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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577252 #
Numero do processo: 10650.900489/2009-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.316
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa acompanhou o relator por suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  ALTA  GENETICS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação Eletrônica – DComp nº 12659.03668.310706.1.3.04­5923, visando à extinção de  débito de CSLL, no valor de R$ 5.691,54, utilizando crédito oriundo de pagamento indevido ou  a maior de Cofins, efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado:  Número do Pagamento  Código da Receita  Data da arrecadação  Período de Apuração  Valor pago  2584341521  5856  15/5/2006  abr/06  R$ 7.269,72   A  DRF/Uberaba  ­  MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, porque constatou que o DARF discriminado na DComp estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  indicados.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  declarante  explica que o débito, no qual foi alocado o pagamento em questão, foi erroneamente calculado  e  informado  em  DCTF  e  que  percebeu  o  equívoco  somente  quando  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório,  momento  em  que  providenciou  a  retificação  da  DCTF  respectiva,  em  conformidade com o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais(DACON) original  transmitido.  A  DRJ/JFA­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­34.237,  de  24  de  março  de  2011,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de documentos fiscais  (DCTF e DACON),  para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu­ se antes da transmissão dos documentos retificadores.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 306 a 315, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  a  gênese  do  seu  crédito,  explicando  tratar­se  de  desconto de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade, vinculados às operações  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10650.900489/2009­67  Acórdão n.º 3803­03.316  S3­TE03  Fl. 371          3 cujas receitas são sujeitas à suspensão,  isenção, alíquota zero, em observância ao disposto no  artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que não haviam sido descontados por  ocasião da apresentação da DCTF original.  Pretende  comprovar  a  legitimidade  da  apuração  dos  valores  de  créditos  e  débitos de PIS e COFINS, informados mensalmente no DACON, referente ao mês de interesse,  pela documentação que diz anexar ao Recurso:  a)  Planilhas,  assinadas  pelo  responsável  pelo  preenchimento  do  DACON,  demonstrando  os  critérios  de  aproveitamento  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  relativo ao mês de interesse;  b)  Razões  contábeis  referentes  às  aquisições  efetuadas  no  mês de  interesse, correspondentes às despesas,  custos e  encargos  incorridos no  referido mês, que originaram os  créditos apropriados;  c)  Cópia de Nota Fiscal, emitida pela Recorrente no mês de  interesse,  que  formaliza  a  "venda  de  sêmen"  (posição  05.11 da NCM), caracterizando o auferimento de receita  sujeita  à  alíquota  “0”  e,  consequentemente,  a  manutenção dos créditos vinculados a essas operações.  Conclui,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  uma  vez  que  demonstrados pela documentação hábil e idônea (anexada ao Recurso) os valores declarados e  apurados  de  créditos  e  débitos,  referentes  ao  período  de  apuração  em  apreço,  sendo  que  as  informações  fiscais  e  contábeis  justificaram o  cumprimento  e,  por  conseguinte,  a  retificação  das  obrigações  acessórias  (DACON  e  DCTF),  e  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  nº  12659.03668.310706.1.3.04­5923,  a  fim  de  que  seja  compensado  e,  consequentemente,  extinto  o  débito  apurado,  uma  vez  que  legítimo  o  direito  creditório.  Por  fim, pede que seja cancelado o Processo de Cobrança, uma vez que é inexigível o débito, em  razão de que será extinto, via compensação, pela homologação da DCOMP de que se trata.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  306  a  315 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­1ª Turma nº 09­34.237, de 24  de março de 2011.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  no  preenchimento da DCTF, nem a simples retificação da mesma e do DACON para o efeito de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  reclamação  administrativa, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o  interessado  inova  as  explicações  sobre  a  origem  dos  valores  constantes  das  declarações  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     4 retificadoras. Percebe­se que se trata, não de erro material, como fez­se supor na Manifestação  de  Inconformidade,  mas  de  verdadeira  nova  apuração  da  contribuição,  valendo­se  agora  do  benefício  de manutenção  do  crédito  por  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  cujas  operações  de venda  geram  receitas  sujeitas  à  suspensão,  isenção,  alíquota  "0”  (zero)  ou  não  incidência, previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10650.900489/2009­67  Acórdão n.º 3803­03.316  S3­TE03  Fl. 372          5 Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN     6 relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha  de  reapuração  da  contribuição  social,  extrato  do  livro  Razão  e  cópia  de  uma  nota  fiscal  que  caracterizaria  o  auferimento  de  receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do crédito  oposto na(s) compensação(ões) declaradas e demandariam a reabertura da dilação probatória, o  que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern – Relator  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10650.900489/2009­67  Acórdão n.º 3803­03.316  S3­TE03  Fl. 373          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:          Interessada:               Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de            , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10950.005206/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:26:39Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:26:39Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4e5cae98-525c-469e-9b3f-c7f4bda3c4fb; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:26:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:26:39Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:26:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:26:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:26:39Z; created: 2014-07-14T16:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-14T16:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:26:39Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005206/2009­97  Recurso nº  946.297   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.147  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DCOMP RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa:  COFINS.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram  direito  ao  crédito  pleiteado  tendo  em  vista  que  o  permissivo  legal  somente  surgiu  em  01/10/2008  (primeiro  dia  do  quarto  mês  subseqüente)  com  a  produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  COFINS,  no  valor  de  R$  388.863,87,  relativos  ao  2º  trimestre  de  2005,  vinculando­se  aos  mesmos,  Pedido  de  Compensação.  A  DRF/Maringá  proferiu  Despacho  Decisório  no  qual  foi  parcialmente  deferido  o  ressarcimento  pleiteado,  no  montante  de  R$  55.867,53,  e  homologadas  as  compensações apresentadas até o limite do crédito deferido. A fiscalização não considerou os  valores referentes à aquisição de álcool anidro para fins de composição da base de cálculo da  contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade a Interessada alegou que o álcool anidro  é  insumo  em  seu  processo  produtivo,  posto  que  é  adicionado  a  gasolina  tipo  “A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  tipo  “C”,  e  assim,  em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  entende  que  tem  direito  ao  abatimento  do  crédito  relativo  às  aquisições  do  referido insumo, nos termos do art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde o  advento da Lei nº 10.865/2004. Argumenta ainda que:  a) o álcool hidratado adquirido pela recorrente é revendido ‘in  natura’  aos  postos  revendedores,  (consumidores­varejistas)  ;  por  sua  vez,  o  álcool  anidro  é  utilizado  como  insumo  na  produção  da  gasolina  ‘c’,  desta  forma,  não  se  poderia  tratar  ambos produtos como se fossem idênticos, de modo que possuem  destinação  e  finalidades  dispares,  sobretudo  porque  não  há  autorização  legal  para  revenda e  distribuição  de  álcool  anidro  de  acordo  com  determinações  técnicas  desde  o  antigo  órgão  CPN  e  ANP,  Agência  Nacional  do  Petróleo,  sendo  utilizado  exclusivamente como insumo obrigatório na composição final da  gasolina ‘c’;  b) a vedação ao creditamento contida no art. 3º, I, “a” das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  refere­se  única  e  exclusivamente  ao  álcool  hidratado,  e  que  as  contribuições  em  debate,  incidentes  sobre  o  álcool  anidro,  não  estão  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  como  teria  afirmado  o  fisco,  mas, ao contrário, incidiriam em cada etapa do ciclo produtivo,  conforme  a  situação  do  vendedor/adquirente,  ou  seja,  se  produtor,  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  5º,  I  da  Lei  nº  9.718/1998, e se distribuidor, aplicar­se­ia o contido no art. 5º,  II da mesma lei.  A  DRJ  em  Curitiba  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório da CIAPETRO, conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005206/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.147  S3­TE03  Fl. 2          3 RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS.  ÁLCOOL  ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a crédito do PIS e  da Cofins, no sistema de nãocumulatividade, para distribuidora  de  combustíveis  sobre  aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes  adicionado  à  gasolina  “A”  para  obtenção  da  gasolina “C”.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos a inexistência do crédito informado como  suporte, não se homologam as compensações vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão retro em 20/04/2012, apresentou Recurso Voluntário  para  este  Conselho Administrativo  em  10/05/2012,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisou  os  mesmos argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Requereu, ao final,  pelo reconhecimento do crédito oriundo das aquisições de álcool anidro, anteriores a agosto de  2008, e a homologação das compensações transmitidas pela empresa.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos  facilmente  se  observa  que  a  lide  encontra­se  delimitada quanto a existência ou não de direito pelo contribuinte ao creditamento do Pis e da  COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina  “A” com o fito de obter a gasolina “C”.  Por  seu  turno,  a  DRJ  em  Curitiba  considerou  que  a  ora  Recorrente  não  fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro  e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda.  Argumenta que, diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a  mistura  da  gasolina  “A”  com  o  álcool  etílico  anidro,  para  obtenção  da  gasolina  “C”,  em  atendimento  às  normas  baixadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  que  a  legislação  tributária  de  regência  determinou  que  a  alíquota  para  aquele  produto  seria  zero  por  ser  considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo.  Ademais disso, ressaltou que o aproveitamento de créditos sobre aquisição de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  para  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa da COFINS    e do PIS/PASEP  somente  tem vigência  a partir  de 01/10/2008,  com a previsão contida no § 13 do art.5º da Lei nº 9.718,de1998.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 A  contribuinte,  busca  através  do  Recurso  Voluntário  emplacar  o  entendimento de que o álcool anidro é produto intermediário obrigatório, e portanto insumo, da  gasolina  “c”,  enquadrando  o  direito  ao  creditamento  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02, que assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Contudo,  em  que  pesem  seus  argumentos  e  toda  a  construção  jurídica  desenvolvida no Recurso Voluntário que ora se analisa com vistas ao creditamento, os mesmos  não merecem prosperar.  