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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697278 #
Numero do processo: 11075.001451/96-12
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-tiz1 1:?:5 TERCEIRA TURMA Processo n. 2 :11075.001451/96-12 Recurso n.2 : 302-128589 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 22 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : JAFtAU PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito à restituição/compensação, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: Q4 /si 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUíS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n• 2 : 11075.001451/96-12 Acórdão n 2 : CSRF/03-05.282 Recurso n.2 : 302-128589 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JAFtAU PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, posto que, quando da interposição do pleito da contribuinte, a Secretaria da Receita Federal esposava o entendimento exarado no Parecer Cosit n° 58/98, que determinava que o marco inicial do prazo prescricional concernente ao presente caso fincava-se na data de publicação da MP 1.110/95, em 31/08/1995. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela l . Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Traz decisão da r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 1 CTN. Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 2 Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a contribuinte apresentou contra razões tempestivamente. Nessas, defende que o marco inicial do prazo prescricional em tela é fincado na data de publicação da MP 1.110/95 — em 31 de agosto de 1995 —, apresentando jurisprudência administrativa que corrobora a sua tese. É o relatório. tAff 3 Processo n. g :11075.001451/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.282 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.4 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri2 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-..) § 212 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) M - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 19'9, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 :) dezembro de 1987; (...) 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 4 fee Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12195) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "a officio" ao §2Q." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. ta° Processo n.g : 11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito a tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou 6 teP Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão ng : CSRF/03-05.282 decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as 7 "SP Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16.As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de ful fefe Processo n. 2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a leiaamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 cic art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato 9 tiat9 Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTIV, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 4 Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos de-cadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento , II 1rCP Processo n. 2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (--) 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex trine da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ai' initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tribu 12 1fi(?)P Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CS RF/03-05.282 indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. ilõç) Cfg 13 Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tune6 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição! Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 5 SANT1, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trãnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 7 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídic perfeito. /141-61914 . , Processo n. 2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia fmal no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."8 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) fari)8 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 17 . 15 Processo n.9 :11075.001451/96-12 Acórdão n9 : CSRF/03-05.282 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi9: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA" ), para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação." A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 12a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 9 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. I° "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 12 "Nesse sentido, Min. DEMGCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratério, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex time, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRE "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, C1N), a contar da data da extinção do cr o 16 7416P Processo n. 2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevi o ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 17 )141519 ' Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão n2 : CSRF/03-05.282 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer cosIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratétrio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.13 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 14, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. 13 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - 14 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) Xffl - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 18 /4q12e Processo n.2 :11075.001451/96-12 Acórdão : CS RF/03-05.282 Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n g 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n g 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Uma vez que o pedido da contribuinte em questão foi impetrado em 29/08/1996, ou seja, antes da publicação do AD SRF n° 96/99, forçoso é que se NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO i. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e, por conseguinte, que seja mantido o acórdão da 2' instância. Posto que a sentença da l' instância foi reformada por aquele acórdão no que concerne à prescrição, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e aos preceitos do artigo 60 15 do Decreto n° 70.235/72, deve a autoridade julgadora de primeiro grau pronunciar-se em relação à matéria de mérito não abordada, qual seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007 7ELIS E D DT PR L-ie ANIJETOtilica IS Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado eu5a ou quando não influírem na solução do litígio. brikj.19 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000410/00-92
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antobio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Acórdão n2 : CSRF/02-02.547 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis Os 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antobio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTO A • - I $ANDA REDATOR DESIG • DO FORMALIZADO EM: O t ABR 2007 ABN Processo n2 :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Cm1 Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 Recurso n° :201-128.186 Recorrente : WENCESLAU LISBOA FILHO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata-se de pedido de restituição, fl. 1, de valores que a recorrente diz ser recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos de terceiros referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no valor de R$ 4.453,53. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A DRF em Presidente Prudente - SP, por meio da Decisão/DRF/PPE/SASIT n° 580, de 04 de outubro de 2000, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 31/03/1995 e pela existência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. A impugnação foi apresentada em 14/12/2000, fls 170 a 188, alegando a contribuinte está pacificado neste Conselho de Contribuintes que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trata de base de cálculo do PIS. Afirma ainda que está consolidado no STJ que o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação é de 10 anos, contando a partir do fato gerador. Por fim, diz que a compensação de indébitos é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentando nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da contribuinte, por unanimidade de votos, de fls. 192 a 205, sob os mesmos fundamentos da decisão impugnada. hresignada com a decisão da DRJ Ribeirão Preto - SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 208 a 234, onde reiterou os termos contidos em sua peça vestibular. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 240 a 242 acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da seguinte forma:!) por maioria de votos para reconhecer a contagem de decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n° 49(95 e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo, nos termos da ementa que se segue: "PIS. CRÉDITO TRMUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS — LEIS "2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos- leis e a sua retirada do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49195 produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70. SEMESTRALIDADE 3 9 Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do Pl.% até a edição da Medida Provisória n° 1.2 12/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido" Às fls. 245 a 248, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, onde requer que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o prazo de cinco anos de restituição efou compensação para o PIS a partir de recolhimento, ex vi art. 165,1 e 168,!, ambos do CTN. Contra-razões de fls. 255 a 267. É o relatório. 