Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783263 #
Numero do processo: 10825.002004/92-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01947
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.002004/92-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01947

nome_arquivo_s : 10701947_079544_108250020049200_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250020049200_4178113.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783263

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898396803072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:00:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:00:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:00:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:00:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:00:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:00:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:00:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:00:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:00:43Z; created: 2009-08-21T19:00:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:00:43Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:00:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10825/002.004/92-00 Sessão em 26 de janeiro de 1995 Acórdão n°. 107-1.947 Recurso n°.: 079.544- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1989 Recorrente : YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS Ltda Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Entretanto, na espécie de que se cuida, o disposto no art. 8°. da Lei n°. 7.689/88 faz da Contribuição Social no Exercício de 1989 uma exceção, uma vez que fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Su- premo Tribunal Federal - STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - P jjjjc e janeiro de 1995. Ar ad-ta4.4„, • AEL r#1 IA C KERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIANGE .1' SCO - RELATORA PROCESSO N°.: 10825/002.004/92-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1 .947 " di 51‘ft LUCIANA E CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 9 MAP P995 Sessão de : Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente, por motivo justificado, o Conselhei- ro DICLER DE ASSUNÃOP. 1 ! I I PROCESSO N°.: 10825/002.004/92-00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.947 Recurso n°.: 079.544 Recorrente : YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS Ltda. RELATÓRIO YORK COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE COUROS Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 16/17 , proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, por conseguinte, insuficiência da base de apuração da Contribuição Social, calculada a partir do lucro apurado pela Empresa, conforme estabelecido na Lei tf. 7.689/88. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se a Interessada às mesmas razões de defesa interpostas contra o lançamento que deu origem ao procedimento matriz, haja vista a intima relação de causa e efeito existente entre o processo principal e seus reflexos. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fundamentos anteriormente adotados, tendo decidido pela procedência do feito fiscal, confirma a exigência objeto dos presentes Autos. Cientificada, pela peça de fls. 19, manifestou a Empresa seu inconfonnismo, invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no processo matriz. Aquele processo (d. 10825/002.003/92/39) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 106.268 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 24 deste mês, por unanimidade de votos, não logrou provimento, firmado pelo Acórdão re 107-1.899. Este o relató ri°éJ: . . PROCESSO Dr.: 108251002.004192-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.947 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, tendo sido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Apelo ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento, fato este que ensejaria, de imediato, negação ao seu provimento, à semelhança do que foi, por esta mesma Câmara, decidido relativamente ao Recur- so interposto no processo matriz. Contudo, no tocante à Contribuição Social do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, é tendência deste Conselho de Contribuintes corroborar o já decidido em sua 3'• Câmara, na Sessão de 18.mar.93, objeto do Acórdão de n°. 103-13.692, da lavra do eminente Conselheiro-Relator Luiz Henrique Barros de Arruda, o qual, por acompanhar, peço vênia para transcrever como parte inte- grante do presente voto: De plano, impõe-se suscitar a questão relativa à inconstitucionalidade do dispositivo legal que dá esteio ao lançamento em apreço. Com efeito, a jurisprudência torrencial deste Colegiado, sedimentada por anos consecutivos, tem sido no sentido de refutar argüições dessa natureza, em relação a atos legais aprovados em consonância com o processo legislativo preconizado no próprio Estatuto Político da Nação, no pressuposto de que a competência para apreciação de pleitos dessa espécie é reservada aos órgãos do Poder Judiciária Todavia, persistir nessa postura diante do presente caso, implicará, a meu ver, autêntico desserviço à União, com graves danos ao interesse público, eis que, como é cediço, a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Carta Magna, pois, como enfatizou o eminente Ministro Moreira Alves, relator no acórdão paradigma sobre a matéria (IW 46.733-9-SP), a Lei n't 7.689/88, quer pela regra prescrita no artigo 195, 1 6°. da Constituição Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da ‘.9 convicção unanimemente manifestada em Sessão Plenária pelos Ministros ; . . PROCESSO N°.: 10825/002.004192-00 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRHIEWtO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.947 daquela Cone, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administra- tivo adote igual conclusão, prevenindo o acréscimo de custos que advirão do prosseguimento deste processo, sem qualquer proveito para a Fazenda Pública À vista do exposto, voto no sentido de reconhecer, preliminarmente, a in- subsistência do procedimento fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8°. da Lei n°. 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no Acórdão proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado. Assim, diante das considerações antecedentes, e do mais que do processo consta, dou provimento ao Recurso. É como voto. Brasília-DF, em 26 de 'tio de 1995. Mariange , ' : ,, 'sai IR 'a Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4782623 #
Numero do processo: 11080.010351/95-28
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14028
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.010351/95-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173681

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14028

nome_arquivo_s : 10414028_111533_110800103519528_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800103519528_4173681.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4782623

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898397851648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:59:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:59:01Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:59:01Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:59:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:59:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:59:01Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:59:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:59:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:59:01Z; created: 2009-08-11T11:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T11:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:59:01Z | Conteúdo => fdP • • ;s: MINLSTÉRIO DA FAZENDA Ou • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080/010.351/95-28 RECURSO N'. : 111.533 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: VERA COLINA - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.028 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, H cic o art. 87 da Lei n'' 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA COLINA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAARIA LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , •—• b: 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/010.351/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.028 RECURSO N'. :111.533 RECORRENTE : VERA COLINA - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07/08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, iniciahnente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do 1RPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :11080/010.351/95-28 ACÓRDÃO N'. :104-14.028 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do C1N, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 10.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 24.01.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fis. É o Relatório. 3 jr1 - ' r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.351/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.028 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. É de se esclarecer à contribuinte que a exigência constituída nos autos decorre de legislações fiscais vigentes, tais como: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (rnicroempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilinrem o Formulário 1;, 4 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : . ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.351/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.028 Acrescente-se que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CIN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Não compete ao julgador eximir o sujeito passivo das multas que lhe são impostas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, no prazo estipulado, não obstante as alegações de não ter havido faturamento. autoridade fiscal compete lançar a multa pelo desaunprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimento. 5 - jrl '44- • MISTÉRIO DA FAZENDA • •v n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.351/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.028 Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 f- LEIÉeMARIHERRER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4782341 #
Numero do processo: 11065.002705/95-86
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14374
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002705/95-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172744

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14374

nome_arquivo_s : 10414374_112593_110650027059586_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650027059586_4172744.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4782341

