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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8969706 #
Numero do processo: 15586.000740/2010-60
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 119. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.
Numero da decisão: 9202-009.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausentes a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Não informado
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 119. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausentes a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 40 /2 01 0- 60 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000740/2010-60 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento - DEBCAD 37.252.619-5 – para cobrança das contribuições sociais devidas a Terceiros/Outras Entidades, correspondentes à contribuição destinada ao Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE. As incidências se deram sobre as seguintes parcelas:  Parcelas in natura fornecidas pela empresa a seus empregados por meio da contratação de serviços de Alimentação-Convênio; e  Benefícios de assistência médica, seguros e previdência complementar concedidos a empregados da empresa em desacordo com a legislação, sendo assim considerados como remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 74/80. Impugnado o lançamento às fls. 181/215, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou-o procedente às fls. 442/460. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 465/494, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2403-002.771 - fls. 525/532. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 533/540, pugnando ao final, fosse, após conhecido do recurso, reformado o acórdão recorrido, no ponto impugnado, mantendo-se a multa na forma em que lançada, por ausência de retroatividade benigna. Em 24/11/15 - às fls. 553/556 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da multa mais benéfica.” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 22/1/16 (fl. 558), o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 561/567, bem como, tempestivamente, contrarrazões às fls. 577580, requerendo, ao final, a inadmissão do recurso ou, caso conhecido, fosse negado-lhe provimento. Em 7/6/16 - às fls. 604/612 – foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. Cientificado da negativa de seguimento em 22/7/19 (fl. 617), não houve interposição de Agravo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 6/3/15 – fl. 573 do processo principal de nº 15586.000734/2010-11 e recurso apresentado em 25/3/15 – fl. 612 também daquele processo principal). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação da multa mais benéfica.” Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000740/2010-60 O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Pelo voto de qualidade manter a tributação do levantamento "Alimentação". Vencidos os conselheiros Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Destaque-se que muito embora o paradigmas 2401-002.453 (cota segurado) não trate, especificamente, de contribuições devidas a terceiros, as discussões lá travadas, analisando as disposições da Lei 8.212/91 que tratam das multas, antes e após as alterações promovidas pela MP 449/08, assentaram o entendimento de que em se tratando de auto de infração seria incabível a aplicação da multa prevista naquele art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. É justamente o caso ! Com efeito, reputo acertada a conclusão do despacho de prévia admissibilidade que identificou a divergência dos seguintes termos: Apreciando o voto condutor do acórdão recorrido, verifico que o Relator, para definição da multa mais benéfica, limitou a multa imposta ao percentual previsto no art. 35 "caput" da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 11.941/2009, o qual determina que a multa seja de 0,33% a.d., tendo como teto o percentual de 20%. No paradigma, ao revés, determina-se que havendo lançamento de ofício a multa seja imposta com esteio no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, o qual pune o sujeito passivo com multa no patamar de 75% do tributo não recolhido, conforme o inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Assim a divergência pode ser visualizada sem maiores dificuldades, haja vista que o paradigma comparou a multa imposta com o art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, ao passo que, em situação análoga, no acórdão recorrido o comparativo deu-se como o "caput" do art. 35. Nesse sentido, encaminho por conhecer do recurso e já passo à análise do mérito. Segundo se extrai do relatório fiscal, o autuante aplicou ao caso, a multa prevista na legislação vigente à época do fato gerador, em todas as competências, é saber, no artigo 35, II e III da Lei 8.212/91. Ocorre que a turma a quo assentou o entendimento de que para a aferição da multa mais benéfica, o artigo 35 vigente à época dos fatos geradores deveria ser comparado com Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000740/2010-60 o mesmo artigo com a redação dada pela MP 449/08, vale dizer, limitando o percentual da multa aos 20% estabelecidos no artigo 61 da Lei 9.430/96 De sua vez, a recorrente sustentou que para se aferir se houve ou não a retroatividade benigna, a multa lançada deveria ser comparada com aquela introduzida no artigo 35-A da Lei 8.212/91 pela MP 449/2008, é dizer, no percentual de 75%. Pois bem. Tratando-se de lançamento de ofício relacionado a fatos gerados de competências para as quais havia previsão expressa para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação principal, como se constada dos incisos II e III do artigo 35 da Lei 8212/91 à época, e levando-se em conta que o artigo 61 da Lei 9.430/96 se aplica, a rigor, no recolhimento extemporâneo de débitos já confessados, penso que em cumprimento a determinação contida na alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, há de se comparar o valor lançado com aquele resultante da aplicação do novel artigo 35-A da 8.212/91, o que implicará, neste caso, a limitação da multa ao patamar de 75%. Nesse mesmo sentido o artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, verbis: Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Com efeito, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, para que a multa aplicada seja comparada com aquela prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital

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8965215 #
Numero do processo: 10166.906280/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A Administração Tributária não é obrigada à intimação do contribuinte, previamente à emissão de decisão administrativa, sendo esta uma faculdade reservada às situações em que considerar necessário o esclarecimento das informações prestadas pelo contribuinte, para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null IRPJ. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o cometimento de erro na apuração da base de cálculo do tributo pago, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-005.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.643, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906278/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A Administração Tributária não é obrigada à intimação do contribuinte, previamente à emissão de decisão administrativa, sendo esta uma faculdade reservada às situações em que considerar necessário o esclarecimento das informações prestadas pelo contribuinte, para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null IRPJ. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o cometimento de erro na apuração da base de cálculo do tributo pago, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.643, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906278/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T10:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T10:17:04Z; Last-Modified: 2021-09-08T10:17:04Z; dcterms:modified: 2021-09-08T10:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T10:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T10:17:04Z; meta:save-date: 2021-09-08T10:17:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T10:17:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T10:17:04Z; created: 2021-09-08T10:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-08T10:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T10:17:04Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.906280/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.645 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A Administração Tributária não é obrigada à intimação do contribuinte, previamente à emissão de decisão administrativa, sendo esta uma faculdade reservada às situações em que considerar necessário o esclarecimento das informações prestadas pelo contribuinte, para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) IRPJ. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o cometimento de erro na apuração da base de cálculo do tributo pago, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.643, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906278/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 62 80 /2 01 5- 17 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado segundo o Lucro Presumido em relação ao segundo trimestre de 2013, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito informado na DComp não ficou evidenciado devido a erro cometido no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Informou que, após a ciência do Despacho Decisório, providenciou a retificação da referida declaração, de modo a evidenciar o crédito compensado. Juntou cópia da DCTF retificadora, bem como da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2013. Na decisão de primeira instância, negou-se provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que considerou que a mera apresentação da DCTF retificadora não seria suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado na DComp, sendo imprescindível a apresentação também da escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a justificar a redução do valor do débito anteriormente confessado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual: (i) esclarece que, para a sua atuação constituiu Sociedades em Conta de Participação (SCP), sendo que estas possuem escrituração contábil e fiscal segregada; (ii) no ano de 2013, teria sido utilizada o percentual de presunção de 32% para a apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 (CSLL), em lugar dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, que seriam aplicáveis à venda de unidades imobiliárias; (iii) o crédito compensado, então, decorreria de tal diferença, em relação à SCP Victória Medical Center e teria sido compensado com débitos da mesma SCP; (iv) pugna pela nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, pois não lhe foram solicitados documentos adicionais para a comprovação do crédito compensado, o que ofenderia os princípios da verdade material e da ampla defesa; (v) invoca os mesmos princípios para defender o direito à juntada de novos documentos com o Recurso Voluntário, e pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para a análise destes; (vi) defende que a nova documentação atesta a liquidez e a certeza do crédito compensado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando-se que a data de ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE DAS DECISÕES ANTERIORES Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 