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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629898 #
Numero do processo: 11618.001122/2003-32
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3403-000.012
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Resolvem(oçmembros "colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso ermliligência, nos tèrmos do voto da Relatora. ANTMIO 'CARLOS A LIM - Presidente a / IA CRISTINA ROZ DA COSTA - Relatora EDITADO EM 08/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Recife, PE. Informa o relatório da decisão recorrida e o relatório de trabalho fiscal a lavratura de auto de infração decorrente da insuficiência de crédito para realização de compensação declarada em DCTF, com fulcro em decisão judicial transitada em julgado. A fiscalização Ourou divergência entre as bases de cálculo declaradas na D I PJ e aquelas sobre as quais as contribuições ao PIS foram recolhidas. Considerando que a DIPJ refere-se à totalidade dos estabelecimentos da empresa, a hscaltzaçào utilizou-se do Livro de Registro e Apuração do ICMS para cada estabelecimento para definir a base de cálculo de cada um. A autuação constante destes autos está especada na ação judicial ordinárla n" 98.0004944-4, cuja sentença encontrava-se transitada em julgado à data da fiscalização. Alega a fiscalização (tl. 226) que foi comunicado à recorrente a não obtençãk, de créditos no calculo das ações do PIS para a filial DPN Guarabira, à qual se referem os presentes autos (vide planilha de cálculo do PIS elaborada pela fiscalização às fls. 156/159). Os pontos levantados na impugnação foram [1] a correção dos créditos desde a data do recolhimento e [2] a semestralidade da base de cálculo do PIS. Defende-se a interessada alegando a utilização de base de cálculo apurada nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei n° 07/70, ou seja, considerada a semestralidade, sem correção. Alega que a fiscalização promoveu, indevidamente, a correção monetária da base de cálculo do PIS. Cita jurisprudência do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. A Turma Julgadora, analisando as razões de defesa, proferiu decisão considerando procedente a exigência fiscal, com fundamento no fato de que a semestralidade do PIS não foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Assim, considerou que a LC n° 07/70 estabeleceu a semestralidade da base de cálculo. Porém a legislação editada posteriormente alterou esse prazo de recolhimento, reduzindo-o. Enfatiza que nenhuma das normas editadas posteriormente foi declarada inconstitucional. Cientificada da decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário alegando, em síntese, a semestralidade da base de cálculo do PIS, desconsiderada pela fiscalização, com reprodução de jurisprudência dos Tribunais Superiores. Alfim requer o cancelamento do lançamento em foco. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. Primeiramente deve ser destacado que, apesar de o Termo de Verificação Fiscal e o Relatório de Trabalho Fiscal se reportarem ao índice de correção monetária na apuração dos créditos decorrentes da aplicação da LC n° 07/70, explicitando a não inclusão dos índices inflacionários expurgados, a recorrente, no recurso, não se defendeu nessa parte, fazendo, no , 2 U`' Processo ' 11618.001122/2003-32 S3-C4T3 Re.uluçãt , n 3403-00.012 Fl. 2 entanto, citação, na impugnação, ao seu direito de ter seus créditos "devidamente corrigidos desde a data do recolhimento", em que pese a decisão recorrida não tenha apreciado a matéria. Destaque-se que é pacífico, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que a atualização monetária é questão decorrente do direito de crédito, sendo despiciendo haver explicita manifestação da parte credora, bem como a citação de tal direito na peça impugnatória devolve toda a matéria à apreciação deste Colegiado, em face da incon formidade com a totalidade da exigência. Esclarece a decisão recorrida que a semestralidade não foi matéria tratada na ação judicial. Portanto, as matérias focadas a serem apreciadas são [1] a semestralidade da base de cálculo do PIS e [2] atualização monetária dos créditos porventura apurados. No caso da semestralidade da base de cálculo, o Segundo Conselho de Contribuintes expediu a Súmula ri° 11 tratando da matéria, nos seguintes termos: Súmula n ° 11 — A base de cálculo do Pis, prevista no art. 6° da lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Portanto, é direito líquido e certo da recorrente apurar a contribuição ao PIS com observância da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária, no período considerado para apuração do direito de crédito utilizado para compensar a contribuição exigida nos autos. Esclareça-se que .os. _prazos de recolhimento são aqueles contidos nas leis supervenientes citadas pela fiscalização. Quanto à atualização dos créditos apurados, vale ainda destacar que no atendimento à intimação da fiscalização (fl.68), a empresa expressamente se reportou à decisão judicial para defender que ao ser estipulado na sentença judicial para se aplicar a "correção monetária na forma da lei", esta se referindo aos índices utilizados no âmbito do Poder Judiciário e não àqueles utilizados na esfera administrativa. Passou a ser matéria pacificada no âmbito administrativo a utilização dos índices na forma estabelecida pelo Poder Judiciário, de vez que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório n° 10, em 11/12/2008, conforme notícia que consta do site do referido órgão na internet, em 19/07/2009, verbis: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na edição desta quinta-feira (11) [11/12/2008] do Diário Oficial da União (DOU), 11 atos declarató rios que dispensam os procuradores da Fazenda Nacional de contestar e recorrer bem como autorização para desistir dos recursos já interpostos. Tais medidas dão continuidade a internalização, no âmbito da PGFN e da RFB, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal de Federal (STF). Subsidiaram os ADs pareceres elaborados pela PGFN/CRJ e aprovados por despacho do Ministério da Fazenda. Assim, os PFNs estão dispensados de recorrer/contestar: 3 AD n" 10 — Nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fiuor de atualilação monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2 de julho de 2007; Em face do contido na decisão judicial, alegado pela recorrente, é indubitável o direito da recorrente à atualização monetária dos indébitos nos termos em que apurados pela Justiça Federal, por se constituir na expressa interpretação da lei realizada pelos Tribunais Superiores, devidamente acolhida pela Fazenda Nacional. Por outro lado, conforme consta do site da Justiça Federal da Paraíba, consultado em 21/07/2009,0 processo judicial encontra-se findo e à fl. 186 a fiscalização alega que o Juizo julgou "procedente a ação sem menção de juros e correção monetária". Dessarte, entendo que estando o trabalho fiscal apoiado na observância da semestralidade com correção monetária da base de cálculo e na correção do indébito pelo critério adotado pela Administração Tributária, mister se proceda à identificação do valor do indébito nos termos da súmula citada, à aplicação sobre os indébitos dos índices de atualização nos termos em que pacificados no Judiciário, bem como apuração do crédito tributário remanescente, se houver. Deverá ser dada ciência à recorrente de todos os atos praticados para cumprimento do acima disposto, para que, se quiser, se manifeste sobre eles, devendo os autos retornarem a este Conselho para prosseguir o julgamento. Deverá também ser esclarecido que, se a sentença judicial estiver ainda pendente de decisão dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Nacional à data da reelaboração dos cálculos, a compensação se dará nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT n° 10/2005, ou seja, sob condição resolutória, haja vista que a mesma foi efetuada em data anterior à edição da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, que introduziu o art. 170-A no C'TN. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o órgão de jurisdição da recorrente apure os indébitos que deram ensejo à compensação nos termos dos fundamentos deste voto, com extinção do crédito tributário até o limite desses indébitos, elaborando planilha que demonstre o crédito tributário devido remanescente, se houver. IA CRISTINA ROZ DA COSTA 4

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4739098 #
