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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645146 #
Numero do processo: 10166.000046/2001-89
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RENDIMENTOS – TRIBUTAÇÃO NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual, compensando tão-somente o tributo que tenha sido efetivamente retido. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.776
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I 5., 4'4;t. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ftst- - n*: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - QUARTA TURMA Processo e 10166.000046/2001-89 Recurso e 102-132.881 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão tf 04-00.776 Senão de 03 de março de 2008 Recorrente José Moura Rocha Interessado Fazenda Nacional RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual, compensando tão-somente o tributo que tenha sido efetivamente retido. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. TONIO GA Presidente 9_,LcA,:.A, /ULLA-C. -totç 'MARIA HELENA COTTA CARDOZtT Relatora FORMALIZADO EM: 03 ABR 2008 . • Processo n° 10166.000046/2001-89 CSRF/T04 Acórdão n." 04-00.776 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . . . • Processo o° 10166.000046/2001-89 CSRF/T04 Acórdão 04-00176 Fls. 3 Relatório Em sessão plenária de 13/08/2003, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 132.881, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.081 (fls. 309 a 349), assim ementado: "IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO - NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO PROCEDENTE I. A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho não-assalariado (honorários advocaticios), no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de inclui- los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago (Lei n°9.250, de 1995, arts. 7", 8°, 11 e 12). 2. Após o término do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem amparo na legislação supracitada, o lançamento do imposto com base na Declaração de Ajuste Anual da pessoa fisica beneficiária e titular da disponibilidade jurídica e económica da renda, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. Preliminar rejeitada. Recurso negado." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencido quanto a preliminar o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis e quanto ao mérito vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diná e Maria Goretti de Bulhões Carvalho." Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 406 a 506 — Volume II, visando a rediscussão de três matérias, a saber: a) responsabilidade da fonte pagadora; b) declaração de preclusão dos Embargos Declaratórios por ele opostos; c) exigibilidade de juros e multa. 3 . . . • Processo n° 10166.000046/2001-89 CSRF/704 Acórdão n.° 04-00.778 Fls. 4 Examinados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, a Presidência da Colenda Segunda Câmara deu seguimento apenas à matéria constante do item "a" — responsabilidade da fonte pagadora — conforme Despacho PRESI RD/102-132.881/04 (fls. 509 a 513 — Volume II). Notificado do seguimento parcial do Recurso Especial, o contribuinte opôs o Agravo de fls. 517 a 546 — Volume II, rejeitado conforme Despachos 104-003/2005 e CSRF 133/2005 (fls. 550 a 555 —Volume II). Ciente do seguimento parcial do apelo do contribuinte, a Fazenda Nacional ofereceu tempestivamente as contra-razões de fls. 562 a 571 — Volume II. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 992 — Volume II, que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 • . . . . • Processo n° 10166.000046/2001-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.778 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade quanto à matéria referente a responsabilidade da fonte pagadora, portanto merece ser conhecido nesta parte. Trata o apelo, na parte admitida à rediscussão, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista o aproveitamento indevido pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, do valor de R$ 422.262,48, a título de IRRF/Imposto de Renda Retido na Fonte cuja retenção, tampouco o recolhimento, foram comprovados. O contribuinte havia declarado o recebimento de honorários e verba de sucumbência no valor de R$ 1.535.499,93, em fiinção da atividade de advogado. Sobre a matéria, a Lei n°8.134, de 1990, assim estabeleceu: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. II. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art ti, inciso I. Art. 9° As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. "(grifei) Destarte, não há dúvida de que a retenção na fonte, no caso dos rendimentos em apreço, constitui tão-somente a antecipação do total de imposto efetivamente devido pelo contribuinte, cujo montante só será conhecido após o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, na qual deverão ser incluídos todos os rendimentos sujeitos à tributação. Nessa sistemática, a responsabilidade da fonte pagadora cessa com a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo beneficiário do rendimento. A partir dai, a obrigação passa a ser do contribuinte, a quem compete efetuar o ajuste com vistas à apuração do resultado — se imposto a pagar ou a restituir. Aliás, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a responsabilidade não é exclusiva da fonte pagadora, conforme a seguir se exemplifica: "RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. — Em se tratando de imposto em r A- A/ 5 . . . . • Processo n° 10166.000046/2001-89 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.776 Fls. 6 que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/01-05.047, de 10/08/2004, de relatoria do Ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol) A matéria já foi inclusive objeto de súmula, a saber: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) Quanto às alegações trazidas pelo contribuinte em sede de sustentação oral, no sentido de que os rendimentos declarados encontravam-se reajustados — o que tornaria legitima a compensação do 1RRF declarado — dita matéria não foi admitida à discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até porque somente foi alegada por meio de memorial, quando da sustentação oral no julgamento do Recurso Voluntário (fls. 303 a 307). Ainda que fosse possível discutir, na Instância Especial, matéria que jamais foi alegada na impugnação ou no recurso e tampouco constou do acórdão recorrido — o que se admite apenas para argumentar — as provas dos autos de forma alguma confirmam tal alegação. Com efeito, o relatório do acórdão recorrido bem examinou essa questão, assim registrando (fls. 311 a 313): "Apesar de o contribuinte ter declarado que os honorários relativos ao ônus da sucumbência recebidos no ano de 1997 foram no montante de R$ 1.535.499,93 (fl. 62), nos autos consta o recebimento de R$ 1.525.353,53, conforme demonstrado no quadro abaixo, tendo em vista que a sucumbência corresponde a 10% dos pagamentos efetuados pelo Estado de Alagoas a seus clientes. A diferença de R$ 10.146,40, possivelmente refere-se a parte dos honorários contratuais de 2,5% 160), recebidos dos expropriados, que totalizam, no ano de 1997, a importância de R$ 381.338,38, do qual apenas essa inexpressiva parcela parece ter sido oferecida a tributação na respectiva declaração de ajuste anual, juntamente com os honorários decorrentes da sucumbência, quando deveria a totalidade dos honorários contratuais ter sido tributada pelo "carnê-leão" (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°). Mês Processo-fl. Pagamentos-R$ Sucumbência-R$ Janeiro 142 1.500.000,00 150.000,00 Fevereiro 142 2.375.804,00 237.580,04 Março 142 240.668,95 24.066,89 6 . . . • Processo n° 10166.000046/2001-89 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.776 fls. 7 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 931.790,00 93.179,00 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 240.668,95 24.066,89 Março 142 240.668,95 24.066,89 Abril 142 2.375.804,00 237.580,04 Maio 142 2.375.804,00 237.580,04 Junho 142 2.375.804,00 237.580,04 Julho 156 1.100.321,60 110.032,16 Julho 34 774.193,77 77.419,37 Total 15.253.535,37 1.525.353,53 Destarte, apenas a parte dos rendimentos relativa a verba de sucumbência já totaliza R$ 1.525.353,53. Adicionando-se o valor dos honorários no percentual de 2,5% (fls. 160), bem se vê que a quantia declarada pelo contribuinte — RS 1.535.499,93 (fl. 62) — definitivamente não se encontra reajustada. Conseqüentemente, não há que se falar em compensação de suposto IRRF, cuja retenção, tampouco o recolhimento, foram comprovados. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 03 de março de 2008 at.raA HELENA COTTA C--1°R1/41t 7 o Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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4680817 #
Numero do processo: 10875.001251/97-45