Como relatado, a Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada e da decisão de primeira instância. O vício insanável de que padeceria as mencionadas decisões administrativas seria o fato de que, as autoridades administrativas que as proferiram não solicitaram à Recorrente documentos adicionais para a comprovação do crédito compensado, o que ofenderia os princípios da verdade material de da ampla defesa. Para a apreciação da referida alegação cabe trazer à luz a legislação aplicável. Em primeiro lugar, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê os recursos cabíveis nos processos que tratam de Declarações de Compensação (DComp), e a eles aplica o rito do Decreto nº 70235, de 1972: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 Já o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim, dispõe acerca da nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, o fato imputado pela Recorrente, se, de fato, configurasse prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, implicaria a nulidade da(s) mencionada(s) decisão(ões). Já a Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012, editada conforme a previsão do art. 74, §14, da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas Pois bem, no caso sob análise, o Despacho Decisório que não homologou a compensação foi emitido eletronicamente, com base nas informações prestadas, exclusivamente, pela Recorrente. A saber, foi cotejado o recolhimento efetuado pela Recorrente com o débito confessado por meio de DCTF em relação ao correspondente período de apuração. Era ônus da Recorrente haver fornecido as referidas informações de modo correto, de forma a evidenciar o seu direito creditório. A própria Recorrente, contudo, confessa que havia cometido equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao 2º trimestre de 2013. Observa-se, portanto, que o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada decorreu de ato da própria Recorrente. Não se pode pretender atribuir à Administração Tributária a obrigação de intimá-la, previamente à emissão do Despacho Decisório, para a apresentação de esclarecimentos. Como se constata no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, é uma faculdade da autoridade administrativa a intimação ou realização de diligências para o esclarecimento das informações prestadas. Quanto julgar possível prescindir das mesmas, não será obrigada a tanto. No caso dos Despachos Decisórios eletrônicos, tal forma de decisão administrativa visa conferir celeridade à análise das DComp, conforme os princípios da eficiência e do direito à razoável duração do processo administrativo, e diante da gigantesca quantidade de documentos Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 passíveis de exame pela Administração Tributária e á escassez de mão- de-obra. Em tal processo, repita-se, a correção da decisão depende da qualidade das informações prestadas pelos próprios contribuintes em suas declarações. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula ao direito de defesa da Recorrente, no fato de o Despacho Decisório ter sido emitido sem a prévia intimação para a prestação de esclarecimentos, até porque, conforme legislação transcrita, é-lhe assegurada a apresentação dos meios de impugnação próprios à decisão exarada, com a garantia do referido direito. No mesmo sentido, a recente Súmula CARF nº 162, que embora direcionada ao processo de constituição do crédito tributário, decorre da mesma fundamentação acima apontada: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Já quanto à ausência da intimação, anteriormente, ao proferimento do Acórdão recorrido, cabe, mais uma vez invocar o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Novamente, era ônus da Recorrente a apresentação, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, de todos os elementos de prova do seu Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 direito creditório. E, mais uma vez, era faculdade do julgador administrativo a realização de diligências para os esclarecimentos necessários à formação da sua convicção. Se, para a evidenciação do seu direito creditório, promoveu à retificação da DIPJ e DCTF anteriormente entregues, com a redução do valor do débito confessado, é basilar que deveria ter apresentado os documentos hábeis e idôneos à comprovação do novo valor. Se a Recorrente não apresentou todos os elementos de prova cabíveis, e se o julgador considerou, com isso, ausente a liquidez e certeza do crédito invocado, não há a violação, por este, de qualquer obrigação imposta pela legislação, nem qualquer mácula ao direito de defesa da contribuinte. Mesmo em caso de a parte haver pugnado pela realização de diligência, o indeferimento, quando o julgador a julga prescindível não viola o direito de defesa, conforme reconhecido na Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade dos referidos atos administrativos. 3 DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou novos elementos de prova, a saber a escrituração comercial, demonstrativo do crédito compensado e pareceres de auditoria independente. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no, já transcrito, art. 16, §§4º, do Decreto nº 70.235, de 1972: O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, no que considero uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente, “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 hábeis para comprovar o alegado equívoco cometido na apuração original do tributo devido, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. 4 DO MÉRITO Em relação ao mérito do direito creditório envolvido na DComp em questão, a Recorrente alega que o recolhimento apontado se refere ao valor devido a título de IRPJ, apurado com base no Lucro Presumido, em relação às receitas decorrentes da Sociedade em Conta de Participação Victória Medical Center, no 2º trimestre de 2013. Afirma que apurou e recolheu, inicialmente, o valor devido por meio da aplicação do percentual de presunção de 32%, quando, por se tratarem de operações de venda de unidades imobiliárias, o referido percentual deveria ser de 8%. Assim, alega que, em lugar de R$ 73.530,13, seria devido a tal título apenas R$ 13.883,24. Para a comprovação das suas alegações, junta ao processo cópias de DCTF e DIPJ retificadoras, apresentadas após a emissão do Despacho Decisório de não homologação. Tal fato não é óbice intransponível ao reconhecimento do direito creditório da Recorrente, desde que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos a atestá-lo. Para tal propósito, a Recorrente apresenta cópias de balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício de 2013, extraídas do Livro Diário Auxiliar nº 07 relativo à SCP Victória Medical Center autenticado perante a Junta Comercial do Distrito Federal após a emissão do Despacho Decisório de não homologação (fls. 155/159). Nos referidos documentos, há registro de Receita Operacional Líquida no exercício de R$ 5.000,00. Ou seja, não se constrói qualquer prova em relação ao crédito pleiteado. Apresenta, ainda, folhas supostamente extraídas, em 11/07/2017, do Diário nº 4 da referida SCP e do Razão Analítico por conta. Quanto às receitas auferidas pela SCP, os registros são efetuados a crédito da conta “11202001 – Ed.Victoria Medical Center” (conta de Ativo?) e, apesar de parecerem se referir a valores relativos a parcelas da venda de imóveis, montam apenas a R$ 161.663,25, não correspondendo ao total de receitas auferidas no trimestre que a Recorrente aponta no demonstrativo de fl. 218 (R$ 994.114,86). Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 Há, ainda, registros de pagamento de despesas de taxas de condomínio e impostos relacionadas a garagens (lançamentos em 06/05/2013, na conta 51303004 Despesa com IPTU – Locação”), construindo evidências de que a Recorrente também auferia receitas de locação, e não apenas de vendas de unidades imobiliárias, como alegado. Além disso, registra-se no referido Livro, em relação ao segundo trimestre de 2013 (fl. 187), um IRPJ a recolher no valor de R$ 73.530,13 (R$ 73.513,88 + R$ 16,25), ou seja, exatamente o valor recolhido. E, por fim, o Relatório dos auditores independentes (emitido em 25 de fevereiro de 2015) não se refere a qualquer equívoco nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Recorrente. Pelo contrário, em relação à apuração do IRPJ, afirma, expressamente, à fl. 241, que “a base de cálculo do imposto de renda é calculada à razão de 8% (incorporação imobiliária, inclusive atualização monetária) e 32% (prestação de serviços)”. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito invocado pela Recorrente, de modo que não dever ser alterada a decisão recorrida. A par disso, o princípio da verdade material e a realização de diligência, como invocados pela Recorrente, não podem servir para a imposição à Administração Tributária do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação transcrita, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão de primeira instância, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.645 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906280/2015-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.726748/2019-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. PROCEDÊNCIA Não se verificando quitação ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T23:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T23:09:25Z; Last-Modified: 2021-08-31T23:09:25Z; dcterms:modified: 2021-08-31T23:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T23:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T23:09:25Z; meta:save-date: 2021-08-31T23:09:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T23:09:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T23:09:25Z; created: 2021-08-31T23:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-31T23:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T23:09:25Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.726748/2019-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.172 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente GULOSAO LANCHES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. PROCEDÊNCIA Não se verificando quitação ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah Relatório Por bem retratar o litígio até a prolação do acórdão recorrido, valho-me do relatório nele consignado “O litígio tratado neste processo foi instaurado pela interposição, em 21/10/2019, de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 02, cuja ciência ocorreu em 23/09/2019, e que excluiu o contribuinte do Simples Nacional em virtude de a referida empresa possuir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 67 48 /2 01 9- 66 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.726748/2019-66 débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V, do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 01/01/2020. O débito que motivou exclusão de ofício se encontra à fl. 31. Em sua manifestação, a Interessada alega que parcelou seus débitos por meio do PERT em julho de 2018, porém deixou de pagar um darf referente ao mês de novembro, com vencimento em 30/11/2018, o que resultou na rescisão do parcelamento. Informa que ingressou com ação judicial de n° 5009995- 07.2018.4.04.7102/RS, cuja situação é: A referida ação se encontra, no momento, com recurso de apelação pendente de julgamento pelo E. TRT da 4ª Região, de forma que a questão central objeto da presente demanda está, ainda, sob discussão judicial. Pleiteia efeito suspensivo