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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8769041 #
Numero do processo: 10865.720644/2018-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Quando intimado pela Autoridade Fiscal a comprovar o pagamento da pensão alimentícia, o Contribuinte deve fazê-lo, sob pena de ver glosada a dedução declarada.
Numero da decisão: 2001-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Quando intimado pela Autoridade Fiscal a comprovar o pagamento da pensão alimentícia, o Contribuinte deve fazê-lo, sob pena de ver glosada a dedução declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 26 de fevereiro de 2018, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 9.446,47, a título de IRPF suplementar, exercício 2016, ano-calendário 2015, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 34.812,65 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 42.983,70. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) é divorciado da Sra. Jadete Maria Rodini, conforme aponta Processo nº 318.01.2010.008546-4; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 44 /2 01 8- 39 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.065 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720644/2018-39 b) ficou acordado que a título de alimentos o Recorrente passaria a alimentada 30% de seus proventos da aposentadoria que recebe do INSS e 50% da aposentadoria recebida do Unibanco Seguro e Previdência; c) no ato, foi requerido o encaminhamento de um ofício ao Unibanco para que a parcela de 50% fosse depositada diretamente na conta da ex-esposa;e d) se o preenchimento da declaração estava incorreto, deveria ter sido alertado quando esteve na sede da Receita para apresentar os documentos, teria retificado as declarações imediatamente. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia do processo de divórcio (fls. 05 a 09); (ii) ofício encaminhado ao Unibanco (fls. 10); (iii) certidão de casamento (fls. 11 e 12);e (iv) declaração de ajuste anual (fls. 13 a 19). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, proferiu o acórdão de nº 08-43.459 – 1ª Turma da DRJ/FOR, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que os documentos apresentados não são satisfatórios para comprovar que o valor omitido refere-se a parte que cabe a seu ex-cônjuge, face a acordo homologado. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que não concorda com a cobrança e que não teve nenhum motivo para burlar a Receita quando a Declaração foi feita. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) despacho do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 72 e 73); e (ii) declaração do Banco Itaú (fls. 75). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de pensão alimentícia no valor R$ 42.983,70 e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e Fapi. Alega o Recorrente que 50% dos valores referentes ao resgate de PGBL foram descontados pela fonte pagadora e pagos diretamente à sua ex-cônjuge, em cumprimento a acordo homologado judicialmente. A esse propósito, o ora Recorrente instruiu a sua impugnação com a petição de acordo por meio do qual o Recorrente se comprometeu a pagar alimentos à sua ex-cônjuge na proporção de 30% sobre o valor de aposentadoria do INSS e 50% de aposentadoria recebida do UNIBANCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA. Ocorre que na fase de impugnação o Recorrente não trouxe prova de que o referido acordo havia sido homologado pelo Juízo competente, razão pela qual as suas alegações não foram reconhecidas pela C. Turma Julgadora a quo. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.065 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720644/2018-39 Visando sanar a carência de prova da homologação do acordo, o Recorrente instruiu o seu recurso com cópia da certidão do objeto e pé, na qual consta a transcrição do dispositivo da sentença de homologação de acordo. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito do Recorrente de deduzir da base de cálculo do IRPF o percentual de 30% dos rendimentos recebidos do INSS e 50% dos rendimentos recebidos de Itaú Vida e Previdência, atual denominação de Unibanco Seguros e Previdência. Ademais, está claro que o valor de R$ 34.812,65 tido como omitido a título de resgate de contribuições à previdência privada PGBL e FAPI corresponde a 50% do total de R$ 69.625,30, conforme estabelecido em acordo homologado judicialmente. No entanto, apesar da obrigação assumida por meio do referido acordo homologado judicialmente, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar os descontos pela fonte pagadora ou os pagamentos à alimentanda, Sra. Jadete Maria Radini Cozaciuc. De fato, nem mesmo a autorização de fls. 10 é suficiente para comprovar o desconto. Em verdade, a ausência de carimbo ou protocolo de recepção do documento não permite nem sequer concluir que a autorização foi encaminhada ao UNIBANCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA. Dessa forma, por ausência de comprovação do pagamento desta parcela da pensão alimentícia, entendo que a infração de omissão de rendimentos deve ser mantida. Relativamente à dedução de R$ 42.983,70 a título de pensão alimentícia, entendo que não há comprovação de que tais valores referem-se a 30% dos proventos recebidos do INSS a título de aposentadoria, muito menos de que estes foram efetivamente pagos à Alimentanda. Neste sentido, deve-se destacar que o valor declarado pelo Recorrente em sua DAA, como rendimentos tributáveis recebidos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.833,74), é muito inferior ao montante declarado como pago a título de pensão alimentícia (R$ 42.983,70) que – em observância ao acordo homologado judicialmente – deveria corresponder a 30% do valor recebido do INSS. Ademais disso, é importante destacar que a motivação da glosa da dedução de pensão alimentícia se deu diante da não comprovação dos pagamentos solicitada em intimação fiscal. Assim, por mais esse motivo, entendo que deve ser mantida integralmente a notificação de lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.065 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720644/2018-39 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8910429 #
Numero do processo: 13027.000431/2004-51
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos embargos de declaração quando o acórdão recorrido determina o retorno dos autos à unidade de origem para que, superada a preliminar, se passe à análise do mérito, quando na verdade a unidade de origem já analisou o mérito da questão. Retorno dos autos à turma a quo.
Numero da decisão: 9101-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos embargos de declaração quando o acórdão recorrido determina o retorno dos autos à unidade de origem para que, superada a preliminar, se passe à análise do mérito, quando na verdade a unidade de origem já analisou o mérito da questão. Retorno dos autos à turma a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 04 31 /2 00 4- 51 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, contra o acórdão 9101-003.696, proferido na sessão de julgamento realizada em 07 de agosto de 2018, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 9101-003.696 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF 91 ao caso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à DRF de origem. O Delegado da Receita Federal questiona nos embargos a determinação do acórdão recorrido de que o processo deva retornar à unidade da Receita Federal para novo julgamento, observando eu tanto a Delegacia da Receita Federal (DRF), que emitiu o despacho decisório (fls. 403-411), como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Santa Maria, que prolatou o acórdão de primeira instância (fls. 491-500), já se manifestaram acerca do mérito do litígio instalado no presente processo. O presente processo trata de Declaração de Compensação apresentada em 20 de outubro de 2004, pela qual se pretende compensar débitos de CSLL lançados de oficio (processo n° 11030.001840/2004-91), períodos de apuração 09/1999 e 12/1999, nos valores de R$ 2.998,17 e R$ 23.821,33, respectivamente, com crédito de pagamento a maior ou indevido de IRPJ efetuado em 30/7/1999, no montante de R$ 30.977,45. Inicialmente a DRF de origem havia reconhecido o direito creditório e proposto a homologação das compensações (fls. 281 e ss do volume 1), contudo, em posterior revisão de ofício, reverteu a decisão e proferiu despacho decisório em que, preliminarmente, considerou o pedido de restituição prescrito e, no mérito, inexistente o direito creditório, negando a homologação das compensações (fls. 403 e seguintes). Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ em Santa Maria/RS proferiu decisão adotando as razões de decidir do despacho decisório impugnado, ou seja, em preliminar, declarou a caducidade do pedido e, no mérito, inexistente o crédito reivindicado (fls. 491 e seguintes do volume 2). O recurso voluntário interposto foi julgado pela então 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF que negou-lhe provimento, limitando-se a confirmar a decadência do direito de pleitear o direito creditório (fls. 260 e seguintes do volume 2). Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 Opostos embargos de declaração, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF proferiu novo julgamento, apenas para confirmar o entendimento manifestado no primeiro julgamento, a respeito de que estaria prescrito o direito ao crédito, observando expressamente que não houve manifestação daquela turma acerca do mérito da questão (fls. 562- 566). O sujeito passivo então interpôs recurso especial (fls. 578-605), admitido e julgado pela 1ª Turma da CSRF, na sessão de 7 de agosto de 2018. Por unanimidade, decidiu o colegiado afastar a prescrição e devolver os autos à DRF de origem para se pronunciar sobre o mérito do direito creditório e da compensação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada, optou por não interpor recurso (fls. 618). Encaminhados ao órgão de origem para dar cumprimento à decisão, este opôs os presentes embargos, nos seguintes termos: Tendo em vista a devolução do processo à DRF/Passo Fundo para novo julgamento, em decorrência do Acórdão n° 9101-003.696 exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, esclarecemos que tanto a DRF quanto a DRJ já se manifestaram acerca do mérito, indeferindo as pretensões do contribuinte. As decisões dispostas às folhas 403/411 e 491/500 comprovam a afirmação. Sendo assim, salvo melhor juízo, entendemos que o processo deve retornar ao CARF, visto que o Acórdão por ele exarado somente decidiu a preliminar relativa à prescrição (folhas 527/534). Em 06 de outubro de 2020, a Presidente da CSRF deu seguimento aos embargos, observando (fl. 637): De fato, constata-se que as unidades acima mencionadas (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo e Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria) apreciaram o mérito da controvérsia, de modo que o encaminhamento determinado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais revela-se indevido. O processo foi então redistribuído no âmbito dessa 1ª Turma da CSRF, considerando que o relator original não integra mais o Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. O recurso preenche os pressupostos para a sua admissibilidade. Passo a decidir. Em síntese, a autoridade embargante questiona a determinação, feita no dispositivo do acórdão recorrido, de retorno dos autos à DRF para novo julgamento, sob o Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 entendimento de que tanto a DRF quanto a DRJ já teriam analisado o mérito da compensação posta em discussão. Conforme relatado, ao analisar a declaração de compensação – DCOMP em questão, a DRF primeiramente o homologou e, posteriormente em revisão de ofício realizada em 27 de abril de 2007, decidiu não homologar o crédito por considera-lo decaído, e também porque considerou inexistente o direito creditório, porque fundamentado em DIPJ retificadora que, no entender de tal despacho decisório, deveria ser desconsiderada. A decisão foi assim ementada (fl. 403): Despacho decisório de 27 de abril de 2007 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Decadência. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165 do CTN, da data da extinção do crédito. Declaração Retificadora. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Declaração de Compensação. A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Compensação não Homologada. Destaco trechos do despacho decisório: (...) No presente processo, verifica-se que a interessada declarou, em 20 de outubro de 2004, compensação de débitos tributários com crédito proveniente de pretenso recolhimento "indevido" efetuado na data de 30/07/1999 (fls. 02 e 12). Ora, em conformidade com a legislação mencionada, o prazo para o aproveitamento do referido direito creditório teria se esgotado em 01 de agosto de 2004. Após esta data, não seria possível admitir-se a utilização do crédito, tendo em vista que fora alcançado pela decadência, fato extintivo do direito do contribuinte perante o Fisco. De qualquer forma, quanto ao mérito do direito creditório alegado, algumas considerações merecem ser tecidas. Como já mencionado anteriormente, a interessada obteve, em 25/11/2004, o reconhecimento ao crédito postulado, cujo lastro, como se depreende das fls. 15/17, foi a DIPJ retificadora disposta à fl. 04. Sendo assim, torna-se relevante o exame das condições de admissibilidade das declarações retificadoras apresentadas pelos contribuintes. (...) Como se vê, nos termos da legislação transcrita, a declaração retificadora, em regue depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, não tem capacidade de produzir efeitos fiscais. Esta regra, assinalada tanto no RIR/99 quanto no Código Tributário Nacional, ensejará, como ficará demonstrado mais adiante, um reexame do direito creditório já reconhecido no presente processo. Senão vejamos. Em data posterior à prolação do Despacho Decisório disposto às fls. 15/17, esta unidade da Secretaria da Receita Federal tomou conhecimento da existência de julgados, Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 proferidos pela DRJ/STM, acerca de matéria vinculada a este processo (fls. 90/131). De posse de cópia dos Acórdãos n°s 18-5.976 e 18-6.138, sobreveio ciência dos processos administrativos n°s 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91 dos quais constata-se que, na data de 21 de setembro de 2004, o contribuinte foi cientificado da lavratura de Autos de Infração exigindo créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Motivou os lançamentos de ofício em questão, dentre outras razões, o fato de o sujeito passivo ter deixado de acrescentar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos trimestres-calendário 1999 a 2003 e do primeiro e segundo trimestres-calendário de 2004, o valor dos rendimentos de aplicações financeiras, dos juros ativos e dos descontos obtidos (fls. 34/35; 58; 82). Pois bem. Conforme se verifica junto aos sistemas informatizados da SRF (fls. 27 e 30), em data posterior aos lançamentos de ofício relatados, mais precisamente no dia 20 de outubro de 2004, a pessoa jurídica autuada tratou de entregar DIPJ retificadora para o ano- calendário 1999, acrescendo à base de cálculo do IRPJ os valores omitidos (rendimentos de aplicações financeiras, dos juros ativos e dos descontos obtidos) na declaração original e modificando o percentual de presunção do lucro presumido do IRPJ utilizado, de 32% para 8%. Do compulsar dos autos, portanto, resta claro que a Empreiteira Zambonatto Ltda, apesar de já ter sofrido autuação sobre fatos geradores atinentes ao IRPJ do período- base 1999 em 21/09/2004, tratou de retificar, em 20/10/2004, a DIPJ/2000 para alterar matéria tributária já objeto de lançamento devidamente cientificado. Atitude esta que enseja a desconsideração do documento retificador e, por conseqüência, dos elementos nela consignados. No caso em tela, como já dito anteriormente, o julgado proferido em 25/11/2004, baseou-se na DIPJ retificadora concernente ao ano-base 1999. Retificadora esta que não estaria apta a produzir efeitos fiscais, com base nos motivos já expendidos, mas que à época da referida decisão foi considerada por apresentar-se erroneamente validada junto aos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal (fl. 28). Diante da situação relatada, tratou-se de reexaminar o crédito pleiteado à fl. 02 dos autos, levando-se em consideração a regra prevista no art. 832 do RIR/99 e no art. 147 do CTN. Desta forma, foram considerados os elementos dispostos na DIPJ/2000 original apresentada pelo contribuinte, de onde se extraem os seguintes valores concernentes à apuração do IRPJ atinente ao 20 trimestre de 1999: Do demonstrativo supra, constata-se que a apuração do IRPJ no 2° trimestre de 1999 resultou em imposto a pagar na importância de R$ 46.423,53. Do confronto entre este débito e o recolhimento efetuado pelo contribuinte a este título (R$ 46.423,53, conforme fl. 12), conclui-se que não resta crédito de pagamento indevido/a maior a ser reconhecido passível de compensação. Cabe registrar, ainda, que nesta análise, não estão sendo considerados os valores omitidos pelo sujeito passivo, visto que o lançamento de ofício efetuado em 21/09/04 já exige a diferença de tributo não paga (fls. 34/35). Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 (...) Por todo o exposto, conclui-se que o sujeito passivo, além de empregar crédito já alcançado pela decadência, pretende extinguir seus débitos tributários, mediante a apresentação de declaração de compensação, utilizando-se de crédito oriundo da retificação da DIPJ/2000 que, por sua vez, alterou matéria tributária já objeto de lançamento devidamente cientificado. Esta atitude, conforme já debatida, enseja a desconsideração do documento retificador e dos elementos nela consignados, conduzindo, por conseqüência, à não homologação das compensações declaradas neste processo, visto a insubsistência dos créditos alegados. De outra parte, infere-se que compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Decisão Nos termos do relatório e fundamentação acima, fazendo uso das atribuições previstas no art. 250, XXI, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF N° 030/2005, decido rever de ofício a decisão anteriormente proferida (fls. 15/17) e: a) NÃO RECONHECER à empresa EMPREITEIRA ZAMBONATTO LTDA, CNPJ ng- 92.453.455/0001-80, o direito creditório pleiteado no presente processo; b) NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas pelo contribuinte vinculadas ao direito creditório analisado neste processo. Como se percebe, no novo despacho decisório proferido em 27 de abril de 2007 a unidade de origem trouxe dois fundamentos para a não homologação da compensação ora em discussão: (i) o fato de o pedido ter sido feito extemporaneamente, eis que mais de 5 anos do suposto pagamento indevido, e (ii) o fato de que a DIPJ retificadora, que demonstraria o crédito, dever ser desconsiderada, eis que a retificação ocorreu após a ciência de lançamentos, os quais estavam sendo questionados pelo sujeito passivo no âmbito dos processos administrativos n°s 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91. Muito embora a solução do caso já se resolvesse com a decisão acerca do primeiro fundamento, é fato que a DRF se comportou como se ele pudesse ser superado e já avançou na analise do mérito do pedido de compensação. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustenta a tempestividade da compensação, pede o sobrestamento do presente processo até as decisões a serem proferidas nos processos administrativos n°s 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91, defendendo ainda a validade da retificação a DIPJ e a existência do direito creditório pleiteado, alegando por fim a nulidade do novo despacho decisório proferido em 27 de abril de 2007 (fls. 422-437). O acórdão proferido pela DRJ em Santa Maria/RS decidiu: “a) rejeitar a preliminar de nulidade; b) manter o Despacho Decisório DRF/PFO s/n°, de 27 de abril de 2007 (fls. 137-145) e indeferir as solicitações constantes da manifestação de inconformidade do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.” A decisão, cuja análise também vai além da questão da prescrição e contém também argumentos acerca da rejeição da DIPJ retificadora para fins de formação do crédito, foi assim ementada (fls. 491 e seguintes): Acórdão DRJ Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação do disposto no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há como acatar o pedido de nulidade formulado pelo Contribuinte. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO Cabível a revisão de ofício pela autoridade administrativa de Despacho Decisório quando constatado que foi prolatado com inexatidão. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) A retificação da DIPJ com o objetivo de reduzir ou excluir tributos e/ou contribuições somente será aceita quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. IRPJ O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição e/ou compensação de imposto de renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. O sujeito passivo então apresentou recurso voluntário contendo as mesmas alegações e realizado os mesmos pedidos da manifestação de inconformidade. A turma ordinária do CARF julgou a questão em acórdão assim ementado e decidido (fls. 527 e ss.): Acórdão CARF 1802-00.667 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fato gerador: 30/06/1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição/compensação de valor dito pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A análise do voto condutor deste acórdão revela que este inicia com um parágrafo dizendo ser incabível o sobrestamento do processo, depois rejeita a preliminar de nulidade do despacho decisório, e por fim decide pela prescrição da compensação pleiteada, sendo oportuno transcrever o seu trecho final: (...) Assim, o direito de postular a restituição do suposto pagamento a maior do IRPJ efetuado em 30/07/1999, teve seu termo inicial na mesma data e o termo final no dia 30/07/2004. Formulado o pedido de restituição/compensação somente em 21/10/2004, mediante a apresentação do Pedido de Restituição/Compensação, tendo-se presente ainda que a DIPJ/2000 (Retificadora) somente fora apresentada em 20/10/2004, fl.28, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, e por conseqüência indeferir o pedido de restituição, mantendo-se a decisão recorrida. Quanto aos débitos lançados de oficio (processo n° 11030.001840/2004-91) períodos de apuração 09/1999 e 12/1999, nos valores de R$ 2.998,17 e R$23.821,33, objeto da compensação pleiteada, verifico que o mencionado processo teve o recurso n° 156.978 julgado mediante o Acórdão n° 1201-00067 de 14/05/2009, cabendo a autoridade administrativa (DRF em Passo Fundo, RS) adotar o venerando Acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Como se percebe, ao contrário das decisões da DRF e DRJ, foi o CARF que parou a análise na preliminar de prescrição, não tecendo maiores comentários sobre o mérito da compensação, isto é, a validade ou não da retificação da DIPJ para fins de demonstração do direito creditório que se pretendeu compensar. O sujeito passivo opôs embargos pretendendo discutir tais questões, mas estes foram rejeitados pelo acórdão 1802-001.085, que ressaltou expressamente que o CARF analisou exclusivamente a preliminar, não tendo passado ao exame do mérito do recurso voluntário: (...) Como se vê, na decisão embargada não se adentrou ao mérito, por se reconhecer uma questão anterior prejudicial à apreciação do mérito. A preliminar decidida diz respeito ao prazo para se pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, e a decisão embargada teve Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 escora na disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, caput, e inciso I, do CTN. (...) Com efeito, qualquer outra decisão sobre o mérito, favorável ao contribuinte, resta incompatível com a decisão da questão preliminar em comento, pois, a conclusão do voto condutor do acórdão embargado foi no sentido de que restou caracterizada a prescrição disposta no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, tendo em vista que, o direito de postular a restituição do suposto pagamento a maior do IRPJ efetuado em 30/07/1999, teve seu termo inicial na mesma data e o termo final no dia 30/07/2004. Formulado o pedido de restituição/compensação somente em 21/10/2004, mediante a apresentação do Pedido de Restituição/Compensação, tendo-se presente ainda que a DIPJ/2000 (Retificadora) somente fora apresentada em 20/10/2004, fl.28, caracterizada está a prescrição, no que se aplicou o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, e por conseqüência indeferiu-se o pedido de restituição/compensação, mantendo-se a decisão recorrida. Desse modo, votada e reconhecida a questão preliminar, desfavorável ao contribuinte, impôs-se o não conhecimento do mérito. Com essas considerações, declaro improcedente a alegada "omissão", "obscuridade" e/ou "contradição" suscitada pela Embargante, e, rejeitados os embargos de declaração, nos termos do art. 65, § 3º, do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21.12.2010. É como voto. Interposto recurso especial, este foi julgado procedente por esta 1ª Turma da CSRF, reconhecendo-se a tempestividade da compensação, ante a constatação de que o prazo para pleitear a restituição não seria de 5 mas de 10 anos, nos termos da Súmula CARF n. 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Referido acórdão, como visto, estabeleceu porém como consequência o retorno à DRF para novo julgamento, quando na verdade deveria ter determinado o retorno à Turma a quo (turma ordinária do CARF), eis que tanto a DRF quanto a DRJ de fato já analisaram o mérito do pedido, rejeitando-o. No presente processo, apenas a turma ordinária do CARF é que deixou de analisar o mérito em vista da decisão de questão prejudicial, acerca do prazo para realizar a compensação dos tributos. Ante o exposto, oriento meu voto para acolher os presentes embargos com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à turma a quo para que esta, uma vez superada a questão do prazo para pleitear a compensação dos tributos, passe à análise do mérito do recurso voluntário, definindo, dentre outras questões ali trazidas, os impactos da apresentação de DIPJ retificadora quanto ao direito creditório consubstanciado em DCOMP, quando a retificação é realizada para a inclusão de débitos lançados via auto de infração, discutido em outros dois processos administrativos (no caso, processos administrativos n°s 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91). Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13027.000431/2004-51 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital

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9044564 #
Numero do processo: 11128.005590/2010-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/09/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: INTRODUÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 55 90 /2 01 0- 27 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.083 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005590/2010-27 0 Agente de Carga WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.145.020/0001-49, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805166419540 a destempo em 11/09/2008, As 14h35, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805172329183. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container SUDU6591337, pelo Navio M/V "CAP SAN AUGUSTIN", em sua viagem 615, no dia 03/09/2008, com atracação registrada As 10h20. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182511, Manifesto Eletrônico 1508501622821, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) 150805164185895, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805166419540 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805172329183. (...) Com efeito, consta no documento de transporte incluído a destempo às 14h35 de 11/09/2008, o HBL150805172329183, bem como também no conhecimento eletrônico sub-máster em comento, que a emissão dos respectivos conhecimentos de embarque (B/L) na origem deu-se em 21/08/2008, para ambos, sendo clara a oportunidade destes intervenientes aferirem os dados da carga, emitidos por todos os parceiros envolvidos neste transporte, antes da atracação da embarcação no destino, ou seja, o Porto de Santos. (...) DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Máster 150805166419540, ocorrida somente em 11/09/2008, As 14h35, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805172329183, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-máster 150805166419540, a empresa WOHLERS CARGO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.145.020/0001-49. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, os pontos a seguir listados. Preliminar de vício formal no Auto de Infração – Nulidade (descrição dos fatos de forma incompleta e incorreta). No mérito ainda alega o seguinte: a) não caracterização da infração imposta (não deixou de prestas as informações e que os prazos previstos no art. 22 estariam suspensos até o dia 1º de abril de 2009); e b) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-100.404 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.083 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005590/2010-27 Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva da empresa Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.083 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005590/2010-27 autuada. Antes de adentrar nos argumentos de mérito, a recorrente discorre sobre a situação fática e, em determinado momento, afirma que “Os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado que oferecem a diversos outros casos desta natureza sem sequer se debruçarem sobre a matéria”. E no mérito, alega o seguinte: 1) ausência de prejuízo à fiscalização; 2) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) ausência de obrigação legal – período de contingência até 31/03/2009 – inteligência da IN n o 899/08; 4) advento da Lei n o 1.473/14 – retroatividade da lei tributária (revogação dos artigos 45 a 48 da IN n o 800/07). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente, apesar de não suscitar literalmente a nulidade da decisão recorrida, afirma o seguinte: “Os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado que oferecem a diversos outros casos desta natureza sem sequer se debruçarem sobre a matéria”. Analisando os argumentos constantes da Impugnação e do Recurso Voluntário, percebe-se que há uma convergência em relação ao tema “denúncia espontânea” e em relação a obrigatoriedade de cumprir os prazos previstos no art. 22 da IN n o 800/07 terem sido prorrogados para a partir de 1º de abril de 2009 em virtude da necessária adaptação dos operadores do sistema de comércio exterior. O tema “Denúncia Espontânea”, apesar de superficialmente tratado, houve o enfrentamento desta argumentação na decisão de primeira instância. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.083 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005590/2010-27 Entretanto, conforme alegado pela Recorrente, a decisão de primeira instância não se debruçou sobre o tema relacionado a prorrogação da vigência dos prazos previstos no art. 22 da IN n o 800/07 para a partir de 1º de abril de 2009. Neste sentido, entendo estar eivado de nulidade o acórdão recorrido em face da preterição do direito de defesa da interessada nos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante da lacuna presente no acórdão de primeira instância, bem como pela possibilidade deste Tribunal Administrativo incorrer em supressão de instância recursal ao apreciar em sede de Recurso Voluntário a matéria não tratada na instância a quo, voto no sentido de declarar nula a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e determinar que nova decisão seja preferida, analisando-se os argumentos constantes da impugnação apresentada. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Da conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004245/2010-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/09/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: INTRODUÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 45 /2 01 0- 76 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004245/2010-76 O Agente de Carga WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.145.020/0001-49, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805166442100 a destempo em 02/09/2008, As 11h05, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805166763756. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container TRLU7384369, pelo Navio M/V "MONTE OLIVIA", em sua viagem 834S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada As 10h01. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182473, Manifesto Eletrônico 1508501611463, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) 150805163255482, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805166417092, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805166442100 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805166763756. (...) DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da, conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Máster 150805166442100, ocorrida somente em 02/09/2008, as 11h05, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805166763756, cuja informação fora de prazo deu origem a presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-máster 150805166442100, a empresa WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.145.020/0001-49. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, os pontos a seguir listados. Preliminar de vício formal no Auto de Infração – Nulidade (descrição dos fatos de forma incompleta e incorreta). No mérito ainda alega o seguinte: a) não caracterização da infração imposta (não deixou de prestas as informações e que os prazos previstos no art. 22 estariam suspensos até o dia 1º de abril de 2009); e b) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-100.373 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004245/2010-76 Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância. Preliminarmente alega ilegitimidade passiva da empresa autuada. Antes de adentrar nos argumentos de mérito, a recorrente discorre sobre a situação Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004245/2010-76 fática e, em determinado momento, afirma que “Os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado que oferecem a diversos outros casos desta natureza sem sequer se debruçarem sobre a matéria”. E no mérito, alega o seguinte: 1) ausência de prejuízo à fiscalização; 2) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) ausência de obrigação legal – período de contingência até 31/03/2009 – inteligência da IN n o 899/08; 4) advento da Lei n o 1.473/14 – retroatividade da lei tributária (revogação dos artigos 45 a 48 da IN n o 800/07). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente, apesar de não suscitar literalmente a nulidade da decisão recorrida, afirma o seguinte: “Os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado que oferecem a diversos outros casos desta natureza sem sequer se debruçarem sobre a matéria”. Analisando os argumentos constantes da Impugnação e do Recurso Voluntário, percebe-se que há uma convergência em relação ao tema “denúncia espontânea” e em relação a obrigatoriedade de cumprir os prazos previstos no art. 22 da IN n o 800/07 terem sido prorrogados para a partir de 1º de abril de 2009 em virtude da necessária adaptação dos operadores do sistema de comércio exterior. O tema “Denúncia Espontânea”, apesar de superficialmente tratado, houve o enfrentamento desta argumentação na decisão de primeira instância. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004245/2010-76 Entretanto, conforme alegado pela Recorrente, a decisão de primeira instância não se debruçou sobre o tema relacionado a prorrogação da vigência dos prazos previstos no art. 22 da IN n o 800/07 para a partir de 1º de abril de 2009. Neste sentido, entendo estar eivado de nulidade o acórdão recorrido em face da preterição do direito de defesa da interessada nos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante da lacuna presente no acórdão de primeira instância, bem como pela possibilidade deste Tribunal Administrativo incorrer em supressão de instância recursal ao apreciar em sede de Recurso Voluntário a matéria não tratada na instância a quo, voto no sentido de declarar nula a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e determinar que nova decisão seja preferida, analisando-se os argumentos constantes da impugnação apresentada. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Da conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.080 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004245/2010-76 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.720083/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). Comprovada pelo autuado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza de parte dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, há que se afastar a presunção de omissão de rendimentos relativamente à parcela comprovada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Comprovada pelo autuado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade há que se afastar a presunção de omissão de rendimentos relativamente à parte comprovada.