Isto porque os créditos decorrentes da aquisição de álcool  anidro os  quais busca o ressarcimento se referem ao 2º trimestre de 2005.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório  proferido pela DRF em Marigá, a contribuinte “considerou as receitas de revendas de gasolina  adicionada  de  álcool  anidro  como  pertencente  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  de  que  trata  a  Lei  nº  10.833/2003,  apropriando  como  custo,  o  total  das  aquisições  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes do período”.  Nas  vendas  de  gasolina,  com  exceção  da  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  a  contribuição para o Pis/Pasep e para a COFINS incide de forma concentrada, no inicio da etapa  de comercialização, realizada pelos produtores ou importadores.  Até  o  advento  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  10.833/02,  que  instituíram  a  sistemática da não­cumulatividade para o Pis/Pasep e para a COFINS, respectivamente, essas  receitas se mantiveram no regime da cumulatividade, se sujeitando ao art. 2º da Lei nº 9.718/98  se produtor, e arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal se distribuidores ou importadores.  O inciso IV do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/02, reproduzido de igual forma  na Lei nº 10.637/02, determinava a não inclusão na base de cálculo das contribuições sociais  das  receitas de venda dos produtos de que  tratam as Leis nos 9.990, de 21 de  julho de 2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição,  dentre esses produtos destacamos o álcool para fins carburantes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005206/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.147  S3­TE03  Fl. 3          5 II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de  21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  Com  o  advento  da  Lei  nº10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  o  artigo  acima  transcrito  sofreu  mudanças,  de  maneira  que  a  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  ficou  restrita  tão  somente  as  operações  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes, tal qual o caso:  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide  art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Desta  forma,  a  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática  da  cumulatividade,  a  qual  não  permite  o  creditamento  do  crédito  oriundo  das  referidas  aquisições,  de modo  que  esta  situação  permaneceu  até  sua  revogação  pela Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008,  convertida na Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de  2008, que assim dispôs em seu art. 42: 1                                                              1 6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­38910 de 17 de Maio de 2012. DRJ/SPO1.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção  de  obtenção  de  gasolina  C  não  gera  crédito  de  COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis.  Os  pro  cedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO.   1 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 14­25212 de 13 de Julho de 2009.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Art. 42. Ficam revogados: III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da  publicação desta Lei:  a)  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998;  b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art.  8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   d) o  inciso  IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do  inciso VII do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   e)os  arts.  49,  50,  52,  55,  57  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de  tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58­A a  58­U  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  demais  dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;(Vide Medida  Provisória nº 436, de 26/06/2008)  f)o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004.(Vide  Medida  Provisória  nº  436,  de  26/06/2008)  Outrossim, o álcool anidro, composto que misturado a gasolina “A” origina a  gasolina  “C”,  comercializada pelos  postos  revendedores  e utilizada pela  população  em  geral  em seus veículos  automotores,  ao meu  sentir,  não  foi  tratado pela  legislação  tributária como  insumo, mas sim um produto vendido pelo distribuidor. Tanto é que o inciso II do artigo 42 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  portanto  vigente  à  época  dos  fatos,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sociais sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores,  dispositivo  que  também  foi  revogado pela Lei nº 11.727/08, porquanto o  recolhimento  já haveria  sido  efetuado na  etapa  anterior pelos produtores (usinas):  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;                                                                                                                                                                                           ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool  anidro par a fins de adição à gasolina.  Período de apuração: : 01/07/2004 a 30/09/2004     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO.   6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­19305 de 05 de Novembro de 2008.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de COFINS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  Os  procedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação do direito que entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005206/2009­97  Acórdão n.º 3803­003.147  S3­TE03  Fl. 4          7  II­álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)   III­álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  Nestes  termos,  as  aquisições  de  álcool  anidro  realizada  no  período  de  01/04/2005 a 30/06/2005 não geram direito ao ressarcimento da COFINS tendo em vista que o  permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com  o  advento  da  Lei  nº    11.727/08  e  a  produção  dos  efeitos  do  seu  art.  7,  a  qual  instituiu  este  regime diferenciado de tributação para os distribuidores de álcool anidro adicionado à gasolina.  2  De  se  acrescentar,  que  conforme  todo  o  apanhado,  não  contestado  pela  Recorrente, no período de agosto de 2001 a setembro de 2008, as saídas de álcool promovida  pelas distribuidoras,  ainda que misturados à gasolina, estavam sujeitas à alíquota zero, o que  comprova a sua finalidade carburante.  Por  tal  razão, não  se pode opor à  situação que  ora  se  analisa,  o permissivo  legal contido no art. 17 da Lei nº 11.033/04 cujo conteúdo transcrevemos a seguir para fins de  melhor interpretação:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Pelo  que  se  percebe,  o  contribuinte  não  poderá  se  creditar  de  todas  as  aquisições de produtos cuja saída do estabelecimento esteja sujeita à alíquota zero,  tendo em  vista  que  em determinados  casos,  como o  dos  autos,  existe  expressa  determinação  legal  que  veda esse aproveitamento (inciso IV, do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03).  Em  julgado  recente,  a  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  seção  posicionou­se  de  forma  semelhante,  no  acórdão  de  nº  3401­01.111,  partilhando  do  mesmo  entendimento que o refletido neste voto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  ÁLCOOL  ANIDRO.  VEDAÇÃO EXPRESSA.                                                               2 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 de 29 de Junho de 2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  DISTRIBUIDOR  DE  GASOLINA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Até  30/09/2008,  as  aquisições,  por  distribuidor, de álcool anidro para fins carburantes para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito,  por força de vedação expressa contida na letra “a”, do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A partir de  01/10/2008,  com  a  produção  dos  efeitos  do  artigo  7º  da  Lei  nº  11.727,  de  2008  e  do  Decreto  nº  6.573,  de  19/09/2008,  pode  o  distribuidor  que  adquire  álcool  anidro  para mistura  à  gasolina  de  produtor,  importador  ou  outro distribuidor, creditar­se em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade  de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     8 A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art.  17  da  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  é  ampla  e  irrestrita,  em  face de  vedação expressa  contida na  regra  então  vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art.   1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo incólume a decisão proferida pelo Órgão de Piso.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.906356/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições
Numero da decisão: 3803-002.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Alan  Fialho  Gandra  e  Jorge  Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não procede  a alegada vacatio legis no período de outubro de 1995 a outubro de 1998.  A ora Recorrente transmitiu, PER/DCOMP eletrônico pretendendo utilizar o  crédito  de  Contribuição  ao  PIS  indevidamente  pago  em  outubro  de  1998  com  débitos  de  COFINS e da própria Contribuição ao PIS.  A  DRF  de  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, não restando, por conseguinte,  crédito disponível para a compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese, que (i) no período de outubro  de 1995 a outubro de 1998 houve a interrupção na incidência do PIS; (ii) a decisão liminar na  ADI  1417  suspendeu  da  cobrança  da  contribuição  neste  período;  (iii)  a  Corte  Suprema,  no  julgamento definitivo da ADI 1417, declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n°  9.7151/98; (iv) a Lei n° 9.715/98, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas sob pena de  violação do princípio constitucional da irretroatividade; (v) a Instrução Normativa n° 06/00 não  atende os preceitos consubstanciados no julgamento da ADI n° 1417­0, nem os ditames legais  da legislação tributária vigente; e (vi) a repristinação é vedada nos termos do art. 2º, da LICC.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  PIS.  LEGISLAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995  e  reedições,  transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a  revogação  da  legislação  anterior  que  regulava  a  contribuição  para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos  termos  da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e  da decisão do Supremo Tribunal Federal.   Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Acrescentou,  apenas,  que  não  seria  necessária  qualquer  norma para regulamentar referido dispositivo legal,  tendo em vista a incompetência do Poder  Executivo para dispor sobre a base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.906356/2008­98  Acórdão n.º 3803­002.326  S3­TE03  Fl. 82          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente entende que  seu indébito tributário decorreria do pagamento indevido da Contribuição ao PIS entre outubro  de 1995 a outubro de 1998.   No seu entender, existiu um vácuo legislativo entre as datas da publicação da  MP n° 1.212, de 28.11.95, e da Lei n° 9.715, de 26.11.98, uma vez que o STF teria declarado a  inconstitucionalidade  daquela  medida  na  ADI  n°  1.417­0,  não  podendo  se  admitir  a  repristinação  da  lei  anterior  (Lei  Complementar  n°  07,  de  1970)  para  fins  de  cobrança  da  Contribuição ao PIS.  Pois  bem.  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  foi  publicada  no  dia  29  de  novembro de 1995 no Diário Oficial da União. A despeito disso, estabeleceu o seguinte:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de outubro de 1995.  Como é possível perceber, a parte final deste dispositivo feria o princípio da  irretroatividade  tributária,  prescrito  expressamente  no  art.  150,  III,  b,  da  Constituição  da  República,  na  medida  em  que  pretendeu  alcançar  fatos  ocorridos  anteriormente  à  sua  publicação.  Essa Medida Provisória sofreu inúmeras reedições, vindo a ser convertida na  Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, a qual reproduziu, em seu art. 18, o enunciado que  tratava da eficácia retroativa.   