para sua manifestação de inconformidade e entende que tal efeito deve abranger tanto para o ato de exclusão do Simples quanto para os débitos em cobrança, com base no PAF. Desta forma, requer-se o recebimento da manifestação de inconformidade do ato de exclusão do Simples Nacional no efeito suspensivo, suspendendo-se, além do ato de exclusão, a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, III, do CTN, cumulado com o artigo 33 do Decreto 70.235/72 e artigo 39, §6° da LC 123/06. Alega que a exclusão do regime do simples não observa os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Defende que previamente ao ADE de exclusão deveria ser observado o rito de um processo administrativo, em observância ao Princípio da Ampla Defesa. Insurge-se contra a exclusão da empresa do PERT/SN” O Acórdão Recorrido entendeu que, diante da ausência de regularização dos débitos causadores da exclusão, que ainda eram apontados no relatório de situação fiscal do contribuinte, o Termo de Exclusão deveria ter seus efeitos mantidos. Entendeu também não ser competente para avaliar a proporcionalidade e razoabilidade da legislação tributária e que o contribuinte não teria juntado as peças processuais da ação ingressada no judiciário para obter a reintegração no programa de parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017. No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera os argumentos postos na Manifestação de Inconformidade, anexando as peças processuais que a DRJ alegou faltantes (“tais como: petição inicial, sentença de primeira instância, recurso de apelação etc.”) e frisou que a 5ª parcela da entrada do programa de parcelamento venceu em 30/11/2018, tendo o contribuinte se equivocado quanto ao pagamento e tentado fazê-lo imediatamente, mas que o sistema da Receita Federal já não permitia a emissão da correspondente guia, ainda que com multa e juros de mora, afirmando ainda que foi comunicado de sua exclusão do PERT-SN já em Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.726748/2019-66 04/12/2018, por e-mail, tendo ingressado com a ação judicial visando à regularização de sua situação na sequência. O Contribuinte também pleiteia que as intimações sejam feitas na pessoa de seus patronos e acrescenta o pedido de que seja reestabelecido o PERT-SN. É o relatório Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE E PRELIMINARES Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B, I da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), e da Portaria CARF/ME Nº 1.339, de 3 de Fevereiro de 2021. 1.1 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. Sobre o argumento do contribuinte de que a exclusão do SIMPLES seria incompatível com princípios constitucionais, muito embora nada obste a interpretação conforme dos dispositivos legais, não cabe a este órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II do RICARF e da Súmula/CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta feita, deixo de conhecer do recurso voluntário a esse respeito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.726748/2019-66 1.2 POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Admito a juntada dos documentos trazidos no Recurso voluntário e deles conheço por força do o artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72, considerando-se inclusive que o contribuinte colacionou justamente os documentos considerados faltantes pelo Acórdão Recorrido. É verdade que análises mais formalistas poderiam defender a preclusão, a qual, na visão deste Conselheiro, deve ser mitigada à luz dos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, adoto as razões de decidir exaradas no Acórdão nº 9101003.952 da 1ª Turma da CSRF, pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que passo a transcrever: “Entende este Conselheiro que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, incluídos aqui seus §§4º e 5º, deve ser interpretado sistematicamente, considerando além de suas próprias exceções (o que já demonstra que a vedação processual preclusiva do §4º não se trata de dogma processual absoluto) outras disposições de seu próprio texto, assim como à luz dos princípios da informalidade, da racionalidade e a própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro temos que, se com base nesse mesmo Decreto, como reza o seu art. 18, o Julgador pode, espontaneamente, em momento posterior à Impugnação, determinar a realização de diligência, por entender necessários outros elementos (então ausentes nos autos) para seu livre convencimento e motivação da sua decisão, porque não poderia aceitar provas, já acostadas aos autos pela Parte impugnante, quando verificado serem estas pertinentes ao tema controverso, propiciando um desfecho da demanda mais próximo da verdade material e da ontologia1 que se revela? A rigidez na aceitação de provas apenas em momento processual específico (fase instrutória), que, quando do seu término, definitivamente delimita a verdade a ser considerada pelo Julgador, selando, a partir de então, o instituto quod non est in actis non est in mundo (o que não está nos autos não está no mundo), é um valor próprio do contencioso judicial. No contencioso administrativo prevalece outra axiologia, de informalidade e prevalência da perquirição da materialidade. Em outras palavras, o princípio da busca pela verdade material, indiscutível informador do processo administrativo fiscal brasileiro, preconiza que não pode haver o desprestígio de provas pertinentes em razão de simplória homenagem à formalidade instrumental do processo. Desse modo, entende-se que, uma vez instaurada a controvérsia nos autos sobre determinada matéria e pendente a demanda de desfecho meritório, se o contribuinte traz aos autos prova que se relaciona à sua argumentação, guardando correlação técnica e relevância ao tema debatido, de modo a corroborar, materialmente, aquilo defendido, ainda que até então somente com elementos postulatórios, não deve ser sumariamente desconsiderada tal manobra apenas pela consideração do momento processual em que ocorre a juntada. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.726748/2019-66 Não obstante, pela mesma razão, ainda que a documentação seja previamente existente, ou até mesmo contemporânea ou anterior aos fatos geradores, e não tenha sido também apresentada, propriamente, uma justificativa para sua ausência da peça impugnatória (nos moldes da alínea "a" do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), seu conhecimento ainda possui respaldo jurídico. Mais do que isso: a possibilidade de conhecer de tais elementos é medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal que, sob uma análise pragmática, que aqui, excepcional e respeitosamente, permite-se fazer, tem positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Por fim, diga-se que, diferentemente do conjunto probatório que instrui a Impugnação, não se está diante do reconhecimento da existência de uma obrigação do Julgador conhecer quaisquer documentos acostados a destempo, sob pena de violação do direito à ampla defesa, e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade legal e prerrogativa do Julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente à defesa inaugural aos autos, mormente quando estes mostram-se pertinentes e relacionados ao objeto sob julgamento, revelando-se elemento potencial da formação de convencimento e do juízo a ser feito.” 1.3 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Tem razão o contribuinte no que atine ao efeito suspensivo da Manifestação de Inconformidade que questiona Termo de Exclusão ou Ato Declaratório de Exclusão do Simples nacional, e o atendimento de tal pleito careceria de manifestação expressa deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dado que trata-se efeito automático decorrente expressamente da legislação vigente. Como bem consignou o contribuinte, o efeito suspensivo tem previsão já no Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, III, e o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 o materializa no processo administrativo fiscal na esfera federal. Especificamente tratando dos processos que discutam a exclusão do Simples Nacional, a Resolução CGSN 94/2011 também previa o efeito suspensivo em seu artigo 75, §3º, o que foi mantido pelo artigo 83, § 3º da Resolução CGSN 140/2018. Dessa forma, sem prejuízo do disposto na Súmula CARF nº 77, recebo recurso com efeito suspensivo. “Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.726748/2019-66 Já quanto à alegação de que seria necessário processo administrativo prévio, conforme os próprios julgados colacionados pelo contribuinte permitem concluir, a possibilidade de o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário (como de fato apresentou) com efeito suspensivo garantem, nos termos da legislação vigente, o pleno exercício do direito de ampla defesa antes da produção de efeitos do ato de exclusão, razão pela qual não vislumbro o vício apontado pelo contribuinte. Desta feita, recebo o recurso com efeito suspensivo mas afasto a preliminar aventada. 1.4 PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO PERT-SN - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA E CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA JUDICIAL O contribuinte também pleiteia, apenas em sede de Recurso Voluntário, o reestabelecimento do PERT-SN. O pedido, entretanto, não pode ser analisado e tampouco poderia ser deferido, já que não é objeto deste processo administrativo, que discute a penas a causa imediata de exclusão do Simples Nacional (ter débitos com a exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Nacional). Ademais, tendo em vista a notícia e comprovação feita pelo contribuinte, de que discute a reinclusão do PERT judicialmente, tal medida implica a desistência dos recursos na esfera administrativa, nos termos do artigo 78, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.” Nesse sentido, a Súmula CARF nº 1 trata da situação de concomitância e determina a mesma solução: “Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.726748/2019-66 lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Quanto a este mister, portanto, deixo de conhecer do recurso voluntário. 1.5 DEMAIS REQUISITOS E CONCLUSÕES PARCIAIS QUANTO ÀS PRELIMINARES No mais, observo que o recurso é tempestivo tendo em vista que a interposição de Recurso Voluntário é ato praticado perante a unidade da RFB de origem, estando o respectivo prazo suspenso até 31/07/2020, nos termos da PORTARIA RFB Nº 1087, DE 30 DE JUNHO DE 2020, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2 - MÉRITO 2.1 MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO No mérito, observamos que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os débitos causadores da exclusão, fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006, inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30. Observamos que muito embora tenha o contribuinte, ainda em 28/12/2018, questionado judicialmente a rescisão do programa de parcelamento teoricamente causadora da permanência dos débitos, passados mais de 2 anos não obteve a tutela antecipada requerida e teve Sentença e Acórdão desfavoráveis, conforme pode-se verificar dos documentos extraídos dos autos e da consulta ao andamento processual disponível na página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/consulta-processual/?consulta- processual=1&selOrigem=RS&selForma=NU&txtValor=5009995-07.2018.4.04.7102) e também na página Eletrônica do Tribunal Regional Federal da 4ª região (https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_pesquisa). Dessa maneira, inquestionada a existência dos débitos, e sua não regularização dentro do prazo de 30 dias previsto pelo artigo 31, § 2 o da LC 123/06, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www2.jfrs.jus.br/consulta-processual/?consulta-processual=1&selOrigem=RS&selForma=NU&txtValor=5009995-07.2018.4.04.7102 https://www2.jfrs.jus.br/consulta-processual/?consulta-processual=1&selOrigem=RS&selForma=NU&txtValor=5009995-07.2018.4.04.7102 https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_pesquisa Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.172 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.726748/2019-66 2.2 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Indefere-se também o pedido genérico de produção de provas. Muito embora os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235/72 permitam ao julgador determinar de ofício a realização de diligências, não se vislumbra no caso a necessidade de maiores elementos para a formação do convencimento. Pretendesse o autor a produção de provas adicionais, deveria tê-las indicado e justificado sua pertinência, nos termos do artigo 16, IV do mesmo Decreto, o que não foi feito nem mesmo em seu Recurso Voluntário. 