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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810933 #
Numero do processo: 10480.014433/91-98
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9093
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORBA & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR PROVIMEN- TO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 21 de fevereiro de 1995 Ád" VERINALDO 11 43~:T DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM j1-11 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 8 ABR FAZENDA NACIONAL gs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Car- doso Barbosa, Afonso Celsa Mattos Lourenço e Vilson Biadola. Au- sentes, os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. PROCESSO NR.: 10480/014.433/91-98 RECURSO NR.: 81.220 ACORDO NR.: 105-9.093 RECORRENTE: BORBA & FILHOS LTDA RELATORI 0 BORBA E FILHOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 12.000.485/0001-00, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (f is. 32/33) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, de fls. 26, proferida no julga- mento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo à CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurado aumen- to de capital em moeda corrente, sem que a fiscalizada tenha com- provado a origem e a efetiva entrega dos recursos, bem como omissão de entrada/saída de mercadorias. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protoco- lizado sob o nr. 10480/014.432/91-25 - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresenta- da. A decisão singular (fls. 26), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. 41111511ii 3. PROCESSO NR.: 10480/014.433/91-98 ACORDA() NR.: 105-9.093 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 32/33, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas na peça impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 21 de fevereiro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-9.090, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. 40. • • • • • • - 4. PROCESSO NR.: 10480/014.433/91-98 ACORDA0 NR.: 105-9.093 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.769 (processo nr. 10480/014.432/91-25) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-9.090, já referenciado no Relatório. A jurisprudância deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1995 41111" VERINALDO I-C 4,11 ~"7,A SILVA - RELATOR • • _ . .

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Numero do processo: 00875.051816/81-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0544
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - A exis- tência no passivo da empresa, por ocasião do ba- lanço, de obrigações já pagas, faz presumir recei tas omitidas e utilizadas na quitação dos títu- los. A existência de saldo de caixa suficiente á baixa dos títulos não elide a presunção. CUSTO OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas Indedu- tiveis - As notas fiscais simplificadas ou cupons "E1 -1-TáZiuinas registradoras não são documentos com probatórios das despesas por não evidenciarem as condições de dedutibilidade dos gastos. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Serviços de Ter ceiros e Conservação e Reparos de Máquinas - Inde dutiveis as despesas quando as emitentes dos do- cumentos comprobatórios estejam irregulares peran te o fisco ou, mesmo quando sanada a irregularida de, não esteja comprovada a prestação dos servi- ços, tendo sido intimada a empresa a fazê-lo. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas com Veículos - Incabível a deduçao a este titulo,quan do nao ficar provada a necessidade dos veículo' nos objetivos sociais. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Comprovantes em Nome de Outras Empresas - Inaceitaveis os documen tos em face da declaração da vendedora de que os valores foram liquidados pela outra empresa que não a interessada, ou quando os elementos apresen tados não permitam aquilatar-se a veracidade da suas afirmações. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas de Via gens - Nao cabe a deduçao de despesas a este títu lo, quando não ficar evidenciada a necessidade do gasto na manutenção da fonte produtora do rendi- mento ou quando os comprovantes forem representa- dos por documentos fiscais simplicados.dW V.V. • CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Conservação de Imóveis - Dedutíveis as despesas pela comprova- ViS-U -que os serviços foram prestados e pagos e a autuação contesta unicamente o descumprimento dessa prestação e do pagamento. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Honorários Pro fissionais - Incabível a dedução de gastos com recrutamento e seleção em face de ter ficado evi denciada a sua não comprovação pela desproporção. do gasto em relação ãs demais despesas ou pela imprestabilidade dos comprovantes apresentados. Dedutível, no entanto, a parcela cujo com provante não deixa dúvida quanto ã prestação do serviço e quanto ao seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARULHOS FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente as parcelas de Cr$ 607.893,20 e de Cr$ 234.806,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado4r Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1983 de agi/ff/Me PEDRO s• ' ç • ANDES PRESIDENTE 0/ss r D'9GJ51O ( Gr F • ANDES RELATOR 023(9-(4-A-444--- VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE:0 9 DEZ 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna. _ _ J.4.% 14" , • "' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.816/81-14 RECURSO N9: 87.242 ACÓRDÃO N9: 105-0.544 RECORRENTE: GUARULHOS FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO GUARULHOS FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO S/C LTDA., Rua Cerqueira César, 88- Guarulhos-SP, através de procurador de vidamente habilitado, recorre a este Colegiado contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que ia deferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exer cicios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980. O crédito tributário exigido originou-se no auto de infração de fls. 130/132 e respectivo termo de verificação e constatação de irregularidade de fls. 124/129, onde estão des- critos os fatos reputados irregulares e que se referem a: Passivo Fictício Ex. 1978, ano-base 1977 Cr$ 364,06 Ex. 1979, ano-base 1978 Cr$ 6.855,37 Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 146.125,43 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 169.368,59 Lanches e Refeições Ex. 1978, ano-base 1977 Cr$ 1.076,00 Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 9.952,00 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 37.637,60 Serviços de Terceiros Ex. 1978, ano-base 1977 Cr$ 267.200,00 e, st DMF-OFINCC-Secwal-~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.816/81-14 02. Acórdão n9 105-0.544 Gasolina e Óleo para Veículos Ex. 1979, ano-base 1978 Cr$ 39.600,00 Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 10.936,00 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 94,.617,00 Materiais e Impressos Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 508,00 Brindes e Presentes Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 3.340,00 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 15.570,00 Copa e Cozinha Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 23.196,20 Material de Consumo Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 11.074,56 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 1.215,68 Viagens Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 10.125,00 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 39.450,08 Conservação e Reparos de Imóveis Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 607.893,20 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 100.331,00 Conservação e Reparos de Máquinas Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 170.000,00 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 119.775,00 Honorários Profissionais Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 420.000,00 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 264.700,00 Material de Limpeza Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 24.321,50 Outras Ex. 1980, ano-base 1979 Cr$ 993,00 Ex. 1981, ano-base 1980 Cr$ 22.350,00. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.816/81-14 03. Acórdão n9 105-0.544 Com exceção do passivo fictício representado por obrigações pagas e não baixadas do passivo circulante, caracteri- zando omissão de receitas, as demais quantias referem-se ã glosa de despesas pelos seguintes motivos: Lanches e Refeições, Materiais e Impressos, Brindes e Presentes, Copa e Cozinha, Material de Limpeza e Material de Consumo (1981) Os comprovantes estão representados por tikets de máquinas registradoras e notas fiscais simplificadas. Serviços de Terceiros e Conservação e Reparos de Má quinas (1980) As empresas emitentes dos documentos estão em situa ção irregular com o fisco, bem como não há prova convincente do serviço e dos pagamentos realizados. Gasolina e Óleo para Veículos e Outros (1981) Não há comprovação com documentos hábeis e idôneos; Material de Consumo (1980) e Outros (1980) Gastos cujos comprovantes estão em nome de outras pessoas jurídicas. Viagens Documentos em nome dos sócios ou representados por tikets de máquinas registradoras e notas fiscais simplificadas. Conservação e Reparos de Imóveis e Conservação e Re paros de Máquinas (1981) Tratam-se de gastos particulares dos sOcios,tendo em vista a falta de provas convincentes do serviço e dospagamftrs re alimmios. Honorários Profissionais Gastos cujos montantes não guardam proporção entre ( I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90875/051.816/81-14 04. AcOrdão n9 105-0.544 o serviço prestado e o preço cobrado pelo mesmo, além de não ha- ver prova convincente dos pagamentos realizados. A decisão em causa, ao manter a exigência,fundamen_ tou-se nos seguintes pontos: fls. 280: "CONSIDERANDO que as infrações expostas na peça principal estão devidamente capituladas e o processo revestido das formalidades legais. CONSIDERANDO que o contribuinte em sua im pugnação não apresentou provas materiais efe- tivas da necessidade dos desembolsos efetuados, bem como comprovação dos serviços recebidosde terceiros, cujos valores foram glosados pelo fiscal autuante. CONSIDERANDO que a manutenção de saldo de caixa suficiente para cobrir o passivo fictí- cio, não descaracteriza este pois de acordo com a legislação comercial, o contribuinte de ve no final do exercício inventariar todos os Ativos e Passivos, componentes de suas Demons trações Financeiras e que a conta Caixa,repra senta numerário em seu poder na data do enceP ramento do exercício, não podendo pois haver compensação de duas contas inventariadas e dis_ tintas." Ciência da decisão em 24.11.82, recurso interposto em 23.11.82. A autuada contesta o passivo fictício alegando que se trata de mero erro técnico contábil, pois a mesma sempre man- teve caixa suficiente para comportar os valores dos compromissos liquidados e mesmo que a autuação fosse mantida, deveria ser de duzido o total do ano anterior. Quanto às despesas glosadas alega que a decisão não pode prevalecer, por se tratar de despesas necessárias e estão de vidamente comprovadas, admitindo que algumas o foram com notas fiscais simplificadas e cupões de máquinas. Tece a seguir algu , mas considerações sobre cada item da autuação, que em resumo são: c , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.816/81-14 05. Acórdão n9 105-0.544 Gasolina e Óleo para Veículos A recorrente possuia, na ocasião, diversos veículos para exercer suas atividades e que eram utilizados para atendi- mento de clientes externos, não prevalecendo a afirmativa do au_ tuante de que eram de marcas variadas e não necessários .à empre- sa. Viagens Trata-se de despesas efetivadas por médicos da empre sa para atender clientes de outras localidades e que não se jus- tifica a glosa por estarem os comprovantes representados por no tas fiscais simplificadas, uma vez que as passagens são emitidas em nome de quem viaja e os comprovantes são os usuais. Conservação e Reparação de Máquinas. As despesas referem-se a contrato celebrado com a fir ma Escriptárium - Máquinas para Escritório Ltda. paraa manutenção das máquinas de sua propriedade visando a regularização de seu fa turamento junto ao INPS que estaria atrasado. Que os gastos fo- ram efetivamente realizados e o fato da empresa estar em situa ção irregular perante o fisco não invalida a dedução da despesa. Serviços de Terceiros A despesa glosada refere-se a serviços prestados pe la Cooperativa Guarulhense de Assistencia Médica Ltda. e que o fato da mesma se encontrar em situação fiscal irregular nada pre judica o seu direito, acrescentando que a Cooperativa já se en- contra regularizada perante a Fazenda. Honorários Profissionais Não tem razão a fiscalização pois os serviços foram prestados por preço equivalentes ao de mercado e foram devidamen te pagos, tendo a recorrente demonstrado os trabalhos efetivamen te realizados na admissão e seleção de inúmeros funcionários, in 4clusive no ano de 1980, como comprovam os documentos de fls. 245 Gil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.816/81-14 06. Acórdão n9 105-0.544 a 261. Quanto ã quantia de Cr$ 14.700,00, paga a Marly Ve lerdo, não procede a glosa porque os serviços foram efetivados e correspondem a planta para execução de serviços de adaptação em seu laboratório. Conservação e Reparos de Imóveis A recorrente, para melhor atender seus pacientes, teve que efetivar reparações e ampliações como adaptações em seu laboratório, sendo que a importãncia de Cr$ 119.775,00, in dicada pela fiscalização como reparação de máquinas, refere-se a reparação de imóveis e que parte desta despesa decorreu da planta elaborada por Marly Velardo. Notas Fiscais de Outras Pessoas Jurídicas As glosas a este titulo decorreram de erros dos for necedores nas emissões de documentos fiscais e já foram sanados, como se vã pelos documentos de fls. 266 a 268, sem qualquer pie juizo ao fisco ou vantagem a qualquer empresa. Demais Contas Sobre as demais glosas a empresa argumenta que os serviços foram prestados e os bens adquiridos para sua operacio. nalidade. Admite que em algumas contas, dada a sua natureza, os comprovantes foram efetivados por notas fiscais simplifica- das e cupons de máquinas. Acrescenta que se trata de pequenas despesas, representadas por gastos normais e indispensáveis, co mo lanches e refeições, material de consumo e higiene, copa e cozinha e outras semelhantes. Que o ramo da recorrente é clinica médica, onde se exige rapidez nos serviços, quer interno, quer externo e que,co mo consta dos autos, grande parte dos documentos foram extravia dos por ocasião de assalto a suas instalações, pedindo por últi mo, o provimento do recurso, para julgar improcecente o auto de 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.816/81-14 07. Acórdão n9 105-0.544 infração. É O relatOrio.áig . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0875/051.816/81-14 08. Acórdão n9 105-0.544 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade, devendo ser recebido. Os diversos itens do auto de infração podem ser assim agrupados para fins de anãlise e apresentação quanto ao me rito. Passivo Fictício Não assiste razão ã recorrente. A simples existên_ cia de saldo de caixa, sem outro elemento que indique o erro tec nico consistente na falta de baixa da obrigação, não é suficien te para elidira presunção de omissão de receitas, utilizadas no pa gamento do débito. A jurisprudência deste Conselho é pacífica,tan to no sentido da presunção de omissão de receitas pela manuten- ção no passivo do balanço patrimonial de obrigações jã pagas, co mo no de que a simples existência do saldo de caixa é insuficien te para afastar a presunção. No primeiro caso, além da vasta ju risprudência administrativa e judicial, a partir da vigência do Dec.