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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8501060 #
Numero do processo: 16327.001011/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Conforme o Despacho Decisório de fls.75/80, a DIORT/DEINF/SP apurou em síntese que: 1. Conforme o "Demonstrativo da COFINS Devida — Lei n°9.718/98" de fis.17, elaborado pela contribuinte, constata-se que, com relação ao COFINS apurado em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 11 /2 00 6- 68 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2006-68 junho/2001, a empresa informou (i) o recolhimento via DARF de R$3.445.558,04 e (ii) a compensação de R$5.500.000,00. 1.1. A fim de compensar o referido valor de COFINS no montante de • R$5.500.000,00, a contribuinte protocolizou junto à SRF, em 06/07/2001, um "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros" (fis.45). 1.1.1. No referido pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, a empresa alegou corno direito creditório um crédito de 1PI de titularidadc da S1MAB S/A, objeto de Mandado de Segurança autuado junto à Justiça Federal/RJ sob o número 2000.51.01.000732-3 (fis.54). 1.12. Ainda cm relação ao supramencionado pedido de compensação, cumpre ressaltar que, com base em liminar deferida na Medida Cautelar n° 2000.02.01..051555-7, a DRF/RJ compensou sob condição resolutória, até ulterior julgamento do Mandado de Segurança, o débito de CORNS de R$5.500.000,00, conforme apontado no "Documento Comprobatório de Compensação" emitido em 09/07/2001 (fls.46, 46-verso, 55/57). 1.1.3. Ademais, a consulta ao sistema do 2° TRF de fls.58/71 informa que aquele tribunal proferiu um acórdão na Apelação em Mandado de Segurança de n° 2000.02.01.061320-8, por meio do qual decidiu pelo reconhecimento do direito da SIMAB S/A ao crédito-prêmio de IPI, e posterior aproveitamento para compensar outros débitos, sendo que os autos se encontravam sob efeito suspensivo da decisão recorrida, aguardando julgamento junto ao STJ. 2. Ocorre que, tendo em vista decisão proferida pelo STF no julga nto Recurso Extraordinário n° 346.084/PR (fls.72/73), no qual restou declarada a inconstitucionalidade da exigência da COFINS nos temos do disciplinado pelo §1°, do art.3°, da Lei n° 9.718/98, a contribuinte entendeu que a determinação da base de cálculo da Cofins ocorreria conforme o estabelecido pela LC n° 70/91, razão pela qual o débito do periodo de junho/2001 seria de R$2.373.512,70 (fls.17). 2,1. Tendo em vista a diferença entre (i) o valor de COFINS apurado conforme a Lei 110 9 . 718/98, originalmente recolhido e compensado, e (ii) o valor de COFINS determinado conforme a LC n°70/91, a empresa apresentou: 2.1.1. A "PER/DCO1V1P" eletrônica n° 25184.58605.280606.1.2.04-7665 (fis.51/53), com o propósito de ver restituída a parcela de R$1.072.045,34, referente ao • COFINS de junho/2001, recolhida por meio de DARF e correspondente à diferença entre os valores de R$3.445.558,04 e R$2.373.512,70 (fls.17). 2.1.2. O "Pedido de Compensação" de fls.01/04 protocolizado em 13/07/2006, pleiteando a restituição da parcela de R$ 5.500,000,00, referente ao COFINS de junho/2001, objeto do "Pedido de Compensação com Débito de Terceiros" acima referido. 3. Dos elementos acostados aos autos, destaca-se que a contribuinte não tomou parte na lide referente ao Recurso Extraordinário n° 346.084/PR. 3.1. Cumpre reconhecer que as decisões proferidas em ações judiciais aproveitam exclusivamente às partes delas integrantes, não alcançando terceiros, conforme o art.472, do CPC. 3.2. A decisão do STF no Recurso Voluntário n° 346.084/PR tratou do controle de constitucionalidade do §1°, do art.3°, da Lei n°9.718/98, pela via difusa, logo se impõe ao presente caso a regra geral prevista no art.472, do CPC, pela qual a decisão só produz efeitos para as partes dela integrantes, o que não atinge a contribuinte ora em tela. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2006-68 3.3. Portanto, o pleito da contribuinte não tem como prosperar, tornando, no mérito, improcedente o "Pedido de Compensação" de fls.01/04. 3.4. Pelo mesmo motivo, deve ser indeferida a restituição da parcela de COFINS de junho/200I no montante de R$1.072.045,34, objeto da "PER/DCOMP" eletrônica n° 25184.58605.280606.1.2.04-7665. Irresignada com o Despacho Decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.84/98, acompanhada dos documentos de fls.99/109, alegando em síntese que: 1. A manifestante requer o sobrestamento do presente processo administrativo até que sejam julgados os processos administrativos n° 13706.001764/00-54 e 16327.001396/2001-59, ou, subsidiariamente, que sejam todos julgados conjuntamente. 2. A Lei n° 9.718/98, em seu artigo 3 0, §1°, incorreu em evidente inconstitucionalidadc, uma vez que (i) criou novos tributos não previstos expressamente no texto constitucional, sem a observância do art.195, I, §4°, e art.154, I, da CF, e (ii) tributou a totalidade das receitas das empresas, em afronta ao art.195, I, da CF, na sua versão original, secundado pelo art.110, do CTN, que não autorizam a conformação, por lei ordinária, de contribuição social separada do faturamento, ou ainda da receita bruta operacional. 3. O processo administrativo fiscal comporta a apreciação de argumentos de natureza constitucional, conforme o disposto no inciso 1, do parágrafo único, do art.49, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que não restringe a apreciação de inconstitucionalidade aos casos julgados pelo STF em sede de controle concentrado. O dispositivo legal em questão limita o reconhecimento de inconstitucionalidade aos casos que já foram julgados, em definitivo, pelo Pleno do STF, tenha sido o julgamento feito em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade. 3.1. Quanto à Lei n° 9.784/99, cabe citar que a administração fazendária deve seguir o disposto no inciso I, do parágrafo único, do art.2°, abaixo transcrito, motivo pelo qual não seria cabível a aplicação de uma lei materialmente inconstitucional. Lei n° 9.784/99 Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2006-68 administrativo, que se rege pelo principio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEI N° 9.718/1998. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar A Recorrente pleiteou o sobrestamento do presente processo administrativo até que sejam julgados os processos administrativos n° 13706.001764/00-54 e 16327.001396/2001- 59, ou, subsidiariamente, que sejam todos julgados conjuntamente. Segundo a Recorrente, o pretenso direito creditório decorre primeiramente do reconhecimento e homologação da compensação representada pelo PAF n2 16327.001396/2001- 59, cujo qual foi atrelado ao PAF de restituição n 2 13706.001764/00-54, eis que, como ressaltado, são nestes processos que serão averiguados a certeza e a liquidez do direito creditório bastante à extinção do débito corrente de PIS, calculado nos termos do §12, artigo 3 2 da Lei 9.718/98, que ora pretende o Recorrente restituir-se daquilo que calculado com base nesse questionado normativo. A fiscalização já se pronunciou sobre inexistência de vinculo entre as ações nos seguintes termos: "(....) Valendo-se do então disciplinado pelo art. 15 da I/V SRF 1‘12 21/97, o interessado, pretendendo liquidar débito da COFINS do período de apuração Jul/01, no montante de R$ 5.500.000,00, protocolizou junto à SRF, em 08/08/01, "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", o qual foi formalizado nos PAF n 2 13706.001764/00-54 e nº. 16327001396/2001-59 (••.)". (...) vale destacar, em relação ao alegado crédito do !PI de titularidade do SIMAB 5/A, assunto discutido no PAF ne. 13706.001464/00-54, que nada há de ser aqui analisado, posto que sua certeza e liquidez encontra-se pendente do julgamento definitivo do MS n e. 2000.5101.000732-3, cabendo a esta autoridade administrativa, agora, tão somente, manifestar-se sobre a pretensão do interessado de recolher o PIS do período Jul/01 sem se submeter ao disposto no art. 32, §1 2, da Lei ne. 9.718/98 e, 110 consequentemente, ver restituído eventual valor pago a maior; (...)" Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2006-68 Nestes termos, constatasse inexistir qualquer vinculação entre os processos que ampare as pretensões da Recorrente, razão pela qual, afasto seu pedido preliminar. III – Mérito A Recorrente, dentre várias alegações, discute a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. A respeito o assunto, resgato a Súmula CARF nº 02 para afastar os argumentos suscitados pela Recorrente. No mais, a Recorrente questiona a decisão da autoridade administrativa que, por intermédio de despacho decisório, negou ao contribuinte o direito creditório sob fundamento de que as decisões do STF são inter partes e os efeitos da inconstitucionalidade não alcançaria os demais contribuintes. Pois bem. A questão trazida a este colegiado cinge-se sobre a exigência da COFINS sobre a totalidade ou parte das receitas auferidas pela Recorrida, conforme base de cálculo definida pelo parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. A matéria suscitada é questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR, conforme Ementa abaixo: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 27112008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802 PP00871) Dessa forma, deve ser aplicado neste caso o artigo 62, § 2 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas outras receitas. Neste cenário, superada a questão quanto a aplicabilidade da decisão proferida pelo STF, deve ser analisado a origem do crédito apurado pela Recorrente, para verificar se as Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001011/2006-68 receitas integram ou não a base de cálculo da contribuição, considerando, para tanto, a atividade exercida pelo contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que a unidade de origem profira novo despacho decisória com a devida análise da origem do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.901049/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T17:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T17:43:23Z; Last-Modified: 2020-09-24T17:43:23Z; dcterms:modified: 2020-09-24T17:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T17:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T17:43:23Z; meta:save-date: 2020-09-24T17:43:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T17:43:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T17:43:23Z; created: 2020-09-24T17:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-24T17:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T17:43:23Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.901049/2012-10 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.648 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.609, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 01 04 9/ 20 12 -1 0 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901049/2012-10 Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração agosto de 2011, no valor de R$ 10.800,14, transmitida através do PER/Dcomp nº 30295.62553.231111.1.3.04-5971. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goyatazes-RJ não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 27, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 19/12/2012 (fl. 29), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 15/01/2013, para alegar que teria declarado o valor da contribuição devida em agosto de 2011 incorretamente na DCTF, e que o valor correto constaria no Dacon e no PER/Dcomp. Esclareceu que teria promovido a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer a suspensão da intimação (de cobrança) até que fosse julgada a manifestação, o provimento de seu recurso e a homologação da compensação. Cientificada dessa decisão em 12/06/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 48, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 51-95, na data de 10/07/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 23/11/2011 (fl. 30-34), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901049/2012-10 maior realizado na competência de agosto/2011 (Código de receita DARF 6912, no valor de R$ 43.138,89, pago em 23/09/2011 – fl. 9). A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da contribuição ao PIS referente a competência de agosto de 2011 no valor de R$ 43.138,89, em 23/09/2011, e, na sequência, transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior e transmitiu PER/DCOMP, em 23/11/2011, visando compensar parcela do crédito (R$ 10.800,14) com débitos também de PIS da competência de outubro de 2011. Informa, outrossim, que o DACON original, transmitido em 27/10/2011 (fls. 5- 7), antes do despacho decisório, constava o valor efetivamente devido de R$ 18.273,45, o que corrobora a tese de que houve o recolhimento a maior por meio do DARF pago em 23/09/2011, no valor de R$ 43.138,89. Todavia, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 11/01/2013 (fls. 7 a 15), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 19/12/2012. Nada obstante, a Contribuinte, ainda junta ao seu Recurso Voluntário uma planilha de cálculo do PIS e da COFINS do período e o espelho das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do período do agosto de 2011, com vistas a demonstrar a veracidade de seu crédito e de seu direito à compensação requerida (fls. 55-87). Assim, uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DCTF retificadora X DACON original X planilhas de débitos e espelhos da GIA - guia de informação e apuração do ICMS do período), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON originária, assim como sobre a DCTF retificadora e demais documentos ora apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.648 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901049/2012-10 Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON original (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON original estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723432/2018-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. POSSIBLIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2202-006.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. POSSIBLIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A FILHOS MAIORES DE 24 ANOS DE IDADE. LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Juliano Fernandes Ayres, que lhe deram provimento. Designado para redigir o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 32 /2 01 8- 22 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723432/2018-22 voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-006.724, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.723429/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente impugnação relativa a lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). Consoante a “Notificação de Lançamento”, o lançamento tributário decorre de glosa de valor indevidamente deduzido pelo autuado, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a título de pensão alimentícia, apurado em procedimento de revisão interna da declaração. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a glosa se deve ao fato de que os alimentandos do recorrente, por serem maiores de 24 anos, não se enquadrariam na norma do art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999 ( RIR/99 – vigente à época de ocorrência dos fatos). Ainda de acordo com tal descrição, a maioridade civil e a obrigação de suprir alimentos estão definidos nos arts. 5º e 1.701 do Código Civil e o RIR/99 estende a “maioridade tributária” até os 24 anos. Assim, a inclusão de pagamentos de pensão alimentícia judicial para os filhos maiores de 24 anos, com a pretensão de deduzir tais gastos da base de cálculo do IRPF, teria como único objetivo o planejamento tributário do notificado (Sr. Marcelo Sampaio), situação esta não permitida pela lei tributária. Em sua peça impugnatória, o notificado defende a possibilidade das deduções relativas ao pagamento de pensão alimentícia, independente dos limites para o efeito de relação de dependência previstos nas normas tributárias. Argumenta que o artigo 5° do Código Civil apenas define a idade a partir de quando a pessoa passa a ter plena capacidade civil e não serve de fundamento para o lançamento contestado, vez que não define aqueles a quem se deve alimentos. Cabendo ao Juiz sopesar suas decisões no que tange ao dever de alimentar, com base não no art. 5°, mas nos artigos 1.694 e ss do Código Civil. Complementa que a legislação que trata de tal dedução remete ao regramento referente aos alimentandos, e não aos dependentes, bem como submete a obrigação tributária à normativa civil, sendo dedutíveis as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família, sendo essas cristalinas no sentido do vínculo existente entre o impugnante e seus filhos, bem Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723432/2018-22 como das obrigações daí decorrentes; tudo conforme a decisão judicial na separação do casal, devendo ser acolhida a impugnação e, por consequência, ser cancelado o débito fiscal. A decisão de piso manteve o lançamento com fundamento na conclusão de que, interpretando-se as normas civis do Direito de Família, conjuntamente com as normas tributárias relativas à pensão judicial e à relação de dependência contidas nos artigos 4º e 35 da Lei nº 9.250, de 1995, em sentido contrário à pretensão do interessado, somente podem ser considerados dedutíveis, para fins de tributação do IRPF, pagamentos efetuados pelos contribuintes até que seus filhos completassem a maioridade ou, excepcionalmente, até os 24 anos de idade, caso os mesmos ainda estivessem cursando algum estabelecimento de ensino superior/escola técnica de segundo grau, tendo em vista o dever de educação dos pais para com os filhos, insculpido no inciso IV, do art 1.566, do Código Civil. Dessa forma, esclarece que não se pode confundir acordos de separação consensual prevendo pagamento de pensão a filhos maiores, ainda que homologados judicialmente, com a obrigação de prestar alimentos, originada do poder familiar, ressalvada a possibilidade da dedução dos pagamentos efetuados com filhos em qualquer idade, desde que incapacitados para o trabalho, hipótese que não se amolda ao presente caso. O notificado interpôs recurso voluntário onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação, suscitando ainda uma série de nulidades, assim resumidas: - requer a nulidade da decisão de piso, com fundamento no art. 59, II do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972de 1972, por entender incompetente para o julgamento a DRJ/Rio de Janeiro, haja vista seu domicílio tributário no estado de São Paulo, bem assim, pela ausência de motivação para recusa do domicílio fiscal do contribuinte, caracterizando: “...evidente cerceamento de defesa, devendo, data vênia, assim ser declarada para determinar o retorno dos autos à DRJ competente a fim de que esta proceda à apreciação e julgamento da impugnação apresentada.”; - alega, também como motivo de nulidade, inobservância do dever de orientação por parte da autoridade fiscal, uma vez que “jamais foi orientado pelo Fisco, acerca do entendimento acerca da dedução de despesas com pensão alimentícia e plano de saúde em benefício de filhos maiores.” Dever esse que entende descrito no art. 6º, inc. I, alíneas “e” e “f”, da Lei nº 10.593, de 2002; - como matéria de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício, alega cerceamento de defesa, pelo que qualifica como iniquidade no procedimento fiscal. Argumenta que no Termo de Intimação o autuante limitou-se a exigir comprovantes de gastos e da constituição da obrigação alimentícia, i.e., em momento algum se dignou a perquirir as razões pelas quais a referida obrigação (alimentar) fora fixada, judicialmente, em benefício de filhos maiores. Entende que a autoridade fiscal deveria ter solicitado documentos hábeis a comprovar a situação de dependência dos filhos (maiores), ou outro fundamento que justificasse, segundo os critérios do Direito de Família, o pensionamento fixado, sem o que a autuação é insubsistente. face ao evidente cerceamento de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/72); - também como matéria de ordem pública, argumenta que: “A autoridade autuante usurpou a competência do Poder Judiciário, autoridade originalmente competente para decidir se a pensão fixada atende ou não às normas do Direito de Família.” Quanto ao mérito, sustenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou jurisprudência no sentido de que o limite de idade fixado pelas normas de direito tributário, para Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723432/2018-22 efeito de "dependência" em imposto de renda, não se confunde com o limite de idade para fins de concessão de pensão alimentícia, regido pelo direito civil. Cita a, atualmente revogada, Súmula 98 deste Conselho e reafirma o fato de que a obrigação alimentar tratada nos presentes autos fora constituída quando os filhos do recorrente já haviam atingido a maioridade, i.e., os alimentos foram fixados quando já extinto o poder de família e nos temos dos arts. 1.694 a 1.696 e 1.703 do Código Civil, não se justificando assim a exigência de cumprimento das normas que tratam da relação de dependência prevista na legislação de regência do IRPF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Verifica-se, no presente caso, que o motivo da glosa se deu em razão da fiscalização ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente as seus filhos que possuem idade superior a 24 anos, era realizada por liberalidade, não atendendo às normas pertinentes à relação de dependência para efeitos tributários., Entendo correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento, haja vista que este encontra respaldo no Código Tributário Nacional, visto que a pensão alimentícia devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IRPF para o alimentante, desde que cumpridos os requisitos em lei, em contrapartida, seria passível de incidência do referido imposto para o alimentando. Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido: “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, reproduzindo-se o voto vencedor, que reflete o entendimento majoritário do colegiado, consignado no Acórdão 2202-006.724, de 02 de junho de 2020, processo 10855.723429/2018-17, paradigma desta decisão, onde poderão ser consultados na integralidade. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723432/2018-22 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124, grifou-se)”. “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)” “DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. (Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)” Por oportuno, transcrevo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ - 4ª turma - RESP 23.370/PR - Rel. Min. Athos Carneiro - v.u. - DJU de 29/03/1993, p. 5.259). EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA. Trata-se, na origem, de ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a demonstração por parte da alimentanda de sua necessidade de continuar a receber alimentos, mormente se não houve demonstração de que ela continuava Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723432/2018-22 os estudos. A Turma entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da alimentanda da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação. Ressaltou-se que o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n. 358-STJ), mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade do alimentando. Dessarte, registrou-se que é da alimentanda o ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade. In casu, a alimentanda tinha o dever de provar sua necessidade em continuar a receber alimentos, o que não ocorreu na espécie. Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao recurso. Precedente citado: RHC 28.566-GO, DJe 30/9/2010. REsp 1.198.105- RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2011. (grifou-se) Assim, verifica-se que a pensão paga pelo recorrente aos seus filhos maiores de 24 anos não são devidos em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC/2002). Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seus filhos maiores de 24 anos de idade foram realizados por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13126.720007/2016-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 6. 