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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7131615 #
Numero do processo: 16327.721375/2013-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de forma que a amortização de ágio não pode ser deduzida na apuração dessa Contribuição.
Numero da decisão: 9101-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Jose Eduardo Dornelas Souza e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.398  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA APURAÇÃO DA CSLL   Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE.  A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de  forma que  a  amortização de ágio não pode  ser deduzida na apuração dessa  Contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não conheceu do recurso.  No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 75 /2 01 3- 97 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 308          2   Relatório  ITAÚ  UNIBANCO  S/A  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls  182,  contra  o  acórdão  nº  1402­002.324,  de  04/10/2016  (e­fls.  169),  que,  no  mérito e por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  Após apreciação de Agravo da Contribuinte frente a despacho que inadmitia  o recurso, o especial foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 295.   Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2008   DESPESAS COM ÁGIO. DEDUTIBLIDADE.   A necessidade de manter a neutralidade tributária aos ajustes contábeis decorrentes  da  aplicação do método da  equivalência  patrimonial  impede a  dedutibilidade das  despesas com ágio na base de cálculo da CSLL.   A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 9101­002.310:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.   A  amortização  contábil  do  ágio  impacta  (reduz)  o  lucro  líquido  do  exercício.  Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado  no  LALUR,  aumentando,  portanto,  a  base  tributável.  Não  há,  porém,  previsão  no  mesmo  sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso  sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.   Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à base  de  cálculo  da CSLL da  amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência  patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal  dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ.   IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA.   A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 309          3 Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível  um dispêndio na apuração da base de  cálculo da  contribuição, não é  suficiente a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível  na  determinação  do  lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido.  Acórdão nº 1201­001.237:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010   ÁGIO. PARTICIPAÇÃO MANTIDA NA INVESTIDORA.   Excetuada a hipótese de absorção do patrimônio da investida pela investidora, ou  vice­versa  (arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97),  não  há  na  legislação  que  regula  a  contribuição social  sobre o  lucro norma que determine a adição ao  lucro  líquido,  para fins de determinação de sua base de cálculo, das despesas com amortização do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  com  base  na  equivalência  patrimonial.   Nos  exatos  termos  do  art.  108,  I,  do  CTN,  a  norma  que  prescreve  a  adição  da  referida  despesa  com  amortização  de  ágio  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ (art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77) não pode ser empregada, por  analogia, para exigir­se a mesma adição na determinação da base de cálculo CSLL.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a)  a  adição  das  despesas  com  amortização  de  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL não encontra amparo na legislação que rege a matéria, conforme reconhecido  por esta 1ª Turma da CSRF no acórdão nº 9101­002.310, e ratificado pela superveniente Lei nº  12.973/2014 (art. 2º c/c art. 50);  b) é  incontroverso que a  regra de adição da despesa de ágio era  legalmente  prevista  apenas  para  o  IRPJ,  nos  termos  do  art.  25  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  (na  redação  anterior à Lei nº 12.973/2014, aplicável no caso, cujo fato gerador remonta ao ano de 2008).  Isso porque, independentemente dos argumentos relativos à neutralidade tributária dos ajustes  de  equivalência  patrimonial  e,  também,  do  já mencionado  entendimento  contido  no  acórdão  recorrido sobre a atividade rural, é certo que inexistia em 2008 (ano da autuação) dispositivo  legal que determinasse limites ou vedações para o aproveitamento do ágio no cálculo da CSLL.  Da mesma forma, não havia norma que fizesse com as regras aplicáveis ao IRPJ pertinentes à  dedução do ágio fossem estendidas à CSLL;  c) embora o art. 57 da Lei nº 8.981/95 estenda em caráter geral para a CSLL  as "normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas", é certo que tal dispositivo estabelece, em sua parte final, que para a contribuição em  discussão são "mantidas a base de cálculo  e as alíquotas previstas na  legislação em vigor".  Portanto, a regra do IRPJ que determina a adição da despesa de amortização do ágio ao lucro  real (base de cálculo do imposto) não pode ser automaticamente aplicada à base de cálculo da  CSLL, sendo necessário para tanto expressa previsão legal;  d) a despeito do disposto na legislação acerca da neutralidade dos ajustes de  equivalência patrimonial, é certo, conforme leciona Luís Eduardo Schoueri, que "o legislador  tributário,  em  matéria  de  CSL,  nada  expressou  sobre  a  necessidade  de  se  esperarem  os  resultados futuros positivos que justificaram o ágio para que este seja deduzido";  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 310          4 e)  o  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96,  invocado  pela  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa proferida nos autos, determinou expressamente que "Aplicam­se à apuração da  base de  cálculo  e ao pagamento da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido as normas da  legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14,17 a 24, 26,55 e 71, desta  Lei".  Ou  seja,  o  referido  dispositivo  legal  torna  ainda  mais  evidente  que  as  "normas  de  apuração" referidas no artigo 57 da Lei nº 8.981/95 não são as regras de "apuração da base de  cálculo" mencionadas no artigo 28 da Lei nº 9.430/96, o qual se refere às regras deste último  diploma legal (regras que não tratam de amortização de ágio);  f) caso se considere que a regra do art. 57 da Lei n9 8.981/95 assegurava em  caráter geral e  irrestrito a  identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o próprio  art. 28 da Lei nº 9.430/96 e todas as outras regras posteriores à Lei nº 8.981/95, que estenderam  em caráter específico as regras de base de cálculo do IRPJ para a CSLl, seriam, com o devido  respeito,  inúteis.  Tal  argumento  é  ilógico,  ilegal  e  não  se  sustenta,  pois  contraria  princípio  fundamental  de  hermenêutica  segundo  o  qual  não  se  pode  atribuir  à  lei  disposições  inúteis,  entre  os  quais  o  artigo  50  da  Lei  nº  12.973/2014  que,  estendeu  para  a  CSlL  a  regra  de  indedutibilidade, prevista, até então, apenas para o IRPJ;  g)  é notório que,  se a  lei pretende que uma norma produza efeitos  tanto na  base de cálculo do IRPJ como da CSLL, ela assim o determina como se verifica na própria Lei  nº  8.981/95,  que,  ao  limitar  a  compensação  de  prejuízos  em  30%  do  lucro  líquido  ajustado  dispôs a esse respeito em dois artigos distintos (art. 42 para o IRPJ e art. 58 para a CSL). Cita  mais dois exemplos no mesmo sentido do que alega, conforme a seguir:   42.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  não  pode  compensar  os  prejuízos fiscais da sucedida, por  força do art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/88 (art.  514 do RIR/99). É vedada a essa mesma sucessora compensar as bases negativas de  CSL da sucedida, por força do art. 57 da Lei nº 8.981/95? Mantendo­se coerência  com o v. acórdão recorrido, a resposta seria positiva. Mas a resposta é não. Foi só  a  partir  da  eficácia  do  art.  20  da MP  nº  1.858­6/99  (atual  art.  22  da MP  2.158­ 35/01) que a vedação passou a ser aplicável também à CSL.  43. Peguemos os arts. 60 a 62, I a VI, do Decreto­lei 1.589/77 com as alterações do  Decreto­lei 2.065/83, que tratam da DDL (arts. 464 a 466 do RIR/99). O art. 57 da  Lei na 8.981/95 permitiria concluir que as regras de DDL passaram a ser aplicáveis  à CSL? Na  linha de raciocínio do r. acórdão recorrido, sim. Mas, sabidamente, a  resposta é negativa. Foi com o advento do art. 60 da Lei ns 9.532/97 que as regras  de DDL passaram a ser aplicáveis  também para a CSL  ­ que passou as prevê­las  expressamente.  h)  a  questão  ora  colocada  se  tornou  incontroversa  com  a  edição  da  Lei  n9  12.973/14, que dispôs expressamente em seu artigo 50 que "Aplicam­se à apuração da base de  cálculo da CSL as disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49". Somente a partir  da referida Lei nº 12.973/14 é que o artigo 25 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (correspondente ao  artigo 391 do RIR/99) passou a ser aplicável à CSLL.  Ao  final  pede  a  Recorrente  que  o  presente  recurso  a  "reforma  integral  da  decisão proferida".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 299).  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 311          5 Em  preliminar,  alega  que  "não  houve  demonstração  de  divergência  jurisprudencial", uma vez que, embora haja semelhança entre os  fatos  tratados nos  acórdãos  confrontados, não nenhuma há semelhança entre as normas analisadas por eles, uma vez que "o  acórdão recorrido negou a dedutibilidade da amortização do ágio da base de cálculo da CSLL  com base no art. 13 da lei 9.249/95, o qual em nenhum momento foi refutado pelos Acórdãos  ns. 9101­002.310 e 1201­001.237, que se concentraram em defender que o art. 57 da Lei nº  8.981/95 não iguala as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Quanto ao mérito, alega a Fazenda, em síntese, que:  a) no  presente  processo  não  se  está  diante  de um caso  de  falta  de previsão  legal  para  a  adição  da  despesa  da  amortização  do  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  mas  sim  de  ausência  de  norma  específica  que  autorize  a  dedução  dessa  despesa  no  cálculo dessa contribuição;  b)  o  registro  do  ágio  (e  do  deságio)  decorre  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência Patrimonial (MEP), o qual, em razão da sua natureza contábil, é tributariamente  neutro.  O  MEP  se  traduz  em  um  método  de  avaliação  de  investimento  em  participação  societária por meio do qual  a pessoa  jurídica  investidora distingue  em seus  registros o valor  aplicado na aquisição do capital da investida e os seus futuros resultados (renda). Traz lição de  Bulhões  Pedreira  que  coloca  o  registro  do  ágio  (ou  do  deságio)  como  forma de  controle  da  recuperação do custo de capital assumido pelo  investidor quando da aquisição da investida e  afirma  a  neutralidade  tributária  dos  registros  decorrentes  do  MEP,  mormente  em  razão  da  necessidade de se tributar a renda apenas em um único momento;  c) a neutralidade fiscal do MEP se encontra prevista no artigo 23 do Decreto­ Lei nº 1.598/1977 (com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos ora em análise), o  qual  estabelece  que  a  receita  e  a  despesa  de  equivalência  patrimonial  não  devem  ser  computadas na determinação do lucro real, sendo que o art. 33 do mesmo Decreto prevê que  esses  registros  somente  devem  adotar  efeitos  fiscais  quando  da  alienação  ou  liquidação  do  investimento na controlada pela controladora. O MEP não atribui efeitos patrimoniais diretos  ao  investidor,  mas  proporciona  apenas  o  controle  de  recuperação  de  um  custo  que  já  foi  realizado ou o reconhecimento de uma renda que foi auferida por outra pessoa jurídica;   d) de acordo com a natureza contábil do MEP a despesa de amortização de  ágio só será dedutível caso ocorra a alienação ou liquidação do investimento que propiciou o  seu pagamento, fato que não ocorreu no presente caso, em que a amortização do ágio passou a  ser deduzida após a confusão patrimonial entre investidora e investida e com base nos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997;  e)  a  Lei  nº  9.532/1997  estabelece  uma  exceção  específica  à  neutralidade  tributária  do  MEP  ao  estabelecer  efeitos  fiscais  à  amortização  do  ágio  ou  deságio  quando  tiverem sido registrados com base na rentabilidade futura da coligada ou controlada e houver a  confusão patrimonial entre  investidora  e  investida por meio de  incorporação,  fusão ou cisão,  mesmo  que  a  controlada  não  tenha  sido  alienada  ou  liquidada.  Mas  ao  prever  tais  efeitos  fiscais, a referida lei foi expressa ao delimitar a sua eficácia na apuração do lucro real, ou seja,  não tendo mencionado nada acerca da apuração a base de cálculo da CSLL. Assim, os artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 não se aplicam a CSLL, mas apenas ao IRPJ;  f) a neutralidade patrimonial do MEP não justifica qualquer efeito fiscal dos  seus  registros,  não havendo qualquer  lógica em  ser  a despesa de  amortização de  ágio neutra  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 312          6 para fins patrimoniais e, no entanto, ter efeitos na apuração da CSLL, salvo expressa previsão  legal, que é o que ocorre com relação ao IRPJ;   g)  logo, em face da neutralidade tributária do MEP e da ausência de norma  que  expressamente  preveja  o  correspondente  efeito  fiscal,  não  há  como  reconhecer  a  dedutibilidade da despesa de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL. Ao  contrário do que defende o recorrente, a dedutibilidade na CSLL da despesa com a amortização  de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que preveja a adição dessa rubrica.  A despesa com a amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível  para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando;  h) tendo em conta que a dedução de uma despesa na base de cálculo da CSLL  importa  renúncia  de  receita  do  Estado,  seu  cálculo  pelo  sujeito  passivo  se  encontra  condicionado a expressa previsão legal. Em suma, uma dedução na apuração da base de cálculo  de um tributo não pode ser autorizada em face do silêncio da lei, mas sim em decorrência de  norma autorizativa expressa. A regra é a indedutibilidade das despesas, a sua dedutibilidade é a  exceção que deve vir expressamente prevista. Entender de forma distinta significa “rasgar” o  preceito contido no art. 111 do CTN;   Ao final, requer "seja negado provimento ao recurso especial".  