-Lei n9 1598/77, a presunção decorre de expressa exigência legal. No segundo, o Acórdão n9 103-02.736,de 11/12/79 fixou o entendimento de que o saldo de caixa não elide o passivo fictí- cio, partindo do pressuposto de que a tributação com base no lu cro real leva em conta o fato de que o balanço patrimonial repre senta a verdadeira situação dos bens, direitos e obrigações na data do seu levantamento. Incabível a compensação das parcelas dos exercí- cios anteriores, pois trata-se de valores relativos a cada exer- cício e não da tributação de passivo não comprovado em exercícios sucessivos. lanches e Refeições, Materiais e Impressos, Brindes e Pre- sentes, Copa e Cozinha, Material de Limpeza e Mate 'C I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo I19 0875/051.816/81-14 09. Acórdão n9 105-0.544 rial de Construção (Ex. 1981) Como se viu pelo relatório são despesas glosadas tendo em conta que os comprovantes estão representados por no- tas fiscais simplificadas e cupons de máquins registradoras. A empresa admite o fato. Quer apenas que em face da natureza dos gastos, sejam admitidos. A administração tributária, utilizam do-se de uma prerrogativa que a lei lhe concede, já fixou o en tendimento de que tais documentos são insuficientes a comprovar deduções, por não possuirem elementos materiais capazes de ajui zar - se se os gastos atendem as condições de dedutibilidade previs ta no Regulamento do Imposto de Renda (PN CST n9 83/76). Os do cumentos de n9 10 a 16 (f is. 149), apresentados como comprovan tes de brindes, não podem ser admitidos. Embora se refiram a notas fiscais de venda a consumidor, aceitáveis, de acordo com o mesmo Parecer Normativo, ou não foram emitidos em nome da re corrente ou não identificam o comprador ou não contém data de emissão. Serviços de Terceiros e Conservação e Reparos de Máquinas (Ex.1980) Muito embora a empresa tenha comprovado o resta- belecimento da inscrição da Cooperativa Guarulhense de Assistãn ciai Ngdixo Ltda. (Serviços de Terceiros), deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços, mesmo tendo sido intimada a res peito, conforme termo de fls. 2 verso. Nenhuma informação foi prestada sobre a natureza e volume dos mesmos serviços, bem co mo sobre o fato de serem ambas as empresas do mesmo ramo e te- rem dirigentes comuns. Quanto ã firma Escriptorium (Conserva ção e Reparos de Máquinas) nem mesmo a informação de que havia regularizado sua situação perante o fisco está comprovada,pois nada foi trazido aos autos nesse sentido. Os documentos acos tados a fls. 169 a 173 aumentam as dúvidas sobre a efetividade da prestação dos serviços, pois evidenciam manutenção mensal num total de 24 a 84 máquinas, trazendo a suposição de que a te corrente é na realidade, uma empresa de serviços datilográfi- cos e não de serviços médicos.d0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.816/81-14 10. Acórdão n9 105-0.544 Gasolina e Óleo para Veículos e Outros (Ex. 1981) O auto de infração informa que a glosa decorreu de falta de documentação hábil e idônea, A informação do autuante de fls. 276 acrescenta que, além de não existir dados identifica dores dos veículos e prova de que os comprovantes destinavam-se • recorrente, os veículos constantes do ativo da empresa nãotinham conotação de serem necessários ã sua atividade, pois eram carros de passeio, de marcas variadas e não utilitários. No recurso,re batendo a informação do fiscal a recorrente alega que os veículos além de outras finalidades, eram usados para atendimento de cli- entes externos. As alegações não estão acompanhadas de qualquer elemento de convicção. O simples fato de que os veículos aten- diam outras finalidades,a que se refere a empresa, já é suficien te para descaracterizar a despesa em seu total. Como falta de- monstração e comprovação do que representaria despesa dedutivel, normal é a glosa efetuada. Acresce o fato de que os documentose fetivamente não identificam os veículos onde os serviços foram prestados. Como no processo encontram-se vários documentos de outras empresas a titulo de comprovantes, inclusive no recurso, robustece-se a incerteza quanto ã normalidade dos mesmos. Em relação à parcela Outros do exercício de 1981 ne nhum comprovante foi juntado, quer na impugnação, quer no recur- so. Material de Consumo (Ex. 1980) e Outras (Ex. 1981) A declaração de fls. 266 da GOT- Guarulhos Ortope- dia e Traumatologia (dos mesmos sécios da recorrente) é invalida de pela da Med-X Representações Com. e Import. Ltda. de que o va lor de Cr$ 11.074,56, referente a material de consumo, foi liqui dado pela GOT. A declaração de fls. 268 também não pode ser a- ceita. Datilografada em papel sem timbre e com assinatura ilegi vel, foi emitida pelo Hospital Bom Clima S/C Ltda. em nome de quem a nota fiscal relativa ã despesa Outras (Ex. 1981) teria si do emitida. Alguns comprovantes apresentados pela recorrente,int clusive no recurso, estão em nome do referido Hospital. Depreen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.816/81-14 11. Acórdão n9 105-0.544 de-se que são empresas do mesmo grupo e sua declaração carece de outros elementos para que possa ser aceita. Viagens • As alegações da autuada são insuficientes para a aceitação das despesas. Não há prova de que as viagens foram realizadas no interesse da empresa. Não há como aceitar-se co- mo necessária à manutenção da fonte produtora os gastos com via gens dos sócios a localidades como Porto Alegre-RS, Cuiabá-MT e Curitiba-PR, quando se sabe ser a recorrente empresa de servi- ços médicos,localizada em Guarulhos-SP. Ainda mais que dos au- tos não consta outro elemento de convicção além dos documentos que em alguns casos não atendem aos requisitos do PN 83/36. As afirmações de que os médicos se deslocavam a serviço não foram comprovadas ou demonstradas. Quanto aos recibos de pedágio, a sua glosa deveu-se a que os veículos foram considerados desne- cessários ã empresa e não a serem representados por documentos simplificados. Conservação e Reparos de Imóveis e Conservação e Reparos de Máquinas (Ex. 1981) Segundo a empresa ambas as despesas referem-se a conservação e reparos de imóveis. Pelos documentos colados a fls. 262, verifica-se que a mesma tem razão - tratam-se efetiva mente de despesas com imóveis. O autuante informa que a glosa deve ser mantida porquanto a sua motivação foi a falta de pro- vas convincentes da realização do serviço e do seu pagamento. Quanto ã conservação e reparos de imóveis pro- priamente ditos, o autuante mantém a tributação sob o mesmo ar- gumento de que não há prova da realização do serviço, referin- do-se ã falta de plantas, croquis, alvarás de órgãos específi- cos, contratos com pessoas físicas ou jurídicas que pudessem ca racterizar os pagamentos como despesas necessárias, acrescentan do que mesmo se essas provas fossem apresentadas não poderia o gasto ser aceito como despesa, devendo ser ativado.ebi . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.816/81-14 12. Acórdão n9 105-0.544 Entendo que a empresa tem razão. Estão comprova- dos tanto a prestação do serviço como o seu pagamento. Nada a indicar como suspeitos os documentos de nómeros 247 a 296, cola dos às fls. 262 a 265. Os materiais acham-se descritos em do- cumentos fiscais regulares e a mão de obra cobrada por eirpresad construção civil sem nenhum indício de irregularidade. A nature za dos materiais e da mão de obra indicam isto sim, que se tra- ta de reforma e ampliação de vulto e deveriam ter sido ativadas para futuras amortizações ou depreciações. Mas a motivação do auto é a falta de comprovação que, a meu ver, não se justifica. A inexistência de plantas, croquis e alvará, segundo entendo,não invalida a efetividade do gasto, quando não ficar provado por outros meios que as obras não foram realizadas. Foi alegada a exigência do INPS para as adaptações. Por que não se procurou junto a este órgão os elementos justificadores da obra e da sua realização ou não ? Em face dos elementos apresentados, que a meu ver comprovaram a realização do gasto e tendo em conta que a glosa deu-se por despesa não comprovada e não como despesa ativável, excluo as seguintes parcelas da tributação. Conservação e Reparos de Imóveis (Ex. 80) Cr$ 607.893,20 Conservação e Reparos de Imóveis (Ex. 81) Cr$ 100.331,00 Conservação e Reparos de Máqui- nas (Ex. 81) Cr$ 119.775,00 Honorários Profissionais As despesas glosadas apresentam-se efetivamente desproporcionais. Basta citar o exercício de 1980, onde as des- pesas ditas de seleção e recrutamento de pessoal representaram cerca de 10% de todas as despesas da empresa. As provas consis tentes em solicitações de emprego não podem ser aceitas,pois rão 4' evidenciam prestação de serviço à recorrente, havendo mesmo um Ci SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OTO Ce S O n9 0875/051.816/81- 14 13. Acórdão n9 105-0.544 caso em que a candidata preencheu o local como sendo HospitalBomt Clima (fls. 259v). Quanto à parcela de Cr$ 14.700,00 (Ex. 1981),enten do regular a sua dedução. A nota fiscal de serviços acompanha da do competente recibo, apresentam-se como prova suficiente do gasto. Trata-se de firma individual estabelecidae cadastradae a conferencia da receita obtida perfeitamente possível. Por todos esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 607.893,20 e Cr$ 234.806,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente.CP Brasília-DF,05 de dezembro de 1983 p tr 1, .4 SIO é' R4V F FtNANDES RELATOR Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA semoodel3 de dezembrom 19 93 ACORDÃON9 105-7.966 RuunonL 65.737 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 ~mente . ISOLDE TEREZINHA LOUDOVINO ~Ida- DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC • IRPF - DECORRÊNCIA - Por determinação le- gal, o lucro presumido apurado é considera do distribuido aos sócios proporcionalmen- te a participação de cada um na sociedade. Recurso provido parcialmente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLDE TEREZINHA LOUDOVINO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so principal, através do acórdão n9 105-7.964, de 13/12/93, noster mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 , i I O keit> 4:::-2.e CELI DEPINE -IZ DEL UQUE - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM V8g115?-.2(5.‘EIRO CObTCPROCURADOR DA FAZENDA -,---... o . SESSÃO D : 2 4 EV 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Hissao Anta. eJackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo os dois primeiros justificadamente. n ,, lh, V . • ni", • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10983/006.927/90-66 RECURSO P49: 65.737 AcORDÃO N9: 105-7.966 RECORRENTE: ISOLDE TEREZINHA LOUDOVINO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente totalmente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02 a 05. Trata-se de tributação decorrente de processo instau rado na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora soo o n9 10983/006.929/90-91, da qual a re- corrente é sécia quotista. Nestes autos, é feito o lançamento do Imposto de Ren da Pessoa Física incidente sopre o lucro presumido apurado, que é considerado distribuído aos sécios, proporcionalmente à participa- ção de cada um na sociedade. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contri buirrte limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida totalmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele (04 SERVW0 PUEICO nmeuL PROCESSO 119 10983/006.927/90-66 3. Acórdão n9 105-7.966 grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 20/22. Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresentou recurso voluntário de fls. 23/24. Como iazOes do recurso, a . recorrente se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. di É o relatóriol. ', sewcoruniconuNki PROCESSO N9 10983/006.927/90-66 4. Acórdão n9 105.7E966 VOTO_ Conselheira CELI DEFINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- . corre de outro lançamento levado a efeito contra pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia quotista. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fético, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Co- legiado em relação ao processo principal, consubstanciado no Acór- dão n9 105-7.966, de 13/12/93, que manteve parcialmente a exigên- cia fiscal. For todo o exposto, dou provimento parcial ao recur- so. B asília (DF)1 13 de dezembro de 1993 ' AC 1 DEFINE is I DELIfl - RELATORA Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000204/86-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2199
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) REFLEXO - FINSOCIAL - Estende-se aos processos de reflexo a decisão prole tada no processo matriz do qual de- corre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE VILA MATILDE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Sala das Se-scies,rm 24 d?, , ço de 1987 i' . -emm. C .• sk AANHO ALÉSSIO OLIVETO - P.P IDENTE ‘ N ié Ib. \ JOS p\ s oCHA - RELATOR ... 4 ; a. VISTO 'EM rURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 MAR 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 1 ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- 1 xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Marinho Men- des Domenici. Ausente o Conselheiro Denisar Silva de Medeiros. O;L) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807/000.204/86-32 RECURSO N9: 48.275 AV:MD/NOW: 105-2.199 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE VILA MATILDE LTDA. RELATORI 0 O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a Pessoa Jurídica, conforme cópia juntada às fls. 04 (Processo n9 13807/00214/86-96, recurso n9 90.942) e refere-se à exigência da contribuição ao Finsocial, exercícios de 1984 e 1985, no montante de Cr$ 58.458.653, mais os encargos, consoante o arti- go 59 do Decreto-lei n9 2.049/83, por infração ao § 19 do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.940/82, regulamentado pelo item I,letra "a" da Portaria MF n9 119/82, tudo conforme o Auto de Infração ás fls. 07. O processo matriz foi mantido em 1Q . e 29. Instância, conforme Decisão de 23.09.86, e Acórdão n9 105-2.196, de 24.03.87, desta Câmara, juntados por cópia às fls. 18/21 e , respecti vamente. A autuada, através de procurador formalmente consti- tuído (documento às fls. 9), impugnou a exigência às fls. 13 e 14, pedindo o seu sobrestamento até o julgamento do principal, alegan- do ainda "ser o FINSOCIAL inaplicável ã espécie, pelos próprios fundamentos de sua origem que determinam a sua ine- xistência no campo específico e, também, quanto ao período determinado, por ferir sobre esse prisma o princípio da anualidade, nos termos de ampla , juris- prudênc'a firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Fe- deral". 11131• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13807/000.204/86-32 2. Acórdão n9 105-2.199 Ás fls. 16 o autor do feito manifesta-se sobre a im- pugnação, propugnando para que fosse mantida a exigência, conside- rando que também a exigência prolatada no processo matriz deveria subsistir. Apreciando o processo, às fls. 22/23, o Chefe da Seção de Preparo e Julgamento de Processo de Pessoa Jurídica, da Divisão de Tributação da DRF-São Paulo, por delegação de competên- cia, indeferiu a impugnação, mantendo a exigência fiscal, em decor rência de ter sido mantido também o Auto do processo Matriz, e por considerar que "... o lançamento está devidamente fundamentado no § 19 do artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.940/82, Regula mentado pelo item I, letra "A" da Portaria MF n9 1197 /82, sujeitando-se à penalidade capitulada no Quadro "6" e aos juros de mora de que trata o artigo 29 do Decreto-Lei n9 1.736/79 e artigo 19, inciso II do Decreto-Lei n9 2.049/83 e, multa de acordo com art. 19 § único do DL 1.736/79 C/C art. 19, III do.. DL 2.049/83;" Notificada dessa Decisão em 11.10.86, conforme AR às fls. 26, em 07.11.86, através do procurador já referido, a au- tuada interpôs contra ela o recurso de fls. 28, reiterando as ra- zões de defesa apresentadas na impugnação. É o relatório. %) Olik :;?.,.b. I 01 , SERVIÇO rimuco FEDERAL Processo n9 13807/000.204/86-32 3. Acórdão n9 105-2.199 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator ' O recurso é tempestivo, interposto que foi com guar- da do prazo fixado no Artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Tratando-se de processo de reflexo, e tendo sido man tida em ]. e Ut instâncias a exigência contida no processo Matriz, conforme cópia do Acórdão n9 105-2.196, desta Câmara, juntado às I fls. , estende-se a este a decisão naquele proferida. A exigência do FINSOCIAL aqui consubstanciada está corretamente fundamentada no Auto, às fls. 7. ih. vista do exposto, conheço do recurso por tempesti- vo, para no mérito negar-lhe provimento. Br.s ' a (D.F.), 24 de março de 1987 \I Nikis JOSÉ 'OCHA _ RELATOR 1 1 ' 1 Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.000691/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9318
