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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8662632 #
Numero do processo: 12448.900507/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova (instrução primária) ou a análise de aplicação do direito aos fatos. INSUMOS. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. Em pedido de crédito o ônus de demonstrar suas razões é do contribuinte, que, no caso, não se satisfaz com a mera juntada de documentos.
Numero da decisão: 3401-008.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.469, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900505/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova (instrução primária) ou a análise de aplicação do direito aos fatos. INSUMOS. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. Em pedido de crédito o ônus de demonstrar suas razões é do contribuinte, que, no caso, não se satisfaz com a mera juntada de documentos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diligência em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova (instrução primária) ou a análise de aplicação do direito aos fatos. INSUMOS. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. Em pedido de crédito o ônus de demonstrar suas razões é do contribuinte, que, no caso, não se satisfaz com a mera juntada de documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.469, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900505/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 05 07 /2 01 3- 18 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900507/2013-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/Cofins. O pedido de ressarcimento foi indeferido por despacho eletrônico, vez que o DARF encontrava-se alocado a outro pagamento. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra que deixou de considerar créditos de PIS e COFINS relativos à insumos descritos em notas fiscais que colige aos autos. Ao final requer a produção de prova pericial contábil com a finalidade de apurar os créditos de insumos e a procedência de sua manifestação. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, eis que: “A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo”; “Para comprovar o crédito fiscal pleiteado, a manifestante deveria ter associados seus registros contábeis e fiscais a documentos de forma individualizada ou retificado a DCTF antes de transmissão do Per/Dcomp ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição para o PIS ou Cofins e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF, extinto por pagamento, para infirmar a motivação que levou a autoridade fiscal competente à não reconhecer o crédito pleiteado e não simplesmente juntar documentos aos autos sem fazer qualquer referência”. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho com o adendo da tese acerca da possibilidade de concessão do crédito ainda que a DCTF seja retificada após o despacho decisório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, cumpre reconhecer a PRECLUSÃO acerca do pedido de diligência eis que não repetido em sede de Recurso Voluntário. De todo o modo, DILIGÊNCIA em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova ou a análise de aplicação do direito aos fatos, justamente o que pretende a Recorrente como revelam seus quesitos apresentados ao Órgão de Piso: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900507/2013-18 A Recorrente pretende creditar-se de PIS e COFINS ante aquisições de insumos no período em análise e, para tanto, traz aos autos inúmeras notas fiscais de diversos produtos (v.g., sinvastatina, sumatriptana, vivapur, aerosil, energia elétrica), planilhas de depreciação, razão analítico, planilha de apuração do crédito, DACON e DCTF retificados. A fiscalização, de outro lado, destaca que o ônus de demonstrar (mais do que juntar documentos, portanto) a liquidez e certeza do crédito tributário em pedido de crédito é do contribuinte. Ademais, a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida, eventual erro neste documento fiscal deve ser demonstrado. O tema não é novo nesta Turma e não comporta maiores digressões. Em pedido de crédito o ÔNUS PROBATÓRIO é do contribuinte - em especial, em pedido de crédito por força de erro em declaração em que, mais do que demonstrar o crédito, deve o contribuinte demonstrar o erro e a apuração correta do tributo eventualmente devido (art. 147 § 1° do CTN, aplicável por analogia legis). No caso, a Recorrente pleiteia créditos de insumos sem sequer indicar qual o seu processo produtivo e, menos ainda, como cada um dos insumos são nele utilizados. Desta forma, sucumbiu em ônus que lhe competia, tornando de rigor a glosa dos créditos. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900507/2013-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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8642081 #
Numero do processo: 11030.000561/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. No ressarcimento das contribuição não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-007.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. No ressarcimento das contribuição não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório exarado pela repartição de origem em que se reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e se homologou integralmente a compensação declarada, com a devolução do saldo credor remanescente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 61 /2 00 7- 52 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000561/2007-52 Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, para fins de se incluírem no ressarcimento os valores representativos da correção monetária dos créditos, com base na taxa Selic, aduzindo (i) demora demasiada na apreciação do pleito por parte da Administração tributária, (ii) existência de larga jurisprudência dos então Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais autorizando a aplicação da correção monetária em pedidos de ressarcimento, (iii) necessidade de observância dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da isonomia, (iv) direito à correção reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo nos casos de ressarcimento, (v) necessidade de observância dos princípios gerais do direito e (vi) manifestação da Receita Federal favorável à atualização monetária em pedidos de ressarcimento (Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97). O acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do PIS não-cumulativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2010 (e-fl. 68), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/08/2010 (e-fl. 69) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do direito à correção monetária do crédito pleiteado em ressarcimento, reafirmando seus argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que a inexistência de lei autorizando o crédito da espécie podia ser suprida com a observância dos princípios da efetividade, da oficialidade, da legalidade e da finalidade, bem como das regras contidas na Lei nº 9.784/1999. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000561/2007-52 Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório exarado pela repartição de origem em que se reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e se homologou integralmente a compensação declarada, com a devolução do saldo credor remanescente. A controvérsia restringe-se à não aplicação da correção monetária com base na taxa Selic ao crédito pleiteado. Apesar de o Recorrente aduzir a inexistência de lei versando sobre a correção monetária nos termos pleiteados, há que se destacar, de pronto, que se trata de matéria devidamente normatizada pela Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Além do mais, trata-se de matéria já sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros 1 , que assim dispõe: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do teor da súmula supra, tem-se por prejudicados os argumentos do Recorrente baseados em decisões dos então Conselhos de Contribuintes e da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais. Registre-se que a súmula nº 411 do STJ 2 e a decisão prolatada no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, esta de observância obrigatória por parte dos conselheiros por ter sido exarada na sistemática dos recursos repetitivos 3 , bem como a jurisprudência judicial referenciada na peça recursal, todas elas se referem restritamente ao IPI, cuja normatividade é específica e singular, inexistindo autorização legal a sua extensão no sentido de alcançar os pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Cofins. Quanto aos argumentos de defesa fundados na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, não se pode ignorar que os seus dispositivos, em face da existência de regulação própria na seara tributária (Decreto nº 70.235/1972), se aplica apenas subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) 4 . 1 Regimento Interno do CARF – Anexo II Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; 2 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. 3 Regimento Interno do CARF - Anexo II Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF 4 Lei nº 9.784/1999 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.590 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000561/2007-52 Por fim, em relação aos argumentos baseados em princípios constitucionais e legais, deve-se destacar que o CARF encontra-se vinculado ao princípio da legalidade, devendo observar os comandos determinados por lei válida e vigente, não lhe cabendo pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2 5 ). Nesse sentido, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8682998 #
Numero do processo: 37034.001213/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Constado do julgado vício [inexistência de decadência], devem os embargos opostos devem ser acolhidos, tão-somente para afastar a decadência declarada, pois os créditos tributários lançados referem-se às competências relativas a maio/2000 em diante. Dessa forma, os créditos constantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, não foram alcançados pela decadência, não sofrendo qualquer alteração. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para afastar a decadência e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Constado do julgado vício [inexistência de decadência], devem os embargos opostos devem ser acolhidos, tão-somente para afastar a decadência declarada, pois os créditos tributários lançados referem-se às competências relativas a maio/2000 em diante. Dessa forma, os créditos constantes da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, não foram alcançados pela decadência, não sofrendo qualquer alteração. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10286.SK8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 EDITADO EM: 20/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente Substituta), ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  LARA  DOS  SANTOS,  ADRIANA  SATO,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ .    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  [fls.142]  opostos  pelo  Senhor  Delegado da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG que alega, em síntese, contradição  entre  o  dispositivo  e  as  razões  de  decidir  dispostas  pelo  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira:  Compõem  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  constante  deste  processo  administrativo,  débitos  de  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados  e  de  contribuintes  individuais,  não  repassadas  à  Seguridade Social.  Através do Acórdão n°. 205­00.822 de 03/07/2008, a E. Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  decidiu  pelo  Provimento  Parcial  do  Recurso  Voluntário.  De  acordo com o  decisum,  por maioria  de  votos  foi  acatada a  preliminar  de  decadência  com  fundamento  no  Art.  173,  I,  do  CTN,  dos  créditos  tributários,  cujos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorreram,  nas  competências  anteriores  a  novembro de 1999, inclusive esta.   Compulsando  a  notificação,  verifica­se  que  os  créditos  tributários  lançados  referem­se  às  competências  relativas  a  maio/2000  em  diante.  Dessa  forma,  os  créditos  constantes  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  não  foram  alcançados  pela  decadência,  não  sofrendo  qualquer  alteração.  Assim, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de  junho  de  2007,  propugna­se,  tempestivamente,  pela  retificação  ou  ratificação  do  referido  acórdão,  quanto  à  concessão  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  não  constar  débitos  a  serem  expurgados  no  presente  processo,  conforme determinação do voto vencedor.  Nesse sentido, requer a sanação do erro constatado.  Instado  a  se manifestar  e  por  entender  que  constado  do  julgado  vício,  este  Conselheiro propôs o acolhimento dos embargos opostos [Despacho n. 2302­200]. No uso da  competência  conferida  pelo  artigo  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Fl. 179DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10286.SK8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37034.001213/2006­75  Acórdão n.º 2302­002.248  S2­C3T2  Fl. 6          3 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 com alterações posteriores,  a i. Presidente acolheu os Embargos de Declaração opostos e determinou inclusão em pauta de  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo  tempestiva  a  oposição  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito.  Em 03  de  julho  de  2008,  a  então Quinta Câmara  do Segundo Conselho  de  Contribuintes  entendeu,  por  maioria  de  votos  acatar  a  preliminar  de  decadência  com  fundamento  no  artigo  173,  I  do  CTN  para  provimento  parcial  do  recurso.  Vencido  o  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN. No mérito,  por unanimidade de votos, mantido os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2000 a 31/07/2005  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS DE GFIP.  O  reconhecimento  através  de  GFIP  elaboradas  pela  própria  empresa da natureza salarial das parcelas pagas aos segurados  afasta a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo,  por se tratar de documento para confissão de divida.