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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8773511 #
Numero do processo: 11444.001548/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O STF, no âmbito do RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afastando a incidência da contribuição previdenciária prevista naquele dispositivo legal, restando, portanto, prejudicado o lançamento relativo à obrigação principal que a constituiu, refletindo-se, por consequência, no lançamento de obrigação por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) que tem exatamente a mesma base de cálculo. Nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, à mesma matéria objeto do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-009.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O STF, no âmbito do RE 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afastando a incidência da contribuição previdenciária prevista naquele dispositivo legal, restando, portanto, prejudicado o lançamento relativo à obrigação principal que a constituiu, refletindo-se, por consequência, no lançamento de obrigação por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) que tem exatamente a mesma base de cálculo. Nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, impõe-se a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, à mesma matéria objeto do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 15 48 /2 00 8- 30 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001548/2008-30 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 24/11/2008 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.138.220-3 – CFL 68 – valor total de R$ 164.365,59 – com fulcro em descumprimento de obrigação acessória prevista no art. art. 32, inciso IV, §§ 3º. e 5º., da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto 3.048/99 (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), relativa às competências 01/11/2003 a 31/12/2007, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 13/07/2010, o Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 12/08/2010, alegando, em apertada síntese, ilegitimidade da exigência principal – prejudicialidade da obrigação acessória; correta aplicação do princípio da retroatividade benéfica – aplicação da multa na forma prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 11.941/2009; caráter confiscatório da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Verifica-se, na espécie, que o lançamento da multa em apreço tem espeque no descumprimento de obrigação acessória (dever instrumental) prevista no art. art. 32, inciso IV, §§ 3º. e 5º., da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto 3.048/99 (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), relativa às competências 01/11/2003 a 31/12/2007. Ocorre que os fatos geradores que não constaram em GFIP e que deram azo à autuação em litígio, foram objeto do Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.138.219-0 – PAF n. 11444.001547/2008-9 (descumprimento de obrigação principal), de minha relatoria, oportunidade em que se aplicou a decisão do STF exarada no âmbito do RE n. 595.838/SP (Tema 166 de Repercussão Geral), transitado em julgado em 09/03/2015, com o entendimento sumarizado na ementa abaixo: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001548/2008-30 EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (STF - RE: 595838 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Conforme se observa, a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/1999, afasta a incidência da contribuição previdenciária constituída no lançamento relativo ao descumprimento de obrigação principal (AI - DEBCAD 37.138.219-0), em litígio, sendo forçoso reconhecer a sua improcedência, considerando-se a vinculação regimental deste relator à decisão emanada pelo STF em sede de repercussão geral (art. 62, § 1º., II, alínea “b”, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Nessa perspectiva, tendo em vista que a base de cálculo da multa relativa à infração tipificada por descumprimento de dever instrumental sob o Código de Fundamentação Legal (CFL) 68, no caso em análise, é exatamente a mesma do lançamento por descumprimento da obrigação principal (art. 284, caput e inciso II, do Decreto n. 3.048/1999), limitada aos valores previstos no art. 284, I, do mesmo Decreto, conclui-se pela improcedência do lançamento em tela. É dizer, sobre a base de cálculo apurada no lançamento por descumprimento da obrigação principal (cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada), aplicam-se os limites previstos no inciso I do art. 284, em função do número de segurados por competência, quantificando-se assim a multa por descumprimento de dever instrumental, decorrendo, nesse contexto de apuração, uma relação indissociável entre aquela (obrigação principal) e esta (obrigação de dever instrumental). Conclui-se, assim, sem muito esforço cognitivo, que inexistindo a base de cálculo do auto de infração relativo à obrigação principal, no caso concreto, por inconstitucionalidade Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001548/2008-30 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral, não há que se falar de descumprimento de obrigação acessória àquela correlata, vez que o Recorrente não deveria informar a referida base de cálculo em GFIP. Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8777562 #
Numero do processo: 12448.722629/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ARGUMENTOS AFEITOS À VALIDADE DE LEI PLENAMENTE VIGENTE. SÚMULA 2. Aos membros das Turmas deste Órgão Administrativo é vedado afastar a aplicação de dispositivo legal ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II, do RICARF e da Súmula/CARF de nº 2.
Numero da decisão: 1302-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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SÚMULA 2. Aos membros das Turmas deste Órgão Administrativo é vedado afastar a aplicação de dispositivo legal ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 45, VI e 62, do Anexo II, do RICARF e da Súmula/CARF de nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Cuida-se de questionamentos opostos pela insurgente ato de indeferimento de sua opção pelo SIMPLES Nacional (Termo juntado à e-fls. 10/11) ante a constatação da existência de pendências fiscais plenamente exigíveis em face da empresa interessada. . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 26 29 /2 01 4- 48 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.378 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722629/2014-48 Em sua manifestação de inconformidade (impugnação), além de trazer diversos pedidos protocolares, apontou a existência de nulidade decorrente de pretensos vícios de comunicação (alega que teria que ter sido comunicada por carta e não por meio eletrônico).Quanto ao mérito, outrossim, se limitou a questionar a constitucionalidade da exclusão intentada em razão de dívidas tributárias, sustentado caracterizar, semelhante conduta, sanção política, há muito, proscrita pela jurisprudência pátria. Em momento algum, a empresa questionou a existência em si das dívidas que teria impedido a sua opção ao SIMPLES Nacional. A DRJ do Rio de Janeiro, ao se debruçar sobre o caso, decidiu por afastar a preliminar de nulidade e julgar improcedente a manifestação de inconformidade já que, pelos elementos constantes dos autos, as dívidas que justificaram a exclusão não teriam sido regularizadas à tempo e modo, mesmo que, como afirmou a turma a quo, a insurgente nada tenha dito sobre o problema. E, outrossim, quanto ao problema da inconstitucionalidade de normas, invocou, inclusive, o verbete da Sumula CARF de nº 2. A empresa teve ciência do julgamento acima em 03/01/2015 (e-fl. 52), tendo interposto o seu apelo 10/02/2015 (e-fl. 57), por meio do qual, após abandonar todos os questionamentos e pedidos relativos às nulidades aventadas em primeira instância, volta a atacar a validade da própria Lei Complementar 123/06, a luz do princípio da isonomia e do dever constitucionalmente imposto de se despender tratamento diferenciado às ME e EPP (numa exposição bem mais concisa que aquela vista em sua impugnação). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e, no mais preenche, com algumas ressalvas, os demais pressupostos de cabimento. Diz-se “com ressalvas” porque a interessada pretende, neste foro, questionar a validade, à luz do Texto Constitucional, das regras encartadas, notadamente, nos preceitos do art. 17, V, da LC 123/06, ante a caracterização de coerção política que, afirma, teria sido proscrita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se, entretanto, que esta questão especificamente (art. 17, V, da LC 123/06) não foi, até então, objeto de quaisquer pronunciamentos pelo STF de sorte que se encontra, até aqui, plenamente vigente. Neste diapasão, incidem no caso, ainda, os ditames da Súmula/CARF de nº 2 que, por sua vez, pontua a incompetência deste CARF para apreciar argumentos atinentes à inconstitucionalidade de normas em plena eficácia. Como, na forma do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF, este Colegiado está compelido à observar as Sumulas emitidas por este Órgão de jurisdição administrativa, seria o Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.378 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.722629/2014-48 caso de reconhecer a incompetência a que alude o verbete sumular supra, e assim, inadmitir o apelo interposto. A verdade, entretanto, é que a maior parte de meus pares não compartilha do entendimento acima (pelo não conhecimento do recurso em face da Sumula 2), premendo, outrossim, pelo seu não provimento, apenas. Neste caso, como não existem distinções práticas quanto as duas soluções (não conhecer x não prover), até para respeitar o posicionamento majoritário do Colegiado e evitar a prolação de uma decisão não unânime, acolho este segundo entendimento (com todas as ressalvas técnicas já expostas acima) e conheço das razões de insurgência interpostas. II MÉRITO. A par de tudo o que foi dito anteriormente, no mérito, a solução é, ainda com base na Sumula 2, o não provimento do recurso, porque, inadvertidamente, este Colegiado não pode afastar preceitos de lei ante a sua alegada inconstitucionalidade (no entendimento deste julgador, por incompetência). III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8773067 #
Numero do processo: 13706.002650/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2402-009.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto de Renda devido regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE TABELAS E ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. O imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto de Renda devido regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 26 50 /2 00 5- 15 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002650/2005-15 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 11/10/2005, mediante Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física – Exercício 2002 – Ano-calendário 2001 - no valor total de R$ 137.233,56 - com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes de ação da Justiça do Trabalho. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 13/09/2013, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 11/10/2013, reclamando, em apertada síntese, que, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, no âmbito de ação judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com espeque no art. 106, II, alínea “b”, da CTN. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. O cerne deste litígio cinge-se à art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com espeque no art. 106, II, alínea “b”, da CTN, vez que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, no âmbito de reclamatória trabalhista. De plano, verifica-se que a omissão de rendimentos constatada pela autoridade fiscal é inequívoca, vez que o próprio Recorrente em face dela não se irresigna. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela procedência parcial do lançamento e manteve em parte o lançamento, vez que reconheceu que as férias indenizadas não deveriam compor a base de cálculo do imposto apurado no lançamento, sumarizando seu entendimento na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste, sob pena de infração à legislação tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a auferição de rendimento tributável não declarado, procede-c ao lançamento de ofício do imposto devido. ISENÇÃO. ACORDO TRABALHISTA Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002650/2005-15 A isenção do imposto de renda sobre as indenizações trabalhistas só alcança os valores pagos até o limite garantido pela lei trabalhista, por acordo ou dissídio coletivo e convenções coletivas homologados pela Justiça do trabalho Todavia, há de se reconhecer que os rendimentos em apreço devem ser tributados pela sistemática do RRA observando-se o regime de competência. Com efeito, no âmbito do RE n. 614.406, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), o STF assentou a tese de que “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil proceda ao recálculo do imposto de renda devido no ano-calendário 2001, relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com base nas tabelas e alíquotas vigentes às épocas dos respectivos fatos geradores, mês a mês, observando-se, destarte, o regime de competência. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8784711 #