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898399948800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:17:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:17:42Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:17:42Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:17:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:17:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:17:41Z; created: 2009-08-17T18:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T18:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:17:41Z | Conteúdo => 4'1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDAw s? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.705195-86 RECURSO N'. : 112.593 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: IRACI DE LIMA MIRANDA - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACI DE LIMA MIRANDA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA • • • SCHE j R LEITAO PRESIDENTE At FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -• ti;". MINISTÉRIO DA FAZENDA V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.705/9546 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 RECURSO N'. : 112.593 RECORRENTE : IRACI DE LIMA MIRANDA - ME RELATÓRIO IRACI DE LIMA MIRANDA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 94.205.762/0001-78, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Manoel M. Nascimento, n° 821 - Bairro São Miguel, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/16. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 40 trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 05/06, apresentada tempestivamente, em 05/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes 2 jr1 -'4( • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n I'2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065/002.705/95-86 ACÓRDÃO 1‘11'. : 104-14.374 - que para efetuar a entrega da DIRPJ, foi observado as instruções do verso do formulário, que no item 1.11, que diz o seguinte: "a não apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo, sujeitará a microempresa multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre a totalidade do imposto de renda devido", no entanto, ao fazer entrega da declaração fora do prazo, a requerente foi surpreendida com uma multa de 500 UFIR, equivalente a R$ 397,60, um valor extremamente alto em relação ao volume de vendas da mesma; - que com a mudança radical ocorrida no item 11.1, das instruções contidas no verso do formulário da DIRPJ, era obrigação da Receita Federal em providenciar no recolhimento de todos os impressos existentes no mercado, ou então pelo menos fazer uma vasta divulgação através da imprensa afim de informar aos contribuintes da alteração, já que os mesmos viriam sofrer uma penalidade tão pesada, ou seja, uma multa de 500 UFIR, que para uma empresa de grande ou médio porte pode não ser muito significante, mas para uma microempresa, que geralmente o sócio ou titular tiram dali o mínimo para o seu sustento e de sua família, é muito pesada. No entanto a Receita Federal silenciou a respeito de tal mudança, como se aguardasse a presa cair em sua armadilha; - que a requerente não tem condições financeiras de arcar com essa multa, eis que a sociedade é composta pelo casal e está estabelecido em uma pequena garagem na própria residência dos mesmos, e é um pequeno comércio de miudezas situado em um ponto pouco movimentado; - que a multa imposta pela Receita Federal em um pequeno espaço de tempo antes do prazo para entrega da DIRPJ, é uma verdadeira aberração, frente as condições financeiras que se encontram as microempresas em geral, que geralmente são familiares. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 3 jr1 4.0A, '";• • MINLSTÉRIO DA FAZENDA , E: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.705/95-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIFt, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAIUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; 4 jrl = MINISTÉRIO DA FAZENDA:jt tita"..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11065/002.705/95-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os ftmdamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/05/96, conforme Termo constante das fls. 12/14, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 15/16, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase irnpugnatória. jr1 OS. Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA, C.,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.705/95-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 Em 14/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Antônio Carlos Rodrigues de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o artigo 856 do R11R/94, com base legal no disposto na Lei n° 8.541/92, artigos 4°, 18, inciso III e 52, estabelece a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, a cada ano-calendário, para todas as pessoas jurídicas, sem qualquer exceção; - que dessa forma, a obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos atinge não sé as empresas que tiveram faturamento no ano base, mas, igualmente, aquelas que apresentaram resultado negativo, ou mesmo não obtiveram qualquer resultado, por não terem operado naquele período; - que a imputação de infracional ao procedimento da parte recorrente, consiste na tardia entrega da declaração de rendimentos para efeito do imposto de renda, e a imposição de penalidade ao autor de tal procedimento, atos estes praticados pela Administração Fazendária Federal, têm ambos, expressa fundamentação legal; - que descumprida a norma tributária acessória, que estabelece a obrigatoriedade, em determinado prazo, da apresentação da declaração de rendimentos para efeitos do 1RPJ, incide automaticamente a norma sancionadora, já vigente no momento da inobservância, convertendo-se a penalidade pecuniária em obrigação principal, tudo sem lesão ao princípio geral do direito que veda a atribuição de efeitos retroativos às normas legais; 6 jrl 4.1 '• ',a' MINISTÉRIO DA FAZENDA .1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;•itr:" PROCESSO : 11065/002.705/95-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 - que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, também não beneficia a parte recorrente, porque a norma inserta no artigo 138, do Código Tributário Nacional não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como o que ensejou o lançamento de oficio hostilizado. É o Relatório. 7 jri .• irá,' MINISTÉRIO DA FAZENDA .:n1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= •;;:f.-tr;:e PROCESSO N°. :11065/002.705195-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 8 jrl eA i.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA---: n. r zN ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,> PROCESSO N°. : 11065/002.705195-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR„ no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de urna obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;j1:Vrtt;, PROCESSO N°. : 11065/002.705/95-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 10 jr1 tbi. 4.• *- MINISTÉRIO DA FAZENDA n.. i .Nv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.705/95-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fimdamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA leirprz- 'ri: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.705/95-86 ACÓRDÃO N°. : 104-14.374 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 /CS Ore 12 jr1 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

score : 1.0
4786673 #
Numero do processo: 10735.001613/94-03
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09208
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001613/94-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4194505

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09208

nome_arquivo_s : 10609208_010997_107350016139403_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350016139403_4194505.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4786673