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.   Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 59, o lançamento  de CSLL (ano­calendário de 2008) decorreu do fato de que a Contribuinte declarou na DIPJ do  AC  em  questão  despesas  com  amortização  de  ágio  no  valor  de  R$  302.168.702,37,  tendo  adicionado  o  valor  em  questão  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  sem  tem  adicionado  o  valor,  no  entanto, à base de cálculo da CSLL. A justificativa apresentada para tal  foi  falta de previsão  legal para a adição em questão.  Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial  Em  suas  contrarrazões  a  Fazenda  alega  que  "não  houve  demonstração  de  divergência  jurisprudencial",  uma  vez  que  embora  haja,  de  fato,  semelhança  entre  os  fatos  tratados nos  acórdãos  confrontados,  não há nenhuma semelhança  entre  as  normas  analisadas  por eles, uma vez que "o acórdão recorrido negou a dedutibilidade da amortização do ágio da  base de cálculo da CSLL com base no art. 13 da lei 9.249/95, o qual em nenhum momento foi  refutado pelos Acórdãos ns. 9101­002.310 e 1201­001.237, que se concentraram em defender  que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não iguala as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Sem razão a Fazenda Nacional.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 313          7 Como  consignado  no  Despacho  que  apreciou  o  Agravo  apresentado  pela  Contribuinte  ante  a  inadmissão  de  seu  recurso  (e­fls.  295),  inexiste  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido qualquer referência ao art. 13,  inciso III, da Lei nº 9.249/95, apesar de sua  indicação  no  relato  da  acusação  fiscal.  E,  "para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  manter a exigência de adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de  ágio adicionadas apenas ao lucro real, o Conselheiro Relator atribuiu maior amplitude ao art.  57 da Lei nº 8.981/95 para também estabelecer a similitude entre os tributos sob exame no que  se  refere  às  normas  de  apuração,  porque  este  alinhamento  estaria  expresso  em  outros  dispositivos  da  mesma  lei,  assim  como  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95",  bem  como  "invocou  a  neutralidade  fiscal  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial,  aí  incluídas  as  amortizações de ágio, reportando­se a outros julgados deste Conselho neste sentido".   Já no acórdão paradigma nº 9101­002.310, "o Conselheiro Relator concluiu  inexistir norma legal que determinasse a adição da amortização para fins de apuração da base  de  cálculo  da  CSLL"  e,  na  mesma  linha,  o  paradigma  nº  1201­001.237  "expressa  o  entendimento de que a adição prescrita no art. 25 do Decreto­lei nº 1.598/77, com a redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.730/79 diz respeito, apenas, à base de cálculo do IRPJ, bem como  declara, que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 não iguala as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL".   Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  inadmissibilidade  do  recurso  da  Contribuinte.  Mérito  Como  antes  registrado,  a  Recorrente  foi  autuada  por  não  ter  adicionado  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2008  o  montante  de  R$  302.168.702,37  referente  a  despesas  com  amortização  de  ágio,  montante  esse  que  foi  adicionado  à  base  de  cálculo do IRPJ.  A Recorrente afirma, em apertada síntese, que ao tempo da autuação inexistia  dispositivo  legal  que  determinasse  limites  ou  vedações  para  o  aproveitamento  do  ágio  no  cálculo da CSLL, asseverando que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 não assegura em caráter  geral e irrestrito a identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que é notório que  se  a  lei  pretende que uma norma produza efeitos  tanto na base de  cálculo do  IRPJ  como da  CSLL, ela assim o determina. Refere  também que tal questão se  tornou  incontroversa com a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014,  que  dispôs  expressamente  acerca  da  aplicação  do  art.  25  do  Decreto­Lei nº 1.598/1977 à apuração da base de cálculo da CSLL.  A Fazenda alega, em contrapartida, que não se está diante de caso de falta de  previsão legal para a adição de despesa na apuração da base de cálculo da CSLL, mas sim de  ausência  de  norma  específica  que  autorize  a  dedução  dessa  despesa  no  cálculo  dessa  contribuição,  e  assevera  que,  de  acordo  com  a  natureza  contábil  do  MEP,  a  despesa  de  amortização de ágio  só será dedutível caso ocorra a alienação ou  liquidação do  investimento  que propiciou o seu pagamento.   Entendo que o acórdão recorrido não merece reformas.  A avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias)  pelo valor do patrimônio  líquido, método da equivalência patrimonial  (ou MEP), encontra­se  regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse  diploma  legal  estabelece  a  obrigatoriedade  de  avaliação  dos  investimentos  em  empresas  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 314          8 coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam  sob controle comum por esse método e estabelece suas regras.  No âmbito tributário, coube ao Decreto­Lei nº 1.598/1977, como se vê de seu  preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades  por  ações  (Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976)".  Assim,  no  que  toca  ao  método  da  equivalência patrimonial, o Decreto­Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção  II da  Seção  II,  intitulada  "Investimento  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado  pelo  Valor de Patrimônio Líquido".  Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto­Lei estabelece que  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  deve  ser  desdobrado  em  valor  de  patrimônio  líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição1. O § 2º do artigo em questão fixa  quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado  de  bens  do  ativo  superior/inferior  ao  registrado  na  contabilidade,  rentabilidade de  exercícios  futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas).  Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que  exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que  os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem  ser neutros para  fins  tributários  (neutralidade),  a  exceção do caso de alienação ou  liquidação  (baixa)  do  investimento  (art.  33). Tal  neutralidade  se  estabelece  tanto  em  relação  à  variação  positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts.  22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25).   Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto­Lei nº  1.598/1977  (na  redação  anterior  à  trazida  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014,  aplicável  aos  fatos),  cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts.  385, 389, 391 e 426.:  Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:    I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:     a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;     b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;                                                                 1 Aqui é feita referência à redação aplicável aos fatos, anterior à trazida pela Lei nº 12.973/2014.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 315          9 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.     §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a e b do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  (...)  Art  22  ­  O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art.  20,  I),  depois  de  registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor  de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante  lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento.  Parágrafo único ­ Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada  deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio  líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado.  Art. 23 ­ A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução  no  valor  de  patrimônio  liquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  (...)  Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo  20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  artigo 33. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (...)  Art. 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado  na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)  Ora,  se  a  avaliação  de  investimento  em  sociedade  controlada  ou  coligada  obrigatoriamente deve ser feita pelo MEP e se o tratamento tributário dos efeitos da avaliação  de  investimentos pelo MEP é regrado pelo Decreto­Lei nº 1.598/1977, o que  inclui não só o  ajuste do valor do investimento em si a cada do balanço (art. 22), mas também a amortização  do  ágio  (ou  deságio)  pago  na  aquisição  do  investimento  (art.  25),  não  há  como  dissociar  o  tratamento tributário da amortização do ágio das regras contidas no Decreto­Lei nº 1.598/1977,  antes citadas. E o tratamento tributário estabelecido pelo Decreto é o da neutralidade.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 316          10 Importante sublinhar aqui que, sendo o ágio desdobramento do investimento  (art.  20)  e  tendo  sua  amortização  o  condão  de  reduzi­lo,  a  neutralidade  da  amortização  do  ágio/deságio é conseqüência lógica da neutralidade da avaliação do investimento pelo MEP em  si.  Pois  bem,  no  âmbito  da  amortização  do  ágio,  a  neutralidade  se  traduz  na  regra geral de indedutibilidade da amortização do ágio e essa regra se aplica tanto na apuração  do IRPJ e quanto da CSLL.  Ora,  não  faz  sentido  defender  que  as  disposições  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no  que  toca à amortização do ágio, não encontram eco na apuração da CSLL, apenas por serem  feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real".   Com  efeito,  o  Decreto­Lei  em  questão,  editado  com  o  fim  de  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  às  inovações  da  lei  de  sociedades  por  ações  Lei  nº  6.404/1976,  antes  da  introdução  da  CSLL  no  sistema  tributário  nacional,  cumpre  função  estruturante  no  regramento  da  avaliação  de  investimentos  pelo  MEP,  estabelecendo  regras  gerais  de  contabilização  que  dizem  com  a  neutralidade  de  seus  efeitos  na  determinação  do  lucro tributável.   Correto,  portanto,  o  Relator  do  acórdão  recorrido  quando  expressa  a  impossibilidade  de  excluir  da  neutralidade  aqui  referida  a  apuração  do  lucro  líquido,  "ainda  que sem menção expressa na lei".   Veja­se,  por  outro  lado,  que  a  neutralidade  da  avaliação  dos  investimentos  pelo método da equivalência patrimonial em relação a CSLL está plasmada nas disposições do  art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo  em  questão  comandam  a  adição  do  resultado  negativo  e  a  exclusão  do  resultado  positivo  decorrentes da  avaliação de  investimentos pelo MEP. Vale  transcrever parcialmente o  art. 2º  em comento (sublinhei):  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  período­base;  (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 317          11 3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto a provisão para o Imposto de Renda;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;     (Incluído  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base.  (...)  Nessa  condição,  sendo  a  neutralidade  da  amortização  do  ágio/deságio  conseqüência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como  se viu, desdobramento do investimento, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988,  traz a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, é de se concluir que nessa  Contribuição também se verifica a neutralidade da amortização do ágio.   Veja­se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende  a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento no  acórdão  nº  1302­001.170  (da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  de  11/09/2013, sublinhei):   Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração  da  base  de  cálculo  da  CSSL,  por  força  dos  itens  1  e  4  do  dispositivo  acima  transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na  apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da  CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor  contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario  sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me  parece  razoável,  mas  seria  inevitável  chegar  a  tal  conclusão  caso  se  entenda  dedutível a despesa de amortização do ágio.  Note­se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas  um  método  de  avaliação  do  investimento,  logo,  é  lógico  que  a  amortização  que  reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento  pelo MEP,  o  qual  seja  positivo  ou  negativo  não  deve  impactar  a  base  da  CSLL,  como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do §  1º do art. 2º da Lei 7.689/88).  Cumpre destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de  que,  a  afirmação  de  que  a  despesa  decorrente  da  amortização  do  ágio  é  dedutível  conduz,  contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada,  o que não é razoável, e nem vem sendo exigido.  De outra banda,  tem­se que, como já  foi dito em diversos  julgados recentes  desta 1ª CSRF (cite­se,  por exemplo os acórdãos nºs 9101­002.814, de 11 de maio de 2017;  9101­002.960,  de  4  de  julho  de  2017;  e  9101­002.962,  também  de  4  de  julho  de  2017),  a  legislação  tributária  estabelece  apenas  duas  situações  (ou  "eventos")  em  que  o  ágio  contabilizado é "aproveitado" na redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A primeira  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 318          12 está  contida no  próprio Decreto­Lei  nº  1.598/1977  (art.  33)  e  abarca  o  caso  de  alienação  ou  liquidação do investimento na investida pela investidora, em que o ágio contabilizado se soma  ao valor de patrimônio líquido do investimento para compor o valor contábil a ser considerado  na  apuração  do  ganho  de  capital,  reduzindo­o.  