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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9862018 #
Numero do processo: 16682.721072/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que atendam aos requisitos de usualidade e normalidade.
Numero da decisão: 1301-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de decadência; por voto de qualidade, rejeitar a proposta de diligência do conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, vencidos, neste ponto, os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. No mérito, negar provimento ao recurso; 1) por unanimidade, para manter a glosa de despesa de bonificação de mercadoria e 2) por voto de qualidade, manter a glosa de despesa relativa à bonificação por atingimento de metas, vencidos, neste ponto, os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso que votaram por cancelar a infração. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente)
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de decadência; por voto de qualidade, rejeitar a proposta de diligência do conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, vencidos, neste ponto, os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. No mérito, negar provimento ao recurso; 1) por unanimidade, para manter a glosa de despesa de bonificação de mercadoria e 2) por voto de qualidade, manter a glosa de despesa relativa à bonificação por atingimento de metas, vencidos, neste ponto, os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso que votaram por cancelar a infração. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 72 /2 01 4- 14 Fl. 2807DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Trata-se Recurso Voluntário que contesta o indeferimento, pelo Acórdão 02- 66.992 - 4ª Turma da DRJ/BHE, de impugnação a Auto de Infração de IRPJ e CSLL, período de apuração 2009, resultante da glosa de despesas consideradas indedutíveis, registradas em duas contas de despesa: Bônus s/ Metas de Vendas (5103010150); e Bonificação a Clientes (5103010130). Reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida que bem resume o litígio (e- fls. 2222 e ss, c/c o Relatório de e-fls. 2664 e ss): Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 1.545 a 1.551 e de fls. 1.553 a 1559, exigindo-lhe o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e, em decorrência, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no montante de R$ 249.445.886,93 (duzentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), aí incluídos multa por lançamento de ofício e juros moratórios, como segue: Tais lançamentos originaram-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da interessada, ficando apuradas as infrações assim descritas no Auto de Infração de IRPJ: 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS INDEDUTÍVEIS - BONIFICAÇÃO A CLIENTES Glosas de despesas não necessárias. Despesas efetuadas a título de "Bonificação a Clientes", no ano-calendário 2009, desvinculadas de operações de venda. Tudo conforme demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal em anexo, partes integrantes deste auto de infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 0002 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS - BÔNUS SOBRE METAS DE VENDAS Glosa de despesas não comprovadas, contabilizadas a título de "Bônus sobre Metas de Vendas". Tudo conforme demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal em anexo, partes integrantes destes autos. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.561 a 1.587 detalha os lançamentos, informando que a interessada foi intimada a esclarecer as “despesas registradas em 2009 e 2010 a título de ‘BÔNUS SOBRE METAS DE VENDAS’ (conta 5103010150)”, Fl. 2808DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 bem como a justificar os respectivos pagamentos e a informar “os critérios de cálculo, os beneficiários, os contratos e registros contábeis correspondentes”. Tendo ela pedido dilação do prazo para atender ao intimado, foi novamente instada a apresentar todas as informações pertinentes às “Despesas de Bônus sobre Metas de Vendas”: circunstâncias que deram causa à despesa; contratos, notas fiscais ou demais documentos comprobatórios; memórias de cálculo; beneficiários; liquidação financeira (no caso de bônus em espécie) e registros contábeis correlatos. Em 12 de dezembro de 2014, a fiscalizada apresentou “documento identificado como resposta ao Termo de Intimação conjunto 26, acompanhado de diversos arquivos digitais”. Ao examiná-los, a Auditora-fiscal constatou que nem a resposta da empresa nem os arquivos digitais continham “qualquer informação pertinente às chamadas ‘Despesas de Bônus sobre Metas de Vendas’”. Ao descrever o modo como eram contabilizadas as tais despesas, a Autora assinala que tais bônus, referidos nas demonstrações financeiras da interessada como resultantes de “acordo comercial para concessão de crédito financeiro firmado com as distribuidoras, demonstrando as metas estipuladas pela contratada”, ressaltando que o lançamento típico se dava [...] a débito da conta de despesa 5103010150 (Despesa Bônus s/ Metas de Vendas) e a crédito da conta de Passivo 2105030150 (Contrato de Bônus s/ Metas de Vendas). Assim sendo, as despesas contabilizadas ao longo do ano-calendário de 2009 geraram obrigações no Passivo que não foram pagas no transcorrer daquele ano. Outrossim, a Auditora-fiscal adverte que a interessada admite que “nenhuma despesa de bônus sobre metas de vendas foi adicionada” à base de cálculo do lucro real. Prossegue a Autora do feito: A fim de comprovar a dedutibilidade de tais despesas, a empresa deve apresentar documentos que comprovem tanto a sua existência como o seu montante, demonstrando claramente: • o fato motivador das despesas; • a relação das despesas com a atividade social; • o critério de apuração dos valores lançados; e • os beneficiários. A empresa foi intimada e reintimada a apresentar informações e documentos hábeis a comprovar tanto a efetividade como a dedutibilidade de tais despesas – Termos de Intimação conjuntos nos 26 e 32. Contudo, mesmo após a prorrogação do prazo para atendimento, a empresa silenciou. Não foram apresentadas as causas das despesas registradas na conta 5103010150, tampouco os critérios de cálculo destas despesas, nem foram identificados os seus beneficiários. Some-se a isto o fato de as despesas em questão terem sido registradas em contrapartida a conta de Passivo, sem nenhuma evidência de efetivo pagamento. Pelo exposto, as despesas contabilizadas a título de “Bônus sobre Metas de Vendas” restaram não comprovadas, razão pela qual foram glosadas em sua totalidade. A glosa de despesas deste tipo foi no montante de R$ 356.095.808,00. No que tange às assim ditas “despesas de bonificação a clientes”, a Auditora-fiscal observa: Fl. 2809DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 • a maior parte das saídas foi destinada a parceira comercial da fiscalizada (sua atacadista/distribuidora), LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 06.958.578/0001-31 (e filiais); • diversas mercadorias foram destinadas a pessoas físicas, quase todas funcionários da fiscalizada; • algumas saídas de valor menos expressivo foram com destino a filiais da própria fiscalizada, ou à sua então controlada, CERVEJARIA TERESÓPOLIS (TRS); • algumas saídas não correspondem a mercadoria de fabricação da fiscalizada, pois são sucata de madeira, gás carbônico, componentes metálicos, etc.. Após algumas considerações sobre a contabilização destas despesas, a Autora ressalta: Neste ponto, consideramos oportuno o exame de Consulta formalizada pela própria fiscalizada à RFB, que deu origem à Solução de Consulta 80 da SRRF/7ª RF/Disit (Processo 10768.005741/2007-43). A Solução de Consulta pode ser dividida em duas partes, o Relatório e as Disposições. No Relatório, vemos como a Consulente (ora fiscalizada) descreveu seus procedimentos à época: Solução de Consulta 80 da SRRF/7ª RF/Disit “3 Esclarece que, na exploração de seus objetivos sociais, adota, em determinados meses, como tática de vendas, o oferecimento de bonificações em mercadorias indistintamente a seus clientes, sendo tal prática comumente adotada nos meios mercantis como uma espécie de prêmio ou estímulo dado pelos fornecedores aos seus compradores, revendedores, distribuidores e agentes, como forma de aumentar as vendas através da entrega não onerosa de mercadorias a estes. 4 Afirma que, nessa operação, não recebe pela mercadoria bonificada, o que se equipararia a um desconto incondicional, não integrando desta forma a operação mercantil e o fato gerador de nenhum tributo, pois, assim como o desconto incondicional, a bonificação não depende de qualquer outro fator futuro pra ser concedida, ou seja, seria obtida pelo cliente no ato da compra.” [...] [...] Não é possível, apenas com o Razão da conta, identificar se as notas fiscais que amparam as mercadorias bonificadas estão vinculadas também a saídas de mercadorias vendidas, vale dizer, não sabemos de pronto se as bonificações registradas nesta conta são a chamada “dúzia de 13”, em que a mercadoria bonificada (cedida ao cliente sem custo) figura em nota de venda, juntamente com mercadorias pelas quais o cliente pagou – em caso positivo, teríamos o que chamaremos, para efeito deste Termo de Verificação Fiscal, de BONIFICAÇÃO VINCULADA A VENDA. Esta é, diga-se, a bonificação em sentido estrito. Por outro lado, a saída de mercadorias, sem custo para o destinatário, mas desvinculada de qualquer operação de venda concreta, a rigor não pode ser considerada bonificação, em sentido estrito; é verdadeira doação. Contudo, algumas decisões administrativas vêm admitindo que as bonificações figurem em nota fiscal própria, distinta da nota fiscal de venda, desde que a nota fiscal de bonificação tenha numeração imediatamente posterior à da nota fiscal de venda, sendo ambas emitidas na mesma data, para o mesmo destinatário. [...] As despesas de bonificações vinculadas a vendas são consideradas dedutíveis, pois que fica clara e objetivamente demonstrada a sua relação com operações comerciais concretas e específicas. Já as despesas contabilizadas por conta de saídas de mercadorias a título de “bonificação”, mas desvinculadas de operação comercial Fl. 2810DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 (venda) específica, hão que ser consideradas doações, dada a sua característica de liberalidade, e sendo assim, estas são consideradas indedutíveis. Uma vez que tais despesas também não foram adicionadas para o cálculo do lucro real, foram glosadas. A Auditora-fiscal menciona consulta formulada pela interessada, respondida pela Solução de Consulta nº 80 da SRRF/7ª RF/Disit (Processo 10768.005741/2007-43), de que transcreve partes, como a que segue: a Coordenação do Sistema de Tributação ao enfrentar por meio do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15/06/1982, questionamento sobre a dedutibilidade das bonificações concedidas em mercadorias para fins de determinação do lucro real, firmou o entendimento de que seu aproveitamento com este fim se daria apenas quando essas se revestissem da forma de desconto incondicional, e que, para tal, seria necessário que a operação (entrega de quantidade maior do que a estipulada) se transformasse em parcela redutora do preço de venda, o que poderia ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja ofertar a titulo de bonificação, transformando-se, em cruzeiros, o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a titulo de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a titulo de bonificação, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Por fim, esclarece que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.” Menciona igualmente a Solução de Consulta nº 24 da SRRF 10ª RF/Disit (Processo 11080.736615/2012-93) que, embora não se dirija à interessada, aborda situação semelhante à ora examinada e prossegue: Observe-se que, em vários casos, as ditas “bonificações”, não vinculadas a vendas, são em favor de pessoas físicas. Estas pessoas físicas eram, em sua grande maioria, funcionários da fiscalizada em 2009 (com exceção de apenas dois), conforme atestam consultas ao Sistema DIRF. Trata-se de agrados a funcionários e colaboradores. Estas saídas são, quase sempre, de produtos fabricados pela empresa, mas encontramos uma saída de notebook, destinado ao funcionário RENATO JOAQUIM LOURO DOS SANTOS BRUNO (NF 19357). Fl. 2811DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Ademais, observe-se que foram contabilizadas, como despesas de “bonificações a clientes”, saídas de produtos diversos, que não correspondem a mercadorias fabricadas ou revendidas pela empresa, como parte de seu objeto social. Em muitos casos estas saídas ocorreram em ocasiões festivas, 24/12/2009 e 30/12/2009, e correspondem claramente a kits natalinos e de Ano-Novo: embalagem retangular grande Natal, balas sortidas, biscoitos, bombons, ameixas, amendoim japonês, etc.. Em outros casos, as saídas correspondem claramente a brindes promocionais, tais como protetor de para-brisas, bolsas térmicas, bonés, e assim por diante. Finalmente, há diversas saídas de materiais de construção destinados à Delegacia Geral de Polícia, além de sucata de madeira e sucata de ferro destinados a outras empresas, Comercial Lefran e Sangefer. Todas estas, despesas indedutíveis. Há, ainda, saídas com destino a filiais da própria fiscalizada, ou suas controladas, sendo beneficiários: CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA. (controlada), CNPJ 04.469.628/0001-91 CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTROESTE LTDA. (controlada), CNPJ 08.415.791/0001-22 CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A FILIAL 0003 CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A FILIAL 0004. Ciente em 18 de dezembro de 2014 (fl. 1.592), a interessada apresentou em 16 de janeiro de 2015 sua impugnação de fls. 1.805 a 1.877, alegando, em resumo, o que segue. Principia por afirmar que os lançamentos ora em tela contrariariam Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual, em situação semelhante, haveria acolhido recurso voluntário de contribuinte. A seguir, afirma que: Quanto aos débitos relativos a este item (demais bonificações – exceto cerveja à Leyroz, relativa a bonificações comerciais), cuja base de cálculo extraída dos relatórios da própria Fiscalização, a impugnante, de boa fé informa que irá efetuar o recolhimento dentro do prazo de 30(trinta) dias da ciência da autuação e que irá juntar o comprovante logo que o pagamento for efetuado. Trata-se de bonificações de produtos (exceto cerveja) e de bonificação de cerveja a pessoas físicas que fizeram parte integrante do relatório da fiscalização extraído do SPED FISCAL. A memória de cálculo dos valores recolhidos estão anexados à presente defesa para eventuais verificações (doc. 05). Aduz que [...] os documentos relativos ao período de 2009, por já terem se passado mais de 5 anos dos fatos geradores, e por se tratarem de um enorme volume de informações e documentos só foram localizados posteriormente à data da lavratura do auto, mesmo porque para esse período já se estava demandando buscas para atendimento de outra fiscalização federal de PIS/COFINS (MPFnº 07.1.85.00.2013-00327-0). Neste passo, visando atender a fiscalização em todos os itens do mencionado Termo de Intimação nº 26, em 27/11/2014 requereu a dilação do prazo para a entrega dos documentos e informações remanescentes, conforme se verifica na petição juntada aos autos às fls. 737, em virtude da enorme quantidade de informações e documentos requeridos. Na mesma data, ou seja, em 27/11/2014, sem que fosse considerado o pedido de prorrogação e a entrega de boa parte da documentação (fls. 727/735 e 736), o auditor fiscal Sr Carlos Alberto Pereira de Oliveira já havia lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 32, solicitando as mesmas informações, como se verifica às fls. 738/742 de 27/11/2014. Fl. 2812DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Em 12/12/14 foi entregue uma grande quantidade de documentos conforme se verifica na petição e relatório de fls. 743/783 do processo, no entanto, em 18/12/14 foi lavrado o presente auto em face da impugnante. Entende ter sido intimada a apresentar “uma enorme quantidade de informações e documentos sobre operações de 2009 em um curto espaço de tempo”, que “o número total de documentos passaria de 55 mil” e que se trataria de “Notas Fiscais Eletrônicas das quais a Fazenda possui acesso”. Assevera que haveria caducado o direito da Fazenda da União às cobranças em foco, relembrando o teor do artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional (CTN): Conclui-se que os fatos geradores ocorridos entre o período de Janeiro/2009 a 17/12/2009 não podem ser lançados através do presente auto de infração, pois, já tinham sido extintos pela decadência. Assim, as despesas contabilizadas pela impugnante tiveram sua homologação tácita por decorrência do prazo quinquenal sem que tenha sido feita a glosa de tais despesas pelo Fisco em momento oportuno. No mérito, recorda que os autos têm por base: (a) os “Contratos de Bônus Financeiros por Atingimento de Metas”; (b) as “Bonificações em Mercadorias”; e (c) as “Demais Bonificações”. E escreve, sob o título “2.1 - DOS CONTRATOS DE BÔNUS FINANCEIROS POR ATINGIMENTO DE METAS”: A impugnante firmou com a cliente Leyroz de Caxias Ltda. um instrumento contratual em que se comprometia a pagar a esta contratada um bônus financeiro pelo atingimento de metas previamente pactuadas, que consistiam em um percentual adicional de vendas em 2009, em comparação ao ano anterior (2008), conforme se verifica nos documentos anexos (docs. 08-A, 8-B e 09-A e 9-B). O objetivo da contratação foi de incentivar e alavancar a aquisição e revenda/distribuição dos produtos da impugnante no mercado, através de incentivos financeiros, prática comumente utilizada no mercado de bebidas. Neste passo, no caso de atingimento das metas estipuladas nos anexos dos referidos instrumentos, a Leyroz faria jus a um bônus financeiro sobre o montante excedente à meta estabelecida. As metas estipuladas nos aludidos instrumentos contratuais foram atingidas pela contratada Leyroz no exercício de 2009, fazendo jus ao recebimento dos valores relativos aos bônus contratados, conforme se verifica na memória de cálculo anexa (doc. 10). [...] Os valores das metas presente nos anexos aos contratos firmados, e os números totais das vendas realizadas à empresa Leyroz no período contratado, podem ser confirmados no demonstrativo, em anexo (doc. 10), conforme se verificou na memória de cálculo. As informações sobre as vendas realizadas em 2009, embora já possam ser confirmadas na documentação ora anexada e verificada nos demonstrativos apresentados, também podem ser confirmadas pela fiscalização através do SPED fiscal e das NF’s eletrônicas destinadas à contratada no período autuado Jan à Dez de 2009. Assim, com um simples cruzamento de dados e a aplicação de alguns filtros de seleção, pode-se atestar tais dados. Afirma que “os bônus financeiros sobre as metas atingidas pela empresa Leyroz foram liquidados no ano de 2010”. Fl. 2813DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Sob o título “2. 3 - DAS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS”, escreve: A fiscalização considerou como indedutíveis as despesas [...] referentes à bonificação em mercadorias para clientes, efetuando a glosa das despesas para fins de apuração do IRPJ e CSLL. [...] De acordo com o trecho do relatório supra transcrito, a metodologia aplicada pela agente fiscal para identificar a vinculação entre as bonificações e vendas levou em conta o fato de as bonificações estarem lançadas nas mesmas notas fiscais de venda ou em notas fiscais que tenham numeração imediatamente posterior à da nota de venda, em mesma data e remetidas ao mesmo destinatário. [...] No entanto esta metodologia, para considerar as operações de vendas desvinculadas das operações de bonificações, não pode ser admitida para dissociar estas saídas umas das outras e, mormente com a finalidade de glosar as despesas incorridas com as bonificações por considerá-las como doações, deturpando a sua conceituação legal. Argumenta que em muitos casos a nota fiscal de bonificação era emitida após a emissão de uma nota de venda e de uma nota de remessa de vasilhames ou paletes (suporte para caixas dos produtos), ou seja, a bonificação em mercadorias estava inserida em uma mesma operação de venda, ainda que não houvesse a emissão de documento imediatamente posterior ao da venda. [...] A este propósito, diz juntar “relatório de remessas de paletes e vasilhames à empresa Leyroz, conforme anexo (doc. 00) e outros exemplos, por amostragem”, mencionando também haver apresentado outros documentos, aos quais dá os números 14-A e 14-B. Acrescenta: Aliás, o pressuposto do auto de infração é que uma empresa cervejeira fabrica seus produtos com o objetivo de doá-los e não de comercializá-los. O bom senso indica, desde logo, que, as atividades tem por pressuposto a comercialização, o seu incremento e a lucratividade; não a mera liberalidade que é o pressuposto da doação e atividades beneficentes [...]