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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9903156 #
Numero do processo: 11516.004173/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU DE SUCUMBÊNCIA. Para que a tributação dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) recaia na pessoa jurídica da sociedade de advogados, devem ser observados os requisitos constantes do parágrafo 3º do art.15 do EOAB, Lei nº 8.906, de 1994, bem como existir contrato firmado entre o autor da ação e a sociedade de advogados, ou, ainda, constar dos autos do processo judicial o substabelecimento da causa para a pessoa jurídica (sociedade de advogados), pelo advogado da causa. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANO-BASE 2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência de distribuição de lucros, quando comprovados por documentação hábil e idônea, devem ser considerados na análise da evolução patrimonial.
Numero da decisão: 2402-011.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para que sejam considerados, na apuração da variação patrimonial a descoberto, como origem de recurso, a título de distribuição de lucros da sociedade Tarso e Freitas Advogados, os montantes de R$ 18.712,00 (27/01/2005), R$ 48.660,25 (11/02/2005) e R$ 22.112,00 (16/3/2005). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que deu-lhe provimento em menor extensão, reconhecendo apenas a distribuição de lucro nas quantias de R$ 18.712,00 (27/01/2005) e R$ 48.660,25 (11/02/2005). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Para que a tributação dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) recaia na pessoa jurídica da sociedade de advogados, devem ser observados os requisitos constantes do parágrafo 3º do art.15 do EOAB, Lei nº 8.906, de 1994, bem como existir contrato firmado entre o autor da ação e a sociedade de advogados, ou, ainda, constar dos autos do processo judicial o substabelecimento da causa para a pessoa jurídica (sociedade de advogados), pelo advogado da causa. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANO-BASE 2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência de distribuição de lucros, quando comprovados por documentação hábil e idônea, devem ser considerados na análise da evolução patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para que sejam considerados, na apuração da variação patrimonial a descoberto, como origem de recurso, a título de distribuição de lucros da sociedade Tarso e Freitas Advogados, os montantes de R$ 18.712,00 (27/01/2005), R$ 48.660,25 (11/02/2005) e R$ 22.112,00 (16/3/2005). Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que deu-lhe provimento em menor extensão, reconhecendo apenas a distribuição de lucro nas quantias de R$ 18.712,00 (27/01/2005) e R$ 48.660,25 (11/02/2005). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 73 /2 01 0- 93 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004173/2010-93 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-29.659 (p. 306), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 201) com vistas a exigir débitos de IRPF em face da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos comprovadamente tributados, ou isentos de tributação, conforme detalhadamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal. Informa a autoridade administrativa fiscal que a presente exigência fiscal corresponde a 50% do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, pois a contribuinte é casada pelo regime da Comunhão Universal de Bens com Paulo de Tarso Ribeiro da Silva, CPF 481.811.969-53, contra quem foi lavrado Auto de Infração, para a exigência da outra parcela de 50% do imposto devido. A Contribuinte, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, apresentou a sua competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, que: * ilegitimidade passiva; * o acréscimo patrimonial a descoberto configuraria, em tese, omissão de receitas, quando a evolução patrimonial não corresponder ou ultrapassar os rendimentos auferidos e declarados, o que não é o caso dos autos, pois o cônjuge da impugnante declarou rendimentos em valor mais que suficientes para fazer frente à sua evolução patrimonial, dai porque a presente autuação, neste ponto, é absolutamente nula por ausência de fundamentação legal. Se a autoridade fiscal entendeu que os rendimentos auferidos pelo cônjuge da impugnante não poderiam corresponder a lucros percebidos, isentos de tributação por disposição de lei, deveria ter revisto de oficio a declaração do mesmo e tê-los enquadrado como rendimentos tributáveis, ou seja, por fundamentação distinta, nunca por acréscimo patrimonial a descoberto. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte nos termos do susodito Acórdão 07-29.659 (p. 306), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004173/2010-93 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. São tributados como rendimentos omitidos, a título de acréscimos patrimoniais a descoberto, apurado mensalmente, quando verificado excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência de distribuição de lucros, quando comprovados por documentação hábil e idônea, devem ser considerados na análise da evolução patrimonial. SUJEIÇÃO PASSIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na hipótese de apresentação de declaração de ajuste anual em separado, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns, deve ser efetuada na proporção de 50% da variação para cada um dos cônjuges. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 326), reiterando, em síntese, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso Auto de Infração (p. 201) com vistas a exigir débitos de IRPF em face da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos comprovadamente já tributados, ou isentos de tributação, conforme Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, apurada com base nos documentos reunidos no curso da ação fiscal e na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando parcialmente as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação, defende, em síntese, os seguintes pontos: * ilegitimidade passiva; Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004173/2010-93 * o acréscimo patrimonial a descoberto configuraria, em tese, omissão de receitas, quando a evolução patrimonial não corresponder ou ultrapassar os rendimentos auferidos e declarados, o que não é o caso dos autos, pois o cônjuge da impugnante declarou rendimentos em valor mais que suficientes para fazer frente à sua evolução patrimonial, dai porque a presente autuação, neste ponto, é absolutamente nula por ausência de fundamentação legal. Se a autoridade fiscal entendeu que os rendimentos auferidos pelo cônjuge da impugnante não poderiam corresponder a lucros percebidos, isentos de tributação por disposição de lei, deveria ter revisto de oficio a declaração do mesmo e tê-los enquadrado como rendimentos tributáveis, ou seja, por fundamentação distinta, nunca por acréscimo patrimonial a descoberto. Pois bem! Inicialmente, cumpre pontuar que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a contribuinte figura no polo passivo da obrigação tributária como contribuinte e não como responsável solidária, por ser de fato proprietária dos bens comuns adquiridos na constância da sociedade conjugal sob o regime universal de bens, sendo responsável, conjuntamente com seu marido, pela comprovação dos recursos utilizados na aquisição dos mesmos. Improcedente, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, neste ponto, o litigio reside no fato da autoridade fiscal não ter considerado como origem de recursos, no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial do ano-calendário 2005, os rendimentos isentos declarados pelo cônjuge Paulo de Tarso, correspondentes a lucros e dividendos distribuídos pelas sociedades TRM Goulart e Barreto Advogados Associados, no valor de R$ 1.770.859,99 (comprovante de fls. 25); e da Tarso e Freitas Advogados Associados, no valor de R$ 417.677,85, por entender que o mesmo não comprovou o efetivo recebimento dos mesmos. Aponta também, irregularidades na forma e momento da distribuição dos lucros: as empresas teriam distribuído lucros em valor muito superior ao lucro presumido apurado no período, e em percentual superior a sua participação no capital social. A DRJ, conforme sumariamente visto linhas acima, deu parcial procedência à impugnação apresentada, reconhecendo o percebimento periódico de rendimentos isentos provenientes da TRM Goulart e Barreto Advogados, a título de lucros distribuídos, em face da documentação apresentada. Com relação, entretanto, aos valores aos valores referentes à sociedade Tarso e Freitas Advogados, o órgão julgador de primeira instância concluiu que o cônjuge da Contribuinte não comprovou a efetiva distribuição de lucros, nos seguintes termos, em síntese: Segundo o impugnante, o efetivo recebimento dos lucros distribuídos se comprova (...) pela DIPJ da Tarso e Freitas Advogados Associados, onde consta o registro dos lucros distribuídos Ficha 47A – Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titulares (fls. 33), conjuntamente com (...) os extratos bancários das contas de sua titularidade, de sua esposa e da Tarso e Freitas Advogados Associados. No que concerne à comprovação dos lucros distribuídos pelas sociedades, concordo com o entendimento dado pela autoridade fiscal, pois nem o comprovante de rendimentos nem a DIPJ da fonte pagadora são suficientes para comprovar o momento (data) e o montante efetivamente pago, fundamentais para a apuração mensal da evolução patrimonial. (...) Também, não há que se falar em produção de prova impossível, pois o ônus de comprovar a natureza e o efetivo recebimento dos lucros é do contribuinte, lembrando Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004173/2010-93 que a razão fundamental do lançamento foi a não comprovação do efetivo recebimento dos rendimentos declarados como isentos, recebidos a título de lucros distribuídos. (...) Diante do conjunto de documentos apresentados pelo impugnante, conclui-se que os valores relacionados na planilha acima, depositados em sua conta corrente mantida junto a CEF, no montante de R$ 1.139.861,00, referem-se a valores repassados pela TRM Goulart e Barreto Advogados, a título de lucros distribuídos. No entanto, o mesmo não ocorre quanto aos lucros distribuídos pela Tarso e Freitas Advogados. O impugnante apresentou, no curso da ação fiscal, apenas cópia da DIPJ onde conta o registrado dos lucros distribuídos, porém, como já mencionado anteriormente, a DIPJ não é documento hábil e suficiente para comprovar o efetivo pagamento de lucros. E no cotejamento dos extratos da conta corrente da empresa mantida junto ao Banco do Brasil (agência 2953X, C/C 20.7705), apresentados pelo impugnante, com os extratos da sua conta corrente também do Banco do Brasil (agência 44282, c/c 4.4282), não foram identificadas operações que pudessem representar a transferência de numerários da conta da empresa para a conta do impugnante – não há coincidente em data e valor para histórico de cheques compensados ou transferências online. Registre-se que em sede de impugnação, o contribuinte não carreou aos autos nenhum novo documento referente a este ponto, permanecendo, portanto, sem comprovação do efetivo recebimento, os rendimentos declarados como recebidos da empresa Tarso e Freitas Advogados. E não há que se falar em impossibilidade de produção de prova ou prova negativa quanto a este ponto, pois compete sim ao contribuinte em geral a boa guarda de todos os documentos que representem situações jurídicas passíveis de tributação e fiscalização pelo ente tributante. No caso de distribuição de lucros, as duas partes (empresa e sócio) devem ficar com uma via dos documentos comprobatórios do efetivo pagamento/recebimento dos mesmos. Portanto, não adianta somente argumentar que a prova está em poder de terceiros. Além disso, o contribuinte já teve tempo suficiente para buscar novos documentos ou comprovantes em substituição ou em complementação àqueles que não foram aceitos pela autoridade fiscal. Em sua peça recursal, a Contribuinte enfatiza e defende que: Inicialmente, é de se destacar que os extratos anexados pelo ora Recorrente às fls. 134/207, referem-se à Conta n° 20.770-5, mantida pela Tarso e Freitas junto à Agência 2953-X, do Banco do Brasil, como é referido na decisão recorrida, bem como referem- se à Conta n° 8193.953-3, da Agência 1808-2, do Banco do Brasil, cujos dados foram modificados no mês de maio de 2005 para Conta n° 4.428-2, da Agência 4428-2, de titularidade do Recorrente e referida pela autoridade julgadora na citação retro. Dito isto, note-se, por oportuno, a movimentação do dia 27 de janeiro de 2005, quando o ora Recorrente foi favorecido com um "Depósito Online" no valor de R$ 18.712,00 (fls. 135), e a Tarso e Freitas realizou "Pagamentos Diversos Autorizados" no importe de R$ 81.600,00 (fls. 175), sendo que ambas as operações indicam o mesmo "Lote" - 17830, e o mesmo número de "Documento" - 295300, e, mais, no extrato do Recorrente, a "Origem" indicada é o número 02953, exatamente a Agência do Banco do Brasil de São Luís/MA (2953-X), onde a Tarso e Freitas mantém sua conta (!!!). Trata-se, obviamente, de um pagamento efetuado pela Tarso e Freitas em favor do Recorrente, relativo a lucros distribuídos de forma antecipada, e os valores só não são idênticos porque a operação realizada por aquela sociedade refere-se à distribuição de lucros a todos os sócios, tanto que foi discriminada como "Pagamentos Diversos Autorizados", ou seja, pagamentos, no plural, a mais de um favorecido. (...) Segue planilha demonstrativa dos pagamentos efetuados pela Tarso e Freitas em favor do Recorrido no primeiro trimestre de 2005, a título de distribuição de lucros: Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004173/2010-93 O total dos valores repassados pela Tarso e Freitas ao Recorrente no período em comento representa o montante de R$ 89.484,25 (oitenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), o qual ultrapassa e é suficiente para cobrir a variação patrimonial a descoberto no mês de março de 2005, conforme apontado no demonstrativo mensal da evolução patrimonial constante da decisão ora recorrida, no valor de R$ 85.633,41 (oitenta e cinco mil e seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), desde que aplicados os valores apontados na planilha retro aos meses respectivos e somados aos recursos acumulados e/ou recebidos no mês, conforme o caso. Basta conferir todos os depósitos feitos em favor do Recorrente que indiquem na coluna "Origem" o número 02953 e confrontá-los com as operações destacadas nos extratos da Tarso e Freitas nas mesmas datas para se obter a devida comprovação da evolução da disponibilidade econômica mensal do mesmo. Outrossim, há operações em que se verifica a exata identidade de valores, como em 01.12.2005 (fls. 169 e 205), oportunidade na qual os pagamentos dos dividendos foram especificados no extrato da Tarso e Freitas, e outros casos em que duas operações são aglutinadas em um único depósito, como em 05.10.2005 (fls. 163 e 198), ou seja, uma simples análise perfunctória demonstra a regularidade e comprovação da origem dos valores e sua disponibilidade em favor do Recorrente. Pois bem! Analisando-se as informações e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte em sua peça recursal com a respectiva análise comparativa dos documentos acostados aos autos, tem-se que razão assiste à Recorrente neste particular. Conforme exemplo apresentado no recurso em análise, na movimentação do dia 27 de janeiro de 2005, quando o cônjuge da Recorrente foi favorecido com um "Depósito Online" no valor de R$ 18.712,00 (p. 140), e a Tarso e Freitas realizou "Pagamentos Diversos Autorizados" no importe de R$ 81.600,00 (p. 180), sendo que ambas as operações indicam o mesmo "Lote" - 17830, e o mesmo número de "Documento" - 295300, e, mais, no extrato do Recorrente, a "Origem" indicada é o número 02953, exatamente a Agência do Banco do Brasil de São Luís/MA (2953-X), onde a Tarso e Freitas mantém sua conta (!!!). À toda evidência, resta caracterizado, no entendimento deste Conselheiro, que o valor recebido por aquele Contribuinte, no exemplo, trata-se de distribuição de dividendos. Mesma conclusão é alcançada em relação aos montantes de R$ 48.660,25 e R$ 22.112,00, cuja operações foram realizadas, respectivamente, em 11/02/2005 e 16/03/2005. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004173/2010-93 Neste espeque, impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário neste particular, devendo ser considerados, na apuração da variação patrimonial a descoberto, como origem de recurso, a título de distribuição de lucros da sociedade Tarso e Freitas Advogados, os montantes de R$ 18.712,00, R$ 48.660,25 e R$ 22.112,00, referentes às datas de 27/01/2005, 11/02/2005 e 16/03/2005, respectivamente. Com relação ao pedido do Contribuinte no sentido de que devem ser considerados no demonstrativo mensal de evolução patrimonial os valores disponíveis em conta do titularidade do Contribuinte, transportados como saldo positivo do ano-calendário anterior, considerando que este não apresentou qualquer documento com vistas a embasar sua tese de defesa, não há como acolher tal pretensão recursal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que sejam considerados, na apuração da variação patrimonial a descoberto, como origem de recurso, a título de distribuição de lucros da sociedade Tarso e Freitas Advogados, os montantes de R$ 18.712,00, R$ 48.660,25 e R$ 22.112,00, referentes às datas de 27/01/2005, 11/02/2005 e 16/03/2005, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901809/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. DESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços tomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e indústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou relevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio industrial.
