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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890636 #
Numero do processo: 13116.901602/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 02 /2 01 2- 72 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.583,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901602/2012­72  Acórdão n.º 3201­002.951  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 87DF CARF MF

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6960518 #
Numero do processo: 10183.004031/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não tendo ocorrido tal apresentação, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a glosa da ARL - Área de Reserva Legal, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.607  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  ADILSON DESIDERIO DA SILVA E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  não  tendo  ocorrido  tal  apresentação,  não  é  possível  a  exclusão  da  área de APP declarada da base de cálculo do ITR .  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a  glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 40 31 /2 00 6- 96 Fl. 424DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202­01.317, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata na Declaração do ITR DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 1.538.291,25, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  São  Cristóvão,  com  área  total  de  25.000,0  ha,  com  Número  na Receita  Federal  ­ NIRF  2.424.4546,  localizado  no Município  de Querência/MT,  conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09.   Entre  outros  documentos,  o  Contribuinte  apresentou  ADA,  protocolado  no  IBAMA em 17/10/2006.  Com  a  análise  dessa  documentação,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  com  relação da Preservação Permanente o  laudo apenas  informava  sua  existência,  não discrimina  em  quais  artigos  da  legislação  ambiental  se  enquadram.  Além  disso,  não  consta  o  ADA  protocolizado junto ao IBAMA dentro do prazo regulamentar para o exercício em pauta.  Relativamente à área de Utilização Limitada, apesar de constar averbação na  matrícula do imóvel, também não possui ADA tempestivo. No tocante ao VTN o laudo não foi  elaborado  em  atenção  às  normas  técnicas  com  o  grau  mínimo  solicitado,  nem  foram  demonstradas as fontes de pesquisas, cuja quantidade mínima é cinco.  Com a constatação das irregularidades acima, foi procedida a glosa das áreas  isentas e demais alterações conseqüentes, bem como modificado o SIPT, utilizando­se valores  constantes  da  tabela  SIPT.  As  razões  de  fato  e  de  direito  foram  expostos  pela  autoridade  lançadora  para  proceder  às  alterações.  Apurado  o  crédito  tributário  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, cuja ciência aos interessados, de acordo com os Avisos de Recebimentos ­ AR de fis.  40 a 43, datados pelo destinatário, foi dada em 09/11/2006.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10183.004031/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.607  CSRF­T2  Fl. 425          3 Em  01/12/2006  foi  apresentada  impugnação,  fls.  51  a  59,  na  qual,  após  explanação dos fatos até aqui conhecidos, alegou­se, em síntese, o seguinte: Com relação à P.  Permanente disse haver sido anexado laudo que comprova a área, além do ADA, que o fiscal  não  acatou.  Da  Reserva  Legal  afirmou  que  foi  anexada  certidão  de  registros  constando  averbação do Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, datado de 17/04/1996 e  04/04/1995, celebrado como o IBAMA, ficando, desta forma, comprovada a existência da R.  Legal,  entretanto,  o  fiscal  desconsiderou em decorrência da  intempestividade do ADA. Com  referencia  ao  ADA  questionou  a  Instrução  Normativa,  dizendo  que  extrapolou  as  normas  estabelecidas  em  lei,  para  fins  de  reconhecimento  da  Reserva  legal  e  de  Preservação  Permanente. Reproduziu dispositivos legais pertinentes para afirmar que apenas em relação às  áreas  de  interesse  ecológico,  para  proteção  de  ecossistema  e  áreas  comprovadamente  imprestáveis para qualquer exploração agrícola, é que se exige declaração de órgão competente  para  fim de reconhecimento. Prosseguiu na discordância de exigência do ADA mencionando  outros dispositivos  legais, bem como jurisprudência,  inclusive do Conselho de Contribuintes,  relativa a matéria similar, cujos resultados foram favoráveis ao interessado. Mesmo ciente da  inaplicabilidade  da  exigência  do  ADA,  providenciou,  ainda  que  tardiamente,  o  referido  documento,  não  restando  desta  forma  qualquer  dúvida  em  relação  à  existência  da  área  de  Preservação  Permanente  e  da  Reserva  Legal.  Finalizando,  disse  estarem  demonstradas  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal e espera seja acolhida a impugnação, para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A DRJ de Campo Grande julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  impugnação, fls. 219/229.  Cientificada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  fls. 96/111, no qual reproduz e reforça as mesmas alegações e argumentos da impugnação.  Em  sessão  plenária,  realizada  em  26.03.2009,  a  Turma  converteu  o  julgamento em diligência para que os autos retornassem para a repartição de origem para que a  autoridade  fiscalizadora  informasse,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  se  possuía  as  informações sobre os preços de terras recebidos da Secretaria da Agricultura.  Os autos retornaram com o cumprimento da diligência.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  302/319,  DEU  PROVIMENTO  EM  PARTE  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  Fl. 426DF CARF MF     4 permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR, se faz necessária ser  reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.   VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.   Recurso parcialmente provido.  Às  fls.  336/340,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trazido  para  analise  em  relação  à  legalidade  da  exigência  de  laudo  técnico  emitido  por  profissional habilitado confeccionado em consonância  com as normas da ABNT,  anotada no  CREA.  O  acórdão  recorrido  entende  ser  prescindíveis  aquelas  exigências,  considerando  suficiente, apenas, “(...) que o laudo emitido de conformidade com tal determinação demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras do município envolvido, indicando um valor da terra nua inferior ao mínimo estabelecido  para tal município (...)”. Já o acórdão paradigma, contudo, desposa do entendimento de que a  situação excepcional do arbitramento exige o cumprimento estrito das normas de regência. Por  conseguinte, o laudo que não atenda aos requisitos legais e técnicos, fixados pela ABNT, não  tem o condão de afastar a presunção legal de validez do arbitramento.   Às fls. 321/327, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  NEGANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência arguida, tendo em vista verificar­se que as  situações  fáticas  tratadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  diversas,  centrando­se  a  discussão, em ambos os julgados, na legalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT, e  não nas formalidades requeridas para aceitação de Laudo Técnico. Tal discussão é secundária  nos dois acórdãos, sendo que as conclusões diversas se devem basicamente aos procedimentos  adotados pela Autoridade Lançadora, quando do arbitramento do VTN com base no SIPT.  Às  fls. 328/329, em sede de Reexame Necessário, manteve  integralmente o  despacho do Presidente da Câmara.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10183.004031/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.607  CSRF­T2  Fl. 426          5 Às  fls.  358/364,  o  Contribuinte  igualmente  interpôs  Recurso  Especial,  visando  a  revisão  do  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quanto  à  seguinte  matéria:  não  apresentação  do ADA enseja  o  lançamento  fiscal.  Inicialmente,  destacou  que  o  voto  recorrido  incorreu  em  equívoco  ao  afirmar  que  as  áreas  de  reserva  legal  não  estariam  averbadas  à margem da matrícula,  pois,  às  fls.  35  a  cópia  da matrícula  n.  3.669  identifica  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  concluída  no  dia  04.04.1995.  Nesta  mesma  data  foram  feitas  também  as  averbações  das  áreas  de  reserva  legal  nas  matrículas  n.  3.670  e  3.671,  conforme  fls.  38  e  119.  Quanto  à  exigência  do  ADA,  o  acórdão  paradigma  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  do  CARF,  ao  tratar  do  tema,  conclui  pela  desnecessidade  de  apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR. Alega,  ainda,  que  o  art.  17­O  da  Lei  6.938,  de  1981,  não  condiciona a isenção do tributo à apresentação do ADA. Apenas cria uma taxa passível de ser  exigida pelo Ibama, a título de vistoria. Logo, não há como transformar este ato normativo em  condição “sine qua non” para que o contribuinte goze da isenção tributária.   Às fls. 412/414, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso para que seja reapreciada a questão da exigibilidade do ADA ­ Ato Declaratório  Ambiental para fins de exclusão da APP ­ Área de Preservação Permanente e da ARL ­  Área de Reserva Legal da tributação do ITR, a partir do exercício de 2002.   Às  fls.  416/422,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  haja  vista  a  discussão  de  fundo do r. acórdão desafiado se restringe à matéria fática, que, a teor do Regimento Interno do  CARF,  não  é  suscetível  de  arguição  em  sede  de  recurso  especial. No mérito,  alegou,  dentre  outras, que a denominação de RESERVA LEGAL veio a partir da Lei 7.803, de 18 de julho de  1989, que introduziu, também, a exigência de averbação ou registro da reserva legal à margem  da inscrição da matrícula do imóvel, sendo vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de  transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área” (Art. 16 § 2°).  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata na Declaração do ITR DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 1.538.291,25, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  São  Cristóvão,  com  área  total  de  25.000,0  ha,  com  Número  na Receita  Federal  ­ NIRF  2.424.4546,  localizado  no Município  de Querência/MT,  conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 428DF CARF MF     6 O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  as  divergência jurisprudencial no tocante à desnecessidade de apresentação tempestiva do ADA,  para comprovação da área de preservação permanente e de utilização limitada.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10183.004031/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.607  CSRF­T2  Fl. 427          7 Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  preservação  permanente e utilização limitada.  O  acórdão  recorrido  manteve  a  glosa  das  áreas  em  razão  da  falta  de  apresentação de ADA tempestivo.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos autos, discute­se o exercício de 2002, é fato que o ADA só foi  protocolizado no ano de 17.10.2006 após intimado pela fiscalização, contudo existe nos autos  comprovação  da  averbação  às  fls.  35,  do  termo  de  responsabilidade  florestal,  segue  anexa  a  cópia da matrícula n. 3.669  identifica a averbação da área de  reserva  legal,  concluída no dia  04.04.1995. Em data subseqüente 17.04.1996 foram feitas também as averbações das áreas de  reserva legal nas matrículas n. 3.670 e 3.671, conforme fls. 38 e 119.  Reconheço assim 12.500 ha de área de Reserva Legal ­ ARL, declaradas pelo  Contribuinte e averbadas na matrícula do imóvel, bem como 6.000 ha, também declaradas por  ele a título de APP, que no meu entendimento se encontram comprovadas em razão do laudo  técnico com respectiva ART anexado as fls. 32.  Neste  caso observo que as provas dos autos atendem a esta  exigência  e  que  pode  ser  aceita  como  documento  hábil,  servindo  como  comunicação  a  autoridade  florestal ou ambiental.  Fl. 430DF CARF MF     8 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento, quanto aos requisitos para exclusão das áreas de preservação permanente da  base de cálculo do ITR.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10183.004031/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.607  CSRF­T2  Fl. 428          9 comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Ainda,  deve­se  enfrentar,  também,  a  questão  do  momento  da  entrega  do  mencionado ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR do exercício 2001.