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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'<a MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA- Processo n.°. :10875.001251/97-45 Recurso n.°. : 302-126034 Matéria : FINSOCIAL / RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DORNBUSCH & CIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.943 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. CejeY—„-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ¡ ÍON BARTOLI2 ELATO FORMALIZADO EM: 1 4 FEV 2n07 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACELIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUES ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 7. Processo n.° : 10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Recurso n.° : 302-126034 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DORNBUSCH & CIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2'. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°302-36.116 (fls. 93/108), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — AUQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do-prazo decadencial do direito de pedir -- - restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão proferido por maioria de votos, a Fazenda Nacional, recorre, tempestivamente, com base no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que: i) referentemente à prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente pode ser fixado por lei, ou seja, cabe à lei determinar dies a quo e o dies ad quem do prazo, não sendo licito ao intérprete, ainda que à procura incansável dos elementos da lei, alterar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; ÇVP >12 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 ii) se o problema é interpretação, como saber quando se deve interpretar e quando não se deve interpretar? Os Romanos destacaram que IN CLARIS NON FIT INTERPRETA TIO, ou seja, as disposições claras não precisam de interpretação, portanto, um exímio hermeneuta, não satisfeito com o sentido meramente literal do sentido da proposição, pode alterar o sentido de uma norma tão clara quanto aquelas dispostas nos dispositivos do Código Tributário Nacional,que tratam da decadência e prescrição; iii) o art. 168, inciso I, do CTN, dispõe que o dia do começo do prazo para pleitear a restituição é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, faz menção apenas e tão somente, à data da extinção do crédito; iv) o crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, a teor do art.-168, inciso I, do Código Tributário Nacional, assim sendo, a decadência se inicia na data desse pagamento; v) a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no controle direto tem a mesma força de uma lei, quer dizer, a decisão proferida em ADIN equivale a uma verdadeira lei e, sendo lei, retroage represtinando a legislação anterior à lei declarada inconstitucional; vi) a decisão de inconstitucionalidade proferida por qualquer juiz no âmbito do controle difuso, muito embora não seja uma lei, tem o condão de afastar os efeitos da lei inconstitucional no caso concreto, isto é, é por assim dizer, uma "lei" particular, restrita ao caso concreto, mas tanto em um, quanto em outro caso, não obstante, por ser lei, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; vii) a decisão produz efeitos represtinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária; 3 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 viii) há uma barreira que distingue o Direito da Moral, portanto, pode até ser que sob a óptica da Moral, seja injusto que o prazo da decadência se inicie sem que o contribuinte tenha ciência, porém no bojo tributário não há o que é moralmente correto, mas sim o que é legalmente determinado. Requer seja dado provimento ao recurso reformando a decisão do Conselho de Contribuintes, mantendo-se a douta decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 132, última. É o relatório. 4 Processo n.° : 10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a título de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem d prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Processo n.° : 10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzirá conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. 6 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 61.92 Idem, p. 5. 7 Processo n.° : 10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. a Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem Jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacionalt. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 9 6)() Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; li — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da_alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 3a mesma Instrução: aio é . Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3° O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. _ Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente • a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/ mpensação 11 . . Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. 12 P 1 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 13 . . Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da — - ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 61.6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 5031 14 • • Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não - havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. is Processo n.° : 10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao- contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR 16 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 17 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. - - Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriorment 18 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito _ sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da_ violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 . . Processo n.° : 10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simple-s realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do jef8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. . 20 Processo n.° :10875.001251197-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco 9 Ob. Cit., p. 50. 21 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 439951R5, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: 22 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da - constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. 23 64) Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela 24 Cf1) . . Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150,764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artig 90 da Lekk 25 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 26 Processo n.° : 10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inc,onstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas -de-escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram certamente, para que se quebrantasse a crença na própria 27 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do- Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a 28 t0f) Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do Instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração Incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. '°Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 29 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a 30 Cif e Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellifi: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 120, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista . Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. çtze12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 31 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitória dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 32 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 0511212002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela zp ição de 33 rel Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 34 . Processo n.° : 10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo q 35 Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sie 36 • • re Processo n.° :10875.001251/97-45 Acórdão n.° : CSRF/03-04.943 "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. )12TON ARTOL; 37 44, Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031731/97-06
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.867
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.1PH 2(1( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.031731/97-06 Recurso n° 301-126.921 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.867 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado KENIA INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ANTOt10 P A - Presidente e Relator Processo Er 10880.031731/9746 CSRF/103 Acórdao n, 03-05.847 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, ()maio Damas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 07/11/03, a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-126921, interposto por KENIA INDÚSTRIAS TÊXTEIS LTDA. e decidiu: "Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ, para julgamento do mérito, vencida a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-30858, da relatoria do Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, cuja ementa abaixo se transcreve: "FLVSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. 1NCONSTITUCIONALIDADE. ISONOML4 DE TRATAMENTO. COlVTAGEM DE PRAZO. TERMO INICL4L. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que majorou a ai/quota do FEVSOCL4L, pela via incidental ISONOML4 DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADLV; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter panes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo - que reconhece caráter indevido de tração tributária. - Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n°1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 162-172 fls. 504/523. 