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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107735 #
Numero do processo: 10768.907255/2006-81
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. As alegações desacompanhadas de provas não produzem efeitos. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À DCOMP. Na data de transmissão da DCOMP, o direito creditório pleiteado deve ser liquido e certo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Não elidido o fato de que o DARF foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.
Numero da decisão: 1401-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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Numero do processo: 10283.720398/2006-22
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 EMENTA: PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1802-000.479
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rel4ório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.720398/2006-22 Recurso n° 165.490 Voluntário Acórdão n° 1802-00.479 - 2' Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria IRPJ. Recorrente Tato Comercial Ltda. Recorrida 2 Turma/DRJ - Belém/PA. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 EMENTA: PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rel4ório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão dê julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 10281720398/2006-22 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.479 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por manifesto inconformismo da contribuinte com a decisão proferida pela 2 Turma da DRJ de Belém/PA. Depreende-se do presente processo administrativo que contra a recorrente foram lavrados autos de infração (fls. 190 — 234), referentes aos tributos englobados pelo, SIMPLES e respeitantes ao ano calendário 2003, lançando-se oportunamente, multa regulamentar pela falta de comunicação da exclusão da recorrente do regime do SIMPLES, multa de oficio de 75% e juros de mora pertinentes. A indigitada autuação fundamentou-se em constatada omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados, consoante minudente relato contido no Termo de Verificação Fiscal (fls. 235 — 236). Cientificada da autuação (fl. 190) a recorrente apresentou Impugnação (fls. 352 — 383) aduzindo, em síntese, que todas as constatações da Fiscalização se basearam em sua movimentação financeira e por tal motivo os valores apurados não poderiam subsistir porquanto o meio utilizado não seria correto e adequado tendo em vista que a recorrente teria levado ao conhecimento da Fiscalização todo o seu faturamento e quitado os tributos devidos, valendo-se do regime do SIMPLES, não tendo o auto de infração condições de prosperar, ante a ausência de elementos concretos para sustentar a alegada omissão de receitas. Sustentou no mais, ser nulo o auto de infração e mister do Fisco demonstrar a existência de movimento econômico-financeiro capaz de irradiar a incidência dos tributos constituídos pelos autos de infração, afirmando ainda, a inexistência de omissão de receitas, reputando confiscatório patamar da multa e refutando os demais tópicos da autuação. Conheceu da Impugnação a 2' Turma da DRJ de Belém/PA que nos termos do acórdão e voto de folhas 399 a 406 julgou o lançamento procedente ressaltando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 que esta disciplina a presunção legal de omissão de receitas, para os casos de depósitos bancários cuja origem, a despeito de intimado para tanto, o titular não comprova, e que tal presunção é júris tantum cabendo ao contribuinte demonstrar a origem dos tais depósitos. Assentou-se ainda, que verificada a presunção legal de omissão de receitas seria cabível a multa por falta de comunicação da exclusão da empresa do regime do SIMPLES, porquanto a recorrente ultrapassou o limite de receita bruta para permanecer no dito regime. Cientificada da decisão (fls. 408 — verso) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 414 — 438) reiterando os argumentos lançados na impugnação e pugnando por provimento. É o relatório. Processo n° 10283.720398/2006-22 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.479 Fl, 3 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria como visto no relatório acima, é afeta à presunção legal de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cujas origens o recorrente não comprovou. O Termo de Verificação Fiscal está encartado às folhas 235 e 236 e de lá se extrai todo o procedimento empreendido no curso da ação fiscal, rememorando as diversas intimações feitas para que o sujeito passivo comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nos Bancos BCN e SAFRA (fls. 32 — 70). Nessa contextura, verifica-se que a recorrente não apresentou esclarecimentos e documentos quanto à origem dos recursos, e o quadro que se tem, portanto, é de lançamento de oficio consoante previsão do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Artigo 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, segundo inteligência do artigo supracitado, caracteriza (por força de presunção de lei) omissão de rendimentos os depósitos cuja origem o contribuinte, intimado a comprová-la, não o faz. Por essa razão, cumpria ao recorrente para desabonar o lançamento, comprovar o lastro dos depósitos bancários. Em vez disso, o esforço do contribuinte se limitou aos aspectos formais do lançamento, aduzindo que os depósitos bancários não constituem fatos geradores dos tributos lançados, que o Fisco não provou a origem dos depósitos entre tantas outras afirmações do gênero, nada esclarecendo quanto à origem dos aludidos depósitos. Vele ressaltar, aliás, na ordem das razões invocadas pela recorrente que não há nos autos, nada que indique qualquer vício procedimental, ou que formalmente desabone os trabalhos fiscalizatórios. Ademais, o assegurado sigilo bancário não se confunde com inacessibilidade do Fisco à verdade real. Não se vê nos autos, portanto, qualquer vício formal, ou irregularidade na imputação da legislação de regência aos fatos apurados, como também não se vê o menor esforço do contribuinte em demonstrar a origem dos indicados depósitos bancários mantidos à Edwal Casoni d enaides Junior Processo n° 10283.720398/2006-22 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.479 Fl 4 margem da escrituração, ou seja, incide na espécie, a presunção júris tantum contida no supracitado artigo 42, da Lei n°. 9.430/96. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para os fins de negar-lhe provimento ante a completa ausênciaAle comprovação da origem dos depósitos bancários. 4

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6994324 #
Numero do processo: 10814.012703/95-12
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal Recurso de Divergência Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que provia parcialmente para excluir tão somente a multa
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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DE R E TV EDUCATIVA Recorrida 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° CSRF/03-03 105 A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal Recurso de Divergência Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCH CEN PAULIS DE R E TV EDUCATIVA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que provia parcialmente para excluir tão somente a multa 5 ON P •=4:•1 RIGUES PRESIDENTE _ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM h S F T 200/ PROCESSO N° 10814012703/95-12 2 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 105 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI PROCESSO N° 10814.012703/95-12 3 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.105 Recurso n° RD1302-0.371 Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCH. CEN PAULIS DE R E TV EDUCATIVA Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 4°' inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nr. 540/92 do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo indicados como paradigmas da divergência os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes de números 301-26..667, 301 -26 670 e 301-26.696. No mérito a recorrente sustenta que a imunidade prevista nas disposições constitucionais alcança o Imposto de Importação e o IPI a ele vinculado O V. Acórdão guerreado entendeu de modo diverso, conforme sua ementa, ora transcrita "IMUNIDADE — ISENÇÃO 1 — O artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. — A isenção do Imposto de Importação e do IPI vinculado às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr, 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo 3 — Recurso Desprovido" ./A•"" PROCESSO N° 10814012703/95-12 4 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 105 O Senhor Presidente da C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu preenchidos os requisitos legais da tempestividade e de sua correta instrução, com cópia dos acórdãos que fundamentam a divergência argüida, decidindo pelo seguimento do recurso A D Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls 264 e seguintes, sendo, a seguir, os autos a mim distribuídos para relatar É o relatório (r,_2 ,/"" PROCESSO N° 10814.012703/95-12 5 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 105 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que a imunidade tributária abrange também, os impostos de importação e sobre produtos industrializados a ele vinculado, tal como aqui discutidos Veja-se a ementa transcrita, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANOA n 98 142-SP, registrado sob n. 2294206, julgado em 21 09 83 e publicado no D J de 20 10 83, do extinto Tribunal Federal de Recursos "Tributário Imunidade - Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - instituição de educação e assistência social - Imunidade do art. 19, item III, letra "c", da constituição Federal Preenchimento dos requisitos exigidos no art 14 do Código Tribut rio Nacional. - Nesse imunidade estão abrangidos os impostos de importação e sobre produtos industrializados. Precedentes do STF - Sentença confirmada Apelação improvida " Sendo a recorrente , segundo seus estatutos sociais, uma entidade com finalidades claramente voltadas para a difusão da educação e da cultura , o entendimento sufragado na vigência da Carta Magna de 1969, reportado acima, se amolda, perfeitamente situação, agora sob a vigência de novo Texto Fundamental Além disso, caracteriza-se a recorrente como fundação voltada radiodifusão educativa, tipificando-se dentre as fundações previstas no õ 2§ do artigo 150 da constituição Federal de 1988, que possuem imunidade tribut(ria. PROCESSO N° : 10814012703/95-12 6 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 105 De ser ressaltado que a fiscalização, durante a tramitação do processo administrativo , em momento algum, pôs em dúvida que a recorrente não preencheria todos os requisitos que lhe confeririam a qualidade de entidade imune, restringindo-se a argumentar , simplesmente, que os impostos do comércio exterior não podem ser abrangidos pela imunidade tributária. E essa argumentação ` a meu ver, totalmente descabida Se a recorrente preenche os requisitos constitucionais e legais para fazer jus ‘t.:!