4 Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de janeiro de 1990 a outubro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de resituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 31 de março de 2000, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, visto que a decadência só se concretizaria em 10 outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se- ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168,! c/c 165,! , ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do Cl'N). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165,1 e 168,!, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da atina° do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, 5 ti Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° CSRF/02-02.547 por condição resolutória de ulterior hotnologacão. Fm condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar tt 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3°, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. flora efeito de Interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antec@ado de que trata o § I° do art. 150 da referkla LeL " Portanto, do há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Refutado da Tese dos cinco mais cinco anos Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétrica', pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido apôs a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Ou mesmo, que uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte necessitaria aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou apresa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, situação que saia mais absurda ainda. Isso tudo se dá, porque o pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, passando o sujeito passivo a ser detentor de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações do simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco anos" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não yeia que 6 Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173,1), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. crpi "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...f (grifei) Como se não testassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Senti, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadom do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalinvior de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenómeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad etermtm. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Impossibilidade da ADEM reabrir o prazo da prescrição Em relação a imprescritibilidade do acórdão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade de leis tributárias (Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/118) reabrir prazo de prescrição, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Senti nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonada págs. 276/277): "A impossibilidade da AD1N reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no Interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da 14 sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus !fritos, ainda que no Muro essa lei deixe de ser lei. 7 tfti Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 (.) acórdão em ADLV que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata Trata- se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da AD1N, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C77V." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifè0 Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito a tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana, o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do Ogão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que o norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Daí se vê, que para Kelsen, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tune isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. No sistema Ponteano em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade aquele raciocínio também prevalece, pois justamente pode haver atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que731Plano da77 8 T 1 Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a decretação de invalida& de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex hmc, nunca poderia considerar uma norma como inexistente, mas tão somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Enrico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (..) No campo tributário, especificanzente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (.)"- Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165e 168 do CTN. g(it ti 9 Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 31/03/2000, os pagamentos efetuados antes de 31/03/1995, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 31/03/1995. [1] É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 22 de Janeiro de 2007. ANTO99I3FZFRRÀ NETO 10 Processo n° :10835.000410100-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucionaL A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema Recurso Especial n° 608.844.CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DIU, Seção I, de 7/6/2004 11 . . Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("nul and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional" (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução e 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Ernbargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescrieional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada citação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido? (Recurso Extraordinário e 136.883-7/RJ, Ministro 12 7 Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 Sepillveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua intituição, tornando- se inexigível e, via de conseqiência, possibilitando • sua restituição ou compensação. Não há que perimi& se houve bomoloracão." (destacamos e grifamos) ff13 . . Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tribotária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168.0 direito de pleitear a restituição extingam. com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso 1, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso!, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso 1, CIN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, 14 Cleti 7 Processo n° :10835.000410/00-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.547 prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 15. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucioe nalidade dos Decretos- Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n o 49, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazerfia à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a contribuinte pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em em outubro de 2000. In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em período anterior a outubro de 2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Assim, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 22 de Janeiro de 2007. DALT~ D ? IDE RANDA et;i 15 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000601/97-23
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INDEDUTIBILIDADE – Para que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro real e do lucro líquido, é necessário que haja elementos convincentes da efetividade da operação, mormente no caso de prestação de serviços. A descrição genérica de “prestação de serviços” é insuficiente. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela possibilidade de que, com maiores averiguações, se poder constatar, inclusive, o evidente intuito de fraude na redução do lucro líquido, pela falsidade material ou ideológica da documentação, fato que imporia aí sim a qualificação da penalidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 20 de junho de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.499 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — INDEDUTIBILIDADE — Para que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro real e do lucro liquido, é necessário que haja elementos convincentes da efetividade da operação, mormente no caso de prestação de serviços. A descrição genérica de "prestação de serviços" é insuficiente. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela possibilidade de que, com maiores averiguações, se poder constatar, inclusive, o evidente intuito de fraude na redução do lucro líquido, pela falsidade material ou ideológica da documentação, fato que imporia aí sim a qualificação da penalidade. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/"'----. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE riatail 7//MÁRIO Ur El RANCO JÚNIOR RELA O - FORMALIZADO EM. 2 8 II 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . • Processo n° :11030.000601/97-23 Acórdão n° : CSRF/01-05.499 Recurso n° :107-130781 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GOMIL — CARROCERIAS E ÓNIBUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 107-06.869, no qual, por maioria de votos, a colenda Sétima Câmara cancelou a exigência referente a indedutibilidade por falta de comprovação da efetividade de prestação de serviços, fls. 61 a 63. Tais documentos, de emissão de empresa Alitá Projetos de Interiores Ltda., têm como discriminação dos serviços a expressão "prestação de serviços". O voto condutor do aresto supracitado rejeitou o enquadramento legal no artigo 242 do RIR/94, por entender que a indedutibilidade pura pressupõe a existência prévia da contraprestação, o que afastaria a necessidade de comprovação da mesma. Ao reverso, o lançamento só faria sentido se constituído como redução indevida do lucro líquido, atingindo a própria existência da operação, com a conseqüente aplicação da multa qualificada. Assim restou ementado o Acórdão no que pertinente: "IRPJ - GASTOS INDEDUTíVEIS E NÃO-COMPROVADOS - DUALISMO TRIBUTÁRIO - NATUREZA DISTINTA - Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR- nte. O gasto 2 , . . ,, Processo n° :11030.000601/97-23 Acórdão n° : CSRF/01-05.499 indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito." Alega a recorrente que "não há falar em ofensa pelo auto de infração ao princípio da estrita legalidade". Sem contra-razões. O recurso especial do contribuinte não logrou seguimento, tendo ocorrido a devida intimação do despacho denegatório. Não houve, entretanto, interposição de agravo. É o Relatório. 