2 , Processo o° 10830.031731/97-06 CSRETTO3 Acórdão a, 03-05267 fls. 3 É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Damas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FLVSOCIÁL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE e. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instáncia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C77V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicia4 ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CIN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTIV é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS17' n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da N1P n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 3 • • Processo 10880.031731/97-06 CSRF/T03 Acórdão 3.° 03-05.867 F13 4 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°, 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCL4L pelo 577, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. • Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para_ _ _ _ - - - contagem do prazo -decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MI' n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 4 , • Processo n° 10880.031731/97-06 CSFIFfr03 Acórdão n.° 03-08.887 FLs. 5 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL Somente com o advento dessa Ml' é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os tes 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa M12 a Secretaria da Receita Federal através da EV/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. "It2/ ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.004730/2001-01
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.343
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:09:17Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:09:17Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:09:17Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:09:17Z; created: 2009-07-22T15:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T15:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:09:17Z | Conteúdo => • CSRF/T02 Fls. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo no 10860.004730/2001-01 Recurso n' 202-132.382 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria 1PI Acórdão e 02-03.343 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente PILKINGTON BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo e 10860.004730/2001-01 CSRF/102 AcOrdâo n.° 02-03.343 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PILICINGTON BRASIL LTDA , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao cômputo ou não da energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Na sessão plenária de 23/08/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-132382, interposto por PILKINGTON BRASIL LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parcial quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provimento total". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-17279, da relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cuja ementa abaixo se transcreve: CRÉDITO PRESUMIDO. LVSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato Mico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n°65/79.. Contra-razões fls. 332/336. É sucinto o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS COMO FONTE DE FORÇA MOTRIZ Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência pacífica desta Turma, no sentido de não computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições com energia elétrica e combustíveis, por não se constituírem em matéria-prima, a teor da legislação do !PI. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator do voto conduto no Acórdão n° CSRF/02-02.468, de 16 de outubro de 2006, que bem respaldam minhas razões de decidir: 2 Processo n° 10860.004730/2001-01 are/1'02 Acórdão n.° 02-03.343 n.S. 3 "O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COFINS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a IN SRF n° 23/97, que igualmente dispunha sobre o beneficio, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Por sua vez, o art. 147, Ido RIPU98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se • integrando ao novo produto fossem consumidos no processo de • industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionado no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes acertos que muito bem resumem a questão: "(..) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários gstrtzsu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisica ou melhor dizendo de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricacão. ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o inswno.(..)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. 3 Processo n° 10860.004730/2001-01 CSRF/T02 ~alo a, 02-03.343 Fls. 4 A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importantes são a energia elétrica, os combustíveis e os gases industriais para qualquer processo produtivo, por fazerem o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n°65, de 06 de novembro de 1979. •A vedação para utilização dos combustíveis, juntamente com os lubrificantes, na base de cálculo do beneficio também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto- sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricaç ão(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. O fato é que os combustíveis, lubrificantes e os gases industriais utilizados no processo produtivo da recorrente não se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado, nem se integram ao produto final Daí a razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente. O caso da energia elétrica é mais gritante ainda, pelo simples fato de não se tratar nem do gênero "matéria", scrictu sensu, o que dirá da espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato físico direto, pois não sendo matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria Contato físico implica em contato de matéria com matéria. 4 _ , Processo n° 10860.00473012001-01 CSIWTO2 Acórdão n.° 02-03.343 Fls. 5 Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idôneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (anodo e catodo) possibilita a decomposição da alumina em alumínio e oxigênio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. (4" Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. • •Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. Ãatti ANTONIO PRAGA 5 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000209/00-69
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10980.000209/00-69 Recurso n° : 107-129.429 Matéria : CSL Recorrente : J.C.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 7A CÃMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.794 COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSL - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.C.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. - -10 ON •OrIGUES PRESIDEn E 44.4o MÁRI J dUEI FRANCO JÚNIOR RE AT, FORMALIZADO E1Ç: 15/2 MAIR/ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR Processo n° : 10980.000209/00-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.794 BARROS PENHA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. b./1 2 Processo n° : 10980.000209/00-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.794 Recurso n° : 107-130.321 Recorrente : J.C.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face do Acórdão n° 107-06.751, prolatado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento, por unanimidade, a recurso voluntário da ora recorrente, nos termos da ementa declinada abaixo: "PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. AGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. (..-) PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso- de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie." 3 Processo n° : 10980.000209/00-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.794 A recorrente alega haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e o acórdão transcrito abaixo: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. Acumulados até 31.12.1994, permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1° Câmara deste Conselho. Postergação — A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representa modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219, do RIR194, então vingente, normatizado pelo Parecer COSIT n° 02/96. A Recorrente aduz que: (i) a limitação à compensação de bases negativas referente ao ano-calendário de 1995 é ilegal posto que o contribuinte tem direito adquirido a efetuar tal compensação; (ii) a renda tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido deve ser apurada após a dedução de eventuais prejuízos fiscais verificados em períodos-base anteriores; (iii) a cobrança da multa de ofício é inexigível, apresentando caráter confiscatório, (iv) é inaplicável a Taxa Selic por ser inconstitucional. O D. Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que estavam atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e determinou o seguimento do mesmo, já que, enquanto o acórdão guerreado admite a limitação estabelecida pelas Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95, o acórdão paradigma entende que a limitação de compensação não pode ser admitida sob pena de se ferir o direito adquirido. É o relatório. , 4 Processo n° : 10980.000209/00-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.794 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Não está devidamente demonstrada a divergência quanto à postergação, à exigência da multa de ofício e à aplicação da Taxa Selic, só estando comprovada a divergência quanto à possibilidade ou não de limitação da compensação de bases negativas estabelecida pelas Leis n°s 8.891/95 e 9.065/95. A questão da postergação, inclusive, não foi pré-questionada, não tendo sido apreciada pelo aresto vergastado. Tratando-se o presente julgamento de instância especial, tomo conhecimento apenas da questão da possibilidade de limitação legal na compensação de prejuízos, única matéria do recurso que teve seguimento conferido pelo Presidente da Sétima Câmara. As disposições constantes dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, bem como dos artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95 não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando- se vício de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente sofrem, data maxima venia, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Turma, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente 5 Processo n° : 10980.000209/00-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.794 editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais Superiores, é que se poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante. Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Galvão, DJ 16/06/00, p. 00039) EMENTA: Imposto de renda. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigo 42. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1 a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) 6 Processo n° : 10980.000209/00-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.794 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, 2a Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode, portanto, este Colegiada, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, gozando de presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Ademais, esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito vem decidindo pela possibilidade da limitação da compensação do prejuízo estabelecida pelas Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95, conforme se observa das ementas abaixo transcritas: ACÓRDÃO CSRF/01-04.152 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Medida Provisória n° 818, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/9. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para a apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (Data da Decisão: 14/10/2002) 7 Processo n° : 10980.000209100-69 Acórdão n° : CSRF/01-04.794 ACÓRDÃO CSRF/01-04.220 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95). (Data da Decisão: 14/10/2002) ACÓRDÃO CSRF/01-04.505 Trava 30% - MP - 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. (Data da Decisão: 15/04/2003) Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2003. MÁRIO JU El FRANCO JÚNIOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001370/97-85
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação daCSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. - O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no parágrafo 4º do artigo 105 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator) e Antonio de Freitas Dutra que davam provimento parcial para afastar a decadência da CSL e COFINS e os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Cândido Rodrigues Neuber davam provimento integral ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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CSL, COFINS e PIS Recorrente - FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo . ALIMENTOS ZAELI LTDA. Recorrida : 1 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 01 de dezembro de 2003 Acórdão n.°. . CSRF/01-04.768 DECADÊNCIA — CSL, COFINS E PIS - CTN — PRAZO QUINQUENAL — JURISPRUDÊNCIA DA CSRF — A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes - O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro, à COFINS e ao PIS é de cinco anos, à luz do disposto no parágrafo 4° do artigo 105 do CTN. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator) e Antonio de Freitas Dutra que davam provimento parcial para afastar a decadência da CSL e COFINS e os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Cândido Rodrigues Neuber davam provimento integral ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. -- ---,---~' Jo‘DISON P mlop• A " RIGUES PRESID , 401" I .,-'7 MÁRIO/ 1 NQUEIRA FRANCO JÚNIOR REDÁTOR/DESIGNAppi Processo n.° 10950001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 FORMALIZADO EM: .1 FEV no4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 641 2 Processo n.° • 10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, interpõe recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-93.507, de 21/06/2001, que, na parte em que admitido o recurso, está assim ementado (fl. 821). "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção." Em seu apelo, a douta Procuradoria suscita questão prejudicial, consistente na incompetência dos Conselhos de Contribuintes para examinarem matéria constitucional, consoante já decidiu a C. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n°105-13.111, assim ementado (fl 879)* "EX 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III "a" e "h" da CF) Recurso improvido." Assevera a Fazenda Nacional que ao afastar a aplicação, ao presente caso, das disposições constantes no art. 45 da Lei 8.212/91 em função do disposto no art. -g() 3 Processo n.° :10950001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 146, III, b, da CF/88, a decisão recorrida "enfrentou e declarou, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade do referido dispositivo" (fl. 845) Pondera a recorrente (fl. 852). "(...) Como a premissa de que o art. 45 da Lei 8.212/91 estaria regulando matéria reservada à lei complementar foi utilizada para afastar a sua aplicação, a e. Câmara a quo declarou, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma De fato, porque para afastar a aplicabilidade do art 45 da Lei 8.212/91, a e Câmara a quo somente poderia fundamentar-se na suposta inconstitucionalidade do dispositivo, e em mais nenhuma outra causa, pois não há que se falar em ilegalidade do citado artigo frente ao CTN, mas apenas em norma posterior que, ao usurpar competência constitucionalmente reservada a lei complementar, teria versado sobre matéria que lhe era defesa Consoante a jurisprudência dos egrégios STJ e STF, a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal" No que tange ao dissídio jurisprudencial suscitado, relativamente às contribuições sociais CSL, PIS e COFINS, apontou o i. Procurador da Fazenda Nacional, como paradigmas da divergência, os Acórdãos n°s 108-05.668, 203-07.352 e 202-12.511, assim ementados, no particular (fls. 888, 899 e 925). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — Consoante art 44 da Lei n° 8.212/91, o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 anos." (Ac. 108-05.668) "NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8,212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições sociais Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo 4 G(2 Processo n.° : 10950 001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 previsto no art 150 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada" (Ac. 203-07.352) COFINS — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em 10 (dez) anos, a teor art. 45, I e II, da Lei n° 8 212/91 " (Ac. 202-12.511) O recurso especial, no que tange ao tema da decadência das contribuições sociais, foi admitido pelo Presidente da C Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 937/942. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 954/976, propugnando pela manutenção do aresto recorrido É o Relatório 0 5 Processo n.° :10950.001370/97-65 Acórdão n° CSRF/01-04 768 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Registro que, certamente por excesso de trabalho, o i. Presidente da Câmara recorrida limitou o exame de admissibilidade recursal a, tão-somente, o primeiro dos acórdãos apontados pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional. É que o primeiro aresto indicado diz respeito ao prazo decadencial da contribuição social sobre o lucro. Já o segundo e o terceiro acórdãos apontados como divergentes examinaram o tema da decadência da contribuição para o PIS e da COFINS. E a divergência é cristalina A questão prejudicial suscitada pela douta Procuradoria encontraria guarida por parte deste Relator. Contudo, tendo esta Primeira Turma já decidido, no Acórdão n° CSRF/01-03.620, de 06/11/2001, que os Tribunais Administrativos têm competência para examinar se determinado dispositivo de lei conflita ou não, direta ou indiretamente, com o texto constitucional, podendo inclusive negar-lhe sua aplicação, dou por superada a prejudicial e passo ao exame de mérito. I. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS. Conforme consignado no relatório, trata-se de examinar-se se o acórdão recorrido deu à lei tributária a melhor interpretação em relação ao tema da decadência da 6) 6 Processo n.