Numero do processo: 18184.003170/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a r a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal da Infração e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à coresponsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuirlhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a r a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal da Infração e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 59)  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  UTILIDADES.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO.  PRODUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos  contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas  vendas.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal da Infração e as demais peças dos autos demonstram de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO  SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante,  nos  termos  do  art.  291,  §1o,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento  ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 564          3 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4°  da Lei n° 10.666/2003, combinado com o art. 216,  inciso  I e alínea “a”, do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuinte individual a seu serviço, para as competências 11/2003 a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  14),  a  empresa  deixou  de  arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos seus segurados empregados e contribuintes  individuais,  referentes  ao  pagamento  de  premiação  aos  segurados  fornecidos  por  intermédio  das  empresas  “SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA”  e  “SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  ­  MARKETING  PROMOCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA  LTDA”,  levantados  por  meio  das  NFLD’s  37.058.214­4;  37.058.215­2;  e  37.058.216­0.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  01  e  15)  informa  que  foi  aplicada a multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e  alínea  “g”,  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999. O valor da multa aplicada  foi  de R$ 1.195,13  (um mil,  cento  e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  conforme  estabelece  a  legislação  vigente,  discriminada  na  capa  do  presente  documento  fiscal,  nos  termos  da  Portaria  MPS/SRP  N°  142,  de  11/04/2007,  na  gradação do inciso I do art. 292 do RPS.  Conforme  solicitação  por  intermédio  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (TIAF),  emitido  em  03/09/2007,  o  contribuinte  informou  que  os  pagamentos  efetivados  por  meio  das  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  (antiga  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA)  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  ­  MARKETING PROMOCIONAL,  INCENTIVO, PUBLICIDADE e PROPAGANDA LTDA,  no período de 11/2003 a 12/2006, não  transitaram pelas  folhas de pagamento  e  também não  foram  informados  em  GFIP,  conforme  carta  anexa  (fls.  18).  Portanto  a  empresa  deixou  de  descontar contribuições devida sobre a remuneração dos contribuintes individuais.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/12/2007 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 24 a 61) – acompanhada  de anexos de fls. 62 a 134 –, alegando, em síntese, que:  I ­ DAS PRELIMINARES:  1.  necessidade de  sobrestamento do  feito  até o  trânsito  em  julgado  administrativo.  Discorre  a  impugnante,  aqui,  a  respeito  dos  vícios  que, segundo ela, constam no presente auto de infração. Informa que  não  os  valores  pagos  pela  Impugnante  através  dos  cartões  de  premiação  não  integravam  a  remuneração,  sendo  assim,  não  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 565          5 precisavam  ser  rubricados  na  GFIP  nem  inscritos  na  folha  de  pagamento,  por  ser  fato  estranho  à  situação  informada  nesses  documentos.  Ademais,  tais  importâncias  não  deixaram  de  ser  contabilizadas  pela  impugnante,  o  registro  foi  próprio  obedecendo  regras  gerais  de  contabilidade.  Logo,  pede  pelo  sobrestamento  do  julgamento do presente Auto de  Infração,  até que sejam  julgadas  as  NFLD’s  37.058.214­4,  37.058.215­2,  37.058.216­0,  vez  que  podem  ser consideradas improcedentes;  2.  falta  de  Discriminação  dos  Fatos  Geradores  da  NFLD.  A  autoridade  não  discriminou  na  NFLD  os  fatos  geradores  a  que  se  refeririam  os  lançamentos  efetuados,  ofendendo  assim  o  artigo  142,  parágrafo único do CTN, e o artigo 37 da Lei 8.212/1991, que prevê  que a NFLD deve discriminar clara e precisamente os fatos geradores  das  contribuições  nela  exigidas,  diante  disso  requer  seja  anulada  a  presente  NFLD,  ante  a  frustração  do  devido  processo  legal  pela  inobservância das regras formais previstas, geral e individualmente no  CTN e na Lei n. 8.212/91;  3.  ilegitimidade passiva. Cessão de Mão de Obra e Responsabilidade  Tributária  Acessória.  A  empresa  Impugnante  maximizando  a  eficiência  de  seu  negócio,  terceirizou  atividades  laborais  meio,  contratando através de cessão de mão­de­obra, promotores de venda.  Tais  colaboradores  legalmente  terceirizados  eram  cedidos  e  remunerados por empresas contratadas pela Impugnante. Cumprida a  meta  laboral,  a  Empresa  de  Marketing  de  Incentivo  contemplava,  através de cartões magnéticos os colaboradores cedidos com prêmios.  Assim, sustenta que há apenas uma relação jurídica acessória entre a  empresa cedente de mão­de­obra e tomadora dos serviços haja vista a  obrigação  da  contribuinte  de  reter  11%  sobre o  valor  bruto  da Nota  Fiscal ou fatura, elencada no artigo 31 da Lei 8.212/91, pois que não  cria regra de substituição tributária, há somente relação instrumental,  com  presunção  relativa  de  cumprimento.  Necessária,  portanto  à  legalidade  formal da NFLD a  constituição do  litisconsórcio passivo,  notificando­se simultaneamente a Impugnante e as empresas cedentes  de mão­de­obra beneficiada pelos cartões de premiação, diante desse  vício  insanável  na  presente  fase,  anula  a  NFLD  impedindo  sua  materialização;  4.  da falta de amparo legal para a lavratura da NFLD. A autoridade  ignorou  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  Impugnante  e  as  empresas  de  Marketing  de  Incentivo,  cujo  objeto é a promoção de campanha com a finalidade de premiar a título  de incentivo à performance e produtividade, assim a legítima relação  de  prestação  de  serviços,  cujos  meios  de  execução,  assim  como  os  objetivos traçados estão em perfeita harmonia com as normas vigentes  e autorizada pela legislação civil;  5.  a  impossibilidade  da  responsabilização  das  pessoas  arroladas.  Entende  que  somente  poderão  ser  responsabilizados  os  diretores,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 sócios  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  quando  a  obrigação  tributária  advir  de  um  ato  por  eles  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  Lei  ou  contrato  social,  o  que  não  ocorreu  e  não  restou  comprovado  em  nenhum  momento. Assim, a mera inadimplência não configura a prática de um  ato com excesso de poderes ou com infração à Lei ou contrato social,  e  nem  é  possível  cogitar  da  aplicação  do  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN, o qual trata da responsabilidade solidária.  II ­ DO MÉRITO:  1.  dos planos de incentivos adotados. O Auditor Fiscal não explicitou  na  presente  Autuação  quais  as  origens  dos  pagamentos  realizados  através das empresas de marketing de incentivo. Assim os programas  reportavam­se  a  três  distintas  abordagens:  (a)funcionários  com mais  de  vinte  e  cinco  anos  de  serviços  prestados  para  a  empresa;  (b)  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota;  e  (c)  funcionários  que  contribuíssem  com  ideias  adotadas  pela  empresa.  