Numero da decisão: 2202-008.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, formulada pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.428.785,61, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). Comprovada pelo autuado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza de parte dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, há que se afastar a presunção de omissão de rendimentos relativamente à parcela comprovada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Comprovada pelo autuado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade há que se afastar a presunção de omissão de rendimentos relativamente à parte comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, formulada pelo conselheiro Leonam Rocha de Medeiros; e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.428.785,61, vencidos os conselheiros Sonia de Queiroz Accioly e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 83 /2 01 1- 29 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-72.010 (fls. 323/334) – 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), que julgou procedente em parte a impugnação ao Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2008; ano-calendário 2007. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração e “Termo de Constatação Fiscal” lavrado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 161/168), o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. Esclarece a autoridade lançadora que, de posse dos extratos bancários, apresentados pela autuado mediante intimação fiscal, foi elaborado novo Termo de Intimação, sendo o contribuinte instado a comprovar a origem dos créditos constantes em seus extratos bancários. Junto com a intimação foram encaminhados quatro anexos, com um total de cinco folhas, contendo, de forma individualizada, os valores de depósitos cuja origem deveria ser justificada. No corpo da intimação o contribuinte foi esclarecido de que a não comprovação da origem dos depósitos resultaria na presunção de que se tratam de rendimentos tributáveis. Em atendimento a tal intimação, por meio de expediente datado de 09/12/10 (fl. 103), o fiscalizado informou que sua movimentação bancária decorria de procedência justificável em suas declarações de anos anteriores, necessidades de transferências de recursos entre ele e sua empresa, venda de imóvel, tudo de forma genérica. Tendo em vista que tal resposta não logrou comprovar a origem dos depósitos/créditos em suas contas bancárias, foi o contribuinte reintimado à comprovação de sua movimentação, conforme os já citados anexos e ainda novamente intimado uma terceira vez. Devido à falta de atendimento às intimações para comprovação da origem de sua movimentação bancária, foi lavrada a presente autuação. Esclarece ainda a autoridade fiscal lançadora que: a) o contribuinte possuía algumas contas em conjunto, sendo intimada a cotitular para comprovação da origem e o lançamento foi realizado à proporção de 50%; e b) foram excluídos da apuração das omissões os depósitos/créditos de valores individuais até R$ 12.000,00 e cujo somatório não ultrapassou R$ 80.000,00. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 184/186), protocolizada em 26/05/2011, onde alega que, ainda durante o procedimento de auditoria fiscal teria apresentado à fiscalização os extratos fornecidos pelos bancos, tendo sido tais extratos recusados como provas, sob argumento de que “não provava Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 nada.” Apresenta uma relação de valores movimentados nas respectivas contas correntes, com justificativas e complementa nos seguintes termos: Esses extratos enviados pelos Bancos que fundamentam todas as operações bancárias e que anexo ao presente, foram recusados pelo Sr. Auditor como imprestáveis para as provas, mas, considerados valiosos para efetuar o Auto de Infração, alegando o mesmo quando solicitado a enviar aos bancos intimação para a apresentação de documentação, estar impedido de notificar bancos. A prova de Depósitos e Saques no caso presente, é tão clara que não deixa dúvidas a um exame profundo, que acredito seja feito pela RFB, diante dessa impugnação. Outro erro crasso, que o Sr, Fiscal cometeu, foi somar mensalmente, deposito com os empréstimos efetuados, nos Bancos Pactuai e Bradesco. Afinal deposito é depósito e saque (transf. De empréstimos) não se somam e sim subtraim-se. Foi apresentado, extemporaneamente em 29/07/2014, o expediente de fls. 229/230, onde, por meio de procurador, afirma ser o autuado idoso, com mais de 80 anos e não teria sido possível preparar a documentação comprobatória, posto que não teria contado com a colaboração de profissionais por ocasião da auditoria e da apresentação da impugnação. Requer assim, prazo adicional de 30 dias para: “apresentar a documentação necessária, quando ficará provado e comprovado a regularidade de todo os lançamentos constantes de sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2008, ano base de 2007” Foi apresentado novo expediente, novamente por meio de procurador, protocolizado em 27/08/2014 (fls. 233/237), onde são acrescidos novos argumentos contrários à autuação, com a justificativa de que o recorrente não dispunha de meios técnicos para apresentar a documentação correta, e defesa efetiva, que comprovaria a regularidade na apresentação da sua Declaração do Imposto de Renda, exercício de 2008. Em tal expediente é afirmado que: a) o recorrente seria sócio controlador de uma pessoa jurídica; b) que transferia ao final de cada mês a importância de R$ 400.000,00, que retornava à sua conta corrente no início do mês seguinte, acrescida da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), conforme planilha que apresenta; c) anexa cópias de balancetes da pessoa jurídica, onde afirma constatados os lançamentos das operações retro mencionadas; d) que os valores depositados em 14/12/2007, seriam decorrentes da venda de imóvel, conforme escritura que anexa; e, e) que parte dos depósitos corresponderia a transferências entre contas e operações denominadas Conta Corrente de Depósito para Investimento (CCDI). A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada parcialmente procedente. Foi decidido no julgamento de piso pela exclusão do lançamento do valor de R$ 42.000,00, relativamente a cópia do cheque apresentado pelo contribuinte (fl. 303), datado de 11/12/07, emitido pelo comprador do imóvel e que comprovaria o depósito apurado, no mesmo valor, no dia 14/12/07, sendo prolatada a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a proveniência dos valores depositados em contas bancárias das quais o contribuinte é titular de fato ou de direito. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 É excluído do lançamento o depósito apurado, cuja origem foi devidamente comprovada pelo sujeito passivo, que apresentou provas de que se tratava de valor decorrente de alienação de imóvel. DILIGÊNCIA. O pedido de realização de diligência somente é acatado quando demonstrada sua absoluta necessidade para a formação da convicção do julgador e quando se tratar de informações que não podem ser obtidas nos autos do processo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi apresentado recurso voluntário (fls. 341/350), onde o autuado afirma que o lançamento decorreria basicamente de duas inconsistências apontadas pela auditoria fiscal, quais sejam: a) transferência de numerários da conta bancária do recorrente, ao final de cada mês, no valor de R$ 400.000,00 mensais, para fazer face a despesas da pessoa jurídica Predil Imóveis Ltda (da qual era controlador), retornando no início do mês subsequente, acrescido de remuneração como diretor; b) venda do imóvel sito na rua Oliveira Rocha n° 33, apto 201. Em continuidade, passa a discorrer sobre tais operações. Quanto aos alegados depósitos efetuados na conta bancária da Presil Imóveis, apresenta planilha onde são discriminadas as datas dos saques em sua conta corrente, sempre no valor de R$ 400.000,00, e as datas do que seriam os respectivos depósitos de retorno desses mesmos valores, com acréscimo de sua remuneração mensal. Consigna que teriam sido juntados aos autos todos os extratos das contas do recorrente, bem como todos os balancetes da Predil Imóveis Ltda, que comprovariam as transferências ao final de cada mês, bem como as devoluções no início dos meses subsequentes e afirma: “é absolutamente induvidoso e inquestionável que o recorrente depositava na conta da Predil Imóveis LTDA (repita-se, da qual era quotista controlador) a importância de R$ 400.00,00 para pagamento de despesas de final de mês, como ocorre com qualquer empresa, independente do seu objeto social, quando apresenta insuficiência de caixa.” Acresce ainda que, tal situação teria ocorrido também no ano- calendário de 2009 e, submetido a procedimento de fiscalização relativo a tal período, apresentou as mesmas justificativas, que teriam sido aceitas pela autoridade fiscal, conforme cópia de Termo de Verificação Fiscal que acosta aos autos (fls. 387/396). Para melhor explicitação dos argumentos de defesa concernente a tal tópico, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: OS DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA BANCÁRIA DA PREDIL AO FINAL DE CADA MÊS, COM DEVOLUÇÃO NO INÍCIO DO MÊS SUBSEQUENTE 5. Para melhor esclarecimento, segue abaixo o quadro onde estão indicadas as datas dos saques na conta do recorrente e as datas das devoluções feitas pela Predil Imóveis Ltda., com devido acréscimo da sua remuneração mensal. 6. É importante deixar expressamente consignado que foram juntados nos autos todos os extratos das contas do recorrente, bem como todos os balancetes da Predil Imóveis Ltda, que comprovam as transferências ao final de cada mês, bem como as devoluções no inicio dos meses subsequentes. 7. Logo, é absolutamente induvidoso e inquestionável que o recorrente depositava na conta da Predil Imóveis LTDA (repita-se, da qual era quotista controlador) a importância de R$ 400.000,00 para pagamento de despesas de final de mês, como ocorre com qualquer empresa, independente do seu objeto social, quando apresenta insuficiência de caixa. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 8. Se assim não procedesse o recorrente, a Predil Imóveis Ltda fatalmente entraria em insolvência ou teria de recorrer a concordata, atualmente designada recuperação judicial. 9. Na espécie, por ser urna sociedade administradora de imóveis, tendo como sua receita maior o recebimento de percentual incidente sobre taxas condominiais e aluguéis, cujos vencimentos ocorrem habitualmente até o dia 5 do mês subsequente, tornava-se indispensável o reforço de caixa para suportar as despesas do final de cada mês. 10. Foram juntados aos autos copias dos balancetes de abril a dezembro de 2007 da Predil Imóveis Ltda. onde fica constatado os lançamentos de todos os valores de Oswaldo Graça Couto e a ele devolvidos, além de remuneração como diretor. 11. A diferença maior entre os valores retirados e as importâncias devolvidas não deve ser considerada para efeito de tributação, consoante disposto no art. 42 da lei 9.430 e art. 849, §20, item II do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 26.3.1999). 12. A necessidade de recursos da Predil Imóveis Ltda. prosseguiu diante das dificuldades existentes ao final de cada mês, tanto que, presentemente, a citada sociedade não exerce mais qualquer atividade, tendo cedido todos os ativos, consoante contrato que constou corno anexo V a sua contestação apresentada no processo n° 12448-724.736/2014-19 (Anexo I). 13. Na decisão objeto do presente recurso está dito textualmente o seguinte: "No entanto, não foi possível vincular os débitos na conta corrente do Banco Pactual, a cada mês, a partir de abril de 2007, com aqueles apurados pela fiscalização e cujos valores e datas são diferentes. Pela descrição do extrato, não há como se concluir que o valor de débito de R$ 400.000,00 (a cada mês) foi destinado à Predil Imóveis Ltda e, muito menos, que os valores dos depósitos/ créditos apurados foram depositados pela referida pessoa jurídica na conta do sujeito passivo. Não foi apresentada qualquer prova nesse sentido." 14. Data vênia, não há maior evidencia dos depósitos feitos ao final de cada mês (quadro constante no item 5 supra) pelo recorrente na conta da Predil e consequente devolução no inicio dos meses subsequentes do que os extratos e balancetes juntados nos autos. 15. Só não existe contrato escrito de mutuo, posto que desnecessário, principalmente por se tratar de empréstimo de pessoa física à sociedade da qual era controlador. (...) 18. Evidente, pois, que está ampla e exaustivamente comprovado o empréstimo feito pelo recorrente à Predil Imóveis Ltda, ao final de cada mês, e a consequente devolução no inicio do mês subsequente ao empréstimo. 19. Seria lamentável injustiça condenar o recorrente ao pagamento de vultosa importância por ilícito que jamais cometeu. ACEITAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS PELO RECORRENTE À PREDIL IMÓVEIS LTDA 20. Idêntico procedimento, isto é, empréstimo no final de cada mês à Predil Imóveis Ltda e a devolução ao recorrente no inicio do mês subsequente, acrescido de sua remuneração como diretor, aconteceu no exercício de 2009, ano base 2008 (o presente recurso diz respeito ao exercício de 2008, ano base de 2007). 