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898407288832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:08Z; created: 2009-08-28T17:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:08Z | Conteúdo => _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001613194-03 Recurso n°. : 10.997 Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1993 Recorrente : DALTON MACHADO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.208 NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o lançamento suplementar se aperfeiçoa na decisão de primeira instância, o recurso manifestado não pode ser apreciado como tal, devendo o processo ser devolvido a repartição de origem, para que o apelo seja apreciado como nova impugnação. Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALTON MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. Vencido o propositor e o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e por maioria de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. ffit Dl as :av ie á "IGU E OLIVEIRA -Jr0r,,irgr‘ ;, ANJÁT TIL° 01 Á RIBEIR DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: r. 1 6 01JT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 Recurso n°. : 10.997 Recorrente : DALTON MACHADO RELATÓRIO DALTON MACHADO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 04.07.96 (AR de fl. 326), através de recurso protocolado em 02.08.96. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de 01/28, exigindo-lhe o crédito tributário de 189.388,38 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos, evidenciada por depósitos bancários e dispêndios não compatíveis com os recursos declarados nos exercícios de 1990 a 1993 e alienação de imóvel sem apuração de ganho de capital no exercício de 1992, ano-calendário de 1991. O relatório de fis. 02/09 que integra o auto de infração traz as seguintes informações: - no exercício de 1990, ano-base de 1989, verificou-se que o total recebido durante o ano foi auferido em dezembro, já que o imposto a recolher foi declarado naquele mês, coincidindo com a tabela progressiva de dezembro; - como, nos exercícios de 1991 e 1992, o contribuinte não informou os rendimentos mês a mês, foi dividido o valor anual declarado por 12, considerando o resultado desta divisão como recebido em cada mês de janeiro a dezembro; - nos exercícios de 1990 e 1991, foram considerados como rendimentos não-tributáveis, os rendimentos de caderneta de poupança, de acordo com os extratos fornecidos pelos bancos; . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 - como o contribuinte não informou os valores relativos às benfeitorias feitas no lote 01 da Quadra 17 da Rua Gal. Dionísio, no exercício de 1991, nem os valores mensais pagos na compra do apto 1302 do bloco I da Av. Mal. Henrique Lott, no exercício de 1992, foi considerado como valor gasto mensalmente de janeiro a dezembro, o total anual dividido por 12; - os empréstimos feitos em 1990 e 1992, exercícios de 1991 e 1993 e o valor relativo a recebimento de empréstimos em 1991, exercício de 1992 foram considerados em dezembro de cada ano-base, já que o contribuinte não apresentou as comprovações solicitadas nas intimações; - foi tributado o ganho de capital relativo à desapropriação dos lotes 17 a 23 e 40 a 45 da Quadra 12 do loteamento Cidade Nova Campina. Discordando da exigência, o contribuinte apresenta tempestivamente impugnação ao lançamento, aduzindo que alguns depósitos efetuados em suas contas-correntes eram por prestação de contas junto à Associação Educacional Caxiense, do qual era diretor executivo e cuja documentação foi furtada em 11/93, e que, apesar das tentativas de recomposição da escrita, esta ainda não foi possível, impedindo-o de provar o ora alegado. Em relação aos fatos relacionados no Auto de Infração, alega resumidamente que: EXERCÍCIO DE 1991; - o imóvel sito à R. Cal Dionísio é de propriedade em condomínio com seu irmão, Dalvino Rodrigues Vieira, CPF 027.420.558-00, sendo as benfeitorias no total de Cr$ 1.400.000,00 realizadas por este, cujo pagamento será feito da melhor condição para o impugnante; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 - se os pagamentos relativos a tais benfeitorias foram feitos por emissão de cheques de sua conta-corrente e se a autuação levou em conta os depósitos bancários como disponibilidade para o pagamento dos bens apontados nos itens 2, 3 e 4, não há o que ser tributado, sob pena de se caracterizar o bis in idem; EXERCÍCIO DE 1992 - que o valor de Cr$ 18.000.000,00 recebido pela desapropriação dos lotes de terrenos 17 a 23 e 40 a 45 não se apresenta como depositado em nenhuma conta bancária, devendo-se apenas considerar que o contribuinte teve uma disponibilidade nesse valor em 02/91; - o imóvel desapropriado foi adquirido em 03/83, conforme escritura anexa ao auto, portanto o contribuinte tem direito à redução de 30% sobre a base apurada no cálculo do ganho de capital. - como o pagamento do apartamento 1302 do Bloco I da Av. Marechal Lott se deu por cheque e não em espécie e se o autuado foi tributado pelo depósito em banco, este pagamento não poderia ser novamente tributado. A mesma situação se repete em relação ao valor pago pelo apartamento 1206 - I da Rua Joaquim Távora - 122, apto 103 da Av. João Pessoa, n° 574 e automóvel Opala, placa XA-8299/RJ. A decisão recorrida de fls. 299/311 mantém parcialmente o lançamento, fundamentando-se nos seguintes argumentos: 4 Oki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10735.001613194-03 Acórdão n°. :106-09.208 - carece de consistência a alegação de que alguns dos depósitos em suas contas-correntes eram por prestação de contas junto à Associação Educacional Caxiense, não tendo sido apresentada nenhuma prova que a justificasse; - o contribuinte não ampara sua afirmação de que as benfeitorias no imóvel da R. Gal Dionísio foram realizadas por seu irmão, cabendo esclarecer que a dívida a elas relativas foi considerada como recursos na apuração dos rendimentos omitidos; - tem razão o impugnante em relação ao fato dos gastos efetuados terem sido acrescentados aos créditos bancários, sendo depois deduzidos os rendimentos. Porém as duas formas de apuração de omissão de rendimentos não são excludentes, podendo coexistir mesmo a partir de arbitramento efetuado com base em depósitos bancários. No presente caso, não cabe o somatório dos créditos com os gastos, mas o levantamento destes para confronto com os rendimentos declarados. Elabora os quadros de fls. 279/283, nos quais é apurada omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos recursos disponíveis; - os Cr$ 18.000.000,00 relativos à desapropriação foi considerado como disponibilidade em 02/91, tanto que neste mês não foi apurada omissão de rendimentos; - a alegação do impugnante de que pagou à vista o valor de Cr$ 15.000.000,00 referente à aquisição do apto da Av. Mal Henrique Lott é contraditada pela escritura, que informa que tal imóvel foi pago parceladamente, sendo consideradas no lançamento as informações nela constantes; 4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 - tem razão o impugnante em relação à redução de 30% sobre a base de cálculo na apuração do ganho de capital, que fica retificado conforme cálculo feito na decisão para Cr$ 12.054.188,90; - a alegação relativa à aquisição do veículo Opala através de cheque é procedente, tendo sido retificado o lançamento de acordo com o quadro 8 de fl. 282, conforme já mencionado anteriormente; - não cabe acatar o pedido de diligência, uma vez que os elementos necessários ao julgamento encontram-se no processo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 321/323, em que reedita as razões da impugnação, aditando que ao serem considerados os saldos do mês anterior como recursos disponíveis, deixaram de ser consideradas outras disponibilidades como aplicações financeiras de curto prazo e dinheiro, além das transferências interbancárias. Contesta o rateio por 12 do valor pago pelo apartamento da Av. Mal. Lott, mapeado como aquisição de janeiro a dezembro no valor de Cr$ 1.250.000,00, tendo em vista que tal valor foi declarado em 22.02.91, conforme recibo juntado aos autos. No caso das benfeitorias efetuadas pelo irmão do autuado, aduz que tais valores estão demonstrados na declaração de ambos, um com valor a receber e outro com valor a pagar, sendo o vínculo jurídico existente com efeito erga omnis. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 328/333, em que faz as seguintes considerações: g<sç. 6 %15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 - as alegações de que devem ser computados como recursos os valores de aplicações financeiras e deduzidas as transferências interbancárias, e de que as benfeitorias em seu imóvel foram realizadas com recursos emprestados de seu irmão não foram secundadas pelas necessárias comprovações. Porém, no tocante a esta última, verificou-se que seu domicílio é São Paulo, pelo que sugere juntar sua declaração relativa ao exercício de 92, antes da decisão do Conselho de Contribuintes, para que se possa admitir ou rejeitar a solicitação do recorrente. Entende o Procurador não estar correta a imputação ao longo do ano dos rendimentos necessários para adquirir o apartamento da Av. Mal. Henrique Lott, propondo a realização de novo rateio dos valores, de acordo com a comprovação feita pelo recorrente. Em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa face à exigüidade do prazo, entende não possuir a mínima consistência, posto estar este previsto no Decreto 70.235/72, assim como descabe a solicitação de exame pericial, uma vez que os elementos necessários ao julgamento encontram-se no processo, com exceção da declaração do IRPF/92 do irmão do recorrente. É o Relatório. 4-; 7 e>S7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como relatado, foram tributados nos exercícios de 1990 a 1993 os gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, caracterizando sinais exteriores de riqueza, com fundamentação no artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021/90 e, no exercício de 1992, o ganho de capital decorrente de alienação de imóvel por desapropriação, sem apuração do lucro tributável. No tocante ao lançamento relativo aos sinais exteriores de riqueza, os gastos incompatíveis com a renda do contribuinte foram apurados, no Auto de Infração, de acordo com os Demonstrativo de Apuração dos Rendimentos Omitidos de fls. 06 a 09, considerando-se como recursos, os rendimentos declarados pelo contribuinte, com a ressalva de que nos exercícios de 1991 e 1992, o montante anual foi dividido por 12, somados aos rendimentos não tributáveis constituídos pelos rendimentos em cadernetas de poupança informados pelas instituições financeiras; e como aplicações, os depósitos bancários em suas contas-correntes somados às aquisições, dividindo-se o montante pago por 12, nos casos em que não dispunha da data efetiva do desembolso a elas relativo. A diferença entre recursos e aplicações resultou na coluna valores a serem lançados, constituindo-se na base tributável constante do Auto de Infração. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 Acatando o argumento do impugnante de que a fiscalização incorrera em bis in idem, ao tributar os depósitos somados às aquisições, visto que o pagamento destas se deu através de cheques sacados dos recursos bancários já tributados, a decisão julgou parcialmente procedente o lançamento, com base nos demonstrativos anexos a esta, com o seguinte fundamento: 'Foram elaborados os quadros de fls. 279/280 (quadros 1, 2, 3 e 4), nos quais é apurada a omissão de rendimentos• evidenciada por depósitos bancários de origem não justificada pelos rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados. Às fls. 281, foi feita uma relação da posição das contas- correntes no final de cada mês, a fim de utilizar como recursos no mês seguinte os saldos mensais apurados. A partir desta relação de fis. 281 e com base nos dados das planilhas da Autuação de fls. 06109, foram elaborados os quadros de fis. 282/283 (quadros 5, 6, 7 e 8), nos quais é apurada omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos recursos disponíveis (par. /° do art. 6° da Lei 8.021/90). Observe-se que aqui os créditos em contas-correntes e poupanças, mesmo superiores aos valores declarados, são tratados como recursos, uma vez terem sido objeto de tributação antes do levantamento das despesas. Finalmente, a relação de fls. 284 indica o somatório das omissões de rendimentos apuradas, configuradas por créditos em conta-correntes e poupança de origem não justificada, e gastos superiores às disponibilidades." 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 O que se constata da leitura atenta do trecho da decisão recorrida acima transcrito é que a mesma inovou integralmente o critério de apuração da base tributável, ao elaborar os demonstrativos de fls. 279/284. Para chegar ao que chamou no demonstrativo de fl. 284 de "Total a Tributar", calculou inicialmente "depósitos bancários não identificados", depois, os "gastos incompatíveis com a renda declarada/presumida", ou seja, desconsiderou o lançamento feito pelo Auto de Infração. Ao mudar o critério de apuração da base tributável, entendo que a decisão aperfeiçoou o lançamento, ou seja, realizou um novo lançamento. Há que se distinguir aqui, mudança de critério jurídico e mudança de critério de determinação da base tributável. No caso, não houve mudança de critério jurídico, não se mudou o fundamento do lançamento. A autoridade monocrática entendeu não ser correto o critério de cálculo adotado pela fiscalização e promoveu uma alteração apenas no critério, mantendo o fundamento do lançamento, que visava, com tais cálculos, identificar os sinais exteriores de riqueza. Não há que se falar, portanto, em modificação do critério jurídico, inaplicando-se na espécie o artigo 146 do CTN, que dele cuida. Por outro lado, como medida de justiça, o processo administrativo- fiscal está sujeito ao duplo grau de jurisdição, sendo a questão já decidida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento reexaminada por este Colegiado, podendo ser modificada por este, que se constitui em segunda instância de julgamento. to ?"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.001613/94-03 Acórdão n°. :106-09.208 No presente caso, em que a decisão de primeira instância, ao modificar o critério de determinação da matéria tributável, aperfeiçoou o lançamento relativo aos sinais exteriores de riqueza, como acima se demonstrou, impõe-se que o apelo do contribuinte contra a decisão, que, na verdade, se constituiu em um novo lançamento aperfeiçoado, seja entendida como impugnação e, não como recurso, sob pena de se suprimir uma instância de julgamento, o que redundaria em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Assim sendo, poderá, inclusive, a autoridade julgadora determinar as providências sugeridas pelo d. Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que considerá-las necessárias, como medida preparatória ao julgamento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de corrigir a instância, devendo a petição de fls. 321/323 ser apreciada como impugnação, considerando-se, ainda, que, sendo adotadas as providências sugeridas pelo d. Procurador da Fazenda Nacional, deverá o contribuinte ser cientificado do resultado, podendo se manifestar, querendo, sobre o resultado das mesmas. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 ANA \N1A IA 1153EIRÓ DOS REIS 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4781754 #
Numero do processo: 10630.000609/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12072
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000609/91-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12072