° : 10950001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 contribuição social sobre o lucro e da COFINS relativas aos meses do ano-calendário de 1993, cujos lançamentos ex officio foram dados como cientificados ao sujeito passivo em 19/07/1999 Segundo o aresto vergastado, por terem natureza tributária, a contribuição social sobre o lucro e a COFINS sujeitam-se às disposições do Código Tributário Nacional e, por conseqüência, o termo inicial do prazo qüinqüenal de decadência é aquele previsto no art. 150, parágrafo 4 0, do CTN Já o acórdão paradigma da divergência adotou o entendimento de que deve ser aplicada a norma estabelecida no art.. 45 da Lei 8.212/91, no sentido de que o lapso decadencial é de 10 anos, Com a devida vênia da ampla maioria dos Membros desta Turma, merece ser reformado o v. acórdão vergastado, Sustentou a C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Ao assim decidir, o aresto recorrido deixou de aplicar dispositivo de lei, publicada posteriormente ao CTN, que disciplina a decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Eis o teor do art, 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na sua redação original': Gr/Q 7 Processo n.° 10950001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" Não se alegue que a norma acima transcrita seria aplicável somente às contribuições previdenciárias, de competência do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A uma, porque o referido dispositivo trata do "direito da Seguridade Social" e não da Previdência Social, da qual o INSS é órgão integrante. A duas, porque o fato de a Secretaria da Receita Federal não ser órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social não lhe retira a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais sobre o lucro (CSL) e sobre o faturamento (F1NSOCIAL e COFINS). A três, porque a Lei n° 8.212/91, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", identifica todas as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais, estabelecendo suas bases de cálculo, alíquotas e órgãos competentes para fiscalizá-las Especificamente quanto às contribuições sociais, dispõe o § único do art 11 da Lei 8.212/91: "Parágrafo único. Constituem contribuições sociais a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; ãr).1 8 Processo n.° 10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro, (negritei) e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." No que tange às contribuições das empresas, os arts. 22 e 23 disciplinam: "Art.. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de. I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no artigo 22, são calculadas mediante à aplicação das seguintes aliquotas: I — 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta (negritei), estabelecida segundo o disposto no § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1940,. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II — 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido (negritei) do período- base, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado na forma do artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990.. § 1°. No caso das instituições citadas no § 1° do artigo 22 desta Lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2°. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o artigo 25." Quanto à competência para arrecadação fiscalização e normatização das contribuições sociais, dispõe o art. 33, caput 9 Processo n,,° 10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 "Art. 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do artigo 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." (negritei) Observe-se que todo o disciplinamento baixado pela Lei n° 8.212/91 está em perfeita harmonia com a nova ordem constitucional. Estabelece a Constitucional Federal de 1988 que a Seguridade Social "compreende um conjunto integrado da ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade" (art. 194) e que "será financiada por toda a sociedade" (art. 195), mediante, entre outros recursos, os provenientes das já referidas contribuições sociais. No texto constitucional, a Seguridade Social mereceu capítulo próprio (Capítulo II), dentro do Título VIII — da Ordem Social, no qual foram inseridas quatro Seções. das disposições gerais (Seção I), da Saúde (Seção II), da Previdência Social (Seção III) e da Assistência Social (Seção IV). Ora, à toda evidência, em face das disposições gerais estabelecidas no art. 194 da Constituição, quis o legislador conceder à Seguridade Social maior garantia na apuração e constituição de seus créditos, razão pela qual não faz nenhum sentido concluir que essa garantia adicional se daria apenas em relação a algumas contribuições (o prazo de decadência das contribuições previdenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência da CSL, FINSOCIAL e COFINS seria de 5 anos) lo Processo n.° . 10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 E essa regra própria para a decadência das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social também encontra respaldo no próprio CTN Como bem demonstra o Conselheiro José Antonio Minatel, no Ac. 108- 04.119: "É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 40 é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput" "se a lei não fixar prazo à homologação..,." Ocorre que a já mencionada Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, expressamente estabeleceu o prazo de decadência das referidas contribuições sociais em 10 (dez) anos. Assim, como a contribuição social sobre o lucro e a COFINS referem-se aos meses do ano-calendário de 1993, os lançamentos, notificados ao contribuinte em 19/07/1999, foram efetuados dentro do decênio legal Por outro lado, a despeito de respeitável o entendimento adotado no aresto vergastado, no sentido de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei ordinária, não poderia disciplinar a matéria decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em face das disposições do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, lembro que alguns Tribunais Regionais Federais vêm decidindo em sentido contrário, o que, por si só, recomenda aguardar-se o pronunciamento final e definitivo dos nossos Tribunais Superiores. 6,1r) Processo n.° 10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 Eis o decidido, à unanimidade, pela E. 4 a Turma do Tribunal Regional Federal da ia Região, na Apelação Cível n° 96 01.56272-9-MG, em 08/10/1999 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÍNDICO.. CTN, ART. 134, V. LEF. ART. 4 0, I. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 40 E 174 LOPS, ART.. 144 LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 45. (negritei) Em face do status de lei complementar do CTN (Constituição Federal, art. 146), não prevalece em tema de responsabilidade tributária, a restrição contida no art. 4 0, § 1° da LEF. II. A responsabilidade tributária do síndico não pode, entretanto, ser oposta quando o processo falimentar for extinto no seu nascedouro sem exame de mérito. III. A decadência das contribuições previdenciárias, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma específica, pelas disposições do CTN consagradas no art. 150, § 4° (prazo de cinco anos e termo inicial na data da ocorrência do fato gerador) IV A Carta de 1988 atribuiu-lhes, inequívoca, essência tributária (art. 149) O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o termo a quo previsto no art., 150, § 40 do CTN V. Essa situação se alterou com o inicio da vigência da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificação Tributária, em face de permissivo inserto na parte inicial do § 40 do art. 150 do CTN. (negritei) VI O termo inicial de decadência, não obstante o disposto no art 45 da Lei 8 212/91), continua, entrementes, sendo o previsto no § 4° do art 150 do CTN, de vez que a regra de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (CTN, art. 173, I) tem, como destinatários, os lançamentos de ofício e por declaração. VII. Hipótese em que as competências de janeiro a dezembro de 1985 foram alcançadas pela decadência VIII. Apelo e remessa oficial improvidos." Também na doutrina se encontram vozes respeitáveis que sustentam a aplicabilidade do prazo de 10 (dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Roque Antonio Carrazza, in j 12 Processo n.° : 10950001370/97-85 Acórdão CSRF/01-04 768 Curso de Direito Constitucional Tributário, 17a ed , São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794: "1 Atualmente, muito se tem discutido sobre quais são os prazos de decadência e de prescrição das chamadas "contribuições previdenciárias" (contribuições sociais para a seguridade social), diante do disposto no art. 146, III, "b", in fine, da CF. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por uma lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou (art 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts 173 e 174 do 13 g'4 Processo n.