-. imunidade tributA'ria, esta abrange, com certeza, os impostos de importação e sobre produto industrializado vinculado, conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais " Imposto de importação Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido " ( STF n. 87913, DJ 29.12,77" " Irmandade da Santa Casa de Misericórdia importação de Equipamento Hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança " ( STF 92423- DJ 16.5.80) " Imposto de importação Imunidade A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do artigo 14 do CTN." ( RTJ 92/ 321 - STF 89.173) " Imunidade tributária das instituições de assistência social ( constituição, art. 19, III, letra c) Não há razão jurídica para dela se excluírem os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra patrimônio, empregada pela norma constitucional Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido" (RTJ 90/263 - STF 88.671) PROCESSO N° 10814012703/95-12 7 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 105 " Constitucional Tribut rio instituição de assistência social Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados importação de produtos destinados consecução dos fins institucionais Imunidade CF, art 150, VI, c- A instituição de assistência social que atende os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional foza da imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da constituição Federal, na importação de bens importados para consecução de suas finalidades essenciais - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Remessa oficial improvida " (TRD- 3a região, REO em MS 752-SP, DJU 10 09.97) Importante, por fim, transcrever parte do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, proferido no Recurso Extraordinário n 203.755-9-ES, julgado em 17 09 96 " Como o ICMS, tal qual o IPI e o 10F, são classificados, no CTN, como impostos sobre a produção e a circulação ( CTN, Titulo III, Capítulo IV, arts 46 e segs.), costuma-se afirmar que não estão eles abrangidos pela imunidade do art 150, IV, "c", da constituição A objeção, entretanto, não, procedente. LI que tudo reside no perquirir se o bem adquirido, no comércio interno ou externos„ do patrimônio da entidade coberta pela imunidade Se isto ocorrer, a imunidade tribugria tem aplicação, s inteiras Assim decidiu o Supremo Tribunal no RE 87.913-SP, Relator o Sr. Ministro Rodrigues Alckmim, ao não acolher a tese sustentada pela união, de que as imunidades em apreço não abrangeria o imposto de importação. O Supremo Tribunal reconheceu, então,' Santa Casa de Misericórdia de Birigüi, a imunidade do imposto do bem por esta importado omissis. " O Aresto citado invoca Baleeiro, prelecionando que a imunidade " deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio , diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza " PROCESSO N° 10814.012703/95-12 8 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 105 O Ministro Moreira Alves no julgado publicado na Revista Trimestral de jurisprudência 93/ 234 afirmou que " não, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados pelas leis inferiores constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade,"( RTJ 93/234) Por todo o exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, a fim de ser cancelada a exigência fiscal Brasília (DF), em 14 de agosto de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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7072438 #
Numero do processo: 10215.000429/2004-77
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR A LEGALMENTE PERMITIDA. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. 1, Discussão acerca de exclusão do SIMPLES com base no artigo 9°, II da Lei 9.317/96, urna vez que a receita bruta do ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. 2, Deseabimento nesta via de discussão de matéria constitucional 3. Recorrente encontra-se obstada de exercer a opção e exercício pelo SIMPLES, em razão de sua receita bruta ter ultrapassado o limite legal para as Empresas que fazem parte do SIMPLES. 4, Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR A LEGALMENTE PERMITIDA. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. 1, Discussão acerca de exclusão do SIMPLES com base no artigo 9°, II da Lei 9.317/96, urna vez que a receita bruta do ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. 2, Deseabimento nesta via de discussão de matéria constitucional 3. Recorrente encontra-se obstada de exercer a opção e exercício pelo SIMPLES, em razão de sua receita bruta ter ultrapassado o limite legal para as Empresas que fazem parte do SIMPLES. 4, Recurso Voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado. --- -----,--------- Viviane Vidal . .,. ler - Presidente IP • i 110 ,,,..) f aurici e Pereir , Far lator EDITA 1)0 EM: I/08010 010 i 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luis Mattos e Sandra Maria Dias Nunes. Relatório Trata o presente processo sobre pedido de cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 518,572, datado de 02 de agosto de 2004, com efeito, a partir de 01.01.2002, em face da receita bruta declarada no ano de 2001 ter ultrapassado o limite legal, de acordo com o inciso 11 do art, 9° da Lei n°9317/96, com as alterações da Lei n°9.779/99, fl 26. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação, protocolada na data de 27.09.2004, lis 01 a 06, na qual alegou que havia consciência de ter ultrapassado o limite, mas que foi apenas no ano de 2001, no valor de R$ 23,000,00, embora tenha emitido a Nota Fiscal, ainda não tenha recebido. E que para considerar ultrapassado o limite, se fazia necessário, o efetivo recebimento do valor ultrapassado, que não bastava emitir a Nota Fiscal. Aduziu, ainda, que os dispositivos legais a que está submetida a impugnante, ora Recorrente, prescreve que a receita bruta, no caso em tela, o valor que ultrapassou não fazia parte da receita bruta efetivamente recebida, daí que a requerente não devesse ser excluída, sem que tivesse oportunidade de oferecer sua defesa. Argumentou, também, que a presunção da Autoridade Fiscal sem o esclarecimento devido antes de decretar o Ato Declaratório caracteriza o cerceamento ao direito de defesa, vez que a empresa sofreu prejuízo, até porque recolheu impostos indevidamente de valores não recebidos. Indagou, por último, que o lançamento de exclusão do Simples embasou-se única e exclusivamente em presunção não pode ser considerada de interesse público relevante, capaz de ensejar procedimento precipitado. Às fis 32, a DM indeferiu o pedido formulado na Impugnação apresentada. Interposto Recurso Voluntário às fls 36/40, no qual a Recorrente argumentou que o fisco não pode promover o desenquadramento do SIMPLES baseado em faturamento, pois o Livro Caixa é que define o que é receita bruta, sob pena de criar tributos por meio de analogia, ofendendo o princípio da legalidade tributária.. Renovaram-se, ainda, os argumentos apresentados na Impugnação. É o sucinto relatório. 2 Processo n° 10215.000429/2004-77 S1-C4T1 Acórdão i.° 1401-00.227 Fl 2 Voto Conselheiro Maurício Pereira Faro - Relator Decido. Conforme já exposto anteriormente, cinge-se a presente discussão acerca de exclusão do SIMPLES com base no artigo 9', II da Lei 9317/96, uma vez que a receita bruta do ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Não obstante a irresignação apresentada pela Recorrente, infere-se que a própria não apresentou provas suficientes para comprovar que não ultrapassou o limite imposto pela legislação à época do Ato Declaratório de fls. 26. Não assiste razão à Recorrente quanto ao argumento de que teve sua defesa cerceada, uma vez que a mesma utilizou perfeitamente as vias regulamentadas pelo Decreto 70235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, na medida em que apresentou sua Impugnação no prazo legal, bem como o presente Recurso Voluntário. Outrossim, a Recorrente alega que houve ofensa ao princípio da legalidade tributária. Ora, não cabe a esta via discussão de matéria constitucional. Neste sentido, conclui-se que a Recorrente encontra-se obstada de exercer a opção e exercício pelo SIMPLES, em razão de sua receita bruta ter ultrapassado o limite legal para as Empresas que fazem parte do SIMPLES. Por tod ex n o • o, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Y\ NI_ft, IMF *3(.- Maude o Pereira -Fa o 3

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7287788 #
Numero do processo: 01080.010692/82-52
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1983
Ementa: ABATIMENTOS.- DEPENDENTES - Contribuinte que cria e educa menor pobre poderá inclui-lo como dependente fazendo jus ao abatimento correspondente. Não se faz necessária a coabitação, para o conceito de criação e educação; mais importante é o apoio mora1 e econômico.
