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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045051 #
Numero do processo: 10925.905443/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-013.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS. COMPOSIÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES AO CREDITAMENTO. A tomada de créditos de depreciação de bens do imobilizado não é irrestrita. Além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre bens do ativo imobilizado. Na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 43 /2 01 3- 43 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ausência de identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou as determinações legais para sua implementação, impedem a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.303 de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905439/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do saldo de créditos de não cumulatividade apurados ao final do trimestre em razão das vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e declarações de compensação (Dcomp) vinculadas a esse último. A Pomifrai Fruticultura é empresa produtora de maçãs. Assim, a receita decorrente da venda no mercado interno desse produto está sujeita à alíquota zero, conforme disposto no art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pelo contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido: I - Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (Item 3 – a):  materiais de Embalagem e etiquetagem;  produtos para movimentação de cargas;  combustíveis e lubrificantes; e  outros Itens. II - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) III - Custo de imóveis vendidos como insumo (Item 3 – c): IV - Glosas Linha 9 do DACON – Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado:  bens da área de armazenagem interna e movimentação;  bens para formação do ativo biológico; e  bens da área administrativa e outros. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a DRJ em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, reconheceu parte dos créditos. Foram revertidas em favor da contribuinte as glosas de créditos sobre: a. embalagens de apresentação; b. combustíveis, gás natural e lubrificantes (óleos e graxas); c. "outros itens", à exceção dos itens citados no tópico 4.3.3.; d. custo de imóveis vendidos; e, e. encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo em síntese em relação aos seguintes itens: a) embalagens de transporte; b) aquisições de bens e serviços extemporâneos; e c) encargos de depreciação de pomares. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/01/2021 (fl.300) e protocolou Recurso Voluntário em 18/02/2021 (fl.301) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada na peça no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. Dos limites da lide Conforme relatado, as divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: a) material de embalagens para transporte; b) aquisições de bens e serviços relativo a períodos de apuração anteriores – crédito extemporâneo; e, c) encargos de depreciação de pomares. Inicialmente, cabe ressaltar que a recorrente é empresa produtora de maçã, sendo seu objeto: “a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, implantar loteamentos e comercializar seus lotes, e participar de outras empresas”. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos insumos mantidos pela decisão de piso: a) material de embalagem para transporte: Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos materiais de embalagem de transporte, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Já a recorrente defende que como “produz e comercializa maçãs (alimento), circunstância em que o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte, configura elemento essencial à integridade do produto posto à venda, já que são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade”. Afirma que “tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização. Da mesma forma que a matéria-prima, onera o custo final do produto”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 Às fls. 103/110 a contribuinte junta planilha demonstrando as aquisições e a descrição individualizada das funções no processo produtivo e a respectiva imagem das referidas embalagens. Trata-se de Pallet Mercado Interno 0,99x1,16, Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado, Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,2, Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico. 1. Cantoneira de Papel Capa Branca Exportação 50 x 50 x 5 x 2,25 Usadas para fixar determinados número de caixas que compõem 1 palete de maçãs. No momento de embalagem, as caixas são sobrepostas uma à uma, até o total de 49 ou 56 caixas, formando então 1 palete. Para que essas caixas não se movimentem durante o transporte, são amarradas cantoneiras nos 4 cantos, de tal forma que o palete fique firme para manuseio. É uma forma de manter a qualidade das caixas e das frutas até o consumidor. 2. Filme Stretch 3 500 x 30 Micra Automatico Usado com a mesma finalidade das cantoneiras, serve para fixar os palete de caixas, de tal modo que fique mais seguro o transporte. Esse insumo vem em rolos. Ao passar nos paletes, esse filme se estende, de tal modo que cria uma certa resistência envolta do mesmo. 3. Pallet Mercado Interno 0,99x1,16 A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. Este pallet é mais fraco em comparação ao do Mercado Externo, uma vez que para o transporte dentro do paí, não é nescessário que seja um produto melhor elaborado. 4. Pallet P/ Exportação 0,99x1,16 Tratado A função dos palets é viabilizar a otimização do transporte de cargas através do uso de paleteiras e empilhadeiras. Obtém-se com isso vantagens como a redução do custo homem/hora; menores custos de manutenção do inventário bem como melhor controle do mesmo; rapidez na estocagem e movimentação das cargas; racionalização do espaço de armazenagem, com melhor aproveitamento vertical da área de estocagem; diminuição das operações de movimentação; redução de acidentes pessoais; diminuição de danos aos produtos; melhor aproveitamento dos equipamentos de movimentação; uniformização do local de estocagem; entre outros. É um pallet melhor trabalhado (madeiras de melhor procedência). Precisa ser mais reforçado devido ao tempo de viagem/movimentação até consumidor final (exterior). Esse pallet, também passa por um tratamento térmico afim de Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 evitar a contaminação de pragas que possam afetar a fruta (medida fitossanitária, exigida pelo MAPA). Entendo que no presente tais glosas devem ser revertidas. Tem-se que o processo produtivo não se encerra com a industrialização e mesmo que após a produção do produto em si, os produtos precisam ser embalados e armazenados de acordo com as exigências sanitárias, por se tratar de produto para alimentação humana, de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva da recorrente e o seu destino, essencial para que se alcance o fim a que se propõe, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-011.306 (processo nº 18088.720021/2014-00), de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. (Acórdão nº 9303- 011.306, Sessão de 17 de março de 2021). Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Portanto, com relação a este item assiste razão à recorrente, devendo ser revertida a glosa em relação a aquisição de embalagens para transporte. b)créditos extemporâneos - retificações da Dacon e DCTF: Sobre a glosa dos créditos apropriados extemporaneamente, consta do relatório contido no voto da DRJ a seguinte informação: I.2.2 - Aquisições de bens e serviços extemporâneos (Item 3 – b) A planilha “Item 3 – b” contém, em sua totalidade, aquisições de bens e serviços relativos a períodos de apuração anteriores, ou seja, créditos extemporâneos. Por esse motivo, o referido montante foi integralmente glosado sem análise quanto ao correto enquadramento dos itens como insumo, tendo em vista a impossibilidade de creditamento de valores relativos a meses anteriores na apuração corrente. Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição apurada no mês, na sua ótica é inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Ainda, fundamenta sua negativa no fato de que “o contribuinte não juntou aos autos as notas ficais, livros contábeis e outros documentos que pudessem evidenciar o direito alegado, como exige o art. 170 do CTN, limitando-se a afirmar que o reconhecimento de seu direito independe da retificação das declarações e demais obrigações acessórias. Contrapondo tais argumentos defende a recorrente a necessidade de reforma do acórdão, visto que nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS), igualmente reproduzido no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), ha previsão legal expressa garantindo o direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em períodos posteriores ao do registro das operações, desde que respeitado o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. Cita jurisprudência deste Conselho (Acórdão nº 9303-009.893). Ainda, quanto a ausência de comprovação dos créditos pleiteados, a recorrente tese as seguintes observações: Neste ponto, a Contribuinte informa que juntou a planilha denominada “Item 3 - b) Linha 02 - Bens Utilizados como insumos (crédito extemporâneo)” com a indicação das notas fiscais que foram objeto de crédito extemporâneo. Também, cumpre mencionar que as apurações das contribuições ao PIS e à COFINS dos períodos de julho a dezembro/2005 já foram examinadas pela RFB, cujas análises encontram-se consubstanciadas nos seguintes processos administrativos: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 Por sua vez, em relação as apurações do PIS e da COFINS do ano de 2006, a Contribuinte esclarece que já foi intimada e transmitiu os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no período em questão. Os arquivos foram transmitidos pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos – SVA, cujos números dos recibos seguem abaixo relacionados: Portanto, não há que se falar em necessidade de análise da documentação fiscal e contábil de período diverso, pois a Autoridade Fiscal já procedeu a análise das apurações do PIS e da COFINS de tais períodos, e poderá, com base nos elementos que já dispõe, confirmar que não houve o aproveitamento em duplicidade dos créditos extemporâneos. Por todo o exposto, merece reforma a decisão atacada para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos da COFINS os valores das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos realizadas em períodos anteriores, no montante total de R$ 1.356.617,53. Conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 3°, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, a regra para aproveitamento de crédito no regime não cumulativo deve ser apurada por via da aplicação da alíquota do tributo sobre o valor dos bens adquiridos no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, tendo em vista que a análise da existência e natureza do crédito do crédito possam ser aferidas dentro do período específico do crédito. Contudo, a referida legislação, no parágrafo 4º, artigo 3º, permite que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 para apropriar todos os créditos