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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9881758 #
Numero do processo: 13906.000194/2005-12
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. No regime de não-cumulatividade, apenas os créditos de contribuição para o PIS relacionados à exportação poderão ser utilizados pela pessoa jurídica, além da dedução do valor da contribuição a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, para compensação ou ressarcimento em dinheiro. PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITA BRUTA TOTAL. COMPOSIÇÃO. No regime de não-cumulatividade, o crédito de contribuição para o PIS relacionado à exportação será determinado, no método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. No cálculo da receita bruta total, comporão a receita do mercado interno apenas as receitas que efetivamente foram incluídas na base de cálculo da contribuição nos regimes de não-cumulatividade e cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.304
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. No regime de não-cumulatividade, apenas os créditos de contribuição para o PIS relacionados à exportação poderão ser utilizados pela pessoa jurídica, além da dedução do valor da contribuição a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, para compensação ou ressarcimento em dinheiro. PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITA BRUTA TOTAL. COMPOSIÇÃO. No regime de não-cumulatividade, o crédito de contribuição para o PIS relacionado à exportação será determinado, no método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. No cálculo da receita bruta total, comporão a receita do mercado interno apenas as receitas que efetivamente foram incluídas na base de cálculo da contribuição nos regimes de não-cumulatividade e cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 121DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 122 2 ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Adélcio Salvalágio e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por King Meat Alimentos do Brasil S/A contra Acórdão nº 13-26.398, de 17 de setembro de 2009 (fls. 105 a 109), proferido pela 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II-RJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, apurados sob o regime não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2005, decorrentes de operações de exportação. O crédito apurado pelo contribuinte foi utilizado na compensação com débitos de tributos diversos, conforme Declarações de Compensação – DCOMP anexadas aos autos. A DRF/LONDRINA/PR exarou o Despacho Decisório de fls. 87/88, com base no Parecer SAORT/DRF/LON nº 326/2007 (fls. 84 a 86) e no Termo de Informação Fiscal (fls. 62 a 71), deferindo parcialmente o pedido da interessada, no sentido de reconhecer o direito creditório no valor de R$50.301,29. No Termo de Informação Fiscal que embasou a decisão proferida consta consignado que: a) A empresa industrializa, comercializa e exporta carne de eqüinos e derivados, classificação fiscal 0205.00.0000 tributada à alíquota zero; b) As leis de regência definem como base de cálculo do PIS e da COFINS o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil e dispõem que o total de receitas compreende a receita bruta de vendas e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; c) As leis excetuam algumas receitas da incidência das contribuições ou autorizam sua exclusão da base de cálculo. Embora tais receitas não afetem o valor Fl. 122DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 123 3 apurado das contribuições, alteram a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e o total global das receitas auferidas pela empresa; d) Da análise dos documentos apresentados, memória de cálculo do DACON e balancetes de verificação, verifica-se que a empresa adotou o método de rateio proporcional para apuração de seus créditos vinculados à receita de exportação; e) Tendo em vista que só é passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições o crédito apurado em operações com o mercado externo, torna-se indispensável apurar a participação percentual das receitas brutas de exportação e de operações no mercado interno em relação à receita bruta total, conforme quadro demonstrativo constante do Termo; f) A diferença entre os percentuais apurados pelo contribuinte e pela auditoria não implica modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição de parte do valor dos créditos vinculados às exportações para os créditos do mercado interno; g) O contribuinte utilizou indevidamente, parte proporcional às receitas de exportação, do crédito presumido de atividade agroindustrial, matéria prima adquirida de pessoas físicas, quando este crédito somente pode ser utilizado na compensação com débitos de PIS e COFINS no mercado interno, não gerando direito ao ressarcimento (art. 8o, II da IN 660/2006); h) Às fls. 69/70 foram elaborados o demonstrativo de apuração do crédito de PIS e COFINS, com a utilização dos percentuais ajustados, e o demonstrativo de controle de utilização dos créditos no mês; i) Os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos de PIS e COFINS foram verificados por amostragem, constatando-se que estão de acordo com as formalidades legais e devidamente escriturados nos livros fiscais/contábeis; j) A diferença no saldo credor de PIS não-cumulativo se dá em virtude da alteração da proporcionalidade entre receita Bruta e Receita de Exportação aplicada na apropriação dos custos de vendas no mercado interno e exportação e da exclusão do percentual de exportação nas aquisições de matéria prima junto às pessoas físicas. Cientificada da decisão em 10/09/2007 (fl. 95), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/10/2007 (fls. 96 a 101), alegando, em síntese que a) No parecer contestado, foram incluídas as variações monetárias para fins de apuração da participação das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e o total global das receitas. Porém, referidos valores não podem ser considerados, mas somente as receitas de vendas e serviços prestados pela requerente objeto de seu estatuto social; b) O PIS e COFINS incidem somente sobre receitas consideradas as vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, conforme entendimento firmado pelo STF; c) O conceito de faturamento está relacionado com o ato de faturar ou emitir fatura; Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 124 4 d) Relativamente ao mercado interno, entendeu a fiscalização que o saldo credor do PIS e da COFINS não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições, mas somente ser deduzidos das contribuições incidentes nas vendas tributadas no mercado interno; e) A legislação autoriza que a empresa mesmo tendo parte de venda de produtos no mercado nacional efetue o pedido de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF; f) A não concessão do direito de ressarcir e/ou compensar referido saldo credor com outros tributos e contribuições encontra-se na realidade tornando as referidas contribuições cumulativas; g) A norma contida no inciso II, § 2o do art. 6o da Lei 10.833/03 e inciso II, § 2o, art. 5o da Lei 10.637/02 autoriza a utilização do crédito escritural decorrente da regra da não-cumulatividade do PIS e da COFINS para compensação com débitos próprios, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF e/ou o seu ressarcimento em dinheiro; h) No caso em exame, deve-se aplicar o regime de compensação estatuído pelo art. 74 da Lei 9.430/96; i) Possuindo o direito ao ressarcimento do saldo credor de PIS e da COFINS proveniente das operações com o mercado interno, não existe o que se falar em recálculo do pedido de ressarcimento em razão da nova apuração da participação percentual das receitas de exportação em relação à receita bruta total; j) As operações da Requerente são predominantemente exportações e, portanto, não autorizar o ressarcimento do PIS e COFINS relativamente às operações com o mercado interno é o mesmo que estar o contribuinte exportando impostos/contribuições para o exterior; k) Ademais, à Requerente não restaria outra possibilidade de utilização de seus créditos, porquanto encontra-se desonerada em suas operações de venda ao exterior, sendo ínfima a destinação de sua produção no mercado interno; l) Ante o exposto, requer a reforma da decisão. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Somente os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação podem ser utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher, ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se não for possível essa utilização ao final de cada trimestre do ano civil, pode ser feito o pedido de seu ressarcimento em dinheiro na forma da lei vigente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PERCENTUAIS DE RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA TOTAL. Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 125 5 As receitas financeiras e as demais receitas auferidas no mês compõem a receita bruta total, para fins do rateio dos créditos associados às operações de exportação em relação às operações no mercado interno. Cientificado do referido acórdão em 19 de fevereiro de 2010 (fl. 111), o interessado apresentou recurso voluntário em 17 de março de 2010 (fls. 112 a 118) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da utilização e apuração do crédito da contribuição para o PIS relativo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação A Lei nº 10.637/2002, ao disciplinar a matéria, trouxe as seguintes disposições de relevo: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 126 6 Em seguida, a Lei 10.833/2003, ao instituir o regime de apuração não- cumulativo para a COFINS repetiu em seu artigo 6 o as mesmas disposições do artigo da Lei 10.637/02 acima transcrito e acrescentou o parágrafo 3 o , aplicável também ao PIS, dispondo originalmente nos termos a seguir reproduzidos: § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3 o . (.....) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3 o , nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o , e nos arts. 7 o , 8 o , 10, incisos XI a XIV, e 13. (...) Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I - aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004; A simples leitura do texto legal deixa claro que apenas os créditos relacionados à exportação podem ser utilizados para a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou ser disponibilizado o seu ressarcimento em dinheiro. Correta, portanto, a decisão administrativa no que se refere ao reconhecimento do direito creditório limitado ao valor do crédito apurado sobre custos e despesas vinculados a operações de venda no mercado externo. A decisão recorrida bem destaca que “a leitura dos dispositivos acima demonstra a total improcedência do argumento do contribuinte formulado em sua manifestação de inconformidade, no sentido de haver permissão legal autorizando o ressarcimento ou compensação com demais tributos ou contribuições, dos créditos apurados em relação a custos e despesas vinculados às operações no mercado interno. Os parágrafos 1 o e 2 o do artigo 5 o da Lei 10.637/02, citados pela interessada em sua defesa, não podem ser interpretados isoladamente pois se referem especificamente à situação tratada no caput que, por sua vez, define as hipóteses de não incidência da contribuição sobre receitas decorrentes de exportação de mercadoria ou serviços. Além disso, o § 3 o do artigo 6 o da Lei 10.833/03, aplicável também ao PIS, por força do que dispõe o artigo 15, é ainda mais explícito ao estabelecer que a permissão ali concedida se aplica somente aos créditos vinculados à receita de exportação. A literalidade do texto legal não deixa margem à interpretação pretendida pelo contribuinte.” Veja-se ainda que, no caso dos créditos apurados em relação a custos e despesas vinculados às operações no mercado interno, o saldo decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não-cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido. Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 127 7 Outro ponto a ser analisado relaciona-se à composição da receita bruta total para fins do rateio dos créditos associados às operações de exportação em relação às operações no mercado interno. Para essa análise, devemos observar inicialmente que o § 3 o do artigo 6 o da Lei 10.833/2003 acima transcrito, ao limitar os créditos passíveis de compensação ou ressarcimento àqueles vinculados a operações no mercado externo, nos remete aos §§ 8 o e 9 o do artigo 3 o da mesma Lei. Vejamo-los: Art. 3o .................................... § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Negrito aposto. A legislação, portanto, não determina uma forma de apuração de créditos aplicável, especificamente, às receitas de exportação. Portanto, a apuração da base de cálculo dos créditos relativos a estas receitas deve ser efetuada da mesma forma adotada para apuração dos créditos vinculados às receitas sujeitas apenas parcialmente à incidência não-cumulativa das contribuições. Conforme estabelecido no art. 3º, § 8º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003, pode ser efetuada tanto por apropriação direta como por rateio proporcional, à critério da pessoa jurídica – in casu, a empresa interessada optou pelo método de rateio proporcional. Tratando de matéria semelhante, a Cosit exarou a Solução de Consulta Interna nº 11, de 22 de fevereiro de 2008 com os seguintes fundamentos – aos quais me filio: EMENTA: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 128 8 O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da Cofins, relativo a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante da aplicação somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Cofins, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 129 9 RELATÓRIO: A Divisão de Tributação da SRRF09 encaminha consulta a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cadastrada no sistema Gedoc sob o nº 6139, de 27/06/2006, para análise e manifestação acerca do alcance das normas previstas nos arts. 3º, § 8º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre a forma de cálculo do rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando a pessoa jurídica sujeita à não- cumulatividade tiver parte de suas receitas tributadas na cumulatividade. 2. A dúvida surge quanto à definição do que seja receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e receita bruta total. 3. A primeira possibilidade que aparece é a de considerar, na literalidade, a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, independentemente da natureza dessa receita. Nessa visão, receitas das mais variadas estariam incluídas entre as não- cumulativas, como receitas de aluguéis, receitas financeiras, receitas de vendas de ativo imobilizado. A adoção desse critério causaria um inchamento das despesas não-cumulativas tendo em vista que, para empresas sujeitas à não-cumulatividade, as despesas em regra são não-cumulativas, estando sujeitas a cumulatividade apenas as receitas enumeradas no artigo 8º da lei nº 10.637, de 2002 e artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Fácil à conclusão de que esse critério traz como conseqüência uma distorção no rateio dos custos, despesas e encargos, aumentando os custos não-cumulativos e conseqüentemente o crédito. 4. Uma segunda possibilidade seria excluir do cômputo das receitas as exclusões de base de cálculo do § 3º do artigo 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Esse critério é respaldado por uma interpretação lógica do mencionado artigo 1º. Como o § 3º exclui essas receitas da base de cálculo, elas não comporiam a receita sujeita à não-cumulatividade e nem a receita bruta total. Essa interpretação eliminaria algumas das distorções, como o cômputo nas receitas não-cumulativas das receitas financeiras e das receitas de venda de ativo imobilizado. Contudo, permaneceria o cômputo do aluguel nas receitas não- cumulativas, com o inconveniente adicional de excluir a receita de exportação da receita total (receita excluída por não ser alcançada pela incidência das contribuições). 5. Por último, para este caso, há a possibilidade de interpretar- se a receita bruta como a receita bruta de vendas e de serviços. Essa interpretação retiraria a possibilidade da interferência de outras receitas que não participaram no custo dos produtos ou dos serviços. FUNDAMENTOS: 6.Consultada a legislação que trata da matéria sob exame, em relação às pessoas jurídicas enquadradas no regime de Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 130 10 apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, verifica-se que em seus arts. 1º e arts 3º, § 8º, II, as Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, assim dispõem: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receita: (negritou-se) I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II – (Vetado) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (negritou-se) (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 131 11 auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:(negritou-se) I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (negritou-se) (...) 7. Constata-se que os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Por outro lado, os § 3º dos arts. 1º das mencionadas leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 132 12 9. Isto posto, pode se concluir que o legislador ordinário ao estabelecer o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, quis, efetivamente, dizer que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nas alíquotas de1,65% e de 7,6% é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 9.1. A receita de aluguel integra tanto a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa quanto à receita bruta total, auferidas em cada mês, porque referida receita compõe, efetivamente, o montante da receita bruta mensal que servirá de base de cálculo para a incidência e recolhimento das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9.2. Por sua vez, as receitas financeiras por estarem com alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005), não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade, portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual a ser encontrado para a utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 10. Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência de vendas realizadas com isenção, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, de bens do ativo permanente, por não integrarem a receita bruta mensal sujeita à incidência não-cumulativa, base de cálculo para a aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não-cumulativas, também não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa utilizado na definição do percentual para o método do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10.1. Por outro lado, as receitas relacionadas no item 10, também não integram o montante da receita bruta total, auferidas em cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 133 13 10.2. Isto posto, chega ao entendimento de que o montante da receita bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas, para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele encontrado após o somatório dos valores das receitas que foram, efetivamente, oferecidos às incidências e recolhimentos das citadas contribuições, nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. 11. Em se tratando de matéria tributária, pode-se afirmar que a interpretação manifestada no item anterior está em coerência com a legislação analisada, porque evitará distorções no estabelecimento do percentual do rateio calculado sobre os custos, despesas e encargos comuns utilizado no método do rateio proporcional de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, o percentual encontrado decorre, exatamente, do somatório de receitas que foram, efetivamente, tributadas com as incidências e recolhimentos das mencionadas contribuições tanto no regimes da não-cumulatividade quanto no regime da cumulatividade. Logo, a nosso ver, as receitas auferidas mensalmente que foram incluídas das respectivas bases de cálculos de apuração e de incidência, em razão de suas naturezas, não irão influenciar nem para beneficiar e nem para prejudicar a apuração dos mencionados créditos. Dessa forma, adotando os fundamentos acima expostos, entendo que, também no cálculo do percentual a ser estabelecido entre a receita de exportação e a receita bruta total (no caso, igual à receita de exportação mais a receita do mercado interno), para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de créditos da contribuição em estudo, comporão a receita do mercado interno – parcela da receita bruta total - somente as receitas que efetivamente foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos (nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade). Esclareça-se, ainda, por oportuno, que a mudança dos percentuais de receita de exportação e de venda no mercado interno não implica modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição dos créditos vinculados à exportação e ao mercado interno, tendo em vista que somente é passível de compensação ou ressarcimento o crédito apurado em operações com o mercado externo, restando a opção de dedução do valor da contribuição a recolher para os demais. Entretanto, analisando o Termo de Informação Fiscal de fls. 62 a 71, em especial as planilhas acostadas a fls. 67, em que pese referências genéricas ao ponto ora em estudo, observo que não houve, especificamente para o trimestre em apreço, qualquer inclusão de parcela referente a receitas que não integram a base de cálculo da contribuição em estudo no cálculo da receita total do mercado interno e, em conseqüência, da receita bruta total. Ao contrário, vejo que os valores das receitas do mercado interno e bruta total apurados pela auditoria são, inclusive, iguais ou menores aos declarados pelo contribuinte para os meses de janeiro a março de 2005. Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13906.000194/2005-12 Acórdão n.º 3802-00.304 S3-TE02 Fl. 134 14 Ainda pela análise das referidas planilhas, a alteração dos percentuais entre as receitas de exportação e do mercado interno parece ter decorrido principalmente de erro de cálculo do contribuinte na definição da relação entre essas receitas – como exemplo, veja-se a alteração de percentuais ocorrida para o mês de janeiro/2005 tendo como base idênticos valores de receitas de exportação, do mercado interno e bruta total (fl. 67). Dessa forma, apesar de filiar-me a pensamento diverso do esposado pela decisão recorrida no tocante à composição da receita do mercado interno – e receita bruta total em conseqüência -, no caso concreto, diante da inexistência de parcelas a serem excluídas no cálculo da receita bruta total, não vislumbro correções a serem efetuadas nas planilhas apresentadas no Termo de Informação Fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10882.900964/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.