Numero do processo: 10875.902994/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora Paula Santos de Abreu não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” designado para formalização do voto e da resolução Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T19:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T19:36:56Z; Last-Modified: 2021-04-30T19:36:56Z; dcterms:modified: 2021-04-30T19:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T19:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T19:36:56Z; meta:save-date: 2021-04-30T19:36:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T19:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T19:36:56Z; created: 2021-04-30T19:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-30T19:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T19:36:56Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.902994/2008-21 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.370 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2021 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente BUHLER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora Paula Santos de Abreu não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” designado para formalização do voto e da resolução Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 99 4/ 20 08 -2 1 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902994/2008-21 Relatório Reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pela relatora original: 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 8ª Turma da DRJ/RJO na sessão de 16/06/2014. Que manteve o indeferimento das compensações declaradas nos PER/DCOMPs ns. 26911.41630.281204.1.3.02-0657 e 33653.07613 310105.1.3.02-0021 e homologou apenas parcialmente a compensação declarada na DCOMP de n. 33920.25928.301104.1.3.02-1780, por não ter reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ correspondente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 347.305,98. 2. De acordo com o relatório da decisão recorrida, in verbis: Trata o presente processo de compensação materializada pelas declarações (Per/DComp) de fls. 36 e ss, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito, no valor de R$ 347.305,98, oriundo de saldo negativo referente ao ano-calendário 2003. A compensação declarada em 30/11/2004 (Per/Dcomp final 1780) foi homologada parcialmente e as declaradas em 28/12/2004 e 31/01/2005 não foram homologadas, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 67), o pretenso saldo negativo montaria apenas R$ 69.721,85, cobrindo apenas parte da primeira compensação. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência pelo edital de fls. 72/76, afixado em 10/09/2008, a interessada interpôs, no dia 24 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 4/25, alegando, em síntese, erro no preenchimento do Per/DComp, precisamente quanto ao valor do crédito empregado. Preliminarmente, argüiu a nulidade do feito fiscal por suposto erro no enquadramento legal e por vício de motivação. É o relato do necessário. 3. O Acórdão proferido pelo julgador a quo, manteve o indeferimento da homologação sob o fundamentos de que a contribuinte busca a retificação do Per/DComp objeto do processo, o que só seria possível nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base nos artigos 6º ao 8º da IN SRF nº 432/04. 4. Entende que no caso, estão ausentes os requisitos necessários à tal retificação do Per/DComp vez que já houve decisão administrativa e o erro quanto à origem do crédito é questão de direito. 5. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902994/2008-21 a) Preliminarmente pugna pela nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação legal e motivação o que acarretou cerceamento de seu direito de defesa; b) O enquadramento legal utilizado para não homologar a compensação intentada foi o art. 168 do CTN, e art. 6º, inciso II, § 1º e art. 74, ambos da Lei n. 9.430/96 e art. 5º da IN SRF 600/2005, que em nada indicam a suposta exigência descumprida; c) No mérito, esclarece que informou equivocadamente o valor de R$ 915.483,80 nas "Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP", oriundos de retenção na fonte, diferente do montante de R$ 1.193.067,93 conforme declarado em DIPJ. Da mesma forma, não informou nas DCOMPS os pagamentos por estimativa mensal oriundos em DARF, que totalizaram o montante de R$ 277.584,13. Assim, foram informados somente os valores referentes à IRPJ retido na fonte, configurando justamente a diferença do valor informado na DIPJ, conforme tabela abaixo: d) Aduz que tem direito à compensação nos termos do art. 170 do CTN e discorre sobre o instituto da compensação; e) Pugna pela observância ao princípio da verdade material e pela apresentação de todo os meios de prova que forem necessários à comprovação do que alega. f) Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas pela contribuinte, reconhecendo-se o valor total informado em PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902994/2008-21 Voto Paulo Mateus Ciccone – Redator Ad Hoc designado. Na condição de Redator designado, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pela Conselheira na sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado, no caso aqui tratado: i) ao relato dos fatos apresentado; ii) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e, iii) a quaisquer das conclusões da decisão, incluindo-se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não concordar em situações concretas . Passo, a seguir, à transcrição do voto em sua redação original. Conselheira Paula Santos de Abreu - Relatora. I – Da Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. II – Das alegações de nulidade 2. Preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade do despacho decisório por entender ter havido cerceamento ao seu direito de defesa alegando que a decisão careceu de motivação e incorreu em erro no enquadramento legal para indeferir a compensação pleiteada. 3. Nesta questão, entendo não haver reparo à decisão recorrida. Isso porque o despacho decisório aponta com clareza a análise do crédito pleiteado e as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. 4. Da mesma forma, verifica-se que o enquadramento legal disposto no despacho decisório está coerente com a matéria tratada. Verifica-se que o inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da lei 9.430/96 estabelece a possibilidade de compensação do saldo negativo apurado no ajuste anual, nos termos do art. 74 da mesma lei que regula as compensações de créditos e débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos sejam líquidos e certos. 5. Assim rejeito a preliminar de nulidade suscitada. III– Do Mérito 6. A Recorrente requer sejam integralmente homologadas as DCOMPs nos 26911.41630.281204.1.3.02-0657, 33653.07613310105.1.3.02-0021 e 33920.25928.301104.1.3.02-1780, e o consequente reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ correspondente ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 347.305,98. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902994/2008-21 7. Aduz que equivocadamente deixou de informar algumas parcelas do crédito nas DCOMPs, oriundos de pagamentos de DARFs no valor de R$ 277.584,13, referente à recolhimento de estimativas. Explica que a composição do crédito do saldo negativo estaria demonstrado abaixo: 8. Insiste que incorreu em erro material e, por decorrência do princípio da verdade material, seu crédito deveria ser reconhecido 9. O julgador a quo, por outro lado, sem analisar os elementos de prova trazidos pela Recorrente, indefere a pedido de homologação das compensações em comento, sob o único fundamento de que a contribuinte cometeu erro de direito no preenchimento das referidas declarações e, portanto, as DCOMPs não poderiam ser retificadas. 10. Com todo respeito à decisão recorrida, em uma rápida avaliação das informações prestadas em DCOMP, me parece factível ter havido erro material no preenchimento das declarações. Nas três DCOMPs transmitidas (fls. 41-56). Verifica-se que a Recorrente, de fato, informou o valor do saldo negativo do ano-calendário de 2003, conforme consta em sua DIPJ 2004 (fls. 57-73): 11. Veja a informações prestada em uma das declarações em análise: 12. Saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ 2004: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902994/2008-21 13. A jurisprudência recente desta corte administrativa tem admitido, por unanimidade, a retificação de DCOMP mesmo após a prolação de Despacho Decisório que indeferiu a sua homologação, como se verifica pelas ementas abaixo colacionadas: Acórdão n. 1001-001.491 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. Acórdão n. 1301003.488 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902994/2008-21 uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o código de arrecadação, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza de que o pagamento indevido não foi aproveitado para quitação de outros débitos. Acórdão n. 1401002.735 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano - calendário: 2006 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. 14. Feitas estas considerações, é certo que negar à Recorrente o direito de ter suas declarações analisadas à luz da verdade material, quando há fortes indícios de ter havido erro no preenchimento das DCOMPs, seria admitir a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública ao cobrar tributo não previsto em lei. 15. Contudo, entendo ser necessário avaliar mais profundamente a existência do crédito pleiteado e a sua disponibilidade. Isso porque faz-se necessário confirmar não apenas a existência do crédito, mas também sua disponibilidade. 16. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que analise a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela Recorrente, com base nos documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.370 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902994/2008-21 17. Após estas providências, seja elaborado relatório detalhado e conclusivo circunstanciando todas as informações possíveis e juntando os documentos comprobatórios necessários. 18. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Redator Ad Hoc Designado. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8780374 #
Numero do processo: 10880.919912/2017-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 12 /2 01 7- 07 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919912/2017-07 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919912/2017-07 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919912/2017-07 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.333 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919912/2017-07 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000214/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM DUPLICIDADE. Comprovado, em sede de diligência, a compensação de débitos em duplicidade, é de se reconhecer ao contribuinte direito creditório indevidamente utilizado para tanto. COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. A compensação rege­se pelas normas vigentes no momento em que for efetuada.