. Em primeiro lugar é importante destacar que no período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2009 a impugnante teve despesas com bonificações em mercadorias a clientes, bonificações estas vinculadas a operações de venda, através das suas filiais de Boituva e Petrópolis (CNPJ’s nº 73.410.326/0003-22 e 73.410.326/0004-03, respectivamente), com destino à empresa Leyroz de Caxias. [...] Uma vez que as bonificações eram efetuadas no mesmo dia e remetidas ao mesmo destinatário, cliente antigo da impugnante, ao qual já havia sido efetuadas diversas outras vendas no mesmo dia, como será demonstrado adiante através de documentação comprobatória, o intuito comercial da operação se mostra inequívoco e, portanto, tais despesas são consideradas operacionais e dedutíveis e não o exercício de “bondades” e “filantropia”, pressuposto da doação. Tais bonificações, feitas ao cliente no mesmo dia em que realizadas várias vendas não dependiam de qualquer condição para que fossem concedidas, de forma que se revestem da natureza de descontos incondicionais. Fl. 2814DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 [...] Nos demonstrativos a seguir transcritos a impugnante explicita os valores totais de operações realizadas por dia (de Janeiro a Dezembro de 2009), situação em que, sempre que ocorreram saídas bonificadas, haviam [sic] diversas operações de venda ao mesmo cliente e ao mesmo tempo, ou seja, tanto as vendas como as bonificações se deram (i) na mesma data e (ii) remetidas para o mesmo destinatário, (iii) sempre com intuito comercial e (iv) incondicionalmente [...] De fls. 1.835 a 1.843, apresenta tabelas que apresentam as saídas de mercadorias, por vendas e bonificações de sua filial em Boituva, com destino à já mencionada sociedade Leyroz de Caxias. Repete o procedimento de fls. 1.848 a 1.856, com relação à mercadorias saídas de sua filial em Petrópolis, também com destino a Leyroz de Caxias, e salienta: [...] As operações de venda e bonificação em mercadorias realizadas pela Filial de Petrópolis-RJ , CNPJ nº 73.410.326/0004-03, possuem as mesmas características comerciais em relação às operações de venda e bonificação realizadas pela Filial de Boituva-SP, CNPJ 73.410.326/0003-22. [...] Importante observar que, em relação à filial de Boituva, as saídas em bonificação (CFOP 5910) sempre ocorreram em dias em que foram realizadas diversas outras saídas para a mesma empresa a título de venda (CFOP 5401). [...] A impugnante anexa, portanto, todas as notas fiscais de saída a título de vendas e de bonificações para a empresa Leyroz de Caxias relativas aos dias 14/fevereiro, 18/junho e 23/dezembro de 2009 que, por amostragem, que representam uma parcela do que ocorre em relação às saídas destinadas a esta empresa, ou seja, que parte das saídas foram de venda e parte de bonificação, de forma intercalada, o que torna impossível desvinculá-las umas das outras, já que foram concedidas com inequívoco intuito de bonificar parte das vendas do dia ao adquirente, cliente de longa data da impugnante. [...] Sem embargo do fato de que todas as notas fazem parte do acervo ambiente SPED/FISCAL, protesta-se pela apresentação física caso os ilustres julgadores assim o exigirem, seja ainda sua exibição em perícia que se requer ao final deste trabalho. [...] Vale destacar que o fato de eventualmente, a nota fiscal de bonificação não ter sido emitida sequencialmente à nota fiscal de venda, não significa que a bonificação não estaria vinculada à venda, mas, pelo contrário, que por ter sido emitida no mesmo dia em decorrência de diversas vendas na mesma data e a um cliente habitual, esta não tem como ser desvinculada destas, muito menos ser considerada uma doação. Tece considerações sobre o instituto da doação e afirma: Não há liberalidade em relação a estas bonificações feitas com destino à empresa Leyroz, que possuem nítido intuito comercial, ainda mais quando o único critério para afirmar que se tratam de doações é o fato de as Notas Fiscais não terem eventualmente sido emitidas sequencialmente posteriores às de venda, ou seja, que estejam em ordem numérica. Fl. 2815DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 [...] Essa estratégia comercial e de marketing não pode ser confundida com doação, mesmo porque, não há lei que imponha forma de se efetuar campanhas de bonificação, e nem havendo vedação legal para tanto. Aliás, trata-se de ingerência em atividades administrativas uma vez que se quer impor como deve ser o critério de bonificação comercial (Da Livre Iniciativa - artigo 170, da CF) . [...] Se fosse admitida a metodologia aplicada para que as bonificações fossem consideradas vinculadas às vendas, se puniria as grandes empresas que por questões logísticas, não poderiam efetuar um desconto comercial/incondicional justamente por ter uma grande movimentação de emissão de Notas Fiscais naquele dia o que poderia congestionar a saída das carretas do estabelecimento industrial. [...] O entendimento mencionado pela agente fiscal que lavrou o auto de infração, de que a nota fiscal deve conter as mercadorias vendidas e bonificadas no mesmo documento ou que a nota fiscal de bonificação seja aquela emitida sequencialmente à de venda, pode se aplicar a pequenas empresas que conseguem emitir os documentos desta forma, mas, nunca prejudicar as empresas com um grande movimento, alterando-se a natureza jurídica da operação. Seria até paradoxal que a simples inobservância de ordem sequencial de notas fiscais pudesse alterar a natureza jurídica de uma relação comercial, transmudando-a de comercial para mera liberalidade. Seria absoluta falta de bom senso. Refuta a aplicabilidade a seu caso do Parecer CST/SIPR nº 1.386/82 e da Solução de Consulta nº 24 da SRRF 10ª RF/Disit, que não a vincula. Escreve: Desta forma a fiscalização impõe uma interpretação sobre a indedutibilidade das despesas com bonificações feitas pela impugnante contrariando diversas decisões administrativas e a previsão expressa no art. 299 do RIR/99, contudo, o faz sem qualquer previsão legal, apenas com fundamento em atos interpretativos ultrapassados, desrespeitando o princípio da legalidade, garantia fundamental do contribuinte estampada nos arts. 5º, II e 150, I, da CF [...] No que tange à Solução de Consulta 80 da SRRF/7ª RF/Disit, observa: No entanto, além de esta interpretação ter sido proferida em contexto existente na data da formulação de consulta, no ano de 2007 e que a consulta formulada versava sobre PIS e COFINS, esta interpretação foi dada pela fiscalização antes de saber que, no ano de 2009, como demonstrado na movimentação de vendas e bonificações de alguns dias por amostragem, no mesmo dia ocorrem 50 ou 60 operações de venda e outras 10 ou 15 operações de bonificação. Afirma não haver praticado doação por liberalidade e que [...] não sai bonificando qualquer empresa ou qualquer um indistintamente, pois, cria estratégias de mercado e objetiva o lucro, assim, como no caso presente, bonificou uma de suas maiores clientes e revendedora de seus produtos, garantindo que estes cheguem ao consumidor, por vezes, em condições promocionais, atingindo objetivos semelhantes ao de campanhas publicitárias. A interessada apresenta, de fls. 1.942 a 1.946, instrumento de contrato firmado em 29 de dezembro de 2008 por ela e Leyroz de Caxias Indústria Comércio & Logística Ltda., CNPJ n° 06.958.578/0002-12, de que se extraem alguns trechos: Fl. 2816DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1 O objeto do presente ACORDO é a concessão, por parte da CERVEJARIA de Crédito Financeiro à LEYROZ, caso esta atinja as metas mensais e anuais estipuladas, metas estas de aquisição de produtos, constantes do anexo I e Anexo II. [...] CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BÔNUS FINANCEIRO 2.1 A concessão do crédito financeiro previsto nas cláusulas precedentes se dará após constatação do atingimento das metas mensais (anexo I) com o devido crédito e anual (anexo II) com o início da fruição por parte da LEYROZ no final do exercício de 2009 (31 de dezembro de 2009). 2.2 Fica ajustado que a concessão do crédito financeiro por parte da CERVEJARIA se dará de maneira ao que está estipulado no anexo I e confirmado pelo atingimento da meta estipulado anexo II. [...] 2.4. Outrossim, fica ajustado, que a principal forma de liquidação do crédito será pela bonificação em produtos, sendo já ajustado no presente, que o preço do produto para fins de liquidação é o maior preço praticado no último dia útil de venda do ano de 2009, neles inclusos todos os tributos. Alternativamente, pela compensação de faturas, esta se dará até o limite do bônus concedido. Se mesmo feita à bonificação de produtos e/ou compensação de faturas e ainda assim restar crédito a ser bonificado, este se dará em espécie, o qual será creditado em conta corrente informada pela LEYROZ. À fl. 1.947, encontra-se documento intitulado “Levantamento de Dados - Contrato de Bônus PTR Cliente Leyroz Alagoas - 000138-02”. De fls. 1.950 a 1.954, encontra-se outra via deste mesmo instrumento, de mesmo teor, embora divergente na forma por alguns pequenos detalhes na paginação. Este último instrumento vem acompanhado de documento intitulado “Levantamento de Dados - Contrato de Bônus BVT Leyroz BVT – 000333-05”. Às fls. 1.948 e 1.949, depara-se com “Termo aditivo”, datado de 30 de dezembro de 2010, que prorroga o prazo de vigência deste contrato até 31 de dezembro de 2011. Este aditivo é também repetido às fls. 1.956 e 1.957. A contribuinte juntou excertos doutrinários e jurisprudenciais e pediu a realização de perícia, apontando seu louvado e formulando os seguintes quesitos: Quanto à relação de notas fiscais de venda e de bonificação em mercadorias é possível demonstrar que as mesmas eram emitidas todas no mesmo dia, à mesma destinatária, quanto à totalidade das notas fiscais emitidas à empresa Leyroz no ano de 2009? 2) As notas fiscais de venda e bonificações em mercadorias que não eram emitidas sequencialmente tinham a emissão de notas fiscais de remessa de paletes ou vasilhames entre o número das notas fiscais de venda e de bonificação em mercadorias em uma mesma data à mesma destinatária, em todas as situações em que emitidas como no exemplo demonstrado em defesa das Notas Fiscais sequenciais nº 14.346, 14.347, 14.348, conforme os documentos (Doc. 13)? 3) As metas de vendas estipuladas nos anexos dos “contratos de concessão de bônus por atingimentos de metas” (docs. 08/09) foram atingidas, se verificadas as quantidades de produtos vendidos à empresa Leyroz no ano de 2009? Qual o valor a ser pago? Estes valores foram pagos à empresa Leyroz em sua totalidade? Fl. 2817DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 A DRJ BHE julgou a impugnação improcedente no Acórdão 02-66.992 - 4ª Turma da DRJ/BHE - assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2010 MATÉRIA LITIGIOSA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRAZO DECADENCIAL A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, caso em que deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. DEVER DE GUARDA A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. DESPESAS São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que atendam aos requisitos de usualidade e normalidade. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS Indeferem-se as diligências e perícias consideradas dispensáveis ou impraticáveis. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA Com as ressalvas da lei, a jurisprudência e a doutrina não vinculam a autoridade tributária judicante de primeira instância. LANÇAMENTOS CONEXOS Mantido o lançamento de IRPJ, igual sorte aguarda aqueles que dele decorrerem, em face da relação causal que os vincula e dos fundamentos de fato que compartilham. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs recurso (e-fls. 2249 e ss), alegando preliminarmente, a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Quanto à decisão recorrida, acusou o órgão julgador de ter modificado o critério jurídico do lançamento. No que tange à afirmação da autoridade fiscal de que as intimações não foram atendidas, disse que, diante da grande quantidade de documentos, não lhe fora possível apresenta-los durante a fiscalização, daí porque só o fez quando da impugnação, selecionando alguns por amostragem. No mérito, alegou que havia celebrado com a cliente Leyroz de Caxias Ltda um contrato pelo qual se comprometia a pagar à contratada um bônus financeiro pelo atingimento de metas pactuadas, que consistiam em uma percentagem adicional de vendas em 2009, comparadas com as do ano anterior, conforme Fl. 2818DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 se verifica dos documentos anexos. O objetivo era impulsionar, através de incentivos financeiros, a aquisição, a revenda e a distribuição dos produtos da recorrente. Em relação às bonificações em mercadorias, o critério aplicado pela autoridade fiscal para identificar a vinculação entre bonificações e vendas levou em conta o fato de as bonificações estarem lançadas nas mesmas notas fiscais de venda, ou em notas fiscais de numeração imediatamente posterior à da nota de venda, na mesma data e remetidas ao mesmo destinatário. Essa metodologia, no entanto, não pode ser admitida para glosar as despesas e, muito menos, para considera-las como doações. Por último, pediu a realização de perícia, formulando para tanto os quesitos e apresentando o nome do perito. A Procuradoria da Fazenda Nacional PFN ofereceu contrarrazões (fls. 2.644 a 2.661), iniciando por fazer alusão ao fato de que haveria um vínculo entre a recorrente e a empresa Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logística Ltda: Apesar de não constar do TVF e nem do acórdão recorrido, é oportuno trazer ao conhecimento dos julgadores fato relevante reconhecido por este CARF em dois acórdãos proferidos: o de que a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A e a LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO & LOGÍSTICA são empresas associadas de fato ou, em outros termos, compõem um grupo econômico de fato. Não se pretende, aqui, alterar os critérios jurídicos ou os fundamentos da autuação objeto do presente processo, mas tão somente ampliar a compreensão dos fatos e demonstrar que a análise levada a efeito pela DRJ no sentido de que os benefícios concedidos pela autuada à LEYROZ não podem, verdadeiramente, ser enquadrados na definição de "bonificações" (conforme será melhor analisado em tópico mais adiante situado), pode indicar, na prática fato este a ser valorado pelos julgadores , uma conexão com os fatos apurados e reconhecidos em outros processos julgados por este CARF, no sentido de completar e evidenciar o quadro fático global. Tanto é assim que estas contrarrazões, sem o presente tópico, já bastariam para demonstrar o acerto da autuação e do acórdão recorrido. No entanto, tendo em vista a relevância do fato reconhecido (associação ou grupo econômico de fato), a menção dos julgados é merecida, já que estamos tratando aqui, no presente processo, exatamente da tributação que envolve as relações comerciais entre a autuada e sua empresa cliente que, para as autoridades fiscais que firmaram a autuação, à época, eram tidas como empresas independentes, quando de fato não o são. Essa perspectiva não pode ser ignorada no presente processo, a pretexto de suposto objeto estranho ou de suposta alteração de critério jurídico do lançamento. Trata-se, no caso, de um plus, de mais um elemento para a formação da convicção do julgador. Enfim, não se tratam de considerações quaisquer, mas de fatos reconhecidos pelo próprio CARF contra a autuada em processos diversos. Os dois acórdãos mencionados foram proferidos em processos que têm como recorrente a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, SÃO ACÓRDÃOS PÚBLICOS e foram obtidos por meio de consulta ao sítio do CARF na internet. Seus números são os seguintes: 3102002.142 (Processo n° 10855720713/201076) e 3301003.201 (Processo n° 10855.724963/201247). (grifos do original). Eis alguns dos trechos da ementa do Acórdão n° 3102002.142, na parte que interessa: ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Fl. 2819DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Todos os meios de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos identificados. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por ações interdependentes, que se constituíram em etapas da consecução do ato como um todo, perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. ASSOCIAÇÃO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Não se espera que sejam identificados os elementos próprios do Grupo Econômico licitamente formado, quando a associação de fato está alicerçada em um sem número de empresas comandadas pelas mesmas pessoas físicas, mediante a interposição de laranjas sem capacidade econômica para o exercício da função e da simulação de operações aparentes com a omissão dos verdadeiros vínculos que governaram toda a organização de forma velada. (...) No referido processo, a LEYROZ é listada como associada de fato à CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. O Relatório do acórdão colaciona uma série de informações sobre a empresa (pgs. 28 e seguintes do acórdão). Em seu exame, o voto condutor apresenta a seguinte análise: Comprovação da existência do Grupo Econômico A existência de uma associação de fato, intitulada pela Fiscalização Federal Grupo Econômico de Fato, não depende de que sejam identificados os requisitos firmados na doutrina e disposições legais pertinentes. É dos conceitos mais comezinhos que a coisa simulada jamais aparentará e ostentará a conformação e os elementos constitutivos do negócio dissimulado. O controle majoritário, o controle efetivo ou controle compartilhado foram exercidos veladamente, com a interposição de pessoas sem capacidade econômica para, de maneira simulatória, figurar como gestores do negócio, com a participação de grande número de empresas em diversificadas transações comerciais, num emaranhado de tal complexidade que, não fosse o dedicado trabalho do Fisco, jamais teria revelada a verdadeira gestão por detrás da aparência. Desta forma, nenhuma possibilidade de que sejam ou fossem localizados os requisitos ou elementos que, em situações regulares, constituem o denominado grupo econômico. E nem se diga que não há provas de sua existência. É de amplo conhecimento que a comprovação do fato é ônus de quem alega. A Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito: II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado, no entanto, não se amolda tão bem a essa máxima. No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e guardar os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das relações fisco-contribuinte. Fl. 2820DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Nem mesmo se pode falar em constituição formal do fato constitutivo do direito. A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral, de que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública. Como se viu à exaustão, a Recorrente negligenciou "exemplarmente" esse dever. As evidências colhidas nos autos, contudo, remetem à presunção de que o negócio aparente não coincide com o negócio real. Fartas evidências, diga-se. De fato, a meu sentir, nem há que se falar na existência de indícios, tal como foi repetido na acusação e no juízo inicial. Indícios, confirmados por outros indícios e mais outros, acompanhados da total ausência de provas de que o improvável acontecimento contrário às fartas evidências tenha acontecido, transmutam-se em fortes testemunhos da ocorrência dos fatos, cujo valor probante requer veemente contestação, instruída com elementos tão robustos quanto os que lhe precederam. Não foi o caso. Pelo juízo que formo, está suficientemente comprovada a existência de toda uma organização por detrás dos negócios perceptíveis ao primeiro olhar. A defesa não passou nem perto de desconstituir esse entendimento. Com o merecido respeito que a todos deve ser dedicado, permito-me dizer que o Recurso Voluntário apresentado, embora extenso e bem formulado, é predominantemente retórico. Por sua vez, a ementa do Acórdão n° 3301003.201 apresenta o seguinte trecho: (...) MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS. INDÍCIOS CONVERGENTES. A presença de diversos indícios convergentes leva à convicção da atuação conjunta e ilícita dos participantes da operação autuada, ensejando a tipificação no art. 73 da Lei 4.502/64 e a qualificação da multa de ofício. (...) Eis a análise do voto condutor: "( ) Ora, o conluio apontado pelo autuante efetivamente se verifica, consoante os seguintes elementos convergentes: i As vendas do contribuinte para a Leyroz perfazem mais de 95% de todo o faturamento, conforme se infere da relação entre saídas tributadas e não tributadas (fls. 861 e 862), o que, evidentemente, mostra uma forte relação interdependente e interesses comuns; ii Há fortes indícios de que a Leyroz se caracteriza como empresa constituída tão somente para a impetração da ação judicial, consoante a respectiva apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme relato às fls. 1.630 e seguintes; iii As vendas da Leyroz são feitas para uma distribuidora efetiva, a Praiamar, que é exclusivamente distribuidora dos produtos fabricados pela Cervejaria Petrópolis, verifica que restou confessado pela Cervejaria Petrópolis que as mercadorias saíam direto de sua fábrica em Boituva/SP para a Distribuidora Praiamar Ind. e Com Distribuição Ltda, e as notas fiscais de venda eram emitidas pela Leyroz no Rio de Janeiro: iv O presidente da Petrópolis, Walter Faria, já foi sócio da Praiamar (fl. 1.644); Fl. 2821DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 v Praiamar e Leyroz têm o mesmo administrador, Roberto Luis Ramos Fontes Lopes (fl. 1.649); Ora, tais conjuntos de indícios forçam a convicção quanto à atuação conjunta e ilícita de Cervejaria Petrópolis e Leyroz, sua única cliente importante, razão pela qual entendo aplicável o disposto no art. 73 da Lei 4.502/64, e, portanto, correta a qualificação da multa. (...) Feitas tais observações, a PFN negou ter havido decadência. No mérito, afirmou que o contrato de fls. 1.942 a 1.946, que cuida da concessão de crédito financeiro à Leyroz, sob a condição de atingir determinadas metas, não indica com clareza quais seriam essas metas, além de fazer referência à Leyroz Alagoas e BTV. Portanto, não teria sido demonstrado que as despesas com bônus atendiam ao disposto no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda RIR. Quanto à bonificação em mercadorias, entendeu a PFN que o procedimento desborda em muito o conceito de bonificações e, portanto, deve ser entendimento como simples liberalidade. Firmada nessas razões, a PFN pugnou pelo desprovimento do recurso. Esta Turma do CARF solicitou à Unidade de Origem diligência (Resolução 1301000.596, e-fls. 2664 e ss) por entender que a Recorrente trouxe, com a impugnação, documentos aos quais a autoridade fiscal não teve acesso durante o período de auditoria, em especial contratos firmados com Leyroz de Caxias Indústria Comércio & Logística Ltda., com os quais a recorrente busca comprovar as despesas de bônus sobre metas de vendas. A Recorrente trouxe também uma relação de notas fiscais, selecionadas por amostragem, a fim de comprovar a vinculação das bonificações com as operações de venda de mercadorias. Considerando a vinda aos autos de inúmeros documentos não apresentados à Fiscalização, a Turma entendeu convir que fosse dada à autoridade fiscal a oportunidade de se manifestar sobre eles. Desta forma, solicitou à Unidade de Origem diligência (e-fls. 2664 e ss), no sentido de: Considerando a vinda aos autos de inúmeros documentos não apresentados à Fiscalização, convém que seja dada à autoridade fiscal a oportunidade de se manifestar sobre eles. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de permitir à autoridade fiscal que se manifeste sobre: a) os contratos com a Leyroz de Caxias Indústria Comércio & Logística Ltda.; b) as notas fiscais que, em tese, comprovariam o vínculo das bonificações com as operações de venda; e c) a suposta existência de associação ou grupo econômico de fato entre a recorrente e a Leyroz de Caxias Indústria Comércio & Logística Ltda. e a eventual prática de ilícitos fiscais, apurados em outros procedimentos. A Fiscalização poderá intimar a recorrente a apresentar documentos, em especial, as notas fiscais, não estando adstrita à amostra selecionada pela recorrente. A Unidade de Origem respondeu através de Relatório de Diligência (e-fls. 2676 e ss) em que conclui que os documentos apresentados pela recorrente na impugnação não se prestam a comprovar a dedutibilidade das despesas de bônus sobre metas de vendas e que a análise destes documentos (já apreciados pela DRJ, afirma) não revelou quaisquer novos elementos que pudessem alterar a situação fática que levou à autuação ora recorrida. Descreve: Fl. 2822DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 (...) 2. A análise dos documentos constantes do processo administrativo fiscal demonstrou não haver necessidade de intimar o contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos adicionais. 3. O julgamento foi convertido em diligência pelo fato de a recorrente ter apresentado, em sede de impugnação, documentos novos não apresentados durante a ação fiscal. Destaca-se o fato de que a DRJ examinou estes documentos por ocasião do julgamento da impugnação, tendo se manifestado acerca deles no Acórdão de Impugnação 02- 66.992 (4ª turma da DRJ/BHE) e mantendo integralmente o Auto de Infração então impugnado. 4. Nas contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 2644/2661), a PGFN ratificou o entendimento da DRJ acerca do lançamento fiscal. Além disso, trouxe aos autos um fato relevante já reconhecido pelo Carf em dois acórdãos proferidos: o de que a Cervejaria Petrópolis S/A e a Leyroz de Caxias Indústria, Comércio & Logística Ltda. são associadas de fato, ou seja, compõem um grupo econômico de fato. 5. Com o intuito de comprovar a dedutibilidade da despesa de “Bônus sobre Metas de Vendas”, glosada pela fiscalização, a recorrente apresentou, quando da impugnação, os seguintes documentos: - Acordo Comercial para Concessão de Crédito Financeiro entre a unidade de Boituva da recorrente e a filial de Boituva da empresa Leyroz de Caxias Indústria Comércio & Logística Ltda. (fls. 1950/1955) e seu Termo Aditivo (fls. 1948/1949); - Acordo Comercial para Concessão de Crédito Financeiro entre a filial de Pedro do Rio da recorrente e a filial de Maceió da Leyroz de Caxias (fls. 1942/1947) e seu Termo Aditivo (fls. 1956/1957); e - Memória de cálculo do pagamento do bônus (fls. 1961). 6. Ao analisar os Acordos Comerciais entre as empresas, constata-se que: - Não constam neles os nomes das pessoas que estão assinando o documento. Na qualificação das empresas signatárias dos acordos consta que a Cervejaria Petrópolis está representada na forma de seu estatuto social e a Leyroz de Caxias na forma de seu contrato social, sem citar o nome dos representantes. As assinaturas também não estão identificadas, com exceção de uma das testemunhas. - Os Acordos Comerciais estão datados de 29 de dezembro de 2008, mas não há qualquer registro, seja de cartório (reconhecimento de firma, por exemplo) seja de qualquer outro órgão competente que comprove que eles tenham realmente sido feitos naquela data. - Nos Termos Aditivos referentes a ambos os Acordos Comerciais, há a identificação das assinaturas, sendo que no Termo Aditivo referente ao Acordo entre a filial de Petrópolis da Cervejaria e a filial de Maceió da Leyroz de Caxias foi feito o reconhecimento das firmas em cartório em 30 de dezembro de 2010. 7. Considerando a associação de fato existente entre as duas empresas, conforme citado pela PGFN nas suas contrarrazões, questiona-se a efetividade dos referidos documentos para comprovação de dedutibilidade da despesa, principalmente levando-se em conta que neles não consta qualquer formalidade que comprove a data em que foram firmados os acordos. Não há reconhecimento de firma ou qualquer registro em órgão competente (registre-se que um dos aditivos apresentados tem reconhecimento de firma datado de 30 de dezembro de 2010, mas os aditivos apenas tratam da prorrogação da validade dos acordos relativamente à fruição do bônus pela Leyroz de Caxias) corroborando a data Fl. 2823DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 em que foram efetivados os acordos. Além disso, pode-se ainda supor que, sendo as duas empresas ligadas, elas tenham produzido um documento que embasasse transferência de recursos entre elas, de acordo com a sua conveniência. 8. A questão suscitada encontra eco no Acórdão nº 103-20.394, proferido pela 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes em 17/10/2000 (DOU de 19/12/2000): (...) 9. Ainda assim, independentemente da ligação entre as empresas, a planilha contendo a memória de cálculo do bônus sobre metas de vendas apresentada pelo contribuinte na impugnação foi analisada durante esta diligência. 10. Inicialmente, foram utilizados os números constantes da referida planilha para conferir o cálculo matemático do bônus devido. Conforme os documentos apresentados pela recorrente, a meta acordada entre a Cervejaria Petrópolis e a Leyroz de Caxias se refere à quantidade de produtos adquiridos por esta, tendo sido estabelecida uma meta para 2009, tomando como base as aquisições do ano de 2008. Por exemplo, a filial Alagoas adquiriu da Cervejaria Petrópolis, em janeiro de 2008, 408.163 caixas de cerveja Itaipava de 600 ml (de acordo com o Levantamento de Dados – Contrato de Bônus, fls. 1947). O Acordo Comercial entre as empresas estabelecia que esta filial da Leyroz de Caxias deveria adquirir, em janeiro de 2009, 10% a mais deste produto, ou seja, 448.979 caixas. Ainda de acordo com este documento, o bônus corresponderia a 70% do que ultrapassasse esta meta. De acordo com a planilha com a memória de cálculo do bônus apresentada pela recorrente, foram adquiridas pela filial de Alagoas da Leyroz de Caxias 753.473 caixas de cerveja Itaipava de 600 ml em janeiro de 2009. Desta forma, ela faria jus a um bônus correspondente a 70% do valor do que excede a meta. Fazendo os cálculos, tem-se que o bônus referente a esta mercadoria no mês seria o equivalente a 213.146 caixas de cerveja (753.473 – 448.979 = 304.494 → 70% x 304.494 = 213.146). Ainda de acordo com a planilha, o preço de cada caixa é R$ 16,98. Assim, o valor do bônus referente à cerveja Itaipava de 600 ml no mês de janeiro de 2009 seria de R$ 3.619.215,68 (213.146 x 16,98). Esta apuração foi feita também para os outros produtos, bem como para a filial Boituva, e conclui-se que, matematicamente o cálculo está correto. Fez-se necessário, então, verificar a quantidade efetiva dos produtos que a Leyroz de Caxias adquiriu da Cervejaria Petrópolis em 2009. Para tal, foram utilizados os dados das notas fiscais extraídas do módulo NF-e do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Foram selecionados, por amostragem, os meses de fevereiro, julho e agosto de 2009. Os dados das notas fiscais de saída emitidas pela Cervejaria Petrópolis S/A nestes meses foram trabalhados da seguinte forma: a) Foram separadas as notas fiscais de venda emitidas para as filiais 0002 (Alagoas) e 0005 (Boituva) da Leyroz de Caxias; b) Foram segregadas as mercadorias: cervejas Itaipava e Crystal de 600 ml e cervejas Itaipava e Crystal lt pacote c/12 (havia também pacote c/24, porém o preço da mercadoria informado na planilha correspondia ao de pacote c/12); c) Foi feito o somatório por mês, discriminando filial adquirente e mercadoria; e Fl. 2824DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 d) Foi feita a comparação entre a quantidade obtida pelos dados constantes das notas fiscais extraídas do SPED e aquela informada na planilha com a memória de cálculo do contribuinte. A partir deste procedimento, foram obtidos os seguintes dados: (...) 11. Ora, conforme se observa na tabela acima, a quantidade de mercadoria adquirida pelas filiais 0002 e 0005 da Leyroz de Caxias informada pela recorrente diverge totalmente dos dados das notas fiscais emitidas pela Cervejaria Petrópolis para esta empresa. Nota-se que, na verdade, a Leyroz de Caxias adquiriu da Cervejaria Petrópolis quantidade inferior àquela computada na memória de cálculo apresentada pela recorrente quando impugnou o Auto de Infração recorrido. 12. Ainda analisando a memória de cálculo do bônus da Cervejaria Petrópolis, verificou-se que o preço dos produtos utilizados para o cálculo do bônus tem uma variação relevante quando se compara os dados de venda para a Leyroz de Boituva e os de venda para a Leyroz de Alagoas. Por exemplo: o valor constante da tabela de preços da Cerveja Itaipava 600 ml, em janeiro de 2009, é de R$ 32,81 para o cliente Leyroz de Boituva e R$ 16,98 para o cliente Leyroz de Alagoas. Diante de tal discrepância, foram examinadas algumas notas fiscais emitidas pela Cervejaria Petrópolis para ambas as filiais e identificou-se que também nelas há essa enorme diferença de preço. Cabe ressaltar que o mesmo ocorre como os outros três produtos constantes desta planilha: cerveja Crystal 600 ml, cerveja Itaipava lt e cerveja Crystal lt. Apesar de todas as análises efetuadas, não foi encontrada uma explicação razoável para este fato. 13. Desta forma, pelos motivos aqui expostos, conclui-se que os documentos apresentados pela recorrente na impugnação não se prestam a comprovar a dedutibilidade das despesas de bônus sobre metas de vendas. 14. Em relação à despesa de bonificações a clientes, concluiu-se que a documentação apresentada pelo contribuinte quando da impugnação (notas fiscais de saída a título de vendas e de bonificações para a Leyroz de Caxias relativas aos dias 14 de fevereiro, 18 de junho e 23 de dezembro de 2009) não é suficiente para caracterizar as despesas glosadas pela fiscalização como verdadeiras bonificações. Cabe ressaltar que os dados apresentados pelo contribuinte na impugnação foram exaustivamente examinados pela DRJ durante seu julgamento, não havendo mais nada a acrescentar. Por fim, transcreve- se aqui a perfeita análise da PGFN em suas contrarrazões: “...a conduta comercial não pode ser verdadeiramente classificada como bonificação, pois desborda em muito da definição do termo. Tais “bonificações” devem ser tidas como mera liberalidade por parte da autuada”. 15. Concluindo, a análise dos documentos apresentados pela recorrente quando da impugnação (já apreciados pela DRJ) não revelou quaisquer novos elementos que pudessem alterar a situação fática que levou à autuação ora recorrida. 16. Frente ao exposto, encerra-se o procedimento de diligência fiscal determinado na Resolução nº 1301-000.596 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Primeira Seção de Julgamento. Cientificada do Relatório de Diligência, a Recorrente apresentou Manifestação (e- fls. 2696), em que defende que a autoridade fiscal se limitou a informar que a documentação apresentada pela Recorrente não seria suficiente para caracterizar as despesas, mas em nenhum momento solicitou ou informou qual documentação seria suficiente para tanto. Requer a Recorrente a realização de nova diligência, solicitando-se à autoridade fiscal que determine a juntada dos documentos necessários a fim de demonstrar os fatos elencados por amostragem. Aduziu: Fl. 2825DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 (...) 2.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DESCONSIDERAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS PELO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. (...) 2.1.7 Acrescente-se a isso o fato de que, nos termos da manifestação da autoridade fiscal, pretende-se a desconsideração do negócio jurídico praticado entre a Recorrente e a empresa LEYROZ, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio. 2.1.8 Destarte, é cediço que a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal, notadamente quando se fala em possível desconsideração de atos legalmente praticados pelo particular. 2.1.9 Conforme exposto acima, a autoridade administrativa responsável pela autuação em epígrafe busca desconsiderar os contratos tentando gerar dúvidas sobre a validade dos instrumentos celebrados entre as partes. 2.1.10 Entretanto, quanto à desconsideração de negócios jurídicos praticados pelo particular, a administração pública deve observar o princípio da legalidade. Com efeito, não se pode desprezar os efeitos de atos praticados pelo contribuinte sem a devida permissão legal. 2.1.11 O art. 116, parágrafo único, do CTN prevê a possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos praticados pelo particular em situações específicas, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (...) 2.2 DO AUMENTO DO MARKET SHARE EM RAZÃO DA ESTRATÉGIA COMERCIAL DE PAGAMENTO DE BÔNUS; 2.2.1 Outro fato que afasta por completo qualquer tese que busque a desconsideração dos contratos celebrados é o aumento do Market Share da Recorrente no período, o que se deu em razão do atingimento das metas ajustadas entre as partes, resultando em expansão das vendas dos seus produtos no mercado em relação aos seus concorrentes, de 9% para 9,8%, como pode ser verificado em dados divulgados em estudos feitos por terceiros e disponíveis na rede internacional de computadores... (...) 2.3 Neste outro julgado, a situação específica de terem sido consideradas como dedutíveis as bonificações comerciais que tiveram o objetivo de aumentar as vendas e os lucros foram consideradas como despesas operacionais dedutíveis na Solução de Consulta n 9 298/2007, como pode ser visto a seguir: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 298 de 28 de Novembro de 2007 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: DESPESAS OPERACIONAIS. BONIFICAÇÕES COMERCIAIS CONCEDIDAS. DEDUTIBILIDADE. A concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter e ampliar mercado, e manutenção da fidelidade comercial, e conseqüentemente aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível, devendo, entretanto, as bonificações concedidas, guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. Fundamentação Legal: Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964, art 47, Fl. 2826DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, art. 299, Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 44, e PN/CST n 32/1981. (...) 2.3.4 Como se verifica foram demonstradas a necessidade/obrigatoriedade das despesas (obrigação contratual), a sua utilidade (aumento das vendas e do MarketShare da empresa) e, a sua relação com os contratos (memória de cálculo) e, finalmente, a sua efetividade, o que se verifica pelos pagamentos efetuados, todos registrados contabilmente. 2.3.5 Assim, resta demonstrada não só a efetividade dos contratos celebrados, bem como o resultado útil dos mesmos, não podendo prosperar qualquer tipo de questionamento quanto à celebração destes. 3.1 DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO OU ASSOCIAÇÃO DE FATO ENTRE A RECORRENTE E A EMPRESA LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA 3.1.1 Um dos primeiros argumentos trazidos pela autoridade fiscal subscritora da diligência realizada foi no sentido da suposta existência de grupo econômico entre a Recorrente e a empresa Leyroz de Caxias Indústria, Comércio & Logística LTDA, fato que teria sido ventilado pela PGFN em suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário em razão de dois acórdãos proferidos pelo CARF. 3.1.2 Verificando tal informação, constatou-se que a alegação feita por parte da PGFN se deu em razão dos acórdãos n 3102-002.142 (Processo ns 10855720713/2010-76) e 3301-003.201 (Processo n 10855.724963/2012-47). Todavia, tais processos sequer foram julgados de forma definitiva pelo CARF. razão pela qual os fatos ali ventilados jamais poderiam ter sido considerados como premissas para ensejar a caracterização de grupo econômico ou associação de fato ora pretendida. (...) 3.1.4 Destarte, tendo em vista a pendência do julgamento dos dois processos utilizados como fundamento para o argumento da suposta existência de associação de fato ou grupo econômico, não merece prosperar tal alegação, ao menos até que sejam julgados definitivamente tais feitos. 3.2 DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS FATOS POR PARTE DO FISCO NO MOMENTO DE AUTUAÇÃO - DA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DESCONHECIMENTO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO – DA INEXISTÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO_ 3.2.1 Não se pode olvidar que o Auto de Infração ns 10855.720713/2010-76, que deu origem ao Acórdão n e 3102-002.142 (mencionado pela PGFN em suas Contrarrazoes), foi lavrado em 26/10/2010, enquanto o Auto de Infração referente ao processo em epígrafe foi lavrado em 15/12/2014. OU SEJA. APROXIMADAMENTE 4 ANOS DEPOIS. 3.2.2 Além disso, o acórdão 3102-002.142 supramencionado foi formalizado na sessão do CARF em 25/02/2014, ou seja 10 (DEZ) MESES ANTES!!! 3.2.3 Todavia, a autoridade fiscal e a PGFN buscam no presente momento desconstituir os negócios celebrados entre a Recorrente e a empresa LEYROZ, inovando de forma ilegal a autuação fiscal, o que é vedado pela legislação pátria. 3.2.4 Note-se o absurdo: após a apresentação de impugnação com novos documentos por parte da Recorrente, o Fisco traz novas informações aos autos, modificando totalmente a fundamentação do auto de infração e seu relatório fiscal. Fl. 2827DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 (...) 3.3 A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO (AUTO DE INFRAÇÃO) (VIOLAÇÃO DO ART. 52, LIV, DA CF E DOS ARTIGOS 92 E 10, DO DECRETO 70.235/72, ARTIGOS 25, 26 E 39, DO DECRETO 7574/2011 E ARTIGOS 145,146 E 149 DO CTN )._ 3.3.1 O auto de infração, representativo do gênero pena, ao impor o pagamento de tributo e aplicação de pena, exige que em nome do direito de defesa se apresente com todos os elementos de caracterização dò tributo e da pena, isto é, com os fatos, a prova e c indicação da norma jurídica regente. 3.3.2 Como apontado alhures, após o julgamento da Impugnação, ou seja, em sede de Contrarrazões de Recurso Voluntário, a PGFN (acompanhada pela Autoridade Fiscal) pretende proceder com um aditamento ao auto de infração em epígrafe, sob o indevido argumento de que houve caracterização de suposto grupo econômico entre a Recorrente e a empresa com a qual celebrou contratos de bônus financeiros. (...) 3.4_A IMUTABILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E A PROVA DOS FATOS_ 3.4.1 Os doutos ensinam QUE O MOMENTO DA PROVA PARA O FISCO É JUNTO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. 3.4.2 No presente caso, constaram do auto de infração todos os elementos necessários para formalização do lançamento, inclusive a informação da existência de processo judicial e formalização de consulta. 3.4.3 Em resumo, pretende nesta fase - de forma intempestiva - imputar fato que não foi imputado no auto de infração e fazer prova que não foi produzida no mesmo auto de infração. Acima se demonstrou, exaustivamente, que a Administração Pública já era conhecedora desses supostos fatos e provas no momento da lavratura do auto de infração, em clara demonstração de que não se trata de fato novo, mas fato prévio. (...) 3.5_O "DEVIDO PROCESSO LEGAL" (ART.5º , LIV, DA CF) 3.5.4 Assim, qualquer hipótese que vise alterar os ditames do devido processo legal, como pretende o Fisco através deste processo, deve ser rechaçada pelo CARF. 3.6 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 3.6.1 Conforme exposto acima, pretende-se o reconhecimento de fato proveniente de outro processo - que sequer foi julgado definitivamente - que era de pleno conhecimento do Fisco no momento da autuação, porém foi ignorado. 3.6.2 O princípio do contraditório e da ampla defesa admitem tal absurdo? (...) 4._DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE 4.1 Com relação à memória de cálculo apresentada pela Recorrente, a autoridade fiscal argumentou em seu relatório de diligência fiscal que, apesar da consonância matemática dos mesmos, as informações estariam desconexas com a realidade da empresa. Fl. 2828DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 4.2 Para tanto, apresentou um simples demonstrativo por amostragem contendo supostas incongruências entre os números apresentados pela Recorrente e aqueles que supostamente apurou. 4.3 Todavia, tal planilha não veio acompanhada de nenhum outro anexo que respaldasse tais afirmações, de modo que restou inviável à Recorrente confrontar tais informações com os cálculos que apresentou. 4.4 Anote-se que em sua defesa e recurso voluntário a Recorrente apresentou de forma exaustiva suas memórias de cálculo, bem como a fonte das informações que as embasaram, conforme consta das fls. 2283 e seguintes do presente processo eletrônico. 4.5 Inclusive, há uma planilha relacionando as páginas do processo onde estão localizadas suas fontes, conforme trecho abaixo colacionado: (...) 