Numero da decisão: 3301-012.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor conforme prevê a legislação de regência das contribuições sociais, nos termos do presente voto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade nos termos da legislação de regência das contribuições sociais, por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devendo ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 64 /2 01 9- 43 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório A empresa Recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS. Foram lavrados autos de infração de PIS/COFINS referentes à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo das contribuições, o qual com a devida clareza e coesão, no Termo de Verificação Fiscal PIS/COFINS, do qual valho-me dos principais trechos para narrar os fatos: Em Relação ao PIS/COFINS, o objetivo deste Procedimento Fiscal foi a análise dos Créditos apurados pelo contribuinte decorrentes da não– cumulatividade no ano-calendário de 2014. 21- Depreende-se da análise do contrato social que a atuação da empresa está concentrada principalmente no segmento de Comércio atacadista de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal. 22- Em consonância, a empresa informou na EFD-Contribuição do ano- calendário de 2014 apenas receitas de revenda de mercadorias, sob os códigos de situação tributária: a- CST 01 – Operação Tributável com Alíquota Básica; b- CST 04 – Operação Tributável Monofásica – Revenda a alíquota zero; c- CST 06- Operação Tributável a Alíquota zero. 2- INFRAÇÕES APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 2.2 – SERVIÇOS USADOS COMO INSUMOS 33- Como se verifica da redação de tais dispositivos legais, o crédito de Serviços Usados como Insumos pode ser apurado quando tais serviços são utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda, de maneira a excluir dessa possibilidade de creditamento, serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações Comerciais ou nos setores administrativos das empresas. 2.3- ARMAZENAGEM E FRETES 2.3.1- ARMAZENAGEM E FRETES INFORMADOS NA EFD- CONTRIBUIÇÃO: REGISTRO A100 42- Foi verificado que os créditos apurados sob o título de Armazenagem de mercadorias e Frete na operação de venda foram informados na EFD-Contribuição da empresa nos registros A100 e D100, e em ambos os registros foi informado o Código de Situação Tributária CST 53, ou seja, considerados pela empresa como créditos comuns à Receita tanto tributada quanto não tributada. 44- Em relação aos créditos de Armazenagem e Fretes informados nos registros A100 da EFD, a empresa informou em planilha que referidos créditos foram contabilizados nas contas: 44- Em relação aos créditos de Armazenagem e Fretes informados nos registros A100 da EFD, a empresa informou em planilha que referidos créditos foram contabilizados nas contas: 2.3.2– CRÉDITOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES VINCULADOS AO CST 04 (MONOFÁSICO – REVENDA A ALÍQUOTA ZERO) 63- No que diz respeito ao crédito de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, verifica-se que as referidas Despesas informadas na EFD-Contribuição nos registros A100 e D100 foram segregadas entre o Valor Tributado no Mercado Interno e Valor Não Tributado no Mercado Interno, nos registros M100 (PIS) e M500 (COFINS) da EFD. 64- Com base nos dados trazidos pela EFD—Contribuição, mais de 92% dos bens comercializados pela empresa referem-se a produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 toucador ou de higiene pessoal, relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000), enquadrados no CST 04. Além dos produtos sujeitos à tributação monofásica, a empresa comercializou também produtos sujeitos a alíquota básica, bem como, sujeitos a alíquota zero na revenda – CST 06, representando, neste último caso, próximo de 1,5% das vendas. 65- Ocorre que as despesas de fretes referentes a produtos monofásicos (CST 04), não podem gerar créditos de PIS/COFINS não cumulativos e consequentemente, não podem gerar créditos vinculados à Receita não Tributada no Mercado Interno, de maneira a permitir que o sujeito passivo possa deduzir na apuração do PIS/COFINS devido e na impossibilidade de deduzir, possa utilizá-lo através de pedido de ressarcimento ou compensação. 69- Conclusão clara da análise dos dispositivos legais citados: a partir do inciso IX do artigo 3º da lei nº 10.833/2003, os créditos permitidos de fretes nas operações de revenda dos produtos são aqueles relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, portanto, os produtos sujeitos à tributação concentrada como excepcionados literalmente pela alínea b do inciso I do artigo 3º. DA CONSOLIDAÇÃO DAS GLOSAS EFETUADAS A partir das glosas efetuadas pela fiscalização houve a consolidação dos glosados, bem como, em face das irregularidades alegadas pela fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP referente à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo da contribuição; b) Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS referente à redução do saldo de créditos do regime não cumulativo da contribuição. Por decorrência, procedeu-se a glosa dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento nº 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 05763.52500.080616.1.5.18-7012, 25238.88829.080616.1.5.19-6502 e 18879.85411.080616.1.5.19-4399. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação administrativa perante a DRJ, na qual, em breve síntese, alegava que: 1.1- A Recorrente dedica-se ao segmento do comércio atacadista-distribuidor de produtos farmacêuticos em geral e de higiene pessoal, com diversos centros de distribuição. Argumenta que o reconhecimento do insumo deve ser identificado pela observação dos critérios de essencialidade (imprescindibilidade) ou relevância (importância) do bem ou serviço à atividade do contribuinte. De acordo com o atual posicionamento do STJ são considerados insumos os bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa (objeto social), empregados direta ou indiretamente na operação, cuja subtração obste, dificulte ou deprecie a Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 atividade ou acarrete em perda de qualidade, eficiência dessa atividade. A partir do julgado do STJ, deve-se analisar se cada bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou relevante à atividade fim, independentemente do setor, para que possa ser considerado insumo. Em momento algum determinou o STJ que empresas puramente comerciais não têm direito a creditamento de insumos. Muito ao contrário, conforme se depreende das decisões colacionadas acima em que o STJ determinou a análise da caracterização de diversos itens como insumos para empresas comerciais, para tanto aduz que: 1.2) Referente aos Serviços de Terceiros considerados como Insumos - Instalação/manutenção de bens móveis, a Impugnante alegou que comercializa diversos tipos de produtos, assim seus centros de distribuição são totalmente automatizados com máquinas e equipamentos, responsáveis pelo processo de recebimento, separação e faturamento dos produtos comercializados. Por se tratar de máquinas e equipamentos automatizados, para que se mantenha o mesmo padrão de eficiência, produtividade e qualidade das suas atividades, as edificações necessitam de benfeitorias constantes, bem como de serviços vinculados à sua manutenção, como a instalação das máquinas, lubrificação, manutenções periódicas exigidas por contrato, dentre outros. Dessa forma, seria notório que as despesas com serviços de instalação e manutenção das máquinas e equipamentos são totalmente relevantes e importantes no desempenho de suas atividades, já que, sem tais dispêndios, a distribuição seria muito mais morosa, prejudicando toda a cadeia de comércio e até mesmo a qualidade e o vencimento de alguns produtos. Independentemente da atuação no ramo comercial, a realização de benfeitorias bem como a contratação de serviços de instalação e manutenção de seus maquinários e equipamentos são relevantes e imprescindíveis para sua atividade de distribuição, pois, sem eles, haveria perda de eficiência e da qualidade dos produtos comercializados. A glosa dos serviços de instalação e manutenção de bens móveis deve ser afastada, com base no entendimento firmado no REsp nº 1.221.170/PR. O faturamento dos produtos envolve o processamento (emissão, impressão e cópias xerográficas) de cerca da 1,5 milhão de documentos fiscais mensais relativos a 46,2 milhões de unidades por mês, sendo necessário um grande volume de materiais e insumos. Desta forma, a contratação de serviços de processamento de documentos, como cópias xerográficas, é imprescindível para que seja possível faturar e transportar todos os seus produtos. Sem a contratação de empresas especializadas em processamento de documentos, a emissão de faturas seria um processo lento e prejudicaria a distribuição dos produtos. 2.1) A Impugnante possui dispêndios referentes a serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial dos produtos comercializados, desde o centro de distribuição até seus clientes, visando a segurança dos funcionários que os transportam e a entrega dos produtos no destino final. A maior parte dos produtos comercializados é de medicamentos de alto valor agregado, extremamente visados no mercado. Diante disso, no percurso de transporte da carga dos centros de distribuição aos destinatários, há um altíssimo risco de sinistro e roubo desses produtos, expondo seus funcionários a riscos de agressão grave. Assim, a contratação de tais serviços é essencial para mitigar o risco de roubo das cargas bem como para zelar pela segurança dos funcionários que transportam as mercadorias. Além disso, a fim de garantir a continuidade de sua atividade e proteger-se dos riscos, o impugnante firma contratos com seguradoras, sendo que a contratação dos serviços de escolta, monitoramento e segurança patrimonial são atrelados à cobertura dada pelas seguradoras, além de serem importantes para diminuir o valor das apólices. Com base no entendimento do REsp nº Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 1.221.170/PR, verifica-se que as despesas com escolta, monitoramento e segurança patrimonial são relevantes à atividade da empresa, uma vez que, sem tais serviços, não conseguiria realizar a entrega de grande parte dos produtos transportados a seus clientes, bem como sujeitaria seu negócio a prejuízos que poderiam acarretar o fim de sua atividade, além de submeter os funcionários que transportam as mercadorias a incontáveis riscos. 3) No que se refere à glosa das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda do impugnante, a Impugnante combateu o argumento da fiscalização ao defender que, embora, os produtos farmacêuticos e de higiene pessoal estejam sujeitos ao regime monofásico, não haveria, segundo o entendimento da impugnante, qualquer óbice legal a impedir o creditamento de despesas com frete e armazenagem nas operações de venda desses produtos. Defende ainda que bens adquiridos para revenda e o frete contratado para seu transporte são itens distintos. Isto implicaria que os bens transportados podem estar sujeitos à monofasia e o serviço de frete, não. A restrição ao aproveitamento do crédito contida no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833/2003 trata especificamente dos produtos sujeitos à monofasia. Por esse motivo, a contratação de serviços acessórios (frete) para efetuar a revenda desses bens, serviços esses que seguem a lógica ordinária de tributação e não estão submetidos à tributação concentrada, não há que se falar em vedação ao direito de crédito. Intimada do julgamento do acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo, foi considerada improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em tópicos, alega: i- Reiterando os termos da impugnação administrativa, a Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade da contribuinte; ii- Pleiteia o sobrestamento do feito; iii- Defende a essencialidade dos serviços que geraram o direito ao crédito de PIS E COFINS; iv- Por último, pleiteia a reforma integral do acórdão recorrido, interposto para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, convalidando-se as compensações já efetivadas até o limite do direito creditório reconhecido. Em breve síntese, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 O Recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e tempestividade, portanto, dele conheço. 1. Da admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A recorrente foi submetida a procedimento de auditoria fiscal que resultou na glosa de créditos de PIS/COFINS, tendo sido o crédito vinculado e utilizado em compensações declaradas nos Pedidos de Ressarcimento nº 41970.87403.080616.1.5.18-8560, 28103.93245.080616.1.5.19-3702, 29927.02128.080616.1.5.18-3045, 42419.97645.080616.1.5.18-6375, 21781.64340.080616.1.5.19-9606, 05763.52500.080616.1.5.18-7012, 25238.88829.080616.1.5.19-6502 e 18879.85411.080616.1.5.19-4399. 2.1- Do sobrestamento do feito Pleiteia a Recorrente a suspensão do julgamento deste feito, alegando que eventual provimento naquele poderá resultar em extinção do crédito tributário objeto da presente compensação neste processo. Não há o que deferir dado que ambos estão sendo julgados simultaneamente nesta sessão, não havendo o que se falar em prejudicialidade do mérito. 2.2- Da prestação de serviços como insumo (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial) Na condição de empresa comercial/varejista, a pretensão da Recorrente é ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é fato incontroverso no presente processo. Essa questão foi bem enfrentada, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Aqui adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402- 007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não- cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Considerando, somente, haver insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, entendo ser descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (instalação e manutenção de bens móveis, cópias reprográficas, serviços de monitoramento, segurança e escolta patrimonial). Nesse sentido, cabe ser negado provimento neste tópico. 