Numero da decisão: 3301-012.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. DESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços tomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e indústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou relevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria- prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 09 /2 01 3- 13 Fl. 5050DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Na origem, versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não-cumulativa – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2009, alocado a pagamentos via compensação. Em despacho decisório manual foi reconhecido o valor de R$ 107.240,09, posteriormente alargado pela 2ª Turma da DRJ/POA quando do julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente. A partir da aplicação do conceito de insumos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 decorrente do RESP nº 1.221.770, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência e aplicação do resultado nela proposta. Reproduzo parte do voto: mportante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ, assim como do citado Parecer Normativo nº 05/2018 que trata exatamente da decisão judicial paradigma. Aliás, fique bem claro que essa foi a motivação da diligência realizada, ou seja, oportunizar ao contribuinte demonstrar os créditos que teria com base no novo conceito de insumo trazido pela decisão do STJ. Destaque-se que as glosas anteriores que fundamentaram o Despacho Decisório tinham base nas Instruções Normativas, e, a diligência veio a corresponder a análise da fiscalização sobre esse nova prisma. Por isso, o contribuinte apresentou peça de defesa complementar. Quando da emissão do Despacho Decisório tínhamos um crédito reconhecido em favor do contribuinte na importância de R$ 107.240,99, sendo que com a diligência realizada o valor reconhecido passou para R$ 351.686,10, ou seja, parte das glosas foram canceladas. Isso resolveu parte dos questionamentos feitos inicialmente pelo contribuinte, retirando tais temas desse litígio. Na análise realizada na diligência, os valores apurados pela fiscalização tiveram como base os DACONs, a escrituração digital e os documentos fiscais e contábeis, assim como planilhas apresentadas sob intimação. Foram realizadas correções de recomposição dos créditos diante do fato ter apresentado valores remanescentes superiores aos corretos. .................................................................................................................................. Insurgiu-se, primeiramente, contra a manutenção da glosa de transporte de funcionários. O transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O Parecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ deixa isso de forma bem clara: (...) Fl. 5051DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 O segundo ponto de discordância se refere a fretes. Os fretes vinculados a compras de insumos e operações de vendas foram concedidos pela fiscalização. Na sequência o contribuinte fala em serviços de transporte e de carregamento de cana-de-açúcar para transferência e transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos industriais. Importante que se diga que frete não se confunde com insumo, pois ambos têm previsão específica nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Enquanto os insumos são normatizados pelo inciso II, do art. 3º, das citadas leis, as armazenagens e os fretes encontram seu dispositivo específico e legal para creditamento no inciso IX, do mesmo artigo. (...) Tais despesas de frete, somente podem pela legislação dar direito a crédito nas operações de venda: (...) Muitas glosas também devem ser mantidas pela falta de informações por parte do contribuinte, onde em diversos registros constavam apenas a informação “null”. O manifestante reconhece que tais registros foram informados dessa forma, e requer a realização de nova diligência. Ora, já foi realizada diligência exatamente para que ele apresentasse tais comprovações e não o fez. Também poderia ter apresentado elementos probatórios quando de sua apresentação de manifestação complementar, mas também não trouxe documentos que permitissem ser reconhecida a liquidez e certeza do crédito pretendido. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas em questão. Dessa forma, devem ser mantidas todas as glosas de cunho administrativo e comercial caracterizadas nas próprias informações prestadas pelo contribuinte, assim como todos os registros que não identificaram as operações realizadas, constando apenas a palavra “null”. Mantiveram-se, então, as glosas atinentes a transporte de funcionários, aos serviços de transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos da Recorrente, e a itens definidos nos registros contábeis como “null”. A fim de reformar o Acordão exarado pela 2ª Turma da DRJ/POA, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, em síntese, a essencialidade dos serviços de transportes de funcionários, carregamento de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, este por compor o custo de produção, enquanto para aqueles, por afetaram o próprio processo industrial, já que sem os funcionários, por exemplo, sequer inicia-se a produção. Ainda, afirma que a informação “null” nos documentos analisados pela Fiscalização, seria mero erro na leitura dos dados, agora sanado com a juntada de documentação complementar (planilhas). É o breve relatório. Fl. 5052DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. - Requisitos de Admissibilidade. O Recurso aviado pela Recorrente atende a todos os requisitos necessários de validade, e dele tomo conhecimento. - Delimitação da Controvérsia. Consoante narrado, in casu, cumpre a este Colegiado examinar a regularidade das glosas efetuadas pela Fiscalização concernentes aos serviços de transporte de funcionários, transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente, bem como as despesas indicadas em seus registros contábeis como “null” ou sem informações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou processo produtivo. A manutenção das glosas se deu após diligência efetuada pela Unidade de Origem determinada pela DRJ: Ante o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de origem para: - providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; - efetuar uma verificação sobre as glosas efetivadas no procedimento fiscal, visando à aplicação do disposto no recente Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da nova interpretação do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR; - quantificar, caso assim se conclua, as glosas que devam vir a ser canceladas e os respectivos créditos que venha a fazer jus o contribuinte. - prestar outras informações, caso entenda pertinente ou de elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; - produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; A Unidade de Origem concluiu: Do presente trabalho foram elaboradas várias planilhas demonstrativas, conforme descrição e detalhamento abaixo: - “COMPOSIÇÃO DOS INSUMOS PARA CRÉDITO PIS-COFINS”, nestas planilhas é demonstrada a composição de todos os insumos, custos e despesas classificados de Fl. 5053DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 acordo com denominação descrita no DACON, e também é demonstrado o total das exclusões efetuadas pela fiscalização com base nas considerações deste Relatório; - “DACON – RECOMPOSIÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO”, onde os DACON’s apresentados pela empresa foram reconstituídos de acordo com as conclusões e exclusões efetuadas pela Fiscalização, consubstanciadas no presente Relatório e nas outras planilhas discriminadas; - “BENS INSUMOS” – requer explicação para os quatros campos ou colunas: MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA: ♦ Na análise anterior, se o insumo foi glosado, então vai haver a informação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, e no campo GLOSA ANTERIOR vai aparecer a informação “GLOSADO”. ♦ Na análise anterior, se o insumo não foi glosado, então não vai haver a informação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR que fica em branco, e no campo GLOSA ANTERIOR não vai aparecer nada ficando em branco. ♦ O campo GLOSA é que atualmente informa se qualquer insumo (aceito anteriormente ou glosado anteriormente) nesta nova análise foi ou não aceito ou glosado. Se tiver a informação iniciando como “ACEITO” ou estiver em branco sem informação, então o insumo foi aceito. O campo MOTIVO DA GLOSA estará normalmente em branco. ♦ Se o campo GLOSA estiver com a informação “GLOSADO”, então a justificativa estará no campo MOTIVO DA GLOSA - “SERVIÇOS INSUMOS” - requer mesma explicação da planilha de BENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; - “ALUGUEL”; - “DEPRECIAÇÃO” - requer mesma explicação da planilha de BENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; - “PlanilhasDados_2011_DRJ.ZIP” – planilha eletrônica no formato xlsx, com os dados de insumos pesquisáveis do ano de 2011. As seguintes planilhas de 2011 em PDF foram oriundas da planilha “PlanilhasDados_2011_DRJ”, em que constam os valores comparativos dos insumos do Valor Informado pelo Contribuinte, Valor Aceito Antes, Valor Glosado Antes, Valor Glosado Antes mas Aceito na Nova Análise, Valor Aceito Antes + Aceitos Nova Análise (Valor Aceito Total) e Valor Glosado na Nova Análise (Valor Glosado Final): o “TOTAIS DA PLANILHA DE BENS INSUMOS” o “TOTAIS DA PLANILHA DE SERVIÇOS INSUMOS” o “TOTAIS DA PLANILHA DE DEPRECIAÇÃO” Conclui-se que as glosas são mantidas pela Autoridade Fiscal e DRJ dada a falta de esclarecimentos sobre o uso de alguns itens (bens e produtos), falta de previsão legal ou relevância no processo produtivo da Recorrente. Portanto, a matéria de fundo permanece em torno do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos à luz do RESP nº 1.221.170/PR (julgado Fl. 5054DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 sob o regime de recursos repetitivos), consolidado na esfera Administrativa por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Reproduzo o citado Parecer: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Incontroverso, pois, que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS será insumo aquele bem ou serviço necessário na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, conhecer o objeto social do contribuinte é essencial para avaliação da aplicação do bem ou serviço e, consequentemente, a possibilidade de apuração dos créditos. - Atividade exercida pela Recorrente. De acordo com o Art. 5º do Estatuto Social, a Recorrente exerce as seguintes atividades: “(a) a exploração e comercialização agrícola e industrial da cana-de-açucar; (b) a produção de açúcar, melaço, álcool e seus sub produtos e sua comercialização interna ou externa, observando a legislação cível; (c) o exercício de qualquer atividade agrícola ou industrial relacionada com o objeto social e que não requeira autorização governamental Fl. 5055DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 específica; (d) a exportação de serviços e de tecnologia da cana-de-açucar, e de seus derivados; (e) a participação em outras empresas, ligadas à atividade pecuária, agrícola ou industrial ou de ramos diversos, como sócio acionista ou cotista.”. Da leitura do Laudo Técnico acostado aos autos, tem-se como fases do processo produtivo dos bens pela empresa: Na descrição de cada uma das fases do processo de produção de açúcar e álcool foram consideradas: FASE AGRICOLA 1) Preparo do Solo e Plantio 2) Tratos Culturais de Cana Planta e soqueiras 3) Irrigação e Fertirrigação 4) Colheita, Carregamento e Transporte. FASE INDUSTRIAL 1) Recepção e Limpeza da Cana 2) Preparação e Moagem da Cana 3) Tratamento do Caldo Filho. 4) Evaporação e Cozimento 5) Centrifugação e Secagem 6) Produção de Álcool 7) Geração de Vapor 8) Unidades Auxiliares, Laboratório e Manutenção 9) Geração e Distribuição de Energia Elétrica (Casa de Força). Passo a examinar os itens glosados. 1. Serviços Insumos. 1.1. Transporte de funcionários: O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Fl. 5056DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. 1.2. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Como examinado, o item glosado não diz respeito à operação de venda, apenas transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente para posterior venda no mercado interno ou externo. A glosa deve ser mantida, por falta de previsão legal. Apenas os fretes de matéria-prima (fase (pré) industrial - inciso IX, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), e os custeados pela vendedora na operação de venda (inciso IX, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), são ressarcíeis, porque compõem o preço final do produto. Logo, os demais fretes empregados na fase pós-industrial, os chamados frete logística ou formação de estoque, embora onerados pela Recorrente, não compõem o preço do produto, porque é usado pelas empresas para reduzir custos operacionais, facilitar vendas e fidelizar clientes. Portanto, trata-se de estratégia comercial do contribuinte para o aumento das vendas e a redução dos custos com frete pelos clientes. Portanto, ao aplicarmos o teste de subtração esposado no RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de produto acabado não é relevante ou essencial na operação de produção (agrícola) ou industrialização do açúcar e álcool. Assim, mantem-se á glosa. 1.3 Despesas indicadas em seus registros contábeis como “null” ou sem informações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou processo produtivo. Neste tópico defende a Recorrente “erro na leitura dos dados” e, em homenagem ao princípio da verdade, estariam anexando planilhas para demonstrar que os registros contábeis denominados “null” dizem respeito ao transporte de pessoal; ao transporte e carregamento de cana e açúcar e frete na operação de venda; e, a despesas de alugueis de veículos, máquinas e equipamentos. Não houve juntada de tais anexos. Apesar disso, analisando o relatório da diligência, entendo que parte das glosas deve ser revertida, como será esclarecido. a) Fretes: Fl. 5057DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 Verifica-se que algumas glosas indicadas como “null” nos registros contábeis da Recorrente, dizem respeito aos serviços de frete com transporte de matéria-prima e de pessoal, segundo informações prestadas na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’. A questão já foi tratada nos itens 1.1 e 1.2. b) Peças e partes de peças: Do relatório fiscal conclusivo de diligência, observa-se que para algumas notas fiscais de aquisição de peças ou partes adquiridas pela empresa foram inicialmente glosados, ao depois alguns itens foram considerados insumos (produto intermediário) e, por essa razão concedido o crédito com reversão das glosas. Entretanto, é possível reparar que itens idênticos (exceto quanto ao tamanho, quantidade ou frequência), e lançados nas mesmas notas, permaneceram glosados porquanto informado na descrição dos registros contábeis da Recorrente como “null”. O mesmo acontece com relação a alguns itens idênticos, em notas fiscais diversas. Como dito pela Recorrente, entendo que pode ter havido erro na apuração dos itens, ou de próprio lançamento dos dados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’. De toda forma, sendo aceito para o mesmo objeto ou análogo o crédito como insumo, os seguintes bens devem ser assim considerados: (i) fase agrícola: bobina vela, abraçadeira mangote interculle, manômetro 500LBS, solenoide parada, abraçadeira silencioso, retentor cilindro garfo dianteiro, porca parafuso de roda, arruela de retorno, bucha cilindro garra, pincel simples 2, correia B46, retentor ponta eixo traseiro 1104500, anel de vedação 1345278, retentor eixo S 1345279, catraca freio dianteira Scania 124C, bucha sapata de freio 0141163, bucha eixo S 9287620, terminal haste alavanca TJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, mancal transmissão TMJ, solenoide de parada 7167, pino 1362721, parafuso roda traseiro 272853, interruptor de vidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, bucha alavanca de marcha, bronze mancal, chave soquete sextava 12ª, macaco hidráulico 15T, engrenagem, pá quadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria de prolipropileno, cone sincronizador e arruela de retorno; e, (ii) fase industrial: fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, papelão patente sem tela 1/8, arruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, curva AC SCH 40 8º, liquido penetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, tubo 8 SCH 40, rolamento 22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor 01556, arame p/ soldagem MIG ER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, correia B85, correia C144, veda junta industrial, retentor 00161, barra redonda AC 1045, tomada universal, curva inox 304, válvula retenção dupla portinhola, válvula borboleta inox, fio de polyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e ácido fosfórico alimentício. Para estes, então, reverto às glosas. Fl. 5058DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 c) Serviços. Observa-se, ainda, diversos serviços glosados, a exemplos da aplicação de corretivos mecanizados, moagem, caminhões não canavieiros, oficina caldeiraria agrícola, serviço compressor, dentre outros. Dada a natureza da atividade exercida pela Recorrente, e com fulcro nos incisos II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, bem como a concessão de créditos em caso similar, revertem às glosas em relação aos seguintes serviços tomados de controle de pragas e doenças, geração de energia, cultivo de cana planta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e não canavieiros e aplicação de corretivos mecanizados. d) Glosas mantidas. Demais itens indicados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’, sem informações sobre valor ou descrição do bem ou serviço, devem permanecer glosados. - Resultado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3), sendo eles: (i) O transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial; (ii) Os fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana-de- açúcar, dentre outros); (iii) As peças e partes de peças da fase agrícola (bobina vela, abraçadeira mangote interculle, manômetro 500LBS, solenoide parada, abraçadeira silencioso, retentor cilindro garfo dianteiro, porca parafuso de roda, arruela de retorno, bucha cilindro garra, pincel simples 2, correia B46, retentor ponta eixo traseiro 1104500, anel de vedação 1345278, retentor eixo S 1345279, catraca freio dianteira Scania 124C, bucha sapata de freio 0141163, bucha eixo S 9287620, terminal haste alavanca TJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, mancal transmissão TMJ, solenoide de parada 7167, pino 1362721, parafuso roda traseiro 272853, interruptor de vidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, bucha alavanca de marcha, bronze mancal, chave soquete sextava 12ª, macaco hidráulico 15T, engrenagem, pá quadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria de prolipropileno, cone sincronizador e arruela de retorno); e, da fase industrial (fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, papelão patente sem tela 1/8, arruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, curva AC SCH 40 8º, liquido penetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, tubo 8 SCH 40, rolamento 22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor 01556, arame p/ soldagem MIG ER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, correia B85, correia C144, veda junta industrial, retentor 00161, barra redonda AC Fl. 5059DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901809/2013-13 1045, tomada universal, curva inox 304, válvula retenção dupla portinhola, válvula borboleta inox, fio de polyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e ácido fosfórico alimentício); e, (iv) Os serviços tomados de controle de pragas e doenças, geração de energia, cultivo de cana planta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e não canavieiros e aplicação de corretivos mecanizados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 5060DF CARF MF Original

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4831672 #
Numero do processo: 11330.000909/2007-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços com cessão de mão-de-obra quando constatada a ocorrência de ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade por todo o período abrangido pelo lançamento. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.703
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OAB/RJ n° 133.477. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751643 n.;4:--44 1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11330.000909/2007-27 Recurso n° 152.053 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão e 206-01.703 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Interessado PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 • PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços com cessão de mão-de-obra quando constatada a ocorrência de ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade por todo o período abrangido pelo lançamento. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1.—en MF - SEGUNPO CONSELHO DE CONTRA:kir" ES COM-UhE COM e eriONAL Processo n° 11330.0009092007-27 [nasala 29 I_CdaLfIL CC0C06 Acórdão n.° 206-01.703 Fls. 205 Maria de Fátima Fezreira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OAB/RJ n° 133.477. Ausente ocas' inalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS S • • • O FREIRE Presidente crec BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 1 )330.000909/2007-27 - SEGUNDO CONSF.LHO DECO CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.703 CONFERE:. CO1.1 O OR :OINAL Fls. 206 Brasilia.a., O ilpe, Maria de Fátima Ferreira Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 28 a 31) que a notificada foi contratante da empresa prestadora POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, para execução de serviços de construção civil, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 36 a 41, alegando, em apertada síntese, ilegalidade da cobrança de tributos por solidariedade e juntando posteriormente, às fls. 48 a 103, documentos que, no seu entender, comprovam que a contratada cumpriu integralmente a sua obrigação afastando, dessa forma, a responsabilidade solidária da contratante PETROBRÁS. A empresa prestadora não apresentou defesa e o processo foi convertido em diligência, tendo a auditoria fiscal concluído, após análise dos documentos anexados à impugnação, pela ratificação do lançamento, informando que os documentos apresentados não elidem a responsabilidade solidária (fl. 104). O INSS, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0687/2003 (fls. 106 a 110), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 115 a 119), repetindo basicamente as argumentações trazidas na peça impugnatória. A empresa solidária não apresentou recurso e a Autarquia Previdenciária apresentou suas contra-razões às fls. 124 a 126. A r CAJ do CRPS, por meio do Acórdão n° 0521/2004 (fls. 128 a 133), decidiu, por maioria, anular a decisão de primeira instância e a Secretaria da Receita Previdenciária, inconformada com a decisão, pediu revisão do Acórdão (fls. 134 a 138). Cientificada do pedido revisional, a notificada apresentou contra-razões (fls. 141 a 144), e a empresa prestadora se manifestou às fls. 147 a 154. A 2' CAJ decidiu, por unanimidade, não conhecer do pedido de revisão formulado pela SRP ((ls. 172 a 175) e a empresa notificada Petrobrás veio aos autos solicitar a juntada de documentos que, conforme entende, elidem a responsabilidade solidária e requerendo a revisão do lançamento e o cancelamento da notificação, com provimento do recurso interposto. A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão n° 12-16.247 — 10' Turma da DRJ/RJOI ((ls. 197 a 203), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente, recorrendo de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a constatação, em pesquisas nos sistemas informatizados da ex-SRP, que a empresa prestadora havia sofrido ação fiscal com exame de sua contabilidade englobando todo o período referente ao presente lançamento. 3 Processo e 11330.000909/2007-27 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.703 ME - SEGUNDO CONSELHO DE coN'nusuJyTT,j1 Fls. 207 CONFERE COMO ORIGINAL BrztsáSa,_4t_O_ É o relatório. ikte)Maris de Fátima e e amalho Mat Siape 751683 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro recorre de oficio a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão n° 12-16.247 — 10° Turma da DRJ/RJOI (fls. 197 a 203), que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente. De fato, a fiscalização fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei n°8.212/91, transcrito a seguir: "Art. 30 (..) V1-_0 proprietário, o incotporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela M.1) n°1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)" Entretanto, desde o Parecer/CJ n° 2.376/2000, nos casos em que a empresa prestadora tenha sido objeto de Auditoria Fiscal Previdenciária, com exame da contabilidade, a Fiscalização deve-se abster de constituir o crédito em nome do tomador dos serviços, para se evitar mais de um lançamento de débito relativo ao mesmo fato gerador (no prestador). Conforme os dados extraídos do CNAF, às fls. 195/196, a empresa construtora prestadora de serviços sofreu fiscalização total, ou seja, com análise de sua contabilidade, no período compreendido pelo presente lançamento. Assim, o período lançado na NFLD discutida já foi objeto de fiscalização (no prestador) e a manutenção do lançamento em tela configura uma cobrança em duplicidade da contribuição previdenciária (contribuinte e responsável). Dessa forma, assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância ao julgar o presente lançamento improcedente. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFICIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 t-; -- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.723544/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2008 ISENÇÃO. CANCELAMENTO FUNDADO EM ATO CANCELATÓRIO DA RFB. IMPOSSIBILIDADE. O ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde a edição do Decreto 7.237/2009, portanto, quando tal ato constitui-se na principal motivação da autuação, esta não deve prevalecer, ainda mais quando não tiver sido constatada infração aos requisitos exigidos por Lei Complementar. AUTO POR DESCUMRIMENTO DO INCISO III DO ART.55 DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, que somente a Lei Complementar possui forma exigível para a definição do modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. O fundamento de se afastar o benefício da imunidade sob o argumento de descumprimento das exigências contidas em lei ordinária revela-se inviável, especialmente em relação ao Art. 55, III, da Lei 8.212/91, que não foi ressalvado pela decisão da Suprema Corte.
