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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8959368 #
Numero do processo: 10540.723108/2018-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2016 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah Relatório Trata-se, na origem, de Impugnação administrativa apresentada contra notificação de lançamento que veiculou a aplicação de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 08 /2 01 8- 58 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.723108/2018-58 Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de janeiro de 2016, por meio do Programa da RFB – DCTF. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com Impugnação na qual pleiteia o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que até 2016 as pessoas jurídicas isentas e imunes estariam dispensadas da entrega da DCTF quando não tivessem débitos a declarar, por força do art. 3º, IV da Instrução Normativa RFB n° 1599 de 11 de dezembro de 2015. Assevera que apenas em 2016 o dispositivo foi revogado, implicando obrigatoriedade da entrega da DCTF de janeiro de cada ano, surpreendendo a contribuinte (que não tomou conhecimento da alteração), e violando assim o princípio da Segurança Jurídica. Afirma, ainda, que “a Instrução Normativa se constitui como um ato administrativo que regulamenta que os agentes daquele órgão público devem seguir, executar e tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico. Desta forma, a Instrução Normativa jamais poderá inovar o ordenamento jurídico.” O Acórdão da DRJ (ora recorrido) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido sob os seguintes fundamentos, sintetizados no seguinte excerto que passo a transcrever: “No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente no item 3, ou seja, obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que mesmo sem debitos e inativa a DCTF deste mês é de apresentação obrigatória. Estando obrigada a apresentar a DCTF cabe a aplicação da multa pelo atraso na entrega desta declaração. Em relação a alegação acerca das Instruções Normativas e obrigatoriedade de apresentação da DCTF, cabe destcar que nesta instância administrativa não serão analisadas alegações acerca da ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade de normas plenamente em vigor a época dos fatos geradores. Em sua impugnação a contribuinte cita todas as normas de criação da DCTF e sua obrigatoriedade. Também não cabe a esta instância a análise do princípio da segurança jurídica direcionado ao legislador. Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para MANTER a(s) Notificação(ões) de Lançamento do presente processo.”(sic.) Ao Acórdão da DRJ, sobreveio o Recurso Voluntário ora em análise, no qual a contribuinte reitera os argumentos postos em sua impugnação e esclarece que a revogação do dispositivo que a dispensava da apresentação da DCTF ocorreu em curto espaço de tempo (2 anos), sem qualquer notificação pessoal à recorrente. Defende, assim, ter agido nos estritos termos da boa-fé objetiva e subjetiva, e que a alteração normativa sem notificação da Recorrente implicaria violação à boa-fé objetiva, cooperação, segurança jurídica, publicidade por parte da Recorrida. Frisa que a prática seria vedada pelo artigo 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, alegando sua inaplicabilidade a atos infralegais, bem como que infringiria o artigo 2º, incisos, I, IV e V, da Lei nº 9.784/99. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.723108/2018-58 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Sobre o argumento do contribuinte de que a imposição da penalidade no caso em questão seria incompatível com princípios constitucionais, como a Segurança Jurídica, Cooperação e Boa-fé, muito embora nada obste a interpretação conforme dos dispositivos legais, não cabe a este Órgão de Julgamento administrativo negar vigência à lei ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II do RICARF, sendo o CARF incompetente para este mister, nos termos da Súmula/CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por isso, deixo de conhecer o recurso voluntário relativamente à alegação de inconstitucionalidade. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2 – MÉRITO I. A necessária observância da obrigação acessória da qual decorre a penalidade em questão O Recurso Voluntário tem como objeto principal questionar a imputação de multa por atraso na entrega da DCTF mensal de janeiro de 2016. A Recorrente, não contesta o fato de efetivamente ter entregue a DCTF com atraso, mas insurge-se por não ter conseguido acompanhar as sucessivas alterações legislativas que modificaram as disposições acerca da obrigatoriedade de entrega da DCTF. Para esclarecer os diversos cenários existentes desde o ano de 2010 até o ano de 2018, valho-me do seguinte excerto do acórdão recorrido, presente às fls. 37/38 dos autos: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.723108/2018-58 “SEM DÉBITOS A DECLARAR 1) de 2010 a 2013 - Obrigatoriedade de entrega da DCTF do mês de dezembro de cada ano informando os meses em que não houve débitos a declarar. Assim, as pessoas jurídicas estavam dispensadas de apresentar a DCTF nos meses sem débitos a declarar, com exceção do mês de dezembro de cada ano. 2) em 2014 e 2015 - Obrigatoriedade de apresentação do 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar. Assim, a pessoa jurídica estava dispensada de apresentar a DCTF no 2º mês consecutivo sem débitos a declarar. Em relação a janeiro de 2014 deve ser verificada a DCTF de dezembro de 2013. 3) em 2016 e 2018 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. INATIVAS 4) De 2006 a 2015 as pessoas jurídicas inativas (Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário), estavam dispensadas de apresentar a DCTF. Utiliza-se os sistema da RFB (DIRF, DCTF, Portal do IRPJ e Documento de arrecadação) para a verificação da inatividade da pessoa jurídica em determinado período. 5) A partir de janeiro de 2016 as pessoas jurídicas inativas, conforme relatado no item 3 passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar a DCTF de janeiro. Para 2016 prazo até 21/07/2016. Para 2017 prazo 21/07/2017.” Como bem concluiu o acórdão recorrido, a recorrente enquadra-se na situação “3”, e encontrava-se obrigada a entregar a DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016. Para esclarecer o teor das normas prescritivas da obrigação descumprida, valemo-nos de excertos extraídos do Acórdão CARF nº 1201-004.154, de relatoria do Ilustre Conselheiro e professor Jeferson Teodorovicz: “Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.723108/2018-58 Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: ‘§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.723108/2018-58 § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)’” (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que as alterações promovidas na IN 1.599/2015 pela Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, reestabeleceram a obrigação da Recorrente de entregar a DCTF do mês de janeiro de cada ano, independentemente de estar inativa ou não ter débitos a declarar. Por conseguinte, em que pesem os argumentos do contribuinte e as pendulares alterações na legislação relativa à obrigatoriedade de entrega de DCTF, as normas impositivas da obrigação acessória descumprida encontram-se em harmonia com o ordenamento vigente e são de observância mandatória. O Código Tributário Nacional (CTN) não exige lei em sentido formal para impor obrigações acessórias, pois estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, nos termos de seus artigos 113, § 2º e 115. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” “Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.” O CTN vai além e esclarece, em seus artigos 96 e 100, a amplitude do conceito “legislação tributária”, que compreende as Instruções Normativas, como a que veiculou a obrigação cumprida intempestivamente: “Art. 96. A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.723108/2018-58 versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” E o artigo 16 da Lei nº 9.779/99, por sua vez, estabeleceu ser atribuição da Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos tributos sob sua administração, como é o caso da DCTF. “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Dessa maneira, considerando que a intepretação conforme dos dispositivos acima transcritos com o artigo 5º, II da CF apenas demanda que a obrigação acessória decorra de mandamento legal, ainda que a lei atribua à autoridade administrativa a competência para a instituição de deveres instrumentais, a obrigação de entrega da DCTF encontra-se em harmonia com o ordenamento, estando amparada não apenas em normas infralegais e em lei ordinária, mas também na Lei Complementar, que estabelece as balizas para a administração editar Instruções Normativas. Portanto, não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação. Vale ainda esclarecer, muito embora as obrigações acessórias possam ser instituídas por normas infralegais, a instituição de penalidades por seu descumprimento demanda previsão legal (inteligência dos artigos 97, V e 113, § 3º do CTN), o que foi respeitado já que a penalidade imposta está prevista na Lei nº 10.426/2002. Assim, diante da inconteste transmissão da DCTF a destempo, a contribuinte incorreu na penalidade respaldada na Lei nº 10.426/2002, em seu art. 7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inciso II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.723108/2018-58 “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Confirmando o entendimento partilhado por este Conselheiro, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF, e no acórdão no Acórdão nº 1001- 000.024 O tema, objeto Recurso Extraordinário 606010, inclusive teve repercussão geral reconhecida, sob o nº 872, com a tese firmada pela constitucionalidade da penalidade: “Tema 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 606010” Descrição: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos postulados da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e do art. 150, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, que autoriza a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.” Tese firmada: “Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.” Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=3797543 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.723108/2018-58 É verdade que algumas situações excepcionais, como a verificada no Acórdão nº 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF, o CARF possui julgados eximindo o contribuinte da penalidade em questão, desde que comprovadas dificuldades técnicas tenham inviabilizado a transmissão tempestiva da DCTF pelos meios preconizados pela administração. Porém, o caso ora em debate apresenta nuances distintas, já que o atraso decorreu de equívoco reconhecido pelo contribuinte, decorrente do desconhecimento das alterações promovidas nas normas infralegais que regem a obrigação acessória em comento, sendo inescusável a alegação de desconhecimento da legislação, inclusive por força do art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que resguarda não só a oponibilidade da lei em sentido formal como também de normas infralegais instituídas “em virtude de lei” (artigo 5º, II, Constituição Federal), como é o caso da IN 1.599/2015 e alterações nela promovidas pela IN 1.646/2016, todas publicadas no Diário Oficial. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006012/2002-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial.
Numero da decisão: 3301-010.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 60 12 /2 00 2- 85 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1636.460- 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 234/242): A interessada protocolou em 07/06/2002, pedido de ressarcimento de IPI (fl. 04), no valor de R$ 768.259,33, referente aos 3º e 4º trimestres de 1999. Segundo consta dos autos, o crédito é decorrente de entradas de insumos isentos, não-tributados ou de alíquota zero, e foi objeto de mandado de segurança impetrado pela contribuinte junto à Justiça Federal (MS 2001.70.00.030943-1). Em Acórdão do TRF da 4ª Região, foi autorizado o creditamento solicitado, respeitada a prescrição qüinqüenal, e afastada a compensação de tributos e a correção monetária. Em 07/06/2002, foram apresentados pedidos de compensação (fls. 77/79) com débitos de COFINS e PIS, e em 25/04/2003 foi solicitada retificação de parte do pedido de compensação. Em 23/04/2007 foi prolatado o Despacho Decisório de fls. 120/122 e, em 24/04/2007, o despacho de exclusão de débitos do PAES de fls. 128/129. Cientificada, a interessada apresentou duas manifestações, a primeira para a EQRES/SEORT (fls. 135/139) e a segunda para a DRJ (fls. 152/165). Em 28/05/2007, a DRF/Curitiba proferiu o Despacho Decisório Retificador de fls. 174/177 com as seguintes conclusões: - indeferimento do pedido de ressarcimento, uma vez que não há previsão legal para o crédito requerido, que a contribuinte está pleiteando judicialmente e que não houve trânsito em julgado na ação judicial; - indeferimento da compensação dos débitos com base no art . 170-A do CTN, e na decisão judicial (fl. 119) que não admitiu a compensação; - deferimento do pedido de retificação do pedido de compensação (fl. 79), no qual o débito de COFINS, valor R$ 154.187,24, PA 11/2001, passa a ser no valor de R$ 54.187,24; - não manifestação a respeito da compensação de débitos cuja compensação não foi homologada com encaminhamento do processo, após a ciência da contribuinte, para a EQPAR, a fim de dirimir a questão relativa ao PAES. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 180/197, alegando que: - requer, em razão do Despacho Decisório Retificador, que seja desconsiderada a defesa interposta anteriormente; - entrou com pedido de ressarcimento de créditos de IPI, com base em Segurança concedida que permitiu o creditamento de IPI nas aquisições de insumos desonerados do imposto, os quais poderiam ser utilizados para compensação com demais tributos administrados pela Receita Federal; - posteriormente, no ano de 2003, quando da entrada em vigor da Lei nº 10.684/03, e tendo em vista a reforma da sentença judicial que autorizava a apuração de créditos de IPI, optou por inscrever os débitos no PAES, passando desde então a efetuar o pagamento mensal do parcelamento; - não merece acolhida a alegação de não ter ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial, que fundamentou o indeferimento do pedido de ressarcimento e das compensações, pois os débitos anteriormente compensados foram incluídos no PAES; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 - o pagamento dos tributos “em aberto” deveria estar consumado com a inclusão dos valores no PAES; - recebeu informação verbal de que deveria ter desistido dos pedidos de ressarcimento e compensação para poder parcelar os débitos através do PAES, entretanto, essa condição se aplica somente aos casos de débitos com exigibilidade suspensa, e não se aplica ao presente caso, pois a compensação de tributos não é causa de suspensão da exigibilidade; - o Ofício SEORT/EQRES nº 183/2007, retificado pelo Ofício nº 246/2007, que determinou a exclusão dos débitos do PAES deve ser revisto e cancelado; - somente a manifestação de inconformidade que ora se apresenta, teria o condão de suspender a exigibilidade de débitos; - caso seja compelido ao pagamento dos débitos incluídos no PAES e excluídos de ofício, defende que possa efetuar o pagamento desses, na forma de compensação com outros créditos administrados pela Receita, já que as compensações não homologadas são anteriores à Lei nº 11.051/2004, que proibiu a compensação de débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada; - defende o creditamento do IPI nas entradas de insumos desoneradas do imposto, e no creditamento do IPI pela alíquota do produto final, e não pela alíquota do insumo adquirido. Por fim, requereu a retificação do Ofício SEORT/EQRES, o deferimento do pedido de ressarcimento, manutenção dos valores incluídos no PAES, ou, subsidiariamente, a permissão de compensação de débitos indeferidos com outros créditos. Posteriormente, a SEORT da DRF/Curitiba proferiu o despacho de fl. 225 no qual atendeu a solicitação da interessada e retificou a decisão anterior que havia excluído do PAES os débitos incluídos pela contribuinte. Dessa forma, ficaram mantidos no PAES os débitos constantes dos demonstrativos de fls. 223/224, passando a ser objeto de cobrança somente os débitos não incluídos no PAES. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A decisão de piso, apesar de ter tecido outros comentários em seguida, na verdade, considerou a concomitância e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando os débitos não incluídos no PAES. Sobre a concomitância, a autoridade a quo se manifestou nos seguintes termos: No mérito, como alegado pela própria recorrente, houve a propositura, por parte da contribuinte, de ação judicial perante a Justiça Federal buscando o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI nas entradas de insumos desoneradas do imposto, mesma matéria objeto do pedido de ressarcimento. Por ocasião da transmissão da declaração de compensação pela contribuinte, já estava em vigor o artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, que vedava a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Observe-se, ainda, que a sentença judicial não afastou a aplicabilidade do artigo 170-A do CTN. Ao contrário, a decisão judicial vetou a utilização dos supostos créditos na compensação de outros tributos. Portanto, ao transmitir a compensação, nenhum crédito líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, amparava as compensações. Ficou caracterizado, também, que o objeto do pedido de ressarcimento é o mesmo do pleito judicial. Destarte, há que se observar o princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão pendente de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário, pois, ao final, prevalecerá a decisão da Justiça. Em razão desse princípio constitucional, consagrado no art. 5º, XXXV da CF/1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Assim dispõe a este respeito o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996, que para a administração tem força vinculante em face dos arts. 100, inciso I e 142 do CTN: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO (...) DECLARA, Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CTN.(...)”. Com efeito, a propositura de ação judicial pelo contribuinte, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Dessa maneira, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da manifestação relativamente às matérias sub judice, no caso presente. Depois dessas observações, com o propósito de “lembrar”, a autoridade julgadora, apesar de expressar que não pode decidir sobre matéria submetida ao Poder Judiciário, expressou seu entendimento: Dessa maneira, não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da manifestação relativamente às matérias sub judice, no caso presente. De qualquer forma, vale lembrar que os créditos glosados e negados, presumidamente calculados sobre aquisições não oneradas pelo IPI, não possuem base legal, nem se sustentam pela CF/88. Sem embargo, podem ser articuladas as seguintes considerações e, para tal, deve ser, primeiramente, destacado o dispositivo constitucional mencionado: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre: (...) §3º O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;” O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. O princípio em comentário, de que trata o art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, deve ser estremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a denominada incidência em cascata, ou seja, a tributação de cada operação isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores. A conclusão haurida desse princípio é a de que, se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2/RS, em que assevera: "a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela". Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 É curial ressaltar que, se fosse admitido crédito de insumo que não correspondesse a imposto efetivamente pago na sua aquisição, o sujeito passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o imposto seria cobrado integralmente do consumidor final (contribuinte de fato) e recolhido à Fazenda apenas pela diferença entre o valor lançado na saída do produto final e o crédito (indevido). Seria normal o recolhimento pelo sujeito passivo, após a venda do produto e a apuração periódica do imposto, apenas da diferença (débito – crédito) se pagamento do imposto houvesse na aquisição do insumo; do contrário, trata-se de locupletamento ilícito, repudiado pelo ordenamento jurídico. É exatamente isso que a contribuinte colima em sua pretensão. Ora, crédito escritural de IPI não é crédito presumido em que são supostas incidências do imposto em cadeias anteriores e estipulada uma alíquota média para compensação do gravame. Aliás, é a própria Constituição Federal, no parágrafo 6º do artigo 150, que impõe a existência de lei específica, com exclusiva regulamentação, para que se concedam créditos presumidos ou redução da base de cálculo. Ademais, a tese perfilhada pela impugnante, na verdade, altera o sentido do texto constitucional de tal forma que uma não- cumulatividade, que se opera pelo abatimento do imposto já pago pelo que for devido, transforma-se numa exclusão da base de cálculo do IPI de todos os insumos não onerados pelo imposto. O tributo em questão sofre uma metamorfose e passa a ser um imposto sobre o valor agregado, o que positivamente não é. Por essa razão, além da falta de previsão legal, não é possível que seja admitido crédito de imposto que não tenha sido pago na aquisição dos insumos. A nova ordem constitucional, em vigor desde 1988, recepcionou a legislação que trata da espécie tributária em debate, em especial sobre o sistema de créditos e débitos. É o caso da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal dos sucessivos regulamentos de IPI, vigendo atualmente aquele aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172, de 1966–, em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não-cumulatividade do imposto: “Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. (g.m.) Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte,transfere-se para o período ou períodos seguintes.” O Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, dispõe da seguinte maneira Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 nos artigos 146 e 146, I (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto nº 4.544 (RIPI/2002), de 2002), in verbis: “Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento , para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” (grifo meu) O art. 82, I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, equivalente ao texto original da Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, era vazado nos seguintes termos: “Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;” Sobre a questão há pronunciamentos oriundos da Administração Tributária: Parecer CST n° 410, de 8 de maio de 1991 "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos sem pagamento de IPI, em razão de imunidade, isenção ou nãoincidência, não propiciam direito ao crédito desse imposto, a não ser em casos excepcionais previstos em lei."Parecer CST nº 515, de 10 de junho de 1994 “Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não pode o contribuinte aproveitar o crédito do IPI correspondente a parcela que deixa de ser destacada na nota fiscal de aquisição de insumos em razão de isenção, não- incidência ou alíquota zero”. Na órbita do julgamento administrativo de 2ª instância (Conselhos de Contribuintes, atual CARF) pode ser destacado o julgado abaixo, infenso ao aproveitamento pelo sujeito passivo de créditos fictos concernentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou com alíquota zero, na mesma esteira de outros acórdãos exarados das Câmaras do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, dos quais cito o de nº 202-06358, de 23/02/1994: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 “IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Só são reconhecidos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do imposto. Produtos isentos, não-tributados e de alíquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o princípio da não-cumulatividade. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso provido em parte”. Outrossim é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infratranscritas: “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN.” (2º CC– 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94.) “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) “INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.” (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106- 10694. Data da sessão: 26/02/99) Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Por último, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é admissível o crédito nas entradas de insumos desoneradas do IPI como se segue: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 DJe nº 115/2007 - terça-feira, 02 de outubro Supremo Tribunal Federal 146 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.244-4 (798) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : CELSO MEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão que reconheceu direito ao crédito de IPI nos casos de insumos adquiridos sob o regime de isenção, ou não-tributação ou sujeitos à alíquota zero. O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte. No julgamento dos RREE 370.682, Rel. Ilmar Galvão, e 353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 15.2.2007, decidiu-se que a admissão do creditamento de IPI, nas hipóteses de produtos favorecidos pela alíquota zero, pela não-tributação e pela isenção, implica ofensa ao art. 153, § 3°, II, da Carta Magna. O Plenário desta Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso a limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (RE- QO 353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 25.6.2007). Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, caput, do CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2007. Ministro GILMAR MENDES Relator Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações dos débitos não incluídos no PAES. No Recurso Voluntário, a Recorrente apenas tratou do seu pretenso direito creditório de IPI e solicitou a homologação dos créditos pleiteados. Seu pedido foi resumido nos seguintes termos: Diante das razões invocadas, a Recorrente requer que seja reconhecido o seu direito creditório de IPI, referente a aquisição de insumos utilizados tanto para integrar o produto final quanto na sua industrialização, corrigidos monetariamente, sendo deferida as compensações dele decorrentes com a conseqüente homologação dos créditos adjudicados, como medida de melhor JUSTIÇA. Anote-se que a Recorrente não questionou a concomitância reconhecida na decisão de piso. Verifica-se, nos documentos acostados às fls 6 e seguintes, que a Recorrente solicitou a compensação, com base em decisão judicial de primeira instância, a decisão judicial Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006012/2002-85 é datada de 4 de abril de 2002. Neste momento, já se encontrava vigente o artigo 170-A do CTN. A decisão original autorizou a Recorrente a compensar apenas com créditos de IPI. Retomando a cronologia, em 7 de junho de 2002, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de IPI e foram apresentados pedidos de compensação com débitos de COFINS e PIS. Em 25/04/2003, foi solicitada retificação de parte do pedido de compensação. Em 23 de abril de 2007, foi prolatado o Despacho Decisório. Consta que, por meio de Acórdão do TRF da 4ª Região, foi autorizado o creditamento solicitado, respeitada a prescrição qüinqüenal, e afastada a compensação de outros tributos e a correção monetária. Não se informou nos autos se houve decisão de instâncias superiores e se transitou em julgado. De toda forma, verifica-se que a Recorrente solicitou compensação de créditos não definitivos de IPI com contribuições, o que além de extrapolar a decisão judicial, infringia o artigo 170-A do CTN, já vigente no momento da solicitação. Sendo assim, , propõe-se manter o entendimento sobre a concomitância e sobre a necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão judicial que os reconheceu. Diante do exposto, conhecer parcialmente e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.901937/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/1996. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Aplicação da Súmula CARF nº 154. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito presumido de IPI a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, porquanto o direito creditório é restrito às aquisições desses bens, na expressa dicção dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/1996.