° 10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 CTN) — o dies a quo destes denômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna" vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária deferal fixe novos prazos prescricionais e decadencials para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". (negritei) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, (negritei) que segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". II CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS 14 Processo n° :10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 Quanto à questão da decadência da contribuição para o PIS, merece ser confirmado o v acórdão guerreado, que considerou aplicável a norma prevista no art 150, parágrafo 4 0 , do CTN A uma porque, sendo certa a atual natureza tributária da contribuição para o PIS, o aludido art. 30 do Decreto-lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. A duas porque, a despeito de sua natureza de contribuição de seguridade social, não se encontra a contribuição para o PIS incluída entre aquelas tratadas na Lei n° 8.212/91, conforme procuramos demonstrar no item precedente, razão pela qual não se lhe aplica a norma de decadência estabelecida no art. 45 da referida lei. III. CONCLUSÃO Nessa conformidade, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência da CSL e da COFINS, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente a essas contribuições. Brasília — DF, 01 de dezembro de 2003 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 15 Processo n.° :10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator para o Acórdão. Acompanho o Senhor, e adoto os seus fundamentos, na parte em que reconhece ter ocorrido a decadência da contribuição para o PIS Divirjo, contudo, quanto às suas conclusões no sentido de não ter operado a decadência da contribuição social sobre o lucro e da COFINS. A questão do prazo decadencial aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS já suscitou inúmeras discussões nesta egrégia Câmara Superior, sendo vencedor o entendimento que o prazo decadencial obedece à regra do artigo 150, § 40, CTN, ou seja, 5 anos contados do fato gerador. Nesse sentido, diversos são os julgados nesta instância especial: CSRF 01-03.888, CSRF 01-04.187, CSRF 01-04.247 e CSRF 01-04.262, nos quais fui voto vencido. Deixo consignado, portanto, ressalva a meu entendimento diverso, tendo em vista expressa disposição constante no artigo 45 da lei 8.212/91, o que implicaria na contagem de 10 anos, bem como pelos brilhantes fundamentos apresentados pelo Relator. É minha posição que negar vigência a este dispositivo não se amolda à competência deste Tribunal administrativo. - 16 , Processo n.° :10950.001370/97-85 Acórdão n° CSRF/01-04 768 Não obstante, a principal função da CSRF é dirimir divergências. Restando pacificado em seu seio a contagem pelo prazo de cinco anos, de acordo com o disposto no § 4°, artigo 150 do CTN, curvo-me a este entendimento Ex positis, nego provimento ao recurso. É o meu voto Sala das ,S ssões - Dfre 01 de dezembro de 2003 / 7 4,14,449 t' ',, UOUr MÁRICYJUNQUE ,,. RA -ANCO JÚNIORi J / / il / n,' 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000404/93-64
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal, adote fato gerador, base de cálculo e alíquota diversos dos estabelecidos em lei complementar. O Senado Federal suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, consoante Resolução n°49, de 09/09/95. A Medida Provisória n° 1,142, de 29/09/95 - D.O. 30/09/95, através do seu art. 17, III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, com fundamento naqueles mandamentos legais. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04721
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal, adote fato gerador, base de cálculo e alíquota diversos dos estabelecidos em lei complementar. O Senado Federal suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, consoante Resolução n°49, de 09/09/95. A Medida Provisória n° 1,142, de 29/09195 - D.O. 30/09/95, através do seu art. 17, III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, com fundamento naqueles mandamentos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATE E CARAMELOS S/A.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sidit~e-e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificada mente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. •,* • . ' Processo n° : 10670.000404/93-64 Acórdão n° : 107-04.721• Recurso n° : 08.812 Recorrente : INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATE E CARAMELOS S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATE E CARAMELOS S/A. sofreu lançamento de oficio, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, decorrente de omissão de receitas, no exercício de 1992.. A empresa impugnou a exigência, alegando falhas no lançamento, reclamando a sua nulidade, e, no mérito a sua inconstitucionalidade, e bem assim reproduzindo os termos de sua defesa no processo referente ao imposto de renda, pessoa jurídica, em que sustenta a incorrência de faturamento. A autoridade recorrida sustentou a validade do lançamento e manteve o auto de infração, tendo em vista que fora mantida a exigência no processo principal. Na fase recursória, a empresa reitera argumentos já apresentados em sua impugnação e no recurso interposto no processo referente ao processo matriz Esta Câmara, através do Acórdão 107-04.721698, de 07/01/98, deu provimento ao recurso apresentado no processo principal. É o relatório.s 2 Processo n° : 10670.000404/93-64 Acórdão n° : 107-04.721 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3 0 , "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art., 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. E o dispositivo exemplifica dizendo : "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A alíquota, a partir de 1974, foi ali estabelecida em 0,5% Então, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, 0,5% A lei complementar n° 17, de 12/12/73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1972, e no exercício de 1973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n* 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) alíquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21/07/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS FATURAMENTO. 3 . . , Processo n° : 10670.000404/93-64 Acórdão n° : 107-04.721 O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais. Lei complementar não pode ser alterada por Decreto-lei- Em resumo, o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitivo. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2/10/Rio de Janeiro que, embora incidental, é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Além disso, o Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, consoante Resolução n° 49, de 09/10/95 D.O de 10/10/95, em face da declaração da Suprema Corte de inconstitucionalidade dos referidos atos. Por derradeiro, a MP n° 1,142, de 29/09/95 - DO de 30/09/95, através do seu art. 17, III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na 4 Processo n° : 10670.000404/93-64 • Acórdão n° : 107-04.721 parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é licito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Além disso, o lançamento, de natureza decorrencial, não poderia mesmo prosperar já que o recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo principal, foi provido por esta Câmara, como já se esclareceu no relatório. A Recorrente, como consignado no relatório, levantou a inconstitucionalidade da exigência. Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. iravi3Oreeae—\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Processo n° : 10670.000404/93-64, Acórdão n° : 107-04.721 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 JUL 1998 1 r FRANCISCO DE a • LES .../ BEI - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Z se , eu Ciente em a r // . 7/ -/ P . *CURADOR e F • EN g ' NACIONAL 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4665770 #
Numero do processo: 10680.014609/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.956
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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4671483 #
Numero do processo: 10820.001027/95-63
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. o21115 . ,35. / 05 / 2coo sf-u'-'"uvoL; MINISTÉRIO DA FAZENDA C StraiLUICAÁAdQr C Rubrica os. • y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 107.579 Recorrente : ALCIDES DE ARAÚJO Recorrida . DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCIDES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 outubro de 1999 ‘S. n‘Otacílio D. , artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres(Suplente), Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. lao/Mas 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA• mw.wr • 't A:105' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lUt Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 Recurso : 107.579 Recorrente ALCIDES DE ARAÚJO RELATÓRIO ALCIDES DE ARAÚJO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994 (fl. 07) do imóvel rural denominado "Fazenda Taquaruçu III”, de sua propriedade, localizado no Município de São José do Rio Claro-MT, com área de 2.658,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°3.216062-3. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/06), visando à sua anulação e à emissão de outro que tome por base de cálculo do imposto o VTN declarado, alegando, em síntese, VTNm muito elevado, em relação ao preço de mercado, e que o lançamento feriu o principio constitucional da anterioridade das leis, desrespeitou o art. 3° da Lei n° 8.847/94 e não levou em consideração as áreas isentas. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão N° 11.12.62.7/2901/1997, às fls. 24/28, sob os seguintes fundamentos: - a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inc,onstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, I, "a" e 111, "b"); - com relação ao mérito, se fundamentou no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, e intimado a apresentar tal laudo, o contribuinte não atendeu à intimação; e - as áreas isentas (reservas permanente e legal) informadas na declaração do ITR, 50,0 % da área total do imóvel, não foram tributadas. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 33/41, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 2 • • • Neti R-. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• tr ;1/4% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 a) o lançamento do ITR194, emitido sobre o imóvel, em questão, foi superior à média da região, conforme laudo técnico (doc. j. n° 10 a 15), conseqüentemente à Contribuição Sindical do Empregador, em flagrante desrespeito ao valor declarado pelo contribuinte, b) não se observou as disposições do art. 3° da Lei n° 8,847/94, ferindo-se princípios constitucionais do devido processo legal para proceder-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua, da ampla defesa e do contraditório; nem mesmo a verdade material mereceu o respeito que lhe é devido; c) a Secretaria da Agricultura do Estado não foi ouvida como determina a lei; isto está provado com o pagamento do ITBI (doc. j. n° 06 e 07), onde se cobrou esse imposto, à razão de R$30,00 o hectare; d) se o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento foi apurado em 31/12/93, baseado em informação do contribuinte, lhe é defeso o seu arbitramento (art. 148 do CTN), mesmo porque a Receita Federal com o lançamento de 1996, reconheceu seu erro, e) a lei ordinária não pode autorizar que se faça Ato Administrativo (IN), pois a Lei Complementar, que lhe é hierarquicamente superior, determina que seja feita lei ordinária (CTN, art. 97, §§ 1 0 e 2°); O se a Lei n° 8.847/94 e a MP 399/93 não modificaram elas próprias a base de cálculo do 1TR para o exercício de 1994 e também não podiam autorizar a Receita Federal a fazê- lo, como surgiu então o aumento brutal, tanto da base de cálculo quanto do tributo ? A resposta está no lançamento do ITR/96, o arbitramento. Não há dúvida de que tal modificação foi muito superior a simples atualização do valor monetário da terra nua em 31 de dezembro de 1993; g) o lançamento tributário, ora combatido, não padece apenas dos vícios apontados até aqui. Nele consubstanciam-se, além de outras violações à Lei Maior, violações a outras normas do Código Tributário Nacional e à própria Lei n° 8.847/94; h) há possibilidade do reconhecimento de Norma Inconstitucional pelos órgão Administrativos Judicantes, conforme Acórdão da 8 C. do 1° CC - Mv - n° 108-01.182 - Rel. Cons. Adelmo Martins Silva - j. 14.06.94 - DOU 1 05.05.97, p. 8.883 - ementa oficial. i) felizmente, essa matéria já foi apreciada à exaustão, sob todos os aspectos, pelo Poder Judiciário, à luz do art. 150, 1, da CF vigente e dos arts. 33 e 97, §§ 1° e 2° do CTN. O entendimento é de tal sorte pacífico que o ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já editou Súmula a respeito (súmula de jurisprudência predominante n° 160, aprovada pela l a Seção do STJ, DJU 1 19/06/96, pág. 21.940); 3 4.5.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itv,‹ • tr5•' Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 j) o procedimento fiscal assenta-se, exclusivamente, sobre o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTNm), levado a efeito, unilateralmente, pela Receita Federal, o que é vedado; 1) os Acórdãos n° 201-70456, DOU 1.4.97 (lançamento nulo); CSRF/02.0.492 (majoração sem lei-lançamento anulado); e N's. 201.69887 e 201.69668 (majoração - ilegalidade de atos administrativos) anularam ou reformaram decisões sobre Valor de Terra Nua; m) a contribuição confederativa só é obrigatória nos casos expressamente autorizados em lei, e o dispositivo Constitucional (art. 8°, IV) é claro ao fixar os parâmetros em que ela é obrigatória; 1) tece, ainda, às fls. 38/40, comentários sobre o Principio da não Surpresa e Competência Residual da União para a criação de novos impostos, inclusive contribuições, para ao final alegar a inconstitucionalidade da contribuição à CNA, porque têm como base de cálculo o VTN e ou Lucro, mesmo fato gerador, e contribuintes, ferindo, assim, as disposições dos art. 154, I, 146, III "a", e 150, Te III, da CF/88. Ao final requer a exclusão da contribuição sindical da notificação impugnada bem como a redução do ITR, nos termos do laudo técnico juntado. É o relatório. \t"\. 4 O211 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &ti Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, como não consta da petição inicial qualquer alegação sobre a exigência da contribuição sindical à CNA, muito menos sua exclusão da notificação contestada, há que se considerar preclusa essa matéria, pelo que se analisa o recurso apenas quanto aos itens atingidos pela revisão do V'TNm tributado. Contudo, a titulo de esclarecimento, os acórdão deste Segundo Conselho de Contribuintes têm sido unânimes em negar provimento a recursos que contestam a inconstitucionalidade da exigência das contribuições sindicais rurais (CNA/CONTAG), face ao disposto na CF/88, art. 8°, inciso 50 . A exigência da contribuição sindical do empregador não fere o disposto na CF/88, arts. 154, I, 146,111 "a", e 150, I e III. Sua exigência tem como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71 que está recepcionado pela Constituição Federal, nos termos do art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical tem natureza tributária. É compulsória e não se confunde com as contribuições sindicais a pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação previstas na CF/88, arts. 50 e 80 . Em relação à inconstitucionalidade argüida pelo recorrente, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciária, por força de dispositivo constitucional. Quanto ao lançamento do ITR em lide, tem-se que sua base de cálculo é estabelecida pela Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na D1TR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VINm fixado pela IN/SRF n° 16/95 De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN), declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado segundo o disposto no § 2° do art. 30 do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio art. 30 está inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VINrn pelo qual seu imóvel está tributado, solicitar sua revisão administrativa, 5 ‘)\ <5.250 • N' MINISTÉRIO DA FAZENDA . • t•,1 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 mediante a apresentação laudo técnico de avaliação, referente à data de apuração da base de cálculo do imposto. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação. A finalidade da apresentação do laudo de avaliação é realizar prova no sentido de que seu imóvel avaliado possui características, que lhe são peculiares, que o torna inferior ao padrão médio de outras terras do município onde está situada Para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). São elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 6 ,25.± , ,"- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ICS r: liìl'ÉtIk • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção, produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e Recusando-se a atender intimação da autoridade julgadora de primeira instância, na fase de recurso, o requerente traz aos autos o laudo de fls. 52/56. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, precluiu o direito de o impugnante apresentar provas na fase recursal, assim dispondo: • ,f 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Embora, no presente caso, não se aplique nenhuma das exceções elencadas acima, visando garantir o principio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal. Na leitura do laudo apresentado pelo apelante observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam no seu todo inferiores às demais terras do município. Para que seja revisto o VTNm vale é necessário que no laudo de avaliação conste os fatores que determinam a depreciação da área em relação às outras do mesmo município Dessa forma, o documento trazido aos autos não é suficiente para o fim proposto, à vista dos critérios enunciados, sobretudo porque o Valor da Terra Nua já é fixado pelo FISCO em seu grau mínimo, resultando sua designação em VTNm, ou seja, Valor da Terra Nua mínimo. 