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Quando da execução do decisum, o Senhor Delegado da Receita Federal do  Brasil  em Sete Lagoas/MG opôs  embargos  de  declaração  que  alega,  em  síntese,  contradição  entre  o  dispositivo  e  as  razões  de  decidir  dispostas  pelo  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira:  Compõem  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  constante  deste  processo  administrativo,  débitos  de  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  SEGURIDADE  Fl. 180DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10286.SK8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 SOCIAL,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados  e  de  contribuintes  individuais,  não  repassadas  à  Seguridade Social.  Através do Acórdão n°. 205­00.822 de 03/07/2008, a E. Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  decidiu  pelo  Provimento  Parcial  do  Recurso  Voluntário.  De  acordo com o  decisum,  por maioria  de  votos  foi  acatada a  preliminar  de  decadência  com  fundamento  no  Art.  173,  I,  do  CTN,  dos  créditos  tributários,  cujos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorreram,  nas  competências  anteriores  a  novembro de 1999, inclusive esta.   Compulsando  a  notificação,  verifica­se  que  os  créditos  tributários  lançados  referem­se  às  competências  relativas  a  maio/2000  em  diante.  Dessa  forma,  os  créditos  constantes  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  não  foram  alcançados  pela  decadência,  não  sofrendo  qualquer  alteração.  Assim, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de  junho  de  2007,  propugna­se,  tempestivamente,  pela  retificação  ou  ratificação  do  referido  acórdão,  quanto  à  concessão  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  não  constar  débitos  a  serem  expurgados  no  presente  processo,  conforme determinação do voto vencedor.  Dito  isso  e  por  entender  que  constado  do  julgado  vício  [inexistência  de  decadência],  entendo  que  os  embargos  opostos  devem  ser  acolhidos,  tão­somente  para  afastar  a  decadência  declarada,  pois  os  créditos  tributários  lançados  referem­se  às  competências  relativas  a  maio/2000  em  diante.  Dessa  forma,  os  créditos  constantes  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  não  foram  alcançados  pela  decadência, não sofrendo qualquer alteração.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, ACOLHO os embargos de declaração.  Acolhidos os embargos com efeitos  infringentes,  tão­somente para afastar a  decadência  declarada,  reratifico  o  acórdão  embargado  que  passará  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Dito isso, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto  pelo Contribuinte.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator               Fl. 181DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10286.SK8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37034.001213/2006­75  Acórdão n.º 2302­002.248  S2­C3T2  Fl. 7          5                   Fl. 182DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.10286.SK8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 20/08/2013 17:16:14. Documento autenticado digitalmente por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 20/08/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/08/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 20/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.10286.SK8I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8D8812710FFE37FAAB3620CF377A5DBF5E096579 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 37034.001213/2006-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.903465/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 65 /2 00 8- 15 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903465/2008-15 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903465/2008-15 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903465/2008-15 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903465/2008-15 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903465/2008-15 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903465/2008-15 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903465/2008-15 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903465/2008-15 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902871/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 71 /2 01 1- 61 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação. O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902871/2011-61 PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8633449 #
Numero do processo: 16682.900180/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-010.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.087, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.900176/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.087, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.900176/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição. O pedido é relativo a pagamento a maior de DARF, código 2172, referente a COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 80 /2 01 4- 43 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900180/2014-43 O contribuinte deve expor os motivos que justifiquem o pedido de perícia. A perícia tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não se destinando a suprir a ausência de apresentação de provas na manifestação de inconformidade. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. É ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório. Comprovado que o pagamento foi utilizado para quitação do débito do período, confirma-se a inexistência de crédito passível de compensação. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que (i) no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ; e (ii) o mero equivoco no preenchimento do DACON e DCTF não é suficiente para mitigar o direito da Recorrente, posto que com supedâneo do princípio da verdade material, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento das declarações, deve ser admitido o direito do crédito perseguido pela Recorrente. Juntou documentos complementares para embasar suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de Pedido de Restituição nº 23398.15230.300813.1.2.04-2361 que pleiteia o valor de R$ 137.164,02 relativo a pagamento a maior de DARF recolhido em 24/07/2009, do período de apuração 30/06/2009, com código 2172, no valor de R$ 8.636.286,75. De acordo com o despacho decisório (fl. 304) o pedido de restituição foi indeferido em virtude da inexistência de crédito já que o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do período. A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, alegou que inicialmente havia apurado um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF apontado no despacho decisório. Ocorre que verificou que não havia computado Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900180/2014-43 em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, razão pela qual apresentou DACON retificadora em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. Ao analisar os documentos e argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa, a DRJ, considerando as retificações realizadas pelo contribuinte, em especial na DCTF, concluiu inexistir pagamento a maior passível de restituição, a saber: A interessada alega que teria retificado o DACON para incluir a dedução de retenção na fonte. Diante disso, cabe citar os valores informados pela interessada em suas declarações (fls. 314/319): Verifica-se que não houve alteração nos valores informados na DCTF, e que não há pagamento a maior demonstrado na DCTF apresentada em 28/11/2013. Portanto, o despacho decisório está correto. A interessada alega que teria retificado o DACON, incluindo retenção na fonte. De fato, a interessada retificou a DACON aumentando o valor da Cofins retida na fonte. Cabe destacar que embora a contribuinte não tenha apresentado comprovação (escrituração contábil/fiscal) de sua base de cálculo, é possível verificar, de plano, que mesmo que se considere as informações do DACON retificador, não há recolhimento a maior, uma vez que o valor do débito foi informado a menor na DCTF. Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900180/2014-43 não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. A interessada alega apenas a retificação do DACON e conforme já citado acima, ainda que se considere sua retificação não há pagamento a maior. No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos, sem apresentar provas de suas alegações. Ato contínuo, a Recorrente em sede recursal alegou que no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente de fato equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ, senão vejamos: Conforme já explicitado alhures, o crédito ora pleiteado decorre do fato de que em junho de 2009, a Recorrente apurou um débito de COFINS cumulativo da ordem de R$ 48.083.934,10, quitando tal débito com retenções de órgãos públicos no valor de R$ 1.159.624,44, outras deduções no valor de R$ 166.782,98, DARF de R$ 8.636.286,75, compensações da ordem de R$ 26.263.395,93 e, estando o valor de R$ 11.995.008,07 com exigibilidade suspensa em razão de medida judicial, consequentemente computou-se o pagamento a maior ora pleiteado no valor de R$ 137.164,02 (48.083.934,10 - 1.159.624,44 - 166.782,98 - 8.636.286,75- 26.263.395,93 - 11.995.008,07 = - 137.164,07). Contudo, no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2013, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ, a qual asseverou que a totalidade dos pagamentos realizados teriam sido integralmente utilizados para quitar a COFINS do período, justamente por ter se apegado às declarações formalmente equivocadas e, consequentemente, ter considerado um débito de COFINS superior ao efetivamente devido. Ora, é incontroverso que mero equívoco no preenchimento do DACON e DCTF não é fato suficiente para mitigar o direito da Recorrente, uma vez que se deve primar pela verdade dos fatos em detrimento de simplórios Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900180/2014-43 lapsos formais, sendo que este Tribunal é assente no sentido de que os fatos cabalmente demonstrados ensejam sim a revisão das declarações pelas autoridades julgadoras. No presente caso, o valor da COFINS verdadeiramente devida na monta de R$ 48.083.934,10, encontra respaldo na contabilidade da Recorrente, conforme se observa do resumo da apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de junho de 2009 (Doc. 03), documentos estes que comprovam de forma cabal e irretorquível a existência do pagamento indevido/ a maior na monta de R$ 137.164,07. Contudo, em pese os argumentos explicitados pela Recorrente, razão não lhe assiste. De início, é imperioso registrar que os equívocos cometidos pela Recorrente desde a apuração do crédito até o presente momento, demonstram inexistir correlação entre as informações prestadas nas declarações (DCTF; DACON) com os documentos fiscais fornecidos pelo contribuinte. Explico. A Recorrente inicialmente apurou em sua contabilidade um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF. Posteriormente, detectado o erro na contabilidade, já que não havia computado em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, a Recorrente apresentou DACON e DCTF retificadoras em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. Já em 28.11.2013, apresentou DACON e DCTF retificadoras, modificando valores anteriormente informados e fazendo constar em cada uma das declarações resultados distintos (vide tabela anteriormente citada), o que levou a DRJ manter o despacho decisório, considerando que a DCTF não apontava pagamento indevido ou maior. Agora em sede recursal, a Recorrente assume que há equívocos de informações nas últimas declarações apresentadas, posto que na realidade, os valores da COFINS verdadeiramente devida monta R$ 48.083.934,10, conforme demonstrado no resumo de apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de junho de 2009 juntado ao recurso voluntário. Referidos documentos, ao contrário do que alegou a Recorrente, não comprovam os valores devidos a título de COFINS, posto que o documento de fls. 502 ( que aponta um débito de 36.088.926,03) e o resumo de apuração não demonstram o valor de R$ 48.083.934,10 citado pela Recorrente. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900180/2014-43 Ou seja, não há correlação entre os documentos fiscais e declarações apresentados pela Recorrente, inexistindo, assim, respaldo documental capaz de embasar o pleito da Recorrente. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.091 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900180/2014-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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8633507 #
Numero do processo: 10380.904309/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 43 09 /2 00 8- 62 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904309/2008-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904309/2008-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.414 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904309/2008-62 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901842/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais (art. 56 do Anexo II do Regimento do Interno do CARF - RICARF).
Numero da decisão: 3302-010.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais (art. 56 do Anexo II do Regimento do Interno do CARF - RICARF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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E COM. DE EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE. EXIGÊNCIA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito (confessado) indevidamente compensado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 18 42 /2 01 1- 54 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 internet, com observância, dos prazos regimentais (art. 56 do Anexo II do Regimento do Interno do CARF - RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 01-29.174, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), que assim relatou o feito: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI referente ao quarto trimestre de 2008, no valor de R$ 24.603,41, utilizado na compensação de débitos da empresa acima identificada em diversos Per/Dcomp’s. 2. Em sua análise (Despacho Decisório de fl. 131), a DRF/Cascavel/PR, reconheceu integralmente o direito ao crédito. Entretanto, referido crédito somente foi suficiente para a homologação parcial do Per/Dcomp 21235.96176.300409.1.3.01-3753, sendo consideradas não homologadas as compensações dos Per/Dcomp’s 25650.81703.250509.1.3.01-1208 e 07558.53707.210909.1.3.01-0737. 