nome_arquivo_s : 10412072_072638_106300006099117_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300006099117_4170878.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781754

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898410434560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:32:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:32:19Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:32:19Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:32:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:32:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:32:19Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:32:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:32:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:32:19Z; created: 2009-08-18T19:32:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-18T19:32:19Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:32:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10630/000.609/91-17 ACÓRDÃO N° : 104-12.072 RECURSO N° : 72.638 RECORRENTE : MAURO ERNESTO DE OLIVEIRA COELHO RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento de imposto de renda, exercícios 1986 a 1989 , por ter sido constatada variação patrimonial a descoberto. A receita omitida foi arbitrada com base no índice do SINDUSCON, vez que o contribuinte acima identificado não apresentou declaração de rendimentos naqueles exercícios. A impugnação alega que o lançamento só pode prosperar quando o sujeito passivo não apresentar declaração do imposto de renda , quando solicitado; deixar de prestar esclarecimentos ou não prestá-los satisfatoriamente; ou fizer declaração inexata. E nada disso ocorreu, aduz ,ainda, que o imóvel, cujo custo de construção foi arbitrado com base nos índices do SINDUSCON, foi construído em condomínio com dois outros co-proprietários, cabendo, assim, ao impugnante apenas um terço de seu custo, e que no ano-base de 1986, exercício de 1987, vendeu um imóvel de sua propriedade por Cr$ 45.000,00, juntando a escritura correspondente. Finaliza por contestar o valor arbitrado, vez que a obra não teve custo muito elevado , vez que nunca manteve mais de empregados na obra. A informação fiscal confirma a existência dos três condôminos, rateando um terço do custo como atribuível ao impugnante, além de reconhecer como origem de recursos o valor de Cr$ 45.000,00 ,relativo à venda do imóvel no exercício de 1987. Os cálculos refeitos são os constantes da planilha de fls. 98. A decisão " a quo" pronunciou-se pela procedência parcial do lançamento , riik‘ considerando no entanto, a parcela de Cr$ 45.000,00 , no exercício de 1987, antes referida . °lp 1.. 44 \ Icatac72638 JARS 3 29109195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10630/000.609/91-17 ACÓRDÃO N' : 104-12.072 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO - RELATOR O presente processo está sendo devolvido a está Câmara por erro de cálculo da base tributável , no exercício de 1987. A parte final do voto (fls. 139) está assim vazada : "Por outro lado, creio assistir razão ao recorrente no que respeita ao valor da venda do imóvel , em 1986 , posto que comprovada a alienação pelo valor de Cr$ 45.000,00 ( padrão monetário da época ), conforme escritura de fls.88, que devem assim reduzir, em igual montante, o acréscimo patrimonial no exercício 1987, que passará. portanto. a ser de Cr$ 325.359.99. Dou, assim, provimento parcial ao recurso, para o fim de excluir a quantia de Cr$ 45.000,00, da base de cálculo do lançamento relativo ao exercício de 198T'. Ora, dúvida não há de que o provimento foi dado em relação ao montante de 'Cr$ 45.000,00, exercício de 1987. Ocorre que este relator, ao reduzir tal montante da base tributável, o fez do ano-base de 1987 (ex. 1988 - Cz$ 370.359,99 - 45.000,00 = 325.359,99) e não do ano-base de 1986 (ex. 1987 - Cr$ 105.761,20 - 45.000,00 = 60.761,20), como seria correto. Porém, quer me parecer que tal erro de cálculo poderia ser perfeitamente sanado na execução, em virtude da clareza meridiana do voto, principalmente de seu fecho final: "Dou assim, provimento parcial ao recurso, para o fim de excluir a quantia de Cz$ 45.000,00 da base de cálculo do lançamento, relativo ao exercício de 1987". 979D17.05 \leoas\ ac72638

score : 1.0
4783491 #
Numero do processo: 10480.010940/94-15
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03343
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.010940/94-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03343

nome_arquivo_s : 10703343_111258_104800109409415_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800109409415_4179145.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4783491