4 ge' 3 ,. .. .. Processo n° :11030.000601/97-23 Acórdão n° : CSRF/01-05.499 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A matéria lançada envolve as notas fiscais de fls. 61 a 63. Nelas não se encontra qualquer discriminação da natureza dos serviços contratados. No voto vencido do aresto recorrido, assim consignou o douto Conselheiro Luiz Valero: "Já em ralação aos custos representados pelas notas fiscais emitidas por Atilá Projetos Interiores Ltda., no valor total de R$15.600,00, os elementos carreados aos autos pela recorrente não são suficientes para a aceitação da sua dedutibilidade, pois: a) os supostos pagamentos das referidas Notas fiscais têm como beneficiário terceira empresa (M. Muller Com. E Repres. Ltda.) cuja participação nos alegados serviços prestados pela Alitá não se comprova; b) a empresa não prova, apesar de reiteradamente intimada, a efetividade dos serviços prestados? Com esse suporte tático apontado no voto do Relator originário, não consigo perceber o vício do lançamento apontado pelo condutor do acórdão recorrido. Para que qualquer parcela possa ser dedutível deve restar lastreada jem documentação hábil e idónea, a demonstrar os elementos da ef tividade d > 4 4. . • Processo n° :11030.000601/97-23 Acórdão n° : CSRF/01-05.499 mesma. Por certo que o aprofundamento de investigação, em casos nos quais os documentos fiscais não provam, por si sós, a realização do indicado serviço, pode chegar a uma constatação ainda maior, de que tais documentos sejam material ou ideologicamente falsos, ensejando qualificação da penalidade. No entanto, essa possibilidade não exclui a constatação de conteúdo menor, de que o contribuinte é incapaz de confirmar a efetividade do serviço, seja com pagamentos, seja com elementos subsidiários decorrentes da prestação. Alcançando o fisco apenas essa segunda constatação, correto o procedimento de questionar a dedutibilidade do valor deduzido, por incomprovada a sua efetividade material, pois, com os elementos constantes da própria escrituração fiscal do contribuinte, toma-se impossível aferir a necessidade das alegadas despesas incorridas. Por isso o lançamento está ancorado no artigo 242 do RIR/94, com penalidade no percentual de 75%, Tal fato independe de haver a possibilidade da existência de elementos adicionais que viessem a indicar, em uma auditoria aprofundada, evidente intuito de fraude na produção documental, o que ensejaria multa qualificada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2006. MÁRI ICUE/1 RANCO JÚNIOR Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008386/2002-35
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – TRAVA - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.647
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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CSRUI-01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. :: -.. • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS''' P . e<14. PRIMEIRA TURMA-.- Processo n° 10980.008386/2002-35 Recurso n° 105.140.046 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-05.647 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente TROMBIN1 S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — TRAVA - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROMBINI S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente MAt Relato asi LTEI FRANCO JUNIOR Processo n.° 10980.00838612002-35 CSRF/T01 Acórdão n. CSFtF/01-05.647 Fls.. 2 FORMALIZADO EM: O 6 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Abres, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Dorival Padovan e José Henrique Longo. 4 Provirmo n.• 10980.008386/2002-35 CSFtF/TO 1 Acórdão o. CSRF/01-05.647 Fls. 3 Relatório Trata-se de especial interposto pelo contribuinte, em face do acórdão 105- 14.560, no qual a colenda Quinta Câmara negou provimento ao recurso voluntário, para considerar válida a limitação à compensação de prejuízos em 30% do lucro líquido ajustado. Trouxe a recorrente como paradigma o acórdão 101-92.411, no qual restou decidido aplicar-se à legislação referente à época da geração do prejuízo, sendo indevida qualquer limitação posteriormente determinada por lei, por também caracterizar confisco. Afirma a recorrente ter sido o seu direito adquirido vulnerado, bem como existir afronta ao artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Pede também a exclusão dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Despacho concedendo seguimento a fls. 432, tão-somente na matéria referente à limitação na compensação. Sem contra-razões. É o Relatório.11 Gil e Processo a? 10980.008386/2002-35 CSRF/T01 Acórdão n. CSRF/01-05.647 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo, restando caracteriza apenas a divergência quanto à limitação na compensação de prejuízos.. Conheço do recurso apenas na matéria cujo seguimento foi concedido. Trata-se de questão já pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive sumulada: Súmula PCC n 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. No âmbito desta CSRF há inúmeras decisões, todas favoráveis à Fazenda Nacional. A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado negar vigência a lei editada de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Esta hipótese não se confirma caso em tela. Assim, acatar os argumentos da recorrente importaria em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812. DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM Á 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à LFt Gt; .. Processo o, 10980.008386/2002-35 CSRE/1"01 Acórdão e.' CSRF/01-05.647 Fls. 5 anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, 5 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em pane, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vicio da MP 812 quanto ao principio da anterioridade e qualquer alegação de ferimento a direito adquirido. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 /%4MARIO El FRANCO JUNIOR 612 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002425/2006-87
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - COMPETÊNCIA - Na forma do art. 22, inciso XXI, da Portaria MF n° 147/2007, o julgamento de processo de multas isoladas, aplicadas em decorrência de compensações tidas como não declaradas, é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-17.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •;-=:-1; rItii- Wi...n",t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10909.002425/2006-87 Recurso n° 157.693 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2007 Acórdão n° 105-17.132 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A Recorrida zia TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/S C ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - COMPETÊNCIA - Na forma do art. 22, inciso XXI, da Portaria MF n° 147/2007, o julgamento de processo de multas isoladas, aplicadas em decorrência de compensações tidas como não declaradas, é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência em favor do Terceiro Conselho de Contrib *ntes, n• termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 • J E 'LOS PASSUEL O • / Presidente WALDIR VEIG ROCHA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO Processo n° 10909.002425/2006-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.132 Fls. 2 COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e NELSO KICHEL (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 07-8.705, de 20/10/2006, da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração (fls. 51, 73, 95 e 117) lavrados em 09/08/2006 (ciência em 18/08/2006) para exigência de multas isoladas, no percentual de 150%, aplicadas em razão de ter a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC considerado como não-declaradas as compensações formalizadas pela contribuinte no âmbito dos processos n.° 10909.001164/2006-88 e n.° 10909.002225/2006-24. O total do crédito tributário é de R$ 1.713.388,56, conforme discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 01). No que se refere especificamente à matéria objeto do presente processo, a caracterização das compensações como não-declaradas se deu em face da utilização, pela contribuinte, de créditos expressamente vedados pelo artigo 74, parágrafo 12, inciso II, alíneas "c" e "e", da Lei n.° 9.430/1996 (tais créditos referem-se a obrigações emitidas pela Eletrobrás, portanto créditos não relacionados a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e já haviam sido objeto de pedido de restituição anterior, constante do processo n.° 10909.001164/2006-88). O contribuinte ingressou, em 26/04/2006, com o pedido de restituição (cópias às fls. 04 e segs.), nos autos do processo n° 10909.001164/2006-88, de créditos contra a União, oriundos de Debêntures ELETROBRÁS, totalizando R$ 12.334.741,28. Em decisão fundamentada (fls. 26 e segs.), a autoridade administrativa competente demonstrou: > A origem do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, instituído pela Lei n° 4.152/1962 e que, para dar quitação a esse empréstimo compulsório pago no consumo de energia elétrica no período de 1964 a 1973, foram emitidas Obrigações ao Portador da Eletrobrás. > A incompetência legal da Secretaria da Receita Federal para administrar os valores arrecadados mediante o empréstimo compulsório. > A possibilidade de restituição de receitas não administradas pela SRF, mas sua inaplicabilidade ao caso vertente, posto que não re . . • • as mediante DARF. > A natureza não tributária dos títulos emitidos pela Eletrobrás. k dL " 2 Processo n° 10909.002425/2006-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.132 Fls. 3 Ao final, concluiu pela não formulação do pedido de restituição, com base nas alíneas "c" e "e" do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Ressalta que, embora o texto legal se . refira a compensação, a parte que trata na natureza dos créditos seria, também, aplicável aos pedidos de restituição. Cientificada da decisão em 15/05/2006, inclusive sobre a impossibilidade de manifestação de inconformidade e a possibilidade de recurso administrativo, a contribuinte optou por outra via. Em 30/06/2006 e, novamente em 14/07/2006 e em 31/07/2006, a contribuinte apresentou três PER/DCOMPs (fls. 39, 43 e 47), declarações de compensação eletrônicas, objetivando a compensação de débitos próprios diversos (CSLL, PIS, COFINS e IRPJ) com os mesmos créditos oriundos de Obrigações da Eletrobrás, objeto do processo administrativo anterior. Ao especificar os créditos, no entanto, fez constar tão somente tratar-se de crédito por pagamento indevido ou a maior, já informado em processo administrativo anterior. Essas três DCOMPs foram baixadas para tratamento manual no processo administrativo n° 10909.002225/2006-24. Assim, neste processo, em face das compensações tidas por não-declaradas nos outros dois processos, foram lavrados os Autos de Infração com a exigência da multa isolada : prevista no artigo 18 da Lei n.