que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias, nenhum óbice existe à pretensão da consulente. É de se destacar que a autorização legislativa para o aproveitamento de saldo de créditos de meses anteriores não é ilimitada, tampouco é de exclusiva vontade do contribuinte. Para a utilização de créditos de meses anteriores é necessário que reste configurado o seu não aproveitamento, tal procedimento somente é possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon, conforme dispõe a IN SRF nº 590, de 2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora Ratificando este entendimento, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 73, de 20 de abril de 2012, reproduzida abaixo, manifestou-se que para reconhecimento do direito creditório, é exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, caput, e seu § 4º; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. No mesmo sentido cito a Solução de Consulta nº 54 – Cosit, de 25 de março de 2021, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. Portanto, o aproveitamento posterior ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) depende da comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Nesse sentido estão as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs originais, como instrumentos próprios para tal comprovação. E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos. No entanto, há precedentes desta Seção de Julgamento do Carf, conforme trecho extraído abaixo do Voto do Conselheiro Alexandre Kern, no sentido de que pode ser admitida a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403-002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (Acórdão nº 3402-002.603 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 12585.720420/2011-22, Rel. Conselheiro Alexandre Kern, Sessão de 28 de janeiro de 2015). (grifou-se) Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não- cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. No presente caso, além de não demonstrar/comprovar que os créditos extemporâneos não foram apropriados/utilizados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário por expressa determinação legal, a recorrente também não procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização, não logra apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Ademais, compulsando os elementos de prova juntados ao processo, observa-se que a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal e documentos fiscais de suporte para comprovar suas alegações e muito menos a comprovação de que foram entregue os arquivos digitais. Ressalta-se, por oportuno, que nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito”, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC 2 , postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, não há como conceder o direito ao creditamento em relação aos créditos extemporâneos pleiteados em face da ausência comprovação de utilização anterior dos referidos créditos. Dito isto, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) encargos de depreciação dos pomares: Quanto a solução da matéria tratada neste tópico, verifica-se a recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na defesa, sem demonstrar, de forma individualizada os custo incorridos a título de encargo de depreciação, que motivou a glosa. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: No que diz respeito aos pomares produzidos pela empresa, houve questionamento a respeito da composição do respectivo custo de formação. O contribuinte informou que realiza "um rateio contábil somando todos os gastos incorridos no mês em todos os projetos de implantação e os já formados". Baseado na resposta do contribuinte, a fiscalização glosou parte dos créditos, com fundamento no que se segue: Conforme se verifica, não é possível analisar a correção dos valores no que diz respeito aos itens que compuseram estes ativos, pois o contribuinte afirma não poder individualizar tais custos. Desta maneira, quanto aos custos cujos documentos fiscais não foram individualizados, não é possível observar se atendem ao previsto no § 13, do art. 3º, da Lei 10.637/2002. Ou seja, não é possível comprovar que não se trata de mão de obra paga a pessoa física ou de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, não é possível verificar se dão direito ao crédito. Assim, foram glosados os percentuais correspondentes a todos os custos de formação apresentados pela empresa como originários de “rateio de despesas” e outros em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, além daqueles custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. O contribuinte, por sua vez, alega que a verificação da incidência do PIS/Cofins na etapa imediatamente anterior não é requisito para a fruição do direito de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Afirma ainda que, conforme se depreende dos incisos VI e VII do art. 3º c/c inciso III, do § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 10.833, de 2003, não há qualquer vedação ou limitação, sendo amplo e irrestrito o direito ao aproveitamento de crédito sobre os encargos de depreciação. Sem razão a manifestante. Tanto as normas contábeis quanto a própria legislação das contribuições estabelecem uma série de restrições à apuração do crédito sobre encargos de depreciação de bens do imobilizado. É o que se passa a demonstrar. Segundo a NBC TG 27 4 , os elementos do custo do ativo imobilizado estão assim descritos: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como 4 A Resolução CFC nº 1.177, de 24 de julho de 2009, teve sua denominação alterada para NBC TG 27, por força da Resolução CFC nº 1.329, de 18 de março de 2011, mudança realizada com fundamento no art. 6º, “f”, do Decreto- Lei nº 9.295, de 1946. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos na NBC TG 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais. 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. 20. O reconhecimento dos custos no valor contábil de um item do ativo imobilizado cessa quando o item está no local e nas condições operacionais pretendidas pela administração. Portanto, os custos incorridos no uso ou na transferência ou reinstalação de um item não são incluídos no seu valor contábil, como, por exemplo, os seguintes custos: (a) custos incorridos durante o período em que o ativo capaz de operar nas condições operacionais pretendidas pela administração não é utilizado ou está sendo operado a uma capacidade inferior à sua capacidade total; (b) prejuízos operacionais iniciais, tais como os incorridos enquanto a demanda pelos produtos do ativo é estabelecida; e (c) custos de realocação ou reorganização de parte ou de todas as operações da entidade. Não obstante as definições contábeis acima transcritas, a legislação de regência do PIS/Cofins não-cumulativos também vedou a inclusão de alguns itens no custo do ativo imobilizado. Cumpre transcrever os dispositivos pertinentes à matéria contidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos acima, constata-se que a Lei nº 10.637, de 2002, excluiu explicitamente determinados custos associados ao ativo imobilizado, ainda que vinculados diretamente à produção de bens ou à prestação de serviços. São eles:  Mão-de-obra paga a pessoa física (§ 2º, inciso I c/c § 13);  Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º, inciso II c/c § 13)  Encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (§ 19, inciso I)  Custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado (§ 19, inciso II) Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 Portanto, além das condições estabelecidas pela NBC TG 27, a serem avaliadas caso a caso, a legislação do PIS/Cofins também estabelece vedações gerais à tomada de créditos de não-cumulatividade sobre esses bens. Com efeito, na apuração dos custos relacionados ao ativo imobilizado passíveis de inclusão na base de cálculo de créditos, o contribuinte deverá observar as disposições da norma contábil e tributária. Ademais, essas limitações devem ser observadas tanto no caso de cálculo do crédito sobre encargos de depreciação e amortização (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) quanto no caso de desconto imediato do crédito (inciso XII e § 1º do art. 1º da Lei nº 11.744, de 2008). Esse entendimento está exposto na Solução de Consulta Cosit nº 133, de 2018, que assim esclarece: 33 Com base no exposto, conclui-se que: a) na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º; b) as orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade; c) o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável; No caso concreto, a manifestante limitou-se a afirmar que não há qualquer vedação ou limitação ao aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação. Entretanto, conforme demonstrado acima, tanto a norma contábil quanto a norma tributária estabelecem uma série de condições e vedações para determinação do custo do ativo imobilizado. Logo, a ausência de individualização dos custos do ativo imobilizado impede a fiscalização de verificar a correta apuração dos créditos tomados pela empresa, especialmente no que concerne à vedação contida no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme pontuou a autoridade fiscal. Quanto à glosa de créditos sobre os custos incorridos antes de 01/05/2004, a manifestante alega que tal vedação ofende diversas garantias constitucionais. Ocorre que a vedação em comento decorre de expressa previsão legal, conforme art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Como dito nas considerações iniciais, por sua natureza vinculada, a autoridade julgadora administrativa carece de competência para descumprir dispositivos legais vigentes, ainda que fundamentada em princípios ou garantias constitucionais. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905443/2013-43 Nesse sentido, em relação aos encargos de depreciação dos pomares, devem ser mantidas as glosas sobre os percentuais correspondentes a “rateio de despesas” bem como outros custos em que não se comprovou a aquisição de pessoa jurídica, e ainda sobre custos incorridos antes de 1º de maio de 2004. Entendo que os argumentos consignados no voto condutor do aresto recorrido são precisos para justificar o não reconhecimento dos créditos postulados pela recorrente. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso voluntário para reverter a glosa em relação aos custos de aquisição de materiais de embalagem para transporte. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.914814/2008-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N.91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DCOMP. DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA POR MOTIVO JÁ SUPERADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONFIGURAÇÃO. Resta configurada a homologação tácita das compensações que não foram homologadas com base em entendimento sobre prazo decadencial considerado inconstitucional pelo STF. No caso, o contribuinte transmitiu no ano de 2004 DCOMPs utilizando créditos do ano de 1998, tendo o fiscal o Fisco não homologado estas compensações sob o argumento da ocorrência de decadência. Afastando-se este único argumento (decadência), o presente caso carece de qualquer outro motivo para a não homologação das compensações, motivo pelo qual deve ser declarada a sua homologação tácita.