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898412531712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:13Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:13Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:13Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:13Z; created: 2009-08-25T18:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT2 : 10480.010940/94-15 RECURSO N2 : 111.258 MATÉRIA : MN E OUTROS - EX: de 1989. RECORRENTE : NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA. - RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE SESSÃO DE : 18 de Setembro de 1996 ACÓRDÃO N2 : 107-3.343 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo exigível, de obrigações incomprovadas, caracterizam omissão de receita. IRFONTE - DECORRÊNCIA - Estando o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 em pleno vigor, no ano-base de 1988, o decidido no processo matriz se estende ao decorrente, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ANO DE 1988 - Não é devida a Contribuição Social no ano-base de 1988, face a inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda na Fonte, e DAR provimento parcial para excluir a exigência fiscal referente à Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u\cakRIANirc-c Co& L>--) Qe ILC ASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDE / FRANCISCO E SIS VAZ G I 1 • ' • S RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10480.010940/94-15 ACÓRDÃO N :107-3.343 FORMALIZADO EM : I BOt I T 1 '1 9$1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMM'. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10480.010940/94-15 ACÓRDÃO NI2 : 107-3.343 RECURSO N2 : 111.258 RECORRENTE : NAPOLEÃO MACEDO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica acima nomeada, a este Colegiado da decisão da Sra. Chefe da SESIT DRF/Recife que, por delegacão de competência, manteve a exigência fiscal, constante dos autos de infração de fls. 02, 148 e 179 referente ao 1RPJ, Contribuição Social e IR Fonte. O recurso, constante de fls. 203 a 206 vem, resumidamente, assim vazado. Comprovou haver celebrado contrato com a Esso Brasileira S/A, através do qual obteve um financiamento no valor de Cz$ 9.342.660,32, do qual havia pago apenas Cz$ 166.833,22, do que restava um saldo de Cz$ 9.175.827,10, a ser corrigido pela OTN. Tendo em vista que a Essa aos seus revendedores, sempre concede consideráveis descontos, a recorrente estipulou no balanço geral de 1988, para este débito, o valor de Cz$ 13.085.492,55, exatamente a diferença encontrada pela fiscalização. A fiscalização não podia negar a comprovação feita pela autuada, de que o lucro bruto advindo do contrato de financiamento fora computado e recolhido o imposto correspondente, pela escrituração da entrada da mercadoria fornecida pela Esso, sob a alegação de que o registro contábil não constava na sua escrituração. Cita farta jurisprudência dos tribunais do País no sentido de não se desprezar os elementos contábeis, para arbitramento de lucro, por simples deficiência na escrita. Alega que a cobrança do IR Fonte e da Contribuição Social configura-se como bi-tributação e discorre sobre os julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o Finsocial. Diz não incidir a taxa de Finsocial ou Contribuição Social em receita ou lucros apurados no exercício de 1988, por força da Lei n°7.689/88. Com relação ao IR Fonte ainda diz que o suposto lucro distribuído aos sócios teria que ter a dedução de 30% relativo ao MN e da Contribuição Social, de devido. Discorre sobre a atividade da empresa e pede a improcedência do feito. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10480.010940/94-15 ACÓRDÃO N2 :107-3.343 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso foi interposto com observância do prazo regulamentar, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que a omissão de receita foi caracterizada pela não comprovação das obrigações declarada no item 2 do quadro 4 da declaração de rendimentos do recorrente, no ano base de 1988. O Contrato de Promessa de Compra e Venda de Mercantil e Comodato de Equipamento, constante de fls. 61 a 72, em momento algum diz abrir um crédito em favor da recorrente, diz, tão somente, das suas obrigações para com a Esso e, a informação constante de fls. 80, da própria Esso, nada prova em favor do contribuinte. É de bom alvitre esclarecer que, se realmente houve algum empréstimo da Esso para a recorrente, este ficou à margem da contabilidade. Assim, comprovado está a omissão de receita consubstânciada no Auto de Infração do IRPJ. No tocante ao IR Fonte, a autuação deve ser mantida na sua totalidade vez que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/82 teve sua vigência até 31.12.88 e esta, a autuação, ser decorrente do processo principal. Quanto a Contribuição Social a mesma não pode prosperar em virtude do Pretório Excelso ter declarado sua insconstitucionalidade no ano de 1988. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, relativamente ao IRPJ e IRFonte, e, dar provimento parcial para excluir a exigência fiscal referente a Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das S s, DF ern 18 de setembro de 1996. UAI!_ FRANCISC ASSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

score : 1.0
4784528 #
Numero do processo: 10166.009066/90-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1056
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.009066/90-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183810

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1056

nome_arquivo_s : 1071056_076404_101660090669010_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660090669010_4183810.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784528

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898420920320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:52:22Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:52:22Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:52:22Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:52:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:52:22Z; created: 2009-08-21T18:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T18:52:22Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:52:22Z | Conteúdo => 94 e4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10166/009.066/90-10 SESSMO DE: 23 de março de 1994. ACORDO NR.: 107-1.056 RECURSO NR.: 76.404 - IRF-ANO DE 1988. RECORRENTE : FOTOGRAVURA GRAVO MATIC LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA/DF HRT IRF - DECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE Recurso interposto fora do prazo, de 30 (trinta) dias. no merece ser conhecido. "ex vi" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso no conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOTOGRAVURA GRAVO MATIC LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nWo conhecer das ra- zffes do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 3 de março de 1994. ,AFAEL, PAI.Iiirr-- :RO:BAINRRAI-è0 - PRESIDENTE 141 -IS - DICL'P Lir 9,1 ASSUNÇ- - RELATOR 1kt- di a VISTO EM LUCIetDE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEM SESSMO DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONFIL II MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10166/009.00-10 ACORDM NR.: 10: 1.056 Partici p. ram, ainda, do presente julgamento, os senuintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANOELA REIS VARISCO. á . L • w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - PROCESSO N° 10.1661009.066/90-10 Acórdão n 2 : 107-1.056 Recurso n o : 76.404 Recorrente: FOTOGRAVURA GRAVO MATIC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n 2 10.166/009.069/90-16, recurso n o 104.888, contra a mesma pessoa jurídica, Fotogravura Gravo Matic Ltda, cuja matéria é IRF relativo ao exercício de 1988. Em sua impugnação (fls. 18 a 20) a empresa apenas limitou-se a juntar o apelo do processo principal, coma trajetória das notas fiscais que ensejaram omissão de receitas e de compras. A decisão "a quo" (fls. 38) foi no sentido de indeferir a impugnação apresentada e manter Auto de Infração. A contribuinte interpôs recurso (fls. 42 e 43) e contestou a legalidade do processo em questão, e propugna pelo princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. /g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 PROCESSO N° 10.166/009.066/90-10 Acórdão n 2 : 107-1.056 VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator. No concernente aos pressupostos do direito de recorrer, segundo o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o prazo recursal é de trinta dias: " Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão." A recorrente tomou ciência da decisão "a quo" no dia 06/11/92 (sexta feira). O recurso, de que ora se trata, deveria, portanto, ter sido protocolizado até o dia 08/12/92 (terça-feira), o que não se verificou, acontecendo somente no dia 09/12/92 (quarta-feira), sendo assim definitivamente, intempestivo. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso interposto. Brasília (DF), 23 de mar.. de 1994 I/ - DICLS,' DE ASSUNÇÃO - - :ELATOR - Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

score : 1.0
4786384 #
Numero do processo: 10980.006452/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05392
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006452/90-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192992

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05392

nome_arquivo_s : 10605392_103101_109800064529056_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800064529056_4192992.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786384

