tais como a transferência ao comprador dos riscos e benefícios oriundos da propriedade dos bens, a possibilidade de determinar a despesa e a fruição dos benefícios econômicos da operação. Acerca do “contrato de fornecimento de turbinas eólicas firmados com os seus clientes” a contribuinte descreveu sua atividade e os Contratos de Fornecimento e Instalação de Turbinas Eólicas, “para execução em prazo inferior a 360 (...) dias”, firmados com seus clientes, reproduzindo alguns segmentos de contratos firmados com seus clientes, sustentando, em última análise, serem dois, basicamente, os tipos de aerogeradores que seu fornecedor disponibiliza, cabendo ao comprador definir qual deles desejaria adquirir e que a este cabia adotar as providências necessárias para preparação do parque eólico para fins de instalação das turbinas eólicas, “de modo que a Impugnante não participa do planejamento e definições gerais do projeto; limitandose a comprar e a instalar os aerogeradores de acordo com a planta fornecida”. A seguir apresenta, a título exemplificativo, um cronograma de execução, realçando que a finalização será sempre em prazo inferior a 360 dias (impugnação – fls. 1115/1116). Diz mais, que, “nos termos do contrato firmado de boa fé pelas partes integrantes, nas hipóteses de atraso do prazo previsto inferior a 01 (um) ano para a execução do fornecimento e instalação de turbinas eólicas pela Impugnante, ou das obras necessárias realizadas pelo cliente, há a previsão de aplicação de multa (cujo percentual varia de acordo com o cliente)”. E prossegue ser “óbvia a aplicação da multa: o parque eólico não está a ser construído por mero diletantismo dos contratantes da Impugnante, mas porquê essas empresas têm obrigação de fornecer energia no dia D do mês M do Ano A, sob pena de comprometer o suprimento de energia necessário ao abastecimento da nação”, e que, “é fundamental perceber que, como a instalação os aerogeradores, ocorre em etapas, somente após a conclusão de todo o projeto, é que efetivamente, há a entrega do bem ao cliente e, portanto, a transferência de sua respectiva titularidade, com a emissão das respectivas notas fiscais”. Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.924 13 Acrescentou que “apenas neste momento os recebimentos das parcelas que compunham o preço tornamse certos (...); os custos diretos e indiretos e as despesas totais tornamse possíveis de mensurar e os riscos são de fato transferidos ao cliente, tudo em respeito à dinâmica prevista nos contratos” e acentua estar demonstrada “a natureza jurídica das operações realizadas e a legislação tributária aplicável viaavis a adequação do tratamento contábil adotado”, que a Fiscalização “esmerouse em utilizarse de estilo de redação realísticofantástico para por meio dele suportar o lançamento, buscando converter suposições e ilações em verdade material”, sendo, ainda no dizer da defesa, “uma verdadeira obra literária”, que a “Impugnante recomenda a leitura na íntegra”, desprovida de qualquer método em sua análise, sem fatos concretos que fundamentem suas conclusões. Depois de ressaltar possuir auditoria independente que audita sua escrituração, que seus contratos são do tipo “EPC – Engineering, Procurement and Comissioning”, modalidade em que “o contratado obrigase a adquirir bens e instalálos de acordo com as especificações requeridas pelo contratante e mediante o exercício da sua competência técnica, para entregálos ao final em condições plenas de operação pelo contratante, que então os receberá, os bens, em seu patrimônio”, lembrar que o contrato de compra e venda é “por definição, bilateral, oneroso e consensual” (reproduz artigos 481 e 482 do Código Civil), tratar da transferência de propriedade de bens móveis (transcreve art. 1267 do mesmo diploma legal e doutrina de J. X. Carvalho de Mendonça), acrescenta que a “materialização da operação de compra e venda, para fins jurídicos, comerciais e fiscais é a fatura, que configura a representação mercantil do pleno atendimento ao contrato de compra e venda, realizado de maneira tácita, eis que vendedor e comprador já concordaram com preço e produto”. Aditando: “ou seja, o instrumento que exterioriza o contrato de compra e venda é a nota fiscal, que deve acompanhar a mercadoria para fins fiscais e comerciais e que contabilmente é demonstrada pela figura do faturamento” (impugnação – fl. 1121). Na mesma linha, afirma que, “transferida a propriedade