4.6 Todavia, a autoridade fiscal subscritora da diligência realizada se limitou a inserir uma pequena planilha com informações colhidas por amostragem contendo cálculos desprovidos de qualquer embasamento fático ou sem apresentar as fontes de informações devidas, ou seja, desprovidas de provas. 4.7 Portanto, deverão prevalecer os dados constantes nos cálculos apresentados pela Recorrente, os quais de acordo com a própria autoridade fiscal se encontram matematicamente corretos. 4.8 Acrescente-se a isso o fato de que um simples cálculo realizado por amostragem não pode ser considerado como verdade absoluta passível de desconsiderar o trabalho realizado pela Recorrente na planilha acima. (...) 5. DA REGULARIDADE DAS BONIFICAÇÕES_ 5.1 Com relação às bonificações, a autoridade fiscal se limitou a informar que a documentação apresentada pela Recorrente não seria suficiente para caracterizar as despesas. Todavia, ao contrário do que determinou a diligência, em nenhum momento solicitou ou informou qual documentação seria suficiente para tanto. 5.2 Anote-se, ainda, que de acordo com o item 4.2 do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, restou devidamente demonstrada a validade das bonificações em mercadorias, bem como a mudança no critério jurídico adotado entre o relatório fiscal e a decisão da DRJ. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 2829DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Trata-se Recurso Voluntário que contesta o indeferimento, pelo Acórdão 02- 66.992 - 4ª Turma da DRJ/BHE, de impugnação a Auto de Infração de IRPJ e CSLL, período de apuração 2009, resultante da glosa de despesas consideradas indedutíveis, registradas em duas contas de despesa: Bônus s/ Metas de Vendas (5103010150); e Bonificação a Clientes (5103010130). Para ambas as infrações, as duas com base na glosa de despesa (art. 299 do RIR/99) entendeu o TVF (e-fls. 1561 e ss) que as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação comprovada com a operações de venda. Desta forma, o custo dessas mercadorias não pode ser dedutível na determinação do lucro real : Tais lançamentos originaram-se da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da interessada, ficando apuradas as infrações assim descritas no Auto de Infração de IRPJ: 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS INDEDUTÍVEIS - BONIFICAÇÃO A CLIENTES Glosas de despesas não necessárias. Despesas efetuadas a título de "Bonificação a Clientes", no ano-calendário 2009, desvinculadas de operações de venda. Tudo conforme demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal em anexo, partes integrantes deste auto de infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 0002 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS - BÔNUS SOBRE METAS DE VENDAS Glosa de despesas não comprovadas, contabilizadas a título de "Bônus sobre Metas de Vendas". Tudo conforme demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal em anexo, partes integrantes destes autos. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 O Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.561 a 1.587 detalha os lançamentos, informando que a interessada foi intimada a esclarecer as “despesas registradas em 2009 e 2010 a título de ‘BÔNUS SOBRE METAS DE VENDAS’ (conta 5103010150)”, bem como a justificar os respectivos pagamentos e a informar “os critérios de cálculo, os beneficiários, os contratos e registros contábeis correspondentes”. Tendo ela pedido dilação do prazo para atender ao intimado, foi novamente instada a apresentar todas as informações pertinentes às “Despesas de Bônus sobre Metas de Vendas”: circunstâncias que deram causa à despesa; contratos, notas fiscais ou demais documentos comprobatórios; memórias de cálculo; beneficiários; liquidação financeira (no caso de bônus em espécie) e registros contábeis correlatos. Em 12 de dezembro de 2014, a fiscalizada apresentou “documento identificado como resposta ao Termo de Intimação conjunto 26, acompanhado de diversos arquivos digitais”. Ao examiná-los, a Auditora-fiscal constatou que nem a resposta da empresa nem os arquivos digitais continham “qualquer informação pertinente às chamadas ‘Despesas de Bônus sobre Metas de Vendas’”. Fl. 2830DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Ao descrever o modo como eram contabilizadas as tais despesas, a Autora assinala que tais bônus, referidos nas demonstrações financeiras da interessada como resultantes de “acordo comercial para concessão de crédito financeiro firmado com as distribuidoras, demonstrando as metas estipuladas pela contratada”, ressaltando que o lançamento típico se dava [...] a débito da conta de despesa 5103010150 (Despesa Bônus s/ Metas de Vendas) e a crédito da conta de Passivo 2105030150 (Contrato de Bônus s/ Metas de Vendas). Assim sendo, as despesas contabilizadas ao longo do ano-calendário de 2009 geraram obrigações no Passivo que não foram pagas no transcorrer daquele ano. Outrossim, a Auditora-fiscal adverte que a interessada admite que “nenhuma despesa de bônus sobre metas de vendas foi adicionada” à base de cálculo do lucro real. Prossegue a Autora do feito: A fim de comprovar a dedutibilidade de tais despesas, a empresa deve apresentar documentos que comprovem tanto a sua existência como o seu montante, demonstrando claramente: • o fato motivador das despesas; • a relação das despesas com a atividade social; • o critério de apuração dos valores lançados; e • os beneficiários. A empresa foi intimada e reintimada a apresentar informações e documentos hábeis a comprovar tanto a efetividade como a dedutibilidade de tais despesas – Termos de Intimação conjuntos nos 26 e 32. Contudo, mesmo após a prorrogação do prazo para atendimento, a empresa silenciou. Não foram apresentadas as causas das despesas registradas na conta 5103010150, tampouco os critérios de cálculo destas despesas, nem foram identificados os seus beneficiários. Some-se a isto o fato de as despesas em questão terem sido registradas em contrapartida a conta de Passivo, sem nenhuma evidência de efetivo pagamento. Pelo exposto, as despesas contabilizadas a título de “Bônus sobre Metas de Vendas” restaram não comprovadas, razão pela qual foram glosadas em sua totalidade. A glosa de despesas deste tipo foi no montante de R$ 356.095.808,00. No que tange às assim ditas “despesas de bonificação a clientes”, a Auditora-fiscal observa: • a maior parte das saídas foi destinada a parceira comercial da fiscalizada (sua atacadista/distribuidora), LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 06.958.578/0001-31 (e filiais); • diversas mercadorias foram destinadas a pessoas físicas, quase todas funcionários da fiscalizada; • algumas saídas de valor menos expressivo foram com destino a filiais da própria fiscalizada, ou à sua então controlada, CERVEJARIA TERESÓPOLIS (TRS); • algumas saídas não correspondem a mercadoria de fabricação da fiscalizada, pois são sucata de madeira, gás carbônico, componentes metálicos, etc.. Após algumas considerações sobre a contabilização destas despesas, a Autora ressalta: Fl. 2831DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Neste ponto, consideramos oportuno o exame de Consulta formalizada pela própria fiscalizada à RFB, que deu origem à Solução de Consulta 80 da SRRF/7ª RF/Disit (Processo 10768.005741/2007-43). A Solução de Consulta pode ser dividida em duas partes, o Relatório e as Disposições. No Relatório, vemos como a Consulente (ora fiscalizada) descreveu seus procedimentos à época: Solução de Consulta 80 da SRRF/7ª RF/Disit “3 Esclarece que, na exploração de seus objetivos sociais, adota, em determinados meses, como tática de vendas, o oferecimento de bonificações em mercadorias indistintamente a seus clientes, sendo tal prática comumente adotada nos meios mercantis como uma espécie de prêmio ou estímulo dado pelos fornecedores aos seus compradores, revendedores, distribuidores e agentes, como forma de aumentar as vendas através da entrega não onerosa de mercadorias a estes. 4 Afirma que, nessa operação, não recebe pela mercadoria bonificada, o que se equipararia a um desconto incondicional, não integrando desta forma a operação mercantil e o fato gerador de nenhum tributo, pois, assim como o desconto incondicional, a bonificação não depende de qualquer outro fator futuro pra ser concedida, ou seja, seria obtida pelo cliente no ato da compra.” [...] [...] Não é possível, apenas com o Razão da conta, identificar se as notas fiscais que amparam as mercadorias bonificadas estão vinculadas também a saídas de mercadorias vendidas, vale dizer, não sabemos de pronto se as bonificações registradas nesta conta são a chamada “dúzia de 13”, em que a mercadoria bonificada (cedida ao cliente sem custo) figura em nota de venda, juntamente com mercadorias pelas quais o cliente pagou – em caso positivo, teríamos o que chamaremos, para efeito deste Termo de Verificação Fiscal, de BONIFICAÇÃO VINCULADA A VENDA. Esta é, diga-se, a bonificação em sentido estrito. Por outro lado, a saída de mercadorias, sem custo para o destinatário, mas desvinculada de qualquer operação de venda concreta, a rigor não pode ser considerada bonificação, em sentido estrito; é verdadeira doação. Contudo, algumas decisões administrativas vêm admitindo que as bonificações figurem em nota fiscal própria, distinta da nota fiscal de venda, desde que a nota fiscal de bonificação tenha numeração imediatamente posterior à da nota fiscal de venda, sendo ambas emitidas na mesma data, para o mesmo destinatário. [...] As despesas de bonificações vinculadas a vendas são consideradas dedutíveis, pois que fica clara e objetivamente demonstrada a sua relação com operações comerciais concretas e específicas. Já as despesas contabilizadas por conta de saídas de mercadorias a título de “bonificação”, mas desvinculadas de operação comercial (venda) específica, hão que ser consideradas doações, dada a sua característica de liberalidade, e sendo assim, estas são consideradas indedutíveis. Uma vez que tais despesas também não foram adicionadas para o cálculo do lucro real, foram glosadas. A Auditora-fiscal menciona consulta formulada pela interessada, respondida pela Solução de Consulta nº 80 da SRRF/7ª RF/Disit (Processo 10768.005741/2007-43), de que transcreve partes, como a que segue: a Coordenação do Sistema de Tributação ao enfrentar por meio do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15/06/1982, questionamento sobre a dedutibilidade das bonificações concedidas em mercadorias para fins de determinação do lucro real, firmou o entendimento de que seu aproveitamento com este fim se daria apenas quando essas se Fl. 2832DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 revestissem da forma de desconto incondicional, e que, para tal, seria necessário que a operação (entrega de quantidade maior do que a estipulada) se transformasse em parcela redutora do preço de venda, o que poderia ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja ofertar a titulo de bonificação, transformando-se, em cruzeiros, o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a titulo de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a titulo de bonificação, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Por fim, esclarece que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.” Menciona igualmente a Solução de Consulta nº 24 da SRRF 10ª RF/Disit (Processo 11080.736615/2012-93) que, embora não se dirija à interessada, aborda situação semelhante à ora examinada e prossegue: (...) A respeito do pleito pelo reconhecimento de decadência do direito de lançar, não há reparos ao asseverado pela decisão recorrida, pois o fato gerador do IRPJ é complexivo, como se deduz da leitura dos artigos 1º e §§, e 2º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Como calculou estimativas mensais com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução e apurou o IRPJ anual nos termos do § 3º do artigo 2º; por conseguinte, o fato gerador de IRPJ só se cristalizou em 31 de dezembro de 2009. Como a ciência deu-se em 18 de dezembro de 2014 (fl. 1.592), não há que se falar em decadência. O sujeito passivo, tentando mostrar caracterizada a vinculação das bonificações com a operações de venda, vinculação negada pelo TVF, impugnou o lançamento afirmando que firmou com a cliente Leyroz de Caxias Ltda um instrumento contratual em que se comprometia a pagar a esta contratada um bônus financeiro pelo atingimento de metas previamente pactuadas, que consistiam em um percentual adicional de vendas em 2009, em comparação ao ano anterior (2008), conforme se verificaria nos documentos anexos à impugnação (docs. 08-A, 08-B e 09-A e 9-B, e-fls. 1893 e ss). Afirmou que o objetivo da contratação foi de incentivar e alavancar a aquisição e revenda/distribuição dos produtos da impugnante no mercado, através de incentivos financeiros, prática comumente utilizada no mercado de bebidas. Neste passo, no caso de atingimento das metas estipuladas nos anexos dos referidos instrumentos, a Leyroz faria jus a um bônus financeiro sobre o montante excedente à meta estabelecida. Alegou o sujeito passivo que as metas estipuladas nos aludidos instrumentos contratuais foram atingidas pela contratada Leyroz no exercício de 2009, fazendo jus ao recebimento dos valores relativos aos bônus contratados, conforme se verifica na memória de cálculo anexa (doc. 10, e-fls. 1961 e ss). A DRJ (Acórdão 02-66.992 - 4ª Turma da DRJ/BHE) julgou a impugnação improcedente, considerando as despesas relacionadas a bônus e bonificações a Leyroz de Caxias Ltda, CNPJ n° 06.958.578/0002-12, indedutíveis, pelas seguintes razões: - No que diz respeito às despesas classificadas como “bônus”, inexistiam na impugnação memórias de cálculo que demonstrassem inequivocamente que os valores apropriados como despesa a título de bônus eram decorrentes do contrato de fls. 1.942 a 1.946 (com a Leyroz de Caxias Ltda, CNPJ n° 06.958.578/0002-12); - No que tange às despesas de bonificações, a Impugnante não teria comprovado sua afirmação de que as mercadorias supostamente bonificadas sempre seriam remetidas ao cliente em conjunto Fl. 2833DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 com as vendidas (tabelas de fls. 1.835 a 1.843 e 1.848 a 1.856, que apresentam as saídas de suas filiais em Boituva e Petrópolis, durante o ano-calendário de 2009 e destinadas a Leyroz de Caxias, CNPJ n° 06.958.578/0002-12) e que não se verificaria nenhuma correlação entre as vendas e as pretensas bonificações a elas associadas. Afirmou a DRJ; “as “bonificações” oscilam drasticamente em questão de dias, indo de zero a valores maiores que os das próprias vendas, como ocorreu, por exemplo, em janeiro de 2009 (confira-se às fls. 1.835 e 1.836). Os mesmos documentos, já apreciados pela DRJ, foram reapreciados (agora pela Unidade de Origem) em diligência solicitada por este CARF, que concluiu também que as despesas relacionadas a bônus a Leyroz de Caxias Ltda, CNPJ n° 06.958.578/0002-12, são indedutíveis (Relatório de Diligência, e-fls. 2676 e ss), destacando que não consta qualquer formalidade que comprove a data em que foram firmados os acordos; que a apuração na planilha contendo a memória de cálculo do bônus sobre metas de vendas apresentada pelo contribuinte na impugnação, apesar de matematicamente coerente, traz dados que não conferem com os das notas fiscais extraídas do módulo NF-e do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Isto porque selecionando, por amostragem, os meses de fevereiro, julho e agosto de 2009, e feita a comparação entre a quantidade obtida pelos dados constantes das notas fiscais extraídas do SPED e aquela informada na planilha com a memória de cálculo do contribuinte, constatou-se que a quantidade de mercadoria adquirida pelas filiais 0002 e 0005 da Leyroz de Caxias informada pela recorrente diverge totalmente dos dados das notas fiscais emitidas pela Cervejaria Petrópolis para esta empresa (a Leyroz de Caxias adquiriu da Cervejaria Petrópolis quantidade inferior àquela computada na memória de cálculo apresentada pela recorrente quando impugnou o Auto de Infração recorrido). Descreve o Relatório de Diligência: (...) 2. A análise dos documentos constantes do processo administrativo fiscal demonstrou não haver necessidade de intimar o contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos adicionais. 3. O julgamento foi convertido em diligência pelo fato de a recorrente ter apresentado, em sede de impugnação, documentos novos não apresentados durante a ação fiscal. Destaca-se o fato de que a DRJ examinou estes documentos por ocasião do julgamento da impugnação, tendo se manifestado acerca deles no Acórdão de Impugnação 02- 66.992 (4ª turma da DRJ/BHE) e mantendo integralmente o Auto de Infração então impugnado. 4. Nas contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 2644/2661), a PGFN ratificou o entendimento da DRJ acerca do lançamento fiscal. Além disso, trouxe aos autos um fato relevante já reconhecido pelo Carf em dois acórdãos proferidos: o de que a Cervejaria Petrópolis S/A e a Leyroz de Caxias Indústria, Comércio & Logística Ltda. são associadas de fato, ou seja, compõem um grupo econômico de fato. 5. Com o intuito de comprovar a dedutibilidade da despesa de “Bônus sobre Metas de Vendas”, glosada pela fiscalização, a recorrente apresentou, quando da impugnação, os seguintes documentos: - Acordo Comercial para Concessão de Crédito Financeiro entre a unidade de Boituva da recorrente e a filial de Boituva da empresa Leyroz de Caxias Indústria Comércio & Logística Ltda. (fls. 1950/1955) e seu Termo Aditivo (fls. 1948/1949); - Acordo Comercial para Concessão de Crédito Financeiro entre a filial de Pedro do Rio da recorrente e a filial de Maceió da Leyroz de Caxias (fls. 1942/1947) e seu Termo Aditivo (fls. 1956/1957); e Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 - Memória de cálculo do pagamento do bônus (fls. 1961). 6. Ao analisar os Acordos Comerciais entre as empresas, constata-se que: - Não constam neles os nomes das pessoas que estão assinando o documento. Na qualificação das empresas signatárias dos acordos consta que a Cervejaria Petrópolis está representada na forma de seu estatuto social e a Leyroz de Caxias na forma de seu contrato social, sem citar o nome dos representantes. As assinaturas também não estão identificadas, com exceção de uma das testemunhas. - Os Acordos Comerciais estão datados de 29 de dezembro de 2008, mas não há qualquer registro, seja de cartório (reconhecimento de firma, por exemplo) seja de qualquer outro órgão competente que comprove que eles tenham realmente sido feitos naquela data. - Nos Termos Aditivos referentes a ambos os Acordos Comerciais, há a identificação das assinaturas, sendo que no Termo Aditivo referente ao Acordo entre a filial de Petrópolis da Cervejaria e a filial de Maceió da Leyroz de Caxias foi feito o reconhecimento das firmas em cartório em 30 de dezembro de 2010. 7. Considerando a associação de fato existente entre as duas empresas, conforme citado pela PGFN nas suas contrarrazões, questiona-se a efetividade dos referidos documentos para comprovação de dedutibilidade da despesa, principalmente levando-se em conta que neles não consta qualquer formalidade que comprove a data em que foram firmados os acordos. Não há reconhecimento de firma ou qualquer registro em órgão competente (registre-se que um dos aditivos apresentados tem reconhecimento de firma datado de 30 de dezembro de 2010, mas os aditivos apenas tratam da prorrogação da validade dos acordos relativamente à fruição do bônus pela Leyroz de Caxias) corroborando a data em que foram efetivados os acordos. Além disso, pode-se ainda supor que, sendo as duas empresas ligadas, elas tenham produzido um documento que embasasse transferência de recursos entre elas, de acordo com a sua conveniência. 8. A questão suscitada encontra eco no Acórdão nº 103-20.394, proferido pela 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes em 17/10/2000 (DOU de 19/12/2000): (...) 9. Ainda assim, independentemente da ligação entre as empresas, a planilha contendo a memória de cálculo do bônus sobre metas de vendas apresentada pelo contribuinte na impugnação foi analisada durante esta diligência. 10. Inicialmente, foram utilizados os números constantes da referida planilha para conferir o cálculo matemático do bônus devido. Conforme os documentos apresentados pela recorrente, a meta acordada entre a Cervejaria Petrópolis e a Leyroz de Caxias se refere à quantidade de produtos adquiridos por esta, tendo sido estabelecida uma meta para 2009, tomando como base as aquisições do ano de 2008. Por exemplo, a filial Alagoas adquiriu da Cervejaria Petrópolis, em janeiro de 2008, 408.163 caixas de cerveja Itaipava de 600 ml (de acordo com o Levantamento de Dados – Contrato de Bônus, fls. 1947). O Acordo Comercial entre as empresas estabelecia que esta filial da Leyroz de Caxias deveria adquirir, em janeiro de 2009, 10% a mais deste produto, ou seja, 448.979 caixas. Ainda de acordo com este documento, o bônus corresponderia a 70% do que ultrapassasse esta meta. De acordo com a planilha com a memória de cálculo do bônus apresentada pela recorrente, foram adquiridas pela filial de Alagoas da Leyroz de Caxias 753.473 caixas Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 de cerveja Itaipava de 600 ml em janeiro de 2009. Desta forma, ela faria jus a um bônus correspondente a 70% do valor do que excede a meta. Fazendo os cálculos, tem-se que o bônus referente a esta mercadoria no mês seria o equivalente a 213.146 caixas de cerveja (753.473 – 448.979 = 304.494 → 70% x 304.494 = 213.146). Ainda de acordo com a planilha, o preço de cada caixa é R$ 16,98. Assim, o valor do bônus referente à cerveja Itaipava de 600 ml no mês de janeiro de 2009 seria de R$ 3.619.215,68 (213.146 x 16,98). Esta apuração foi feita também para os outros produtos, bem como para a filial Boituva, e conclui-se que, matematicamente o cálculo está correto. Fez-se necessário, então, verificar a quantidade efetiva dos produtos que a Leyroz de Caxias adquiriu da Cervejaria Petrópolis em 2009. Para tal, foram utilizados os dados das notas fiscais extraídas do módulo NF-e do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Foram selecionados, por amostragem, os meses de fevereiro, julho e agosto de 2009. Os dados das notas fiscais de saída emitidas pela Cervejaria Petrópolis S/A nestes meses foram trabalhados da seguinte forma: a) Foram separadas as notas fiscais de venda emitidas para as filiais 0002 (Alagoas) e 0005 (Boituva) da Leyroz de Caxias; b) Foram segregadas as mercadorias: cervejas Itaipava e Crystal de 600 ml e cervejas Itaipava e Crystal lt pacote c/12 (havia também pacote c/24, porém o preço da mercadoria informado na planilha correspondia ao de pacote c/12); c) Foi feito o somatório por mês, discriminando filial adquirente e mercadoria; e d) Foi feita a comparação entre a quantidade obtida pelos dados constantes das notas fiscais extraídas do SPED e aquela informada na planilha com a memória de cálculo do contribuinte. A partir deste procedimento, foram obtidos os seguintes dados: (...) 