Numero da decisão: 104-04.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer a quantia de CR$ 189.000,00, correspondente ao abatimento de três, dependentes. Vencidos os Conselheiros Tereso de Jesus Torres, Carlos Walberto Chaves Rosas, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda que para restabelecer apenas a quantia de CR$ 1.800,00
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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DA RECÉITÃ- FÊDERAL EM PORTO ALEGRE -'RS ABATIMENTOS.- DEPENDENTES - Contribuin te que cria e educa menor pobre poderã inclui-lo como. dependente fazendo jus ao abatimento correspondente. Não se faz necessãria a coabitação, para o concei to de criação e.•éducação; mais importante ~o apoio mora1 e econ6mi co. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso. interposto por HON6RIO VAZ, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro ,Conselho de Contribuintes,pelo exercicio do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, para restabelecera quantia de CR$ 189.000,00, correspondente ao abatimento de três, dependentes. Venci dos os Conselheiros Terêsa de Jesus Torres, Carlos Walberto .. Chaves Rosas, .HelenaCristi'na Lana de Paula e Luiz Miranda que ra restabelecer apenas a quantia de CR$ 1.800,00. votaram p~ Sala da~ Sessões, em 10 de novembro de 1983. VISTO EM, SESSÃO DE: 27 JAN 1984 RECURSO DA FAZENPA NACIONAL.: RP/I04':":0.123 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento~ os seguintes Conselhei ros: Mário~Rodrigues Teixeira e Eugênio Botinelly Soares. 'o IU.¥EtUr£ A-cc!~~ Fo/ ,uAAJTtt7Q PêLO . - ,qGO'~.9~ A1~ C S R, FjOI- 0.411; /)£ .25". os. !?Lt/ (U)A.v" 6)£CI~ J1€' ~Gi[jr/VTG TeOR..; fJtne.- ~()~;/i ' /)e I/OTOS/ AJG(!i/}fê, ?1Wt/I/U£N TD Ao /2I6e.v~s-o ) 1..10Sitl(AliJ5 J<J ,.eE{/J TO~/Ô é vorO t2u-E:: '{>1rSS-ITPlA- .4 INTt=6!G.Af:?,- o P~E:5E:NTC .JuLGADO. V£f0C1 é-eloS OS ao~s, UR--6£l f?i2.€r /<,/1 Lo féS E Lu t 2..' M-1R.ANJ)~. ,. I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 1080/010.692/82-52 RECURSON9: 41.579 ACÓRDÃO N9:l04-4.099 RECORRENTE: HONÓRIO VAZ RE L A T 6 R I O HON6RIO VAZ, jurisdicionado da DRF em Porto Alegre, impugnou o lançamento do imposto, relativo. ao exerci cio de "19.82 , constante da notificação de fls. 2, alegando que não foram consi derados três dependentes que relacionou em sua declaração de ren dimentosna qual~dade de filhos. Conforme.informação fiscal de fls. 25, o interessa do declarou que os três menores são seus filhos "não reconhecidos legalmente", mas. que fornece aos mesmos instrução,roupas, alimen tos 'e paga a.luguel do apartamento' onde residem com,a mãe, sendo que :ficou comprovado, somente a despesa,,com instruçãó,: que nao foi objeto de glosa. Apreciando a matéria a autoridade de primeiro grau decidiu por manter o lançamento impugnado, com base nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que conforme prescreve oS 29 do .art. 70 do Regulamento aprovado.pe lo Decreto 85.450, de 04-12-80, para efeI tos de abatimento da renda bruta a titulo de encargos de familia só podem ser conside rados os filhos legitimos,"legitimados, n~ turais reconhecidos e adotivos; CONSIDERANDO que o Acórdão n9. 01-0.041, da Câmara Súperior de Recursos Fiscais con cluiu que" "os abatimentos a titulo de despe sas com instrução ou encargos de famIlia ~ DMF. DF/1q C.C . Secgraf. 1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/010.692/82-52 Acórdão n9 104-4.099 2. lativos a menor.es"pobres que o contribuinte crie e eduque, quando não residem com este~ estão su jeitos aos limites legais e à comprovação dos va= lores efetivamente despendidos (o grifo édo original); CONSIDERANDO, ainda, que diversos. 'Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, especifica mente os de n9s 102-17704, 102-17920, 102-18076 e.l02-l9992 concluem no mesmo sentido; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta~ JULGOIMPROCEDJENI'Ka impugnação, determjnando a m~ nutenção da. exigência do crédito tributário cons tanteda notificação em lide, constituido do i!!! posto no valor originár~o de CR$ 74.064,00 (se tenta e quatro mil e sessenta e quatro cruzeI ros) sujeito à correção monetária e juros de mo ra previstos nos artiªos 704 e726 do RIR/80." Tomando ciência da decisão supra em 19.5.83 e nãõ se conformando o interessado apresentou recurso a este Conselho em 17.6.83, assim'manifestando-se: "Nos autos do processo 1080-10.692/82-52, que lhe move o ServiçopfiblicoFederal, vem com o devido respeito apresentar o presente recurso, anexando.provas.da dépendencia dos menores, Pau lo Honoriô Moreira dO~Amaral, Marco Antonio Mo reira do Amaral e Jfilio André Moreira do Amaral~ respectiv:amente com 14, 13 e 10 anos de idade. Tenta provar assim, o requerente, a tutela defi nitiva-daqueles menores, solicitando se digne es te Conselho, a ..devolução e ressarcimento da i~ portãncia glosada e paga conforme documento ane- xo. " O interessado nos documentos juntados ao-recurso , apresenta. declaração da mãe dos menores onde esta afirma a pateE nidade do recorrente e sua responsabilidade. na manutenção dos mes mos. ~ o relatório. VOTO Conselheiro S~RGIO GOMES VELLOSO - RELATOR O recurso é tempestivo, eis que protocolizado na guarda do prazo regulamentar (art. 33 do Dec. 70.235/72), por isso dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a ad~issibilidade do abatimento na declaração de rendimentos de três dependentes, fi • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. Nl? 1080/010.692/82-52 . Acórdão n9 104-4.099 lhos ilegítimos do declarante. 3. Está comprovado nos autos a deoendência econômica dos menores, fato este não contestado pela autoridade. de primeiro grau. Entendemos que, o contribuinte que cria e educa me nor pobre poderá incluí-lo como dependente fazendo jus ao abatimen to correspondente. Não se faz necessária a coabita6ão, para o con ceito de criação e educação; mais importante é o apoio moral e eco nômico. Tal entendimento aplica-se perfeitamente nos presentes au tos. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para restabelecer a quantia de Cr$ 189.000,00, correspog dente ao abatimento de três dependentes. Brasília-DF., 10 de novembro de 1983. RELATOR. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11030.000808/95-08
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "IPI. INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1° DO ADCT. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os incentivos setoriais foram revogados após dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso Especial desprovido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.042
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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IPI. Recorrente : CEGEL — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de :18 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.042 "IPI. INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1° DO ADCT. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Os incentivos setoriais foram revogados após dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recurso Especial desprovido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CEGEL — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E. .„.....559., ON P: " . . ?,.-0:1% e RIGUES PRESI A 0,, ra vi „---- SERG OMES VELLOSO RELA ' FORMALIZADO EM: 03 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Processo n° 11030.000808195-08 2. Acórdão n° : CSRF/02-01.042 Recurso n° : RD/203-0.283 Recorrente : CEGEL — CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Especial (fls. 102/106) interposto pelo contribuinte contra decisão unânime da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sendo o acórdão assim ementado (fls. 91) : — a) CONSTRUÇÃO CIVIL — PRODUTOS DE CONCRETO — ISENÇÃO REVOGADA — Por não ter sido confirmado por lei, antes de decorridos dois anos da promulgação da Constituição/88, restou revogado em face do que estabelece o art. 41, § 1° do ADCT/CF/88. B) APLICAÇÃO DA TR ANTERIORMENTE A 1°.08.1991. — IMPOSSIBILIDADE — Consoante posição do STF, está pacificado no âmbito deste Cole giado o entendimento de que incabe a aplicação da TR como parâmetro para cálculo dos juros. Recurso parcialmente provido." Alega o contribuinte que os incisos VI, VII e VIII, do artigo 45, do RIPI/82 não foram revogados pelo art. 41 e §§ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por se tratar de isenção técnica. O Recurso Especial foi admitido (fls. 111/112), sendo apresentadas contra-razões (fls. 114/116) pela Fazenda Nacional invocando julgado desta E. Segunda Turma. É o relatório. 3. Processo n° : 11030.000808/95-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.042 VOTO: O recurso de divergência é tempestivo e merece ser acolhido. A hipótese dos autos é idêntica à aquela analisada no acórdão CSRF/02.-0.694 trazida à colação pela Fazenda Nacional e por tantas vezes analisado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim peço vênia para reportar-me aos fundamentos do Recurso n° 94.721, da lavra do Dr. Jorge Freire: "No presente litígio administrativo guerreia-se o art. 41, do ADCT em seu parágrafo primeiro, ou seja, a revalidação dos incentivos fiscais de natureza setorial até, dois anos após a promulgação da constituição vigente (até, 05/10/90). A questão de mérito pendente é saber se os materiais isentados (componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, das edificações pré-fabricadas, desde que se destinem à montagem destas e sejam fornecidos diretamente pela indústria de pré-fabricação) estavam ou não inclusos na expressão "incentivo fiscal de natureza setorial" contida no caput do art. 41 do ADCT da CF/88 e, como tal, considerando que não houve sua confirmação por nova lei, estaria a lei isentiva ab-rogada. As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII, do artigo 45 do RIPI/82 em causa, se fundamentam no art. 