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898423017472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:40Z; created: 2009-08-28T13:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:40Z | Conteúdo => r . 241Ni S iré ke. • .411ktr•S tn g I: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANLIALIENTO PROCESSO n9 10980/006.452/90-56 mfma Simmod.22de marco de l9 93 ACORD-40 N9 106-05.392 Recurso n2: : 103.101 - IRPJ EX: DE 1986 RecixmMe:: LEONARDO ANTONIO FRANCO (FIRMA INDIVIDUAL) Mmarida:: DRF em CURITIBA - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de re ceita apurada atraves de extratos bancá- rios. Quando comprovados, devem ser ex cluídos da base de cálculo do imposto créditos relativos a transferências entre diversas contas do contribuinte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO ANTONIO FRANCO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1993 MARIA DA GLOKIA D s e-7:RA PRESIDENTE COELHO LEAL ..0,10000"" RAI 'O,s4 S,ON CARVALHO RELATOR 4110 VISTO EM CARLO DE SE NA MENDES PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 20 MAL 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DANILO JOSE LOURENÇO e AQUILES RODRIGUES DE N. OLIVEIRA. DAMEPP/DF- SECO. Nt 064/50 J • 1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10980/006.452/90-56 RECURSO.: 103-101 ACORDZOO: 106-05.392 RECORRENTE: LEONARDO ANTONIO FRANCO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LEONARDO ANTONIO FRANCO, inscrita no CGC sob o número 78.109.246/0001-93, recorre a este Colegiado contra a deci são do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, Paranã, que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 215, relativo ao IRPJ. A autuação teve por base a constatação de omis- são de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos valores depositados em sua conta particular (pessoa física) e em conta conjunta com sua mulher no Banco América do Sul, no pe rodo-base de 1985. Do total dos depOsitos efetuados naquelas con tas correntes, foram excluídos os valores dos cheques devolvidos a receita bruta da empresa individual os valores justificados pe lo contribuinte as disponibilidades liquida do titular da empresa em 1985 (fls. 212), restando um valor tributãvel de Cr$ 1.477.329.460,00. Em sua impugnação de fls. 219/222, a autuada contesta os valores encontrados pelos autuantes para, ao final DANEFIVD, - SECOU 141 065/110 J.14. SERviC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.452/90-56 3. AcOrdão n9 106-5.392 solicitar fosse julgado insubsistente o lançamento. As fls. 415/421, o autuante aprecia todos os argumentos apresentados pela autuada tendo apurado uma omissão de receita de Cr$ 1.484.566.183,00 superior a anteriormente en- contrada (Cr$ 1.477.329.460,00) em Cr$ 7.236.723,00, equivalente a 102,48 ORT's, sugerindo que tal diferença não justifica um lançamento suplementar. As fls. 424, o Sr. Delegado determinou a rea lização de diligencia para: "1) esclarecer e comprovar a origem dos recur sos das contas bancárias apresentados juii to a impugnação e relacionadas no item "c" retro, bem como as operações realiza- das com a empresa Realgas Comércio Deriva do de PetrOleo Ltda. que motivaram o in= gresso dos recursos; 2) se os valores dos depósitos bancários são compati veis ou não calas receitas contabilizadas e/ou movimento de caixa (comprovar através do livro Diário/livro caixa/outros documen- tos); 3) confirmação do contribuinte, através de declaração expressa, de que todo o movi- mento financeiro da empresa era deposita- do na conta bancária da(s) pessoa(s) fisi ca(s) sOcia(s), respectivo numero e no= me do Banco." A vista do resultado da diligencia, a autori- dade de 19 Instância reduziu a omissão de receita para Cr$... 312.849.217,00 (fls. 437/443), sob os seguintes argumentos: "Confrontando-se os demonstrativos de Lis. 431 a 435, com os extratos bancários, constata-se que a origem dos recursos da con ta n9 23732-9 de REGINA SPELKA, no valor de 988.285.000,00, foi totalmente comprovada. Po rém, com relação as demais contas, cabe escli recer o seguinte: - conta n9 25011-2 de LEONARDO A.FRANCO Imprensa Nacional SERVICO PVBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.452/90-56 4. Accirdão n9 106-5.392 - a impugnante relacionou apenas valores no montante de Cr$ 144.507.000,00, dos quais, não ficou comprovada a origem do crédito efe tuado no dia 25.12.85, no valor de Cr$ 95.433.000,00. Portanto, do total de Cr$ 205.393.000,00, ficou comprovada somente a importância de Cr$ 49.073.844,00,ficando sem comprovação Cr$ 156.319.156,00; - conta n9 25006-6 de LEONARDO A. FRAN CO - a impugnante relacionou somente valore' no montante de Cr$ 35.000.000,00 cuja origem estg totalmente comprovada. Portanto, a in teressada deixou de comprovar a importância de Cr$ 7.500.000,00; - conta n9 24935-1 da REAL GÁS LTDA., a empresa relacionou créditos no montante de Cr$ 136.105.000,00, dos quais não ficou com- provada a importância de Cr$32.500.000,00, re ferentes aos seguintes lançamentos:dia 08.07.85 de Cr$ 2.000.000,00; dia 13.08.85 de Cr$ 5.000.000,00; dia 01.10.85 de Cr$20.000.000,00 (creditados na conta n9 25006-6 e dia 28.11.85 de Cr$ 5.500.000,00. Assim, ficou comprova- da a origem de Cr$ 103.605.000,00, do total de Cr$ 129.605.000,00, requerido pela autuada Em síntese, deve ser excluído da base de calculo do imposto o montante de Cr$ 1.198.963.844,00, uma vez que ficou comprova- do que se tratam de meras transferências en tre as diversas contas banca-rias do contri- buinte. Assim sendo, a base de c glculo do impos to passa a ser de Cr$ 312.849.217,00, confor- me demonstrado abaixo (fls. 443): Total dos créditos Cr$ 6.634.270.688,00 (-)cheques devolvidos Cr$ 316.918.530,00 (-)receita declarada... Cr$ 4.626.420.307,00 (-)disponibilidade pes- soa física Cr$ 117.078.189,00 (-)valor justificado (oper.empréstimo) Cr$ 62.040.601,00 (-)outros valores(trans- ferências) Cr$ 1.198.963.844,00 RECEITA OMITIDA Cr$ 312.849.217,00" 'morna Nacional SERMO MILICO FEDERAL Processo n9 10980/006.452/90-56. 5. Ac6rdão n9 106-5.392 No recurso apresentado em 04.05.92 (fls.449/457) o contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) a Fiscalização não encontrou nenhuma irregularidade nos livros e documentos da empresa; b) o que induziu o agente fiscalizado a errar foi o fato de a empresa não possuir conta bancária, utilizando-se para fazer os seus dep6sitos de conta bancária do siScio; c) devido ao extravio de documentos, levou o agente fiscali zador a considerar como receita da autuada todos os valores depo- sitados na conta 23680-2 do s6cio, o que não correto, já que o s6cio fazia nesta conta grande parte de sua movimentação finan- ceira; d) que houve erro tanto do AFTN como do Delegado ao excluir das disponibilidades financeiras do sOcio o valor relativo a um empr6stimo feito a ANTONIO GRANA JUNIOR; e) apresenta, vários demonstrativos (fls. 454/456) tentando demonstrar que estão errados os cálculos efetuados pelo AFTN e os constantes da Decisão de 14 instância. f) finalmente, solicita seja dado provimento ao recurso e julgado improcedente a Decisão de 13 Instância. E o relatOrio. rommpodom : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.452/90-56 6. Acsárdão n9 106-5.392 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. Verifica-se no presente processo que, a exigen cia decorre da omissão de receita bruta declarada, caracteriza- da pelos depasitos efetuados na conta banc gria do slácio, tendo em vista que a empresa não possuia conta bancgria. O valor apurado como omissão de receita pelo autuante foi no valor de Cr$ 1.477.329.460,00. Na impugnação de fls. 219/222, a autuada trou- xer aos autos mais 3 contas bancárias, alegando que a suposta omissão de receita se referia às transferências de recursos en tre essas contas. A autoridade de 1 Instancia determinou fosse realizada diligencia (fls. 424) com o objetivo de se esclarecer se as alegações da autuada eram procedentes. Às fls. 429/435, a autuada alega ter apresenta do somente uma conta banc gria de n9 23.680-2, por ter sido pedi da exclusivamente conta da empresa. Na Decisão de fls. 437/444, apõs apreciar as alegações da autuada à vista da diligencia realizada,julgou pro cedente, em parte, a exigência constante do lançamento de fls 215, mantendo como base de c g lculo apenas o valor de Cr$ 312.849.217,00, com a exigência do imposto de 1.299,50 ORTN's. Não se conformando com a exigência fiscal, apre sentou o contribuinte o recurso de fls. 449/457,discordando dos valores atribuídos ao siScio e as transferências depositadas na conta 23.680-2. rommeNadoml v17 s SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/006.452/90-56 7. Acõrdão n9 106-5.392 A Decisão recorrida estã muito bem fundamenta da e muito bem apreciou as alegações da autuada inclusive com a realização de diligência que resultou na redução da matéria tri butével de Cr$ 1.447.329.460,00 para Cr$312.849.217,00. Assim, meu voto no sentido de tomar conheci mento do recurso por tempestivo, para no mérito, negar-lhe pro vimento. Brasília-DF.,22 de março de 1993 RAIMU SO'• DE CARVALHO - RELATOR a lana %dono Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