2.3 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Indefere-se o requerimento de intimação do advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada (Súmula CARF 110): Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403- 002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, recebendo-o no efeito suspensivo para, no mérito, afastar as preliminares arguidas e negar-lhe provimento, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.001626/2002-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação tendo por objeto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. O despacho decisório deferiu apenas em parte o pedido de restituição/compensação diante da falta de comprovação da totalidade dos valores informados a título de IRRF na apuração do imposto devido do referido período de apuração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 16 26 /2 00 2- 00 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001626/2002-00 A Delegacia da Receita Federal realizou a conferência entre os valores declarados a título de IRRF na DIPJ/2001, confrontando-os com os valores constantes dos Comprovantes de Rendimentos e de Retenção na Fonte apresentados pela interessada e os valores declarados à SRF através das DIRFs pelas respectivas fontes pagadoras, conforme extrato do sistema SIEF Dirf (v. e-fls. 119/125). Ao assim proceder, confirmou IRRF de apenas R$428.479,09, ante o valor de R$698.156,34 declarados na DIPJ/2001. Cientificada do deferimento parcial do seu pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em apertada síntese, que a diferença apurada no IRRF declarado na DIPJ/2001 teria origem na desconsideração, por parte da Autoridade Fiscal, do Comprovante de Rendimentos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte da empresa Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 51.597.433/0001-07, no valor total de R$272.606,45 (v. e-fl. 118), e que nos termos da IN SRF n° 119/2000, o comprovante de retenção em poder da requerente seria prova suficiente a confirmar o IRRF declarado pela Interessada. Cita também os arts. 815 e 943 do RIR/99. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas – DRJ/CPS, que proferiu Acórdão nº 05-15.825 – 2ª Turma, negando provimento à petição da Contribuinte (v. e-fls. 285/290). Abaixo reproduzo a ementa do referido acórdão: Concluiu a Autoridade Julgadora a quo que no caso específico não estaria configurada a certeza e liquidez do crédito pois não constariam dos autos documentação fiscal e/ou contábil que embasassem o pedido de restituição apresentado, tais como “os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001626/2002-00 etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado”. O processo chegou a ser convertido em diligência para que a Contribuinte juntasse aos autos documentação capaz de comprovar que os rendimentos sobre os quais incidiram o IRRF integraram o Lucro Real apurado pela empresa em 31/12/2000, além da confirmação da fonte pagadora da efetiva retenção do imposto, não declarado em DIRF. Entretanto, a documentação juntada aos autos às e-fls. 188/244 não foi considerada hábil a comprovar que os rendimentos que deram origem à retenção do imposto de renda de e-fls. 118 integraram a apuração do lucro real do ano calendário de 2000. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual limitou-se a repetir os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, que estava juntando aos autos os documentos de e-fls. 305/326 (demonstrativo com os DARFs recolhidos pela empresa MAGNETI MARELLI DO BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO – doc. I; planilhas de controle das operações de mútuo – docs. II.a a II.g; e cópias dos DARFs – docs. III.1 a III.14). Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. A partir do deferimento apenas parcial do seu pedido de restituição /compensação, a Recorrente argumenta a Autoridade Fiscal não teria considerado em sua análise o Comprovante de Rendimentos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela empresa Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 51.597.433/0001-07, no valor total de R$272.606,45 (v. e-fl. 118). Argui, ainda, que nos termos da IN SRF n° 119/2000, o comprovante de retenção em poder da requerente seria prova suficiente a confirmar o IRRF declarado pela Interessada. A DRJ/Campinas negou provimento à manifestação de inconformidade haja vista ter considerado insuficiente o conjunto probatório juntado aos autos pela Recorrente, restando caracterizada a ausência de liquidez e certeza do crédito requerido. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repete os mesmos argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo à documentação anteriormente juntada aos autos os documentos de e-fls. 305/326 (demonstrativo com os DARFs recolhidos pela empresa MAGNETTI MARELLI Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001626/2002-00 DO BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO – doc. I; planilhas de controle das operações de mútuo – docs. II.a a II.g; e cópias dos DARFs – docs. III.1 a III.14). Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que permanece latente a mesma carência identificada pela Autoridade Julgadora a quo em relação à liquidez e certeza do crédito objeto do presente pedido. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito, citando especificamente a necessidade de serem apreciados “os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado”. Nenhum desses documentos foi juntado aos autos e aqueles trazidos com o recurso não se prestam a provar o alegado, razão pela qual adoto como minhas as razões constantes do acórdão recorrido para negar provimento ao pedido de restituição/compensação ainda em discussão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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8988053 #
Numero do processo: 13984.900164/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito.
Numero da decisão: 3401-009.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico emitido pela DRF Lages, por inexistência do direito creditório. 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 64 /2 01 3- 87 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900164/2013-87 tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. 1.4. A DRJ de Curitiba manteve integralmente o indeferimento do direito creditório pois “em que pese a requerente haver demonstrado por meio do Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon retificador não é suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso não foi juntado pela contribuinte documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com tese sobre violação ao contraditório e a ampla defesa por falta de intimação para apresentação de novos documentos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O caso é corriqueiro neste Conselho: a Recorrente pleiteia créditos que entende titularizar por meio de PER. Após intimação percebe erro em declaração fiscal e a corrige, entregando à fiscalização declaração retificada, que pretende seja tomada como prova. A fiscalização, de outro lado destaca que a mera declaração retificada – sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. 2.2. Na escorreita lição de BONILHA, para imputar-se o ônus probatório como regra de julgamento deve-se perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual. A situação material em voga é compensação de crédito, prevista no artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2.3. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão (ex facto oritur ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, independentemente de intimação para fazê-lo, como descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900164/2013-87 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. 2.4. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido de ressarcimento, mas um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147 § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova do erro em que se baseou a retificação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 2.5. A Recorrente afirma em PER ser titular de créditos de correntes de ressarcimento de contribuições não cumulativas vinculadas ao mercado interno não tributadas (não obstante tenha declarado inicialmente vínculo com operações tributadas). Como prova de seu direito, a Recorrente colige aos autos do processo apenas a DACON retificadora de, que indica débito de PIS no montante pleiteado. Ora, como dito acima, a prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à Recorrente e não há sequer argumento a justificar a (in)correção, quanto menos prova. 2.6. A DRJ (indo além de seu dever) analisou as DACONs entregues pela Recorrente e verificou que os créditos encontravam-se descritos na linha do DACON destinada ao mercado interno tributado e depois foram integralmente destacados na conta destinada ao mercado interno não tributado, sem que contudo a Recorrente trouxesse aos autos documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. 2.7. Em Voluntário, a Recorrente não traz qualquer documento (nota fiscal, livros contábeis) para demonstrar o erro. Efetivamente, a Recorrente sequer aventa nos autos a natureza do erro (de cálculo, de apuração, nas saídas, nas entradas), tornando impossível uma análise aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos. 2.8. Assim, por insuficiência probatória deve ser mantida a decisão da DRJ, negando-se o direito ao crédito, como já se pronunciou esta Turma em casos semelhantes: PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública art. 170 do CTN. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900164/2013-87 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.000511/2003-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.158
