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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700003 #
Numero do processo: 11131.001019/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe, no caso, qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29021
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001019/98-36 SESSÃO DE : 08 de junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.021 RECURSO N° : 120.042 RECORRENTE : R.S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe, no caso, qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 - PROCIIACOr'A-C RAL l'AZ:NCA NACIONAL Coordenando-Ger& • Exitaludlciet Tc ycn11 Ceend MOACYR ELOY DE MEDEIROS tal ' 111, Presidente ID -,7 LUCIANA COR tZ ROnIZ PCNTES frecursdom ca r azvIda Nacional MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfms . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.021 RECORRENTE : R. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Segundo consta do termo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento de fl. 01, a empresa registrou, no campo 17 da Guia de Importação 1990-93/2094-2, emitida em 06/10/93, como país de 10 origem da mercadoria importada, os Estados Unidos, quando o correto, seria a antiga União Soviética ( URSS). Lançou-se, em decorrência, contra a importadora, a multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 913.495,07. Na defesa apresentada tempestivamente, a notificada sustenta, em resumo: - que, efetivamente, cometeu o erro apontado pela fiscalização, no preenchimento da G.I. 1990-93/2094-2, porém sem culpa ou dolo, e sem causar qualquer prejuízo ao erário; - que, à época da importação da mercadoria, a alíquota de importação do produto era zero, sem discriminação de origem ou procedência, e sem restrição de cotas de importação; - que o inciso IX do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro é um dispositivo com natureza residual, que abrange sem definição precisa, diversas e indiscriminadas situações, ensejando exageros e arbitrariedades. Pede, ao final, o acolhimento da defesa e o conseqüente cancelamento das exigências lançadas. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fls. 95/110, assim ementada: "Multa por infração administrativa ao controle das importações. Informação sobre país de origem. A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto ao país de origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro Lançamento Procedente". 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.042 ACÓRDÃO N' : 301-29.021 A notificada foi intimada da decisão e, tempestivamente, protocolizou recurso e realizou o depósito administrativo do valor correspondente a 30% da exigência questionada, na forma disposta no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621/98. São reiterados os argumentos de defesa apresentados e combatidos os fundamentos da decisão recorrida. Há contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 112/116 dos autos. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.021 VOTO Entendo que deve ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fl. na disposição constante do artigo 526, IX do R.A. • O citado dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." ( Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - pág. 71) Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário se toma que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Importante trazer à colação a decisão proferida em 1987, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP, na qual restou assentado: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18/09/1978, artigo 2°, alínea "d", inciso IIL- Se as mercadorias • importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência, apenas, quanto à origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida." E, ainda, decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal - 33 Região, proferida no ANIS 13.312 -SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do artigo 526, IX do R.A.: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3.244/57 - Decreto n° 91.030/85. 4 __ _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.042 ACÓRDÃO N° : 301-29.021 I- É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, 411 desprovida de qualquer conseqüência em relação á própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita." II-Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Outrossim, bem demonstrado restou que o erro, totalmente escusável, não causou qualquer prejuízo ao erário ou ao controle das importações, já que não havia restrição de quotas daquele produto. Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999. • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4703517 #
Numero do processo: 13116.000178/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35490
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 • HENRIQUËÇRADO MEGDA Presidente .k\n LUI 9 I I° FLORA Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 RECORRENTE : LUIZ ARTHUR VALLE CURADO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 18/19, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "DA NOTIFICAÇÃO O contribuinte, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso Km 5", localizado no município de Pirenópolis — GO, cadastrado na SRF sob o n° 05543441.0, foi notificado, nos termos do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 2.356,56 UFIR (ITR + Contribuições), tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei n.° 8.847/94) e Contribuições (Decreto-lei n.° 1.166/70 art. 5 0, combinado com o Decreto-lei 1.989/82, art. 1°, e §§, Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 40 §§). DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 01, o interessado impugna, dentro do prazo legal, determinado pelo artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, o lançamento 11/ do I1'R/94 e contribuições correlatas alegando que o VTN aplicado foi muito elevado, considerando que a Fazenda contém uma área equivalente a 92, 1 há formada por serras de pedras, impróprias para o cultivo. Solicita que o cálculo tome por base a pauta da Coletoria Municipal de Pirenópolis emitida em 31/12/1993. Juntado, nessa oportunidade, os documentos de fls. 02 a 06." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 1631/98, fls. 18/21, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento PROCEDENTE." A decisão acima referida está assim ementada: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 "VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. O valor da Terra Nua VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização imóvel rural, nos termos da I.N./SRF n.° 016/95, art. 2°. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Somente cabe realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda as Normas da ABNT (NBR 8799), através da • explicitarão dos métodos avaliatórios e as fonte de pesquisas que levaram a convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DITR APÓS NOTIFICADO O LANÇAMENTO. A retificação de dados constantes da declaração feita pelo próprio contribuinte, não será considerada quanto realizada após notificado o lançamento e esteja afastada a hipótese de erro de fato, nos termos do art. 147 § 1°, do CTN. Lançamento procedente." Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. nly É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou 110 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 LUISV O FLORA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecime to do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." r5- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. aln 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de aa. forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ~LECCCV'e-eeTTA CAR21'; - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade nir cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 90• A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." ANL Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 - II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. sia Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 e0Í, _ — — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.490 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 • 440,;', 1. • g Á = MINISTÉRIO DA FAZENDA„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i2;› SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.087 Processo n°: 13116.000178/95-76 - TERMp DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.490. Brasília- DF, /70.1 -70 g MF — • alotes afe orado Àlegda - Presidenta da L' Câmara 1111 • Ciente em: ) ,3 11 Pedro Valter Leal Procurador da Fazenda Nacional OAB ICE 51‘" Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.004406/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.328
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p animidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS S P 10 REIRE Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 11516.004406/2007-52 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00328 Fl. 394 O lançamento Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.004.971-3, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social e para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se à competências de 11/1996 a 12/1997 e assume o montante, consolidado em 31/05/2006, de R$ 158.985,26 (cento e cinqüenta e oito mil e novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos). De acordo com o relatório de trabalho da auditoria, fls. 25/26, a TRACTEBEL ENERGIA S. A., anteriormente denominada de Centrais Geradoras do Sul do Brasil S. A. - GERASUL, originou-se da cisão parcial da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S. A. — ELETROSUL, a qual se deu em 23/12/1997. A referida operação societária, além da empresa notificada deu origem a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A.- ELETROSUL. Afirma que em ação fiscal desencadeada na ELETROSUL, foi lavrada, em 28/09/2004, a NFLD n.° 35.708.386-5, relativa ao período de 11/1996 a 01/1999. Observa que os autos do processo administrativo fiscal decorrente dessa NFLD encontram-se colacionados ao processo de que ora se cuida. Segundo o auditor, a ELETROSUL em sua defesa argüiu a ilegitimidade passiva para os débitos anteriores à operação de cisão. A Procuradoria Federal emitiu parecer, fls. 173/174, concordando com a empresa, fixando a orientação para que as contribuições até 12/1997, inclusive, fossem objeto de desmembramento com direcionamento para a empresa l'RACTEBEL. Assim, a NFLD sob julgamento diz respeito à transferência dos débitos lançados originariamente em nome da ELETROSUL, mantendo-se todos os outros elementos do lançamento. Desse lançamento, lavrado em nome da TRACTEBEL por responsabilidade solidária, foi dada ciência à empresa CRISTAL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, devedor direto. A impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, a notificada apresentou impugnação, fls. 179/204, na qual ventila as questões abaixo apontadas: a) a transferência do débito fiscal sob enfoque é insubsistente, posto que não consta do Protocolo de Cisão, conforme prescreve o art. 224 da Lei n.° 6.404, de 15/12/1976. Por outro lado, a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenção particular; b) o Parecer da Procuradoria Federal junto ao INSS não guarda sintonia com a decisão judicial sobre a matéria exarada nos autos do MS n.° 200.72.00.004483-6, na qual o TRF 4. 11 Região conclui que não pode haver transferência de passivo tributário por convenção particular; (14.- 2 Processo n°11516.004406/2007-52 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00328 Fl. 395 c) foi considerada na apuração fiscal a data de cisão como 23/12/1997, quando, na verdade, a mesma se deu em 30/11/1997; d) a aplicação da responsabilidade solidária em razão da prestação de serviço e também por da alteração societária, ou seja, solidariedade decorrente de solidariedade, representa um bis in idem, o que não é admitido no direito pátrio; e) a TRACTEBEL não pode responder por multa que não levou a efeito, sob pena de afronta ao art. S.°, XLV, da Constituição Federal; O as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência preconizada no Código Tributário Nacional — CTN; g) o fisco não demonstrou que as contribuições deixaram de ser adimplidas pelo prestador de serviços, portanto, não poderia lançar as contribuições no devedor solidário; h) a adoção da base de cálculo no patamar de cem por cento das notas fiscais de prestação de serviço é absurdo, devendo ser revisto tal critério. Por fim, com base nos argumentos apresentados, pede a declaração de nulidade ou improcedência da NFLD em questão. A decisão de primeira instância A extinta Delegacia da Receita Previdenciária - DRP em Florianópolis (SC), emitiu a Decisão- Notificação — DN n.° 20.401.4/0096/2007, de 13/03/2007, mantendo integralmente o crédito em tela, ver fls. 342/354. O recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 360/382, com as mesmas alegações trazidas com a defesa Pede, assim, que o recurso seja provido, com a conseqüente anulação da NFLD. É o relatório. Ql€ 3 Processo n° 11516.004406/2007-52 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00328 Fl. 396 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 20/06/2007, fl. 357, e data de protocolização da peça recursal em 19/07/2007, fl. 360. A exigência do depósito recursal foi afastada por conta da decisão exarada nos autos do MS n.° 2007.72.00.000119-4/SC (2. Vara Federal em Florianópolis), assim, deve o recurso ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) I(\)ç 4 Processo n° 11516.004406/2007-52 S2-C4T1 Acórdão 2401-00.328 Fl. 397 FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 4°). PRECEDENTES DA l a SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/06/2006 e o período do crédito é de 11/1996 a 12/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Se . ões, a, 4 de junho de 2009 ELIAS SAMPAIO REIRE — Relator

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4702519 #
Numero do processo: 13005.000688/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. LANÇAMENTO DE OFíCIO. CABIMENTO. O descumprimento da obrigação tributária principal enseja o procedimento de constituição do crédito tributário previsto no artigo 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria concomitante e negado provimento quanto ao restante.