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorte: SID INFORMÁTICA S/A • Recomoa • DRF EM SÃO PAULO — SP . .. . . . -FALTA DE:ADIÇÃO .:AO -LUCRO'CQUIDO - Tribu ta-se parcelada despesa com CONTRIBUI- ÇÕES E DOAÇÕES, excedente a 5% (cinco por cento) do lucro operacional, antes de can • putadas essas despesas, não adicionada ao lucro liquido. . . • 'IDCRO:LIQUIDO-'INFORMADA 'A 'MENOR - Compro - vação de erro na soma das parcelas que determinam o Lucro Liquido do Períodoba se, -EXCESSO :DE 'RETIRADAS -. Tributa-se exces- so de retiradas de administradores, não adicionado ao lucro liquido do exefci- cio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por SID INFORMATICA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 2e. VERIN]liç W6WIMP :A SILAiii - PRESIDENTE i Áll)( 41/ . I, 1 AF0,1.0 lidir .-; 7. 41 *AM! - RELATOR 1 .v. ,,, ,, VISTO EMF°N O US RO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN ALEXANDRESESSÃO DE: ECI DA NACIONAL 1) 7 J131 199AS AProcAurNuaDdGRorEdialTBF°O RTI O'NzA•NEA:7" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anita, Jackson deiros de Farias Schneider e João Apfigio Bizerra (Suplente convo cado). ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13814/000.691/88-51 RECURSO Ne: 106.249 ACORDA° Na: 105-9.318 RECORRENTE: SID INFORMÁTICA S/A RELATÓRIO SID INFORMÁTICA S/A, teve conta si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar; ..às fls. 05, decorrente da constatação das seguintes irregularidades: 1) - Falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as Con- tribuições e Doações; 2) - O valor informado, relativo ao lucro 'liquido do período-base, não corresponde a soma das parcelas que o deter-, minam; 3) - O excesso de retiradas de administradores não foi calculado em conformidade com a legislação vigenteh Tempestivamente, a autuada interpôs impugnação às fls. 1/4, alegando, em síntese: a) que a Autoridade lançadora não se apercebeu de ter a impugnante SID INFORMÁTICA S/A - incorporado a SHARP INDUS- TRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, conforme Ata da Assemfyléia Geral Extraordinãria de 29/11/85, à_fls. 10; _ 402 ,„„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.691/88-51 3. Acórdão n9 105-9.318 b) que a empresa incorporada /Sharp Ind. de Componen tes Eletrônicos Ltda) tinha por período-base 01/01/85 a _'.31/12/85, e a •incorporada (SID Informática S/A). 02/10/84 a 01/10/85. Cabendo observar que a incorporadora ampliou o término de seu período--base incluindo na sua DR, relativa ao período de 02/10/85 a 01/12/85; o resultado da incorporada; c) que as Contribuições e Doações, no valor de Cr$.. 226.754,576,00, resultam da soma de Cr$ 42.754.848,00, realizadas pela SID Informática S/A e Cr$ 183.999.728,00, realizadas pela Sharp Ind. de Componentes Eletrônicos Ltda. Tendo em vista que a in corporada encerrou seu período fiscal com prejúlzo operacional, tor na-se indedutível a parcela de Contribuições e Doações, realizadas por essa empresa, Por outro lado, a incorporadora apresentou lucro operacional, no período-base ora analisado, sendo, portanto, pléna- mente dedutível a parcela dessa despesa, realizada por esta última empresa; d) que o resultado do exercício - quadro 13, item 44 - monta a Cr$ 33.049.650.987, conforme demonstra à fls. 38: Resultado da SID-INFORMTICA S/A...35.860.511.094,54 Resultado da SHARP IND. DE COMP. ELETRUICOS LTDA .... . . . ... RESULTADO CONSOLIDADO * (33.049.650.898,00) e) que, em virtude da incorporação, o excesso de re-1 tiradas foi calculado, adotando-se o critério de limite mínimo, no período de 01/01/85 a 31.10/85, vez que a incorporada apresentou pre juízo neste período. A sua vez, a impugnante apurou o excesso com base no critério de limite máximo, porquanto apresentava lucro. f) que se a impugnante admitisse que houve eqúívoco de sua parte no preenchimento da DR em tela, o lançamento suplemen- tar de:imposto de renda deveria ser retificado, pois a diferença co _ rt • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.691/88-51 4. Acórdão n9 105-9.318 brada importaria em 5.601,06 OTN's e não em 25.704,47 OTN's confor me demonstrado ã fls. 54. Finalizando, requer o cancelamento do lançamento su plementar. A autoridade singular, através da decisão de fls. 115/120, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir a parcela de 21.243,38 OTN's relativa a IR e PIS-Dedução resultante de erro de cálculo, por parte da Autoridade lançadora. Inconformada, a autuada, apresentou sua peba recur- sal às fls. 121/125, ratificando o expostoJem sua defesa, salvo o que foi excluido do lançamento pela decisão singular. É o relatório. so, dão,- • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.691/88-51 5. Acórdão n9 105-9.318 'VOTO_ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele conheço. A autuada em sua peça de apelo ratifica na totalida de as suas alegações, já constantes da peça de defesa inicial. Não traz aos autos qualquer novo documento que pos- sa corroborar suas alegações. Assim, nestes termos, não vejo, como alterar o já decidido pela autoridade da l instãncia, como segue: QUANTO A FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO - A simples alegação de que aparcela de Cr$ 226.754.570,00, consignado no item 20 do quadro 12 - Demais Contri buições e Doações - foi realizada pela empresa incorporada, sem, entretanto, apresentar comprovação com documentos hábeis, não se traduz em prova que possa determinar a modificação no entendimento fiscal, Ademais, a contribuinteJapresentou, no exercício sob análi se, lucro operacional negativo, o que torna o valor de Contribui- ções e Doações totalmente indedutível, para efeito de apuração do lucro real. LUCRO LIQUIDO INFORMADO A MENOR Ao se fazer a correta soma algébrica dos itens do quadro 13, que determinam o Lucro Líquido (13/54), obtém-se para este item, o valor negativo de Cr$ 32.449.650.897. Portanto, o va- lor negativo de Cr$ 33.049:650,897, consignando neste item pela declarante, foi calculado com equívoco. r- g--r17 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.691/88-51 6. Acórdão n9 105-9.318 EXCESSO DE RETIRADAS NÃO CALCULADO EM CONFORMIDADE COMA LEGISLAÇÃO VIGENTE A revisão da DR - Ex. 1986 apurou o excesso de re- tiradas de Administradores, adotando o Limite Mínimo :Assegurado, vez que a contribuinte apresentou Lucro Operacional negativo. Com base neste critério, tem-se o seguintecãlculo: Limite Colegial Mínimo Assegurado = 8.204.000,00 • x 3 'meses 24.612.000,00 Remuneração e Administradores = 461:169.855,00 Limite Colegial Mínimo Assegurado=(24.612.000,00) Excesso de Retiradas = 436.577.855,00" Pelo exposto, e em especial face ã ausência de no- vos fatos/razões por parte da contribuinte, voto no sentido de'ne gar provimento ao recurso. É o meu °t.. Brasil'. () 21,0 de 1995 AFONSG( IMAT IS. GG-E O RELATOR da.' 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Numero do processo: 10980.007575/92-01