Numero da decisão: 1301-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo direito creditório no montante de R$ 2.467.048,01, em valores de 31/12/2001. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM DUPLICIDADE. Comprovado, em sede de diligência, a compensação de débitos em duplicidade, é de se reconhecer ao contribuinte direito creditório indevidamente utilizado para tanto. COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. A compensação rege-se pelas normas vigentes no momento em que for efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo direito creditório no montante de R$ 2.467.048,01, em valores de 31/12/2001. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 02 14 /2 00 5- 26 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000214/2005-26 Por bem representar a demanda, reproduzo o “Relatório” da Resolução nº 1301- 000.735 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, lavrada em sessão de 16/10/2019, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto (e-fls. 155/163): “CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS recorre a este Conselho em face do Acórdão nº 03-28.647 proferido pela 4ª Turma da DRJ em Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Trata-se declaração de compensação (PER/DCOMP) cuja origem do crédito pleiteado seria um pagamento a maior de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001. Em sua DIPJ/2002, o contribuinte apurou IRPJ a pagar de R$ 12.522.217,01 (fl. 56) que, com juros de R$ 281.749,88 até a data de vencimento (28/03/2002), redundou em R$ 12.803.966,89 a ser quitado. O contribuinte recolheu R$ 22.181.250,48 de valor principal e mais R$ 499.078,14 a título de juros (total de R$ 22.680.628,62), conforme DARF à fl. 57. Desse encontro de contas, redundaria saldo negativo de R$ 9.876.361,73, no exato valor constante como montante de direito crédito original do PER/DCOMP, conforme fl. 4 dos autos (e valor original do crédito na data de envio do PER/DCOMP, disponível, de R$ 3.492.608,56). A unidade de origem, após diligência solicitada pela DRJ, apontou em quais débitos já teria sido alocado o direito de crédito integralmente reconhecido, reafirmando que o valor de crédito disponível seria de R$ 288.089,25, conforme tabela de fl. 82. Na impugnação apresentada, o contribuinte afirma que teria direito ao crédito total de R$ 3.138.614,68, uma vez que os débitos apontados pela unidade de origem como objeto de compensação de ofício ou teriam sido pagos com DARF ou já estariam extintos por compensações pleiteadas e declaradas pelo próprio contribuinte. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora de primeira instância a indeferiu. O contribuinte foi intimado da decisão em 14 de abril de 2009 (fl. 94), interpondo recurso voluntário de fls. 109-119 em 13 de maio de 2009, reafirmando, em resumo, os termos de sua manifestação de inconformidade, e acrescentando: - que transmitiu PER/DCOMP para compensar estimativas de IRPJ devidas nas competências 07/2002 (fl. 59 - R$ 1.987.102,24), 08/2002 (fl. 60 - R$ 2.946.918,42), 09/2002 (fl. 61 - R$ 1.619.218,91), 10/2002 (fl. 63 - R$ 137.858,22) e 11/2002 (fl. 64 - R$ 1.003.682,67); Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000214/2005-26 - que o despacho decisório no processo 10166.005811/2003-19, referindo-se ao mesmo pagamento indevido discutido nos presentes autos, teria confirmado a existência de um credito de R$ 3.525.749,10 (com atualização da Selic), após as compensações de julho a setembro de 2002 (fls. 142-144); - que na tabela de fl. 82, resultado da diligência realizada por requisição da DRJ, na elaboração do cálculo do direito creditório ainda disponível, o valor da estimativa de setembro 2002 utilizado pela autoridade fiscal foi duplicado (uma vez como sendo objeto de ‘autocompensação’ e outra como sendo objeto de compensação de ofício em processo); - que, nessa mesma planilha, os valores de estimativa de CSLL dos meses de novembro e setembro de 2012 [rectius, 2002] que, segundo a unidade de origem, teriam sido objeto de compensação de ofício em processo, em realidade foram objeto de compensações declaradas, e, portanto, também estariam computados em duplicidade (fls. 151-153); - reafirma o argumento de que não haveria cobrança de juros de mora na compensação em atraso porque os recursos já estariam em poder da Fazenda, e que, além disso, tratando-se de estimativas referentes aos meses de julho a novembro de 2002 seria aplicável a IN SRF 210/2002 que não previa a incidência de multa e juros na compensação, exigência que somente passou a vigorar com a edição da IN SRF 323/2003 (28/05/2003). Ainda que o PER/DCOMP tivesse sido transmitida somente em 08/07/2003, tratando-se de débitos relativos ao ano- calendário de 2002, seria aplicável a norma vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos débitos compensados”. 2. Na sobredita Resolução, assim se concluiu: “1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 MÉRITO (...) O saldo negativo apurado seria, então, de R$ 9.876.361,73, contudo, a unidade de origem, em diligência realizado a pedido da DRJ, elaborou o demonstrativo de fl. 82 no qual demonstra como chegou ao valor de crédito disponível de R$ 288.089,25. Veja-se: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000214/2005-26 Em relação a esse demonstrativo, o contribuinte questiona as compensações feitas com processo, denominados pela autoridade fiscal como ‘Compensações (Débitos)’: - no que diz respeito à estimativa de IRPJ do mês de setembro de 2002 (código de receita 2362), aduz que a autoridade fiscal incluiu-a em duplicidade, uma vez como se tratando de “autocompensações” (R$ 1.477.659,16) e outra como se fosse compensação com processo (R$ 1.477.659,07). E, nesse ponto, tem razão o contribuinte, pois, aparentemente, incorreu em erro material a autoridade fiscal ao elaborar o demonstrativo em questão, computando em duplicidade a compensação de estimativa de IRPJ referente ao mês de setembro de 2002; - no tocante aos débitos de CSLL referentes aos meses de setembro e novembro de 2002 (código de receita 2484), alega a Recorrente que esses débitos foram quitados também por autocompensações com crédito de origem diversa (saldo negativo de CSLL do anocalendário de 2001). Compulsando os autos, vislumbro ao menos alta probabilidade de que o contribuinte esteja correto. Vejamos: à fl. 149 dos autos consta cópia da ficha da DCTF em que, do débito de R$ 3.718.240,77 de estimativa de CSLL referente ao mês de setembro de 2002, R$ 1.375.852,76 teriam sido objeto de compensação: (...) 3 CONCLUSÃO [...] voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) Informe se de fato o valor de IRPJ referente ao terceiro trimestre de 2002 (estimativa de setembro 2002) não está computado em duplicidade na planilha de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000214/2005-26 fl. 82 (valor de R$ 1.477.659,16 citado como autocompensação e de R$ 1.477.659,07 como compensação de débitos). Em caso negativo, explique o porquê de sua discriminação aparentemente duplicada em tal demonstrativo; (ii) Verifique nos sistemas da RFB: (a) se o contribuinte transmitiu PER/DCOMP contemplando compensações informadas nas DCTF do 3º e 4º trimestres de 2002 para extinguir débitos de CSLL de setembro de 2002 (R$ 1.375.852,76) e novembro de 2002 (R$ 1.001.988,64) tendo como origem do crédito saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001; (b) em caso afirmativo, informe se as referidas compensações foram homologadas; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas, bem como, se em razão das verificações solicitadas nos itens ‘i’ e ‘ii’ desta diligência houver reconhecimento de crédito disponível adicional ao contribuinte, reelabore novo demonstrativo apontando o novo saldo de crédito disponível” (negritos do original; grifou-se). 3. Em atendimento à referida Resolução, foi juntado aos autos, pela Autoridade Preparadora, Informação Fiscal (e-fls. 168/172), de que se deu ciência ao Contribuinte em 10/03/2020 (e-fls. 175) – que não se manifestou a seu respeito –, vazada nos seguintes termos: “2. Em atendimento ao item (i), verifica-se que, de fato, houve duplicidade em planilha de fl. 82 para o débito de IRPJ, no valor de R$ 1.477.659,16, código de receita 2362, 3º Trimestre/2002, vencimento em 31/10/2002, haja vista que esse débito foi compensado diretamente em DCTF (autocompensação), conforme telas 01 e 02 abaixo, e também foi compensado via processo nº 10166.005811/2003-19 [...]. 3. Em atendimento ao ‘item (ii)’, constata-se que o débito de CSLL, setembro/2002, no valor de R$ 1.375.852,76, foi objeto de compensação realizada diretamente em DCTF (autocompensação) [...]. 4. Consta-se, também, que esse mesmo débito de CSLL, setembro/2002, foi objeto de compensação em processo 10166.005812/2003-63, conforme tela 06 abaixo. Ademais, a tela 06 abaixo demonstra que a compensação desse débito foi parcialmente homologada, no valor de R$ 61.962,48. O saldo devedor restante foi quitado por meio pagamento, no valor de R$ 1.313.896,28. O extrato de encerramento do processo 10166.005812/2003-63 consta em fls. 166/167. 5. Em relação ao débito de CSLL, novembro/2002, no valor de R$ 1.001.988,64, verifica-se que foi objeto de compensação, processo 10166.005812/2003-63, conforme tela 07 abaixo. Verifica-se, também, que esse débito foi quitado via compensação SIEF, conforme tela 08 abaixo. O extrato de encerramento do processo 10166.005812/2003-63 consta em fls. 166/167. 6. Desta feita, e não havendo nada mais a acrescentar, encerra-se a presente Informação Fiscal” (grifou-se). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000214/2005-26 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. MÉRITO Compensações 4. Como se viu do resultado de diligência determinada por Resolução desta Turma Ordinária, a Autoridade Preparadora informou que, de fato, (i) houve inclusão em duplicidade do débito de estimativa de IRPJ de setembro/2002, que consumiu “valor de R$ 1.477.659,16” de direito creditório, em montante original (e-fls. 74) e que (ii) houve inclusão indevida, por já haverem sido compensados, de débitos de estimativa de CSLL de setembro e novembro/2002, que consumiram, respectivamente, montantes de R$ 61.962,48 (e-fls. 76) e de R$ 927.426,46 (e- fls. 75), em valores originais. A soma das três parcelas resulta em R$ 2.467.048,01, em valores de 31/12/2001. 5. Neste tópico, portanto, assiste razão à Recorrente, ao afirmar que “[...] se já havia sido quitado integralmente o IRPJ de setembro de 2002, [...] com parte em pagamento em espécie e parte em compensação, não há razão para que a Secretaria da Receita Federal tenha efetivado em duplicidade a compensação” e que “[...] não havia razão plausível para a Secretaria da Receita Federal efetivar as aludidas compensações adicionais e desnecessárias, em duplicidade, de R$ 66.050,76, referente à CSLL de setembro de 2002, e de R$ 968.073,39, referente à CSLL de novembro de 2002”. Juros e multa devidos sobre débitos não compensados 6. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou sobre a matéria, sinteticamente: “(...) De início, ressalte-se que a aplicação da multa de mora e dos juros de mora se encontra disciplinada no art. 61 da Lei 9.430/1996, ‘litteris’: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000214/2005-26 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já IN SRF 460/2004 trata da valoração dos débitos e créditos compensados da seguinte forma, ‘litteris’: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º ao § 2º Omissis. Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Do exame dos dispositivos acima transcritos observa-se que são mantidas as mesmas regras para valoração dos créditos do sujeito passivo, como para os créditos tributários, tanto quando se trata da extinção do crédito tributário pelo pagamento, tanto quando se trata de extinção pela compensação, ou seja, valores pagos em atraso, bem assim compensados em atraso, serão acrescidos dos encargos de multa e juros de mora, sendo que os créditos do sujeito passivo serão valorados pela aplicação da Taxa Selic. (...) Não procede a intenção da empresa de querer que os juros e a multa sejam afastados, visto que a IN SRF 323/2003 foi introduzida na legislação em 28/03/2003, enquanto a PER/Dcomp foi enviada em 08/07/2003, quando já em vigor a exigência de juros e multa nos casos de compensação após o prazo de vencimento do tributo” (negrito do original). 