Numero da decisão: 202-15616
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação Judicial; e b) negou-se provimento ao recurso, na parte remanescente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O descumprimento da obrigação tributária principal enseja o procedimento de constituição do crédito tributário previsto no artigo 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. W:: :!-:. ,., 0 _ . 11 , . 7, i Á ' (” 1 2.2.-. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria concomitante e negado provimento quanto ao restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA POLAR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 enrtque Pinheiro '1"&resi" esidente u avo tre encar,- Re tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • • • ^•••••n 2Q CC-MFMinistério da Fazenda .N. üi r - Fl. ‘\=:, Segundo Conselho de Contribuintes —7: .." OQtde, V' ' (1 Processo n° : 13005.000688/00-94 Recurso n° : 119.204 r-VISTO Acórdão n° : 202-15.616 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA POLAR S/A. RELATÓRIO Foi o Contribuinte autuado em 12/07/2001, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por conta decorrente da apropriação em sua escrita fiscal, em 10/03/2000 e 31/03/2000, de créditos do imposto calculados sobre o valor de notas fiscais de aquisições feitas no período de 04/01/1999 a 29/02/2000, nas quais não houve o destaque do imposto. Da apropriação indevida resultou a falta de recolhimento do imposto nos períodos de apuração de 10/03/2000 a 30/04/2000, conforme verificado no Auto de infração de fls. 03/10. O Autuado apresentou impugnação, às fls. 150/192, na qual alega que: - pelo princípio da não-cumulatividade do IPI, existe pleno direito ao crédito de compras de produtos isentos, não-tributados ou tributados com alíquota zero, tendo sido ajuizada ação judicial pleiteando o direito de apropriação dos referidos créditos; informa não haver decisão favorável até a data da autuação; - tendo em vista que a questão está sendo discutida perante o Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa, pois esfera judicial se sobrepõe a esta; - alega descabida a multa, por não ter descumpiido quaisquer obrigações tributárias; por estar agindo na mais absoluta boa-fé, deve a multa ser excluída; e - repudia a aplicação de juros com base na Taxa SELIC. Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, é o lançamento mantido, face ao entendimento da administração pública pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos, pela aplicação da chamada renúncia à esfera administrativa, face à existência de ação judicial sobre a utilização dos créditos, pela aplicação da multa de oficio, e não de mora, como discute o Contribuinte, e por fim, são mantidos os juros com base na Taxa SELIC. Inconformado, apresenta o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório.) //,( 2 •.‘ 2Ministério da Fazenda 22 MfiNJ. - ' i l ar, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes M eweaaeX C01, "IA }/1 Processo n° : 13005.000688/00-94 Recurso n° : 119.204 VISTO Acórdão n° : 202-15.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, acompanhado de carta de fiança em valor suficiente para o fim que pretende; assim, do Recurso conheço. As questões em discussão são as seguintes: a existência e o direito à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição de produtos isentos, NT ou tributados à aliquota-zero, a possibilidade da Fazenda Pública efetuar o lançamento quando determinado tributo encontra-se sub judice, e por fim a aplicação de multa de oficio e juros SELIC. Quanto à primeira questão, dos créditos relativos a insumos isentos, NT e tributados à aliquota-zero, hei de 'concordar com a DRJ em Santa Maria/RS quanto à aplicação da chamada renúncia administrativa tácita, face à identidade de pleitos nas esferas judicial e administrativa. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, julgado em 17/10/2001 " A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, nego provimento ao Recurso quanto a esta questão. Quanto à questão da possibilidade de lançamento do tributo não recolhido, também assiste razão à fiscalização, na medida em que, consoante o artigo 142 do CTN, o mesmo é atividade vinculada e necessária. Não há, na verdade, discussão judicial acerca do crédito objeto da autuação, mas sim, acerca da possibilidade de utilização de créditos de IPI na escrita fiscal do Contribuinte. 3 . 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,, t neStnnwyreanoMa., Fl. WZr-'4, Segundo Conselho de Contribuintes - -•4:0:1^k4 C(.í, O R./). 11/1 ,À4 01,( Processo n° : 13005.000688/00-94 Recurso n° : 119.204 Acórdão n° : 202-15.616 Logo, como o Contribuinte agiu sem o amparo de decisão judicial, há, a meu sentir, crédito tributário a constituir, o que é ora realizado. Caso a ação judicial se defina em favor do Contribuinte, poderá o mesmo utilizar os créditos autorizados pela referida decisão. Quanto à incidência de multa, como já visto, o Contribuinte não se encontra amparado por decisão judicial, o que toma também correta a incidência de multa de oficio. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, nãO foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que o Autuado não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: • "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.)." O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. igfi 4 • 4 . 1 , ,'. • CC-MF--",,----;:',-4--- Ministério da Fazenda.)/. !:".(::-- 'k .. 2' Cr; 1 Fl. f- Segundo Conselho de Contribuintes B _ o - —.',, I ;.: , ' • F • --- .--,S(.4 0/ 1 Processo n° : 13005.000688/00-94 Recurso n° : 119.204 VISTO _........1----Acórdão n° : 202-15.616 .... . --- No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei no 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso I, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de i tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n o 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1 0 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (*). lf Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Assim, não conheço do Recurso quanto à matéria em discussão na esfera judicial e nego provimento ao mesmo quanto ao restante. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 \., 0 G iiVO KELLY ' ENCAR if 5

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4700576 #
Numero do processo: 11516.003108/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ATIVIDADE RURAL - CULTIVO DE FLORESTAS - As atividades de florestamento e reflorestamento podem se beneficiar do tratamento fiscal aplicável às atividades rurais desde que sejam assumidos os encargos de arar o terreno, cultivar, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas, conforme esclarecido pelo PN CST 30/80. CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS A compensação da base negativa da contribuição social no ano-calendário de 1995 não podia exceder ao limite da 30% do lucro líquido.
Numero da decisão: 105-13564
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n° :105-13.564 ATIVIDADE RURAL - CULTIVO DE FLORESTAS - As atividades de florestamento e reflorestamento podem se beneficiar do tratamento fiscal aplicável às atividades rurais desde que sejam assumidos os encargos de arar o terreno, cultivar, cuidar das plantações até que se complete o ciclo produtivo da espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas, conforme esclarecido pelo PN CST 30/80. CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS A compensação da base negativa da contribuição social no ano- calendário de 1995 não podia exceder ao limite da 30% do lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. VERINA DO I - IQUE DA ILVyR !DENTE MAR F LATORA FORMALIZADO EM: 22 ouT 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada), LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA a . -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11516.003108/99-29 Acórdão n°. :105-13.564 Recurso n°. :126.538 Recorrente : FLORESTAL S/A. RELATO RIO Contra a FLORESTAL S/A. identificada e qualificada nos autos foi lavrado auto de Infração de fls. 61 e 62 no qual, o pagamento da quantia de R$ 9.198,22, a titulo de Contribuição Social, acrescida de juros de mora e multa de ofício, compensação no ano de 1995 de bases negativas apuradas anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado deste ano, fundamentado nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 a 16 da Lei n° 9.065/95. Destaco a seguir de forma sucinta alguns argumentos apresentados pela impugnante: - alega a ausência de dispositivo legal em vigor que limite a compensação de prejuízos fiscais bases negativas da contribuição social tendo em vista a suposta revogação do artigo n° 42 da Lei n° 8.981/95; assim como a inexistência deste limite tendo em vista que a sua atividade principal é uma atividade rural. - defendeu também a improcedência da autuação levando-se em conta a inexistência de lucro ou renda e ofensa aos princípios constitucionais da Legalidade Tributária, da Publicidade, da Anterioridade da Lei e do Direito Adquirido. - afirma que a empresa notificada, desempenha, conforme seu estatuto social, como atividade principal o florestamento e reflorestamento de áreas próprias ou de terceiros, atividade enquadrada pela Secretaria da Receita Federal como atividade rural; sendo dessa forma beneficiária do tratamento dispensado às pessoas jurídicas que \ exercem tais atividades, podendo compensar integralmente a base negativa da 4\ contribuição social com o lucro líquido apurado a partir de 19fr 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11516.003108/99-29 Acórdão n°. :105-13.564 - discursou longamente sobre as supostas ofensas aos princípios constitucionais que norteiam o direito a compensação integral dos prejuízos e, com o intuito de ilustrar suas teses, trouxe aos autos vasta doutrina e jurisprudência - destacou que o art. 512 do RIR/94, que incorpora o artigo 14 da Lei 8.023, de 1990, determina que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando dessa forma o limite de 30% previsto no caput do art. 510 do mesmo regulamento e que segundo o artigo >oc da Lei >coa aplica-se à contribuição social as mesmas regras de apuração e pagamento adotadas para fins do imposto de renda. A autoridade de primeira instância apresentou amplo arrazoado contestando as alegações da impugnante de ofensa aos princípios constitucionais da Legalidade Tributária, da Publicidade, da Anterioridade da Lei e do Direito Adquirido, e mais especialmente fundamentou sua decisão na alegação de que a contribuinte não exercia nos períodos a que se reportam a compensação de das bases negativas atividade caracterizada como rural, e sua decisão final foi no sentido de negar provimento à contribuinte, tendo restado assim ementada: "LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. REGÊNCIA. - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ATIVIDADE RURAL. CULTIVO DE FLORESTAS - VIGÊNCIA. - O cultivo de florestas passou a ser considerado como uma atividade rural, somente a partir da vigência da Lei n° 9.430/96 (01/01/1997). Os resultados negativos relativos a esta atividade, em exercícios anteriores, portanto, sujeitam-se às mesmas regras de I. compensação de prejuízos fiscais e limites impostos i para as pessoas jurídicas em geral. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA LIMITE DE 30%. - A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores esta limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegaiá e ensejam a cobrança da CSL apurada a menor acompanhada de juros de mora e multa de ofício. bp 3 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11516.003108/99-29 Acórdão n°. :105-13.564 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE . - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.