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11185
Nome do relator: Não Informado
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MALUCELLI FLORESTAL LTDA. RECORRIDA DRF em CURITIBA - PR SESSÃO DE 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.185 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece da peça de recurso apresentada após trinta dias contados a partir da data da ciência da decisão singular. NÃO CONHECIDO O RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. 11 VERINALDO HE 4 RItp , DA SILVA- PRESIDENTE CH LE PEREIRA NUNES-S1 REC-1.frOr FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.575/92-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.185 RECURSO N° : 89.312 RECORRENTE : J. MALUCELLI FLORESTAL LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que declarou procedente o Auto de Infração lavrado às fls. 01/08 relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL incidente sobre o lucro líquido nos termos da Lei n° 7.689/88. A Ação fiscal abrangeu os exercícios de 1989 e 1991, períodos de 1988 e 1990, apurando bases de cálculo no valor de NCr$ 28.432.922,00 e Cr$ 7.258.388,00, respectivamente, conforme informação constante no item 40 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls.02104. Na impugnação de fls.10129 a empresa limita-se a alegar inconstituciona- lidade da Contribuição Social. A Informação Fiscal, fls.31/32 sugere a continuidade da cobrança relativa ao exercício de 1991 e a espera pela decisão do STF sobre o exercício de 1989. A Decisão de primeira instância, fls.51/753 trata o processo como reflexo e afasta a possibilidade de apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidades na esfera administrativa, face a existência de norma com essa determinação. No entanto em seu relatório, conclusão e ementa registram a exigência como sendo apenas relativa ao exercício de 1989, embora incluam também os valores relativos ao exercício de 1991 O recurso de fls.58178, segue o raciocínio do julgador e inicia o relato dos fatos dizendo que os AFTN lavraram o Auto de infração apenas em relação ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.575/92-01 ACÓRDÃO N°. : 105 - 11.185 exercício financeiro de 1989 e, após ratificar as razões de inconstitucionalidade apresentadas na impugnação reitera que sendo o a exigência relativa ao exercício de • 1989, já declarada inconstitucional, torna-se irrelevante a ação fiscal na área do . Imposto de Renda. Em atendimento à Diligência de fl. 81, foi informado que o crédito •tributário relativo ao processo de IRPJ foi extinto por pagamento (fls. 84 e 85) É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.575/92-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.185 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR No exame dos pressuposto de admissibilidade do recurso verificamos ser o mesmo intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal, como se verá adiante: O artigo 5° do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 5 . Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Complementando, o artigo 33 do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 25 de novembro de 1.993 ( AR. de f1.57, juntado ao processo em 30/11/93 ) e o contribuinte somente entregou o recurso, datado retroativamente, na repartição no dia 13 de janeiro de 1.994, portanto, após o vencimento do prazo legalmente previsto. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado dentro do prazo legal o recurso, deixo de apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursal, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. -1%0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.575/92-01 ACÓRDÃO N°. : 105-11.185 De todo o exposto, voto no sentido de que não seja conhecido o recurso, por estar perempto, ficando, em conseqüência, prejudicado o julgamento do mérito e transcorrida em julgado a decisão proferida pela autoridade singular No entanto cumpre-me alertar à repartição de origem para as falhas existentes na decisão recorrida, suficientes para provocar sua nulidade fazendo com que outra seja formulada na boa e devida forma a fim de determinar o valor tributável relativo ao exercício de 1991, já que a parte do lançamento relativo à Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado no pariodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 deve ser cancelada. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997 Ch ies P eira Nunes - Rel2tor Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.052274/82-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0411
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA() N° 105-0 ,411 Recurso na : 87.113 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente : CLARIDON MÃQUINAS E MATERIAIS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SIÇO PAULO - SP DEDUÇÃO DO IMPOSTO - Florestamento e ou Re florestamento - A dedução do imposto devi- do, para aplicação em florestamento ou re- florestamento, somente se admite quando can provada a efetiva aplicação, no período .- -base, das importâncias deduzidas até o li mite de 25% (vinte e cinco por cento) c15- imposto declarado. Inteligência do Artigo 481 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARIDON MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos t'smos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado?" Sala das See Cies, e #1,s 5 de s-tembro de 1983or 'mar p.."01# ,;iir ESPRESIDENTE d' dsfil , •1 4164e ', PES DO C 1. RELATOR VISTO EM Afilo DOE- ER PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 15 SEI 1983 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto M nteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna. • at4S. 11,10"' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/052.274/82-14 RECURSO N9: 87.113 ACORDAON9:105-0.411 RECORRENTE: CLARIDON MAQUINAS E MATERIAIS LTDA. RELATÓRIO CLARIDON MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA., firma estabelecida em São Paulo - SP, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 60.607.520/0001-99, jurisdicionada da D.R.F. de São Paulo - SP a- presenta, na forma do Art. 33, do Dec. 70.235, Recurso voluntário endereçado a este Tribunal Administrativo, por discordar da deci- são da autoridade "a quo" que julgou procedente a ação fiscal, instaurada por infringência ao Art. 287 "caput" do RIR/75—Redução indevida por não haver efetiva aplicação no ano base de 1979, via da qual exige-se-lhe o Recolhimento do imposto na ordem de Cr$ 88.585,00, mais acréscimos legais. Aos 5 de agosto de 1981 é emitido em nome da recorrente o aviso do lançamento suplementar no valor acima aludi do e aos 17 de setembro de 1982 recebe a confirmação de sua manu- tenção, após solicitar sua revisão. Em 01 de outubro de 1982 a apelante protocoli za sua impugnação objetivando o cancelamento do citado lança- mento suplementar. Estoria os fatos ressaltando que consoante per missão legal celebrou contrato com a empresa AGROPEVA COMÉRCIO e IMPLANTAÇÕES AGRICOLAS LTDA., com vistas a um empreendimento 24,r DMF-DFM4CC-Secgre- 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/052.274/82-14 2. Acórdão n9 105-0.411 florestamento/reflorestamento. Obedeceu, consoante alega, os ditames legais perti- nentes ã matéria procurando pautar sua conduta dentro da mais es- trita legalidade. Informa que o empreendimento logrou aprovação pelo I.B.D.F. no que atendeu, portanto, o comando contido no Art. 287 do RIR/75, consolidado no § 19 do Art. 481 do RIR/80. Noticia, ainda, que no exercício de 1980 "DesperldLeu, efetivamente, quantia superior a que foi indicado na declaração de rendimentos, isto é, gastou em razão da manutenção do florestamen- to realizado, o total de Cr$ 122.964,71 (docs 4/7) e só indicou na declaração do exercício de 1980, como valor dedutível e bastante inferior aos 25% de que fala o Art. 481 do Regulamento,o montante de cruzeiros 88.585,00". Aduz, por