7. De fato, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é necessário haver um pedido de compensação formulado (hodiernamente, o PER/DComp), para se efetivar tal situação. Portanto, a declaração de compensação passou a ter caráter constitutivo e é condição indispensável para a efetivação da extinção do crédito tributário por esta via. Sendo assim, como a Recorrente entregou o PER/DComp mais de quatro meses após o vencimento dos débitos, a Instrução Normativa SRF nº 323, de 24/04/2003, publicada no DOU de 28/05/2003, já estava em vigor, sendo portanto correta a incidência dos juros e da multa sobre os débitos vencidos. Demais disso, o art. 61 da referida Lei não deixa dúvidas quanto à incidência de juros e multas em relação aos débitos junto à União a serem pagos a destempo. 8. Neste tópico, portanto, não assiste razão à recorrente, quando aduz que pelo fato de ter se completado o “[...] fato gerador do IRPJ de janeiro/2003, não havia a exigência de quitação dos juros e da multa nos casos de compensação” e que a “[...] exigência de juros e da multa [...] somente poderiam ser exigidos no lapso de tempo entre 28.05.2003, data da publicação da IN-SRF-323/ 2003, e 08.07.2003, data da transmissão do PER/DCOMP”. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000214/2005-26 CONCLUSÃO 9. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento no que respeita a reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 2.467.048,01, em valores de 31/12/2001. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730375/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 75 /2 01 3- 19 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730375/2013-19 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730375/2013-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730375/2013-19 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730375/2013-19 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730375/2013-19 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730375/2013-19 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730375/2013-19 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.820 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730375/2013-19 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940247/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 47 /2 01 2- 06 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP (retificador) transmitido pela contribuinte em 26/10/2010, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de Contribuição PIS/COFINS não-cumulativa vinculados à receita de exportação (§ 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003). Houve transmissão de DCOMP. Foi emitido Despacho Decisório eletrônico por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou-se em parte DCOMP, até o limite do crédito disponível. Constou intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 10/08/2012 e, não se conformando, apresentou manifestação de inconformidade onde aduziu (de forma sintética): Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Afronta a princípios • o lançamento fiscal encontra-se eivado de grave vicio material que impede o exercício de defesa pela empresa. As informações inseridas pelo agente fiscal nos sistemas da RFB impedem a empresa de elaborar sua defesa, pois os valores insertos nas planilhas disponibilizadas pelo Fisco não corroboram com as reais informações prestadas pela empresa em seus pedidos de ressarcimento de créditos, muito menos com as informações prestadas em DCOMPs. As planilhas elaboradas pelo agente fiscal contém números e informações totalmente inconsistentes em relação aos valores efetivamente declarados, além de não detalhar os fatos como relatou o agente fiscal; • há grande discrepância entre os valores declarados pela empresa como Insumos - Bens Utilizados e os valores informados pelo Fisco, na medida em que nos três meses que compõem o trimestre foi retratado valor bem inferior ao valor efetivamente informado. As planilhas trazem no seu contexto valores de créditos apurados de PIS/COFINS exportação pela Fiscalização. Nelas se colocam os créditos vinculados às receitas do mercado interno, os créditos vinculados à receita de exportação e os créditos presumidos. Mas os valores desses créditos sofrem descontos não explicados. O Fisco não explicou, nem por meio formal, nem através de planilhas, como conseguiu chegar a tais descontos; • as planilhas elaboradas pelo Fisco são totalmente ininteligíveis, pois não demonstram as diferenças apuradas, ou seja, o auditor fiscal não relata em suas informações qualquer esclarecimento de como chegou a tais diferenças entre os valores inseridos em suas planilhas e os valores declarados pela empresa. Ao menos deveria descrever de forma minuciosa estas diferenças, seja través de planilhamento de valores, seja descrevendo formalmente como chegou aos valores informados em suas planilhas. Mostra-se impossível descobrir, a partir dos dados disponíveis no sitio da RFB, a forma de cálculo utilizada pelo Fisco; • a empresa não pode elaborar sua defesa, pois sequer consegue discriminar os valores que compõem as planilhas elaboradas pelo Fisco. As planilhas que este elaborou não trazem elementos que permitam à empresa identificar as glosas dos créditos pleiteados, muito menos saber quais insumos não foram de fato aceitos; • é patente a ofensa à ampla defesa, tendo em vista ser impossível decifrar a forma e o meio utilizado pelo Fisco para chegar aos números inseridos nas planilhas, restando evidente que o direito de defesa da empresa foi tolhido, pois não há sequer meios hábeis para se chegar aos números que compõem as planilhas fiscais, se confrontadas com as informações prestadas pela empresa através de seus arquivos digitais; • muito embora as planilhas tenham sido inseridas nos sistemas da RFB, a empresa precisa e necessita chegar aos valores efetivamente glosados pelo fiscal, sendo, também imperioso que se obtenha a descrição de cada insumo que foi glosado, pois só assim será possível contestar os valores e planilhas elaboradas pelo Fisco; • resta claro que se perdurar a situação no presente caso, mantendo-se as alegações do Fisco nas planilhas inseridas no site da RFB, estar-se-á diante de uma clássica e contundente ofensa das garantais do contribuinte, pois lhe foi retirado o direito de produzir provas capazes de combater as alegações trazidas pela Administração Pública, quando da confecção dos DDs. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 Nulidade do lançamento pelo cerceamento de defesa • cabe à Administração Pública não só praticar o lançamento conforme os princípios que regem o processo administrativo, mas também permitir ao administrado (contribuinte) o direito a se defender e principalmente de poder obter perante a própria administração as provas produzidas contra si. No caso em tela tem-se uma situação inversa, pois as provas ou documentos disponibilizados pelo Fisco não permitem a empresa chegar a uma conclusão plausível sobre as diferenças encontradas. Essas diferenças (glosas) não aparecem individualizadas, ou seja, os insumos que o Fisco disse não ter aceitos como base de calculo geradora de créditos, não podem ser verificados por meio dos documentos disponibilizados. • um auto de infração, quando lavrado por autoridade fiscal, deve indicar a base de cálculo inerente aos fatos que ensejaram o lançamento, bem como determinar a alíquota aplicável. Deve, também, mencionar de forma clara e inequívoca os meios para que o contribuinte possa apresentar sua defesa. Neste sentido, o dispositivo legal estabelece que o auto de infração ou qualquer ato de lançamento conterá, obrigatoriamente, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou para que apresente sua defesa no prazo de 30 dias; • no caso em apreço, o Fisco incorreu em erro, pois não descreveu corretamente os fatos que ensejaram o lançamento tributário. Logo, todo o processo é nulo de pleno direito. Obrigatoriedade de conversão do julgamento em diligência para nova apuração do saldo credor do PIS/COFINS exportação • a empresa requer a anulação ab initio do lançamento tributário. Caso assim não seja entendido, com a conseqüente manutenção da exigência fiscal, pede o acolhimento da preliminar de conversão de julgamento em diligência; • resta evidenciada a necessidade de se proceder a uma nova diligência fiscal a fim de apurar corretamente os créditos pleiteados pela empresa, vez que se comprovou documentalmente a inconsistência dos valores lançados nas planilhas pelo Fisco e os valores efetivamente declarados pela empresa em seus arquivos digitais. Também é preciso verificar o levantamento de todos os insumos que compõem a base de calculo de geração de créditos do PIS/COFINS sobre as receitas de exportação, além do crédito presumido sobre mercadorias adquiridas no mercado interno. Mérito. Glosa de produtos adquiridos que, segundo a Fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumos • em sua Informação Fiscal a autoridade afirma que a empresa não observou a legislação fiscal quando, no procedimento de apuração de créditos de PIS/COFINS, incluiu certos insumos que a priori não se enquadrariam neste conceito; • as legislações que regem a matéria (Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.864/2004) não conceituam o que seja insumo, nem remetem para outra lei qualquer. Em sentido comum seriam cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos e serviços. A interpretação do conceito de insumo pela IN SRF nº 404/2004 é restritiva, eivada de ilegalidade por contrariar o art. 99 do CTN, eis que o conteúdo e o alcance dos atos normativos restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos; • o conceito de insumos para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Em relação ao PIS/COFINS, o conceito de insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pela empresa, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra em custos e despesas; Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 • se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço de seus produtos, é porque está assegurado o direito de tomar créditos em relação aos bens serviços e encargos que transformam em custos de produção, intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis por tais contribuições; • todos os custos diretos ou indiretos incorridos com a fabricação de produtos são considerados insumos e não somente os que sofrem desgaste, perda de propriedade ou dano pela ação diretamente exercida ao produto. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero • a glosa ocorreu devido à aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei n° 10.833/2003. Pela redação da lei, a vedação ao crédito na compra de produtos isentos utilizados como insumos está condicionada a saída também de produtos que não tenha sido tributada. Como os produtos que fabrica são tributados, não se aplica a vedação legal citada pelo Fisco; • há jurisprudência do CARF e SC (nº 23 de 13/02/2004 – 2ª RF) que concluem pelo direito de uma empresa de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre compras de insumos para fabricação dos próprios produtos, mesmo que esses insumos tenham sido isentos desses tributos em etapa anterior. Esse entendimento está albergado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em jurisprudência do STJ sobre IPI (REsp nº 477.522-2003 – decidiu sobre a restituição de créditos de IPI a fabricantes de tinta fundamentado na alegação de que sempre que matérias-primas e demais insumos entrarem no estabelecimento do fabricante para utilização no processo industrial, sem o pagamento de IPI na operação anterior, cabe o creditamento para ser abatido no imposto devido sobre o produto transformado). Erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido • o Fisco tem entendimento de que a alíquota do crédito presumido se enquadra pela classificação dos produtos que são adquiridos. No entendimento da empresa, as alíquotas de 60%, 50% e 35% referem-se ao produto final. Assim, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal têm direito ao crédito nas aquisições; • a empresa não tem como objeto próprio a criação de frangos para corte. Na verdade ela faz o abate e o processamento das carnes (que se dá por meio de programa de integração com terceiros, ou seja, a empresa fornece a matriz – pintinho – e todos os insumos (vacinas, ração e demais gastos com o processo de formação da ave), cabendo ao granjeiro cuidar das aves até sua retirada das granjas; • equivocou-se o Fisco quando argumentou que todo o processo desenvolvido pela empresa estaria baseado na criação de frangos para corte; • a empresa encontra-se classificada no capitulo 2 da NCM, fazendo jus ao crédito presumido aplicado à alíquota de 60%, conforme inciso I, § 3º, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para usufruir do direito ao crédito basta que a empresa exerça atividade agropecuária e produza alimentos de origem vegetal ou animal; • o Fisco cometeu grave equívoco ao invocar que para ter direito ao crédito a empresa deveria adquirir insumos de empresas classificadas no capitulo 2, tendo glosado quase que a totalidade dos créditos pleiteados. Mas é evidente e cristalino o direito da empresa de se apropriar do crédito presumido, ante a legislação que trata a matéria. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 Correção monetária dos créditos de PIS/COFINS • a RFB glosa indevidamente pedidos de ressarcimento de contribuintes, demorando na análise de muitos pedidos. Os contribuintes são obrigados a se defender de tais glosas e quando o crédito é finalmente reconhecido, o órgão fiscalizador não atualiza os créditos monetariamente, alegando que não existe lei que determine a correção monetária de créditos escriturais, como no caso em tela (ressarcimentos de PIS/COFINS); • o STF já sinalizou por diversas vezes que, muito embora não exista lei especifica sobre o tema, os créditos devem ser atualizados monetariamente, sempre que houver demora injustificada do Fisco na análise de tais créditos ou que haja algum outro impedimento ilegal; • o CARF deve seguir este mesmo entendimento. Provavelmente aplicará em casos idênticos a sistemática já adotada pelos Tribunais superiores, reconhecendo que os pedidos de ressarcimentos de créditos do PIS, COFINS e IPI sejam atualizados monetariamente; • no presente caso comprovou-se que as análises por parte da RFB perduraram até que a empresa ingressasse com MS, quando obteve liminarmente o direito de ver seus pedidos de ressarcimento de créditos analisados pelo Órgão; • a correção monetária dos créditos acaba com a desigualdade que vem sendo atribuída aos contribuintes, pois a Fisco não pode e não deve se beneficiar em proveito próprio, na medida em que cobra dos contribuintes os débitos com multa e juros exorbitantes, e na mão inversa, quando devolve ao contribuinte, simplesmente se recusa a atualizar o valor de direito do contribuinte. Nada mais justo que se aplique a correção monetária no presente caso, corrigindo os créditos a partir dos pedidos pleiteados pela empresa. Pedidos • diante do que expôs, a empresa requer seja recebida sua manifestação de inconformidade em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para o fim de que: a) se reconheça a nulidade do lançamento por meio da preliminar de cerceamento de defesa, amplamente demonstrada através dos documentos juntados e das razões fáticas e jurídicas apresentadas, tendo em vista a grave afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; b) seja reconhecida a preliminar de condução para nova diligência fiscal, tendo em vista a necessidade de se apurar e extrair as informações de forma justa e correta; c) no mérito, sejam acatadas as ponderações de ordem jurídicas, as quais demonstram o total descabimento do lançamento efetuado, cujos diplomas legais suscitados pelo Fisco não traduzem a real atividade desenvolvida pela empresa e sua correta forma de tributação e apropriação de créditos, com a conseqüente homologação dos créditos. d) seja acatado o pedido de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos, nos exatos moldes determinado pelo Poder Judiciário em suas decisões. A repartição de origem remeteu o processo para julgamento. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. Os bens e serviços adquiridos com incidência de alíquota zero não concedem direito de crédito na sistemática de não-cumulatividade da contribuição. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, alcança somente os casos em que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM), apresentou Recurso Voluntário, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido do Recorrente. II - DOS INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA “ZERO” Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota "zero", com base no seguinte argumento: 2.2.2. Assim, como os insumos adquiridos pela Recorrente estão sujeitos à alíquota "zero", a teor do que dispõe o art. 1º, incisos IV, VI, VII e X, da Lei nº 10.925/2004, e art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2014, a autoridade fiscal entendeu por não considerar os créditos correspondentes. 2.2.3. Tal raciocínio, entretanto, é simplista e equivocado, pois a precitada regra só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS. 2.2.4. Com efeito, quando determinado contribuinte adquire insumos de um fornecedor cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero de PIS/COFINS, mas, ao fabricar seu produto o vende auferindo receita tributável por alíquota superior a "zero", como é o caso da Recorrente, a vedação do crédito se revela injusta na medida em que resultará numa tributação que vai além do valor real agregado, atingindo todo o faturamento. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 Apesar das alegações do Recorrente, a Lei nº 10.833/2003 possui dispositivo expresso vedando a tomada de crédito nessas situações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A alegação de que a norma em questão “só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS” só vale para os casos de aquisição de bens ou serviços isentos, pois nesta situação, caso o produto final seja tributado pelas contribuições, a pessoa jurídica terá direito a crédito. Contudo, discute-se, neste processo, a aquisição de bens ou serviços com alíquota zero, e assim é completamente irrelevante verificar se o produto fabricado ou revendido será tributado ou não. Por fim, não compete a este Conselho analisar se a vedação ao crédito é injusta ou não, mas tão somente aplicar o que está positivado na legislação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. III - DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI Nº 10.925/2004 Afirma o Recorrente que a Fiscalização entendeu que a aquisição de aves vivas para abate e posterior comercialização teria direito ao crédito calculado com base no percentual de 35%, estabelecido no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, porém esse não seria o raciocínio mais acertado, pois embora as mercadorias adquiridas sejam classificadas na posição 01.05 da NCM, as mesmas, após passarem pelo processo de abate e produção, são comercializadas pela Recorrente, de forma que o produto resultante enquadra-se no capítulo 2 da NCM. Com isso, sustenta que, diferentemente do alegado pelo Auditor-Fiscal, faz jus ao crédito presumido calculado à alíquota de 60%, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Isso porque não é necessário que na aquisição o insumo seja classificado na posição 2 da NCM, mas sim que tal classificação se dê na saída da mercadoria. Além disso, defende também ser equivocada a alegação do Fisco de que o benefício da suspensão, previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, por depender de regulamentação, somente teria sua aplicabilidade a partir de 01/04/2006, ocasião em que foi publicada a IN SRF nº 636/2006, com fundamento na IN SRF nº 660/2006. Em relação à alíquota, tal matéria possui entendimento pacífico neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre, entretanto, que tal matéria já havia sido decidida pela instância a quo, como verifica-se dos seguintes excertos abaixo transcritos (fls. 118/): 2.3 Apuração de Créditos Presumidos Consoante antes referido (item 1.2 Conversão do julgamento em diligência), a DRF de origem, atendendo a pedido de diligência formulado por esta DRJ, já efetuou as necessárias verificações relativas à apuração de créditos presumidos para todo o período objeto da análise. Nesse sentido, pertinente a transcrição de excertos da Informação Fiscal produzida pela repartição preparadora no processo nº 19515.721866/2012-28, da qual a contribuinte teve ciência pessoal em 25/02/2014: (...) 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da lei 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. (...) 19. O novo cálculo do crédito presumido resultou num aumento do crédito disponível para os descontos com débitos da mesma contribuição. (...) 60. Já quanto aos créditos vinculados às receitas de exportação, apresentamos os quadros abaixo contendo todos os saldos de todos os trimestres (2º trimestre/2005 ao 3º trimestre/2009), apurados após os descontos, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2° e 3º, da lei 10.833/2003 e art. 5º, §§ 1º e 2º, da lei 10.637/2002: (...) Observado o quadro acima, que já contempla nova verificação dos créditos presumidos, tem-se que a Fiscalização não apurou, para a COFINS não- cumulativa do 4º trimestre de 2005, crédito decorrente de exportação (ME) diferente daquilo que apurado/demonstrado no Despacho Decisório, donde deve ele ser mantido no que concerne à apuração/reconhecimento dos créditos (em relação ao mês de março o DD já havia reconhecido crédito um pouco maior). Como se depreende da leitura destes excertos, constata-se que, apesar da diligência fiscal solicitada pela DRJ ter dado razão ao contribuinte no que se refere à aplicabilidade do percentual de 60%, os cálculos realizados resultaram em um crédito passível de ressarcimento ligeiramente inferior àquele constante do Despacho Decisório, mas que foi mantido pela impossibilidade da chamada reformatio in pejus. Contra tais cálculos, não houve impugnação específica, com exceção da discussão relativa ao termo inicial de vigência do benefício, analisada logo adiante. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 Logo, em relação a questão sobre qual a alíquota aplicável (60% ou 35%), entendo que ocorreu a perda superveniente do seu objeto, razão pela qual voto por não conhecer desta matéria. Quanto à discussão relativa ao termo de início da vigência do referido benefício, verifico que, da mesma forma, já há entendimento consolidado sobre o tema, mas desta vez no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 1.541.064/SC, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação em 20/11/2019, precedente abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.925/2004. RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 4. Os recursos foram admitidos (fls. 1.314 e 1.316). 5. É o relatório. 6. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo a quo do benefício de suspensão da exigibilidade das Contribuições Sociais concedido pelo art. 9º, § 2º da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei 11.051/2004, inicia-se a partir de 01.8.2004. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. (...) 3. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 4. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 5. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 6. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004, caso dos autos. 