Contra  estas  normas,  foi  proposta  a  ADI  nº  1.417­0,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido à vigência da contribuição pela parte  final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, ou seja,  quanto à aplicação das suas disposições no período entre 1º de outubro de 1995 e o 90º dia que  seguiu à publicação da MP 2.121/95.  Neste contexto, verifica­se que a alegação da Recorrente, no sentido de que a  referida  ADI  seria  o  fundamento  jurídico  para  o  seu  indébito,  por  ter  sido  supostamente  declarada  a  inconstitucionalidade da  totalidade  das  disposições  da MP 1.212/95,  é  falaciosa,  não guardando qualquer correspondência com a realidade.  Essa matéria ainda foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  no julgamento do RE nº 232.896, que assim decidiu:   Provimento, em parte,  a  fim de que  seja observado o princípio  da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   4 declarada a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu  art. 15. – ‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/10/1995’(...)  A questão propriamente da exigibilidade da Contribuição ao PIS no período  de outubro de 1995 a outubro de 1998 foi enfrentada apenas pelo Superior Tribunal de Justiça,  no REsp nº 1136210/PR, que assim decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE  OUTUBRO  DE  1995  A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da Lei  Complementar  7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições. (...) 3. O reconhecimento, pelo STF,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.94)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de  1996  (...).  4. É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer  efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando  hipótese  de  repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução  ao  Código  Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior  à  Emenda  Constitucional  32/2001,  no  sentido  de  que  as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417,  Rel.  Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição destinada ao PIS  restou disciplinada pela Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução de  continuidade da exigibilidade da  exação em  tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/10)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.906356/2008­98  Acórdão n.º 3803­002.326  S3­TE03  Fl. 83          5 Tendo  em  vista  que  o  citado  precedente  também  foi  julgado  sob  da  sistemática prevista no art. 543, “c”, do CPC, deve o seu resultado ser igualmente reproduzido  no presente caso, por força do que prescreve o caput do art. 62­A do RICARF, já mencionado.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO    Processo nº:11080.906356/2008­98  Interessada:FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.    Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada  do  teor  do  Acórdão  no  3803­002.326,  de  25  de  janeiro  de  2012,  da  3a  Turma  Especial da 3a Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13888.002248/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA E JUROS ISOLADOS. DECADÊNCIA. A multa e os juros isolados são sempre lançados de ofício. Não se harmonizam, portanto, com a modalidade do lançamento por homologação. Por tal razão, se submetem a regra decadencial veiculada no art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1.227.133/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial
Numero da decisão: 1302-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T19:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T19:22:19Z; Last-Modified: 2020-09-28T19:22:19Z; dcterms:modified: 2020-09-28T19:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T19:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T19:22:19Z; meta:save-date: 2020-09-28T19:22:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T19:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T19:22:19Z; created: 2020-09-28T19:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-28T19:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T19:22:19Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.002248/2009-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.780 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente RADIO DIFUSORA DE PIRACICABA S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA E JUROS ISOLADOS. DECADÊNCIA. A multa e os juros isolados são sempre lançados de ofício. Não se harmonizam, portanto, com a modalidade do lançamento por homologação. Por tal razão, se submetem a regra decadencial veiculada no art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1.227.133/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 22 48 /2 00 9- 65 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002248/2009-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RADIO DIFUSORA DE PIRACICABA S A contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado pela DRF/Piracicaba-SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em ação fiscal procedida na empresa acima identificada foi a apurada a seguinte irregularidade: • Falta de retenção e pagamento do IRRF incidente sobre rendimentos pagos pela fiscalizada ao SR. Luiz Gonzaga Hercoton, CPF nº 133.673.40863, decorrente de acordo trabalhista. Conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal (TCF) (fls. 105/118), foi acordado o pagamento de R$ 600.000,00, sendo R$ 300.000,00 no ato do acordo (junho de 2004) e o restante em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 20.000,00 (de julho de 2004 a setembro de 2005). Relata o Fisco que a fiscalizada considerou tributável apenas o percentual de 18,96% dos rendimentos recebidos, quando, diante das rubricas que compuseram o acordo, os rendimentos tributáveis representariam 94,55% (conforme demonstrado no TCF à fl. 109). Foi considerada isenta, na ação fiscal, somente a verba discriminada no acordo homologado que estava em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR de 1999). Diante disso, foi apurada falta de retenção e pagamento do IRRF incidente sobre as diferenças tributáveis, conforme demonstrativo às fls. 111/112. Conforme demonstrado no TCF, tendo em vista a existência de recolhimentos do IRRF incidente sobre os rendimentos que haviam sido recolhidos, referentes aos períodos de novembro de 1994 a junho de 1996, embora o beneficiário tenha recebido os rendimentos no acordo, no período de junho de 2004 a setembro de 2005, foi apurada nova proporção dos rendimentos tributáveis recebidos no acordo, que não haviam sofrido a retenção, por parte da fiscalizada, correspondentes a 71,80% dos rendimentos recebidos no acordo. Tendo em vista o contido no Parecer Normativo (PN) Cosit nº 01 de 2002 e verificada a ausência de retenção e pagamento do IRRF, após o prazo limite para a entrega da declaração da pessoa física beneficiária dos rendimentos, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 119/126) para exigir, da fonte pagadora, somente multa de ofício e juros de mora, isoladamente, sendo constituído crédito tributário no valor R$ 76.103,59, conforme demonstrativo de apuração nele contido. Conforme esclarecido no TCF, a pessoa física beneficiária dos rendimentos, não havia oferecido à tributação, o imposto não retido, sendo responsabilizada pelo seu pagamento e pelos acréscimos legais devidos a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, conforme orientação contida no referido parecer. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002248/2009-65 Por esse motivo, foi lavrado contra a pessoa física, o auto de infração de que trata o processo nº 13888.002577/2008-25. O presente lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: Multa de ofício exigida isoladamente: Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e Lei nº 10.426, de 2002, art. 9º. Juros exigidos isoladamente: RIR de 1999, arts. 843 (base legal, Lei nº 9.430, de 1996, art.43) e 953. Ciente do lançamento em 17/07/2009, a autuada ingressou em 17/08/2009 com a impugnação de fls. 130/141, na qual refuta o lançamento, em suma, mediante as seguintes alegações: Decadência Alguns dos valores pagos ao contribuinte beneficiário já foram atingidos pela decadência, razão pela qual não podem integrar o lançamento. Uma vez que o prazo para constituição do crédito tributário deve ser contado a partir da data de pagamento de cada uma das parcelas, naturalmente, em relação à parcela de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o direito de constituir o crédito iniciou em junho de 2004. Isso quer dizer que após aplicação do prazo de 05(cinco) anos previsto no CTN, encontra-se como data limite o mês de junho de 2009. Portanto, em julho de 2009, quando cientificada do lançamento, já havia escoado o prazo decadencial. Inegavelmente, esse fato gerador deve ser excluído do lançamento. Vedação ao bis in idem. Valores já tributados. Dos valores discriminados como retidos pela empresa, já foram tributados durante a vigência do vínculo empregatício. O contribuinte Luiz Gonzaga Hercoton trabalhou para a impugnante durante vários anos. Posteriormente encerrada a relação empregatícia ajuizou reclamação trabalhista com o intuito de receber verbas que não teriam sido pagas. “Entre elas, o contribuinte incluiu valores que foram retidos pela empresa durante a vigência do pacto laboral.” “Em síntese: esses valores correspondiam à contraprestação pecuniária dos serviços do autor que, a despeito de terem sido lançados em seu holerite, permaneceram retidos pela impugnante”. “Ocorre, porém que todas as quantias mantidas em poder da empresa englobavam apenas seus rendimentos líquidos”. “Noutras palavras: no momento da retenção, todos esses valores já haviam sido tributados na fonte.” Fatos que inviabilizam o lançamento do tributo pela vedação ao bis in idem. Conforme se constata dos autos, o Fisco reconheceu e acatou os documentos apresentados pela impugnante durante a ação fiscal, anuindo com a exclusão das competências referentes aos períodos compreendidos entre novembro de 1994 a junho de 1996, conforme solicitado. Não se conforma com o fato de que outros recolhimentos referentes às competências do período de julho de 1996 a dezembro de 1996 não tenham sido igualmente excluídos. Eis que, continuou a efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Não foram levados em consideração porque os recibos de pagamento de salários não apontam a existência de qualquer valor líquido residual, em benefício do contribuinte. Isso, porque o valor retido pela empresa e expresso por intermédio dos cheques passou a ser consignado no holerite sob a epígrafe de “vales”, zerando o saldo líquido. Isto é, houve apenas uma alteração na metodologia. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002248/2009-65 Os tributos e contribuições continuaram a ser retidos e recolhidos correta e tempestivamente, de forma que o lançamento fiscal sobre esses valores é totalmente descabido. Assim por questão de coerência, pelas mesmas razões adotadas no lançamento referentes ao período de novembro de 1994 a junho de 1996, devem ser excluídas da base de cálculo os rendimentos das competências julho a dezembro de 1996 (conforme tabela à fl. 137 e 138). Juros de mora. Acordo trabalhista. Requer revisão do lançamento dos juros de mora, “porque o valor recebido sob esse prisma não deve sofrer a incidência do imposto de renda”, uma vez que possui natureza jurídica indenizatória. Os juros nada são além de uma contrapartida pecuniária paga ao credor em virtude da mora do devedor, nos termos do art. 404 do Código Civil. São pagos apenas em função da inércia do devedor que, por deixar de efetuar o pagamento, perpetua um verdadeiro prejuízo em detrimento do credor. No âmbito das relações de emprego, esse “prejuízo” pode ser facilmente traduzido na privação do recebimento das verbas trabalhistas vencidas e não pagas. Para instrução processual foram juntados os documentos que fazem as fls. 142/154. A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 IRRF. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 ISENÇÃO. JUROS RECEBIDOS EM ACORDO TRABALHISTA Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, portanto, somente os rendimentos previstos na norma isentiva podem ser assim considerados. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Tratando-se de lançamento de ofício, aplica-se a regra geral na contagem do prazo de decadência, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002248/2009-65 Cumpre esclarecer que a instância a quo fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: (i) o auto de infração refere-se tão somente à exigência de multa e juros sob o lançamento de ofício sujeitos à regra de decadência estabelecida no art. 173 do CTN; (ii) não foram comprovados os recolhimentos do IRRF que se pretende excluir do lançamento (do período de jul/96 a dez/96); e (iii) a legislação tributária não prevê a isenção da verba sob a rubrica “juros de mora” que compusera o valor do acordo. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na impugnação. Acrescenta, apenas, que: (i) não há que se falar em lançamento de ofício no presente caso, mas, sim, lançamento por homologação; sendo o crédito principal já atingido pela decadência, o direito de lançamento da multa e juros também estará atingido por esta; multa e juros são obrigações acessórias que se convolam em principal; (ii) ao contrário do que foi alegado pelo ilustre julgador, restaram comprovados os recolhimentos do respectivo IRRF, devendo ser excluídas as competências referentes ao período de jul/96 a dez/96 da base de cálculo; (iii) não há que se falar que as verbas discriminadas no acordo homologado não estão em consonância com as delimitadas hipóteses de isenção porque o caso trata da não incidência sobre a parcela paga na reclamatória trabalhista a título de juros moratórios; é uma verba indenizatória que visa suprir dano praticado por um ato lesivo do empregador, ou seja, é uma reparação de perda patrimonial. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede preliminar, a interessada alega que houve decadência do direito de lançar a parcela da multa e juros referentes ao IRRF de mês de junho de 2004. Isto porque, no seu entendimento, há que se aplicar a regra prevista no § 4º, do art. 150, do CTN. Como o crédito principal já estava atingido pela decadência na data em que foi cientificada da autuação, o direito de lançamento das correspondentes multa e juros, que são obrigações acessórias que se convolam em principal, também já estaria fulminado. Nada obstante, é cediço que a multa e os juros isolados são sempre lançados de ofício. Não se harmonizam, portanto, com a modalidade do lançamento por homologação. Por tal razão, se submetem a regra decadencial veiculada no art. 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Esse é também o entendimento já consolidado na 1ª e 2ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira-se: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002248/2009-65 MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. As multas lançadas isoladamente, quer se trate de multas administrativas, quer se trate de multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento das estimativas, não se conformam com a modalidade de “lançamento por homologação”, não se lhes aplicando a regra do § 4º do art. 150 do CTN. (Acórdão nº 9101-001.546, de 22/01/2013) MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. As multas lançadas isoladamente decorrem de lançamento de oficio e por coerência não se submetem, para fins da contagem de prazos de decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (Acórdão nº 9202-003.562, de 28/01/2015) No que diz respeito ao pedido de exclusão do valor correspondente ao IRRF, que teria sido recolhido nos períodos de jul/96 a dez/96, da base de cálculo da multa e juros, a recorrente contesta o que foi afirmado pela autoridade julgadora no sentido de que tais recolhimentos não foram comprovados. Contudo, sua argumentação foca no fato de que os valores líquidos dos holerites daquele período (cópias juntadas com a impugnação - fls. 151 a 153) estavam zerados devido a uma alteração da metodologia envolvendo a epígrafe intitulada “VALE”. Ora, isto não tem nada a ver com o que foi afirmado pela instância a quo. A razão pela qual não se pode concordar com o pleito é o fato de não haver nos autos a prova de que os valores que teriam sido retidos (aqueles mesmos que constam na epígrafe “I.R.R.F.” dos referidos holerites) foram efetivamente recolhidos. Durante a ação fiscal, provavelmente, a autoridade tentou fazer essa prova nos sistemas internos da Receita Federal para os meses acatados. Mesmo que a mudança da metodologia tenha provocado a não consideração do período reclamado, não há evidências do referido recolhimento nos autos. Tal ausência foi o motivo expresso da não concordância com esse argumento na DRJ. Diante disso, a recorrente nada trouxe de novo, mas, apenas, afirmou que os recolhimentos “restaram comprovados”. Não é o que se constata. Quanto à exclusão do valor correspondente aos juros moratórios do acordo trabalhista, há que se dar guarida à pretensão recursal. Isto porque o tema foi pacificado no REsp nº 1.227.133/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação : Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002248/2009-65 "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no REsp 1227133/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/12/2011) A observância das decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é obrigatória nos julgamentos do CARF. É o que se depreende do § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Veja-se seu teor: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, a parcela de multa e juros isolados correspondente à rubrica “Juros de mora” do acordo trabalhista (conforme o quadro demonstrativo inserido no Termo de Constatação Fiscal - fls. 105) deve ser exonerada. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parcela de multa e juros isolados correspondente à rubrica “Juros de mora” do acordo trabalhista. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13863.000073/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/ 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E OCUPADA COM BENFEITORIAS - É de ser levado em consideração o Ato Declaratório Ambiental (ADA) mesmo que entregue a destempo - igualmente restou comprovada a existência dessas áreas da propriedade na época do fato gerador pois declarada desde o ano base de 1992 - deve ser recomposta a determinação da área aproveitável para fins de cálculo do itr devido. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, e como também, a declaração do ITR do ano base de 1992, acostados aos autos, que permitem comprovar a existência das Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada na data de referência do fato gerador, pois nela declaradas, é de se cancelar em parte o lançamento efetivado pela fiscalização, para que seja aceito também a área de 525,3 h, mesmo porque, mero erro de fato, cometido no preenchimento de formulários, nada resta se não corrigi-lo, retificando-o de oficio, em nome dos princípios da estrita legalidade e da verdade material, e principalmente, nos termos do artigo 147, § 2° do código tributário nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso voluntário para aceitar, tão somente, 527,3 ha de área considerada imprestável e ocupada com benfeitorias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:09:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:09:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:09:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:09:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:09:08Z; created: 2009-08-10T11:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T11:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:09:08Z | Conteúdo => • - v's:tn• a 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13863.000073/97-81 SESSÃO DE : 14 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.999 RECURSO N° : 127.456 RECORRENTE : ALFREDO ANTUNES DA SILVA RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR/ 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E OCUPADA COM BENFEITORIAS - É de ser • levado em consideração o Ato Declaratório Ambiental (ADA) mesmo que entregue a destempo - igualmente restdu comprovada a existência dessas áreas da propriedade na época do fato gerador póis declarada desde o ano base de 1992 - deve ser recomposta a determinação da área aproveitável para fins de cálculo do itr devido. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, e como também, a declaração do ITR do ano base de 1992, acostados aos autos, que permitem comprovar a existência das Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada na data de referência do fato gerador, pois nela declaradas, é de se cancelar em parte o lançamento efetivado pela fiscalização, para que seja aceito também a área de 525,3 h, mesmo porque, mero erro de fato, cometido no preenchimento de formulários, nada resta se não corrigi-lo, retificando-o de oficio, em nome dos princípios da estrita legalidade e da verdade material, e principalmente, nos termos do artigo 147, § 2° do código tributário nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso voluntário para aceitar, tão somente, 527,3 ha de área considerada imprestável e ocupada com benfeitorias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RN0/03 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.999 Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 4 # 0). - 11WIt a I .. • LISE DAUDT Ples O Presidente lp SILVI E •FIt 110t• : ARCELOS FIÚZA' 1 'seRelator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. • 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.999 RECORRENTE : ALFREDO ANTUNES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA - RELATÓRIO O Processo ora vergastado tem por objetivo a exigência de complementação do Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições no valor total de R$ 2.901,91, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria 2 — Rancho Alegre, código SRF n° 2554706.2, com área total de 3.502,8 • ha., localizado no município de Barra do Turvo/SP. A base legal que fimdamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e a Instrução Normativa SRF n°42/96. Inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Santos/SP (fls. 33), que indeferiu o pedido de retificação efetivado pelo recorrente da DITR, e de cujo processamento originou-se a notificação de lançamento do 1TR de 1995 (fls. 5). O recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação à DRF de Julgamento de São Paulo / SP, sendo posteriormente, encaminhada a DRF de Julgamento em Campo Grande / MS, por tratar-se de ITR, contra a já referida notificação, alegando, essencialmente, erro de fato no preenchimento da declaração que pretendia retificar, informando, ainda, que o imóvel caracteriza-se por uma posse de terras rurais que mantém, pacificamente, a mais de 40 anos. Quanto ao erro de fato, alega, em síntese, que o mesmo foi • provocado por deficiência do próprio formulário (fls. 3) — que não dispõe de linhas próprias para informar áreas de reserva e de interesse ecológico, induzindo-lhe, assim, a erro de preenchimento e levando a administração tributária a interpretar a área como totalmente aproveitável; menciona, ainda, que no ano de 1997 apresentou o Ato Declaratório Ambiental informando a existência da reserva — a qual restou confirmada por diligência fiscal realizada em 2002, sendo evidente concluir que se a reserva florestal existia em 1997, é porque também existia em 1994, já que uma área de matas nativas não se forma no período de 3 ou 8 anos; transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, e requer: (a) diligência no imóvel para se comprovar sobre a existência de 2.814,60 hectares de área denominada, de modo geral, como sendo de reserva, e (b) solicitação de informação na DRF de Santos, a respeito da diligência fiscal efetuada em 2002. Anexou os documentos de fls. 43/67. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.999 A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° 01.819 de 17 de janeiro de 2003, julgou improcedente a pretensão da ora recorrente, para manter o lançamento, conforme a seguir se transcreve, com omissão apenas de algumas transcrições de normas legais constantes do original: "A impugnação é tempestiva. Dela tomo conhecimento. Indefere-se, preliminarmente, o pedido de diligência junto ao imóvel, afim de certificar sobre a existência de áreas de reserva florestal ou de interesse ecológico, porque, para efeito de isenção do imposto, o lançamento impugnado já contempla 1.850,6 hectares de área de reserva legal (f. 31), e a área de interesse ecológico requer ato declaratório do órgão competente federal ou estadual • (inciso II, art. 11, da Lei n°8.847/94). Da mesma forma, dispensa-se saber informações sobre a noticiada fiscalização referente ao exercício de 1998 (f. 47-50), devido a diferença de legislação: até o exercício de 1996 vigorou a Lei n° 8.847/94; do exercício de 1997 em diante aplica-se a Lei n° 9.393/96. No que tange ao formulado da declaração do ITR de 1995, não se vislumbra falha da Receita Federal no sentido de induzir o contribuinte a erro de preenchimento. Na verdade, naquele exercício, foram disponibilizados dois modelos de formulários (o completo e o simplificado), e ao contribuinte coube a escolha segundo a sua necessidade, conforme se observa das instruções gerais constantes do formulário utilizado por ele próprio (f. 3). . Embora inexista divergência sobre a área declarada do imóvel — 3.502,00 hectares, o interessado argumenta, entretanto, que se trata de posse havida a ei mais de 40 anos, onde existe a parcela de 2.814,60 hectares sem condições de uso, referente a reserva obrigatória (1.850,6 ha.) e de interesse ecológico (064,0 ha.). A propósito, relativamente à posse, necessário evidenciar o art. 2° da Lei n° 8.847/94, que assim dispõe: O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título. Verifica-se, portanto, que o conceito de contribuinte é bastante abrangente, alcançando quem detiver a propriedade, o domínio útil, ou a posse, a iqualquer título, do imóvel rural. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.999 Dessa forma, na qualidade de contribuinte, o interessado esteve sujeito a manter atualizado o cadastro com as informações do imóvel perante a Receita Federal, inclusive sobre a especificação das áreas de reserva legal, de preservação permanente, de interesse ecológico, e assim por diante, objetivando com isso, principalmente, calcular o imposto de acordo com a realidade do imóvel a cada período base de apuração. Sobre a área de Reserva Legal não há que falar em retificação, pois, desde 1992, a área de 1.850,6 hectares consta declarada junto ao cadastro do imóvel, e foi corretamente considerada isenta no cálculo do imposto referente a 1995 (f. 31). Depreende-se dos autos que o interessado deseja, mediante a • declaração retificadora de f. 2 — apresentada à ARF de Registro/SP em 06/05/1997, alterar a distribuição da área cadastrada do imóvel, para inserir a parcela de 964,0 hectares de área de interesse ecológico, tomando-a isenta de imposto, e, bem assim, zerar as área imprestáveis de 525,3 hectares, pretendendo, com isso, efeitos sobre o lançamento de 1995 (f. 5), notificado em 08/04/97 (f. 26). O parágrafo 1° do art. 147 do CTN (Lei n°5.172/66), estabelece: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Embora insista em alegar erro de fato no preenchimento da declaração, isto não restou comprovado pelo contribuinte, que deixou de apresentar o ato declaratório referente à área de interesse ecológico, previsto pelo inciso II, do art. 11, da Lei n° 8.847/94. Em compensação, serão mantidas as áreas imprestáveis já O declaradas de 525,3 hectares, afim de continuar repercutindo favoravelmente no cálculo do grau de utilização do imóvel. Assim, resta impossibilitado acolher a pretendida retificação de distribuição da área do imóvel, sendo certo que o lançamento já constituído permanecerá com área aproveitável de 1.124,1 hectares (f. 31). Por fim, dispensa-se a jurisprudência administrativa citada, porque não adequada com perfeição ao lançamento questionado, e por inexistir em nosso sistema processual a adoção do efeito vinculante da coisa julgada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.999 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela procedência do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de Lançamento de fl. 5, observando-se, inclusive, os acréscimos legais, de acordo com a orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. DORIVAL PADOVAN — Relator." A recorrente foi Comunicada da Decisão via AR em 14/020/2003 (fls. 78), e inconformada, apresentou à este Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois protocolada na repartição competente da ARF de Registro / SP em 10/03/2003, conforme documentos às fls. 79 a 98, as razões de seu Recurso com os anexos correspondentes. • Apresentou, então, o que seria os motivos de seu Recurso Voluntário, reiterando na integra as justificativas apresentadas em primeira instância, e complementando por alegar a nulidade da Decisão proferida por tida preterição do direito de Defesa, pela recusa do julgador A Quo em atender o seu pedido de diligência. Rebateu em seguida o que seria os demais fundamentos da Decisão, insistindo que ficou comprovado a existência de erro no lançamento, tanto em relação a área utilizada quanto em relação ao preenchimento do formulário, transcrevendo para corroborar sua pretensão o Acórdão n° 201-71.029 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Desta maneira, requereu o cancelamento da decisão de primeira instância, ou se assim não entendesse esse Conselho, fosse o Processo baixado em Diligência para que fosse inteirado da Decisão da DRF de Santos, que fosse efetuado diligência no imóvel para comprovar a real distribuição das áreas, que fosse aceita a retificação da declaração do ITR relativa ao ano base de 1994, por ter sido preenchida com erro de fato, bem como, que fossem expedidas novas notificações de lançamento para os anos de 1995 e 1996. Finalmente, conclui por solicitar a improcedência do lançamento para retificar a exigência. O Recurso entrou em pauta da reunião dessa Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, na data de 15 de outubro de 2003, tendo sido decidido por unanimidade de seus membros, através da Resolução N° 303-00.921, a conversão do julgamento em diligência, na forma do relatório e voto do Emérito Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros, com a finalidade de o recorrente apresentar "para efeito de garantia de instância, bem comprovadamente de sua propriedade". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.999 Foram então cumpridas essas determinações, tendo o recorrente acostado ao processo fotocópia autenticada do Registro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga - SP, por Certidão datada de 28 de dezembro de 2004, documento que repousa às fls. 114 a 116, do imóvel em nome do recorrente de Matrícula RG n°2.857. Como também, anexou às fls. 117 a 122, fotocópia do Recibo de Entrega e da sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2004, onde consta a propriedade desse imóvel que já tinha arrolado para garantia de instância, conforme as normas legais. É o relatório. • o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.456 ACÓRDÃO N° : 303-31.999 VOTO Em sede de preliminar, rejeito os argumentos do recorrente por não lhe assistir razão quanto à pretensão de nulidade da decisão de primeira instância, por tida preterição do direito de defesa. Meros Pedidos de Diligência sem a necessidade de certificação de algo imprescindível ao julgamento, não deve ser levado em consideração. No mérito, o que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos que a nosso ver são hábeis, mesmo que 110 formalizados a destempo, para comprovar os objetivos recorridos, em que a seguir explicito: - Considerando o ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL da propriedade que repousa no processo ás fls. 43/43v, que mesmo entregue a destempo, julgamos fazer prova inquestionável da pré-existência das áreas da propriedade na época dos fatos ora vergastados (período base de 1994), com área de preservação permanente declarada de 2.814,6 ha.; - considerando a Declaração do ITR do ano base de 1992, acostada ao processo às fls. 44/44v, que foi protocolada no órgão competente em 12/11/92, que comprova também a declaração taxativa de uma área adicional de tão somente 527,3 ha como de áreas não aproveitáveis; - considerando que mero erro de fato, cometido no preenchimento de formulários, nada resta se não corrigi-lo, retificando-o de oficio, em nome dos eprincípios da estrita legalidade e da verdade material; - e principalmente, nos termos do artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional, é de se reformar o lançamento efetivado pela fiscalização. Em vista disso, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja levada em consideração para fins de cálculo do imposto, além da área já admitida de Reserva Legal com 1.850,6 ha, seja igualmente aceito a área não aproveitável de 527,3 ha. Sala das Sessões, fr 14 de abri de de 2005. SILVIO MA' COS BAILE,L S FIÚZA- Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA N'41011.,7, •~4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13863.000073/97-81 Recurso n°: 127456 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31999. Brasília, 15/07/2005 • P ANEL! :E DAUDT PRIETO Presid- te da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000611/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 13502.000209/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. A multa de mora é exigida quando os débitos de tributos e contribuições não forem pagos nos prazos previstos na legislação específica. A denúncia espontânea tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém, não afasta os juros de mora e a multa de mora, esta de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Ademais, o que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento quanto à restituição da multa de mora; e II) por unanimidade de voto, em não conhecer do recurso, quanto às matérias de competência dos 1º e 3º Conselhos de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. A multa de mora é exigida quando os débitos de tributos e contribuições não forem pagos nos prazos previstos na legislação específica. A denúncia espontânea tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém, não afasta os juros de mora e a multa de mora, esta de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Ademais, o que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denúncia espontânea. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:17:30Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:17:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:17:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:17:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:17:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:17:30Z; created: 2009-08-04T22:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T22:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:17:30Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda CC-MF t n. 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13502.000209/2002-34 s contribuMen Recurso ne : 130.362 Vnegundno DiáriS da Urge Acórdão tri : 201-78.794 dant-- Ruess , Recorrente : CARAÍBA METAIS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA. A multa de mora é exigida quando os débitos de tributos e contribuições não forem pagos nos prazos previstos na legislação específica. A denúncia espontânea tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém, não afasta os juros de mora e a multa de mora, esta de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Ademais, o que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMBA METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento quanto à restituição da multa de mora; e II) por unanimidade de voto, em não conhecer do recurso, quanto às matérias de competência dos 12 e 32 Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. eigaa AL sef Maria C lho MardqVsar MIN. DA FAZENDA - CG Presiden )1 __IL. ERE COMI O ORIGINAL al r se a Sva Relat Participaram, ainda, • o presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 - 21 CC-MF44 Ministério da Fazenda 4- Segundo Conselho de Contribuintes 14, .01 MIN. DA FAZENDA - Ce Fl. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo ni : 13502.000209/2002-34 Brasília, 14 o; 12k-- ffRecurso ni : 130.362 Acórdão : 201-78.794 itd VISTO - Recorrente : CARAiBA METAIS S/A RELATÓRIO No dia 30/04/2002 a empresa CARALBA METAIS S/A, já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de R$ 1.202.443,46 (um milhão, duzentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), supostamente recolhido indevidamente a titulo de IRRF, IPI, PIS/Pasep, Cotins e Finsocial, no período de 1992 a 2000. Em 14/05/2002 ingressou com o pedido de compensação de fl. 382, no mesmo valor. O Delegado da DRF em Camaçari - BA indeferiu o pleito da recorrente sob o fundamento de que ocorreu a decadência para os pagamentos realizados até 30/04/1997 e, para os pagamentos realizados após essa data, considerou devido os encargos de juros e multa de mora na hipótese dos pagamentos efetuados após o prazo legal de vencimento. Não ocorreu a denúncia espontânea, como entende a recorrente. Ciente da decisão, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade alegando que o prazo para pleitear restituição, para os tributos lançados por homologação, conta- se a partir da data da homologação tácita ou expressa. Alega, ainda, que ocorreu a denúncia espontânea, posto que os pagamentos foram efetuados na forma da legislação aplicável. Por fim, alega que o débito pleiteado na compensação está com a exigibilidade suspensa, por força do comando contido no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela Lei n210.833/2003. A Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA julgou improcedente a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SDR ri° 6.900, de 04/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 23/01/1992 a 16/10/2000 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA E JUROS DE MORA O exercício da denúncia espontánea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. Entretanto, este instituto não tem aptidão para afastar a multa e os juros de mora decorrentes de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida". eLtik.