21. O recorrente recebeu "Termo de Intimação Fiscal n° 16" em 4.4.2013 (Anexo II), relativo ao exercício de 2009, ano base 2008, questionando idêntico procedimento adotado pelo recorrente no exercício de 2008, ano base 2007, objeto do presente recurso. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 22. Após as informações prestadas pelo recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro acolheu o posicionamento do recorrente (anexo III), nos seguintes termos: "Quanto aos valores de maior vulto, de R$400.000,00 e R$500.000,00, que são os recursos que o contribuinte afirma serem originários de um mútuo (empréstimo) entre ele e a Predil, empresa esta da qual o fiscalizado é sócio majoritário, embora não tenha trazido nenhum contrato escrito entre as partes, verificamos que existe, uma reciprocidade e sucessividade de ingressos de numerários entre ele, o contribuinte e a sociedade empresarial Predil. Assim, a fiscalização acata a alegação feita pelo contribuinte, de que existiu no curso do ano calendário 2009, uma relação de mútuo, de fato, entre o contribuinte fiscalizado (mutuante) e a sociedade empresarial Predil Imóveis Ltda, (mutuária), com CNPJ 33.039.470/0001-18. Para exemplificar, o saque de R$ 400.000,00 na conta-corrente (c/c) do fiscalizado no Banco Pactual, feito em 29/02/2009, e depositado, através de TED Eletrônica na c/c n° 0287001-0, na agência 3002 do Banco Bradesco, da Predil Imóveis Ltda, estaria sendo devolvido ao fiscalizado na mesma conta do Banco Pactual no dia 06/02/2009 pelo valor de R$ 401.578,09. Corno os valores assumidos corno mutuados, que ingressaram na conta do contribuinte são sempre maiores do que aqueles que ingressaram na conta da Predil Imóveis Ltda, a fiscalização entende que essas diferenças positivas em favor do fiscalizado devem ser tributadas, portanto, corno rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e que deveriam ter sido levadas pelo contribuinte ao Ajuste Anual de 2009 através do Programa DIRPF 2010/2009. (grifou-se) 23. Logo, o próprio órgão julgador acolheu os esclarecimentos prestados pelo recorrente (item anterior), pois o procedimento do recorrente, inclusive com relação aos valores envolvidos, foi absolutamente idêntico no exercício de 2008, ano base 2007 e no exercício 2009, ano base 2008. No que se refere à venda de imóvel, afirma a ocorrência de tal operação em 13 de dezembro de 2007, conforme documento lavrado perante o 23° Ofício de Notas, juntados nos autos como anexo XVI de sua petição de 21/08/14. Também juntou cópia da DIRPF do comprador do imóvel (Sr. José Hugo Gameiro Sales), relativa ao exercício de 2008, ano-base 2007, onde consta declaração da aquisição do citado imóvel pelo valor de R$ 550.000,00. O pagamento da totalidade do preço do imóvel, segundo afirma, teria sido efetuado por meio dos cheques nos valores de R$ 286.000,00 e R$ 42.000,00 e Ordem Bancária no valor de R$ 72.000,00, acostados aos autos juntamente com a petição de 21/8/14 (anexos XVII e XVIII), restando R$ 150.000,00, que teriam sido pagos em moeda corrente. Finaliza esse tópico nos seguintes termos: 28. A não aceitação pelo órgão julgador dos documentos apresentados, sob alegação, por exemplo, de que o cheque de R$ 286.000,00, apesar de coincidir com a data da escritura, não constar "cheque ordem de pagamento" de emissão da Universidade Federal do Rio de Janeiro, é violência inaceitável sob qualquer ângulo que se aprecie a questão. 29. Os demais valores foram devidamente comprovados, cabendo a seguinte indagação: A compra de um imóvel não pode ser quitado com cheque de emissão de terceiros? 30. A resposta é simplesmente uma: SIM! Conclui asseverando entender que os depósitos que resultaram no presente lançamento estariam com sua origem amplamente comprovada e requer provimento de seu recurso. É o relatório. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal em 30/01/2015, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 338. Tendo sido o recurso protocolizado em 25/02/2015, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (fl. 341), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no recurso apresentado a defesa do autuado encontra-se dividida em dois tópicos: a) “Os depósitos feitos na conta bancária da Predil ao final de cada mês, com devolução no início do mês”, onde discorre sobre supostas transferências de numerários da sua conta bancária, ao final de cada mês, no valor de R$ 400.000,00 mensais, a título de empréstimo para fazer face a despesas da pessoa jurídica Predil Imóveis Ltda (da qual era controlador), retornando no início do mês subsequente, acrescido de remuneração como diretor; e, b) “A venda do imóvel sito a rua Oliveira Rocha n° 33 apto 201”, onde afirma que parte do valor objeto do lançamento tem como origem a venda do referido imóvel. Alegações relativas a operações de mútuo No tópico intitulado: “Os depósitos feitos na conta bancária da Predil ao final de cada mês, com devolução no início do mês subsequente”, afirma o recorrente que usualmente depositava na conta da pessoa jurídica Predil Imóveis Ltda (da qual era quotista controlador) a importância de R$ 400.000,00, para pagamento de despesas de final de mês e retornando tal valor no início do mês subsequente, acrescido de sua remuneração como diretor. Corroborando tal afirmação, foi elaborado, no próprio recurso, quadro/planilha onde estão indicadas as datas dos alegados saques na conta do recorrente e as datas das devoluções feitas pela Predil Imóveis Ltda., com devido acréscimo da sua remuneração mensal, o qual abaixo reproduzo: Data do Saque Valor Data da Devolução Com CPMF Valor 27/04/07 R$400.000,00 30/05/07 R$ 401.520,00 28/06/07 R$400.000,0o 06/07/07 R$ 404.584,36 30/07/07 R$400.000,00 08/08/07 R$ 404.794,87 30/08/07 R$400.000,00 11/09/07 R$ 404.821,79 27/09/07 R$400.000,00 11/10/07 R$ 405.530,75 30/10/07 R$400.000,00 08/11/07 R$ 404.550,94 29/11/07 R$400.000,00 07/12/07 R$ 404.502,90 27/12/07 R$400.000,00 Devolução em Janeiro de 2008 Consigna ainda o contribuinte que foram juntados aos autos todos os extratos das suas contas, bem como os balancetes da Predil Imóveis Ltda, que entende comprovarem as transferências ao final de cada mês, bem como as devoluções no início dos meses subsequentes. Complementa que, a despeito da inexistência de contrato de mútuo escrito, entende categoricamente evidenciado que os depósitos objeto do lançamento teriam como origem a devolução dos empréstimos feitos ao final de cada mês, conforme apontados no quadro elaborado e comprovados pelos extratos e balancetes juntados aos autos. Ainda durante o procedimento de auditoria fiscal, em resposta a intimações para que comprovasse, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes e de poupança, relativos aos depósitos alegados Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 como decorrentes de empréstimos concedidos à Predil Imóveis, o contribuinte apresentou a seguinte justificativa (fl. 103): 1 — Relativos ao Banco Pactual, com procedência plenamente justificável em suas declarações de anos anteriores, por necessidade da empresa do qual é sócio majoritário, Predil Imóveis Ltda, efetuou de modo sistemático ao longo do ano , por apenas alguns dias, a transferência á débito de sua conta de aplicações , valores em torno de R$ 400.000,00, afim de suprir limites da conta bancária do BRADESCO S/A em nome da empresa. Esses valores foram devolvidos no máximo em 8 dias, operação essa que não resulta em lucros ou prejuízos para nenhuma das partes; A justificativa foi considerada pela fiscalização como insuficiente. Assim, o então fiscalizado foi novamente instado a comprovar, de forma individualizada para cada um dos créditos, a origem dos valores (Termo de Reintimação 005 - fls. 104/105). Em atendimento a tal intimação, foram apresentados: Extrato Mensal de movimentação junto ao Banco Bradesco (fl. 111) e oito comprovantes de “TED – Transferência Eletrônica Disponível” (fls. 112/119). Nessas “TED’s”, constam transferências de valores da conta corrente do autuado junto ao Banco Pactual, para a conta nº 2870010 do Banco Bradesco, da pessoa jurídica Predil Imóveis Ltda, CNPJ 33.039.470/0001-18, nas seguintes datas: 30/05/2007, 28/06/2007, 30/07/2007, 30/08/2007, 27/09/2007, 30/10/2007, 29/11/2007 e 27/12/2007; todas no valor de R$ 400.000,00. Esses documentos também foram considerados insuficientes pela fiscalização, para efeito de comprovação das alegadas operações de mútuo. No julgamento de piso chegou-se à mesma conclusão, conforme o seguinte excerto do Acórdão ora objeto de recurso: Em análise dos extratos do Banco Pactual, fls. 26/30, identifica-se que houve uma série de débitos na conta corrente do contribuinte, no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 400.000,00 indicados como “débito em c/c via reserva – Oswaldo Graça Couto”, nas datas de 27/04/07, 30/05/07, 28/06/07, 30/7/07, 30/8/07, 27/09/07, 30/10/07, 29/11/07 e 27/12/07. No entanto, não foi possível vincular os débitos na conta corrente do Banco Pactual, a cada mês, a partir de abril de 2007, com aqueles apurados pela fiscalização e cujos valores e datas são diferentes. Pela descrição do extrato, não há como se concluir que o valor de débito de R$ 400.000,00 (a cada mês) foi destinado à Predil Imóveis Ltda e, muito menos, que os valores dos depósitos/ créditos apurados foram depositados pela referida pessoa jurídica na conta do sujeito passivo. Não foi apresentada qualquer prova nesse sentido." Os depósitos e créditos na conta corrente do Banco Pactual, identificados pela fiscalização nas planilhas, de fls. 144/149, estão descritos como “saque de conta garantida CG02” e “depósito em c/c via CIP”. Se parte desses valores é composta de CPMF e remuneração de sócio, deveria o sujeito passivo ter trazido elementos que não deixassem margem à dúvida, demonstrando a origem de cada um dos depósitos, por meio da prova de quem foi o depositante e a que título este valor foi transferido. Os balancetes mensais da Predil Imóveis Ltda juntados aos autos, às fls. 252/266, não servem como prova, pois não é possível identificar os valores que comporiam os créditos/depósitos na conta do autuado, seja do empréstimo tomado pela pessoa jurídica do sócio a cada final de mês, como alegado na defesa, seja da remuneração deste. Deveriam ter sido apresentados os Livros de Escrituração (Diário/Razão), com as contas especificadas, nas quais estivessem registrados os empréstimos do sujeito passivo à empresa, assim como o valor da sua remuneração mensal, para que fosse possível fazer uma comparação entre os débitos destinados à pessoa jurídica e os créditos/depósitos que constituíram o pagamento em retorno mais a remuneração do sócio e CPMF. Os comprovantes de transferências eletrônicas de valores, apresentados pelo autuado ainda na fase de auditoria fiscal e acostados aos autos às folhas 112/119, deixam evidente o fato de que os valores transferidos (R$ 400.000,00 em cada TED) tinham como Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 destinatária a empresa Predil Imóveis Ltda; conforme os campos “Destinatário” e “CNPJ” de tais documentos. Por outro lado, verificando os extratos de movimentação financeira juntados aos autos, constato, na conta mantida pelo autuado junto ao Banco Pactual, a existência de operações lançadas a crédito e identificadas como depósitos, cuja “Descrição”, no extrato, apresenta o seguinte texto: “DEPOSITO EM C/C VIA CIP - PREDIL IMOVEIS LTDA”; em datas e valores conforme a tabela abaixo: Tabela - Operações identificadas nos extratos como “DEPOSITO EM C/C VIA CIP - PREDIL IMOVEIS LTDA”, Folha do e.processo Data depósito Valor (R$) Descrição 27 06/07/2007 404.584,36 deposito em c/c via CIP - Predil Imoveis Ltda 27 08/08/2007 404.794,87 deposito em c/c via CIP - Predil Imoveis Ltda 28 11/09/2007 404.821,79 deposito em c/c via CIP - Predil Imoveis Ltda 28 11/10/2007 405.530,75 deposito em c/c via CIP - Predil Imoveis Ltda 29 08/11/2007 404.550,94 deposito em c/c via CIP - Predil Imoveis Ltda 29 07/12/2007 404.502,90 deposito em c/c via CIP - Predil Imoveis Ltda TOTAL 2.428.785,61 Conforme o “Termo de Constatação Fiscal” lavrado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 161/168), os valores considerados como de origem não comprovada, e que foram objeto da presente autuação, encontram-se discriminados nas planilhas de fls. 143 (Banco Itaú), fls. 144 (Banco Pactual), fls. 145 a 147 (Banco Bradesco – c/c) e fls. 148 (Banco Bradesco – poupança). Especificamente na planilha atinente ao Banco Pactual (folha 144), constam como “Valores mensais de depósitos a tributar”, entre outros, os mesmo lançamentos acima discriminados na “Tabela - Operações identificadas nos extratos como “DEPOSITO EM C/C VIA CIP - PREDIL IMOVEIS LTDA”. Ou seja, tais valores foram, efetivamente, considerados pela autoridade lançadora como depósitos bancários com origem não comprovada, dando azo ao lançamento como omissão de rendimentos. Entretanto, em que pese a ausência de apresentação de documentos