2.3- Das despesas com fretes e armazenagem A fiscalização desconsiderou as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, tendo em vista que a venda de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal é sujeita à tributação monofásica, daí, dado que a saída ocorrera sem recolhimento das Contribuições, deveria ser observada a sistemática da não-cumulatividade, motivo pelo qual, segundo o entendimento da fiscalização, sobre o produto monofásico não haveria que se falar em direito a crédito. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Outrossim, também entendeu o julgador “a quo” que não se pode equiparar as despesas com armazenagem e frete a insumo, bem como, ainda há que se falar em insumos nas empresas dedicadas ao ramo comercial, isto porque o frete em questão diz respeito à venda, e não ao custo de aquisição dos produtos. A recorrente contesta o entendimento do julgador de piso, primeiro, defende que dada existência de ato normativo- a Portaria nº 37/1992, que regula as margens de preço agregado nas vendas de medicamento, a qual impõe ao distribuidor-atacadista o ônus da entrega da mercadoria, o conceito de insumo deve ser analisado segundo sob os aspectos da essencialidade e relevância conforme entendimento proferido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR. Daí, diante da existência de uma imposição legal, um bem ou serviço pode ser considerado relevante às atividades da sociedade e, assim, enquadrados como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. No tocante à monofasia, a Recorrente defende que os bens revendidos não se confundem com o transporte da mercadoria, o primeiro poderia estar sujeito à tributação monofásica, o segundo, no entanto, se sujeitaria à regular tributação. Argumentou ainda que, apesar de a mercadoria transportada não estar sujeita a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, uma Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 vez que o serviço de transporte contratado será tributado por tais Contribuições devido pela transportadora sobre o valor pago pela Recorrente, mantendo a lógica da não cumulatividade. Considerando que nestes autos não há controvérsia quanto a natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: a) há a operação de frete e de armazenagem, b) que estes são relativos à venda dos produtos e c) que se tratam de operações comerciais referente à venda de mercadorias arcadas pela Recorrente em operações de vendas. No meu entendimento, assiste razão a defesa, pelas seguintes razões, vejamos. Primeiro, de fato, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Como se sabe, no regime monofásico, a incidência tributária é concentrada aos produtores ou importadores com alíquotas diferenciadas, superiores às gerais, desonerando atacadistas e varejistas do recolhimento do tributo, uma vez estar prevista alíquota zero. Entretanto, entendo serem regimes tributários diversos, explico melhor, há cristalina diferença entre a técnica da não cumulatividade da técnica da monofasia, não podendo serem confundidas entre si, para esclarecer a distinção tomo como suporte as razões apresentadas perante este Tribunal Administrativo de Recursos Riscais pelo Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402-004.356: 22. A Lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, §12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da Lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º e 8º: (...). VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, , §3º, , inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3º, I da Lei nº 10.833/03: Art. 3º- Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do §3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da Lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 (...). §3º- Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. A meu ver, a decisão do julgador de piso constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação e arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 DF CARF MF Fl. 950 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos fretes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. sem destaques no texto original) No mesmo sentido já se posicionou a CSRF, a exemplo da decisão cuja Ementa abaixo colaciono: PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. (Acórdão nº 9303-007.500 – Paf nº 10480.725292/201156, Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Em igual sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de relatoria da Min. Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900964/2019-43 não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV ­ Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Por último, após alteração pela Lei 10.865/04, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, deixando a monofasia de ser um obstáculo ao creditamento de custos e despesas das empresas sujeitas ao regime não cumulativo. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. Por isso, voto por dar provimento parcial ao presente recurso voluntário relativo aos custos de armazenagem e fretes sobre as operações de vendas realizadas pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.723857/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR EM PER. VINCULAÇÃO. A homologação da compensação declarada está sujeita a existência de crédito apurado em processo de ressarcimento/restituição. Impossibilidade de reexame de matéria discutida no processo de crédito nos autos do processo de compensação.
Numero da decisão: 3301-012.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

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SALDO CREDOR EM PER. VINCULAÇÃO. A homologação da compensação declarada está sujeita a existência de crédito apurado em processo de ressarcimento/restituição. Impossibilidade de reexame de matéria discutida no processo de crédito nos autos do processo de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Cuidam os autos de pedidos de compensação nº 34332.46873.240709.1.7.08- 4675, 10569.80479.200208.1.3.08-3660, 09998.64544.280208.1.3.08-8218, 35071.93423.110308.1.3.08-9502 e 24952.45656.130508.1.3.08-5408, para pagamentos de créditos tributários pela Recorrente, com saldo credor de PIS não-cumulativo de exportação acumulado no 4º Trimestre de 2006, objeto do PER nº 31525.02198.080208.1.1.08-2943. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 38 57 /2 01 2- 75 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723857/2012-75 O saldo credor apurado pela Recorrente foi analisado no bojo do PAF nº 10410.720.144/2010-98 quando do julgamento do pedido de ressarcimento e, em consequência disso, a 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra o teor do despacho decisório que decidiu as compensações pleiteadas. Em resumo, o posicionamento da DRJ parte da vinculação do processo de compensação (DCOMP) com o resultado da decisão que analisou a certeza e liquidez do crédito aproveitado (PER), comprometendo, assim, a apreciação dos argumentos apresentados pela Recorrente. A Recorrente em sede recursal defende a higidez do crédito alocado as compensações, para tanto invoca fato superveniente acerca do conceito de insumos, qual seja alteração de entendimento jurisprudencial pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, posteriores a decisão proferida no PAF nº 10410.720.144/2010-98. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende a todos os requisitos formais necessários de validade, e dele tomo conhecimento. Em que pesem os esforços da Recorrente de demonstrar que os insumos glosados pela Autoridade Fiscal no processo de ressarcimento nº 10410.720.144/2010-98, se enquadram no conceito consolidado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, como bem dito pela DRJ, apreciar a higidez do crédito em processos de compensação é reexaminar matéria de alçada dos processos de crédito, sendo impraticável nestes autos. Nos processos de compensação a Autoridade Fiscal apenas aplica-se o resultado do processo de crédito (Art. 170 do CTN), ou seja, em DCOMP não se apura a liquidez e certeza do crédito, apenas há homologação do pagamento até o limite do crédito reconhecimento em processo de restituição/ressarcimento, já que nestes, de fato, há investigação e reconhecimento do crédito tributário buscado (Art. 165 do CTN). Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.723857/2012-75 Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.902743/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. IRPJ. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1402-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IRPJ. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 27 43 /2 01 8- 15 Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902743/2018-15 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, através do acórdão 108-003.617, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade (fls.6) interposta contra o indeferimento do PER nº 18697.70688.250417.1.2.04-2937 e a não homologação da DCOMP nº 19513.16081.280417.1.3.04-2499, constante no Despacho Decisório nº 131882524. (fl.2), conforme abaixo: Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Devidamente cientificada, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, a qual se transcreve abaixo, solicitando que seja cancelado o PER nº 18697.70688.250417.1.2.04-2937 e considerada somente a DCOMP nº 19513.16081.280417.1.3.04-2499, uma vez que o crédito foi informado duas vezes (uma no PER e outra na DCOMP): Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902743/2018-15 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2016 PER/DCOMP. CSLL. CRÉDITOS EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade pelas informações sobre os créditos e débitos informados no PER/DCOMP é do contribuinte. Compete ao Fisco confirmar a existência do crédito pleiteado. Não há que se falar de créditos em duplicidade, quando o crédito é inexistente ou já tiver sido utilizado integralmente na satisfação de débitos informados pelo contribuinte. Manifestaçao de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902743/2018-15 Inicialmente, deve-se descortinar o alcance da inconformidade trazida a este julgamento. A interessada não contesta o Despacho Decisório, apenas informa que o crédito fora indeferido por ter sido informado em duplicidade, qual seja, uma no PER nº 18697.70688.250417.1.2.04-2937 e outra na DCOMP nº 19513.16081.280417.1.3.04-2499, solicitando, assim, que o PER seja cancelado para que a DCOMP seja aceita. Desse modo, deve-se analisar a origem do crédito para verificar se ocorreu, de fato, a utilização em duplicidade, ou se o mesmo é existente ou inexistente. Importante frisar que nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei). Por sua vez, a compensação do indébito relacionado a tributos administrados pela RFB está disciplinada na Lei nº 9.430/96 que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação, apresentada por meio de PER/DCOMP eletrônico, se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902743/2018-15 Assim, será realizada uma consulta aos sistemas informatizados à disposição da RFB, para verificar os débitos declarados pela interessada no período de apuração em análise (31/03/2016). Constata-se que a interessada apresentou a DCTF de março de 2016 em 17/05/2016, anterior as data de entrega do PER (25/04/2017) e da DCOMP (28/04/2017), sob análise. Nesta declaração, constata-se que a interessada declarou débitos de R$ 204.440,52 (código 2484-CSLL), no período de apuração sob análise (março de 2016), e tal débito foi satisfeito através da utilização integral do valor de R$ 178.041,59, recolhido via o DARF apontado como origem do PER/DCOMP objeto desse processo, e, também, através de uma compensação de Pagamento a maior, no valor de R$ 26.398,93. Tabela 1 – DARF (R$ 178.041,59) integralmente utilizado na satisfação do débito (R$204.440,52) declarado no período de apuração de março de 2016. Consultando-se, também, o sistema de controle dos documentos de arrecadação, possibilitou-se a confirmação de que o referido DARF (R$178.041,59) foi utilizado integralmente para o pagamento (código 2484) do débito de R$ 204.440,52, no período de março de 2016, declarado na DCTF deste período de apuração, não restando, assim, nenhum saldo creditório que possa ser utilizado no PER e na DCOMP ora analisados: Tabela 2 – Inexistência de saldo creditório no período de março de 2016 Assim, uma vez que o crédito informado, tanto no PER, quanto na DCOMP, ora analisados, é inexistente, por ter sido utilizado integralmente no período de apuração em questão (31/03/2016), conclui-se pela improcedência das alegações da interessada em sua manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 28/10/2020, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/11/2020 (fls. 59 e ss), ou seja, tempestivamente. Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902743/2018-15 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: No ano de 2016 a empresa apurou IRPJ/CSLL pelo método de estimativa mensal, tendo recolhido Darfs de Csll relativas as competências 03/2016 e 04/2016. Além disto, pagou parte do débito com a Dcomp 08312.61174.290416.1.3.03-9533 referente a saldo negativo de 2015, também acumulou créditos relativos às retenções na fonte relacionadas aos serviços prestados. Abaixo demonstramos como ficou esta apuração do ano e a composição do saldo negativo de 2016: Para comprovar a apuração demonstrada acima, anexamos a este recurso as demonstrações ECF, ECD, Darfs pagas, Notas Fiscais, onde as informações são confirmadas. O Despacho Decisório de número 131882524, emitido em 04/04/2018, relacionado com esse processo, não homologou as compensações relacionados com o Per/Dcomp 19513.16081.280417.1.3.04-2499 e indeferiu o pedido de restitução 18697.70688.250417.1.2.04-2937, os quais somam uma compensação de R$40.432,86, que refere-se ao saldo negativo de CSLL de 2016. As divergências que ocorreram foram as seguintes: -Foi elaborado um pedido de restituição, quando o correto seria um PerDcomp com o demonstrativo do saldo negativo, onde seriam informados todos os darfs pagos, estimativas compensadas e todas as fontes onde houveram retenções da Csll; -Este pedido de restituição foi utilizado como meio para compensar outros tributos, o que ficou divergente pois a RFB analisou as DCTFs da época, que demonstravam que os débitos existiam; -O saldo negativo do ano de 2016, demonstrado aqui e efetivamente compensado foi o valor de R$40.432,86 (obs: o valor diverge um pouco em cerca de R$200,00, que acreditamos serem acréscimos e/ou arredondamentos). Da análise dos documentos acostados ao presente recurso resta evidente que de fato existe o crédito, originado no saldo negativo apurado em 2016. Assim, será possível a comprovação de que a Requerente utilizou créditos efetivamente existentes, utilizando-se dos procedimentos legais permitidos para efetuar as compensações. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos a serem considerados neste Recurso: a) O crédito tem origem no saldo negativo do CSLL do ano 2016; Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902743/2018-15 b) A Dcomp foi enviada com o Tipo de Crédito incorreto, sem demonstrar todas as origens que formaram o crédito; c) O Tipo de Crédito deveria ser “Saldo Negativo de CSLL” d) Considerar a liquidação do débito da Dcomp 19513.16081.280417.1.3.04- 2499 com o crédito que está comprovado na documentação anexada. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a este Recurso os seguintes documentos: Balanço e DRE do Sped Contábil, Telas da ECF referentes a apuração de Csll, Darfs pagas, Notas Fiscais e Dcomp de pagamento da Csll estimativa de 03/2016. O conjunto destes documentos demonstram a origem do crédito discutido neste processo. DO PEDIDO À vista do exposto, apresentados as devidos esclarecimentos e as comprovações de que o crédito discutido era válido na época da compensação, tendo sido demonstrado em todas as declarações da empresa, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário e reconhecido o crédito, bem como a compensação realizada. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre o PER nº 18697.70688.250417.1.2.04-2937, no qual o contribuinte alega possuir um direito creditório de R$ 178.041,59, código 2484-CSLL- estimativa, apurado em março/2016, o qual definiu como tipo de crédito como “pagamento indevido ou a maior”. Já na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte faz toda uma linha defesa fugindo da origem deste direito creditório, focando em toda uma análise da formação de saldo negativo de CSLL ao longo do ano-calendário de 2016, e ao final pedindo que seja cancelado o presente PER, mas que o crédito existe e sejam homologada a Dcomp . nº 13355.84263.280417.1.3.04-3499. A decisão da DRJ faz uma análise deste direito creditório e se posiciona que ele não existe, estando o valor recolhido e devidamente alocado ao débito conforme DCTF. Ademais, conclui pela improcedência das alegações, negando integralmente a manifestação de inconformidade. Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902743/2018-15 Em peça recursal, o contribuinte, agora recorrente, procura demonstrar seu direito, à qual reconhece divergências em declarações, mas tenta explica-las. Em essência, o seguinte: As divergências que ocorreram foram as seguintes: ; -Foi elaborado um pedido de restituição, quando o correto seria um PerDcomp com o demonstrativo do saldo negativo, onde seriam informados todos os darfs pagos, estimativas compensadas e todas as fontes onde houveram retenções da Csll -Este pedido de restituição foi utilizado como meio para compensar outros tributos, o que ficou divergente pois a RFB analisou as DCTFs da época, que demonstravam que os débitos existiam; -O saldo negativo do ano de 2016, demonstrado aqui e efetivamente compensado foi o valor de R$40.432,86 (obs: o valor diverge um pouco em cerca de R$200,00, que acreditamos serem acréscimos e/ou arredondamentos). Da análise dos documentos acostados ao presente recurso resta evidente que de fato existe o crédito, originado no saldo negativo apurado em 2016. Assim, será possível a comprovação de que a Requerente utilizou créditos efetivamente existentes, utilizando-se dos procedimentos legais permitidos para efetuar as compensações. Ou seja, há um total desvirtuamento do seu PER original, pois agora objetiva que seja reconhecido o saldo negativo de 2016, no valor residual de R$ R$40.432,86. Entendo que nestas circunstâncias, não há condições de dar guarida à pretensão do contribuinte. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15758.000214/2009-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 07/10, exige-se do contribuinte R$ 4.407,76 de imposto suplementar, R$ 3.305,82 de multa de ofício de 75% e encargos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 02 14 /2 00 9- 47 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000214/2009-47 O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 09, refere-se à constatação de omissão de rendimentos do trabalho com/sem vínculo empregatício, recebidos de dependentes, no valor total de R$ 21.542,83, na base de cálculo relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Cientificado do lançamento em 01/04/2009 (fl.17), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 29/04/2009, a impugnação de fls.03/06, instruída com os documentos de fls. 07/15, na qual alega em síntese que o único rendimento recebido no ano calendário de 2004 foi aquele da empresa Bridgestone Firestone do Brasil Ind. Com. Ltda. e que a sua única dependente foi sua filha Drielle Benke Garçon, nascida em 09/04/1995. Aduz que se equivocou ao declarar sua mãe e sua ex-esposa como dependentes quando na realidade não são nem nunca foram. Junta declaração de rendimentos e declaração de próprio punho, tanto da mãe como da ex-esposa, para comprovar o alegado. Afirma que ambas receberam rendimentos dentro do limite de isenção, não estando obrigadas a entregar declaração de ajuste anual à Receita Federal, mas o fizeram para comprovar que não existe relação de dependência. Solicita a possibilidade de retificar sua declaração de ajuste para retirar do campo de dependentes sua mãe e sua ex-esposa. Alega que não tem condições financeiras de arcar com o crédito tributário exigido, está desempregado, não possui bens em seu nome que pudessem suprir os valores lançados e não quer ser considerado inadimplente. O processo foi encaminhado para análise de revisão de ofício, em face do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010 (fl. 36). Às fls. 39/42, foi lavrado Termo Circunstanciado, que analisou os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, concluindo pela manutenção da Notificação de Lançamento n° 2005/608451373784166 integralmente. À fl. 43, foi emitido o Despacho Decisório, de 12/09/2013, acolhendo a proposta do termo circunstanciado. Cientificado por via postal em 04/10/2013 (fl. 47), o interessado apresentou, tempestivamente, em 31/10/2013, manifestação de inconformidade, alegando que, no ano calendário de 2004, seu único rendimento foi aquele recebido da empresa Bridgestone Firestone do Brasil Ind. Com. Ltda. e que sua única dependente era sua filha Drielle Benke Garçon; enganou-se ao declarar sua mãe e sua ex-esposa como dependentes; comprova o alegado com a juntada de cópia da declaração de imposto de renda da mãe e ex-esposa; junta também declaração de ambas confirmando o alegado; que ambas eram isentas de apresentação da declaração de ajuste anual, mas o fizeram para comprovar que não existe relação de dependência. Informa que tanto sua mãe e ex-esposa solicitam que sejam retiradas as informações de dependência da sua declaração, por entenderem ser seu direito não constar nos arquivos da Receita Federal como dependentes do autuado; ambas declaram também estar a disposição da Receita Federal para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Ao final, requer: 1. a retificação da declaração 2005/2004, para que sejam retiradas a mãe e ex-esposa da relação de dependência; 2. que sejam atendidas as solicitações da mãe e da ex-esposa para que deixem de constar como dependentes na declaração de ajuste do impugnante; 3. seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000214/2009-47 Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes declarados devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. A retificação da declaração após o início da ação fiscal não é oponível ao lançamento de ofício, em face da exclusão de espontaneidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente; b) solicita a retificação da DAA apresentada; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos por Vilma Ceratti Garçon, sua mãe (R$ 12.217,63), e por Rosi Leia Benke, sua alegada ex-esposa (R$ 9.325,20), que constam como dependentes em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005. A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001 determina com relação aos dependentes: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; [...] VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); [...] § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (grifou-se) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000214/2009-47 Ressalte-se que o limite informado no inciso “VI” acima é atualizado anualmente e para o exercício de 2005 foi de R$ 12.696,00 em valores anuais (Imposto de Renda Pessoa Física Perguntas e Respostas Exercício de 2005, questão n° 314). Foi constatado pela autoridade fiscal que ambos os dependentes declarados do impugnante auferiram rendimentos tributáveis no ano calendário de 2004. Muito embora ambos estivessem desobrigados de oferecer seus rendimentos à tributação em declaração de ajuste anual, nos termos da IN/SRF n° 507/2005, uma vez que o autuado optou por incluí-los como dependentes na própria declaração para usufruir da dedução correspondente, tais rendimentos, obrigatoriamente, deveriam compor a base de cálculo de apuração do imposto devido pelo impugnante no exercício de 2005. Ressalte-se que a legislação permite a inclusão, no ajuste anual, tanto do cônjuge ou companheiro como dos pais do declarante, e como esta é faculdade pessoal concedida ao contribuinte no momento da entrega de sua declaração de rendimentos, não há motivos para cancelar o lançamento de ofício. A solicitação de retificação da Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005 (DIRPF/2005), excluindo-se da relação de dependentes a mãe e a alegada ex-esposa do impugnante, não deve prosperar. Também não se pode levar me consideração a apresentação de declarações originais de sujeitos passivos envolvidos na infração após a perda da espontaneidade do sujeito passivo autuado que, no presente caso, ocorreu com a ciência à notificação de lançamento, em 01/04/2009. A este respeito cabe dizer que, aos contribuintes em geral é facultado o direito de retificar as informações prestadas nas DIRPF, mesmo que daí resulte imposto a pagar ou a restituir. É o que se chama “denúncia espontânea”. Se, após retificações na DIRPF, resultar imposto de renda a pagar, o contribuinte poderá proceder ao pagamento do valor corrigido do imposto devido, sem sofrer qualquer penalidade. No entanto, uma vez iniciada a fiscalização, não é mais cabível este procedimento por parte do fiscalizado. Da mesma forma, os terceiros envolvidos, mesmo que não estejam sob fiscalização, também perdem esta prerrogativa. Relativamente à denúncia espontânea, transcreve-se o art. 138 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que versa acerca do instituto da espontaneidade, do qual se podem valer os sujeitos passivos para promover o cumprimento de suas obrigações tributárias: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 7°, determina sobre o assunto: Art. 7º - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifos acrescidos) Como se pode constatar, na fase da impugnação, mesmo que a mãe e a ex-esposa do autuado não tenham sido notificadas do início da ação fiscal a que ele estava submetido, ainda assim, por estarem diretamente envolvidas na matéria fiscalizada, os efeitos da exclusão da espontaneidade operados sobre o titular lhes afetam igualmente. Portanto, é inócuo o argumento de que ambas entregaram suas declarações de ajuste em separado, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.430 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000214/2009-47 visto que o fizeram após o início da ação fiscal, em 03/04/2009 (mãe) e 23/04/2009 (ex- esposa). No que concerne à alegação de que o autuado errou ao informar sua mãe e ex-esposa como dependentes, cumpre observar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N. (Lei 5.172, de 1966), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Adriana Kindermann Speck - Relatora Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasi Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 123DF CARF MF Original

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9885422 #
Numero do processo: 10925.900617/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 17 /2 01 1- 10 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900617/2011-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.631, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900617/2011-10 De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900617/2011-10 Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.727 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900617/2011-10 manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720262/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o valor em questão é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF nº 02/2023. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi inferior a tal limite, deixo de conhecer do recurso de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o valor em questão é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF nº 02/2023. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi inferior a tal limite, deixo de conhecer do recurso de ofício.