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 353          1 352  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.000511/2003­87  Recurso nº              Despacho nº  3301­000.158  –  3ª Câmara/ 1ª Turma  Data   22 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  COBRAM ­ Companhia Brasileira de Marketing S/C Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.      [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Relatora.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ em Campinas  que julgou procedente em parte o lançamento, apenas para afastar a multa de ofício vinculada.  A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  em  13/06/2003,  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano­calendário  de  1998,  para  exigir  crédito  tributário  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, acrescido da multa de oficio e juros de mora.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 17/07/2003, a  contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação, alegando, em estreita síntese que:      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13897.000511/2003­87  Despacho n.º 3301­000.158  S3­TE03  Fl. 354            2 Ao recebermos o Auto de Infração, acima mencionado, constatamos e  esclarecemos o que segue:  ­Débito  n.  5647608 —  Período  01­03/1998,  com  saldo  em  aberto  de  R$2.623,23, informamos que foi devidamente recolhido junto ao Banco  Real S/A, no seu respectivo vencimento, conforme demonstramos:  Total do PIS apurado       R$2.623,23  (­) PIS retido p/ Órgão Público    R$ ..364,00  Saldo Recolhido       R$2.259,23  ­Débito n. 8157657 — Período 01­08/1998, com saldo em aberto de R$  27.048,98,  informamos  que  foi  devido  recolhido  junto  ao Banco Real  S/A, no seu respectivo vencimento, conforme demonstramos:   Total do PIS apurado       R$8.790,92  (­) PIS retido p/ Órgão Público    R$ ..679,73  Saldo Recolhido       R$7.211,19  Para  sua  análise,  anexamos  à  presente,  cópia  dos  respectivos DARF  quitados.  Às  fls.  27,  foi  proferido  despacho  da  autoridade  administrativa,  noticiando  a  revisão de ofício efetivada no lançamento, em face da apresentação pelo contribuinte de cópias  dos DARF, resultando nos demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 23/26.  A DRJ em Campinas  julgou procedente  em parte o  lançamento, nos  seguintes  termos:  DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  apresentação  de  documentos,  comprovando  a  retenção  da  Contribuição ao PIS, por órgão público, além da omissão na indicação  da  entidade  retentora,  acarreta  a  manutenção  do  lançamento  correspondente ao saldo remanescente da revisão de ofício.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 2003.   Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando algumas notas ficais de prestação de serviços a órgãos públicos e alegando que:  De acordo com o artigo 64, da Lei n° 9.430/96, ao efetuar pagamentos  a pessoas  jurídicas,  referidos órgão públicos  são obrigados por  lei  a  efetuar  a  retenção  do  PIS.  É  uma  obrigação  ex  lege,  ou  seja,   decorrente  de  lei.  Destarte,  salvo  na  remota  hipótese  de  descumprimento  de  lei,  é  de  se  presumir  que  a  houve  a  retenção  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13897.000511/2003­87  Despacho n.º 3301­000.158  S3­TE03  Fl. 355            3 noticiada  pela  recorrente,  não  sendo  razoável  requerer  que  a  recorrente apresente prova nesse sentido: (...) Com efeito, não cabe e  nem seria possível à recorrente fazer prova de que o valor em questão  foi  de  fato  recolhido  aos  cofres  públicos  pela  entidade  que  o  reteve.  Como  é  cediço,  não  há  o  recolhimento  individualizado  de  tais  retenções,  e  sim  um  recolhimento  único  para  todas  as  retenções  efetuadas  pelo  órgão  em  questão  em  determinado  mês,  sendo  virtualmente impossível apresentar prova nesse sentido.  É o relatório.  Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia gira em  torno exclusivamente da comprovação da retenção da Contribuição ao PIS, por órgão público,  e da indicação da entidade retentora.  Com efeito, a autoridade julgadora de primeira instância deixou expressamente  consignado  na  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  qualquer  documentação para dar suporte à sua argumentação, nem sequer indicou a entidade que teria  promovido a retenção da contribuição ao PIS, em questão, impossibilitando qualquer análise  da justificativa apresentada.   Ocorre  que,  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresentou  algumas  notas  fiscais,  relativas  ao  período  fiscalizado,  de  prestação  de  serviço  à  órgãos  públicos, a saber: ao Instituo Nacional do Seguro Social (NF n° 439 e 395), ao Ministério da  Saúde (NF n° 463) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (NF n° 522, 524  e  523),  que,  no meu  sentir,  são  indícios  fortes  de  que  efetivamente  ocorreu  ou,  no mínimo  deveria ter ocorrido, a alegada retenção na fonte da Contribuição ao PIS.  Neste ponto, concordo com a Recorrente no sentido de que e nem seria possível  à  recorrente  fazer prova de que o valor em questão  foi de  fato  recolhido aos cofres públicos  pela entidade que o reteve.   Tecido esses esclarecimentos e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II,  da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste Recurso Voluntário  em  diligência  à  repartição de origem, para que verifique se está correto o valor indicado pela Recorrente como  valor  relativo à  retenção na fonte das notas  fiscais de prestação de serviços a órgão públicos  constante dos autos.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé      Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13897.000511/2003­87  Despacho n.º 3301­000.158  S3­TE03  Fl. 356            4   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10070.000507/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação - o que se aplica também ao recurso voluntário - deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, no caso em que o pedido já foi deferido em primeira instância, o recurso voluntário não deve ser conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 1201-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação - o que se aplica também ao recurso voluntário - deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, no caso em que o pedido já foi deferido em primeira instância, o recurso voluntário não deve ser conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente aos quatro trimestres do ano-calendário 2002. 2. Despacho Decisório reconheceu o direito creditório dos 1º, 2º e 3º trimestres, nos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 05 07 /2 00 3- 44 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000507/2003-44 valores pleiteados, e não reconheceu tal direito do 4º trimestre. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou fazer jus ao crédito pleiteado e apresentou as razões de defesa e elementos probatórios. 4. A decisão do acórdão recorrida assentou o que segue: “ACORDAM os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - I, por maioria de votos, pelo deferimento da solicitação, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 643.212,12, referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2002, e pela homologação das compensações até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” A seguir a ementa do acórdão recorrido (e-fls. 296): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito, decorrente de saldo negativo de IRPJ, cabe o deferimento do pedido, e a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido (artigo 170 do CTN). Solicitação Deferida 5. Cientificada da decisão recorrida em 17/03/2009, a recorrente interpôs recurso voluntário em 13/04/2009, em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância, tece longas considerações para refutar a declaração de voto vencida, frise-se, e ao final requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado referente ao 4º de 2002, no valor de R$ 643.212,12 e a homologação das Dcomp’s que especifica. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo, porém dele não conheço pelos motivos expostos a seguir. 8. O contribuinte pleiteou o reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ referente aos quatro trimestres do ano-calendário 2002, a saber: Período Valor 1º trimestre/2002 329.278,70 2º trimestre/2002 262.592,00 3º trimestre/2002 384.590,48 4º trimestre/2002 643.212,12 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000507/2003-44 9. O Despacho Decisório, por sua vez, reconheceu o direito creditório dos 1º, 2º e 3º trimestres, nos valores pleiteados, e não reconheceu o direito do 4º trimestre em razão de a recorrente i) não oferecer à tributação os rendimentos de juros sobre o capital próprio auferido no 4º trimestre, no valor de R$ 6.589.944,13; e ii) as receitas financeiras não terem totalmente oferecidas à tributação, pois na Dirf consta o montante de R$3.487.706,60, e na DIPJ declarou-se o valor de R$ 2.622.128,72, o que resulta na diferença de R$865.577,88 (e-fls. 159). 10. Ocorre que o direito creditório pleiteado referente ao 4º trimestre fora reconhecido pela decisão recorrida, conforme trechos a seguir (e-fls. 296): Primeiramente, cabe esclarecer que a lide está restrita ao crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ do 4 o trimestre de 2002, esclarecendo que o indeferimento do pedido decorre da constatação de duas inconsistências: (1) não oferecimento à tributação dos rendimentos advindos dos juros sobre capital próprio e (2) oferecimento à tributação dos rendimentos financeiros em valor menor ao auferido no período, tendo como base as DIRF apresentadas pelas instituições financeiras. [...] Alega que os rendimentos decorrentes dos juros sobre o capital próprio, no valor de R$6.589.944,13, foram oferecidos à tributação, conforme Ficha 09 A - Demonstração do Lucro Real - Linha 22 - Outras Adições. De fato, verifica-se que na DIPJ/2003, fls. 269, está adicionado na apuração do Lucro Real o valor de R$ 6.589.944,13. Logo, fica comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes dos juros sobre o capital próprio, ressaltando que a interessada também declarou este valor na Ficha 43 da DIPJ/2003 (fls. 100). [...] Portanto, restou comprovado tanto o oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes dos juros sobre o capital próprio, bem como que o IRRF que incidiu sobre estes valores estão computados corretamente na apuração do saldo negativo de IRPJ do 4º período. Com relação aos rendimentos financeiros oferecidos a menor, a interessada alega que teria lançado, a crédito, na conta Despesa de Juros sobre Empréstimos Nacional, o valor de R$ 926.535,98, que seria receita financeira tendo como fonte pagadora a Cimento Tupi S.A., CNPJ. 33.039.223/0001-11, tendo como retenção do imposto de renda o montante de R$ 185.307,20, sob o código 3426, conforme DIPJ/2003, Ficha 43 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 270. Esclarece, ainda, que o total de despesas financeiras, escriturado no valor de R$10.283.707,29, pode ser obtido pelo somatório das despesas financeiras (Ficha 06 A - Linha 36) e despesas operacionais (Ficha 05 A - Linha 13), devidamente declaradas na DIPJ/2003. Ou seja, compensando o fato de não ter oferecido à tributação os rendimentos no valor de R$926.535,98, a interessada aduz que teria computado despesas a menor, no mesmo valor. Com base na planilha elaborada para a apuração do crédito, fls. 129, constata-se que a interessada teria deixado de oferecer rendimentos à tributação no montante de R$865.577,88. Em sua defesa, esclarece que deixou de contabilizar o rendimento no valor R$926.534,98, cujo código é 3426, devidamente declarado na Ficha 43 da DIP J/2002 (fls. 100). A despeito da aparente diferença dos valores, verifica-se, da análise da planilha de fls. 129, que a interessada ofereceu, a título de