„ MI 2 Slia01~11~1111~".* • L st, rale " CC 22 CCMFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fi.'ffrZj Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, (É! /0 7 W Processo ni : 13502.000209/2002-34 -1IRecurso & : 130.362 Acórdão 12t: 201-78.794 Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 27/04/2005, conforme AR de fl. 416, e, no dia 25/05/2005, ingressou com o recurso voluntário de fls. 417/424, onde reprisa os argumentos da impugnação, enriquecendo-os com citações de jurisprudência judicial e administrativa sobre a decadência. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 426. É o relatório. 4(A"' (1-,1 3 — . 21CC-MFMinistério da Fazenda tifai. DA FAZENDA - 24 CC Fl.'T Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a;;;IYAk Brasilia, I ti / I 010 Processo n't : 13502.000209/2002-34 Recurso nt : 130362 Acórdão : 201-78.794 v.g.to VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atendente aos demais requisitos legais. Dele conheço. Não merece acolhida a pretensão da recorrente de ver reformada a decisão recorrida para reconhecer que o prazo para pleitear repetição de indébito é de 10 anos (5 + 5) e que não é devida a multa de mora nos pagamentos espontâneos feitos fora do prazo legal. Preliminarmente, devo esclarecer que aqui analisarei unicamente as matérias de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, ou seja, as matérias relativas à restituição de IPI, PIS/Pasep e Cofins. As lides estabelecidas que versam sobre a restituição de IRRF e Finsocial devem ser julgadas pelos Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes, respectivamente, nos termos dos artigos 72 e 92 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n-2 55/98 e alterações posteriores. Portanto, julgado o recurso neste Colegiado, os autos devem ser encaminhados aos outros Conselheiros de Contribuintes para o julgamento da matéria de sua competência. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 32). Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 604"ki (r1)( 4 I.M.W.Ligi5A°Cl 22 CCMF•-• 2'/Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.trItn Segundo Conselho de Contribuintes • • Brasília. 14 03 Processo : 13502.000209/2002-34 Recurso : 130.362 ,J Acórdão ne : 201-78.794 Não há na legislação tributária previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entenda descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/05, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou outro momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165,1; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o referido § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ P - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". (negritei) Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a difirença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: n 49 lít 5 r~~.~.• ri) et MN. DA FAZENDA - C ir Ministério da Fazenda 2° C-MF Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes 1IGNAL ' BrCasOuNialiLRE CO Processo ni : 13502.00020912002-34 -árt, Recurso is* : 130362 Acórdão : 201-78.794 "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera difrimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: • "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do C7N, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156. VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do CM Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 42 do CM, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico; pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do Cl?'!, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no 401' 6 .k, MIN. DA FAZENDA - cv 22 CC-MF;c. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. n?f Segundo Conselho de Contribuintes .;rtkiy> Brasilia, 14 / 05 / OS. Processo ni : 13502.000209/2002-34 Recurso : 130362 viro Acórdão n* : 201-78.794 Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação dç regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar no 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/05: "Art 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, • no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P do art. 150 da referida Lei Art. 4t Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional" A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/05 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Relativamente à exigência da multa de mora quando há denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, também a decisão recorrida não merece reforma. Antes de adentrar no mérito e mesmo sabendo que não esgotarei o assunto, vou procurar definir o limite e o alcance do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. A denúncia espontânea pode referir-se tanto à ocorrência de uma infração fiscal como de sua autoria, desde que desconhecidos da autoridade competente, a quem se faz a denúncia. Não há que se confundir com a confissão espontânea prevista no Código Penal, como pretendem alguns autores'. Na confissão espontânea o agente declara que praticou determinado ato ilícito, ato este que pode ou não ser conhecido da autoridade competente. A confissão espontânea está sempre relacionada à autoria do ato ilícito. Na denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o agente noticia a ocorrência da própria infração fiscal, até então desconhecida do Fisco. Quando a infração fiscal é de conhecimento do Fisco e seu autor noticia a sua ocorrência ou confessa sua autoria, não há que se falar em denúncia espontânea, apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. Em conclusão, quando o contribuinte informa, comunica ou confessa ao Fisco a prática de uma infração fiscal e esta já era do conhecimento da autoridade fiscal, não ocorre a Baleeiro, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8! ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 504-505. c!7 e • CL? 1-," ris „„G‘Hp..,1Ministério da Fazenda Mlt4s CONFERE COM ° uni 22 CC-MF Fl. "rfr --t..; ft' Segundo Conselho de Contribuintes 00:„.. &talha, Processo ni : 13502.000209/2002-34 Recurso a* : 130.362 Acórdão nt : 201-78.794 denúncia espontânea. Confessar não é sinônimo de denunciar. Repetindo, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. Voltando ao exame do mérito do recurso, podemos afirmar que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no art. 138, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.135/72, embora contenha as condições da presunção de conhecimento da infração por parte do Fisco, não tem o condão de assegurar a espontaneidade do sujeito passivo quando, obrigatória e necessariamente, tem o Fisco o dever de conhecer, imediata e automaticamente, a infração tributária praticada pelo sujeito passivo. É o caso, por exemplo, destes autos: falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. A Receita Federal tem conhecimento do vencimento de todos os tributos e contribuições que administra e, também, de todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes. O que o contribuinte pagou e, por exclusão, deixou de pagar, sempre é do conhecimento do • Fisco. Não há como o contribuinte, para eximir-se do pagamento da multa de mora, "denunciar espontaneamente" a falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. À falta de pagamento dos impostos e contribuições administradas pela Receita Federal até a data de vencimento, fica o contribuinte sujeito ao pagamento da multa de mora e dos juros de mora previstos na legislação citada na decisão da DRF e da DRJ, ora recorrida. Na falta de pagamento de imposto e contribuições na data de seu vencimento não há que se falar em denúncia espontânea para excluir a responsabilidade da recorrente, posto que, conforme demonstramos, o Fisco, necessária e obrigatoriamente, conhece todos os pagamentos efetuados pela recorrente, bem como a data do vencimento de todos os tributos e contribuições. O que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denúncia espontânea e nem produz os efeitos previstos no art. 138 do CTN. Ademais, a multa de mora não tem natureza punitiva, apenas compensatória e, por esta razão, sempre que o tributo seja pago fora da data de vencimento a mesma deve ser exigida. Neste sentido é o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho', que comungamos. "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". Não vejo, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pleito da recorrente. A decisão recorrida, no meu entender, está em perfeita harmonia com a legislação tributária aplicável à espécie, conforme ficou fartamente provado. Por fim, entendo que não há lide quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face da manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente. 44"ki Carvalho, Paulo de Barros.Curso de direito tributário. 13' ed. Sá() Paulo:Saraiva, 2000.p. 508. 8 4fr,k, IN. DA FAZENDA 2° é b 22 CC-MF ••• tv e. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL EL t`'l N A' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 14 / 05 /030 Processo ni : 13502.000209/2002-34 Recurso : 130.362 visto Acórdão n* : 201-78.794 EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário, devendo os autos serem encaminhados aos Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes para julgamento da matéria de sua competência, respectivamente. Sala das- Sess • s, em, 08e novembro de 2005. f WALBE ' OSÉ DA S VA 9 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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4622806 #
Numero do processo: 10232.000031/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto„da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T16:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T16:12:39Z; Last-Modified: 2013-08-16T16:12:39Z; dcterms:modified: 2013-08-16T16:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5fa3727e-2970-4344-8a59-940589476d8a; Last-Save-Date: 2013-08-16T16:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T16:12:39Z; meta:save-date: 2013-08-16T16:12:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T16:12:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T16:12:39Z; created: 2013-08-16T16:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-16T16:12:39Z; pdf:charsPerPage: 882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T16:12:39Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10232.000031/99-02 : 128.771 : 07 de dezembro de 2005 : JOSÉ RIBAMAR ALENCAR OLIVEIRA : DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO N° 303-01.085 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto„da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em . • 2 2 nr-77 7nnF Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mmm Processo n° : 10232.000031/99-02 Resolução n° : 303-01.085 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. "Contra o contribuinte acima identificado foi lançada, em 23/04/1999, a Notificação, de fl. 23, com data de vencimento em 30/06/1999, através da qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 6.094,87, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Multa por atraso na entrega da Declaração, Contribuições CNA e SENAR, do exercício de 1.994, em relação ao imóvel rural denominado Seringal e Outros, Papagaio, Sto. Antonio etc, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 3321110.8, localizado no município de Cruzeiro do Sul AC. 0 lançamento, decorrente da própria declaração do contribuinte, Ils. 60/61, que declarou a area total de 2.000,0 hectares, como toda aproveitável, embora sem utilização. 0 Contribuinte, em 24/06/1999, apresenta sua impugnação, solicitando o cancelamento da notificação, alegando que se trata de cobrança indevida do ITR, pois as áreas em questão fazem parte do Parque Nacional da Serra do Divisor (Decreto 97.839, de 16/06/1989). Deixa de apresentar a Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais — IBAMA — uma vez que esta entidade, em oficio a ele enviado, alega que o órgão não dispõe de recursos no memento para efetuar o levantamento fundiário e as indenizações. 