* No presente recurso a defendente mantém basicamente os mesmos argumentos adotados na impugnação , acrescentando aos mesmos os resumidos a seguir - alega a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento do STF do RE 244.293-SC, que discute a matéria de limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social, visto que o Supremo Tribunal Federal vem concedendo sistematicamente cautelares suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo a compensação integral de prejuízos conforme se extrai do PET 2.100- SP, Rel. Min. Otávio Galloti, in verbis: "Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos (Lei 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida em função do resultado do julgamento do RE 244.293." - Cita ainda o Decreto n° 2.346, de 10/1097, dispõe em seu artigo 1° que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta ", não havendo que se falar em falta de competência do julgador singular ou do Conselho de Contribuintes para análise da matéria, citando inclusive o Acórdão 201-73097 14/09/99 i. É o Relatório. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11516.003108/99-29 Acórdão n°. :105-13.564 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Considero que a autoridade monocrática examinou e rebateu adequadamente cada argumento apresentado na impugnação, com os quais concordo parcialmente e destacarei no meu voto apenas os aspectos em relação aos quais julgo de forma divergente. Em linhas gerais concordo com a posição adotado pelo julgador singular, discordo de um argumento adotado segundo o qual a atividade de extração e a exploração vegetal não se incluía no conceito de atividade rural pelo fato de anteriormente a edição da Lei n° 9.430/96 (01/01/1997) a atividade de cultivo de florestas eme se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização NÃO se encontrava entre as atividades, EXPRESSAMENTE, elencadas como sendo de atividade rural. Neste particular, entendo que de acordo com a letra 'c' do parágrafo único do artigo 2° Lei n° 8.023/90 consideravam-se a extração e a exploração vegetal e animal, GENERICAMENTE, como atividades rurais e aliás conforme o artigo 278 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 que incorporava o artigo 1° do Decreto-lei 1.382/74 já adotava esta mesma redação. Sobre essa questão específica o Parecer Normativo CST 30/80, interpretando o artigo 1° do Decreto-lei 1.382/74 concluía que as empresas que se dedicavam a atividade de florestamento e reflorestamento poderiam se beneficiar do tratamento dado às atividades rurais desde que assumissem os encargos de arar o terreno, cultivá-las, cuidar das plantações até que se complete o ciclo op utiv da "p L..2ii....„. s - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11516.003108/99-29 Acórdão n°. :105-13.564 espécie vegetal plantada e tratando-se de árvores para corte, até que estejam em condições de serem abatidas e seccionadas. Portanto, com fundamento na atividade exercida pela recorrente não vejo porque a mesma não pudesse ser beneficiária do tratamento especial aplicável às atividades rurais, inclusive no que se refere a não ficar sujeita ao limite de 30% para compensação das bases negativas da contribuição social. Neste particular, entretanto, é importante destacar que somente através do artigo 42 da Medida Provisória 1991/15 de 13 de março de 2000 é que foi assegurado às atividades rurais o direito a compensação das bases negativas da contribuição social de períodos anteriores, independentemente da limitação de 30 por cento do lucro liquido do período da compensação, aplicável às demais atividades. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, não admitindo a compensação, em 1995, da base negativa da contribuição social apurado em períodos anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido deste ano. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 26 de j de 2001 j/129W ( F A F Irti( 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011214/91-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração, desde que reste comprovado o cometimento de equívoco pelo sujeito passivo, e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2º, do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Os erros contidos na declaração, desde que reste comprovado o cometimento de equivoco pelo sujeito passivo, e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333,1, do CPC). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENY VIEIRA DE ABREU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 0' de dezembro de 1999 Luiza Helena Ga. te de Moraes Presidenta 4 rs-Ca— -rY3n, na Nae\y*lim • io Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011214/91-69 Acórdão : 201-73.444 Recurso : 107.231 Recorrente : GENY VIEIRA DE ABREU RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A interessada no presente processo impugna o lançamento do ITR/92 explicitado pela Notificação de fls. 02, argumentando que: "1 — o imóvel cadastrado sob n ° 851.167.042.951, em nome da requerente, o foi por engano, e jamais foi de sua propriedade, 2 — que a requerente jamais teve imóvel algum com esta área." • Para esclarecimento da real situação cadastral do imóvel, encaminhou-se ofícios ao INCRA/RS (fls. 04, 07 e 08) bem como intimou-se a interessada a juntar ao processo, cópia do comprovante de entrega do pedido de cancelamento de cadastro do imóvel em questão junto ao INCRA (fls. 05). Em resposta ao solicitado, aquele Instituto informou, às fls. 09, que a interessada no processo, GENY VIEIRA DE ABREU "preencheu e assinou uma DP (Declaração para Cadastro de Imóvel Rural), cuja cópia encaminhamos em anexo, usando para tanto as Certidões do Registro de Imóveis de Viamão de n's 16.211, 17.629, 17.608 e 17.630 todas do livro 2, totalizando uma aréa de 71,7ha desmembrada do imóvel cadastrado sob código 851.167.000.493." As fls. 12, o ofício INCRA/SR/RS/CA n ° 571/93, reitera a informação e anexa cópias da DP onde se verifica, com clareza, a assinatura da interessada. Quanto ao solicitado na intimação, até a presente data não houve, por parte da impugnante, qualquer manifestação a respeito." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, para o que esteou-se nas determinações do parágrafo 1 0 do artigo 49 da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 6.746/79. O entendimento da autoridade julgadora a quo pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11080.011214/91-69 Acórdão : 201-73.444 "As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade rural levam em conta, entre outros fatores, o graus de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal e o grau de eficiência obtida nas diferentes explorações, com base nas informações cadastrais apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Embora não tenha sido anexados aos autos o comprovante do recebimento da notificação da decisão de primeira instância, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, que tomamos como tempestivo, onde apenas requer a determinação do cancelamento do cadastro do imóvel registrado sob o n° 851.167.042.951.6, com área de 71,7ha, objeto do lançamento contido no presente processo, argumentando que tal imóvel já estaria incluído na área abrangida pelo imóvel registrado sob n° 851.167.000.493.0. Ao final, anexa cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, fornecido pelo INCRA, referente ao imóvel registrado sob n° 851.167.042.951.6, com área de 71,7ha, denominado "Chácara da Faxina" e Lançamento do ITR192 do imóvel registrado sob n° 851.167.000.493.0, sem denominação, ambos localizados no Município de Viamão/RS. É o relatório. 3 ••n¡'‘À MIINISTÉRIO DA FAZENDA á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011214/91-69 Acórdão : 201-73.444 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Recebo o recurso como tempestivo, pelo que, dele conheço. Na peça recursal, a contribuinte não apresenta inconformação com a decisão de primeira instância, apenas, conforme relatado, requer a determinação do cancelamento do cadastro do imóvel registrado sob o n° 851.167.042.951.6, com área de 71,7ha, objeto do lançamento contido no presente processo, argumentando que tal imóvel já estaria incluído na área abrangida pelo imóvel registrado sob n° 851.167.000.493.0. A matéria objeto de discussão nos presentes autos restringe-se ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1991, incidente sobre o imóvel rural. Embora, a matéria argüida não tenha sido objeto de impugnação, o que tornaria preclusa a sua discussão, a sua análise poderá se dar se considerarmos a ocorrência do erro de fato, cuja constatação permitiria à autoridade administrativa a revisão do lançamento, vez que o erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.011214/91-69 Acórdão : 201-73.444 § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O que é retificado em pronunciamentos do Poder Judiciário, onde pode ser destacado o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 1' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Entretanto, para que sejam aceitas as alegações do sujeito passivo do cometimento de erro de fato, quando da declaração prestada ao Fisco, deve restar demonstrada à autoridade administrativa a comprovação do equívoco do contribuinte. Na espécie, a recorrente apenas alega que o imóvel sobre o qual recaiu o lançamento guerreado está incluído na área total de outro, o que ocasionaria lançamento em duplicidade, sem trazer aos autos qualquer prova de sua alegação. A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração ou no fornecimento de dados cadastrais, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. Ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. A partir de tais considerações, e não tendo sido trazidos aos autos elementos probatórios que fundamentem o alegado no recurso, somos pela manutenção do lançamento nos termos postos. Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 1999 0,C • kooL-„,,,Uk__. )4"/Z-2kE OLIMPIO HOLANDA 5