comprobatórios do contrato de mútuo, entendo que há evidências que demonstram a ocorrência de pelo menos parte das operações de mútuo alegadas pelo recorrente. Verifica-se que há congruência entre parte dos valores constantes do quadro/planilha apresentado pelo contribuinte na peça recursal; os valores das TED’s apresentadas e os valores de depósitos identificados nos extratos da conta corrente relativa ao Banco Pactual, onde há clara identificação do depositante. Noutro giro, há que se salientar que a presente autuação apresenta como descrição dos fatos e enquadramento legal, a apuração de “Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada”. Ao sentir deste relator, os valores constantes da planilha acima elaborada (“Tabela - Operações identificadas nos extratos como “DEPOSITO EM C/C VIA CIP - Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 PREDIL IMOVEIS LTDA”), não poderiam ser caracterizados como “Depósito de Origem Não Comprovada”, uma vez que consta no próprio extrato, na coluna relativa à descrição da operação, a identificação da sua origem, qual seja, a pessoa jurídica Predial Imóveis Ltda. E há indício de que tais depósitos seriam oriundos de retorno de valores depositados na conta do autuado a título de quitação de operação de mútuo, conforme demonstrado na tabela abaixo (importante destacar que os valores objeto do lançamento derivam desses mesmos extratos). Transferências – TED – efetuadas pelo autuado para a Predil Imóveis DEPÓSITOS - efetuados pela Predil Imóveis na conta bancária do autuado no Banco Pactual Data da TED do autuado para a Predil Imóveis Valor da TED (R$) Data depósito da Predil para a c/c do autuado Valor (R$) 28/06/2007 400.000,00 06/07/2007 404.584,36 30/07/2007 400.000,00 08/08/2007 404.794,87 30/08/2007 400.000,00 11/09/2007 404.821,79 27/09/2007 400.000,00 11/10/2007 405.530,75 30/10/2007 400.000,00 08/11/2007 404.550,94 29/11/2007 400.000,00 07/12/2007 404.502,90 TOTAL 2.428.785,61 Nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que seja afastada a presunção de omissão de rendimento baseada em depósitos bancários, deve haver a comprovação individualizada dos depósitos por parte do contribuinte, de forma a demonstrar a sua origem. Entendo que, relativamente aos valores relacionados na última coluna da tabela acima, que totalizam R$ 2.428.785,61, os documentos constantes dos autos denotam derivarem de operação de mútuo (na verdade uma espécie de conta-corrente), realizada entre o autuado e a pessoa jurídica Predil Imóveis Ltda. Tal conclusão tem por base, principalmente as cópias de TED apresentadas pelo contribuinte, onde ficam comprovados os depósitos por ele efetuados na conta bancária da pessoa jurídica; cotejados com os extratos da sua conta corrente junto ao Banco Pactual. Onde constam os depósitos da Predial na conta do contribuinte, em valores compatíveis com as TED anteriores e dentro do prazo médio de 8 dias, como afirmado no recurso. Nesses termos, voto pela exclusão da base de cálculo do presente lançamento do valor de R$ 2.428.785,61, por considerá-lo com origem comprovada, não se subsumindo assim à hipótese de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Alegação Relativa a Venda de Imóvel Afirma o recorrente que parte dos valores apontados como de origem não comprovada, decorre da venda de imóvel. Acrescenta que tal operação teria ocorrido em 13 de dezembro de 2007, conforme documento lavrado perante o 23° Ofício de Notas (fls. 296/298) e junta ainda cópia da DIRPF do comprador do imóvel (Sr. José Hugo Gameiro Sales), relativa ao Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 exercício de 2008, ano-base 2007, onde consta declaração da aquisição do citado imóvel pelo valor de R$ 550.000,00. O recebimento da totalidade do preço do imóvel, segundo afirma, teria se concretizado por meio dos cheques nos valores de R$ 286.000,00 (fl. 301) e R$ 42.000,00 (fl. 303) e ordem de pagamento no valor de R$ 72.000,00 (fl. 304), restando R$ 150.000,00 que teriam sido pagos em moeda corrente. Analisando tais argumentos, também apresentados por ocasião da impugnação, assim decidiu a autoridade julgadora de piso: Afirma, ainda, o sujeito passivo que os depósitos de R$ 150.000,00, R$ 42.000,00 e R$ 286.000,00 efetuados no dia 14/12/2007 e mais R$ 50.000,00, em 07/03/07, são decorrentes da alienação de imóvel a José Hugo Sales, por R$ 550.000,00 à vista. Para comprovar suas alegações, apresentou cópia da escritura de compra e venda, fls. 296/298, de 13/12/2007, do imóvel localizado na rua Oliveira Rocha, nº 33, apto. 201, na qual aparece o contribuinte como outorgante, sendo outorgados José Hugo Gameiro Salles e sua esposa Hildeliza Maria Vasconcellos Salles. No referido documento, constata-se que a venda do imóvel foi pelo preço de R$ 550.000,00, pago integralmente naquele ato e em moeda corrente nacional. Juntou aos autos o defendente cópia do cheque de R$ 286.000,00, fl. 301, cuja data coincide com aquela da escritura de compra e venda, no entanto trata-se “Cheque Ordem de Pagamento”, cujo emitente é a Universidade Federal do RJ. Não é possível vincular os dados do cheque ao comprador do imóvel, pois não há uma informação sequer no cheque que demonstre que o pagante é José Hugo G. Salles. O comprovante do Banco do Brasil, de fl. 304, relativo à Ordem de Pagamento no valor de R$ 72.000,00 para o contribuinte, em 22/11/2007, também não traz qualquer identificação da pessoa que o remeteu. Dessa forma, não há como acatar os documentos referidos para fins de comprovação da origem. Já a cópia do cheque, de fl. 303, no valor de R$ 42.000,00, datado de 11/12/07, foi emitido pelo comprador do imóvel e comprova o depósito apurado, no mesmo valor, no dia 14/12/07, que deve ser excluído do lançamento fiscal. Não foram trazidos outros documentos relativos à comprovação do valor de R$ 150.000,00 também apurado em 14/12/2007, e que segundo o contribuinte também seria relativo à compra e venda do imóvel citado. Considero que o tema foi acertada e suficientemente analisado no julgamento de piso e não merece reparo a decisão exarada. Verifica-se que o cheque no valor de R$ 286.000.00 (fl. 301), foi emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e possui como beneficiário o Sr. Oswaldo Graça Couto. Não há qualquer tipo de referência, ou outros elementos, que possam correlacionar a operação de compra e venda do imóvel com o referido cheque, da mesma forma, quanto à ordem de pagamento de folha 303, de forma a estabelecer um vínculo entre as operações. Conforme explicitado na decisão de piso, o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações, sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas alegações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, que apresenta o seguinte comando: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Não sendo estabelecido qualquer vínculo entre a operação de compra e venda do imóvel com o cheque no valor de R$ 286.000,00 e a ordem de pagamento no valor de R$ 42.000,00, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720083/2011-29 tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual. Apesar de devidamente advertido quanto à ausência dessa vinculação, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de outros elementos que efetivamente as comprovassem. Assim, não cabe considerar como prova da origem dos depósitos se o contribuinte não demonstra, de forma individualizada e por meio de documentação hábil e idônea, a relação entre cada um dos depósitos e sua fonte, devendo ser mantida a decisão de piso relativamente à alegada origem de recursos em operação de compra e venda de imóvel. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo do presente lançamento o valor de R$ 2.428.785,61. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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8701812 #
Numero do processo: 10435.001276/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 35 .0 01 27 6/ 20 09 -0 3 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 Relatório ISNALDA LEITE DA SILVA recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativo a períodos de apuração no AC 2006, no valor total de R$ 199.197,39, incluídos multa de ofício e juros de mora. Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada, lavraram-se autos de infração formalizando a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofíns, através dos quais se constituiu crédito tributário, relativo a períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 199.197,39, incluídos multa de ofício e juros de mora. 2. No lançamento referente ao IRPJ (fls. 04), apurado com base no lucro arbitrado, encontra-se registrada a seguinte infração, ao final tipificada: "001 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS". No Relatório de Ação Fiscal de fls. 140/142, a autoridade autuante consignou: 2.1. A contribuinte foi selecionada para ser fiscalizada em razão de ter vendido mercadorias, em valores informados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ de terceiros, às empresas GRANUCOBRE DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA. e não ter declarado os rendimentos daí decorrentes. Depois de intimada, informou que as vendas se referiam a sucatas de cobre e alumínio (anexou cópias de notas fiscais avulsas relativas às vendas que efetuou, emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, e Documentos de Arrecadação Estadual - DAE); 2.2. Constatando-se que as vendas são normais e regulares (atividade comercial), portanto não eventuais, comercializadas indevidamente pela pessoa física, a sua tributação deve ser realizada pela pessoa jurídica, sendo mais benéfica para a contribuinte, que foi intimada, em 17/03/2009, a providenciar, no prazo de dez dias, a sua inscrição no CNPJ (fl. 129). Foi informada, também, que o não atendimento da solicitação, no prazo assinalado, implicaria a sua inscrição de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 41 da Instrução Normativa - IN SRP n.° 2, de 02 de janeiro de 2001; 2.3. Não atendida a solicitação no prazo concedido, prazo que foi, a pedido da contribuinte, prorrogado, promoveu-se a sua inscrição de ofício no CNPJ e se a intimou, em 12/05/2009, a apresentar, no prazo de cinco dias, os livros fiscais e contábeis referentes ao período fiscalizado (fl. 135). Em resposta, a contribuinte requereu a sua inscrição de ofício, afirmando que "a inscrição voluntária na Junta Comercial do Estado de Pernambuco somente poderá ocorrer a partir da data do pedido, não envolvendo exercícios anteriores, o que inviabilizaria a escrituração de livros contábeis e fiscais do exercício de 2006" (fls. 138/139). Registrou que a inscrição de ofício teria o propósito de recompor a sua situação fiscal no tocante à venda de sucatas a partir do referido Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 exercício. Também não procedeu à entrega dos livros solicitados pela fiscalização (no procedimento de arbitramento do lucro, foram utilizadas as informações fornecidas pela própria contribuinte). 3. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 149/179, por meio da qual alega, em síntese, depois de defender a sua tempestividade: 3.1. Em 12/05/2009, foi intimada a apresentar, no prazo de cinco dias, os livros fiscais e contábeis relativos ao período fiscalizado. Por outro lado, a inscrição no CNPJ foi aberta de ofício no dia 30/04/2009. Assim, comprova-se uma impossibilidade material de possuir os livros solicitados desde o ano-calendário de 2006; 3.2. Atendeu prontamente à fiscalização, entregando todas as notas fiscais relativas ao faturamento, "dispondo também de documentos alusivos aos custos e todas as demais despesas necessárias à tributação pelo lucro real". Entretanto, não foi concedido prazo razoável para, após a inscrição, proceder à escrituração dos livros, "uma vez que a impugnante antes de inscrita não pode escriturar, formalmente e legalmente, esses livros, que dependeriam de uma inscrição prévia no CNPT' (reproduz ementa de decisão do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, entendendo que a não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, reforçada pela resposta à intimação de que, além de não dispor dos livros obrigatórios à apuração do lucro real, não tinha condições de prepará-los, por não dispor da documentação exigida, não teria deixado outra alternativa ao fisco que não lançar mão do arbitramento do lucro). Em nenhum momento respondeu que não teria condições de preparar e escriturar os livros, até porque, além das notas fiscais apresentadas, dispõe dos documentos necessários à apuração do lucro real. Assim, o arbitramento foi um ato arbitrário; 3.3. A autoridade autuante partiu da receita bruta existente nas notas fiscais apresentadas. O arbitramento é medida extrema que somente deve ser utilizada pela autoridade lançadora se comprovadamente inexistirem meios que viabilizem a apuração do lucro real (reproduz ementa de decisão do atual CARF para fundamentar o seu entendimento); 3.4. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo-se determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A autoridade autuante procedeu a um lançamento tributário defeituoso. A matéria tributável não está determinada com certeza, devendo ser anulado o lançamento; 3.5. Improcede a exigência do PIS e da Cofins. Com a edição da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, referidas contribuições passaram a ter, como base de cálculo, o faturamento. No entanto, a Medida Provisória - MP n.° 2.158-34, de 28/06/2001, ao tratar das instituições financeiras constantes do § I o do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, estabeleceu ser devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo definida no inciso I do mesmo dispositivo. O art. 2 o da citada MP, alterando a redação dada ao art. 3 o da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, estabeleceu que, na determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, as pessoas jurídicas referidas no § I o do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o , poderiam excluir outras. Tal distinção entre a impugnante e as instituições financeiras fere o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal (escora-se em doutrina e decisões judiciais); 3.6. A base de cálculo pretendida para a tributação do PIS e da Cofins não tem cabimento, pois decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp n.° 501.628-SC, que a mesma afronta o art. 110 do CTN. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 4. Ao final, requer a nulidade do lançamento, por ofensa ao devido processo legal, ou, no mérito, a sua improcedência por falta de amparo em lei, quer de sua base de cálculo, quer por afronta ao art. 110 do CTN. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou improcedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do Decreto n.° 3.000, de 1999 (RIR/99). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes todos os seus requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos defendidos na Impugnação, requerendo preliminarmente a nulidade do auto de infração ou, no mérito, a improcedência do lançamento. É o relatório. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação especificamente ao PIS e a COFINS, no que se refere à venda de sucata de cobre para contribuinte optante pelo lucro real, há que ser levado em consideração o previsto nos artigos 47 e 48, da Lei 11.196/2005, a saber: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Afirma o recorrente que as pessoa jurídicas adquirentes SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA, CNPJ n° 57.916.587/0001-09, GRANUCOBRE DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA, CNPJ n° 00.821.271/0001-08, e ALCICLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n° 01.134.263/0002-37, exploradoras do ramo atacado de metalúrgica seriam todas tributadas com base no lucro real, o que geraria a suspensão da incidência do PIS e da COFINS ora exigidos. Em que pese estar colacionado aos autos do processo o cartão de CNPJ das empresas adquirentes, não se tem condições, no âmbito do julgamento de segunda instância nesse CARF de averiguar qual seria o regime de tributação dessas empresas, razão pela qual, entendo ser necessário que a autoridade de origem confirme qual o regime de apuração das pessoas jurídicas abaixo no AC 2006: - SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA, CNPJ n° 57.916.587/0001-09; - GRANUCOBRE DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA, CNPJ n° 00.821.271/0001-08; e - ALCICLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n° 01.134.263/0002-37 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001276/2009-03 Se faz imperioso esclarecer que os artigos 47 e 48, da Lei 11.196/2005 começaram a produzir seus efeitos a partir de 1º de março de 2006, conforme artigo 132, V, c, do referido diploma legal, sendo crucial a informação do regime de tributação para os fatos geradores praticados a partir da vigência da norma. Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: [...] V - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, em relação ao disposto: [...] c) nos arts. 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65 ; Nesse contexto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem informe qual era o regime de tributação escolhido pelas empresas acima listadas (SUPERLIGAS METAIS E LIGAS LTDA, GRANUCOBRE DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA e ALCICLA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) no AC 2006. Lucas Esteves Borges Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000011/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, bem como dos arts. 4o, 5o e 7o da Lei 9.732/1998. No entanto, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária, caso do paragrafo primeiro do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-008.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T17:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T17:46:10Z; Last-Modified: 2020-12-16T17:46:10Z; dcterms:modified: 2020-12-16T17:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T17:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T17:46:10Z; meta:save-date: 2020-12-16T17:46:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T17:46:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T17:46:10Z; created: 2020-12-16T17:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-16T17:46:10Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T17:46:10Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.000011/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.470 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente ESCOLA CORACAO DE JESUS 1 E 2 GRAUS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4 ° e 5°, bem como dos arts. 4 o , 5 o e 7 o da Lei 9.732/1998. No entanto, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária, caso do paragrafo primeiro do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 00 11 /2 01 0- 50 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.470 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000011/2010-50 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal 37.111.911-1, referente às contribuições previdenciárias, período de 01/2006 a 13/2007, em virtude do não recolhimento de valores devidos à Seguridade Social e correspondem à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga e/ou creditada a segurados empregados. O Relatório Fiscal Informa que o sujeito passivo deixou de recolher as contribuições acima, por auto enquadrar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social com isenção, sem possuir o competente Ato Declaratório de Isenção de contribuições previdenciárias expedido pela Receita Federal do Brasil. Devidamente cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alega em síntese que o Ato Declaratório de Isenção é o corolário do requerimento de isenção deferido pelo INSS, procedimento este que a impugnante não estava obrigada, pois estava registrada no CNAS e detinha o CEAS. tendo assim o direito adquirido. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário nos mesmos termos da impugnação Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Discute-se nesse autos a condição de se o sujeito passivo, no período objeto do lançamento, estava em gozo ou não da isenção. Acerca da isenção do recorrente assim discorreu o relatório fiscal: O sujeito passivo deixou de recolher as contribuição da empresa incidente sobre a folha de salários e ti destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, por auto enquadrar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social com isenção, sem possuir o competente Ato Declaratório de Isenção de contribuições previdenciárias expedido pela Receita Federal do Brasil. As contribuições foram apuradas pelas Folhas de Pagamento apresentadas pelo sujeito passivo, onde constam as remunerações dos segurados empregados no período de 0112006 a 1212007, inclusive 13°salário de 2006 e 2007. Na apuração do crédito foram aplicadas as seguintes alíquotas: Empresa: 20% Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.470 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000011/2010-50 SAT/RAT: 1, 00%, conforme grau de risco e período de apuração. Na época da autuação a empresa era portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. No entanto, não foi reconhecida como isenta por não ter requerido a isenção junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com os § 1º, do artigo 55, da Lei 8.212/91, abaixo: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Lei n° 9.429196) III —promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (redação dada pela Lei n° 9.528/97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (destaque nosso) O STF entendeu ser inconstitucional à instituição de contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes de assistência social para a aquisição da isenção, por meio de lei ordinária, caso da Lei nº 8.212/91, sendo necessária a instituição por meio de lei complementar. A ADIN 2028-5/99 assim como as ADIs 2036, 2228 e o RE 566622, foram julgados primeiramente pelo Supremo Tribunal Federal em 02/03/2017, por decisão assim lavrada; Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4 ° e 5°, bem como dos arts. 4 o , 5 o e 7 o da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1 o da Lei 9 . 7 3 2 / 1 9 9 8 . Redigirá o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.470 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000011/2010-50 acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017 Em outro julgamento, o Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento , cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Há que se verificar se, nas decisões proferidas pelo STF, o parágrafo primeiro do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 foi considerado inconstitucional, conforme analise da decisão do STF, abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4 ° e 5°, bem como dos arts. 4 o , 5 o e 7 o da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1 o da Lei 9 . 7 3 2 / 1 9 9 8 . Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017 P a s s a r e m o s a v e r i f i c a r a d e c i s ã o d o S T F d e f o r m a a n a l í t i c a , c o n f o r m e a b a i x o : Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.470 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000011/2010-50 1 art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º ; Art. 1 o Os arts. 22 e 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." (NR) 2 arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998; Art. 4 o As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I, II, IV e V do art. 55 da citada Lei, na forma do regulamento. Art. 5 o O disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, e no art. 4 o desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (...) Art. 7 o Fica cancelada, a partir de 1 o de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4 o desta Lei. 3 arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998; Art . 2º - Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: (...) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.470 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000011/2010-50 Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IV - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (..) § 1º O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente será fornecido a entidade cuja prestação de serviços gratuitos seja permanente e sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com o plano de trabalho de assistência social apresentado e aprovado pelo CNAS. (...) § 4 o A instituição de saúde deverá, em substituição ao requisito do inciso VI, ofertar a prestação de todos os seus serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar, anualmente, o mesmo percentual em internações realizadas, medida por paciente-dia. Art . 4º - Para fins do cumprimento do disposto neste Decreto, a pessoa jurídica deverá apresentar ao CNAS, além do relatório de execução de plano de trabalho aprovado, pelo menos, as seguintes demonstrações contábeis e financeiras, relativas aos três últimos exercícios: (...) Parágrafo único. Nas notas explicativas, deverão estar evidenciados o resumo das principais práticas contábeis e os critérios de apuração do total das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e das aplicações de recursos, bem como da mensuração dos gastos e despesas relacionados com a atividade assistencial, especialmente daqueles necessários à comprovação do disposto no inciso VI do art. 3º, e demonstradas as contribuições previdenciárias devida, como se a entidade não gozasse da isenção. 4 arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Art. 1° Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, precipuamente, no sentido de: (...) IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde. Art. 2° Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (...) IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.470 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000011/2010-50 1° O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente será fornecido à entidade cuja prestação de serviços gratuitos seja atividade permanente e sem discriminação de qualquer natureza. (...) 