11. Ora, conforme se observa na tabela acima, a quantidade de mercadoria adquirida pelas filiais 0002 e 0005 da Leyroz de Caxias informada pela recorrente diverge totalmente dos dados das notas fiscais emitidas pela Cervejaria Petrópolis para esta empresa. Nota-se que, na verdade, a Leyroz de Caxias adquiriu da Cervejaria Petrópolis quantidade inferior àquela computada na memória de cálculo apresentada pela recorrente quando impugnou o Auto de Infração recorrido. 12. Ainda analisando a memória de cálculo do bônus da Cervejaria Petrópolis, verificou-se que o preço dos produtos utilizados para o cálculo do bônus tem uma variação relevante quando se compara os dados de venda para a Leyroz de Boituva e os de venda para a Leyroz de Alagoas. Por exemplo: o valor constante da tabela de preços da Cerveja Itaipava 600 ml, em janeiro de 2009, é de R$ 32,81 para o cliente Leyroz de Boituva e R$ 16,98 para o cliente Leyroz de Alagoas. Diante de tal discrepância, foram examinadas algumas notas fiscais emitidas pela Cervejaria Petrópolis para ambas as filiais e identificou-se que também nelas há essa enorme diferença de preço. Cabe ressaltar que o mesmo ocorre como os outros três produtos constantes desta planilha: cerveja Crystal 600 ml, cerveja Itaipava lt e cerveja Crystal lt. Apesar de todas as análises efetuadas, não foi encontrada uma explicação razoável para este fato. 13. Desta forma, pelos motivos aqui expostos, conclui-se que os documentos apresentados pela recorrente na impugnação não se prestam a comprovar a dedutibilidade das despesas de bônus sobre metas de vendas. Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 14. Em relação à despesa de bonificações a clientes, concluiu-se que a documentação apresentada pelo contribuinte quando da impugnação (notas fiscais de saída a título de vendas e de bonificações para a Leyroz de Caxias relativas aos dias 14 de fevereiro, 18 de junho e 23 de dezembro de 2009) não é suficiente para caracterizar as despesas glosadas pela fiscalização como verdadeiras bonificações. Cabe ressaltar que os dados apresentados pelo contribuinte na impugnação foram exaustivamente examinados pela DRJ durante seu julgamento, não havendo mais nada a acrescentar. Por fim, transcreve- se aqui a perfeita análise da PGFN em suas contrarrazões: “...a conduta comercial não pode ser verdadeiramente classificada como bonificação, pois desborda em muito da definição do termo. Tais “bonificações” devem ser tidas como mera liberalidade por parte da autuada”. 15. Concluindo, a análise dos documentos apresentados pela recorrente quando da impugnação (já apreciados pela DRJ) não revelou quaisquer novos elementos que pudessem alterar a situação fática que levou à autuação ora recorrida. 16. Frente ao exposto, encerra-se o procedimento de diligência fiscal determinado na Resolução nº 1301-000.596 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Primeira Seção de Julgamento. Portanto, correta a glosa das despesas registradas em duas contas de despesa: Bônus s/ Metas de Vendas (5103010150); e Bonificação a Clientes (5103010130). Para ambas as infrações, as duas com base na glosa de despesa (art. 299 do RIR/99) as mercadorias foram entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação comprovada com a operações de venda, uma vez que não ficou demonstrado que estas despesas atendessem ao disposto no artigo 299 do RIR/1999: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Devido à comprovação (exaustivamente debatidos no voto vencedor da decisão recorrida e no relatório de diligência) de que as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação comprovada com operações de venda, considero desnecessário averiguar a afirmação trazida pela PGFN de que haveria um vínculo (empresas associadas de fato ou, em outros termos, compõem um grupo econômico de fato) entre a recorrente e a empresa Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logística Ltda, que estaria confirmado em dois acórdãos proferidos pelo CARF, que têm como recorrente a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, e que foram obtidos por meio de consulta ao sítio do CARF na internet (PAFs: 3102002.142 (Processo n° 10855720713/201076) e 3301003.201 (Processo n° 10855.724963/201247)). Mas adianto que não considero a matéria estranha à decidida nestes autos, ao ponto de se considerar sua eventual apreciação uma inovação nos fundamentos da autuação, ou uma mudança de critério jurídico para as glosas perpetradas, se se aprofundasse na confirmação da informação trazida pela PGFN, através da instrução dos motivos naqueles processos e na Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 confirmação (ou não) de seus trânsitos em julgado administrativo. Isto porque a bonificação foi justificada pelo aqui Recorrente como concedida a um “cliente preferencial”, o que destoaria da confirmação de que se trataria de uma empresa associada, componente de grupo econômico de fato. Mas repito, considero suficientes os elementos trazidos no TVF para a confirmação das glosas das despesas indedutíveis para o ano calendário 2009, que confirmam que as mercadorias foram entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação comprovada com operações de venda. Novo fundamento/mudança de critério ? Alega a Recorrente que a Decisão Recorrida adotou um novo método para glosar as despesas, pois, consideram haver necessidade de regularidade e percentual constante na relação entre venda e bonificações, o que descaracterizaria a bonificação como desconto incondicional, passando, no caso de uma obrigatoriedade de bonificar em valores determinados a se caracterizar o desconto condicionado (a uma quantidade específica de mercadorias adquiridas). De fato, e como demonstrado no voto vencedor da Decisão Recorrida (e-fls. 2238 e ss), não há qualquer regularidade ou percentual constante na relação entre venda e as bonificações, que demonstre haver uma relação de causa e efeito entre as bonificações e as vendas do ano anterior (2008). Tal confirmação faz-se necessária para se confirmar o atingimento ou não de metas que deveriam ser alcançadas conforme previstas nos contratos apresentados pela Recorrente. Se não houve o atingimento de metas, não poderia haver bonificação. E esta mesma conclusão da decisão recorrida constou como fundamento para a glosa de despesas no TVF (e-fl. 1571): A empresa foi intimada e reintimada a apresentar informações e documentos hábeis a comprovar tanto a efetividade como a dedutibilidade de tais despesas – Termos de Intimação conjuntos nos 26 e 32. Contudo, mesmo após a prorrogação do prazo para atendimento, a empresa silenciou. Não foram apresentadas as causas das despesas registradas na conta 5103010150, tampouco os critérios de cálculo destas despesas, nem foram identificados os seus beneficiários. Some-se a isto o fato de as despesas em questão terem sido registradas em contrapartida a conta de Passivo, sem nenhuma evidência de efetivo pagamento. Base para as conclusões da diligência Afirma a Recorrente que a autoridade fiscal subscritora da diligência realizada se limitou a inserir uma pequena planilha com informações colhidas por amostragem contendo cálculos desprovidos de qualquer embasamento fático ou sem apresentar as fontes de informações devidas, ou seja, desprovidas de provas. Mas a base para as conclusões da diligência foram os dados constantes dos autos, trazidos pela Impugnante/Recorrente e destacados no Relatório de Diligência, em especial a planilha contendo a memória de cálculo do bônus sobre metas de vendas apresentada pelo contribuinte na impugnação em comparação com a quantidade efetiva dos produtos que a Leyroz de Caxias adquiriu da Cervejaria Petrópolis em 2009. Para tal, foram utilizados os dados das notas fiscais extraídas do módulo NF-e do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (e-fls. 2676). Formalidades dos contratos Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.296 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721072/2014-14 Protesta ainda a Recorrente que a desconsideração do negócio jurídico (contratos entre a Recorrente e a empresa Leyroz de Caxias) não é permitida no ordenamento jurídico pátrio. A respeito questionou a diligência (Relatório de Diligência ) de que nos contratos não consta qualquer formalidade que comprove a data em que foram firmados. Não há reconhecimento de firma ou qualquer registro em órgão competente (registre-se que um dos aditivos apresentados tem reconhecimento de firma datado de 30 de dezembro de 2010, mas os aditivos apenas tratam da prorrogação da validade dos acordos relativamente à fruição do bônus pela Leyroz de Caxias) corroborando a data em que foram efetivados os acordos. De fato, não há como averbar a efetividade dos referidos documentos para a comprovação de dedutibilidade da despesa e para se aferir os valores repassados, associando as deficiências formais apontadas e a ausência de comprovação da vinculação (e do atingimento) das metas estipuladas. Não se trata de desconsiderar o negócio jurídico, mas de se convencer a autoridade julgadora (art 29 do Decreto 70.235/72) da efetiva vinculação das bonificações repassadas à cliente a qualquer acordo contratual. Foi proposta diligência na sessão de julgamento, no sentido de que se avaliasse as alegações da Recorrente, diante dos diversos documentos que esta anexou aos autos, de que haveria um padrão entre as bonificações e o faturamento e entre as datas e valores das bonificações e das vendas. Trata-se de alegações que já foram exaustivamente apreciadas neste voto, no julgamento da primeira instância e na diligência prévia a este julgamento, motivo pelo qual voto por rejeitar o pedido de diligência. Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2839DF CARF MF Original

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9861822 #
Numero do processo: 15455.001736/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação de fls.21 a 24, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para apurar crédito tributário no valor de R$525,50. Foi apurada omissão de rendimentos da fonte pagadora Ministério da Justiça no valor de R$97.328,64. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 17 36 /2 00 9- 71 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001736/2009-71 Inconformado com o indeferimento da SRL o interessado apresenta o laudo pericial original mencionado na Portaria nº411 de sete de novembro de 2008, do Ministério da Justiça. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos, no valor total de R$ 97.328,64. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001736/2009-71 mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001736/2009-71 Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 42), manifestando-se da seguinte forma: Apesar de ter demonstrado ser portador de moléstia grave em 2007 o contribuinte deixou de comprovar a natureza dos valores recebidos. Ressalte-se que os documentos apresentados foram expedidos em 2008 e desta forma não se pode concluir que em 2007 o contribuinte já era aposentado. Inclusive, a DIRF retificadora entregue pelo Depto. de Policia Rodoviária Federal (fl.39) em 19 de fevereiro de 2009 aponta o total de rendimentos tributáveis de R$97.328,64. Assim, verifica-se que o óbice apontado para o reconhecimento da isenção, basicamente, restringe-se à comprovação da natureza dos rendimentos recebidos, ou seja, se eles são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. O interessado, de fato, nada apresentou para esclarecer este fato, tanto na impugnação quanto no seu recurso voluntário. Na verdade, em seu recurso voluntário, limita-se a estranhar o fato de não haver provas nos autos, solicita a reconsideração por ser portador de moléstia grave e indica que houve desfecho favorável em outro processo seu de mesma natureza. O processo citado pelo interessado é o 15455.001737/2009-15, relativo à infração de mesma natureza só que no ano-calendário de 2008. Lá o julgamento de 1ª instância reconheceu o direito à isenção do contribuinte, contudo aqueles autos foram instruídos com a Portaria nº 574, de 29/11/1994, (e-fls. 42) na qual pode-se constatar que o interessado é aposentado, desde 1994. Veja-se a transcrição de parte da fundamentação daquela decisão, in verbis: 9. No caso em espécie, a condição de aposentado pelo Ministério da Justiça, desde 24 de fevereiro de 1994, está comprovado pela Portaria nº 574, de 29 de novembro de 1994, da Coordenação Geral de Recursos Humanos (DOU de 01/12/1994, Seção 2, às fls. 42). Quanto à condição de portador de moléstia grave, o laudo médico pericial, datado de 09/10/2008, acostado às fls. 7, comprova que o interessado é portador de cardiopatia grave, desde 08/12/2006. Do exposto, verifica-se que os rendimentos recebidos do Ministério da Justiça são isentos, impondo-se o cancelamento da infração de omissão de rendimentos. Portanto, constata-se que aqui a i. relatora a quo não dispunha deste elemento de prova para formar convicção diversa da decisão tomada à época. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.721 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.001736/2009-71 Feitos estes esclarecimentos, entendo que a prova constante no processo administrativo 15455.001737/2009-15 é suficiente para comprovar que os rendimentos recebidos possuem a natureza de aposentadoria. Pelo exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 56DF CARF MF Original

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9861860 #
Numero do processo: 10768.009464/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-005.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 94 64 /2 00 9- 18 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009464/2009-18 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento, expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual está sendo exigido o IRPF Suplementar de R$ 6.270,00, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação, o lançamento decorre da apuração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.800,00, por falta de comprovação do valor declarado como pago a Daniel Teso Froes. A impugnante alega que o valor glosado seria referente a sessões de fisioterapia realizadas no período de janeiro a dezembro de 2008 com o fisioterapeuta Daniel Teso Froes, que seria inscrito no Crefito sob o nº 75900F. Junta cópia de recibo, que, segundo ela, sustentaria a dedução (fl. 08). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com a identificação do profissional prestador dos serviços c) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços d) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009464/2009-18 Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas realizadas com Daniel Teso Fróes, no valor de R$ 22.800,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 13), apontados pela autoridade lançadora: DEDUÇÕES GLOSADAS REFERENTES AS DESPESAS MÉDICAS: CPF OU CNPJ/NOME/CÓDIGO DE PAGAMENTO/VALOR GLOSADO(R$)/JUSTIFICATIVA 083.277.587-80 Tit. DANIEL TESO FROES 10 22.800,00 sem comprovação No julgamento anterior, as motivações para a manutenção das glosas (e-fls. 26), foram as seguintes: No caso ora examinado, a declaração juntada pela impugnante (fl. 08) é uma declaração do profissional, atestando, de forma genérica, o recebimento de um montante anual pago por ela correspondente ao valor glosado. Além disso, apesar de o documento indica-la como responsável pelo pagamento, ele não identifica o beneficiário dos serviços médicos (o paciente). Apesar de conter os números de inscrição no CPF e no CREFITO do profissional, não contém o endereço do mesmo. Deste modo, o documento não se revela hábil para justificar a dedução no valor de R$ 22.800,00, devendo ser mantida a glosa. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009464/2009-18 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento por falta de comprovação das despesas médicas. O julgamento anterior indicou como óbices as seguintes falhas na declaração apresentada: ausência da indicação do beneficiário dos serviços médicos/odontológicos e a ausência do endereço do prestador. Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou declaração (e-fls. 8), emitida pelo prestador dos serviços, no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Pois bem. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009464/2009-18 se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Já em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009464/2009-18 Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que a recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.685 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.009464/2009-18 Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.930637/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). DIREITO AO RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos termos do Código Tributário Nacional apenas créditos líquidos e certos são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-012.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de despesas com laboratórios e análises microbiológicas e de peças de reposição dos equipamentos utilizados na produção. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). DIREITO AO RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Nos termos do Código Tributário Nacional apenas créditos líquidos e certos são passíveis de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de despesas com laboratórios e análises microbiológicas e de peças de reposição dos equipamentos utilizados na produção. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 06 37 /2 01 5- 11 Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial de pedido de ressarcimento formalizado pela contribuinte através do PER/DCOMP nº 02334.11775.070813.1.1.09-7750, referente a COFINS não cumulativo- Exportação relativo ao 4º trimestre de 2012 no montante de R$ 3.736.249,60. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo iniciou procedimento fiscal, através do Termo de Início de Procedimento e Intimação Fiscal, baseada no MPF-D nº 08.1.80.00-2014-00012-4, com o fim de instruir processos administrativos relacionados aos créditos de PIS e de Cofins não-cumulativos do período compreendido entre o 3º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012. Após análise das informações disponíveis e dos elementos apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal, foi produzido o Despacho Decisório, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo crédito no montante de R$ 752.331,10, e, consequentemente, homologou as Declarações de Compensação até o limite do crédito deferido. Notificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade pleiteando o deferimento integral do crédito pleiteado. Em síntese, o procedimento fiscal constatou as seguintes irregularidades que levaram a algumas glosas devido aos seguintes motivos: a) produto com suspensão das contribuições, sem direito a crédito integral, mas com direito a crédito presumido; b) não caracterização como insumo com base na legislação vigente de aquisições de pessoas físicas, sem incidência da contribuição ou sem previsão legal para creditamento; c) produtos com suspensão, vedada a apuração de créditos; d) duplicidade nas notas fiscais que compunham a base de cálculo do crédito presumido; e) produtos de alíquota zero, isentos ou monofásicos, sem direito a crédito; f) outras operações sem previsão legal para creditamento, como itens de máquinas e de equipamentos com valor superior a R$ 326,21; Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 g) despesas ou custos sem previsão legal para creditamento ou não comprovadas. Ciente do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento do direito de crédito pleiteado, a qual foi julgada improcedente pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, através do acórdão nº 10-61.569, conforme ementado abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Não se toma conhecimento de manifestação de discordância do sujeito passivo, em relação à compensação de ofício. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese pleiteia a reversão das seguintes glosas: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; Despesas de encargos de arrendamento mercantil; Devolução de vendas; Em síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-las. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 I- DAS PRELIMINARES 1.1) Do princípio da verdade material e a juntada de provas a qualquer tempo. Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Portanto, não assiste razão a Recorrente, por isso, rejeito a preliminar arguida, e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2- Do conceito de Insumo para fins de creditamento das Contribuições Antes de analisar detidamente o mérito do presente recurso, é mister registrar que a lide reside na essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de seu creditamento na matriz tributária da não-cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, tendo como base o pressuposto acima, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: i) Bens para revenda; ii) Bens utilizados como insumos; ii) Serviços utilizados como insumos; iii) Despesas de energia elétrica; iv) Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; v) Despesas de aluguéis de prédios locados de Pessoa Jurídica; vi) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; vii) Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com base nos encargos de depreciação; e viii) Crédito Presumido sobre insumos de origem animal. Passaremos a análise dos itens os quais serão aferidos à luz do conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 2.1) Serviços utilizados como insumo Entendeu a Fiscalização que gastos de serviços utilizados como insumos com análises laboratoriais, análises físico-químicas de carcaças, manutenção de balanças e tratamento de água não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, entendo que tais glosas merecem ser revertidas, pois como se sabe, a Recorrente é uma indústria de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, de forma que se submete a rigorosos requisitos de controle sanitário. Tais despesas, por óbvio, atendem aos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Tribunal nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Porém, concordamos, porém, com a glosa referente às despesas com o Serviço de Inspeção Federal SIF, as quais não podem ser enquadradas como insumo. Além do mais, este Serviço constitui um sistema de controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, e suas receitas não se submetem ao pagamento do PIS/Cofins, daí a impossibilidade de creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Desta forma, voto por dar provimento ao presente recurso para reverter as glosas apenas quanto às despesas com laboratórios e em análises microbiológicas e mantendo as glosas quanto ao Serviço de Inspeção Federal – SIF. 2.2.1) Bens como insumo (NCM 01.02 e 01.04; mercadorias vendidas com suspensão) A Recorrente alega que a fiscalização teria excluído desse item as aquisições das mercadorias classificadas nas NCM 01.02 e 01.04- vendas de animais vivos sob a motivação de que tais créditos deveriam ser calculados de acordo com as Leis nº 10.925/04 e 12.058/09. Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 O contribuinte alega que todas as mercadorias adquiridas seriam para revenda, mas de acordo com o objeto social do contribuinte o mesmo é produtor de mercadorias classificadas nas NCMs 01.02, 02.01 e 02.02, o que conforme apurado pela fiscalização não geraria direito ao crédito presumido. A MFB de acordo com seu estatuto social explora a atividade frigorífica com abate de bovinos, eqüinos, suínos, caprinos ovinos, aves, bufalinos e a industrialização, assim como fabrica e comercializa produtos e subprodutos de origem animal, comestíveis ou não. A recorrente sustenta que os estabelecimentos que adquirem os produtos das posições (NCM) citadas não os industrializam, mas apenas os revendem, aduzindo que os estabelecimentos que as adquiriram não realizaram qualquer espécie de processo industrial ou de produção, razão porque deveria ser concedido o aproveitamento do crédito presumido em 40% das alíquotas previstas na legislação. Outras glosas corresponderam a códigos de NCMs de mercadorias vendidas com suspensões das contribuições de PIS e de Cofins. Afirma, ainda, a Recorrente que todas as suas compras geraram direito ao crédito presumido, conforme o art. 34, da Lei nº 12.058/09, visto que a redação do inciso II, do art. 32, dessa mesma lei vigente na época lhe proporcionava tal direito. Diz que das mercadorias adquiridas com os NCMs em questão existiam produtos apenas para revenda, não sendo realizado nenhum tipo de industrialização, e, dessa forma não havendo vedação legal para aproveitamento de crédito presumido em 40% das alíquotas previstas na legislação. Aqui não assiste razão a Recorrente, pois esclareça-se que os bovinos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido, no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Daí, fica clara a impossibilidade de crédito integral como pleiteia a Recorrente. Também não podem gerar crédito na sua integralidade as mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 02010.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1, pois correspondem a operações com suspensão do PIS e da COFINS nos termos do inciso II, do art. 32, da Lei nº 12.058/09. Neste tópico, não há reforma a fazer. 2.2.2) Bens como insumo (aquisições de lenha e bagaço, utilizados como combustível) Quanto às glosas decorrentes da aquisição de lenha e bagaço utilizados como combustível para aquecimento das caldeiras, entende a Recorrente serem arbitrárias e ilegais. Cita decisões administrativas. Defende que os produtos adquiridos à alíquota zero geram sim direito ao creditamento. E caso se entendesse que não faria jus a esses créditos integrais de aquisições com alíquota zero, deveria ser reconhecido o direito ao crédito presumido com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 Entretanto, diferentemente ao alegado pela Recorrente, as glosas não decorreram da interpretação de tais materiais como insumo, mas por envolver aquisições de pessoas físicas, o que não é negado pelo recorrente. O art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03, textualmente citado, é categórico em dispor que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso das pessoas físicas, que não se qualificam como contribuintes da exação em comento. Por isso, a glosa deve ser mantida. 2.2.3- aquisições de peças de reposição de equipamentos A respeito das peças de reposição dos equipamentos utilizados na produção, a glosa se deu por entender a fiscalização que, segundo o regramento da legislação do imposto de renda, deveriam tais produtos ser ativados, nos seguintes termos: “49. O contribuinte havia incluído ainda na base de cálculo a aquisição de peças de reposição de equipamentos utilizados na produção. Tais valores somente podem ser considerados como despesa e incluídos na base de cálculo como bens utilizados como insumos, se tiverem valor inferior à R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), como previsto no art. 301, do regulamento do imposto de renda (Decreto nº 3000/99). Daqui se pode extrair que tais valores podem ser considerados como despesas e incluídos na base de cálculo como bens utilizados como insumos, se tiverem valor inferior à R$ 326,61, como previsto no art. 301, do regulamento do imposto de renda (Decreto nº 3000/2009). Portanto, valores acima deveriam ser considerados como ativo permanente e o aproveitamento do crédito só poderia ser realizado com base na depreciação incorrida no mês. Entretanto, todos os valores de compras de peças para reposição de equipamentos utilizados na produção em valores acima do que os estipulados foram glosados pela fiscalização. Daí, ao analisarmos as informações prestadas naquela rubrica constatou-se que a fiscalização não considerou o aproveitamento de créditos com base na depreciação ao ativo imobilizado em relação às peças de reposição com valor superior a R$ 326,61. Sendo assim, tais créditos merecem ser analisados na correta rubrica “Crédito com base da depreciação dos bens do ativo imobilizado”. A recorrente tem razão, não se justifica a glosa, haja vista que é, sim, atribuição da autoridade fiscal, na aferição desta apuração de créditos requeridos, a realocação de direitos que, pela sua natureza. Sobretudo, porque a recorrente requereu, desde o início do contencioso administrativo, a concessão dos respectivos créditos. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 Aqui, merece ser revertida a glosa referente às peças de reposição dos equipamentos utilizados na produção. 2.3- Dos créditos relacionados a serviços de armazenagem e fretes No tocante às glosas referente aos fretes, nos autos existem 03 tipos de fretes: 1) fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; 2) fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos; e 3) fretes nas aquisições de compras de mercadorias; Para análise de seu pleito, a Recorrente foi intimada para apresentar os documentos probatórios dos créditos de armazenagem e de frete. Para os fretes deveria informar o destinatário e o remetente da mercadoria. Na planilha apresentada pelo contribuinte foram mantidas com direito creditório as operações com a sigla “frete sobre vendas”. Entretanto, mesmo intimada, a Recorrente não apresentou elementos de prova– notas fiscais, por exemplo – dos fretes. Nem sequer, apresentou a identificação de quais créditos seriam básicos e quais seriam presumidos. Nos autos acostou-se somente uma planilha elaborada pelo manifestante que não evidencia e deixa dúvidas da real operação realizada. Ora, aqui trata-se de questão de prova, onde, durante toda a instrução processual, a Recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia para revestir o seu pleito de segurança jurídica, liquidez e certeza. Cumpre lembrar à Recorrente, que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Para compensação e/ou ressarcimento, a comprobação da liquidez e certeza do crédito é imperiosa, e embora seja ônus da Recorrente, esta, durante todo o processo fiscalizatório, não conseguiu se desincumbir. Portanto, as glosas merecem ser mantidas. 2.4- Do arrendamento mercantil Nesse ponto, a fiscalização, com base na documentação apresentada, identificou contratos de arrendamento com 5 empresas, chegando as seguintes conclusões: i) que nos casos da empresa Frigorífico Mercosul e CSILATINA não foram apresentados documentos hábeis para comprovar tais operações; ii) em relação às empresas Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios, observou-se que se tratavam de despesas com locação de imóveis e não de arrendamento Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 mercantil; iii) já os contratos com a empresa Marfrig Alimentos não obedeceriam as regras estabelecidas, seja como arrendamento ou locação de imóveis. Por sua vez, a Recorrente alega que os imóveis em relação às empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios lhe foram sublocados, e, que, por sua vez, a empresa Marfrig Alimentos S/A teria lhe cedido todos os direitos e obrigações dos contratos de arrendamento mercantil, protestando pela juntada posterior de documentos comprobatórios. Primeiramente, que a legislação permite o crédito apenas no caso de contratos de arrendamento mercantil e não de outros tipos de locações. Os contratos de sublocações não se caracterizam como arrendamento mercantil. O inciso V, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, permite que a pessoa jurídica desconte créditos calculados sobre o valor das contraprestações de arrendamento mercantil pagos. Entretanto, os contratos em que o contribuinte comprovou o arrendamento mercantil por meio de instrumento público a transferência dos direitos e obrigações, como, por exemplo, foi o caso do Frigorífico Margem Ltda., a fiscalização considerou o direito creditório. No entanto, nos demais casos ou não houve a apresentação de documento hábil para comprovar as despesas de arrendamento ou se tratavam de locação de imóveis. Portanto, aqui, as glosas também devem ser mantidas. 2.5- Das devoluções de vendas Alega a Recorrente que a respeito das devoluções de vendas, a fiscalização teria afirmado que parte das receitas advinham de operações com suspensão das contribuições, e com base nas notas fiscais entregues, considerou-se apenas as devoluções que não se encontravam no regime de suspensão. Discorda o contribuinte dizendo que tais devoluções seriam de vendas sujeitas à tributação, pois teriam sido incluídas outras mercadorias com classificação NCM diferentes daquelas sujeitas à suspensão. A Informação Fiscal deixa claro que foram separadas as devoluções de vendas sujeitas à tributação daquelas que estariam sujeitas à suspensão, não se sustentando à alegação da Recorrente. Pois tal separação das vendas tributadas das com suspensão foi realizada com base no arquivo de notas fiscais entregue à Receita Federal pelo próprio contribuinte, onde consta a descrição da mercadoria, o código fiscal de operações e prestações (CFOP), e a descrição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os valores calculados como “devoluções” estão devidamente demonstrados nos autos pela fiscalização. Portanto, devem manter-se hígidas as glosas. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.359 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930637/2015-11 III- CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente Recurso para: i- reverter as glosas apenas quanto às despesas com laboratórios e em análises microbiológicas e mantendo as glosas quanto ao Serviço de Inspeção Federal – SIF; e ii- reverter a glosa referente ás peças de reposição dos equipamentos utilizados na produção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1042DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000771/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 1.053 a 1.064) opostos pela contribuinte (KARSTEN S/A) contra o Acórdão nº 2402-00.122 (fls. 899 a 910), sob o fundamento de erro material quanto ao prazo decadencial; erro de fato ou obscuridade no tocante à verba denominada pela Fiscalização de prêmio assiduidade; omissão quanto aos fundamentos relacionados ao PPR (Programa de Participação nos Resultados) e; omissões relacionadas aos fundamentos de não incidência de contribuição sobre os valores de previdência privada, plano de saúde, seguro de vida. O lançamento em análise decorre da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 37.074.768-2 (fls. 4 a 268), consolidado em 06/03/2008, no valor de R$ 12.083.107,86, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições devidas a outras entidades e fundos (“Terceiros” – INCRA e SEBRAE), no período de 08/2000 a 12/2006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 77 1/ 20 08 -2 7 Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000771/2008-27 A contribuinte foi notificada em 12/03/2008 (fl. 4) e apresentou impugnação (fls. 577 a 665), julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 07-12.494 (fls. 779 a 799). Interposto Recurso Voluntário (fls. 811 a 887), a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deu parcial provimento para excluir a verba paga a titulo de auxílio-creche da base de cálculo das contribuições lançadas (Acórdão nº 2402-00.122 – fls. 899 a 910). Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 917 a 921) foram acolhidos “para sanar a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a decadência, para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2000, nos termos do art. 173, I, do CTN” (Acórdão nº 2402-001.944 - fls. 923 a 928, ratificados às fls. 1071 a 1077). Os embargos de declaração opostos pela contribuinte (fls. 1.053 a 1.063) foram acolhidos para “para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN”, nos termos do Acórdão nº 2402-003.830 (fls. 1080 a 1084). A contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1094 a 1148) arguindo divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Nulidade parcial do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração da contribuinte; 2. Prazo decadencial do auto de infração; 3. Não incidência das contribuições sobre as seguintes verbas pagas pela empresa: (a) participação dos administradores nos resultados da empresa; (b) PPR – Programa de Participação nos Resultados da empresa (suposto "prêmio absenteísmo/assiduidade"); (c) Plano de saúde e; (d) Seguro de vida. A 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 1265 a 1273) realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso em relação apenas à segunda divergência, relativa ao prazo decadencial do tributo, restando mantido o despacho em sede de Reexame de Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1274). A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 1276 a 1280). O julgamento do recurso especial foi convertido em diligência para levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinada a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha de pagamentos, contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, nas competências de 12/2002 a 03/2003 - Resolução nº 9202-000.088 (fls. 1283 a 1286). Por meio do Despacho de Saneamento de 28/08/2018 (fls. 1323 a 1324), o julgamento foi novamente convertido em diligência, cumprida pela DRJ (fls. 1336 a 1337), com a informação das Contribuições declaradas e recolhidas no período em discussão (competências anteriores a março/2003). Cientificada (fls. 1339), a contribuinte apresentou manifestação (fls. 1343 a 1344) aduzindo que “em relação à contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento, sob a sistemática do art. 543B do CPC/73, do RE nº 595.838/SP”. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, conheceu do recurso especial da contribuinte e deu-lhe provimento para declarar a decadência das competências anteriores a março de 2003 (Acórdão nº 9202-007.850 – fls. 1.346 a 1.354). Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000771/2008-27 A contribuinte opôs embargos de declaração inominados (fls. 1.391 a 1.393) que, em sede de juízo de admissibilidade, foram rejeitados (Despacho de 24/03/2020 – fls. 1.397 a 1.401). Por meio do Despacho-Decisório nº 11061.03/2020 (fls. 1445 a 1447), o crédito foi revisto de ofício para excluir do lançamento o levantamento COP – Cooperativa de Trabalho, e reduzir o valor principal original de R$ 5.486.983,07 para R$ 5.475.982,61, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 1448 a 1479). Nesse ínterim, em 09/10/2020, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1057272-51.2020.4.01.3400 perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja sentença, proferida em 02/02/2022, com trânsito em julgado em 24/03/2023, concedeu em parte a segurança “para anular o Acórdão nº 2402-003.830 (Sessão de 19/11/2013 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária), proferido nos embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o julgamento do recurso voluntário no PAF nº 13971.000771/2008-27, e, por via reflexa, todos os atos dele subsequentes, determinando-se ao órgão colegiado representado pela autoridade impetrada que julgue novamente os embargos declaratórios, com expressa manifestação sobre o mérito de todos os fundamentos suscitados pelo recorrente (erro de fato/obscuridade e omissões)” (grifei) (fls. 1.515 a 1.518). Os autos foram, então, distribuídos a esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Das alegações recursais A embargante opõe embargos declaratórios (fls. 1.053 a 1.064) contra o Acórdão nº 2402-00.122 (fls. 899 a 910), complementado pelo Acórdão nº 2402-001.944 (fls. 923 a 928), sob o fundamento de: i) erro material quanto ao prazo decadencial; ii) erro de fato ou obscuridade no tocante à verba denominada pela Fiscalização de prêmio assiduidade; iii) omissão quanto aos fundamentos relacionados ao PPR (Programa de Participação nos Resultados) e; iv) omissões relacionadas aos fundamentos de não incidência de contribuição sobre os valores de previdência privada, plano de saúde, seguro de vida. Erro material – prazo decadencial Sustenta a embargante erro material no acórdão embargado, pois toda a fundamentação do voto condutor discorre em direção à declaração de decadência até a competência 11/2002 e, ao final, a decisão reconhece a extinção do lançamento, em razão da decadência, apenas até as competências 11/2000. Para a embargante, a referência à 11/2000 revela erro material quando o correto seria 11/2002. Nesse ponto, tem razão a embargante. Conforme consta da fundamentação do referido voto, deveria ter constado no dispositivo o acatamento da decadência até a competência 11/2002, inclusive. Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000771/2008-27 Assim, o dispositivo do Acórdão nº 2402-00.122 (fls. 899 a 910), deve ser alterado para constar a seguinte redação: Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a decadência, para reconhecer a extinção do lançamento das competências até 11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN. Ressalto que, após a interposição do recurso especial da contribuinte, o julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que a Unidade de Origem (fls. 1336 a 1337), informou a existência de pagamento, pela contribuinte, de contribuições no período em discussão (competências anteriores a março/2003). Com isso, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, conheceu do recurso especial da contribuinte e deu-lhe provimento para declarar a decadência das competências anteriores a março de 2003, nos termos da regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN (Acórdão nº 9202-007.850 – fls. 1.346 a 1.354). A este posicionamento me filio, no sentido de que a regra decadencial aplicável é aquela prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, aos casos em que o contribuinte fez recolhimento antecipado de contribuições, ainda que parcial. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Contudo, a Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1057272- 51.2020.4.01.3400 determinou que fosse anulado o Acórdão nº 2402-003.830 e, por via reflexa, todos os atos dele subsequentes (fls. 1.515 a 1.518) e, até então, inexistia nos autos a informação de haver, ou não, pagamento antecipado do tributo. Nesses termos, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial traga aos autos as informações relacionadas à existência de pagamento, pela contribuinte, de contribuições no período em discussão (competências anteriores a março/2003), nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1530DF CARF MF Original

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9861686 #
Numero do processo: 10580.900558/2019-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. REAPRECIAÇÃO. Necessária faz-se a reapreciação do despacho decisório proferido pela Unidade de Origem quando dos autos constam argumentos e/ou elementos que possam infirmar a decisão original.