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Numero do processo: 13026.000185/00-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - São deferidas as deduções a título de pensão alimentícia somente se o contribuinte comprovar que o fez em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, tendo em vista as normas do Direito de Família. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO OLIVIO PINTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE S ALMEIDA ES OL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO , .• J0'4--141111.- ‘ I ASCI ' NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 SET 2M:5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). .. i '‘:4 n.'.4 '''.=' '. •-•',-` MINISTÉRIO DA FAZENDA": . :g' ,,::.i ;:q, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.e.--2:1=1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000185/00-80 Acórdão n°. : 104-19.439 Recurso n°. : 133.632 Recorrente : ANTONIO OUVI() PINTRO . RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/03, para dele exigir o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, acrescido dos encargos legais, em decorrência de revisão efetuada em sua declaração, alterando os valores relativos a dedução a título de despesas médicas e pensão alimentícia judicial. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 04, onde 1 esclarece que efetuou acerto amigável com sua ex-cônjuge, afim de evitar caminhos judiciais, que por vezes, desagradáveis e dispendiosos. Não consta impugnação sobre as despesas médicas. O contribuinte anexa cópia do comprovante de rendimentos pagos ou 1 creditados, emitido pela Cyanamid Química do Brasil, fls. 24; nota fiscal de serviço emitido pela Clínica de Cirurgia Plástica UEBEL Ltda, no valor de R$ 80.00, fls. 25; declaração no montante de R$ 6.450,00, emitido pela psicóloga Ana Maria Marques, referente serviço de acompanhamento e análise psicológica, fls. 26. A 2a Turma da DRJ em Santa Maria/RS, fls. 40/41, considerou o lançamento procedente, tendo em vista o contril uinte não ter feito comprovar a pensão alimentícia paga mediante decisão judicial ou acord ï homologado judicialmente, conforme determina o art. 8°, 1 inciso II, alínea T, da Lei n° 9.250 e 26/12/95. 2 _ _ _ ,.. 1 %; ‘;`-'% k • ).- -,''''..-.• ...:,'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000185/00-80 Acórdão n°. : 104-19.439 Quanto a parcela do crédito tributário referente à glosa de despesas médicas, não impugnada, foi transferida destes autos, para o processo n° 11070.001501/00- 98 conforme termo de fl. 37. Tomando ciência da decisão em 24/10/02. formula o interessado em 18 de novembro, o recurso de fls. 47, onde repete os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É o Rela no. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' CÂMARA Processo n°. : 13026.000185/00-80 Acórdão n°. : 104-19.439 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, o lançamento decorre de revisão levada a efeito na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, onde foram alterados os valores das deduções a título de despesas médicas e pensão alimentícia judicial. No que tange a glosa das deduções a título de despesas médicas, não apresentou o contribuinte qualquer impugnação ou recurso, tendo o órgão fiscalizador dado tratamento apartado dos autos, conforme termo de transferência de crédito tributário, às fls. 37. Assim, remanesce para análise tão somente as deduções a título de pensão alimentícia judicial. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento em face do /7contribuinte não ter a r sentado decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, fundamentando a mat 'ri com fulcro no art. 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n°9.250/95. t 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000185/00-80 Acórdão n°. : 104-19.439 Traz o autor, à luz de suas razões, (fls. 47), que não firmou a separação consensual perante o Juizado, afim de evitar constrangimentos maiores, além do já sofrido em face do fato ocorrido. Ocorre que, o artigo 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, é cristalino ao tratar do assunto referente a separação consensual, sendo necessário a homologação para que se averbe a sentença no registro civil. Seguindo nesse mesmo sentido, determina o art. 4°, inciso II, da Lei 9.250/95, que se apresente tal homologação judicial, para que o contribuinte faça jus às deduções na base de cálculo do imposto de renda, a saber: "Art. 40 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - II — as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de 'ulho de 2003 • • ~Br. JOS - - DO NASCI ENTO 5 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.006798/99-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. SALDOS ANUAIS - TRANSFERÊNCIA - Não comprovado pelo contribuinte, a existência de recursos financeiros no final do ano-calendário anterior, e não estando os mesmos constantes em sua Declaração de Ajuste Anual, não há como efetuar a transferência de recursos de um ano-calendário para o ano seguinte. MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - Não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação de sua pessoa física, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13102
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rte , SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11543.006798/99-78 Recurso n°. : 132.084 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : WILSON WANDERLEY SOARES ROSEMBERG Recorrida : 1° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.102 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. SALDOS ANUAIS. TRANSFERÊNCIA — Não comprovado pelo contribuinte, a existência de recursos financeiros no final do ano- calendário anterior, e não estando os mesmos constantes em sua Declaração de Ajuste Anual, não há como efetuar a transferência de recursos de um ano-calendário para o ano seguinte. MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - Não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação de sua pessoa física, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON WANDERLEY SOARES ROSEMBERG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. st,/ /4, ZUELTt•TAD° PRESI r#EN -042/1.40-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 FEV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 Recurso n°. : 132.084 Recorrente : WILSON WANDERLEY SOARES ROSEMBERG RELATÓRIO Wilson Wanderley Soares Rosemberg, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 332/348, prolatada pelos Membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 359/368. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 23/09/1999, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 297/298 e seus anexos de fls. 299/303, com ciência pessoal, em 04/10/1999, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 65.257,80, sendo: R$ 20.031,28 de imposto, R$ 14.352,93 de juros de mora (calculados até 31/08/1999) e R$ 30.046,91 de multa de ofício (150%) e R$ 826,68 de multa exigida isoladamente, relativo aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado nas planilhas e demonstrativos às fls. 263/274, com descrição no Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final às fls. 275/296, que fazem partes indissociáveis do Auto de Infração 2 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 Infração capitulada nos artigos 1°, 2° 3° e §§ da Lei n°7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n°8.134/90; art. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95 e art. 3° e 11 da Lei n° 9.250/95. 2 ) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme ITEM 4 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final às fls. 275/296, parte integrante do Auto de Infração. Infração capitulada no Artigo 8° da Lei n°7.713/88; arts. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. O Auditor Fiscal autuante esclareceu, ainda, por intermédio do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final de fls. 275/296, entre outros, os seguintes aspectos: -o início da ação fiscal contra o contribuinte se deu pela averiguação da omissão de informações relativas aos bens e direitos no quadro próprio das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos exercícios de 1996 a 1999, anos-calendário 1995 a 1998, motivado pela seleção interna de contribuintes; -cientificado do início da ação fiscal em 08/06/99 ("AR" — fl. 28), com pedido de prorrogação de prazo para atendimento aos esclarecimentos solicitados na Intimação SEFIS/Grupo 017/N° 087-00/99, de 26/05/99 (fls. 26/27); -para subsidiar a ação fiscal foram procedidas diligências e intimações para terceiros: a) Secretaria de Estado da Administração - Recursos Humanos — SEAR — Intimação SEFIS/Grupo017/n° 113-00/99, de 12/07/99, fl. 225, respondido às fls. 226/237 que os pagamentos efetuados ao autuado, decorreram do trabalho assalariado; b) José__ 3 -lã . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 Custódio Carreta, Intimação SEFIS/Grupo017/N° 137-00/99, de 25/08/99, à fl. 259, declarou pessoalmente a fiscalização, em 31/08/99, Termo de Depoimento e Constatação às fls. 261/262, que recebera R$ 6.000,00 do autuado em quatro ou cinco parcelas, pela alienação dos direitos relativo ao contrato de promessa de compra e venda do apartamento 102 do Ed. Residencial Portland. A construção do apartamento estava sob a responsabilidade da Construtora Garante Ltda; -infrações Apuradas: Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos anos- calendário de 1995 a 1997, e dadas as circunstâncias e fatos levantados, qualificou-se a multa de oficio, vez que omitiu totalmente as informações acerca de seus bens, encobrindo a composição de seu patrimônio. Em decorrência do imposto de renda, apurada em função da variação patrimonial a descoberto em 1997, exigiu-se a multa isolada descrita no item 4; -o procedimento de apuração da variação patrimonial a descoberto, baseou-se no cômputo mensal de recursos/origens e dispêndios/aplicações. Antes da lavratura do auto de infração, e com a finalidade de assegurar ao fiscalizado o direito de defesa, lavrou-se o Termo de Constatação e Intimação Fiscal às fls. 248/251, onde consolidou alguns erros(de critério e de apropriação) constantes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte; -demonstrou todos os recursos/origens e dispêndios/aplicações, tendo sido apurado variação patrimonial a descoberto nos seguintes períodos: de fevereiro a dezembro de 1995; maio a julho e dezembro de 1996 e abril de 1997, conforme Quadro do Resumo Geral; -citou jurisprudência acerca da matéria levantada — variação patrimonial; -para justificar a qualificação da multa de oficio, descreveu: "Em função dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando sobretudo e muito principalmente a intenção fraudulenta do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de omissões, que se refletiram pela falta de 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 prestações de informações em suas declarações de imposto de renda, como se constata pela análise cruzada dos documentos com as Declarações de Bens, exacerbou-se da multa de 75% para 150%, relativamente à tributação da variação patrimonial a descoberto.' -aplicação da multa isolada — a partir da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, adicionalmente, o tratamento dispensado a tributação de rendimentos presumivelmente omitidos, apurados em função da variação patrimonial a descoberta, obriga ao pagamento mensal obrigatório (camê-leão), como disposto no Decreto 1.041, de 11/01/1994, para fatos geradores à partir de 1997; Irresignado com o lançamento, o autuado, por intermédio de sua procuradora (Instrumento de fl. 319), apresentou tempestivamente em 03/11/1999, a sua peça impugnatória de fls. 308/318, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 334/339 do r. Acórdão.. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, tendo concluído que: " 47• Desta maneira, fica demonstrado que não cabe a exigência da multa isolada prevista pelo art. 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 sobre lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, devendo assim ser cancelada. 48. À vista do exposto, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 297/303, para: 48-1— alterar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de abril do ano-calendário 1997 de R$ 5.669,03 para R$ 3.703,62, 48-11 — exonerar a cobrança da multa isolada sobre o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no valor de R$ 826,68" Refeitos os cálculos, que estão devidamente demonstrados às fls. 347/348, restou ainda o saldo remanescente de R$ 19.736,62 referente ao imposto2 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 devido nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 e multa de ofício no valor de R$ 29.604,93, de 150%, acrescido dos encargos de lei. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1996, 1997, 1998. Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos declarados, tributáveis, isentos e não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se, nos casos de lançamento de oficio, a multa de 150%(cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo quando for constatado evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA SOBRE O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 106 do CTN, integrante do capítulo III, que trata da aplicação da legislação tributária, prevê, em seu inciso II, letra "c", a retroatividade benigna da lei para fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa. Neste sentido, como o novo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3.000/1999, em seu art. 106, não considera o acréscimo patrimonial a descoberto como sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, sua aplicação deve remontar a fatos anteriores, como no presente caso, excluindo a aplicação da multa isolada, prevista pelo art. 44, inciso III, da Lei 9430, de 1996. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/06/2002, conforme "AR" de fl. 353 e com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de sua procuradora, interpôs, em tempo hábil, 10/07/2002, o recurso voluntário de fls. 359/368, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: -preliminarmente, esclareceu que somente em 18/06/2002 recebeu cópia da decisão de primeira instância, apesar de ter efetuado a alteração de.2_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 endereço através da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2002 (fl. 360); -que não recebeu a intimação para pagar, com as necessárias informações procedimentais, mas mesmo assim, apresentou o recurso voluntário; -efetuou o recolhimento parcial do crédito tributário lançado, em especial relativo ao ano-calendário de 1997, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, uma vez que não concorda com o percentual da multa lançada de 150%, conforme Darf de fl. 369; -no tocante aos desembolsos das importâncias de R$ 24.000,00 e R$ 6.000,00, feitos, respectivamente, em fevereiro e em março de 1995, objetivando identificar os recursos que deram origem a tais dispêndios, comprovou que foram efetuados através dos cheques n°s 501817 e 171179, sacados de sua conta corrente mantida junto ao BANESTES, relacionado no quadro da pág. 12/20 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal; -a autoridade julgadora ao apreciar tal argumento, não aceitou, ressaltando que os mesmos comprovam tão somente a forma de pagamento, quando na realidade cabe demonstrar os recursos que deram origem a tais pagamentos; -que não pode prosperar tal argumentação, uma vez que a origem dos recursos utilizados foi efetivamente essa, ou seja, saque em sua conta bancária, cujos extratos foram apresentados; -os recursos que deram respaldo ao cheque n° 501817, sacado em 20/02/1995, no valor de R$ 24.000,00, é proveniente de: DOC OUTROS BANCOS, no valor de R$ 23.521,92, originário de retirada feita na conta de poupança da sua esposa em 20/02/95 (Bamerindus), e, LIB. DEP. BLOQ. Feita no dia 16 do mesmo mês no valor de R$ 620,80; -em relação ao pagamento do valor de R$ 6.000,00, feito a Construtora Garante Ltda, para quitar nota promissória referente à compra do., 7 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 apartamento 1001 do Residencial Olympus, efetuado através do cheque n° 171119, sacado contra o BANESTES, o próprio extrato juntado à petição impugnativa mostrou que teve respaldo no resgate de sua poupança feito no mesmo dia 23/03/95 e no mesmo valor de R$ 6.000,00, que abatendo valores de saques feitos no período de 07/03/95 a 22/03/95, perfaz exatamente o saldo de R$ 6.001,15, que deu cobertura ao saque da poupança de R$ 6.000,00; -requereu ainda, que as sobras desses recursos sejam computadas no cálculo da evolução patrimonial dos meses subseqüentes, isto é, de março a dezembro daquele ano-calendário de 1995; -transcreveu ementa de Acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes, acerca da matéria; -quanto às aplicações/dispêndios levantados, pág. 12/20 do Termo de Verificação e das respectivas planilhas de cálculo o Auto de Infração que foram computadas, para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário de 1995 e 1996, as deduções feitas a título de dependentes. Tais deduções destinam-se exclusivamente calcular a renda líquida tributável e não podem ser considerados nos demonstrativos de evolução patrimonial, como dispêndio nos meses correspondentes (presunção de gasto); -transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Constribuintes; -pediu ainda, que sejam excluídas as quantias de R$ 200,08 nos meses de janeiro a dezembro de 1995 e R$ 360,00, em cada mês do ano- calendário de 1996; -o pressuposto para a aplicação da multa agravada é a existência de evidente intuito de fraude (isto é, manifesta intenção dolosa, provada materialmente pelo uso de meios inquestionavelmente fraudulentos e desonestos) e não qualquer omissão de informação na Declaração de Ajuste Anual (que configura simplesmente declaração inexata, multa de ofício comum); SÇ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 -não houve prova material da fraude, que não pode ser presumida, citou diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes acerca da matéria; No final, requereu que seja dado provimento ao presente recurso. Juntou à peça recursal os documentos que foram acostados aos autos às fls. 370/384. Às fls. 381/384 consta Declaração de Bens e Direitos para Arrolamento. É o Relatório. j..- Q 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que o contribuinte acatando parcialmente a decisão de primeira instância, efetuou o recolhimento do saldo do imposto remanescente de R$ 247,33, referente ao ano-calendário de 1997, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme Darf de fl. 369, permanecendo ainda, em discussão, a aplicação da multa de oficio agravada de 150%. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 13, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo autuado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são reveladosat„._ to tçà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. A Lei n° 7.713/1988, art. 30, § 1 0 define a presunção da omissão de rendimentos, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é prova "ex ante', de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Verifica-se no caso em contenda, que a omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com as planilhas de fls.268/274. Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. Feitas essas considerações de cunho geral, analisar-se-á cada uma das alegações do contribuinte, constantes da peça recursal. Na transposição de saldos positivos, há que se distinguir duas situações o aproveitamento dentro do mesmo exercício, de um mês para o outro, é cabível, tanto que adotado pela autoridade fiscal, como se pode verificar no demonstrativo de fl. 268. Contudo, em se tratando de transferência de saldo de um ano para outro, justamente o pedido do recorrente, a transposição não é possível, dada a existência de uma declaração de ajuste anual, em que o contribuinte revela o montante de recursos disponíveis em 31 de dezembro, devendo ser considerado como disponível, no início do exercício seguinte, tão somente, o valor declarado,S 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. Entretanto, não logrou comprovar a existência de saldos em aplicações financeiras em 31/12/94 em nome de sua esposa (Sra. Sueli), nem tampouco constavam tais valores na Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, o alegado saldo apurado no mês de dezembro de 1994, não pode ser pura e simplesmente transferido para o mês de janeiro de 1995, não merecendo acolhida a pretensão do contribuinte neste sentido, nem tampouco aproveitamento de sobras de recursos para os meses de março a dezembro de 1995, uma vez que não houve sobras, bastando para tanto verificar o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial de fls. 267/268. Quanto ao argumento de que devem ser excluídos os valores lançados como dispêndios/aplicações nos Demonstrativos de Evolução Patrimonial, a titulo de dependentes, não socorre o contribuinte, uma vez as deduções pleiteadas na declaração — desconto simplificado (art. 10, § 2°, da Lei n°9.250/95), e todas as demais constantes do formulário completo devem ser consideradas na análise de evolução patrimonial, no mês. Quanto ao agravamento da multa de ofício, decorrente de suposto intuito de fraude por parte do recorrente, deve ser prontamente repelido, por não encontrar nenhum amparo legal. No caso presente, razão assiste ao recorrente, pois inexiste prova nos autos confirmando que o contribuinte cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento. Enquanto não comprovado que o fato alegado realmente se consumou, impossível justificar a exigência de multa por suposta V_ prática de fraude. 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006798/99-78 Acórdão n° : 106-13.102 Portanto, por não encontrar qualquer apoio fático ou jurídico a alegação da autoridade lançadora, deve ser desqualificada o agravamento da multa imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para o desagravar da multa de ofício aplicada, de 150% para 75°k...Á Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. -tala-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000761/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO MULTA. Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34116
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO MULTA. Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1999 _ -- HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator • O UAI 2(Ái0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RONALDO LÁZARO MEDINA (Suplente). Ausente a Conselheira EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO rpson MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.670 ACÓRDÃO N° : 302-34.116 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : COOPERATIVA DE PROD. DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL ESTADO DE SÃO PAULO — COPERSUCAR RELATOR : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O Auto de Infração que deu origem ao processo exige da empresa em epígrafe a multa de exportação prevista no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (art. 66 da Lei 5025/66), com base nos seguintes fatos: • A empresa qualificada no anverso promoveu operação de exportação através da declaração de despacho de exportação — DDE número 1960- 373097/1, instruída com as primeiras vias das notas fiscais números 014.360, 014.361, 014.362, 014.363, todas, de 01/06/96, assim como demais documentos exigidos na legislação específica, de 14.000 (quatorze mil) toneladas de açúcar refinado granulado com polarização mínima 99,8 paus, cor máxima 45 ICUMSA, cinzas máxima 0,04%, umidade máxima 0,04%, acondicionados em sacos de polipropileno de 50kg líquidos. Nos termos da Portaria SCE n° 02/92 — DOU 24/12/92 que estabelece as normas administrativas de exportação, essa transação comercial foi objeto de Registro de Exportação — RE n° 96/0419134-00, que abrange conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de mercadoria. • A operação foi conduzida, ainda, com isenção do Imposto de Exportação nos termos da Medida Provisória n° 1.064, de 27/07/95 (DOU de 28.07.95) e suas reedições posteriores, com indicação expressa no campo 26 do Registro de Exportação acima referido de tratar-se de operação isenta de tributo, consoante Noticia SISCOMEX n° 077, de 04/09/95, da Secretaria de Comércio Exterior. Quando da realização do exame documental do referido despacho, confrontando-se os dados da documentação respectiva com as informações registradas no SISCOMEX, como previsto no art. 22 da IN-SRF n° 28/94, foi solicitada assistência técnica qualitativa para fins de perfeita identificação do produto exportado, através do Pedido de Exame n° 076/96. Tratando-se de laudo cujo resultado demanda um certo tempo, foi a mercadoria desembaraçada, autorizando-se o seu embarque, com