Numero da decisão: 3401-009.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. LEI Nº 9.363/1996. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Aplicação da Súmula CARF nº 154. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito presumido de IPI a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, porquanto o direito creditório é restrito às aquisições desses bens, na expressa dicção dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 19 37 /2 01 1- 01 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: A empresa em epígrafe apresentou, em 16/12/2009, o PERDCOMP n° 39357.31214.161209.1.1.01-9311, requerendo compensação de débitos com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurados no 4º trimestre de 2004. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fl. 106, deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.746.120,14, homologando em parte a Declaração de Compensação nº 02957.78333.290710.1.3.01-0660, com fulcro no Relatório Fiscal às fls. 107/115, dos quais, pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: DESPACHO DECISÓRIO Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 6.128.159,27 - Valor do crédito reconhecido: R$ 1.746.120,14 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. (...) RELATÓRIO FISCAL (...) Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 2.3 Irregularidades Cometidas pelo Sujeito Passivo na Apuração do Crédito Presumido 2.3.1 Incorreção da Relação Percentual entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta (...) 2.3.2 Inclusão Indevida dos Gastos com Aquisição de Óleo Combustível na Apuração do Crédito Presumido de IPI durante todo o ano- calendário 2004 (...) 2.3.4 Apuração Indevida de Crédito Presumido de IPI sobre Custos de Produção da Própria Matéria Prima (Madeira) nos 1.º, 2.º e 3.º Trimestres de 2004 O sujeito passivo dedica-se a fabricação de celulose. Em sua atividade ele produz a maior parte da madeira que consume, adquirindo apenas uma pequena parcela. Segundo o artigo 3.º da Lei 9.636/1996, a base de cálculo do crédito presumido de IPI é o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições para o PIS e a COFINS. Do dispositivo legal concluímos que: 1º - o crédito é apurado sobre custos de aquisição de MP, PI e ME, isto é, não gera crédito presumido de IPI gastos efetuados com a produção da matéria prima pelo próprio sujeito passivo e 2º - sobre tais aquisições deve ter incidido a contribuição para o PIS e a COFINS, ou seja, em outras palavras, tais aquisições devem ser provenientes de pessoas jurídicas. (...) 2.3.5 Apuração Indevida de Crédito Presumido de IPI sobre Custos de Produção da Própria Matéria Prima (Madeira) no 4.º trimestre de 2004 Já, no 4.º trimestre de 2004, o sujeito passivo sequer se utiliza do expediente aplicado nos trimestres anteriores (de se estabelecer uma relação percentual entre as aquisições de madeira de pessoas jurídicas e as aquisições totais deste item, aplicando-a aos seus custos de produção de madeira), incluindo diretamente os custos de produção de madeira no calculo do crédito presumido de IPI. (...) 2.5 Conclusão (...) Diante do exposto, RECONHEÇO a existência do crédito presumido de IPI relativo ao 4.º trimestre de 2004 a favor do contribuinte CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A – CENIBRA (CNPJ 42.278.796/0001-99) no valor de R$ 1.747.380,41. Cientificado do Despacho Decisório em 20/01/2012, fl. 342, a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 15/02/2012, por intermédio do arrazoado de fls. 179/193, na qual o contribuinte alega, em síntese, que: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 III - RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. As autoridades fiscais deixaram de homologar integralmente o pedido de ressarcimento de IPI e as respectivas declarações de compensação, de que trata a Lei n.° 9.363/96, referentes ao 4º trimestre/2004, por não aceitarem o procedimento realizado pela Manifestante em relação à apuração do crédito, ou seja, o referido despacho não conhece os cálculos realizados com relação a não exclusão do ICMS dos custos de aquisição das matérias primas e principalmente sobre a inclusão de insumos como os Cavacos para Celulose, Cavacos Energéticos e Óleo Combustível. (...) Ou seja, as vendas de insumos, matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários destinados à produção de produtos que serão exportados estão abrangidas pela norma estabelecida no art. 7° da Lei Complementar n.° 70/92, havendo, assim, total consonância entre a isenção criada pela Lei n.° 7.714/88 e Lei Complementar n.° 70/91 com a Lei n.° 9.363/96. (...) Foi assim com a Instrução Normativa SRF n.° 23/97, cujo art. 2º, inovou em matéria reservada à lei, quando estabeleceu restrição no sentido de que as aquisições de MP, PI e ME (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) oriundas de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas isentas ou imunes ao pagamento do PIS/PASEP e COFINS estariam excluídas do cálculo do crédito, senão vejamos: (...) Por fim, para regulamentar a forma de apuração do crédito presumido foram baixadas diversas portarias do Ministério da Fazenda das quais destacamos a Portaria MF n.° 38 de 27.02.1997 e a Portaria MF n.° 093, de 27 de abril de 2004. .E foi com base nas normas acima citadas, cujos dispositivos principais foram transcritos, que as autoridades fiscais competentes entenderam por reconhecer apenas parcialmente os créditos presumidos postulados pela Embargante, motivo que leva ao manejo da presente Manifestação de Inconformidade, com o objetivo de ser julgada procedente. IV - DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA CELULOSE (...) V - DOS INSUMOS INADMITIDOS COMO MATÉRIA PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Segundo as autoridades fiscais, parte da glosa dos créditos presumidos de IPI postulados pela Manifestante tem fundamento no fato de que ela teria adquirido insumos, que pela natureza não poderiam ser aceitos como Matéria Prima e ou Produto Intermediário. Ocorre que, ao verificar a relação dos produtos listados constatamos que as autoridades fiscais glosaram indevidamente os valores referentes às mencionadas aquisições, uma vez que todos os produtos constantes da lista são, na verdade, produtos intermediários utilizados e aplicados ao processo industrial da celulose, de forma que as autoridades fiscais desclassificaram tais produtos de forma arbitrária e em total desconformidade com o Decreto Lei n.° 2.637/98 (RIPI), independente de haver prova prévia nos autos, sem que seja desconsiderado, dessa forma, Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 o Princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo. (...) Assim, como vimos no processo de produção, cumpre-nos ressaltar, que se caracterizam como Produtos Intermediários os insumos tais como, combustíveis, gases, produtos químicos, óleos, bem como os demais insumos que foram excluídos da apuração do crédito presumido do IPI, pois os mesmos são indispensáveis para a obtenção do produto industrializado, mesmo que não integrem fisicamente o produto final. (...) A aquisição de lenha em qualquer estado ou como resíduo de madeira e a aquisição dos óleos combustíveis 4-A e 6-A é essencial ao processo industrial, pois o processo de combustão tem destinação diretamente ligada à indústria, além do que na qualidade de combustível a aquisição de lenha deve, por força do disposto no § 1°,do art. 181, do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, fazer parte do somatório das aquisições de MP, PI e ME para fins da determinação da base de cálculo do crédito presumido, mesmo se adquiridos de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas. A Manifestante compra cavaco energético para ser utilizado como combustível, para a produção de energia, restando evidente que a produção da energia como o vapor é item essencial do seu processo industrial. E tendo a qualidade de combustível, por força do disposto no § 1°,do art. 181, do Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, as compras de cavaco devem fazer parte do somatório das aquisições de MP, PI e ME para fins da determinação da base de cálculo do crédito presumido, mesmo se adquiridos de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas. Vê-se que as autoridades fiscais, de forma arbitrária, interpretam conforme conveniência própria, o significado da expressão "processo industrial", constante do inciso II, do art. 519, do RIPI, para considerar, para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, somente os insumos que integram o produto final, quando a, a rigor, o RIPI dispõe de forma mais abrangente, informando que o produto intermediário, para ser considerado um bem de produção, não necessita se integrar diretamente ao produto principal, podendo sim SER CONSUMIDO OU UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL COMO UM TODO. Assim, os insumos desconsiderados pelas autoridades fiscais configuram, na verdade, bens de produção, da espécie produtos intermediários, como os combustíveis, são consumidos ou utilizados no processo industrial, e por serem indispensáveis ao processo industrial não poderiam ser desconsiderados para fins da determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, mediante o somatório de todas as aquisições de MP, PI e ME. Pelo exposto, é notório que não poderão compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, montante que não represente ingresso efetivo de qualquer valor ao patrimônio da Manifestante, tampouco os valores de ICMS que recolhe. Contudo, o entendimento contrário da decisão administrativa é também contrario à Constituição Federal. VI - DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (...) Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 Assim, não há qualquer fundamento legal para que se mantenham as exclusões dos insumos referidos no parecer em tela, para fins de determinação da base de cálculo e apuração do crédito presumido do IPI. Diante de todo o exposto, não restam dúvidas que os cálculos elaborados pela requerente estão corretos e coerentes e não geram qualquer prejuízo com relação ao Fisco, razão pela qual tais exclusões não devem prosperar no cálculo do crédito presumido do IPI ora pleiteado. (...) VII - DO PEDIDO Diante do exposto, a Manifestante requer o julgamento procedente da presente Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o r. despacho decisório, na parte que inadmitiu o crédito presumido do IPI, objeto da postulação, aplicando-se o disposto na Lei n.° 9.363/96, reconhecendo a totalidade do direito creditório da Manifestante e deferindo integralmente o pedido de ressarcimento formulado no presente feito, acrescidos, ainda, de correção monetária e da taxa SELIC. É como relato. Passo ao voto. A DRJ Juiz de Fora, em sessão realizada em 25/10/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.363, de 1996. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.363, de 1996. A madeira produzida pela própria contribuinte trata-se de atividade extrativa primária, não podendo ser considerada aquisição de insumos para efeito do cálculo do crédito presumido em questão. DA RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE A RECEITA DE EXPORTAÇÃO E A RECEITA OPERACIONAL BRUTA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada pelo reclamante, tornando-se definitiva na esfera administrativa. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 06/11/2018, apresentou em 03/12/2018 o recurso voluntário de fls. 368/384, contendo os seguintes elementos de defesa: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01  Segundo as autoridades fiscais, parte da glosa dos créditos presumidos de IPI postulados tem fundamento no fato de que a Recorrente adquiriu insumos que, pela natureza, não poderiam ser aceitos como matéria prima e ou produto intermediário, tais como energia elétrica, combustíveis, cavacos para celulose, cavacos energéticos, dentre muitos outros insumos que, embora não sejam considerados como insumos, se mostram essenciais ao processo de industrialização.  Todos os produtos glosados são, na verdade, produtos intermediários utilizados e aplicados ao processo industrial, de forma que as autoridades fiscais desclassificaram tais produtos de forma arbitrária e em total desconformidade com o Decreto Lei n° 2.637/98 (RIPI).  Em relação ao seu processo de produção, se caracterizam como produtos intermediários os combustíveis, gases, produtos químicos, óleos, bem como os demais insumos que foram excluídos da apuração do crédito presumido do IPI, pois os mesmos são indispensáveis para a obtenção do produto industrializado, mesmo que não integrem fisicamente o produto final.  As aquisições de lenha em qualquer estado ou como resíduo de madeira, de óleos BPF 1-A e BPF 2-A para combustível e de metanol são essenciais ao processo industrial, pois o processo de combustão tem destinação diretamente ligada à indústria; além do que, na qualidade de combustível, a aquisição de lenha deve, por força do disposto no § 1°, do art. 181, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, fazer parte do somatório das aquisições de MP, PI e ME para fins da determinação da base de cálculo do crédito presumido, mesmo se adquiridos de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas. Idêntico raciocínio deve ser aplicado às aquisições de cavaco energético para ser utilizado como combustível para a produção de energia em forma de vapor.  Em relação à aquisição de "nitrogênio" e "oxigênio", referidos bens fazem parte do processo produtivo e se integram ao produto final. Necessariamente são consumidos no processo produtivo e, portanto, itens essenciais de seu processo industrial. Tais insumos são utilizados diretamente na polpa da celulose com o objetivo do "branqueamento”, no lugar do cloro, atualmente proibido.  Em relação ao crédito sobre os cavacos para celulose (madeira de produção própria), o tema já foi julgado nos autos do processo nº 10630.000444/2001-71, em que 1ª Turma da DRJ Santa Maria exarou o Acórdão nº 18-7.855, reconhecendo o direito ao crédito na condição de matéria-prima.  O ICMS não integra o patrimônio ou faturamento da empresa, constituindo-se em receita do Estado, razão pela qual não deve compor a base de cálculo das contribuições. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 Ao fim, requer a procedência do presente para que seja integralmente reformado o despacho decisório, reconhecendo a totalidade do direito creditório, acrescido, ainda, de correção monetária. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e preenche em parte os requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a empresa deduz argumentos a respeito de aquisições de oxigênio e nitrogênio, itens esses que não foram mencionados no relatório fiscal. Do mesmo modo, não houve qualquer glosa sobre cavacos para celulose ou cavacos energéticos adquiridos de pessoas jurídicas, já que as glosas sobre efetuadas sobre os cavacos para celulose recaíram sobre a madeira produzida pela própria empresa. Restam prejudicadas, portanto, as alegações da empresa em relação a esses pontos, por serem relativas a litígio inexistente nos autos. Não conheço o recurso nessa parte. Das aquisições de combustíveis e de energia elétrica De acordo com o relatório fiscal, foram glosadas as aquisições de óleo combustíveis bem como de energia elétrica, em razão de não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adotado pela legislação do IPI. Em linhas gerais, a Recorrente afirma que se caracterizam como produtos intermediários a energia elétrica, os combustíveis, gases, produtos químicos, óleos, bem como os demais insumos que foram excluídos da apuração do crédito presumido do IPI, pois os mesmos são indispensáveis para a obtenção do produto industrializado, mesmo que não integrem fisicamente o produto final. Conclui, portanto, que todos os produtos glosados são, na verdade, produtos intermediários utilizados e aplicados ao processo industrial, de forma que as autoridades fiscais desclassificaram tais produtos de forma arbitrária e em total desconformidade com o Decreto Lei n° 2.637/98 (RIPI). A matéria, no entanto, é objeto do enunciado nº 19 deste Conselho, abaixo reproduzido, no sentido de que combustíveis e energia elétrica não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, pelo que inviável o acolhimento da pretensão. Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 Inaplicável a disposição contida no art. 181, § 1º, do Decreto nº 4.544/2002 em razão de a empresa não ter feito a opção por apurar o crédito presumido de IPI na alternativa forma da Lei nº 10.276/2001, pelo que seu crédito é calculado não pelo art. 181 do referido decreto e sim pelo art. 180. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. Da madeira de produção própria (cavacos de celulose) Nesse ponto, aduz que o tema já foi julgado nos autos do processo nº 10630.000444/2001-71, em que 1ª Turma da DRJ Santa Maria exarou o Acórdão nº 18-7.855 (fls. 405/412), reconhecendo o direito ao crédito na condição de matéria-prima. De antemão, observo que a decisão trazida à colação reconhece sim o direito ao crédito em relação aos cavacos de celulose, mas não aqueles produzidos pela empresa, como os aqui glosados, e sim os adquiridos de pessoas jurídicas, diferença que, a propósito, é o ponto elementar da controvérsia ora analisada. Na dicção dos art. 1º e 2º da Lei nº 9.393/1996, só é admitido o crédito em relação às aquisições de matéria-prima ou de produtos intermediários, nos termos preconizados pelos art. 1º e 2º da Lei nº 9.393/1996, não compreendendo, ante a impossibilidade de equiparação entre as ações, aqueles bens produzidos pela própria empresa, mesmo porque só se pode adquirir algo de um terceiro, o que não se verifica no caso. Veja-se: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A jurisprudência desse Conselho é estável na matéria, a teor do que se extrai das seguintes decisões: Acórdão: 3402-007.126, de 21/11/2019, rel. Thais de Laurentiis Galkowicz Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Acórdão: 3301-002.406, de 19/08/2014, rel. Andrada Marcio Canuto Natal Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. No regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, não é possível o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições efetuadas de pessoas físicas, por disposição expressa contida na Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 10.276/2001 e 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na apuração do crédito presumido do IPI, devem ser incluídos os produtos químicos adquiridos e utilizados no processo produtivo do açúcar, que se caracterizarem como produto intermediário no conceito estrito constante do Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Havendo oposição ilegítima do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic a partir da data do pedido até a sua efetiva disponibilização Acórdão: 3403-001.949, de 19/03/2013, rel. Antonio Carlos Atulim Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. No regime alternativo do crédito presumido afasta-se a vedação expressa ao cálculo do crédito em relação às aquisições que não Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 sofreram a incidência das contribuições, como é caso das compras de pessoas físicas, por força do disposto no art. 62-A do RICARF (Portaria MF 256/09), em atenção ao que decidido no REsp 993.164/MG sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. Devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DOS ESTOQUES. Devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos mantidos em estoque. TAXA SELIC. ART. 62-A DO RICARF. Existindo oposição de ato estatal, mediante ação ou omissão, ao exercício do direito de crédito por parte do contribuinte, é cabível a correção do ressarcimento pela taxa Selic entre a data de apresentação do pedido e a data da efetiva utilização do crédito. Acórdão: 3403-003.173, de 21/08/2014, rel. Rosaldo Trevisan Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais, ou dentro da própria empresa, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO. No regime alternativo, geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, conforme REsp no 993164 e Súmula STJ no 411. Dessa maneira, nego provimento ao recurso nesse ponto. Da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições A Recorrente afirma também que o ICMS não integra o patrimônio ou o faturamento da empresa, constituindo-se em receita do Estado, razão pela qual não deve compor a base de cálculo das contribuições. Ocorre, porém, que a autoridade fiscal não fez incluir qualquer parcela do ICMS em base de cálculo de contribuições, tendo se limitado a ajustar a receita operacional bruta e a de Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 exportações pelos valores extraídos do RAIPI, conforme se extrai das considerações de fl. 110. Veja-se: Nos Demonstrativos do Crédito Presumido originais apresentados pelo sujeito passivo verificamos que este havia informado valores de receita de exportação (Linha 4 – Ficha 05A) e de receita operacional bruta (Linha 9 - Ficha 05A) “arredondados”, o que causara distorções na relação percentual apurada (Linha 11 – Ficha 05A). Segundo informações extraídas do Livro de Registro de Apuração do IPI e dos arquivos de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias do sujeito passivo, os valores corretos da receita de exportação e da receita operacional bruta auferidos no período são os abaixo demonstrados: Penso, portanto, que não há nada aqui a ser providenciado, razão pela qual igualmente nego provimento ao recurso nesse ponto. Da atualização monetária do crédito de IPI Pugna a Recorrente, por fim, que seus créditos de IPI sejam corrigidos monetariamente. O pleito tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 154 deste Conselho, no sentido de que, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Veja-se: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Dessa maneira, dou provimento ao recurso nesse aspecto, para que o crédito seja atualizado a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Conclusão Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de que o crédito seja atualizado a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901937/2011-01 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.722155/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1980 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPETITIVOS STJ. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Aplicação do art. 62, §2º, do RICARF/2015).