0 contribuinte apresentou a correspondência de fls. 02/20, datada a partir de outubro de 1997 até novembro de 1998. Nessa documentação lid inclusive cópia de requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA 1997, datado de 09/01/98, referente ao imóvel Seringal Aldeota e outros, Papagaio, Sto Antonio, Açai etc NIRF 3321110-0, fls. 05/ 06. Por não haver benfeitoria no imóvel, por não permitir o IBAMA, pretende o contribuinte que em função do Decreto 97.839/89, de 16/06/1989, que criou o Parque Nacional da Serra do Divisor, suas terras sejam consideradas de Preservação Permanente e conseqüentemente isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Anexa, ainda, cópia do Decreto n° 97.839, de 16/06/1989 e da Instrução Normativa do SRF n° 43, de 07/05/97, fls. 25/28. A Informação/Dijup/DRJ/MNS/n° 02/2001, fls. 38/39, resume a impugnação do contribuinte, relaciona a correspondência de fls. 02 a 20, sugere 2 Processo n° : 10232.000031/99-02 Resolução n° : 303-01.085 consulta ao IBAMA sobre a inclusão do imóvel na área do Parque Nacional da Serra do Divisor. É dirigido à Gerente do IBAMA o Ofício/Sacat/DRF/RBO/AC n° 016/2002, de 19/04/2002, fl. 43, consultando sobre a desapropriação do imóvel e em que data ocorreu a sua imissão de posse, caso contrário, se o imóvel foi declarado de interesse ecológico. Em resposta, o oficio no 203/02 IBAMA/GEREX/AC, de 17/05/2002, afirma que o imóvel se encontra inserido na área delimitada pelo Parque Nacional da Serra do Divisor, criado pelo Decreto 97.839/89. Ainda não foi desapropriado pelo poder público, estando o mesmo em processo de regularização fundiária que objetiva subsidiar as ações expropriatórias. Afirma que o próprio Decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Divisor já pacificou o interesse ecológico da área, ratificado pelo IBAMA através de estudos e trabalhos objetivando identificar suas potencialidades ecológicas. A DRF/Rio Branco emitiu o Despacho Decisório, com data de 23/05/2002, de fls. 45/47, indeferindo o pedido do contribuinte de cancelar o lançamento da Notificação, nos termos da fundamentação Regularmente intimado, às fls. 49/50, o contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade, fl. 51, não concordando corn despacho, por já haver o "empossamento" do IBAMA, pelo Decreto n° 97.839/89. Não tem recurso para constituir um advogado para contestar os fundamentos do despacho e não tem direito a atendimento gratuito, pela defensoria pública, por não ganhar menos que três salários mínimos. Não tem recurso para pagar tal quantia, "a não ser que os senhores recebam parte das terras, objeto da cobrança do imposto ou habilitem-se ao meu ESPÓLIO, que não deve ser muito longe, tenho 72 anos de idade e sou aposentado pelo FAMIGERADO INSS". É o relatório." A DRJ em Recife considerou procedente o lançamento sob as seguintes alegações: - embora o Decreto n° 97.839/89 tenha criado o Parque Nacional da Serra do Divisor, declarando de utilidade pública as terras descritas para fins de desapropriação, o IBAMA afirma que o imóvel não foi desapropriado pelo poder público, estando em processo de regularização fundiária objetivando subsidiar as ações expropriatórias. 3 S Processo n° : 10232.000031/99-02 Resolução n° : 303-01.085 - Não tendo ocorrido a desapropriação, o recorrente é responsável pelo tributo, salvo se houver imissão prévia na posse. - embora sua Area aproveitável esteja sem utilização, não pode o imóvel ser considerado de preservação permanente. Menos, ainda, poderia ser considerado de reserva legal, por não haver prova de que em seu registro cartorial esteja averbada a Area de reserva legal, tampouco pode ser considerado de interesse ecológico, pois isto se dá por ato especifico, estadual ou federal. - não tendo o imóvel preenchido as condições necessárias que o isentem do imposto, é o recorrente obrigado a pagá-lo, como também as Contribuições CNA e SENAR e a multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado, o contribuinte apresenta seu recurso, à fl. 74, questionando a legitimidade da cobrança do ITR, tendo em vista que, embora não sendo o IBAMA o proprietário das terras, tem ele a posse de fato, "pois IA ele faz e desfaz" sem consultar o recorrente. Junta copia de Parecer do IBAMA que conclui pela impossibilidade de incidência do ITR sobre as Areas situadas dentro dos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, por serem as mesmas consideradas de preservação permanente, datado de 16/10/2003 (fls. 75/79); copia do Ato Declaratório Ambiental de 16/01/2003, declarando a Area do imóvel como de Preservação Permanente. (fl. 80); cópia de averbação da Area do imóvel como de Preservação Permanente datado de 16/01/2003 (fl. 81) e copia de Oficio do IBAMA ao Chefe da Agência da Receita Federal em Cruzeiro do Sul/AC, solicitando dilação de prazo para respostas referentes a alguns processos de declaração de interesse ecológico. 0 processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento. E o Relatório. ELISE DAUDT PRIETO - Relatora A Processo n° : 10232.000031/99-02 Resolução n° : 303-01.085 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Compulsando os autos, não foi encontrado qualquer documento que informasse ao contribuinte a necessidade de apresentação de garantia para seguimento do recurso. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência para que o interessado seja intimado a apresentar a garantia necessária para seguimento do mesmo. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 •

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4876801 #
Numero do processo: 11070.000331/2007-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. DEDUTIBILIDADE. O tratamento a ser dado com o financiamento de despesas com instrução deve ser o mesmo dado aos empréstimos, não podendo o Contribuinte deduzir o pagamento de referido financiamento como despesas com instrução, por falta de previsão legal. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. CURSOS PREPARATÓRIOS. Não são passíveis de dedução as despesas relativas aos valores pagos à Escola Superior do Ministério Público, por falta de previsão legal, por não consistirem curso relativo à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1 129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000331/2007­17  Recurso nº  886.511   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.358  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DIRCEU OLMES ALTÍSSIMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  CRÉDITO  EDUCATIVO.  DEDUTIBILIDADE.  O  tratamento  a  ser  dado  com  o  financiamento  de  despesas  com  instrução  deve  ser  o  mesmo  dado  aos  empréstimos,  não  podendo  o  Contribuinte  deduzir  o  pagamento  de  referido  financiamento  como  despesas  com  instrução, por falta de previsão legal.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE. CURSOS PREPARATÓRIOS.  Não  são  passíveis  de  dedução  as  despesas  relativas  aos  valores  pagos  à  Escola Superior do Ministério Público,  por  falta  de previsão  legal,  por  não  consistirem curso relativo à educação pré­escolar, de 1º, 2o e 3o graus, cursos  de especialização ou profissionalizantes.  Recurso negado.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fls.101  e  seguintes),  que  resultou  ação  fiscal  iniciada  por Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fl.01),  o  qual apurou supostas  irregularidades relacionadas ao IRPF dos exercícios 2003 a 2005, anos­ calendário 2002 a 2004, detalhadas no Termo de Constatação Fiscal de fls.87 e seguintes, em  virtude de deduções indevidas de despesas médicas e de despesas com instrução, por falta de  comprovação, o que resultou no lançamento de ofício de crédito tributário no montante de R$  24606,63. Acresce­se no Auto de Infração que o mesmo é integrado pelo mencionado Termo  de Constatação Fiscal.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.106).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a impugnação de fl. 108 e seguintes, juntando documentos. Alega, em síntese,  que (i) a despesa com Crédito Educativo, paga à Caixa Econômica Federal é dedutível como  despesa com instrução, pois é despesa suportada pelo contribuinte com educação própria, não  havendo  duplicidade  de  dedução  pois  à  época  em  que  cursava  o  ensino  superior,  somente  arcava com 20% das mensalidades, arcando a CEF com os 80% restantes e que limitou­se nas  declarações pretéritas à deduzir os 20% que efetivamente pagava, até o limite legal, (ii) quanto  à despesa com curso da Escola Superior do Ministério Público RS, alega tratar­se de curso de  especialização  em  Direito  e  não  de  mero  curso  preparatório,  em  virtude  do  renome  e  da  qualidade  alcançadas  pela  instituição,  (iii)  e  quanto  ao  auxílio­condução,  que  recebe  na  qualidade  de  oficial  de  justiça,  afirma  haver  tributação  indevida,  por  possuir  natureza  indenizatória e não remuneratória, citando jurisprudência de tribunais superiores.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/STM,  em  sessão  realizada  no  dia  18/03/2010, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 18­ 11.946, aos fundamentos de que (i) não procedem as alegações do contribuinte no que tange ao  auxílio­condução,  posto  que  não  foi  objeto  de  autuação,  (ii)  o  contribuinte  não  impugna  as  glosas  de  deduções  com  despesas  médicas,  nem  as  comprova  ou  justifica,  (iii)  não  são  passíveis de dedução como despesas com instrução valores pagos à Caixa Econômica Federal  para  saldar  empréstimo  havido  a  título  de  Crédito  Educativo,  para  o  custeio  de  estudos  superiores  do  contribuinte  em  anos  pretéritos,  por  não  se  tratar  de  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  educacional,  (iv)  também não  são passíveis de dedução como despesas  com  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11070.000331/2007­17  Acórdão n.º 2802­01.358  S2­TE02  Fl. 131          3 instrução valores pagos  à Escola Superior do Ministério Público, por  falta de previsão  legal,  por  não  consistirem  curso  relativo  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2o  e  3o  graus,  cursos  de  especialização ou profissionalizantes, não sendo exibido documento que comprove que o curso  a que atendeu o contribuinte se enquadra em alguma de tais categorias, tais quais documentos  de  matrícula,  certificado  de  conclusão  ou  atestado  que  comprove  a  condição  do  estabelecimento e do curso frequentado, tratando­se de mero curso preparatório para a carreira  do Ministério Público.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  125,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário à fl. 126 e ss., atacando em parte a decisão da  DRJ apenas no que diz respeito às despesas com instrução relativas ao Crédito Educativo e ao  curso  realizado  na  Escola  Superior  do  Ministério  Público  RS,  repisando  os  argumentos  já  guerreados  em  sua  impugnação  e  citando  portaria  do Ministério  da Educação  que  habilita  a  instituição para o ensino de graduação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso deve ser conhecido, por atender aos requisitos de admissibilidade,  e exclusivamente quanto àquilo que constitui seu objeto, isto é, a glosa de dedução indevida de  despesas com instrução.  Assiste  razão  à  DRJ  em  seus  argumentos,  bem  como  aos  fundamentos  lançados no auto de infração e no termo de constatação fiscal que o acompanha e integra.  O  curso  empreendido  pelo  contribuinte  na  Escola  Superior  do  Ministério  Público  não  é  curso  relativo  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2o  e  3o  graus,  curso  de  especialização ou profissionalizante, carecendo de fundamentação legal a sua dedução.  Muito  embora  sejam  verdadeiras  e  notórias  as  alegações  do  contribuinte  quanto  à  qualidade  dos  cursos  ministrados  pela  instituição,  são  os  próprios  comprovantes  trazidos aos autos pelo contribuinte que asseveram que o curso realizado possuía natureza de  curso  de  extensão  (fls.27/36).  Ora,  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional,  Lei  nº.9394/96, é clara em seu artigo 44:  Art.  44.  A  educação  superior  abrangerá  os  seguintes  cursos  e  programas:  I  ­  cursos  sequenciais por campo de  saber,  de diferentes níveis  de  abrangência,  abertos  a  candidatos  que  atendam  aos  requisitos  estabelecidos  pelas  instituições  de  ensino,  desde  que  tenham concluído o ensino médio ou equivalente;   II ­ de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o  ensino  médio  ou  equivalente  e  tenham  sido  classificados  em  processo seletivo;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 III ­ de pós­graduação, compreendendo programas de mestrado  e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros,  abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que  atendam às exigências das instituições de ensino;  IV  ­  de  extensão,  abertos  a  candidatos  que  atendam  aos  requisitos  estabelecidos  em  cada  caso  pelas  instituições  de  ensino.  Como  se  vê  os  cursos  de  extensão,  previstos  no  inciso  IV  do  citado  dispositivo, não se confundem com cursos de especialização ou aperfeiçoamento, previstos em  seu  inciso  III,  e,  portanto  o  curso  não  possui  a  natureza  de  especialização,  como  alega  o  contribuinte.  De  resto,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  capaz  de  justificar o enquadramento do curso como de especialização ou profissionalizante.  Por  fim,  quanto  às  despesas  com  o  crédito  educativo,  pagas  à  Caixa  Econômica  Federal,  também  está  ausente  fundamentação  legal  para  sua  dedução,  por  não  tratar­se de pagamento  efetuado a estabelecimento de ensino. Lamentavelmente, engana­se o  contribuinte quando crê que o fato de não haver em anos pretéritos deduzido em duas DIRPFs  os percentuais de suas mensalidades do curso de graduação que eram arcados com recursos do  empréstimo  tomado  à  CEF  autoriza­lo­ia  a  deduzir  os  valores  em  anos  posteriores,  no  momento  em  que  sequer  cursava  o  ensino  superior,  mas  apenas  encontrava­se  saldando  o  empréstimo  tomado.  É  curial  que  a  despesa  com  educação  apenas  pode  ser  deduzida  na  declaração relativa ao ano­calendário em que foi efetuada e, se não o foi,  tal  fato não gera o  direito de o contribuinte efetuá­la em declaração relativa a outro ano­calendário, ainda que se  encontre saldando empréstimo tomado para pagar mensalidades universitárias no passado.  Isto posto, julgo improcedente o recurso, mantendo­se a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 35393.000003/2005-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO CONFORME PREVISÃO NO ART. 45 DA LEI N° 8.212/1991. O prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e esta previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. O recorrente não fez prova de que a obra foi edificada em período já fulminado pelo prazo decadencial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.329