3° A entidade da área de saúde cujo percentual de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde (SUS) seja, em média, igual ou superior a sessenta por cento do total realizado nos três últimos exercícios, fica dispensada na observância a que se refere o inciso IV deste artigo. Art. 7° Os dispositivos abaixo indicados, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) 4° O INSS verificará, periodicamente, se a entidade beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo, aplicando em gratuidade, pelo menos, o equivalente à isenção de contribuições previdenciárias por ela usufruída, exceto no caso das Santas Casas e dos Hospitais filantrópicos filiados à Confederação das Misericórdias do Brasil (CMB), por intermédio de suas federadas estaduais, bem como das Apaes e demais entidades que prestem atendimento a pessoas portadoras de deficiência, filiadas à Federação Nacional das Apaes. Na segunda decisão, datada de 18/12/2019, o STF acolheu os embargos no RE para esclarecer que a lei complementar é o instrumento apto a estabelecer as contrapartidas para que as entidades usufruam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º). No entanto, ainda de acordo com o STF, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária. Da análise da decisão do STF, verifica-se que foram declarados inconstitucionais os incisos I, III, IV e V e os parágrafos 3°, 4° e 5° do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Portanto, na época da autuação a empresa era obrigada a requerer a isenção junto ao INSS , de acordo com o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, que seria analisada e expedida por meio de Ato Declaratório Executivo, com efeitos da data do requerimento. Como a empresa não requereu a isenção com base § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da autuação, a mesma deveria declarar e recolher as contribuições previdenciária como não isenta, logo, o lançamento está correto. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.470 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000011/2010-50 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.728759/2017-13
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR DEPENDENTES. Os rendimentos percebidos pelos dependentes devem ser submetidos ao ajuste anual, em conjunto com os auferidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-009.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.833, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.728757/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Os rendimentos percebidos pelos dependentes devem ser submetidos ao ajuste anual, em conjunto com os auferidos pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.833, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.728757/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra Acórdão proferido pela 1ªTurma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em 26 de fevereiro de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 87 59 /2 01 7- 13 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.835 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.728759/2017-13 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. No que se refere ao Recurso Especial, houve sua admissão, por meio de despacho para rediscutir o omissão de rendimentos percebidos por dependentes. Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos, quer sejam tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. Por outro lado, o Contribuinte sustentou a manutenção da decisão recorrida, bem como aduziu a ilegitimidade do Sujeito Passivo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia reside em verificar se a inclusão de dependente obriga o declarante à inclusão também dos rendimentos auferidos por aquele dependente para fins de dedução. O voto vencido do Acórdão recorrido assim dispôs: No caso em comento argumenta de forma exaustiva a Recorrente que desconhecia a obrigação de informar os rendimentos de pensão alimentícia recebidos, e, por via de consequência, invoca diversos princípios a fim de argumentar que não e devida a manutenção do auto de infração em comento. É importante destacar, primeiramente, que o principio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza possui uma aplicabilidade geral, em qualquer seara do Direito. Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" refere-se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade Objetiva art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966). No que se refere à busca incansável da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal houve o regular lançamento, procedimento administrativo Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.835 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.728759/2017-13 por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando- lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma (...). Além disso, considerando o disposto no art. 38 do RIR, relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos, quer sejam tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. Assim, como bem destacou a DRJ: A contribuinte alega que não declarou os rendimentos de pensão alimentícia de sua dependente porque não recebeu o informe do banco e por falta de orientação. Alega dificuldades financeiras e pede o perdão da dívida. O dever de pagar o tributo decorre da lei, existindo ele desde o momento em que ocorre o fato gerador correspondente à hipótese legal presuntiva da incidência do imposto ou contribuição. A constituição de ofício desse crédito apenas exterioriza e formaliza o quantum debeatur. Com base nos fundamentos esposados no voto vencido, bem como pelo que dispôs a decisão da DRJ, entendo que merece reforma a decisão a quo. Quanto aos argumentos da Recorrida referentes a questões estranhas à matéria admitida para rediscussão, não é possível apreciar nessa instância. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto e, no mérito, dar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.835 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.728759/2017-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.002674/2009-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. PAGAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PAGAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 9.060,73, já incluídos multa de ofício e juro de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.561,40, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.004,39 (fls. 44/47). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 26 74 /2 00 9- 56 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002674/2009-56 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-46.212, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 48/51): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração: - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, sendo glosada as seguintes despesas: Dennys da Cunha Cavalcanti - R$ 1.980,00; Glaucia Botelho da Rocha - R$ 1.230,00; Edison Saraiva Neves - R$ 420,00; Wagner Afonso Teixeira - R$ 300,00; Clínica Radiológica Vila Rica S/C Ltda - R$ 720,00; Clínica Santa Ágata Ltda - R$ 642,00; Ginosul Clínica de Ginecologia e Obstetrícia Ltda - R$ 342,00; Clínica Capita Dermatologia e Oftalmologia Ltda - R$ 300,00; CRB - Centro Radiológico de Brasília Ltda - R$164,00; Robras - Radiologia Odontológica de Brasília - R$ 289,00; IMH - Instituto de Medicina Holística Ltda - R$ 930,00; Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda - R$ 324,00; Clínica Radiológica Vila Rica Ltda - R$ 668,00; CEPI – Centro Especializado em Periodontia e Implantes - R$ 1.530,00; Ortoart - Centro Integrado das Síndromes da Oclusão - R$ 1.830,00; Clínica de Ecologia Médica S/S - R$ 788,00; Diagnose Laboratório de Anatomia - R$ 200,00 e Sul América Companhia de Seguro Saúde - R$ 1.904,00. Valor glosado: R$ 14.561,40. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 17/03/2009, no pedido de impugnação (fl. 02/04), acompanhado dos documentos de fls. 05/15, a contribuinte alega que: foi glosada, indevidamente, a despesa referente a Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/000156; em 26/10/2007, quando do atendimento à Intimação, foi entregue diversos recibos médicos, inclusive o documento referente a Sul América Companhia de Seguro Saúde; solicitou do servidor um recibo de entrega, com a discriminação dos documentos entregues, o qual foi negado informando que o procedimento era de somente entregar um recibo sem qualquer discriminação; Foi penalizada por um erro do servidor quanto à comprovação dos recibos da Sul América Companhia de Seguro Saúde, para a qual efetuou o pagamento de R$ 5.712,00, conforme recibos m anexo; Efetuou o pagamento de R$ 7.593,51com redução de multa de ofício, conforme Darf em anexo. Requer acolhida a presente impugnação referente à glosa da Sul América Companhia de Seguro Saúde e a restituição do valor referente a diferença de pagamento efetuado mediante Darf. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação apresentada, diante da extinção do crédito pelo pagamento realizado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 21/01/2012 (fls. 55), a contribuinte, em 01/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 56/58), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002674/2009-56 I – OS FATOS A contribuinte esclarece que fez o pagamento da importância de R$ 5.712,00 à empresa SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, conforme recibos anexos, e foi glosada indevidamente, com incidência de juros de mora e multa de ofício. Em face disso, realizou o pagamento integral da notificação de lançamento da importância de R$ 7.593,51, com redução da multa de ofício, conforme DARF anexo. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Quanto a efetivação do pagamento integral e total do débito realizado pela contribuinte, deu-se no intuito de recorrer e/ou impugnar as glosas indevidas realizadas, com o fito de sustar a atualização monetária do crédito tributário. Ademais, o depósito do crédito na fase administrativa, tem efeito de sustar a atualização monetária, e na esfera judicial o agente fazendário fica impedido de ajuizar a ação competente, não havendo presunção de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Assim, não há como extinguir o crédito tributário sem a apreciação do mérito, apenas por ter a contribuinte voluntariamente depositado o valor total e integral do crédito tributário, uma vez que tal atitude visou simplesmente sustar a atualização monetária do crédito. II.2 – MÉRITO Neste ponto, cabe relembrar que o processo administrativo fiscal é regido, entre outros, pelo princípio da verdade material por meio do qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos realizando perícias e diligências se necessário for. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como a apreciação do mérito recursal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 59/76. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos regulares de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Em que pese a alegações recursas, o fato é que em 13/03/2009 – data esta, diga-se de passagem, anterior a apresentação da própria peça impugnatória – a Recorrente liquidou integralmente o crédito tributário sem ressalva e com a redução da multa de ofício aplicada, conforme se depreende da guia DARF acostada aos autos e ora novamente trazida instruindo a peça recursal (fls. 5 e 66). Nesse ponto, urge ser observado o que estabelecem os arts. 113 e 156, I do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.194 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002674/2009-56 §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Como se pode observar, diante do pagamento integral realizado, inclusive com redução da multa de ofício aplicada – e não eventual depósito do crédito na fase administrativa como alegado na peça recursal – restou extinto o crédito tributário com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário, porquanto tal ato (pagamento) implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal proposta, restando assim inviável a discussão de mérito. Neste ponto, o art. 78, §§§ 2º, 3º e 5º do Anexo II do RICARF não deixa dúvida ao prescrever que o pagamento integral do débito implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Portanto, consoante os dispostos legais transcritos, e considerando a efetiva prova da liquidação integral do débito sem ressalva inclusive antes da apresentação da impugnação (fls. 5 e 66), indubitavelmente ocorreu a desistência à discussão nesta seara administrativa, encerrando, por conseguinte, o litígio, no âmbito do processo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902212/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 12 /2 01 7- 79 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902212/2017-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902212/2017-79 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902212/2017-79 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902212/2017-79 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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