a formalização da 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.670 ACÓRDÃO N' : 302-34.116 exigência desse pedido de assistência técnica, no Sistema, conforme disposto no parágrafo 1°, do art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. Em ato de revisão, constatamos à vista do resultado fornecido pelo Laboratório Nacional de Análises (LABANA) desta Unidade Local e conforme as normas de classificação, divergência na classificação e qualidade do produto exportado, ou seja, constatou-se que na realidade não se tratava de açúcar refinado granulado, cor máxima 45 ICUMSA, classificado na NBM/SH na posição 1701.99.0100, como descrito no registro de exportação supracitado e nas repectivas notas fiscais. Através do Decreto n° 97.409/88 foi promulgada a Conveção • Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tendo sido aprovada pela Resolução CBN n° 75/88, alterada pela Resolução CBN n° 76/88, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). Dispõe a referida NBM/SH, no capítulo 17, Nota de Subposições, item 1: "Na acepção das subposições 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5°." (o grifo é nosso). Na operação sob exame, foi apurado pelo Laboratório Nacional de Análises, teor de sacarose acima de 99,8°, não se enquadrando o açúcar cristal de cana efetivamente exportado, também, na classificação 1701.11.0100. A classificação fiscal bem como a qualidade da mercadoria constante no registro de exportação (açúcar refinado, posição NBM/SH 1701.99.0100) não corresponde ao produto embarcado açúcar cristal, posição • NBM/SH 1701.99.9900), havendo, assim, demonstração clara de ocorrência de infração prevista na legislação em vigor, uma vez que as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderam à operação realizada (art. 11 da Portaria SCE n° 02/92, art. 532 do RA — Decreto n° 91.030/85). É interessante observar que o produto classificado na posição apontada nos documentos fiscais, ou seja, nas notas fiscais, estava isento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, diferentemente daquele classificável na posição 1701.99.9900, que estaria sujeito à tributação integral do ICMS, nos termos do Anexo IV — Produtos Semi-Elaborados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 33.118/91, de 14/03/91. Ante todo o exposto está devidamente caracterizada, no caso em tela, a fraude inequívoca em relação à qualidade com alteração da classificação NBM/SH, ou seja, que foi processada operação de exportação de produto em 3 fi I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 119.670 ACÓRDÃO N' : 302-34.116 desacordo com aquele descrito no registro de exportação e nas notas fiscais que instruíram o referido despacho de exportação. É de se lembrar que a tipicidade da infração aqui tratada independe de ter ou não perda/ganho cambial ou reclamação do importador estrangeiro. De i natureza administrativa, detectado o fato (diferença na qualidade/classificação) materializada está a hipótese de infração, a qual deve ser apurada e julgada de acordo com as normas aplicáveis à cobrança de demais tributos. Ouvido o Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo nos termos do artigo 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro — Decreto n° 91.030/85, entende aquele • órgão que houve remessa ao exterior de produto em desacordo com aquele descrito no registro de exportação, o que configura indicio de fraude, podendo assim, ocorrer a instauração de processo administrativo (Oficio DECEX/GEROP — 96/6814, de 07/11/96). Os laudos do LABANA que deram suporte à ação fiscal concluíram tratar-se, o produto examinado, de "açúcar cristal de cana", com polarização igual ou superior a 99,8°, recomendando consulta ao Ministério da Agricultura que é o órgão competente para informar quanto aos fatores essenciais de qualidade para consumo e condição de comercialização. Por solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Departamento de Comércio Exterior — DECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, após exame de documentação encaminhada, verificou que a identificação do produto enviado ao exterior está em desacordo com aquela descrita nos registros de exportação, o que configura indicio de fraude, externando, no entanto, a convicção de • que a existência de fraude inequívoca na exportação, conforme definida na lei e no regulamento, somente poderá ser atestada após a conclusão e julgamento do feito em processo administrativo que, eventualmente, venha a ser instaurado (fl. 18). Com guarda de prazo e legalmente representada, a autuada impugnou o feito estribada nas seguintes razões: É certo que houve equivoco quando da coleta e/ou remessa da amostra ao exame laboratorial, pois a mesma NÃO CORRESPONDE AO AÇÚCAR EXPORTADO PELA IMPUGNANTE POR INTERMÉDIO DO DOCUMENTÁRIO EM QUESTÃO! Realmente, a primeira indicação inconteste do equivoco havido consiste na referência, do próprio laudo efetuado, de que o açúcarto 4 Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.670 ACÓRDÃO N° : 302-34.116 analisado se encontrava em saco com as inscrições "CRYSTAL SUGAR" (tipo do açúcar — "AÇÚCAR CRISTAL"). Ora, se a impugnante pretendesse embarcar açúcar cristal como se fosse açúcar refinado de sua fabricação, não o faria em sacos com expressa referência externa quanto a tratar-se de açúcar cristal!!! Assim, certamente houve equívoco na coleta do açúcar em questão, tendo sido coletada para o exame amostra de açúcar cristal, identificada como tal na própria embalagem, e não amostra do açúcar refinado efetivamente objeto das Notas Fiscais referidas. • Prova inequívoca de que houve falha na coleta da amostra em questão é o fato de que a mesma não ocorreu no costado do navio ou em armazém com atracação direta, mas sim em armazém externo (armazém XVIII), no qual então se encontravam depositados adiçares tanto do tipo cristal como do tipo refinado, sendo 90% do total então depositado do tipo cristal e apenas 10% do tipo refinado, conforme se verifica do anexo quadro de posição de estoque! Reforça ainda a alegação supra o fato de constar de forma expressa, de toda a documentação envolvida, a referência no sentido de que o açúcar exportado pela impugnante fora efetivamente o açúcar do tipo refinado (docs j.). Mais ainda, consta expressamente dos laudos de análise produzidos, tanto pelo Instituto Adolfo Lutz (em caráter oficial e em nome da Secretaria de Estado da Saúde) como pela Superinspect Supervisão, • Vistoria e Inspeções S.C. Ltda., em amostras coletadas ap¢s o efetivo embarque do produto e para fins de controle e segurança do adquirente externo quanto à qualidade do produto embarcado (docs.j.), que o açúcar exportado pela impugnante por intermédio do navio "Manley Exeter" era efetivamente do tipo refinado, e não do tipo cristal. Mas, por outro lado, ainda que se tratasse no caso de exportação de açúcar cristal, ao invés do refinado, o que se admite para argumentar, isto não teria ocasionado qualquer prejuízo ao fisco, do que resulta a mais absoluta inaplicabilidade da multa prevista no artigo 532, I do Regulamento Aduaneiro! Definitivamente não há como caracterizar-se, no caso concreto, fraude de forma inequívoca. Isto porque a fraude apenas se caracteriza, de modo a justificar penalidade tão gravosa a ponto de / 4 5 /Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.670 ACÓRDÃO N' : 302-34.116 anular a lucratividade da operação e tomá-la deficitária, quanto for manifesta a conduta dolosa do agente, no intuito de obter vantagem financeira com a operação. Portanto, não estando caracterizada a conduta dolosa da impugnante e não tendo havido qualquer dano ao Erário, não há como cogitar-se, no caso, da prática de fraude inequívoca! A alegação constante do auto de infração de que a impugnante teria vantagem com a classificação adotada para não ser a operação tributada pelo ICMS então incidente sobre a exportação de produto semi-elaborado, data máxima venia, a par de escapar da competência funcional do sr. agente autuante, improcede totalmente. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, houve por bem solicitar ao já referido Departamento de Comércio Exterior — DECEX informações complementares àquelas já anteriormente oferecidas, tendo sido atendido através do oficio DECEX/GEAGRO 98/526, de 06/02J98 (fl. 81), esclarecendo que a exportação da COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO — COPERSUCAR, objeto do presente processo, não acarretou qualquer prejuízo cambial ao país, uma vez que, à época, o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado. No prosseguimento, a autoridade monocrática julgou improcedente a ação fiscal através da Decisão DRJ/SP 196/98; No referido "decisum", após rejeitar as preliminares arguidas pela os recorrente, por terem sido atendidos os critérios estabelecidos na legislação vigente para a retirada de amostras, não tendo a interessada se manifestado em tempo hábil, e, ademais, pela ausência de valor probante dos laudos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, a autoridade de primeira instância elencou os seguintes fundamentos, quanto ao mérito: O artigo 532, I do RA, aplicado pela fiscalização, dispõe: "Art. 532 — Aplicam-se ainda ao exportador as seguintes multas, calculadas em função do valor das mercadorias: I — de vinte por cento (20%) a cinqüenta por cento (50%), no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação e qualidade," 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.670 ACÓRDÃO1%1° : 302-34.116 Cumpre ressaltar que há diferença entre a declaração inexada de uma mercadoria e a fraude inequívoca por parte do exportador. Tais diferenças devem ser tratadas com cuidado para que não se considere erroneamente a ocorrência de uma ou de outra infração. O DECEX quando consultado pela primeira vez, limitou-se a dizer que havia indícios de fraude. Também deixou patente que somente poderia ser comprovada a fraude inequívoca após conclusão e julgamento em processo administrativo. Desta forma, deve ser analisada a correta aplicação da multa do artigo 532, I do RA no caso em questão. Faz-se necessário saber se • o presente caso trata de declaração inexata ou de fraude inequívoca. Segundo consta no Dicionário de Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, 12° Edição — Forense, fraude é vocábulo "Derivado do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como o engano malicioso ou ação astuciosa, promovidos de má-fé, para a ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. (...) E a prova da fraude se faz por todos os meios permitidos em Direito, admitindo-se mesmo sua evidência em face de indícios e conjecturas, tanto bastando a verificação do prejuízo ocasionado a outrem pela prática do ato oculto ou enganoso. A fraude, assim, firma-se na evidência do prejuízo causado intencionalmente, pela oculta maquinação. (...) Aliás, em todas as expressões, está no seu sentido originário de • engano, má-fé e logro, todos fundados na intenção de trazer um prejuízo, com o qual se locupletará o fraudulento ou fraudador." É neste aspecto que deve ser interpretada a fraude que é citada no art. 532, I do RA. A fraude é empregada no sentido de dolo específico de ação voluntária e consciente de conseguir vantagem sobre o erário público. Cumpre ressaltar que com relação aos tributos ligados ao comércio exterior, não deve ser esquecido o caráter de extrafiscalidade contido nos mesmos. Interesses extraficais, vale dizer, além da simples arrecadação, manifestam-se presentes nas leis em que fundados e pelas quais são regulamentados estes tributos. A extrafiscalidade de similares tributos aparece clara quando o governo isenta, como no presente 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.670 ACÓRDÃO N' : 