Numero da decisão: 1002-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Aílton Neves da Silva, que dava provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, e determinava o retorno dos autos a Unidade de Origem para julgamento do mérito recursal e emissão de Despacho Decisório complementar. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N.91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DCOMP. DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA POR MOTIVO JÁ SUPERADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONFIGURAÇÃO. Resta configurada a homologação tácita das compensações que não foram homologadas com base em entendimento sobre prazo decadencial considerado inconstitucional pelo STF. No caso, o contribuinte transmitiu no ano de 2004 DCOMPs utilizando créditos do ano de 1998, tendo o fiscal o Fisco não homologado estas compensações sob o argumento da ocorrência de decadência. Afastando-se este único argumento (decadência), o presente caso carece de qualquer outro motivo para a não homologação das compensações, motivo pelo qual deve ser declarada a sua homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Aílton Neves da Silva, que dava provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, e determinava o retorno dos autos a Unidade de Origem para julgamento do mérito recursal e emissão de Despacho Decisório complementar. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 14 /2 00 8- 84 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914814/2008-84 (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte protocolizou DCOMP (fls.06/32), objetivando o aproveitamento de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 5.923,39 para a compensação de débitos. Em 24/11/2008, a Diort/Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 01) NA() HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir: • Ocorrência da decadência do direito creditório do CSLL. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisórioem 02/12/2008 (fls.04/05) e dela recorreu a esta DRJ em 29/12/2008 (fls. 33/66). As alegações da impugnante são resumidas a seguir. As alegações da impugnante são resumidas a seguir. • A presente decisão é nula por não indicar os motivos do indeferimento; • O prazo para se pleitear a restituição é de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (entendimento do STJ) e a legislação aplicável é a vigente na época dos fatos. Não se aplica, portanto, o disposto na Lei Complementar n° 118/2005 (para fatos geradores ocorridos antes de 09/06/2005), pois se trata de norma de direito material; • Considera nulo o presente Auto de Infração em razão da ausência de descrição da infração; • A autoridade fiscal deve buscar a verdade material; • Ocorreu a homologação tácita das compensações em virtude o lapso temporal transcorrido cuja previsão está no art.74, §5° da Lei no 9.430/96; • É necessário lançamento de oficio (art.142 do CTN) para a constituição do crédito tributário não podendo ser exigido por simples Carta de Cobrança; Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914814/2008-84 • A exigência de multa é indevida, pois se encontra acobertado pelo instituto da denúncia espontânea; • Defende a impossibilidade do Despacho Decisório em não aceitar a compensação, ou seja, pois na decisão citada a autoridade fiscal faz exigências não previstas em lei; • A taxa SELIC é ilegal e não se presta para fins tributários; • Pede a procedência de seu pleito. Em sessão de 03 de março de 2011 (e-fls.122) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO— CSLL Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos da CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituidos. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao indébito, extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.165 c/c o art.168 do Código. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Sobre o mérito recursal, assim se pronunciou o relator: “Destarte, a partir do pagamento indevido ou maior que o devido, momento em que ocorre a extinção do crédito tributário, o contribuinte tem 5 (cinco) anos para pleitear a restituição. Esta regra aplica-se inclusive na hipótese em que o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, a teor do AD SRF n° 96/99. A corroborar tal entendimento a Lei Complementar n° 118, de 09/02/05, em seu artigo 3°, veio interpretar o inciso I, do artigo 168 do CTN: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914814/2008-84 "Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso Ido art.168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinçãodo crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,5S.1° do art. 150 da referida Lei". A norma acima, por ser expressamente interpretativa, aplicar-se-á aos casos pretéritos, nos termos do inc. I, artigo 106, do CTN, e consoante confirmado pelo art. 4°, da referida LC n° 118/2005. Conclui-se, portanto, estar extinto o direito 6. restituição, por transcurso de prazo superior a cinco anos entre as datas da apuração do saldo negativo do ano- calendário de 1998 e a data de entrega das PER/DCOMP's ocorridas durante o ano- calendário de 2004.” Ciente da decisão de primeira instância no dia 02/05/2011 (e-fls.132), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 30/11/2011 (e-fls.133 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente repisa os argumentos iniciais de que o prazo para repetição do indébitos é de 10 anos, citando inclusive julgados do CARF sobre o tema e já pacificados neste CARF após a edição da sua Súmula 91 1 . Ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja homologadas as compensações relacionadas ao caso. É o relatório. 1 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A questão tratada nesta lide é puramente de Direito. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914814/2008-84 No presente caso, a contribuinte transmitiu declarações de compensação no ano de 2004 utilizando crédito de saldo negativo do ano-calendário 1998. A autoridade fiscal analisou as compensações e decidiu não homologa-las sob o argumento de que o direito a utilizar estes créditos estava decaído. Trata-se de questão há muito superada, pois restou pacificado no Direito tributário Brasileiro que as repetições de indébito protocoladas antes de 9 de Julho de 2005 submetem-se ao prazo decadencial de 10 anos, nos termos da já citada Súmula 91 este CARF. Portanto, a questão que se coloca aqui é como esse entendimento consolidado afeta o despacho decisório combatidos nestes autos. Há decisões de turmas de julgamento deste CARF que entendem que em casos como o presente, o despacho decisório não teria proferido um julgamento de mérito, o que obrigaria, segundo este entendimento, o retorno dos autos à RFB para uma nova análise do crédito de saldo negativo, pagamento indevido ou a maior, etc., possibilitando ao contribuinte nova discussão administrativa em duas instâncias, nos termos do PAF, inclusive em casos em que ocorrido há mais de dez, quinze anos. geralmente, estas decisões seguem um padrão como a ementa abaixo: Numero do processo: 13811.000940/2005-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Data da sessão: 22/01/2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N.91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Numero da decisão: 1301-004.332 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges.Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914814/2008-84 Com as devidas vênias aos que assim entendem que esta é a interpretação mais adequada do Direito nestes casos, entendo que se trata de um conclusão equivocada, como demonstrarei a seguir. Primeiramente, é necessário observar que o Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, se presta unicamente aos casos de “exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal 2”, aos quais também se submetem os processos de contestação da não homologação das compensações 3 . É conceito amplo no estudo do Direito de que os atos administrativos, como o despacho de não homologação ou os autos de infração, possuem a característica de serem auto executáveis, ou seja, não necessitam de provimento judicial para que surtem efeitos. No caso do despacho de não homologação, os débitos não homologados já estão prontos para serem cobrados administrativa e até judicialmente desde a data da lavratura do despacho decisório, ficando apenas com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de trinta dias para interposição de recurso administrativo. O recurso interposto pela recorrente se dirige exclusivamente à decisão administrativa que não homologou a compensação, devendo o recorrente atacar os motivos de fato e de direito que levaram a Administração a não homologar sua compensação, inclusive sob pena de ter seu recurso não conhecido. E sobre o conhecimento dos recursos nestes casos como o aqui tratado e em qualquer outro caso, os argumentos da defesa que não estão correlacionados aos motivos da decisão tomada não devem ser conhecidos. Do mesmo modo, a ausência de contestação dos motivos que levaram à decisão provocam o não conhecimento de todo o recurso. Portanto, o recurso administrativo protocolado pelo contribuinte, que a partir deste momento passa a condição de recorrente, está vinculado necessariamente aos motivos determinantes da decisão administrativa, os quais delimitam o escopo da defesa, sob pena de não conhecimento do recurso. E é o escopo do recurso protocolado pela recorrente que define o mérito do recurso. Diante disto, entendo como equivocadas as decisões administrativas em sede recursal que determinam o retorno dos autos à RFB para análise do “mérito” pois, como já demonstrado, o mérito do recurso está vinculado à pretensão levada ao juízo administrativo. Em 2 Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. 3 Lei 9430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914814/2008-84 casos como o presente, o mérito é o afastamento da não homologação sob o argumento da decadência. Não se pode vincular automaticamente as palavras “decadência” e “prescrição” à questões preliminares do mérito. Seriam a decadência e a prescrição preliminares de mérito se o ato administrativo de não homologação tivesse outro fundamento, como por exemplo a inexistência de saldo negativo em DIPJ, ou a não validação de parcelas de retenção ou recolhimentos via DARF, casos em que a recorrente poderia alegar a decadências dos débitos não homologados. No caso presente, a compensação foi analisada pela autoridade fiscal, que proferiu decisão administrativa dentro do prazo de cinco anos, nos termos do § 5º do artigo 74 da lei 9430/1996 4 . E esta decisão de não homologação possui como único fundamento a decadência do direito de utilizar o crédito em compensações. E os argumentos recursais (que definem o mérito recursal), por sua vez, devem combater exclusivamente (sob pena de não conhecimento) a não homologação fundada na decadência. Como restou pacificado na Jurisprudência que a contribuinte poderia utilizar o crédito no prazo de dez anos, há evidente nulidade material do despacho decisório, o que implica que as compensações em questão não foram objeto de decisão administrativa válida. Portanto, afastado o argumento da decadência, não restou qualquer outro motivo para a Administração não concordar (não homologar) com a compensação realizada, de modo que entendo que ocorreu a homologação tácita das compensações. Todo o trâmite recursal objetiva exclusivamente a análise do pedido da recorrente, que é o afastamento da decisão de não homologação das compensações. Ao contrário do processo judicial em que há uma fase de conhecimento para a declaração ou constituição do direito do autor, no processo administrativo fiscal (PAF), a decisão administrativa possui caráter de auto executividade, de modo que o PAF existe apenas por interesse do contribuinte. Acaso o contribuinte, aqui como recorrente, tivesse aceitado a decisão administrativa, todo este trâmite administrativo fiscal não teria sido iniciado, tendo como consequência o