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  Fl. 432DF CARF MF     10 poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10183.004031/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.607  CSRF­T2  Fl. 429          11 protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  Fl. 434DF CARF MF     12 por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  No caso em questão, o ADA só foi entregue pelo contribuinte em 17/10/2006  (vide  e­fl.  32),  assim,  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal  (iniciada  em  30/08/2006,  consoante  e­fl.  25)  e,  destarte,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte quanto à matéria, restabelecendo­se a glosa de 6.000,0 ha. de área de  preservação  permanente,  inicialmente  declarada  pelo  autuado  como  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR/2002.  Finalmente,  quanto  às  áreas  de Reserva  Legal,  reitero  aqui  entender  que  a  averbação pública, de natureza constitutiva, supre a obrigatoriedade de apresentação do ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação.   Ressalte­se  aqui  que,  no  caso  da  área de Reserva Legal,  diferentemente  do  caso das APPs, se está diante de área onde o proprietário ou possuidor a  indica, em qualquer  local do imóvel rural, de forma que fique vedado o corte raso da cobertura florestal ou arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Presente tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência  do  ADA, no caso específico da Reserva Legal, pode ser substituída pela formalização (pública) da  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10183.004031/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.607  CSRF­T2  Fl. 430          13 indicação  supra  através  da  mencionada  averbação,  com  o  ADA  possuindo,  nesta  hipótese,  natureza declaratória.   Verifico que  in  casu,  tal  averbação abrangeu a  totalidade da área objeto de  glosa (12.500,0 ha.) e deu­se entre 04/04/1995 e 17/04/1997 (consoante e­fls. 33 a 38), ou seja,  a averbação da área glosada ocorreu antes do  fato gerador em  tela, ocorrido em 01/01/2002.  Assim, nenhum reparo a fazer quanto à exclusão da referida área da base tributável, acedendo­ se  aqui  ao  posicionamento  da  Relatora,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  quanto à matéria de ARL.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, lhe dar provimento parcial, para afastar a glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal  inicialmente excluída pelo autuado da base de cálculo do ITR/2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 436DF CARF MF

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6967675 #
Numero do processo: 13896.722177/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRJ interponha o competente recurso de ofício quanto ao responsável solidário exonerado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.503  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO INTERPOSTO PELA DRJ  Recorrente  BAXTER HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a DRJ interponha o competente recurso de ofício quanto ao  responsável solidário exonerado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 06­53.598 de 26  de  novembro  de  2015,  da  2ª  Turma da DRJ  de Curitiba  PR  que,  por maioria  de  votos,  não  acolheu  as  preliminares  de  nulidade  dos  autos  de  infração;  reconheceu  a  decadência  dos  lançamentos  de  ofício  relativos  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  2008  e  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reduzindo  as  exigências  para  R$4.991.469,41  de  IRPJ,  R$1.810.231,61 de CSLL e respectivos multas de ofício de 150% e juros de mora; reduzir as     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 17 7/ 20 15 -6 0 Fl. 4280DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Resolução nº  1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 3          2 multas isoladas de IRPJ para R$3.844.945,26 e de CSLL para R$1.361.894,49; não acolher a  preliminar de nulidade dos Termos de Sujeição Passiva Solidária e considerar procedentes os  de Baxter Holding BV, CNPJ 09.249.344/0001­03; Laerte Farina, CPF 007.938.278­92; Pablo  German Toledo, CPF n° 232.747.268­77; Maurício Azevedo Alcântara, CPF 040.509.768­97;  Francisco Carlos Piccolo, CPF 032.244.278­84, e  improcedente o Termo de Sujeição Passiva  Solidária de Gabriela Spinardi, CPF 157.707.14840.  A autuação deve­se à glosa de deduções  fiscais  de amortização de ágio,  (i) da  recorrente,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  (contribuinte);  (ii)  e  da  BHBV,  na  qualidade  de  sujeito passivo por responsabilidade solidária, com base no art. 124, inc. I, do CTN; e (iii) os  seus ex­administradores e procuradores, na qualidade de sujeitos passivos por responsabilidade  pessoal, com base no art. 135, inc. III, do CTN, das diferenças de IRPJ e CSLL supostamente  devidas, acrescidas de multa de ofício qualificada, em percentual de 150%, e Juros Selic, além  da exigência concomitante de multa  isolada, por suposta falta de recolhimento de estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL.  O acórdão da DRJ recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013  AUTO DE  INFRAÇÃO, TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  SIMULAÇÃO.  Se identificado que o contribuinte utilizou a simulação e abuso de forma ou de  direito, é possível desconsiderar o ato jurídico, se devidamente demonstrado nos  autos que os atos negociais se deram em oposição á norma legal, com o intuito  doloso de  excluir  ou modificar as  características  essenciais do  fato  gerador da  obrigação tributaria.  FATOS  CONTABILIZADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA.  Na hipótese  de  fato  que  produza  efeito  em  períodos  diversos  daquele  em  que  ocorreu,  a  decadência  não  tem  por  referência  a  data  do  evento  registrado  na  contabilidade, mas  sim,  a data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  em que  esse  evento ocasionou a redução do tributo devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendario: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013   ÁGIO  INTERNO.  NÃO  HOUVE  PAGAMENTO  NA  AQUISIÇÃO.  EMPRESAS SOB MESMA CONTROLADORA. ÁGIO NA INCORPORADA  REFERENTE À PRÓPRIA INCORPORADORA.  Caracteriza­se como "ágio interno", cuja dedutibilidade é inaceitável, o caso em  que  a  Autuada  incorporou  sua  controladora,  a  qual  havia  contabilizado  ágio  resultante do aumento de capital efetuado peia respectiva controladora, mediante  Fl. 4281DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Resolução nº  1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 4          3 a  transferência  de  quotas  da  Autuada,  sendo  que  todas  as  envolvidas  são  empresas detidas pela mesma controladora c não houve pagamento na aquisição,  pela incorporada, da participação no capital da Autuada.  EMPRESA  VEÍCULO.  CRIAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO.  EXTINÇÃO.  Caracteriza­se  como  "empresa  veículo",  a  empresa  que  funcionou  como mera  intermediária  na  criação  do  ágio,  tendo  sido  posteriormente  incorporada  e  extinta,  restando  a  Autuada/incorporadora,  com  o  ágio  (interno),  que  passou,  indevidamente,  a  amortizar  e  deduzir  na  apuração  do  Lucro  Real  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MÊS DEZEMBRO.  O imposto mensal apurado por estimativa relativo ao mês de dezembro, deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente,  não  se  confundindo  com  o  valor  do  imposto  da  apuração  anual,  cujo  prazo  de  recolhimento é último dia do mês de março do ano­calendário subsequente.  ESTIMATIVAS MENSAIS, DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA  ISOLADA.  É aplicável a multa de 50%,  isoladamente,  sobre o valor de estimativa mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  o  contribuinte,  optante  peio  regime  do  lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais com base em balanço  ou balancete de suspensão ou redução,  tenha apurado prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa no ano­calendário correspondente.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS DE ESTIMATIVAS.  INEXISTÊNCIA DE BIS  IN  IDEM COM A  MULTA DE OFÍCIO.  Após o encerramento do período de apuração, é devida multa  isolada pelo não  recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso do referido período; a  aplicação conjunta de multa de oficio no mesmo lançamento tributário, referente  a tributo e contribuição devidos ao final do período, não tem o condão de excluir  a multa  isolada  sobre  as  parcelas mensais  de  estimativas  não  recolhidas,  haja  vista  tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras  de  tipificação  lega!  específicas a cada uma delas.  MULTA ISOLADA. ERRO MATERIAL.  Deve ser corrigido o valor resultante de erro material na apuração.  VALOR DA MULTA ISOLADA SUPERIOR AO IRPJ E CSLL APURAÇÃO  ANUAL.  A afirmativa não é verdadeira, porém não haveria restrição legal para tanto.  DECORRÊNCIA ­ CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidades  descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo processo,  o  decidido  em  relação  ao  processo principal (IRPJ) aplica­se, no que couber, à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013   DECADÊNCIA. DOLO. SIMULAÇÃO.  Fl. 4282DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Resolução nº  1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 5          4 Caracterizada a existência de simulação e dolo, aplica­se o art. 173, í do CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  iniciando­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO. DOLO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  simulação  tem  ínsita no  seu  conceito  a  fraude,  que  se  subsume  à  definição  contida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e à ação dolosa tendente a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  é  aplicável  a  multa  qualificada  MULTA  ISOLADA. SÚMULA CARF N° 105.  Se a autuação da multa isolada foi com base no art. 44, § Io, IV da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007, que c/c o art. 106,  II "c" do CTN, que reduziu o percentual da  multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf n° 105, a qual se refere à  multa  isolada de 75% com fundamento no art. 44 § 1º,  IV da Lei n° 9.430, de  1996.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A multa de oficio é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando  não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADORA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM.  A  pessoa  jurídica  controladora  das  empresas  envolvidas  na  criação  do  ágio  interno é responsável pelas decisões relativas às operações que caracterizaram a  simulação a qual resultou em subtração de tributos devidos; assim, é pertinente a  eleição  dessa  pessoa  como  responsável  tributária,  nos  termos  do  art.  124,1  do  CTN.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  Cabe a responsabilização tributária solidária, com base no art. 135, III do CTN,  dos administradores das empresas que realizaram operações de simulação, o que  caracteriza a prática de fraude.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  REPRESENTANTE.  A assinatura de ata de alteração de contrato social, como representante legal de  empresa em conjunto com o administrador, e assinaturas como testemunha em  diversas alterações contratuais das empresas não são elementos suficientes para  caracterizar a responsabilidade desta pessoa física pelas decisões que levaram à  autuação fiscal e caracterização de simulação e fraude.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A DRJ concluiu pela improcedência da preliminar de nulidade, em razão de:  a)  o  lançamento não  ter sido fundamentado no art. 116, parágrafo único, do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pendente  de  regulamentação,  sendo  Fl. 4283DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Resolução nº  1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 6          5 permitida a desconsideração dos atos jurídicos, nos casos de caracterização  de simulação;  b)  o lançamento explicitou os dispositivos legais em que se fundamenta;  c)  não terem sido apontados com exatidão e de forma individualizada os atos  praticados  pelas  pessoas  físicas  que  ensejariam  a  responsabilização  solidária,  a  DRJ  entendeu  inaplicável.  Segundo  a  decisão  ora  recorrida,  somente devem ser declarados nulos os atos ou termos lavrados por pessoa  incompetente.  "A  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja,  somente pode correr em uma fase posterior à lavratura do auto de infração"  Em relação à decadência, a decisão ora recorrida concluiu que "descabe arguir  decadência  relativamente à data de criação de ágio ou da data da operação de  incorporação''.  