Quanto  aos  promotores  de  vendas,  a  modalidade  de  premiação  implantada pela empresa dava­se em relação aos promotores de venda  que  atuavam  através  de  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra,  desta  feita caso estes atingissem certa meta, seriam contemplados, alem dos  salários que lhes era pago pela empresa cedente de mão de obra, com  o  valor  do  prêmio  ofertado  pela  Impugnante,  por  intermédio  de  empresa de marketing de incentivo. Cita par tanto a definição de mão  de obra dada pela Lei 8212/91, artigo 31, § 3o, e do Decreto 3.048/99,  artigo 143, §§ 1°, 2° e 3°. Alega que não existe a possibilidade de se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  conforme  hipótese  prevista  no  artigo  30,  VI,  presumindo­se  a  arrecadação dos valores nos termos do artigo 33, §5°. Contata ainda,  que houve vício na autuação que nem logrou identificar a natureza e a  origem dos valores recebidos pelos promotores de venda, nem como  não  buscou  dados  referentes  a  contribuições  sociais  eventualmente  recolhidas pela empresa cedente de mão de obra;  2.  hipótese  de  incidência  tributária.  Discorre  pormenorizadamente  acerca da hipótese de incidência das contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social,  para  concluir  que  o  ato  de  pagar  ou  creditar  valores  somente  gera  a  incidência,  se  o  fato  social  ou  jurídico  que  justificou  o  pagamento  ou  crédito  gerou  a  filiação  obrigatória  ao  RGPS  do  sujeito  perceptor  do  valor  pago  ou  creditado.  Assim,  os  pagamentos  ou  créditos  de  valores  cuja  origem  não  configura  contraprestação  do  trabalho,  seja  qual  for  a  respectiva  natureza  ou  rubrica,  não  desencadeiam  a  incidência  e,  por  conseguinte  não  constituem  a  relação  jurídica  de  custeio.  Desta  forma,  a  verba  remuneratória compreendida pelo fato gerador é aquela que retribui o  trabalho,  verbas,  não  obstante  deferidas  no  âmbito  do  pacto  laboral  cujo escopo não consiste na remuneração do trabalho, não integram o  fato  imponível,  não  podendo,  como  se  verá,  dimensionar  a  base  de  cálculo  da  hipótese  de  incidência.  Discorre  acerca  dos  conceitos  de  remuneração dados pelos artigos 457 e 458 da CLT, e conclui a partir  daí  que  prestações  in  natura  eventuais,  não  são  compreendidas  pela  definição  de  remuneração.  Contudo  o  artigo  22  do  inciso  I  da  Lei  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 566          7 8.212/91  diversamente  do  prescrito  nos  incisos  II  e  III  não  limita  o  fato imponível da contribuição social sobre a folha ao ato de pagar ou  creditar  remuneração,  inclui  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Conclui  por  final  que  o  pagamento  dos  valores  desvinculados da remuneração dada pelos artigos 457 e 458 da CLT  só enseja a contribuição previdenciária se habitual;  3.  diferença  entre  isenção  e  não  incidência  –  valores  que  não  integram  a  base  de  cálculo.  Após  discorrer  entre  as  diferenças  doutrinárias  entre  a  não  incidência  e  isenção,  conclui  que  a  verba  recebida  na  relação  laboral,  necessariamente  não  constitui  base  de  cálculo da contribuição sobre a folha mesmo diante da inexistência de  hipótese  de  isenção  que  a  contemple  (§9°  artigo  28  da  Lei  n.  8.212/91),  pois  a  importância  ante  a  não  satisfação  do  fato  gerador  (contraprestação  ao  trabalho),  pode  não  gerar  incidência.  Assim,  as  verbas  pagas  pela  impugnante  aos  seus  colaboradores  e  a  terceiros  não são isentas, porque sequer geraram a incidência, posto, não terem  origem na prestação laboral, nem foram percebidas de forma habitual;  4.  da  natureza  dos  prêmios.  O  requisito  da  premiação,  genérico  e  impessoal  é  unicamente  o  cumprimento  das  condições  de  exigibilidade  estipuladas  na  oferta  que  se  fez  pública.  Sempre  considerado,  é  claro  o  escopo  do  melhor  resultado  alcançado  por  quem participou da promoção desse modo engendrada;  5.  requisitos  da  Campanha.  Para  que  fique  bem  configurada  a  campanha  de  incentivo  é  imprescindível  que  resulte  preestabelecido  um  especial  procedimento,  cujo  desenvolvimento  seguirá  o  regulamento prescrito para tanto. Para tanto são oferecidos estímulos  extraordinários aos trabalhadores que colaboram com a empresa, estes  por sua vez são  livres para decidir ou não ao plano engendrado pela  entidade  promotora  do  programa.A  adesão  dependerá,  única  e  exclusivamente do juízo de valor daquele que resolve aderir, baseado  tal  juízo  no  nexo  entre  a  vantagem  que  está  sendo  oferecida  e  o  esforço que certamente, exigirá para ser conquistada;  6.  compreensão  casuística.  Não  incidência.  Improcedência  da  NFLD. Pede pela improcedência da NFLD em virtude da ausência de  natureza remuneratória, da inexistência habitualidade no deferimento,  o que não se pode admitir como caracterização dos valores lançados  como contribuições à Seguridade Social.  III – DO PEDIDO:  1.  a NFLD é nula, pois ausente de pressuposto formal, isto é, descrição  pormenorizada  do  fato  gerador  da  contribuição  e  de  sua  base  de  incidência. A ausência de notificação das empresas cedentes de mão­ de­obra beneficiada pelos cartões de premiação nulifica formalmente  o  lançamento.  Os  valores  pagos  pela  empresa  impugnante  a  colaboradores diretos e indiretos através de cartões de premiação não  constituem base de cálculo da contribuição sobre a folha,  já que não  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 integram o conceito de remuneração, bem como não foram deferidos  de forma habitual. O recebimento individual dos valores não enseja a  filiação  do  colaborador  ao  RGPS,  não  repercutindo  quando  da  aposentação  no  valor  de  sua  renda  mensal  inicial  (RMI).  Assim,  diante  do  exposto  requer  pelo  imediato  saneamento  da  NFLD,  sob  pena  de  ser  inevitável  seu  pleno  cancelamento.  Espera,  pois  pelo  acolhimento da defesa com o cancelamento da NFLD, bem como dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações e lançamentos;  2.  por fim, requer que seja determinada o cancelamento da NFLD, haja  vista o  exposto,  devendo  ser o mesmo arquivado,  evitando­se  assim  futuros  prejuízos  a  empresa,  bem  como  dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações  e  lançamentos.  Pretende­se  provar  o  alegado  com  todos  os  meios  de  provas  admitidos  no  direito,  bem  como  aqueles  que  o  contraditório  vier a exigir. Protesta­se, desde já, pela julgada de novos documentos  interessantes ao contraditório.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­17.325 da 11a Turma da DRJ/SPOI  (fls. 137 a 150 – Volume I) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis  que o auto de infração encontra­se revestido das formalidades legais, foi lavrada de acordo com  as  disposições  expressas  da  legislação  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  de  prova  capazes  de  elidir  e/ou  modificar  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 156 a 175 – Volume I) – acompanhado  de  anexos  de  fls.  176  a  560  (Volumes  I,  II  e  III)  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações apresentadas na peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 561 e 562 – Volume  III).  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 567          9   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 562). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  A Recorrente alega que deverá haver o sobrestamento do julgamento do  presente feito até o julgamento das NFLD’s nos 37.058.214­3, 37.058.215­2 e 37.058.216­0,  que abordam o mérito da questão (incidência de contribuições sobre os prêmios pagos).  Tal  alegação  trata­se  de  fato  irrelevante  para  o  julgamento  do  presente  processo, eis que, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação tributária  principal),  a  Recorrente  está  sujeita  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  tributárias  acessórias previstas na legislação previdenciária, dentre as quais, arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuinte individual a seu  serviço, para as competências 11/2003 a 12/2006  Verificou­se  que,  consoante  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  14,  a  Recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuinte individual a seu serviço, incidentes sobre o pagamento de  premiação  aos  seus  segurados  por  intermédio  das  empresas  “SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA”  e  “SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  ­  MARKETING  PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE e PROPAGANDA LTDA”, levantados por  meio das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD’s) nos 35.058.214­3 (processo  no 18184.003166/2007­17), 35.058.215­2 (processo no 18184.003167/2007­61) e 35.058.216­0  (processo no 18184.003168/2007­14).  