imediato envio dos débitos para cobrança. E é justamente porque o PAF é instaurado exclusivamente para analisar o pedido de reversão de uma decisão administrativa é que entendo que, e com a devida vênia aos que pensam diferente, que este CARF carece de competência regimental para determinar que a RFB profira nova decisão administrativa. O CARF tem exclusivamente a competência de julgar recursos em segunda 5 instância contra decisões proferidas pelas DRJs, as quais julgam os 4 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação 5 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914814/2008-84 recursos em primeira instância protocolados pelos recorrente, que por sua vez definem o escopo do que será analisados pelos julgadores. Assim, este CARF tem apenas a competência para definir a procedência ou não do pedido recursal do contribuinte. Quando o CARF decide pela improcedência do Recurso Voluntário, o destino final do ato administrativo contestado não carece de qualquer esclarecimento, ou seja, será dado o normal prosseguimento da cobrança administrativa dos débitos não homologados. Portanto, entendo que afastada a alegação de decadência, os débitos compensados retornam ao status quo anterior, ou seja, carentes de decisão administrativa de não homologação, e tendo em vista o transcorrer o prazo de cinco anos a contar da data de transmissão das DCOMPs, nos termos do artigo 74, § 5º da lei 9430/1996 6 , voto pelo provimento do Recurso Voluntário, declarando de ofício a homologação tácita das compensações, nos termos da fundamentação. E neste ponto, é importante a diferenciação entre a compensação e a restituição em casos como o presente. Na compensação, o contribuinte realiza prontamente seu direito no momento da transmissão da DCOMP, tanto que o ato administrativo que discorde desta compensação emite decisão de não homologação, ou seja, discordância do procedimento de compensação realizado inteiramente pelo contribuinte. Assim, não há como fazer qualquer falsa equivalência entre a compensação e a restituição. O pedido de restituição não possui prazo para análise, diferente da compensação, que possui prazo de homologação. Uma decisão em processo de restituição que nega provimento sob a alegação de decadência, posteriormente afastada, ainda não encerrou seu clico de análise, visto que o contribuinte não terá satisfeito seu direito pelo simples julgamento administrativo de procedência, devendo os autos retornarem à RFB para prosseguimento da análise. No caso da compensação, a RFB utilizou o prazo legal de cinco anos para apresentar todas as alegações para justificar a não homologação das compensações. E afastada a alegação de decadência, e não restando qualquer outro motivo para não homologação, resta caracterizada a homologação tácita. Se, por exemplo, a decisão administrativa apresentasse também considerações quanto à apuração do crédito, além da alegação da decadência, e caso a recorrente não tivesse contestado o primeiro argumento (apuração), restaria indeferido o recurso, ainda que afastada a decadência. 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.876 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914814/2008-84 Portanto, considerando que o recurso administrativo se presta apenas a afastar a decisão de não homologação, e diante de tudo o que já foi argumentado acima, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, declarando a homologação tácita das compensações, devendo os autos serem enviados ao arquivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.723323/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 23 /2 01 3- 24 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723323/2013-24 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 7/11, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2011, por meio da qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.460,00, por falta de comprovação ou de previsão legal, declaradas como pagas a Greize Ferreira Baptista Pires, CPF n° 203.347.296-53. A fiscalização esclarece, à fl. 10, que nos recibos não consta o número da matrícula devidamente registrada no CRM (Conselho Regional de Medicina) ou no CRP (Conselho Regional de Psicologia). Da impugnação Cientificado do lançamento em 21/03/2013 (fl. 12), o contribuinte apresentou, em 11/04/2013, a impugnação de fl. 2, na qual informa que está anexando o recibo com o número do CRP, e que a falta dessa informação não seria motivo para a recusa, já que a psicóloga também declarou o valor. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos e foram realizadas no período da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de julgamento da impugnação, o lançamento foi mantido pelas seguintes razões: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está prevista no art. 8°, caput, II, a, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.734 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723323/2013-24 As condições para a dedutibilidade dessas despesas estão expressas no § 2° desse mesmo artigo: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Deve-se ressaltar ainda que, nos termos do art. 73 do Decreto n° 3000/1999, que reproduz o art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No presente caso, para comprovar o pagamento da despesa glosada, o impugnante apresentou o recibo de fl. 3, datado de 27/03/2012, com a informação de que o pagamento se refere a serviços de psicanálise prestados no ano 2011. Como se sabe, no entanto, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713/1988 e do art. 8° da Lei n° 9.250/1995, bem como, de forma geral, de todo o arcabouço jurídico que disciplina a matéria, a apuração do imposto de renda da pessoa física deve levar em consideração o regime de caixa, e não o de competência. Assim, uma despesa paga no ano-calendário 2012, ainda que referente a serviços prestados no ano-calendário 2011, não é passível de dedução na declaração de ajuste anual deste último ano. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou declaração firmada pelo profissional, suprindo todas as deficiências apontadas no lançamento e no acórdão recorrido, razão pela qual a glosa deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 37DF CARF MF Original

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4758352 #
Numero do processo: 13896.001790/2007-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2003 a 30/08/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA. - NULIDADE. ART. 59 DO DECRETO N ° 70.235. O relatório da Decisão-Notificação indicou corretamente os motivos do lançamento, referindo-se às parcelas descontadas dos segurados. Contudo, os fundamentos utilizados na Decisão para manutenção do crédito foram baseados como se tivessem sido cobradas as contribuições a cargo da empresa (art. 22, inciso III da Lei n° 8.212), referente a retiradas de pró-labore. • Desse modo, houve cerceamento do direito de defesa, pois não o houve análise de todos os argumentos colacionados pelo not ficado; tendo o julgador de primeira instância apreciado matéria distinta da efetivamente lançada. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n 70.235/1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.168
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Recorrente ZOOMP SA Brasília • • o m,Recorrida DRP - OSASCO/SP Rosne Airen Ad a.r- Matr. 119837", ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRF.VIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2003 a 30/08/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA. - NULIDADE. ART. 59 DO DECRETO N ° 70.235. O relatório da Decisão-Notificação indicou corretamente os mo. ivos do lançamento, referindo-se às parcelas descontadas dos segurados. Contudo, os fundamentos utilizados na Decisão para manutenção do crédito foram baseados como se tivessem sido cobradas as contribuições a cargo da empresa (art. 22, inciso III da Lei n ° 8.212), referente a retiradas de pró-labore. • Desse modo, houve cerceamento do direito de defesa, pois não o houve análise de todos os argumentos colacionados pelo not ficado; tendo o julgador de primeira instância apreciado matéria distinta da efetivamente lançada. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n 70.235/1972, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11 • Processo n° 13896.001790/2007-30 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.168 Els 438 , ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por uruinimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do lator. I I JULI• X j` IVA:111 ' LEIRA GOMES I Preside , __-----;- . O --/' Aier , - 7et,,. ..., difst t " in• lig u, • 4 .7 viEIRA Relator c,Arà.,\$;`‘ \a. t_.. 000 • • 1- • \ 0011 G • I 9 ide 1,30 f Ot con a— e ..c17,'" s"" s . Po° e$r 90 "olie Nig tape ofitf • C) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi Adriana Sato. .., I 2 • Processo n° 13896.001790/2007-30 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.168 Fls. 439 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados que não foram recolhidas pela sociedade empresária nas competências fevereiro de 2003 a agosto de 2006, relatório fiscal às fls. 266 a 269. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 354 a 361. A unidade da Receita Previdenciária em Osasco emitiu a Decisão, fls. 384 a • 389, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a Decisão emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 412 a 419, alegando em síntese: I. A DN é nula, pois há antagonismo nos argumentos utilizados; não estão sendo. cobradas as contribuições a cargo da empresa; II. Devem ser abatidas da presente NFLD os valores recolhidos pelos próprios contribuintes individuais, ou por outras empresas que lhes tomaram o serviço, ou ainda corno segurados empregados; III. A falta de comprovação dos valores recolhidos pelos segurados implica na cobrança em duplicidade; IV. É inconstitucional a taxa Selic; V. Requerendo, por fan, que o recurso seja provido. • Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão previdenciário. É o relatório. e s,er 't0 I?" ‘1.7 'erx x'Pr. O eOe f: 02>. "S.^o se Ar 3 Processo te 13896.001790/2007-30 CCO7JCO5 Acórdão n.° 205-01.168 Fls. 440 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 421, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento da recorrente de que a DN é nula, pois haveria antagonismo nos argumentos utilizados; assiste razão à recorrente. O relatório da Decisão- ' Notificação à fl. 384 indicou corretamente os motivos do lançamento, referindo-se às parcelas descontadas dos segurados. Contudo, os fundamentos utilizados na Decisão para manutenção do crédito foram baseados como se tivessem sido cobradas as contribuições a cargo da empresa (art. 22, inciso III da Lei n ° 8.212), referente a retiradas de pró-labore, conforme fl. 385. Mais adiante o julgador de primeira instância afirma que não se trata de contribuições arrecadadas dos contribuintes individuais, item 3.3 à fl. 386. Desse modo, houve cerceamento do direito de defesa, pois não houve análise de todos os argumentos colacionados pelo notificado; tendo o julgador de primeira instância apreciado matéria distinta da efetivamente lançada. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONCLUSÃO: oPelo exposto voto por ANULAR a decisão de primeira instância. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 a 7r n111, "Cr 0\7 trate.0).. f .or 41101' 1,4‘ 11 ' "Ir.( P/' O 9" . EIRA 01,fr o t. Mv, tlf "G°o st • e N.^ O .3‘ \e< ‘, ec • Relator 0t) ecfr ti° )) Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.904680/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 OMISSÃO. SANEAMENTO Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, sanear a omissão apontada e retificar a decisão embargada e a ementa respectiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF RETIFICADORA. AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e previamente declarados em DCTF são albergados pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Direito creditório que se reconhece.