A  segunda  é  a  estabelecida  pela  Lei  nº  9.532/1997 (arts. 7º e 8º), por meio da qual é dito que, na hipótese de incorporação, fusão ou  cisão  em  que  investidora  e  investida  passem  a  constituir  uma  mesma  empresa,  o  ágio  fundamentado em rentabilidade futura pode ser pode ser amortizado (e deduzido) à razão de no  máximo um sessenta avos por mês.   Em nenhuma das duas situações se enquadra o caso presente.  Vale  também trazer à colação o precedente do acórdão nº 1301­001.067 (1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson  Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação  da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto­Lei nº 1.598/1977  sobre a matéria:  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e  o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts.  22,  23,  25  e  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  deixam  claro  que,  para  fins  fiscais,  os  efeitos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do  investimento.  Assim,  considerado  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  do  ágio  amortizado  contabilmente  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Excerto do Voto Condutor:  Aqui,  o  Colegiado  alinhou­se  ao  registrado  no  acórdão  recorrido,  que,  reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas,  destacou  que  a  indedutibilidade  em questão “decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração” dos  investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.  Como  é  cediço, não  obstante  as  disposições  trazidas  pelos  arts.  7º  e 8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  legislação  tributária  foi  edificada  no  sentido  de  emprestar  absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Assim,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  da  aplicação  do  referido  método,  observadas,  obviamente,  as  disposições  da  já  citada  Lei  nº  9.532/97,  só  são  verificados  na  apuração  do  resultado da alienação da participação societária.  Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o  Colegiado,  o  preconizado pelos  arts.  22,  23,  25  e  33  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  abaixo reproduzidos, deixam claro que, para  fins  fiscais, os efeitos decorrentes da  aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem  ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º  da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.721375/2013­97  Acórdão n.º 9101­003.398  CSRF­T1  Fl. 319          13 Some­se a essas razões o fato de a IN SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a  apuração  e  o  pagamento  da  CSLL,  ter  sido  expressa  ao  estabelecer  em  seu  art.  44  que  "aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes  a  depreciação  acelerada  incentivada,  observado  o  disposto nos art. 104 a 106".  Pelo todo exposto, não se pode afirmar, como faz a Recorrente, que a edição  da Lei nº 12.973/2014,  tornou incontroversa a anterior dedutibilidade da amortização do ágio  no âmbito da CSLL.   Em  verdade,  a  lei  em  questão,  ao  promover  extensa  reforma  acerca  da  matéria do tratamento do ágio em investimentos avaliados pelo MEP e alterar grande número  de dispositivos do ora debatido Decreto­Lei nº 1.598/1977, nada mais fez do que explicitar a  neutralidade tributária da amortização do ágio no âmbito da CSLL.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 319DF CARF MF

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7182106 #
Numero do processo: 10783.905456/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.006  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  posteriormente  revertidos  pelas  instâncias  julgadoras. Não havendo crédito a ser  ressarcido,  reconhecido no  curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Diego  Weis  Junior  e  Maria  Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 54 56 /2 01 1- 12 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  4.225,79,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  efetuado  por  meio  de  Per/Dcomp apresentado em julho/2007 (fls. 25 a 34).  Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl.  24,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal,  integrando  o  despacho  decisório  as  informações  complementares  da  análise  de  crédito  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  acessáveis  pelo  contribuinte  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC).  Tais  informações  complementares não estão disponíveis no processo.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  a  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI  apenas  aos  produtos tributados, não podendo a Fiscalização o fazer em detrimento da Lei (fls. 2 a 15). Ao  final,  requer  a  correção  do  crédito  pela  taxa Selic,  contada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 01­30.787 (fls. 39 a 43),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  somente  pode  ser  concedido  em  relação  a  produtos  sobre  os  quais o IPI incida, mas admitiu a correção do crédito pela taxa Selic, com o termo inicial após  decorridos 360 dias do protocolo do pedido, em cumprimento da Nota PGFN/CRJ nº 775, de  2014. Segue a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os  produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  por ele não­tributados (NT).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 52 a  66), que não passa de cópia de sua manifestação de inconformidade, da qual se alterou apenas  campos  como  o  endereçamento  e  o  nome  da  peça  recursal,  sem  qualquer  consideração  específica quanto à fundamentação da decisão de primeira instância.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário  alega­se,  em  síntese,  que  a  Lei  não  fez  qualquer  distinção entre produção e exportação de produtos não­tributados,  tributados ou com alíquota  zero;  que  a  fiscalização  força  a utilização  da  legislação  do  IPI  para  interpretar  o  dispositivo  legal; que se trata de uma presunção a ser acatada tal como está; que a fiscalização não pode  inovar e que o benefício, instituído para desonerar as exportações, "deve ter interpretação em  prol do escopo para o qual foi criado".   Para sustentar suas alegações, apresenta decisões do CARF, do TRF­4 e do  STJ, das quais se transcreve apenas a parte de interesse para o julgamento:  CARF ­ Acórdão nº 202­18.297   O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que  o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI  ou  que  a  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  benefício  fiscal  do  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".   TRF­4 ­Apel 2007.70.01.007272­7   (...) 7. Também é ilegal a restrição imposta com base no art. 17  da  IN/SRF  419/04,  relativamente  à  inclusão  na  receita  de  exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados.  A  Lei  9.363/96,  determinando  expressamente  o  cálculo  do  benefício  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  material  intermediário  e  material  de  embalagem,  sequer  cogita  de  qualquer  restrição  ou  exclusão,  não  sendo  ela  passível  de  ser  inferida  pelo  intérprete.  Essa  regulamentação  infralegal  estabelece  restrição  que  a  lei  não  faz,  descaracteriza,  aliás,  a  finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador.  STJ ­ REsp 617.733/CE, Min. Teori Zavascki   TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  29/97.  ILEGALIDADE.  (...)  2. O  crédito presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Por  fim,  solicita  novamente  a  correção  do  crédito  pela  taxa  Selic,  desconsiderando que a DRJ havia provido essa parte,  embora com  termo  inicial diferente do  pretendido pela recorrente.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O recurso é  tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, e dele tomo conhecimento.  Crédito presumido do IPI  O  ponto  que  se  discute  neste  processo  é  se  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido em relação a exportações de produto  com notação não­tributado (NT) da tabela do IPI.  A recorrente é uma empresa que se dedica à exploração de jazidas minerais,  beneficiamento (corte em chapas e polimento) e comercialização no mercado interno e externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes  em  seu  recurso voluntário e em seu contrato social.   Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em  blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.  A Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe sobre o que interessa a esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifado)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 6          5 Os artigos, considerados conjuntamente, determinam que o benefício aplica­ se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos  de  estabelecimento  produtor,  de  produção,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação  do  IPI,  ou  seja,  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  no  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), vigente à época dos fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que, para fins de IPI, estabelecimento produtor equivale a estabelecimento industrial, definido  como aquele que executa alguma operação de industrialização da qual resulte produto tributado  pelo imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento. (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  estabelecimento  industrial  do  RIPI  e  nem  produz  produto  tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado pelo IPI não é  fortuita, mas expressa o alcance do tributo, aponta para as suas hipóteses de incidência.   Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo à Lei uma relação que continha apenas os produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa  relação  não  existe  a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral, com o mero corte da pedra, não foi considerado operação de industrialização para fins  de  tributação  pelo  IPI.  A  pedra  que  tenha  sofrido  algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se  no  capítulo  68  ou  posterior,  esses  sim  tributados.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa  de  bens  sujeitos  ao  imposto  de  importação  para  fins  de  construção  da TIPI,  houve  a  necessidade  de  marcar quais bens estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter a notação  NT (não­tributados).  Tal entendimento é confirmado pelo art. 2º do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  A notação NT inclui os produtos com imunidade pela Constituição Federal,  como livro e  jornal, mas o caso analisado, pedra simplesmente cortada,  recebe a notação NT  por não sofrer uma operação de industrialização.  Assim,  o  que  resta  claro  é  que,  uma  vez  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, determina que se utilize os conceitos de produção/industrialização da legislação do IPI, o  crédito presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando houver exportação de  produtos que estejam sob a incidência desse imposto.  A Lei nº 9.363/96 adota a lógica do próprio tributo, inclusive aquela utilizada  para a concessão dos créditos básicos e incentivados: a venda de mercadoria NT não gera saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo credor. Essa limitação não alcança os produtos isentos ou com alíquota 0% porque esses  estão dentro do campo de incidência do IPI.   Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram a coerência da interpretação adotada, a ver:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  (...)   Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 8          7 Contraria  qualquer  lógica  interpretativa  defender  que  um  tributo  que  não  incide sobre determinado produto passe a  incidir sobre esse mesmo produto somente quando  for para gerar crédito. Pior ainda, não incide nem na geração de créditos básicos e incentivados,  mas incide apenas quando se tratar do crédito presumido para ressarcimento das contribuições.   A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determinou  que  se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do IPI. Ao contrário, apontou em  seu art. 3º que os conceitos fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não vislumbro qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida na aplicação da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática, que traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Quanto  às  decisões  transcritas  pela  recorrente,  as  turmas  de  julgamento  somente estão obrigadas a aplicar aquelas que atendam ao prescrito no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, o que não é o caso das decisões de outras turmas do CARF e de  decisões do TRF­4. Quanto  à decisão do STJ,  trata de  tema diverso  (compra de  insumos de  pessoas físicas), não se aplicando ao presente caso.   Atualização monetária pela taxa Selic  A  recorrente  solicita  novamente  a  correção  do  crédito,  aplicando­se  a  taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Desconsiderou que a DRJ havia  reconhecido o direito à atualização monetária, embora com termo inicial após decorridos 360  dias da data do protocolo.  Entretanto, entendo que a decisão de primeira instância reconheceu o direito  apenas em tese, uma vez que, como o crédito não foi reconhecido, tal decisão tornou­se inócua.  O STJ pacificou entendimento de que é devida a atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  da oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado,  por  meio  do  julgamento  em  rito  de  recursos  repetitivos  do  REsp  nº  1.035.847/RS,  a  seguir  transcrito, conjuntamente com a súmula dele decorrente:  REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 9          8 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  SÚMULA nº 411/STJ   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. (grifado)  É  importante  ressaltar  dois  pontos  da  jurisprudência  transcrita:  1)  não  há  previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando  constatada a oposição ilegítima e constante da Administração, seja por ato administrativo ou  normativo.  Para  a  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  seria  necessário  encontrar  no  caso  presente  a condição apontada no  item 2 acima, o que não ocorre,  já que o  indeferimento  foi  legítimo e fundamentado, não tendo o despacho decisório da unidade de origem sofrido revisão  ao  longo  deste  processo.  Logo,  concluo  não  estar  atendido  requisito  para  aplicação  da  atualização monetária do crédito pleiteado.  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  do  voto  da  eminente  Relatora,  ouso  discordar  das  conclusões  ali  apresentadas,  conforme  fundamentos  a  seguir  indicados.