7. Portanto, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantido o acórdão que reconheceu ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 30/12/2004 a 4/4/2006. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.335.055/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp. 1.437.568/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). 7. Ante o exposto, nega-se seguimento aos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e da Empresa. Analisando a Informação Fiscal trazida aos autos em resposta à diligência solicitada pela DRJ, observa-se que a Autoridade fiscal não procedeu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, como pode ser observado nos excertos abaixo transcritos, onde resta detalhado o procedimento para elaboração das planilhas de cálculo, à fl. 81: 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 80 da Lei nº 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da Lei nº 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. 17. Os montantes apurados se encontram nas seguintes planilhas listadas abaixo, anexas a este processo eletrônico: a) "Crédito Presumido Frangos" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de abril de 2005 a março de 2006, separados em duas planilhas distintas pela necessidade de considerarmos na planilha "Crédito Presumido Frangos" somente as pessoas físicas. Foram somadas as duas planilhas a fim de obtermos o montante mensal com direito a crédito; b) "Crédito Presumido", para os períodos de apuração de abril de 2006 a maio de 2007: neste caso todos os insumos (frangos e demais insumos) foram listados numa única planilha pelo motivo de que a partir de abril de 2006 todas as aquisições de frangos, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, passaram a dar direito a crédito presumido, conforme nas informações fiscais anexas a este processo; c) "Crédito Presumido Soja" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de junho de 2007 a setembro de 2009, separados em duas planilhas distintas. O motivo de apartarmos em duas planilhas foi a necessidade de aplicarmos a alíquota de 60%, previsto no art. 33 da lei 12.865/2013, em substituição à alíquota de 50% aplicada anteriormente sobre os montantes dos aquisições de soja listados na planilha "Crédito Presumido Soja". A correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 IV – DOS BENS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS O Recorrente alega que a autoridade fiscal glosou os créditos referentes à graxa por entender que tal produto não se encarta no conceito de insumo, já que não teria sido aplicado diretamente na produção de bens ou serviços, tendo por fundamento o conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2003 e nº 404/2004. Contudo, a seu ver, este item configura-se, sim, como insumo do seu processo produtivo, in verbis: 2.4.18. No caso específico do produto "graxa", é de se concluir que o mesmo deve ser considerado como insumo, já que se trata de um lubrificante, que possui previsão de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. 2.4.19. Em suma, "graxa" nada mais é senão um lubrificante indispensável ao funcionamento das máquinas, equipamentos, motores (...) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.20. Sobre esse tema, a propósito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3802-003.410, decidiu que o contribuinte possui direito ao crédito do PIS e da COFINS não cumulativos sobre aquisições de "graxa", por entender que: No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve-se reconhecer o direito de crédito do PIS, pois o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é expresso em reconhecer tal direito em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes, não havendo dúvidas de que graxa é um lubrificante e que tem sua aplicação como lubrificantes nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.21. Diante disso, é de se concluir, pois, pela improcedência da acusação fiscal, com o consequentemente reconhecimento do direito de crédito da Recorrente no que pertine às aquisições de "graxa". A decisão recorrida negou provimento a este argumento do contribuinte sob os seguintes fundamentos, às fls. 114/116: 2.1 COFINS. Regime não-cumulativo. Conceito de insumos. Apuração de créditos (...) Das Informações Fiscais relativas a cada trimestre analisado produzidas pela auditoria (que a interessada demonstra ter conhecimento – ver item Mérito – II.I Da Glosa de Produtos Adquiridos que, Segundo a Fiscalização, Não se Enquadram no Conceito de Insumos), mostra-se pertinente transcrever-se o seguinte excerto: (...) Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos nos moldes das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. (...) Visto dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos aplicados diretamente na produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei. (...) De ver, também, que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 03/04/2007 (art. 2º), esclareceu que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. (...) Correta, portanto, a interpretação dada pela Fiscalização. As Leis nºs 10.637/2002 e e 10.833/2003, em seus arts. 3º, determinam o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, deixando à parte a discussão sobre o conceito de insumo, já pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, tem-se que o dispositivo legal acima transcrito prevê expressamente a possibilidade de desconto de créditos sobre lubrificantes, não tendo este relator qualquer dúvida sobre o fato de que a mercadoria “graxa” seja um lubrificante. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.809 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940247/2012-06 Neste contexto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000766/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. CONTADOR. CONVENÇÕES PARTICULARES. ARTIGO 123 DO CTN. A alegação de que as omissões na GFIP teriam sido causadas pelo contador não afasta a responsabilidade da infração tributária cometida pela contribuinte e, portanto, não torna ilegítima e ilegal a sua exclusão do regime simplificado.
Numero da decisão: 1002-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. CONTADOR. CONVENÇÕES PARTICULARES. ARTIGO 123 DO CTN. A alegação de que as omissões na GFIP teriam sido causadas pelo contador não afasta a responsabilidade da infração tributária cometida pela contribuinte e, portanto, não torna ilegítima e ilegal a sua exclusão do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 66 /2 01 0- 25 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000766/2010-25 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (“DRJ/CPS”), o qual será complementado ao final: Trata-se de exclusão do SIMPLES FEDERAL por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 76, de 03/11/2010 (fl. 33), por incorrer a contribuinte em prática reiterada de infração à legislação tributária, pela omissão em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social das remunerações de segurados a seu serviço nas competências de 01/2005 até 06/2007 (hipótese do inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Conforme Representação Fiscal de fls. 1/3, a contribuinte já havia cometido tal infração durante o período de janeiro/2004 a dezembro/2004. A interessada teve ciência desse ato de exclusão em 14/12/2010, quando também retirou cópia dele (fl. 36). Não se encontrava nos autos nenhuma manifestação de inconformidade especifica contra tal exclusão. Entretanto, na mesma ação fiscal foram lavrados autos de infração decorrentes dos efeitos dessa exclusão, conforme se constata pelo Termo de fl. 38. E para todos esses autos de infração a contribuinte apresentou, em 13/01/2011, impugnações nas quais tece argumentos contra a regularidade da exclusão do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL, conforme cópia juntada por este julgador As fls. 43/54,, nos seguintes termos: IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E imperioso que, antes de adentrarmos ao mérito da defesa, enfrentemos a injusta e indevida exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL da Impugnante. Observa-se que, a exclusão se deu junto ao presente Processo, aberto com espeque no MPF supra mencionado. A uma porque ela deveria ter sido por meio de procedimento autônomo, a duas porque há falhas formais no ato declaratório e, a três porque a ausência de regular notificação e conclusão do procedimento não justifica a exclusão da empresa do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. Passemos às questões pertinentes. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO O artigo 15, § 3° da Lei 9.317/96, determina expressamente que "A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Observa-se, portanto, que o procedimento adotado no presente nao foi o condizente com o que a lei determina para exclusão. De fato, não fora aberto processo tributário administrativo próprio como determina a lei. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000766/2010-25 A USENCIA DE REQUISITO FORMAL NO A TO DECLARA TÓRIO DE EXCLUSÃO O defeito vicia, macula e dificulta todo e qualquer procedimento no sentido de verificar a legalidade do procedimentos e a regularidade da exclusão. A lei é clara, todo e qualquer ato administrativo, seja de exclusão, seja de autuação, investigação, deverá obedecer a certas formas, que aqui foram preteridas. Assim, violou-se o princípio do devido processo legal e da legalidade que impõem, necessariamente, a anulação daquele Ato Declaratório. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Como se percebe no presente MPF, houve averiguação por parte da SRF, a qual, apurou, de forma unilateral, e individual, valores devidos pela Impugnante. O processo se deu, como se disse, de forma unilateral, e individual, sem qualquer intervenção da parte interessada, configurándose assim, verdadeiro cerceio do direito de defesa. De fato, todas as fases do procedimento deveriam ter sido comunicadas à Impugnante, para que a mesma pudesse, no trâmite do procedimento, fazer as intervenções que julgasse necessárias. Não foi o que ocorreu. Apesar de ter sido cientificada para o ato consubstanciado no MPF e, por isso, nulo é este. A publicidade, ampla defesa, contraditório, são princípios constitucionais tributários que foram desrespeitados no presente procedimento, e que por isso o nulificam. Até a própria legislação que regula o Procedimento Administrativo Fiscal, impõe a observância do direito de defesa, conforme nos revela o artigo 59, inc. II, do Decreto 70.235/72. Desta feita, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa e anulado o processo, retornándose à instância inicial de apuração e, assim, a efetuar a intimação sobre todo e qualquer ato do feito. (...) DA RECEITA E DESPESAS Antes de entrarmos no mérito propriamente dito da defesa quanto aos valores e cobranças, é mister que se abra um tópico para enfrentar a questão da não entrega das declarações, ou melhor, da entrega de todos os documentos pertinentes as declarações do período ao qual se discute. Segundo constatou-se, inclusive o fiscal que atuou no MPF, o equívoco se deu por parte do Escritório de Contabilidade que a representava, à época, na medida que este, sabe-se lá por qual motivo, não efetuou o envio das informações como deveria e como as regras tributárias e contábeis se fazem premente e na forma que deveriam ter sido enviados à SRF nos prazos e nas datas previstas. (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000766/2010-25 Assim, vê-se que a questão é eminentemente de responsabilidade de terceiro, razão pela qual não poderá ser a Impugnante punida por ato que não deu causa de sorte que não há e nunca houve dolo de sua parte, nos eventos aos quais se viu envolvida. A Impugnante apresentou toda a documentação ao escritório de contabilidade o qual respondia por tais obrigações. Além de apresentar toda a documentação, a Impugnante ainda forneceu todos os elementos que propiciariam a escorreita declaração como