Numero da decisão: 1401-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que o crédito pleiteado deve ser atualizado segundo os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPETITIVOS STJ. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Aplicação do art. 62, §2º, do RICARF/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que o crédito pleiteado deve ser atualizado segundo os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 21 55 /2 01 6- 84 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722155/2016-84 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp nºs 36089.83995.201213.1.3.54-7875, 26870.63647.230114.1.3.54-0284, 40897.36242.240214.1.3.54-3339 e 08000.02551.280314.1.3.54-8206, nas quais a interessada acima identificada busca o aproveitamento de crédito decorrente da ação judicial 07333983019004025101, com trânsito em julgado em 21/02/2013, habilitado através do processo nº 16682.721140/2013-56, no valor de R$9.882.869,28. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I – DRF/RJO I proferiu o Despacho Decisório nº 91/2018, de fls. 282/288, o qual conclui que, de fato, houve o pagamento a maior discriminado à fl. 49 e que procede o valor de Cr$102.164.796 indicado como pago indevidamente. Quanto à atualização do valor pago a maior, como a decisão judicial não especifica índices e apenas menciona a necessidade de correção monetária desde os pagamentos e taxa Selic a partir de 01/01/1996, o Despacho Decisório esclarece que utilizou os índices aprovados pela RFB através da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/1997, procedendo à atualização dos valores pagos conforme demonstrado à fl. 287. Assim feito, reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$3.354.985,59, homologando integralmente as compensações declaradas nas Dcomp nºs 36089.83995.201213.1.3.54-7875 e 26870.63647.230114.1.3.54-0284, homologando parcialmente a Dcomp nº 40897.36242.240214.1.3.54-3339, e não homologando a Dcomp nº 08000.02551.280314.1.3.54-8206. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança dos débitos não integralmente satisfeitos pela compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 324/338, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que o Acórdão proferido pelo Tribunal é claro e límpido no sentido de que faz jus à correção monetária do indébito, e que referido Acórdão não foi reformado, tendo o processo judicial transitado em julgado em 21/02/13, tal como devidamente certificado nos autos, tendo ocorrido a habilitação do crédito no processo administrativo 16682.721140/2013-56; 3.3. Que o Acórdão foi omisso quanto aos índices que seriam aplicáveis à atualização do indébito, sendo esse o único ponto a ser decidido: se aplicável os índices da RFB previstos na Norma de Execução nº 08, de 27/06/1997 (tal como decidiu o despacho decisório) ou se aplicáveis os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; 3.4. Que a obrigatoriedade da incidência da correção monetária sobre os débitos resultantes de decisão judicial decorre de lei, especificamente do art. 1º da Lei nº 6.899/81, porque a correção monetária cinge-se a artifício utilizado com a finalidade de suprimir os efeitos da degeneração do real valor da moeda pelo processo inflacionário. E sua apuração, bem como os seus desdobramentos, devem ser exatos, sob pena de desvirtuamento do objetivo almejado; 3.5. Que a correção monetária não constitui um ganho do contribuinte, mas mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, motivo pelo qual devem ser utilizados os índices que demonstrem com exatidão sua real ocorrência nos períodos respectivos, inclusive os expurgos inflacionários determinados pelos não exitosos planos econômicos.. Defende que é obrigatória a utilização de um índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, que, segundo ela, seriam os indicados para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, pois incluem os expurgos inflacionários ocorridos em jan/89, fev/89, mar/90 a fev/91; Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722155/2016-84 3.6. Que a conclusão de que os índices indicados para os Cálculos da Justiça Federal eram os que melhor refletiam a desvalorização da moeda no período foi corroborada por uma enxurrada de julgados do Superior Tribunal de Justiça, que culminaram na pacificação do entendimento de que na repetição de indébito tributário a correção monetária será calculada segundo os índices indicados para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal; 3.7. Que diante desses diversos julgados, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601/2008, foi dispensada de interpor recursos nas ações que requeiram a inclusão dos índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Além disso, em vista a aprovação do mencionado Parecer, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório n.º 10/2008, determinou que é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal; 3.8. Que o despacho decisório, ao aplicar índice que não espelha devidamente a corrosão da moeda, por si só, comete erro crasso passível de revisão por este Colegiado. Ademais, o despacho decisório ora guerreado deixa de observar jurisprudência consolidada sobre a matéria, iniciando um litígio desnecessário, ferindo de morte os princípios basilares do processo administrativo federal; 3.9. Que o Poder Judiciário firmou-se fortemente no sentido de que o contribuinte tem direito aos expurgos inflacionários mesmo quando não houve pedido formulado na inicial e mesmo que a sentença seja omissa nesse tocante. Portanto, a orientação pacificada foi a de quando não houver pronunciamento expresso, no processo de conhecimento, acerca do critério de correção monetária, é possível, na fase de execução, a inclusão de expurgos inflacionário com vistas à atualização do débito; 3.10. Que se impõe a reforma do despacho decisório, reconhecendo seu direito no sentido de atualizar o seu indébito de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e, consequentemente, deferindo-se integralmente o quantum pleiteado, homologando as compensações declaradas. A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1980 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Não havendo determinação judicial em contrário, o valor a compensar ou a restituir relativo a pagamentos efetuados no período de 01/01/1988 a 31/12/1991 será atualizado até 31/12/1995 de acordo com os índices de atualização monetária constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997, e, a partir de 01/01/1996, mediante incidência de juros equivalentes à taxa SELIC. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguinte razões: (..) 6. A apuração do direito creditório realizada nos autos pela autoridade fiscal em nada contrariou a decisão judicial na ação ajuizada pela empresa interessada. Inicialmente foi apurada a diferença entre os valores pagos e os devidos ao IRPJ de acordo com o Lucro Real constante da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIPJ 1980, Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722155/2016-84 onde se concluiu pela procedência do valor de Cr$102.164.796 indicado pela interessada à fl. 49 como pago indevidamente. 7. A seguir, a autoridade administrativa aplicou os índices oficiais na correção dos indébitos pela via administrativa, uma vez que não houve determinação em contrário na decisão proferida na esfera judicial, levando-se em consideração as datas dos recolhimentos a maior que o devido: (1) correção segundo a OTN, para o período compreendido entre as datas dos pagamentos (entre março e dezembro de 1980) e janeiro/88; (2) o coeficiente discriminado na Norma de Execução nº 8/1997, de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1995; a taxa Selic de janeiro de 1996 a novembro de 2013, que engloba correção e juros; e 1% no mês de dezembro, ocasião a apresentação da primeira Dcomp. 8. A divergência de entendimento se situa na atualização correspondente ao período entre janeiro de 1988 e dezembro de 1995. O Despacho Decisório utilizou, entre janeiro de 1988 e 31 de dezembro de 1995, os índices definidos por meio da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, mas a interessada entende que para esse período é obrigatória a utilização de um índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, que, segundo ela, seriam os indicados para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, pois incluem os expurgos inflacionários ocorridos em jan/89, fev/89, mar/90 a fev/91. 9. No âmbito administrativo foi expedida a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 1997, que regulamenta o critério de atualização monetária a adotar para a restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal nos seguintes termos: 1. A restituição ou compensação decorrente do pagamento ou recolhimento a maior, a titulo de contribuição ou tributo administrados pela Secretaria da Receita Federal, verificado no período de 1º de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991, será feita pelo valor monetariamente atualizado na forma estabelecida neste ato. 2. A atualização monetária será efetuada, até 31 de dezembro de 1995, mediante a utilização da tabela anexa a este ato e corresponderá ao resultado da multiplicação do valor pago ou recolhido expresso na moeda em que se efetivou pelo coeficiente relativo ao mês e ano pagamento. 2.1. A tabela anexa, especificamente em relação ao mês de janeiro de 1989, quando houve mudança da moeda nacional, apresenta dois coeficientes, o primeiro deles aplicável ao pagamento indevido ocorrido até o dia 15, época em que a moeda era o Cruzado (Cz$), e o segundo pagamento verificado a partir do dia 16, quando a moeda passou a ser o Cruzado Novo (NCz$). 3. A partir de 10 de janeiro de 1996, sobre o valor pago ou recolhido, atualizado monetariamente nos termos do item anterior, incidem juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou compensação for efetivada. 4. Às restituições ou compensações decorrentes de pagamento ou recolhimento a maior verificado a partir de 1992 aplicam-se as normas da legislação específica. 10. Vale lembrar que a Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina, no art. 7º, que entre os deveres do julgador está o de “observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. 11. Diante do exposto, em havendo ato editado pela RFB regulamentando a atualização monetária de valores passíveis de restituição ou compensação para o período em questão, não cabe a aplicação, na esfera administrativa, de índices outros, ainda que adotados pela Justiça Federal, dada a vinculação a que o julgamento administrativo está submetido. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722155/2016-84 12. Também cabe o esclarecimento que eventuais atos que determinam à Procuradoria da Fazenda Nacional medidas procedimentais em processos em fase de execução fiscal não tem aplicação em processos fiscais em fase de julgamento na esfera administrativa, salvo se editado ato pela RFB com orientação nesse sentido. 13. Assim, resta claro que o demonstrativo de atualização dos valores trazidos à compensação observam os padrões de atualização monetária adotados pela Receita Federal e satisfazem o Acórdão que transitou em julgado, e que tendo em vista a insuficiência do direito creditório, está correto o ato de cobrança do saldo remanescente do crédito tributário inadimplido em razão da indevida compensação. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/11/2020 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 393), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 04/12/2020. Em sede de recurso, a contribuinte apresenta basicamente os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando que a utilização dos índices de expurgos inflacionários é matéria pacificada após a decisão do STJ no REsp 1.112.524/DF, julgado na sistemática de recurso repetitivo. Acrescenta, ainda, jurisprudência deste tribunal administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia reside basicamente sobre a atualização do indébito pleiteado, decorrente de habilitação de crédito logrado em ação judicial transitada em julgado, referente ao período de jan/1988 a dez/1995. Como relatado, a contribuinte apurou a atualização do crédito na monta de R$ 9.882.869,29, quando a fiscalização somente reconheceu a atualização na quantia de R$ 3.354.958,59 (planilha no Despacho Decisório – e-Fl. 287), aplicando a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97. Segundo consta, a diferença entre os valores decorreria dos expurgos inflacionários para a correção do crédito passível de restituição, tendo a contribuinte utilizado Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722155/2016-84 para tal atualização o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Quanto ao referido tema, importante salientar que essa questão já fora decidida de forma definitiva pelo STJ, no mesmo sentido das alegações da recorrente, por meio dos Recursos Especiais nºs. 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski, julgado em 8/10/2008) e 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1/9/2010), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543C, do CPC). Transcreve-se um trecho da ementa do REsp nº 1.112.524/DF: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º,DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). (...) 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986;(iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991(expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e(xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam- se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722155/2016-84 não incluir em seus créditos" (REsp66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Menciona-se, também, que essa questão fora superada pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e pelo Ato Declaratório PGFN nº 10/2008. Nesse sentido, há diversos precedentes do CARF, conforme jurisprudência colacionada a seguir:  Numero do processo: 13830.000156/2005-82 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 13 de abril de 2019 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. Numero da decisão: 9303-008.466 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS  Numero do processo: 13502.000232/99-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 17 de abril de 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722155/2016-84 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS REPETITIVOS. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Aplicação do art. 62, §2º, do RICARF/2015). A partir de 1º de janeiro de 1996, com a extinção da correção monetária, a restituição do indébito tributário passou a ser acrescida somente de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e da taxa de 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada. Numero da decisão: 1301-003.833 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a autoridade administrativa analise as planilhas da recorrente para determinar o montante a ressarcir e/ou compensar, em conformidade com o decidido no presente Acórdão quanto correção monetária dos indébitos tributários nos termos da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007 e Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do CPC/73 e, a partir de 1º de janeiro de 1996, nos termos da taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e da taxa de 1% no último mês. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Nome do relator: Carlos Augusto Daniel Neto  Numero do processo: 13851.720046/2006-73 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 16 de junho de 2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007. Numero da decisão: 1402-004.687 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que devem ser aplicados ao caso tratado os índices de atualização monetária Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722155/2016-84 (expurgos inflacionários) previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Desse modo, conclui-se que assiste razão à contribuinte no sentido de que devem ser aplicados os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que o crédito pleiteado deve ser atualizado segundo os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721161/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/12/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Matérias não litigiosas ou preclusas não são passíveis de conhecimento no julgamento do recurso LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o fisco deixa de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou sonegação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não padecem de nulidade o auto de infração lavrado com adequada fundamentação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Sob pena de preclusão, as provas devem ser apresentadas, em regra, com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-009.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa; em rejeitar a preliminar; indeferir o pedido de diligência; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONHECIMENTO. Matérias não litigiosas ou preclusas não são passíveis de conhecimento no julgamento do recurso LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o fisco deixa de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou sonegação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não padecem de nulidade o auto de infração lavrado com adequada fundamentação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Sob pena de preclusão, as provas devem ser apresentadas, em regra, com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa; em rejeitar a preliminar; indeferir o pedido de diligência; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 61 /2 01 8- 40 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do Acórdão nº 09-68.861 - 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 452 e ss), verbis: Trata-se de Autos de Infração emitidos em 26/03/2018, com ciência do sujeito passivo em 25/04/2018, por meio de Edital Eletrônico, conforme termo acostado às fls. 218 dos autos, abrangendo o período de 07/2013 a 12/2015, inclusive décimo terceiro salário, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias: - DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 20.928.177,00, com a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150%, constante de fls. 02/16; - PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, excluídas as bases de cálculo do décimo terceiro de 2014 e 2015, no montante de R$ 4.711.804,09; com a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150%, constante de fls. 17/39; - DOS SEGURADOS, relativas ao décimo terceiro salário de 2014 e 2015, no montante de R$ 275.114,48, com a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150%, constante de fls. 40/44; - PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS”, relativas ao décimo terceiro salário de 2014 e 2015, no montante de R$ 199.457,84, com a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150%, constante de fls. 45/54; - MULTAS PREVIDENCIÁRIAS, pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente da falta de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212/1991 OU APRESENTAÇÃO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS, no valor de R$ 23.313,00, constante de fls. 55/57. No Relatório Fiscal de fls 59/80 o Auditor esclarece que a exigência do crédito tributário para o custeio da seguridade social se deu em razão de incorreto enquadramento no códigos FPAS e alíquota de contribuição, pois "no período compreendido entre 07/2013 a 12/2015 o contribuinte declarou enquadrar-se no código FPAS 647 (Associações Desportivas) quando, de fato, desenvolvia atividades do código FPAS 612 (Empresa de Transporte), como bem atesta o correto enquadramento no código relativo à atividade preponderante. O enquadramento do contribuinte no Código FPAS 612 o submete a obrigatoriedade das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991". Sobre a contribuição para outras entidades e fundos o Auditor explica que: ... no período compreendido entre 07/2013 a 01/2014 e 05/2014 a 12/2015 o contribuinte não informou qualquer código, enquanto no período compreendido entre 02/2014 a 04/2014 o contribuinte declarou enquadrar-se no código 0002. Todavia, em todo o período fiscalizado o contribuinte desenvolveu atividades de empresa de transporte rodoviário de carga e, nesta condição, enquadrado: Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 • No Código CNAE Preponderante 49.30-2/02, que identifica as empresas de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; • No Código FPAS 612, destinado ao uso pelas empresas de transporte rodoviário; e • No Código de Outras Entidades 3139, destinado ao uso pelas empresas classificadas no código FPAS 612, com contribuições obrigatórias às seguintes entidades, cujas alíquotas incidem sobre a remuneração dos segurados empregados: • 0001 – Salário-Educação, alíquota de 2,5%; • 0002 – INCRA, alíquota de 0,2%; • 0064 – SEBRAE, alíquota de 0,6%; • 1024 – SEST, alíquota de 1,5%; • 2048 – SENAT, alíquota de 1,0%; e • 3139 – Soma, alíquota total de 5,8%. Com relação ao GILRAT e ao FAP o Auditor assevera que: .......no período compreendido entre 07/2013 a 12/2015 o contribuinte não declarou qualquer contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Todavia, em todo o período fiscalizado o contribuinte desenvolveu atividades de empresa de transporte rodoviário de carga e, nesta condição, enquadrado no Código CNAE Preponderante 49.30-2/02, aplicando-se a alíquota de 3,0%, conforme disposto na tabela constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Fator Acidentário de Prevenção – FAP......no período compreendido entre 07/2013 a 12/2015 o contribuinte declarou o multiplicador de 0,50 para o FAP. Todavia, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, cuja tela de consulta copiamos adiante – Figura 1, constatamos que o contribuinte estava