Haja  vista  que  considerou  caracterizada  a  simulação  e  o  dolo.  De  outro  lado,  a  DRJ,  por  maioria de votos, acolheu a decadência, tanto em relação ao principal, quanto no que tange à  multa  de  ofício  e  isolada,  exclusivamente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro e dezembro de 2008.  No  mérito,  a  decisão  da  DRJ  concluiu  que  não  haviam  sido  preenchidos  os  requisitos  para  a  amortização  do  ágio,  inclusive  em  razão  de  a  Baxter  Investimentos  Ltda.  (Immuno) ter funcionado como "empresa veículo".  Em  relação  à  multa  isolada  aplicada  cumulativamente  com  a multa  de  ofício  proporcional,  a DRJ entendeu que a penalidade  fundada no art. 44,  inciso  I e § 1º da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, deve ser mantida, pois "vinculam­se as  infrações de natureza distinta".  Ainda  quanto  à  multa  isolada,  a  DRJ  concluiu  que  o  valor  da  penalidade  aplicada não é superior aos montantes apurados ao final do exercício e, em relação às multas  isoladas aplicadas no período de dezembro de cada ano, entende que a legislação "diferencia a  estimativa  relativamente  ao  mês  de  dezembro,  da  apuração  anual  do  imposto,  no  regime  escolhido pelo contribuinte, que foi o do Lucro Real Anual, com estimativas mensais" e que "o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  cada  ano,  (...)  se  subsume à aplicação da sanção multa isolada".  Em  relação  aos  erros  de  apuração  da multa  isolada,  a DRJ  acolheu  parte  das  alegações das recorrentes, reduzindo o valor das exigências.  No  tocante  à  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício, considerou que esta "é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN".  Em relação à responsabilização solidária, citou documentos em que teriam sido  concedidos  poderes  às  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis  solidários,  mantendo,  ainda, a responsabilização da pessoa jurídica Baxter Holding BV, pelo fato de ser acionista da  recorrente,  excluindo da  exigência  apenas  a Sra. Gabriela Spinanrdi,  por  reconhecer  que  esta sequer foi administradora da empresa autuada.  Fl. 4284DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Resolução nº  1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 7          6 Não obstante a exoneração do crédito tributário, em relação à devedora Gabriela  Spinardi, não houve Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Na  forma  relatada,  a  DRJ  julgou  improcedente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  Gabriela  Spinardi,  CPF  157.707.148­40,  exonerando­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Não obstante,  verifica­se  que não  houve  interposição  de Recurso  de Ofício,  o  que  caracteriza  descumprimento  das  determinações  contidas  na  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  do Ministro  da Fazenda  (créditos  de  tributos  e  encargos  de multa  superior  a R$  2.500.000,00).  Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que  os autos retornem à DRJ para que haja a interposição de Recurso de Oficio, face à exoneração  consignada  no  Acórdão  recorrido,  referente  à  exclusão  da  devedora  solidária,  Gabriela  Spinardi, CPF 157.707.148­40.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Fl. 4285DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904878/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.993
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.993  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 8/ 20 11 -4 2 Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10530.904878/2011­42  Resolução nº  3201­000.993  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10530.904878/2011­42  Resolução nº  3201­000.993  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10530.904878/2011­42  Resolução nº  3201­000.993  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10530.904878/2011­42  Resolução nº  3201­000.993  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1142DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.720450/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado pelo contribuinte que atende aos requisitos exigidos pelo art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, quais sejam, receber aposentadoria e ser portador de moléstia grave, faz jus à isenção do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2401-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­005.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NOTIFICAÇÃO DE  LANÇAMENTO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  ISENÇÃO  POR  SER  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Comprovado pelo contribuinte que atende aos requisitos exigidos pelo art. 6°,  inciso XIV da Lei 7.713/88, quais sejam, receber aposentadoria e ser portador  de  moléstia  grave,  faz  jus  à  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 04 50 /2 01 1- 11 Fl. 141DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex  Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que votaram pela conversão  do julgamento em diligência.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                          Fl. 142DF CARF MF Processo nº 18470.720450/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.091  S2­C4T1  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  106/109)  interposto  em  face do  acórdão  nº. 15­39.445 (fls. 99/101), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2008   ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA.  LAUDO PERICIAL.  O isenção por moléstia grave se restringe aos rendimentos  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  e  a  condição  deve  ser  comprovada  com  laudo  pericial  emitido  por  órgão  oficial.  O presente processo origina­se de Notificação de Lançamento (fls. 04/07) que  incluiu  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  38.896,87  pagos  pelo  Instituto  de  Pesos  e  Medidas  do  Rio  de  Janeiro.  Com  o  resultado,  a  restituição  declarada  de  R$  4.989,12  foi  reduzida para R$ 2.792,56.  Segundo  a  contribuinte,  os  referidos  rendimentos  seriam  oriundos  de  aposentadoria  e  isentos  do  imposto  de  renda  por  ser  portadora  de  moléstia  prevista  em  lei,  conforme laudos periciais apresentados (fls. 110/137).  Em  atendimento  ao  disposto  na  IN  RFB  nº.  1061/2010,  o  lançamento  foi  inicialmente  submetido  à  revisão  da  autoridade  lançadora,  a  qual  o  manteve  integralmente.  Segundo o mesmo, a contribuinte apresentou documento que informa o início de concessão de  aposentadoria  em  01/09/2006,  porém,  extrato  CNIS  informa  a  cessação  do  benefício  de  aposentadoria em 31/05/2004.  Apresentada a  impugnação,  foi  proferido o  acórdão cuja  ementa  está acima  reproduzida.  Intimada  do  referido  acórdão  em  31/03/2016  (fl.  102),  apresentou  tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 106/109), onde alega em síntese:  a)  a  omissão  de  receita  se  dá  porque  a  contribuinte  declarou  como  rendimentos auferidos da fonte pagadora INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO  DO RIO DE JANEIRO ­ IPEM/RJ, posto que declarou o montante de R$ 22.626,91, pois esta  quantia  sofreu  retenção  na  fonte,  enquanto  que  o  montante  de  R$  16.269,09,  relativos  aos  demais contra­cheques, não sofreu a retenção do imposto de renda;  b)  a  DIRF  da  fonte  pagadora  informou  erroneamente  o  montante  de  R$  38.896,00  (fl. 10)  como  rendimento  tributável, quando na veradde deveria  ser o valor de R$  22.626,91;  Fl. 143DF CARF MF     4 c)  tentou  por  várias  tentativas  buscou  esclarecimentos  no Departamento  de  RH da fonte pagadora sem lograr êxito, onde recebeu apenas  informações evasivas por parte  dos  seus  prepostos  que  por  último  disseram  que  o  erro  foi  do  PRODERJ,  que  informou  os  valores  na  DIRF,  sugerindo  que  a  recorrente  fosse  à  referida  repartição  para  obter maiores  esclarecimentos;  d)  que  compareceu  ao  referido  órgão  público,  onde  foi  informada  que  o  PRODERJ não inventa valores a declarar na DIRF e sim apenas faz o lançamento das quantias  enviadas pela fonte pagadora, no caso o IPEM/RJ;  e)  requer  a  notificação  da  fonte  pagadora  IPEM/RJ,  para  retificar  a  DIRF  2008/2009  que  foi  apresentada  com  valores  tributados  pagos  a  recorrente,  que  seriam  contrários  à  verdade,  conforme  se  comprova  com  as  cópias  dos  documentos  acostados  ao  recurso;  f) que não pode ser penalizada por ato que não cometeu, ou seja, por erro da  fonte pagadora, posto que faz jus à isenção da Lei nº. 7.713/88 para as pessoas portadoras de  doenças graves sobre os rendimentos de aposentadoria;  g)  que  não  recebe  quaisquer  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  como  sugerido  pela decisão  de  piso,  por  ser portador  de doença  grave  (CID H47.2)  ­  cegueira  ­  e  depende de acompanhante para todas as suas tarefas;  h)  requer  a  revisão  do  lançamento  e  a  restituição  do  imposto  retido  indevidamente que faz jus receber.  É o relatório.                              Fl. 144DF CARF MF Processo nº 18470.720450/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.091  S2­C4T1  Fl. 143          5 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Mérito  O recorrente alega ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física por atender  aos dois requisitos cumulativos necessários, quais sejam ter como rendimento aposentadoria e  ser portador de moléstia grave.  Conforme  extrai­se  do  art.  6°,  inciso  XIV  da  Lei  7.713/88,  os  proventos  recebidos de aposentadoria por portadores de moléstia grave devem ser isentos do tributo ora  discutido, verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos (fls. 110/137):  a)  Cópias  dos  contra­cheques  recebidos  pela  Recorrente  (CPF  nº.  410.433.327­15) com os valores isentos de IRRF (fls. 110/121);  b) Cópia do recibo avulso recebido pela Recorrentee (CPF nº. 410.433.327­ 15) no valor de R$ 22.626,91 com retenção do IR no valor de R$ 4.989,12 (fl. 122);  c) Cópia do Comprovante de rendimentos pagos (fl. 123);  d)  Cópias  dos  atestados  médicos  fornecidos  pelo  INSS  (fls.  124/126;  132/135);  e) Cópia da Carta de Concessão de Aposentadoria por Invalidez (fl. 136);  f) Cópias da Declaração de Ajuste Anual 2008/2009 (127/131);  Fl. 145DF CARF MF     6 g) Cópia do contra­cheque mais recente (fl. 137).  Portanto, verifica­se que a contribuinte é portadora de cegueira desde o ano­ calendário  de  1995  (fls.  125;  132;  133;  135),  tendo  sido  atestado  e  acompanhado  por  profissionais do serviço médico público, bem como por Comunicações sobre avaliação médica  pericial pelo INSS.  Os comprovantes de pagamento mais  recentes  (ano­calendário de 2016  ­  fl.  137)  atestam  que  a  recorrente  é  aposentada  do  Instituto  de  Pesos  e Medidas  ­  IPEM/RJ  ao  menos desde o ano­calendário de 2003. Vejamos:    Trata­se de 2008 o ano­calendário em litígio, razão pela qual conjugando os  documentos  acostados  ao  presente  processo,  resta  possível  concluir,  cabalmente,  que  no  referido ano a recorrente já estava aposentada e era portadora de doença grave (cegueira).  Assim, estando comprovados o cumprimento dos requisitos cumulativos para  a obtenção da  isenção dos proventos de  aposentadoria, deve ser dado provimento ao  recurso  voluntário da recorrente, para o fim de reconhecer o seu direito à isenção do imposto sobre a  renda de pessoa física incidentes sobre os rendimentos auferidos a  título de aposentadoria no  ano­calendário de 2008, erroneamente apontados pela fiscalização como "omissão de receitas".            Fl. 146DF CARF MF Processo nº 18470.720450/2011­11  Acórdão n.º 2401­005.091  S2­C4T1  Fl. 144          7 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720324/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/10/2010 a 30/03/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. A inexistência de processo físico, quando é dado ao contribuinte acesso a processo digital não configura cerceamento de defesa. GLOSAS DE COMPENSAÇÕES. Compensação de créditos relativos a tributos considerados inconstitucionais. Tese de que os mesmos não estão sujeitas a prescrição superada. Glosa mantida. AUSENCIA DE GFIP RETIFICADORA. Previsão em lei, devendo ser observada pelo contribuinte a obrigação de retificar as declarações que sofrem impacto quando a alteração da situação do crédito objeto de compensação. MULTA QUALIFICADA NÃO APLICAVEL. A aplicação de multa qualificada demanda prova contundente quanto ao cometimento de fraude, não sendo possível aplicá-la pelo simples fato do contribuinte ter adotado interpretação diversa quanto ao momento da ocorrência.