Diante disso, não será acatada a alegação da Recorrente de que deverá haver  sobrestamento do presente feito até o julgamento das NFLD’s concernentes ao lançamento da  obrigação  tributária  principal,  já  que  essa  alegação  deverá  ser  considerada  como  um  fato  irrelevante,  pois  todas  as NFLD’s  serão  julgadas  conjuntamente  com  o  presente  julgamento  deste auto de infração. Isso está em consonância com os princípios da economia processual e  da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  A  Recorrente  alega  que  haveria  uma  ilegitimidade  passiva  na  constituição  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  relação  jurídica  com  os  promotores  de  vendas (contribuintes individuais) deveria ser caracterizada como um contrato de cessão  de mão de obra. E afirma, com isso, que os valores concedidos aos promotores de vendas  não integrariam o salário de contribuição dos beneficiários dos cartões de premiação.  A Recorrente, por intermédio de sua peça recursal de fls. 156 a 175, registra  que  o  programa  se  reportava  a  três  distintas  abordagens,  aos  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota,  aos  funcionários  com  mais  de  25  anos  de  empresa,  aos  funcionários que contribuíssem com ideias adotadas pela empresa.  Essa  peça  recursal  registra  ainda  que  os  promotores  de  vendas  eram  contratados  por  meio  de  empresa  fornecedora  de  mão  de  obra,  para  alocá­los  em  pontos  estratégicos a fim de estimular a venda de determinados produtos, assim seriam contemplados  caso atingissem a meta com o prêmio e ainda o  salário da empresa cedente de mão de obra.  Cita para tanto o artigo 31, § 3o, da Lei no 8.212/1991, para definir o conceito de cessão de mão  de  obra,  bem  como  os  §§  1°  e  2°  do  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS), e afastar assim a relação de trabalho entre tais segurados e a mesma. Cita ainda,  por  equívoco  o  artigo  30,  inciso VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  para  justificar  que  não  existia  a  possibilidades  de  se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  regra  esta  aplicada unicamente a construção civil.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 568          11 Diante disso, essa alegação da Recorrente não será acatada, eis que ela, além  de  se  fundamentar  em  regras  não  aplicáveis  para  o  caso  ora  analisado,  não  comprova  materialmente tal assertiva mediante juntada de provas documentais, tais como: os contratos de  cessão  de  mão  de  obra,  as  Notas  Fiscais  ou  faturas  destes  serviços,  a  relação  destes  funcionários cedidos, dentre outros elementos probatórios permitidos pela  legislação vigente.  Assim, cabia a Recorrente o ônus da prova de suas alegações, e quedou­se inerte, seja na sua  peça de impugnação de fls. 24 a 61 (acompanhada de anexos de fls. 62 a 134), seja na sua peça  recursal de fls. 156 a 175 (acompanhada de anexos de fls. 176 a 560 – Volumes I, II e III). É  importante esclarecer novamente que o presente lançamento foi apurado com base nos valores  nominais dos prêmios creditados aos contribuintes individuais informados através de planilha  elaborada e fornecida pela própria empresa.  Com  isso,  rejeito  a  preliminar  supramencionada  e  passo  ao  exame  da  preliminar de nulidade do lançamento fiscal ora alegada pela Recorrente.  Ainda em preliminar,  a Recorrente alega nulidade do auto de  infração  sob  o  argumento  de  que  a  auditoria  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  unidade  julgadora  de  primeira  instância  não  fundamentaram  ou  explicitaram  os  motivos  pelos  quais entenderam que os valores pagos a título de prêmios para incentivo à produtividade  fariam parte da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Alega  que  os  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  não  foram  devidamente provados e nem os  fatos alegados  foram claramente demonstrados, não  tendo a  fiscalização  demonstrado  os  requisitos  necessários  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  aos segurados como se fossem decorrentes de remuneração.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos que compõem os autos são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja:  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  nas  competências descritas nas Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo  no  18184.003168/2007­14).  Portanto,  a  Recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  seus  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  referentes  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  emitidos  pelas  empresas  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA  LTDA,  para  as  competências 11/2003 a 12/2006.   Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, no auto de infração com seus anexos, consta  de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo,  não há que se  falar em vícios no lançamento fiscal ora analisado, pois estão estabelecidos de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01  a  15)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição  legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal da Infração (fls. 14) e o Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa  (fls.  15)  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento fiscal ora analisado, bem como descriminam o fato gerador da infração  incorrida  pela Recorrente. A fundamentação legal aplicada encontra­se na folha 01 do auto de infração  (AI).  Anexo  ao  auto  de  infração,  foi  enviado  à  empresa,  por  meio  de  arquivos  digitais  –  conforme  Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  de  fls.  12  e  13  –,  as  NFLD’s  concernentes  ao  lançamento  da  obrigação  principal.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Além disso,  no Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF  (fls.  08  e 09)  e no  Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF (fls. 10 e 11), assinados por representantes  da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  lançada  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório  Fiscal  da  Infração fls. 14.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 569          13 Com  isso,  ao  contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  acessória,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  lançamento  fiscal,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do auto de infração (AI) são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal ora analisado, e não serão acatadas. A constituição do auto de  infração  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  15,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão  e  análise.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  e  nulidade do presente lançamento fiscal.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No  aspecto  meritório,  a  Recorrente  não  nega  que  concedeu  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  os  valores  decorrentes  das  parcelas  pagas a  título de programa de  incentivo, por meio de  cartão de premiação. Ela apenas  entende que  tais valores não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  14,  a  auditoria  fiscal  teve  acesso  as  notas  fiscais,  tabela  de  incidência  da  folha  de  pagamento mediante  listagem  com  valores  descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  bases  de  cálculo  referentes  a  segurados premiados,  sendo que com base em  tais documentos,  verificou­se que  tais  cartões  eram destinados a programa de estímulo ao aumento de produtividade e, portanto, relacionados  ao alcance de metas de desempenho, conforme relatado pela própria Recorrente em sua peça de  impugnação de fls. 24 a 61.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949.  Assim,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que enfrenta a questão  ora posta em julgamento:  Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 570          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16 O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  “(...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)”  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos.”