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 10          9 Embora  reconheça  que  esta  matéria  seja  bastante  controvertida  na  jurisprudência deste Conselho, alinho­me à corrente que entende que as exportações de produto  com notação  não­tributado  (NT)  da  tabela  do  IPI  deve  integrar  a base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  Para que melhor se compreenda as razões aqui expostas, transcrevo a seguir o  conteúdo do referido artigo 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Note­se  que  o  caput  do  art.  1º  acima  transcrito,  de  fato,  aponta  como  beneficiária do crédito presumido do  IPI com ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  incidentes sobre as  respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Ou  seja,  os  requisitos  expostos  na  legislação  são  no  sentido  de  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Não  há,  em  contrapartida,  qualquer  exigência  de  que  tais  produtos sejam efetivamente tributados pelo IPI, para que possa a empresa fazer jus ao crédito  presumido de IPI.  Entendo,  portanto,  que  ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  Lei  n.º  9.363/1996  englobou  todas  as  mercadorias  nacionais  produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI, não tendo vinculado o cálculo do crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída.  Até  porque,  penso  que  a  intenção do legislador, na verdade, não foi de restringir a concessão do crédito presumido aos  produtos  que  estejam  efetivamente  sujeitos  ao  recolhimento  do  IPI,  mas  sim  incentivar  as  exportações, concedendo  tal benefício às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais.   Logo,  penso  que  não  caberia  ao  intérprete  administrativo  incluir  requisito  para  fins  de  concessão  do  crédito  presumido  do  IPI  que  não  consta  da  própria  lei  que  o  instituiu. No meu entender, a interpretação sistemática da legislação defendida para fins de se  negar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  qualquer  mercadoria  gravada  como  "NT",  de  forma  genérica,  vai  muito  além  do  que  nos  cabe  no  papel  de  Conselheiro/Julgador  na  esfera  administrativa.  E,  ao  assim  proceder,  invade­se  a  seara  legislativa,  em  prejuízo  da  segurança  jurídica  que  deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte, já tão prejudicada pela complexidade da nossa confusa legislação tributária.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 11          10 Nesse mesmo sentido, vide Acórdão n. 9303­001.469, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e Acórdão n. 3402­004.778, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  DESPESAS  COM  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  MATERIAL  LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 12          11 embalagem,  pois  não  se  integram ao  produto  final,  nem  foram  consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e/ou cooperativas.  Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não  vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo  IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A  receita auferida na  revenda de mercadorias ao exterior deve  ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar­se o  coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  COMPROVAÇÃO  EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 13          12 Uma vez  afastada  a  interpretação  de  que  os  produtos  gravados  como  "NT"  deveriam,  por  esta  razão,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  passa­se,  então, à análise dos demais requisitos dispostos na legislação.  Conforme acima  indicado, verifica­se que a  legislação exige que a empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.   No  caso  concreto  aqui  analisado,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Relatora,  entendo  que  tais  requisitos  restaram  observados  pela  Recorrente,  inclusive  em  observância ao disposto no art. 4º do RIPI 2002, a seguir transcrito:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Isso  porque,  consoante  acima  relatado,  verifica­se  que  a  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais,  beneficiamento  (corte  em  chapas  e  polimento)  e  comercialização  no  mercado  interno  e  externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito e ardósia, segundo informações constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato  social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM  2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos  ou placas de forma quadrada ou retangular.  Entendo,  portanto,  que  a  atividade  de  corte  em  chapas  e  polimento  se  enquadra no conceito de produção para fins de usufruto do crédito presumido do IPI, visto que  altera,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  acabamento  (polimento),  a  aparência  (cortes  em  diversos  tamanhos  e  formatos)  ou  até  a  finalidade  do  produto  (os  cortes  específicos  de  cada  produto  poderão diferenciar a finalidade de cada produto).   Ademais, entendo que o art. 2º do RIPI/2002 abaixo transcrito trata apenas da  incidência  ou  não  do  IPI,  dispondo  que  os  produtos  "NT"  estão  excluídos  do  campo  de  incidência daquele imposto:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 14          13 Ou seja, este dispositivo legal não possui o condão de fazer concluir que os  produtos "NT" não sofrem processo de industrialização. A legislação optou como selecionar os  produtos que seriam gravados como "NT" por diversas razões, inclusive para casos em que há  processo  de  industrialização. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  produtos  com  imunidade  tributária  determinada pela Constituição Federal, que são gravados como "NT" e, em relação aos quais  não há discussão acerca de eventual existência de processo de industrialização.   Nesse  viés,  penso  que  a  conclusão  de  que  o  produto  aqui  analisado  teria  recebido a notação "NT" por não sofrer processo de industrialização não possui embasamento  normativo.  Para  fins  de  identificação  da melhor  solução  para  a  presente  demanda,  portanto,  imprescindível  que  se  analise  a  atividade  específica  desempenhada  pela  Recorrente,  e,  ao  analisá­la, entendo que assiste razão ao contribuinte, conforme razões acima apresentadas.  Por  fim,  entendo  que  a  menção  aos  artigos  190  e  193  do  RIPI/2002  não  possui relevância à solução da presente contenda, visto que versam sobre créditos básicos de  IPI, cuja análise não guarda, no meu entender, qualquer relação com a hipótese aqui analisada.  Consoante visto acima, a presente contenda versa sobre crédito presumido do IPI, o qual possui  particularidades atinentes às razões que levaram à sua concessão (incentivo à exportação) que  decerto não se relacionam com as razões atinentes ao crédito básico deste mesmo tributo.  Nesse  contexto,  por  entender  ter  sido  ilegítima  a  recusa  realizada  pela  fiscalização, penso que faz jus a Recorrente à inclusão da SELIC a partir da data do protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Até  porque,  como  é  cediço,  este  entendimento  já  restou  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de  recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.905456/2011­12  Acórdão n.º 3002­000.006  S3­C0T2  Fl. 15          14 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Ou  seja,  fixou  o  STJ  que  é  devida  a  correção  monetária  sobre  o  valor  referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.  E, uma vez constatada a  ilegitimidade da recusa  realizada pela  fiscalização,  este  entendimento deve  ser aplicado por este CARF na  forma do art.  62, §2º,  do Regimento  Interno, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É como voto.    Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002493/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTO DE RESGATE DE SEQÜESTRO. DESCONSIDERAÇÃO. O pagamento de resgate por seqüestro de sócio da pessoa jurídica não se enquadra no conceito de despesa operacional, posto não ser uma operação necessária à atividade da empresa nem à manutenção da respectiva fonte produtora, tampouco se enquadrar na exceção prevista no §3º do art. 47 da Lei n° 4.506/64. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL. A decisão estabelecida para o IRPJ deve ser aplicada à CSLL, devido à identidade de causa.
Numero da decisão: 1402-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Drogaria  Capilé  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  em  30/10/2009  pela  DRF  Novo  Hamburgo  para  constituir  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  dos  anos­ calendário de 2004 a 2007, no valor de R$ 3.232.166,60 (fl. 01).  A impugnante insurge­se exclusivamente contra a parte da glosa das despesas  contabilizadas  em  razão  do  seqüestro  de  um  de  seus  sócios,  no  valor  de  R$  300.000,00 (fl. 783). Relativamente aos demais fatos, a contribuinte declara que não  há o que  impugnar  e que,  inclusive,  já  está procedendo no parcelamento do  saldo  nos termos da Lei n° 11.941/09 (fl. 783).  Com  relação  à  extorsão  mediante  seqüestro  de  sócio  da  impugnante  e  a  dedução das despesas para pagamento de resgate para sua libertação, a contribuinte  alega, em resumo, que (fls 783 a 785):  1) Deduziu as despesas para pagamento do  resgate com base no art. 364 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que, na interpretação da impugnante,  permite que despesas com furto sejam dedutíveis desde que cumprido o requisito da  apresentação da "queixa" perante a autoridade policial.  2)  O  próprio  fiscal  reconhece  a  existência  do  Boletim  de  Ocorrência  (BO)  policial  em  data  de  18/07/2005;  logo,  o  requisito  para  dedução  da  despesa  do  pagamento do resgate foi cumprido.  3) A glosa  realizada  pela  fiscalização  se  apega  apenas  ao  formalismo,  uma  vez que, na visão da impugnante, não haveria diferença conceitual de furto entre "o  que é pego diretamente pelo ladrão" ou "o que é pego, sob forte ameaça, por terceira  pessoa, para entrega posterior ao ladrão" (espécie de furto qualificado, sob coação).  A  impugnante  requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  para  revisar  o  lançamento considerando correta a dedução das despesas inerentes ao seqüestro do  sócio­diretor da empresa.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 30.321  (fls.  790­792)  de  17/03/2011,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTO DE RESGATE DE  SEQÜESTRO.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 4          4 da  respectiva  fonte  produtora.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da empresa. O pagamento de  resgate  por  seqüestro  de  um  sócio  da  pessoa  jurídica  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesa  operacional,  pois  não  é  uma  operação necessária à atividade da empresa nem à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  A  personalidade  jurídica  da  sociedade  não  se  confunde  com  a  personalidade  civil  dos  seus  sócios.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZO  POR  DESFALQUE,  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  OU  FURTO.  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  causados  por  desfalque,  apropriação  indébita  ou  furto,  por  funcionários  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade  policial.  Essa  previsão  legal  não  inclui  os  prejuízos  causados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  nem  o  pagamento  de  resgate  por  seqüestro  de  qualquer  um  de  seus  sócios,  ainda  que  exista  a  queixa perante a autoridade policial.  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE:  CSLL.  A  decisão  estabelecida  para o  IRPJ deve ser aplicada à CSLL, devido à  identidade de  causa.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 30/03/2011 (A.R. de fl.  795),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  07/04/2007  onde  repisa  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Trata­se,  exclusivamente, de glosa das despesas  contabilizadas em razão do  seqüestro de um de sócios da empresa. Passa­se à análise do pleito.  O  art.  47  da  Lei  n°  4.506/64,  na  parte  que  interessa  a  lide,  estabelece  o  seguinte:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  §3º  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita,  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a  autoridade policial.  A  Coordenação  Geral  de  Tributação  –  COSIT,  órgão  que  possui  a  competência regimental para interpretar a legislação tributária e elaborar os atos normativos de  orientação  e  uniformização  de  procedimento  no  âmbito  da  RFB,  emitiu  sobre  o  assunto  o  Parecer Normativo CST n° 50/73, cujos fundamentos são apresentados a seguir:  1. Diz  a  lei  que  "somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  ou  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada queixa perante a autoridade policial" (Lei nº 4.506, de 30.11.64, art. 47,  §3º, RIR, art. 182).  2. Essa regra legal vem sob a forma de parágrafo, o que dentro da boa técnica  legislativa  indica  dever  sua  compreensão  ser  relacionada  com  o  caput  do  artigo  respectivo.  No  caput  do  artigo,  define  a  lei  como  operacionais  "as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora" (Lei nº 4.506, art. 47; RIR, art. 162). Mesmo prima facie  já  se pode  ver  que  o  §3º  representa  uma  exceção  à  regra  enunciada  na  cabeça do  artigo, pois o parágrafo admite como dedutível uma classe de despesas que não se  acham  compreendidas  na  definição  do  caput  —  não  pode  haver  dúvida  de  que  desfalque, apropriação indébita ou furto nem são necessários à atividade da empresa,  nem são necessários à manutenção da respectiva fonte produtora.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 6          6 3.  Firmada  a  conclusão  de  que  o  parágrafo  acima  referido  constitui  uma  exceção à regra inserta no caput do mesmo artigo, podemos passar à análise de sua  extensão  contenutística.  O  fato  de  se  constatar  o  caráter  de  exceção  do  referido  parágrafo  orienta  o  intérprete  no  sentido  de  obter  o  estrito  alcance  da  norma,  evitando estender­lhe  a  incidência para  além de  seus próprios  limites:  exceptiones  strictissimae  interpretationis sunt. Em consonância com essa diretriz, o §3º do art.  47  da  Lei  4.506  deve  ser  compreendido  como  permitindo  a  dedução,  a  título  de  despesas, nas hipóteses cuja configuração depende dos seguintes pressupostos:  1º) existência de prejuízos em decorrência de desfalque, apropriação indébita  ou furto;  2º) imputabilidade da autoria a empregado ou terceiros;  3º) existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa  perante a autoridade policial.  