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO CONFORME PREVISÃO NO ART. 45 DA LEI N° 8.212/1991. O prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e esta previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. O recorrente não fez prova de que a obra foi edificada em período já fulminado pelo prazo decadencial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35393.000003/2005-74 MF SEGCOUFIIK)IrrWãS)/Z.51-11j04 O) "C l 125.Niiir it 1. Bradlia, r i CCO2/C06 Acórdão 206-00.329 • Fls. 74 • Fárim - ra de Larvalho !viu" MM. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.. 35393.000003/2005.74 MF -SEGUNDO CONSELHO DE comitiBuiyres CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.329 CONTE COM O ORIO:NAL 1 Fls. 75 Brasil' 9. ow 9_001); Marla do Finia»irs e CaVoRelatório Mat. Siape 751683 A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 14 a 24. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 35 à 39. O requerente solicitou a juntada de documento, qual seja o projeto aprovado pela prefeitura municipal de Araçatuba, fl. 33 a 37. Foi emitida Decisão-Notificação — DN, confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 46 a 50. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, foi interposto recurso, conforme fls. 54 à 68. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: D Preliminarmente, quanto a prescrição e decadência possível ser acatada face o descrito na IN 100, art. 583, § 2°, onde se determina que o prazo de decadência para os fatos geradores ocorridos até 18/06/1995 é de 5 anos. D Em face da dúvida acerca da data da construção, requer a produção d prova pericial para provar que a construção foi realizada entre 1990 a 1994, posto que analisando os docs. Fls. 17 a 24 pode se notar que a construção teve seu término em 1994. Assim, só uma perícia poderá dizer exatamente o início e fim da obra; D Requer seja julgado improcedente o lançamento em questão, por já ter decaído o direito do fisco de constituir os créditos resultantes do fato gerador em questão e caso não seja esse o entendimento requer a nulidade da decisão, determinando a produção de prova pericial para identificar a data do término da obra O recurso foi considerado tempestivo, fl. 69, mesmo tendo sido interposto após o prazo, em virtude da greve do INSS, iniciada em 02/06/2005. A unidade descentralizada da receita previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 70 a 72. A autarquia previdenciária alega, em síntese: D O recorrente não apresenta fatos novos que sejam aptos a modificar a decisão anterior, para que ocorresse a revisão de oficio do lançamento; D O recurso é meramente protelatório; D Dispensável o bem apresentado como garantia para interposição de recurso, vez que o art. 126, § 1° da Lei 8213/91, aplica-se apenas a pessoas jurídicas; gri1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35393.000003/2005 -74 finihl. 9.. / 0 / 491) CCO7JC06 Acórdão n.• 206-00.329 Fls. 76 Mar:3 de Fátima e -velho MM. Siepe 751683 > Quanto a solicitação de perícia, deve ser indeferida, posto que não foram apresentados no pedido os quesitos a serem examinados, nos termos do art. 90, IV da Portaria MPAS/GM 520 de 19/05/2004; > Quanto a apresentação de outros documentos, os mesmos deveriam ter sido juntados aos autos,uma vez que art. 9 0,§1° da referida portaria, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo , salvo comprovada impossibilidade de apresentação, refira-se a fato novo, ou destine-se a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Requer a manutenção da decisão que julgou procedente a presente notificação. É o Relatório. (16"-- Processo n.° 35393.000003/2005-74 'Mft - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.329 CONFEF COMO ORIGNAL Fls. 77 Bradá 9‘ , 09. ,zoo) Maria de FininSF Voto Mat. Sign 731683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, RelatorA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 69, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30 % (art. 126, § 1. 0 da Lei n° 8.213/91), passo, então, ao exame das preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. NO entanto, gostaria de esclarecer ao recorrente a diferença entre prescrição e decadência, visto que o mesmo, em seu recurso, por vezes mistura os dois institutos. No caso em tela, entendo que melhor aplicação o instituto da decadência, caso, não existisse disposição legal expressa, atribuindo ao fisco previdenciário, prazo decadencial de 10 anos para constituir os créditos decorrentes da inobservância da legislação previdenciária. Segundo o professor Vittorio Cassone, em seu livro Direito Tributário, editora Jurídico Atlas, 150 edição, podemos assim diferenciar os dois institutos: "Decadência é a perda de um direito em conseqüência de seu titular não tê-lo exercido durante determinado período. O prazo corre sem solução de continuidade (.). ME 1) CIRI SEL110 conisuu CONFERE COM O OGNAL Processo 35393.000003/2005-74 9.2 09- / 9.00% CCOVC06 Acórdão n.' 206-00.329 As. 78 • •• ,* • Maria de Fátima F. Ia Mat. Siape 751683 (I Prescrição é a perda o direito e ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. O CM cuida desses dois institutos nos art. 173 e 174. No primeiro artigo temos a decadência e depois a prescrição. Claro está que, se ocorrer a decadência, decaiu o próprio direito, pelo que não haverá de se falar em prescrição. Isto porque, do fato gerador começa a correr prazo de decadência, que vai até a data do lançamento (auto de infração e notificação são considerados lançamentos) (.J." Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos Essa interpretação combina os arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN (Resp n° 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n° 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 73 (sic), inciso I do CIN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." swukneininVia:Ho: cotaRmuafrEs 1 CoNFER2 COM O ORIGINAL • Processo n.• 35393.000003/2005-74 Wettti- CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.329 Fls. 79 Munade FaInnaa4ilse M9t. Stant 751,0 5 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas específicas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n°8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio crN. Uma vez que cabe ao requerente o ônus da prova de que a área total já estava construída em período abrangido pelo prazo decadencial; e não tendo o contribuinte nos autos apresentados qualquer prova que demonstrasse ter a obra sido terminada até 1994, não há que se falar em nulidade. MF - SEGUNDO Cr"SEIMO DE CONTRIGUINTES CONFE O "TUC.lIN.-‘1, • Processo n.° 35393.000003/2005-74 Bras:lia, g\ 451) CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.329 41 911 Fls. 80 Maria c:c Fátir: .eira z.11ao Mat. Siape 751683 Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No mérito o recorrente aduz deva ser oportunizado a apresentação de documentos para a comprovação do período de realização da obra. No entanto, haja vista que não houve manifestação oportuna do recorrente, considerando que caberia a este a realização da provas que comprovassem a realização da obra em período anterior ao prazo decadencial, razão não lhe confiro. Nos termos do art. 496 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, competiria ao recorrente a apresentação de documentos que comprovassem o alegado, o que não restou demonstrado. Assim, descreve a norma previdenciária: "Art. 496. O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. § 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2° Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vincula ção inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: 1- comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de cimento nas quais conste o endereço da obra como local de entrega: VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão de obra (CCO) ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou de certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos: _ — — - - • AAP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35393.000003/2005-74 5-‘ 9- ()e474' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.329 Brasills, " (PU— Fls. 81 Maria de Faurna de Carvalho Mat. Sipa 751683 I - auto de regulariza" auzu-de currctusao, auto ae conservaçao ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pelo INSS; - termo de recebimento de obra, no caso de contrate:Vão com órgão público, lavrado em período decadencial; III - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadenciaL § 4° A comprovação de que trata o § 3° deste artigo, dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa a exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ARI). § 5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO." Por fim, quanto a negativa da prova pericial, ferindo o princípio da ampla defesa, razão não confiro ao recorrente. Entendo não estarem presentes os requisitos indispensáveis a sua autorização, de acordo com o disposto no art. 6°, IV da Portaria MPAS n° 357/2002, são requisitos da perícia, nestas palavras: "Art. 6°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a fonnulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. ME • SEGUNDO CONSELHO DE COMIE CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo ri. • 35393.000003/2005-74 armei C) / 941:0C1) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.329 -lájt111° Fls. 82 Maria de Fátima Fe Cravalo Mm. Siape 751683 §1° É facultada ao impugnante a juntada de documentos após a impugnação e antes da decisão, devendo a mesma ser requerida à autoridade julgadora. § 2° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, caso não haja recurso voluntário, a autoridade julgadora poderá apreciar a matéria de fato e, se pertinente, reformar a decisão. § 4° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 5° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, em cartório ou por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais." No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado o pedido de perícia. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 7° da Portaria MPAS n° 357/2002: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 6°. § 2° O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho Interlocutó rio, que indicará o procedimento a ser observado." No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, nestas palavras: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. — - MF firádhiDO é0" N :a.:Lii0 DE CONTR..: —~"."1. CONFERE COM o OtrtOINAL (2f:ft)Processo Brasa.. 1.)--35393.000003/2005-74 CCO2/C06 Acórdão 206-00.329 1\ Fls. 83 Maria de Fátima ta Carvalho Mat. Siape 751683 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n o 8.748/93). G)." Face ao exposto, o procedimento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 / E • ln A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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