° 10.833/2003, aplicando-se o percentual de 150%, previsto no I inciso II do mesmo dispositivo legal. , Irresignada com o feito fiscal, a interessada interpôs quatro impugnações, uma para cada autuação, (fls. 143/171, 175/203, 207/235 e 239/267), sendo uma cópia literal da outra, com alegações que podem ser resumidas como segue: > A interessada faz uma sumária descrição dos fatos que nortearam a autuação e de afirma que as compensações tida por não-declaradas compõem processo no âmbito do qual há recurso pendente de decisão administrativa (o processo n.° 10909.002225/2006-24). > Insurge-se contra o indeferimento de sua compensação ou, por outras palavras, com a caracterização de sua compensação como "não-declarada". Discorre longamente sobre a ilegalidade do ato administrativo que não homologou suas compensações, sobre a solidariedade passiva da União para com as obrigações contraídas pela Eletrobrás, sobre a pretensa natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás (que deu origem às obrigações utilizadas na compensação), sobre a falta de disposição legal expressa proibindo a compensação desses créditos, sobre a competência da Secretaria da Receita Federal para restituir os valores relativos às obrigações da Eletrobrás, sobre seu direito de compensar. > Contesta a aplicação da multa isolada, por entendê-la baseada em ato administrativo 1 nulo, qual seja o constante do processo n.° 10909.001164/2006-88, que não acatou a restituição pleiteada. Alega, também, que a aplicação da penalidade no percentual de 150% não se justifica, dado que não estariam presentes quaisquer das condutas típicas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964. > Requer, por fim: (a) consulta técnica à Procuradoria da Fazenda Nacional destinada à verificação da responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto À(...' 3 • Processo n° 10909.002425/2006-87 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.132 Fls. 4 restituição/compensação dos títulos públicos objeto do presente processo; (b) outra consulta técnica à Procuradoria da Fazenda Nacional, esta agora destinada à aferição da autenticidade e exigibilidade dos títulos públicos apresentados; e (c) realização de perícia técnica, também com o fim de aferição da autenticidade e exigibilidade dos títulos públicos. A 4' Turma da DRJ em Florianópolis/SC analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 07-8.705, de 20/10/2006 (fls. 274/280), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO "NÃO-DECLARADA". MULTA ISOLADA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Nos casos de compensação tida como não-declarada, aplica-se a multa isolada de 150% nos casos de comprovação material do evidente intuito de fraude do contribuinte. Por relevante, para esclarecer a abrangência da decisão de primeira instância, transcrevo a seguir trecho do voto condutor do acórdão, acompanhado à unanimidade pela Turma Julgadora: Uma questão precisa de início ser enfatizada, dado que importa à delimitação do litígio que aqui se há de enfrentar. E refere-se ela ao grupo de alegações trazidas pela contribuinte com o fim de contestar a caracterização de sua compensação como não- declarada, como feito pela DRF/Itajaí/SC. Pois bem, tal grupo de alegações não pode ser aqui conhecido, por uma razão muito simples: relaciona-se ele com matéria em relação à qual a contribuinte não detém o direito de apresentar recurso. É que da decisão da DRF que considerou a compensação como "não-declarada", não cabe recurso ao contencioso administrativo fiscal federal; apenas no caso de "não- homologação" da compensação é que há previsão para a apresentação de manifestação de inconformidade junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. É importante ter-se em conta que, do ponto de vista estrito da legislação, não se confundem as figuras da compensação "não-homologada" e da compensação "não- declarada". Naquela, a DCOMP produz os efeitos que lhe são próprios (extingue o crédito tributário sob a condição resolutória de ulterior homologação), enquanto que nesta a DCOMP nenhum efeito produz, operando como se nunca tivesse existido. [...] Após transcrever os dispositivos legais e infra-legais pertinentes, conclui o Relator: Como se percebe, não há mesmo possibilidade de recurso contra a decisão da DRF que considerou como não-declarada a compensação; e não haver recurso representa a impossibilidade de reapreciação das razões que levaram à caracterização da não-declaração, pelo menos no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. É por conta desta circunstância que se disse, ao início deste item do voto, que no caso específico que aqui se tem, não detém a contribuinte o direito de discutir a matéria relativa à DCOMP tida por não-declarada pela DRF/ItajaíJSC. Em verdade, a decisão da DRF opera como decisão de instância única, irrecorrível. É importante perceber, diante destas considerações, que não pode esta DRJ, no âmbito do julgamento da autuação que é mero efeito da caracterização da "nã cJ 4 Processo n° 10909.002425/2006-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.132 Fls. 5 declaração", apreciar razões que poderiam, mesmo que por vias indiretas, representar uma reapreciação da matéria já definitivamente resolvida pelo ato da DRF. Por tais razões, não se terá aqui, como matéria litigiosa, todas as alegações trazidas pela contribuinte no item III de sua impugnação (folhas 144 a 169), e que são contestações dirigidas contra o indeferimento de sua compensação ou, por outras palavras, contra a caracterização de sua compensação como "não-declarada". As alegações relativas à pretensa natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás (que deu origem às obrigações utilizadas na compensação), à falta de disposição legal expressa proibindo a compensação destes créditos etc., são, à evidência, argumentos tendentes a desconstituição de uma decisão que, como acima se viu, não está sujeita à revisão por parte das Delegacias de Julgamento. Ciente da decisão de primeira instância em 23/11/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 286, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/12/2006 conforme carimbo de recepção à folha 287. No recurso interposto (fls. 288/310), alega preliminarmente que a decisão recorrida seria imoral, ilegal e nula; que teria usado de artificio para coibir seu direito à Manifestação de Inconformidade; que teria feito uso de ilegalidade para fundamentar o indeferimento; e que haveria abuso de poder ao tipificar o pedido de compensação como crime. Após historiar os fatos, segundo sua ótica, adentra as questões de mérito, com argumentos que podem ser sintetizados como segue: > Alega a nulidade absoluta da decisão no processo administrativo n° 10909.001164/2006-88. Segundo afirma, os créditos que detém junto à Eletrobrás seriam, sim, passíveis de restituição pela Secretaria da Receita Federal e, em decorrência, também passíveis de compensação. > Segundo seu raciocínio, o Poder Público estaria sendo também desproporcional, por, além de indeferir a compensação tributária, tipificar o pedido como fraude e tentativa de sonegação fiscal. Seria imoral o devedor (a Fazenda Nacional) acusar o credor (a recorrente) de fraude. > Haveria, também, nulidade administrativa pelo uso de artificio ilegal utilizado "para atender à política de negar efeito suspensivo à eventual recurso administrativo" (fl. 301). O Processo Administrativo Tributário seria regido pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, ampla instrução probatória, duplo grau de cognição, julgador competente e ampla competência decisória. Esses princípios teriam sido desrespeitados ao ser negado seu direito à manifestação de inconformidade. > Os presentes autos de infração seriam nulos, posto que baseados em decisão nula. > Haveria a presunção indevida do intuito de fraude, pois não teria havido simulação, nem ocultação, nem intenção de causar dano à Fazenda Pública, nem o propósito de se subtrair a uma obrigação tributária. > Afirma que falta finalidade às multas aplicadas, dado que a autorida e administrativa teria ciência de que a empresa busca o amparo judicial em mand de segurança e possui a expectativa de fruir de seus direitos constitucionais. • Processo n° 10909.002425/2006-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.132 Fls. 6 > Conclui com o pedido de que se considere o auto de infração precipitado inadequado à espécie e improcedente. Requer, ainda, consulta técnica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional "quanto ao seu posicionamento frente à mora tributária estabelecida com a formulação do pedido de restituição mediante compensação tributária, processo administrativo n° 10909.001164/2006-88, em obediência ao disposto no Decreto n° 70.235/72", e consulta técnica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Santa Catarina, para que se manifeste sobre eventuais dúvidas quanto à autenticidade e exigibilidade dos títulos apresentados. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e seu conhecimento deve ser examinado. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, define a competência para julgamento em razão da matéria. Para o presente caso, considero particularmente relevantes os artigos 20, 22 e 23, a seguir transcritos (grifos não constam do original). Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa flsica e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigênci estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração se iu também para determinar a prática de infração à legislação pertine à tributação de pessoa jurídica. 6 • Processo n° 10909.002425/2006-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.132 Fls. 7 - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: L.1 Axi - tributos, empréstimos compulsórios, contribuicães e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. 12 A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Tratando-se de auto de infração para exigência de multas isoladas, aplicadas em razão de compensações tidas por não declaradas no âmbito dos processos n.° 10909.001164/2006-88 e n.° 10909.002225/2006-24, constato que tal situação foge à competência de julgamento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, definida no artigo 20, acima. Também não é o caso de extensão de competência em razão dos créditos alegados, conforme art. 23, pois, em se tratando de compensações tidas como não declaradas, inaplicável o rito do Decreto n° 70.235/1972, e incabíveis tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso aos Conselhos de Contribuintes. Na falta de competência específica para qualquer dos três Conselhos, resta aplicação da competência residual, deferida ao Terceiro Conselho de Contribuintes pelo art. inciso XXI, acima transcrito. fi • 7 Processo n° 10909.002425/2006-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.132 Fls. 8 Pelo exposto, voto por declinar competência para o Terceiro Conselho e Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. WALDIR VEIGA/ROCHA Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006215/2002-31