3. Cientificada em 20.07.2011 (fl. 135), a interessada apresentou, tempestivamente, em 29.07.2011, manifestação de inconformidade (fls. 02/04) na qual alega: “ (...) os valores de saldos passíveis de ressarcimento, apurados em documentos iniciais indicados nos pedidos de compensações estão informados de forma equivocada, com explicações abaixo: O pedido de Ressarcimento 38393.36158.220409.1.1.01-3893 no valor de R$ 24.603,41 do 4º Trimestre de 2008 , entregue no dia 22/04/2009 foi somado com o pedido de Ressarcimento n : - 12357.94858.220409.1.1.01-4470 do 1º trimestre de 2009 no valor de 17.633,16 entregue no dia 22/04/2009, perfazendo um total de R$.42.236,57 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), que foi aproveitado para fazer as compensações das PER/DCOMPs de nºs: - 41246.99506.220409.1.3.01-5108 - 21235.96176.300409.1.3.01-3753, e Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 - 25650.81703.250509.1.3.01-1208 somando um total de 39.640,76 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), restando um saldo de 2.595,81 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos). REQUERIMENTO Diante da documentação exposta, requer o recebimento e análise da presente em todos os termos, requerendo seja homologado os créditos, pois não houve má fé nas informações anteriormente apresentadas para o Ressarcimento dos créditos através das PERD/COMPs. E finalmente DEFERIDO E HOMOLOGANDO, o direito à compensação do contribuinte.” Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls.143/145), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 154/328, por meio do qual a interessada se insurge contra o acórdão a quo, diz que o acórdão recorrido é nulo, em face da ausência de motivação, visto que não foram apreciados os fundamentos e provas juntada aos autos, os quais comprovam o direito pleiteado. No mérito, pugna pela verdade material, entende que deve ser observado o art. 112 do CTN, nesse sentido: “a) a exclusão do direito de impor penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária que deixar de observar a norma da legislação tributária não consolidada; e, b) a indenização, ao sujeito passivo da obrigação tributária, dos danos que tenha sofrido em decorrência da insegurança gerada pela ausência daquela consolidação”. Defende que “o fato gerador não pode ser presumido, porque necessita de uma existência real, efetiva e concreta, devendo, por isso mesmo ser provado documentalmente”. Por fim, requer: IV – Dos Pedidos A acusação consiste na utilização de credito de IPI para pagamento de outros tributos em dissonância com a legislação tributária. Contudo, resta demonstrado, ante a exposição dos fatos materializada nos documentos apensos a inocorrência da penalidade descrita na inicial. Face o exposto, confiante no senso de justiça desse julgador, a Recorrente espera seja acolhido sua razões dando provimento ao RECURSO, declarando a nulidade da decisão recorrida julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração em epigrafe. Como medida de Sã e digna ação e Justiça fiscal. Seja oportunizada, sustentação oral quando do julgamento do RECURSO. Requer finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/06/2014 (fl.153) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2014 (fl.154) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo. No entanto, constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma da decisão guerreada, como se verá adiante. Consoante acima narrado, a recorrente transmitiu o Per/Dcomp nº 38393.36158.220409.1.1.01-3893, relativo ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 24.603,41, valor do crédito pleiteado pela interessada foi integralmente reconhecido pela Autoridade Fiscal. Contudo, referido crédito somente foi suficiente para a homologação parcial do Per/Dcomp 21235.96176.300409.1.3.01-3753, sendo consideradas não homologadas as compensações dos Per/Dcomp’s 25650.81703.250509.1.3.01-1208 e 07558.53707.210909.1.3.01-0737. Em sua manifestação a interessada pretendeu modificar, após a apreciação do direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito, diz “que os valores de saldos passíveis de ressarcimento, apurados em documentos iniciais indicados nos pedidos de compensações estão informados de forma equivocada” e que somando com pedidos de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 ressarcimento de outros períodos (1º trimestre de 2009), totaliza o valor de R$.42.236,57, suficiente para compensar as Per/Dcomp’s objeto do litígio. Por consequência, como não poderia ser diferente, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da impossibilidade de compensar débitos informado em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais não integram o seu conteúdo. Oportuna a transcrição: 4. O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 5. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. 6. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 7. Ou seja, através do PER/Dcomp de final 3893, ora em análise, a empresa requereu o ressarcimento do imposto, efetuando posteriormente diversas compensações nas quais o crédito utilizado refere-se exatamente ao ressarcimento do IPI inicialmente citado. 8. Em sua impugnação a interessada inova, apresentado como origem de parte dos créditos outros pedidos de ressarcimento, cujos créditos teriam sido somados ao presente para a utilização nas compensações. 9. Não pode ser acolhida a pretensão da contribuinte no sentido de fazer compensar débitos informados em seus PER/Dcomp’s com créditos diversos do indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Em síntese, não se trata de negar a apresentação de documentos comprobatórios, inobservado o princípio da verdade material, mas do fato do crédito cuja existência pretende ver discutida a contribuinte ser absolutamente diferente daquele utilizado na compensação cuja “não homologação” está sendo analisada. Conclusão 10. Dessa forma, vota-se pela improcedência da manifestação de inconformidade. Ocorre que as alegações trazidas em sede de recurso não são aptas a derruir as conclusões expostas no acórdão recorrido, uma vez que a recorrente exime-se de adentrar no mérito da discussão, limitando-se a alegações genéricas. Em nenhum momento a recorrente adentra no mérito da decisão recorrida "ORIGEM DOS CRÉDITOS” para atacar, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de piso para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada, ou errada, a decisão de primeira instância. As razões do Apelo resumem-se no seu quadro “III. Do mérito”, colhe-se as seguintes informações, ipsis litteris: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 No mérito, há que se observar que o processo administrativo fiscal tem como principio informador, segundo abalizada doutrina e pacífica jurisprudência. Principio da busca da verdade material, em atenção ao principio da estrita legalidade tributaria. No entanto, a decisão singular, por convenção julgou procedente crédito tributário nos termos do feito fiscal, cuja pretensão consiste em atribuir a Recorrente a responsabilidade, pelo pagamento do crédito tributário. De forma imaginária, o autor feito por presunção realizou o lançamento do crédito tributário, indeferindo a homologação dos créditos. Andou mal o zeloso auditor, trata-se de fato a típico. Indeferimento de homologação de crédito e consequente lançamento ante a consideração do saldo credor existente na conta