Numero da decisão: 1402-006.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face dos Acórdãos nºs 1402-005.481 (paradigma) e 1402-005.482 (repetitivo), de 13 de abril de 2021 desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para afastar a omissão apontada e reconhecer o direito creditório pleiteado no importe original de R$ 51.535,26 (corrigido R$ 66.346,49) e homologar as compensações até o limite ora reconhecido. O Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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SANEAMENTO Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, sanear a omissão apontada e retificar a decisão embargada e a ementa respectiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF RETIFICADORA. AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e previamente declarados em DCTF são albergados pela denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Direito creditório que se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e, com efeitos infringentes, dar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face dos Acórdãos nºs 1402-005.481 (paradigma) e 1402-005.482 (repetitivo), de 13 de abril de 2021 desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para afastar a omissão apontada e reconhecer o direito creditório pleiteado no importe original de R$ 51.535,26 (corrigido R$ 66.346,49) e homologar as compensações até o limite ora reconhecido. O Conselheiro Jandir José Dalle Lucca acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 46 80 /2 01 4- 72 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 1402-005.481, de 13 de abril de 2021, por meio do qual esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção negou provimento ao recurso voluntário da ora embargante, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2010 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito Cientificada em 25/06/2011 da decisão (fls. 111), a contribuinte opôs ED em 02/07/2021 (fls. 115/123), alegando, em suma, que o acórdão de recurso voluntário teria incorrido em erro material por não considerar que parte do débito ao qual fora alocado o pagamento informado como realizado a maior ou indevido em DComp teria sido declarado em DCTF retificadora e, portanto, faria jus ao benefício da denúncia espontânea; bem como teria se omitido quanto ao argumento de que a exigência da multa de mora prescinde de lançamento formal. Excertos da peça de embargos mostram o arrazoado da embargante: “Ocorre que, para chegar a essa conclusão, esse c. Conselho, com todo o respeito, incorreu em uma premissa fática errada. Com efeito, não atentou esse c. CARF ao fato de que todos os valores declarados a título do tributo em questão foram quitados concomitantemente à sua declaração, de modo que, em momento algum, houve pagamento a destempo hábil a justificar a inclusão da multa de mora. Ora, ao contrário do que consta na decisão ora embargada, não houve declaração inicial de R$ 1.855.299,66 a título de estimativa mensal de IRPJ (fevereiro/2010). Na verdade, o tributo foi primeiro declarado na quantia de R$ 1.604.368,78 por meio de DCTF emitida em 20.04.2010, quantia essa que foi integralmente paga na oportunidade. Porém, em 21.09.2011, foi emitida outra DCTF (retificadora), dando conta de corrigir o montante inicialmente declarado, que passou a ser de R$ 1.855.299,66. E a essa DCTF-retificadora a contribuinte alocou o DARF pago em 30.11.2010 – quitado antes, portanto, da declaração –, adimplindo toda a diferença declarada. Em termos mais simples, tem-se que: (i) em 20.04.2011, foi declarado débito de IRPJ no valor de R$ 1.604.368,78 e todo esse montante foi então pago ao passo que (ii), em 29.09.2011, a declaração foi retificada para R$ 1.855.299,66 e a diferença foi integralmente quitada mediante alocação de DARF pago anteriormente à DCTF-retificadora. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 Dessa forma, nunca houve pagamento a destempo de débito previamente declarado. Diversamente do que entendeu o c. CARF, a contribuinte não alocou o DARF de 30.11.2010 para pagamento da DCTF original, emitida em 20.04.2010. Na verdade, referido DARF foi alocado pela M. Dias Branco para pagamento da DCTF-retificadora, data de 29.09.2011, de modo que o débito pago por esse DARF foi constituído posteriormente à sua quitação – que, insista-se, deu-se apenas pela DCTF-retificadora. Assim é que não houve pagamento em atraso. Ao considerar que o valor de R$ 1.855.299,66 foi integralmente declarado por meio da DCTF original, o que faria com que a alocação do DARF de 30.11.2010 fosse extemporânea, esse c. CARF baseou-se em uma premissa fática errada. Logo, fica caracterizado erro material passível de ser corrigido por meio destes embargos de declaração. (...) Assim, em suas razões de recurso voluntário, a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, procurou demonstrar que a multa moratória exigida à recorrente é nula porque não foi declarada pelo contribuinte – seja na PER/DCOMP, seja em qualquer outra declaração –, de sorte que a sua constituição dependeria de lançamento de ofício devidamente formalizado pela autoridade fiscal. Eis os argumentos expendidos nesse particular: “No caso dos autos, entretanto, a cobrança da multa moratória supostamente aplicável ao caso está sendo realizada sem amparo algum. É que o crédito tributário referente a essa penalidade não foi objeto de declaração do contribuinte – até porque não o considera devido – e também não foi constituído mediante lançamento regularmente promovido pelo Fisco. Quanto à eventual multa de mora, não houve nenhuma declaração do contribuinte, razão pela qual a exigência do correlato montante dependeria da realização de lançamento de ofício por parte do sujeito ativo da obrigação tributária.” “Como se sabe, a constituição do crédito tributário – inclusive o relativo às multas – pode ter origens: (a) o lançamento regularmente utilizado pelo Fisco – procedimento mais tradicional; e, (b) declaração do sujeito passivo (DCTF, DIPJ etc.). Segundo o STJ, a declaração de débito expressamente firmada pelo contribuinte, no prazo do lançamento, ilide “a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte” (REsp 839664/PE; Min. Castro Meira; DJ 15.08.2006). Nessa conjuntura, diante da declaração do sujeito passivo, ao Fisco restam duas opções: (a) concorda com a declaração e promove a cobrança do exato valor constante do documento encaminhado pelo contribuinte (caso não tenha havido o pagamento prévio); (b) discorda da declaração e, nesse caso, realiza o lançamento do valor que considera devido, notificando o sujeito passivo acerca desse procedimento de revisão, na forma do art. 149, V e VI do CTN.” “Assim, sempre que a declaração do sujeito passivo apresentar omissão ou inexatidão, o crédito tributário decorrente de tais falhas não estará constituído, de modo que competirá ao Fisco promover, no prazo decadencial, o pertinente lançamento. Da mesma forma, se a declaração não contém referência à penalidade pecuniária aplicável ao caso concreto, Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 é dever do Poder Público realizar o lançamento de ofício, constituindo essa parcela do crédito tributário não declarada pelo contribuinte. Em outras palavras: ou o Fisco cobra exatamente aquilo que foi declarado pelo contribuinte, ou promove o lançamento para constituir o crédito que entende devido, suprindo eventual omissão, inexatidão, ou, ainda, aplicando a penalidade cabível.” Apesar da contundência desse argumento, ao julgar o recurso voluntário, esse c. CARF limitou-se a considerar que não restou saldo credor para possível homologação da compensação e que deveria incluir a multa de mora, dado que no presente caso o débito foi previamente declarado em DCTF. Nada, porém, foi dito a respeito do argumento de necessidade de lavratura de auto de infração. Confira-se: (...) Como se vê, esse c. CARF não se manifestou quanto à impossibilidade de inclusão, de ofício, dessa penalidade na DCOMP. De fato, a decisão não dedicou uma única linha para refutar a alegação expendida pela recorrente no sentido da impossibilidade de cobrança de multa moratória sem ter havido o devido lançamento tributário, limitando-se a tratar da tese de ilegitimidade da multa por aplicação do art. 138 do CTN. No ponto, é oportuno registrar que essas teses de defesa não se confundem, de modo que a rejeição de uma não implica que a outra resta prejudicada. Na verdade, a tese de necessidade de lavratura de auto de infração é subsidiária à de ilegalidade da multa de mora. De fato, o primeiro argumento é o de que própria multa de mora é ilegítima por incidência do art. 138 do CTN, de modo que ela não pode ser cobrada de qualquer modo. Por outro lado, o segundo argumento é o de que, se fosse possível a exigência penalidade, isso deveria se dar mediante auto de infração e não por meio de inclusão na DCOMP. Assim, um argumento discute a própria exigência de multa de mora enquanto o outro discute a forma como se dá essa exigência. Logo, o segundo argumento – o que discute a forma de cobrança de multa de mora – é subsidiário ao primeiro, devendo ser apreciado apenas no caso de o primeiro não ser acolhido”. Submetida à prévia admissibilidade, o pedido foi parcialmente deferido, conforme razões de decidir abaixo sintetizadas (fls. 131/132): “De fato, o acórdão embargado não enfrentou o argumento de que parte do débito ao qual fora alocado o pagamento objeto do PER/DCOMP havia sido declarado posteriormente, em DCTF retificadora. A se confirmar a alegação da Embargante, caberia ao Colegiado manifestar- se sobre a aplicação ou não, ao caso concreto, do item 4 do REsp 1.149.22/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e que apresenta a seguinte redação: (...) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) Como assentado na transcrição acima, a Turma Julgadora considerou que todo o montante devedor fora declarado em DCTF, sem aventar que parte do débito fora incluído por meio de DCTF retificadora, a se confirmarem as alegações da Embargante. E se, por via de consequência, seria o caso de se avaliar a concessão ao caso do benefício da denúncia espontânea, que uma vez aplicado, poderia promover a liberação de parte ou todo o pagamento informado como direito creditório na Dcomp em análise. Por outro lado, em relação à alegação de que o acórdão fora omisso quanto à necessidade de se proceder ao lançamento do crédito tributário para fins de exigência da multa de mora, não assiste razão à Embargante. Conforme passagem acima transcrita do voto condutor do julgado, restou assentado que conforme decisão do STJ, uma vez não homologada a compensação, há incidência dos encargos moratórios, por via de consequência. Assentado neste fundamento, decidiu o Colegiado que incidiria multa moratória ao débito cuja compensação fora considerada extemporânea, não se omitindo a decisão quanto aos argumentos do recurso voluntário, já que considerou os encargos moratórios consequência da não homologação da compensação, o que prescinde do lançamento do crédito tributário. Pelo exposto, restou caracterizada omissão (apontada como erro material apontado pela Embargante), já que a Turma Julgadora não considerou que parte do débito ao qual fora alocado o pagamento que compõe o direito creditório em análise fora confessado por DCTF retificadora, fato que poderia ensejar modificação no resultado do julgamento, caso o Colegiado entendesse que o benefício da denúncia espontânea seria aplicável ao