Numero da decisão: 2402-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir a multa isolada. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MUNICIPIO DE TARUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/10/2010 a 30/03/2013  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  VERIFICADA.   A inexistência de processo físico, quando é dado ao contribuinte acesso a processo  digital não configura cerceamento de defesa.  GLOSAS DE COMPENSAÇÕES.   Compensação de créditos relativos a tributos considerados inconstitucionais. Tese de  que os mesmos não estão sujeitas a prescrição superada. Glosa mantida.   AUSENCIA DE GFIP RETIFICADORA.   Previsão em lei, devendo ser observada pelo contribuinte a obrigação de retificar as  declarações que sofrem impacto quando a alteração da situação do crédito objeto de  compensação.  MULTA QUALIFICADA NÃO APLICAVEL.   A  aplicação  de  multa  qualificada  demanda  prova  contundente  quanto  ao  cometimento  de  fraude,  não  sendo  possível  aplicá­la  pelo  simples  fato  do  contribuinte  ter  adotado  interpretação  diversa  quanto  ao  momento  da  ocorrência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 03 24 /2 01 3- 60 Fl. 393DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento parcial para excluir a multa isolada. Ausente justificadamente  o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13830.720324/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.853  S2­C4T2  Fl. 393          3    Relatório  O Recorrente apresentou Recurso Voluntário de Fls 283 a 307 versando sobre  os  créditos  lançados  através  do  DEBCAD  nº  51.027.787­0  (Fls  168  a  176)  e  o  Recurso  Voluntário de fls 334 a 361 dissertando sobre a ilegalidade do lançamento realizado através do  DEBCAD nº 51.032.238­7 (fls 177 a 183), ambos integrantes do presente processo.   Nas  peças  em  questão,  o  recorrente manifestou  sua  inconformidade  com  a  decisão proferida no Acórdão 02­54.023 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE (Fls. 264 a 276) onde, por  unanimidade  de  votos,  sua  Impugnações  (fls.  200  a  246)  foi  declarada  improcedente,  mantendo­se  a  integralidade  do  crédito  tributário  relativo  a  apuração  de  Contribuição  Previdenciária e Multa de Oficio.   O  período  de  apuração  das  obrigações  analisadas  está  compreendido  entre  10/2010 a 03/2012,  tendo sido consolidadas em 06/02/2013, no AI 51.027.787­0 no valor de  R$ 1.578.227,21,  referente à contribuição da empresa  resultante de glosas por compensações  indevidas para o período de 10/2010 a 02/2012, relativa aos agentes políticos, na vigência da  Lei 9.506/1997.  Além  disso,  também  foi  lavrado  o  AI  51.032.238­7,  no  valor  de  R$  1.759.200,41 gerando multa isolada no percentual de 150%, aplicado em razão do contribuinte  ter  apresentado,  nos meses  de  11/2010  a  05/2011,  08/2011  a  09/2011  e  12/2011  a  03/2012,  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com falsidade na  declaração em relação às compensações efetivadas.  Conforme relatado na decisão recorrida:  "­ Consta dos autos informação quanto à existência de processo judicial de nº  0000924.25.2010.4.03.6116,  protocolizado  em  21/5/2010,  com  objeto  diverso do aqui discutido. Os pedidos apresentados em juízo são:   1) a declaração do direito de compensar sem os limites da Lei Complementar  118/2005 e Portaria MPS 133/2006 do que foi pago a título de contribuição  social  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal, de 04/2000 a 18/9/2004, com parcelas vincendas de contribuição  previdenciária;   2)  determinação  a  União  que  se  abstenha  da  prática  tendente  a  impor  ao  Município sanções pela compensação; aplicação da UFIR e da taxa Selic.  ­ Segundo relatório fiscal o pedido do Município foi indeferido, e o processo  extinto  sem  resolução  do  mérito,  na  data  de  13/12/2012,  havendo  informações de que o Recorrente não recorreu da decisão judicial (item 12.2  do relatório fiscal).  ­  Relata  a  fiscalização  que  o  direito  às  compensações  informadas  pelo  Recorrente estava prescrito, uma vez que tal procedimento foi  iniciado com  Fl. 395DF CARF MF     4  declaração  entregue  em  04/2010,  relativa  a  03/2010,  e  corresponde  aos  recolhimentos  do  período  de  02/1998  a  09/2004,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  –  IN  MPS/SRP  15/2006,  na  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP  18/2006.  ­  Conforme  relatório  fiscal,  o  contribuinte  não  providenciou  a  prévia  e  integral  retificação  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  nas  quais  foram  inicialmente  informadas  as  remunerações  dos  agentes  políticos,  como  determinado  na  IN  MPS/SRP  15/2006 e Portaria MPS 133/2006.  Às  fls  192/193,  a  auditora  fiscal  identifica  os  valores  das  compensações  declaradas em GFIP por número de controle, data de envio e período a que se  referem. A  seguir,  fls.  193 a 195,  a  fiscalização  fundamenta  e  identifica  as  competências nas quais foi aplicada a multa de 150%.  ­  O  contribuinte  teve  ciência  das  autuações  em  25/2/2013,  fl.  254,  e  apresentou impugnações, em 27/3/2013, apresentando impugnação onde em  preliminar alega Cerceamento de defesa.  ­ Alega  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão dos autos do processo não estarem disponíveis para vista na repartição  de  origem,  contrariando  orientação  dada  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal nesse sentido.  ­  Argumenta  que  instaurado  o  litígio  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  lavratura do auto de  infração, a  falta do processo administrativo e vista dos  autos  prejudica  a  defesa  do  sujeito  passivo,  pois  não  pode  analisar  minuciosamente os documentos que ensejaram a sua lavratura.  ­ Diz­se surpreso com a informação que obteve da Receita Federal do Brasil  de Assis/SP quanto à inexistência do processo administrativo fiscal em meio  papel.   ­  Aduz  que  é  estranha  a  justificativa  do  chefe  da  ARF/Assis  de  que  se  desejasse vista dos autos deveria arcar com os custos,  fornecendo pendrive,  disquete ou CD, pois, entende que o custo ou despesa decorrente do processo  administrativo fiscal deve ser suportado pela Fazenda Pública, haja vista que  esse  é  realizado  no  atendimento  do  interesse  do  Estado,  não  podendo  ser  atribuído ao contribuinte nenhum ônus para impulsionar a ação fiscalizatória  do ente público.  ­ Registra que não queria cópias do processo, tampouco gravar o mesmo em  pendrive, disquete ou CD, mas apenas vista para poder exercer plenamente o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Argumenta  que  o  processo  administrativo fiscal está eivado de vício, em especial ao fato de não existir  na  forma  convencional  (papel)  em  contrariedade  aos  procedimentos  legais  que devem acompanhá­lo.  ­  Requer  seja  extinto  o  processo  sem  julgamento  de  mérito  e,  por  conseqüência, declarado nulo o auto de infração.  Mérito  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13830.720324/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.853  S2­C4T2  Fl. 394          5  Aduz  Legalidade  da  compensação.  Diz  que  depois  de  reconhecida  a  ilegalidade  da  alínea  “h”  do  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  8.212/1991  (Resolução  do  Senado  Federal  26/2005)  é  legal  a  compensação  da  contribuição previdenciária recolhida e incidente sobre os valores pagos aos  agentes políticos.  ­ Acrescenta que é dever da Receita Federal do Brasil efetuar a compensação  nos exatos termos da decisão do STF.  ­ Prescrição e decadência incidente sobre o direito à compensação, aduz que  o  direito  à  compensação  não  estava  prescrito,  uma  vez  que  foi  realizada  dentro  dos  cincos  anos  contados  da  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado Federal 26/2005 em 22/6/2005. Cita Parecer Cosit 58/1998, Decreto  2.346/1997, art. 1º, § 2º, e Ementas de julgados administrativos.  ­ Obrigatoriedade de retificação da GFIP, pelo contribuinte, para legitimar a  compensação.  Entende  que  a  obrigatoriedade  de  retificação  da GFIP  não  é  condicionante para a legitimação da compensação realizada.  ­  Citando  os  artigos  142  do  CTN  e  6º  da  Lei  11.457/2007,  diz  que  ao  contribuinte não cabe qualquer  responsabilidade pela  retificação de  tributos  por ele declarados, tarefa exclusiva do órgão responsável pela homologação  do crédito tributário.  Alega  que  quando  a  Receita  Federal  acusa  glosa  de  compensação  fere  o  artigo 1º da Portaria 133/2006, omitindo­se em relação ao dever de promover  a  retificação da GFIP. E quando o  artigo 2º  fala em cancelamento,  deve­se  entender  que  as  contribuições  incidentes  sobre  cargos  eletivos  que  foram  pagas deverão  ser  canceladas,  tendo  em vista  sua  impropriedade, declarada  como inconstitucional.  Argui  que  qualquer  exigência  de  retificação  da  GFIP  por  parte  do  contribuinte,  refere­se  à  disposição  acerca  do  lançamento  do  tributo,  assim  somente  poderia  ser  instituída  por  Lei  Complementar,  o  que  não  ocorreu.  Requer seja reconsiderada a glosa da compensação.  Multas  Alega  que  inexistindo  ilegalidade  na  compensação  efetuada,  os  juros  e  a  multa de mora devem ser cancelados.  Acrescenta  em  relação  à  defesa  apresentada  contra  o  AI  51.027.787­0,  as  seguintes alegações:  ­ Multa isolada por compensação indevida  ­ Entende que a multa fixada em 150% é excessiva e desproporcional.  ­  Citando  doutrina,  alega  que  a  multa  não  pode  ter  caráter  confiscatório,  cabendo sua redução em face de valor excessivo e em nome dos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 397DF CARF MF     6  Alega  com  base  no  CTN  artigos  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  e  112  que  se  julgado  o  auto  de  infração  procedente,  deve­se  aplicar  a  orientação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  fixação  do  percentual  da multa  deve  ter  como  parâmetro a Lei 8.383/1991, artigo 59.  Pede a revisão das multas lançadas no AI 51.032.238­7 para reduzir a multa  aplicada no percentual de 150% para o percentual de 20%.  Aduz que inexistindo ilegalidades nas compensações, não deve prevalecer a  multa.  