gráfica. A autoridade julgadora por sua vez equivoca-se, ao manter o lançamento desconsiderando os procedimentos de compensação pautando-se quanto a utilização de credito de IPI para pagamento de outros tributos. Entende-se, quanto à interpretação da legislação tributaria art. 112 do Código Tributário Nacional, devem ser observadas, além de outras, pelo menos duas condições existentes em nosso ordenamento jurídico: a) a exclusão do direito de impor penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária que deixar de observar a norma da legislação tributária não consolidada; e b) a indenização, ao sujeito passivo da obrigação tributária, dos danos que tenha sofrido em decorrência da insegurança gerada pela ausência daquela consolidação. A primeira é, sem dúvida, a sanção mais eficaz no caso. Entendido que a Administração Tributária não pode punir o contribuinte ante ao cometimento de infringência a Lei. A segunda recomenda-se tanto para os casos nos qual o sujeito passivo da obrigação tributária tenha sido compejido apagar penalidades, como para os casos em que tenha sofrido prejuízos outros, desde que se possa sustentar que sua conduta resultou de desconhecimento ou de incorreta interpretação do dispositivo que deveria ter sido e não foi consolidado. O fato gerador do tributo é sempre uma situação fática, já prevista teoricamente na lei tributária, e que por isso mesmo, não pode ser presumido, porque necessita de uma existência real, efetiva e concreta, devendo, por isso mesmo ser provado documentalmente. Falta, pois, ao procedimento fiscal a indispensável liquidez e certeza, sem o que, não pode vingar o pleito em lide. Verifica-se que o recurso não possui qualquer dialeticidade, não combatendo o v. Acórdão (aparentemente) recorrido e nem trazendo qualquer razão de Direito ou argumento para a reforma daquele r. decisum. Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado de forma objetiva o conteúdo dos anexos do despacho decisório, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (grifou-se) Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. A fundamentação recursal consiste em demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais determinada decisão merece ser reformada, combatendo detidamente cada um dos pontos da decisão, em atenção ao princípio da dialeticidade. Como consequência lógica, o recurso deve ser finalizado com o pedido de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão recorrida, guardando relação com a fundamentação alinhavada ao longo da peça recursal, devendo ser determinado em seus elementos. Diante de tais ocorrências e constatações, fica evidente a inépcia recursal, motivo pelo qual não merece ser conhecido o Recurso Voluntário nesse ponto. Nessa linha de entendimento, posiciona-se, entre outros, o Acórdão nº 9101- 004.950 – CSRF/1ª Turma, julgado 07 de julho de 2020, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. De outro norte, entendo que se apresenta irretocável a decisão recorrida. Isso porque, a compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 Em verdade, a busca do reconhecimento desse direito feita pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade pressupõe o reconhecimento do erro no preenchimento da PER/DCOMP e sua retificação de ofício. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário contra a não-homologação das compensações declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular retificação dos crédito indicados nas declarações, quais não integram o seu conteúdo original. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Acrescenta-se, ainda, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Essa é a inteligência que se extrai da Lei 9.430, de 27/12/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (grifou-se) Sendo assim, havendo débitos (confessados) indevidamente compensados, que é o que aconteceu no caso em análise, é dever da autoridade administrativa proceder à sua cobrança, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual não há que se falar em “enriquecimento ilícito da Fazenda”. Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida o recurso sequer pode ser conhecido. II – Preliminar de nulidade do acórdão recorrido: Primeiramente, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que o Acórdão recorrido deixou de analisar os fundamentos e os argumentos aduzidos na Manifestação Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 de Inconformidade, assim como também não teria apreciado as provas carreadas aos autos, as quais comprovariam o direito pleiteado. Dessa maneira, segundo a ora recorrente, o Acórdão vergastado teria incorrido em nulidade diante de ausência de motivação. Ao contrário da alegação da recorrente, penso que todos os pontos de defesa levantados por ela em sua Manifestação de Inconformidade, foram tratados pela instância a quo, por consequência, não se vislumbra nenhum cerceamento aos seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Ademais, verifica-se, do próprio relatório acima, que as razões de defesa trazidas na peça recursal inaugural se restringem a dois parágrafos. Por outro lado, os julgadores não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pela defesa, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972, como no caso dos presentes autos. Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos tais requisitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos ditames do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Em face do exposto, rejeito a preliminar arguida. III - Requerimento de sustentação oral em recurso: Quanto à solicitação para utilização da faculdade de sustentação oral, informamos que não há previsão para que este Conselho proceda intimações acerca desse assunto, devendo o interessado formalizar este serviço mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, no presente caso, do seguinte prazo regimental, in verbis: Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 56. Os recursos serão julgados na ordem da pauta, salvo se deferido pelo presidente da turma pedido de alteração na ordem de julgamento da pauta, em uma mesma sessão, apresentado por uma das partes. (...) I - o pedido seja protocolizado em até 5 (cinco) dias do início da reunião em que a sessão se realizará, salvo nas hipóteses de caso fortuito e força maior; e Acrescente-se que o requerimento em referência deve ser enviado por formulário próprio, disponibilizado no sítio do CARF, não sendo o Recurso Voluntário o veículo adequado a tal pleito. Em suma, indefiro o pedido de sustentação oral. IV – Da conclusão: Ao todo exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, sendo conhecido apenas à preliminar suscitada pela Recorrente, e em relação à parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901842/2011-54 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.902658/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 26 58 /2 01 3- 40 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902658/2013-40 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 2932). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que justificam a impossibilidade do Pedido de Restituição sobre pagamento de crédito tributário lançado de ofício e não impugnado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: ilegalidades do Despacho proferido ao se embasar em disposições da IN SRF Nº 460/2004 para denegar a repetição/compensação requerida e a insubsistente premissa adotada de que a compensação do IRRF-JCP foi considerada “não declarada”, e de que, por causa disso, o respectivo valor foi objeto de lançamento de oficio e pago parceladamente, não constitui óbice a um posterior pedido de restituição do montante pago, quando evidenciada a ilegalidade da sua cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição – PER de pagamentos relativos a IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio. Segundo relato da autoridade julgadora de piso e do próprio contribuinte, o IRRF em questão foi constituído de ofício por meio de auto de infração que foi acostado ao processo nº 13027.000031/07-99. O auto de infração foi lavrado porque, naquele processo, a autoridade administrativa considerou não declarada a compensação apresentada em formulário em papel, por meio do qual o contribuinte pretendia compensar IRRF sobre JCP recebido com IRRF sobre JCP pago. O auto de infração não foi contestado pelo contribuinte no âmbito de processo nº 13027.000031/07-99. Ao contrário, foi parcelado e quitado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902658/2013-40 Assim, em apertadíssima síntese, o que pretende o contribuinte é que a autoridade julgadora de segunda instância determine neste processo a invalidade do auto de infração que consta do processo nº 13027.000031/07-99. Tenho que tal pretensão não é possível por desbordar dos limites do presente litígio. Ora, o crédito tributário de IRRF foi constituído no âmbito do processo nº 13027.000031/07-99 de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em seguida, foi parcelado nos termos do artigo 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. Por fim, foi extinto conforme artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, no âmbito administrativo, o crédito tributário encontra-se extinto, não havendo mais a possibilidade de lhe rediscutir o mérito. Desborda absolutamente do escopo do presente processo tornar insubsistente um auto de infração lavrado no âmbito de outro feito e lá parcelado e quitado. Vale também observar, en passant (afinal como dito, não há possibilidade de rediscutir aqui o mérito do auto de infração), que a decisão administrativa favorável ao contribuinte em outro processo administrativo, embora possa tratar da mesma matéria em outro período de apuração, não é aplicável a outros feitos, como muito bem apontado pela autoridade julgadora de piso. A impossibilidade de se rediscutir num processo administrativo matéria tornada definitiva no âmbito de outro feito tem sido reiterada pela jurisprudência do CARF e do Conselho de Contribuintes, como se pode vislumbrar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO —REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. (Acórdão nº 101-95.300 do 1º Conselho de Contribuintes, de 07/12/2005). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902658/2013-40 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBLIDADE. Findo o prazo para que a contribuinte apresente, no processo próprio, recurso contra decisão que considerou procedente autuação, a matéria versada naquele processo toma-se definitiva, na esfera administrativa, não podendo ser novamente argüida, ainda que em outro processo daquele originalmente dependente. (Acórdão nº 204-03.170 do 2º Conselho de Contribuintes, de 07/05/2008) SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna - se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. (Acórdão CARF nº 1302-003.721, de 17/07/2019) REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. (Acórdão CARF nº 3302-007.516, de 22/08/2019). Assim, fogem do escopo do presente feito as alegações expendidas pelo contribuinte com o objetivo de tornar insubsistente o auto de infração retromencionado, motivo pelo qual deixo de analisa-las no mérito. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902658/2013-40 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002098/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PRELIMINAR. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. O prazo para realização do procedimento fiscal consta informado no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização MPF-F, que pode ser estendido por intermédio da Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. As verbas pagas a título de “Participação no Lucros e Resultados” em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-007.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PRELIMINAR. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. O prazo para realização do procedimento fiscal consta informado no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização MPF-F, que pode ser estendido por intermédio da Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. As verbas pagas a título de “Participação no Lucros e Resultados” em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PRELIMINAR. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. O prazo para realização do procedimento fiscal consta informado no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização MPF-F, que pode ser estendido por intermédio da Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADOS. As verbas pagas a título de “Participação no Lucros e Resultados” em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. Conforme Súmula CARF n.º 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 98 /2 01 0- 01 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002098/2010-01 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10865.002098/2010-01, em face do acórdão nº 14-31491, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 11 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto-de-Infração, Debcad n.° 37.259.372-0, lavrado em 29/06/2010, referente às contribuições sociais de segurados incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR paga em desacordo com a legislação, na competência 04/2009, perfazendo o montante de R$4.985,19 (quatro mil e novecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Informa o Relatório Fiscal - RF, que os valores referentes à Participação no Lucros foram pagos sem observância Lei n° l0.l0l/2000, art. 2°, §l° que determina critérios objetivos para o pagamento da PLR. O autuado, intimado em 29/06/2010, apresentou tempestivamente, em 28/07/20 I 0, por meio de seu sócio-diretor, impugnação, na qual argumenta que: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002098/2010-01 - o art. 7° da Constituição é autoaplicável, de forma que não há que se falar que o acordado não tem validade perante o Fisco; a exclusão da participação nos lucros ou resultados do conceito de remuneração não é algo que dependa da definição legal; na pior das hipóteses, a implementação deu-se com o advento da MP 794/94, convertida na Lei n° 10. 