caso. CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os Embargos de Declaração apresentados, em razão da comprovação da ocorrência de omissão na decisão embargada, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, no que respeita à aplicação do benefício da denúncia espontânea à parte do débito confessado em DCTF retificadora”. Considerando que o Relator original já não mais faz parte do quadro de Conselheiros do CARF, o processo foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes ED quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Quanto ao mérito e na parte em que os ED foram acolhidos previamente, o que a embargante aponta é que teria ocorrido omissão da decisão embargada no que respeita à aplicação do benefício da denúncia espontânea à parte do débito confessado em DCTF retificadora. Para sustentar tal tese, a embargante deduziu que “todos os valores declarados a título do tributo em questão foram quitados concomitantemente à sua declaração, de modo que, em momento algum, houve pagamento a destempo hábil a justificar a inclusão da multa de mora”. Mais ainda, que, “ao contrário do que consta na decisão ora embargada, não houve declaração inicial de R$ 1.855.299,66 a título de estimativa mensal de IRPJ (fevereiro/2010). Na verdade, o tributo foi primeiro declarado na quantia de R$ 1.604.368,78 por meio de DCTF emitida em 20.04.2010, quantia essa que foi integralmente paga na oportunidade. Porém, em 21.09.2011, foi emitida outra DCTF (retificadora), dando conta de corrigir o montante inicialmente declarado, que passou a ser de R$ 1.855.299,66. E a essa DCTF-retificadora a contribuinte alocou o DARF pago em 30.11.2010 – quitado antes, portanto, da declaração –, adimplindo toda a diferença declarada”. E resumir que, “em termos mais simples, tem-se que: (i) em 20.04.2011, foi declarado débito de IRPJ no valor de R$ 1.604.368,78 e todo esse montante foi então pago ao passo que (ii), em 29.09.2011, a declaração foi retificada para R$ 1.855.299,66 e a diferença foi integralmente quitada mediante alocação de DARF pago anteriormente à DCTF-retificadora. Dessa forma, nunca houve pagamento a destempo de débito previamente declarado. Diversamente do que entendeu o c. CARF, a contribuinte não alocou o DARF de 30.11.2010 para pagamento da DCTF original, emitida em 20.04.2010. Na verdade, referido DARF foi alocado pela M. Dias Branco para pagamento da DCTF-retificadora, data de 29.09.2011, de modo que o débito pago por esse DARF foi constituído posteriormente à sua quitação – que, insista-se, deu-se apenas pela DCTF-retificadora”. Os autos estampam o seguinte cenário: DCTF original – 20/04/2010 (fls. 25/28): Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 DARF recolhimento – 31/03/2010 (fls. 41): Obs.: este recolhimento foi reconhecido pela decisão recorrida (“Dos débitos apurados pela contribuinte, apresentados na tela a seguir, aquele com vencimento em 31/03/2010, no valor de R$ 1.855.229,66, foi declarado na DCTF referente a fevereiro de 2010, com dois pagamentos alocados pela contribuinte para sua quitação: um no total de R$ 1.604.368,78 e R$ 267.467,87. Este último, recolhido em atraso sem acréscimo de multa de mora, mas com juros incluídos” – destaque acrescido – Ac. DRJ – fls. 40). DCTF retificadora – 21/09/2011 (fls. 29): DARF recolhimento da diferença (+) juros – 30/11/2010 (fls. 71): Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 Postos os fatos, argumentos e documentos, impende ver se procede o pleito da embargante para que “seja corrigido o erro material apontado no tópico 2, concernente à adoção de premissa fática equivocada no sentido de que teria havido pagamento a destempo no caso, e, assim, seja reconhecida a denúncia espontânea” (fls. 122), tema que tem tratamento específico no artigo 138, do CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Analisando tal dispositivo, o STJ se posicionou através a Súmula nº 360, de 2008: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Pois bem, após inúmeros debates nos foros administrativos e judiciais, longos artigos doutrinários e a evolução da jurisprudência, o STJ, firmou entendimento na sistemática Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1.036, CPC/2015), conforme expresso no RECURSO ESPECIAL nº 1.149.022- SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022- SP (2009/0134142-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.” 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (gn) Olhando rapidamente para o texto ementado, pode-se chegar à apressada conclusão de que a denúncia espontânea a que alude o artigo 138 somente se caracterizaria nos casos em que o contribuinte, após efetuar a declaração do débito tributário (constituindo-o, pois) e efetuar o respectivo pagamento, retifica tal declaração (antes de qualquer procedimento fiscal) noticia a existência de diferença e a recolhe in acto. Na verdade, o que o REsp alinhou em seu âmago é que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o procedimento do contribuinte de apurar e recolher o montante devido, ainda que a destempo, abriga-se ao manto do artigo 138 do CTN no que tange às multa, diga-se, se houver recolhimento – acompanhado, claro, dos juros e eventual correção – do valor do débito ANTES de uma ação fiscalizadora e de sua declaração formal ao Fisco, a espontaneidade restará caracterizada, por isso, inexigível a penalização pecuniária. Nesse cenário e em singela síntese, seriam seis as situações possíveis de espontaneidade (sempre considerando tratar-se de procedimento antecedente a qualquer ação fiscal): a) o contribuinte declara o valor devido e procede ao recolhimento a destempo do montante apurado; b) o contribuinte declara o valor devido e procede ao recolhimento do montante apurado no mesmo ato (concomitante); c) o contribuinte recolhe previamente o valor apurado e só depois o declara em DCTF, ainda que isso ocorra posteriormente mediante declaração retificadora; d) o contribuinte recolhe o valor apurado e não o declara em DCTF; e) o contribuinte declara o débito a menor, não paga o valor declarado e depois retifica a DCTF e paga integralmente o débito; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 f) o contribuinte compensa o débito, pela apresentação de DCOMP. No primeiro deles (“a”), tem-se a situação clássica de entrega de DCTF e recolhimento além do prazo fixado, não havendo se falar em espontaneidade. Neste caso, a multa moratória é devida normalmente. Nas hipóteses dos itens “d” e “e”, igualmente inexiste espontaneidade, no primeiro caso o pagamento sem a constituição do crédito tributário poderá vir a ensejar no futuro um eventual pedido de restituição (repetição de indébito) por suposto pagamento indevido, já que o crédito tributário não estará constituído e nem se tem notícia do que se está recolhendo sob o manto da “espontaneidade”. Na situação da letra “e”, a entrega da DCTF e o não pagamento no prazo fixado excluem a espontaneidade pretendida, ainda que posteriormente a declaração seja retificada, significando, em última análise, mutatis mutandis, um retorno à situação fática descrita em “a”. Acerca da situação descrita em “f”, compensação, a literalidade do artigo 138, do CTN, exclui a pretensa espontaneidade: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”, o que remete, automaticamente, ao artigo 156, I, do mesmo Código (“art. 156. Extinguem o crédito tributário, I - o pagamento”), eliminando, de plano, a segunda alternativa (inciso II, “compensação). Finalmente, nos casos remanescentes (“b”, e “c”), inversamente, a espontaneidade se revela irretocável, no primeiro porque a declaração e recolhimento foram concomitantes; no segundo porque houve recolhimento ANTES da própria DCTF retificadora ter sido entregue (o que vem a ocorrer posteriormente), permitindo o encontro de contas entre o crédito tributário constituído e sua satisfação financeira havida anteriormente. É esse quadro mostrado no item “c” que se exterioriza nos autos, como se pode observar na seguinte linha do tempo dos fatos ocorridos: 1. o débito de R$ 1.604.368,78, relativo ao IRPJ de 02/2010, é declarado pela contribuinte em 20/04/2010 (DCTF original – fls. 25/28). 2. referido débito é adimplido em 31/03/2010 (fls. 41), ou seja, antes da entrega da DCTF. 3. em 30/11/2010 é feito recolhimento complementar do IRPJ do período 02/2010 no montante de R$ 250.860,88 a título de principal (+) R$ 16.606,99 referente a juros, totalizando o DARF de R$ 267.467,87 (fls. 71). 4. com isso, o total do débito do mencionado período passou a ser R$ 1.855.229,66 (R$ 1.604.368,78 + R$ 250.860,88). 5. na data de 21/09/2021, a embargante apresenta DCTF retificadora (fls. 29), alterando o débito de IRPJ de 02/2010 de R$ 1.604.368,78 para R$ 1.855.229,66. Resumindo: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 O crédito tributário constituído do IRPJ do período 02/2010 mediante as DCTF original e retificadora no total de R$ 1.855.229,66, foi recolhido em duas parcelas, a primeira em 31/03/2010 no montante de R$ 1.604.368,78, dentro do prazo regulamentar, sem acréscimos pecuniários, e a segunda em 30/11/2010, no valor original de R$ 250.860,88, com juros de R$ 16.606,99 e sem multa. E antes de qualquer ação fiscal por parte da Autoridade Tributária. Então, induvidosamente, a espontaneidade requerida pela embargante se consumou, posto que estampada, com todas as tintas, a hipótese delineada no item “c” acima, e que novamente se reproduz para melhor fixação: c) o contribuinte recolhe previamente o valor apurado e só depois o declara em DCTF, ainda que isso ocorra posteriormente mediante declaração retificadora; Em síntese, a embargante, ao apurar diferença do IRPJ devido em 02/2010 no importe de R$ 1.855.229,66, que se encontrava apenas parcialmente declarado na DCTF original entregue em 20/04/2010 e já antecipadamente recolhido no vencimento (31/03/2010), providenciou o pagamento da diferença em 30/11/2010 e retificou a DCTF em 21/09/2011. Exatamente na conformação do decidido no REsp nº 1.149.022- SP, item 1: RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Linha que tem a mesma direção do entendimento expresso no Ato Declaratório nº 08/11 da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, fundamentado na decisão proferida nos autos do REsp citado e mediante o qual dispensou a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. – (destaquei). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.399 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904680/2014-72 Por fim, mas não menos relevante, atente-se que no caso tratado nestes autos, a quitação nem se fez de forma concomitante, mas, ANTECIPADAMENTE. Neste contexto, o valor pleiteado pela recorrente no PER/DCOMP nº 34246.81890.190514.1.3.04-2052 (fls. 2/6) no importe original de R$ 51.535,26 (corrigido R$ 66.346,49), com o qual visou compensar débitos de IRRF no montante de 37.796,69, deve ser acolhido. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que consta nos autos, voto por conhecer e, com efeitos infringentes, DAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face dos Acórdãos nºs 1402-005.481 (paradigma) e 1402-005.482 (repetitivo), de 13 de abril de 2021, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção para afastar a omissão apontada e reconhecer o direito creditório pleiteado no importe original de R$ 51.535,26 (corrigido R$ 66.346,49) e homologar as compensações até o limite ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 146DF CARF MF Original