sujeito aos seguintes multiplicadores: • Ano de 2013 – multiplicador: 1,1081; • Ano de 2014 – multiplicador: 1,6382; • Ano de 2015 – multiplicador: 1,6083. GILRAT ajustado....no período compreendido entre 07/2013 a 12/2015 o contribuinte não declarou qualquer contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e, por consequência, nenhuma alíquota de GILRAT Ajustado. Todavia, considerando as informações dos itens 6.2.3 e 6.2.4, constata-se que o contribuinte está sujeito às seguintes alíquotas de GILRAT Ajustado: • Ano de 2013: 3% × 1,1081 = 3,3243%; • Ano de 2014: 3% × 1,6382 = 4,9146%; e • Ano de 2015: 3% × 1,6083 = 4,8249%. Prosseguindo, no item 6.2.6 do Relatório fiscal o Auditor detalha as bases de cálculo relativa aos segurados contribuintes individuais e segurados empregados, identificando aquelas já declaradas em GFIP e a diferença não declarada, informa os critérios utilizados para a apuração e, por fim, apresenta Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 planilhas identificando o valor original das bases de cálculo e das contribuições devidas, excluídas as já declaradas em GFIP e identificadas as diferenças exigidas no presente lançamento. No tocante ao auto de infração especifico para o décimo terceiro de 2014 e 2015, o Auditor explica que os mesmos não foram declarados em GFIP, bem como não foram apresentados pelo sujeito passivo os valores respectivos, conduta que motivou a aferição da base de cálculo e a aplicação da alíquota de 8% para a apuração da contribuição dos segurados. Diz in verbis: 6.3.1. Mesmo devidamente intimado para tal, as informações contábeis, fiscais, societárias e trabalhistas solicitadas por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, deixaram de ser apresentadas pelo contribuinte, o que ensejou a emissão do Auto de Infração “MULTAS PREVIDENCIÁRIAS”, mediante a utilização da infração “NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.212/91 OU APRESENTAÇÃO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS” 6.3.2. Tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar as folhas de pagamentos e qualquer outro documento que possibilitasse comprovar os valores de remuneração nas competências 13/2014 e 13/2015, os mesmos foram obtidos mediante a utilização do procedimento de aferição indireta, previsto nos artigos 446 e 447 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 6.3.3. Para a aferição indireta dos valores de remuneração das competências 13/2014 e 13/2015 utilizamos como parâmetro as últimas informações conhecidas, ou seja, a competência 13/2013. Nesta competência a remuneração relativa ao décimo terceiro salário correspondeu a 80,93% da remuneração relativa à competência 12/2013. Aplicamos esse mesmo percentual sobre as remunerações dos segurados empregados declaradas nas GFIP das competências 12/2014 e 12/2015 para aferir o valor dessa mesma remuneração nas competências 13/2014 e 13/2015, respectivamente. Motivando a aplicação da multa de ofício no percentual qualificado de 150%, o Auditor sustenta que a conduta de alteração dos códigos FPAS para determinação do enquadramento das Outras Entidade e Fundos inibiu a correta apuração dos valores das contribuições, mediante uma redução de 78,45% no valor, fato que caracteriza o ilícito "sonegação" prevista no art 71 da Lei 4.502/1964. Comunica, ainda, o Auditor que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis, em face da configuração, em tese, da prática do ilícito previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90. Cientificada a empresa oferece em 24/05/2018 a impugnação de fls.225/307 onde após resumir os fatos que motivaram a autuação, pede em preliminar, a nulidade dos autos de infração por vício insanável, decorrente de erro no enquadramento legal. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 Alega que não pode ser cogitado erro no Código FPAS, o que teria provocado a supressão de contribuições previdenciárias devidas pela Impugnante relativa à parte da empresa, terceiros e RAT, no período de 07/2013 a 13/2015, em face da edição da MP 540/2011 e posterior Lei 12.546/2011, com a instituição da desoneração da folha de pagamento, tendo sido as empresas de transporte inseridas em caráter obrigatório em 01/01/2014, com a alteração promovida pela Lei 12.844/2013 e opcional com a Lei 13.161/2015. Assevera que a Impugnante não se enquadrava, na maior parte do período autuado, na sistemática de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, como sustentou a fiscalização. Por força legal, nas competências de 01/2014 a 10/2015 a Impugnante estava compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a sua receita bruta. Diz in verbis: 2.9 - Por via de consequência, todo o Auto de Infração resta contaminado pelo enquadramento incorreto, uma vez que o cálculo da contribuição está totalmente equivocado, não somente no período em que a Impugnante se encontrava obrigada ao recolhimento com base na desoneração, mas também nos períodos subsequentes, em razão da opção pela permanência no referido regime. 2.10 - Veja-se que a descrição dos fatos e a fundamentação legal da infração são elementos substanciais e próprios da obrigação tributária. Assim, eventuais equívocos na sua determinação, por ocasião da realização do ato administrativo de lançamento, ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem que seja necessário um novo ato de lançamento. 2.11- No caso presente, a fiscalização efetuou lançamento de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, quando deveria ter lançado Auto de Infração para exigência, no período de 01/2014 a 10/2015, de contribuição previdenciária sobre o faturamento. Tal identificação não estava vinculada às GFIPs constantes do sistema da Receita, utilizadas pela fiscalização para o lançamento, e poderiam ser apuradas independentemente dessas e por meio de outras informações ou declarações, haja vista que a base de cálculo era o faturamento. ...... 2.15 Não há dúvidas, portanto, que o erro cometido pela fiscalização no presente caso enseja, por si só, a nulidade da autuação, haja vista que alteram completamente o valor da contribuição lançada. Nesse sentido, veja-se que a existência de erro no critério quantitativo do lançamento, no caso a base de cálculo e a informação incorreta dos valores das contribuições previdenciárias, configura VÍCIO MATERIAL, o que implica na sua anulação. Diz que preencheu corretamente as GFIP de 07/2013 a 13/2013, informando o código FPAS 6120, tendo sido gerado corretamente os valores das contribuições e que a partir de 01/2014 estava obrigatoriamente no regime da desoneração, assim eventual erro no FPAS, surtiria efeitos somente para a contribuição dos terceiros e RAT. Destaca que "ainda que tivesse havido o envio de GFIPs com Código FPAS 647 em data divergente da de transmissão daquelas com o Código FPAS 6120, no sistema da Receita deveriam constar as duas declarações, o que geraria Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 informação em duplicidade da contribuição previdenciária relativa a parte dos empregados. Ou seja, as GFIPs com o Código 647 não poderiam se sobrepor as do Código 6120 ou vice versa". Transcreve trecho do Manual da GFIP, versão 8.4, relativo ao conceito de chave de uma GFIP/SEFIP, e conclui que: 3.10 - As indicações acima não deixam dúvidas de que para que uma GFIP seja considerada retificadora e sobreponha a anterior, os três componentes da chave (CNPJ/Competência/FPAS) devem ser iguais aos da GFIP retificada havendo, inclusive, hipótese em que, ainda que com a mesma chave, pode a GFIP retificadora ser considerada uma duplicidade, dependendo do número de controle. 3.11 - Sendo assim, as GFIPs supostamente enviadas pela Impugnante com o código FPAS 647 não poderiam ter substituído as GFIPs anteriormente transmitidas no Código FPAS 6120. Nesse caso, deveriam constar no sistema da Receita duas GFIPs, com informações das contribuições previdenciárias devidas relativas a parte da empresa, segurados, terceiros e RAT, e com duplicidade nas relativas aos segurados. 3.12 - Contudo, o que se verifica é que a fiscalização se baseou tão somente nas GFIPs enviadas com o Código FPAS 647 nas quais haviam informações da Contribuição Previdenciária dos empregados. Sendo assim, no que tange às demais contribuições previdenciárias, foi efetuado o lançamento pela fiscalização. 3.13 - Porém, não procede a autuação com fundamento na falta de reconhecimento das contribuições previdenciárias nas GFIPs declaradas pela Impugnante, haja vista que somente foram consideradas as GFIPs com código FPAS 647, sendo que toda contribuição previdenciária objeto do lançamento foi corretamente declarada nas GFIPs com código FPAS 6120, as quais deveriam constar no sistema da Receita Federal. 3.14 - Isso posto, devem ser cancelados os Autos de Infração haja vista que os lançamentos decorreram de embasamento equivocado da fiscalização, inclusive no que se refere à multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual foi fundamentada em erro no preenchimento e envio das multicitadas GFIPs. Pede, ainda, na seara das preliminares, que sejam observados o princípio da verdade material, considerando as GFIP retificadas. No mérito, ressalvando a certeza da nulidade do auto, em face dos motivos alegados em preliminar, alega a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza beneficiária e indenizatória, cujas bases de cálculo afetam todas as contribuições previdenciárias, tanto da parte da empresa (em período não submetido à desoneração), quanto das relativas aos segurados, terceiros e RAT (independentemente da desoneração). Discorre em longo arrazoado sobre a natureza jurídica de salário, das remunerações que tem características de benefícios e outras de indenização. Dentre as que possuem natureza de benefício, portanto não sofrem incidência da contribuição previdenciária, discorre sobre o auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade. Com relação às indenizatórias que não podem ser consideradas como base de cálculo cita os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de hora-extra; o aviso prévio indenizado e respectivo 13º e por ultimo o adicional de 1/3 de férias. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 Aduz sobre a improcedência da exigência do FAP porque a instituição do FAP não observou princípios e garantias básicas previstos no nosso ordenamento jurídico. Entende que o Poder Executivo usurpou a competência do Poder Legislativo para fixar alíquotas da contribuição trazida à baila sobre o pretexto de “regulamentar” a Lei 10.666/2003, fazendo com que a Impugnante se encontre sujeita à ilegal exigência, calcada em norma inconstitucional, diante da infringência do princípio da legalidade e da reserva absoluta de lei. Diz, também não ser contribuinte do INCRA, em face da ilegalidade de sua cobrança pela falta de previsão na Constituição Federal/1988. Na oportunidade apresenta o histórico detalhado da legislação sobre a matéria, para ao fim concluir que: (i) a contribuição em referência não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a existência de outras contribuições com a mesma finalidade e, (ii) tendo dentro das suas atribuições atividade de intervenção no domínio econômico, a referida contribuição deveria incidir sobre o faturamento e não sobre a folha de salários. Aduz que a contribuição para o SENAR foi criada com a mesma finalidade do INCRA, pois o SENAR foi criado para financiamento das mesmas atividades do antigo Serviço Social Rural, cujas atribuições foram, como visto, assumidas, ao longo dos anos, pelo INCRA. Dessa forma, estaria extinta a contribuição ao INCRA, uma vez instituída a contribuição ao SENAR com a mesma finalidade. Diz ser a contribuição do INCRA também inconstitucional porque não se enquadra nas Contribuições Sociais de que trata o art. 195, I da Constituição Federal, as quais podem incidir sobre a folha de salários, o que confere à referida contribuição um caráter duplo. Discorre sobre a natureza das contribuições e sustenta que a contribuição ao INCRA não se enquadra na categoria das contribuições de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 149 da CF.Transcreve decisões judiciais sobre o tema. Diz in verbis: 7.60 - Dessa forma, embora existam decisões no sentido da recepção da contribuição ao INCRA pela Constituição Federal, não existem decisões definitivas sobre a sua constitucionalidade considerada a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001. Para tanto, é necessário que a validade da contribuição seja analisada de forma ampla, colocando-a em confronto com todos os dispositivos constitucionais trazidos pela Impugnante. 7.61 - O que está sendo colocado, neste ponto da discussão, é se a lei que instituiu a contribuição, tomando por base de cálculo a folha de salários permaneceu válida à luz dos dispositivos constitucionais que a sucederam, ou seja, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001. Insurge-se contra a cobrança do SEBRAE sob a alegação de falta de incidência, em face da atividade da exercida pela empresa. Discorre sobre a evolução da legislação que instituiu esta contribuição, alega a inconstitucionalidade dos §§3º e 4º do art. 8º da Lei 8.029/1990, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 Pede pelo reconhecimento da improcedência da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois a empresa não estava sujeita à contribuição vinculada ao FPAS e sim na modalidade da CPRB. Sobre a multa qualificada de 150% diz que a fiscalização "se limitou ao fato de essa estar prevista legalmente e de ter havido o intuito de fraude pelo suposto envio de GFIP com informação de FPAS não condizente com a atividade da Impugnante, provocando ausência de declaração das contribuições da empresa, terceiros e RAT, o que, conforme comprovado, não ocorreu, haja vista que a Impugnante transmitiu GFIPs com o código FPAS correto. E, ainda que tenha havido o envio, tal se deu por mero equívoco da Impugnante. Além do que, não haveria razão para tal conduta, haja vista que a Impugnante não estava submetida, em quase todo o período da autuação, às contribuições lançadas". Transcreve doutrina e decisões judiciais e administrativas sobre o tema e ao final conclui que: 10.12 - No caso sob análise, assim como ocorre na simples omissão de receita ou rendimento, o envio de GFIP com código equivocado do FPAS, ou seja, um erro de preenchimento, jamais poderia autorizar a qualificação da multa de ofício, não podendo, nem de longe, ser considerada como conduta que configurasse qualquer falsidade, inexatidão ou omissão dolosas por parte da Impugnante, tendo o Agente Fiscal apenas presumido que a suposta transmissão de GFIPs com código FPAS não condizente com a atividade da Impugnante, caracterizaria intuito de fraude para omissão de contribuições previdenciárias, principalmente quando a Impugnante transmitiu outras GFIPs com o código FPAS correto. 10.13 - Todavia, contrariamente ao que presumiu ser, sem qualquer embasamento válido, a Fiscalização e como fartamente demonstrado na presente impugnação, inexistiu o aventado intuito de fraude na transmissão de GFIPs. Tratou-se, em verdade de mera presunção do Agente Fiscalizador, não sendo, portanto, cabível a duplicação do percentual de multa no caso em questão. 10.14 - Com efeito, em nenhum momento a fiscalização trouxe evidências que comprovassem o dolo da Impugnante; o que a fiscalização fez foi utilizar certos fatos para justificar uma conclusão que não necessariamente decorre deles. Em outras palavras, a fiscalização utilizou justificativas inconsistentes, como já demonstrado, para concluir que estaria configurada implicitamente a vontade consciente da Impugnante de violar a lei, o que efetivamente não ocorreu. Destaca, ainda que nos casos de arbitramento a qualificação da multa e improcedente conforme Súmula 96 do CARF. Por fim resume os pedidos nos seguintes itens: 12.1 - À vista do exposto, requer digne-se V.Sa. acolher a presente impugnação e dar-lhe provimento para julgar nulos os Autos de Infração ora impugnados consoantes as preliminares arguidas nos itens 2.0 a 4.0. 12.2 - Não sendo esse o entendimento, o que se admite apenas para argumentar, espera a Impugnante que, no mérito, sejam cancelados os créditos tributários e seus consectários legais, por serem insubsistentes, consoante os argumentos despendidos nos itens 5.0 a 8.0 supra. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 12.3 - Ainda, na remota hipótese de ser mantido o lançamento, ou parte dele, espera que seja cancelada a multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme item 9.0, bem como seja reduzida a multa lançada, ante a ausência de dolo ou fraude, conforme demonstrado no item 10.0, e, por fim, afastada a multa agravada das competências arbitradas, conforme alegações do item 11.0. 12.4 - Outrossim, se entenderem V.Sas. que a prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, se necessário for, a fim de se comprovar as alegações da lmpugnante. Como se vê às fls. 426/428 o presente processo foi baixado em Diligência para a apreciação da autoridade lançadora quanto à aplicação para a autuada da sistemática de tributação - CPRB - obrigatória a partir de 01.01.2014, com a edição da Lei nº 12.844/2013, a qual inseriu o inciso XVI no art. 8º da Lei nº 12.546/2011. Atendendo à solicitação a autoridade lançadora, conforme informação fiscal acostada às fls.430/433, concorda com as alegações da autuada no tocante à aplicação da legislação prevista na Lei 12.844/2013 e conclui pela retificação do valor cobrado nas competências 01/2014 a 11/2015 e 13/2015. Diz in verbis: Em todo o período fiscalizado – 07/2013 a 12/2015 – o contribuinte desenvolveu atividades de transporte rodoviário de cargas – CNAE 49.30- 2/02. Em decorrência do contido na Lei nº 12.546/2011, com redação da Lei nº 12.844/2013, no período compreendido entre 01/2014 a 11/2015 o contribuinte estava obrigatoriamente enquadrado na sistemática de tributação da CPRB. A partir de 1º de dezembro de 2015, com a edição da Lei nº 13.161, de 31/08/2015, que incluiu o §13 ao artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, a sistemática de apuração da CPRB passou a ser facultativa podendo, o contribuinte, manifestar a opção no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro/2015, com vencimento em 20/01/2016 (Ato Declaratório Interpretativo - ADI RFB nº 9, de 09/12/2015). De acordo com as Informações do Extrato do Débito, relativamente à competência 12/2015, o contribuinte deixou de declarar e recolher quaisquer valores pertinentes a sistemática de tributação da CPRB e, portanto, deixou de manifestar a opção por essa forma de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Destaca o auditor que para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, esta condicionada ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2015. Ressalta ainda que as contribuições patronais para custeio da seguridade social e para o GILRAT relativas ao Décimo Terceiro Salário a Empregados Não Oferecido à Tributação (2141); Divergência de Contribuição da Empresa sobre Bases Declaradas de Contribuinte Individual (2141); e Divergência de Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 Contribuição da Empresa sobre Bases Declaradas de Empregado (2141), GILRAT sobre Décimo Terceiro Salário a Empregados Não Oferecido à tributação (2158), nas competências 07/2013 a 13/2013 e 12/2015 permanecem inalterados. Intimado do resultado da Diligência em 22/12/2018, por via postal, conforme AR acostado às fls. 446, a autuada apresenta nova manifestação (fls. 449/451), onde reitera os argumentos apresentados na primeira defesa e pede pela nulidade total do auto de infração, em razão do erro de enquadramento da modalidade de tributação. Ressalta que : ...........no que se referem às contribuições da competência 12/2015 e do décimo terceiro salário de 2015, mantidas sob o argumento de que a Manifestante não teria optado pela CPRB no ano calendário de 2015 (nos termos do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo RFB n°9, de 09 de dezembro de 20151), cumpre esclarecer que, diferente do que foi informado pela fiscalização, a Manifestante efetuou a opção pela CPRB e a declarou no EFD Contribuições, as quais foram transmitidas em 17.08.2018 (ano calendário de 2014) e 06.11.2018 (ano calendário de 2015). Ou seja, a declaração de 2014 ocorreu antes da constatação da fiscalização, uma vez que a Informação Fiscal foi prestada em 09.10.2018 e a declaração ocorreu em 17.08.2018. Quanto ao ano calendário 2015, não obstante o envio ter ocorrido em 06.11.2018, a preparação das informações e elaboração da declaração já estavam há muito em andamento, não tendo relação com o parecer fiscal. Além disso, tal constatação e eventual apontamento em decorrência do AD n° 9 de 2015, deveria ter ocorrido quando da autuação, haja vista que não houve qualquer lançamento ou fundamentação legal relativos à CPRB das competências 01/2014 a 11/2015 vinculada a referido Ato Declaratório, cuja menção nessa oportunidade se traduz em inovação na autuação, o que não se admite. Portanto, também a contribuição da parte empresa incidente sobre a competência 12/2015 e o décimo terceiro-salário de 2015 deveriam ter sido excluídas do lançamento, o que desde já se requer. Pede, ainda, que seja exonerado da multa pela transmissão errônea de GFIP, haja vista que no período de 07/2013 a 13/2013 a Manifestante transmitiu corretamente as GFIP com o Código FPAS 6120, e nos demais períodos, de 01/2014 a 13/2015 estava submetida à CPRB. Portanto, não houve má-fé da Manifestante quanto aos fundamentos apresentados na autuação, que ensejasse o agravamento da penalidade. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, de modo a excluir as competências de 01/2014 a 11/2015 e 13/2015, exigidas no auto de infração de e-fls. 2 e ss (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR), bem como a multa de ofício que lhe é correlata; e excluir a qualificação da multa de ofício em todos os lançamento em que foi aplicada. Foi interposto recurso de ofício face ao montante do crédito tributário exonerado ( R$ 4.538.977,66, a título de tributo e R$ 6.131.688,74, a título de multa de ofício). Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 Cientificada em 29/01/2019 (e-fls. 514), a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 518 e ss), em 27/02/2019, cujas razões do inconformismo seguem sumariadas:  Argui preliminar de nulidade do lançamento por erro no critério quantitativo, o que estaria caracterizado pela exigência em relação à maior parte do período de apuração, a caracterizar vício material insanável, insuscetível de retificação pela DRJ. Colaciona jurisprudência pertinente à matéria.  Argui preliminar de nulidade do lançamento por erro na descrição dos fatos, aduzindo ter apresentado GFIPs com os códigos 647, que não poderiam ser retificadas por GFIPs com o código FPAS 6120. Aduz que “não procede a autuação com fundamento na falta de reconhecimento das contribuições previdenciárias nas GFIPs declaradas pela Recorrente, haja vista que somente foram consideradas as GFIPs com código FPAS 647, sendo que toda contribuição previdenciária objeto do lançamento foi corretamente declarada nas GFIPs com código FPAS 6120, as quais deveriam constar no sistema da Receita Federal, assim como a de 2014 que foi identificada pela DRJ no sistema GFIPWEB, destacando-se, ainda, o fato de que a Recorrente aderiu ao PERT, sendo assim, as contribuições eventualmente devidas devem estar consideradas no referido parcelamento”.  Argui preliminar de nulidade da multa por descumprimento de obrigação acessória, face à suposta ausência do demonstrativo do cálculo efetuado.  Invoca o princípio da verdade material para que seja admitida a apresentação de novas provas. Invoca dispositivos da Lei nº 9.784/99, para fundamentar o pleito.  Protesta pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, saber: a) de natureza beneficiária: auxílio-doença, auxílio- acidente e salário maternidade; e b) de natureza indenizatória: adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de hora-extra e aviso prévio indenizado e correspondente parcela do 13° salário. Colaciona jurisprudência pertinente à matéria.  Protesta pela possibilidade dos tribunais administrativos analisarem matérias legais e constitucionais. Colaciona doutrina e jurisprudência pertinente á matéria.  Reputa improcedente a exigência do FAP, sob arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade. Colaciona doutrina pertinente á matéria.  Reputa improcedente a exigência de contribuições previdenciárias destinada ao INCRA, sob arguição de inconstitucionalidade, aduzindo vasta argumentação e doutrina para fundamentar essa tese.  Reputa improcedente a exigência de contribuições previdenciárias destinada ao INCRA, por não possuir a Recorrente nenhuma vinculação à atividade rural. Colaciona jurisprudência alinhada com esse tese.  Reputa inconstitucional a exigência de contribuições destinadas ao SEBRAE.  Questiona o arbitramento da base de cálculo das contribuições sociais exigidas nas competências de 13/2014 e 13/2015, alegando que apresentara as GFIPs, indicando as bases de cálculo. Em acréscimo, apresenta com o recurso voluntário Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 as folhas de pagamento pertinentes, de modo a comprovar a base de cálculo que reputa correta.  Ao final requer: 12.1 - À vista do exposto, requer dignem-se V.Sas, acolher o presente Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade do Auto de Infração em referência, consoante as preliminares arguidas nos itens 2.0 a 5.0. 12.2 - Superadas as preliminares, o que se admite apenas para argumentar, espera a Recorrente que, no mérito, sejam cancelados os créditos tributários e seus consectarios legais, por serem insubsistentes, consoante os argumentos despendidos nos itens 5.0 a 11.0 supra. 12.3 - Não sendo esse o entendimento, o que também se admite apenas para argumentar, requer, caso seja constatado que as GFIPs enviadas corretamente pela Recorrente "sumiram" dos sistemas da Receita, sejam os créditos tributários remanescentes no presente ançamento, incluídos no PERT, uma vez que a Recorrente aderiu ao referido programa e não pode ser prejudicada em decorrência de problemas no sistema desse órgão. 12.4 - Ainda, na remota hipótese de ser mantido o lançamento remanescente espera que seja cancelada a multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme razões do item 4.0. 12.5 - Outrossim, se entenderem V. Sas. que a prova ofertada não é suficiente para comprovação do alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, assim como a prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários e a juntada de documentação fiscal complementar à já constante nos presentes autos. 12.6 - Protesta-se, por fim, pela realização de SUSTENTAÇÃO ORAL quando do julgamento do feito perante o Colegiado. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso de ofício por preencher os requisitos legais. Conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade ao teor da súmula CARF nº 2, que vincula esse colegiado, e das provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário, dada a preclusão. Também não conheço da preliminar de nulidade da multa por descumprimento de obrigação acessória, face à suposta ausência do demonstrativo do cálculo efetuado, por se tratar de matéria preclusa, não suscitada oportunamente, por ocasião da apresentação da impugnação. Também não conheço do pedido de inclusão dos créditos tributários remanescentes no presente lançamento no PERT, por não integrar a lide. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por preencherem os requisitos legais. Do Recurso de Ofício. A decisão recorrida exonerou crédito tributário em valor superior ao limite de alçada, na data do julgamento do recurso (R$ 4.538.977,66, a título de tributo e R$ 6.131.688,74, a título de multa de ofício), interpondo o competente recurso de ofício. A exoneração do crédito tributário referente ao imposto decorreu do resultado de diligência determinada no curso do julgamento, implicando a juntada aos autos do despacho de Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 e-fls. 430 e ss, em que a autoridade lançadora manifestou-se pela exclusão da exigência das contribuições sociais devidas pela empresa, nas competências de 01/2014 a novembro de 11/2015, e de 13/2015 parcialmente. Referido despacho admitiu que a recorrente estava enquadrado na sistemática de tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB; e que, na competência de 13/2015, por não ter havido a manifestação da opção pela permanência nesse regime, a base de cálculo da contribuição devida sobre o 13º salário foi calculada proporcionalmente. Quanto à essa matéria, correta a decisão de piso. Quanto ao crédito tributário exonerado decorrente da multa de ofício, parte é decorrente do cancelamento das infrações em relação às competências referida no parágrafo anterior, e não há reparos a ser feito. Quanto à qualificadora da multa de ofício, também adiro aos fundamento da decisão recorrida, por não vislumbrar factível o agravamento da multa de ofício apenas com base na conduta do sujeito passivo em preencher as GFIPs com código FPAS incorreto, para a maioria das competências lançadas. Embora esse fato tenha ensejado a apuração incorreta das contribuições previdenciárias, não vislumbro que essa conduta tenha, necessariamente, natureza fraudulenta. Do exposto, manifesto-me pelo não provimento do recurso de ofício. Do Recurso Voluntário Das Preliminares Rejeito a preliminar de nulidade do nulidade do lançamento por erro no critério quantitativo, o que estaria caracterizado pela exigência em relação à maior parte do período de apuração, a caracterizar vício material insanável, insuscetível de retificação pela DRJ. Com efeito, desse fato não decorre nulidade alguma, posto que a DRJ é competente para apreciar a impugnação, com a consequente adequação do lançamento em face de eventual acolhimento de teses defensivas, desde que não implique inovação da motivação do ato administrativo, como foi o caso. Também não prospera alegação de nulidade do lançamento por suposto erro na descrição dos fatos, aduzindo ter apresentado GFIPs com os códigos 647, que não poderiam ser retificadas por GFIPs com o código FPAS 6120. A par de não se tratar de hipótese de nulidade, e sim, mérito do lançamento, a recorrente não juntou prova alguma de que tenha apresentado GFIPS com os códigos corretos, para todos os períodos lançados, conforme deduzido no recurso. Além do mais, sequer provou que tenha efetuado, ao abrigo da espontaneidade, o recolhimento das contribuições exigidas em face do reenquadramento do código FPAS. Do exposto, rejeito essa tese. Do Mérito A recorrente protesta pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, a saber: a) de natureza beneficiária: auxílio-doença, auxílio- acidente e salário maternidade; e b) de natureza indenizatória: adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de hora-extra e aviso prévio indenizado e correspondente parcela do 13° salário. A decisão de piso rejeitou tal alegação, seja pelo fato de que a maior parte das verbas elencadas efetivamente integrem o salário-de-contribuição; seja pelo fato de que o sujeito passivo não instruiu a impugnação com a prova do alegado. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apresenta extratos das folhas de pagamento, bem como planilhas discriminando as verbas pagas em cada competência, às e-fls. 605 e ss. Com efeito, não vislumbro factível a recepção dessas provas, somente em sede de recurso voluntário, posto que já deveriam ter sido apresentadas com a impugnação, ao teor do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, precluindo o direito de fazê-lo, intempestivamente, quando não se enquadre em nenhuma das hipóteses das alíneas “a” a “c” do referido dispositivo legal, como é o caso. Não há que se falar em aplicação do princípio da verdade material para admitir provas preclusas, o que implicaria subtrair da instância competente, qual seja a DRJ, a competência para apreciá-las, em primeira mão. Por oportuno, registro que o sujeito passivo, em sede de impugnação, limitou-se a apresentar, em relação à competência de 11/2013, apenas extrato de folha de pagamento, às e-fls. 393 e ss, desacompanhado de documentos aptos a comprovar os valores lançados. Não obstante, registro que a maior parte das verbas, elencadas como beneficiárias ou indenizatórias, integra o conceito de salário-de-contribuição, assim definido no art. 28 da Lei nº 8.212/92. É o caso do auxílio-doença, auxílio-acidente, que não tenha sido comprovadamente sucedido pela concessão do benefício previdenciário (não foi apresentado documento algum comprobatório do afastamento); adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de hora-extra e a parcela do 13° salário correspondente aviso prévio indenizado. É oportuno mencionar que, na competência de 11/2013, não houve pagamento de salário maternidade. Nessa mesma competência, embora haja referência ao pagamento de aviso prévio de R$ 10.665,80, não foi apresentado documento apto a comprovar o pagamento de tal verba, a exemplo do termo de rescisão do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em aplicação de jurisprudência vinculante referente a essas matérias, face à ausência de tempestiva produção probatória, que sequer foi suprida com a apresentação do recurso voluntário, que se limitou a juntar os extratos de folhas de pagamento dos demais períodos, bem como planilha consolidando o valor das verbas reputadas isentas, sem que tenha colacionado aos autos a prova do pagamento dessas verbas. Quanto às razões do recurso pertinentes à exigência do FAP, contribuições previdenciárias destinada ao INCRA e SEBRAE, o lançamento observou estritamente a legislação pertinente, não cabendo decisão, no âmbito desse colegiado, acerca da constitucionalidade dos atos normativos pertinentes, matéria que não foi conhecida messe voto. Quanto aos questionamentos deduzidos contra o arbitramento da base de cálculo das contribuições sociais exigidas nas competências de 13/2014 e 13/2015, em face do resultado de diligência empreendia no curso do julgamento de primeira instância, alegando que apresentara as GFIPs, indicando as bases de cálculo, cumpre esclarecer, de início, que a decisão recorrida afastou, integralmente, a exigência em relação à competência de 13/2014, vide planilha de e-fls. 463 constante do acórdão recorrido. Quanto ao período de 13/2015, reputo hígido o fundamento da exigência, que decorreu da omissão do sujeito passivo em aprestar as folhas de pagamento, ou quaisquer outros documentos comprobatórios, não se prestando para tal apenas as GFIPs transmitidas. É oportuno mencionar que infração em relação à competência de 13/2015 foi reduzida de R$ 60.093,43 para R$ 5.007,79, de modo a excluir, proporcionalmente, os períodos de janeiro a novembro de 2015, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721161/2018-40 quando a Recorrente estava sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias pelo regime da CPRB. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria preclusa; em rejeitar a preliminar; indeferir o pedido de diligência; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904815/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO IPI. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE-CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário.
Numero da decisão: 3402-008.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões, em razão do entendimento de que, até a publicação da IN SRF nº 728, de 2007, seria possível apresentar Pedido de Ressarcimento referente a mais de um trimestre. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE- CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões, em razão do entendimento de que, até a publicação da IN SRF nº 728, de 2007, seria possível apresentar Pedido de Ressarcimento referente a mais de um trimestre. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 15 /2 01 0- 53 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Traz-se a julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação nº 33261.13961.310107.1.3.01-1230, que utilizou-se de crédito de IPI apurado relativo ao 2º Trimestre de 2005. Em análise pela Receita Federal do Brasil, houve emissão de Despacho Decisório concluindo pela não homologação da compensação pleiteada em virtude da glosa de créditos considerados indevidos e utilização integral ou parcial na escrita fiscal do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Mais especificamente, após a glosa de pequenos valores de notas fiscais emitidas por contribuintes optantes pelo Simples, verificou-se, conforme “Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento” (fl. 3), que o contribuinte utilizou todo o saldo credor acumulado no 2º Trimestre de 2005, até o mês de Fevereiro de 2006. Sendo a DCOMP apresentada somente em 31/01/2007, o menor saldo credor identificado (R$ 0,00) não foi suficiente para homologar as compensações declaradas. Em virtude da não homologação, foi exigido o tributo compensado indevidamente, acrescido de multa e juros de mora. Ciente da exigência, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa que segue: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendario a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 PERDCOMP. LIVRO APÓS. CRÉDITO PARCIALMENTE UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL ANTES DA TRANSMISSÃO DA PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. Se o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário foi utilizado parcialmente para amortizar débitos de períodos de apuração subsequentes, remanescendo apenas parte dos créditos para lastrear as compensações objetos de PERDCOMP transmitida posteriormente, cabe homologar parcialmente as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com conteúdo semelhante ao apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, cuidou de tratar dos fatos em litígio, explicando a relação entre 7 (sete) Declarações de Compensação apresentadas conforme planilha abaixo de sua autoria: PERDCOMP Trim/Ano Orig. do Crédito Valor da Compensação 18078.21996.310107.1.3.01-9649 3º/2004 R$ 11.108,29 38252.70804.310107.1.3.01-9100 4º/2004 R$ 63.009,91 06847.03687.310107.1.3.01-1363 1º/2005 R$ 63.009,91 33261.13961.310107.1.3.01-1230 2º/2005 R$ 63.009,91 02589.55530.310107.1.3.01-5405 3º/2005 R$ 63.009,91 23414.72759.310107.1.3.01-2810 4º/2005 R$ 63.009,91 07611.29239.310107.1.3.01-2661 1º/2006 R$ 77.031,73 37876.53374.310107.1.7.01-8388 2º/2006 R$ 177.847,14 TOTAL R$ 581.036,71 Das Declarações de Compensação apresentadas, somente a primeira, relativa ao 3º Trimestre de 2004, foi totalmente homologada. As DCOMP referentes aos períodos 4ºTrim/2004, 1ºTrim/2006 e 2ºTrim/2006 foram parcialmente homologadas, sendo o restante, inclusive a compensação objeto deste processo, não homologadas. Diante dos fatos, apresenta os argumentos de seu recurso, que são, em síntese: a) Preliminar – Expressa contestação das glosas efetuadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 b) A existência do crédito declarado: Conforme Registro de Apuração do IPI juntado aos autos, a recorrente apurou, entre o 4º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2006, R$ 751.617,82, oriundo de aquisições de materiais empregados na industrialização de seus bens; c) A transferência do saldo credor para o período seguinte é um direito assegurado ao contribuinte, e não uma “permissão” do legislador ordinário ou da administração pública, que possa ser suprimida a qualquer tempo, conforme art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN nº 600/2005; d) Deveria ter transmitido apenas um PER/DCOMP relativo ao 4º Trimestre de 2006, utilizando-se do saldo credor acumulado até o período; e) Princípio da Verdade Material: A recorrente possuía o saldo credor de IPI no 4º trimestre de 2006 suficiente para extinguir todos os débitos declarados, comprovado por meio do seu Livro de Registro de Apuração do IPI e da simulação feita no sistema PGD PER/DCOMP juntados aos autos. Portanto, ainda que a recorrente não tenha realizado o procedimento mais acertado para efetuar as compensações, deve ser levado em compensação que logrou êxito em comprovar a existência do crédito; f) Existe jurisprudência do CARF primando pelo Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado, concluindo que mero erro de preenchimento é passível de superação pelo Colegiado; g) Boa-fé da recorrente, constatada pela inexistência de dano ao erário, motivo que justifica, ainda que em tese subsidiária, a exclusão da multa. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Retomando o exposto em Relatório, aprecia-se Processo decorrente da Declaração de Compensação nº 33261.13961.310107.1.3.01-1230, que utilizou-se de crédito de IPI apurado pela recorrente, relativo ao 2º Trimestre de 2005. Como se extrai do Despacho Decisório, foram elencados dois motivos para a não homologação da compensação declarada: 1. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 2. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Quanto ao motivo “1”, a recorrente apresenta “preliminar” em seu recurso, destacando a improcedência do Acórdão da DRJ, que concluiu não ter existido manifestação quanto a tais glosas. Defende que a própria juntada de planilha de cálculo e demonstrativo do saldo credor acumulado comprova sua insatisfação com o decidido, sendo possível verificar a procedência do crédito pela provas anexadas aos autos. Nesse ponto, percebe-se que a recorrente parece não ter entendido a quais glosas o colegiado a quo se referia. De fato, foram juntadas demonstrativos e o próprio Registo de Apuração do IPI, que permitem ampla visão dos créditos escriturados. Entretanto, as “pequenas glosas” referem-se a notas fiscais emitidas por optantes do SIMPLES, detalhadas na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no Período” (fls. 4 e 5). Tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário, não há argumentação direta buscando desconstituir as glosas relativas às aquisições de contribuintes optantes pelo Simples e, ainda que se admita sua intenção em questionar tais glosas, não há nos autos qualquer prova em contrário para justificar a existência do crédito. Em relação ao motivo “2”, percebe-se que a discussão relativa à existência do crédito passa por alguns assuntos diversos, como a periodicidade trimestral, a utilização do crédito para desconto de débitos na escrita fiscal e a existência de utilização parcial do saldo em PER/DCOMP anteriores. Para melhor entendimento, necessária a análise do “Demonstrativo e Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” (fls.3-4): Demonstrativo do Saldo Credor Ressarcível Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 Um ponto de divergência entre a apuração realizada pelo contribuinte e o Fisco merece destaque. - Saldo Credor de Períodos Anteriores: Em relação ao Saldo Credor de Períodos anteriores, identificado em Janeiro/2005, apesar do Registro de Apuração de IPI da recorrente detalhar a existência de saldo de abertura de R$ 68.743,11, devem ser descontados os valores de crédito utilizados nos PER/DCOMP nº 18078.21996.310107.1.3.01-9649 e 38252.70804.310107.1.3.01-9100, de R$ 11.108,29 e R$ 49.243,91 (homologação parcial), respectivamente, bem como outras pequenas glosas realizadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), havendo a identificação de saldo credor inicial de R$ 7.202,03 (Coluna “b” do Demonstrativo do Saldo Credor Ressarcível”). Neste ponto, a recorrente se resume a informar que realizou o estorno dos créditos ressarcidos ao final de 2006, o que não altera a situação de ter utilizado os créditos acumulados de maneira integral até fevereiro de 2006, conforme “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento”, impedindo a utilização do crédito em duplicidade (para dedução dos débitos apurados e em ressarcimento/compensação). - Utilização do Saldo Credor do Ano-Calendário 2005: Realizado o desconto dos créditos utilizados, todos os demais saldos apresentados no “Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento” utilizam por base as informações prestadas pelo contribuinte em seus PER/DCOMP, que coincidem com os dados constantes no Registro de Apuração do IPI. Descontada a diferença do Saldo Credor de abertura de Janeiro/2005, de fato, ao final do 4º Trimestre de 2006, existe um grande saldo de créditos acumulados pela recorrente. Entretanto, o acúmulo de crédito ocorre somente a partir de Março de 2006. Todo o Saldo Credor do ano de 2005 foi utilizado para desconto de débitos declarados até Fevereiro de 2006, quando foi registrado o “menor saldo credor” de R$ 0,00. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG foi precisa ao refazer a apuração do crédito de IPI da recorrente levando em conta as informações disponibilizadas pela própria recorrente em seus PER/DCOMP: Na contramão do acima exposto, a recorrente, fundamentando-se no Princípio da Verdade Material, defende que seria possível a utilização do saldo credor acumulado do 4º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2006, visto a possibilidade de transferência do saldo credor entre os períodos de apuração. Aqui, alguns detalhes específicos merecem maiores explicações. - Apuração Trimestral: Impossibilidade de Ressarcimento de Créditos de outros Períodos: Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 Em primeiro lugar, a DCOMP objeto deste processo, refere-se ao 2º Trimestre de 2005, portanto, ainda que apresentada em 31/01/2007, não se pode admitir a utilização de crédito posteriormente escriturado (até o 4º Trimestre de 2006), como deseja a recorrente. Dessa forma, a análise de crédito realizada nesse processo limitou-se ao passível de ressarcimento relativo ao 2º Trimestre de 2005, e não um saldo acumulado ao longo de todo o ano-calendário. Outro ponto de equívoco da recorrente: apesar de possível a transferência de saldo credor para os períodos posteriores, a sua utilização mediante Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação só é possível no PER/DCOMP relativo ao trimestre de origem do crédito, sendo o saldo credor transportado somente utilizável para fins de dedução de débitos apurados, como bem destacado na legislação vigente à época: “Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do IPI Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. §1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no §2º. §2º O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição do MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).” “Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Instrução Normativa SRF nº 600/2005: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. §1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: [...] §4º Somente serão passíveis de ressarcimento: [...] Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 II – os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e” A legislação deixa clara a apuração individualizada por trimestre em relação ao crédito do IPI, devendo cada Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação ser específica 1 para cada trimestre de apuração, sem prejuízo da possibilidade de transferência do saldo credor para o período seguinte, para utilização no desconto de débitos da escrita fiscal. Apesar de já constar a possibilidade única de utilização do saldo de períodos anteriores para dedução dos débitos, em março 2007, por meio da IN SRF nº 728/2007, a Secretaria da Receita Federal cuidou inclusive de deixar expresso na Instrução Normativa SRF nº 600/2005 a obrigatoriedade de utilização de um pedido específico para trimestre calendário. O tema já foi amplamente debatido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com decisões em sentidos diversos 2 . Nesta discussão tenho entendimento pela possibilidade de Ressarcimento ou Compensação de créditos do IPI somente para cada trimestre, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-001.162, de relatoria do i. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: “Acórdão nº 3002-001.162 Sessão de 16 de março de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO IPI. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas ao créditos decorrentes de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Recurso Voluntário Negado” Em debate na Câmara Superior de Recursos Fiscais, também já se concluiu pela possibilidade de ressarcimento ou compensação somente em relação aos créditos próprios do período: “Acórdão nº 9303-007.148 Sessão de 11 de julho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 1 Em momento anterior à publicãção da IN SRF nº 728/2007, seria possível a apresentação de mais de 1 (um) PER por trimestre (PER Residual), tendo em vista a inexistência de vedação por parte das Instruções Normativas anteriores. 2 Em oposição ao ora defendido: Acórdão nº 3402-004.350. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 ESCRITA FISCAL SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDARIO ANTERIORES MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendario e sua utilização para dedução de débitos do IPI de periodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendario pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.” Vale destacar que, ainda que fosse possível o ressarcimento/compensação de créditos relativos a períodos anteriores, não teria melhor sorte a recorrente, afinal, pretende em sua defesa que sejam considerados créditos posteriores, sequer objeto da Declaração de Compensação apresentada. Desta feita, não pode buscar se socorrer do Princípio da Verdade Material quando nem mesmo solicitou o ressarcimento/compensação dos créditos que pretende ver utilizados. Não pode agora, em sede de litígio administrativo, pleitear que o Colegiado considere a utilização de créditos de 2006, quando nem mesmo os declarou em PER ou DCOMP à administração fazendária neste Processo Administrativo. Diferente do que defende, não se trata de mero erro de preenchimento, mas sim de inovação no PER/DCOMP inicialmente apresentado. Nesse sentido: “Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo - tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.969 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904815/2010-53 O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos no preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp.” Por fim, quanto à necessidade de exclusão da multa de mora em virtude da boa-fé e da inexistência de dano ao erário, vale destacar que a cobrança da multa decorre do simples não pagamento do tributo no seu vencimento, portanto, independe de dolo ou qualquer comprovação de dano ao erário. Decorre diretamente da Lei nº 9.430/96, art. 61, de observância obrigatória por este Colegiado. Por todo o exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16643.000043/2009-14
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213/2002. Nos termos da Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.
Numero da decisão: 9101-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: Não informado
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213/2002. Nos termos da Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202-000.835, na sessão de 7 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 43 /2 00 9- 14 Fl. 2211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000043/2009-14 agosto de 2012, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, na porção em que conhecido. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica na desistência de discutir essa matéria na esfera administrativa. Aplicação da Súmula CARF n° I. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. CALCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL-60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar o dispositivo legal, encontrando-se diretamente subordinada ao texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF n° 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL-60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2009 a partir da constatação de ajustes a menor de preços de transferência por parte da autuada e de sua incorporada Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda, dada a inobservância da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 na aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60% - PRL 60, além de outras divergências, bem como compensação de prejuízos fiscais acima do saldo disponível. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1450/1463). O Colegiado a quo, por sua vez, decidiu que (e-fls. 1788/1809): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da matéria discutida concomitantemente em ação judicial relativa à empresa Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda., em considerar definitivas as matérias no expressamente contestadas, glosa de prejuízos fiscais, base de cálculo negativa da CSLL e PRL-20%. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar ilegal o método de cálculo PRL-60% constante da IN SRF n° 243/2002. Vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que considerava legal o mencionado método. Como consignado no voto condutor do acórdão recorrido, a recorrente deixou de se manifestar, expressamente, tanto na peça impugnatória, como no presente recurso voluntário, das matérias relativas à glosa de prejuízos fiscais e da glosa da base de cálculo negativa da CSLL, compensados em montante superior aos saldos disponíveis, bem como, não se manifestou, a respeito da forma de cálculo do preço parâmetro dos produtos revendidos, sem industrialização, pelo Método Preço de Revenda menos Lucro 20% (PRL-20), assim como constatou-se que a matéria que trata da ilegalidade das disposições relativas ao método de cálculo prevista na IN SRF no 243, de 2002, relacionados aos valores autuados da empresa Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000043/2009-14 Delphi Diesel Systems do Brasil, CNPJ n° 49.871.155/0001- 92 (DIESEL), incorporada pela autuada, encontra-se, ainda, sob apreciação pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança n°2007.61.00.034048-7, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal, fls. 509.. Tais matérias não foram apreciadas no acórdão recorrido. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 28/08/2012 (e-fl. 1811), mas há registro de sua ciência em 13/09/2012 no termo anexo à decisão, antes data de remessa dos autos ao CARF em 14/09/2012 veiculando o recurso especial de e-fls. 1810/1830, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1831/1832, do qual se extrai: Procuradora da Fazenda Nacional tomou ciência pessoal do Acórdão, em 13/09/2012 (fl. 2657), tendo apresentado recurso especial em 18/09/2012 (fl. 2660), portanto, tempestivamente (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, RI CARF). A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) alega divergência jurisprudencial em relação ao entendimento manifestado no acórdão recorrido referente à ilegalidade do método de cálculo PRL60% previsto na IN SRF no 243, de 2002, conforme declarado em trecho da ementa do acórdão: CALCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar o dispositivo legal, encontrando-se diretamente subordinada ao texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF n° 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. Para demonstrar a divergência jurisprudencial, a recorrente indica o Acórdão no 1102- 00610, do qual transcreveu integralmente a ementa (art. 67, §9º do RICARF). O entendimento sobre essa matéria está retratado em trecho de interesse dessa ementa: Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. Verificou-se que a divergência de entendimentos entre acórdãos recorrido e paradigma está suficientemente demonstrada por meio da respectivas ementas. De fato, na do acórdão recorrido, o entendeu-se que a fórmula da Instrução Normativa SRF no 243, de 2002, para cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL60% incorporou ilegalmente variáveis não previstas em lei; nas do paradigma, o entendimento foi que descabe a argüição de ilegalidade dessa IN SRF nº 243/2002, e que sua metodologia de cálculo pelo método PRL60% busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim sendo, conclui-se que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (artigos nos 68 e 69 do RICARF), devendo ser dado SEGUIMENTO do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000043/2009-14 A PGFN argumenta que a Instrução Normativa SRF nº 243/2002 foi editada em conformidade com o método de cálculo previsto no art. 18, inciso II da Lei nº 9.430/96, discorrendo sobre generalidades sobre o preço de transferência e a legalidade da sistemática de cálculo do PRL 60 definida na IN SRF nº 243/2002, bem como que a IN SRF nº 243/2002 não representa desestímulo à indústria nacional, apontando inconsistência dos cálculos da recorrida: desconsideração do vínculo entre o preço de venda e o custo total do bem produzido, defendendo a impossibilidade de alteração da margem de lucro no âmbito do processo administrativo fiscal, e pleiteando o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reformada, nessa parte, a decisão recorrida. Cientificada em 15/07/2014 (e-fls. 1836), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 14/07/2014 (e-fls. 1868/1950) nas quais expõe a legislação de regência para defender a manutenção do acórdão recorrido, porque a metodologia da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 ensejaria inadmissível majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como indevida inovação no método de cálculo do PRL, registrando que as Medidas Provisórias nº 478/2009 e 563/2012 teriam reconhecido expressamente a falta de fundamento legal da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, e reportando outras decisões do CARF em favor da sua ilegalidade. Depois de contrapor outros argumentos da PGFN, conclui pela regularidade de seus cálculos e pede que seja negado provimento ao recurso fazendário. Também opôs embargos de declaração em 07/07/2014, seguindo-se sua rejeição nos termos do despacho de e-fls. 1963/1968. Cientificada deste despacho, a Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 1975/1997), ao qual foi negado seguimento (e-fls. 2032/2050), confirmado em sede de agravo (e-fls. 2108/2113) e reiterado em face de petição posterior apresentada como embargos de declaração e recebida como veículo de lapso manifestou ou inexatidão material (e-fls. 2166/2168). Promovida a ciência da Contribuinte deste último despacho, os autos retornaram ao CARF para apreciação do recurso especial da PGFN e foram sorteados para relatoria da Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Contudo, a Contribuinte apresentou nova petição para juntada decisão liminar em sede de mandado de segurança determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos aqui exigidos até que haja decisão administrativa final nos processos administrativos nº 16327.001448/2006-00 e 16561.000197/2008-27 (e-fls. 2177/2186), do que decorreu o sobrestamento destes autos na forma do despacho de e-fls. 2187/2188. Analisados os recursos especiais interpostos nos referidos processos administrativos (e-fls. 2190/2199 e 2200/2204) e rejeitados os embargos opostos nos autos do processo administrativo nº 16561.000197/2008-27 (e-fls. 2205/2209), promoveu-se novo sorteio em face da dispensa da relatora original. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000043/2009-14 As objeções trazidas pela Contribuinte em sustentação oral dizem respeito à defesa no sentido de aplicação de margens diferenciadas que, como se verá à frente, não foi apreciada no acórdão recorrido e, inclusive, ensejará a proposta de retorno dos autos ao Colegiado a quo, de modo que não pode se constituir em diferencial que, se presente no acórdão recorrido, caracterizaria dessemelhança em face do paradigma indicado. Recurso especial da PGFN - Mérito A matéria suscitada no recurso fazendário encontra-se definida desde 03/09/2018, quando esta 1ª Turma aprovou a seguinte súmula: Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1102-00.610, de 23/11/2011; 1201-00.658, de 14/03/2012; 1101-001.079, de 07/04/2014; 1103-00.672, de 08/05/2012; 1201-001.680, de 16/05/2017; 1301-001.096, de 07/11/2012; 1301-02.617, de 20/09/2017; 1302-001.164, de 10/09/2013; 1302- 002.128, de 17/05/2017; 1401-000.848, de 09/08/2012; 1401-002.122, de 18/10/2017; 1401-002.278, de 22/02/2018; 1402-001.418, de 10/07/2013; 1402-002.736, de 16/08/2017; 1402-002.815, de 24/01/2018; 9101-002.175, de 19/01/2016; 9101- 002.514, de 13/12/2016; 9101-003.094, de 14/09/2017; 9101-003.373, de 19/01/2018. Impõe-se, dessa forma, a reforma da decisão recorrida, como requer a PGFN. Observe-se, porém, que o recurso voluntário deduziu argumento subsidiário para afirmar a inaplicabilidade da margem de lucro de 60% ao mercado de peças automotivas. Como consolidado em seu pedido final, às e-fls. 1501/1502, apenas os itens (i) a (iv) guardam relação com a arguição de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002: (i) A Instrução Normativa n.º 243/2002 é ilegal por ter extrapolado sua função de interpretar os comandos da Lei n." 9.430/96 e, assim, ter criado nova e mais e gravosa metodologia de cálculo do preço parâmetro no método PRL60; (ii) A ilegalidade da Instrução Normativa n.° 243/2002 foi expressamente reconhecida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n." 478/2009, que alterou a legislação de preços de transferência para o fim de "legalizar" os parâmetros até então estabelecidos apenas em norma infralegal; (iii) A sistemática de cálculo de ajustes de preços de transferência prevista na Instrução Normativa n." 243/2002 é prejudicial à indústria e economia nacional, uma vez que incentiva a indústria local a aumentar a importação de produtos acabados ao invés de produzi-los localmente; (iv) A Instrução Normativa n.º 243/2002 fere o principio da isonomia ao equiparar a forma de cálculo do preço parâmetro para importadores de produtos para revenda e para importadores de produtos para aplicação na produção nacional, mantendo, porém, margens de lucro distintas (20% e 60%, respectivamente). A impossibilidade de estabelecer-se tal diferença foi reconhecida, inclusive, com a criação do método PVL e de uma alíquota una de 35% tanto para a importação de insumos quanto de produtos acabados; (v) As margens de lucro de 20% e 60% não podem ser aplicadas indistintamente, pois não refletem a real lucrativida.de de todos os ramos de atividades, sendo que a Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000043/2009-14 tributação decorrente da aplicação dessas margens de lucro fere os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco e foge aos parâmetros constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; (vi) O ajuste do preço praticado em razão de prazo de pagamento está autorizado na legislação aplicável, não podendo ser indevidamente restringido pelas autoridades fiscais. Nota-se que a abordagem referente ao item (iv) foi expressamente consignada no voto condutor do acórdão recorrido, para concluir pela ilegalidade do referido ato normativo: Ainda, em relação às fórmulas, a defesa se manifesta: "a margem de lucro de 60% que nos termos da Lei n° 9.430/96 incide sobre “o preço de revenda, após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no Pais, na hipótese de bens importados aplicados à produção”, passou, com a Instrução Normativa n." 243/02, a incidir sobre a “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido, ‘sem dedução do valor agregado no Pais',". Já o item (vi) se refere a outro ajuste questionado pela autoridade fiscal e decidido, de forma definitiva, no acórdão recorrido. A PGFN, de seu lado, para pleitear a reforma do acórdão recorrido, adianta-se na rejeição dos argumentos deduzidos no item (v) do pedido do recurso voluntário: 2.5. Impossibilidade de alteração da margem de lucro no âmbito do processo administrativo fiscal. Em caráter subsidiário, a autuada propugna pela alteração da margem de lucro de 60% fixada no art. 18, inciso II, item 1, da Lei n°9.430/96, sob o fundamento de que esse percentual de lucratividade não seria aplicável ao setor de peças automotivas. Para corroborar tal alegação, colacionou ao processo dois estudos encomendados à auditoria Deloitte, Touche e Tomatsu (DTT) acerca da margem bruta de lucro das empresas brasileiras (doc. 3, anexado â impugnação, fls. 1.330- 1.358). Realmente, o legislador estabeleceu a possibilidade de alteração das margens de lucro predeterminadas pelos arts. 18 e 19 da Lei n" 9.430/96. No entanto, o legislador também definiu procedimento especifico para a modificação desses percentuais, nos termos dos arts. 20 e 21 daquele diploma legal: [...] Deve-se acentuar, de antemão, que a competência para alterar os percentuais de lucratividade foi atribuída ao Ministro da Fazenda, conforme os dispositivos legais citados e os arts. 32 a 34 da IN SRF nº 243/2002. Portanto, as margens de lucro não são passíveis de modificação no processo administrativo fiscal, uma vez que há um procedimento legalmente definido para esse desiderato — o qual, diga-se de passagem, não foi observado pela recorrente. Além disso, não se pode deixar de assinalar que os estudos juntados aos autos pela contribuinte não atendem ao disposto no artigo 21 da Lei nº 9.430/96. De fato, o primeiro estudo elaborado pela auditoria DTT abrange somente os anos de 2000 a 2002, ou seja, sequer é relativo ao período de apuração concernente à autuação (2004), em contrariedade ao § 1º do art. 21 da Lei nº 9.430/96. O segundo estudo, por sua vez, não preenche Os requisitos elencados no inciso II do art. 21, pois não especifica as empresas pesquisadas, tampouco identifica os dados coletados e trabalhados por empresa, razão pela qual é inconsistente para fins de alteração da margem de lucro bruto. Logo, não há possibilidade de modificação do percentual de lucratividade no caso concreto, seja porque a contribuinte não observou o procedimento especifico previsto nos arts. 32 a 34 da IN SRF nº 243/2002, seja pela inconsistência dos estudos produzidos pela DTT. (destaques do original) Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000043/2009-14 Contudo, não é possível, em sede de recurso especial, analisar referido argumento subsidiário e eventualmente suprimir da Contribuinte o direito de suscitar dissídio jurisprudencial acerca da matéria, caso a decisão lhe seja desfavorável. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para afastar a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação do argumento subsidiário acerca dos ajustes segundo o método PRL 60. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907440/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 46          1 45  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907440/2009­61  Recurso nº  000.001  Resolução nº  3301­000.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  35/36  contra  o  acórdão  nº  01­17.600,  de  18/05/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém ­ PA,  fls. 31/33, que não  reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 23/07/2009  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 23/07/2009,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada  acima  identificada,  com  crédito  de  Cofins  referente  a  pagamento     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.907440/2009­61  Resolução n.º 3301­000.069  S3­C3T1  Fl. 47          2 indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 53.794,14,  recolhido  através  de  DARF em 20/08/2007.  2.  A DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  01),  considerou “não homologada” a referida compensação, em virtude do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  29/10/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  4/5)  na  qual  informa  que,  após  haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor  real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de  sua  declaração,  utilizando  o  crédito  resultante  no  PER/DCOMP  ora  em análise.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  11/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  35/36,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  o  direito  creditório  da  contribuinte tem por base o art. 48 da Lei nº 11.196/05, conforme planilha anexa. Quando da  apuração e recolhimento da Cofins relativa ao ano de 2007, foram inclusos na base de cálculo  os valores relativos à venda de resíduos/sucatas de que trata o artigo 47 da Lei nº 11.196/05,  porém, como essas vendas foram realizadas para pessoas jurídicas com apuração de imposto de  renda com base no lucro real, a incidência da contribuição para o PIS e Cofins fica suspensa; b)  as DCTF retificadoras foram efetuadas em 29/10/2009, portanto, dentro do prazo legal; c) por  se  tratar  de  um  grande  volume  de  notas  fiscais  de  venda,  deixamos  de  apresentá­las,  nos  colocando à disposição para apresentação dos documentos que julgarem necessários para fins  de comprovação das informações prestadas.  Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.907440/2009­61  Resolução n.º 3301­000.069  S3­C3T1  Fl. 48          3 O recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme se verifica, a contribuinte apresentou DCTF relativa à Cofins, período  de  apuração  de  julho  de  2007,  no  valor  de  R$61.094,99,  quitado  através  de  DARF.  Em  23/07/2009,  transmitiu  PER/Dcomp  utilizando­se  de  R$53.794,14  da  quantia  anteriormente  paga.  Posteriormente,  por  meio  de  Despacho  Decisório  datado  de  07/10/2009  (fl.  01),  a  compensação declarada não fora homologada, pela inexistência de crédito, pois os pagamentos  realizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Na  sequência , em 21/10/2009, a interessada apresentou DCTF retificadora (fls. 24/26) alterando o  valor declarado em relação ao referido período de apuração de R$61.094,99 para R$7.300,85.  Em  sede  de  recurso  a  interessada  apresenta  o  argumento  de  que,  quando  da  apuração  da  Cofins  relativa  ao  ano  de  2007,  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  valores  relativos à venda de resíduos/sucatas de que trata o art. 47 da Lei nº 11.196/05, porém, como  essas vendas foram realizadas para pessoas jurídicas com apuração de imposto de renda com  base no lucro real, com fulcro no art. 48 do mesmo diploma legal, a incidência da contribuição  para o PIS e Cofins ficaria suspensa, sendo portanto, indevido o pagamento efetuado gerando o  indébito pleiteado.  De se ressaltar que a própria  interessada faz menção em seu recurso ao art. 16  do Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  as  alegações  e  provas  devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Além  do  mais,  a  contribuinte  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova,  ainda  que  a  título  exemplificativo, de modo a respaldar suas alegações.   Por outro lado, o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o  qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada. Nessa toada, ainda que legítimo o  procedimento do fisco efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para  a  caracterização  da  infração,  sem  a  prévia  intimação  à  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos, é de se relativizar a conclusão do fisco.  Nesse contexto, conforme se verifica de sua denominação, a área de atuação da  recorrente é industrialização e a comercialização de resíduos, em consonância com seu objeto  social (fl. 09). Nessa trilha, assim, dispõem os precitados artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/05:   Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II  do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o  inciso  II do  caput do art. 3o  da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de  2003, nas aquisições de desperdícios,  resíduos ou aparas de plástico,  de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de  alumínio,  de  chumbo,  de  zinco  e  de  estanho,  classificados  respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03,  76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  e  demais  desperdícios  e  resíduos  metálicos do Capítulo 81 da Tipi.   Art.  48. A  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de  que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto  de renda com base no lucro real.   Fl. 57DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.907440/2009­61  Resolução n.º 3301­000.069  S3­C3T1  Fl. 49          4  Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se  aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.  Tendo  em  vista  verossimilhança  das  alegações  da  contribuinte  e,  em  homenagem aos princípios da formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o  processo  administrativo  fiscal e,  ainda, de modo a evitar eventual enriquecimento sem causa  por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de  que a fiscalização intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações  supramencionadas,  ou  seja,  que  os  resíduos  vendidos  se  subsumem  à  norma  legal  caracterizando o indébito pleiteado. Posteriormente, o fiscal diligente deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria  decorrente  da  diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8981458 #
Numero do processo: 10983.905065/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.103
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004, cujo crédito alegado em é referente à Cofins. O débito indicado para compensação é da Cofins, período de apuração de abril de 2004. Conforme o despacho decisório eletrônico denegatório, o DARF discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade a contribuinte argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905065/2008-46 Resolução n.º 3401-00.103 S3-C4T1 Fl. 70 2 Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que em relação à Contribuição origem do presente indébito identificou o valor de R$ 8.759,76, ao qual acresceu juros Selic até a data da compensação, não utilizado na redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por isto, compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, por meio do PER/Dcomp em questão. A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento. Apesar de não questionar a afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às Contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem, de modo que o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos da própria contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006), arguindo que em caso de reforma da decisão recorrida nenhum prejuízo será causado ao erário. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência, conforme já decidiu esta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara noutros processos da mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro-me, dentre outros, ao Recurso nº 515051, processo nº 10983.905037/2008-29, relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujo voto adoto, pelo que o transcrevo: (...) constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905065/2008-46 Resolução n.º 3401-00.103 S3-C4T1 Fl. 71 3 homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905065/2008-46 Resolução n.º 3401-00.103 S3-C4T1 Fl. 72 4 de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905065/2008-46 Resolução n.º 3401-00.103 S3-C4T1 Fl. 73 5 administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1 o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)” (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905065/2008-46 Resolução n.º 3401-00.103 S3-C4T1 Fl. 74 6 ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 18471.000142/2003-47
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora.
Numero da decisão: 3402-008.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Não informado
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EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-40.015, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 42 /2 00 3- 47 Fl. 4703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. RECONHECIMENTO DE RECEITA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 03/12/2001. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2001, no caso das pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, o valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis integra o faturamento, base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. É de se excluir do total do crédito tributário lançado os valores da Contribuição para o PIS incidentes sobre receitas imobiliárias, apurados, pelo regime de caixa na parte que exceder os valores devidos da Contribuição para o PIS apurados pelo regime de competência. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE RECEITA. FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 04/12/2001. REGIME. O MESMO ADOTADO PARA O IMPOSTO DE RENDA. A partir de 04/12/2001, com a vigência da Medida Provisória nº 2.221/2001, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias devem adotar, para efeito de apuração da Contribuição para o PIS, o mesmo regime de reconhecimento de receitas adotado para o imposto de renda. Em se adotando o regime de caixa, não é de se incluir na base de cálculo da contribuição os valores recebidos referentes a vendas efetuadas anteriormente a 04/12/2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa por depósito judicial do seu montante integral. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DOCUMENTAÇÃO NÃO ANEXADA AO PROCESSO. PROVA NÃO APRECIADA. INEXATIDÕES MATERIAIS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO. NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Para a correção dessas inexatidões materiais deve ser proferido novo acórdão. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ERRO. CANCELAR. É de se cancelar integralmente o lançamento fundamentado em norma diversa da aplicável ao caso concreto. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 4704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 A decisão judicial transitada em julgado tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O crédito tributário lançado em desacordo com o determinado nessa decisão é por ela extinto na forma prevista no art. 156, inciso X, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Rio de Janeiro/RJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 598 a 609, lavrado pela Defic/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.393.697,23, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/1999 a 12/2002, e aos juros de mora calculados até 30/12/2002. 2. Relata o Auditor no Termo de Constatação datado de 03/10/2002 (fls. 585 a 596) que: 2.1 Em 27/03/2002 foi entregue à Contribuinte Termo de Início de Fiscalização, solicitando que fossem fornecidas a esta fiscalização planilhas demonstrativas do faturamento da empresa no período citado, possibilitando que fosse verificada a base de cálculo dos tributos administrados pela SRF; 2.2 Solicitados pedidos de prorrogação, respondeu a empresa ao citado Termo, em 13/08/2002, apresentando as receitas do período solicitado; 2.3 Verificadas diferenças, foi elaborado Termo de Intimação, datado de 03/09/2002, solicitando que fossem esclarecidas as diferenças apuradas; 2.4 Não tendo sido dirimidas todas as dúvidas e/ou diferenças apuradas por esta fiscalização, lavramos o presente Termo de Constatação onde são descritas as incorreções apuradas por esta fiscalização; 2.5 Entre os documentos apresentados pela empresa, foram anexadas cópias de processos judiciais, nos quais esta figura como autora, a seguir discriminados: Mandado de Segurança nº 98.0045854-9, Ação Declaratória nº 98.0009013-4, Mandado de Segurança nº 99.00.12330-1, Mandado de Segurança nº 99.00.11963-0; 2.6 Da análise das informações prestadas pela Contribuinte, sopesada a grande quantidade de pedidos efetuados junto ao Poder Judiciário, verifica-se a obtenção das seguintes autorizações judiciais: 2.6.1 Direito de efetuar o recolhimento da Contribuição para o PIS com base na Lei Complementar nº 07/1970, até a entrada em vigor da Lei nº 9.718/1998; 2.6.2 Liminar suspendendo a exigibilidade da Cofins, pelo depósito em juízo dos valores, nos exatos limites dos créditos questionados; e 2.6.3 Concessão de Segurança, apenas para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a empresa e a União que obrigue a empresa a recolher a Cofins com base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, abstendo-se a União de qualquer sanção a este título; 2.7 No tocante à documentação apresentada pela Contribuinte, verificam-se, em relação à Contribuição para o PIS, os seguintes fatos: Fl. 4705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 2.7.1 No ano de 1997, a empresa obteve direito de recolher a Contribuição para o PIS com base na Lei Complementar nº 07/1970. Ausência de lucro; 2.7.2 No ano de 1998, a empresa obteve direito de recolher a Contribuição para o PIS com base na Lei Complementar nº 07/1970. Ausência de lucro; 2.7.3 No mês 01/1999, a empresa obteve direito de recolher a Contribuição para o PIS com base na Lei Complementar nº 07/1970. Ausência de lucro; 2.7.4 A partir de fevereiro/1999, entrando em vigor a Lei nº 9.718/1998, seria de se presumir que a empresa passasse a recolher a Contribuição para o PIS com base no conceito de faturamento, posto não possuir medida judicial para que não o fizesse. Entretanto, não foi isto que ocorreu, limitando-se a empresa a efetuar depósitos judiciais sem qualquer amparo em decisão judicial que lhe permitisse fazê-lo, quando, ao contrário, manifesta-se expressamente o juízo de direito: “Houve evidente equívoco por parte da Impetrante, ao efetivar o depósito de fls. 144, já que havia sido o mesmo expressamente indeferido às fls. 132/140”. Prossegue a sentença: “Logo, não tendo sido acolhido o direito ao depósito reclamado pela Impetrante, deixou o mesmo de produzir qualquer efeito jurídico que seria próprio de produzir em caso de deferimento, notadamente o da suspensão da respectiva exigibilidade do crédito impugnado”. Desta forma, foram apuradas as seguintes bases de cálculo que serão lançadas com a imposição de penalidades (apresenta quadro demonstrativo); 2.7.5 No ano 2000, novamente, não foram efetuados pagamentos, apenas depósitos judiciais sem que houvesse autorização judicial para tal fato. Desta forma, foram apuradas as seguintes bases de cálculo que serão lançadas com a imposição de penalidades (apresenta quadro demonstrativo); e 2.7.6 Situação análoga ocorreu no ano-calendário 2001. Desta forma foram apuradas as seguintes bases de cálculo que serão lançadas com a imposição de penalidades (apresenta quadro demonstrativo). 3. Nesse mesmo Termo, foi concedido à Contribuinte o prazo de 20 (vinte) dias para que fossem esclarecidos os pontos nele suscitados, juntando-se documentação comprobatória do alegado. 4. No Termo de Constatação (fls. 610 a 619) anexado ao Auto de Infração (fls. 598 a 609) relata o Autuante que: 4.1 Em réplica efetuada ao Termo de Constatação datado de 03/10/2002 (fls. 585 a 596), a Contribuinte apresentou a seguinte documentação: 4.1.1 Mandado de Segurança interposto contra a decisão prolatada no processo Mandado de Segurança nº 99.0012330-1, objetivando obter a concessão de liminar para que os depósitos efetuados continuem à disposição do Juízo Monocrático, para poder continuar depositando em juízo os valores da Contribuição para o PIS referente aos próximos meses e para que os depósitos efetuados e futuros continuem à disposição do Juízo Federal até o trânsito em julgado da sentença; 4.1.2 Decisão do Mandado de Segurança supracitado, concedendo medida liminar inaudita altera pars, para que os depósitos judiciais possam continuar à disposição do Juízo Monocrático e os valores do PIS devido em relação aos próximos meses possam continuar a ser depositados, até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 99.0012330-1; e 4.1.3 Certidão da 27ª VF/RJ, informando que o processo 99.0011963-0 encontra-se concluso ao MM. Juiz Federal; Fl. 4706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 4.2 Pelo exposto, foi alterado por esta fiscalização, em virtude da decisão judicial proferida, o lançamento do PIS nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, os quais serão lançados sem imposição de penalidades, com a exigibilidade suspensa, apenas para assegurar o direito da Fazenda Nacional, da forma como segue (apresenta quadro demonstrativo); 4.3 Em que pese não constar do Termo de Constatação anterior, em virtude de não terem sido informadas as bases de cálculo pela empresa, será lançada a Contribuição para o PIS, no ano-calendário de 2002, analogamente ao ano de 2001, sem a imposição de penalidades, com exclusão dos valores efetivamente pagos, em consequência de decisão judicial, da forma como segue (apresenta quadro demonstrativo); 5. Os dispositivos legais infringidos constam no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 600 do referido Auto de Infração. 6. Cientificada em 28/01/2003 (fl. 598), a Interessada, inconformada, apresentou, em 26/02/2003, a impugnação de fls. 632 a 646, na qual alega, em síntese, que: 6.1 É ilegal o acréscimo de juros de mora aos créditos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósitos judiciais de seus montantes integrais. Para sustentar a sua tese transcreve diversas ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; 6.2 A Fiscalização computou duplamente na base de cálculo da Contribuição para o PIS, os valores relativos a variações monetárias dos preços das unidades imobiliárias vendidas; conforme abaixo explicitado: 6.2.1 A empresa contratou vendas de unidades a prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, tendo estipulado com os adquirentes atualização monetária do saldo credor do preço; 6.2.2 Para atender ao comando inserto no artigo 414 do RIR/99, computa no lucro líquido, para determinar o lucro real e a base de cálculo da CSLL, a contrapartida da atualização das receitas das vendas a receber que exceder a atualização, conforme os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de Resultados de Exercícios Futuros; 6.2.3 Para apurar o valor tributável da Contribuição para o PIS, computa a soma das prestações recebidas, mas, como os valores dessas prestações já estão naturalmente atualizados, não pode considerar as variações monetárias mencionadas no subitem anterior, pois, caso assim o fizesse, estaria oferecendo duplamente estas importâncias à tributação; 6.2.4 Nas planilhas preenchidas pela empresa e apresentadas ao Autuante (fls. 74 a 82 e 582 a 584), foi informado no “Quadro 1 – Receita da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno”, o somatório das prestações recebidas em cada mês, segundo o regime de caixa. Foi informado no “Quadro 4 - Outras Receitas Auferidas”, o somatório das demais receitas (exceto as de prestação de serviços), inclusive o das variações monetárias já incluídas nos valores das prestações atualizadas, informadas no “Quadro 1”. No “Quadro – Outras Exclusões” não foi incluído, como deveria, os valores das variações monetárias em comento, para evitar a dupla incidência da Contribuição para o PIS sobre essas quantias; 6.2.5 Em atendimento ao Termo de Intimação de fl. 86, a Interessada prestou, às fls. 154 a 156, os esclarecimentos que ora reitera, exibindo os respectivos documentos de suporte; 6.2.6 Sem explicar as razões pelas quais recusara os esclarecimentos prestados, o Autuante, procedeu ao lançamento do tributo considerando as informações constantes das planilhas de fls. 74 a 82 e 582 a 584; Fl. 4707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 6.3 Além disso, o Autuante cometeu outro erro na determinação da base de cálculo da Contribuição: Deixou de excluir os valores de R$ 1.326,86 e R$ 224.919,84, informados pela Contribuinte na planilha de fl. 75, no “Quadro - Outras Exclusões”, respectivamente, nos meses 05/1999 e 06/1999, o que deve ser revisto no julgamento. Essesvalores são referentes as seguintes contas: 6.3.1 Conta 420.19, intitulada “EMPREITADA DE OBRAS A FATURAR” – conta de provisão de faturamento do mês seguinte; e 6.3.2 Conta 450.71, intitulada “RECUPERAÇÃO DE CUSTOS (DIVERSOS)” – receitas provenientes de reembolsos diversos de despesas pagas pela empresa por conta e ordem do cliente (v.g. IPTU); 6.4 Tais valores são meras provisões ou ingressos de recursos para extinguir direitos de crédito, não representando receitas, motivo pelo qual, devem todos eles ser excluídos, para determinar os montantes devidos a título de Contribuição para o PIS. Foram anexados à presente, demonstrativo identificando os valores que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS e os que lhe foram adicionados (doc. 2, fls. 656 a 658), e o Plano de Contas da empresa (doc. 3, fls. 660 a 681); e 6.5 Como antes salientado, todas as diferenças acima apontadas foram esclarecidas por escrito à fiscalização, às fls. 154 a 156, mas recusadas sumariamente, sem qualquer contra argumentação por parte da Autoridade Lançadora. Assim, além de improcedente quanto ao mérito, o lançamento é nulo nessa parte, por desatenção frontal ao disposto no art. 845 de RIR/99, que consagra a presunção de inocência e atribui ao fisco o ônus da prova contra os esclarecimentos prestados pelo contribuinte; 7. Por fim, requer que: 7.1 Os argumentos expendidos no Mandado de Segurança nº 99.0012330-1 sejam tomados como pertencentes a esta Impugnação; 7.2 Caso seja necessário analisar a documentação de suporte daqueles registros contábeis para formar convicção sobre a matéria no tocante às exclusões mencionadas, seja realizada diligência em seu estabelecimento para que seja possível certificar a fidedignidade daqueles valores e dos fatos relativamente a eles alegados; e7.3 Seja julgado o lançamento improcedente. 8. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 9. Por meio da RESOLUÇÃO DRJ/RJO-II Nº 092, de 26 de fevereiro de 2007, (fls. 708 a 716), esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência. nos termos do voto da relatora. 10. O resultado da diligência foi consignado no Relatório Fiscal, anexado às fls. 3084 a 3088, no qual consta que: 10.1 Em Termo de Intimação lavrado foi solicitado à Contribuinte que informasse se as receitas imobiliárias cujos valores foram informados no "Quadro 1” das planilhas por ele preenchidas, anexadas às folhas 74 a 82 e 582 a 584 foram reconhecidas pelo regime de caixa ou competência, juntando documentação comprobatória devidamente embasada em sua escrita fiscal em relação aos fatos alegados; 10.2 Em atendimento a Contribuinte apresenta resposta (cópia às páginas 744 do Processo Administrativo) esclarecendo que as receitas imobiliárias foram reconhecidas pelo regime de caixa, para apuração da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS juntando cópia dos Livros razão (cópia às páginas 745 a 1235 do Processo Administrativo) dos anos calendário de 1998 a 2002 da conta contábil 255.97 - Recebimentos a Apropriar no Exercício; Fl. 4708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 10.3 Intimada, esclarece a Contribuinte (fl. 744) que não possui receitas imobiliárias reconhecidas pelo regime de competência para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins; 10.4 O valor informado para outras receitas (R$ 536.736,92) em dezembro/99 foi incorretamente apurado na planilha presente no Termo de Constatação. Neste mês, o valor informado pela Contribuinte nas planilhas foi nulo (zero); 10.5 Na análise das planilhas presentes às folhas 612 a 614 do Processo Administrativo verifica-se que a intenção desta fiscalização era que fossem levadas em consideração as exclusões indicadas pela Contribuinte, fato este que ocasionou que tais deduções fossem postas em planilhas por esta fiscalização de forma a reduzirem a base de cálculo do PIS. Tais exclusões foram consideradas válidas face estes valores terem sido tributados em exercícios anteriores; 10.6 Nos meses de maio de 1999 (Valor da Exclusão - R$ 1.326,86) e Junho de 1999 (Valor da Exclusão - R$ 224.919,84) em virtude de um equívoco na confecção da planilha EXCEL presente no Termo de Constatação, estas exclusões não foram computadas na apuração da base de cálculo. Os valores corretos das bases de cálculo destes meses são: Maio/1999 - R$ 2.545.607,15 e Junho/1999 - R$ 3.589.578,64; 10.7 Os valores informados à página 614 como exclusões da base de cálculo no ano de 2002 constituem, por engano a repetição dos valores informados como receita de serviços prestados pela Contribuinte nas planilhas. Contudo, tais exclusões não foram computadas para a apuração das bases de cálculo deste ano calendário, inexistindo efeitos práticos na lavratura do Auto de Infração, estando corretas, s.m.j., as bases de cálculo indicadas por esta fiscalização. Como se pode verificar nas planilhas fornecidas pela Contribuinte relativas ao ano de 2002 (Processo Administrativo - Paginas 582 a 584) a Contribuinte não possuía exclusões nos meses deste ano calendário onde ocorreu a repetição indevida; 10.8 Foram computados os seguintes valores de exclusões de receita: mês 03/1999 - R$ 807.460,12 às folhas 612 e 74 do Processo Administrativo; mês 12/1999 - R$ 384.773,99 às folhas 613 e 76 do Processo Administrativo; mês 03/2000 - R$ 262.685,85 às folhas 613 e 77 do Processo Administrativo; mês 04/2000 - R$ 34.760,65 às folhas 613 e 77 do Processo Administrativo; mês 06/2000 - R$ 186.162,75 às folhas 613 e 78 do Processo Administrativo; mês 07/2000 - R$ 5.256,82 às folhas 613 e 78 do Processo Administrativo; Mês 09/2000 - R$ 232.124,70 às folhas 613 e 79 do Processo Administrativo; mês 11/2000 - R$ 339.307,81 às folhas 613 e 79 do Processo Administrativo. Tais valores foram informados pela própria Contribuinte, como pode ser verificado nas planilhas constantes nas folhas supracitadas; 10.9 Os valores considerados por esta fiscalização como “Outras Receitas” e “Deduções” foram os valores informados pela Contribuinte como "Outras Receitas Auferidas" e "Outras Exclusões" constantes nas páginas 74 a 79 do Processo Administrativo; 10.10 A Contribuinte foi intimada a discriminar as receitas que compõem os valores referentes a "Outras Receitas" informados na "Linha 04" das planilhas preenchidas pela Contribuinte, anexadas às fls. 582 a 584 do Processo Administrativo, devendo ser juntada documentação contábil que ampare as alegações efetuadas; 10.11 Em atendimento, a Contribuinte apresenta correspondência (cópia às páginas 1236/3082 do Processo Administrativo) onde busca esclarecer as dúvidas suscitadas no presente processo administrativo concomitantemente ao processo administrativo 18471.000145/2003-81, afirmando que o item denominado "Outras Receitas" é composto das seguintes contas: Fl. 4709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 - 410.51 - Taxa de transferência (cópia às páginas 1236/1243 do Processo Administrativo); - 410.59 - Recuperação de Custos (Imobiliário) (cópia às páginas 1244/1309 Processo Administrativo); - 420.59 - Recuperação de Custos (Imobiliário) (cópia às páginas 1310/1326 do Processo Administrativo); - 483.11 - Indenizações (cópia às páginas 1327/1334 do Processo Administrativo); - 450.71 - Recuperação de Custos (Imobiliário) (cópia às páginas 1335/1528 do Processo Administrativo); - 420.19 - Empreitada de Obras a Faturar (cópia às páginas 1529/2038 do Processo Administrativo); - 410.16 - Receita Imobiliária (cópia às páginas 2039/2309 do Processo Administrativo) - 410.95 - Provisão do ISS sobre Receitas de Serviços (cópia às páginas 2310/2321 do Processo Administrativo); - 410.96 - Provisão da Cofins sobre Receitas Imobiliária e Financeiras (cópia às páginas 2322/2466 do Processo Administrativo); - 410.91 - Distrato (cópia às páginas 3045/3082 do Processo Administrativo); 10.12 A Contribuinte foi intimada a informar se os valores constantes do “Quadro 1” (Da Venda de Bens e Produtos no Mercado Interno) das planilhas de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS (fls. 74 a 82 e 582/584) contabilizados na conta 255.97 – RECEBIMENTOS A APROPRIAR DO EXERCÍCIO já incluem a atualização monetária, contabilizada como variação monetária ativa na conta 410.16 – RECEITA IMOBILIÁRIA – COMPLEMENTO; 10.13 Os esclarecimentos, efetuados pela Contribuinte e a documentação por ela apresentada referentes a esta conta contábil (410.16) encontram-se às páginas 2039/2309 do Processo administrativo; 10.14 Foram efetuados questionamentos referentes aos valores contabilizados nas contas 410.16, 410.51, 410.59, 410.91, 420.59, 450.71, 483.11, 410.95, 410.96 e 420.19; 10.15 As respostas aos questionamentos efetuados e a documentação que a Contribuinte apresentou buscando comprovar o alegado encontram-se nas páginas 1236 a 2466 do Processo Administrativo; e 10.16 Os documentos foram solicitados à Contribuinte em cópia e foram apresentados desta forma a esta fiscalização. 11. No procedimento de diligência foram anexados ao presente os documentos de fls. 718 a 3095. 12. Cientificada do resultado da diligência em 21/08/2008 (fl. 3083), a Impugnante sobre ele se manifestou às fls. 3103 a 3105, alegando que o auditor recebeu da Impugnante os esclarecimentos e a documentação solicitados e ao examiná-los: 12.1 Reconheceu expressamente que deixou de excluir da base de cálculo da contribuição nos meses de maio e junho de 1999 os valores de R$ 1.326,86 e R$ Fl. 4710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 224.919,84, informados pela Contribuinte no “Quadro - Outras Exclusões” constante da planilha por ela preenchida durante o procedimento fiscal; e 12.2 Não contrariou a alegação da Impugnante de que teria computado duplamente os valores relativos a variações monetárias dos preços das unidades imobiliárias vendidas, na base de cálculo da Contribuição para o PIS, limitando-se a anexar os documentos fornecidos pela Impugnante e reproduzir seus esclarecimentos, o que implica em concordância tácita com a impugnação. 13. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 14. Foram por mim anexados, às fls. 3108 a 3114, os seguintes documentos: extrato de pesquisa efetuada no sítio do STF referente ao Recurso Extraordinário nº 479957, interposto por Icatu Holding S/A e Outros, nos autos do processo Mandado de Segurança nº 99.00.12330-1 (fls. 3108/3109); cópias dos despachos proferidos nos autos do Recurso Extraordinário n° 479957 (fls. 3110 a 3113); e extrato de pesquisa efetuada no sistema de informação da RFB - CNPJ CONSULTA (fl. 3114). 15. Por meio da RESOLUÇÃO DRJ/RJO-II Nº 134, de 18 de fevereiro de 2009, (fls. 3115 a 3119), esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. 16. O resultado da diligência foi consignado no Relatório Fiscal, anexado às fls. 4179/4180, no qual consta que em atendimento solicitado na RESOLUÇÃO DRJ/RJO- II Nº 134, de 18 de fevereiro de 2009, (fls. 3115 a 3119), a Contribuinte foi intimada a: 16.1 Anexar aos autos a cópia da decisão proferida em 23/05/2006 que deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela Contribuinte em epigrafe nos autos do processo Mandado de Segurança nº 99.00.12330-1 (RE/479957) afastando a aplicação do disposto no art 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 (item 1); 16.2 Anexar aos autos a certidão de objeto e pé referente ao processo Mandado de Segurança nº 99.00.12330-1 (RE/479957), onde conste informado se, em relação à Contribuinte em epigrafe já teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida em 23/05/2006 (item 2); 16.3 Informar se a Dra. Maria das Dores Oliveira, signatária de todos os documentos entregues pela empresa no curso da diligência anteriormente efetuada teria, a essa época, poderes para representar a empresa devendo ser anexada a procuração por meio da qual teria sido a ela concedido tal poder (item 3); 16.4 Informar se ficam ratificadas as informações prestados pela Dra. Maria das Dores Oliveira, signatária de todos os documentos entregues pela empresa no curso da diligência anteriormente efetuada (item 4); 16.5 Informar se as cópias acostadas aos autos pela Impugnante durante o procedimento de diligência anterior conferem com os documentos originais (fls. 718 a 3105) (item 5); 16.6 Informar se dentre os valores recebidos ate 03/12/2001 referentes a vendas efetuadas até esta data, discriminados na coluna "valor principal" do relatório denominado "lista de recebimentos por dia" (fls 789 a 1121), existe algum que tenha sido recebido no mesmo mês em que foi efetivada a venda correspondente; situação na qual há correspondência na apuração pelo regime de caixa e o de competência. Existindo tal situação devem ser esses valores discriminados mensalmente (item 6); 16.7 Informar se dentre os valores recebidos a partir de 04/12/2001, discriminados na coluna “valor principal" do relatório denominado "lista de recebimentos por dia" (fls. 1121 a 1235), existem valores referentes a vendas efetuadas a partir desta data. Existindo tal situação devem ser esses valores discriminados mensalmente (item 7); e Fl. 4711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 16.8 Apresentar documentação comprobatória das informações acima solicitadas. 17. Nesse mesmo relatório o auditor designado para efetuar a diligência informa que: 17.1 O item 1 foi atendido através da documentação anexada às fls. 3166 e 3l67; 17.2 O item 2 foi atendido através da documentação anexada à fl. 3182; 17.3 O item 3 foi atendido através da documentação anexada às fls. 3172 e 3173; 17.4 O item 4 foi atendido através da documentação anexada à fl. 3176; 17.5 O item 5 foi atendido através da documentação anexada à fl. 3184; 17.6 O item 6 foi atendido através da documentação anexada às fls. 3185 a 4176; e 17.7 Sobre o item 7 o sujeito passivo não se manifestou. 18. No procedimento de diligência foram anexados ao presente os documentos de fls. 3129 a 4183. 19. A Impugnante foi cientificada do resultado da diligência em 27/07/2010 (fl. 4182). 20. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento, sem manifestação por parte da Impugnante sobre o resultado da diligência efetuada. 21. Foram por mim anexados, às fls. 4184 a 4237, os seguintes documentos: extratos de pesquisa efetuada nos sítios da Justiça Federal/RJ, do TRF-2ª Região e do STF referentes ao processo Mandado de Segurança nº 99.00.12330-1 (fls. 4184 a 4210); extratos de pesquisa efetuada nos sítios da Justiça Federal/RJ, do TRF-2ª Região e do STJ referentes ao processo Mandado de Segurança nº 98.00.45854-9 (fls. 4211 a 4229); e extratos de pesquisa efetuada no sistema de informação da RFB – SINAL07 (fls. 4230 a 4237). 22. Foi julgado o feito por meio do Acórdão DRJ/RJOII nº 13-37.358, de 21/09/2011, nos seguintes termos: “Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, excluir do total do crédito tributário lançado referente à Contribuição para o PIS, o montante correspondente a R$ 496.708,06, conforme discriminado nas planilhas constantes do item “95” do voto, assim como os juros de mora correspondentes.” 23. Nos itens “86” e “87” do voto desse Acórdão, a Relatora assim se pronunciou: “86. Para os fatos geradores ocorridos nos meses 01/2002 a 11/2002, em atendimento ao solicitado na RESOLUÇÃO DRJ/RJO-II Nº 134, de 18 de fevereiro de 2009, (fls. 3115 a 3119), a Impugnante foi intimada a informar se dentre os valores recebidos a partir de 04/12/2001, discriminados na coluna “valor principal" do relatório denominado "lista de recebimentos por dia" (fls. 1121 a 1235), existiriam valores referentes a vendas efetuadas a partir desta data. Esses valores deveriam ser discriminados mensalmente, e todas as informações deveriam vir acompanhadas da documentação que as comprovasse. 87. Cientificada, a Impugnante não se manifestou e nem anexou qualquer documentação que possibilitasse a verificação da correção dos valores da receita imobiliária por ela informados no "Quadro 1"das planilhas de fls. 582 a 584 e utilizados pelo auditor na apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS nos meses 01/2002 a 11/2002. Fl. 4712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 Como esses valores não foram impugnados, é de se considerar que tenham sido corretamente tributados.” 24. O processo foi encaminhado à Dicat/EQCAU/DRF RJ1. 25. Posteriormente, foi verificada a existência nesta Delegacia de petição, protocolada em 26/08/2010, referente ao processo em epígrafe, por meio da qual a Impugnante vem se manifestar sobre o Relatório Fiscal de fls. 4179/4180 e apresentar a documentação solicitada referente às vendas efetuadas a partir de 04/12/2001. 26. A respeito do Relatório Fiscal a Impugnante alega não ter o que comentar, uma vez que o seu autor limitou-se a relatar o que solicitou e a anexar o que lhe foi fornecido, sem emitir juízo de valor. 27. Como a referida petição e a documentação que a acompanha não tinham sido anexadas aos autos quando do julgamento do feito por meio do Acórdão DRJ/RJOII nº 13-37.358, de 21/09/2011, estas não foram apreciadas. 28. Em função disso, foi solicitada a devolução do processo para que as referidas peças fossem a ele anexadas e para que fosse verificado se as informações nelas contidas alterariam o resultado do julgamento. 29. O processo foi restituído a esta Delegacia tendo sido a petição e os documentos anexados ao processo (fls. 4379 a 4607). Cientificada dessa decisão em 25/07/2014, conforme Aviso de Recebimento de fls. 4662, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 25/08/2014, para que seja reconhecida a integralidade dos depósitos judiciais realizados no período total da autuação (02/99 a 12/2002), reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151, II, do CTN, e consequentemente, afastar a incidência da multa e dos juros de mora sobre o período autuado. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração de fls. 605 a 609, lavrado pela Defic/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.393.697,23, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/1999 a 12/2002, e aos juros de mora calculados até 30/12/2002. Em Recurso Voluntário, a Recorrente não ataca propriamente a decisão recorrida, mas apenas indica que houve erro quanto ao reconhecimento dos depósitos judiciais. Requer a Fl. 4713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 correção do lapso manifesto de que esta eivado o acórdão recorrido ao afirmar que “...cabe registrar que, do exame das cópias dos Darf anexadas aos autos (fls. 159 a 291) e dos extratos de pesquisa efetuada no sistema de informação da RFB – SINAL07 (fls. 4230 a 4237), verifica- se que a Contribuinte efetuou depósitos judiciais da Contribuição para o PIS somente para os meses 08/1999 a 03/2000”. Aduz que tal afirmativa não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a Recorrente realizou depósitos judiciais dos montantes integrais dos valores de PIS discutidos para todo o período autuado (02/99 a 12/2002), conforme cópias dos documentos dos depósitos judicias acostados às fls. 195 a 205 (período de 02/99 a 12/99); às fls. 231 a 242 (período 01/2000 a 12/2000); às fls. 274 a 282 (período de 01/2001 a 12/2001) e às fls. 288 a 289 (período de 01/2002 a 02/2002); além dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica dos valores depositados nas contas vinculadas ao MS nº 99.0012330-1, que evidenciam a existência de depósitos de 01/99 a 04/2004. Portanto, suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151, II, do CTN, deve ser afastada a incidência da multa e dos juros de mora sobre o período autuado. Desta forma, argumenta a Recorrente que, tendo sido apreciada a partir de premissa equivocada da inexistência de depósitos judiciais para a totalidade dos períodos autuados, justifica-se o pedido para fins de que seja suprido o lapso manifesto ora apontado, ou, caso assim não se entenda, que o apelo seja recebido como Recurso Voluntário. Com razão a Recorrente. Vejamos: Compulsando os autos, verifiquei que foram realizados os depósitos judiciais de todo o período apontado na autuação, ou seja, entre fevereiro de 1999 a dezembro de 2002, conforme alegado pela Recorrente. A Contribuinte ainda colaciona aos autos os extratos fornecidos pela Caixa Econômica (fls. 4684 a 4689) no qual fica inconteste todos os depósitos integrais realizados durante todo o período. Alertou, ainda, a Recorrente que a Fazenda Nacional peticionou nos autos do MS nº 99.0012330-1, visando a execução da decisão, diante do trânsito em julgado, pugnando pela conversão dos depósitos em renda, e junta aos autos a cópia da petição e de planilha contendo os depósitos e os valores a converter em renda, assim como os excessos que seriam levantados pelo contribuinte nos autos de referido processo, fls. 4690 e 4698. Desta forma, comprovados os depósitos judiciais, os créditos tributários estavam suspensos por força do art. 151, do CTN, razão pela qual quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento, a fim de prevenir a decadência (ciência da autuação 28/01/2003 - fl. 605), não há que se falar na imposição de multa de ofício e dos juros de mora, assim como decidido pelo acórdão recorrido. Ademais, chamo a atenção para o enunciado da Súmula CARF nº 05, do CARF, segundo a qual “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. Fl. 4714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000142/2003-47 Portanto, realizados os depósitos integrais, com razão a Recorrente, devendo ser afastada a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora para todo o período em que ficou constatado os depósitos judiciais, qual seja de 02/99 a 12/2002. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 4715DF CARF MF Documento nato-digital

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