72 00 07 /2 01 6- 42 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.245 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13126.720007/2016-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.245 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13126.720007/2016-42 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.245 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13126.720007/2016-42 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.245 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13126.720007/2016-42 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.245 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13126.720007/2016-42 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.245 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13126.720007/2016-42 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007989/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 89 /2 01 0- 42 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007989/2010-42 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007989/2010-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007989/2010-42 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007989/2010-42 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007989/2010-42 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.747 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007989/2010-42 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011795/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-007.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos autos do processo nº 10680011795/2007-16, em face do acórdão nº 02-16.206, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 31 de outubro de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar parcial procedente o lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 17 95 /2 00 7- 16 Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011795/2007-16 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado contra a pessoa em epígrafe, em razão de haver infringido o previsto nos §§ 3° e 5° e no inciso IV do art. 32 da lei n° 8.212, de 24.07.1991, na redação dada pela lei n° 9.528, de 10.12.1997, combinado com estabelecido no § 4° e no inciso IV do art. 225 do Regulamento da Previdência Social ~ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06.05.1999, republicado no DOU em 12/5/1999. Conforme Relatório Fiscal de fls. 02, foram apresentadas as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, vale dizer: não foram informados os aluguéis pagos aos segurados empregados no período de 01/1999 a 07/2005. Registre-se que a infração foi cometida tanto pela empresa COMEPLA Comercial Planalto Ltda, incorporada pela autuada em 01/2004, quanto pela empresa autuada. Nao ficaram configuradas circunstâncias agravantes nem atenuantes. Em decorrência da infração ao dispositivo acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 683.804,63 (seiscentos e oitenta e três mil oitocentos e quatro reais sessenta e três centavos), conforme previsto no § 5° inciso IV do art. 32 da lei n°.8.212, de 24.07.1991, na redação dada pela lei n° 9.528, de 10.12.1997, combinado com estabelecido no art. 373 e no inciso II do art. 284 do RPS, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09.06.2003. Foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09200744 e seus complementares 1 a 4 (fls. 11 a 15), este válido até 27/11/2005. A intimação do autuado ocorreu em 16/11/2005, conforme assinatura aposta à fl. 01. A impugnação de fls. 27 a 29, com os documentos anexos de fls. 30 a 1069, assinada por procurador (mandato às fls. 30 e 31), apresentada em 30/11/2005, contém, em resumo, o abaixo exposto. Inicialmente, informa que não procedeu ao recolhimento das contribuiçoes previdenciárias e, conseqüentemente, não informou os fatos geradores correspondentes, porque entendia que o pagamento das despesas com moradias temporárias de alguns de seus empregados não ensejava a tomada dos procedimentos antes descritos. A despeito desse entendimento, após a autuaçao, corrigiu o equívoco e enviou todas as GFIP e realizou ao respectivos recolhimentos. Assim, pede a relevação da multa, por terem sido cumpridos os requisitos determinados no art. 291 do RPS. Devido à alegaçao de correçao da falta e à juntada de documentos, bem como em virtude de terem sido constatados, no sistema informatizado, o registro de autos de infração lavrados contra a autuada, foi realizada a diligência fiscal de fls. 1.074, cujo resultado consta das fls. 1.077 a 1.085 e do despacho de fls. 1.086, datado de 01/03/2006. Nova diligência foi solicitada as fls. 1.088, cujo resultado foi a informação de que foram corrigidas as faltas registradas no discriminativo de fls. 1.093 a 1.095, c a emissão do relatório complementar de fls. 1.091 em que foi consignada a existência da circunstância agravante reincidência dados os AI DEBCAD 31.938.788-7, 31.938.789-5 e 31.938.790-9, cujas decisões administrativas tornaram-se definitivas, respectivamente, em 22/07/96, 14/06/96 e 12/06/96. Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011795/2007-16 Em face do supracitado relatório complementar, intimado em 30/05/2006, 0 autuado interpôs, em 12/06/2007, a impugnação de fls. 1.098 a 1.101, com os documentos anexos de fls. 1.102 a 1.351, na qual aduz, em resumo, o a seguir exposto. Dada a citada circunstância agravante, foi informado de que a multa aplicada poderia ser relevada no período de 08/2001 a 07/2005 c atenuada no período de 01/99 a 07/2001. Neste período, por fazer jus, pede a atenuação da multa. Entende que não é reincidente no período de 08/2001 a 07/2005, eis que se passaram cinco anos, devendo, portanto, ser aplicada a relevação prevista no § 1° do art. 291 do RPS. Em decorrência, fora emitida a Decisão-Notificação n° 11.401.4/731/2006, de 28/07/2006, (fls 1.354 a 1.358) que relevou parcialmente a multa, tendo sido cancelada em virtude de não ter sido homologada pela autoridade hierarquicamente superior, conforme despachos de fls. 1.362 a 1.364, dada a existência da circunstância agravante reincidência em virtude de AI lavrados contra a empresa incorporada, COMEPLA Comercial Planalto Ltda. -Foi solicitada diligência fiscal, em 27/1'l/2006, (fls. 1.368), para a emissão de novo relatório complementar no qual constasse, também, a existência de circunstância agravante da reincidência no período 02/2002“a 07/2005 em virtude dos Al DEBCAD 35.291.560-9 e 35.291.559-5 lavrados contra a COMEPLA Comercial Planalto Ltda, com decisões administrativas tornadas definitivas, respectivamente, em 29/08/2002 e 14/02/2002 (fls. 1.366 e 1.367). Em 26/01/2007, houve a emissão do relatório complementar de fls. 1377 e 1.378, com os anexos de fls. 1.370 a 1.374 e 1.379 a 1.388, do que a autuada foi intimada em 30/01/2007. Tendo em vista que esse relatório complementar acrescentou a reincidência também em virtude de Al lavrados contra a COMEPLA Comercial Planalto Ltda, em 13/02/2007, foi oferecida a impugnação de fls. 1.391 a 1.405, com os anexos de fls. 1406 a 1451, cujo conteúdo, em resumo, passa-se a fazer. A defesa inicial restringira-se ao pedido de revelação, já que fora considerada primária e corrigira as faltas cometidas. No entanto, fora intimada da emissão de relatório complementar com o registro da existência de circunstâncias agravantes reincidência, dada a definitividade das autuações em 22/07/1996, 14/06/1996 e 12/06/1996. Por essa razão, interpusera nova defesa, pleiteando a revelação da multa no período de 08/2008 a'07/2005 e atenuação no período de 01/1999 a 07/2001. Posteriormente, recebera novo relatório complementar, informando a existência de mais duas reincidências por Al lavrados contra a empresa incorporada. Não concorda com esse último relatório complementar, pelo que passa a argumentar. - Fora prejudicada com a emissão de dois relatórios complementares, pois, deixou de ter direito a revelação. Entende que, em virtude do ato jurídico perfeito, não poderia o Al ser alterado após apresentada a defesa tempestiva, na qual pedira a revelação total da multa. Em caráter subsidiário, foi interposta a 'segunda defesa com os argumentos de revelação e atenuação. Sobre esta última, o fisco já havia proferido a decisão, acatando a revelação no período de O8/2001 a O7/2005 e a atenuação no período de 01/99 a 07/2001 (fls. 1.354 a 1.358), mas novamente, de forma arbitrária, mudou a situação e foi substituída por novo relatório complementar. A propósito, cabe indagar se existe a coisa julgada. Deverá prevalecer a decisão de revelação total ou, se assim não for entendido, devera ser mantida a revelação no período de 08/2001 a 07/2005 e a atenuação de 01/1999 a 07/2001, conforme decisão de fls. 1.354 a 1.358. Ultrapassados os pedidos acima, contesta as agravantes em relação aos citados AI lavrados contra a COMEPLA Comercial Planalto Ltda, pois' deve prevalecer o principio da personalização da pena, não respondendo o sucessor sequer pelas multas aplicadas ao sucedido, com fulcro no disposto no CTN. Em assim, não sendo, pede a atenuação da multa no período de 01/1999 a 07/2001 e a relevação no período de 08/2001 a 07/2005, considerando-se os Al DEBCAD 31.938.788-7, 31.938.789-5 e 31.938.790-9. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011795/2007-16 Não há que se falar em reincidência, uma vez que não houve repetição das mesmas infrações; assim, deve a multa aplicada ser totalmente relevada. Alternativamente, pede que seja relevada a multa no período de 22/07/2001 a 14/02/2002 e atenuada a multa no período de 01/ 1999 a 06/1999 e de 02/2002 a 07/2005. Pede a produção de todos os meios de provas em direito admitidos.” A DRJ de origem entendeu pela procedência parcial da impugnação apresentada, exonerando o valor de R$ 316.825,00 devido à atenuação do período de 01/1999 a 06/2001 e 02/2022 a 07/2005 e, ainda, o valor de R$ 51.234,63 relativo à relevação da multa. A contribuinte apresentou à fl. 1579 guia de pagamento da multa atenuada. Diante do valor exonerado, apresentou-se recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. A decisão de primeira instância entendeu pela procedência parcial da impugnação apresentada, exonerando o valor de R$ 316.825,00 devido à atenuação do período de 01/1999 a 06/2001 e 02/2022 a 07/2005 e, ainda, o valor de R$ 51.234,63 relativo à relevação da multa. O recurso de ofício foi apresentado haja vista que foi exonerado do lançamento fiscal valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, sendo este de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011795/2007-16 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifou-se) Por oportuno, salienta-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que o aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, vejamos: Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Portanto, na presente data (sessão realizada em 06/08/2020) o limite de alçada vigente é superior ao valor exonerado pela julgamento da DRJ de origem, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital

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8506879 #
Numero do processo: 10980.017220/2007-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ALTERAÇÃO DOMICÍLIO - INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL A eleição do domicílio fiscal é faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2002-005.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à alegação de tempestividade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: Thiago Duca Amoni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à alegação de tempestividade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 17 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos do exterior. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.966,82, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 72 20 /2 00 7- 14 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017220/2007-14 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. dos autos, que conforme decisão da DRJ: Cientificado, em 01/11/2007 (fl. 14), o contribuinte apresentou, em 07/12/2007, a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 14), alegando que o convênio Anvisa-MS/Unesco-PNUD previa repasse dos recursos originários da execução de projetos para o ministério da Saúde. Aduz que, na qualidade de agente público envolvido na execução do projeto, auferiu valores, exclusivamente do Ministério da Saúde - Anvisa, pagos e recebidos no Brasil. Acrescenta que, conforme informações da financiadora do projeto (Unesco -PNUD), os rendimentos seriam isentos e não-tributáveis e como tal teriam sido informados na declaração de ajuste anual do exercício sob análise. Entende equivocada a tributação desses rendimentos como pretende o Fisco. Ratifica a natureza isenta e não tributável dos rendimentos, que foram dessa forma declarados em exercícios anteriores, cujas declarações se encontram processadas, sem indicar qualquer pendência junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (extrato simplificado de processamento de fl. 04). A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 27/07/2010, no acórdão 06-27.548, às e-fls. 243 a 254, julgou a impugnação improcedente, mantendo a omissão de rendimentos. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 35 a 52 no qual alega, em síntese, que:  Quanto à tempestividade, cumpre esclarecer que o recorrente tem domicilio Junto Avenida Batel, n° 1750, e não mais reside no endereço do AR de folha 25, devendo ser considerada tempestiva a presente insurgência;  O tratamento dispensado aos rendimentos auferidos pelos organismos internacionais é matéria disciplinada pelas disposições do artigo V do Acordo Básico que prescreve a equiparação desses servidores (peritos e todo pessoal de assistência técnica) aos funcionários, donde ser-lhes aplicável a normatização prevista na Convenção da ONU, abrigando, portanto, expressamente a isenção de imposto incidente sobre salário.  Não há dúvida de que o autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de consultor, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação;  Não admitido o acima exposto, verifica se que o recorrente não deixou de informar a renda recebida no exterior, apenas considerou-a não tributável, mas efetivou sua informação. Assim a multa aplicada no patamar de 75%, no que diz respeito à sanção (multa), a norma jurídica Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017220/2007-14 deve ser interpretada restritivamente sob pena de violação do princípio da legalidade estrita. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é intempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/08/2010, e-fls. 29, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/09/2010, e-fls. 35. Contudo, como apresenta razões recursais quanto a tempestividade, conheço apenas desta matéria. O contribuinte requer o conhecimento do Recurso Voluntário, mesmo intempestivo, sob o argumento de que mudara de endereço, como se vê: (...) Quanto à tempestividade, cumpre esclarecer que o recorrente tem domicilio Junto Avenida Batel, n° 1750, e não mais reside no endereço do AR de folha 25, devendo ser considerada tempestiva a presente insurgência. (...) Em que pese tal argumento, o contribuinte não traz qualquer comprovação do alegado. Ainda, a eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.678 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017220/2007-14 Como o contribuinte não demonstrou qualquer impedimento para intimá-lo, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange a alegação de intempestividade, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8513702 #