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29/11/65. A Lei n° 4.864 tem a seguinte ementa: Cria medidas de estímulo à indústria de Construção Civil. O artigo 31 da Lei 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que os façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributadas." Posteriormente, o artigo 29, da Lei n° 1.593/77, deu nova redação ao artigo 31, supra transcrito, assim dispond.: 4 . Processo n° : 11030.000808/95-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.042 "Art. 29 — O artigo 31 da Lei 4.864, de 29 de dezembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 — Ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados: I — as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; II — os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem ã montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; III — as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Ao inserir a norma do art. 41, caput, no ADCT o constituinte manifestou inequívoca determinação para que os entes estatais, reavaliassem os rumos que vinha sendo dados, até então, à renúncia de arrecadação sob a forma de incentivos fiscais, tendo em vista que o momento econômico e político era radicalmente diferente. O modelo desenvolvimentista estribado em crédito externo fácil, benefícios fiscais e política de exportação a qualquer custo, base da política econômica do governo revolucionário de 1964, foram objeto de revisão pelo constituinte de 1988. Destarte, isto foi feito através da indicação "incentivo fiscal de natureza setorial", o que, ipso facto , exclui dessa revisão incentivos outros, tais como os regionais (como os da Amazônia Ocidental, p. ex.) ou os não setoriais. Quanto ao fato de as isenções serem, ou melhor, poderem ser uma das formas de expressão de incentivo fiscal, já não resta qualquer dúvida, embora esta expressão não tenha seu alcance jurídico perfeitamente delimitado. E, nesse sentido, reiteradas são as citações do trabalho intitulado "isenção do iss para serviços de engenharia", do insigne tributarista Geraldo Ataliba, publicada na Revista de Direito Tributário n° 50 (outubro-dezembro de 1988, fls. 26 a 41). Da mesma forma, sempre é citado quando se fala deste tópico, o trabalho do professor Aires Fernandino Barreto, publicado no n°42 da Revista de Direito Tributário. A certa altura de seu trabalho, diz Geraldo Ataliba: "Desconheço autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Mais adiante, no mesmo trabalho, leciona: "As isenções são um modo de incentivar uma atividade ou instrumento das políticas de estímulo que os legisladores resolvem adotar." A questão pendente trazida ao processo pelo contribuinte irresignado com a decisão do julgador singular cinge-se a sabermos se a referida norma isencional trata-se, como quer ela, de isenção técnica, ou de isenção incentivadora. Se técnica, torna-se desnecessário perquerimos a respeito da expressão "setorial", o que ao revés, será fundamental, se 5 . Processo n° :11030.000808/95-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.042 concluirmos pelo entendimento de que, in casu, estamos diante de isenção incentivadora. Aquela, a isenção técnica, nos dizeres da boa doutrina, seria a relacionada com o princípio constitucional positivado no art. 152, IV, parágrafo 3°, I, de nosso Estatuto Político. Ou seja, teria sido instituída com base na seletividade em função da essencialidade. E se assim fosse a isenção em causa, estaria ela resguardando direitos individuais do cidadão e, como tal, seria uma das cláusulas pétreas, não sendo suscetíveis, inclusive, de emendas constitucionais, como estatui o art. 60, parágrafo 4°, IV de nossa Carta Política. Da mesma forma, estaria apenas adequando o tributo IPI aos princípios constitucionais que o conformam e que são dirigidos aos legisladores ordinários, e não procurando induzir determinado comportamento, como é a característica das isenções incentivadoras. Não há dúvida de que a característica primordial dos incentivos fiscais é seu conteúdo político, tendo por fim a modificação de uma comportamento econômico interno, como, aliás, já se pronunciou a douta PGFN através de seu Parecer CAT n° 060/91. Para nós não resta dúvida alguma que a isenção guerreada trata-se de incentivo fiscal, buscando incentivar o seguimento econômico da construção civil em relação as operações especificadas no artigo 29 da Lei 1.593/77, que deu nova redação ao art. 31 da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, supra transcritos. A própria ementa da Lei 4.864 assevera cabalmente tratar-se de estímulos à indústria da construção civil, o que sabemos, por si só, não define a questão, visto que nem sempre a interpretação literal esgota a questão, sendo necessário, conforme os ensinamento de Carlos Maximiliano, recorrermos a interpretação sistemática, o que, aliás, estamos fazendo. Embora possa não esgotar a questão, ajuda, sobremaneira, seu deslinde. Os que defendem a tese de que se trata de uma isenção técnica, alegam que o principal alvo da isenção não são as empresas de pré- moldagem e sim a própria construção civil, como um todo. Aí chegamos a primeira conclusão. Se o alvo principal, ou até mesmo secundário que fosse, é a construção civil, messe passo podemos concluir que, efetivamente, estamos diante de uma isenção, quer seja ela técnica ou incentivador, de estímulo a construção civil. Portanto seu destinatário é um setor específico da economia. Assim, embora ainda não definido a natureza da isenção litigada, já podemos concluir sem sombra de dúvida que a mesma é setorial, nos termos do que está expresso no caput do art. 41 do ADCT. Também nesse sentido, transcrevemos parte do acórdão n° 202.07-162, quando procurar esclarecer o sentido da expressão "setor": "Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete incentivos fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." ,k,„ Processo n° 11030.000808/95-08 6. Acórdão n° : CSRF/02-01.042 O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do Dicionário Aurélio: 1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc. 3. esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito, setor financeiro." A argumentação que resta para defender tal isenção como técnica, seria o fato de que a mesma visa, em última instância, atendendo o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade, princípio este conformador do Imposto sobre Produtos Industrializados, de excluir da exigibilidade produtos essenciais, elementos básicos de moradia e bens dessa natureza. No entanto, ao aceitar tal proposição, outra questão teria que ser ponderada. Se a isenção em questão é, com efeito, técnica, não somente os pré-moldados, como todos os componentes de uma obra de construção civil deveriam estar abrangidas pela isenção, alíquota zero, não incidência, ou, se assim decidisse o legislador constituinte, imunidade. Mas não é o que ocorre, pois, por exemplo, as janelas de marcenaria ou de carpintaria da posição 4418 da TIPI vigente são todas tributadas a alíquota de 4%. Além do mais, não seria legítima a norma que delegasse a abrangência deste conceito ao executivo, mormente por Portaria Ministerial, como estatui o inciso 11 do art. 31 da Lei 4.864/65, com redação dada pelo art. 29 da Lei 1.593/77 (artigo 45, VII, do RIPI/82 — Decreto 87.891). Com base nessa delegação foram editadas as Portarias MF 146, de 03/03/78 e 263, de 11/11/81. Neste ponto já não temos mais dúvida. A norma isencional em voga tem a finalidade incentivadora, pois visa incentivar o ramo, setor da construção civil, e, como conseqüência, aí sim, reduzir o crônico déficit habitacional brasileiro. Será que isentando tais insumos vinculados a fabricação de casas e outros estabelecimentos pré-moldados não quis o legislador induzir comportamento nos empresários do ramo da construção civil para que voltassem suas atividades para construção de moradias mais populares, talvez reduzindo seu lucro unitário mas aumentando o marginal? É o que nos parece. Se, ao contrário, a isenção fosse técnica, na acepção proposta por Geraldo Ataliba e Aires Fernandino Barreto, todos os itens relacionados com a construção civil teriam que ter suas exações desoneradas, o que não ocorre. Raciocínio análogo faz a douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT 500/93, da lavra do Procurador Dr. Ditimar Souza Britto. A certa altura, embora a questão seja relacionada com autopeças diz ele: "Ora, dado que a incidência da norma isencional ao art. 10 do Decreto-lei 1.374/74 (aqui poderíamos ler, ao artigo 29 da Lei 1.593/77, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 4.864), se apoia, a toda evidência, em razões econômicas e estimula apenas empresas de segmentos específicos da economia, ou para aplicarem-se fabricação de produtos 7. Processo n° : 11030.000808/95-08 Acórdão n° : CSRF/02-01.042 beneficiados com a isenção, pela vantagem relativa que esta proporciona, ou, de outro lado, para adquirirem e utilizarem aqueles produtos considerados desejáveis ao atingimento dos objetivos de política econômica governamental, pela redução de preços decorrente da isenção, não há como negar tratar-se de incentivo setorial, o qual, por não haver sido confirmado com a edição de norma que o reiterasse, foi revogado por força do que dispõe o art. 41, § 1°, do ADCT" Ademais, se a norma em questão tratasse de isenção técnica, como entendem alguns, não haveria necessidade de o Governo, através dos Decretos n° 511 (DOU 01/06/92) e 649 (DOU 14/09/92) reduzir as aliquotas das mercadorias da posição 6810 para zero." Isto posto, nego provimento ao Recurso Especial de Divergência. É como voto. Sala de Sesões, (DF) em 18 de junho de 2001 .,„ Od 7 SÉR4/(GOMES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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7077614 #
Numero do processo: 10715.007482/95-24
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA DE MERCADORIA — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR I - Aplicável a penalidade prevista no art. 60, § único, do Decreto-lei n.° 37/66, nos casos em que, ainda que não pagos os tributos no momento da importação por estarem suspensos, são devidos pelo não adimplemento da condição para conversão da suspensão em isenção II — Imprescindível ao instituto da indenização, a perda do que não foi objeto de renúncia, por conta do inadimplemento da condição estabelecida na norma que concede a suspensão