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10053938 #
Numero do processo: 10875.721821/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 18 21 /2 01 5- 32 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721821/2015-32 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721821/2015-32 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original

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10053285 #
Numero do processo: 15868.720052/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-011.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N° 26. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 52 /2 01 1- 34 Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720052/2011-34 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório SERGIO OKANO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 19 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-64.183/2014, às e-fls. 687/697, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720052/2011-34 exercícios 2007 e 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 636/640, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regurlamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação de Infração Fiscal, parte integrante deste Auto. O Termo de Constatação Fiscal (fls. 627/628) descreve que do exame da documentação (extratos), efetuou conciliação bancária e elaborou planilha, fls. 340/352 com os dados dos depósitos e intimou o contribuinte a comprovar a origem dos recursos relacionados na referida planilha. Os dados com as justificativas apresentadas encontram-se às fls. 353/626, que depois de analisadas pelo fisco, que realizou as exclusões cabíveis, concluiu que os valores então indicados nas fls. 629/631, teriam restado sem comprovação da origem dos créditos. O total dos depósitos sem comprovação da origem nas instituições somaram em 2006, R$ 508.079,83 e R$ 160.507,79 em 2007. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 707/742, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa em às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: afirma que a autuação extrapolou o princípio da razoabilidade pois teriam sido desconsideradas as informações prestadas pelo contribuinte de que os valores seriam decorrentes de realização de trocas em factoring, dinheiro em caixa e entre condôminos lastreados pelos arrendamentos existentes entre pai e filhos. A movimentação financeira foi declarada e seria comprovada por meio dos comprovantes dos livros caixa apresentados e que constam na DIRPF. Alega que teria esclarecido que as transações de trocas de cheques à empresa de factoring foram resgatados no próprio exercício pois dependia do pagamento pela contraprestação da entrega dos produtos rurais. Os valores remanescentes dos cheques ficavam no caixa e depositados posteriormente para cobertura de cheques emitidos. Alega ainda que teria faltado a assinatura da chefia imediata na notificação fiscal, portanto, em desacordo com o artigo 11 do Decreto 70.235/72. Neste cenário suscita nulidade. Também suscita invasão de privacidade ao requer a quebra do sigilo bancário pois teria sido induzido a assinar autorização para tal. Passando ao que considerou mérito, Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720052/2011-34 sustenta que não se trata de omissão de rendimentos e que teria sido reconhecido pelo fiscal que a grande soma de recursos provinham de troca de cheques em empresas de factoring e depois pagos recursos vindos da entrega de cana de açúcar à Usina em Araçatuba lançados na DIRPF. Nesse cenário sustenta que a origem dos recursos pelas Declarações apresentadas completavam os valores relativos à troca de cheques e que o negócio jurídico seria válido e, ainda, não haveria obrigatoriedade de registro da operação se a quitação se deu no mesmo ano. Alega ainda que não teria ocorrido fato gerador pois não teria ocorrido a situação descrita no artigo 43 do CTN com relação ao conceito de renda e faz menção a Sumula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos. Afirma que a multa aplicada tem caráter confiscatório e seria inconstitucional e ainda, que deve ser expurgada a cobrança de juros pela taxa Selic. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720052/2011-34 autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas Informatizados nos quais armazena diversos dados do contribuinte, entre as quais as informações relativas a CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos já foi abordada. Do cruzamento destas informações, foi constatado que o contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720052/2011-34 Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720052/2011-34 depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720052/2011-34 A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. O contribuinte alega ter efetuado troca de cheques e que as origens estariam corretamente demonstradas. Entretanto, tal afirmação carece de substância probante, não se vislumbra nos autos qualquer correspondência entre os créditos não comprovados com cheques que o recorrente alega ter descontado. No mesmo sentido, carece de documentação hábil e idônea a alegação acerca de transações entre o condomínio e empréstimos. Portanto, deve ser mantida a infração. DA MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC Já no que diz respeito a multa de ofício e os juros, na analise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Da mesma forma a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720052/2011-34 CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 757DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720125/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.
Numero da decisão: 9303-014.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo conhecimento e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votou pelo conhecimento e manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 25 /2 00 9- 87 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720125/2009-87 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3201-007.696, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, concedeu o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; e II. Por unanimidade de votos, concedeu o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720125/2009-87 sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto às embalagens para transporte, alegando que:  Não podem ser considerados insumos as embalagens de transporte, as quais não são incorporadas ao produto no processo de industrialização;  Considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, por absoluta falta de previsão legal Em despacho às fls. 253 a 257, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720125/2009-87 É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para o conhecimento ou não do recurso, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.  Voto: “[...] Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que se apresentam de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720125/2009-87 com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado na impugnação e também presente no Recurso Voluntário, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas.”  Acórdão 9303-007.845:  Ementa: COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte.  Voto: [...] Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720125/2009-87 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acor do com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica- se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Vê-se que os arestos trataram de situações diferentes, eis que as embalagens de que tratam o acórdão recorrido são utilizadas no processo de produção e as embalagens do acórdão paradigma são referentes a produtos acabados, impossibilitando o conhecimento do recurso. Em vista do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720125/2009-87 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Declaração de Voto No processo nº 10830.723851/2012-57, item nº 27 da pauta de junho de 2023, acompanhei o voto da relatora no sentido de não conhecer do recurso em virtude da falta de divergência jurisprudencial. Naquele processo, a relatora entendeu que o capítulo referente às embalagens diziam respeito àquelas utilizadas no processo produtivo, enquanto no paradigma apresentado, a questão se referia a custos com embalagens de produtos acabados. Essa falta de congruência entre os arestos impossibilitou a caracterização da divergência jurisprudencial. Ocorre que ao analisar os itens nº 28 (processo nº 10830.720113/2009-52), nº 29 (processo nº 10830.720125/2009-87) e nº 30 (processo nº 10830.720127/2009-76), da pauta de junho de 2023, idêntico ao processo do item nº 27, entendi que deveria mudar meu voto, uma vez que, na minha visão, havia divergência entre o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional – Acórdão nº 9303-007.845 - e as decisões proferidas nos processos acima mencionados. Como não poderia alterar meu voto no processo nº 10830.723851/2012-57, pois a Presidente já havia proclamado o resultado, resolvi fazer essa declaração de voto para explicar os motivos de minha mudança de posição dentro de uma mesma sessão de julgamento. Nos processos nº 10830.720113/2009-52), nº 10830.720125/2009-87) e nº 10830.720127/2009-76), no meu entendimento, a discussão estava direcionada à possibilidade de creditamento das despesas com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados, conforme trechos do voto condutor que abaixo transcrevo: No relatório da fiscalização (e-fls 42), a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. (...) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720125/2009-87 No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito a créditos no regime não-cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens de transporte e embalagens de representação. (...) Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante dessas premissas, voto por reverter a glosa de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. No paradigma utilizado como representante da divergência – Acórdão nº 9303- 007845 – a questão controvertida, ao meu sentir, é a mesma, qual seja: possibilidade de creditamento das despesas com embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Como se pode notar, a ratio utilizada pelo acórdão paradigma se baseou nos itens 55 e 56 do Parecer Normativo SRF nº 05/2018, o qual trata como exemplo as embalagens de produtos acabados. Diante do quadro que encontrei, não poderia manter o voto proferido no processo nº 10830.723851/2012-57, no qual não conheci do recurso. Pois, na minha modesta visão, a divergência restou comprovada. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720125/2009-87 Fl. 274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.000451/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da fonte pagadora, mediante a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. MULTA. ESPÓLIO. Apurada infração à legislação tributária pelo de cujus, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora de 10%, na forma determinada pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-010.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da fonte pagadora, mediante a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. MULTA. ESPÓLIO. Apurada infração à legislação tributária pelo de cujus, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora de 10%, na forma determinada pela legislação tributária.