Requer nas duas impugnações apresentadas que:  ­  seja  anulado  o  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  inexistência  do  processo  em  forma  convencional  (papel)  e  da  impossibilidade de ter vista dos autos;  ­  seja  julgada  procedente  a  impugnação  apresentada,  anulando  o  auto  de  infração lançado em desfavor do Município de Tarumã;  ­ seja garantida ao Município a emissão de Certidão Negativa de débito ou a  Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com prazo de validade  até decisão final do processo administrativo fiscal.  ­  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas  no  ordenamento  jurídico,  notadamente  a  documental  que  ora  se  junta  e  das  demais que se fizerem necessárias ao andamento do processo."  Em  suas  peças  Recursais  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  são  reprisados, não havendo  inovações  salvo a  informação de  jurisprudência e  textos normativos  adicionais para fundamentação de suas pretensões.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13830.720324/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.853  S2­C4T2  Fl. 395          7    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O Recorrente  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 09/05/14  (fls.282). Não  constam dos autos documentos que comprovem de modo inequívoco a data de interposição do  Recurso, tais como protocolo ou registro de postagem do mesmo.   Contudo, o recurso está datado de 03/06/2014, existindo despacho datado de  10/06/2014 informando ser o recurso tempestivo, e estando presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, o recurso merece ser declarado tempestivo e conhecido.  Preliminares  O presente voto faz referência as duas peças por meio das quais o Recorrente  instrumentalizou sua pretensão de reforma do julgado a quo. Possuem argumentos idênticos no  que se refere as preliminares, sendo diferentes, no mérito, quanto ao objeto eis que uma trata de  discussões  quanto  a  obrigação  principal  e  outra  lida  com  as  teses  de  desconstituição  das  penalidades  aplicas.  Sua  apresentação  em peças  diversas  se  deveu  ao  fato  de  terem  sido,  no  mesmo  processo,  lavrados  autos  de  infrações  específicos  para  cada  uma  das  situações  tributárias resistidas.   Em ambas as peças recursais, o Recorrente aduz nulidade do lançamento em  razão de cerceamento de defesa, tendo em vista que o mesmo requereu vistas dos autos, mas,  não havia processo  físico, apenas em versão digital. Este argumento  foi  aduzido na primeira  instância e renovado no recurso.   O  fundamento  de  sua  alegação  quanto  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  apesar  de  lhe  ser  fornecido  acesso  aos  autos  por  meio  digital  conforme  o  mesmo  declara em sua peça, consiste na negativa de vistas ao processo físico, dada a inexistência do  mesmo.  Em nosso sentir, a exigência do Recorrente de ter acesso aos autos em meio  físico é totalmente desprovida de razoabilidade. Registra­se que o meio digital é uma tendência  global,  ambientalmente  adequado,  mais  econômico  e  que  possibilita  maior  agilidade  no  compartilhamento  de  informações  entre  os  interessados,  ampliando  as  possibilidades  de  exercício regular do contraditório.  Ainda,  o meio  digital  de  formalização  de  processos  administrativos  fiscais  está previsto no Parágrafo Único, do Art. 2º do Decreto 70.235/72, nos seguintes termos:  Art. 2º [...]  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato  digital,  conforme  disciplinado  em  ato  da  administração  tributária.  (Redação  dada  pela  Lei  nº12.865, de 2013)  Fl. 399DF CARF MF     8  É  de  se  notar  que  tal  previsão  era  vigente  a  época  do  fato  com  a  seguinte  redação:  "Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em  meio  magnético  ou  equivalente,  conforme  disciplinado  em  ato  da  administração tributária."  Outrossim, não vislumbramos prejuízo ao regular exercício da ampla defesa  e  contraditório,  ao  contrário,  o  Recorrente  apresentou  impugnações  e  recursos  bem  estruturados e fundamentados, não denotando qualquer prejuízo que justifique acolhimento da  preliminar, razões pelas quais voto por não conhecer das preliminares.  Glosas de compensação  Com fundamento na Resolução do Senado Federal nº 26/05 que suspendeu a  execução da alínea "h", inciso I, Art. 12 da Lei 8.212/92, o Recorrente entendeu por adequado  promover  a  compensação  de  créditos  referentes  às  contribuições  previdenciárias  recolhidas  entre  02/98  a  09/04  sobre  a  remuneração  de  agentes  políticos,  o  fazendo  em  03/2010,  pois  entendida que a prescrição deveria ser contada da publicação da Resolução referente.  Contudo  o  entendimento  adotado  pelo  Recorrente  não  encontra  eco  na  doutrina  ou  jurisprudência  de  nossos  tribunais  superiores,  portanto,  seria  inadequada  sua  aplicação.   Recorrendo as  lições de Leandro Pausem, verificamos que o  tema  caminha  em sentido contrário a pretensão recursal:   "Estão  superadas  as  posições  no  sentido  de  que  a  repetição  de  indébito  de  tributo  considerado  inconstitucional  seria  imprescritível  ou  que  o  termo  inicial  do  prazo  seria  distinto,  vinculado  à  data  de  declaração  da  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  edição  de  Resolução  pelo  Senado.  A  Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência  no  REsp  435.835­SC,  em  março  de  2004,  revendo  entendimento  anterior,  consolidou posição no sentido de que a declaração de  inconstitucionalidade  não  influi  na  contagem  do  prazo  para  repetição  ou  compensação.  Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua contagem. Efetivamente, o direito a repetição não se origina da decisão  do STF. Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem a  possibilidade  de  buscar,  no  judiciário,  o  reconhecimento  do  direito  à  repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte  no  controle  difuso.  A  repetição  administrativa,  é  verdade,  não  se  viabiliza  antes da suspensão da eficácia da Lei atacada, mas não é a única via para a  satisfação de tal direito." (Pausem, Leandro ­ Direito Tributário: Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  ­  Porto Alegre,  Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009, pág. 1142)    Isto  posto,  correto  o  entendimento  do  agente  fiscal  e  da  DRJ  quanto  a  impossibilidade de compensação dos referidos créditos, por estarem prescritos.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13830.720324/2013­60  Acórdão n.º 2402­005.853  S2­C4T2  Fl. 396          9  Ausência de GFIP retificadora  O Recorrente efetuou as  referidas compensações sem proceder a retificação  das  GFIPs  de  modo  a  excluir  os  créditos  em  discussão,  descumprindo  obrigação  acessória  prevista na PORTARIA MPS 133/2006, in verbis:  "Art.  4º  Eventual  compensação  ou  pedido  de  restituição  por  parte  do  ente  federativo observará as seguintes condições:  I  ­  será  precedido  de  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP."  O Recorrente não nega ou  justifica o  fato  ter procedido a compensação das  contribuições  em  questão,  sem  retificar  as GFIPs  referentes. Alega,  em  sua  peça  recursal,  o  entendimento  de  que  não  é  obrigatória  a  proceder  tal  retificação  e  até  mesmo  chegando  a  afirmar que a retificação deveria ser realizada pela autoridade fiscal.   Contudo,  cabe  ao  contribuinte  proceder  tais  ajustes,  sob  pena  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  gerando  o  conseqüente  punitivo  corretamente aplicado pela autoridade fiscal.   Da multa isolado aplicada  O  Agente  Fiscal  entendeu  que  "o  contribuinte  declarou  em  GFIP  compensação  com  crédito  inexistente"  e,  por  conseqüência,  concluindo  serem  falsas  as  declarações de créditos utilizados para compensação, restaria configurada situação legalmente  prevista para agravamento da penalidade.  No entanto, deve­se ter atenção aos fatos do presente processo. O Recorrente  não  declarou  crédito  inexistente  ou  apresentou  informação  falsa  como,  equivocadamente,  sustenta o Agente Fiscal. Os créditos existiram, entretanto, foram atingidos pela prescrição.  O entendimento  adequado do disposto no §10º,  do Art.  89 da Lei 8.212/91  deve  ser  restrito  a  casos  de  inserção  de  informação  falsa,  onde  exista  a  intenção  clara  do  contribuinte  no  cometimento  de  fraude  e  isso  precisa  ser  demonstrado  de  modo  cabal,  detalhado e contundente pela fiscalização, não sendo possível apenas presumir que tal situação  ocorreu.  Em  nosso  sentir  o  presente  caso,  denota  muito  mais  um  erro  quanto  ao  entendimento  vigente  a  respeito  do  inicio  do  prazo  prescricional  de  obrigações  tributárias  prevista em normas consideradas inconstitucionais.   De qualquer modo, o elemento central do tipo infracional que fundamentou o  agravamento  da  multa,  não  se  adequou  de  modo  perfeito  ao  presente  caso.  Os  créditos  prescritos não são créditos  inexistentes ou falso, mas apenas créditos desprovidos de eficácia  obrigacional.   Deste modo,  não  é  possível  qualificar  a  conduta  do Recorrente  como  uma  falsidade  comprovada  nos  termos  fundamentos  pelo  Agente  Fiscal,  o  que  não  desnatura  a  infração de utilização de compensação indevida, porém, sem a qualificadora.  Fl. 401DF CARF MF     10  Diante  do  exposto,  no  que  se  refere  a  multa  aplicada,  voto  por  acolher  o  recurso declarando sua nulidade por ausência de elementos necessário a sua aplicação.    Conclusão  Por todo exposto, voto por rejeitar a preliminar, para, no mérito, dar parcial  provimento ao recurso no sentido de excluir a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                              Fl. 402DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.001252/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.806  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2017  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  REFRIGERANTES FAZENDINHA S/A ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo,  Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da  Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10235.001252/2005­79,  em  face  do  Acórdão  nº  104­23.698,  julgado  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  na  sessão  de  julgamento de 04 de fevereiro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar procedente o lançamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 35 .0 01 25 2/ 20 05 -7 9 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10235.001252/2005­79  Resolução nº  2202­000.806  S2­C2T2  Fl. 976          2 Em  razão  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  891/914, reiterando os argumentos presentes em impugnação. A DRJ de origem entendeu por  prover o Recurso apresentado, acolhendo a arguição de decadência.