Numero da decisão: 2402-011.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2008 ISENÇÃO. CANCELAMENTO FUNDADO EM ATO CANCELATÓRIO DA RFB. IMPOSSIBILIDADE. O ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde a edição do Decreto 7.237/2009, portanto, quando tal ato constitui-se na principal motivação da autuação, esta não deve prevalecer, ainda mais quando não tiver sido constatada infração aos requisitos exigidos por Lei Complementar. AUTO POR DESCUMRIMENTO DO INCISO III DO ART.55 DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, que somente a Lei Complementar possui forma exigível para a definição do modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. O fundamento de se afastar o benefício da imunidade sob o argumento de descumprimento das exigências contidas em lei ordinária revela-se inviável, especialmente em relação ao Art. 55, III, da Lei 8.212/91, que não foi ressalvado pela decisão da Suprema Corte.

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CANCELAMENTO FUNDADO EM ATO CANCELATÓRIO DA RFB. IMPOSSIBILIDADE. O ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde a edição do Decreto 7.237/2009, portanto, quando tal ato constitui-se na principal motivação da autuação, esta não deve prevalecer, ainda mais quando não tiver sido constatada infração aos requisitos exigidos por Lei Complementar. AUTO POR DESCUMRIMENTO DO INCISO III DO ART.55 DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, que somente a Lei Complementar possui forma exigível para a definição do modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. O fundamento de se afastar o benefício da imunidade sob o argumento de descumprimento das exigências contidas em lei ordinária revela-se inviável, especialmente em relação ao Art. 55, III, da Lei 8.212/91, que não foi ressalvado pela decisão da Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 35 44 /2 01 1- 06 Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723544/2011-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto contra decisão prolatada no Acórdão 12-46.822 da 11ª Turma da DRJ/RJ1que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, como informado no relatório a seguir. Relatório Fiscal (fls 35/46) Em 25/08/2011, foram lavrados autos de infração relativos a GILRAT incorreta, contribuições de terceiros e descumprimento de obrigações acessórias (AIs: 37.347.425-3, 37.347.426-1 e 37.309.262-8, respectivamente) no período de 08/2006 a 08/2008 (incluídos os décimos terceiros salários de 2006 e 2007). A autuada teve lavrada contra ela proposta de cancelamento do reconhecimento de isenção por descumprimento do inciso III do Art. 55 da Lei 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei 12.101/2009, que foi regulamentada pelo Decreto 7.237/2010. A fiscalização considerou que houve cessão onerosa de mão-de-obra por parte da RECORRENTE a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) por meio da celebração de um contrato de prestação de serviços profissionais nas áreas médicas, de enfermagem e de apoio administrativo ao Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes (HUCAM). Portanto, conclui a fiscalização que houve descumprimento do inciso III do artigo 55 da Lei 8212/91. Pois, segundo a fiscalização, os profissionais cedidos à UFES foram contratados pela RECORRENTE com o único propósito de serem cedidos à UFES, infringindo, assim os requisitos exigidos para manutenção do benefício de isenção. Tal julgamento é corroborado pelo fato de que o contrato foi firmado em 09/2001 e possuía vigência de 12 meses, porém ele foi sucessivamente prorrogado até agosto de 2008. Impugnação(fls 159/174) Em 26/09/2011, a RECORRENTE apresentou impugnação contra os autos de infração lavrados com os seguintes fundamentos: 1. Que o parecer propondo o cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias, no qual a autuação se baseou, ainda aguarda julgamento da defesa apresentada; 2. Que a Impugnante desenvolve programas educacionais, na área da saúde, através de convênios com Universidades do Estado em que atua e que manterá estagiário e residentes “fazendo convênios com instituições de ensino”; Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723544/2011-06 3. Que a Associação pode firmar convênios, contratos ou outros instrumentos com entidades de direito público ou privado, sempre voltado para a assistência às mulheres carentes parturientes; 4. Que o contrato firmado com a UFES visava contribuir no desenvolvimento de atividades no HUCAM; 5. Que tal contrato foi firmado conforme o Estatuto da entidade e teve como finalidade aumentar o intercâmbio acadêmico e profissional entre as duas entidades; sem comprometer o atendimento, pois ao contrário do afirmado pela Fiscalização, os partos realizados pela RECORRENTE aumentaram entre os anos de 2004 e 2008 em 54,32%; 6. Que a entidade isenta não está impedida de firmar contratos com órgãos públicos e privados visando garantir uma receita de subsistência, face à cessão de mais de 90% dos leitos a pacientes do SUS; 7. Que o contrato de prestação de serviços anexado aos autos demonstra que não houve cessão linear de mão de obra e sim uma efetiva prestação de serviços, pois todas as atividades eram coordenadas por um profissional contratado pela RECORRENTE; 8. Que a RECORRENTE cumpriu e continua cumprindo todas as exigências legais para a manutenção da isenção das contribuições previdenciárias; Conclui pleiteando o cancelamento total dos autos lavrados. Ainda juntou aos autos (fls. 192/195) CEBAS concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 18/12/2007 válido entre 01/01/2007 até 31/12/2009, cuja renovação foi solicitada tempestivamente em 17/07/2009, e outro abrangendo o período de 01/01/2004 a 31/12/2006. Acórdão DRJ (fls.316/328) A 11ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação e publicou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2008 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Somente estavam isentas das contribuições para as outras entidades e fundos, denominadas terceiros, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, sendo que o não atendimento a qualquer de tais requisitos autoriza a suspensão da isenção e o lançamento das contribuições, no período correspondente. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Somente poderiam realizar cessão de mão de obra sem perder a isenção então prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91 as entidades que atendessem aos critérios de caráter Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723544/2011-06 acidental da cessão onerosa de mão de obra e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos, sendo que as entidades beneficentes de assistência social que cederam mão de obra sem atentar para qualquer um destes dois critérios violaram a exigência do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não fazendo jus à correspondente isenção. VIGÊNCIA DO PARECER/CJ 3.272/04. A análise da possibilidade de entidades beneficentes de assistência social, que pratiquem a cessão demão de obra, auferirem o benefício, então estatuído pelo artigo 55 da Lei 8.212/91, foi objeto do Parecer/CJ 3.272/04. Fundamenta o Acórdão a conclusão de que: 19. Nestas circunstâncias, em que pese às premissas e conclusões do lançamento fiscal com o teor do Parecer, a fiscalização demonstra que a Impugnante não atendeu aos critérios de caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra pela entidade beneficente e de mínima representatividade quantitativa de empregados: Recurso Voluntário (fls.335/353) Em 24/07/2012, a RECORRENTE interpôs recurso voluntário em face do Acórdão mencionado, no qual esclarece que: 1. A Pro-Matre, ora recorrente, é uma entidade de assistência social reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal há mais de 74 anos, se dedicando ao atendimento de gestantes carentes de provisões financeiras. A média de atendimentos é de 3.500 partos por ano; 2. O HUCAM é uma instituição federal vinculada ao Ministério da Educação por meio da UFES, o seu público alvo é a comunidade carente, pois é totalmente custeado pelo MEC e pelo SUS. O HUCAM vivenciou momentos de extrema dificuldade em face da carência de mão de obra devido a falta de concursos públicos, esta carência foi em grande parte suprida pelo convênio firmado com a RECORRENTE; 3. A Consultoria jurídica da UFES não encontrou nenhuma irregularidade no termo de convênio firmado entre as duas entidades e deu parecer favorável a sua assinatura, sendo inclusive aprovado pelo TCU; 4. .O contrato obedeceu ao estatuto da entidade e à legislação de regência à época e foi realizado de forma indireta e com preço global fixado, não sendo possível ser caracterizado como locação de mão de obra; 5. Os autos de infração foram lavrados com base em ato de cancelamento de isenção tributária que ainda aguarda julgamento; 6. Os serviços prestados à comunidade aumentaram no período da vigência do referido contrato, não houve prejuízo às atividades exercidas pela RECORRENTE; 7. Quem coordenava os serviços prestados pela mão de obra cedida era um funcionário da RECORRENTE; Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723544/2011-06 Nestes termos, pugna pelo cancelamento dos autos de infração lavrados. Resolução Solicitação de Diligência(fls. 382/385) Resolução nº 2402000.428 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária de 20/03/2014 decidiu por unanimidade converter o julgamento do Recurso Voluntário interposto em diligência para aguardar o julgamento do processo sob o COMPROT n° 15586.000674/200994, ainda em sede de primeira instância administrativa, posto que o resultado do processo administrativo sob análise está diretamente condicionado à decisão definitiva proferida naqueles autos. Determinou-se o encaminhamento do presente ao SEORT da unidade de origem (fl.384). Despacho DRJ(fl.389) Em 26/05/2017 a 14ª Turma da DRJ/RJO emitiu despacho no qual informa que o processo 15586.000674/2009-94 foi julgado através do acórdão 12-087.723, de 25 de maio de 2017, julgou improcedente a manifestação da Recorrente, mantendo, portanto, o Ato Cancelatório impugnado. Contra esta decisão, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário em 05/07/2017, o qual foi apensado a este em 20/09/2021. Eis o relatório. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. De pronto verifica-se que a discussão em tela cinge-se em reconhecer ou não a validade do Ato Cancelatório de Isenção N° 98 de 27 de novembro de 2014, cuja motivação foi deixar de cumprir os requisitos previstos no art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 sem, contudo, especificar quais seriam os dispositivos descumpridos e nem a partir de quando surtiriam os seus efeitos. Porém, consta na Informação Fiscal anexa ao processo nº 15586.000674/2009-94 (fl. 8) que foi constatado o descumprimento do inciso III do Art.55 da Lei 8.212/91. Inicialmente é importante lembrar que o STF decidiu, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, que somente a Lei Complementar possui forma exigível para a definição do modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723544/2011-06 Explicitou que tais contrapartidas devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que estas Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social, é de se considerar que tais entidades, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar definidas no art. 14 do CTN. Importante destacar que não só o STF, mas o STJ também já se manifestou neste sentido, conforme se depreende da leitura do RESP 478.239/RS: “Desta forma, os requisitos estabelecidos para fruição da imunidade não são aqueles dispostos no artigo 55 da lei n° 8.212, de 1991, mas sim no Código Tributário Nacional, artigo 14, porquanto o mesmo possui força de lei complementar.(Precedentes desta Turma: AC 2000.04.01.027274-4/RS, V.u., j. 10-08-00, DJ2 n. 215-E p. 130/131, Relator Des. Fed. Vilson Darós.) Assim, as exigências para reconhecimento da imunidade/isenção das entidades de assistência social são as elencadas no Art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A reforçar este entendimento segue jurisprudência do CARF: Numero da decisão: 2301-010.007 Numero do processo: 13808.000813/2002-26 Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS. OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA COFINS. INEXIGIBILIDADE DO CEBAS. Obscuridade endógena conferida no final da ementa consignada e voto condutor gera a necessidade de saneamento como consequência lógica ou necessária para a supressão do equívoco. Clarifica-se, assim, que, considerando que as Leis Ordinárias - 8.212/91 e 12.101/09 não trazem somente normas procedimentais para a emissão do CEBAS, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social e de educação, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN, independentemente da inexistência ou existência do certificado (RE 566.622/RS e ADI 4.480). Numero da decisão: 9303-012.986 Portanto, o fundamento de se afastar o benefício da imunidade sob o argumento de descumprimento das exigências contidas em lei ordinária revela-se inviável, mesmo que se considere a constitucionalidade do art. 55, II da lei nº 8.212/91, pois este não serviu de fundamento legal para os lançamentos aqui questionados. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.723544/2011-06 Ademais, o ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da RFB desde a edição do Decreto 7.237/2009, e não pode mais ser apreciado por este Conselho (vide jurisprudência da CSRF abaixo): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237, de 2009, bem como pronunciar-se sobre exigência de tributo não julgada em primeira instância, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Importante ainda não se olvidar que, como demonstrado nos autos, todas as rendas e recursos auferidos pela Recorrente foram investidos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, pois, informa que: “a Recorrente emprega todos os seus esforços direcionando todos os seus recursos para cumprimento dos objetivos traçados em seu estatuto e na Carta Maior (artigo 203, I e II), não havendo que se falar em desvio de finalidade, e consequentemente, no afastamento da imunidade tributária.” Ressalta-se que a RECORRENTE possuía certificados de isenção válidos e não foi constatada nenhuma infração aos requisitos presentes no Art. 14 do CTN, os únicos aptos a justificar o afastamento da imunidade/isenção. Logo, os autos de infração questionados não devem prevalecer. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e dou-lhe provimento integral para reconhecer a imunidade fiscal no período fiscalizado, o que implica no cancelamento de todos os autos de infração questionados. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.002142/2006-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2006 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa, tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade ficará a cargo do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso formalizado pelo sujeito passivo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Evertis Brasil Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/09/2006  IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade  ficará a cargo do Poder Judiciário.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  69/71),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/09/2006  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional importa renúncia ao julgamento em instância  administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma  matéria levada à apreciação do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição de crédito tributário referente à aplicação de multa ao controle  administrativo das importações, cuja suspensão da exigibilidade se deu por  força de liminar concedida nos autos do processo nº 2006.70.08.001366­5,  previamente ao lançamento ora litigado.  Em  impugnação  tempestiva,  a  autuada  expende  argumentos  relativamente ao mérito da matéria levada à apreciação judicial e defende a  nulidade da peça acusatória, por falta de fundamentação legal.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  como  já  dito,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que,  fundamentada  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela  reclamante,  tendo  ainda  rejeitado  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento em vista da discriminação da fundamentação legal da exigência no demonstrativo  de apuração da multa, parte integrante do auto de infração.   Cientificada  da  referida  decisão  em  04/01/2010  (fls.  76),  a  interessada,  em  29/01/2010  (fls.  77),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  77/89,  onde  reitera  seus  argumentos  concernentes,  tão­somente,  ao  mérito  da  exigência  formalizada  pela  Fazenda  Pública.  Requer,  ao  fim,  seja  cancelado  o  lançamento  objeto  da  lide  e  suspensa  a  exigibilidade da exação “tendo em vista a existência de ação judicial, com liminar deferida, na  qual  se  reconhece  a  ilegalidade  da  indigitada  multa,  conforme  documentos  acostados  à  presente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10907.002142/2006­55  Acórdão n.º 3802­00.671  S3­TE02  Fl. 132          3 Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 04/01/2010 (fls.  76).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  29/01/2010  (fls.  77),  tempestivamente, portanto.   No entanto, o objeto do presente processo administrativo já se encontra  integralmente submetido a exame pelo Poder Judiciário.   Com efeito, a recorrente busca tutela judicial para eximir­se do pagamento da  multa constituída pelo auto de infração guerreado, questão, inclusive, admitida pela mesma em  seu recurso, tendo a reclamante, às fls. 93 e ss., acostado aos autos a petição inicial e a sentença  prolatada  na  primeira  instância  judicial  alusiva  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.08.001366­5/PR.   Em  vista  da  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  a  instância recorrida não se manifestou sobre as questões submetidas ao Poder Judiciário, tendo  entendido  pela  renúncia  à  instância  administrativa,  o  que  fez  com  fundamento  no  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996.   E  o  fez  corretamente,  em  respeito  ao  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Para  terminar,  vale  ressaltar  que  não  se  pode  conhecer  também  do  pedido  para a suspensão da exigência em vista do deferimento de liminar no Mandado de Segurança  impetrado  pela  interessada.  A  matéria,  por  tal  razão,  se  encontra  sob  a  alçada  do  Poder  Judiciário.  Assim,  a  unidade  preparadora  deverá  obedecer  ao  disposto  na  decisão  judicial  inerente ao processo correspondente.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4                 Fl. 143DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 09/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4840300 #
Numero do processo: 35403.000993/2007-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 10/08/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.808
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Sia p e752748 ---•.-.4":";;. MINISTÉRIO DA FAZENDA yar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pin44-, -4k SEXTA CÂMARA Processo n 35403.000993/2007-46 Recurso n° 150.465 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão a' 206-01.808 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente FADEMAC S/A Recorrida SRP - SP AssuNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. A contratação de trabalhadores autónomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 10/08/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. n r CCIMF Sons Cansara CONFCRE Cor.+ o GRlelNAL Brandia, Processo n°35403.000993/2007-46 CCOVC06 IVierks .1 ct .7e:ra PintoAcórdão n.° 206-01.808 Mat. S;ape 732748 Fls. 247 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. , (rNV ELIAS SAMPAIO FREIRE • Presidente - wr, RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 reeliF Soda Camara CONF.:Rd :y2" ift6,44,(4. Processo n° 35403.000993/2007-46 Liran. CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.808 Mnr:J , .rito Fk. 248!it. Siiçni 752748 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos aos segurados trabalhadores autônomos. Os fatos geradores referem-se aos pagamentos efetuados a pessoas flsicas, que lhe prestaram serviços, sendo que os valores foram apurados por meio dos registros contábeis. Encontram-se planilhados por segurado os valores apurados no presente lançamento. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 10/08/2005, tendo o inicio do procedimento fiscal ocorrido em 15/06/2005, data esta da lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 36 a 46, onde alega em síntese a decadência das contribuições, bem como solicita seja o processo baixado em diligência para aproveitamento das guias não apresentadas. O processo foi baixado em diligência. fl. 63 para apreciação dos argumentos trazidos pelo impugnante. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 73 a 78. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 82 a 95, tendo o recorrente argumentado: cerceamento de defesa, decadência de contribuições, requerendo a nulidade da NFLD. Foi reaberto prazo de defesa, face a alegação de cerceamento do direito de defesa pelo recorrente, fls. 169 a 170. O recorrente apresentou defesa aditiva, às fls. 175 a 183. Restou emitida nova decisão notificação nos mesmos termos da anterior, determinando a procedência parcial do lançamento, 228 a 236, bem como determinando a intimação do sujeito passivo, para conhecimento dos termos da decisão. A unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil encaminhou o processo a este 2° CC, considerando a tempestividade do recurso, fls. 242. É o relatório. CC/MF Sexta Camtra CONFERE COMO ORIGINAL Processo Tf 35403.00099312007-46amaina CCO2/C06, O 1 Acórdão o.' 206-01.808 Fls. 249 Maria Edna rre ra Pinto Mat. Mapa 752748 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 243. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, para ultrapassar a alegação por cerceamento de defesa alegada pelo recorrente em seu recurso preliminar, providenciou a autoridade de l a instância a cientificação da diligência e emissão de Decisão Notificação retificadora, reabrindo-se prazo para a apresentação do recurso. Quanto aos argumentos apresentados pelo recorrente, resumem-se a argüir a decadência qüinqüenal, fato que passamos a analisar. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFI D, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma. quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n" 8, senão vejamos: eLp...- 4 2' COME Sera C.Irr.tra CONFERE; COM O C RIGINAL Processo rt• 35403.000993/2007-445 Breaiha. .06 Le CCO21:206 Acórdão o.' 206-01.808 Maria E ti - rreira Into Fls. 250 Mat. S ia pe 752748 Súmula Vinculante n e 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 11 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO ACHO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT'V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei ri.° 406/68, para ,fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no ofã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedem( do STF: RE 36I829/RJ, publi. ido no DJ de 24.02.2006; Precedente., do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.200n, e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividade, desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 65 ----"a"M"1"••••n~.~~~"...n.„ C 02Nõre. C314 g g e t:L3 L1.12?eittictJA1 _ ssl; ati CL.6 • Processo n° 35403.000993/2007-46 CCO24:06 Acórdão n.° 206-01.808 Maria íz,/t4CV"4-1/4•16 Fls. 251 kin. 2: Ta pi-17tel4ff Lo 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S7'4. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n. • 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso ortraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam. (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua 1) pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar ?bis casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; fiv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com ,fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de d., 6 451E9-Processo n• 35403.0009932007-46 CCO2/06 Acórdão n.• 206-01.808 Fls. 252 t. n ns medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonacl, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C77V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo _final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expreAvamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sarai, 3° Ed., Max Limonad , pág. 17W 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justific ar a reatzação do ulterior lançamento, afigura-se CYMW dies a quo dr praz, decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado *modo com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. I ntrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forni,: liwdon: do ilícito, operar-se-á ao mesm, • -- r CCJA4F SnIa Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35403.000993/2007-46 Boina, 2 t6.. CCO2/C06 Acór dão n. • 06-01.808 Maria Fls. 253Edra 414-PInto Mat. Siape 752748 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludidci decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n" 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado e contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos u ,atiçamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) rega da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescriçáo no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 2• CCUP Stas Cámara CONFERE COMO ORIGINAL Processo o 35403.000993/2007-46 Etrersille 22- CCO2/C06Acórdão o.° 206-01.808 Fls. 254 Miaria rre re Pinto Mat. Sia pe 752748 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da• ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso. na imposição de penalidad. , ou sua graduação. § 4°- Se a lei não lixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse praz.. sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se h. mialogado o lançamento e defi,.. tivarm inc extinto o crédito, salvo se t, ' ipiovada a ocorrência de doi(' fraude ou simulação."(grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o disposith ti legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN. devemos identificar a natureza das Lontribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. S 9 • retv e.)ex-I3 àrns. COM' EF;I: ••• • nresitia, 42.2_ • _tf:a_ Processo n°35403.000993/2007-46 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.808 Mit ti Etla Pp ff Mat. 3 tape 752744 Eis 255 No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS) MUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista. o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias. bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão. em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio no pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para qui . o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. ot_i O 2° COMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 2erPt Processo n°35403.000993/2007-46 ares818 • CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.808 MariaEd Ira int° Rs. 256 Mat. Siado 752748 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica • aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do T1AF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1" Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 12/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual disposit vo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. $ 1) CCIPAF Sexta Cantara CONFERE COMO ORIGINAL, Processo n°35403.000993/2007-46 Ensina. ,5 9 iciLin q CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.808 Maria E no ra Pinto Fls. 257 Mat. Siai>, 752748 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 • (------- ÔCUir) 'LAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA , , 2 --------- Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000987/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. REQUALIFICAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá requalificar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Aplicação do art. 50, do CC, é afeta à esfera judicial. Os arts. 118, cc art. 121, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Ao contencioso administrativo instaurado com a impugnação tempestiva cumpre examinar as matérias de defesa que guardem estreita e direta relação com os elementos da regra matriz de incidência tributária descritas na autuação: sejam de ordem probatória, sejam em razão de impossibilidade (decadência), incompetência ou nulidade do lançamento. Sob essa ótica, com exceção das matérias de ordem pública, donde não se insere o pagamento ou compensação, as situações extintivas de crédito tributário elencadas no art. 156, do CTN, devem ser apresentadas à Autoridade Competente para a cobrança tributária, após a definitividade do crédito constituído.