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 571          17 empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     18 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 572          19 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     20 própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado”.”  Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas  fornecidas  aos  empregados  que  não  possuem  natureza  salarial.  Senão  vejamos:  “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.”  Logo, em decorrência do descumprimento de obrigação  tributária acessória,  entendo que  é devida  a multa  aplicada  e  lançada no presente processo,  eis que a Recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com base nos valores  pagos  a  seus  laboradores por  intermédio das  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA  LTDA,  para  as  competências  11/2003  a  12/2006.  Constitui­se  em  remuneração  indireta  a  concessão  de  benefícios  –  decorrentes  dos  cartões  eletrônicos  administrados  por  essas  empresas  –,  na  forma  de  crédito,  para  os  segurados  obrigatórios  do  RGPS que prestaram serviço à Recorrente.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla  defesa e do devido processo legal. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 573          21 produção de prova requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas provas só têm sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  tais  como  a  prova  testemunhal,  quando  não  se  referir  a matéria  fática  documental,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por  conseguinte, revela­se prescindível a prova testemunhal que não tenha nenhuma utilidade, eis  que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos  autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, no  auto de infração com seus anexos (fls. 01 a 15), consta de forma clara os elementos necessários  para  a  configuração  do  ato  administrativo  fiscal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em produção  de  prova por outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal.  Estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  (fls.  01  a 15) – para o  procedimento  de  lançamento  fiscal  analisado  –  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: tais como: local e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória descumprida  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Dessa forma, a realização de prova testemunhal, ou qualquer outra diligência,  não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     22 Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 15). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa,  eis que a  ela  estava obrigada a  arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições dos segurados empregados a seu serviço, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  n°  8.212/1991  combinado  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto no  3.048/1999,  transcritos  abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração.  b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  a  deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art.  22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês  seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007).  Decreto no 3.048/1999  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 574          23 a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração;  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 09/06/2003) (g.n.)  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     24   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003170/2007­85  Acórdão n.º 2402­01.505  S2­C4T2  Fl. 575          25 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 25DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 13840.000017/2003-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1992 a 31/10/1995 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito nas espécies tributárias sujeitas a lançamento por homologação, desde que exercido o direito até 9 de junho de 2005, é de dez anos a contar do respectivo fato gerador. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo-fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, REsp nº 144.708-RS e Súmula 15 do CARF). Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 3403-001.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 31.01.1993, inclusive, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula CARF no 15.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição (fls. 01), protocolado em 10.01.2003, tendo  em vista os indébitos a título da Contribuição ao PIS – Programa de Integração Social, relativos  aos fatos geradores compreendidos entre 10/1992 e 10/1995, nos termos dos Decretos­Leis nº  2.445/88 e 2.449/88, conforme guias DARF (fls. 14/27).  A pretensão se baseia no direito à diferença entre os valores recolhidos com  base nos referidos Decretos­Leis, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal  e suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, e os devidos com base na LC n° 7/70.  Em  09.10.2006,  a  DRF/Campinas  emitiu  despacho  decisório  (fls.  40/42),  indeferindo o requerimento sob o fundamento de que já estaria extinto o direito à repetição dos  indébitos  efetuados  antes  de  10.01.1998,  nos  termos  dos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96/99.  Cientificado desse despacho em 08.11.2006 (fls. 44), a recorrente apresentou  inconformidade  (fls.  45/51),  alegando  em  síntese  que,  para  o  STJ  –  Superior  Tribunal  de  Justiça, a extinção do crédito tributário opera­se com a homologação do lançamento, o que na  prática  resulta num prazo de dez  anos:  cinco para  a homologação  tácita e mais  cinco para o  exercício do direito à restituição do recolhimento indevido.   Em 23.11.2007, a DRJ/Campinas proferiu acórdão (fls. 62/63) indeferindo a  solicitação e mantendo íntegros os fundamentos exteriorizados pela DRF. Após ter sido dada  ciência do  r.  acórdão em 07.03.2008,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário  (fls.  68/81),  reiterando os argumentos apresentados anteriormente na inconformidade e trazendo aos autos  cópia de decisão  judicial proferida nos autos da ação anulatória nº 2007.61.05.000486­0 (fls.  82/89).  Em  25.05.2010,  este  Colegiado,  por  unanimidade,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  99/100),  a  fim  de  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  produzir  documentos complementares do processo judicial em questão, dentre eles: cópia autenticada da  petição  inicial,  de  eventuais  recursos  de  apelação,  despacho  de  recebimento  dos  recursos  e  certidões de objeto e pé atualizadas. Ao órgão preparador, caberiam as informações a respeito  do pedido de restituição nº 10830.000197/2003­19, ao qual a sentença expressamente referira.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13840.000017/2003­78  Acórdão n.º 3403­001.780  S3­C4T3  Fl. 2          3 Cumprida  a  diligência,  inclusive  com  a  anexação  de  cópia  integral  do  processo  judicial  instaurado  pela  recorrente,  retornam  os  autos  para  a  continuidade  do  julgamento (fls. 123 em diante).  Este, em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e,  observando  as  demais  formalidades  aplicáveis  à  interposição, merece ser conhecido.  O resultado da diligência requerida é esclarecedor e permitiu a este julgador  tecer as conclusões a seguir.   No  presente  processo  administrativo,  requer­se  a  restituição  do  PIS,  decorrente da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, para os  fatos  geradores  compreendidos  entre  31.10.1992  e  31.10.1995.  O  pedido  foi  protocolado  em  10.01.2003 por estabelecimento filial da recorrente, cujo CNPJ é 55.638.647/0004­88, situado  no Município de Mogi Guaçu/SP.  Já  no  processo  judicial,  autuado  sob  o  nº  2007.61.05.000486­0,  também  se  requer  a  restituição  do  PIS  recolhido  indevidamente  na  sistemática  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  para  períodos  de  apuração  semelhantes.  No  entanto,  trata­se  de  recolhimentos efetuados pelo estabelecimento matriz do recorrente (CNPJ final 0001­35) e por  filial distinta desta que figura no recurso voluntário sob julgamento (CNPJ final 0003­05).  A ação judicial refere­se – única e exclusivamente – ao pedido de restituição  nº  10830.000197/2003­19,  cujo  protocolo  também  data  de  10.01.2003.  