outras receitas financeiras, o valor total de R$ 2.622.128,72, enquanto que foi apurado, com o código 6800, o total de R$ 2.561.170,62. Ou seja, semelhante aos demais trimestres, e sem considerar a receita financeira de código 3426 (que ocorreu apenas no 4o trimestre), a interessada ofereceu a mais que o apurado o valor de R$ 60.958,10. Como deixou de ser oferecido, conforme sua defesa, o valor de R$926.534,98, a diferença apurada entre os rendimentos totais se Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.123 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000507/2003-44 reduz para R$ 865.577,88, exatamente o valor já identificado na referida planilha. Para melhor entendimento, tabela com os valores aqui mencionados: [...] Ou seja, a diferença apurada decorre, de fato, da falta de contabilização dos rendimentos no valor de R$ 926.536,98, tendo como fonte pagadora a Cimento Tupi S.A., CNPJ. 33.039.223/0001-11, código 3426, conforme se defende a interessada. Ainda, da análise dos livros contábeis apresentados, constata-se que foi contabilizado a crédito em conta de despesa (3.6.02.03.01.02 - Juros de Empréstimo Moeda Nacional) este mesmo valor (fls. 231). Este lançamento reduz a despesa total do 4º trimestre no valor de R$ 926.536,98. Cabe, portanto, verificar se foi contabilizada a despesa no valor reduzido. Com base nos Balancetes Parciais apresentados, fls. 233/237, o total de despesas financeiras para o 4o trimestre é de R$ 3.074.289,24, resultado da diferença de R$10.283.707,29 (fim de dezembro/2002) e R$ 7.236.418,05 (início de outubro/2002). As despesas financeiras declaradas na DIP J/2003 são os seguintes: [...] Portanto, conforme alega, está comprovado que a despesa financeira, que se deduz na apuração do lucro real, está reduzida no mesmo montante da receita que deixou de ser oferecida. Em outras palavras, a redução da despesa no montante de R$ 926.536,98 tem como efeito o aumento do lucro real no mesmo montante. Assim, a apuração do imposto devido para o 4o trimestre está correta, determinando-se o mesmo resultado como se o rendimento de R$926.536,98 tivesse sido oferecido à tributação. Logo, por todo acima exposto, uma vez afastadas as inconsistências, e estando correto o saldo negativo de IRPJ para o 4 o trimestre, entendo que está comprovada a certeza e liquidez do crédito. Portanto, meu voto é pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$643.212,12, referente ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2002, e pela homologação das compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (Grifo nosso) 11. Como se vê, a controvérsia foi resolvida favoravelmente ao recorrente em primeira instância, o que torna o recurso voluntário sem objeto. 12. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação - o que se aplica também ao recurso voluntário - deve mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Todavia, no caso em análise, não há discordância, porquanto o direito creditório pleiteado já foi deferido pela decisão de primeira instância. Nesses termos o recurso voluntário não deve ser conhecido por falta de objeto. Conclusão 13. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905056/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.449
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905056200855  Resolução n.º 3401­000.449  S3­C4T1  Fl. 108          2 Relatório  O processo retorna a este Colegiado após a conclusão dda diligência eterminada  pela nossa Resolução nº 3401­00.179, de 27/10/2010, e que  consistia numa nova verificação  por parte da DRF quanto ao pleito formulado pela interessada em sua Per/Dcomp.  Inicialmente,  a  autoridade  fiscal  apontou  uma  falha  processual,  consistente  na  falha da  representação da  interessada, uma vez que o Recurso Voluntário  teria  sido assinado  por pessoa  para a qual não consta ter sido dado autorização expressa por meio de procuração  válida. Por conta disso, entende que o Recurso Voluntário sequer deveria ser conhecido e que a  cobrança deva ser iniciada imediatamente.  Quanto ao mérito, considerou que nenhum reparo deveria ser feito no Despacho  Decisório que não reconhera o crédito e não homologara a compensação; ao contrário, pois, de  novo  levantamento  que  efetuou,  constatou  existir  débito  em  aberto,  superior  a montante  do  crédito postulado pela interessada.  O resultado da diligência não foi cientificado à interessada.  No essencial, é o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905056200855  Resolução n.º 3401­000.449  S3­C4T1  Fl. 109          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator.  Falha na representação processual  Se, de um lado, tem razão a autoridade fiscal ao apontar a falha na representação  processual [não constaria do processo nenhum documento autorizando o Sr. Maurício Alvarez  Mateos a representar a  interessada  junto à Receita Federal do Brasil], de outro, não cuidou a  autoridade preparadora do processo ela de envidar esforços junto ao contribuinte no sentido de  saná­la.  Este Colegiado, porém, em julgamentos envolvendo esta mesma empresa e esta  mesma situação [vide, por exemplo, a Resolução nº 3401­00.332, de 10/11/2011], considerou  prudente  devolver  o  processo  à  Unidade  de  origem  para  que  se  promova  a  correção  na  representação  processual,  procedimento  esse  que  aqui  deve  ser  repetido  de  modo  a  ser  observado o preceito contido no Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente processo,  esclareço aos meus pares que a interessada, uma concessionária de serviço público de energia  elétrica,  verificou,  em maio  de  2004,  que  em  junho  de  2003,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção  na  fonte  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  face  do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica à Universidade Federal de Santa Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19961]  deixara  de  se  valer  da  regra  que  autorizava  a  utilização  do  valor  retido  como  “compensação  com  a  contribuição  da  mesma  espécie”  [na  forma  do  art.  5º  da  IN  306,  de  12/03/2003], ou a utilização do valor retido como “dedução do valor da contribuição da mesma  espécie” [na forma do art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em  ambos  os  casos,  compensação/dedução  essas  relacionadas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês de retenção.  E,  em  não  tendo  se  valido  de  tal  permissão  legal,  nem  à  época  própria,  nem  posteriormente, ao menos até a data da entrega da Dcomp, concluiu que o valor então retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento  a  maior”  da  contribuição,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria o direito ao reconhecimento de um crédito junto à Fazenda Nacional, passível de ser                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905056200855  Resolução n.º 3401­000.449  S3­C4T1  Fl. 110          4 utilizado em procedimento de compensação, tal qual estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Não  teve, porém,  reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF, que, por  meio  de  despacho  eletrônico,  apontou  como  causa  para  tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado  na  Dcomp  como  originário  de  qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  e, segundo, pela DRJ, que alegou a  inobservância de forma  para  tanto,  visto  que,  a  seu  ver,  a Dcomp  deveria  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal nos registros e declarações do período de apuração.  Na  formulação  dos  termos  da Resolução  acima mencionada  que  aprováramos  quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de um lado, a tal inobservância da forma  propalada pela instância de julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela  DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além  disso,  eu  já  ressalvara as limitações impostas aos contribuintes para esmiuçar as razões de suas postulações  nas Dcomp, mormente em casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não as teriam  obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”, incorrera  mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o qual, contudo, por não haver sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário ­, mereceria uma nova análise por parte  da DRF, desta feita, levando em conta as nossas observações. Daí os termos em que elaborada  a Resolução acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  ser  impossível  a  confirmação do crédito alegado por parte da Receita Federal do Brasil, porquanto o Darf com  código de receita “6147” listado na Dcomp sequer existiria; tratar­se­ía de uma simples folha  de  papel,  uma  ficção  criada  pelo  contribuinte  para  transmitir  a  declaração  de  compensação.  Além  disso,  que  a  retenção  na  fonte  da  contribuição  é  uma  antecipação  e  não  pode  ser  considerada como pagamento a maior ou indevido; de que os sistemas de controle da Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  retenção  realizada  por  terceiro,  especialmente pelo fato de o documento anexado aos autos tratar­se de uma mera reprodução  de  tela do sistema Siafi,  sem que  tenha sido apresentado um Darf  e uma Dirf. Aduziu ainda  que,  conforme  demonstrativo  que  elaborou  acerca  da  forma  de  quitação  adotada  pela  interessada  para  a  contribuição  do  Pis  de  junho  de  2003,  nenhum  crédito  haveria  de  ser  reconhecido, porquanto, a seu ver,  ainda  restaria  em aberto a  importância de R$ 101.773,85,  maior portanto que os R$ 2.715,40 postulados neste processo. Seguiu argumentando que o tipo  de  crédito  de  que  trata  o  presente  processo  não  pode  ser postulado mediante  a utilização  de  Dcomp; assim, descreve qual deveria  ter sido o procedimento da interessada para  tanto, qual  seja, escriturar na contabilidade a retenção na fonte, obter da fonte pagaadora o comprovante  de rendimentos e de contribuições retidos na fonte, utilizar a parcela de retenção do Pis para a  dedução  do  valor  devido  a  título  de  Pis,  retificar  a  DIPJ  e  a  DCTF  e,  por  fim,  apresentar  Dcomp  indicando  como  origem  de  crédito  um Darf  pago  e  não  um Darf  fictício.  Concluiu  ponderando  que  o  contribuinte  não  poderia  postular  o  direito  de  acordo  com  os  seus  interesesses; antes, deveria observar as formalidades legais exigidas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905056200855  Resolução n.º 3401­000.449  S3­C4T1  Fl. 111          5 Pois bem.  Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou os  sistemas da Receita Federal do Brasil não conseguem identificar a existência de pagamento a  maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia,  divirjo da parte da  argumentação da DRF quando afirma que,  verbis,  “Se não há na Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente  porque  não  é  possível  realizar  compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente,  não  foi  criada  uma  solução  pelos  sistemas  de  controle  engendrados  pela  Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado pela  interessada;  ressalvando,  é claro, as premissas de que  tenha havido mesmo a  alegada retenção na fonte e que a base de cálculo da contribuição e o respectivo recolhimento  tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de junho de 2003 a interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos,  de  R$  100;  que  a  contribuição  devida,  antes  de  se  considerar  essa  retenção,  fosse  de  R$  1.000;  e  que  tivesse  efetuado  o  recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora,  por  óbvio  que,  não  usufruindo  a  faculdade  prevista  na  legislação  de  deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento a maior ou indevido de R$ 100, correspondente,  justamente, ao valor da retenção  [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada por meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa  humana,  e  não  a  máquina]  de  todos  os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável  da  interessada, voltado para a recomposição das bases de cálculos já se considerando as retenções  na fonte, seguidas de retificações nas declarações correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida  ainda de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para  efetuar a  confrontação com a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp não permite o reconhecimento de crédito “dessa natureza”, implica em dizer que  referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada  pelas  normas  legais  que  regulam os  procedimentos  de  compensação,  situação  essa,  contudo,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905056200855  Resolução n.º 3401­000.449  S3­C4T1  Fl. 112          6 que  não  pode  infligir  prejuízos  financeiros  aos  contribuintes  em  detrimento  de  um  aparente  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não  se  nega  que  a  forma  com  que  o  contribuinte  postulou  seu  crédito  está  errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  “fez”  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do valor a  pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”,  mas,  sim,  de,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  buscar  a  observância  aos  princípios da eficiência administrativa e o da economia processual, o que pode ser conseguido,  não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos cuja compensação  não foi homologada] e exigindo do contribuinte uma nova formulação de seu pedido; mas, sim,  aproveitando a fase em que se encontra o presente processo e a partir de todas as informações  nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise  sobre  a  existência ou não do alegado “pagamento a maior ou indevido”.  Voto,  pois,  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  nova  diligência,  desta  vez, determinando à Unidade de origem que, mediante intimação à interessada e consulta aos  sistemas  de  informação  da Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração de nova manifestação dando conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela interessada no PER/Dcomp objeto deste processo, ou seja, se, primeiro, existe  o crédito indicado, e, segundo, se o mesmo é capaz de suportar a compensação a ele atrelada.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta  dias,  sanar  a  falha na  representação de  seu Recurso Voluntário;  e,  segundo,  e caso  sanada  a  falha na representação processual, que informe a este Colegiado se, considerada a dedução do  valor devido da contribuição em face da retenção na fonte indicada neste processo, há crédito  suficiente para suportar a compensação declarada.   A Recorrente deverá ser cientificada, primeiro, dos termos da diligência de fls.  103/106,  porquanto,  salvo  engano,  a  autoridade  fiscal  inseriu  elementos  novos  no  processo  sobre os quais não há qualquer manifestação da interessada; bem como dos termos do resultado  da informação a ser prestada a este Colegiado por conta da presente Resolução, para que, em  desejando, se manifeste sobre elas no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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8992389 #
Numero do processo: 10983.905034/2008-95
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 83          1 82  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983905034200895  Recurso nº  10983905034200895  Resolução nº  3401­00.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana Oliveira  e  Ribeiro  e  Jean  Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905034200895  Resolução n.º 3401­00.382  S3­C4T1  Fl. 84          2 Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado em face da conclusão da diligência  por nós determinada na Resolução nº 3401­00.187, de 27 de outubro de 2010, porém, acusando  a existência, permitam­me, de dois “incidentes processuais”.  O primeiro deles, levantado pela autoridade encarregada da diligência ­ Equipe  de  arrecadação  e  Cobrança  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF  em  Florianópolis­SC  –  é  o  de  que  o  Recurso  Voluntário  não  deva  ser  conhecido  em  face  de  preclusão,  esta  caracterizada  pela  falta  de  representação  processual  do  signatário  do  referido  Recurso Voluntário.  O  segundo,  que  ora  suscito,  é  o  de  que,  não  obstante  nossa  determinação  expressa,  o  resultado  da  diligência  não  foi  cientificado  à  interessada  para  eventual  manifestação,  ciência  essa  que,  em  face  das  considerações  adicionais  feitas  pela  autoridade  fiscal na referida diligência, é de fundamental importância para que não haja malferimento ao  princípio do contraditório.  No essencial, e, por ora, é o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905034200895  Resolução n.º 3401­00.382  S3­C4T1  Fl. 85          3 Voto  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao  Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento  do  mesmo,  na  linha,  inclusive,  acrescento  eu,  de  decisões do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse  expressamente  vedado  o  substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou  o  Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou  despercebido,  tanto  pela  Autoridade  preparadora  que  remeteu  pela  primeira  vez  o  presente  processo  ao Carf  para  julgamento,  quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento de todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia,  na  Sessão  de  31/08/2011,  quando  da  apreciação  de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis relacionada  ao processo nº 10983.901454/2006­31, em nome da ora interessada Centrais Elétricas de Santa  Catarina S/A, deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303, que seria  dada oportunidade à empresa para que a representação processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o presente  caso, a regra constante do Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora, em nenhum momento deste processo cuidou a Autoridade preparadora de  cobrar  da  interessada  regularização  da  representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece  razoável  a  caracterização  da  preclusão,  pura  e  simplesmente.  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo  de  trinta  dias,  sane  o  defeito  e,  especialmente,  se  manifeste,  caso  deseje,  sobre  as  considerações adicionais do Fisco nos itens 3, 4, 5, 6 e 7 de seu relatório de fls. 80/83. Findo o  prazo, o processo deve retornar ao Carf para julgamento.  Odassi Guerzoni Filho.                                                              1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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8990370 #
Numero do processo: 10983.905056/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.352
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ivan Alegretti e Domingos de Sá Filho.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 172          1 171  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905056/2008­55  Recurso nº  9   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.352  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/03/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  INTIMAÇÃO FISCAL.  A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do referido direito.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os conselheiros Ivan Alegretti e Domingos de Sá Filho.   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Vice­Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  temporariamente, o Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 56 /2 00 8- 55 Fl. 193DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17296.6I6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA formulou o Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  09073.34995.140504.1.3.04.7063,  transmitido  em  14/05/2004,  indicando  um  Crédito  Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 2.715,40, que teria origem  no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 12/03/2003, código da receita “6147 PRODUTOS ­  RETENÇÃO EM PAGAMENTOS  POR ÓRGÃO PÚBLICO”,  recolhido  em  12/03/2003  no  valor de R$ 24.438,56. O débito compensado foi de Cofins do período de apuração de abril de  2004. O pedido  foi  indeferido  e  a  compensação, não homologada, porque o DARF  indicado  não foi localizado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e prestando­o  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que somente em maio de 2004 apercebeu­se de que a Universidade Federal de Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em nome da interessada aos cofres públicos, e, visando  à sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siafi representativa  do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o  valor  total  retido  de  forma  a  obter  a  quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que,  em  relação ao PIS/Pasep,  identificou a quantia de R$ 2.715,40, a qual, por não  ter sido utilizada  para  a  redução do saldo a pagar da contribuição,  indicou para  ser  compensada com o débito  indicado na DComp, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Juntou cópia  da tela de consulta ao Siafi.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  todavia,  não  acatou os  argumentos da declarante,  alegando,  em  resumo,  e não  obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte,  que a contribuinte não poderia ter se valido da DComp para se aproveitar dos valores retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a  que pertencem. Somente o  saldo credor porventura  resultante é que poderia  ser usado para  a  compensação posterior.  O Acórdão nº 07­16.381, de 29 de maio de 2009,  fls. 45 a 49,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES  RETIDOS  COM  DÉBITOS  POSTERIORES.  O direito à compensação dos valores retidos por órgãos públicos  quando de pagamentos efetuados pelo  fornecimento de bens ou  prestação de serviços, com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  tais  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  Fl. 194DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17296.6I6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905056/2008­55  Acórdão n.º 3403­002.352  S3­C4T3  Fl. 173          3 antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação,  é que é passível de compensação com débitos de períodos­base  posteriores.  Compensação não Homologada  No Recurso Voluntário, fls. 53 a 60 a interessada afirmou nunca ter utilizado  o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou  que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito  nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte. Citou manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma  da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.  