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4º), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4º do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito “homologado o pagamento” e não “homologado o lançamento”, como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 29/04/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Antônio José Praga de Souza. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 11 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 29/04/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatóruo e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Sérgio Femandes Barroso e Antônio 411/ Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 José Praga de Souza. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007.. ANTONIO JOSÉ P . GA DE SOUZA PRESIDENTE WV/110 "\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CLÓ VIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado) MARIAM SEIF (Conselheira Substituta) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima JP( 2 Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 Recurso n° :108-135.332 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARQUISE EMPREENDIMENTOS S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 108-07.656, de 5 de dezembro de 2003 (fls. 138/146), que, por unanimidade de votos, nos termos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o IRPJ referente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996. A empresa declarou o Imposto de Renda, no ano-calendário de 1996 com base no lucro real anual (fls. 9). A ciência do auto de infração pela contribuinte ocorreu em 29/04/2002 (fls. 4). O aresto recorrido, no particular, tem a seguinte ementa: "IRPJ - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). Preliminar de decadência acolhida". A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional junto à Oitava Câmara foi intimada do aresto recorrido em 15/09/2004 (fls. 148) e, no dia seguinte, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.149)."„ 3 7 Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, sustentando em resumo que não havendo pagamento do imposto, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional e não da ocorrência do fato gerador de que trata o § 4° do art. 150 dessa lei complementar porque não há imposto antecipado a ser homologado. Apresenta a recorrente como paradigmas para configurar o dissenso jurisprudencial os Acórdãos n° 201-77.039, de 01/07/2003, e 105-14.294, de 18/02/2004, cujas ementas ostentam, em relação ao litígio em exame: Acórdão n° 201-77.039, de 01/07/2003: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150 § 4). Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o art. 173, 1, do CTN, quando o termo a quo para a fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado." Acórdão n° 105-14.294, de 18/02/2004: DECADÊNCIA - CONTAGEM - ART. 173, I, CTN - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ, o que a Fazenda Pública homologa é o ato do contribuinte de "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável' e calcular o imposto devido. Tendo o contribuinte apurado na declaração que não havia imposto a pagar, não há o que submeter à homologação fazendária, descabendo falar em lançamento por homologação e, conseqüentemente, em aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. Contagem do qüinqüênio legal a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, CTN). O ilustre Presidente da Oitava Câmara reconheceu a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados pela recorrente, e deu seguimento ao recurso, com fundamento no § 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF° 55, de 16 de março de 1998. E determinou a intimação da parte adversa (fls. 1811184). Regularmente notificado em 29/04/2005 (fls. 190) o sujeito passivonc 4 V 7 Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 apresentou suas contra-razões ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/05/05 (fls. 191), sustentando o aresto recorrido. É o relatório. A' 5 Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5°, incisos II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Igualmente, conheço das contra-razões do sujeito passivo, apresentada com guarda de prazo e previsão no art. 8°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela citada Portaria. Antes do advento da Lei n° 8.383191, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste, podendo o fisco, desde logo, lançar o imposto ou a diferença de imposto. E, se não o fizer, estará "dormindo". Entendo, portanto, que o lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei n° 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder de vista a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que 6 Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 culminaram por modificar-lhe a modalidade de lançamento por declaração para lançamento por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legal. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei)- 7 Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 Não concordo com a tese de que, por não ter sido pago o imposto, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN. Sendo o imposto de renda um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco -- cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago — amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco? Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Por certo que não. Entendo que o que a lei nacional homologa é o procedimento. Não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas o dever de antecipar o pagamento do imposto que ele, o contribuinte, apurar. E, se o fisco não concordar com o resultado dessas operações, deve fazer o lançamento daií 8 4? Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 diferença, dentro do prazo para a homologação, que é de 5 (cinco anos), contados do fato gerador. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina nas lições de Aliomar Baleeiro, m in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, r edição, Vol. I, pág. 29T Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6° edição, pág.387; Alberto Xavier m in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual (fls. 9), e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 29/04/2002 (fls. 4), decaiu o direito da Fazenda Nacional. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. O acórdão recorrido é escorreito e não merece reforma. Em resumo: O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de 9 Processo n° :10380.006215/2002-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.728 qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do • art. 150 da lei complementar. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 29/04/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, 11 de setembro de 2007 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000049/00-05
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RETORNO DE MERCADORIA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO. INCIDÊNCIA DE II. - É devida a exigência do imposto de importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, mesmo nacional que tenha sido exportada a título definitivo, quando de sua reimportação. Inteligência do Decreto-lei 37/66, art. 1º parágrafo 1º. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Passivo : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : 33 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de maio de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.347 RETORNO DE MERCADORIA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. INCIDÊNCIA DE II. - É devida a exigência do imposto de importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, mesmo nacional que tenha sido exportada a título definitivo, quando de sua reimportação. Inteligência do Decreto-lei 37/66, art. 1° parágrafo 10. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso. C2i------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 1 , ,eil I JUDIT I 40 AMARAL MARCOND • NDOA - • Relate - FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MU Processo n° : 11075.000049/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.347 Recurso n° : 303-124307 Recorrente : FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATÓRIO GENERAL MOTORS DO BRASIL importou da GENERAL MOTORS DA ARGENTINA mercadoria produzida no Brasil, anteriormente exportada. A operação foi processada sem o pagamento de tributos de importação, albergada na suposta inconstitucionalidade do art. 30 do Decreto-lei n°2.472, de 1988, que teve base no art. 93, do Decreto-lei n° 37, de 1966, declarado inconstitucional mediante edição da Resolução do Senado Federal n° 436, de 1987. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que o deslinde da questão envolvia a análise quanto à vigência do art. 84 do Regulamento Aduaneiro em face da nova redação dada ao art. 93 do Decreto-lei n° 37, de 1966, concluindo em sua Decisão que é indevida a exigência do II e seus consectários sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo quando de seu retomo ao país. A PGFN aviou recurso ante a CSRF por divergência entre o Acórdão ora combatido e outro, nos seguintes termos: REIMPORTAÇÃO. MERCADORIOA EXPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA. Incide o imposto de importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a título definitivo , quando de sua reimportação. Decreto-lei 37/66 art. 1° parágrafo 1°. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO (art. 44, I, Lei n° 9.430/96). Pertinente na espécie, face o lançamento de oficio efetuado pela fiscalização aduaneira. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. (Acórdão 302- 35.280). Conforme despacho de fls. 154/155, ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi dado seguimento. O Contribuinte compareceu aos autos com as Contra-Razões de fls. 159/169, onde, resumidamente, expôs que o Acórdão recorrido deve ser mantido em seus termos, pois somente mercadorias de natureza (e não procedência) estrangeira configuram a hipótese de incidência do tributo cabendo a qualquer lei ou regulamento secundário dispor ao contrário, sob pena de ruptura do sistema constitucional tributário. Em sessão realizada em 06/11/2006 os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o relatório. `611r 2 Processo n° : 11075.000049/00-05 Acórdão n° : CSRF/03 -05.347 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Trata-se de Recurso Especial apresentado pela PGFN no qual argumenta que se deve reformar a Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, vez que as mercadorias importadas por GENERAL MOTORS DO BRASIL, ainda que de fabricação brasileira, tornaram-se desnacionalizadas em decorrência de exportação definitiva para GENERAL MOTORS DA ARGENTINA. O Paradigma que trouxe em socorro de seu argumento é o estampado no Acórdão 302-35.280, que transcrevo: REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXPORTADA A TITULO DEFINITIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide o imposto de importação sobre a mercadoria desnacionalizada, ou seja, que tenha sido exportada a titulo definitivo, quando da sua reimportação. Decreto-lei 37/66, art. 1°, parágrafo 1°. PENALIDADE. MULTA DE OFiCIO (Art. 44, I, Lei 9.430/96). Pertinente na espécie, face o lançamento de oficio efetuado pela fiscalização aduaneira. NEGADO PROVIMEIV7'0 PELO VOTO DE QUALIDADE. A contribuinte apresentou Contra-Razões onde, em resumo, expôs que o Acórdão recorrido deve ser mantido em seus termos, pois somente mercadorias de natureza (e não procedência) estrangeira configuram a hipótese de incidência do tributo cabendo a qualquer lei ou regulamento secundário dispor ao contrário, sob pena de ruptura do sistema constitucional tributário. Entendo que a utilização dos termos desnacionalizada e reimportada merecem ser apreciados no contexto das normas aduaneiras, antes de mais nada. Com o cuidado necessário e a licença para construção de semelhanças, penso o conceito de nacionalidade, referido inicialmente às pessoas, não às coisas, no escopo do universo dos desejos sociais expressos na Constituição Federal e nas normas aduaneiras. É certo que as palavras utilizadas na norma maior positivada, a Constituição Federal, devem ser entendidas segundo o senso comum. Elas se dirigem ao todo do corpo social. A despeito do brilho e especialização de seus cidadãos individualizados, a Constituição Federal fala ao cidadão comum, incluindo-o, pela compreensão das palavras de seu texto, no conjunto dos cidadãos que ali expressam os seus valores. Processo n° : 11075.000049/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.347 Entretanto, ao construir normativas especializadas, tal como a aduaneira, inclusive porque utilizam parte da normativa internacional como modelo, as palavras deixam de lado o senso comum e "falam" aos que se utilizam desses setores ou campos específicos. Assim, as leis aduaneiras constroem a positivação dos seus valores usando palavras do senso comum, mas tendo o cuidado de conceituá-las claramente no seu escopo, permitindo que não haja ambigüidade ou mal entendido quando interpretadas pelos cidadãos que de boa fé as utilizam. Vejamos nesse sentido o Decreto-lei 37, de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação e os serviços aduaneiros: Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § I° - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao Pais, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto- Lei n°2.472, de 01/09/1988) e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para 2° pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 3° - Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 4 O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) 4 Processo n° : 11075.000049/00405 Acórdão n° : CSRF/03-05.347 I - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ânus para a Fazenda Nacional . (Incluído pela Lei n°10.833. de 29.12.2003) II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei n°10.833. de 29.12.2003) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 29.12.2003) Está bem claro que, para os efeitos de aplicação do Imposto de Importação sobre mercadorias estrangeiras que ingressam no território aduaneiro, a mercadoria nacional ou nacionalizada, que tenha sido exportada, é considerada estrangeira. Creio que não cabe qualquer outra interpretação sobre o conteúdo da norma, em pleno vigor. Entretanto, foi trazida a argumentação do conteúdo da Resolução n° 436, de 1987 do Senado Federal que tratando do art. 93 do Decreto-lei 37, texto original, (considerar- se-á estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo) Suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução do art. 93, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966: Artigo único. É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 104.306-7, do Estado de São Paulo, a execução do art. 93 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. (Senado Federal, 05 de dezembro de 1987). Há de se considerar duas observações sobre a indevida aplicação da tese contida na Resolução do Senado Federal 436 a este caso: I — referia-se a exportação temporária. Como se sabe, exportação temporária é um regime aduaneiro especial onde a mercadoria, sem trocar o seu proprietário, sai do pais com alguma finalidade permitida para depois ser reintroduzida no território aduaneiro. Como tal, o regime possui normas próprias, diferentes da exportação definitiva, e das demais exportações condicionadas; 2 — Foi editada no contexto da apreciação sobre a prevalência do conteúdo ou da forma da norma aduaneira em comento (exportação temporária), definindo-se pelo conteúdo em detrimento da forma. Entendeu o Legislador que não havia de se cobrar tributos do exportador temporário brasileiro, uma vez que não havia ânimo de exportação definitiva, ainda que a norma falasse em exportação quando, a rigor, deveria mencionar "saída temporária". Feito este intróito, permito-me um paralelo entre a aquisição ou a perda da nacionalidade de pessoas e de mercadorias, segundo o conceito sociológico, que entende que A NACIONALIDADE INDICA A PERTINÊNCIA DA PESSOA A UMA NAÇÃO. Processo n° : 11075.000049/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.347 Creio que tal abordagem nos permite manejar coerentemente o conteúdo do art. 153 da CF' e o art. 1 ° parágrafo 1° do Decreto-lei 37/66 2, e as demais normas, inclusive a resolução mencionada. O vínculo que permite entender a pessoa como pertencendo a uma nação se constitui a partir da identificação de onde ela nasceu e de quem nasceu.. Essas propriedades são o elo que determina a nacionalidade do sujeito frente a uma Nação. É bem verdade que desse conceito podem resultar apátridas e multinacionais, mas nunca a perda de nacionalidade. Construindo a semelhança a que me referi, entre pessoas e coisas, o vinculo que permite entender a mercadoria como pertencendo a uma nação se constitui a partir da identificação de onde foi produzida e de quem a produziu. Essas propriedades são o elo entre a nacionalidade da mercadoria e um Estado. Assim como se dá com as pessoas, duas formas permitem individualizar a mercadoria como pertencente a um Estado: sua produção naquele país, - correspondendo ao nascimento geográfico — ou a propriedade, correspondendo ao nascimento sociológico (entendo o jurídico como o jurídico como subconjunto do sociológico). Seguindo o raciocínio, percebemos a nacionalidade da mercadoria como algo que a caracteriza de forma que possamos localizá-la primeiro geograficamente e mais importante, na inclusão do contexto sócio-jurídico. Ora, a exportação definitiva desloca fisica e juridicamente a mercadoria passando a localizá-la no espaço geográfico de outra nação e transferindo a propriedade para uma outra coletividade. Percebe-se que houve com a exportação definitiva a perda do vínculo que caracteriza a nacionalidade. Ao conceder tratamento de estrangeira à mercadoria desnacionalizada, o legislador aduaneiro, tal como o legislador constitucional, pretendeu dar ao produto nacional que tenha sido transferido geográfica e juridicamente para outra nação o tratamento que dá ao produto estrangeiro. I Compete à União instituir impostos sobre: 1— importação de produtos estrangeiros; II— exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; ... 2 Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 1° - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) a)enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) c)por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) d)por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) e)por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/198871) õy\A-- 6 (1194 . . . . . . . Processo n° : 11075.000049/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.347 Observe-se que o imposto de importação não é arrecadatório - é protecionista. E ele não existe para proteger mercadorias, mas empresários de setores produtivos nacionais. Há um engano na interpretação do objetivo do imposto quando o referimos a proteção de mercadorias nacionais, estrito senso. A mercadoria constitui a dimensão material da Nação, como a pessoa é sua dimensão humana. Assim, os nacionais, tanto pessoas quanto mercadorias, pertencem a uma coletividade, nela realizam suas potencialidades e por ela são protegidos. No caso em comento, houve exportação de uma fábrica da General Motors brasileira para a Argentina Sem dúvida, houve troca da propriedade jurídica dessa mercadoria de um nacional para um não nacional, equivalendo ao que a norma aduaneira chama desnacionalização da mercadoria. Aplica-se portanto o que dispõe o art. 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei 37 de 1966, uma vez que não ocorreu qualquer das exceções já elencadas qie justificariam a não incidência do imposto. A multa aplicada corresponde à falta de pagamento oportuno do crédito tributário, e é cabível igualmente, no presente caso. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2007 6211t- 01.4- JUDI AMARAL MARCONDES AND> 7 Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002519/00-21