deveria ter sido feito. Outrossim, não se pode precisar se os dados não foram enviados ou, então, se foram mas não chegaram ao sistema da Receita, seja por falha técnica, sistêmica ou humana, deste ou daquele. O fato é que da Impugnante não fora, pois a mesma sempre cumpriu e busca cumprir integralmente sua parte, como já se frisou. De outra banda, seja de quem for a responsabilidade, a questão deve ser interpretada com base no NCC, arts 186 e 187, igualmente, pelo art. 1221, que atribui responsabilidade pessoal aos administradores, mandatários e terceiros vinculados às pessoas jurídicas. Deve-se assim, ser retirada a responsabilização da Pessoa Jurídica e repassada para quem de direito, isentando-a integralmente de toda e qualquer culpa sobre o fato, porque não agiu com dolo, má-fé ou fraudulentamente. Para investigação do presente, deverá ser utilizada a produção da prova testemunhal, razão pela qual deixa, desde já consignada a necessidade da ouvida do Auditor Fiscal, Sr. Otávio César M. Romeiro, Matrícula 0954.769, sendo imperiosa, também, que sejam ouvidas as razões pelo Contador que à época respondia por tais obrigações, razão pela qual também deixa desde já consignada o requerimento pela ouvida do mesmo. (...) A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A VIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO Essa questão deve ser levada na base de cálculo, uma vez que, pelo teor do procedimento em questão, o Ato Declaratório de Exclusão ocorreu em 2010, mesmo que se considere o ato válido, o qual citamos pelo amor do debate. Pois bem, se o ato somente gerou efeitos a partir de 2010, jamais poderia haver incidência das regras tributárias em tempo anterior, ou, melhor esclarecendo, irretroatividade de lei tributária ou, ainda, irretroatividade fiscal da obrigação principal. Dessa forma, não há de analisar a questão sob outro enfoque, que não seja estar o Al maculado já desde o nascedouro, o que gera a insubsistência do próprio ato Fiscalizatório, no ponto aqui aventado. E, para não se alegar efeitos diversos, mesmo que ocorresse validade ao Ato Declaratório, o mesmo não é eficaz por ausência de regular notificação, a qual deve ser expressa e pessoal, bem como deve obedecer a princípio da publicidade do ato, com publicação no Diário Oficial, inclusive. Em sessão de 12/08/2011, a DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000766/2010-25 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. No caso de exclusão do SIMPLES FEDERAL, o direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido no momento da manifestação de inconformidade contra o ato que excluiu a contribuinte dessa sistemática. EXCLUSÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A comprovada omissão de dados em GFIP praticada em competências sucessivas é suficiente para caracterizar a prática reiterada de infração à legislação tributária, fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES FEDERAL, mormente quando em fiscalização anterior a contribuinte já havia sido autuada pela mesma infração. Contador. Infração. Responsabilidade. A alegação de que as omissões na Gfip teriam sido causadas pelo contador não afasta a responsabilidade da infração tributária cometida pela contribuinte. Alegação. Comprovação. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor Nos fundamentos do voto relator (fls. 65/67 do e-processo): [...] não tem procedência a alegação da interessada de que haveria falhas formais em sua exclusão da sistemática simplificada, tampouco de que não teria havido a regular notificação e conclusão do procedimento ou de que não teria sido respeitado o princípio do devido processo legal. Isso porque, ao contrário do que ela afirma, tal exclusão foi sim feita em procedimento autônomo, tendo sido editado o Ato Declaratório Executivo n° 76, de 03/11/2010, objeto deste processo administrativo (cópia 5 fl. 33), do qual a contribuinte não só teve ciência como retirou cópia em 14/12/2010, conforme documento assinado pela própria titular da firma individual, a senhora Ana Rosa Pereira, juntado à fl. 36, tudo em estrita conformidade com o disposto no art. 15, § 30, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Por oportuno, esclareça-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é uma garantia do contribuinte, no sentido de que este não está obrigado a permitir o acesso a seu estabelecimento ou à sua escrituração sem a apresentação de tal documento. Por outro lado, o MPF é um instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados por esse órgão. Tal instrumento não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais, que há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle, planejamento e execução das ações fiscais. Conseqüentemente, qualquer erro na utilização do MPF poderá vir a ser objeto de repreensão disciplinar, mas não implicará nulidade dos atos praticados pelo auditor fiscal no exercício das atividades que lhe foram atribuídas por lei, como as praticadas no presente caso. Por outro lado, a apuração da infração de forma unilateral pela RFB sem que se desse ciência de cada fase do procedimento que resultou na edição do Ato Declaratório Executivo n° 76, de 03/11/2010, não configura cerceamento de defesa, uma vez que a contribuinte, depois de ter tomado ciência desse ato em 14/12/2010, poderia ter apresentado manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias, este sim o momento oportuno para se apresentar os pontos de discordância e as provas e contraprovas, nos termos do disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Ademais, a exclusão efetiva da contribuinte dessa sistemática somente se dará a partir da decisão definitiva neste processo administrativo. [...] Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000766/2010-25 No que tange ao mérito, a contribuinte não nega os fatos apurados pelo auditor fiscal, ou seja, as omissões em GFIP de remunerações dos seus segurados empregados. De fato, ela alega que tal equivoco teria sido cometido pelo escritório de contabilidade que a representava à época, ao qual deveria ser imputada a responsabilidade, e que não teria agido de má-fé ou com dolo. Sobre tal alegação, primeiro deve ser dito que a contribuinte não traz aos autos nenhum documento que comprove que de fato o equivoco teria sido cometido pelo escritório de contabilidade, e não por ela, pecando pelo viés da negação geral, isto 6, a simples discordância desprovida de balizamento, expediente esse que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o já citado art. 16, inciso III, do Decreto n°70.235 [...] [...] Não obstante, essa alegação da interessada buscando transferir a responsabilidade a seus contadores não pode nem ser aqui considerada, pois a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando correm sempre por conta da contribuinte, que tem todo o interesse em ser o mais criteriosa e vigilante possível acerca dos profissionais que contrata, e não a Receita Federal. Ademais, conforme disposto no art. 123 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Destaque-se, ainda, em relação à alegação de que não teria havido dolo ou K má-fé, que, segundo o art. 136 também do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à vigência do Ato Declaratório Executivo n° 72, de 28/10/2010, apesar de as alegações da contribuinte se voltarem contra os lançamentos de ofício efetuados, vale esclarecer que, conforme consta do corpo daquele ato, a exclusão surtirá efeito a partir de 01/07/2007, a teor do § Io do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006. No intuito de esclarecer qualquer dúvida a respeito, diga-se ainda que igualmente não há que se opor à retroatividade do ato de exclusão. Isso porque, o fato de a contribuinte ter efetuado opção e permanecer como optante do Simples Nacional não impede a apuração posterior de infrações por ela cometidas, haja vista que a opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se à fiscalização posterior da RFB tendente a verificar a regularidade da opção e do preenchimento das condições de permanência na sistemática simplificada, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Assim, quando o Fisco apura que a empresa deixou de escriturar o Livro Caixa, deve excluí-la da sistemática simplificada, não havendo que se falar em direito adquirido. Apurada essa omissão, a Receita Federal editará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que, no caso, é exatamente o Ato Declaratório DRF/STS n° 76 2010. Por fim, indefere-se o pedido de perícia, bem como o de ouvida do auditor fiscal e do contador, primeiro, porque, como já dito, a impugnação é que é o momento oportuno para a oferta das razões e das provas; segundo, porque, como visto, a responsabilidade da infração tributária não pode ser transferida para terceiros; e, por último, porque não restaram cumpridos os requisitos previstos na legislação para a perícia, em conformidade ao disposto nos incisos III e IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000766/2010-25 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera o mérito de sua primeira defesa nos autos, segundo o qual a responsabilidade pelas infrações apuradas e imputadas pela Fiscalização seria do contador da pessoa jurídica à época dos fatos. Menciona ainda o processo nº 590.01.2005.009087-7 em curso perante a 2ª Vara Criminal de São Vicente – SP, no bojo do qual se encontraria a discussão acerca da responsabilidade criminal do mencionado contador. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/10/2011 (fls. 72 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 28/11/2011 (fls. 74 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O cerne da presente discussão não envolve maiores controvérsias. Os fatos, aliás, se encontram muito bem delimitados, sem remanescer qualquer controvérsia a seu respeito. O contribuinte foi excluído do regime simplificado de tributação em razão da suposta prática reiterada de infrações à legislação tributária. Sucede que, segundo o contribuinte, a responsabilidade pelas referidas infrações não poderia lhe ser imputada, posto não ter concorrido de qualquer forma para sua concretização. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000766/2010-25 Perceba-se que não se discute nos autos o mérito da prática das alegadas infrações, nem tampouco o conceito de conduta reiterada. Segundo destaca o contribuinte, as infrações utilizadas pela Fiscalização para a sua exclusão do regime, teriam sido praticadas por culpa exclusiva do escritório de contabilidade contratado, de modo que somente ele deveria ser responsabilizado e sancionado. A respeito disso, a instancia a quo foi muito precisa em seus argumentos ao asseverar que (fls. 66 do e-processo) a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando correm sempre por conta da contribuinte, que tem todo o interesse em ser o mais criteriosa e vigilante possível acerca dos profissionais que contrata, e não a Receita Federal. Cita ainda o disposto no artigo 123 do CTN, abaixo reproduzido: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Com efeito, ainda que a falta de escrituração do livro caixa tenha se dado por culpa exclusiva de seu contador, caberia ao contribuinte zelar pelo fiel cumprimento das suas obrigações, ainda que a cargo de um terceiro. Prevê o artigo 136 do CTN que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade. Assim, caso o terceiro em questão tenha de fato agido contra os interesses do contribuinte, violando assim um hipotético contrato firmado entre as partes, tais fatos devem ser apurados e sancionados civil e criminalmente, mas nunca para eximir o contribuinte das sanções tributárias, posto não ser capaz de influenciar na composição da norma jurídica tributária, tendo em vista inexistir dispositivo legal nesse sentido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.044 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000766/2010-25 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001597/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.