Numero da decisão: 2001-005.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que a Unidade de Origem proceda à reapreciação deste pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPACHO DECISÓRIO. REAPRECIAÇÃO. Necessária faz-se a reapreciação do despacho decisório proferido pela Unidade de Origem quando dos autos constam argumentos e/ou elementos que possam infirmar a decisão original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar que a Unidade de Origem proceda à reapreciação deste pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela pessoa física em epígrafe em 26/03/2019 (fl.08/09), contra o Despacho Decisório de fls. 22/23, cuja ciência ocorreu em 01/03/2019 (fl. 24), que indeferiu a restituição formulada por meio do PER/DCOMP nº 27033.65243.021018.2.2.04-0320 (fls. 18/20). De acordo com a decisão exarada no mencionado Despacho Decisório, a motivação para o não reconhecimento de crédito a favor do contribuinte foi o fato de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 05 58 /2 01 9- 85 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900558/2019-85 que: PER/DCOMP com decisão administrativa anterior que referenciam o mesmo pagamento. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que o presente PER/DCOMP decorreu de solicitação de retificação da DIRPF, ano-calendário 2014, exercício 2015, através do dossiê 10010.005683/0817- 87, no qual também foi requerida a revisão do parcelamento nº 10580.401.166/2016- 95, que estava sendo pago indevidamente, já que a DIRPF, ano-calendário 2014, exercício 2015, tinha sido transmitida inicialmente de forma errada e com isso gerou tributos a pagar indevidos. Salienta que em 10/08/2017 protocolou solicitação de antecipação de análise da DIRPF, dossiê nº 10010.017473/0817-31, que demonstra através de provas materiais a fidelidade das informações prestadas na retificação e a devida restituição dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte. Destaca que identificado o vício nos pagamentos do parcelamento, a restituição é devida. Argumenta ainda que o Auditor está se baseando no PER/DCOMP anterior que foi indeferido. Esclarece que o indeferimento foi devido ao dossiê que ainda não tinha sido analisado e a manifestação de inconformidade ter sido entregue após o prazo. Cita o Acórdão nº 02-45774 de 05/07/2013 e destaca que a autora não pode ser prejudicada em não receber a restituição pleiteada no PER/DCOMP sendo que o dossiê 10010.017473/0817-31 já foi analisado pela Receita Federal e constatado que não existe débito. Apresenta os pontos de discordância: a) os pagamentos realizados indevidamente estão sendo utilizados em um parcelamento que não era para ter sido constituído, desta forma, possui vício administrativo em sua constituição, cabendo devolução dos valores; b)Cabe destacar, que o Processo n°. 10580.401 166/2016-95 no qual originou esse parcelamento já foi julgado e constatado que não existe débito algum e inclusive o mesmo já se encontra arquivado. Por este motivo solicito desalocar este PER/DCOMP do referido processo e a sua liberação para pagamento de imediato com suas devidas correções. c) em virtude do PER/DCOMP anterior ter sido indeferido por conta da morosidade na análise da Receita Federal frente ao dossiê de malha destacado nos autos, a autora não pode ser prejudicada tendo seus valores retidos indevidamente por este Órgão Tributário até que a mesma se posicione quanto a análise da retificação da DIRPF. Requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade e que se proceda a devolução dos valores pagos indevidamente no parcelamento 10580.401.166/2016-95. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão sem Ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900558/2019-85 a) pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 0211, data de arrecadação 29/12/2016, no valor original de R$ 757,98. Do Mérito Resumindo, a recorrente, inicialmente, solicitou a restituição dos valores acima, tendo em vista que ter sido reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física . por ser portadora de moléstia grave. Tal pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório (e-fls. 22/23) , segundo consta no relatório elaborado pela decisão anterior, porque existiria decisão administrativa anterior que referenciava o mesmo pagamento (e-fls. 38). Na mesma linha, o i. relatora a quo, manteve o indeferimento, discorrendo os seguintes fundamentos (e-fls. 40): Em relação ao pagamento objeto do PER/DCOMP aqui em análise, este também foi objeto do PER/DCOMP nº 02746.12567.021018.2.2.04-8344, processo nº 10580.900548/2019-40, que teve seu pedido deferido conforme Acórdão nº 12- 110.693, julgado na mesma Sessão de Julgamento. Considerando que o valor total do pagamento (R$ 757,98 - data de arrecadação 29/12/2016) foi integralmente acatado no processo nº 10580.900548/2019-40, indefere-se a restituição aqui pleiteada. Em que pese todo o exposto, no recurso apresentado a contribuinte alega que houve erro de digitação na data de arrecadação e no valor do DARF objeto deste pedido de restituição, como segue: Cabe destacar, que o motivo que originou tal processo de PER/DCOMP sob o número 02746.12567.021018.2.2.04-8344 e N° de Processo de Crédito 10580- 900.558/2019-85, OCORREU UM ERRO DE DIGITAÇÃO NA DATA DE ARRECADAÇÃO QUE FOI DIGITADO 29/12/2016 SENDO QUE A DATA REAL DE ARRECADAÇÃO PARA ESTE PER/DCOMP E 29/02/2016 NO VALOR DE R$682,75 ( SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS.), solicitamos que seja considerado esta correção e acolhido o pedido conforme os outros pedidos que foi feito e aceito pela receita Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900558/2019-85 Isto posto, e em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que há elementos nos autos que sugerem possibilidade concreta de a interessada estar certa em suas alegações. Considero, ainda, que esta solicitação somente não foi decidida anteriormente favoravelmente a interessada em virtude da duplicidade de pedidos apontada. Contudo, entendo que os autos não dispõem de elementos suficientes para que este Conselho possa firmar convicção e decida assertivamente a respeito do solicitado. Por isso, voto para que o pedido de restituição seja reapreciado pela Unidade de Origem e seja avaliada a questão do erro de preenchimento deste pedido de restituição. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que a Unidade de Origem proceda à reapreciação deste pedido de restituição. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 58DF CARF MF Original

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9861818 #
Numero do processo: 13840.720648/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrada em 28/09/2015, a Notificação de Lançamento de fls. 44/48, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 06 48 /2 01 5- 41 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.687 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720648/2015-41 valor de R$ 1.872,71, assim discriminado: R$ 935,56 de imposto de renda pessoa física – suplementar (sujeito à multa de ofício); R$ 701,67 de multa de ofício (passível de redução); e R$ 235,48 de juros de mora (calculados até setembro de 2015). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte, em 29/04/2013, relativa ao exercício financeiro de 2013, ano-calendário de 2012, quando foi apontada a infração, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 46: · Dedução Indevida de Pensão alimentícia, no valor de R$ 14.300,00. Com a seguinte complementação: glosa por falta de comprovação. Cientificado em 05/10/2015 (AR de fl. 50). Apresentou impugnação (fl. 02), em 20/10/2015, com a seguinte argumentação: Anexou documentação. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 14.300,00. Do Mérito Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.687 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720648/2015-41 Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 46), da seguinte forma: GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO Já o julgamento anterior, manteve integralmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 56): Os acordos homologados judicialmente afirmam, literalmente, que os valores dos pagamentos seriam descontados em folha de pagamento e depositados em contas bancárias das beneficiárias. Assim sendo, não servem para comprovar os pagamentos a não ser aquela prevista no acordo homologado judicialmente. No caso, verifica-se que a situação empregatícia do contribuinte mudou, entendo que essa(s) modificação(ões) deve(m) ter reflexo nos acordos de pensão. Noutras palavras, a cada nova situação salarial, deve o contribuinte procurar o judiciário e peticionar para homologar a nova (ou mesma) forma de descontos ou pagamento. A dedução na Declaração de Ajuste Anual é só daquela pensão expressamente prevista no acordo homologado. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.687 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720648/2015-41 Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal para a glosa das despesas com pensão alimentícia foi a falta de sua comprovação. Já o julgamento anterior, desconsiderou os comprovantes de depósitos bancários apresentados em virtude de o acordo judicial ter determinado, expressamente, que os valores da pensão seriam descontados em folha de pagamento do alimentante e repassado diretamente às beneficiárias. Isto posto, passemos a analise de nosso caso concreto. Pois bem, o recorrente justifica a forma utilizada, (depósito feito por ele direto nas contas das pensionistas) para adimplemento de sua obrigação legal, informando que foi desligado da empresa que laborava à época da determinação judicial. Tal fato não passou despercebido pela decisão de piso, como verifica-se pela seguinte passagem: No caso, verifica-se que a situação empregatícia do contribuinte mudou, entendo que essa(s) modificação(ões) deve(m) ter reflexo nos acordos de pensão. Noutras palavras, a cada nova situação salarial, deve o contribuinte procurar o judiciário e peticionar para homologar a nova (ou mesma) forma de descontos ou pagamento. A meu sentir, s.m.j. a decisão contestada estabeleceu uma obrigação/formalismo exagerados para o contribuinte, pois dos autos constam as decisões / acordos homologados judicialmente (e-fls. 6/13 e 35/42), bem como os respectivos comprovantes de depósitos bancários (e-fls. 14/18 e 82/96). Embora alguns comprovantes estejam ilegíveis, é possível verificar conta, agência, valor, data e destinatário, na maioria deles. Com efeito, entendo que o fato de o sujeito passivo ter “alterado” a forma de cumprimento de sua obrigação legal não desnatura a finalidade para a qual fora instituída. Diga-se de passagem, o interessado não foi responsável por tal mudança. Simplesmente, a via mediante desconto em folha tornou-se inviável a partir de seu desligamento dos quadros da empresa. Por todo o exposto, voto pelo restabelecimento integral das deduções a título de pensão alimentícia judicial. Conclusão Desta forma, entendo que o recorrente logra êxito em comprovar a regularidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial constantes em sua DIRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.687 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720648/2015-41 Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10976.000031/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados.
Numero da decisão: 2201-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-24T14:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-04-24T14:43:43Z; Last-Modified: 2023-04-24T14:43:43Z; dcterms:modified: 2023-04-24T14:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-24T14:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-24T14:43:43Z; meta:save-date: 2023-04-24T14:43:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-24T14:43:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-04-24T14:43:43Z; created: 2023-04-24T14:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-24T14:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-24T14:43:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000031/2010-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.444 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 130/132, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 123/126, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições destinadas a Terceiros, conforme auto de infração DEBCAD nº 37.238.461-7, de fls. 03/34, lavrado em 21/01/2010, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2005, com ciência da RECORRENTE em 22/01/2010, conforme assinatura do contribuinte no próprio auto de infração (fl. 03). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 00 31 /2 01 0- 77 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000031/2010-77 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 94.311,81, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 61/63, os fatos geradores foram apurados mediante análise nos lançamentos contábeis, constantes do arquivo digital, fornecido pela empresa, através do qual observou-se valores pagos a título de parcela "In Natura”. A fiscalização efetuou o levantamento do crédito tributário, códigos "SI e SI1 — Salário Indireto Alimentação", referindo-se às contribuições incidentes sobre a parcela "In Natura", alimentação, fornecida habitualmente pela empresa aos segurados empregados, tendo em vista que a autuada não apresentou a inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, integrando desta forma a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. Esclareceu que foram deduzidos os valores descontados dos segurados empregados constantes em folhas de pagamento a título de "Alimentação" e "Vale Refeição", tendo sido efetuado o registro contábil na conta código "311040015 — PAT", aplicando-se a alíquota de 1,8% (INCRA 0,2%, SENAI 1,0% e SEBRAE 0,6%). Quanto à multa aplicada, verificou-se a mais benéfica ao contribuinte, sendo aplicada da seguinte forma: 4.1. Levantamento código "SI — Salário Indireto Alimentação" foi aplicada a multa de 24% com base na redação original do art. 35, inciso II, alínea "a" da Lei 8.212/91. 4.2. Levantamento código "SI1 — Salário Indireto Alimentação" foi aplicada a multa de 75% conforme previsto no art. 44 da Lei 9.430/96 na redação dada pela MP 449 de 03/12/2008 e convertida na Lei 11941/2009. Consta também no relatório fiscal que além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  Auto de Infração — AI, DEBCAD n° 37.238.454-4 (CFL 59) por ter deixado de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais;  Auto de Infração — AI, DEBCAD n° 37.238.455-2 (CFL 30) por ter deixado de constar em folhas de pagamento as informações dos contribuintes individuais;  Auto de Infração — AI, DEBCAD n° 37.238.456-0 (CFL 68) por ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP com informações omissas/incorretas;  Auto de Infração — AI, DEBCAD n° 37.238.457-9 (CFL 69) por ter apresentado GFIP com informações incorretas no campo "número de identificação do trabalhador - NIT";  Auto de Infração — AI, DEBCAD n° 37.238.458-7 (CFL 78) por ter apresentado GFIP com informações omissas/incorretas; Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000031/2010-77  Auto de Infração — AI, DEBCAD n° 37.238.459-5, contribuição patronal;  Auto de Infração —AI, DEBCAD n° 37.238.460-9, contribuição de segurados Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 75/79, em 18/02/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Quanto à incidência sobre a alimentação fornecida, alega que a ausência da formalidade de inscrição no PAT tem sido afastada pelo STJ. Cita jurisprudência. Acrescenta que as despesas ocorrem em locais remotos, em canteiros de obras situados em zonas rurais. O caráter mutante desses canteiros e a conseqüente rotatividade de pessoal tornam inviáveis o entendimento das formalidades burocráticas previstas para a aprovação de Programas pelo Ministério do Trabalho e a segregação, para fins de individualização, dos inúmeros usuários da alimentação. Diz que os gastos realizados dizem respeito a alimentação consumida em cada local. Não há que se insinuar que estaria a autuada pagando salário, de forma indireta, mediante o fornecimento de mantimentos aos trabalhadores e seus familiares. Requer o cancelamento do presente Auto de Infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 123/126): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. RECOLHIMENTO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO. PARCELAS EM DESACORDO COM O PAT. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. As parcelas in natura pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000031/2010-77 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 21/06/2010, conforme AR juntado à fl. 128. Eis que apresentou o recurso voluntário de fls. 130/132, em 15/07/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Alimentação Fornecida in natura O presente lançamento diz respeito às contribuições dos segurados empregados incidentes sobre os valores pagos a título de parcela "In Natura" de alimentação, considerados pela fiscalização, pelo fato de ser fornecida alimentação habitualmente pela empresa aos segurados empregados, bem como pelo fato da autuada não ter apresentado a inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, integrando desta forma a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. Sem maiores delongas, entendo por aplicar, para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório nº 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ nº 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000031/2010-77 recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a empresa fornece os alimentos “in natura”, deve tal rubrica ser afastada do lançamento em comento. Em que pese o RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrado no PAT, não deve incidir a contribuição previdenciária uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Desta forma, considerando o posicionamento mais recente da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições lançadas por meio do presente processo, por entender que o fornecimento habitual de alimentação aos segurados empregados se enquadra como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011 ao presente caso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11077.720834/2012-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/11/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. VERIFICAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO E APURADO. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DA FISCALIZAÇÃO. Descaracteriza-se a infração prevista no artigo 557 do RA e a respectiva atração das penalidades previstas nos arts. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003 a adoção de procedimento equivocado na pesagem de produtos importados. Recurso Provido. Lançamento de multa cancelado.