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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o valor em questão é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF nº 02/2023. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi inferior a tal limite, deixo de conhecer do recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fl. 218). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000/00541/11 (fls. 2-129) que constitui crédito tributário de Imposto de renda de pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 62 /2 01 2- 64 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720262/2012-64 física, em face de Eduardo Jaime Kohn (CPF nº 165.441.988-54), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2008 a 31/12/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 7.598.147,62 (sete milhões quinhentos e noventa e oito mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 123-124): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. [planilha de créditos conforme fls. 123 e 124]. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 110-112), além de detalhar os procedimentos fiscais realizados, informa-se que: Verificamos preliminarmente que o contribuinte fiscalizado efetuou movimentação financeira no ano calendário de 2008 no valor de R$ 39.460.821,18 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e vinte e um reais e dezoito centavos) conforme DIMOFs apresentadas pelas instituições financeiras, contra total de rendimentos declarados DIRPF Ex. 2009 Ano-Calendário 2008 de R$ 16.597,73 (Dezesseis mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos). Assim, dada a indispensabilidade da documentação bancária para dar prosseguimento as verificações fiscais demandadas pela MPF-F, solicitamos através da RMF os extratos bancários do contribuinte diretamente as instituições financeiras Banco Itaú S/A e Banco Safra S/A, cujo atendimento se fez em 25/08/2011 e 06/09/2011 respectivamente. Com base nos elementos disponibilizados - extratos bancários -, apuramos os ingressos ocorridos os quais tabulamos, identificando os recursos por data, histórico e valor, consolidados em planilha encaminhada ao fiscalizado anexo ao Termo de intimação fiscal de 10/10/2011, para comprovar, através da documentação, as origens dos depósitos bancários. Decurso o prazo sem a comprovação da origem dos créditos, os valores depositados ficam sujeitos ao lançamento do imposto correspondente, de acordo com a legislação vigente do art. 42, da Lei nº 9.430/96. [...] O Fiscalizado intimado em 10/10/2011, a comprovar através de documentação hábil e didônea das origens dos recursos havidos em suas contas bancárias que manteve junto as instituições financeiras no ano-calendário de 2008, não cumpriu demonstrar. Restou a esta fiscalização, considerar como omissão de rendimentos os recursos de origem não comprovada, que ficam sujeitos ao lançamento de ofício. Excluímos os valores identificados nos extratos como de transferência entre o próprio titular e os créditos oriundos de resgate de investimentos. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720262/2012-64 Caracteriza-se como omissão de receita ou rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou investimento, em relação aos quais a pessoa física, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Base Legal: art. 849 do RIR/99, art. 42 - Lei 9.430/96, art. 4º, Lei nº 9.481/97, art. 21, Lei nº 9.532/97. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal (fl. 2); ii) Termo de início de fiscalização e demais intimações (fls. 4-19); iii) Referentes a declaração de imposto de renda do contribuinte (fls. 20-26); iv) Informações e extratos aprestados pelo Itaú Unibanco (fls. 27-45), pelo Banco Safra (fls. 46-103); v) Procuração (fl. 104); vi) Documentos pessoais (fls. 105-107); vii) Comprovante de residência (fl. 108); viii) Planilha de créditos nas contas bancárias do contribuinte (fls. 113-118); ix) Requisições de movimentações financeiras - RMF (fls. 127-129). O contribuinte apresentou impugnação em 09/03/2012 (fls. 132-173) alegando que: a) Houve cerceamento de direito de defesa na medida em que não foi oportunizado ao contribuinte a prestação dos esclarecimentos necessários, posto que apenas veio a ser intimado por via postal quando já realizado o lançamento; b) É nulo o lançamento de valores creditados nas contas corrente e poupança mantidas junto ao Banco Safra, posto que se tratam de contas conjuntas e não houve a intimação de todos os titulares, cabendo a aplicação da Súmula CARF nº 29; c) Os valores creditados nas contas mantidas junto ao Banco Safra decorrem da gestão dos titulares de recursos da Davox Automóveis S/A, conforme contrato celebrado em 02/04/2008, tratando-se portanto de recursos pertencentes a esta e que a ela foram devolvidos, o que demonstra não ter ocorrido no caso concreto omissão de receita; e d) Em qualquer hipótese, não poderão ser exigidos juros de mora sobre o valor lançado a título de multa de ofício por volta de previsão legal. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 172. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 174-178); ii) DARF (fls. 179-181); iii) Documento sobre as contas conjuntas (fls. 182-185); iv) Contrato de gestão celebrado com a Davox Automóveis S/A (fls. 186-191); v) Declaração do impugnante sobre cheque destinado à Davox Automóveis S/A (fls. 192-194); vi) Relativos a depósito judicial de dívida trabalhista da Davox Automóveis S/A (fls. 195-200); vii) Relativos a quitação de dívida entre da Davox Automóveis S/A para com a Souzatec Assessoria Contábil SS LTDA (fls. 201-204); viii) Planilha demonstrativa da origem de recursos (fls. 205-208). Posteriormente, foram juntados os seguintes documentos: i) Petição do impugnante (fl. 209); ii) Documentos pessoais (fl. 210); iii) Cópia de cheque (fl. 211). Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720262/2012-64 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-53.198, de 31 de julho de 2015 (fls. 218-225), deu provimento à impugnação, exonerando a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTA CONJUNTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NULIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula nº 29 do CARF, com efeito vinculante). Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento No que tange ao recurso de ofício, cumpre observar o que prescreve a Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Atualmente, o valor em questão é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da Portaria MF nº 02/2023. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi inferior a tal limite, deixo de conhecer do recurso de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.357 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720262/2012-64 Fl. 258DF CARF MF Original

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9877303 #
Numero do processo: 18470.723201/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EDITAL - VALIDADE DA INTIMAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. INTIMAÇÕES - DOMICÍLIO FISCAL É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-007.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. INTIMAÇÕES - DOMICÍLIO FISCAL É responsabilidade do contribuinte a informação e atualização de seu domicílio fiscal à Administração Fazendária. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 32 01 /2 01 1- 79 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723201/2011-79 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo versa sobre a Notificação de Lançamento (NL) de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF abaixo reproduzida (fls.10/13): 2 Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, lê-se (fls.11): 3 Em petição às fls.2/8, com carimbo de recebimento em 02.05.2011, a interessada diz que “ não foi intimada da notificação do lançamento que pesa conta si”, e, que só tomou conhecimento da NL em 08.04.2011, quando da transmissão da declaração do ano-base de 2010. 4 Afirma que o rendimento apontado como omisso consta da declaração do cônjuge Sergio Batista da Silva, que não consta como dependente em sua declaração. 5 Informa, ainda, que, em sua declaração, onde constou o código 11, para o dependente João Batista Filho, seu filho menor, deveria ter constado o código 21. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723201/2011-79 6 A interessada protesta pela juntada “oportuna de tantos documentos quantos se fizerem necessários, além de razões adicionais em nome dos princípios da ampla defesa e da verdade material”. 7 Pede que o lançamento seja julgado improcedente, ou, caso assim não se entenda, “que se expeça revisão dos lançamentos ora impugnados e que sejam considerados os pagamentos que servem legalmente para abater da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos pelo suposto dependente da impugnante, Sérgio Batista da Silva, CPF 819.224.427-04, a título de gastos com plano de saúde no Brasil, para a empresa “AMIL-Assistência Medida Internacional – CNPJ 29.309.127/0122-66, no valor de R$ 4.245,60, para somente depois apurar suposto Imposto de Renda Complementar”. 8 Com a petição, vieram os documentos de fls.14/27. Relatados. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRAZO LEGAL. Não caracteriza impugnação a petição apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A petição intempestiva não comporta julgamento em primeira instância. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723201/2011-79 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723201/2011-79 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso é tempestivo, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade – ausência de intimação no domicílio fiscal Conforme redação do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, far-se-á a intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723201/2011-79 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) Pela legislação vigente, uma das alternativas postas à Administração Pública é a intimação via postal, no domicílio eleito pelo próprio contribuinte, sendo desnecessária a intimação pessoal. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Contudo, conforme o §1º do mesmo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, quando resultar improfícua a intimação via postal, a intimação poderá ser feita por edital publicado, (i) no endereço da administração tributária na internet; (ii) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (iii) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. A jurisprudência deste CARF segue este entendimento: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CIÊNCIA POR EDITAL — Ante a recusa, pelo contribuinte, da ciência por via postal mediante "AR" com identificação de conteúdo, bem como a improfícua tentativa de intimação pessoal, correto o procedimento adotado pela autoridade administrativa em proceder à intimação por edital. (Acórdão n° 101-96.011 - Sessão de 01 de março de 2007) VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.439 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723201/2011-79 nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de incorreção no endereço fornecido pelo contribuinte, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. (Acórdão nº 2802-002.166 - Sessão de 21 de fevereiro de 2013) Ora, o contribuinte fora intimado tanto no domicílio fiscal eleito e apresentado em DAA, quanto via edital, de forma que afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada. No processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a impugnação ao auto de infração deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da intimação do sujeito passivo. Segue teor do artigo 15 do referido diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para afastar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 150DF CARF MF Original

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9881763 #
Numero do processo: 16366.000033/2007-25
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. No regime de não-cumulatividade, apenas os créditos de contribuição para o PIS relacionados à exportação poderão ser utilizados pela pessoa jurídica, além da dedução do valor da contribuição a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, para compensação ou ressarcimento em dinheiro. PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITA BRUTA TOTAL. COMPOSIÇÃO. No regime de não-cumulatividade, o crédito de contribuição para o PIS relacionado à exportação será determinado, no método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. No cálculo da receita bruta total, comporão a receita do mercado interno apenas as receitas que efetivamente foram incluídas na base de cálculo da contribuição nos regimes de não-cumulatividade e cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3802-000.309