para o comprador, materializada a operação pela forma do faturamento, surge aí a obrigação fiscal de promover o reconhecimento e destaque dos tributos incidentes sobre as operações de venda, haja vista a ocorrência dos fatos geradores ensejadores destes tributos (notadamente PIS, COFINS e, de forma indireta, em decorrência da circulação e saída das mercadorias, o ICMS e o IPI”, e que, “as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (...) devem reconhecer o resultado de suas receitas pelo regime de competência”. Faz referência ao artigo 187, da Lei das S/A, comenta sobre as alterações trazidas ao mencionado diploma legal pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, particulariza que nestes dois últimos atos legislativos está disciplinado que “a escrituração fiscal sustentarseá na escrituração contábil e valerseá de livros auxiliares para a demonstração e (re)conciliação entre as eventuais divergências entre os preceitos e regras contábeis e fiscais” e que, “através da análise dos termos dos referidos contratos de compra e venda é possível conhecer a extensão e o alcance das suas disposições quanto à quintessência da operação econômica da Impugnante”. Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.925 14 Apresenta um sumário das operações realizadas e voltase, novamente, à doutrina, para utilizar conceitos de contratos bilaterais e à jurisprudência e decisões da RFB para apoio da sua tese sobre faturamento antecipado e reconhecimento da receita. Destaca que apesar dos contratos preverem que as obras para instalação das torres, importações de peças e partes para utilização nas torres, importação de lâminas e equipamentos relacionados às turbinas, instalação das turbinas eólicas e comissionamento seriam implementadas em prazo inferior a 360 dias, “em alguns contratos surgiram controvérsias entre as partes envolvidas (...) resultando na sua suspensão, uma vez que houve incertezas quanto ao cumprimento dos seus termos, inclusive quanto ao adimplemento das parcelas acordadas”. Que teria sofrido “diversas constrições, alheias à sua vontade”, mas que os atrasos ocorridos “de forma alguma” implicariam no alongamento do período de instalação, e que, “tais prorrogações não têm o condão de modificar a cláusula contratual de prazo de execução”. Diz mais, que mesmo que a execução do objeto do contrato fosse superior a 360 dias, “este fato, por si só, nunca seria suficiente para obrigar a Impugnante a alterar a forma de reconhecimento de suas receitas”, posto que, no seu entender, “o fator determinante para a definição do momento deste reconhecimento (...) é o momento da efetiva tradição do bem”. Sustenta que o artigo 10, do Decretolei nº 1.598, de 1977, é inaplicável, visto que trata de situações “em que o bem é produzido pelo contratado, O QUE DEFINITIVAMENTO NÃO É O CASO”, diz que “produzir” significa “criar”, “fabricar”, (segundo Dicionário Michaelis), o que impediria a utilização do mencionado dispositivo legal. Concluiu o tópico (impugnação – fls. 1127), afirmando que “considerando que a Impugnante não produz aerogeradores, mas tão somente os importa e instala nos termos contratuais, é inaplicável, por todos os ângulos em que se analisar a questão, a possibilidade de aplicação da previsão do artigo 10 do Decretolei nº 1.598/78 (sic) no caso concreto”, razão pela qual “deve ser afastado o lançamento também quanto ao anteriormente exposto”. Afirmou a ilegalidade na constituição do crédito tributário, aduzindo que a autuação “abarca uma suposta falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre provisões a título de (i) garantia (R$ 8.841.581,81 na Conta 015840/ 51201690000) e (ii) outras despesas (R$ 18.808.294,20 na Conta 004441/ 511010101000) que, de acordo com o alegado pela fiscalização não teriam sido adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social”, rebate o entendimento fiscal trazendo informações e demonstrativos com os quais pretende mostrar o equívoco do Fisco, que há, inclusive, erro nos números apontados pela Autoridade Tributária e que os montantes foram oferecidos à tributação no anocalendário 2010, pelo que “insubsistente referido auto de infração também no que tange ao lançamento sobre provisões”. Defendeu ainda, que “quando da lavratura do presente auto de infração”, ignorado os valores recolhidos a título de estimativa e os montantes de IRRF, implicando na “equivocada, ilegal, dupla e majorada apuração dos débitos de IRPJ e CSLL para o período”. Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.926 15 Que, mencionados valores importariam em R$ 31.935.165,19 e R$ 11.829.990,42, estimativas de IRPJ e CSLL, respectivamente, montantes recolhidos “seja mediante pagamento ou compensação”, além de R$ 883.553,98, “relativos aos exercícios de 2009 e 2010”. Aduz não ter o Fisco observado os benefícios da SUDENE a que faz jus desde 01/01/2010 e que os lançamentos estariam maculados, impondo sua anulação ou revisão. Trata dos lançamentos de PIS e COFINS reclamando a não concessão, pelo Fisco, dos créditos a que teria direito pelo regime da não cumulatividade. E arremata que, “por amor à argumentação, na remota hipótese desses julgadores admitirem que houvera omissão de receitas durante os anos calendários de 2009 e 2010, tal autuação fiscal nunca poderia prevalecer, uma vez que a Impugnante tinha direito a compensar integralmente as (i) estimativas pagas a título de IRPJ e CSLL e (ii) do crédito de PIS e COFINS, devendo, este direito ser reconhecido por esta Administração quando da apuração de eventual crédito tributário, ou no mínimo determinar diligência para apurálos caso dúvidas acerca dos seus valores ainda existam”. Relativamente à multa qualificada defendeu que sua aplicação exige que a Administração Tributária apresente provas, “e não simples “suspeitas”, “elocubrações”, análise panorâmica” e que a fraude “implica necessariamente em violação grave e frontal de deveres tributários principais e acessórios, tais como falsificar documentos, livros, etc.”. Traz jurisprudência, aduz que “a fraude à lei deve ser compreendida como uma ação ilícita que vise ludibriar a Administração”, reproduz mais jurisprudência do CARF, diz que a multa no patamar de 150% é “absolutamente desproporcional e confiscatória, conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5511” e encerra ponderando que “em que pese a costumeira diligência que acreditamos caracterizar os procedimentos desta fiscalização, no caso em concreto, a fiscalização quedouse inerte na busca desta almejada verdade”. Concluídos os argumentos, faz um resumo do que expôs, apresenta seus pedidos (impugnação – fls. 1143/1144), protesta pela apresentação de novos documentos, pareceres e realização de diligência e requer, finalmente, que as intimações sejam direcionadas ao endereço do patrono da impugnante. A douta delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou como parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese Fl. 3926DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.927 16 em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços será calculada sobre a receita apurada na proporção dos custos incorridos. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. No lançamento de ofício, devem ser aproveitados como desconto da contribuição apuradas, os créditos não cumulativos detidos pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício, reduzindo-se seu percentual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, após relatar de forma detalhada as motivações que levaram à autuação e discorrer sobre a tempestividade do apelo, alega, em síntese, (i) a decadência do direito de lançar os créditos tributários relativos ao período compreendido entre Janeiro e Agosto de 2008; (ii) a nulidade da autuação, por descumprimento ao artigo 142 do CTN e aos princípios da legalidade e da tipicidade; (iii) a improcedência da autuação, tendo em vista a legitimidade e legalidade da contabilização dos contrato de fornecimento de turbinas eólicas (contrato de longo prazo); e (iv) da necessidade de reconhecimento de créditos de COFINS, devidamente escriturados e denominados como sendo "crédito usado como desconto da contribuição apurada na DACON". Como houve exoneração de parte do crédito tributário pelo DRJ, o acórdão também foi objeto de Recurso de Ofício. Em um primeiro momento, ao analisar as razões recursais, este colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil onde o contribuinte tem domicilio pudesse esclarecer, em síntese, se os créditos tributários, com o reconhecimento das receitas postergado pelo contribuinte, foram devidamente declarados e recolhido, para poder analisar se há "possibilidade de compensação dos valores recolhidos com os créditos tributários constituídos de ofício pelo agente fiscal". A diligência foi devidamente realizada, sendo o Relatório Fiscal acostado aos autos às fls. 3.811 a 3.819. Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.928 17 Posteriormente, sem se manifestar sobre a diligência realizada, o Recorrente juntou aos autos (i) sentença que evidencia a falência da empresa; (ii) notificação extrajudicial em que a sociedade Loeser e Portela Advogados atesta o desinteresse de continuar prestando os serviços advocatícios anteriormente contratados pela entidade; (iii) instrumento de procuração para representação da massa falida. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias - Relator DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA CONDIÇÃO FALIMENTAR DA RECORRENTE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 08/05/2014, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 22/05/2014, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado, devendo ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Por outro lado, cumpre registrar que a Recorrente, como mencionado acima, teve deferido o pedido feito junto ao Poder Judiciário em que requereu a sua autofalência. Contudo, mesmo estando em situação falimentar, há que se finalizar o presente processo administrativo tributário, para que haja a constituição definitiva do crédito tributário, quando a Fazenda Pública terá a opção de habilitar eventual crédito devido pelo contribuinte no processo de falência ou ajuizar a competente execução fiscal, como é a orientação do STJ. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte já firmou que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Logo, o prazo prescricional não se suspende. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 842.851/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Há de se consignar ainda, que o Recorrente acostou aos autos novo instrumento de procuração (fls. 3.836), no qual a Massa Falida constitui procuradores para lhe representa no presente feito, o que afastaria a necessidade de intimação do resultado da diligência. Desta forma, ao contrário do entendimento que prevaleceu no colegiado, entende, este relator, por ter o contribuinte se manifestado nos autos depois da juntada do Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 10380.729798/2013-24 Resolução nº 1302-000.759 S1-C3T2 Fl. 3.929 18 relatório da diligência, estaria dispensada a formalidade de intimação para ciência daquele relatório. Assim, estando presentes os pressupostos para o julgamento da demanda, deve- se analisar as razões recursais. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca -Redator designado. Com a devida vênia ao relator, mormente em relação ao problema da intimação do recorrente sobre o conteúdo do relatório de diligência de e-fls. 3.811 a 3.819, e par do brilhantismo que sempre permeia os votos do Insígne Conselheiro Flávio Machado, mas o caso em testilha, realmente, não reúne as condições processuais e procedimentais necessárias à sua análise. Com efeito, ainda que a parte interessada tenha se manifestado nos autos após a apresentação, no feito, do relatório de diligência supra referido, o fato é que as petições de fls. 3.823, 3.840 e 3.857, não obstante tardiamente juntadas, foram, inclusive, protocolizadas antes da data da própria lavratura do predito relatório, sem prejuízo do fato de que tais petições, sequer, fazem referência ao trabalho fiscal. Não há, outrossim, nenhum pedido ou requerimento tendente à obtenção de cópias dos processo o que, acaso tivesse ocorrido, poderia permitir a presunção de que o ecorrente tivesse tomado conhecimento do resultado da diligência anteriormente versada. Em linhas gerais, o insnurgente não foi intimado do resultado da diligência realizada neste processo, nem tampouco praticou qualquer tipo de ato que pudesse, a luz da legislação processual de regência, permitir inferir a ciência tácitado conteúdo do citado documento. E, sem a necessária ciência (inclusive determinada pela Turma Julgadora quando da prolação da resolução de fl. 3.782), o julgamento do feito poderia, por certo, encerrar nulidade por desrespeito ao contraditório. Desta sorte, e permissa venia, divergindo do D. Relator neste ponto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora a fim de que providencie a regular intimação da Recorrente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre o relatório de diligência de e-fls. 3.811/3.819. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 3929DF CARF MF

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