302-34.116 caso, do imposto exportação, determinados produtos, desistindo de fazer entrar numerário nos cofres públicos em busca de vantagem maior, a entrada de divisas representadas pela moeda estrangeira através da qual se pagam os produtos exportados. Mas ainda, omitindo-se em taxar a exportação, o governo enseja, ao produtor nacional, a redução de seus custos, permitindo-lhe colocar o seu produto no mercado internacional a preços menores, em prejuízo dos concorrentes da mesma categoria. Pode se considerar, portanto, que a fraude a que alude o art. 532 do RA, tem natureza eminentemente cambial, e não fiscal. As infrações por ele apenadas não estão relacionadas com o pagamento de tributos, mas sim com os prejuízos cambiais advindos de divergências quanto à qualidade e, consequentemente, quanto ao preço dos produtos exportados. O mero equívoco quanto à classificação do produto exportado não pode ser tratado como prova de fraude, mormente o fato de que não está relacionado com o balanço de divisas. Assim sendo, por não se confundir o sentido da expressão "classificação", utilizada pela Lei 5.025/66, base legal da penalidade do art. 532, I do RA, com a classificação fiscal de mercadorias, a parte da fundamentação baseada no enquadramento tarifario, usada pela fiscalização para caracterizar a fraude na exportação, fica prejudicada. De fato, a descrição das mercadorias efetuadas pela exportadora nos registros de exportação (SISCOMEX), não corresponde aos produtos que foram efetivamente exportados, mas não é possível . concluir pela ocorrência de fraude na exportação. Com relação a hipótese de fraude cambial, citada anteriormente, esta cai por terra no momento em que o DECEX informa à folha 80 que não houve prejuízo cambial para o país, uma vez que à época o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado. Não havendo vantagem em declarar a mercadoria erroneamente, tanto no campo fiscal quanto no cambial, não há como ficar caracterizada a fraude, que no caso em questão (art. 532, I do RA), deve ser demonstrada de forma inequívoca. Portanto, embora seja verdade, conforme corretamente verificado pela fiscalização, que os produtos exportados pela interessada são diferentes quanto à qualidade daqueles declarados no SISCOMEX, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.670 ACÓRDÃO N° : 302-34.116 ainda assim, não há como se afirmar, de maneira induvidosa, ter ocorrido fraude. De sua decisão, a autoridade singular recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser o montante exonerado superior ao limite de alçada determinado pelo art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. É o relatório. 011 • 9 Off MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECLTRSO N° : 119.670 ACÓRDÃO N° : 302-34.116 VOTO Trata o presente processo de autuação por fraude na exportação apenada com base no art. 532, 1, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que o açúcar exportado foi identificado pelo LABANA como "açúcar cristal, de cana com polarização superior a 99,8%", quando tinha sido declarado nos documentos de exportação como "açúcar refinado granulado, com polarização mínima de 99,8 graus" O caracterizando-se, desta forma, a divergência na classificação e na qualidade do produto exportado. Convém, logo de início, para bem examinar a questão, deixar claro que o termo "classificação", presente no texto do art. 532 do RA, que deu suporte à autuação, cuja matriz legal é o art. 66 da Lei n° 5.025/66, não se refere, de forma alguma, à classificação tarifária da mercadoria, de âmbito internacional, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, mas sim à sua classificação para efeitos merceológicos, facilitando a sua comercialização e o acesso aos mercados globais organizados, conforme se pode depreender do disciplinamento emanado dos art. 43 e 71 do Decreto 59.607/66 que regulamentam a supramencionada Lei 5.025/66. Para efeitos merceológicos, a classificação do açúcar deve ser conduzida com base na Resolução n° 2190/86, do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, atendendo às variáveis umidade, polarização, cor e teor de cinzas, ao passo que a classificação tarifária, com base na Nomenclatura do Sistema Harmonizado se O rege pelas suas Regras Gerais de Interpretação, mais especificamente, no caso em comento, pela Nota de Subposições n° I, capítulo 17, atendendo ao percentual de sacarose que corresponde à leitura de 99,5° no polarímetro. Por outro lado, ainda que tivesse sido constatado, de forma inequívoca, erro na qualificação e na classificação do produto, o que não se encontra comprovado nos autos, a infração apontada, de natureza cambial, não tendo qualquer relação com o tratamento tributário da mercadoria, pressupõe o comportamento doloso da autuada, sua intenção de obter beneficios causando prejuízos a terceiros, hipótese esta que, também, não encontra confirmação nos documentos acostados aos autos. Pelo contrário, o pronunciamento da Secretaria de Comércio Exterior (fl. 115), instado por oficio da autoridade julgadora de primeira instância, afirma categoricamente que a operação objeto da lide não acarretou it) MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119 670 ACÓRDÃO N° : 302-34.116 qualquer prejuízo cambial ao país, tendo sido praticado preço compatível com o produto identificado pelo LABANA com o efetivamente embarcado. Isto posto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator II 41, • . . • -Am., MINISTÉRIO DA FAZENDA lit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 512r. 22 CÂMARA Processo n°. 11128.000761/97-66 Recurso n° : 119.670 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 20 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n" 302-34.116. , 1 Brasília-DF, iveski itfrea3 INF - 3, Con tit—ContrIbalt ..0 -.) . . .......—...___.---- Penriqu rade dliegda Presidente da .....• Câmara 1 1 • i 11 p‘ r-"" Cientá haiã CC. M 1F e Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000819/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ALTERAÇÃO DO AUDITOR RESPONSÁVEL - Prescinde de alteração do AFRF responsável o procedimento de fiscalização que transcorreu dentro do prazo de validade do mesmo MPF-F, regularmente prorrogado. EXTINÇÃO DO MPF - ESPONTANEIDADE - A extinção do MPF validamente convalidado, por si só, não implica na reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo, mormente quando não ultrapassados sessenta dias entres os atos praticados pela fiscalização. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - No levantamento via fluxo de caixa devem ser considerados todos os recursos com origem comprovada, restando tributáveis como omissão de receita eventuais excessos de dispêndios não suportados pelos demais rendimentos declarados. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas e/ou declaração inexata, identificadas via acréscimo patrimonial a descoberto, não se amolda ao conceito de “evidente intuito de fraude” que não pode ser presumido. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa selic decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2000; II - reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, para R$ 10.928,68, R$ 7.834,90 e R$ 66.725,18, respectivamente; e III - reduzir a multa de oficio qualificada de 150% para a multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Recurso n°. : 136.120 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : DIVALDO LUIZ DE AMORIM Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 18 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.880 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ALTERAÇÃO DO AUDITOR RESPONSÁVEL - Prescinde de alteração do AFRF responsável o procedimento de fiscalização que transcorreu dentro do prazo de validade do mesmo MPF-F, regularmente prorrogado. EXTINÇÃO DO MPF - ESPONTANEIDADE - A extinção do MPF validamente convalidado, por si só, não implica na reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo, mormente quando não ultrapassados sessenta dias entres os atos praticados pela fiscalização. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - No levantamento via fluxo de caixa devem ser considerados todos os recursos com origem comprovada, restando tributáveis como omissão de receita eventuais excessos de dispêndios não suportados pelos demais rendimentos declarados. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas e/ou declaração inexata, identificadas via acréscimo patrimonial a descoberto, não se amolda ao conceito de "evidente intuito de fraude" que não pode ser presumido. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa selic decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALDO LUIZ DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o acréscimo patrimonial a descoberto no firt..--cra . • vs-- 4•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA;:. PRIMEIRO _CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 ano-calendário de 2000; II - reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto nos anos- calendários de 1997, 1998 e 1999, para R$ 10.928,68, R$ 7.834,90 e R$ 66.725,18, respectivamente; e III - reduzir a multa de oficio qualificada de 150% para a multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÁO PRESIDENTE R' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 . • 40,. C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA »--i'f( ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 Recurso n°. : 136.120 Recorrente : DIVALDO LUIZ DE AMORIM RELATÓRIO Contra o contribuinte DIVALDO LUIZ DE AMORIM, inscrito no CPF sob n.° 345.282.539-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 389/390, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se no ano calendário de 1997, nos meses de Julho, Agosto, Outubro e Novembro, no ano calendário de 1988 nos meses de Abril, Maio, Setembro e Outubro, no ano calendário de 1999 nos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Outubro, Novembro e Dezembro e no ano calendário de 2000 no mês de Março, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados conforme demonstrativos mensais da evolução patrimonial, anexos, que passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com o lançamento, o interessado interpôs a impugnação de fls. 399 a 414, instruída com os documentos de fls. 415 a 429. Afirma que o fisco entende haver rendimentos não declarados e tenta comprova-los com base em movimentação bancária, sabidamente imprópria para demonstrar aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda, fato que não ocorreu no caso em exame e, talvez, por equívoco, encontrar valores tributáveis via planilha de cálculo infestada de visíveis erros materiais. O impugnante embasa suas afirmações nas razões adiante transcritas. Art—a-/ 3 air'se MINISTÉRIO DA FAZENDA tti - t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 EM PRELIMINAR • Do Uso Irregular do MPF / Do Cabimento da Espontaneidade NO MÉRITO • Equivoco em Considerar Depósitos Bancários como se Rendas Fossem • Erro Material Evidente e Indiscutível • Da Aplicação da Multa de 150% em 1997 e 75% nos Demais Anos • Da Impossibilidade de Utilização da Taxa SELIC com Juros Incidentes sobre Débitos Tributários Por fim, roga pela insubstistência da ação fiscal em face dos vícios formais apontados. Entretanto, caso se entenda pela procedência do Auto de Infração, mesmo que em parte, que se acolha os Demonstrativos de Evolução Mensal ora apresentados, assim como a redução da multa de 150% para 75% e a limitação dos juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice oficial." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. ALTERAÇÃO DO AFRF RESPONSÁVEL. PRESCINDIBILIDADE. Prescinde da alteração do AFRF responsável o procedimento de fiscalização que transcorreu dentro do prazo de validade do mesmo MPF-F, regularmente prorrogado. EXTINÇÃO DO MPF. ESPONTANEIDADE. A extinção do MPF, por si só, não implica na reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo. Arr-77' 4 •—•,-;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fa-Att> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos isentos, tributáveis ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA IRREGULAR. Incabivel a alegação de quebra irregular do sigilo bancário, se devidamente intimado a apresentar os extratos de sua movimentação financeira, o contribuinte os fornece, sem fazer qualquer objeção, à autoridade lançadora. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Lançamento procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/04/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/05/2003, onde sustenta o seguinte: "PRELIMINARMENTE • DO USO IRREGULAR DO MPF POR PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS NA FORMA DA LEI MÉRITO • EQUÍVOCO EM CONSIDERAR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO SE RENDAS FOSSEM • ERRO MATERIAL EVIDENTE E INDISCUTÍVEL — ESTE, O PONTO FUNDAMENTAL DO PRESENTE RECURSO — AQUI, É INDISCUTÍVEL O ERRO DOS JULGADORES EM SANTA CATARINA AfriSC"' 5 41 1 k; - s • 4..e" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2‘%ktfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 • DA INACEITÁVEL MULTA DE 150% NO ANO 1997 • DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A SELIC COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE NATUREZA FISCAL CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e conseqüentemente do equivocado julgamento, espera e requer o recorrente, seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, reformando o julgamento da DRJ/SC. Requer outrossim, caso não seja aceita a possibilidade de completa invalidação do ato fiscal com base nas preliminares, no mérito, seja considerado improcedente a presunção fiscal de acréscimo patrimonial, onde comprovadamente o que houve foi aquisição de bens com recursos já tributados. Que sejam refeitos os cálculos em face de erros materiais apontados no recurso, determinando o arquivamento com conseqüente extinção do ato, Finalmente, se ainda assim entender a Digna Câmara que há alguma procedência no auto de infração, mesmo que em parte, seja determinada diligência para serem revistos os valores e em conseqüência os cálculos, e se for o caso, a realização de perícia, indicando-se desde já como quesito, demonstrar-se que não houve acréscimo, mas apenas troca de valores já existentes, por outros adquiridos com aqueles, demonstrando-se que não restarão valores tributáveis? É o Relatório. 6 -41 fr 149' MINISTÉRIO DA FAZENDA4 wir.;: tc, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se colhe do relatório apresentado, a matéria versada nos presentes autos, cuida exclusivamente de tributação erigida com base em Acréscimo Patrimonial a Descoberto levantado através dos Quadros Demonstrativos de fls. 376/379, apurados em 1997 (julho, agosto, outubro e novembro), 1998 (abril, maio, setembro e outubro), 1999 (abril a julho e outubro a dezembro) e 2000 (março). Em suas razões finais de recorrer manifestadas através da peça de fls. 457/470, acompanhadas dos apensos de fls. 471/479, o Interessado reitera matérias preliminares e discute o mérito da questão. No tocante às preliminares argüidas, repete as alegações oferecidas na Impugnação, que foram corretamente enfrentadas pela autoridade recorrida consoante revela o ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.243, de 27 de fevereiro de 2003, fls. 436/452, cujo excerto extraído do precitado aresto bem elucida a questão, verbis: "De pronto, deve-se esclarecer ao interessado que a Portaria SRF n° 1.265, de 1999, vigorou até vigorou até 31/12/2001, posto que foi revogada pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, que estabeleceu verbis; ,Pgi-er/ 7 '1/4. • lé•3” MINISTÉRIO DA FAZENDAk 7c.....; 4 "1,...,Ki.z(P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'eb44.ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 Art. 23 - Ficam formalmente revogadas sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1° de janeiro de 2002, as Portarias SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, n° 407, de17 de abril de 2001, e n°1.020, de 31 de agosto de 2001. Art. 24— Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação , produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002." Prosseguindo, afirma a autoridade recorrida: "Assim, em 18/02/2002, data da emissão do MPF-F n° 09.2.01-00-2002- 00047-3 (fls. 1), a execução dos procedimentos fiscais estava sob a égide da indigitada Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não mais sob aquela exaustivamente citada pelo interessado." Pois bem, no que concerne à prorrogação do prazo do MPF-F, a vigente Portaria SRF n°3.007, de 2001, assim dispôs, em seu art. 13 e parágrafos: "A prorrogação do prazo que de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1° - A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. § 2° - Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Pelos dispositivos transcritos tem-se que a prorrogação de prazo para execução dos trabalhos de fiscalização prescinde da emissão de MPF-C, bastando, como realizado, o registro eletrônico disponível na intemet e o fornecimento ao sujeito passivo, 8 • 'ra MINISTÉRIO DA FAZENDA wa<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 quando do primeiro ato de ofício praticado junto a este, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação (v. fls. 250 e 382). Igualmente, esclareça-se ao litigante que a indicação de outro(s) AFRF para a continuação dos trabalhos de fiscalização, apenas se justificaria no caso de extinção do MPF por decurso de prazo, ou seja, sem que tivesse ocorrido a devida prorrogação de prazo, ex vi dos arts. 15 e 16 da citada Portaria ..." Destarte, nenhuma dúvida por remanescer em relação à nulidade do procedimento fiscal consoante invocado pela parte interessada. À semelhança, também é inteiramente improcedente o aceno feito ao artigo 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 196 (CTN) uma vez que o aludido dispositivo, cuidando especificamente de espontaneidade só teria cabimento se marcasse presença nos presentes autos a ausência de qualquer ato em lapso temporal superior a 60 dias, conforme expressamente dispõe dispõem o art° 7° e §§ do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Nestas condições e amparado nos sólidos fundamentos constantes do acórdão censurado, não dou guarida às preliminares de nulidade do lançamento nem a de espontaneidade readquirida. Quanto ao mérito da questão "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" , desde logo deve ser esclarecido que a matéria tributável não está vinculada unicamente a depósitos bancários , pelo contrário, a acusação de omissão de receita foi apurada via fluxo de caixa mediante cotejo entre os recursos e aplicações no período., de modo que não ocorreu a tributação de depósitos como rendas. 9 a. ,e,. n.'"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta,,f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:à,:"-Pg> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 Feito o registro, devem ser enfrentadas as razões expostas no recurso e nominadas de "erro material evidente", através das quais o recorrente pretende que sejam considerados como recursos de origem comprovada os seguintes valores de R$.36.108,22 em 1997; R$.8.500,00 em 1998; R$.7.000,00, R$.5.000,00, R$.2.000,00 e R$.3.000,00 em 1999, e R$.210.000,00 em 2000, que foram transferidos da conta de poupança para a conta corrente do contribuinte. Esses valores não foram aceitos pela autoridade recorrida sob o argumento de que a tranferência entre contas do próprio titular significaria que ele não teria se utilizado desses recursos na aquisição do patrimônio constante da planilha de fluxo de caixa, ou seja, não teria havido o saque. Muito embora essa conclusão num primeiro momento pareça lógica e coerente, não resiste à prova dos autos onde está demonstrado que logo após as tranferências para a conta corrente, esses valores foram sacados pelo recorrente (fls. 471 a 479) e, sem dúvida alguma, devem ser considerados como recursos na análise de evolução patrimonial posto que tem origem comprovada Desta forma, aceito como recursos comprovados os valores de R$.36.108,22 no ano base de 1997; R$.8.500,00 no ano base de 1998 e R$.17.000,00 no ano base de 1999., devendo os acréscimos patrimoniais a descoberto detectados pelo fisco serem reduzidos de R$.47.036,90 para R$.10.928,68 no ano de 1997; de R$.16.334,90 para R$.7.834,90 no ano de 1998 e de R$.83.725,18 para R$.66.725,18 no ano de 1999. Quanto ao ano base de 2000, os valores sacados da conta corrente no mês de março, logo após a tranferência de R$.210.000,00 da conta de poupança, são suficientes para justificar o acréscimo patrimonial de R$.97.526,35 apontado no mesmo mês, de modo que não resta tributação alguma nesse ano base. io '79-ea/ a • E- , br4, *V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t4,41-,;7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 Continuando, não aceito como recurso o valor de R$.1.000,00 no ano de 1997, uma vez que esse valor não foi transferido da poupança para a conta corrente, podendo ser verificado às fls. 418 que se trata de débito autorizado, validando a inferência que foi utilizado para algum outro pagamento. Deixo de examinar outros valores questionados pelo recorrente no ano calendário de 2000 porque não teriam qualquer conseqüência posto que nesse ano base não restou tributação alguma. O contribuinte também ataca a manutenção da multa de 150% por não estar caracterizada a fraude, sonegação, simulação e nem má-fé de sua parte, pois se essa fosse sua intenção não teria declarado os rendimentos recebidos e nem oferecido à tributação e, ainda, que a fiscalização deve comprovar a ocorrência do intuito de dolo ou simulação, que não poderiam ser presumidos. De fato, na parte relativa ao agravamento da multa de oficio, verifica-se que não foram imputados ao recorrente nenhum dos seguintes comportamentos: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Deixar de atender intimações Não é aceitável o argumento da autoridade julgadora de que a divida declarada em 31.12.97 seria falsa porque não teria sido convenientemente comprovada pelo recorrente, mormente quando esse fato não está dando causa a exigência que está fundamentada em dispêndios superiores aos recursos. .11 sg," MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,,0-C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2-3,4VP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000819/2002-53 Acórdão n°. : 104-19.880 Estamos, portanto e sem dúvida, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de oficio agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. Ainda sobre a multa de ofício, agora a normal de 75%, não procedem os reclamos do contribuinte de que inexistiu enquadramento legal no auto de infração, bastando verificar às fls. 388 a menção feita à Lei 9.430/96 na parte que cuida das penalidades. Com pertinência a exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir o acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2000; II — reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, para R$ 10.928,68, R$ 7.834,90 e R$ 66.725,28, respectivamente; e III — reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para a multa normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 • )11 • MIS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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