Numero da decisão: 2202-009.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e do pedido de compensação tributária, por ser matéria estranha à presente lide administrativa, e no mérito, em negar provimento a recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. REQUALIFICAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá requalificar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Aplicação do art. 50, do CC, é afeta à esfera judicial. Os arts. 118, cc art. 121, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Ao contencioso administrativo instaurado com a impugnação tempestiva cumpre examinar as matérias de defesa que guardem estreita e direta relação com os elementos da regra matriz de incidência tributária descritas na autuação: sejam de ordem probatória, sejam em razão de impossibilidade (decadência), incompetência ou nulidade do lançamento. Sob essa ótica, com exceção das matérias de ordem pública, donde não se insere o pagamento ou compensação, as situações extintivas de crédito tributário elencadas no art. 156, do CTN, devem ser apresentadas à Autoridade Competente para a cobrança tributária, após a definitividade do crédito constituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e do pedido de compensação tributária, por ser matéria estranha à presente lide administrativa, e no mérito, em negar provimento a recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. REQUALIFICAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá requalificar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Aplicação do art. 50, do CC, é afeta à esfera judicial. Os arts. 118, cc art. 121, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Ao contencioso administrativo instaurado com a impugnação tempestiva cumpre examinar as matérias de defesa que guardem estreita e direta relação com os elementos da regra matriz de incidência tributária descritas na autuação: sejam de ordem probatória, sejam em razão de impossibilidade (decadência), incompetência ou nulidade do lançamento. Sob essa ótica, com exceção das matérias de ordem pública, donde não se insere o pagamento ou compensação, as situações extintivas de crédito tributário elencadas no art. 156, do CTN, devem ser apresentadas à Autoridade Competente para a cobrança tributária, após a definitividade do crédito constituído. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 87 /2 01 0- 12 Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e do pedido de compensação tributária, por ser matéria estranha à presente lide administrativa, e no mérito, em negar provimento a recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1862 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 1.843 e ss) que manteve a autuação pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, do período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: DIGISTAR TELECOMUNICAÇOES S.A. teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, do período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009. O lançamento é composto pelos levantamentos NG e Gl, relativos a valores de folha de pagamento de segurados empregados, e pelos levantamentos NI e N2, concernentes a valores de folha de pagamento de segurados contribuintes individuais. Os levantamentos NG e NI referem-se ao período de janeiro de 2007 a novembro de 2008, enquanto que os levantamentos G1 e N2 compreendem o período de dezembro de 2008 a dezembro de 2009. Os valores de remuneração considerados no lançamento não foram incluídos nas correspondentes Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs. O Relatório Fiscal - RF (fls. 53/61) consigna, inicialmente, que a empresa, ora impugnante, tem como atividade econômica a “indústria, comércio, importação, exportação e representações de equipamentos de telecomunicações, eletro-eletrônicos, informática, eletricidade, mecânicos, hidráulicos, sinalização e afins, bem como instalações, assistência técnica e manutenção de tais equipamentos”, estando enquadrada no código FPAS 515-0 Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 O RF, em seu item III, “Dos Fatos Geradores”, refere que a impugnante utilizou mão- de-obra da empresa Cleide Barbosa Antunes, CNPJ n.° 02.922.319/0001-18, optante pelo Simples Nacional. Em relação à empresa Cleide Barbosa Antunes, afirma, primeiro, que esta iniciou suas atividades em 28 de dezembro de 1998, conforme Declaração de Firma Mercantil Individual registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 04 de janeiro de 1999; segundo, que suas atividades são “a fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhados; comércio atacadista específico em mercadorias não especificadas e outras atividades de serviços prestados para empresas”; terceiro, que sua sede localizava-se, inicialmente, na Rua Dr. João Inácio, 1100, 3.” piso, sala 02, bairro São João, Porto Alegre, RS, passando posteriormente para a Rua Monsenhor Felipe Diehl, 92, térreo, bairro Humaitá, Porto Alegre, e, em 15 de fevereiro de 2008, para a Av. Theodomiro Porto da Fonseca, 3101, prédio 2, bairro Duque de Caxias, São Leopoldo, RS; e, quarto, que, em 05 de julho de 2008, seu endereço foi alterado para a Av. Theodomiro Porto da Fonseca, 3101, prédio 2, fundos, bairro Duque de Caxias, São Leopoldo, RS. A impugnante e a empresa Cleide Barbosa Antunes, assim, “convivem no mesmo ambiente empresarial, diferenciando-se apenas para fins de cadastro, mas ambas na Av. Theodomiro Porto da Fonseca, 3101”. Afirma, ainda, que, em se considerando, no caso, as empresas como independentes, i.e., com personalidades jurídicas distintas, verifica-se “a contratação de empresa interposta”, o que contraria o enunciado do item I da Súmula 331 do TST [Tribunal Superior do Trabalho], segundo o qual “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.° 6.019, de 03.0l.l974)”. No tocante às duas empresas em questão, registra, primeiro, que ambas são fabricantes de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação; segundo, que “o registro ponto é feito eletronicamente na porta de entrada que dá acesso para a produção. O espelho do cartão de ponto é da própria DIGISTAR, sendo que a CBA caracterizada como unidade de negócio é na verdade um departamento da DlGISTAR”; terceiro, que “nesta sala os funcionários [sic] da “CBA” usam inclusive o uniforme da DIGISTAR”; quarto, que foram emitidas notas fiscais, desde a de número 0011, 0013 e 0014 e de 0017 a 0225, exclusivamente para a DIGISTAR, assim também a partir da nota fiscal-fatura 0001 até a 0012, quando as empresas passaram a operar na Av. Theodomiro Porto da Fonseca, 3101, predio 2, bairro Duque de Caxias, São Leopoldo, RS. Analisando o faturamento da empresa Cleide Barbosa Antunes, a Fiscalização refere que, além da exclusividade já comentada, “a despesa com pessoal (remunerações, encargos benefícios) muitas vezes atinge oitenta, cem ou até duzentos por cento do faturamento”. Elabora, nesse sentido, tabelas comparativas relativas aos exercicios de 2007 a 2009, fls. 56/57, “extraídas da contabilidade”. Já o faturamento da impugnante mostra-se muito superior à sua despesa com pessoal. Nessa linha, a tabela de fls. 57/58. Conclui, com base nessas observações, que a impugnante “tem o suporte financeiro. O seu faturamento é infinitamente superior ao movimento da CBA que por sua vez possui os maiores custos com folha de pagamento. Isto demonstra claramente que a CBA foi uma empresa utilizada apenas para justificar a mão-de-obra. Sendo uma empresa integrante do sistema Simples de tributação, teoricamente só deveria recolher a parte descontada dos segurados. Constatou-se claramente aqui uma simulação de empresa terceirizada para prestar serviços para a DIGISTAR”. Em relação à contabilidade da impugnante, a Fiscalização observa que os lançamentos de distribuição de lucros para Cleide Barbosa Antunes têm como contrapartida “adiantamento a CBA”, “designação de Cleide Barbosa Antunes, empresário individual responsável pela CBA e um dos diretores da Digistar”. A Fiscalização conclui que a impugnante, “utilizando-se desses artificios”, deixou de informar em GFIP “os segurados que eram indevidamente registrados na CBA”, e, Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 consequentemente, de recolher as contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração de segurados empregados, objeto do presente lançamento. “Também não foram informadas e nem recolhidas as contribuições (20%) incidentes sobre a folha de pagamento dos contribuintes individuais”. Em assim sendo, a um, os empregados e contribuintes individuais em questão foram caracterizados, pela Fiscalização, “como segurados vinculados à DIGISTAR e os débitos relativos às contribuições previdenciárias lançados para esta empresa que é a responsável pela mão-de-obra”, e, a dois, foi lavrado o presente Al com as multas de 24%, para as competências janeiro de 2007 a novembro de 2008, e de 150%, para as competências dezembro de 2008 a dezembro de 2009 - esta última por haver sido constatado pela Fiscalização que “a empresa DIGISTAR utilizou-se de empresas interpostas, optantes pelo sistema SIMPLES de tributação, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária”. O lançamento atingiu o montante de R$ 1.760.764,30 (um milhão, setecentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), valor consolidado em 20 de abril de 2010. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 118/141. A ciência do AI ocorreu em 04 de maio de 2010, enquanto que a impugnação foi protocolizada em 02 de junho de 2010. Aponta, “ab initio”, a ocorrência de erro de fato na apuração dos valores relativos à contribuição para o RAT, “eis que aplicado o percentual de 3% (três por cento) em diversos períodos de apuração, de 02 a 05/2007”. Afirma, ainda, que a Fiscalização laborou em grave equívoco, ao demonstrar, nas tabelas que compõem o Relatório Fiscal, o valor mensal do faturamento e dos gastos com a folha de pagamento da empresa Cleide Barbosa Antunes. Registra que os valores da folha de salários que serve de suporte ao cálculo (mensal) de incidência das contribuições lançadas são “infinitamente” menores que os relacionados nas tabelas elaboradas pela Fiscalização; assim como o valor mensal do faturamento nada tem a ver com a realidade da empresa. Ressalta, finalmente, o fato de que, embora constando no Relatório Fiscal que as duas empresas existam e mantenham relações comerciais e industriais há mais de uma década, este somente consigna a ilegalidade praticada, com sonegação, a partir de janeiro de 2007. No mérito, reitera, inicialmente, seu entendimento acerca da ocorrência de erro, por parte da Fiscalização, quanto, a um, aos valores utilizados na comparação entre o faturamento mensal e o custo da folha de salários tanto da empresa Cleide Barbosa Antunes quanto da autuada; a dois, aos valores que serviram de base de cálculo das contribuições lançadas - neste sentido, elabora as tabelas de fls. 121/122; e, a três, à alíquota considerada no cálculo da contribuição para o RAT, em diversas competências de 2007. Em sequência, aponta a estranheza que lhe causam as conclusões da Fiscalização, no sentido de que as duas pessoas jurídicas arroladas, após operarem, legalmente, por mais de uma década, tenham sido classificadas como fruto de uma simulação fraudulenta, destinada a subtrair tributos. Desde 1999, o Fisco aceitou que as empresas operassem regularmente, assim como aceitou as declarações pertinentes e o enquadramento cadastral adotado - uma pelo Simples, outra pelo Lucro Presumido -, para, de repente, a partir da data em que fixado o início da auditoria fiscal, plasmar o entendimento de que toda essa organização não passa de uma simulação destinada a sonegar tributos e enquadrar seus administradores como sonegadores. Refere, neste passo, a juntada de documentos - contratos sociais, cadastros em órgãos públicos das diversas esferas de governo, alvarás de localização - que atestam que seus administradores e sócios e bem assim os da empresa Cleide Barbosa Antunes sempre agiram às claras, na forma da lei, sem qualquer subterfúgio, jamais havendo sonegado informações ao Fisco, a órgãos de classe e a outros órgãos públicos, nem criado litígios com servidores. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Afirma que as duas empresas possuem controles específicos e individualizados de seus atos administrativos, com as respectivas folhas de salários, tendo sempre entregue GFIPs que espelham a realidade fática, sem subterfúgios. O cálculo dos tributos é individualizado, as escriturações fiscal e contábil são próprias, completas e independentes; as contratações de empregados sempre foram feitas por cada uma das empresas, sem repasse de empregados de uma para outra, tudo de pleno conhecimento das autoridades fazendárias jurisdicionantes. Afirma, ainda, que Oldemar Plantikow Brahm sempre deteve 95% do capital da impugnante, enquanto que o restante pertence a Cleide Barbosa Antunes. Este, por sua vez, é titular da empresa individual Cleide Barbosa Antunes, administrando, na qualidade de engenheiro, a produção industrial dessa pessoa jurídica, enquanto que Oldemar Plantikow Brahm ocupa-se da área comercial propriamente dita ~ vendas, estudo de mercado e administração de serviços. Analisando a distinção entre as duas empresas, pondera que, embora o objeto social contemple a atividade de industrialização para ambas, a impugnante nunca se dedicou à indústria, papel exclusivo da empresa Cleide Barbosa Antunes. São, portanto, enfoques de atividade complementares, condizentes com a realidade, em que indústrias empregam a terceirização, para obtenção de parte ou de todos os componentes de seus produtos. “Isto representa o destaque e premiação da especialização na atividade empresarial (os negritos constam no original.) Assim, vê-se que a impugnante, em nenhum momento de sua história, industrializou, ela própria, os produtos que vende. Sempre “terceirizou” a produção, tendo como parceira preferencial a empresa Cleide Barbosa Antunes, e buscando, por aquisição ou por industrialização mediante encomenda, abastecer-se dos componentes que perfazem o produto final que comercializa, no caso, centrais telefônicas. Já a empresa Cleide Barbosa Antunes, que é a indústria propriamente dita, jamais dedicou-se ao comércio, tendo como atividade exclusiva a industrialização por montagem dos produtos vendidos pela impugnante. Esse sistema de terceirização, com a especialização de atividades e tarefas, prevalece no mundo todo, de sorte que, no caso em tela, não poderia ser de outra forma. Ê, portanto, estranhável que a Fiscalização “haja visto nesta forma uma tentativa de burla à norma tributária”. Foi assim, nesta perspectiva de terceirização, que se estabeleceu a convivência entre a impugnante e a empresa Cleide Barbosa Antunes, desde a constituição das duas empresas, de modo que não foi a partir de 2007, como caracterizado no lançamento, que teria passado a existir a pretensa irregularidade. Observa, ainda, que a legislação pátria voltada para o sistema tributário nunca proibiu que os empresários brasileiros organizassem seus negócios de modo a desfrutar dos benefícios legais atribuídos as micro e pequenas empresas; apenas estabeleceu, por essas leis, 0 regramento adequado ao ingresso e manutenção desses sistemas especiais de tributação - o que sempre foi respeitado, sem burla, pela impugnante e pela empresa Cleide Barbosa Antunes, cada uma em sua atividade operacional. Afirma, em sequência, que a simulação, intuída e declarada pela Fiscalização, não está, no caso, devidamente justificada. “O ato de lançamento é dúbio, neste aspecto, por não alcançar uma avaliação jurídica da ocorrência ou não de simulação, que corresponde a ato doloso, o qual deve ser amplamente comprovado, seja no direito penal, seja no direito tributário.” Entende que “é impossível se classificar de simulados os atos empresariais que deram forma à organização empresarial a que o Auditor Fiscal autuante atribuía a pecha de “simulação', eis que não se perfectibiliza nenhuma das hipóteses preconizadas no artigo 167 do CCB” [Código Civil Brasileiro]. Se a Fiscalização houvesse concluído, em face dos fatos examinados, no sentido de que os representantes legais das empresas houvessem feito um planejamento tributário viciado, vale dizer, uma evasão fiscal, ao invés de admitir uma elisão fiscal, reexaminados os fatos e as circunstâncias, chegar-se-ia à conclusão de que nada de ilícito teria sido perpetrado, somente se podendo intuir que houve um planejamento tributário lícito, perfeitamente de acordo com as normas pátrias. Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Argumenta que o que orienta os contribuintes, na senda do planejamento tributário, é o princípio da liberdade, como base autônoma da iniciativa privada, que pode ser traduzida na elisão fiscal. Refere, também, que doutrinadores e estudiosos do Direito Tributário em geral colocam restrições à chamada “norma antielisiva” introduzida pela legislador brasileiro, através do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional - CTN - haja vista “o justo receio do abuso, por parte dos agentes do fisco” -, inaplicável por falta de regulamentação. Ainda, examinada a distinção conceitual entre elisão fiscal e evasão fiscal, aquela com conotação de licitude, esta de ilicitude, conclui no sentido de que não há como considerar como evasão (ilegal) organização da impugnante em associação com outra pessoa jurídica que lhe presta serviços de industrialização, seja porque a organização precede, em anos, aos fatos geradores apontados pela fiscalização, seja porque seus dirigentes, na criação, estabelecimento e funcionamento das empresas, jamais agiram ao arrepio da lei (nenhuma ilegalidade foi apontada), seja ainda porque ambas as empresas jamais deixaram de informar ao Fisco sobre suas atividades ao longo dos anos. Adentrando no campo da desconsideração da pessoa jurídica, refere, a um, que esta prática não vem autorizada no CTN, sendo inaplicável, à espécie, o artigo 50 do Código Civil, por não se tratar de lei complementar; a dois, que o artigo 116 e seu parágrafo único do CTN não tratam da sujeição passiva; e, a três, que como o Fisco não pode comprovar que houve simulação, também não está autorizado, à luz de qualquer norma vigente, a desdenhar e negar a efetiva e plenamente vigente organização empresarial de que faz parte a autuada, na maneira como foi criada e pela qual operava já há mais de uma década. Analisando os princípios que devem orientar a Administração Pública, notadamente aqueles do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2.” da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entende malferidos princípios como os da motivação, razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica. Em sequência, aponta a inexistência de prova de dolo e simulação, no caso concreto, restando inaplicável a multa exacerbada. Refere, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada (150%), o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CF/88. Entende, finalmente, que a Fiscalização, em havendo realizado a auditoria junto à impugnante e à empresa Cleide Barbosa Antunes, constatou que esta última pagou, mensalmente, contribuições previdenciárias, parte dos empregados e parte patronal, neste último caso em parcela (percentual) que faz parte da contribuição global do sistema Simples Nacional (ou anterior, até julho de 2007). Deveria, portanto, quando calculou o valor pelo qual a impugnante seria devedora, sobre a folha de salários dos empregados/segurados da empresa Cleide Barbosa Antunes, ter levado em conta tais recolhimentos, compensando aquilo que foi pago, em cada período de apuração, por esta última empresa - o que não ocorreu. Nesse sentido, apresenta as tabelas de fls. 139/140, demonstrando os créditos decorrentes dos pagamentos efetuados pela empresa Cleide Barbosa Antunes. Assim também no tocante ao crédito correspondente aos recolhimentos relativos aos segurados, objeto do AI n.° DEBCAD 37.259.474-3 (Processo n.° 11065000984/2010- 71). Ao final, a impugnante requer, primeiro, seja procedida a análise conjunta deste processo e dos três outros a ele vinculados; segundo, seja declarada a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência de simulação; terceiro, seja, alternativamente, julgada parcialmente procedente a impugnação, no sentido de expurgar os efeitos da multa qualificada, eis que inexistente qualquer evidência de dolo; e, quarto, seja, ainda alternativamente, caso não acatados os pedidos anteriores, julgada parcialmente procedente a impugnação, determinando a compensação “das contribuições calculadas, declaradas e pagas por este contribuinte, ao mesmo título destas que estão sendo cobradas de ofício, na DEBCAD, de modo que não obrigue a empresa a perquirir a repetição do que pagou, como comprovado”. Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Anexa os documentos de fls. 142/1772. Posteriormente, em 21 de julho de 2010, datada-postagem, foram apresentados os documentos de fls. 1774/1818 Em apenso os processos concernentes aos Als n.° DEBCAD 37.259.474-3 (Processo n.° 11065000984/2010-71), relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias, parte dos segurados; 37.259.473-5 (Processo n.° 11065000983/2010-26), relativo ao lançamento de contribuições destinadas a terceiros; e 37.259.478-6 (Processo n 11065000982/2010-81), relativo ao lançamento de multa pela apresentação de GFIPS sem os valores correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS O Período de apuração: 01/01/2007 a 31/ 12/2009 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.259.477-8 1. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. 2. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 3. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de conluio com os objetivos de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária e de reduzir o montante das contribuições devidas. 4. COMPENSAÇÃO. A compensação somente é possível quando .duas pessoas são simultaneamente, credor e devedor uma da outra. Ademais, é vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido . indevidamente para o Simples, instituído pela Lei n.° 9.317/96, e para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.° 123/2006. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 11/01/2011 (fls. 1861), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 09/02/2011 (fls. 1862 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra os lançamentos ao fundamento de que: 1 – os autos de infração lavrados nesta ação fiscal devem ser julgados em conjunto; 2 – o Recorrente e a CBA possuem vida própria, controles específicos e individualizados, inexistindo ação simulatória e inexistindo evasão fiscal. Assinala que: “Conquanto as duas pessoas jurídicas operem no mesmo espaço predial, é certo que a CBA é, unicamente, indústria, enquanto a DIGISTAR somente exerce atividade comercial. Ainda que os instrumentos de Contrato Social relacionem atividades outras que não as efetivamente realizadas, pode a fiscalização constatar, “in loco” que a CBA representa a exclusiva estrutura produtiva, enquanto que a DIGISTAR somente se dedica à comercialização dos bens produzidos por aquela”. 3 – a norma antielisiva, inserta no art. 116, do CTN, depende de regulamentação; Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 4 – houve desconsideração da personalidade jurídica; 5 – inexiste prova de dolo, e alega que a multa aplicada é confiscatória. Pede seja deferida compensação dos valores recolhidos pela CBA. Por tudo quanto ficou acima explicitado, e por confiar em que o bom senso e o conhecimento jurídico dos membros desse renomado Conselho possa conduzir a uma apreciação despojada de qualquer comprometimento ou ideologia que reduza a capacidade interpretativa, pede-se: A) O reconhecimento da procedência do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de declarar a anulação da integralidade do lançamento, pela inexistência de simulação, pela inexistência de norma legal que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, pelo respeito à atividade negocial e de organização empresarial, em face à inexistência, no caso de elisão fiscal ou de vício de vontade B) Alternativamente, seja dado parcial provimento ao Recurso, no sentido de reconhecer a inexistência de dolo específico, e consequentemente, determinar a redução da penalidade, até mesmo em face à ofensa ao princípio constitucional que proíbe o confisco através do tributo; C) Ainda alternativamente, seja dado parcial provimento ao Recurso, no sentido de determinar que o crédito seja reduzido na medida correspondente aos valores pagos, no regime tributário do SIMPLES, parcela destinada à Previdência Social, pela pessoa jurídica classificada como simulada, inexistente - a CBA -, de acordo com o demonstrativo que compôs a Impugnação e se traduz no presente Recurso. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame, presentes, parcialmente, os pressupostos de admissibilidade. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresenta de inconstitucionalidade, da multa imposta. Doutro lado, os pedidos estranhos à presente lide administrativa - circunscrita as matérias de defesa opostas diretamente à autuação - também não serão conhecidos. O Recorrente pede o deferimento de compensação dos valores pagos pela outra pessoa jurídica CBA do lançamento ora examinado. A matéria relativa à extinção do crédito tributário pela compensação deve ser alegada e comprovada perante a Autoridade responsável pela cobrança, e não diz respeito, senão de forma indireta, à descrição dos elementos e aos fatos insertos na autuação. Este entendimento fora objeto de discussão na CSRF, Acórdão nº 9202-010.610, de 21/12/2022, oportunidade em que proferi o voto vencido (abaixo reproduzido), partindo das premissas: 1 - Em processos de lançamento fiscal, a atuação do julgador administrativo, seja em 1ª ou 2ª instâncias, consiste na promoção do controle de legalidade do ato de constituição do crédito tributário, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. A meu ver, o litígio instaurado limita o exercício deste controle, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. As alegações de defesa que extrapolarem a lide não deverão ser conhecidas pelos julgadores administrativos. Como exemplo, pedidos de compensação, ressarcimento e restituição ou revisão de declaração, veiculados em impugnação de autuação por infração tributária, não dizem respeito diretamente aos elementos da regra matriz de incidência tributária descrita no ato de constituição do crédito tributário, e, portanto, extrapolam a lide administrativa. Assim é que a atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. 2 - Segundo Candido Rangel Dinamarco: São de ordem pública ( processuais ou substanciais) referentes a relações que transcendam a esfera de interesses dos sujeitos privados, disciplinando relações que os envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse da sociedade, como um todo, ou ao interesse público. Existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais que não o são. Como critério geral, são de ordem pública, as normas processuais destinadas a assegurar o correto exercício da jurisdição (que é uma função pública, expressão do poder estatal), sem a atenção centrada de modo direto ou primário nos interesses das partes conflitantes. Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Não o são aquelas que tem em conta os interesses das partes em primeiro plano, sendo relativamente indiferente ao correto exercício da jurisdição a submissão destas ou eventual disposição que venham a fazer em sentido diferente”. (DINAMARCO, Candido Rangel. (Instituições de direito processual civil. 4. Ed. ver. Atual. São Paulo: Malheiros. 2004, v. I, p. 69-70). Neste sentido, a ordem pública processual objetiva assegurar o correto exercício da jurisdição. No contexto ordem pública do contencioso administrativo tributário, encontram-se aspectos de legalidade e legitimidade do ato, como, por exemplo, verificação da impossibilidade de lançar pela decadência, ausência de liquidez e certeza do crédito tributário constituído, além de outros vícios que tragam a nulidade absoluta do ato. Estes podem e devem ensejar exame de ofício, independentemente de provocação do interessado. Doutro lado, quando o interesse por dada determinação legal da forma é exclusivamente da parte, observa-se situação ensejadora de nulidade relativa, que poderá ser decretada mediante provocação do interessado prejudicado. Neste sentido, observo entendimento de que a aplicação de penalidade/retroatividade benéfica não é matéria de ordem pública. Uma vez aplicada multa regulamentar, conforme legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador e lançamento, compete ao interessado, ante a superveniência de norma com penalidade mais branda, pleitear à autoridade competente, a aplicação do normativo benéfico, na medida em que o assunto diz respeito à matéria vinculada ao direito patrimonial disponível do contribuinte, que necessariamente deve ser alegada sob pena de preclusão. O interesse em cena é o interesse particular e não o público. O dever de autotutela deve ser exercido de ofício, sempre, para preservação do interesse público. 3 - Também é preciso ponderar que a imparcialidade do julgador administrativo não tem o mesmo alcance daquela que conduz a atividade judicante. Para o Poder Judiciário, o caráter de imparcialidade constitui elemento do órgão de jurisdição, como condição para que o Juiz possa exercer sua função dentro do processo, de forma a colocar a Autoridade entre e acima das partes, como pressuposto de validade dos seus atos. Já os julgadores administrativos são conduzidos pela imparcialidade mitigada, na medida em que não se encontram em posição superior a da autoridade autuante e do contribuinte, e nem tem como finalidade a promoção de justiça tributária ou fiscal (a promoção da justiça está umbilicalmente ligada à imparcialidade conferida ao Judiciário). Atuação imparcial no julgamento administrativo diz respeito a ausência de interesse no objeto do processo, ou de favorecimento de qualquer das partes. Desta forma, sob a minha ótica, o dever de imparcialidade no julgamento administrativo resta jungido às questões afetas à suspeição e impedimento para o julgamento, e à ética na produção do ato. 4 - Além destas, há mais uma premissa a ressaltar: a de que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade ou lacuna de lei. Não obstante, esta finalidade não alcança os julgadores administrativos, adstritos à legalidade. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do PAF enquanto vigentes, nem tão pouco permite o exame de matérias não impugnadas ou não afetas ao contencioso administrativo em detrimento do comando legal. (...) Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Não houve, no momento da defesa, pedido de aproveitamento de valores pagos, pela pessoa jurídica, relativamente ao crédito constituído em face da pessoa física ou compensação dos valores recolhidos pela pessoa jurídica na constituição do crédito tributário. A matéria não fora inserida na lide administrativa. (...) Como se observa, há alegação de bitributação como fundamento de que o lançamento encontra-se eivado de nulidade, mas não se verifica requerimento de aproveitamento de valores pagos pela pessoa jurídica na pessoa física ou compensação de valores. Salienta-se que o contribuinte disse que o lançamento representa bitributação quando em verdade queria dizer que a autuação ensejaria pagamento indevido ou duplicado. Isso pelo fato de que a bitributação ocorre quando entes tributantes diferentes exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, a prática é vedada, e diz respeito a hipótese bem diferente da exposta pelo contribuinte. (...) A meu ver, a compensação tributária, mesmo que constasse da impugnação, deveria ser matéria não conhecida, por ser estranha à lide administrativa, na medida em que não guarda relação direta com a autuação (descrição da RMIT). Ou seja, o pedido extrapola os limites da lide, e portanto da competência do julgador. A compensação tributária tem natureza de direito subjetivo do contribuinte com rito procedimental e normativo próprios diversos dos afetos aos processos administrativos que tratam de autuação fiscal, submetendo-se ao exame do julgador administrativo nas hipóteses previstas na IN RFB 2025/2001 (art. 140 e ss). Talvez por esta razão, ou seja, pelo fato de os julgadores administrativos terem familiaridade com a temática, e terem competência para julgar processos de compensação sempre que há manifestação de inconformidade de decisão seguida de recurso ao CARF, alguns julgadores conhecem da matéria compensação em processos decorrentes de autuação fiscal. Entretanto, sob a minha ótica, há nesta situação julgamento de assuntos alheios à lide, e que, portanto, não estão na competência daquela autoridade naquele processo e momento processual. Mesmo que assim não fosse, insta considerar que no processo instaurado a partir de autuação fiscal, a temática compensação não é matéria de ordem pública que possa ser examinada de ofício pelo julgador administrativo, na medida em que o pedido de compensação tem em conta os interesses da parte em primeiro plano, de forma assemelhada ao que ocorre com o exemplo dado de aplicação de penalidade mais benéfica, e não o interesse público, como ocorre com a decadência, Poder-se-ia afirmar que não se trata de examinar ou deferir pedido de compensação, mas de aproveitamento de valores, pagos pela pessoa jurídica, na autuação lavrada em face de pessoa física, ante a reclassificação de receita tributária (mesmo que não tenha sido este o entendimento da turma julgadora no recurso voluntário, a meu ver). Assim, digamos que o termo “compensação” (inserto na jurisprudência do CARF que consta do voto do Relator da CSRF, e no voto da Turma Ordinária) represente o “aproveitamento no cálculo de créditos tributários devidos por pessoa física em decorrência de reclassificação/desclassificação de receitas que haviam sido tributadas e pagas por pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte.” Mas o que é o aproveitamento de tributo senão método de compensação, na forma dos art. 170 e ss do CTN? A compensação dá-se pelo aproveitamento de tributo, sendo difícil tratar desse fora do instituto da compensação. Mesmo que a terminologia tenha sido inapropriada, e caso se entenda que os institutos são distintos e independentes, observo, mais uma vez, que a matéria não é de ordem pública, na medida em que o interesse patrimonial da parte encontra-se em primeiro plano. Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Poder-se-ia alegar que objetivo é corrigir o lançamento, excluindo tributos recolhidos pela PJ, na reclassificação de rendimentos que resultou na apuração de créditos tributários devidos por pessoa física. Entretanto, como já indicado, o julgador administrativo não pode agir senão dentro dos contornos da legalidade, e não detém atribuição para promover justiça fiscal, em razão da mitigação da imparcialidade. Assim, por absoluta falta de previsão normativa no sentido proposto, o aproveitamento de valores da PJ na autuação da PF não poderia ser autorizado administrativamente, a meu ver e com todo respeito ao entendimento do I. Relator da CSRF e à jurisprudência do CARF. (...) Ademais, observo que à pessoa jurídica foram conferidos mecanismos de restituição de valores pagos indevidamente, e nestes casos de reclassificação de rendimentos, compete ao interessado discutir em procedimento apresentado à Autoridade da Administração Tributária na RFB, a aplicação do instituto, inclusive levando a temática da contagem prescricional iniciar-se a partir da reclassificação do rendimento. Assim é que ao contencioso administrativo instaurado com a impugnação tempestiva cumpre examinar as matérias de defesa que guardem estreita e direta relação com os elementos da regra matriz de incidência tributária descritas na autuação: sejam meritórias, sejam em razão de impossibilidade (decadência), incompetência ou nulidade do lançamento. Sob essa ótica, com exceção das matérias de ordem pública, donde não se insere o pagamento ou compensação, as situações extintivas de crédito tributário elencadas no art. 156, do CTN, devem ser apresentadas à Autoridade Competente para a cobrança tributária, após a definitividade do crédito constituído. Ademais, observa-se que a compensação tributária segue regramento e procedimentos próprios, alheios ao rito do processo administrativo fiscal. Poder-se-ia afirmar que não se trata de examinar ou deferir pedido de compensação, mas de aproveitamento de valores, pagos por uma pessoa jurídica para outra lançada, na autuação lavrada face a constatação de interposição fraudulenta. Assim, digamos que o termo “compensação” represente o “aproveitamento” no cálculo de créditos tributários devidos por uma pessoa jurídica, em decorrência da constatação de interposição fraudulenta, dos valores tributados e pagos pela interposta pessoa, na qualidade de contribuinte. Em primeiro lugar, vê-se que não há identidade de sujeição passiva, o que por si só seria fator impeditivo. Mas, há mais. O que é o aproveitamento de tributo senão método de compensação, na forma dos art. 170 e ss do CTN? A compensação dá-se pelo aproveitamento de tributo, sendo difícil tratar desse fora do instituto da compensação. Mesmo que a terminologia tenha sido inapropriada, e caso se entenda que os institutos são distintos e independentes, observo, mais uma vez, que a matéria não é de ordem pública, na medida em que o interesse patrimonial da parte encontra-se em primeiro plano. Poder-se-ia alegar que objetivo é corrigir o lançamento, excluindo tributos recolhidos pela interposta pessoa, na apuração de créditos tributários devidos pelo autuado. Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Entretanto, como já indicado, o julgador administrativo não pode agir senão dentro dos contornos da legalidade, e não detém atribuição para promover justiça fiscal, em razão da mitigação da imparcialidade. Assim, por absoluta falta de previsão normativa no sentido proposto, o aproveitamento de valores da PJ interposta na autuação do Recorrente não poderia ser autorizado administrativamente, no presente processo e momento. Volta-se a frisar que, no caso concreto, o contencioso administrativo diz respeito a descrição fiscal de contribuições previdenciárias, devidas e não recolhidas em época própria. A Pessoa Jurídica que eventualmente tenha recolhido tributos não é a mesma pessoa jurídica objeto de lançamento. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos ou compensação em situação semelhante a esta. Eventual situação extintiva do crédito tributário (com exceção da decadência) deverá ser considerada oportunamente, na fase de cobrança, após a conclusão do contencioso tributário e a definitiva constituição do crédito tributário. Assim, não há como conhecer de pedido de compensação de créditos ou aproveitamento de créditos supostamente existentes, em favor da empresa Cleide Barbosa Antunes, com vistas à quitação de débitos do Recorrente. junto à Fazenda Pública, no presente procedimento administrativo fiscal. Quanto à jurisprudência e à doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das decisões s ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Relativamente à solicitação de julgamento conjunto dos lançamentos decorrentes da mesma ação fiscal, incumbe registrar que esta Relatora irá incluir todos os processos na mesma sessão de julgamento. Por fim, observa-se que o pedido de declaração de nulidade da autuação, face a alegada inexistência de ato simulatório, desconsideração da personalidade jurídica e aplicação do art. 116, do CTN, diz respeito ao mérito propriamente dito, e foge dos contornos e situações elencadas no art. 59, do Decreto 70.235/72. É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Do Mérito O Recorrente alega que ele e a CBA possuem vida própria, controles específicos e individualizados, inexistindo ação simulatória ou evasão fiscal. Afirma que a norma antielisiva, inserta no art. 116, do CTN, depende de regulamentação, e ressalta seu entendimento de que a fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica da CBA. Assinala a inexistência de prova de dolo, fraude e simulação. Vejamos a descrição do Relato Fiscal (fls. 63 e ss): A DIGISTAR utilizou mão-de-obra da Empresa Cleide Barbosa Antunes, adiante denominada CBA, CNPJ N° 02.922.319/0001-08, optante pelo simples nacional. A CBA iniciou suas atividades em 28.12.1998 conforme Declaração de Firma Mercantil Individual, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 04.01.1999. Suas atividades são a fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhados; comércio atacadista específico em mercadorias não especificadas e outras atividades de serviços prestados para empresas. (...) A DIGISTAR e a CBA convivem no mesmo ambiente empresarial, diferenciando-se apenas para fins de cadastro, mas ambas na Av. Theodomiro Porto da Fonseca, 3101. Se analisarmos o endereço original e as alterações da própria DIGISTAR, vamos verificar que são os mesmos. Os alvarás de licença expedidos pela Divisão de ISS e Receitas diversas da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, é no mesmo local, Theodomiro Porto da Fonseca, 3101, Prédio 2. Se considerarmos as empresas como independentes, ou seja, personalidades jurídicas distintas, encontraremos aqui a contratação de empresa interposta, o que contraria frontalmente o enunciado 331 do TST "A contratação de trabalhadores' por empresa' interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974)." Tanto a DIGISTAR quanto a CBA são fabricantes de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação. O registro ponto é feito eletronicamente na porta de entrada que dá acesso para a produção. O espelho do cartão de ponto é da própria DIGISTAR, sendo que a CBA caracterizada como unidade de negócio é na verdade um departamento da DIGISTAR. Nesta sala os funcionários da “CBA” usam inclusive o uniforme da DIGISTAR. Foram emitidas notas fiscais desde a de n° 0011; 0013 e 0014 e de 0017 a 000225 , exclusivamente para a DIGISTAR. Da mesma forma a partir da nota fiscal-fatura 0001 a 00012 quando então as empresas passaram a operar na av. Theodomiro Porto da Fonseca, 3101, Prédio 2, Bairro Duque de Caxias, São Leopoldo. Analisando o faturamento da CBA além da exclusividade já comentada observa-se que a despesa com pessoal (remunerações, encargos e benefícios) muitas vezes atinge oitenta, cem ou até duzentos por cento do faturamento conforme planilhas abaixo, extraídas da contabilidade (...) Em contrapartida o faturamento da DIGISTAR demonstra uma receita muitas vezes superior a despesa com pessoal com podemos observar na planilha 02 (...) Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Observando as planilhas é fácil verificar que a DIGISTAR é que tem suporte financeiro. O seu faturamento é infinitamente superior ao movimento da CBA que por sua vez possui os maiores custos com folha de pagamento. Isto demonstra claramente que a CBA foi uma empresa utilizada apenas para justificar a mão-de-obra. Sendo uma empresa integrante do sistema simples de tributação, teoricamente só deveria recolher a parte descontada dos segurados. Constatou-se claramente aqui uma simulação de empresa terceirizada para prestar serviços para a DIGISTAR. Na contabilidade da DIGISTAR observamos os lançamentos de distribuição de lucros a Cleide Barbosa Antunes como contrapartida: adiantamento a CBA. Ora sabemos que CBA nada mais é do que a designação Cleide Barbosa Antunes, empresário responsável pela CBA e um dos Diretores da Digistar. Utilizando-se destes artifícios, a DIGISTAR deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social -GFIP os segurados que eram indevidamente registrados na CBA. A DIGISTAR deixou de recolher a contribuição patronal (20% - vinte por cento) mais o Seguro Acidente do Trabalho/Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, SAT/GILRAT (2%) incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados. Também não foram informadas e nem recolhidas as contribuições (20%) incidentes sobre a folha de pagamento dos contribuintes individuais. Em virtude dos fatos encontrados e descritos nos itens anteriores os empregados e contribuintes individuais estão sendo caracterizados pela fiscalização como segurados vinculados à DIGISTAR e os débitos relativos às contribuições previdenciárias lançados para esta empresa que é a responsável pela mão-de-obra. Em consequência estamos lavrando o presente Auto de Infração com a multa de 24 % para as competências: 01/2007 a 11/2008 e 150 % (75%×2) para as competências: 12/2008 a 12/2009, de acordo com parágrafo primeiro do art. 44, da Lei 9430/96 e inciso I, do mesmo artigo. A multa qualificada, de 150% , está sendo aplicada em virtude de ter sido constatado pela fiscalização que a empresa DIGISTAR utilizou-se de empresas interpostas, optantes pelo sistema SIMPLES de tributação, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária. Da leitura do Relatório Fiscal extrai-se que a simulação consistiu na utilização de interposta pessoa de forma fraudulenta. A utilização de interposta pessoa jurídica com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado, sobre o qual convém tecer alguns comentários. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Por sua vez, Hermes Marcelo Huck assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. (Evasão e Elisão - Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997) A prova da simulação é uma tarefa trabalhosa em razão da própria natureza dos atos simulados, que são praticados para esconder os fatos efetivos. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara: A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999) O Recorrente alega a inexistência de fraude ou simulação. Contudo, esse argumento não pode prosperar, pois o trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de várias provas (indiretas) que foram devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de uma manobra ilegal adotada pelo Recorrente. Nestes casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Isso se evidencia ainda mais com a leitura do art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Além de que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que determinam o lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; O R. Acórdão recorrido bem abordou as alegações de defesa, e levantou aspectos de prova insertos na instrução (fls. 1.852 e ss): Isto posto, examinados o AI e os documentos que o instruem, e tendo bem presentes as alegações e os documentos colacionados pela Digistar Telecomunicações S.A., verifica- se, em primeiro lugar, que ambas as empresas localizaram-se nos mesmos endereços desde a constituição da impugnante, em 24 de fevereiro de 1999, conforme instrumento de constituição registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em O2 de março de 1999 (fls. 12/14 e 16). Em segundo lugar, observa-se que o titular da firma individual Cleide Barbosa Antunes e Oldemar Plantikow Brahm, desde a constituição da impugnante, ainda sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, eram detentores de 5% e 95% do seu capital social, respectivamente. Transformado o tipo jurídico da empresa, de sociedade por quotas de responsabilidade limitada para sociedade anônima por ações, conforme ata de fls. 26/27, esta passou a reger-se pela estatuto social de fls. 28/33, mantida a participação acionária de Oldemar Plantikow Brahm e Cleide Barbosa Antunes em 95% e 5% do capital social, respectivamente. Ainda: conforme ata relativa a assembleia realizada em 03 de abril de 2006 (fl. 40), arquivada na Junta Comercial em 18 de maio de 2006, Oldemar Plantikow Brahm e Cleide Barbosa Antunes foram eleitos, respectivamente, Diretor Superintendente e Diretor Comercial da Digistar Telecomunicações S.A. Em terceiro lugar, no que respeita aos objetivos societários, verifica-se que enquanto a impugnante foi constituída tendo como objeto social “A indústria, comércio, importação, exportação e representações de equipamentos de telecomunicações, eletroeletrônicos, informática, eletricidade, mecânicos, hidráulicos, sinalização e afins, bem como instalações, assistência técnica e manutenção de tais equipamentos e participações em outras sociedades como quotista ou acionista”, a firma individual Cleide Barbosa Antunes tinha como objeto (atividades), inicialmente, a “fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhados; comércio atacadista espec. em mercadorias não especificadas anteriormente; outras atividades de serv. prest. a empresas não esp. anter.” - assim no original. Mais recentemente, a Digistar Telecomunicações S.A. alterou seus objetivos, conforme ata referente a assembleia realizada em 30 de julho de 2008 (fl. 43), para “indústria, comércio, importação e exportação de equipamentos de telecomunicações, eletroeletrônicos, informática, eletricidade, mecânicos, hidráulicos, sinalização e afins, bem como instalações, assistência técnica e manutenção de tais equipamentos; comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios; reparação e manutenção de equipamentos de comunicação; suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; participações em outras sociedades como sócia quotista ou acionista”. Já a firma individual Cleide Barbosa Antunes, que, conforme alteração de declaração de firma mercantil individual datada de 29 de maio de 2000 (fl. 1809), e arquivada na Junta Comercial do Estado em 06 de junho de 2000, tinha como atividades a fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhados, comercialização de aparelhos telefônicos e a industrialização e manutenção de aparelhos telefônicos, passou, nos termos da alteração de declaração de firma Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 mercantil individual datada de 15 de fevereiro de 2008 (fl. 1810), e arquivada na Junta Comercial do Estado em 21 de fevereiro de 2008, a ter, como objeto, “aparelhos telefônicos (telefones) conjugados e outros aparelhos, fabricação de ...” - assim no original. Em quarto lugar, no que se refere às atividades efetivamente desenvolvidas pelas empresas em questão, afirma a impugnante, em suas razões, que, embora o objeto social contemple a atividade de industrialização para ambas, esta nunca teria se dedicado à indústria, papel exclusivo da empresa Cleide Barbosa Antunes; nunca, em nenhum momento de sua história, teria industrializado, ela própria, os produtos que vende, havendo terceirizado sua produção, e tendo como parceira preferencial a empresa Cleide Barbosa Antunes. Já esta empresa, que seria a indústria propriamente dita, jamais ter-se- ia dedicado ao comércio, tendo como atividade exclusiva a industrialização por montagem dos produtos vendidos pela impugnante. As empresas exercem, portanto, atividades complementares, condizentes com a realidade, em que indústrias empregam a terceirização, para obtenção de parte ou de todos os componentes de seus produtos. Note-se, ainda, pelo que consta das Notas Fiscais-Fatura 196 a 225 - exceto a NFF 201 - e 0001 a 0012, do período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009, da empresa Cleide Barbosa Antunes (fls. 74/114), que esta, a um, prestou serviços exclusivamente para a impugnante no período autuado; e, a dois, dedicou-se, no mesmo periodo, quase que exclusivamente à execução de “serviços de industrialização de peças” exceto no que se refere aos documentos de fls. 74, 77, 78, 79, 81 e 83, relativos a “serviços de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, materiais e processos”. Em quinto lugar, no que pertine aos trabalhadores contratados pela empresa Cleide Barbosa Antunes, verifica-se, com base nas observações feitas pela Fiscalização, a um, que o registro ponto é feito eletronicamente na porta de entrada que dá acesso para a produção; a dois, que o controle do cartão-ponto é da Digistar Telecomunicações S.A.; e, a três, que os empregados da empresa Cleide Barbosa Antunes, no local, usam o uniforme da impugnante. Essas observações são confirmadas não só pela própria impugnante, que afirma, expressamente, a terceirização de sua atividade industrial, preferencialmente junto à empresa Cleide Barbosa Antunes - que, como visto através dos documentos fiscais colacionados pela Fiscalização, prestou, no período autuado, serviços exclusivamente para a Digistar Telecomunicações S.A. -, mas também pelos cartões-ponto de fls. 68/73, através dos quais se constata que a impugnante controlava o horário não só de seus próprios empregados, mas também dos empregados da empresa Cleide Barbosa Antunes. É o que se verifica em relação a Maria Madalena Antunes, cujo horário foi controlado nos cartões-ponto dos períodos de 21 de fevereiro de 2009 a 20 de março de 2009 e de 21 de junho de 2009 a 20 de julho de 2009 (fls. 68/69), mesmos períodos em que consta como empregada nas GFIPS da impugnante relativas às competências março de 2009 (fl. 1258 do Processo n.° 11065000984/2010-71, concernente ao AI n.° DEBCAD 37.259.474-3), junho de 2009 (fl. 1268) e julho de 2009 (fl. 1290); a Regis Augusto Sandrin, cujo horário foi controlado nos cartões-ponto dos períodos de 21 de fevereiro de 2009 a 20 de março de 2009 e de 21 de junho de 2009 a 20 de julho de 2009 (fls. 70/71), mesmos períodos em que consta como empregado nas GFIPS da empresa Cleide Barbosa Antunes relativas às competências fevereiro de 2009 (fl. 1462), março de 2009 (fl. 1471) e julho de 2009 (fl. 1509); e a Barbara Elisa Schmidt, cujo horário foi controlado nos cartões-ponto dos períodos de 21 de fevereiro de 2009 a 20 de março de 2009 e 21 de junho de 2009 a 20 de julho de 2009 (fls. 72/73), mesmos períodos em que consta como empregada nas GFIPS da empresa Cleide Barbosa Antunes das competências fevereiro de 2009 (fl. 1460), março de 2009 (fl. 1469) e julho de 2009 (fl. 1507). Não há, portanto, como negar a existência de uma estreita relação entre as empresas Digistar Telecomunicações S.A. e Cleide Barbosa Antunes. Na verdade, mais do que isso, pode-se concluir que a empresa Cleide Barbosa Antunes, no período autuado, Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 funcionou efetivamente como empresa interposta, assumindo, como se sua fosse, parte da folha de pagamento da impugnante, e auferindo - ela e a impugnante - os benefícios da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei nf' 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, recolhendo as contribuições sociais devidas sobre um faturamento reduzido. Já a impugnante, como observado pela Fiscalização, que apresenta elevado faturamento, é optante pelo sistema de tributação com base no lucro presumido. Quanto à terceirização da atividade-fim da impugnante, que nada mais é do que a contratação de trabalhadores por empresas interpostas, ou seja, a conhecida “marchandage”, amplamente repudiada pelo Judiciário Trabalhista, não há como admiti-la, por 'ilegal. Veja-se, nesse sentido o enunciado da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, “verbis”: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. 1 - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se a vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.°6. 019. de 03.01,1974). Correto, destarte, o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que a empresa Cleide Barbosa Antunes não é, para fins de apuração de contribuições previdenciárias, empresa independente, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada, mas sim empresa utilizada com a finalidade específica de elisão das contribuições previdenciárias patronais devidas, já que optante pelo Simples Nacional. Correto, também - tendo bem presente o princípio da primazia da realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, e segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer -, O lançamento das contribuições devidas em nome da Digistar Telecomunicações S.A., em relação à qual restou configurada a condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados supostamente contratados pela empresa Cleide Barbosa Antunes. Em relação ao período fiscalizado - janeiro de 2007 a dezembro de 2009 - verifica-se que, efetivamente, embora as relações entre a impugnante e a empresa Cleide Barbosa Antunes abranjam período anterior a janeiro de 2007 - por exemplo, ambas localizaram- se nos mesmos endereços desde as respectivas constituições, ainda em 1999 4, tal intervalo de tempo foi previamente definido no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n.° 10.1.07.00-2010-00020-8, emitido em 15 de janeiro de 2010, e disponibilizado para consulta da impugnante, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (fls. 46/47). A Fiscalização, portanto, vinculada à ordem específica consubstanciada no referido MPF-F, restringiu o lançamento ao período de janeiro de 2007 a dezembro de 2009. No tocante ao artigo 50 do Código Civil e ao artigo 116 do CTN, examinado o que mais consta do expediente, mormente no que respeita ao RF e ao anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 09/10), verifica-se que esses dispositivos legais não foram considerados no lançamento. O que é correto, na medida em que não houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Digistar Telecomunicações S.A. e Cleide Barbosa Antunes, mas, sim, a constatação, em termos fáticos, de quem foi o real e efetivo tomador dos serviços dos trabalhadores aparentemente contratados por essa última empresa. Em relação à multa de ofício, há que se observar, antes de mais nada, que a constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa afastar a sua aplicação, por inconstitucionalidade, ressalvados, somente, os casos previstos no parágrafo 6.° do artigo 26-A do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, incluído pela Lei n.° 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Restam, desta maneira, prejudicadas as questões postas pela impugnante, no tocante ao caráter confiscatório da multa de 150%, aplicada a partir da competência dezembro de 2008, as quais implicariam, necessariamente, o exame da constitucionalidade dos dispositivos legais que embasaram esse aspecto do lançamento. (...) No caso em tela, restou constatado que a impugnante utilizou-se da empresa Cleide Barbosa Antunes, com a finalidade específica (dolo direto) de evitar o pagamento das contribuições previdenciárias patronais devidas e incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores contratados através desta, na condição de empresa interposta. É o que se pode concluir à vista de todo o procedimento adotado pela impugnante, aqui considerado não só o seu estabelecimento no mesmo local da empresa Cleide Barbosa Antunes, mas a existência de associados, com cargos de direção em ambas as empresas; a prestação de serviços, de forma exclusiva, no período fiscalizado, por parte da empresa Cleide Barbosa Antunes; o controle exercido sobre os empregados contratados por intermédio desta; além de todos os procedimentos e informações prestados a órgãos públicos - apresentação das declarações pertinentes, enquadramento cadastral adotado, contratos sociais, cadastros em órgãos públicos, alvarás de localização, controles específicos e individualizados, com as respectivas folhas de salários, entrega de GFIPS, escriturações fiscal e contábil independentes, contratações de empregados feitas por cada uma das empresas - com vistas a manter a aparência de duas empresas independentes. Vislumbra-se, no caso, a ocorrência de conluio (previsto no artigo 73 da Lei n.° 4.502/64) entre as empresas Digistar Telecomunicações S.A. e Cleide Barbosa Antunes, para a prática de fraude (definida no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64), consistente na contratação e pagamento de remuneração de trabalhadores através de empresa interposta, com o objetivo de evitar o pagamento das contribuições devidas sobre a remuneração dos trabalhadores assim contratados; e de sonegação (definida no artigo 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64), na medida em que todo o procedimento adotado pela impugnante e pela empresa Cleide Barbosa Antunes, inclusive no que respeita às informações prestadas pelo contribuinte, levou a Receita Federal do Brasil a acreditar que a impugnante estava em dia com suas obrigações tributárias, mascarando a situação irregular em que se encontrava, somente identificada após o trabalho de fiscalização. Observe-se que não se está julgando se houve, ou não, a prática de crime, competência essa atribuída ao Poder Judiciário, mas tão-somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, para a aplicação do aumento de multa previsto no parágrafo 1.° do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Correta, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150%, incidente sobre as contribuições não recolhidas. (...) Não há, destarte, como admitir-se a compensação de créditos supostamente existentes, em favor da empresa Cleide Barbosa Antunes, com vistas à quitação de débitos da empresa Digistar Telecomunicações S.A. junto à Fazenda Pública. Ademais disso, nos termos do parágrafo 6.° do artigo 44 da Instrução Normativa RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008 (publicada no DOU de 31 de dezembro de 2008), “É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.° 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996.” Da leitura dos trechos acima reproduzidos, observa-se que a autuação não decorreu de meros indícios, mas de inúmeras provas que analisadas em conjunto evidenciam que os empregados formalmente contratados pela CBA revestiam-se das condições de segurados obrigatórios do Recorrente, conforme legislação tributária. Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Observa-se no caso em tela ação simulatória, que não pode ser admitida pelo Fisco. Examinando particularidade como a dos presentes autos, o Acórdão nº. 1402-002.325, proferido em 04/10/2016 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, em caso semelhante, bem afirma que: “Em outras palavras, é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte, individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos esperados pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido leciona Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, pag. 123: "A questão fundamental é saber como devemos enxergar a realidade, pois ela comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro. Qual das perspectivas adotar? Normalmente só sabemos qual é a história quando chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é uma pergunta-chave porque fotograficamente determinada opção pode ser plenamente protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável." Portanto, a discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser balizada pelos demais valores que permeiam o ordenamento jurídico.” Ensina o referido autor (pag. 194): "(...) cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Partindo dessa abordagem, embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado” Nesse contexto, o autor traz à baila a figura do abuso do direito e sua inoponibilidade em face de terceiros, dentre os quais o Fisco, conforme considerações à pág. 195 da citada obra: "É preciso distinguir entre critérios ligados à existência do direito e critérios ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou com os primeiros, bem identificando os requisitos da existência do direito. Cabe agora examinar se há limites ligados ao plano do exercício desse direito, e se existirem (como é minha opinião), quais as consequências que advirão na hipótese de os limites serem ultrapassados e se estes efeitos consistem na ilegalidade do ato, ou então, na ineficácia fiscal dos atos realizados no exercício desse direito, independentemente de haver ilegalidade ou ilicitude de conduta. Neste passo, tem pertinência o tema do 'abuso do direito', categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude (se o ordenamento positivo assim tratar o abuso), implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, (i) seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 existência, (ii) seja pela sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique. De qualquer modo, seja o ato abusivo considerado lícito ou ilícito a consequência perante o Fisco será sempre a sua inoponibilidade e de seus efeitos." Merece registro o fato de que, com o advento do Código Civil veiculado pela Lei n° 10.406, de 2002, o abuso do direito passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, a doutrina que defendia a legitimidade de ações e estruturas elaboradas pelo contribuinte com finalidade exclusiva de economizar tributos ao fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança de paradigma, conforme lição de pag. 199: "Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, a questão tributária é muito mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito (por abusivo) implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de evasão." Infere-se que a liberdade de auto-organização e de exercício de atividade empresarial, ou seja, de o contribuinte conduzir sua vida, encontra limites nos demais princípios que informam nossa matriz constitucional, em especial, o da capacidade contributiva, da isonomia fiscal e da função social do contrato, valendo dizer que o negócio jurídico entabulado ou o planejamento tributário efetuado devem estar assentados em fundamentos econômicos que não se restrinjam à pretensão de fugir de tributação. Assim, mesmo sob a hipótese de os atos praticados pelo contribuinte estarem devidamente formalizados, se não se vislumbra um propósito negocial em seu conjunto, ou se identifica a presença de simulação, com distorções ou agressões ao ordenamento, seus efeitos não podem ser admitidos pelo Fisco” Por todas as considerações acima, os arts. 118, cc art. 121, art. 142, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. No caso dos presentes autos, as situações e circunstâncias fáticas afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula o Recorrente e a CBA. O trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de várias provas que foram devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de manobras abusivas e dissimuladas, com a finalidade de reduzir a carga tributária. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a requalificação dos atos e fatos ocorridos, de forma a privilegiar a real vinculação do Recorrente com os trabalhadores contratados pela CBA, não obstante o registro laboral. Da desconsideração da personalidade e negócios jurídicos A desconsideração da personalidade jurídica é normalmente empregada quando o ato praticado pela pessoa jurídica tem aparência de legalidade, mas o sócio ou o administrador abusa de seu poder, prejudicando terceiros por desviar-se dos objetivos da empresa ou misturando seus negócios pessoais com os da pessoa jurídica (confusão patrimonial). Maria Rita Ferragut (Evasão, Elisão fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica: in SCHOUERI, Luís Eduardo (coordenação). Direito Tributário – Homenagem a Paulo de Barros Carvalho – São Paulo: Quartier Latin, 2008) tratando do tema assim se posiciona. “O reconhecimento da personalidade jurídica veio criar a distinção entre as duas espécies de sujeitos de direito, quais sejam, a sociedade e as pessoas que a integram (normalmente mediante participação na formação do capital social). Mas, diante da possibilidade de os sócios e acionistas utilizarem-se da sociedade para a prática de atos ilegais, em benefício próprio ou de terceiros, e contrários aos interesses da sociedade e de pessoas de boa-fé, essa distinção não deve ser tomada de forma absoluta. A solução criada pela doutrina, e aceita pelo Judiciário a partir de decisões proferidas na Inglaterra, Estados Unidos e Alemanha, foi a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), em razão da qual se deve ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, passando os sócios a responder ilimitadamente pelas obrigações sociais contraídas. (...) Pela desconsideração da personalidade jurídica, atingem-se os bens pessoais dos sócios e dos acionistas que tenham praticado atos fraudulentos, não bastando inexistência de bens sociais e a comprovação de prejuízo ao Fisco. (...) Todo esse nosso entendimento encontra-se confirmado pelo artigo 50 do Código Civil, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada se houver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos o que prescreve referido artigo, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento das partes, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas. A lei prevê, conforme pode ser observado, duas causas para a desconsideração: desvio de finalidade e confusão patrimonial. A primeira refere-se a ocorrência lesivas a terceiros, mediante a utilização da pessoa jurídica para fins diversos do previstos no ato constitutivo, e dos quais se infira a deliberada aplicação da sociedade em finalidade irregular e danosa. Já a segunda hipótese consiste na impossibilidade de fixação do limite entre os patrimônios da pessoa jurídica e o dos sócio e acionistas, tamanha a mistura (confusão) que se estabelece entre ambos. Nas hipóteses em que houver responsabilização pessoal dos administradores decorrente de ato doloso, tal como prevêem os artigos 135 e 137 do CTN, a desconsideração da personalidade jurídica estará sendo aplicada, pois se Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 superará a autonomia patrimonial com a finalidade de se responsabilizar o autor da infração, cujo patrimônio seria intocável não fosse a desconsideração.” Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro (in Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores, Revista Dialética, nº 137, pp 38-64) destacam com bastante propriedade que nos casos de utilização de pessoa jurídica em proveito próprio (interposição fraudulenta de pessoas, como no caso dos presentes autos), como forma de dissimulação dos atos praticados, não há necessidade de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e o Fisco pode atingir diretamente o real sujeito passivo (art. 121, do CTN), em razão da simulação: “5. Identificação do Sujeito Passivo nos Casos de Interposição Dissimulada ou Ostensiva de Pessoas e da Prestação de Serviços Personalíssimos Uma última questão que tem sido objeto de controvérsias é a possibilidade de responsabilizar os sócios ou administradores da pessoa jurídica por dívidas fiscais decorrentes de atos praticados pela pessoa jurídica, em nome daqueles, ou de serviços de caráter pessoal. 5.1.Interposição de pessoas Aqueles que utilizam pessoas jurídicas para a prática de determinados atos podem ser alcançados diretamente, sem a necessidade de norma que preveja expressamente a sua responsabilidade. A questão é de identificação do contribuinte, à luz do art 121 do Código Tributário Nacional. (...) Constatada a fraude, pode o Fisco atingir diretamente o real sujeito passivo, desprezando o negócio aparente, por ser simulado. O fundamento legal para esse procedimento encontra-se no art. 149. VII, do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão do lançamento "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação ” . Ressalte-se que o tema não se confunde com outras patologias apontadas no Código Civil, como a fraude à lei e o abuso de direito. Para estas, não há previsão no art. 149 do Código Tributário Nacional de lançamento de ofício em razão de sua ocorrência”. (g.n.) No lançamento em questão, a D. Autoridade Fiscal não aplicou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. E nem poderia por falta de competência. Conforme observamos, a D. Autoridade Fiscal apenas identificou o contribuinte, aplicando a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda, comprovando fraude tributária perpetrada pelo Impugnante, com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo. Doutro lado, no que toca aos valores recebidos por interposta pessoa, vejamos. A linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, tênue. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a Autoridade Fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Não cabe ao Auditor Fiscal impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Oportuno trazer para o voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11 o Volume, editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: “A conclusão que se extrai desses breves comentários é que constitui princípio básico do direito positivo brasileiro a liberdade de associação e de contratação, ressalvadas as hipóteses em que a lei, expressamente, indique comportamento diverso. Assim, nada obsta que na constituição de um determinado modelo de negócio, com vistas à maximização de lucros e minimização de custos, inclusive os de ordem tributária, constitua-se uma ou mais empresas que, conjuntamente, operem o modelo idealizado. Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à ideia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às consequências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas.” O relatório fiscal, de forma clara e precisa, demonstrou o planejamento tributário utilizado pelo Recorrente caracterizador da evasão fiscal. Como já apontamos acima, o relatório explicita o fato de ter sido utilizada interposta pessoa, com a finalidade de redução do pagamento de impostos, ressaltando que o contribuinte de fato era o Recorrente. Conforme se observa, a questão que se coloca, nos presentes autos, não é a relativa a desconsideração do negócio jurídico de uma elisão fiscal, e sim o da constituição do crédito tributário face a comprovada prática de evasão fiscal, respeitados os contornos da regra- matriz de incidência tributária, mormente no que concerne à sujeição passiva, inserido no antecedente o contribuinte efetivo. A impossibilidade do desvirtuamento dos negócios jurídicos, notadamente com a finalidade de obtenção de vantagens descabidas - como as decorrentes da contratação por interposta pessoa - , funda-se no art. 170, da própria Constituição Federal, no qual se tutela a função social da propriedade e, por via de consequência, dos contratos. E, neste ponto, esclarece- Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 se que o aventado princípio da livre iniciativa não é absoluto, pois o direito de propriedade, bem como o direito de liberdade contratual, sempre devem ser exercidos em consonância com os ditames da própria Constituição Federal (construção de uma sociedade livre, mas também justa e solidária, e função social da propriedade na ordem econômica). Os artigos 187, 421 e 2035, parágrafo único, ambos do Código Civil, conferem maior concretude ao respeito à função social da propriedade e dos contratos, nos seguintes termos: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035, Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ainda na seara do direito privado, vemos que o Código Civil de 2002 busca superar os aspectos meramente formais dos contratos, permitindo o reconhecimento de atos ilícitos calcados no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422) e determinando a superação do sentido literal da linguagem pela efetiva intenção das partes contraentes (art. 112). Cada uma dessas normas e, principalmente, a leitura conjunta de todas, demonstram o repúdio do direito brasileiro à prática de atos formalmente perfeitos, mas destinados a subverter os valores tutelados por nosso ordenamento jurídico, sendo este um dos pontos fulcrais da autuação, já que a pessoa jurídica foi utilizada, dolosamente, para fraudar a tributação. Pois bem, não pode passar incólume pelo direito tributário a constatação de que, no âmbito das relações privadas, nosso ordenamento jurídico não tolera o abuso materializado na prática de atos formalmente válidos, mas destinados a ofender a função social, com o consequente prejuízo na construção de uma sociedade brasileira livre, justa e solidária. De fato, o direito tributário incide sobre fatos econômicos ocorridos em âmbito privado (neste ponto, diz-se que o direito tributário é um “direito de superposição”). O art. 109 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que a interpretação das normas tributárias deve guiar-se pelos princípios gerais de direito privado, na medida necessária para a qualificação jurídica dos atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas, nada mais fez do que explicitar esta superposição. Logo, as vedações albergadas na legislação civilista, incluídas as normas do direito societário, devem produzir imediatos reflexos na seara tributária. Frise-se: se um negócio jurídico foi celebrado com abuso de direito (art. 187 do Código Civil), não há como se entender que tal abuso deva ser desconsiderado pelo direito tributário. Assim, os denominados “planejamentos tributários abusivos”, ou seja, aqueles empreendidos em flagrante ofensa aos valores tutelados pela República Federativa do Brasil (como se verifica no presente caso, com a utilização de contratação de pessoa jurídica, como interposta pessoa do real contribuinte e prestador de “serviços”, o Impugnante) e com evidente abuso de direito, devem ser repudiados e repelidos na aplicação das normas tributárias. Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Assim, conclui-se que, caso se entenda ainda inexistente norma tributária específica destinada a combater os abusos decorrentes da prática de atos ilícitos civis (norma esta destinada a determinar que a tributação recaia sobre os atos efetivamente praticados, com a desconsideração de tais abusos), é certo que o simples reconhecimento da ilicitude com base no direito privado já produz imediatos reflexos no direito tributário, em decorrência da norma veiculada no art. 109 do CTN. E, ademais, a fiscalização nem deve se preocupar em enquadrar as ilicitudes praticadas pelo contribuinte em específico instituto jurídico do direito civil (fraude à lei, abuso de forma, abuso de direito etc.), bastando que indique os vícios do negócio jurídico e aponte as correlatas consequências tributárias, conforme muito bem explicitado pelo Conselheiro Antônio Bezerra Neto, no Acórdão nº. 1401-001.575: “Como tenho afirmado nos meus votos que envolvem a análise de planejamentos tributários, costumo dizer a descrição dos fatos narrada pelo fiscal não precisa chegar a uma conclusão perfeita sobre o instituto aqui utilizado (fraude à lei, simulação, abuso de direito, abuso de formas ou mesmo uma combinação deles), uma vez que não há uniformidade de entendimento a respeito desses metaconceitos por demais abstratos, e uma mínima diferença de concepção em um instituto afeta o entendimento do outro, acarretando conclusões díspares no caso concreto. Tais conceitos na verdade servem muito mais para a análise da qualificação da multa, que no caso concreto não ocorreu. Mas o que importa é que os fatos estejam narrados de uma forma tal que o julgador possa inferir deles patologias, inadequações, discrepâncias entre a forma jurídica adotada e a essência do negócio jurídico; e não que o fiscal diga precisamente que instituto é esse que está sendo aplicado, pois o que importa é que qualquer que sejam eles, os efeitos dos negócios jurídicos contornados ou simulados não serão oponíveis ao fisco. Entretanto, o fiscal deve atribuir as consequências tributárias pertinentes de forma a e dar a melhor conformação possível a esse negócio jurídico situando-o diante das leis e do ordenamento jurídico”. (g.n.) Portanto, conclui-se que: a) Há vedação à simulação e fraude no ordenamento tributário. Logo, a aplicação da legislação tributária, em tais situações, deve considerar os atos que efetivamente foram praticados (ou seja, deve-se suplantar a ocorrência dos atos dissimulatórios); b) No caso concreto, houve aplicação da regra dos arts. 118, cc 121, I, 142 e 149, VII, todos do CTN; c) Mesmo que se entendesse ter havido desconsideração do negócio jurídico, não houve aplicação do parágrafo único , do art. 116, do CTN, por estarmos diante da evasão fiscal, e nem ao menos do art. 50, do CC. d) E, por fim, compreende-se que os atos ilícitos praticados na órbita do direito privado com abuso de direito já seriam considerados ilícitos na delimitação de seus efeitos tributários, recaindo a tributação no ato que foi objeto da dissimulação (ou seja, o ato Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 efetivamente realizado), vez que o direito tributário é um direito de superposição Nesse sentido, e por todas as considerações acima, os arts. 118, cc art. 121, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de simulação. Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora requalifique certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 118, 121 e 142 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Ressalta-se, mais uma vez, que não houve aplicação do art 116, do CTN. Mas mesmo que não se entendesse dessa forma, insta considerar que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, na sessão virtual encerrada em 8/4/2022. Ao afastar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. A ministra Carmen Lucia ressaltou que a denominação “norma antielisão”, como a regra é conhecida, é inapropriada, pois o dispositivo trata de combate à evasão fiscal, instituto diverso. Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. Voltando ao Recurso, o Recorrente alega a inexistência de simulação e de interposição fraudulenta de pessoa jurídica, mas não afasta as constatações da Autoridade Fiscal, acolhidas em Julgamento Administrativo de 1ª Instância. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por todos os argumentos já expendidos na R. Decisão Colegiada de 1ª, mantem-se a autuação, afastadas as alegações trazidas no Recurso. Da multa qualificada A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. No caso dos autos, não houve simples apuração de não recolhimento tributário. A D. Autoridade Fiscal comprovou e demonstrou a prática de sonegação fiscal, mediante simulação, em conluio com terceiros, com utilização de interposta pessoa para ocultar o real contribuinte/beneficiário dos recursos. E ressalta-se que a utilização interposição fraudulenta é sempre movida pela vontade do agente - dolo, em que pese entenda-se desnecessária a comprovação de um dolo específico de sonegação ou fraude fiscal no processo administrativo fiscal (para o qual a infração por interposição fraudulenta independe da intenção do agente). Isso é o que se extrai do Relato Fiscal já reproduzido: “A multa qualificada, de 150% , está sendo aplicada em virtude de ter sido constatado pela fiscalização que a empresa DIGISTAR utilizou-se de empresas interpostas, optantes pelo sistema SIMPLES de tributação, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária. O Acórdão Recorrido bem apontou que: Essas observações são confirmadas não só pela própria impugnante, que afirma, expressamente, a terceirização de sua atividade industrial, preferencialmente junto à empresa Cleide Barbosa Antunes - que, como visto através dos documentos fiscais colacionados pela Fiscalização, prestou, no período autuado, serviços exclusivamente para a Digistar Telecomunicações S.A. -, mas também pelos cartões-ponto de fls. 68/73, através dos quais se constata que a impugnante controlava o horário não só de seus próprios empregados, mas também dos empregados da empresa Cleide Barbosa Antunes. (...) Não há, portanto, como negar a existência de uma estreita relação entre as empresas Digistar Telecomunicações S.A. e Cleide Barbosa Antunes. Na verdade, mais do que Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 isso, pode-se concluir que a empresa Cleide Barbosa Antunes, no período autuado, funcionou efetivamente como empresa interposta, assumindo, como se sua fosse, parte da folha de pagamento da impugnante, e auferindo - ela e a impugnante - os benefícios da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei nf' 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, recolhendo as contribuições sociais devidas sobre um faturamento reduzido. Já a impugnante, como observado pela Fiscalização, que apresenta elevado faturamento, é optante pelo sistema de tributação com base no lucro presumido. Quanto à terceirização da atividade-fim da impugnante, que nada mais é do que a contratação de trabalhadores por empresas interpostas, ou seja, a conhecida “marchandage”, amplamente repudiada pelo Judiciário Trabalhista, não há como admiti-la, por 'ilegal. Veja-se, nesse sentido o enunciado da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, “verbis”: (...) Correto, destarte, o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que a empresa Cleide Barbosa Antunes não é, para fins de apuração de contribuições previdenciárias, empresa independente, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada, mas sim empresa utilizada com a finalidade específica de elisão das contribuições previdenciárias patronais devidas, já que optante pelo Simples Nacional. (...) No caso em tela, restou constatado que a impugnante utilizou-se da empresa Cleide Barbosa Antunes, com a finalidade específica (dolo direto) de evitar o pagamento das contribuições previdenciárias patronais devidas e incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores contratados através desta, na condição de empresa interposta. É o que se pode concluir à vista de todo o procedimento adotado pela impugnante, aqui considerado não só o seu estabelecimento no mesmo local da empresa Cleide Barbosa Antunes, mas a existência de associados, com cargos de direção em ambas as empresas; a prestação de serviços, de forma exclusiva, no período fiscalizado, por parte da empresa Cleide Barbosa Antunes; o controle exercido sobre os empregados contratados por intermédio desta; além de todos os procedimentos e informações prestados a órgãos públicos - apresentação das declarações pertinentes, enquadramento cadastral adotado, contratos sociais, cadastros em órgãos públicos, alvarás de localização, controles específicos e individualizados, com as respectivas folhas de salários, entrega de GFIPS, escriturações fiscal e contábil independentes, contratações de empregados feitas por cada uma das empresas - com vistas a manter a aparência de duas empresas independentes. Vislumbra-se, no caso, a ocorrência de conluio (previsto no artigo 73 da Lei n.