No  caso  concreto,  consta  dos  autos  às  fls.  639/640  cópia  do  Boletim  de  Ocorrência n° 188/2005,  realizado  junto à Delegacia de Roubos e Extorsões da Polícia Civil  RS  às  15h  53min  do  dia  18/07/2005,  comunicando  uma  extorsão  mediante  seqüestro  consumado do  sócio  da  empresa,  Sr. Ademar  Inácio Schneider,  ocorrida  no mês  anterior  ao  registro da ocorrência (no período entre 07/06/2005 às 21h l0 min até 08/06/2005 às 23h), na  via pública,  onde  teria  sido  abordado em uma  falsa blitz da brigada militar na  rua Leopoldo  Zimmermann  na  cidade  de  São  Leopoldo­RS. Desse  local,  como  relatado  no BO,  teria  sido  levado  a  um  cativeiro,  onde  permaneceu  até  o  dia  seguinte  quando  foi  pago  o  resgate  de  trezentos mil reais pela sua liberdade.  De  acordo  com  o  relatado  no  BO,  o  Sr.  Ademar  teria  sido  vítima  de  uma  extorsão mediante seqüestro. A meu ver o pagamento do resgate decorrente de tal situação não  pode se configurar em prejuízos dedutíveis, posto que o crime cometido não se confunde com  desfalque, apropriação indébita ou furto, conforme prescrito na norma.  Ademais,  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  há que  se  ponderar  que o  crime cometido não pode ser imputado a empregado ou terceiro com relação estabelecida com  a Interessada. Em que pese a gravidade de tal crime, entendo que o Sr. Ademar teve atingida,  tão­somente,  sua  personalidade  civil,  de  natureza  diversa  da  personalidade  jurídica  da  Recorrente.   Nesse sentido, acompanho o entendimento contido na decisão recorrida, para  considerar que o pagamento do resgate pela pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica  distinta da personalidade dos sócios, caracterizou­se, no escopo da conseqüência tributária de  tal  ato,  por  uma  ação  voluntária  em  prol  de  um  dos  sócios,  dado  que  a  empresa  não  sofreu  diretamente a ação dos criminosos.   Isso  porque o  pagamento  do  resgate  não  pode  se  enquadrar  no  conceito  de  despesa dedutível da pessoa jurídica, seja por não ser operacional, haja vista não se constituir  em despesa necessária à atividade da empresa nem tampouco à manutenção da respectiva fonte  produtora, seja por não se enquadrar nos critérios de excepcionalidade permissiva da dedução,  previstos no §3º do art. 47 da Lei n° 4.506/64, conforme analisados acima.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.002493/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.925  S1­C4T2  Fl. 7          7 Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  glosa  das  despesas  contabilizadas  em  razão  do  seqüestro  de  um  dos  sócios  da  empresa.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 885DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10930.003341/2004-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA CONTRARIANDO SUMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão paradigma com entendimento amparado em dispositivo normativo posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não poderá ser utilizado para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, verificação que pode ser realizada na data da admissibilidade do recurso especial, inclusive pelo Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 67, § 12, Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.458  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMAOS TUDINO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ADMISSIBILIDADE.  PARADIGMA  CONTRARIANDO  SUMULA  VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO  CONHECIDO.  Acórdão  paradigma  com  entendimento  amparado  em  dispositivo  normativo  posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal não poderá  ser utilizado para demonstrar  a divergência na  interpretação  da  legislação  tributária,  verificação  que  pode  ser  realizada  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  inclusive  pelo  Colegiado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 67, § 12, Anexo II do Regimento  Interno do CARF. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencida  a  conselheira Cristiane  Silva Costa,  que  conheceu  do  recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo  Guerra.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 33 41 /2 00 4- 21 Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 10930.003341/2004­21  Acórdão n.º 9101­003.458  CSRF­T1  Fl. 2.332          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).       Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  ­ PGFN (e­fls. 2091/2109) em face da decisão proferida no Acórdão nº 103­22.124  (e­fls. 2078/2088), pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de  19/10/2005, no qual  foi acolhida decadência  relativa ao PIS e Cofins dos  fatos geradores de  janeiro a novembro de 1998.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  IRPJ  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  SIGILO  BANCÁRIO ­ MATERIA “SUB­JUDICE” ­ Estando a quebra do  sigilo bancário em discussão na esfera judicial, deverão os autos  aguardar  o  trânsito  em  julgado  dessa  matéria,  no  sentido  do  cumprimento do decido nestes ­ autos.  OMISSÃO DE RECEITA ­ Não comprovando o sujeito passivo a  origem  dos  depósitos  bancários,  após  devidamente  intimado,  configura­se  o montante  dos mesmos como omissão de  receita,  na forma da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS ­ CONCOMITANCIA ­ A aplicação da multa de  .oficio  isolada,  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas,  decorrentes  de  omissão  de  receita,  concomitante  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  mesma  omissão,  não  encontra amparo legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  existência  de  conta  bancária em nome de interposta pessoa e não escriturada, a qual  teve  o  montante  dos  depósitos  caracterizado  como  omissão  de  receita,  justifica  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada, de 150%.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A partir de abril de 1995, o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de  mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o  Código  Tributário  Nacional,  haja  vista  a  existência  de  leis  ordinárias que expressamente a determina.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 10930.003341/2004­21  Acórdão n.º 9101­003.458  CSRF­T1  Fl. 2.333          3 A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  em  face  do  entendimento  da  decisão  recorrida em reconhecer a decadência para o PIS e Cofins aplicando a contagem para tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Protestou  a  recorrente pela aplicação do então vigente art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que previa o prazo  decadencial de dez anos para as contribuições sociais destinadas à seguridade social. Também  se  manifestou  no  sentido  de  restabelecer  o  lançamento  da multa  isolada,  vez  que  não  seria  concomitante com a multa de ofício.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 2127/2131) deu seguimento  parcial ao recurso especial em relação à decadência.  A  Contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  que  foram  rejeitados.  Apresentou contrarrazões (e­fls. 2168/2195) arguindo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  nº  8.212,  de  1991  e  requerendo  o  improvimento  do  recurso  especial  da  PGFN.  Também  interpôs recurso especial que não foi admitido por despacho de admissibilidade de embargos.  Na sequência apresentou agravo que foi rejeitado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  encontram­se  preenchidos  requisitos  formais  de tempestividade e legitimidade. Contudo, há que se apreciar condição específica atinente aos  recursos  especiais  interpostos  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prevista  no  Regimento Interno do CARF.  A  matéria  devolvida  consiste  em  apreciar  a  decadência  o  PIS  e  Cofins,  relativos aos meses de janeiro a novembro de 1998.  A princípio, há que se esclarecer que, a respeito do exame de admissibilidade,  o RICARF prevê sua operacionalização em dois momentos, ou dois atos processuais distintos:  primeiro, por ocasião de análise  inicial  realizada pelo Presidente da Câmara,  formalizado em  despacho de  exame de admissibilidade;  segundo,  em apreciação  realizada pelo Colegiado da  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  segundo  exame  não  se  vincula  ao  resultado  do  primeiro,  tanto  que  o  Colegiado da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode  reformar o entendimento  proferido pelo despacho de exame de admissibilidade.  No  caso  dos  autos,  a  PGFN  interpôs  recurso  especial  apresentando  como  paradigma o Acórdão nº 203­06.655, com a ementa transcrita na parte que interessa ao litígio:  EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS ­ PRAZO DECADENCIAL  ­  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  da  contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista  para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9°  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10930.003341/2004­21  Acórdão n.º 9101­003.458  CSRF­T1  Fl. 2.334          4 do  Decreto­Lei  n°  249/83  e  45  da  Lei  8.212/91)  Preliminar  rejeitada.  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 8  que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  O que se observa é que a decisão paradigma apresentada para demonstrar a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  aplicou  dispositivo  normativo  posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.  O  regimento  interno  atual  (Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015),  dispõe, no art. 67, § 12, Anexo II:  Art. 67. (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  I  ­  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal; (Grifei)  Merece especial destaque o termo "na data da análise da admissibilidade do  recurso  especial".  Isso porque, na  ausência da  expressão, poder­se­ia  abrir  debate  sobre qual  regimento  deveria  ser  aplicado,  o  atual,  ou  o  regimento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso especial (Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, que não trazia a restrição prevista  no § 12 do art. 67, Anexo II do regimento atual).  Nos autos do processo nº 13840.000215/00­18, discutiu­se os efeitos da nova  redação dada ao § 11 do art. 67 do Anexo II do RICARF. Votou­se, por unanimidade (pelas  conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra)  no  sentido  de  que  deveria  se  aplicar,  para  os  recursos  especiais interpostos sob a égide da norma processual anterior (que exigia transcrição integral  da  ementa  do  paradigma  no  recurso),  o  dispositivo  regimental  atual,  que  autorizou  a  reprodução parcial da ementa (quando da não apresentação das cópias integrais das decisões),  desde que fosse a respeito da matéria devolvida, para fins de atendimento de requisito formal  de admissibilidade.  Nos  presentes  autos,  entendo  também  pela  aplicação  do  dispositivo  regimental atual, mas por motivos diferentes do julgado mencionado.  Fato é que o § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF é preciso ao determinar  marco  temporal  para  aplicação  da  norma,  qual  seja,  a  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  a  norma  processual  dispõe  que,  independente  do  ordenamento jurídico vigente à época da interposição do recurso, caso a lei que amparou o  paradigma  tenha  sido  declarada  inconstitucional  posteriormente  (no  caso,  por  ocasião  de  publicação de súmula vinculante do STF), o acórdão paradigma não poderá ser utilizado.  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10930.003341/2004­21  Acórdão n.º 9101­003.458  CSRF­T1  Fl. 2.335          5 É expressa na norma a dissociação entre a data de interposição do recurso e a  data estabelecida para o  exame da  admissibilidade do  recurso. A  redação mostra­se  clara no  sentido  de  aplicar  a  regra  do  regimento  atual  independente  do  cenário  legislativo  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso. Ou  seja,  ainda  que,  na  data  de  interposição  do  recurso,  a  parte tenha se valido de paradigma amparado em legislação com status de constitucionalidade,  caso  a  legislação  seja  declarada  inconstitucional  posteriormente,  prevalece  determinação  regimental  no  sentido  de  se  desconsiderar  a  decisão  paradigmática,  em  exame  de  admissibilidade.  Pode­se  entender  que  o  dispositivo  regimental  parte  da  premissa  de  que,  tendo sido declarada inconstitucional a norma, os efeitos são retroativos, tornando­se inválida 1  sua aplicação mesmo em eventos pretéritos, inclusive, para ser utilizada como paradigma. Uma  exceção poderia ser objeto de debate: caso em que o STF valesse da modulação dos efeitos da  norma.  No  caso  em  tela,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  teve  seus  efeitos  modulados.  Transcrevo excerto da ementa e da decisão do julgamento do RE 559.943­4/RS sobre o tema:  4.  Declaração  de  inconstitucionalidade,  com  efeito  ex  nunc,  salvo para as ações  judiciais propostas até 11.6.2008, data  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991.  (...)  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos do voto da relatora. (...)  No  caso,  a  modulação  foi  no  sentido  de  que  para  as  ações  judiciais  de  repetição de indébito propostas a partir de 12/6/2008, a nulidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991 teria efeito ex nunc.   A situação aos presentes autos, que não trata de repetição de indébito, não foi  abrangida pela modulação, ou  seja,  os  efeitos de nulidade permanecem  retroativos. Por  isso,  não obstante a interposição do recurso especial ter ocorrido quando a lei era constitucional, os  efeitos  ex  tunc  tornaram  a  lei  inválida,  retirando  a  possibilidade  de  decisão  amparada  no  diploma declarado inconstitucional ser adotada como paradigma.  E,  no  caso  concreto,  realizando­se  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  encontra­se  cenário  no  qual  resta  consumada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212, de 1991. Assim, a decisão amparada no dispositivo não poderá servir de paradigma, o  que impossibilita o seguimento do recurso.                                                              1 Aqui se parte da premissa de que o Brasil adotou o modelo norte americano de controle de constitucionalidade,  no qual a declaração de inconstitucionalidade atua no plano de validade, razão pela qual se fala em nulidade. Vale  lembrar que o entendimento vem sofrendo atenuações no decorrer do tempo.  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10930.003341/2004­21  Acórdão n.º 9101­003.458  CSRF­T1  Fl. 2.336          6 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 2336DF CARF MF