Numero do processo: 10980.902797/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-007.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.243, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902801/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 97 /2 01 4- 52 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 Acórdão nº 3201-007.243, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902801/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento –, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR), emitido em 07/08/2014. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins do Mercado Interno (MI), relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009: Segundo a autoridade fiscal, a análise do direito creditório se procedeu após a análise e tratamento dos dados, extração dos arquivos das notas fiscais de entrada e saída (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA) e informações complementares prestadas em decorrência de Intimação Fiscal de nº 12/2014, tendo por base as informações prestadas nos Dacon de cada um dos meses do ano de 2009, e sendo os créditos limitados aos valores ali informados. Constatou-se que a contribuinte informou nos Dacon ter auferido receitas de vendas de bens e serviços no mercado interno, integrantes da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo e algumas receitas sem incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS: com alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) e vendas de bens do Ativo Permanente; que os pedidos de ressarcimento têm como fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005; e que as “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “Farelo de Soja” – NCM Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da “Base de Cálculo” das contribuições. O não reconhecimento do direito creditório se deu pelo fato de que a legislação não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90): o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, e o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições; e que referem-se a “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais não têm qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, e que não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 16/09/2014, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que, em face de as vendas por ela realizadas estarem sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004) ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade, decorrente da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na realização de sua atividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, ambas de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos. Diz que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Diz que nos Dacon dos períodos ocorreu mero erro de preenchimento, por não ter vinculado seus créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas isso não lhe retira o direito ao ressarcimento dos créditos. Discorre sobre o princípio da verdade material, citando jurisprudência do CARF.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; (ii) de acordo com a legislação pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições (iv) enquanto as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925/2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração'; (v) a Lei nº 10.925/2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (vi) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925/2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nº’s 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (vii) a própria Lei nº 10.925/2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (viii) a Lei nº 10.925/2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; (ix) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; (x) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. No art. 8º, §3º, II, dispôs que o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xi) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/2004; (xii) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xiii) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xiv) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xv) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); (xvi) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e (xvii) por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente é de se destacar que a Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade trouxe as seguintes alegações: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 (1) apura, mensalmente, créditos básicos (decorrentes dos insuimos adquiridos em vendas tributadas) e créditos presumidos (decorrentes da aquisição de insumos não tributados); (2) os créditos básicos vinculados à receita de exportação e à receita não tributada no mercado interno podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2004, sendo que os crédito presumidos também podem ser ressarcidos, conforme autorização prevista no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; e (3) o mero equívoco no preenchimento dos DACON’s, por não ter vinculado seus créditos à receita de exportação, não lhe retira o direito ao ressarcimento dos crédito pleiteados, pois é possível verificar que apurou receita decorrente de vendas não tributadas e ou receitas de exportação. O Pedido de Ressarcimento transmitido pela Recorrente tem como fundamento legal do pedido o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, os quais apresentam as seguintes redações: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A decisão recorrida, portanto, proferiu julgamento dentro dos limites postos na lide pela contribuinte. Segundo o Relatório Fiscal, em confronto do demonstrativo das receitas auferidas e detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio apresentado pela Recorrente verificou-se que as referidas “receitas com alíquota zero” referem-se a vendas de “FARELO DE SOJA” – NCM 2304.00.90, que foram incluídas nos DACON como integrantes da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Relativamente a não incidência das contribuições, a Lei nº 10.925/2004, assim disciplina: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; (...)” Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 Assim, dentre vários produtos, não há referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”, a não ser os óleos vegetais, incluindo o de soja, como trazido no dispositivo legal referido. Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 10.865/2004, relaciona os produtos que tiveram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, mas, de igual modo, não faz referência ao “FARELO DE SOJA – NCM 2304.00.90”. Da Informação Fiscal que lastreia o Despacho Decisório, destaco: “9. A legislação vigente das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não prevê a incidência de alíquota zero para os bens comercializados pela interessada (“Farelo de Soja” – NCM 2304.00.90), seja o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme alegado pela empresa, tal dispositivo legal, de forma geral, especifica os produtos/bens “naturais” sujeitos à não incidência, seja o artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, que por outro lado lista os bens manufaturados/industrializados não tributados pelas contribuições para o PIS e a COFINS. 10. Além disso, as receitas sem incidência das contribuições informadas nos DACON dos meses de março a maio e outubro a dezembro de 2009, tratam-se de “vendas” de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado (produtos diversos), as quais por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. 11. Desta forma, a despeito da interessada ter alegado auferir receitas de vendas de produtos não tributados no mercado interno, as informações contidas nos DACON mensais, além dos demonstrativos das receitas auferidas e o detalhamento do cálculo dos percentuais de rateio dos créditos apresentados pela empresa, confrontados com a legislação vigente, comprovam exatamente o contrário e determinam que em todos os meses do ano de 2009 os créditos informados nos DACON mensais deverão ser vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno, conforme demonstrado no anexo: “Planilha nº 1 - Receitas e Percentual de Rateio de Créditos”. 