E,  de  acordo  com  a  respectiva  sentença,  os  seus  efeitos  estão  claramente  limitados  aos  pagamentos  indevidos  relacionados neste específico pedido de restituição: “... julgo o processo com exame do mérito  acolhendo em parte o pedido formulado pela autora para declarar o direito à compensação do  PIS  indevidamente  recolhido  sob  a  égide  dos Decretos  no.  2445  e  2449,  ambos  de  1988,  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1993,  com  os  tributos  arrecadados  pela  SRFB  e  indicados  pela  autora  no  seu  pedido  de  compensação,  devendo  ser  adotada  como  base  de  cálculo  da  contribuição o faturamento do sexto mês anterior....”.  A  diferenciação  entre  os  requerimentos  efetuados  pelos  diversos  estabelecimentos da pessoa jurídica é de suma importância e justifica­se na medida em que, até  1998, o PIS era apurado de forma descentralizada.  Portanto, está evidente que a propositura da demanda judicial em questão não  significou  renúncia  tácita ao contencioso administrativo ora em julgamento, eis que o direito  creditório  objeto  deste  procedimento  não  é  o  mesmo  que  fora  debatido  nos  autos  nº  10830.000197/2003­19 e que, mais recentemente, integrou referida ação anulatória.  Feitos  estes  necessários  esclarecimentos,  passo  à  análise  do  recurso  voluntário.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4   1  Prazo  para  Restituição  de  Tributos  Sujeitos  ao  Lançamento  por  Homologação.  Julgamento pelo STF do RE no 566.621  O histórico embate de orientações teóricas em torno do termo inicial do prazo  qüinqüenal para  a  repetição do  indébito nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação  parece, enfim, ter terminado. Por muitos anos, confrontaram­se o posicionamento daqueles que  enxergavam  no  pagamento  antecipado,  realizado  pelo  sujeito  passivo  ao  cabo  da  apuração  espontânea da exação, o fato extintivo da obrigação tributária, com a orientação segundo a qual  somente  a  homologação  do  pagamento,  tácita  ou  expressa,  é  que  produziria  tal  efeito  de  extinguir a relação jurídica.  Recentemente,  porém,  o  Plenário  do  STF  se  pronunciou  sobre  a  matéria,  fazendo­o ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, submetido ao regime  da repercussão geral. Considerando que a disciplina da matéria está posta no Código Tributário  Nacional  e,  mais  recentemente,  na  LC  nº  118/05,  ambas  leis  federais,  a  Corte  Suprema  reconheceu ao Superior Tribunal de Justiça a competência última, na hierarquia do Judiciário  Nacional, para dirimir interpretações dissonantes a seu respeito.  Prestigiando,  pois,  a  orientação  pacificada  no  âmbito  da  jurisprudência  do  STJ, decidiu o Supremo Tribunal Federal que as demandas judiciais e administrativas versando  a restituição do indébito tributário, desde que formuladas durante o período de vacatio legis da  LC nº 118/05, poderiam alcançar os pagamentos  relativos a  fatos geradores consumados nos  dez anos anteriores. Por oposição, somente as pretensões endereçadas à Fazenda Nacional ou  ao Judiciário após o dia 9 de junho de 2005, data em que considerou vigentes as disposições da  LC nº 118/05, é que passaram a se submeter ao prazo mais reduzido, no qual o termo a quo é o  pagamento antecipado realizado pelo obrigado.  Confira­se, nesse sentido,  trechos do voto­condutor do acórdão, da Ministra  Ellen Gracie:  “Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  (...)  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  (...)  Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando  inconstitucional  apenas  sua  aplicação  às  ações  ajuizadas anteriormente a esta data.”  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13840.000017/2003­78  Acórdão n.º 3403­001.780  S3­C4T3  Fl. 3          5 Tendo  sido  dirimida,  como  dito,  no  âmbito  de  recurso  extraordinário  já  submetido ao rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil, a matéria há de ser decidida no  mesmo  sentido,  quando  ventilada  ao  ensejo  do  contencioso  administrativo­fiscal,  a  teor  do  artigo 62­A, Anexo II, do Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  com a redação da Portaria MF nº 586/10.  No  caso  concreto,  a  restituição  foi  requerida  pela  ora  recorrente  no  dia  10.01.2003,  de  tal  sorte  que  a  ela  se  aplica  o  regime  jurídico  anterior,  no  âmbito  do  qual  o  prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito é de dez anos, a contar do  respectivo fato gerador (caso não tenha havido homologação expressa do auto­lançamento).  Isso significa que a pretensão é tempestiva relativamente aos fatos geradores  do  PIS  consumados  a  partir  de  31.01.1993,  inclusive,  razão  pela  qual  a  decadência  –  que  o  órgão  julgador de Primeira  Instância pronunciara para  todo o pedido – deve ser  reconhecida  apenas para os fatos geradores praticados anteriormente a isso.  Sendo  parcialmente  viável  sob  o  ponto  de  vista  temporal,  o  pedido  de  restituição há de ser conhecido nesta parte.    2  Restituição  do  PIS  Recolhido  a  Maior  com  Base  nos  Inconstitucionais  DLs  nºs  2.445/88 e 2.449/88.  Resolvida a preliminar de decadência, a pretensão prospera parcialmente no  mérito.  Realmente,  enquanto  produziram  efeito,  os  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88  compeliam  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  à  contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  a  respectiva  receita  operacional  bruta,  à  alíquota  de  0,65%.  Com  a  invalidação  dos  diplomas,  inicialmente  com  o  julgamento,  no  STF,  do  recurso  extraordinário  nº  148.754  e,  depois,  com  a  edição  da Resolução  nº  49/95,  do  Senado  Federal,  a  exigência  do  tributo  no  período voltou a ter fundamento legal nas LCs nºs 7/70 e 17/73, o que perdurou até a produção  de efeitos da MP nº 1.212, em fevereiro de 1996.   Na vigência da LC n° 7/70, a contribuição para o PIS era apurada  tomando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  a  aplicação  da  correção  monetária. É o que está consolidado sob a Súmula no 15 do CARF, do seguinte teor: “a base de  cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no. 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária”.  E é a semestralidade ínsita à sistemática do tributo que – como bem apontou  a recorrente na sua manifestação de inconformidade – explica as diferenças entre sua base de  cálculo e aquela aplicável à COFINS. Enquanto este último tributo tinha por base imponível o  faturamento do mês, a contribuição ao PIS incidia à época sobre o faturamento do sexto mês  anterior ao do fato gerador, conforme, aliás, infiro do demonstrativo produzido pela recorrente  às fls. 2 dos autos.  Contudo,  de  acordo  com as  guias DARF  trazidas  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  14/27),  estão  devidamente  comprovados  os  pagamentos  indevidos  realizados  entre  20.07.1993  (P.A.  06/1993)  e  30.11.1995  (P.A.  10/1995),  com  exceção  do  P.A.  07/1995,  de  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 modo  que,  com  relação  aos  fatos  geradores  remanescentes  não  decaídos  (31.01.1993  a  31.05.1993 e 31.07.1995), a pretensão restituitória não poderá ser reconhecida por ausência de  elementos probatórios, notadamente as guias DARF correspondentes.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  30  de  junho  de  1993  a  31  de  outubro de 1995 (exceção 31 de  julho de 1995),  reconhecer o direito à  restituição do crédito  correspondente  à  diferença  entre  os  valores  efetivamente  recolhidos  (conforme  DARFs  acostados às fls. 14/27) e aqueles que seriam devidos nos termos da Lei Complementar n° 7/70,  tomando como base de cálculo o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior. Este é o  limite do crédito passível de restituição.  Note­se que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito, ficando  a  apuração da  liquidez dos valores  ao  encargo da  autoridade administrativa  responsável pela  execução do julgado.  O valor do indébito assim determinado deve ser corrigido monetariamente até  a data em que houver a sua restituição ou o seu aproveitamento na compensação, sendo que em  relação  ao  período  até  31.12.1995  deve  ser  aplicada  a  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  08,  de  27.06.1997.  A  partir  de  01.01.1996,  passam  a  incidir  exclusivamente os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior  em  que  ocorrer  a  restituição  ou  a  compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência  da  restituição  ou  compensação,  por  força  do  disposto  no  art.  39,  §4º,  da  Lei  nº  9.250/95.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 503DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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9050335 #