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DE SOUZA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO 1:4REITAS DUTRA PRESIDENTE ctnaj MARIA BEATRIZ ANDRAVERVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: CJAN 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. t„. MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002519/00-21 Acórdão n°. : 102-45.122 Recurso n°. : 126.447 Recorrente : RICARDO DE SOUZA PEREIRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu,. Pr, que manteve o lançamento de fls.1, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, o contribuinte RICARDO DE SOUZA PEREIRA, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega as fls. 30/35, em síntese, o benefício do instituto da espontaneidade, apoiado em precedentes deste Conselho e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já que apresentou espontaneamente a declaração. Diante do exposto requer o provimento do recurso para eximi-lo do pagamento da multa face ao disposto no art. 138 do CTN. E o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002519/00-21 Acórdão n°. : 102-45.122 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a E. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ V; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002519/00-21 Acórdão n°. : 102-45.122 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002519/00-21 Acórdão n°. : 102-45.122 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. CMCU,GO\Mkak $ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014590/2001-73
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – Tratando-se de subvenção para investimento, a manutenção do valor subvencionado recebido em conta de reserva de capital é requisito essencial para a sua exclusão de tributação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA NA OBTENÇÃO DE RECEITA – O erro quanto ao período de apuração é fatal ao lançamento tributário. Somente após o implemento de condição suspensiva e que a obtenção de receita resta caracterizada. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – Tratando-se de subvenção para investimento, a manutenção do valor subvencionado recebido em conta de reserva de capital é requisito essencial para a sua exclusão de tributação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA NA OBTENÇÃO DE RECEITA – O erro quanto ao período de apuração é fatal ao lançamento tributário. Somente após o implemento de condição suspensiva e que a obtenção de receita resta caracterizada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:19:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:19:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:19:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:19:50Z; created: 2009-07-08T00:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T00:19:50Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:19:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA W-4`-'*-;2fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIStwIf PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Recurso n°. : 101-128.630 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : VULCABRÁS DO NORDESTE S.A. (incorporadora da VULCANOR INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.) Sessão de : 01 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — Tratando-se de subvenção para investimento, a manutenção do valor subvencionado recebido em conta de reserva de capital é requisito essencial para a sua exclusão de tributação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — CONDIÇÃO SUSPENSIVA NA OBTENÇÃO DE RECEITA — O erro quanto ao período de apuração é fatal ao lançamento tributário. Somente após o implemento de condição suspensiva e que a obtenção de receita resta caracterizada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE "•1- PRESIDENT •óVIS ALV- °1ELATOR FORMALIZADO EM: 17 mA \ 2004 ies Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 Recurso n°. :101-128.630 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : VULCABRÁS DO NORDESTE S.A. (incorporadora da VULCANOR INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.) RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurado da Fazenda Nacional; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 101- 93.716 de 22 de janeiro de 2002. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial do cancelamento da exigência de IRPJ e CSSL incidentes sobre receita operacional não oferecida à tributação pelo contribuinte, nos anos calendário de 1995 e 1996. Em 29 de junho de 1999 foi lavrado o auto de infração, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 1980.708,02, incluindo encargos legais calculados até 31/05/1999. A matéria foi regularmente impugnada às fls. 171/195. Alega o contribuinte em sua peça impugnatória que o auto de infração contra ele lavrado deve ser considerado insubsistente em face da inocorrência das pretensas infrações que o embasavam, tendo em vista que não houve lesão à legislação atinente ao IRPJ, e conseqüentemente não houve valor tributável pela CSL que pudesse ser considerado pelo Fisco Federal. A DRF em Fortaleza, através da Decisão 512, de 09 de abril de 2001, (fls 268 a 305), julgou parcialmente procedentes os lançamentos, para considerar devidos o IRPJ e a CSSL referentes aos fatos geradores de 31/12/1995 e 30/08/1996, ,r 3 Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 e a multa de lançamento de ofício no percentual de 75% sobre o IRPJ e a CSSL, e juros de mora calculados de acordo com a legislação aplicável. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou às fls. 379 a 449, Recurso Voluntário, onde repisa o que havia pedido em sua impugnação. Apresenta ainda arrolamento de bens, a fim de garantir a instância. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 101-93.716 de 22 de janeiro de 2002, DEU provimento ao recurso, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IRPJ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: OPERAÇÕES DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA CARACTERIZAÇÃO. A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de operações de mútuo em condições favorecidas, notadamente quando presentes: i) a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público em transferir capital para a iniciativa privada; ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos." Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de folhas 821 a 850, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e o acórdão n.°. 108- 05.767, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A ementa do acórdão paradigma está abaixo transcrita: "IRPJ E CSL — SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO — CARACTERIZAÇÃ O — BENEFÍCIO FINANCEIRO: Não configura subvenção para investimento o fato de a instituição bancária de fomento estadual dispensar a financiada de pagamento de parte da correção monetária incidente sobre empréstimo para pagamento do ICMS, se cumpridas as etapas do contrato, quando não existe vínculo entre a destinação do recurso entregue pelo subvencionador e a 4 Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 utilização única e exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para expansão ou implantação de projeto econômico." O presidente da Câmara recorrida através do despacho 101-041/2002, Deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois, os fatos materiais discriminados nos acórdãos opostos são iguais e submetidos às mesmas normas legais: mútuo , empréstimo cujo pagamento foi dispensado e não se destinaram a investimento no ativo imobilizado na empresa. Abaixo, transcrevo o trecho do em que o presidente da Câmara justifica o seguimento do recurso: "A divergência argüida, reside na natureza jurídica atribuída a dispensa do pagamento do mútuo. Enquanto esta Câmara julga que se trata de subvenção para investimento, a Egrégia Oitava Câmara entendeu que as receitas auferidas pelo contribuinte não possuem essa característica." Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou contra razões, onde alega em síntese que: 1. O acórdão trazido como paradigma não expressa a jurisprudência do conselho de contribuintes, sendo o mesmo posição isolada, "tomada, inclusive, pelo voto de qualidade". 2. O entendimento do acórdão recorrido sim, é que trata de entendimento pacífico, tanto nas Câmaras do Conselho de Contribuintes que tratam de IRPJ quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Menciona que o "extinto Tribunal Federal de Recursos decidiu, em relação ao ICMS devolvido pelo Estado do Rio Grande do Sul, que as parcelas do ICMS devolvidas não integram o lucro real. (Apelação Cível n° 83.891/RS — DJU de 05-11-87)." 