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "REFRIGERANTES  FAZENDINHA  S/A,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  n°  03.125.376/0001­10,  com  domicílio  fiscal  no Município  de  Macapá,  Estado  do  Amapá,  no  Ramal  do  Pólo,  s/n°,  Distrito  Fazendinha,  jurisdicionada  a DRFB  em Macapá  ­ AP,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  fls.  842/848,  prolatada  pela  Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, recorre, a este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 854/876.  Contra a contribuinte foi lavrado, em 02/12/05, o Auto de Infração de  Imposto de Renda na Fonte (fls. 794/802), com ciência através pessoal  em 05/12/05, exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 3.132.065,68 (padrão monetário da época do lançamento),  a  título  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  oficio  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo  aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2000.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada.  Infração  capitulada no artigo 674, 1°, do RI:R/99.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  responsável  pela  constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio  Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  em  14/09/2005  foi  dado  ciência  do MPF,  da  autorização  para  reexame do período fiscalizado e do Termo de Início de Fiscalização;  ­  que  em  18/10/2005  a  fiscalizada  foi  intimada,  em  complemento  ao  Termo de Inicio de Fiscalização, a comprovar a causa das entregas de  valores  (pagamentos  efetuados)  feitas  por  ela  a  terceiros,  no  ano­ calendário de 2000;  ­ que em expediente datado de 28/10/2005, da lavra do Sr. Admiton F.  de Almeida, seu procurador, a fiscalizada alegou, em apertada síntese,  que  todos  os  esclarecimentos  de  que  a  fiscalização  precisasse  encontravam­se prestados no curso do Processo Administrativo Fiscal  n° 10235.001079/2003­47;  ­  que  tudo  que  foi  coligido  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10235.001079/2003­47,  às  fls.  552/789,  não  se  mostra  hábil  para  comprovar a causa dos valores entregues a terceiros pela fiscalizada,  no ano­calendário de 2000;  ­ que como se pode facilmente verificar, aquele Processo carreia Autos  de Infração referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10235.001252/2005­79  Resolução nº  2202­000.806  S2­C2T2  Fl. 977          3 da  Contribuição  para  o  Programa  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e  Contribuição  Social  ­  CSLL,  decorrentes  da  omissão  de  receitas  presumida com base em depósitos bancários, nos termos do art. 42 da  Lei n°9.430, de 1996;   ­ que a toda evidência, o objeto daquele Processo não se coaduna com  o  do  presente  Procedimento  de  Fiscalização,  senão  vejamos:  aqui,  trata­se do lançamento do IRRF decorrente das entregas de recursos a  terceiros  sem  comprovação  de  sua  causa,  feitas  pela  fiscalizada,  no  ano­calendário  de  2000,  o  que  se  encontra  demonstrado  pela  investigação fiscal às fls. 81/551, lá, trata­se de omissão de receitas;  ­  que,  assim,  a  fiscalizada  tomou­se  responsável  tributária  pelo  Imposto  de  Renda  incidente,  exclusivamente  na  fonte,  sobre  os  recursos/valores entregues a terceiros, cuja causa não foi comprovada.  Inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  tomou  ciência  em  05/12/2005  (fls.  803),  apresentou  a  interessada,  em  21/12/2005,  a  impugnação  de  fls.  811/831,  solicitando que  a mesma  seja  declarada  insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o Auto  de  Infração,  confuso,  foi  aplicado apenas  para  evitar  o  instituto  da  decadência,  haja  vista,  que  com  apenas  11  folhas,  encaminhadas ao diretor presidente, não expressa a verdade, deixando  a  impugnante  sem  elementos  suficiente  para  desenvolver  sua  ampla  defesa, cerceando assim, seus direitos, uma vez que pela descrição dos  fatos,  podemos  perceber,  que  o  auditor  fiscal,  não  teve  nenhum  interesse de agir em buscar a verdade real;  ­  que  não  pode  afirmar  o  auditor  fiscal  que  a  impugnante  efetuou  pagamento sem causa, uma vez que o projeto implantado e pago seus  fornecedores,  com  os  valores  dos  recursos  recebidos  via  Banco  da  Amazônia, liberado pela SUDAM. Não pode alegar o auditor fiscal que  a  impugnante efetuou pagamento sem causa, quando ele  identifica os  senhores Sebastião José Soares e Mario Bueno Evaristo da Silva, como  beneficiários dos valores e aplica Auto de Infração pelo mesmo fato;  ­  que  a  impugnante  deixou  de  comprovar  com  os  documentos  contábeis,  em  virtude  da  apreensão  de  todos  os  documentos  no  escritório de contabilidade de sua contadora, em operação direcionada  pela Policia Federal com Mandado de Busca e Apreensão em nome da  contadora,  sem  que  tivesse  acesso  ao  Mandado,  em  virtude  do  desaparecimento  da  contadora,  deixando  a  impugnante  em  situação  dificil;  ­  que  é  importante  ressaltar  que  os  valores  recebidos  por  terceiros,  foram para justificar os recursos próprios exigidos pela SUDAM e em  seguida,  devolvidos  a  seus  verdadeiros  donos  e  identificados  pelo  auditor fiscal, que constituiu credito tributário nos mesmos;  ­  que  quanto  aos  valores  que  constam  da  autuação  embasada  em  pagamento  sem  causa,  também  não  há  de  prosperar  a  pretensão  do  fisco  federal,  vez  que  levou  em  conta  exclusivamente  pagamento  sem  causa  com  deposito  bancário  de  financiamento  da  SUDAM  e  empréstimo de terceiros identificados, apenas para justificar o recurso  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10235.001252/2005­79  Resolução nº  2202­000.806  S2­C2T2  Fl. 978          4 próprio, a contra partida exigida pela SUDAM, que de imediato foram  devolvidos aos seus verdadeiros donos;  ­  que  o  auditor  fiscal  não  poderia  concluir  seu  trabalho  fiscal,  sem  atender o pedido da impugnante para solicitar da Policia Federal com  sede  em  Belém  e  SUDAM,  copias  dos  documentos  apreendidos  no  escritório de contabilidade da contadora, onde lá estavam as provas a  seu  favor  podendo  identificar  os  verdadeiros  responsáveis  pelos  empréstimos e a causa, que deram origem aos pagamentos;  ­ que diante da situação, requer do nobre julgador diligência junto ao  Banco da Amazônia  ­ Agência Macapá, para que sejam  identificados  os beneficiários dos cheques e intimados a esclarecer ­ Policia Federal  Belém, para apresentar copia do mandado de Busca e Apreensão dos  documentos  contábeis  da  impugnante,  e  UGFIN  em  Belém,  para  apresentar  copias  do  Diário  e  dos  documentos  que  justificam  os  pagamentos  com  os  cheques  emitidos,  já  que  provocado,  o  auditor  fiscal silenciou;  ­  que  requer,  assim,  a  impugnante  que  seja  anulado  o  processo  administrativo  fiscal,  por  não  ter  o  auditor  fiscal  requerido  dos  beneficiários dos cheques esclarecimentos dos pagamentos, cerceando  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  já  que  não  promoveu  junto  a  Coordenadoria  da  Unidade  de  Gerenciamento  dos  Fundos  de  Investimentos  ­ UGFIN,  os  documentos  para  comprovar  a  causa  dos  pagamentos.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas  pela impugnante a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­  PA  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que,  no  que  se  refere  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  se  vislumbra a sua ocorrência. Com efeito, antes da lavratura do auto de  infração  não  existe  acusação,  fato  que  tem  como  corolário  a  inexistência  de  necessidade  de  defesa  ou  o  cerceamento  desta.  Além  disso,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  foi  dado  à  impugnante  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  contestação,  tal  como  determina o Decreto n°70.235, de 1972;  ­ que a impugnante alega, ainda, que os pagamentos foram realizados  a  fornecedores  ou  eram  devolução  de  empréstimo  que  serviu  para  simular  a  existência  de  capital  próprio.  Malgrado  as  alegações,  a  impugnante  não  apresenta  qualquer  prova  que  possa  justificar  a  exclusão das infrações apuradas, razão pela qual há que se reconhecer  a legitimidade da exação;  ­  que  a  respeito  da  falta  de  aprofundamento  da  ação  fiscal,  a  impugnante está equivocada porque a fiscalização aplicou o que dispõe  a Lei. Assim, se houve pagamentos e a impugnante não comprovou as  operações  que  os  originaram,  a  Lei  n°  8.981,  de  1995,  determina  a  imposição do lançamento de oficio;  ­  que  mesmo  que  houvesse  a  comprovação  da  apreensão  da  documentação de  suporte contábil,  a  impugnante poderia,  facilmente,  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10235.001252/2005­79  Resolução nº  2202­000.806  S2­C2T2  Fl. 979          5 obter a  comprovação dos pagamentos  junto aos beneficiários. Nesses  termos,  não  prosperam  as  alegações  de  apreensão  dos  documentos  contábeis;  ­ que outra  impropriedade da  impugnante surge com o argumento de  que  intimou  a  fiscalização  para  a  coleta  de  provas  que  ela,  a  impugnante,  deveria  manter  obrigatoriamente.  Como  foi  já  foi  declinado a pretensão da  impugnante é absurda porque  transforma o  Estado no ente acusador e, ao mesmo tempo, defensor da impugnante.  Assim, falta amparo legal à pretensão em comento;  ­  que  na  peça  impugnatória  consta  que  a  fiscalização  formalizou  a  exação  utilizando­se,  inclusive,  de  pagamentos  para  os  quais  os  beneficiários  já  teriam sido autuados pelo mesmo motivo. Entretanto,  nas folhas 796 e 797 é possível constatar que nos casos em que houve o  lançamento  nos  beneficiários  a  fiscalização  excluiu  os  valores  do  lançamento;  ­  que a  realização de diligência  e perícia pressupõe que o  fato a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros  no  processo.  No  presente  caso,  tais motivos  são  inexistentes  e  os  quesitos  elaborados  pela defesa revelam­se desnecessários, uma vez que nos autos constam  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  o  deslinde  da  questão.  