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7130994 #
Numero do processo: 13603.000682/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa anexe os comprovantes de pagamentos para os fatos geradores lançados e informe o andamento processual dos processos nº 10980.003795/2001-64 e 10980.003794/2001-10. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­000.676  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  AI.CPMF  Recorrente  GEICO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  anexe  os  comprovantes  de  pagamentos para os fatos geradores lançados e informe o andamento processual dos processos  nº 10980.003795/2001­64 e 10980.003794/2001­10.   [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  RELATÓRIO Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Lavrou­se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de  Infração  (fls.  03/33),  relativo  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de  Natureza Financeira ­ CPMF, totalizando um crédito tributário de R$  1.208.263,06,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  correspondente  aos  fatos  geradores  de  08/09/1999 a  24/10/2001  (fls.  14/24).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 00 68 2/ 20 06 -1 5 Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13603.000682/2006­15  Resolução nº  3302­000.676  S3­C3T2  Fl. 1.520          2 A  autuação  ocorreu  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição nos períodos acima  identificados,  conforme a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),de  fls.  05/07.  Os  valores  apurados  foram baseados no demonstrativo apresentado pelo próprio  contribuinte (fls. 313/316).  Foi  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativas  à  CPMF que deixou de  ser  recolhida pelas  instituições  financeiras,  em  virtude  de  decisão  judicial  favorável  à  empresa,  mas  posteriormente  revogada.  A  Fiscalização  constatou  que  os  débitos  referentes  ao  período  autuado  ­  que  foram  objeto  de  pedido  de  compensação  combinado  com  restituição  (Processos  n's  106980.003795/2001­64  e  10980.003794/2001­10)  ­  não  restaram  devidamente  quitados  ou  confessados pelo contribuinte, já que não estão declarados em DCTF  e os pedidos de  compensação, à  época, não constituíam confissão de  dívida.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fl. 13).  Irresignado, tendo sido cientificado em 10/05/2006 (fl. 358), o autuado  apresentou,  em  09/06/2006,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  367/413,  as  suas  razões  de  discordância  (fls.  359/366),  a  seguir  resumidas:  Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente  lançamento,  argúi  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  o  lançamento  somente  efetivou­se  em  10/05/2006, mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores  de  08/11/1999  a  09/05/2001.  Isso  porque  a  contribuição  em  foco  se  sujeita ao regime do lançamento por homologação, sendo aplicável o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  §4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  o  art.  156,  VII,  do mesmo Código.  Salienta  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  houve  pagamentos  durante  o  período autuado e que apenas o crédito tributário ora constituído teria  deixado de ser recolhido. Ressalta ainda que o art. 45 da Lei n° 8.212,  de 1991, não pode ser aplicado ao caso, pois a matéria de decadência  tributária  somente  pode  ser  disciplinada  por  lei  complementar  (art.  146,  III,  da  CF/1998),  além  de  ser  válida  apenas  às  contribuições  arroladas  nessa  Lei.  Nesse  sentido,  cita  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Entende que mesmo na hipótese de se considerar válida a constituição  do  crédito  tributário,  sua  cobrança  deve  ser  suspensa  até  que  sejam  julgados  os  Pedidos  de  Compensação  objeto  dos  PAFs  nos  106980.003795/2001­64  e  10980.003794/2001­10,  nos  temos  do  art.  74,  §11,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pois  caso  seja  reconhecida  a  validade  dos  créditos  pleiteados  nos  referidos  processos,  os  valores  autuados deverão ser extintos por compensação.  Deve  ser  ainda  excluída  a  incidência  da  multa  de  oficio,  pois  a  compensação teria que ser processada nos termos do art. 13 da IN n°  21, de 1997, que determina que o encontro de contas se daria à data do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento  que  deram  origem  aos  processos de compensação. Ademais, a multa de oficio não poderia ser  lançada,  pois  os  débitos  autuados  foram  objeto  de  pedido  de  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13603.000682/2006­15  Resolução nº  3302­000.676  S3­C3T2  Fl. 1.521          3 compensação antes da lavratura do Auto de Infração. Sobre o assunto,  transcreve ementa de Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto.  Por fim, requer o cancelamento da autuação em razão da decadência,  ou  que  os  débitos  sejam  utilizados  para  compensação,  na  forma  já  requerida  nos  processos  n's  10980.003795/2001­64  e  10980.003794/2001­10.  É o relatório.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a  seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Período de apuração: 08/09/1999 a 24/10/2001   Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8,  do Supremo Tribunal  Federal,  deve  ser  observado,  para  as  contribuições  sociais,  o  prazo  decadencial previsto no Código Tributário Nacional.  Até a publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na  Lei n° 10.833, de 2003, o recurso interposto contra o indeferimento do  pedido de restituição/compensação não tinha o condão de suspender a  exigibilidade do crédito tributário a ser compensado.  Mantém­se a multa de oficio aplicada sobre as parcelas compensadas  indevidamente  e  não  previamente  inseridas  em  declaração  com  o  cunho de configurar confissão de dívida.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 13/03/2009, conforme AR de fl. 445, apresenta em 13/04/2009, fl. 449/464 Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  repisa  os  argumentos já colacionados em sede impugnatória.   É o relatório.  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Argui a  recorrente que os valores autuados foram objeto de compensação com  créditos  decorrentes  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  n.°s  10980.003795/2001­64  e  10980.003794/2001­10.  Destaca  ainda  que  a  própria  Fiscalização  reconheceu,  quando  da  lavratura  do  Auto de infração, que a Recorrente efetuou pagamentos de CPMF durante o período autuado, e  que apenas o crédito tributário ora constituído, referente à movimentação bancária realizada junto ao  Banco ABN Amro Real teria deixado de ser recolhido.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13603.000682/2006­15  Resolução nº  3302­000.676  S3­C3T2  Fl. 1.522          4 Ressalta  que  como  a  Fiscalização  reconheceu  a  existência  de  pagamentos  realizados pela Recorrente, deveria ter oportunizado a produção de novas provas, em prol dos  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  aos  quais  está  adstrito  o  processo  tributário  administrativo,  mas  jamais  lhe  negar  o  direito  por  suposta  ausência  de  provas.   Diz ainda que a comprovação de que a Recorrente sofreu a retenção da CPMF  em movimentações realizadas em outras instituições financeiras que não o Banco ABN Amro  Real, pode ser facilmente obtida pelo próprio Sistema Eletrônico da Receita Federal, uma vez  que todas as Instituições Financeiras sediadas no país estavam obrigadas a fornecer ao Fisco a  informação  acerca  dos  valores  retidos  a  título  de  CPMF,  bem  como  a  identificação  do  respectivo contribuinte.  Tendo  em  vista  a  arguição  do  contribuinte  acima  destacada  e  consideração  a  documentação acostada ao recurso voluntário, fls.467/468, que embora pouco legível sugere a  existência de pagamentos efetuados, com amparo no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências pela unidade administrativa:  1­  sejam  anexados  os  comprovantes  de  pagamentos  para  os  fatos  geradores  lançados, caso existentes.  2­  seja  informado  o  andamento  processual  dos  processos  nºs  10980.003795/2001­64 e 10980.003794/2001­10.  Após ciência ao sujeito passivo, devolver o processo a este E. Conselho para a  conclusão do julgamento.  É como voto.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora  Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 13866.000053/2010-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO DE 180 DIAS APÓS A INSCRIÇÃO NO CNPJ. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Se ultrapassado o prazo limite de 180 após a data de abertura constante do CNPJ, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita em janeiro.
Numero da decisão: 1001-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.301  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  MÁRCIA SOARES DOS SANTOS BAR ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  DECURSO DE  PRAZO DE  180  DIAS  APÓS  A  INSCRIÇÃO NO CNPJ. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Se ultrapassado o prazo  limite de 180 após  a data de abertura  constante do  CNPJ, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita  em janeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues  e  José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 00 53 /2 01 0- 72 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13866.000053/2010­72  Acórdão n.º 1001­000.301  S1­C0T1  Fl. 80          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­35.555,  de  13/10/2011  (e­fls.  69/71),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 02/12/2009, a contribuinte solicitou sua opção pelo Simples Nacional, via  internet  (e­fl  09),  tendo  recebido  a  mensagem:  "Período  inválido  para  adesão  ao  Simples  Nacional.  A  data  de  abertura  constante  no  CNPJ  é  superior  a  180  dias.  A  opção  somente  poderá ser realizada no mês de janeiro".  Em  27/01/2010,  a  empresa  protocolou  pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional, em papel, com efeitos retroativos a 12/05/2009 (e­fl­01), que foi indeferido mediante  Despacho Decisório nº.  0196/2010 proferido pela Sacat/DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  ­  SP (e­fl. 56/57), com o fundamento de que a solicitação em 02/12/2009 estava fora do prazo  para efetuar a opção como empresa em início de atividade.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, com os mesmos argumentos do pedido de  Inclusão no Simples Nacional, ou seja, que não solicitou a opção pelo Simples Nacional dentro  do prazo de 180 dias em razão da morosidade da Prefeitura municipal para emitir sua inscrição  municipal.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. INICIO DE ATIVIDADE.  A  ME  ou  a  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante do CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 21/11/2011, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  74,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  07/12/2011,  à  e­fls.  75/76, conforme carimbo aposto à e­fl. 75.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13866.000053/2010­72  Acórdão n.º 1001­000.301  S1­C0T1  Fl. 81          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  a  solicitação  ter  sido  feita  após  o  prazo  legal. A  base  legal  do  indeferimento  foram o § 3º, inciso I, e o § 6º, ambos do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de  2007,  que  dispõem  sobre  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  verbis:  (grifos  não  pertencem  ao  original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (…)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  (...)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ, observados os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  Nesse  particular,  cabe  ressaltar  que  o  art.  16,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  Complementar  123/2006,  deferiu  ao  Comitê  Gestor  a  regulação  da  forma  de  opção  pelo  Simples Nacional, verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  2o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13866.000053/2010­72  Acórdão n.º 1001­000.301  S1­C0T1  Fl. 82          4 §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja, que não solicitou a opção pelo Simples Nacional dentro do  prazo de 180 dias  em razão da morosidade da Prefeitura municipal para  emitir sua  inscrição  municipal.  Para um melhor entendimento, transcreve­se a seguir a cronologia dos fatos e  suas  provas,  bem  como  os  prazos  estabelecidos  na  Resolução  CGSN  nº  4/2007  e  a  devida  análise:  1­ 12/05/2009 ­ Data de abertura da empresa (cópia do CNPJ à e­fl. 5).   Análise: MARCO INICIAL do prazo de 180 dias, após a inscrição no CNPJ  para  fazer  a opção pelo Simples Nacional,  para efeito do  cumprimento do § 6º do  art.  7º  da  Resolução;  2­ 09/11/2009 ­ Espaço de tempo de 180 dias, após a inscrição no CNPJ;  Análise:  MARCO  FINAL  do  prazo  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional, para efeito do § 6º do art. 7º da Resolução;  3­  02/12/2009  ­  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional  (cópia  da  solicitação o formulário à e­fl. 9).  Conforme  demonstrado  acima,  a  efetiva  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional somente ocorreu em 02/12/2009, portanto, após o prazo de 180 dias da inscrição no  CNPJ.   Outrossim, vencido o prazo de 180 dias não há mais que se falar em pessoa  jurídica em início de atividade, neste caso, a sua opção só poderá ser formalizada no mês de  janeiro.  Quanto à alegação da recorrente de que "não solicitou a opção pelo Simples  Nacional dentro do prazo de 180 dias em razão da morosidade da Prefeitura municipal para  emitir  sua  inscrição municipal",  não há norma  legal  relevando  a  inobservância do prazo  em  razão de suposta morosidade de algum órgão.  Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado,  não  podendo  decidir  dando  à  lei  interpretação  diversa  daquela  consagrada  pela  Administração, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13866.000053/2010­72  Acórdão n.º 1001­000.301  S1­C0T1  Fl. 83          5 Por todo o exposto, face ao decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no  CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723632/2017-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.