derradeiro, não entender o motivo da glo- sa realizando porquanto fez, efetivamente, a aplicação. Acredita haver equívoco no processamento de sua declaração razão porque pe- de o cancelamento da cobrança. Aos 21 de dezembro do ano pretérito o julgador sin- gular prolata o seu "decisum", assim e ementado: "A redução do imposto, a título de incenti vo a investimentos em reflorestamento esta coW dicionada à prova da efetiva aplicação do ano= base." Relata os fatos constantes dos autos e ao passar à fase decisória invoca o Art. 481 do RIR/80, que assim sentencia: "Art. 481 - A pessoa jurídica, mediante indica ção em sua declaração de rendimentos, poder; 4 deduzir, até o limite de 25% (vinte e cincopor cento) do imposto devido, as importâncias efe- tiva e comprovadamente aplicadas, no díodo, .f 19‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/052.274/82-14 3. Acórdão n9 105-0.411 ' -base, em reflorestamento ou florestamento (Lei n9 5.106/66, art. 19, § 39, e Decreto-lei n9 1307/74 art. 49)" Estribado no ensinamento acima transcrito e enten- dendo não constar dos autos elementos "probandis" que comprovem a efetiva aplicação das importâncias, no ano-base, a titulo de inves timento incentivado, o julgador de primeira instãncia decide pela mantença da ação fiscal. Aos 17 de janeiro de 1983 a apelante é cientificada da decisão que nega provimento ao seu pleito e aos 31 dias daquele mesmo mês do ano fluente interpõe seu recurso voluntário dirigido a , este colegiado. Em suas razões recursais a recorrente reafirma o a- legado na impugnação acrescendo não entender como a autoridade re- corrida tenha desconhecido "os recibos firmados pela empresa encar regada do reflorestamento" os quais estão anexados aos autos _como documentos de n9s 4/7. Entende, de outra feita, que comprovou através de ', documentação hábil e sadia -- recibos -- o efetivo recolhimento das quantias devidas. , . Salienta, ao final, que preencheu integralmente as condições estipuladas pelo art. 481 do RIR/80 e respectivos pará- grafos razão porque, pede seja provido o recurso "sub judice". É o relatório.d# (, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/052.274/82-14 4. Acórdão n9 105-0.411 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI - relator Pressupostos processuais atendidos. Representação da parte através de instrumento particular de procuração, elabora do na forma legal. Recurso tempestivo. Conforme se depreende do relatório prende-se o presente litígio ã efetiva comprovação ou não das importâncias deduzidas a título de aplicação em floresta- mento/reflorestamento. Efetivamente e face aos elementos probatórios tra- zidos ã colação, a ação fiscal não pode ser infirmada, não mere- cendo, portanto, reparos a decisão do julgador singular. Com efeito a recorrente não provou, em tempo al- gum, a efetiva e comprovada aplicação das importâncias destinadas - ã aplicação em projetos de florestamento/reflorestamento. Os contratos celebrados com a Agropema apenas noti ciam as importâncias que deveriam ter sido recolhidas mas, de for ma alguma, evidenciam o efetivo pagamento. As faturas anexadas aos autos confirmam os crédi- tos da Agropema mas não comprovam efetivamente as respectivas li- quidações durante o ano-base como pretende a norma legal, - Arti- go 481 do RIR/80,- que preceitua: "A pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração derendimentos, poderá deduzir, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do im- posto devido, as importâncias efetiva e com- provadamente aplicadas no período-base, em florestamento ou reflorestamento (Lei n9 5.106/66, Art. 19, § 39, e Decreto-lei n9 1.307/74, art. 49)" (grifo meu). • Ir Ora a simples constituição do crédito-contrato com sby • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/052.274/82-14 5. Acórdão n9 105-0.411 Agropema e a sua cobrança com a emissão das faturas não compro- vam a efetiva aplicação no período-base como deseja o arquétipo legal mencionado. A prova poderia ter sido feita através da. escritu- ração contábil que comprovasse as alegações da recorrente ou até mesmo com a apresentação das respectivas duplicatas corresponden- tes às faturas desde que comprovada pelo Diário a efetiva aplica- ção do investimento no ano-base correspondente, o que não foi fel to pela apelante. Aliás, em julgados anteriores desta 5 Câmara, o entendimento unânime tem sido neste sentido, ou seja, glosa-se a aplicação quando não comprovada o seu efetivo recolhimento no ano- -base devido. Por tais argumentos e em decorrência de tudo que contém os autos conheço doi recurso por tempestivo para, no méri- to, negar-lhe provimento.,Or É o meu voto. Bras JDF, 5 d- se -mb •- 1983 't / . 46‘4END" /BO g e /C sill• 0. :" Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7674
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1988 Recorre:UB: DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a enpejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ¡ inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 o CELI DEPINE • RIZIDEDUQUE - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM RICAnuv •• 10MES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ssu 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Faria Schneider, José Geraldo Rosa (Su plente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conse lheiro JOse do Nascimento Dias. CiiijÁkç _ kvàx SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N?10.850/000.980/90-12 RECURSONP: 65.699 ACORDÃO NP: 105-7.674 RECORRENTE: DATA RIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora soD o n9 10.850/000.977/90-08. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1987 e 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls.73. 3.SEINVCO PUIBLICO FEDEIIAL PROCESSO N910.850/000.980/90-12 Acórdão n9 105-7.674 Dessa decisão, a. contribuinte inconformada apresen_ tou recurso voluntário de fls.77/79. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Q É o relatório. 01\ • .... _ , SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N910.850/000.980/90-12 4. Acórdão n9 105-7.674 •VOTO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento faio°, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Coleoiado em relação ao processo principal, consubstanciada nó- Acórdão n9 105-7.672, de 11/08/93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Braãília(DF), 11 de agosto de 1993 CELI DEP •RIZ DELD -‘6VE-- - RELATORA Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004060/93-81
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11860
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.860 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Dec. n° 70.235/72. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício iriterposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H rnifi re;UE DA SILVA PRESIDE ,f JOS AltrneOS PASSUiTE LO RE TOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004060/93-81 ACÓRDÃO N.°. :105-11.860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO • OS LOURENÇO. Declarou-se impedido o Conselheiro NILTON PÊSS. 14, fr 2 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004060/93-81 ACÓRDÃO N.°. :105-11.860 RECURSO N.°. : 111.184 RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : PALMISINOS COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de ofício da Decisão n° 14/595195 que determinou o cancelamento de notificação de lançamento em razão da nulidade que apresentam pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade, expedida que foi com descumprimento ao artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A notificação de lançamento referia-se a imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 03), do exercício de 1993. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 31 e 32): "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n° 70.23572. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" A ementa é, por si, explicativa e bem define o motivo do recurso necessário. É o relatório. 