4. Cita ementas e trechos de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes que entenderam no mesmo sentido do acórdão guerreado, e pede, por fim que seja negado provimento ao Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório 41 5 Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Restou plenamente configurada a divergência de interpretação tributária entre o acórdão recorrido e o paradigma, pois, enquanto a colenda Primeira Câmara interpretou o benefício concedido pelo Estado do Ceará como subvenção para investimento, a colenda Oitava Câmara entendeu não restar configurada tal subvenção "quando não existe vínculo entre a destinação do recurso entregue pelo subvencionador e a utilização única e exclusiva do investimento no ativo imobilizado da empresa, para expansão ou implantação de projeto econômico". No presente caso o benefício estadual concedido objetivava-se através da concessão de um financiamento sobre 60% do ICMS a pagar de determinado mês, sendo que, conforme contrato específico, caso a mutuária pagasse em dia o valor correspondente a 60% do financiamento, obteria um desconto referente aos 40% restantes, terminando assim por pagar apenas 36% do total do ICMS inicialmente devido. No paradigma, o benefício externava-se mediante financiamento do total do ICMS, porém sem qualquer correção monetária, fato que também reduzia drasticamente o montante ao final desembolsado com a dívida pelo tributo estadual. 6 Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 Em ambos os casos os programas estaduais de benefícios visaram novos investimentos nos Estados, pois a obtenção dos financiamentos estava condicionada a uma contrapartida de produção industrial nova, conforme projeto econômico específico. Daí o entendimento esposado pela Câmara recorrida de que se tratava de subvenção para investimento com enquadramento no artigo 391 do RIR/94, pois, conforme cláusula 1.3 do contrato de fls. 138 a 141, "os recursos decorrentes do empréstimo ora contratado destinam-se à composição de esquema financeiro necessário ao capital de giro da unidade industrial da mutuária para produção de calçados e gáspea para tênis de acordo com o projeto econômico e respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC (Banco do Estado do Ceará)". O citado dispositivo do RIR194 tem a seguinte redação, tirada de sua matriz legal, o artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77: "Art. 391. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decretos-lei n's 1.598/77, art. 38, § 2°, e 1.730/79, art. 1°, VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 556 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." Percebe-se, com facilidade, a lógica do fundamento do acórdão recorrido, pois todo o benefício foi concedido tendo-se em vista verdadeiro estímulo à implantação de empreendimento econômico. 401.1" 7 Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 No entanto, falta nos autos prova específica de cumprimento do requisito previsto no inciso I do dispositivo supracitado, ou seja, a manutenção da subvenção como reserva insuscetível de distribuição aos sócios. Na verdade, a interessada contabilizava o valor da subvenção, 24% do ICMS a pagar em conta de passivo, denominada PROVIN-Subvenção, conforme fls. 144. Não há nos autos qualquer referência e prova de transferência do valor provisionado para conta específica de reserva de capital no patrimônio líquido. Sem a confirmação da manutenção do valor subvencionado como reserva de capital, ficaria superada qualquer caracterização do benefício como subvenção para investimento, haja vista que descumprido requisito essencial para a não tributação do valor subvencionado. Isso nos levaria, a princípio, para um provimento ao recurso da Fazenda Nacional, não pela descaracterização da natureza da subvenção, mas pela ausência de prova do registro contábil do mesmo como reserva de capital. Entretanto, mesmo assim, o auto de infração não merece prosperar. É que, uma vez configurada a divergência de interpretação de lei tributária, devolve-se a esta egrégia Câmara Superior toda a matéria dos autos, inclusive a perfeita adequação e legalidade do lançamento tributário. No caso em tela, o lançamento teve como pressuposto o desconto concedido na quitação do financiamento, como receitas decorrentes de subvenção não oferecidas à tributação. O momento de obtenção dessas receitas foi tido como aquele da concessão do financiamento, pois entendeu o auditor autuante que o desconto operava-se através de condição resolutiva, surtindo efeitos automaticamente. 8 Processo n°. : 10380.014590/2001-73 Acórdão n°. : CSRF/01-04.762 Com a devida vênia, creio que melhor seria configurar a cláusula de desconto como sujeita à condição suspensiva, pois somente com a quitação do financiamento absolutamente em dia, fato que ocorreria 36 meses após a concessão do financiamento, é que o desconto restaria confirmado. Antes disso, a dívida era total, ainda que com previsão de desconto para pagamento no prazo certo. Não me parece, portanto, que se possa tributar tal parcela no momento da concessão do financiamento. O erro quanto ao período de apuração é fatal ao lançamento tributário, pois fica caracterizado descompasso entre o momento previsto na norma hipotética para ocorrência do fato gerador e o considerado pelo fisco, sendo simplesmente insanável, determinando o cancelamento da exigência, ainda que por motivação diversa da que se utilizou a colenda Câmara recorrida. Pelo exposto, conheço do recurso por caracterizada a divergência, mas nego-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2003. JI LeVIS ALVE /7 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001560/98-01
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRF – COMPROVAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE RECEITA – SITUAÇÕES DIVERSAS – A comprovação das retenções efetuadas pelos tomadores dos serviços do sujeito passivo é suficiente a permitir a compensação realizada. A falta de registro de receitas, ainda que correspondente ao valor deste mesmo imposto retido, deveria ser objeto de lançamento de omissão de receitas, distinto do presente. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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A falta de registro de receitas, ainda que correspondente ao valor deste mesmo imposto retido, deveria ser objeto de lançamento de omissão de receitas, distinto do presente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. r1)2- " ----- -7 -7ON PEREI ODRIGUES PRESIDENTE Á1/1 :-;¡%/etee..t// MÁRIO dUNCÍUEIRA NCO JÚNIOR RELATOR// II t>" FORMALIZADO EM: 12 r (lu') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, Processo n°. : 10183.001560/98-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.627 VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes justificadamente os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Celso Alves Feitosa. 2 Processo n°. : 10183.001560/98-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.627 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Câmara, no qual foi dado provimento a recurso voluntário apresentado pela contribuinte em processo de exigência do IRPJ por glosa de compensações de imposto de renda na fonte na declaração de rendimentos referente ao mês de junho de 1993. De fato, a decisão singular manteve a exigência por entender não comprovadas as retenções. Em recurso voluntário, o sujeito passivo alegou que tais retenções derivam de notas fiscais de serviço e que não tinha pode de polícia para verificar a efetividade do recolhimento pela fonte retentora. A colenda Sétima Câmara decidiu em Resolução por diligência, para que fossem conferidas a notas e se necessário, intimados os tomadores retentores. Como resultado da diligência informou o auditor diligenciante que as notas foram devidamente entregues mas que a empresa deixou de contabilizar integralmente o seu faturamento, pois fazia o registro de sua receita pelo valor efetivamente recebido, já líquido da retenção. Afirmou também entender desnecessária a intimação aos tomadores, pois a prestadora não poderia ter lançado a dedução do imposto de fonte tendo em vista o seu procedimento. Em novo julgamento, a Câmara recorrida reconheceu como válidas as retenções constantes das notas fiscais, indicando ainda que a diferença no registro das receitas seria caso de omissão de receitas e não de glosa de compensação de imposto devidamente retido. Assim está ementado o Acórdão recorrido: 3 Processo n°. : 10183.001560/98-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.627 "IRPJ — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — COMPENSAÇÃO — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Constatado pela diligência requerida pelo Colegiado que a recorrente, nos pagamentos que recebera pelos serviços que prestou, realmente sofrera a retenção do imposto devido na fonte, não é cabível a sua glosa a pretexto de que contabilizara as receitas pelo valor líquido, vale dizer, não pelo valor bruto, ao qual deveria ter somado justamente o montante do tributo cuja compensação indicara. Igual provimento deve se dar à glosa relativa à compensação advinda de anos anteriores em razão da absoluta falta de indicação do fato que lhe dera causa." A douta procuradoria, ancorada na não-unanimidade, interpõe o presente especial, alegando a duplicidade de dedução, uma pelo não reconhecimento da receita e outra pela compensação com o imposto devido. É o relatório. 4 Processo n°. : 10183.001560/98-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.627 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Correta a decisão da colenda Sétima Câmara. A falta de registro de receitas, identificada em diligência, só poderia gerar um novo lançamento, observado o prazo decadencial, por omissão de receitas. Tal fato não traz qualquer conseqüência para a compensação dos valores retidos em notas fiscais. As retenções, razão do presente litígio, restaram confirmadas pela analise das notas fiscais de prestação de serviços. O efeito de dupla redução, efetivamente existente no presente caso, só poder ser sanado pelo cumprimento do dever do Fisco, mediante lançamento por omissão de receitas, até mesmo porque é através deste que se cobraria o verdadeiro imposto devido, tomando-se como base de cálculo, e não como exigência, o valor da receita omitida, idêntica ao imposto retido. Glosar o retido é portanto cobrar além do devido. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 5 Processo n°. : 10183.001560/98-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.627 É como voto, Senhor Presidente. Sala das Sessões - DF, em 11 de Agosto de 2003 W44,-2/4/ MÁRIO 7J NC),ORA F 7 NCO JÚNIOR 1 / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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