A 1ª TO desta 4ª Câmara  entendeu  que  em princípio ,  incorrera mesmo  a  interessada  num  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  DComp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, mereceria uma nova análise por parte  da DRF.  Aquele Colegiado ponderou que, ainda que a interessada tivesse precedido à  retificação formal nos registros e declarações do período de apuração, seu pleito também não  seria admitido de plano, haja vista que o  batimento  das informações foi eletrônico e que os  sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o  valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não encontrariam o crédito apontado no  PER/DComp, que se refere ao valor da retenção na fonte. Por essa razão, decidiu converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a Unidade  de  origem,  agora  sabendo  do  que  trata o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se manifestasse,  facultando  à mesma  a  oportunidade  para também se manifestar acerca de suas conclusões, no prazo de trinta dias, tudo nos termos  da Resolução nº 3401­00.179, de 27 de outubro de 2010, fls. 70 a 75.  O  processo  retornou  à  1ª  TO/4ªC  após  a  manifestação  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC  conclusiva  no  sentido  de  que,  contrariamente  ao  que  constara  de  nossa  Resolução  nº  3401­ 00.179, não caberia qualquer revisão de ofício no Despacho Decisório que não reconhecera o  crédito e não homologara a compensação, indicados na DComp, porquanto o Darf com código  de receita  6147  listado na DComp sequer existiria  tratar­se­ía de uma simples folha de papel,  uma ficção criada pelo contribuinte para transmitir a declaração de compensação.  Alegou que a DCTF retificadora em nada se relacionaria com a matéria ora  em discussão e que não haveria pagamento a maior a ser reconhecido pelo fato de ter havido o  recolhimento em atraso, sem o pagamento da multa de mora que considera devida. Questionou  o  fato  de  a  interessada  ter  seccionado  em dois  pedidos  de  restituição  um  suposto  crédito  do  mesmo período de apuração, o que tornaria impossibilitada o desempenho a contento da função  de controle da arrecadação por parte da RFB. Também argumentou que a retenção na fonte não  constituiu um pagamento a maior e que não se pode utilizar a DComp para esse tipo de crédito.  Ao final, elencou os passos que a interessada deveria ter adotado para fazer reconhecer o seu  direito, tecendo críticas por conta de uma inobservância da forma para conseguir o seu intento.  Fl. 195DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17296.6I6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Observou ainda que, em levantamento que efetuou, constatou existir débito em aberto, superior  a montante do crédito postulado pela interessada.  Examinando  o  resultado  da  diligência,  a  1ªTO/4ªC  entendeu  que  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  ­  SCC  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento de crédito  e homologação de  compensações de débitos.  Julgou ainda que  se  defrontava com uma situação especialíssima, para a qual,  aparentemente, não  foi criada uma  solução pelos sistemas de controle engendrados pela Administração Tributária. Propôs que, se  o SCC não consegue visualizar a situação eletronicamente, é o caso de proceder a tratamento  manual,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  da  interessada,  voltado  para  a  recomposição  das  bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc.],  seguida  ainda  de  disponibilização  da  documentação  fiscal  e  contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações [e de outras que julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já teria elementos  para efetuar a confrontação com a DIRF entregue pelo responsável pela retenção e identificar,  ou não, a existência do alegado pagamento a maior.  Invocando  os  princípios  da  eficiência  administrativa  e  o  da  economia  processual, converteu­se o julgamento do recurso em nova diligência, desta vez, determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reunisse  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração de nova manifestação, dando conta das pretensões formuladas pela interessada no  PER/DComp objeto do processo, ou seja, se, primeiro, existe o crédito indicado, e, segundo, se  o mesmo é capaz de suportar a compensação a ele atrelada, tudo nos termos da Resolução nº  3401­00.449, de 23 de abril de 2012, fls. 107 a 112.  A interessada foi então intimada a apresentar os documentos comprobatórios  que  configuram  a  existência  dos  referidos  direitos  creditórios  à  data  da  apresentação  da  DComp, os quais confirmariam a recomposição das bases de cálculo das contribuições devidas,  acompanhados dos lançamentos fiscais e contábeis e declarações retificadoras correspondentes  (Intimação Seort n 358/2012, fls. 122). Em resposta da intimação fiscal, a interessada aportou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  147/148,  cópias  dos  comprovantes  anuais  de  retenção  dos  valores relativos aos anos calendários 2001 e 2002 (art. 64 da Lei n 9.430, de 1996), emitidos  pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em seu beneficio, e, ainda, o arrazoado  de  fls.  124/129,  no  bojo  do  qual,  em  linhas  gerais,  sustenta  ser  possível  juridicamente  compensar os 40 valores retidos de acordo com o art. 64 da Lei n 9.430, de 1996, para os quais  teria deixado de se valer da faculdade de dedução da contribuição devida, conforme se verifica  da Ficha 19A ­ Cálculo do PIS (junho/2003), extraída da DIPJ 2004 (entregue à RFB na data  de 30/06/2004) ­ fls. 149. Todavia, à vista da falta de demonstração documental por parte da  recorrente  da  recomposição  das  bases  de  cálculos,  já  consideradas  as  retenções  na  fonte  informadas  por  esta,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  (DCTF, DIPJ  etc), acompanhada da documentação fiscal e contábil do pretenso crédito, a EAC/4 — Equipe  de Arrecadação  e Cobrança  da  DRF/FNS­SC  julgou  não  atendida  a  premissa  assinalada  na  Resolução nº 3401­00.449, no sentido de que o crédito seria existente, acaso "a base de cálculo  da contribuição e o respectivo recolhimento tenham sido corretamente apurados e efetuados",  nos termos da informação de fls. 150 e 151.  Cientificado  das  conclusões  da  DRF/FNS,  a  interessada  manifestou­se  nos  termos  do  arrazoado  de  fls.  154  a  170,  segundo  o  qual  o  crédito  pretendido  pode  ser  demonstrado  pelo  cotejo  de  duas  informações:  (i)  nas  DACONs  e  DIPJs  relacionadas  aos  períodos  de  apuração  dos  créditos  compensados,  a  Celesc  não  deduziu,  para  apuração  dos  tributos,  nenhum  valor  de  retenções  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrentes  dos  Fl. 196DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905056/2008­55  Acórdão n.º 3403­002.352  S3­C4T3  Fl. 174          5 pagamentos  recebidos  de  órgãos  públicos  pelo  fornecimento  de  energia  elétrica  ;  (ii)  as  retenções sofridas, que nunca foram abatidas na apuração dos tributos, são demonstradas pelos  "Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS­  expedidos pelas  fontes  pagadoras/órgãos  públicos.  Pede  que  se  proceda  tal  e  qual  foi  feito  nos  processos  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72, em que o valor compensado decorrentes de  retenções sofridas foi confirmado.  Em  razão  da  aposentadoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  em  12/06/2013, o processo foi redistribuído, mediante sorteio realizado em 27/06/2013.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Regularizada  a  representação  processual  da  recorrente,  tendo  em  vista  a  juntada dos documentos de fls. 116/121 e presentes os demais pressupostos recursais, a petição  de fls. 53 a 60 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª  Turma nº 07­16.381, de 29 de maio de 2009.  Com  o  intuito  de  apurar  se  a  recorrente  recompusera  a  base  de  cálculo  da  contribuição referente ao período de apuração do direito creditório invocado, considerando as  retenções na fonte informadas, cotejada em face da retificações das DCTF e DIPJ do período  em  análise,  bem  como  em  face  da  documentação  fiscal  e  contábil  comprobatória  do  quanto  alegado, e em estrita adesão ao que foi requerido na Resolução nº 3401­00.449, de 23 de abril  de 2012, a DRF/FNS intimou a recorrente a:  Apresentar  os  documentos  comprobatórios  que  configuram  a  existência  dos  referidos  direitos  creditórios  à  data  da  apresentação das Dcomp's objeto dos processos supracitados, os  quais  confirmariam  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições devidas, acompanhados dos lançamentos fiscais e  contábeis e declarações retificadoras correspondentes  Não obstante os termos da Intimação Seort n 358/2012, fls. 122, a recorrente  limitou­se  apresentar  cópias  dos  comprovantes  anuais  de  retenção  dos  valores  relativos  aos  anos calendários 2001 e 2002, acompanhadas de arrazoado mediante o qual argumentou serem  tais documentos suficientes para atestar a liquidez e a certeza do direito creditório invocado.  Convém  neste  ponto  assinalar  que  o  objetivo  da  Intimação  Fiscal  de  nº  358/201  foi  o  de  que  fossem  trazidos  aos  autos  os  elementos  indispensáveis  para  a  demonstração  da  procedência,  ou  não,  do  direito  creditório,  a  partir  da  análise  criteriosa  da  eventual  recomposição  das  bases  de  cálculos,  sobretudo  com  base  no  cotejo  das  retificações  nas declarações DCTF, DIPJ etc., acompanhada da disponibilização da documentação fiscal e  contábil do suposto crédito, de modo a constatar, ou não, a premissa assinalada com ressalva na  Resolução nº 3401­00.449, no sentido de que o crédito seria existente, acaso "a base de cálculo  da contribuição e o respectivo recolhimento tenham sido corretamente apurados e efetuados".  A  recorrente  não  pode  esperar  que  se  vincule  a  autoridade  competente  para  a  apuração  do  Fl. 197DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17296.6I6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 direito creditório1 a esta ou aquela forma de realização de seu mister regimental, ainda menos  quando a Autoridade Diligenciante cumpre os estritos termos daquilo que lhe foi requerido na  solicitação de diligência desta instância recursal.  Desatendidos  os  termos  da  Intimação  Fiscal  e  à  falta  de  prova  do  direito  creditório, ônus que cabia à recorrente, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 362, a DRF/FNS procedeu corretamente ao não reconhecer o crédito.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013  Alexandre Kern                                                              1 art. 224, inc. X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.                                Fl. 198DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17296.6I6W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 25/07/2013 09:59:25. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/08/2013 e ALEXANDRE KERN em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0921.17296.6I6W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 16ED8233C4894F7A8E99A06D3EDA7AC7EA0A0969 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.905056/2008-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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