144 0111 4/1 3 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004060l93-81 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.860 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR A autoridade julgadora, recorreu de oficio em decorrência de sua decisão que desonerou crédito tributário, com fulcro no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim redigido: 'Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) •..)" Como se pode verificar a fls. 03, o crédito cancelado foi de valor superior àquele mencionado na legislação de regência, devendo portanto, o recurso, ser conhecido. O cancelamento da exigência se deu na forma expressa na ementa, que demonstra cristalinamente os argumentos da autoridade julgadora. É de se acolher os termos, integralmente, da peça de julgamento, inclusive por sua oportunidade e clara dembristração de evitar a continuação de um lançamento com visíveis dificuldades de man • ção • , ido às falhas procedimentais.(ff, 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004060/93-81 ACÓRDÃO N.°. :105-11.860 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. y , JOS /A - OS PASSUELLO ft 04 MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004060/93-81 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.860 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em S . 3 4 VERINALDO H • •UE DA piLvA PRESIDENT' Ciente em 00h NILT0TrÉLIO \LOCATEL. PROCURADOR DA FAZEN D A NACIONAL 6

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Numero do processo: 10830.005348/91-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LUIZ LTDA. - Recorrida : •DRF em CAMPINAS - S.P. . IRPJ.- SALDO CREDOR DE CAIXA - Inadmissível a inclusão dos valores relativos ao pro-labore e aos lucros distribuídos - reconhecidos como despesas legais - na apuração do saldo credor de caixa, com a finalidade de quantificar omissão de receita de empresa tributada pelo sistema de lucro presumido, se não comprovada a efetividade da ocorrência de tais dispêndios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL W. LUIZ LTDA.... ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pré. 'vimento parcial ao recurso 'paraexcluir da base de cálculo- ' as parcelas de Cz$ 123.194,00 e de Cz$ 61.596,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga-- do. Sala das Sessões em 22 de março de 1995 1011P- VERINA10,4~~1wee- DA SILVA - PRESIDENTE H - .n/ARI' 11(15-17 ) •„ T - RELATOR e. VISTO EM ,-; *"AUGUSTO RIB IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ALEXAND'n 1 :ONATI PE MEU DA NACIONAL -0 7 JUL 1995 PrOddraddr da azanaa Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: José do Nascimento Dias, José Geraldo Rosa (SupleW te convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Colí selhéiros Jackson Medeiros de - Farias Schneider, Luiz 1.:Edmund6 Cardoso Barbosa, Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. - PROCESSO 10830-005.34891-94 • • . . RECURSO N4 106.834 ar ACÓRDÃO N4 105-9.215 , RECORRENTE: COMERCIAL W. LUIZ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, -já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra - decisão da' ' autoridade de primeira instância (fls. 40/43), que manteve a .exigência tributária constante do auto de infração • de fls. 25. , . A exigência foi formalizada em virtude de haver, a fiscalização identificado omissão de receitas', caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, consoante apurado e demonstrado às fls. 31. Em tempestiva impugnação (fls. 32/35), a autuada apresentóu, em síntese, as seguintes alegações: - que a apuração foi realizada com falhas, eis que partiu de saldo "zero" de caixa de exercício anterior, o que. é de todo impossível, visto tratar-se de empresa que atua há vários anos, e que somente a consideração deste saldo . -bastaria para tornar insubsistente o "estouro" identificado; - que-o-Termo-de-Verificação-e-Constatação-Fisc nde se encontram a apuração do saldo credor de caixa só foi , ., . . • PROCESSO 10830-005.34891-94 2 • Acórdão n9105-9.215 . • assinado pelo sócio da autuada por seu limitado conhecimento - • . em matéria contábil; - •• . .,. . - ,. . , • . • - que ,a firma, - além de pequena, enfrenta forte... ,,,• - . . concor'rênCia, não possuindo recursos para fazer frente à • exigência tributáriá; e -- - ' • .. . • . - que os sócios possuem outra fonte de renda, de forma a justificar um período sem retirada, além de dar ,,suporte a . pequenos pagamentos de despesas operacionais. A. autoridade • monocrática, manteve ' a , exigência original, integralmente, ao principal argumento de que a - autuada nada trouxe aos autos que pudesse infirmar a ação ' . fiscal, ficando no terreno *das meras alegações. .. ., Iri-esignada, comparece a ora recorrente com a peça•rec, ,, . ' de fls. 47/48, na qual reitera os termos da Sua impugnação, , além de acrescentar o fato de que.o fiscal autuante deixou de considerar a conta Fornecedor, entendendo que todas as • • , compras foram realizadas à vista, quando na realidade ocorreram compras a prazo. Finalmente, entende que a • ' imputação lhe foi feita mediante "Narração Lacônica do. Fato , Fiscal", que "não dá clareza à ocorrência do fato gerador do.. imposto que está se exigindo", motivo pelo qual entende ser . ato administrativo ineficaz, passível de-anulação. Requer procedência do recurso, desobrigando a ora recorrente "do pagamento da multa, do imposto, dos juros e da correção monetária.". . • É o relatório. . • Q.-- 4,, • s . ...,. . _ . .. ,• . , .. .„ 3 PROCESSO 10830-005.34891-94 Ac6rclão n9 105-9.215 •- ••VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de exigência formalizada em virtude de constatação de omissão de receita, identificada a partir de apuração de saldo credor de caixa. • A ora recorrente nada trouxe de concreto, nas duas peças de defesa, que pudesse infirmar os dados coletados pela fiscalização, a partir das próprias informações da empresa autuada. . A única alegação nova, também desacompanhada de •4 quaisquer tipos de prova, refere-se ao fato de o Fisco haver partido da premissa de que todas as suas compras foram à vista, incorrendo em erro ao ignorar a existência de compras a prazo. Trata-se, entretanto, de alegação que igualmente não se sustenta, pois os documentos acostados às fls. 16/19 (Declarações de Título a Pagar e Títulos a Receber, firmados pela própria recorrente) dão conta de que a: empresa só• comprou e vendeu à vista, nos anos de 1985 e 1986. • Entretanto, noto que a ora recorrente, co q anto .• não tenha logrado , defender-se de forma clara e objeti tem (ha • • • . 4 PROCESS0.10830-005.34891-94 Acórdão n9 105-9.215 . . . , . razão quanto aos itens considerados efetivos dispêndios pela . fiscalização, quando se trata de "despesas legais", ou seja, aquelas que integram a declaração de , rendimentos por força ' de . disposição normativa, e não- por constituir, necessariamente, gastos reais.- . . . .. Refiro-me aos lucros distribuídos e ao pro-labore, nos valores de Cz$ 61.596,00 e Cz$ 123.194,00, • respectivamente, discriminados no quadro 14 da declaração de rendimentos (fls. 03),• como "rendimentos atribuídos a, dirigentes, sócios e titular da empresa", e assumidos pela autoridade autuante como aplicações, para concluir pelo • • saldo credor de caixa de Cz$ 1.407.759,00 em 31.12.86 (fls. 31). : , . . . . . . . . - Na esteira da jurisprudência.dessél Câmara, à qual., , me filio, entendo que estás despesas somente podem ser .. consideradas, na apuração do saldo credor de-caixa, quando devidamente comprovada a sua efetividade pela-fiscalização, o que não se verifica nestes autos. , - •. . . , , Face ao todo o exposto, entendo • que as parcelas , acima - -no valor total de Cz$ 184.790,00 - devem ser excluídas da base de cálculo da exigência. '- É o meU voto. Brasília (y), em 22 d, • IIIIII de 1995 IP 1 41 Á .... %Ir t I SAO ARITA - RELATOR, , . . • , ' . . . 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