score : 1.0
4783265 #
Numero do processo: 10880.075074/92-31
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03371
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.075074/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178117

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03371

nome_arquivo_s : 10703371_004694_108800750749231_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800750749231_4178117.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4783265

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898425114624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:48Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:48Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:48Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:48Z; created: 2009-08-25T18:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:48Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:48Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/075.074/92-31 RECURSO N°04.694 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989 RECORRENTE: LUM1CART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA: DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N' 107-3.371 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N° 11/95 DO SENADO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMICART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. laQ.;3.5r_,\\ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE AR444,1 TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM:1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortez, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente justificadamente Maurilio Leopoldo Schmitt MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/075.074/92-31 ACÓRDÃO N° 107-3.371 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.708, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 18.09.96, Acórdão n° 107-3.319, não foi conhecido em face de seu retorno à instância de origem para que o recurso apresentado seja apreciado como impugnação. É o relatório. 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/075.074/92-31 ACÓRDÃO N'a 107-3.371 VOTO Conselheiro Natanael Marfins -Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não foi conhecido em razão da baixa dos autos á instância de origem. Todavia, independentemente da solução que seja dada ao processo principal, neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito de qualquer sorte não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, 19 de setembro de 1996. Na 4(1 Martint- Relator.#nia 004694 (96) 1 1 1 I Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

score : 1.0
4782820 #
Numero do processo: 11080.001217/96-35
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15381
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.001217/96-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4174365

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15381

nome_arquivo_s : 10415381_114468_110800012179635_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800012179635_4174365.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4782820

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898445037568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:19:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:19:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:19:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:19:39Z; created: 2009-08-17T11:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T11:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:19:39Z | Conteúdo => t"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.001217/96-35 Recurso n° : 114.468 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : ALCAM - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.381 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n°8981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAM - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA HERRER LEI , PRESIDENTE / • OSÉ • - -DO N • CIMENTO - LATOR FORMALIZADO EM: 24 OuT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA-A- 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001217/96-35 Acórdão n°. : 104-15.381 Recurso n° : 114.468 Recorrente : ALCAM - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento, para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar prevista no artigo 88, da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da declaração de Rendimentos, relativos aos exercícios de 1995 e 1996. Inconformada, apresenta a interessada a impregnação de fls. 01, onde diz ser injusta a cobrança da multa por tratar-se de microempresa que luta com dificuldades; que não houve prejuízo ao Exercício Público; que não houve má fé, mas apenas apuros um esquecimento e pede o cancelamento da notificação. A decisão singular julga parcialmente procedente a ação fiscal, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, limitado ao equivalente a 500 UFIR no exercício de 1995 e R$ 414,35 para o exercício de 1996. Intimado da decisão, protocola a interessada recurso tempestivo, onde reitera as razões já formuladas e pede o provimento do recurso. Fazenda Nacional apresenta contra razões, propugnando pela manutenção da decisão. É o Relatório. 2 ccs e tr-ak, MINISTÉRIO DA FAZENDA n Ifr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001217/96-35 Acórdão n°. : 104-15.381 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Contudo, por força do artigo 52 da,,4i n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da decIaraçp6e rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rend . 3 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;:.1S;3:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001217/96-35 Acórdão n°. : 104-15.381 Ressalte-se ainda, que a partir de Janeiro de 1995, foi instituída Lei n° 8.981, que em seus artigos 87e 88, assim prescreve: °art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesma penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso d declaração de que não resulte imposto devido". É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência de multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1° e 3°, da Lei 8.981 de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se pode alegar ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a Lei 8981/95, não criou nenhum tributo novo, mas tão somente equiparou as microempresas às demais pessoas jurídicas para efeito de penalidades prevista na legislação do imposto de renda (art. 87) e instituiu a multa mínima pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos quando não há imposto a pagar (art. 88). Também não se questionou a intempestividade1da ntrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorrera após a inti adão nesse sentido. 4 ccs 411A- :Strelfo. MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr zierá" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.001217/96-35 Acórdão n°. : 104-15.381 Assim, quer nos parecer que a decisão recorrida não esta a merecer quaisquer reparos, devendo portanto ser mantida. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 d/e Aembro de 1997 r 4~ O NAS • IMENTO ccs Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0