Desta  forma,  e  em conformidade com o  artigo  18,  caput,  do Decreto  n°70.235,  de  1972,  indefiro  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  por  considerá­las prescindíveis para o julgamento da presente lide;  ­  que,  quanto  as  provas,  muito  embora  a  impugnante  tenha  sido  autuada  no  ano­calendário  de  2005  a  respeito  dos  pagamentos  realizados  no  ano­calendário  de  2000  e  o  julgamento  estar  sendo  proferido no ano­calendário de 2007, nenhuma prova foi apresentada  que pudesse afastar o lançamento de oficio. Assim, é possível concluir  que  a  solicitação da  impugnante  é meramente protelatória,  já  que  se  passaram mais de 7 anos da ocorrência dos fatos geradores  sem que  qualquer documento fosse apresentado;  ­  que,  por  fim,  a  verificação  "in  loco"  do  estabelecimento  da  impugnante em nada alteraria as infrações apuradas pela fiscalização.  Tratam­se de pagamentos para os quais a impugnante não comprovou  as  operações,  inexistindo  qualquer  liame  fático  entre  a  exação  e  a  localização fisica da impugnante.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada  nas  seguintes  ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000 PAGAMENTO SEM CAUSA.  É legitimo o lançamento de oficio quando são localizados pagamentos  efetuados pelo sujeito passivo para os quais não houve a comprovação  da sua causa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  —  Não  estando  configurada a ocorrência de preterição do direito de defesa, rechaçam­ se as alegações do sujeito passivo.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10235.001252/2005­79  Resolução nº  2202­000.806  S2­C2T2  Fl. 980          6 CAPACIDADE CON7'RIBUTIVA E ISONOMIA.  Os princípios constitucionais que tratam da capacidade contributiva e  da  isonomia  devem  ser  observados  pelo  legislador,  não  sendo  aplicáveis  às  pessoas  cuja  competência  é  meramente  cumprir  disposição legal em vigor.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Devem ser  indeferidos os pedidos de diligência  e perícia,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da  livre  convicção do julgador.  Lançamento Procedente.  Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 21/09/07, conforme  Termo  constante  às  fls.  851/853,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte interpôs, em tempo hábil (05/10/07), o recurso voluntário  de fls. 854/876, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados  na fase impugnatória."  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  851/852,  onde  reitera  as  alegações de impugnação.  A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao analisar o caso, na  sessão de 04 de fevereiro de 2009, entendeu por reconhecer a decadência, dando provimento ao  recurso voluntário da contribuinte.  A Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  opôs Recurso Especial,  o  qual  foi  acolhido  pela Câmara Superior deste Conselho, conforme Acórdão n.º 9101­001.142, pois não haveria  como imputar pagamento parcial, pelo que aplicável a regra decadencial do artigo 173, inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  concluiu  que,  em  razão  do  lançamento  ter  sido  notificado  ao  contribuinte  em  05/12/2005,  não  haveria  decadência.  Por  tais  razões,  foi  determinado o retorno dos autos à Câmara a quo.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Trata­se de autuação por  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), cujo  litígio versa sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação  ou da causa.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10235.001252/2005­79  Resolução nº  2202­000.806  S2­C2T2  Fl. 981          7 Nos termos da redação dada pela Portaria MF nº 329, publicada no D.O.U. em 7  de julho 2017, que alterou a Portaria MF nº 343/2105, qual seja, o Regimento deste Conselho  (RICARF), compete à 1a. Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte  (IRRF), quando  se  tratar de  antecipação do  IRPJ, ou  se  referir  a  litígio que  verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da  causa.   A redação atualizada RICARF conta com o seguinte teor quanto a competência:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)  Assim, tratando­se da matéria em litígio sobe Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  (IRRF)  a  pagamento  sem  causa,  verifico  que  a  competência  é  da  1ª  (primeira)  Seção  deste Conselho, devendo os autos serem encaminhados para Primeira Seção de Julgamento do  CARF.  Ante  o  exposto,  voto  por  declinar  a  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF, em razão da matéria.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 981DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905758/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.921  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 58 /2 01 2- 31 Fl. 318DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 22.122,54.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.470, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13603.905758/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.921  S3­C4T1  Fl. 307          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 320DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13603.905758/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.921  S3­C4T1  Fl. 308          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 322DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13603.905758/2012­31  Acórdão n.º 3401­003.921  S3­C4T1  Fl. 309          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 324DF CARF MF

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6887271 #
Numero do processo: 19515.002860/2004-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IPI. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR EM UM PERÍODO COM O DEVIDO EM OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação valores de Cofins recolhidos a maior num período de apuração com o devido em outro não pode ser realizada de ofício, mas deve ser requerida na forma da legislação de regência. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 220          1 219  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002860/2004­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.252  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Recorrente  DGC PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA.             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  IPI. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR EM UM  PERÍODO  COM  O  DEVIDO  EM  OUTRO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE OFÍCIO.  A  compensação  valores  de  Cofins  recolhidos  a  maior  num  período  de  apuração com o devido em outro não pode ser realizada de ofício, mas deve  ser requerida na forma da legislação de regência.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.        (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 60 /2 00 4- 48 Fl. 220DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra o Acórdão  nº  320200.323,  de  07/07/2011,  proferido  pela  2ª Turma da 2ª  Câmara do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004  COFINS  COMPENSAÇÃO.  A  utilização  de  eventual  direito  creditório  para  fins  de  compensação  deve  ser  solicitada  pelo  Sujeito Passivo, por meio da Declaração de Compensação.  COFINS  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  somente se caracteriza pela ação do contribuinte anteriormente  a  qualquer  procedimento  de  oficio  iniciado  pela  autoridade  fiscal,  cabendo  ainda,  no  mesmo  ato,  se  for  o  caso,  o  recolhimento da contribuição devida.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurge­se  contra  o  entendimento  da  Turma  que  decidiu  pela  impossibilidade de se promover a compensação de ofício dos créditos existentes em favor da  Recorrente com os débitos ora exigidos por meio do lançamento tributário. Alega divergência  em relação ao que decidido no Acórdão nº 201­76.192.  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 211/213.  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 215/218).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto deve ser conhecido.  O recurso decorre do entendimento plasmado no acórdão recorrido, segundo  o qual, no caso de serem localizados valores recolhidos a maior do mesmo tributo para o qual  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19515.002860/2004­48  Acórdão n.º 9303­005.252  CSRF­T3  Fl. 221          3 forem  apurados débitos,  não  cabe  ao Fisco  aproveitá­los de oficio  em  favor do  contribuinte,  uma vez que a compensação é prerrogativa deste, não do Fisco.   Já  no  acórdão  paradigma,  a  Câmara  baixa  concluiu  justamente  o  inverso,  consoante comprova a sua própria ementa:    COFINS. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  créditos  apurados  nos  autos  do  processo  administrativo,  cabe  a  imputação  dos  valores,  atendendo­se  o  Principio  da  Eficiência,  dando­se  baixa  nos  débitos da contribuinte lançados no auto de infração.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. A base de cálculo deve ser a  apurada  em  procedimento  fiscal  e  não  a  declarada  pelo  contribuinte.  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  A constituição do crédito tributário pode ser efetivada no curso  de processo judicial com depósito do montante integral, tendo a  justificativa  de  prevenir  a  decadência.  A  multa  de  oficio  e  em  casos  que  tais,  não  é  de  ser  lançada  de  acordo  com  a  inteligência do art. 63, § I, da Lei n° 9.430/96. Do mesmo modo  os juros de mora somente devem ser lançados relativamente aos  depósitos insuficientes.  Recurso parcialmente provido. (grifamos)    O dissídio, como se vê, está plenamente configurado.  E deve ser dirimido em desfavor da tese encartada no recurso especial.  No caso em exame, o auto de infração cobra a Cofins devida nos meses de  maio  e  junho  de  2004.  Desde  a  sua  impugnação,  a  contribuinte  pleiteia  a  compensação  de  valores que  alega  terem  sido  recolhidos  a maior  num determinado período de apuração com  débitos  que  o  Fisco  apurou  noutros  períodos,  o  que  findou  por  ser  negado  no  acórdão  de  julgamento do recurso voluntário.  Todavia,  a  única  compensação  que  a  fiscalização  está  autorizada  a  fazer  durante  o  procedimento  fiscal  é  aquela  que  decorre  da  apuração  não  cumulativa  de  tributo,  como  é o  caso  do  IPI  ou  do PIS/Cofins  não  cumulativa:  o  encontro  entre  créditos  e débitos  dentro do mesmo período de apuração.   