Numero da decisão: 2002-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.258,13, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 15 97 /2 00 8- 17 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001597/2008-17 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: No prazo regulamentar, a contribuinte impugna o lançamento para pleitear que lhe sejam assegurados todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive as apresentadas com a impugnação e outras que surgirem na decorrência do trâmite processual, as testemunhais, cujo rol será apresentado oportunamente, e as periciais. Requer que todos os atos administrativos interligados ao auto de infração, doravante realizados, sejam acompanhados pela impugnante ou por seu contador. Por fim, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Para fundamentar seus pleitos, alega que a Constituição Federal lhe garante o direito à ampla defesa, com todos os meios necessários à produção de todos os recursos probatórios. Nessa linha, diz que O eventual cerceamento da atividade probatória neste caderno, torna ilegítimo e arbitrário, qualquer apenamento administrativo que se tente impingir contra a impugnante. Todavia, a peticionária, ciente do tirocínio e amplo senso de Justiça que orienta vosso entendimento, aguarda serenamente a concretização das provas suplicadas! Na questão de fato, apresenta a seguinte alegação: Conforme comprova a documentação anexa, constituída de cópias de suas Declarações de Rendas "Exercício 2002 — Ano Calendário 2001" e "Exercício 2006 — Ano Calendário 2005", entende a Impugnante ser totalmente inconsistente a Notificação de Lançamento. Não se nega que na declaração de rendimentos correspondente ao anocalendário 2001, a impugnante declarou rendimentos advindos de ação trabalhista movida em face da fonte pagadora Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A. Ocorre, entretanto, que é fato notório que a obrigação de efetuar a retenção do imposto de renda pertence com exclusividade à fonte pagadora. Como seu contador não encontrou nenhum documento comprobatório de retenção, elaborou a declaração da impugnante acreditando ser aquele o valor liquido e que posteriormente seria apresentado o respectivo comprovante de retenção pela fonte pagadora. Isso não ocorreu e essa r. Secretaria da Receita Federal ao processar sua declaração do ano base 2001, não glosou os rendimentos apresentados sem o valor respectivo de retenção na fonte, considerando legais todos os lançamentos ali constantes. Era obrigação dessa Secretaria naquela oportunidade, fazer o que somente agora está fazendo, ou seja, notificar a impugnante dos equívocos de lançamento, apresentando seu crédito tributário e cobrando o valor devido ao fisco. Se não o fez naquela oportunidade, falta-lhe condições legais para fazê-lo Neste momento. Operou-se a decadência em razão da prescrição Não resta dúvida que o procedimento que originou a Notificação de Lançamento ora impugnada teve inicio no mês de março deste ano de 2008. Assim sendo, em março de 2003, operou-se a decadência para o lançamento e posterior busca de créditos tributários anteriores à essa data. ... Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001597/2008-17 Nem se diga que o lançamento é legal porque está sendo efetuado na declaração de rendas do exercício de 2006 e ano calendário 2005 e que entre uma e outra declaração não decorreu mais de cinco anos. Estamos no ano de 2008 e portanto há mais de cinco anos do ano calendário 2001, logo, no que restou lançado e processado do ano de 2001, não se pode mais mexer. Além do que, ante a relevância dos argumentos elencados resta claro que não houve dolo ou intenção de enganar o fisco, tornando-se assim imerecida a atribuição de qualquer sanção administrativa contra a impugnante. Tais aspectos certamente não escaparão ao tirocínio e a elevada cultura jurídica tributária de Vossa. Senhoria, de forma a estabelecer a mais justa solução ao caso. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 02/12/2011, no acórdão 06-34.731, às e-fls. 35 a 40, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 52, no qual alega, em síntese, que:  Para comprovar o alegado junta as cópias das declarações de ajuste anual de 2001 a 2005;  A decisão de piso deveria ter solicitado diligência para analisar a documentação apresentada;  Há cerceamento de defesa vez que não foram analisadas as provas juntadas aos autos;  Declarou corretamente os rendimentos auferidos da fonte pagadora;  Operou-se a decadência do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 08/12/2011, e-fls. 44, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/01/2012, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 09 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001597/2008-17 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não carreia outras provas ou traz qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Argumenta a impugnante, em preliminar, que a Constituição Federal lhe garante o direito à ampla defesa, com todos os meios necessários à produção de todos os recursos probatórios. Nessa linha, diz que O eventual cerceamento da atividade probatória neste caderno, torna ilegítimo e arbitrário, qualquer apenamento administrativo que se tente impingir contra a impugnante. Todavia, a peticionária, ciente do tirocínio e amplo senso de Justiça que orienta vosso entendimento, aguarda serenamente a concretização das provas suplicadas! Não persiste nenhuma dúvida quanto à garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurada à contribuinte pela Constituição Federal. Assim é que lhe foi disponibilizado regularmente prazo para apresentação de impugnação e arrolamento das prova que entendesse necessárias e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Neste aspecto, não há muito para se dizer, uma vez que não ocorreu no presente hipótese de cerceamento da atividade probatória neste caderno, porquanto, não encontrei nos autos nenhum obstáculo à apresentação da defesa e à juntada de provas, e, portanto, ao exercício do contraditório. Todavia, há que se ressaltar que é do contribuinte a prerrogativa de produzir e trazer ao processo as provas que entenda capazes de demonstrar a veracidade das alegações desenvolvidas em seu favor. Quanto a isto, é pertinente, neste ponto, reproduzir as disposições do Decreto 70.235, de 1972, que tratam da apresentação da impugnação e das provas que devem ser produzidas. Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93). ... §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Extrai-se da disposição legal transcrita que a impugnação mencionará as provas que possuir. Mais: não cabe ao julgador administrativo requisitar ao impugnante as provas de que este, porventura ou eventualmente, dispuser. É, antes, conforme já se disse, prerrogativa do impugnante juntá-las aos autos com a impugnação, se quiser efetivamente comprovar a verdade material dos fatos alegados. Isto para que o julgador possa efetuar a necessária análise das razões da defesa, em face das provas existentes, e concluir pela presença ou não do direito pleiteado. Por isto, diante da preclusão do direito de fazer a apresentação em outro momento processual, não deveria o impugnante, singelamente, aguardar serenamente a Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001597/2008-17 concretização das provas suplicadas, mas trazer aos autos os documentos que entendesse que efetivamente contribuiriam para o estabelecimento da verdade material. No presente caso, a impugnante alega que teria ocorrido a extinção do crédito lançado pelo evento da decadência quinquenal. Pretende comprovar tal evento por meio das suas declarações de ajuste anual dos anos calendários de 2001 e 2005 e para isto junta aos autos cópias dessas declarações. Ocorre que esses documentos nada comprovam em seu favor. Ou seja, não demonstram que o fato gerador do crédito tributário lançado tenha ocorrido no ano de 2001. Por conseguinte, não comprovam a suposta decadência do direito à sua constituição, por parte do fisco, pelo lançamento de ofício. Colhe se do anexo “Descrição dos Fatos e Fundamentos Legais” (fls. 12) a informação de que na declaração de ajuste anual do ano calendário de 2005 a contribuinte pretendeu se compensar do imposto retido na fonte, pela fonte pagadora Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A, no montante de R$ 36.603,43. Só que desse montante, conforme constatou a autoridade fiscal, R$16.791,43 não correspondiam a rendimentos e a imposto retido no ano de 2005 mas a rendimentos recebidos e respectiva retenção sofrida no ano calendário de 2001. Há que se esclarecer que, nessa situação, esse imposto só poderia ser compensado na declaração de ajuste anual do próprio ano calendário 2001, por meio de entrega de declaração retificadora, caso ainda não tivesse ocorrido a prescrição do direito de a contribuinte se compensar do crédito que entendia lhe ser favorável. Não poderia ser deduzido na declaração do ano calendário de 2005, como pretendeu a impugnante. De outra parte, parece que a situação aqui relatada levou a contribuinte a incidir em certa confusão, ao entender que o crédito exigido corresponderia a imposto devido no ano calendário de 2001, e por isto atingido pela decadência. Todavia, não há que se admitir tal confusão, uma vez que a declaração de ajuste anual objeto da revisão e que conduziu ao lançamento tributário ora impugnado foi a do ano calendário de 2005 e não a do ano de 2001. Assim, na data da autuação no ano de 2008, não havia que se falar em decadência relativamente a fatos ocorridos no ano calendário de 2005, porquanto ainda não decorridos cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e o lançamento. E neste ponto, cabe desfazer de vez a confusão praticada pela impugnante porque o crédito aqui exigido, efetivamente, não corresponde a imposto devido no ano calendário de 2001. Trata-se, na verdade, o montante lançado a título de glosa, do próprio imposto de renda devido no ano calendário de 2005, incidente sobre fatos geradores ocorridos nesse ano, cujo montante total foi indevidamente reduzido por conta da tentativa de compensação de suposto crédito da contribuinte pertinente a fatos geradores do ano de 2001. Desse modo, diante da análise dos elementos e informações contidos no processo, resta a conclusão de que não tem razão a alegação de mérito trazida pela defesa. Não há nenhuma evidência de que o crédito lançado seja pertinente ao ano calendário de 2001 e, por essa linha, se verifica que não ocorreu a propalada decadência do direito de constituição do crédito. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001597/2008-17 Em face de todo o exposto, estando assegurado à impugnante o regular processamento do contraditório e da ampla defesa, conclui0-se pela exigibilidade do crédito lançado e pela procedência do lançamento. Com relação ao pedido para produção de provas testemunhais e periciais, em consonância com o art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, não vejo razão para admiti-las neste processo. A prova pericial, além de ser desnecessária ao deslinde da questão, também não pode ser admitida porque não atende aos requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto supra referido, uma vez que não veio acompanhada da formulação de quesitos nem da indicação do perito da impugnante. Assim, consoante parágrafo 1° do art. 16, Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do caput desse artigo. No tocante à oitiva de testemunhas, cabe ressaltar que esse meio de prova bastante restrita em direito tributário, em que o processo administrativo fiscal é informado com base na prova documental e material, especialmente as de natureza contábil e fiscal, referidas essencialmente no artigo 195 do Código Tributário Nacional, por se tratarem de provas relacionadas às atividades do sujeito passivo que dão ensejo à ocorrência do fato gerador e à respectiva tributação. No presente caso, a prova testemunhal é totalmente dispensável porque a inexigibilidade do imposto aqui apurado dependeria exclusivamente da demonstração de que os fatos geradores não correram em 2005 mas em 2001. Assim a prova que se deveria produzir nos autos fundamenta-se essencialmente em documentos. Desta forma, indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Desta feita, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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