7 \t"-\ c225oZ, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 Sobre as demais alegações: de ferimento à Lei n° 8.847/94 e à Constituição Federal, de falta de consulta às Secretarias Estaduais de Agricultura, e de arbitramento do VTNm - verifica-se que são improcedentes e que as mesmas não foram provadas. Ao contrário do entendimento do requerente, não houve infringência ao art. 97 do CTN, uma vez que o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, específica para o ITR, aprovada e sancionada pelo Presidente da República. Segundo o art. 3° da lei citada, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Assim, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo do ITR de um exercício para o outro. O seu valor (VTN/VTNm) depende dos preços de terras nuas vigentes àquela data. Os procedimentos para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: " 2°. O Valor da Urra Nua mínimo - V7Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os ViNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1993, para o lançamento do 1TR/1994, objeto da impugnação em julgamento, estão estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível rnicrorregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores são informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participam representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. O arbitramento é construção literária do requerente. Ao contrário do seu entendimento, a Secretaria da Receita Federal não arbitra um valor para o seu imóvel: o VINm é um valor fixado para todo município, por meio de consultas às Secretarias de Agricultura dos respectivos Estados e à Fundação Getúlio Vargas, sendo utilizado sempre que o VTN declarado pelo contribuinte for inferior àquele, em cumprimento à legislação citada Também, conforme 8 02 6.3 kV,_ to MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;4V,, ,'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001027/95-63 Acórdão : 203-05.939 demonstrado anteriormente, o contribuinte que discordar desse valor pode pedir, administrativamente, sua revisão mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural tributado. A ementa do Acórdão n° 108-01.182 da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não tem efeito vinculante a este Segundo Conselho de Contribuintes. O acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-0.492, citado no recurso voluntário não se aplica ao lançamento em discussão, uma vez que se refere ao ITR do ano de 1992, fundamentado na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79 e no Decreto n° 84.685/80, que previam a atualização monetária da base de sua cálculo. O lançamento contestado tem fundamento em outra legislação, ou seja, a Lei n° 8.847/94, que define a base de cálculo do imposto na data de sua apuração, cria um VTNm para cada município e possibilita sua revisão administrativa sempre que o contribuinte questioná-lo. Também, os acórdãos ifs. 201.69.668 e 201.69.887 do Segundo Conselho se referem a lançamentos do 11R do ano de 1992, quando se aplica outra legislação. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se os valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 akx. OTACILIO DANTA `C. AR AX0 9

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Numero do processo: 10580.008166/95-42
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DIREITO À DEPRECIAÇÃO – A ausência de contabilização de bens do ativo imobilizado apurada em procedimento “ex offício”, não veda à Contribuinte o direito de deduzir a despesa de depreciação nem impede que a Autoridade Lançadora reconheça esse direito, deduzindo-a no período-base da autuação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO DA MULTA – Se não restar perfeitamente caracterizada no processo a recusa em atender a intimação ou de apresentação de esclarecimento, não cabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA – As multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, equivalentes a 75% e 150%, do imposto, sendo menos gravosa que as vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplicam-se retroativamente, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. JUROS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD – Deve ser subtraída do montante do crédito a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04/janeiro a 29 de julho de 1991. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92930
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.930 DIREITO À DEPRECIAÇÃO — A ausência de contabilização de bens do ativo imobilizado apurada em procedimento "ex officio", não veda à Contribuinte o direito de deduzir a despesa de depreciação nem impede que a Autoridade Lançadora reconheça esse direito, deduzindo-a no período- base da autuação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO DA MULTA — Se não restar perfeitamente caracterizada no processo a recusa em atender a intimação ou de apresentação de esclarecimento, não cabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA — As multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, equivalentes a 75% e 150%, do imposto, sendo menos gravosa que as vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplicam-se retroativamente, tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. JUROS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD — Deve ser subtraída do montante do crédito a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04/janeiro a 29 de julho de 1991. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA. \ . ,, Processo n.°. : 10580.008166/95-42 2 Acórdão n.°. : 101-92.930 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _...,, 1-- ...:-- ---- ON PEREI DRIGUES PRESIDENTE ___ - ----"n(-- RA D PIMEN ,(TEL lb , RELATOR , FORMALIZADO EM: 0 1 FEV 2::,00 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , , 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proréc;so nP 10580-00818A/95-42 Acórdão ng 101-92.930 RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR-BA, recorre de ofício de sua Decisão de fls. 20.171/20.258, nos termos do artigo 34, inciso 1, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 12, da Lei n2 8.748/93, através da qual foi desconstituído crédito tributário proveniente de lançamento PX ofício do Imposto de E Renda Pessoa jurídica, efetuado contra a empresa 6 CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SÉRVIA LTDA. As parcelas sobre as quais fora liberado o crédito tributário sob exame estão assim resumidas nas ementas que enunciam a referida Decisão: "DIREITO A DEPRECIAÇAO: A Aus'Jincia de contabilização de bens do ativo imobilizado apurada EM procedimento "ex officio", não veda ã Contribuinte o direito de deduzir a despesa de depreciação nem impede que a a Autoridade Lançadora reconheça esse direito, deduzindo-a no periodo-base da autuação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DA MULTA: Se não restar perfeitamente caracterizada no pro- cesso a recusa EM atender a intimação ou de apresen- tação de esclarecimento, não cabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. APLICAÇA0 RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA: As multas de lançamento de ofício de que trata o artido 44 da Lei. n2 9.430/98, equivalentes a 75% e 150%, do imposto, sendo menos gravosa que as videntes ao tempo da ocorrncia do fato derador, aplicam-se retroativamente, tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. j• Processo nr. 10580.008166/95-42 4 Acórdão nr. 101-92.930 1 :JUROS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇA0 DA TRD Deve ser subtraída do montante do crédito a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04/janeiro a 29 de julho de 1991— Ê o Relatório ,, .. ... , . ,_ 1, P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DA CONTRIBUINTES Processo n2 10580-008.166/95-42 i Acórdão n2 101-92.930 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado nos termos do artigo 34 do Decreto n9 70.235172, com a nova redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n2 9.748/93, dele tomo conhecimento. ,;, „, , Estou com a autoridade julgadora de primeiro ,:,„ , grau que bem examinou e decidiu pela exclusão do crédito I,:, ! „ tributario das matérias sob exame. . A dedução dos encargos da depreciação sobre o _ valor de bens empregados no processo de produção de renda é direito do contribuinte, consoante norma expressa no artigo 199 do RIR/90. Acertadamente decidiu a autoridade julgadora de primeiro grau no sentido de que o contribuinte não perde esse direito somente porque o bem não foi contabilizado „::, corretamente. :!,::: Correto o entendimento de que, uma vez que o lançamento fora realizado de ofício, a própria ação fiscal • à deveria ter considerado o encargo na recomposição do _ lucro real do exercício. ...f.1'-\ _ . _ _ ..... .,,, - ., , 6 Processo nr. 10580.008166/95-42 Acórdão nn 101-92.930 Também, no que se refere à exasperação da multa de lançamento de ofício, nos termos do artigo 42, § 12 da Lei no 8.218/91, pelo não atendimento à intimação relativamente á matéria tratada no item 2.3 do Termo de Intimação n2 11, não ficou comprovado tenha havido recusa, dal, entendo que a autoridade julgadora agiu corretamente. No que se refere á redução da multa de lançamento ex ofício para os novos percentuais estabelecidos no artigo 44 da Lei n2 9.430/96, a autoridade julgadora singular agiu de acordo com o disposto no artigo 106, II, letra "c" do C.T.N. que autoriza a aplicação da lei nova retroativamente, nos casos em que estabelecer tributação menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrn cia do fato gerador. Na parte correspondente à cobrança dos encargos da TRD a Instrução Normativa SRF nP 32/97 determinou sua exclusão no período compreendido entre 'fevereiro a julho de 1991, estando correta a decisão tomada nesse sentido. Correta a extensão dos efeitos e fundamentos trazidos na decisão da exigncia principal aos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Oficio. 7 Processo nr. 10580.008166/95-42 Acórdão nr. 101-92.930 Brasilia -DF, 08OeT0ezembro de 1999 Of. -------- Processo n.°. : 10580.008166/95-42 6 Acórdão n.°. : 101-92.930 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em o 1 :c:::::\vi D SC(ÇI-::1:PE-RE-IRA---ODRIGUES / PRESIDENTE , Ciente em rl Q ---1--- (.J t-c.'5' , ii -'Ror1 -,, r. EIRA DE MELLO PROC - * DOR n À FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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