101/2000; - o §l° do art. 2° da Lei n° l0.l0l/2000 facultou a inclusão nos instrumentos de acordo dos critérios dos critérios indicados nos incisos I e II a título meramente exemplificativo; - a cobrança de créditos advindos de PLR já é objeto de cobrança nos demais Autos de Infração, o que gera duplicidade de cobrança. - expirou o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal sem que tenha sido reaberto outro, desrespeitando as determinações da Portaria n° 1 I.37l/2007, art. 15; - a multa aplicada está nitidamente em desacordo com os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa, não havendo proporcionalidade com a infração cometida, mas sim uma progressão em decorrência de um fato alheio ao não recolhimento do tributo; - se devida fosse a contribuição previdenciária, a impugnante faria jus à redução da multa no percentual de 50%, nos termos do §4° do art. 35 da Lei n° 8.212/91; - a multa de oficio coma alíquota de 75%, além de confiscatória, não deveria ser aplicada após a entrada em vigor da Lei n° l 1.941, em 27/05/2009; - a aplicação da taxa Selic juntamente com outros percentuais ou índices para fins de apuração do crédito tributário constitui “bis in idem”, além de ser um verdadeiro confisco, advindo de uma duplicidade de cobranças; ~ a fundamentação legal dos acréscimos legais está genérica demais, ensejando a impossibilidade de defesa e contraditório; - a autuação é improcedente, pois não há liquidez; - o respeito ao artigo 83 da Lei n° 9.430/1996, privando de qualquer representação fiscal para fins penais, aguardando a decisão final. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 119/135, bem como juntou documentos às fls. 136/147, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002098/2010-01 Do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. O prazo para realização do procedimento fiscal consta informado no Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização MPF-F, que pode ser estendido por intermédio da Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Conforme referido pela DRJ de origem, em consulta ao aplicativo “Consulta Mandado de Procedimento Fiscal”, o MPF com data de 14/12/2009, inicialmente com prazo de validade até 13/04/2010, foi prorrogado sucessivamente para 12/06/2010 e 11/08/2010. Importante destacar que a contribuinte foi devidamente informada da possibilidade de consulta da validade do MPF, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, TIF-01, TIF-02 e TIF-03. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Da Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Com relação às argumentações relativas à contribuição sobre a remuneração paga a título de participação nos lucros e resultados, as mesmas não procedem. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, inciso XI, ao propiciar aos trabalhadores o direito à participação nos lucros ou resultados das empresas, remeteu à lei ordinária a definição das condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A regulamentação deste dispositivo constitucional ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794 de 29.12.1994, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas e deu outras providências, além das sucessivas reedições de seu texto até sua conversão na Lei n° 10.101 de 19/12/2000. A fiscalização constatou que os pagamentos efetuados a titulo de participação em resultados foram efetuados sem critérios, inexistindo instrumentos decorrentes de negociação com regras claras e objetivas para que os empregados tivessem direito ao beneficio. De fato, a participação deve observar os critérios dispostos na norma disciplinadora, ou seja, o art. 2º Lei n° 10.101 de 19/12/2000: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002098/2010-01 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos. escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo .sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto afixação dos direitos substantivos da participação e das regras objetivas, inclusive mecanismos de aferição das infitrmações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Assim, as verbas recebidas por segurados empregados a título de "Participação nos Resultados" somente se excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da Lei que regulou a matéria (Medida Provisória 794/94 e edições sucessivas até a edição da Lei n° l0.101/2000). A recorrente, ao se distanciar dos requisitos estabelecidos na norma reguladora, fica sujeita a tributação uma vez que a Lei n° 8.212/91, no artigo 28, § 9°, alínea "j", condicionou a exclusão dessa parcela à estrita observância da lei especifica. A recorrente não apresentou à fiscalização, conforme Relatório Fiscal, e nem trouxe aos autos qualquer documentação relativa aos critérios e adotados para os pagamentos a titulo de participação nos resultados. Desta forma, fica evidente que a recorrente se afastou das condições estipuladas no art. 2º Lei n° 10.101 de 19/12/2000. Este dispositivo legal determina de forma inequívoca que a participação nos lucros ou resultados deverá ser objeto de ampla negociação entre a empresa e seus empregados, e estabelece os procedimentos necessários para que isto seja efetivado, inclusive com a participação das partes interessadas, em comum acordo, o que não foi feito pela empresa. No tocante à argumentação de que a cobrança de créditos advindos de PLR já é objeto de cobrança nos demais Autos de Infração, o que gera duplicidade de cobrança, a mesma é totalmente improcedente. Na verdade, conforme já referido pela instância julgadora a quo os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal referem-se a partes distintas da contribuição social devida (Empresa, segurados e Terceiros), bem como a diferentes períodos de lançamento, conforme descriminado no Relatório Fiscal. Alegações de inconstitucionalidade e de caráter confiscatório da multa. Não assiste razão à recorrente quanto a arguição de inconstitucionalidade das contribuições cobradas através deste lançamento, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002098/2010-01 Assim, descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, novamente mencionada, que dispõe não ser o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, também descabe a apreciação da alegação de caráter confiscatório da multa. Multa. Os valores lançados pela fiscalização não foram declarados em GFIP, conforme narrado no Relatório Fiscal e no Discriminativo do Débito - DD (Classificação dos Levantamentos: Não declarado em GFIP). Quanto à argumentação no sentido de que a multa de oficio com alíquota de 75% somente deveria ser aplicada após a vigência da Lei nº 11.941, em 27/05/2009, a mesma não é correta. Na verdade, a multa de oficio foi introduzida pela Medida Provisória n° 449, em 03/12/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Portanto, para o período de 12/2008 em diante deve-se aplicar a multa de oficio; para o período anterior a 12/2008 deve- se aplicar a multa mais benéfica. No caso, tratando-se de lançamento referente a competência 04/2009, correto o lançamento da multa de ofício em 75%, conforme expressamente constou no item 22 do Relatório Fiscal. Juros de mora. Taxa SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tais razões improcedem as alegações da recorrente quanto aos juros moratórios e inaplicação da taxa SELIC. Representação Fiscal para Fins Penais. Por fim, importa referir que, conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Ademais, a DRJ de origem já esclareceu que o presente processo não foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, portanto, as argumentações relacionadas à RFFP são impertinentes e não serão analisadas. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002098/2010-01 Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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