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GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da fonte pagadora, mediante a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. MULTA. ESPÓLIO. Apurada infração à legislação tributária pelo de cujus, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora de 10%, na forma determinada pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 68/69) interposto nos autos do processo nº 11618.000451/2010-95, em face do Acórdão nº 11-39.543, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ/REC), em sessão realizada em 30 de janeiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação (e-fls. 2), de acordo com os fundamentos de e-fls. 54/61, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 04 51 /2 01 0- 95 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000451/2010-95 Exercício: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Somente poderá ser utilizada a dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da fonte pagadora mediante a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, por ser o sócio-administrador responsável solidário pelo recolhimento do imposto. JULGAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO REVISIONAL. Em face de despacho decisório revisional, cabe apreciação tão somente da lide remanescente envolvendo o lançamento revisto e a impugnação original, no tocante às infrações mantidas, somada à nova manifestação do contribuinte após o despacho decisório, se houver. MULTA. ESPÓLIO. Apurada infração à legislação tributária pelo de cujus, cobrar-se- á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora de 10%, na forma determinada pela legislação tributária. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte acima identificado, foi emitida a Notificação de Lançamento, ano-calendário 2007, exercício 2008, no valor de R$ 2.067,92, multa de e juros de mora, totalizando em R$ 2.842,55, atualizado até 30/11/2009. 2. De conformidade com a descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 14, 05, consta do demonstrativo que foi efetuada: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R4.688,60, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença ente o valor declarado e o total de DIRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular elou dependentes, da fonte pagadora CNPJ 09.600.511/0001-19. 3. Cientificado do lançamento por via postal, apresentou a impugnação de fls. 02, assinada pelo seu representante legal, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, para alegar em síntese que: Infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte / CNPJ: 09.600.511/0001-19 Valor da Infração: R$ 4.688,60. - O valor consta do comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora. - O contribuinte, Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000451/2010-95 Sr. João Antônio de Barros estava em litígio com a Fonte Pagadora (anexo a Certidão Positiva emitida pelo Cartório de Distribuição da Comarca de Cabedelo/PB), por essa razão a Fonte Pagadora não declarou a DIRF. (...) 4. A impugnação foi objeto de apreciação pela própria autoridade lançadora, conforme fls. 34/35, que resultou no despacho decisório, emitido pela DRF/João Pessoa, que após a análise da impugnação e dos documentos apresentados concluiu pela procedência em parte da impugnação nos seguintes termos. “Trata o presente processo de impugnação apresenta4a pelo contribuinte acima identificado, tendo em vista Notificação de Lançamento N° 2008/677866438154033 anexada às fls.11/14, onde apurou-se compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.688,60, ensejando o lançamento de imposto suplementar no valor de R$ 2.067,92. Para comprovar o IRRF glosado o impugnante apresentou o comprovante de rendimentos à fl.05, mas sendo o contribuinte sócio da fonte pagadora e não havendo confirmação em nossos sistemas do efetivo repasse do imposto de renda retido, fica mantida a glosa apurada na notificação. O impugnante apresentou também o documento à fl.06, que comprova a isenção do pagamento de imposto de renda a qual faz jus desde setembro de 2007, sendo portanto recalculado o valor do rendimento de aposentadoria declarado 5. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, conforme consta do Aviso de Recebimento de e-fls. 39, o representante legal do contribuinte apresentou contestação ao Despacho Decisório, conforme consta dos autos, nos seguintes termos: O Contribuinte acima mencionado era sócio da Empresa Lauro Victor de Barros Despachos Aduaneiro Ltda, inscrita no CNPJ: 09.600.511/0001-19, onde o mesmo percebeu rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2007 conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora. 11- O Direito 11.1 - PRELIMINAR O Contribuinte alega que na forma sócio da Empresa em epígrafe, percebeu rendimentos tributáveis e retenções na fonte de Imposto de Renda, e que a fonte pagadora não informou junto a Receita Federal do Brasil através da DIRF do ano- calendário 2007 exercício 2008, onde deveria constar um rendimento tributável de R$ 25.962,04 (vinte e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), Contribuição Previdenciária oficial - INSS de R$ 1.273,44 (hum mil duzentos setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) e Imposto de Renda Retido de R$ 4.688,60 (quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), proveniente da retirada de pró-labore. Por todo exposto, pedimos que seja apreciada a matéria, a afim de que seja analisado ou modificado o Termo Circunstanciado apresentado. 11.2 - MÉRITO Apresentação do direito (Documentos de identidade dos signatários, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ano-calendário 2007 emitido pela fonte pagadora, Recibo de entrega de documentos relativo à Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000451/2010-95 DIRPF exercício 2008, Certidão Positiva emitida pela Justiça do Estado da Paraíba, Certidão de Óbito, Termo de Inventario, Termo Circunstanciado). 11.I - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando se o débito fiscal reclamado.” I. DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ENCAMINHAMENTO AO CARF O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário (e-fls. 68/69) postulando a improcedência da ação fiscal, o acolhimento do recurso e o concelamento do débito fiscal reclamado. Encaminhados os autos para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), posteriormente, foram distribuídos por sorteio para este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Sigo o entendimento esposado pelo Colegiado de piso. Inicialmente, quanto à glosa, observe-se o disposto no art. 988 do RIR/2018 (antigo art. 943, § 2º, do RIR/1999): Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000451/2010-95 Por sua vez, o art. 80, do RIR/2018: Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79, poderão ser deduzidos: VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no § 1º do art. 7º. Em complemento, “são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.” (art. 8º, do Decreto-lei nº 1.736/1979) Dessa forma, a responsabilidade tributária se estende a uma terceira pessoa (responsabilidade de terceiros): sócio, diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. O Recorrente tinha o dever, na condição de gestor da empresa (fonte pagadora), de determinar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Não o fazendo, sujeitou-se à responsabilidade que se efetivou com o lançamento da glosa da retenção na Declaração de Ajuste Anual. Assim sendo, é de se manter a glosa do imposto de renda por não ter ficado comprovado o pagamento do imposto de renda retido na fonte, pela empresa da qual o contribuinte era sócio administrador, sendo responsável, nos termos da legislação vigente. Considerando que o contribuinte faleceu em 11/05/2009, em data posterior à data de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Ano-calendário em tela, estabelecida pela legislação então vigente. Quanto à responsabilidade dos sucessores, o art. 131, III do CTN atribui ao espólio a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. A legislação do Imposto sobre a Renda prevê multa de mora específica aplicada sobre o valor do imposto a ser cobrado do espólio nos casos em que o "de cujus" não tenha apresentado declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, não se aplicando, nessas hipóteses, multas de ofício de que tratam o art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º da Lei 9.430/1996, bem como a multa de mora de 20%, estabelecida pelo artigo 61 do mencionado diploma legal. No caso em tela, o de cujus apresentou declaração de ajuste anual, por meio da qual efetuou dedução indevida a título de dedução de imposto de renda, por falta de recolhimento, sendo cabível somente a aplicação de multa moratória de 10%. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000451/2010-95 Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720883/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 10.886,25, bem como restabelecer a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.135,24. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 10.886,25, bem como restabelecer a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.135,24. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T17:37:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T17:37:26Z; Last-Modified: 2023-08-21T17:37:26Z; dcterms:modified: 2023-08-21T17:37:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T17:37:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T17:37:26Z; meta:save-date: 2023-08-21T17:37:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T17:37:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T17:37:26Z; created: 2023-08-21T17:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-21T17:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T17:37:26Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720883/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.702 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente JOSE ARAUJO SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de restabelecer a dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 10.886,25, bem como restabelecer a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.135,24. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 83 /2 01 1- 17 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720883/2011-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação (fls.3 a 8) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para apurar imposto suplementar de R$10470,85, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais . De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de contribuição para a previdência privada no valor de R$1.590,36, dedução indevida de pensão judicial no valor de R$22.782,09, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.387,61. O contribuinte em 26/01/2011 solicita o cancelamento da notificação e apresenta os documentos para comprovação do gasto. Às fls. 39 a 72 foram expedidos o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório DRF/Salvador, que alteraram o imposto suplementar para R$3280,10, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. O contribuinte foi cientificado por meio de Edital (fl.49) e não apresentou manifestação. Em 03/12/2015 o processo foi encaminhado para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Apenas os valores comprovadamente arcados pelo Interessado podem ser deduzidos como previdência privada na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores de pensão alimentícia, embasada nas normas do Direito de Família e determinados por decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa, cabendo ao contribuinte comprovar o direito à dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 09/06/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720883/2011-17 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 19.387,61; 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 22.782,09; 3. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi de R$ 1.590,36. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador – BA emitiu Termo Circunstanciado (e-fls. 39/41), onde restabeleceu parcialmente dedução de despesas médicas, no valor de R$ 8.501,36, bem como restabeleceu parcialmente a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 17.646,85. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas parcialmente (R$ 10.886,25), dedução indevida de pensão alimentícia judicial parcialmente (R$ 5.135,24) e dedução indevida de previdência privada e Fapi (R$ 1.590,36). A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de despesas médicas com os seguintes profissionais: Giannelisa M. Gomes Saback (R$ 330,00), Ednaldo Caires Silva (R$ 4.500,00) e Veríssimo Antônio Martins Souza (R$ 6.056,25), pois os recibos médicos apresentados não atendiam os requisitos legais, qual seja: não indicarem o endereço do prestadores de serviços. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente apresenta os recibos médicos dos profissionais mantidos pela decisão de piso (e-fls. 79/91), com seus respectivos endereços profissionais, logo deve ser restabelecida a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.886,25. A decisão a quo manteve a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.135,24, pois o interessado apresentou um documento emitido pela CASSI, sem assinatura, com data de 4 de março de 2009, no qual consta a informação de desconto de montante de verba C409- INSS PA PAGA FORA DO CONVENIO, no valor de R$ 5.135,24, logo esse documento não faz prova que se trata de pensão judicial. Os documentos juntados aos autos (e-fls. 65/78) comprovam o pagamento de pensão alimentícia por parte do Recorrente no valor de 5.135,24, logo deve ser restabelecida essa dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Por outro lado, não consta dos autos o pagamento de contribuições de previdência privada na modalidade PGBL, por parte do contribuinte, logo deve ser mantida a infração de dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.590,36. Conclusão Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720883/2011-17 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins de restabelecer a dedução indevida de despesa médica, no valor de R$ 10.886,25, bem como restabelecer a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.135,24 . (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 105DF CARF MF Original

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