12. Portanto, tendo em vista que não ocorreu a implementação da condição necessária e essencial ao reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, qual seja, a realização de venda não tributável de bens e serviços no mercado interno, prevista nos artigos 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005, os PER relacionados no parágrafo 1º da presente Informação Fiscal, deverão ser INTEGRALMENTE INDEFERIDOS, haja vista a inexistência de crédito passível de ressarcimento no ano de 2009.” Para o ressarcimento da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota “0” (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins, o que não ocorreu no caso em apreço, conforme excertos antes reproduzidos. Assim, não há como se cogitar a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, relativamente à manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. É de se reportar ao contido na decisão recorrida: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 “Nem mesmo às receitas sem incidência das contribuições informadas em alguns meses nos DACON pode ser aplicado tal benefício, já que se tratam de vendas de produtos adquiridos originalmente com alíquota zero (uréia e adubos) ou vendas de bens do ativo imobilizado, conforme consta no Relatório Fiscal, e que, por não terem qualquer relação com os custos, despesas e encargos comuns que compõem a base de cálculo dos créditos, não devem integrar o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (receitas de mercado interno) e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, sob pena de distorcer o percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos vinculados às vendas de mercado interno tributadas ou não. Além disso, é de se esclarecer que o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto não se aplica em relação a bens serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição, pois não existe crédito a se manter para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004.” Assim, as receitas relativas às vendas realizadas pela Recorrente são tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado com base no art. 17 da Lei nº 11033/2004. Neste sentido são os precedentes do CARF: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado” (Processo nº 10950.904136/2011-76; Acórdão nº 3402-006.547; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 24/04/2019) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.” (Processo nº 14090.000023/2009-11; Acórdão nº 3302-007.741; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Somente podem ser objetos de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.” (Processo nº 10855.720785/2010-13; Acórdão nº 3301-005.475; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 27/11/2018) Com relação ao argumento de que tem direito ao ressarcimento dos créditos presumidos, melhor sorte não socorre a Recorrente. O crédito presumido em questão, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008-01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2010, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/10/2009 a 31/12/2009, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. No mais, vale a transcrição do contido na decisão recorrida: “Quanto ao entendimento da interessada de que além dos créditos básicos, o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições, também é passível de ressarcimento, desde a edição da Lei nº 12.431, de 2011, é de se ressaltar que, primeiramente, está se tratando nos autos de pedido de ressarcimento do ano de 2009, anterior a legislação citada pela contribuinte; e, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 em segundo lugar, que o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas) e, portanto, nem tem relação com o benefício do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que diz respeito à aquisição e não de venda de produtos. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata, portanto, de mero erro de preenchimento, por não haver vinculado créditos à receita não tributada no mercado interno ou à receita de exportação, mas, isso sim, de aplicação correta da legislação tributária inerente a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.” Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902797/2014-52 CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.911261/2011-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/01/2001, no valor de R$ 1.312,58, transmitido através do PER/Dcomp nº 18464.14909.301205.1.2.04-5927. O pagamento teria sido efetuado pela empresa incorporada, Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda, CNPJ 78.851.151/0001-40. A DRF Araraquara indeferiu a restituição por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 5, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 11 26 1/ 20 11 -4 0 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911261/2011-40 Cientificado do despacho em 17/01/2012 (fl. 7), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 8/78, mas sem anotação da data de entrega e ilegível. Juntado ao presente processo, porém, o dossiê nº 10010.006523/0612-15 contém o mesmo recurso, com data de protocolo 16/02/2012, e qualidade visual pouco mais compreensível. Em tal recurso, o contribuinte teceu os seguintes argumentos: I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; II. O pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF; Concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Juntou planilha demonstrativa do valor reapurado de Cofins e parcial do Livro Razão. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória em obediência ao principio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911261/2011-40 A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911261/2011-40 que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão incontroversa relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP e não ter apresentado as provas documentais que embasassem o seu direito, sendo que estas deveriam ser produzidas até o momento processual da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. A recorrente, discordando da alegação de preclusão de prova documental, em razão do princípio da instrumentalidade e verdade material do Processo Administrativo Fiscal, pleiteia em sede recursal a juntada de documentação complementar comprobatória. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.171 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.911261/2011-40 Para embasar o seu direito a recorrente apresentou, conforme consta no recurso Voluntário, os documentos anexos memória de cálculo, com a composição da base de cálculo da contribuição e relação das contas do razão das receitas a serem excluídas e fls. do Livro do Razão Parcial, com as receitas financeiras destacadas. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, bem como, se entender que é o caso, demais documentos que compõe a escrita fiscal e contábil, para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição e eventuais pagamentos a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007986/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000 Ementa: VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO O regime de substituição tributária das contribuições para a Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda.
Numero da decisão: 3302-009.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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H. VEICULOS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000 Ementa: VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO O regime de substituição tributária das contribuições para a Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Pedido de Restituição, a título de pagamento a maior de Cofins. Tal pedido foi indeferido e o respectivo direito creditório não foi reconhecido nos termos do Despacho Decisório 992/2014/DRF/BHE (p 69 do documento de fls. 02-146) ao argumento em síntese de que não cabe a aplicação da exclusão do IPI da base de cálculo do Pis e da Cofins tendo em vista a ausência de normas neste sentido. Manifestação de inconformidade protocolada em 09/07/2014; trechos abaixo consoante o seguinte articulado: “I. TEMPESTIVIDADE E ESCLARECIMENTOS INICIAIS [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 79 86 /2 00 5- 11 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007986/2005-11 II - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. [...] 4. O crédito objeto do mencionado pedido de compensação reporta-se na inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº. 54/2000. [...] III - DAS RAZÕES PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM FACE DO COMBATIDO DESPACHO DECISÓRIO [...] IV - DA LEGITIMIDADE DA MANIFESTANTE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS [...] 