Numero da decisão: CSRF/03-03.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Paulo Cuco Antunes.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : FALTA DE MERCADORIA — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR I - Aplicável a penalidade prevista no art. 60, § único, do Decreto-lei n.° 37/66, nos casos em que, ainda que não pagos os tributos no momento da importação por estarem suspensos, são devidos pelo não adimplemento da condição para conversão da suspensão em isenção II — Imprescindível ao instituto da indenização, a perda do que não foi objeto de renúncia, por conta do inadimplemento da condição estabelecida na norma que concede a suspensão

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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." Do processo, relatou a Conselheira-Relatora, Maria Helena Cotta Cardozo:: Em 14/09/95, foi lavrado Termo de Avaria n.° 089964 (fls,,06), onde consta que o volume contendo a mercadoria correspondente ao Conhecimento n..° 042-8518 (fla.02) apresentava os seguintes indícios de irregularidade:: diferença de peso, amassado, refitado, indícios de violação, furado, aberto e rasgado (fls.. 06 a 09). Em 18/09/95, a empresa CAFÉS FINOS LOJAS FRANCAS LTDA., importadora da mercadoria em questão, apresentou ao Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, solicitação de Vistoria Aduaneira. A mercadoria, transportada pela VARIG S/A — VIAÇÃO RIOGRANDENSE, corresponderia a 70 câmeras de vídeo Panasonic, acondicionadas em volumes, conforme Declaração de Importação n..° 44588, registrada em 21/09/95, sujeita ao Regime Aduaneiro atípico de Loja Franca,. Em 03/10/95 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n.° 23/95 (fls,.19), onde se registra que foi constatado o extravio de um volume em um total de dois, correspondente a 30 câmeras de vídeo, face a que foi expedida Notificação de Lançamento (fls.22) contra o transportador, com a exigência do Imposto de Importação, no valor de 3,542,73 UFIR, com base do Decreto-Lei n.° 37/66, art.60, parágrafo único, e no art. 478, § 1°, inc. VII, do Regulamento Aduaneiro, acrescido de multa de 50%, prevista no art.106, II, "d" do Decreto-Lei n.° 37/66, regulamentada no art.521, II, "d", do R.A., no valor de 1,771,37 UFIR,, O transportador apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese 3 Processo n° .10715.007482/95-24 Acórdão n° CSRF/03-03.244 que (i) a exigência é nula, por dar a autuada o prazo de 5 dias para defender-se, o que fera o prazo de 30 dias concedido nos demais procedimentos, constituindo cerceamento de defesa, conforme Decreto 70 235/72, (ii) o entendimento dos nossos Tribunais é de que se a mercadoria é importada com isenção, o transportador não pode ser responsabilizado por tributos, por não ter havido qualquer prejuízo para a União; (iii) cita o art 94 do DL 37/66, o art 99 do Código Tributário Nacional, os arts 145 e seguintes da Constituição Federal, bem como a definição de tributo constante do CTN, no tocante à impossibilidade de constituir sanção de ato ilícito Em decorrência de Diligência, foi lavrada Notificação Complementar, onde alterou-se a fundamentação legal, que de inciso VII do art 478, §1° do R.A, passou a ser inciso VI, art 478, §1° do R.A. Da alteração, argumentou o transportador, reiterando o entendimento de que não houve prejuízo a ser ressarcido à Fazenda Nacional, uma vez que a mercadoria extraviada estava coberta pela isenção e ainda de que a Notificação é nula por falta de fundamentação. Anexado ao processo o "Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias", a interessada manifestou-se novamente, frisando novamente que as mercadorias estavam isentas de tributação, por destinarem-se à Loja Franca, citando a seu favor Acórdão do Recurso 118.522, prolatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, entendeu ser procedente o Lançamento, compactando-o na seguinte ementa "VISTORIA ADUANEIRA. Falta. O transportador é responsável, para efeitos fiscais, quando houver falta, na descarga, de volume manifestado Não se estende ao transportador o regime suspensivo de tributação próprio do regime aduaneiro atípico de loja franca LANÇAMENTO PROCEDENTE." Da decisão supra transcrita, recorreu a contribuinte, reafirmando o alegado em sua Impugnação, no sentido de que sendo a mercadoria extraviada isenta de tributação, pelo que não haveria tributos à recolher, também não há o que indenizar por não ter ocorrido dano ao erário, além do que não há texto legal que 4 Processo n° :10715007482/95-24 Acórdão n° CSRF/03-03 244 determine a responsabilidade do transportador neste caso Em seu voto, a ilustre Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, em concordância com a decisão monocrática, entende ser legal a determinação de responsabilidade do transportador pelo recolhimento do tributo, pelo estabelecido no art.. 60 do Decreto-lei 37/66 e art,478, §1 0, inciso VI do Decreto 91 030/85 Quanto a isenção da mercadoria alegada pela Recorrente, observa o documento de fls 11, onde fica demonstrado que se trata de operação sujeita ao regime atípico de loja franca, onde não há isenção e sim suspensão da obrigação tributária por parte do importador, até o momento da venda do produto, onde então se materializa a isenção com o fim do processo. Desta forma, tendo ocorrido o extravio da mercadoria ainda na fase inicial do processo de suspensão de tributos e o mesmo ficando interrompido, não há sentido em manter-se o benefício de suspensão ou de isenção, uma vez que a mesma não foi materializada. Quanto as decisões citadas pela Recorrente, observa que as mesmas referem-se a casos de isenção, não sendo portanto cabíveis ao pedido da Recorrente. A Contribuinte, ainda inconformada com a decisão, recorre à esta Câmara Superior, instruindo seu Recurso com os Acórdãos Paradigmas, quais sejam, 301-28.612 e 301-28,845, proferidos pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas abaixo transcrevo: "RESPONSABILIDDE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." RECURSO PROVIDO." "RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, No caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo do Regime de Suspensão da tributação, não cabe indenização à Fazenda Nacional, considerando-se que não seriam os impostos recolhidos, não havendo o que indenizar RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Cópia dos mencionados acórdãos às fls. 102 a 107. Em contra-razões, a Fazenda Nacional se manifesta alegando que a isenção só ocorre efetivamente na venda do produto ao consumidor e que não se pode sustentar que em havendo o extravio na fase em que vigora a suspensão, Processo n° :10715,007482/95-24 Acórdão n° CSRF/03-03 244 possa o benefício se materializar Alega ainda que segundo o art 481 do Regulamento Aduaneiro, não se pode considerar isenção ou redução de impostos no cálculo dos tributos referentes à mercadoria extraviada É o relatório Processo n° 10715.007482/95-24 Acórdão n° CSRF/03-03 244 VOTO Conselheiro — Relator NILTON LUIZ BARTOLI Em relação aos fatos descritos na peça exordial a Recorrente não articulou qualquer defesa no sentido de desconfigurar sua culpa pela falta da mercadoria. A questão da não aplicação do parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n,° 37/66, nos casos em que há isenção não incidência dos tributos na importação, ou seja, casos de isenção, alíquota zero e não tributado é pacífico que, não havendo o que indenizar, não há que se falar em responsabilidade. Aliás, se não há o que ser pago, não se pode cogitar a razão de ser da responsabilidade pois o Estado nada receberia de imposto se a importação transcorresse normalmente. No caso em tela, no entanto, a questão é de importação sob o Regime Aduaneiro Atípico de Loja Franca, pelo qual a importação é realizada com suspensão dos tributos, conforme Portaria do Ministério da Fazenda n.° 168/93, arts 9°e 10: Art. 90 - A mercadoria permanecerá em depósito de loja franca, com suspensão de impostos e sob controle fiscal. Art. 10 — A venda de mercadoria, nas condições previstas nesta Portaria, converterá automaticamente a suspensão em isenção de tributos. Ora, no caso, para a efetivação da isenção dos impostos na importação é necessário que haja venda da mercadoria, e mais, nas condições estabelecidas pela Portaria Tanto é assim que a mercadoria não comercializada deve ser reexportada ao país de procedência ou destruída. Mais do que isso.. A própria Portaria do Ministério da Fazenda n.° 168/93, prevê quais as implicações jurídicas para os casos de avaria e extravio da mercadoria na forma do art. 15. Art 15 — A responsabilidade por extravio ou avaria, ocorridos anteriormente à admissão da mercadoria no regime, será apurada conforme as normas pertinentes do regulamento Aduaneiro (artigos 467 e seguintes). No caso, é aplicável o art 478, cuja matriz legal é o art. 60, parágrafo único do Decreto-lei n,° 37/66. Art 60, Considerar-se-á, para efeitos fiscais: '44 Processo n° :10715007482/95-24 Acórdão n° CSRF/03-03 244 I) Dano ou avaria — qualquer falta de mercadoria ou seu envoltório, II) Extravio — toda e qualquer falta de mercadoria Parágrafo único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o Regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos (grifos acrescidos ao original) Como a condição de conversão da suspensão em isenção não foi cumprida, seriam devidos os tributos na importação e, consequentemente, responsável pelo tributo impago aquele que deu causa à avaria ou extravio, como se comprovou nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Divergência Sala das Sessões, Brasília, 25 de outubro de 2001 --- NII)ON/BAR/T))LI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13007.000354/2002-14