Numero da decisão: 3002-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO E APURADO. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO DA FISCALIZAÇÃO. Descaracteriza-se a infração prevista no artigo 557 do RA e a respectiva atração das penalidades previstas nos arts. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003 a adoção de procedimento equivocado na pesagem de produtos importados. Recurso Provido. Lançamento de multa cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 72 08 34 /2 01 2- 18 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 143-150 em face da r. decisão de fls. 129-134, pugnando pela reforma da mesma, sustentando em síntese que: - inexiste infração quando a variação de peso não ultrapassar 5% do peso do produto na importação, cujo fundamento encontra-se nos artigos 169, §7º, inciso I, do Decreto- Lei n. 37/66 e artigo 706, §5º, do Decreto-Lei n. 6.759, motivo pelo qual deve ser afastada a multa de ofício; - a mercadoria encontra-se adequadamente descrita na NCM 0304.8100; De outro lado a decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, afastando a multa por apresentação de fatura em desacordo, penalidade prevista no art. 107, X, ‘c’, do Dl nº 37, de 1966. Manteve as demais multas, seja pelo excesso de peso que resultou na imposição da multa de ofício pela descrição equivocada das informações, em desacordo com o disposto no art. 557 do RA, atraindo os efeitos da penalidade prevista no art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003. O Recurso Voluntário objeto deste recurso foi convertido em diligencia por meio da Resolução nº 3002-000.259, datada de 19 de Outubro de 2021, consoante fls. 153-157, cujo atendimento pela fiscalização se deu as fls. 161 nos seguintes termos: Em resposta ao questionamento realizado na Resolução 3002-000.259 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária relatam-se os seguintes dados: 1 - O produto declarado na citada importação foi "FILÉ DE SALMÃOS CONGELADOS", portanto, o produto que estava sendo importado (e portanto deveria ser pesado e declarado) pressupõe a existência de gelo, ainda que em quantidades mínimas. 2 - Há na declaração de importação 2 (dois) pesos - peso líquido e peso bruto. Peso bruto inclui as embalagens, peso líquido apenas o produto importado (salmão congelado). Não há possibilidade, e/ou discricionariedade, para um Auditor-fiscal considerar um terceiro peso. 3 - Para que se aferisse a quantidade de gelo contida na carne de peixe seria necessário que o peixe fosse descongelado para aferição, dessa forma, não teríamos mais o produto que estava sendo importado (SALMÃO CONGELADO) e passaríamos a ter SALMÃO FRESCO. Pelo exposto acima informa-se que o presente Auditor-fiscal não considerou o peso advindo do "processo de glaciamento" do filé de peixe, uma vez que esse não influencia no que necessita ser declarado na importação. Eis o relatório. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES. Por controle aduaneiro deve-se entender a análise, monitoramento e fiscalização de todos os produtos, mercadorias e pessoas que venham a ingressar ou sair do território aduaneiro. Não se limita a aferir tributação. Trata-se de um controle que interliga inúmeros setores do Poder Publico, que, a título ilustrativo, vão desde o controle fitossanitário na importação de uma muda de planta até o extravio de mercadorias. O limite da análise deste pleito recursal encontra-se, inicialmente, no confronto entre as teses recursais para com a fundamentação da decisão recorrida, assim como com normas de ordem pública aplicáveis ao caso. Consoante relatório, a primeira tese do recorrente consiste na inexistência da infração, cujo fundamento legal se transcreve para fins de averiguação de sua aplicação. Eis o dispositivo do artigos 169, §7º, inciso I, do Decreto-Lei n. 37/66 e artigo 706, §5º, do Decreto-Lei n. 6.759. REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 706. - § 5 o Não constituem infrações, para os efeitos deste artigo: I - a diferença, para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento quanto ao preço, e a cinco por cento quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente; DECRETO Nº 37/1966- § 7º - Não constituirão infrações: I - a diferença, para mais ou para menos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente. Sendo assim, cabe avaliar o parâmetro dos pesos declarado e constatado quando da fiscalização e correlacioná-lo para com o percentual que, supostamente, descaracterizaria a infração. Ao se trabalhar o volume pesado, subtrai-se o declarado e, desse resultado se faz a divisão pelo pesado para se constatar que o parâmetro indicado pelo recorrente não guarda relação com a norma por ele indicada. Observa-se que o limite dos 5% previsto na fundamentação apresentada pelo recorrente justificaria a descaracterização da infração e, por conseguinte, da sanção. Todavia, outro ponto a saber é se o dispositivo que trata deste volume aplica-se a operação comercial desenvolvida pelo recorrente. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 E a resposta é negativa, motivo pelo qual não merece acolhida o pleito recursal da inexistência da infração por tal fundamento. Neste ponto, necessário trazer aos autos redação do art. 711, III do R.A.. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. O parágrafo terceiro deste mesmo dispositivo dispõe que, tratando-se de cumulação de condutas indicadas nos incisos deste artigo, aplicar-se-á a multa somente uma vez. Por esta razão, não só o Auto de Infração assim procedeu, como também, a própria decisão recorrida. Logo na sequência, dispõe o paragrafo sexto do mesmo artigo que: § 6 o A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis. Muito embora não tenha sido objeto de impugnação específica em sede de recurso voluntário, aliado ao fato da constatação do suposto excesso ter ocorrido em sede do despacho e, por conseguinte, ter acarretado um lançamento de ofício, necessário reportar-se ao tema da multa de ofício, colacionando-se aqui a redação do art. 725 do R.A.: Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007, art. 14): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; Inexistem, destarte, espaços para dúvidas acerca do afastamento das teses da defesa para fins de tentativa de descaracterização da suposta infração e se seus efeitos jurídicos. Ademais é preciso salientar que, mesmo que enquadrasse nos percentuais acima tratados, as características da operação comercial do contribuinte não se adequariam as respectivas regras. O artigo 111 do CTN dispõe que: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A hermenêutica tratada neste dispositivo deve ser analisada de forma conjunta com a redação § 5º do art. 706 do Regulamento Aduaneiro: § 5 o Não constituem infrações, para os efeitos deste artigo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 7º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ): Fl. 184DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A77 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A77 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 I - a diferença, para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento quanto ao preço, e a cinco por cento quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente; E os casos tratados neste artigo, com destaque especial aos incisos I a III e seu §1º são: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); II - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, item 2, e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); e III - de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, item 1, e § 6º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ). § 1 o Considera-se importada sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 1º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ). Da interpretação literal aplicável ao contexto apresentado, tem-se que os dispositivos suscitados pela defesa não são aplicáveis ao contexto da operação de importação por ela apresentado, posto tratarem-se de situações em que a parte ou não tem a Licença de Importação, ou está vencida, ou embarca antes de obtê-la. Tanto não é o caso dos autos que se nota claramente as fls. 20 da Declaração de Importação nº 12/2152086-7, adição 1, que os produtos encontram-se amparados pela LICENÇA DE IMPORTAÇÃO nº 12/4075614-8 emitida pelo MAPA. 3 DO OFÍCIO 25/2009 DO MAPA. De outro lado este Auto de Infração deve ser observado à luz da autoridade competente para promover a fiscalização do produto importado, qual seja, peixe congelado, e do procedimento a ser adotado para tal fim. Neste ponto, os procedimentos indicados pelo Fl. 185DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169ib https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169ib https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169iiib https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169iiib https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169iiia2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169iiia2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169iiia1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169iiia1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 recorrentes necessitam serem observados com bastante atenção, com destaque ao glaciamento e ou desglaciamento. Para tanto, vale observar o ítem 16.1 deste dispositivo, assim redigido: 16.1- No controle de formulação/combate a fraude de produtos, a inspeção federal deve observar para identificação de não conformidades: a- se a empresa elabora o produto de acordo com a formulação e memorial descritivo aprovados pelo DIPOA; b- se na declaração do peso líquido é descontado o peso da água do glaciamento; c- se o percentual de glaciamento informado pela empresa é compatível com os dados coletados pelo Serviço de Inspeção Federal durante a Verificação; - se a empresa, através do estudo de recorrência, tem tendência a obter produtos em desacordo com os padrões estabelecidos oficialmente. Nota-se no extrato do Siscomex as fls. , ultimo parágrafo, como as fls. 25-26, que o órgão anuente da L.I. é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a própria ANVISA, inclusive com poderes/dever de reinspecionar a mercadoria no porto de entrada. 4 DA LEI Nº 1283 de 1950. Esta legislação dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e, neste contexto, destaca-se o artigo 4º, I a saber: Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; Dispõe o artigo 3º nas alíneas em destaque: Art 3º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem; c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; f) nas propriedades rurais; Sem prejuízo da precedência da autoridade aduaneira durante o processo de despacho aduaneiro, chama-se atenção para a competência do MAPA não só para conceder o Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 Licenciamento da Importação, como também, para promover a fiscalização, inclusive nos entrepostos, a exemplo da alínea “e”do artigo 3º de forma conjunta para com a alínea “a” do artigo 4º. Noutros falares, o Ministério tem competência para fiscalizar em entrepostos operações comerciais de natureza nacional e internacional no que toca a todos aspectos relacionados a mercadoria. Em complemento ao aspecto da abrangência da fiscalização, o artigo 8º estabelece que: Art 8º Incumbe privativamente ao órgão competente do Ministério da Agricultura a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual. E no tocante ao poder de inspeção e reinspeção, o parágrafo primeiro do artigo 9º estabelece na alínea “j” que: Art. 9º, § 1º- A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá: j) a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos nos portos marítimos e fluviais e postos de fronteiras; 5 DA LEI Nº. 9.933/1999 Não obstante os fundamentos apontados acerca da necessidade da fiscalização que, por obvio, passa pela verificação quantitativa e respectiva consideração do glaciamento e desglaciamento do pescado importado, cuja competência compete ao MAPA, nos termos acima abordados, esta legislação estende ao INMETRO e a, de forma geral e originária, ao CONMETRO as respectivas atribuições de medição legal. Neste sentido, os artigos 3º, III, IV, “b” e “d” e 6º dispõe que: Art. 3 o O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei n o 5.966, de 1973, é competente para: III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal; IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; d) prevenção de práticas enganosas de comércio; Art. 6 o - § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão com competência delegada, com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 6 OBSERVAÇÕES FINAIS Entende-se que a metodologia adotada pela fiscalização aduaneira sem a participação dos fiscais do MAPA comprometeu sobremaneira todo o trabalho desenvolvido na sequencia deste Processo. Não há sentido existir farta legislação específica sobre quem e como deve proceder fiscalização de peixes congelados, INCLUSIVE COM REFERÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA O GLACIAMENTO E DESGLACIAMENTO, e se acolher a conclusão da diligencia fiscal de que processo de glaciamento não influencia no processo fiscalizatório. A propósito, a fim de reforçar o que se esclarece, transcreve-se novamente o atendimento pela fiscalização no tocante a diligencia solicitada, nos seguintes termos (fls. 161) Em resposta ao questionamento realizado na Resolução 3002-000.259 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária relatam-se os seguintes dados: 1 - O produto declarado na citada importação foi "FILÉ DE SALMÃOS CONGELADOS", portanto, o produto que estava sendo importado (e portanto deveria ser pesado e declarado) pressupõe a existência de gelo, ainda que em quantidades mínimas. 2 - Há na declaração de importação 2 (dois) pesos - peso líquido e peso bruto. Peso bruto inclui as embalagens, peso líquido apenas o produto importado (salmão congelado). Não há possibilidade, e/ou discricionariedade, para um Auditor-fiscal considerar um terceiro peso. 3 - Para que se aferisse a quantidade de gelo contida na carne de peixe seria necessário que o peixe fosse descongelado para aferição, dessa forma, não teríamos mais o produto que estava sendo importado (SALMÃO CONGELADO) e passaríamos a ter SALMÃO FRESCO. Pelo exposto acima informa-se que o presente Auditor-fiscal não considerou o peso advindo do "processo de glaciamento" do filé de peixe, uma vez que esse não influencia no que necessita ser declarado na importação. 7 DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento da multa pela inexistência da infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 Declaração de Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Com a devida vênia, discordo do ilustre relator no que diz respeito ao peso da mercadoria importada a ser considerado para o caso em questão. Cumpre destacar o constate do acórdão recorrido acerca desse ponto recursal: Primeiro, passemos à análise da aplicação da penalidade prevista no art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003, tendo em vista a divergência apurada para os pesos brutos e líquidos declarados. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) traz a definição de peso bruto e líquido, dispondo tratar-se aquele “da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios” - [1], e o segundo, da “mercadoria livre de todo e qualquer envoltório” - [2]. Ora, se o processo da glaciação eleva o peso da mercadoria tratada, o que aqui não se discute, por certo que seu peso líquido, para efeito do controle aduaneiro, e conforme definição acima trazida, haveria de ser considerado como aquele apurado ao final do processo, constituído pelo peso do pescado, acrescido da camada de gelo empregada. E repare que o valor de transação da mercadoria, base para o cômputo do valor aduaneiro de incidência tributária, torna-se invariável a tal ajuste. Ocorre que na apuração da impugnante, a margem de agregação de tal processo fora desconsiderada no cômputo dos pesos brutos e líquidos, para efeito das informações do registro de importação, fato constado por ocasião da pesagem realizada no curso da conferência aduaneira e pela própria impugnante reconhecido na construção de sua defesa - [3], o que torna hígido o lançamento de tal parcela, referente à penalidade prevista no art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003. (...) Na diligência solicitada por este Conselho, às fls. 153/157, a autoridade aduaneira apresentou a manifestação de fl. 161, a seguir transcrita: Em resposta ao questionamento realizado na Resolução nº 3002-000.259 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária relatam-se os seguintes dados: 1 - O produto declarado na citada importação foi "FILÉ DE SALMÃOS CONGELADOS", portanto, o produto que estava sendo importado (e portanto deveria ser pesado e declarado) pressupõe a existência de gelo, ainda que em quantidades mínimas. 2 - Há na declaração de importação 2 (dois) pesos - peso líquido e peso bruto. Peso bruto inclui as embalagens, peso líquido apenas o produto importado (salmão congelado). Não há possibilidade, e/ou discricionariedade, para um Auditor-fiscal considerar um terceiro peso. 3 - Para que se aferisse a quantidade de gelo contida na carne de peixe seria necessário que o peixe fosse descongelado para aferição, dessa forma, não teríamos mais o produto Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.655 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720834/2012-18 que estava sendo importado (SALMÃO CONGELADO) e passaríamos a ter SALMÃO FRESCO. Pelo exposto acima informa-se que o presente Auditor-fiscal não considerou o peso advindo do "processo de glaciamento" do filé de peixe, uma vez que esse não influencia no que necessita ser declarado na importação. (...) Com efeito, no caso de importação de mercadoria, entendo que o peso líquido da mercadoria se refere ao peso da mercadoria, livre de sua embalagem para transporte, vale dizer, o peso do produto com sua embalagem de apresentação comercial e acessórios, incluindo-se o peso do glaciamento. Já o peso bruto corresponde ao peso da mercadoria adicionado ao de sua embalagem para transporte. Conforme visto, a autoridade aduaneira, em verificação física, constatou que o peso bruto e líquido informados são inferiores aos reais, em decorrência da falta do peso do glaciamento, processo no qual se adiciona uma camada de gelo ao pescado congelado, com vistas à proteção do produto contra a desidratação e oxidação pelo frio. A recorrente não considerou o peso referente ao glaciamento na apuração dos pesos brutos e líquidos das mercadorias importadas, em desacordo com a legislação aduaneira constate do auto de infração e da decisão recorrida. Ademais, normas acerca de glaciamento referentes a outros órgãos, como a do então MAPA (Ministéiro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), são aplicáveis tão somente no exercício da competência desses órgãos, de sorte que normas atinentes a peso bruto e líquido de mercadorias importadas, para fins de desembaraço aduaneiro, estão dispostas no aludido Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009). Logo, concordo com a decisão recorrida, nesse capítulo recursal, e, por conseguinte, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.001378/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 17/06/2008, emitida em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 13 78 /2 00 8- 30 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001378/2008-30 de 2005, por meio da qual se ajustou o valor do Imposto a Restituir de R$ 3.111,85 para R$ 2.110,51. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 04, a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 4.571,52, deduzido indevidamente a título de despesas médicas, por falta de comprovação. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, às fls. 01/02, na qual solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando, em síntese, que tem direito à restituição de imposto de renda, por não haver nenhum problema com as despesas médicas declaradas, conforme atestam os comprovantes anexos de pagamentos das despesas médicas referentes a Policlin S/A Serviços Médicos Hospitalares, CNPJ 45.184.066/0001-17 e do Plano Vale Saúde, CNPJ 45.186.053/0004-20, referente ao plano de seu filho que, à época da declaração em questão, era seu dependente. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal. Inteligência do artigo 11, §3º do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Ciente do acórdão da DRJ em 17/08/2010, o(a) contribuinte, em 01/09/2010, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.571,52. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Dos autos, extraímos a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 8), apontados pela autoridade lançadora: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001378/2008-30 Glosa do valor de R$ *********4.571,52, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. POLICLIN S A SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES, CNPJ 45.184.066/0001-17 - O contribuinte não apresentou os comprovantes referentes as despesas médicas realizadas. Verifica-se, também, que o julgamento anterior, motivou a manutenção desta glosa (e-fls. 94), da seguinte forma: Com o intuito de comprovar as despesas médicas efetuadas no ano calendário 2005, a contribuinte juntou aos autos a Declaração de Pagamento Convênio Médico da Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos, datada de 25/06/2008 (fl. 06), que não pode ser aceita como prova suficiente, pois se trata de declaração que não foi prestada pela empresa prestadora de serviços médicos (Policlin). Além disso, essa declaração não contém indicação dos beneficiários do plano de saúde ali indicado, o que torna impossível a verificação do cumprimento do disposto no art. 8º, § 2º, II, da Lei 9.250/95, segundo o qual as despesas médicas dedutíveis restringem-se àquelas relativas ao próprio contribuinte ou a seus dependentes. O Discriminativo dos pagamentos relacionados a fl. 07, referentes ao Plano Vale Saúde, em nome de Virgilio Vilas Boas Fernandes Júnior, no valor total de R$ 549,58, também não pode ser acatado para fins de dedução de despesas médicas, uma vez que não consta pagamento ao Plano Vale Saúde na relação de “Pagamentos e Doações Efetuados” e tampouco foi informado qualquer “Dependente” pela Impugnante na declaração de ajuste anual em questão (fls. 27/28). Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001378/2008-30 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa destas despesas médicas foram: i) a falta de apresentação dos comprovantes das despesas com Policlin; ii) a falta de individualização dos beneficiários com o citado plano; e iii) as deduções com despesas médicas com pessoa não declarada como dependente na Dirpf da recorrente, sendo que a mesma não informou dependentes em sua declaração. Com sua impugnação a interessada apresentou declarações de pagamentos (e-fls. 12/13), emitido pela Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos e pelo Plano Vale Saúde. Agora no recurso voluntário apresenta declaração (e-fls. 134) da ACI e reapresenta as declarações de pagamentos (e-fls. 136/138) juntadas anteriormente. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que o sujeito passivo não logra êxito em comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Como já pontuado, pela decisão de piso, a recorrente não informou qualquer dependente em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora (e-fls. 54/56), sendo assim não podem ser acatadas as despesas médicas declaradas quando os beneficiários foram Virgílio Vilas Boas Fernandes e Virgílio Vilas Boas Fernandes Júnior, pessoas não informadas como dependentes. Acrescento, ainda, que a recorrente cita, em seu recurso, que o Sr.º Virgílio Vilas Boas Fernandes é o único beneficiário do plano de saúde Policlin. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001378/2008-30 Já relação ao Plano Vale Saúde, admite que errou em não informar Virgílio Vilas Boas Fernandes Júnior como dependente em sua DAA, fato que não cabe correção neste julgamento. Assim, voto pelo manutenção integral das glosas sobre as deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário; e considerando que a recorrente não logrou êxito em comprovar a regularidade de suas deduções. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 152DF CARF MF Original

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