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. No regime de não-cumulatividade, apenas os créditos de contribuição para o PIS relacionados à exportação poderão ser utilizados pela pessoa jurídica, além da dedução do valor da contribuição a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, para compensação ou ressarcimento em dinheiro. PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITA BRUTA TOTAL. COMPOSIÇÃO. No regime de não-cumulatividade, o crédito de contribuição para o PIS relacionado à exportação será determinado, no método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. No cálculo da receita bruta total, comporão a receita do mercado interno apenas as receitas que efetivamente foram incluídas na base de cálculo da contribuição nos regimes de não-cumulatividade e cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-16T14:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2292649_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-16T14:45:27Z; Last-Modified: 2010-12-16T14:45:27Z; dcterms:modified: 2010-12-16T14:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2292649_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:7bd35393-e957-4f4f-bc5e-68d5a4179ed7; Last-Save-Date: 2010-12-16T14:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-16T14:45:27Z; meta:save-date: 2010-12-16T14:45:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2292649_0.doc; modified: 2010-12-16T14:45:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-16T14:45:27Z; created: 2010-12-16T14:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-16T14:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-16T14:45:27Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 239 1 238 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16366.000033/2007-25 Recurso nº 522.548 Voluntário Acórdão nº 3802-00.309 – 2ª Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - RESSARCIMENTO Recorrente MADISON GARDEN COMERCIAL E TRADING DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A (antiga KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. No regime de não-cumulatividade, apenas os créditos de contribuição para o PIS relacionados à exportação poderão ser utilizados pela pessoa jurídica, além da dedução do valor da contribuição a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, para compensação ou ressarcimento em dinheiro. PIS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITA BRUTA TOTAL. COMPOSIÇÃO. No regime de não-cumulatividade, o crédito de contribuição para o PIS relacionado à exportação será determinado, no método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. No cálculo da receita bruta total, comporão a receita do mercado interno apenas as receitas que efetivamente foram incluídas na base de cálculo da contribuição nos regimes de não-cumulatividade e cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 240 2 ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Adélcio Salvalágio e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por King Meat Alimentos do Brasil S/A contra Acórdão nº 13-26.410, de 17 de setembro de 2009 (fls. 223 a 227), proferido pela 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II-RJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, apurados sob o regime não-cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2006, decorrentes de operações de exportação. O crédito apurado pelo contribuinte foi utilizado na compensação com débitos de tributos diversos, conforme Declarações de Compensação – DCOMP anexadas aos autos. A DRF/LONDRINA/PR exarou o Despacho Decisório de fls. 142/143, com base no Parecer SAORT/DRF/LON nº 332/2007 (fls. 138 a 141) e no Termo de Informação Fiscal (fls. 100 a 108), deferindo parcialmente o pedido da interessada, no sentido de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 19.234,00 e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. No Termo de Informação Fiscal que embasou a decisão proferida consta consignado que: a) A empresa industrializa, comercializa e exporta carne de eqüinos e derivados, classificação fiscal 0205.00.0000 tributada à alíquota zero; b) As Leis de regência definem como base de cálculo do PIS e da COFINS o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil e dispõem que o total de receitas compreende a receita bruta de vendas e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 241 3 c) As mesmas leis excetuam algumas receitas da incidência das contribuições ou autorizam sua exclusão da base de cálculo. Embora tais receitas não afetem o valor apurado das contribuições, alteram a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e o total global das receitas auferidas pela empresa; d) Da análise dos documentos apresentados, memória de cálculo do DACON e balancetes de verificação, verifica-se que a empresa adotou o método de rateio proporcional para apuração de seus créditos vinculados à receita de exportação; e) Tendo em vista que só é passível de ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições o crédito apurado em operações com o mercado externo, torna-se indispensável apurar a participação percentual das receitas brutas de exportação e de operações no mercado interno em relação à receita bruta total, conforme quadro demonstrativo constante do Termo; f) Constatou-se que a empresa não considerou, na apuração da proporcionalidade de receita de exportação sobre receita bruta, a conta de receitas diversas “recuperação de custos” que embora não tributada pelo PIS e COFINS, deve ser incluída na apuração do percentual; g) A diferença entre os percentuais apurados pelo contribuinte e pela auditoria não implica modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição de parte do valor dos créditos vinculados às exportações para os créditos do mercado interno; h) Às fls. 106/107 foram elaborados o demonstrativo de apuração do crédito de PIS e COFINS, com a utilização dos percentuais ajustados, e o demonstrativo de controle de utilização dos créditos no mês; i) Os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos de PIS e COFINS foram verificados por amostragem, constatando-se que estão de acordo com as formalidades legais e devidamente escriturados nos livros fiscais/contábeis; j) A diferença no saldo credor de PIS não-cumulativo se dá em virtude da alteração da proporcionalidade entre receita Bruta e Receita de Exportação aplicada na apropriação dos custos de vendas no mercado interno e exportação. Cientificada da decisão em 10/09/2007 (fl. 156), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/10/2007 (fls. 157 a 162), alegando, em síntese que a) No parecer contestado, foram incluídas as variações monetárias para fins de apuração da participação das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e o total global das receitas. Porém, referidos valores não podem ser considerados, mas somente as receitas de vendas e serviços prestados pela requerente objeto de seu estatuto social; b) O PIS e COFINS incidem somente sobre receitas consideradas as vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, conforme entendimento firmado pelo STF; c) O conceito de faturamento está relacionado com o ato de faturar ou emitir fatura; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 242 4 d) Relativamente ao mercado interno, entendeu a fiscalização que o saldo credor do PIS e da COFINS não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições, mas somente ser deduzidos das contribuições incidentes nas vendas tributadas no mercado interno; e) A legislação autoriza que a empresa mesmo tendo parte de venda de produtos no mercado nacional efetue o pedido de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos e contribuições administrados pela SRF; f) A não concessão do direito de ressarcir e/ou compensar referido saldo credor com outros tributos e contribuições encontra-se na realidade tornando as referidas contribuições cumulativas; g) A norma contida no inciso II, § 2o do art. 6o da Lei 10.833/03 e inciso II, § 2o, art. 5o da Lei 10.637/02 autoriza a utilização do crédito escritural decorrente da regra da não-cumulatividade do PIS e da COFINS para compensação com débitos próprios, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF e/ou o seu ressarcimento em dinheiro; h) No caso em exame, deve-se aplicar o regime de compensação estatuído pelo art. 74 da Lei 9.430/96; i) Possuindo o direito ao ressarcimento do saldo credor de PIS e da COFINS proveniente das operações com o mercado interno, não existe o que se falar em recálculo do pedido de ressarcimento em razão da nova apuração da participação percentual das receitas de exportação em relação à receita bruta total; j) As operações da Requerente são predominantemente exportações e, portanto, não autorizar o ressarcimento do PIS e COFINS relativamente às operações com o mercado interno é o mesmo que estar o contribuinte exportando impostos/contribuições para o exterior; k) Ademais, à Requerente não restaria outra possibilidade de utilização de seus créditos, porquanto encontra-se desonerada em suas operações de venda ao exterior, sendo ínfima a destinação de sua produção no mercado interno; l) Ante o exposto, requer a reforma da decisão. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. Somente os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação podem ser utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher, ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se não for possível essa utilização ao final de cada trimestre do ano civil, pode ser feito o pedido de seu ressarcimento em dinheiro na forma da lei vigente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PERCENTUAIS DE RECEITAS DE VENDAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA TOTAL. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 243 5 As receitas financeiras e as demais receitas auferidas no mês compõem a receita bruta total, para fins do rateio dos créditos associados às operações de exportação em relação às operações no mercado interno. Cientificado do referido acórdão em 19 de fevereiro de 2010 (fl. 229), o interessado apresentou recurso voluntário em 17 de março de 2010 (fls. 230 a 236) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da utilização e apuração do crédito da contribuição para o PIS relativo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação A Lei nº 10.637/2002, ao disciplinar a matéria, trouxe as seguintes disposições de relevo: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 244 6 Em seguida, a Lei 10.833/2003, ao instituir o regime de apuração não- cumulativo para a COFINS repetiu em seu artigo 6 o as mesmas disposições do artigo da Lei 10.637/02 acima transcrito e acrescentou o parágrafo 3 o , aplicável também ao PIS, dispondo originalmente nos termos a seguir reproduzidos: § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3 o . (.....) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3 o , nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o , e nos arts. 7 o , 8 o , 10, incisos XI a XIV, e 13. (...) Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I - aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004; A simples leitura do texto legal deixa claro que apenas os créditos relacionados à exportação podem ser utilizados para a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou ser disponibilizado o seu ressarcimento em dinheiro. Correta, portanto, a decisão administrativa no que se refere ao reconhecimento do direito creditório limitado ao valor do crédito apurado sobre custos e despesas vinculados a operações de venda no mercado externo. A decisão recorrida bem destaca que “a leitura dos dispositivos acima demonstra a total improcedência do argumento do contribuinte formulado em sua manifestação de inconformidade, no sentido de haver permissão legal autorizando o ressarcimento ou compensação com demais tributos ou contribuições, dos créditos apurados em relação a custos e despesas vinculados às operações no mercado interno. Os parágrafos 1 o e 2 o do artigo 5 o da Lei 10.637/02, citados pela interessada em sua defesa, não podem ser interpretados isoladamente pois se referem especificamente à situação tratada no caput que, por sua vez, define as hipóteses de não incidência da contribuição sobre receitas decorrentes de exportação de mercadoria ou serviços. Além disso, o § 3 o do artigo 6 o da Lei 10.833/03, aplicável também ao PIS, por força do que dispõe o artigo 15, é ainda mais explícito ao estabelecer que a permissão ali concedida se aplica somente aos créditos vinculados à receita de exportação. A literalidade do texto legal não deixa margem à interpretação pretendida pelo contribuinte.” Veja-se ainda que, no caso dos créditos apurados em relação a custos e despesas vinculados às operações no mercado interno, o saldo decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não-cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 245 7 Outro ponto a ser analisado relaciona-se à composição da receita bruta total para fins do rateio dos créditos associados às operações de exportação em relação às operações no mercado interno. Para essa análise, devemos observar inicialmente que o § 3 o do artigo 6 o da Lei 10.833/2003 acima transcrito, ao limitar os créditos passíveis de compensação ou ressarcimento àqueles vinculados a operações no mercado externo, nos remete aos §§ 8 o e 9 o do artigo 3 o da mesma Lei. Vejamo-los: Art. 3o .................................... § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Negrito aposto. A legislação, portanto, não determina uma forma de apuração de créditos aplicável, especificamente, às receitas de exportação. Portanto, a apuração da base de cálculo dos créditos relativos a estas receitas deve ser efetuada da mesma forma adotada para apuração dos créditos vinculados às receitas sujeitas apenas parcialmente à incidência não-cumulativa das contribuições. Conforme estabelecido no art. 3º, § 8º, incisos I e II, da Lei n.º 10.833/2003, pode ser efetuada tanto por apropriação direta como por rateio proporcional, à critério da pessoa jurídica – in casu, a empresa interessada optou pelo método de rateio proporcional. Tratando de matéria semelhante, a Cosit exarou a Solução de Consulta Interna nº 11, de 22 de fevereiro de 2008 com os seguintes fundamentos – aos quais me filio: EMENTA: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 246 8 O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da Cofins, relativo a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante da aplicação somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Cofins, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 247 9 RELATÓRIO: A Divisão de Tributação da SRRF09 encaminha consulta a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cadastrada no sistema Gedoc sob o nº 6139, de 27/06/2006, para análise e manifestação acerca do alcance das normas previstas nos arts. 3º, § 8º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre a forma de cálculo do rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando a pessoa jurídica sujeita à não- cumulatividade tiver parte de suas receitas tributadas na cumulatividade. 2. A dúvida surge quanto à definição do que seja receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e receita bruta total. 3. A primeira possibilidade que aparece é a de considerar, na literalidade, a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, independentemente da natureza dessa receita. Nessa visão, receitas das mais variadas estariam incluídas entre as não- cumulativas, como receitas de aluguéis, receitas financeiras, receitas de vendas de ativo imobilizado. A adoção desse critério causaria um inchamento das despesas não-cumulativas tendo em vista que, para empresas sujeitas à não-cumulatividade, as despesas em regra são não-cumulativas, estando sujeitas a cumulatividade apenas as receitas enumeradas no artigo 8º da lei nº 10.637, de 2002 e artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Fácil à conclusão de que esse critério traz como conseqüência uma distorção no rateio dos custos, despesas e encargos, aumentando os custos não-cumulativos e conseqüentemente o crédito. 4. Uma segunda possibilidade seria excluir do cômputo das receitas as exclusões de base de cálculo do § 3º do artigo 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Esse critério é respaldado por uma interpretação lógica do mencionado artigo 1º. Como o § 3º exclui essas receitas da base de cálculo, elas não comporiam a receita sujeita à não-cumulatividade e nem a receita bruta total. Essa interpretação eliminaria algumas das distorções, como o cômputo nas receitas não-cumulativas das receitas financeiras e das receitas de venda de ativo imobilizado. Contudo, permaneceria o cômputo do aluguel nas receitas não- cumulativas, com o inconveniente adicional de excluir a receita de exportação da receita total (receita excluída por não ser alcançada pela incidência das contribuições). 5. Por último, para este caso, há a possibilidade de interpretar- se a receita bruta como a receita bruta de vendas e de serviços. Essa interpretação retiraria a possibilidade da interferência de outras receitas que não participaram no custo dos produtos ou dos serviços. FUNDAMENTOS: 6.Consultada a legislação que trata da matéria sob exame, em relação às pessoas jurídicas enquadradas no regime de Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 248 10 apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, verifica-se que em seus arts. 1º e arts 3º, § 8º, II, as Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, assim dispõem: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receita: (negritou-se) I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II – (Vetado) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (negritou-se) (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 249 11 auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:(negritou-se) I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (negritou-se) (...) 7. Constata-se que os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Por outro lado, os § 3º dos arts. 1º das mencionadas leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 250 12 9. Isto posto, pode se concluir que o legislador ordinário ao estabelecer o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, quis, efetivamente, dizer que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nas alíquotas de1,65% e de 7,6% é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 9.1. A receita de aluguel integra tanto a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa quanto à receita bruta total, auferidas em cada mês, porque referida receita compõe, efetivamente, o montante da receita bruta mensal que servirá de base de cálculo para a incidência e recolhimento das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9.2. Por sua vez, as receitas financeiras por estarem com alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005), não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade, portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual a ser encontrado para a utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 10. Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência de vendas realizadas com isenção, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, de bens do ativo permanente, por não integrarem a receita bruta mensal sujeita à incidência não-cumulativa, base de cálculo para a aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não-cumulativas, também não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa utilizado na definição do percentual para o método do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10.1. Por outro lado, as receitas relacionadas no item 10, também não integram o montante da receita bruta total, auferidas em cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 251 13 10.2. Isto posto, chega ao entendimento de que o montante da receita bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas, para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele encontrado após o somatório dos valores das receitas que foram, efetivamente, oferecidos às incidências e recolhimentos das citadas contribuições, nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. 11. Em se tratando de matéria tributária, pode-se afirmar que a interpretação manifestada no item anterior está em coerência com a legislação analisada, porque evitará distorções no estabelecimento do percentual do rateio calculado sobre os custos, despesas e encargos comuns utilizado no método do rateio proporcional de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, o percentual encontrado decorre, exatamente, do somatório de receitas que foram, efetivamente, tributadas com as incidências e recolhimentos das mencionadas contribuições tanto no regimes da não-cumulatividade quanto no regime da cumulatividade. Logo, a nosso ver, as receitas auferidas mensalmente que foram incluídas das respectivas bases de cálculos de apuração e de incidência, em razão de suas naturezas, não irão influenciar nem para beneficiar e nem para prejudicar a apuração dos mencionados créditos. Dessa forma, adotando os fundamentos acima expostos, entendo que, também no cálculo do percentual a ser estabelecido entre a receita de exportação e a receita bruta total (no caso, igual à receita de exportação mais a receita do mercado interno), para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de créditos da contribuição em estudo, comporão a receita do mercado interno – parcela da receita bruta total - somente as receitas que efetivamente foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos (nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade). Assim, a parcela indicada na planilha de cálculos referente às receitas que não integram a base de cálculo da contribuição em estudo – (fl. 105) deve ser excluída no cálculo da receita total do mercado interno e, em conseqüência, da receita bruta total. Apenas a título de registro, cumpre anotarmos que a partir da edição do Decreto n.º 5.164, de 30 de julho de 2004 (atualmente em vigor o Decreto nº 5.442/2005), foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras – à exceção das receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio - auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa de tais contribuições, tais como as variações cambiais ativas, sendo que tal Decreto passou a produzir efeitos a partir de 02 de agosto de 2004. Esclareça-se, ainda, por oportuno, que a mudança dos percentuais de receita de exportação e de venda no mercado interno não implica modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição dos créditos vinculados à exportação e ao mercado interno, tendo em vista que somente é passível de compensação ou ressarcimento o crédito apurado em operações com o mercado externo, restando a opção de dedução do valor da contribuição a recolher para os demais. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16366.000033/2007-25 Acórdão n.º 3802-00.309 S3-TE02 Fl. 252 14 Alfim, pelas razões expostas, a planilha apresentada no Termo de Informação Fiscal (fl. 105), relativa ao cálculo dos percentuais referentes às exportações e às vendas no mercado interno, deve ser refeita, excluindo-se, do cômputo da receita total do mercado interno, as receitas que não integram a base de cálculo da contribuição em estudo, em face do que dispõe o art. 1º, § 3º da Lei n.º 10.637, de 2002. Da conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário para que, no cálculo dos percentuais referentes às exportações e às vendas no mercado interno aplicáveis na apropriação dos custos, despesas e encargos para a apuração de créditos da presente contribuição, sejam excluídas, do cálculo da receita do mercado interno, as receitas que não integram a base de cálculo da contribuição em estudo. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9885432 #
Numero do processo: 10925.900655/2011-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 55 /2 01 1- 72 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900655/2011-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.621, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900655/2011-72 Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900655/2011-72 Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.731 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900655/2011-72 É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 186DF CARF MF Original

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