A compensação que a contribuinte pleiteou, sabemos todos, é de sua própria  iniciativa, e deve ser formulada pelo meio previsto em lei, ainda que se trate de mesmo tributo.  Atualmente, através da apresentação de PER/Dcomp eletrônico (art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430,  de 1996).  Note­se, ademais, que, ao promover­se a compensação quando do julgamento  do recurso voluntário, a Câmara baixa simplesmente desconsideraria até mesmo a ocorrência  da prescrição, como se, dentro de um mesmo processo, aquela pudesse ser efetuada a qualquer  tempo.  Fl. 222DF CARF MF     4 Mostra­se, a toda evidência, acertado o acórdão.   Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.724537/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB. Não demonstrada a propriedade conjunta ou de terceiros dos bens que resultaram nos rendimentos de aluguéis considerados omitidos, há que ser mantida a exigência fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. Estando devidamente prescrito na norma legal, não cabe a discussão em sede administrativa do suposto excesso do percentual da penalidade de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.919  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDEREZ ADELAIDE CAMOZZATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB.  Não  demonstrada  a  propriedade  conjunta  ou  de  terceiros  dos  bens  que  resultaram  nos  rendimentos  de  aluguéis  considerados  omitidos,  há  que  ser  mantida a exigência fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.  Estando devidamente prescrito na norma legal, não cabe a discussão em sede  administrativa do suposto excesso do percentual da penalidade de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 37 /2 01 2- 84 Fl. 352DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  relativa  aos  ano  calendário  de  2008,  fl.  09  a  14,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa lançou crédito tributário consolidado, em 30 de março de 2012, no valor de R$  18.808,57, incluindo multa por lançamento de ofício.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  11/12  é  possível  identificar os motivos em que se baseou a Autoridade Fiscal para promover o  lançamento,  a  saber:  ­ omissão de rendimento de rendimentos recebidos da Camossato & Cia ltda,  no valor de 540,10;  ­ omissão de rendimentos no valor de R$ 33.014,72, relativo à diferença entre  o  declarado  como  recebido  de  pessoas  físicas  e  os  valores  informados  em  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).  Ciente  do  lançamento  em  04  de  abril  de  2012,  inconformado  com  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  2,  onde  alega,  em  síntese,  que  os  aluguéis  recebidos  foram  tributados  pelo  seu  marido,  Sr.  Luiz  Camozzato e que parte dos bens  informados em sua declaração pertencem ao espólio de sua  mãe, Sra. Idalina Beltrame Weissheimp, do qual é herdeira juntamente com dois irmãos.  Para comprovar  seus argumentos,  junta os documentos de  fl. 05 a 292, que  compreende  Certidão  de  Casamento,  de  Óbito,  planilhas  de  cálculo  de  IR  genéricas,  comprovantes  de  recolhimentos,  comprovantes  de  rendimentos, Declarações  de  rendimentos,  sentenças e alvarás judiciais, recibo de honorários advocatícios, inúmeros contratos de locação  e extratos/demonstrativos expedidos por administradoras imobiliárias.   No julgamento de 1ª Instância, fl. 300 a 303, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a impugnação, por entender que o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  foram  declarados pelo cônjuge.  Assim, se manifestou o julgador de 2ª Instância:  Não é possível, pelos documentos acostados aos autos, confirmar  a tese da defesa de que os rendimentos foram de repartidos entre  a impugnante e seu cônjuge, na forma estabelecida pela norma.  Também não há possibilidade de se fazer uma segura análise do  que  se  trata  de  rendimentos  decorrentes  de  bens  próprios  ou  comuns, para se realizar a divisão aceita pela norma vigente. A  própria fiscalização alerta para esse fato na complementação da  descrição dos fatos, conforme reproduzido abaixo (fl. 12) ...  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  07  de  junho  de  2016,  fl.  307,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 315 a  325,  no  qual  apresenta  suas  razões  para  entender  a  necessidade  de  reforma  do  Acórdão  recorrido, as quais serão tratadas no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11080.724537/2012­84  Acórdão n.º 2201­003.919  S2­C2T1  Fl. 353          3 Voto              Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Após discorrer sobre aspectos teóricos,  legais e constitucionais relacionados  ao Direito  tributário,  sustenta  o  recorrente  que  a  Decisão  recorrida  deve  ser  revista,  porque  julgou a impugnação improcedente mesmo que esteja mais que claro nos autos que não houve  a omissão apontada no lançamento.  Reafirma  que,  embora  as  tratativas  com  as  administradoras  de  imóveis  tenham  sido  levadas  a  termo  pela  recorrente,  levando  à  emissão  das DIMOB  em  seu  nome,  quem pagou os impostos relacionados aos bens do casal foi o Sr. Luiz Camozzato, com quem a  recorrente é casada em comunhão universal de bens.  Alega que a lei faculta, para casos dessa natureza, que os rendimentos sejam  declarados  apenas  na  declaração  de  um  dos  cônjuges  ou  dividido,  em  parcelas  iguais,  na  declaração de cada um.  Reconhece equívoco ao não ter declarado 50% dos aluguéis, mas afirma que  a imposição fiscal atingiu a universalidade dos rendimentos recebidos, à medida que a parcela  dos rendimentos não declarada pela recorrente foi devidamente tributada por seu esposo.  Aduz que as provas contidas nos autos não permitem inferir qualquer indício  de deliberada intenção de fraude na tributação de seus rendimentos.   Sustenta que a Autoridade a quo deixou de atentar para o  fato de que, com  exceção  do  imóvel  locado  com  endereço  da  Avenida  Castelhana,  os  demais  rendimentos  tributáveis do período estavam afetos aos imóveis pertencentes ao espólio de Idalina Beltrame,  da qual a contribuinte era herdeira e inventariante.  Afirma  que,  no  mínimo,  descabe  aplicação  e  multa  de  ofício,  em  face  do  equívoco  aposto  na  declaração  inexata  do  recorrente,  já  que  comprovada  sua  boa­fé  e  inexistente qualquer comportamento omissivo em prejuízo da Fazenda.  Traz alguns precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  sobre a inaplicabilidade da exigência da penalidade de ofício e afirma que a multa de 75% se  revela contrária aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Resumidas  as  alegações  da  defesa,  tem­se  que,  sobre  a  tributação  de  rendimentos na constância da sociedade conjugal, assim dispõe o Decreto 3000/199 (RIR/99)  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Fl. 354DF CARF MF   4 Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  O  texto  acima  é  bem  conhecido  do  recorrente,  tanto  que  o  citou  expressamente em sua peça Recursal.  Ocorre que, a despeito da alegação de que os rendimentos produzidos pelos  bens comuns foram ofertados à tributação pelos cônjuges, ainda que não na proporção de 50%  para  cada  um,  e  de  que  a  maioria  dos  bens  que  resultaram  nos  rendimentos  tributados  no  lançamento  em  tela  seriam do  espólio  da mãe  da  recorrente,  nada  foi  juntado  aos  autos  que  atestasse a efetiva propriedade dos citados imóveis.  Não há uma única escritura que pudesse comprovar que os bens são, de fato,  propriedade comum do casal ou do espólio.  O  que  se  apresenta  nos  autos,  e  frise­se,  sem  configurar  qualquer  intenção  aparente  de  ludibriar  o  Fisco,  é  que  a  recorrente  tem  uma  quantidade  considerável  de  propriedades gerando algum rendimento, mas com um controle absolutamente parco.  Como bem pontuado no julgamento de 1ª Instância, não há como fazer uma  analise  segura  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  próprios,  seja  pela  inexistência  da  comprovação  de  propriedade,  seja  pela  dificuldade  de  interpretação  do  que  consta  nos  números.   Senão, vejamos um exemplo:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11080.724537/2012­84  Acórdão n.º 2201­003.919  S2­C2T1  Fl. 354          5   O cálculo acima foi efetuado para se chegar ao valor do recolhimento mensal  do IR. Mas o que seria isso? O contribuinte teria recebido R$ 104,39 pelo aluguel do apto. 05,  nada pelos  apartamentos 614 e 704 e um valor de R$ 1.925,23 da  Imofar? Que  imóveis  são  estes? A que imóveis se referem os valores recebidos da Imofar?  Por outro lado, a alegação de que a maioria das propriedades geradoras dos  rendimentos pertencem ao espólio de Idalina Beltrame, além de não ter sido comprovada nos  autos,  não  corresponde  à  Declaração  de  Rendimentos  do  espólio  para  o  ano­calendário  de  2008, na qual não foram informados valores recebidos a título de aluguel de PF.  Ademais,  conforme  fl.  296/297,  embora  o  cônjuge  da  recorrente  tenha  apresentado  declaração  de  rendimentos  informando  valores  recebidos  de  pessoa  física  em  numero  um  pouco maior  do  que  consta  nas  informações  da DIMOB  (Rendimento  de  PF  na  DIRPF ­ R$ 90.032,48 / Rendimentos de PF constantes da DIMOB ­ R$ 66.359,19), não temos  como afirmar que essa diferença de pouco mais de R$ 23.000,00 corresponderia, pelo menos  em parte, à diferença de mais de R$ 33.000,00 considerados como omitidos no Lançamento.  Quanto  à  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  a  omissão  apurada  e  o  seu  percentual,  há  que  se  ressaltar  que  o  lançamento  em  tela  configura  sim  o  procedimento  administrativo  a  que  alude  o  art.  142  da  Lei  5.172/66.  Afinal,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos,  não  afastada  pelo  argumentos  recursais,  e  sobre  a  qual  incide  a  penalidade  de  ofício prevista no inciso I do art. 44 da lei 9.430/96.  Nos termos do mesmo artigo 142 citado no parágrafo precedente, a atividade  de  lançamento  é plenamente vinculada, não cabendo a discussão, em sede administrativa, de  Princípios que, neste caso, aplicam­se ao legislador e não ao aplicador da norma.  Portanto,  ausentes  dos  autos  os  elementos  que  pudessem  demonstrar  inequivocamente  a  improcedência  do  lançamento,  há  que  se  manter  a  exigência  fiscal  e  a  decisão recorrida.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator              Fl. 356DF CARF MF   6                 Fl. 357DF CARF MF

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