Numero da decisão: 2002-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.012  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Recorrente  CELIA ROSARIA RODRIGUES SCAVONE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 36 32 /2 01 7- 82 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.723632/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.012  S2­C0T2  Fl. 112          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário 2012, tendo em vista a apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.2/35), alegando, em síntese:  ­ atendeu ao solicitado nos  termos de  intimações recebidos, mas, por  lapso,  deixou de juntar cada comprovante da pensão paga.  ­ aponta que resta evidenciada sua obrigação legal de efetuar os pagamentos,  decorrente de determinação judicial.  ­ aduz que os recibos firmados pela beneficiária dos pagamentos são hábeis a  fazer a prova exigida.  ­  conclui  que  os  pagamentos  são  fáticos,  efetuados  sob  o manto  da  estrita  legalidade,  enquadrados  na  Lei  Tributária  do  Imposto  de  Renda  autorizativa  de  respectivos  abatimentos.  ­ esclarecida a celeuma com a juntada dos recibos, entende que a glosa deve  ser  cancelada  e  os  lançamentos  anulados. Acrescenta  que  se  trata  de  tributação  atípica,  não  podendo ser convalidada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 92/94), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio  documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com  as regras contidas na legislação tributária de regência.  Cientificada  dessa  decisão  em  25/9/2017  (fl.99),  a  contribuinte  formalizou,  em  25/10/2017  (fl.103),  Recurso  Voluntário  (fls.  103/107),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  Em  sede  de  preliminar,  afirma  que,  no  Direito  pátrio,  os  recibos  fazem  prova plena de quitação, reproduzindo o artigo 308 da Lei nº 10.406/02:  "O pagamento deve ser  feito ao credor ou a quem de direito o  represente, sob pensa de só valer depois de por ele ratificado, ou  tanto quanto reverter em seu proveito"  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10830.723632/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.012  S2­C0T2  Fl. 113          3 ­  Diz  que  quitou  com  recibos  assinados  pela  beneficiada  da  pensão  alimentícia e requer o aproveitamento e nulidade in totum do lançamento fiscal.  ­ Pede a análise como questão de mérito, caso assim entenda o Colegiado.  ­  Em  sua  argumentação  quanto  ao  mérito,  inicia  explicando  que  foi  condenada  em  ação  judicial  a  prestar  alimentos  a  sua  ascendente,  conforme  sentença  já  transitada em julgado. Assim, entende que não há que se falar em falta de previsão legal.  ­ argumenta que, ao contrário do declarado na decisão de primeira instância,  a  recorrente  sempre  efetuou  pagamento  em  dinheiro, mas  não  possuía  em mãos  os  recibos,  posto ser a beneficiária da pensão alimentícia sua mãe.  ­  ressalta  que,  tratando­se  de  relação  entre  família,  não  raro,  dispensam­se  formalidades entre os entes.  ­  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  diz  que  providenciou  os  comprovantes dos pagamentos efetuados em dinheiros, firmados e com firma reconhecida em  cartório pela beneficiária.  ­ aponta os montantes pagos de 2013 a 2016.  ­ sustenta que os pagamentos são fáticos e legais.  ­  assevera que  o  próprio  acórdão  reconheceu  o  atendimento  do  disposto na  Lei nº 9.250/95, artigo 8º, inciso II, alínea "f" .  ­  alega  que  o  dispositivo  citado  combinado  com  o  artigo  308  da  Lei  nº  10.406/02 faz prova plena de quitação e consequente abatimento da dedução.  ­  argumenta  que  nem  a  lei  nem  o  acórdão  obstam  que  os  alimentos  reconhecidos em sentença sejam efetuados em dinheiro. O que se discute é a apresentação dos  recibos somente na fase de impugnação.  ­  afirma  ser  certo  que  a  recorrente  não  juntou  os  recibos  no  curso  da  ação  fiscal, mas não o fez por lapso, bem como pela absoluta boa­fé e simplicidade. Acrescenta que  o que o acórdão denomina divergência, explica­se por ser ela pessoa simples. Reconhece que  não foi feliz nas informações prestadas, visto que não sabia o que é pagamento em "espécie".  Se indagada em "dinheiro" teria sido mais feliz.  ­  Ainda  que  haja  divergência,  defende  que  o  tributo  deve  atender  à  estrita  tipicidade e legalidade, buscando a verdade real, que, no caso, é provada pelos recibos.  ­ Espera a declaração de inexistência tributária.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.108).    É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.723632/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.012  S2­C0T2  Fl. 114          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  A  questão  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  preliminar,  acerca  da  força probante dos recibos juntados, se trata, em verdade, de argumento de mérito e assim será  analisada.    Mérito  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  no  tocante  à  dedução  de  pensão  alimentícia  assim  dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.723632/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.012  S2­C0T2  Fl. 115          5 §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (destaques acrescidos)  Acrescente­se que o art 73 do RIR exige que o interessado faça comprovação  das deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste. Frise­se que o Direito Tributário não inova,  uma vez que é comum aos demais ramos do Direito a exigência de prova do direito pleiteado  por todo aquele que o alega.  Do  regramento  acima exposto,  é possível  extrair  três  condicionantes para  a  dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar  decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do  Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.  No caso, no curso da ação fiscal, a contribuinte informou (fl. 43):    Ao  contrário  do  que  alega  em  seu  recurso,  não  vislumbro  confusão  decorrente  da  utilização  dos  termos  "espécie"  ou  dinheiro.  A  contribuinte  informou  categoricamente que não efetua o pagamento da  pensão em pecúnia,  sendo  responsável pelo  fornecimento  de  remédios,  alimentos,  vestuário,  lazer  e  demais  despesas  necessárias  a  beneficiária da pensão.  Diante dessa  afirmativa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa,  uma vez  que  somente são dedutíveis as importâncias pagas em dinheiro (fl.4):    A decisão de piso manteve a autuação,  consignando que  a contribuinte não  comprovou o efetivo pagamento do valor declarado.   Em seu recurso, a contribuinte alega que os recibos emitidos pela beneficiária  da pensão seriam suficientes para fazer a prova exigida.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.723632/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.012  S2­C0T2  Fl. 116          6 Como  destacado  na  legislação  transcrita,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação, havendo  referência  expressa a “importâncias pagas”.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento manifestado  na  Súmula CARF  nº  98,  que  deve ser observado por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  (destaques acrescidos)  Sendo  a  inclusão  da dedução  na Declaração  de Ajuste Anual  um benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe  à  interessada  provar  que  faz  jus  ao  direito  pleiteado.  O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado fato questionado. Repise­se que aqui o fato questionado, qual seja, o pagamento  da pensão, decorre de informação prestada pela própria contribuinte no curso da ação fiscal.  Quanto  aos  recibos,  constituem declaração particular,  com eficácia  entre  as  partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e não o  fato declarado. E o ônus da  prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o  que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil,  citado  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  também aborda  a  questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.723632/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.012  S2­C0T2  Fl. 117          7 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Assim, os  recibos de quitação  emitidos pela beneficiária, desacompanhados  de  outros  elementos,  tais  como  saques  ou  transferências  bancárias,  não  se  revelam  hábeis  a  respaldar a efetividade dos pagamentos questionados.  Diante da ausência da comprovação do efetivo pagamento, não há reparos a  se  fazer  a  decisão  de  piso,  que  manteve  a  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título  de  pensão  alimentícia judicial.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 117DF CARF MF

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7220112 #
Numero do processo: 13839.913315/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.009  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 15 /2 01 1- 79 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913315/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.009  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.297, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913315/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.009  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913315/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.009  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.913315/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.009  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.913315/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.009  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.913315/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.009  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.913315/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.009  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.913315/2011­79  Acórdão n.º 3402­005.009  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000787/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado n.° 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72."