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, DO 2° CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, DO 2° CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n°13007.000354/2002-14 S2-C1T1 Acórdào n.° 2101-00.114 Fl. 525 ACORDAM os membros da P Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. CAIO MARCOS CÂNDIDO Presidente fir h• A T NIO 1580 C • 11, *O • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, amparada no processo judicial n" 2000.71.00.018617-3/RS, relativos aos créditos de 21 a 30/11/2002 (cf. Declaração de Compensação e Créditos Decorrentes de Decisão Judicial de fls. 1 e 2), para compensação dos débitos do mesmo período, com vencimento em 10/12/2002, mesma data da declaração de compensação, relativo ao CNPJ n° 16.313.363/0009-74. Os processos distribuídos e analisados por este relator, e que constam da atual pauta de julgamentos, compreendem os seguintes períodos: DADOS DOS RV PROCESSO N° DADOS/CRÉDITOS DÉBITOS/COMPENSADOS TRIBUTO 156111 13007.000155/2003-89 01 A 30/04/2003 21 A 30/04/2003 Mesma Espécie 156107 13007.000357/2002-40 21 A 30/11/2002 21 A 30/11/2002 Mesma Espécie 156106 13007.000354/2002-14 21 A 30/11/2002 21 A 30/11/2002 Mesma Espécie 156109 13007.000307/2002-62 21 A 30/09/2002 11 A 20/10/2002 Mesma Espécie 156104 13007.000123/2003-83 01 A 31/08/1999 01 A 10/04/2003 Mesma Espécie 156110 13007.000137/2003-05 01 A 30/09/1999 11 A 20/04/2003 Mesma Espécie 156105 13007.000315/2002-17 21 A 31/10/2002 21 A 31/10/2002 Mesma Espécie 156112 13007.000138/200341 01 A 31/08/1999 11 A 20/04/2003 Mesma Espécie 156108 13007.000386/2002-10 11 A 20/12/2002 11 A 20/12/2002 Mesma Espécie Adoto o relatório da DRJ-PORTO ALEGRE/RS (fls. 444/447), a seguir reproduzido: "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 61/2, que não reconheceu seu direito creditório e não Ell‘" 2 ... Processo n°13007.000354/2002-14 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.114 Fl. 526 - homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/02, no , valor de R571.375,75. A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional. introduzido pela Lei Complementar n" 104/01, 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Lei n" 10.637/02 e 37 da IN SRF n" 210/02; e, porque os mesmos créditos não estão por ela amparados visto ter reconhecido o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 26/32.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho delis. 37/55. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 68/137, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do CTIV, ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n" 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4" Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/96, acrescido pela Lei n°10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao fritura, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença ... em reconhecê-lo quer do acórdão do 7RF da 4° Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a eprópria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a ( . .,- 3 " Processo n° 13007.000354/2002-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.114 Fl. 527 urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando . do mundo jurídico o ato que lhe impede de exara-10 momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instancias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parciahnente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (N7), a incidência de correção monetária e a definição da ai/quota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigoro referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo-se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e .711:5 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do .... pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a CAautorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abate -- 4 Processo G 13007.000354/2002-14 S2-CIT I Acórdão n.• 2101-00.114 Fl. 528 débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de I" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. I" do Decreto n" 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais #.. órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à (4,. 5 Pmcesso n° 13007.000354/2002-14 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.114 Fl. 529 matérias em confronto com súmula ou juráprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e acertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do 'PI Reproduz o caput e § do art. 63 da Lei n" 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." O acórdão no 10-14.451, prolatado pela 3a Turma da DREPOA, na sessão de 29 de novembro de 2007, é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:21/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos ...- \\\1/4 6 Processo n°13007.00035412002-14 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.114 Fl. 530 decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórias decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão (ciência pessoal em 10/03/2008), conforme "COMUICAÇÃO SARAC/DRF/CCI N° 0235/2008 (fls. 462), é apresentado o recurso voluntário de fls. 466/512, em 08/04/2008, onde a recorrente reitera os argumentos suscitados anteriormente, que em síntese são os seguintes: a) alega que é um equívoco afirmar que o pedido (na esfera judicial) foi negado para o futuro; b) existência de decisão judicial favorável com trânsito em julgado materialmente, outorgando-lhe o direito ao crédito do IPI (RE n° 363.777); c) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, em razão da ação judicial ser anterior à sua vigência; d) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não- tributados e com alíquota zero decorre do princípio da não- cumulatividade, conforme já decidido pelo E. STF; e) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, tendo em vista que a recorrente pautou-se de acordo com a decisão judicial; O multa isolada (auto de infração n° 11080.001649/2007-04) — ilegalidade da cobrança da multa isolada, em razão da retroatividade benigna (art. 106, do CTN); g) nesse sentido argumenta que o art. 63, da Lei n° 9.430/96 é explícito ao determinar que o contribuinte só incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que reforme a decisão que lhe favorece, o que, até o momento, não ocorreu e, provavelmente, não ocorrerá; h) que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao Parecer da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional nos autos do processo n° 11080.007117/2006-91, no qual reconheceu expressamente, que a Recorrente teve reconhecido seu direito ao aproveitamento dos créditos >Ir em relação às operações futuras; i) que houve erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro, contrariando a própria natureza do mandado de segurança, "já que inexiste nos autos qualquer negativa ao dire' o em questão 7 • Processo n° 13007.000354/2002-14 S2-CIT I Acórdão n.• 2101-00.114 Fl. 531 (manutenção e aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos sujeitos à aliquota zero), existindo, pelo contrário, EXPRESSA GARANTIA DO MESMO"; j) que há impossibilidade de cobrança do crédito em razão de existência de decisão favorável transitada em julgado "materialmente", vez que em momento algum a Fazenda Nacional ataca o direito ao creditamento de IPI na aquisição de matérias-primas isentas ou tributadas com aliquota zero de IPI, estando pendente de decisão no Agravo Regimental interposto, apenas quanto: (i) o direito ao creditamento na aquisição de insumos não-tributados (NT); (ii) correção monetária dos créditos abrangidos na ação e, (iii) a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto do pleito; k) Reitera a inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, porquanto o referido dispositivo entrou em vigor em 10/0112001, portanto posterior à impetração do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3, de acordo inclusive com a jurisprudência do E. STJ (cita REsp n° 825.637/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, l' Turma, julgado em 04.05.2006 — DJ 15.05.2006, p. 185); I) Outro motivo para a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, é o fato da decisão judicial ser anterior ao citado artigo; m) Alega inexistência de previsão, na sentença, determinando a aplicação do art. 170-A do CTN, sendo vedado à autoridade administrativa modificar o "Decisum" ou agregar comandos nele não contidos, por contrariar o art. 468, do CTN ("A sentença ... tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"); n) Por outro lado, reitera que existe expressa determinação legal no sentido de que a sentença que concede a segurança pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 12, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n° 1.533/51); o) Ainda não fossem suficientes os argumentos apresentados, os pareceres (a pedido da recorrente) formulados pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Carrazza, os quais corroboram todas as alegações apresentadas; p) Alega ainda que o direito em questão, decorre diretamente da Constituição de 1988, "Isto porque o constituinte limitou-se a vedar esta possibilidade de creditamento relativamente ao ICMS, valendo dizer que, caso o Constituinte tivesse a intenção de vedar o creditamento em questão ao IPI teria simplesmente excepcionado o principio da não- cumulatividade, tal qual fez com o ICMS na situação idêntica, art. 155 par 2, II, 'a'"; t- q) Que embora o STF tenha modificado seu entendimento anterior (por 9 votos a 1), quando ao creditamento do IPI no caso demos adquiridos 8 Processo ri. 13007.000354/2002-14 S2-CIT1 Acórdão n. 2101-00.114 EL 532 com alíquota zero, isenção ou NT. todavia esta nova orientação ainda não transitou em julgado; r) Aduz ser impossível a exigência de multa de mora e de juros de mora, em razão da existência de decisão judicial favorável à recorrente. "Assim, a sentença favorável suspendeu a exigibilidade dos tributos na exata proporção em que reconheceu o direito ao crédito do imposto"; s) Alega ilegalidade da multa isolada no caso de compensação não homologada, já que o art. 18, da Lei n° 10.833/2003, que disciplinava a cobrança de multa isolada "nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal", foi alterado para prever a imposição da multa somente nos casos da prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Essa nova redação deve aplicada retroativamente por força do art. 106, II, "a" do CTN; t) Defende a redução da multa de oficio aos patamares recomendados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caso a mesma venha a ser mantida, vez que a penalidade imposta (75%) ser completamente desarrazoado. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, impetrado em 06/07/2000, relativo ao período de apuração de 01/08/1999 a 31/08/1999. Os créditos a que se refere o presente processo são do período de apuração de 21 A 30/11/2002, compensados com o próprio 1PI (código 1097) do mesmo período, com vencimento em 10/12/2002, mesma data da entrega da Declaração de Compensação de tls 1 e 2. Inicialmente registre-se que a norma processual aplicável já garante o efeito suspensivo pretendido pela interessada, restando superada qualquer controvérsia quanto a tal efeito ser atribuído à cobrança dos débitos que não foram homologados enquanto perdurar a discussão administrativa. O ceme da questão reside em saber se a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 tem o condão de autorizar a recorrente a aproveitar os valores de aquisição de insumos isentos, não tributados ou tribut• Os à alíquota 9 Processo n° 13007.000354/2002-14 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.114 Fl. 533 zero de IPI, efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo • posteriormente ampliado para dez anos pelo TRF. O Juizo da 4' Vara Federal (TRF/4*-R) exarou em 23/10/2000 a v. sentença concedendo parcialmente a segurança requerida nos seguintes termos: 'para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o § 4`; do art. 39, da L 9.250/1995". Assim sendo, e considerando que no caso presente trata-se de aproveitamento de insumos adquiridos posteriores ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (impetrado em 06/07/2000), a controvérsia maior fica por conta da aplicabilidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e se a contribuinte estava autorizada a compensar créditos futuros de IPI. De acordo com o voto condutor do acórdão da Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3/RS, prolatado pelo colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim delimitou a extensão e os efeitos da v. sentença do Mandado de Segurança: Decadência: "Não se tendo noticia de que tenha havido a homologação expressa do crédito tributário, a autora poderá aproveitar os créditos de IPI dos dez anos anteriores à data do ajzázamento — julho de 2000." (grifado) Aplicação do art. 170-A do CTN: "Saliente-se, por outro lado, que a Lei n" 9.779/99, em seu artigo 11, prevê a possibilidade de compensação dos créditos em questão com tributos e contribuições de diferentes espécies administrados pela SRF. Entretanto, tal dispositivo legal está condicionado à normas expendidas por essa Secretaria, o que foi levado a efeito pelas Instruções Normativos SRF es 033/99 e 021/97, nas quais se exige requerimento administrativo para a implementação de ressarcimento ou compensação de créditos de 'PI Não vejo qualquer mácula nesse procedimento, porque o artigo em questão faz remissão aos artigos 73 e 74 da Lei n" 9.430/96, que, como já se demonstrou, condiciona à anuência da administração tributária. Por sua vez, o art. 66 da Lei n°8.383/91 autoriza a compensação com prestações subseqüentes ao pagamento indevido. Quando se alude a prestações vincendas, entenda-se como parcelas \\ 10 • Processo n° 13007.000354/2002-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.114 Fl. 534 posteriores aos créditos do IPI. Ressalto, outrossim, que o • disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporat " (negrito, não do original) Assim, o v. acórdão delimitou os créditos de IPI da contribuinte, ora recorrente, ao período de dez anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança (anteriores a julho de 2000), bem como determinou que o disposto no art. 170-A do CTN seja somente aplicável "a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo", ou seja, até 09/01/2001, a recorrente estava autorizada a compensar os créditos de IPI, com o próprio IPI, vez que em 10/01/2001, foi publicada a Lei Complementar n° 104, acrescentando o referido dispositivo ao CTN. Logo, em obediência ao princípio da jurisdição una e supremacia judicial, a decisão do TRF da tla Região é suficiente para que a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional seja de imediato, sob pena de a decisão administrativa ser conflitante. Aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, para só depois efetivar a compensação seria no mínimo uma contradição, pois, o Mandado de Segurança produz seus efeitos com a prolação da sentença, já que qualquer recurso contra a mesma, nos termos do art. 5 0, LXIX da Constituição Federal c/c art. 12 da Lei n° 1.533/51, somente pode ser recebido com efeito devolutivo, ainda mais porque no caso, a sentença é anterior à Lei Complementar n°104, de 2001, ou seja, 23/10/2000. Cabe ressaltar o entendimento que a jurisprudência tem dado à aplicabilidade do art. 170-A do CTN no sentido de compreender a limitação da compensação prevista no art. 170-A sem aplicação retroativa, valendo apenas para as ações ajuizadas após a vigência da norma legal, e, no caso, a contribuinte ingressou na Justiça em 06/07/2000. Em situação semelhante esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir favoravelmente a contribuinte, conforme depreende-se da ementa do acórdão n° 202- 17.315-1, proferido nos autos do Processo n° 11020.000297/2001-81 (RV n° 129.659), julgado na sessão de 24 de agosto de 2006, in verbis: "PIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n° I.533/51.Recurso provido. D.O.U. de 08/05/2007, Seção 1, pág. .51". Também no mesmo sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: "A compensação pode ser realizada independentemente do transito em julgado, pois à época da propositura da ação (2000), não estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual " é .\\ Processo n° 13007.000354/2002-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.114 Fl. 535 vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo: • objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial". (Resp n° 876.663/SP, I° Turma, 12/12/2006. DJU 08/02/2007, p.302. Citam-se os precedentes: Resp n° 694.211/PR; AgRg no Resp n° 770.9391SP, com merecendo destaque, ainda as seguintes decisões: "AgRg no REsp 980305 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199331-5 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2008 p. 1 Ementa TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4" DA LEI N. 9.249/95 - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - AÇÃO ANTERIOR Á VIGÊNCIA DO ART. 170-A DO C- TEMPUS REGIT ACTUM I. Impossível a aplicação retroativa da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, de forma que sobre as ações postuladas em data anterior à sua vigência não incide a aplicação de aludido dispositivo legaL 2. Ação ordinária interposta em 28.10.1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar n. 104/2001, que introduziu o art. 170-A no C77V. Assim, diante do princípio tempus regit actum, esta limitação ao direito de compensação não pode ser aplicada in casu. 3. Somente os pagamentos indevidos posteriores à vigência do aludido art. 170-A do CTN podem ser alcançados pela restrição por ele veiculada. 4.Manutenção da decisão que reconheceu o direito da empresa contribuinte à realização da compensação independentemente do tránsito em julgado da sentença, sem que tal determinação implique violação do art. 170-A do CTIV, pois, à época da propositura da ação, era permitida a concessão de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação principal. Agravo regimental improvido." E ainda: "AgRg nos EREsp 611099 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041841-8 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador SI - PRIMEIRA cx 12 Processo n• 13007.000354/2002-14 S2-CITI Acórdão ri." 2101-00.114 Fl. 536 SEÇÃO Data do Julgamento 27/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 17.03.2008 p. I Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO C. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA I68/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, pacificou o entendimento no sentido da não- aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. Diante desse contexto, firmou-se a orientaç'áo desta Corte no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, não é aplicável aos pedidos de compensação formulados antes da sua vigência. 3.Incidência da Súmula I 68/STJ. 4.Agravo regimental desprovido." Impende ainda acrescentar que no caso em tela a União não logrou êxito em seu requerimento (nos autos do MS 2000.71.00.018617-3) para que fosse atribuído efeito suspensivo à apelação dada a impossibilidade de se efetuar a compensação de tributo antes do trânsito em julgado, tendo esse intento sido negado pelo TRF/4°R, conforme certidão apresenta pela Recorrente, referente ao Recurso Extraordinário n° 363777 (STF): "Certifica, também, que a União Federal, mediante petição datada de 28/9/2001 (fls. 267/278), requereu seja atribuído efeito suspensivo à apelação, constando da mencionada petição, como razões, os seguintes itens: "(.) 4) Da impossibilidade de se efetuar a compensação de tributos antes do trânsito em julgado (.)". O pedido foi indeferido por decisão exarada em 4/10/2001. Contra esta, a União (Fazenda Nacional) interpôs agravo regimental. Certifica, ademais, que, por acórdão publicado no Diário da Justiça da União de 10/04/2002, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, à unanimidade, deu parcial provimento ao oficial, julgando prejudicado o agravo regimental (.). Entretanto, no presente processo, a pretensão da Recorrente não está de acordo com os termos das ordens judiciais, de primeira instância, que concedeu a segurança para a utilização dos créditos de IPI, exclusivamente, "como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo" e do acórdão do TRF4, que, depois de concluir que "os eventuais créditos de IPI apurados pela autora somente poderão ser utilizados na compensação com débitos da mesma exação" deu provimento ao apelo para declarar "o direito ao creditamento do IPI" limitado ao lapso temporal de 10 ez) anos • Processo n° 13007.000354/2002-14 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.114 Fl. 537 a anteriores à impetração e, até 10/01/2001, quando entrou em vi gor a Lei Complementar no 104, de 2001, acrescentando-se o art. 170-A ao CTN. Assim sendo, apesar da razão da ação judicial e, inclusive o v. acórdão da AMS, os créditos, no entanto, são posteriores à publicação da Lei Complementar n° 104, de janeiro de 2001. Quanto à incidência de multa e juros moratórios, impende dizer que uma vez que a recorrente não obteve êxito na questão principal, melhor sorte não lhe assiste em relação à multa e juros de mora, aplicados em conformidade com o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 assim estabelece: "Ar: 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o g 3° do art. .5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) Logo, correta a decisão em relação aos acréscimos legais, vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no caput do artigo 61 da Lei n°9.430/96 e os juros de mora com base na taxa SELIC no art. 13 da Lei n°9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, de acordo com súmula n° 3 deste 2a Eg. Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA N°3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." A multa de oficio, que vem prescrita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio, vez que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido DARF para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio posto que de lançamento não se trata. Por fim, em relação à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, de que os débitos declarados não podem ser cobrados sem lançamento de oficio, uma vez que •DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei n9 10.833/2003, acompanhei o voto do Conselheiro Antonio Zomer, por entender que foi garantido ao contribuinte e e ireito ao \ • 14 Pmcesso ir 13007.000354/2002-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101 -00.114 Fl. 538 a contraditório e à ampla defesa, condições necessárias à validade do processo, nos seguintes • termos: "...a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n 2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa." (processos 13007.000085/2003-69 e outros). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, na parte conhecida negar-lhe provimento. Sal. das Sessõe em 07 de maio de 2009. 07 de maio de 2009 d-A .‘ P10 eteil 1. • Ti IO LISBOA AR O 15 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000812/2005-69
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL Considera-se o sujeito passivo intimado quinze dias após a publicação ou afixação do edital. RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação) serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-000.556
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestividade de sua apresentação, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s ., _ SEÇÃO- - , _ , _' MUNIDA 'EÇAO DF !In GAIVIENTO•:,,:',. Processo n°n" 10325.000812/2005-69 Recurso n" 343,950 Voluntário Acórdão n" 21.01 -90.556 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria 1TR Recorrente AGROPECUÁRIA VALE DO TAPEIO LIDA Recorrida I" TU R MA/DRI-RECIFF/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial R ui al - 1TR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Vi SCAL• INTIMAÇÃO POR 1,DITAL Considera-se o sujeito passivo intimado quinze dias após a publicação ou afixação do edital. RECU RSO VOLUNTÁ R 10 - PRAZO - 'Ni:EMPES' IIVI D ADE Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n'' 70.235, de 1972, art.. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação) serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestividade de sua apresentação, nos termos do voto da Relatora. r‘, _,.. CA / IO MARCOS CÂND1W.,7 Presidente T_______ 4 --- Kael--,-- — NA À-14LE OLIMPIO LEU ANDA - Relatorac i i EDITADO EM: Q , , j U `)010 i Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyie Olímpio Holanda, Alexandre Nao.k i Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet .Allage. Relatório 'Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a propriedade territorial rural (1.TR), referente ao imóvel rural Fazenda Meios, localizado no immicipio de Tasso Fragoso (MA), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado O montante de R$ 94..898 790, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de rnora, em lace, da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1", 7', 9', 10, 11 e 14 da Lei n" 9.393, dc '19/11/1996, artigo 16 da Lei if 4371, de 15/09/1965, artigo 17 da Lei o" 6.938, de 31/08/1981, e artigo 17 da Instrução Normativa SRE n°60, de 06/06/2001, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 583,00 ha para 0,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada — 3.979,00 ha para 0,00 ha. '-) Em contraposição ao lançamento, fbi apresentada a impugnação de 11s, 20 a 28. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1.L' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR .Exercício: 2001 ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. ,SVB-ROGAÇÃO , DO UR. Os créditos tributário.s de TIR m'io extintos, relativos a imóvel rural cuja área tenha sido adquirida parciahnente por outro contribuinte, sem que conste do título prova de sua quitação, devem SC,' integralmente exigidos do alienante. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE ,--- Cl TILIZA.ÇÃO LIMTLADA.. .ÁREA.S NÃO JRIBUTÁ .V1..,15'. _. COMPROVAÇÃO. A CYclus.ão de áreas declaradas como de preser vação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel , rural, para cji....ito de apuração do 1171, está condicionada ao .• reconhecimento delas pelo Mama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). no prazo de seis meses, contado da data da entrega da 1)11:1?. ÁREA DE REMRVA LEGAL. COMPROVAÇÃO A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo .111? depende ainda de sua averbação à imagem da inscrição d.) _., 2 ' Processo ri" 10325 000812/2005-69 S2-C111 Acórdão o." 2101-00.556 11 107 matrícula do imóvel, no registro de intavels competente, até a data da ocorrência do fino ;zelador ASSUIVIO • NO1711a5" Gerais de Direito Tributário Eret-eleio: 2001 JSEWÇÀÓ1iVTERPRE- .1 (:ii0 LITERAL. À legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada litet.almente. Lançamento Procedente 4. Intimado por edital, aos 20/06/2008, O sujeito passivo apresenta sua inesignação por meio de recurso voluntário, aos 23/07/2008 (fls.. 91 a 102). • 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, Os seguintes argumentos de defesa: 1 • em preliminar, erro de identificação do sujeito passivo, vez que o imóvel objeto do lançamento fora alienado a terceiros; —as íreas de preservação permanente e de utilização limitada estão efetivamente reservadas com cobertura vegetal intacta, confbrtne comprovado mediante laudo técnico, acostado aos autos de vistoria, documento suficiente, firmado por profissional habilitado, elaborado minuciosamente e na forma das normas da ABNT, descrevendo toda a área, juntado ao tempo da impugnação, a existência da área d.e 101,80 ha de preservação permanente; ITT — a lei que rege a matéria, não determina prazo limite para averbação da Área de Reserva Legal, havendo, ainda, o entendimento da desnecessidade deste procedimento cartorário, como também, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), junto a órgão ambiental, 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado.. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Preliminarmente, essencial que seja averiguada a tempestividade do apelo interposto. Isto porque, o sujeito passivo foi intimado do inteiro teor do acórdão de primeira instância pelo Edital ri0 00.3/2008, afixado aos 05/06/2008 (fl.. 76), e apresentou sua irresignação aos 2.3/07/2008. 3 Conforme determina o mandamento do artigo 23, § 2", UI, na intimação efetuada por meio dc edital, considera-se o sujeito passivo intimado quinze dias após a publicação ou afixação do edital, nos seguintes moldes: Ari 23. l'ar-se-á a intimação: - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos inciso S' 1 c 11 O edital .será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local. ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. 2'. Considera-se feita a intimação lii - quinze dias (.1pós a publicação ou afixação do edital, .se este fiir o meio utilizado. 3" Os tneio.s de intimação previstas nos incáos I e II deste artigo não estão .sujeitos- a ordem d preferência. 4". Considera-se domicílio tributário eleito pelo ,sujeito passivo O do endereço postal, eletrônico Ou de . fax, por ele fiirnecido, para fin s cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Assim, na espécie, dá-se o sujeito passivo por intimado aos 20/06/2008. Após a intimação, o prato para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto ri.° 70.235, de 1972, litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou pawial„ com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias .seguintes à ciência da decisão As nonnas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão -inscritas no artigo 210, do Código Tributário -Nacional, e seu parágrafo único que em seu paragrafi) único, que determinam: Art. 210. Os prazos .fixadas nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.. Pará,grafi, único Os prazos .só se iniciam Ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo deva sei praticado o ato 'Tal mandamento deve ser interpretado dc acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2 `) , do Código de Processo Civil.. Com eleito, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se aos 21 de junho de 2008, sábado, que, por não ser dia útil, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, 23 de junho de 2008, segunda-feira, 4 Processo n" 10325 .0008 L2/2005-69 S2-C111 Acórd;:i0 n " 21.01-00.556 H. TOS Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente ~liai na repartição em que corra o processo ou deva sei: praticado o ato, o prazo venceu-se aos 22 de julho de 2008, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. Com efeito, por ter sido o recurso voluntário apresentado aos 2.3 de julho de 2008 não foi observado o lapso temporal legalmente exigido para sua interposição. Forte no exposto, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo.. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 Ana -N O1ímpi0 Holanda 5

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Numero do processo: 13502.000424/2004-05
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4o, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173,1, em caso contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00.359
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, em relação ao período de apuração de janeiro de 1997 a novembro de 1998, em face da decadência, nos termos da CTN, art. 173, I, mantendo-se a exigência em relação aos demais períodos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopes que aplicavam a decadência em maior extensão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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