° 4.502/64) entre as empresas Digistar Telecomunicações S.A. e Cleide Barbosa Antunes, para a prática de fraude (definida no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64), consistente na contratação e pagamento de remuneração de trabalhadores através de empresa interposta, com o objetivo de evitar o pagamento das contribuições devidas sobre a remuneração dos trabalhadores assim contratados; e de sonegação (definida no artigo 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64), na medida em que todo o procedimento adotado pela impugnante e pela empresa Cleide Barbosa Antunes, inclusive no que respeita às informações prestadas pelo contribuinte, levou a Receita Federal do Brasil a acreditar que a impugnante estava em dia com suas obrigações tributárias, mascarando a situação irregular em que se encontrava, somente identificada após o trabalho de fiscalização. Observe-se que não se está julgando se houve, ou não, a prática de crime, competência essa atribuída ao Poder Judiciário, mas tão-somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, para a aplicação do aumento de multa previsto no parágrafo 1.° do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000987/2010-12 Correta, portanto, a aplicação da multa de oficio de 150%, incidente sobre as contribuições não recolhidas. Acolhidos os fundamentos da R. Decisão de Piso como razões de decidir, resta mantida a qualificação da multa, nada havendo a reparar no lançamento. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e do pedido de compensação tributária, por ser matéria estranha à presente lide administrativa, e no mérito, por NEGAR PROVIMENTO a recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1920DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.901315/2012-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 13 15 /2 01 2- 45 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.605 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901315/2012-45 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04573.52937.111109.1.3.04-5056, em 11.11.2009, e-fls. 53- 58, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 9385, no valor de R$103.057,20 contido no DARF de R$995.857,20 recolhido em 24.12.2008 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-07: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 103.057,20 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-91.819, de 08.05.2019, e-fls. 67-71: Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 12.09.2019, e-fl. 78, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.10.2019, e-fls. 80-86, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO No que se refere ao pedido de homologação da PER/DCOMP 04573.52937.111109.1.3.04-5056, o d. Acórdão ora impugnado não o faz sob a argumentação de que, embora a Recorrente tenha realizado o estorno previsto no inciso I do artigo 82 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e a retificação das declarações prevista no inciso II do mesmo artigo, não há comprovação nos autos de que a beneficiária (Eaton Ltda.) também tenha realizado o estorno dos lançamentos contábeis e a retificação das declarações, previstos nos incisos I e III do mesmo artigo 82 da IN RFB 900, de 30/12/2008. Ocorre, contudo, que não pode a ora Recorrente ser onerada com a não homologação de seu pedido de compensação, uma vez que assumiu o encargo financeiro do imposto recolhido a maior. Neste sentido, é clara a disposição do art. 166 do Código Tributário Nacional [...]. Além disso, considerando a já mencionada retificação das obrigações acessórias da ora Recorrente, a beneficiária sequer possui documentação que lhe suporte direito Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.605 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901315/2012-45 creditório que eventualmente esteja registrado em sua contabilidade (como por exemplo, Informe de Rendimento). Como já comprovado nos autos do processo administrativo em referência, que o assumiu foi a ora Recorrente e por este motivo é quem pleiteia o reconhecimento do crédito do imposto pago indevidamente a maior. Ora, não pode a Recorrente ter o seu direito negado em virtude da omissão de terceiros no cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias quando a própria Recorrente o fez de forma correta, nos termos da legislação em vigor, conforme consta no próprio Acórdão emitido pela 6ª Turma da DRJ/POR. Não restam dúvidas, portanto, de que a ora Recorrente é a real titular do direito creditório ora pleiteado. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Face a todo o exposto, a Recorrente pede: a) Pelo conhecimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) Pela homologação integral do pedido de compensação nº 04573.52937.111109.1.3.04-5056, com o consequente reconhecimento do direito creditório da Recorrente no montante de R$ 103.057,20 (cento e três mil, cinquenta e sete reais e vinte centavos); c) A extinção do crédito fazendário objeto do Processo Administrativo nº 13819.901315/2012-45. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.605 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901315/2012-45 no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O IRRF, código 9385, refere-se à importância paga ou creditada por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato (art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita- se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento sobre o valor dos juros pagos. O IRRF é deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. O pagamento compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem e deve ser recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.605 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901315/2012-45 Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.. O fundamento de fato e de direito que alicerça o pedido da Recorrente é de que “é a real titular do direito creditório ora pleiteado” dado o pagamento indevido, conforme a DCTF Retificadora, DARF, Informe de Rendimentos e Livro Diário, e-fls. 107-119. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.605 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901315/2012-45 as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.605 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901315/2012-45 nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720324/2007-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP. Prazo decadencial de cinco anos. De acordo com a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, devem ser excluídos do auto de infração os valores referentes a fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da intimação regular do lançamento ao sujeito passivo. Questão passível de aplicação de ofício. Recurso Voluntário Conhecido e provido.
Numero da decisão: 3802-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16310.IS96. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  01­ 10574 de 04 de março de 2008, de lavra da 3ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Belém/PA.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 51 dos  autos):  Trata­se  de  lançamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  virtude  da  falta  de  declaração em DCTF dos débitos referentes aos períodos de agosto e setembro  de  2001, constatada na análise do processo 10280.001829­2002­54, resultando  em crédito  total  de R$  16.067,98  a  título  de Cofins  e R$  3.481,36  a  título  de  PIS/Pasep.    2.  Cientificada  em  20.11.2007,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  28.11.2007, impugnação na qual alega:    a)  a decadência do direito de constituição dos referidos créditos;  b)  que  entre  março  de    2000  e  novembro  de  2001,  recolhia  tributos  através  de  Darf­Simples, sendo que depois do seu desenquadramento realizou, através de  Per­Dcomp,  as  compensações  de  todos  os  tributos  com  créditos  daqueles  recolhimentos.  3. Argumenta “ser bastante temerária a cobrança ora pleiteada, uma vez que todos  os  tributos  federais  da manifestante,  não compensados  e  ainda  não  quitados  por  parcelamentos diversos, referentes aos anos de 2000 e 2001, estão sendo pleiteados  através do PROCESSO Nº 10280.001829/2002­54 – um calhamaço de mais de 600  páginas,  inclusive com as PER­Dcomp’s mencionadas no parágrafo anterior – da  Agência da Receita Federal do Brasil em Ananindeva – PA”.    4. Requer a extinção do MPF, para que seja evitado o pagamento em duplicidade  dos tributos lançados.      Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  3ª.  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  Ementa: DECADÊNCIA.  Decai em dez anos o direito da Fazenda Nacional constituir crédito referente à  Cofins e aos PIS/Pasep.  PROVA.  A impugnação apresentada pelo contribuinte deverá, além de mencionar os  pontos de discordância, trazer aos autos as provas que possuir, sem o que não  poderá haver análise por parte do órgão julgador.      Lançamento Procedente      Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16310.IS96. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.720324/2007­05  Acórdão n.º 3802­00.608  S3­TE02  Fl. 112        3 Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  67­73),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos  por ocasião da sua impugnação inicial.  No mais, o Recorrente arremata sua peça recursal pugnando pela ocorrência  da decadência,  além de pleitear a nulidade da cobrança ante a duplicidade de exigência com  valores envolvidos no processo 10280.001829/2002­54.  Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida  manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão de  lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou da  falta  de  declaração  em  DCTF  dos  débitos  referentes  aos  períodos  de  agosto  e  setembro  de  2001, relacionados à Cofins e ao PIS/Pasep.  A  questão,  portanto,  é  simplíssima,  dado  que  o  lançamento  somente  foi  notificado regularmente no dia 20/11/2007 – cerca de seis anos, portanto, da data da ocorrência  dos fatos geradores. Limita­se, portanto, ao estrito cumprimento da Súmula Vinculante n. 8 do  STF, a qual é de observância obrigatória dos julgadores administrativos por força do art. 103­A  da Constituição da República.  Apenas  relembrando,  a  Súmula  Vinculante  n.  8  do  STF  dispõe  que  a  decadência das contribuições sociais não é de dez anos (como se supunha, à época da decisão  recorrida,  com  base  nas  leis  ordinárias  então  vigentes),  mas  de  cinco,  por  força  do  Código  Tributário Nacional – única lei complementar vigente que trata de prescrição e decadência em  matéria tributária.  Logo,  por  força  de  norma  constitucional  autoaplicável,  não  deve  haver  cobranças de contribuições sociais cujos fatos geradores tenham ocorrido mais de cinco anos  antes da data da notificação regular do lançamento ao sujeito passivo. Motivo pelo qual voto  pelo provimento do presente Recurso, com seu total acolhimento, para os fins de se cancelar o  auto  de  infração  sob  revisão,  o  qual  tem  por  fim  exigir  crédito  tributário  já  fulminado  pela  decadência quinquenal.  O Recorrente traz ainda em suas razões de recurso a duplicidade de cobrança  dos valores lançados no ato de infração sob revisão, com o processo n. 10280.001829/2002­54.  Todavia,  tendo  em  vista  a  decadência  que  se  impõe,  resta  prejudicada  a  análise  desse  argumento.    Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16310.IS96. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16310.IS96. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 04/10/2011 16:44:40. Documento autenticado digitalmente por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 04/10/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e BRUNO MAURICIO MACEDO CURI em 04/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16310.IS96 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DBFC65A3438EB03004A849870C5B9D69FFBE9E62 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.720324/2007-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9903092 #
Numero do processo: 10735.722472/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Não apresentada documentação comprobatória ou apresentada de forma insatisfatória, inviabiliza a análise do direito vindicado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-011.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto cancelando-se o crédito atinente ao VTN arbitrado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Não apresentada documentação comprobatória ou apresentada de forma insatisfatória, inviabiliza a análise do direito vindicado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto cancelando-se o crédito atinente ao VTN arbitrado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 24 72 /2 01 1- 47 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-35.994 (p. 28), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 12) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Produtos Vegetais e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 04), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento, e que o processo retorne ao procedimento da 1ª notificação, para que o recorrente possa exercer seu direito de defesa e do contraditório; e (ii) erro material no preenchimento da DITR/2008, alegando que a área correta do imóvel é 166,89 ha e não 201,7 ha conforme declarado. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 04-35.994 (p. 28), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Nulidade do Lançamento Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Alteração dos Dados Cadastrais do Imóvel. Prova Ineficaz. Incabível a alteração dos dados cadastrais do imóvel, quando não restar comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos erro de fato no preenchimento da declaração. Valor da Terra Nua. Laudo Ineficaz. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 42, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) que as informações prestadas na DITR/2008 estavam de fato incorretas, que resultaram em pagamento a maior de ITR; (ii) que inexiste diferença a ser lançada de ofício; (iii) que declarou em sua DITR/2008 área de 201,7 ha e não declarou as áreas de preservação permanente nela existentes; (iv) que também deixou de declarar que a área tributável era utilizada em sua totalidade (em atividades de pastagem e na atividade rural); (v) que mesmo que a DITR/2008 não tenha sido retificada antes da instauração do procedimento fiscal (e por conseguinte antes da lavratura do Auto de Infração), não há nenhum óbice para que haja sua retificação nesta fase processual; (vi) possibilidade de aditamento das razões de defesa a qualquer tempo, em homenagem ao princípio da verdade material; (vii) que o laudo de avaliação acostado aos autos comprova a existência das áreas de preservação na propriedade; e (viii) que manter a glosa unicamente pela ausência do ADA contraria o exposto nos julgados do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reconhecida a existência das APP na propriedade. Na sessão de julgamento realizada em 08 de junho 2021, o julgamento do presente processo administrativo foi convertido em diligência, seguindo, naquela oportunidade, a sistemática dos recursos repetitivos. Assim, foi aplicada ao presente processo a Resolução nº 2402-001.033, de 8 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10735.722448/2011- 16, paradigma ao qual o presente processo estava vinculado. À p. 136, foi juntada a Informação Fiscal elaborada pelo preposto fiscal diligente. Cientificado, o Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 140). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Produtos Vegetais e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) que as informações prestadas na DITR/2008 estavam de fato incorretas, que resultaram em pagamento a maior de ITR; (ii) que inexiste diferença a ser lançada de ofício; (iii) que declarou em sua DITR/2008 área de 201,7 ha e não declarou as áreas de preservação permanente nela existentes; Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 (iv) que também deixou de declarar que a área tributável era utilizada em sua totalidade (em atividades de pastagem e na atividade rural); (v) que mesmo que a DITR/2008 não tenha sido retificada antes da instauração do procedimento fiscal (e por conseguinte antes da lavratura do Auto de Infração), não há nenhum óbice para que haja sua retificação nesta fase processual; (vi) possibilidade de aditamento das razões de defesa a qualquer tempo, em homenagem ao princípio da verdade material; (vii) que o laudo de avaliação acostado aos autos comprova a existência das áreas de preservação na propriedade; e (viii) que manter a glosa unicamente pela ausência do ADA contraria o exposto nos julgados do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reconhecida a existência das APP na propriedade. Passemos, então, à análise das razões de defesa do Recorrente! Incialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação da Contribuinte no sentido de que incorreu em erro por ocasião do preenchimento das suas DITRs, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DITR não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301-003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Assim, não há que se falar em perda de espontaneidade. Em verdade e a rigor, não se trata de espontaneidade, mas sim de hipótese na qual o contribuinte, como dito, não pode apresentar uma nova declaração e/ou não pode retificar a declaração original, em face do início do procedimento fiscal. Fixada essa premissa, tem-se que, no caso em análise, o Contribuinte pugna pelo reconhecimento do tamanho do imóvel, da distribuição das suas áreas, do valor das benfeitorias e valor do VTN conforme laudo técnico que anexa junto com a sua peça recursal. Ocorre que o referido documento, apesar de ser subscrito por engenheiro agrônomo e engenheiro cartógrafo, com a respectiva ART, não serve, no entendimento deste conselheiro, para o fim ao qual se destina. Isto porque, trata-se de uma avaliação elaborada em outubro de 2014 com vistas a comprovar dados e fatos referentes ao exercício de 2008! Nesse sentido, inclusive, importante ressaltar que, conforme consta no item 1. OBJETO do laudo técnico em análise, o mesmo foi produzido com os seguintes objetivos: a. Avaliar, com base em cartografia existente, as dimensões das áreas de preservação permanente e de interesse ecológico; b. Avaliar, a preços de mercado, o Valor da Terra Nua (VTN) e, c. Avaliar, a preços de mercado, o valor das benfeitorias de uso agrícola. Como se vê, não há uma afirmação expressa no sentido de que o documento em questão foi elaborado com vistas a comprovar dados e informações referentes ao exercício de 2008. Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância (embora se referindo ao laudo apresentado junto com a impugnação), o laudo técnico apresentado não é específico para o ano fiscalizado. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 Assim, em face do grande intervalo de tempo entre o período fiscalizado (2008) e a data de elaboração do laudo (outubro/2014), o mesmo, por si só, não tem o condão de atestar os dados e informações nele constantes, afigurando-se necessário, no caso em análise, a apresentação de documentos complementares neste sentido, como, por exemplo, em relação à área de pastagens, as fichas de vacinação do gado do período. Não tendo sido apresentado nenhum outro documento referente ao período fiscalizado, não há como acatar a alegação de erro material no preenchimento da DITR/2008. Do VTN Neste ponto, o Recorrente defendeu que o VTN fixado pelo Fisco é muito superior ao efetivo valor de mercado do imóvel rural; como a propriedade em questão possui 1/3 de sua extensão coberta por vegetação ambientalmente protegida, o valor correto é o declarado pelo contribuinte e constante no Laudo de Avaliação, o qual, reitera-se, é idôneo, formalmente correto e preciso na sua avaliação do imóvel rural e especificações. Na sessão de julgamento realizada em 08 de junho de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem, dentre outras providências, anexasse aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não. À p. 135, a autoridade administrativa fiscal juntou aos autos tela do sistema da RFB referente ao VTN apurado pela médias da DITR do Município de Itaguaí-RJ, Exercício 2008. Ato contínuo, à p. 136, foi anexada aos autos Informação Fiscal emitida pela Unidade de Origem, por meio da qual o preposto fiscal diligente expressamente informou que a aptidão agrícola não foi considerada para arbitrar o VTN, uma vez que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas no exercício 2008. Pois bem! Conforme demonstrado linhas acima, o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Fl. 438DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.430 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722472/2011-47 Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pela Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 440DF CARF MF Original

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