Numero da decisão: 1402-000.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa do autos a Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. Enunciado n.° 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para determinar a remessa do autos a Unidade de origem para que seja analisado o PERC, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. a- ALBERTINA S/ VA SA E LIMA - Presidente k--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA- Relator EDITADO EM: ,2 /,, t, Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo de Assis Guerra e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório SAFRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 16-12.257 proferido pela 2 a Turma da DRJ em São Paulo, que denegou o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, mantendo na íntegra o Despacho Decisório da DEINF em São Paulo SP de folha 214 , interpôs o recurso voluntário de folhas 281 a 288 objetivando a reforma da decisão atacada. A contribuinte acima identificada ingressou, com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01, tendo em vista não que não houve emissão dos valores pleiteados para o FINAM, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao período de 01.01 a 331.12 do ano-calendário 1.998. 2. Por meio do Despacho Decisório de fl. 214, proferido em Julho/2005, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF e PGFN, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, conforme demonstrativos de folhas 80-82/85:97/99 e 122/124. 2. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada, apresentou, em 20/10/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 218 a 221, acompanhada da documentação de fls. 222 a 271. Na peça de defesa a interessada argüi, em síntese, o seguinte: A situação do contribuinte é regular. Passa a analisar os débitos apontados justificando cada um com pagamento ou com a informação de que está suspensa e conclui que todos os equívocos que fundamentaram o indeferimento do PERC foram esclarecidos, restando clara a necessidade de reforma da decisão proferida. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP-I, analisou a manifestação da empresa contra o Despacho Decisório e decidiu pela sua manutenção, negando o PERC, tendo ementado o acórdão da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1.998. Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS: A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF, PGFN, FGTS ou no CADIN impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Que o indeferimento foi correto e mantém a decisão recorrida, pois o momento da verificação de pendências é aquele do Despacho da Autoridade administrativa e que a empresa encontrava-se com pendências. Afirma que não cabe à autoridade julgadora verificar a regularidade fiscal da Interessada em tempo posterior, pois a sua situação certamente não é 1\5' • 2 Processo n° 13820.000787/2002-78 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.125 Fl. 2 aquela da época do indeferimento. Além disso, os argumentos, tanto da Administração como da Interessada referem-se àquele instante de tempo. Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas 281 a 288, argumentando, em síntese, o seguinte: - antes do pronunciamento da Autoridade Fiscal, solicitou dilação probatória da instância por meio da Intimação 363 (11/03/2005), para que a Recorrente solucionasse as pendências apontadas; -todos os documentos exigidos foram apresentados dentro de seus prazos de validade, demonstrando com isso a condição de suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário que pudesse obstaculizar o atendimento do PERC em análise. - a Recorrente logrou apresentar os documentos que comprovam sua regularidade fiscal em 10.08.05, ou seja no interregno de tempo em que a decisão administrativa não possuía foros de publicidade e, portanto, de eficácia jurídica de seus efeitos uma vez que a entrega da intimação se deu em 20.09.05; - quanto às pendências de Lince Taxi Aéreo LTD, houve fonnalismo da autoridade pois a própria administradora do crédito e representante da União, PFN reconhecera a condição de suspensão da dívida, além disso a dívida fora cancelada em novembro de 2006 por solicitação da própria SRF, da qual a PFN fora oficiada. Pede o provimento do recurso. É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Adoto como razão de decidir a tese pacificada no âmbito da 5' Câmara do 1° CC, espelhada no voto proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha no acórdão 105- 17.144. "A matéria tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n° 7.926, de 17/12/2004). Re-analisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, 1444' relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. 3 Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Por fim, cabe transcrever o Enunciado n.° 37 da Súmula desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72." Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente." Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC tenha seu mérito apreciado pela autoridade administrativa competente. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA • 4 ”gLOt att' ll MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:04) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4•!:-::,,r;:'!.»IV QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 13820.000787/2002-78 Acórdão n° : 1402-00.125 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília ' 21 1 , 1 ft\ 20 1G dcGoturs,(5), , -)Mariste a e Sousa Kodrlgues — ecretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10830.724438/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a qualificação da penalidade de ofício, no importe de 150%, quando demonstrada a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa, em especial o dolo na conduta do contribuinte, caracterizado pela ocultação da realidade de alienação do imóvel na declaração de ajuste anual da pessoa física, para o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador relativo ao ganho de capital. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária - a qual prevê multa de ofício qualificada no percentual de 150% - em razão da sua falta de compatibilidade com princípios constitucionais, tais como a vedação ao confisco, razoabilidade, legalidade e capacidade contributiva. (Súmula Carf nº 2)
Numero da decisão: 2401-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  Recorrente  ARLINDO FERNANDO DE GODOY E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício,  no  importe  de  150%,  quando demonstrada a ocorrência das condições que permitam a majoração  da multa, em especial o dolo na conduta do contribuinte, caracterizado pela  ocultação da realidade de alienação do imóvel na declaração de ajuste anual  da pessoa física, para o fim de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador relativo ao ganho de  capital.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária ­ a qual prevê multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  ­  em  razão  da  sua  falta  de  compatibilidade  com  princípios  constitucionais,  tais  como  a  vedação  ao  confisco, razoabilidade, legalidade e capacidade contributiva.  (Súmula Carf nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 44 38 /2 01 4- 71 Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10830.724438/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.233  S2­C4T1  Fl. 922          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.    Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10830.724438/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.233  S2­C4T1  Fl. 923          3   Relatório  Cuida­se de recursos voluntários interpostos em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­36.895, de 12/03/2015, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo  (fls.  869/876):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA DE OFÍCIO. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO.  Impõe­se a aplicação da multa de ofício quando o contribuinte  deixa  informar  ao  órgão  fazendário  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tampouco  recolhe  o  respectivo  tributo  sobre  ele  incidente.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIAS DAS DRJ.  As Delegacias de Julgamento não são competentes para apreciar  arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As intimações dos atos expedidos pela Receita Federal do Brasil  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Auto de  Infração  e do Termo de Verificação Fiscal,  acostados  às  fls. 03/10 e 11/25, respectivamente, que o processo administrativo é, na origem, composto da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  relativamente  aos  anos­ calendário  de  2010  e  2011,  acrescido  de  juros  de mora  e  da multa  de  ofício  qualificada  de  150%, decorrente da omissão de ganho de  capital  na alienação do  imóvel  situado à Rua Dr.  Carlos Guimarães nº 35, cidade de Campinas (SP).  2.1    De  acordo  com  a  fiscalização,  o  autuado  é  casado  no  regime  de  comunhão  parcial de bens com a Srª Nilza Pinto de Godoy. Tratando­se o imóvel de um bem comum do  casal,  adquirido  na  vigência  da  sociedade  conjugal,  o  agente  fiscal  atribuiu  o  vínculo  de  solidariedade passiva ao cônjuge em relação ao crédito tributário, com fulcro no inciso I do art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), lavrando­se o respectivo Termo de Sujeição Passiva.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10830.724438/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.233  S2­C4T1  Fl. 924          4 3.    A  ciência  do  auto  de  infração,  via  postal,  para  ambos  os  sujeitos  passivos  aconteceu no dia 22/08/2014,  tendo o devedor principal e o solidário  impugnado a exigência  fiscal, em 18/09/2014, em peça de defesa conjunta (fls. 831/834 e 837/855).  4.    Regularmente intimados em 18/05/2015, por via postal, da decisão do colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  890/893,  os  recorrentes,  novamente  por  petição  única,  apresentaram recurso voluntário no dia 17/06/2015, em que expõem as seguintes questões de  fato e direito (fls. 895/910):  (i)  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  demonstrou  em  momento  algum  a  existência  de  simulação,  dolo  ou  fraude,  elementos  necessários  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada;  (ii) a multa de ofício no percentual de 150% é nula, eis  que  tem  caráter  confiscatório,  ferindo  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade,  da  legalidade  e  da  capacidade  contributiva;  (iii)  a  estipulação  legal  de multa que ultrapassa  o valor  da obrigação principal, como é a hipótese, causa o confisco do  patrimônio do cidadão, afronta seu direito à propriedade e leva  à superação dos critérios de proporcionalidade e finalidade da  penalidade; e  (iv) cabe ao Poder Judiciário afastar as multas absurdas,  declarando  a  sua  inconstitucionalidade,  nada  obsta,  todavia,  que  o  julgador  administrativo  reconheça  a  posição  jurisprudencial para aplicar a interpretação dos tribunais.      É o relatório.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10830.724438/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.233  S2­C4T1  Fl. 925          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os  requisitos de admissibilidade dos  recursos voluntários e, por conseguinte, deles  tomo conhecimento.  Mérito  6.    Cinge­se  o  apelo  recursal  à  questão  da  aplicação  da  multa  qualificada  no  importe de 150%, incidente sobre o valor original do imposto. As demais matérias da autuação  fiscal  deixaram  de  ser  contestadas  em  sede  de  impugnação,  não  se  instaurando  o  litígio  administrativo.  7.    A multa incidente no lançamento de ofício sob exame está regulada pelo art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reproduzo abaixo o dispositivo de lei, na parte  afeta ao feito:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  8.    Por  sua  vez,  os  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  mencionados no § 1º acima transcrito, estão assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10830.724438/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.233  S2­C4T1  Fl. 926          6 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  9.    É  de  ver­se  que  não  se  trata  de  uma  multa  isolada,  desacompanhada  do  lançamento do  tributo. Cuida­se de uma penalidade proporcional ao montante do  tributo que  deixou de ser pago ou declarado. No caso, o percentual de 150% incidiu sobre o  imposto de  renda devido pela pessoa  física,  calculado sobre o ganho de capital  apurado na alienação do  imóvel.  10.    Além  do  critério  básico  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  equivalente  a  75%  sobre o valor principal (art. 44, inciso I), a legislação reproduzida acima prevê a denominada  multa qualificada, em que há uma duplicação do percentual padrão, chegando a 150% (art. 44,  § 1º).  11.    O percentual duplicado da multa de ofício é destinado às situações nas quais fica  evidenciada a sonegação, a  fraude ou o conluio, cuja gravidade do comportamento  lesivo do  infrator enseja um reprimenda punitiva mais severa, como forma de castigar o  transgressor e  desestimular condutas afins por parte de outros sujeitos passivos.  12.    O  legislador  ordinário  não  delegou  à  autoridade  fiscal  ou  ao  julgador  administrativo qualquer margem de dosimetria da penalidade, entre limites mínimo e máximo.  O  critério  é  integralmente  objetivo.  Não  há  autorização  em  lei  para  a  gradação  da  sanção  pecuniária diante das particularidades de cada caso, em atenção a critérios de razoabilidade ou  proporcionalidade, tampouco está prevista a relevação da penalidade.  13.    Em  outras  palavras,  no  lançamento  de  ofício,  em  que  ocorre  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  o  percentual  da multa  equivale  a  75%,  sem  prejuízo  das  reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, quando há pagamento,  compensação  ou  parcelamento  do  crédito  tributário  em  momento  posterior.  Na  hipótese  de  sonegação, fraude ou conluio, o percentual da multa será igual a 150%.  14.    Os  recorrentes  advogam  a  falta  de  fundamento  fático  para  a  exarcebação  da  multa, diante da inexistência de dolo, fraude ou simulação. Quando muito, afirmam, a conduta  poderia caracterizar um erro.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10830.724438/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.233  S2­C4T1  Fl. 927          7 15.    Contudo,  ao  apreciar  o  conjunto  fático­probatório,  carreado  pela  partes,  estou  convencido que o comportamento do contribuinte justifica a incidência qualificada da multa de  ofício sobre o imposto devido.  16.    Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o  imóvel vendido  foi adquirido pelos  recorrentes,  em 28/06/2005, por R$ 61.000,00,  e  alienado à  empresa SRR Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  03.474.172/0001­95,  em  21/07/2010,  pela  importância  de  R$  2.600.000,00 (fls. 19/22).   16.1    Por  outro  lado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  Pessoa  Física  do  ano­ calendário de 2009, foi informada a baixa do imóvel do rol de bens do casal, em 10/11/2009,  pois  destinado  à  integralização  do  capital  social  da  empresa  B&L  Incorporação  e  Administração de Bens Ltda, CNPJ 11.008.772/0001­96. Na mesma declaração, o contribuinte  reconheceu  aumento  de  capital  por  conferência  de  bens  e  transferência  de  quotas  para  a  referida pessoa jurídica (fls. 821/823).  16.2    Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  2010  não  constou  o  imóvel  no  rol  de  bens,  nem  a  respectiva  transferência  de  propriedade  para  a  operação  de  alienação à SRR Empreendimentos Imobiliários Ltda, tampouco foi apurado ganho de capital  relativo à venda do imóvel (fls. 826/827).  17.    Com  a  devida  vênia,  não  é  crível  a  classificação  da  conduta  dos  recorrentes  como um simples erro no preenchimento de declarações fiscais, dada a evidente discrepância  de informações em face da realidade.  18.    O que se percebe é um fingimento no concernente ao fato concreto acontecido,  ou  seja,  a  alienação  do  imóvel  pelas  pessoas  físicas,  operação  camuflada  de  forma  dolosa  mediante suposta transferência do bem a pessoa  jurídica, a  título de  integralização de capital  social, pelo valor constante da respectiva declaração de bens, situação que não há tributação de  ganho de capital pelo imposto de renda.  19.    Diante da realidade encontrada pela auditoria tributária, não desconstituída pelos  recorrentes,  segundo  a  linguagem  de  provas  apropriada,  revela­se  uma  atitude  intencional  e  consciente  com  a  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias  materiais,  deixando­se de pagar  integralmente o  imposto devido  sobre o ganho de  capital  na  alienação do imóvel pertencente ao casal.  20.    De  mais  a  mais,  o  afastamento  da  presunção  de  constitucionalidade  de  dispositivo de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do  Poder Judiciário.   20.1    Por  essa  razão,  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  pela  falta  de  compatibilidade  com  princípios constitucionais, tais como a vedação ao confisco, razoabilidade, proporcionalidade,  legalidade  e  capacidade  contributiva.  A  despeito  de  bem  estruturados  na  peça  recursal,  argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  20.2    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:   Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10830.724438/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.233  S2­C4T1  Fl. 928          8 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  20.3    Realço que, na hipótese de dolo, fraude ou simulação, não há decisão proferida  pelos Tribunais que produza efeitos de caráter obrigatório no âmbito administrativo para obstar  a aplicação do percentual da multa de ofício de 150%.   21.    Em  resumo,  a  conduta  identificada  se  coaduna  com  a  aplicação  de  multa  qualificada, escorreitamente lançada pela fiscalização.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 928DF CARF MF

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