10. O acórdão recorrido contém a declaração de suposta ilegitimidade da Manifestante (substituída) para pleitear compensação/restituição de indébito que teve por objeto exação recolhida por terceiro - responsável determinado por Lei (substituto). 11. Ocorre que, sendo a Manifestante (substituída) o sujeito passivo da obrigação tributária, e o fabricante/montadora (substituta) apenas o responsável tributário, por expressa determinação legal; cediço que a exação é suportada pela Manifestante, tendo total legitimidade ativa para pleitear a sua compensação/restituição. [...] 15. Não obstante estar-se à frente do instituto da substituição tributária, em que o regime jurídico do sujeito passivo da obrigação tributária será o do contribuinte substituto, o qual será responsável pelo pagamento do crédito tributário, a Manifestante possui legitimidade para pleitear a presente restituição haja vista que a exação fiscal lhe é afeta. [...] A proibição da reformatio in pejus 21.Ademais das argumentações explanadas acima, convém ressaltar que a suposta ilegitimidade ativa da substituída, ora Manifestante, não foi declarada no acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Em assim sendo, o despacho ora recorrido não pode fazer reforma em prejuízo da Manifestante. V - DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS [...] 24.Desta forma, ao acrescer na base de cálculo, que seria tão-somente o valor da mercadoria, o valor do IPI, o Fisco terminou por criar hipótese de incidência de contribuições sobre impostos federais, cujo valor não inclui na base de cálculo do imposto e sobre o qual não incide imposto. [...] 26.Consectário natural, quando a COFINS for cobrada e recolhida antecipadamente pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário, deverá excluir da base de cálculo desta contribuição, o IPI. 27. Isso é o que está claro ao se conjugar o disposto na Lei nº 9.718/98 e a MP 2.037. Diante disso, sob pena de ferir o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, é inadmissível que um ato do Secretário da Receita Federal, de envergadura jurídica menor, substitua o que está expresso na legislação ordinária e na medida provisória. 28. [...] o artigo 30, § 2º da Lei nº 9.718/98 dispôs sobre a base de cálculo com o único objetivo de assegurar aos contribuintes da COFINS a aplicação de princípios constitucionais tributários, evitando a cobrança de tributo com efeito confiscatório, a fim de se fazer respeitar a capacidade financeira do contribuinte. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007986/2005-11 [...] V- DOS PEDIDOS (a) seja reconhecido os cálculos efetuados pela Manifestante e, consequentemente, seja declarada a inexistência de saldo devedor; (b) seja reconhecida a homologação TOTAL dos pedidos de compensação consubstanciados nos PER/DCOMP´s; (c) Ad argumentandum, caso assim não estenda esta I. Delegacia, seja convertido o julgamento em diligência a fim de que seja efetuado novo cálculo de atualização de valores [...]" A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-055.650, de 26 de novembro de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. Somente o substituto tributário pode excluir o IPI do substituído da base de cálculo da Cofins. O sujeito passivo intermediário na cadeia de revenda do produto não pode excluir o valor do IPI pago ao vendedor em razão de sua posição legal de substituto tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O cerne da questão é definir se o valor do IPI retido pelas montadoras de veículos, sob o regime de substituição tributária estabelecido pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991- 15, de 2000, deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins dos comerciantes varejistas. Essa matéria já foi enfrentada em outras ocasiões pelo CARF. Trago à baila o Acórdão nº 2201-00.197, de relatoria do ex-conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que retrata meu pensamento sobre tema, de forma que o utilizo para fundamentar minha decisão, verbis: Conforme demonstrado, a recorrente pleiteia a restituição de parte das contribuições para o PIS e Cofins, pagas sob o regime de substituição tributárias, retida elas montadoras dos veículos sobre as vendas efetuadas a ela, sob o argumento de que ouve Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007986/2005-11 retenção/pagamentos a maior pelo fato de as contribuições terem sido pagas sobre bases de cálculo apuradas com a inclusão do IPI faturado. Ao contrário do seu entendimento, o IPI incidente sobre o valor dos veículos automotores novos, vendidos a ela, compõe a base de cálculo do seu faturamento e não deve ser excluído da base de cálculo utilizada pelas montadoras para o cálculo daquelas contribuições, pelo regime de substituição tributária. O IPI destacado nas notas fiscais de vendas de veículos automotores novos não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelas montadoras, mas integra a base de cálculo devida pelas revendedoras, concessionárias autorizadas. Antes da implantação do regime de substituição tributária para tais produtos, a base de cálculo das contribuições devidas pelas revendedoras era o faturamento mensal com as exclusões previstas na legislação tributária então vigente. Considerando que as concessionárias de veículos que realizam vendas a varejo não são contribuintes do IPI, o imposto destacado nas notas fiscais integra o custo do produto vendido. Assim, no preço de venda a varejo praticado por elas está embutido, além de outros custos e da margem de comercialização, o valor do IPI pago na aquisição dos veículos. A legislação, então vigente, assim dispunha: Lei nº 9.718, de 28/11/1998: “Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – revogado IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.” De acordo com este dispositivo, a base de cálculo é o faturamento mensal da pessoa jurídica. Posteriormente, foi editada a MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, instituindo o regime de substituição tributária para a comercialização de veículos automotores novos, assim dispondo, in verbis: “Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007986/2005-11 Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.” Ora, preço de venda do fabricante é o valor total da nota fiscal, nele incluídos todos os impostos, inclusive o IPI. Também, a IN SRF nº 54, de 19/05/2000, que regulamentou este dispositivo não deixou quaisquer dúvidas o que se entende por preço de venda do fabricante, assim dispondo, in verbis: “Art. 1º. A substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória nº 1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Art. 2º. Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n o 1991-16, de 2000, relativamente às vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Art. 3º. Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. § 1º Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação.” O regime de substituição tributária não alterou as bases de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Tanto no regime anterior, quando a responsabilidade era da concessionária varejista, quanto no de substituição tributária, a base de cálculo era o faturamento, ou seja, o preço de venda dos veículos, nele incluído os impostos, IPI e ICMS. Dessa forma, não há que se falar em pagamentos a maior, uma vez que a base de cálculo utilizada pela montadora para o cálculo das contribuições retidas sob o regime de substituição tributária está correta e de conformidade com a legislação então vigente. Em virtude das razões postas acima, resta evidente que a base de cálculo da Cofins devida pelo comerciante varejista de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada nesse regime sobre o preço final de venda, com a inclusão desse imposto, não constitui indébito tributário Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.467 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007986/2005-11 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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