Numero do processo: 16048.000051/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-39.587, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 51 /2 00 9- 71 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da DCOMP nº 08593.08362.300704.1.3.059498, na qual a interessada declara a extinção de débitos de IRRF de seus cooperados (cód.0588), com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses de março a abril de 2004, no total de R$ 7.955,09. Conforme o Despacho Decisório da DRF/TAU, de 16/03/2009, foi deferido parcialmente o direito creditório e homologada em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 79/80): “FUNDAMENTAÇÃO 3. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela requerida, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras1. 4. O direito aproveitado na compensação consta na coluna Valor Utilizado do Demonstrativo do Crédito Utilizado2 e foi resultado da comparação entre o Valor Disponível e o necessário à extinção do débito, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a resolução de outra obrigação tributária principal. 5. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim redigido. Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981. de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei n° 8 981. de 1995) DECISÃO 6. Considerando o exposto e, ainda, em especial a Listagem de Débitos, de Créditos e o Demonstrativo Analítico de Compensação3, HOMOLOGO PARCIALMENTE a declaração de compensação 08593.08362. 7. Adotem-se as providências operacionais de compensação e, em seguida, remeta-se, à contribuinte, uma via deste despacho decisório, do Demonstrativo do Crédito Utilizado e das Listagens de Débitos, de Créditos e do Demonstrativo Analítico de Compensação. (...).” Cientificada em 22/04/2009 (AR de fls. 86), a interessada apresentou, em 22/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 87/98, acompanhada dos documentos de fls. 99/296. Ao fazer um breve resumo dos fatos, diz que a autoridade fiscal concluiu pela não correspondência, em parte, entre os créditos pleiteados com aqueles declarados na DIRF pelos tomadores de serviços, homologando parcialmente a compensação, exigindo a diferença dos débitos não compensados, acrescida dos consectários legais. Alega que o tributo exigido está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, “uma vez que objeto de compensação regular com créditos a que tinha (e tem) direito a Impugnante, decorrentes de retenção do discutido imposto pelas fontes pagadoras, conforme permissivo do artigo 45 da Lei nº 8.541/92”. E que a simples constatação da existência de tal crédito face retenção mencionada é elemento suficiente para a validação da compensação, não podendo ser imputada à Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 impugnante a responsabilidade de eventual descumprimento de obrigações acessórias da fonte pagadora. Registra a tempestividade da defesa ofertada em 22/05/2009, dada a ciência em 22/04/2009. Passa a defender a existência do crédito. Esclarece exercer a atividade de cooperativa de trabalho médico, “atuando na catalise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médico-hospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos”. Por tal razão, diz não estar sujeita à tributação dos resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme a Lei nº 5.764/71, recaindo a obrigação sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, ou seja, os cooperados. Argumenta que, em razão de tal peculiaridade, o legislador determinou estarem sujeitos à retenção na fonte os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho médico, “mas tão somente sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados”, admitindo a compensação no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo ser objeto de pedido de restituição, conforme art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Diz que para operacionalizar tal retenção foi editado o ADN Cosit nº 01, de 1993, “segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”. Nesse sentido, julga incontroverso o direito creditório existente em benefício da requerente, “haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados”. Reitera que as retenções, por si sós, são suficientes para a constituição do direito da contribuinte, encontrando-se demonstradas em toda documentação acostada ao processo. Esclarece que a compensação atendeu regularmente a todos os requisitos legais, especialmente a IN SRF nº 210/02, centrando-se a controvérsia na incompatibilidade entre o valor do crédito pleiteado em contraste com as DIRF das fontes pagadoras. Afirma inexistir qualquer questionamento no despacho decisório acerca do procedimento adotado, exceto em relação à incompatibilidade acima citada, sendo inclusive reconhecida a extensão do direito posto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Por tal razão, afirma estar demonstrado na documentação anexa o destaque do imposto em todas as faturas, bem como nos extratos bancários. E, também, que nas competências apontadas pela fiscalização como sendo objeto de suposta compensação de crédito já utilizado em outros processos administrativos, na verdade, tiveram por objeto compensação de outros créditos também retidos pela mesma fonte pagadora na mesma competência, conforme planilha anexa e faturas, as quais demonstram a identificação distinta dos créditos utilizados em um e outro processo. Dessa forma, entende provada a existência do indébito a compensar e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, independentemente de a tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF, pois tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da recorrente, que nasce com o desconto na fonte do imposto incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. Acrescenta inexistir qualquer poder à cooperativa para verificação e comprovação do correto cumprimento de tal obrigação acessória por parte do tomador do serviço. Além do mais, argumenta se a DIRF fosse condição para o reconhecimento e utilização do crédito, “as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 tributos retidos ao longo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele”. Ainda que assim não fosse, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é do tomador do serviço, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, “especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos”. Fundamenta-se nos arts. 717 e 722 do RIR/99. Em outra frente de defesa, entende estar protegida pelo Parecer Normativo Cosit nº 01/02, “que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) – ocorrido em abril de 2006”: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de Mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindose do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade deslocase, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuandose o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." (destacamos) Conclui que a própria União reconhece a exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Aponta doutrina acerca do efeito vinculante do posicionamento adotado pela Administração, dizendo que o ato tem força de norma complementar, com fundamento no art. 100 do CTN. Cita jurisprudência. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 Lembra a obrigatoriedade da efetivação do lançamento para constituição do crédito tributário e que a homologação é ato inerente à administração, por força do art. 142 do CTN. Acrescenta que compete à autoridade fazendária rever de ofício o lançamento, segundo o art. 149 do CTN, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, com abertura do prazo legal para questionamento da exigência formalizada, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (arts. 7º, 10 e 11). Destaca que o Despacho Decisório não se confunde com auto de infração, porém, igualmente, uma vez intimado dele, é facultada a interposição de manifestação de inconformidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. E completa: “Neste sentido e considerando-se ser o lançamento atividade vinculada do Fisco Federal, não delegável ao contribuinte, deve ser entendido o discutido despacho decisório como primeiro ato tendente à constituição do crédito tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional), sendo perfeitamente aplicável o Parecer Normativo ao caso.” Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a existência e comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, decorrentes da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, sendo que (a) não pode ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; e (b) não há coincidência entre os créditos pleiteados pela Impugnante e outros compensados em processos administrativos diversos; (ii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.° 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo para a entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2005).” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...)Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF homologou parcialmente as compensações declaradas, analisadas dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão da respectiva declaração de compensação, cientificando a contribuinte do Despacho Decisório. Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que o despacho decisório seria o primeiro ato de ofício tendente à constituição do crédito tributário, pois este já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Prosseguindo, equivocado se mostra o entendimento esposado pela defendente, de que estaria eximida, expressamente, do recolhimento dos débitos de IRRF indevidamente compensados, com fundamento nas disposições do PN COSIT nº 01, de 24 de setembro de 2002, expressas, especificamente, na ementa intitulada “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE”, conforme transcrito no relatório. Isso, porque se observa que a hipótese aqui tratada não versa sobre a não retenção, mas sim sobre a falta de recolhimento do imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora. Deveras, a interessada demonstrou, mediante a confissão dos referidos débitos de IRRF em DCTF e PER/DCOMP, ter implementado a retenção do imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, cuja natureza é de antecipação, como, aliás, pode ser confirmado na DIRF regularmente apresentada pela ora manifestante. (...) Nesse contexto, não há de se cogitar da exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Adentra-se, a seguir, na questão litigiosa, propriamente dita. A compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (negrejou- se) Os dispositivos supra constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Se findo o ano-calendário da retenção e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores são restituíveis ou compensáveis com os tributos administrados pela RFB, por parte da sociedade. (...) No presente caso, a interessada, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações de compensação para utilização do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas dos seus cooperados. Submetidas as declarações de compensação à análise manual, à ausência dos comprovantes de rendimentos pagos, a autoridade administrativa confirmou o IRRF para o qual houve a regular apresentação da DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme quadro comparativo, efetuando a compensação dos débitos apontados, presentes na DCTF, com o crédito parcialmente confirmado, ressalvando a existência de débitos cuja compensação foi homologada tacitamente. In casu, o cerne da questão é a comprovação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, para o qual não foi apresentada a DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, bem como a eventual utilização em duplicidade do imposto retido pelas fontes pagadoras. Compulsando-se o quadro comparativo elaborado pela fiscalização nestes autos, delimita-se, conforme planilha abaixo, os créditos que, por terem sido utilizados em processo anterior (16048.000047/2009-11), aqui deixaram de ser reconhecidos: Como visto do quadro supra, o crédito que teria sido utilizado em duplicidade corresponderia apenas à retenção efetuada em março/2004, nos valores de R$ 148,99 (CNPJ básico: 43.337.682) e R$ 85,63 (CNPJ básico: 44.682.318). Em sua defesa, a contribuinte requer o reconhecimento de todo o IRRF que lhe foi retido, apresentando, em comprovação, cópia das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado; bem como planilha demonstrativa da não utilização em duplicidade do crédito analisado, abaixo transcrita: (...) Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 Consultando-se o citado processo nº 16048.000047/200911, extraem-se as seguintes informações acerca do crédito ali pleiteado, conforme quadro comparativo elaborado pela fiscalização naqueles autos: Vê-se que a interessada, ao invés de utilizar o valor do imposto pelo total retido no mês pela respectiva fonte pagadora, individualizou nas DCOMP o indébito compensado por fatura emitida. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 43.337.682 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000047/200911, a retenção no mês de março/2004 do imposto no valor de R$ 145,71, correspondente à fatura nº 7405/2003 (recebida em 29/01/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor de R$ 156,20, correspondente à fatura nº 1041/2004 (recebida em 30/03/2004). E relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 44.682.318 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000047/200911, a retenção no mês de março/2004 do imposto no valor de R$ 85,63; e no presente processo teria utilizado a retenção no valor de R$ 478,98, ambas originadas na mesma fatura nº 1093/2004 (recebida em 16/03/2004), cuja retenção total corresponde ao valor de R$ 564,61. De fato, de acordo com as informações apresentadas pela recorrente não se confirmaria a alegada duplicidade. Porém, considerando que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras apresentam a informação da retenção pelo valor total do mês, bem como que a fiscalização reconheceu à interessada o total do crédito disponível nas DIRF, relativo ao referido mês de março, de acordo com o pleiteado num e noutro processo, inexiste crédito adicional a ser conferido à pessoa jurídica, à falta da apresentação dos correspondentes Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados. Deveras, no que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: (...) A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Acrescente-se que a interessada, Cooperativa de Trabalho Médico, é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.17744, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 e, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, estes estipulam valores fixos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)” (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03.” (grifou- se) Desse modo, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 prevista no art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99, tal como exposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ª RF nº 481, de 19 de dezembro de 2008, elaborada em resposta à formulação feita por outra Unimed. Observe-se que, se houver participação do beneficiário no pagamento de cada procedimento, conforme classificação do art. 3º da Resolução CONSU nº 8, de 1998 (coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento), o valor recebido das empresas que contratam o plano de saúde é apurado pelo somatório da parcela fixa (pré-determinada) e da variável (coparticipação) de acordo com o grau de utilização dos serviços médicos e laboratoriais pelo beneficiário. Nesse caso, para fins tributários, os valores cobrados das empresas contratantes da requerente relativos às parcelas de coparticipação integram o preço dos serviços prestados e devem ser contabilizados como receita. É preciso atentar, ainda, para a existência de outra disposição legal, que prescreve a retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: (...) Como visto, é necessária a discriminação na fatura dos serviços pessoais prestados pelos cooperados dos demais custos/despesas; além da emissão de fatura separada para consignar serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados. E, na hipótese de desatendimento das normas de preenchimento do documento fiscal, é cabível o entendimento de que a retenção se deu sobre o valor total da fatura, a título de demais serviços. A cooperativa de trabalho deverá, pois, discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, a teor do ADN Cosit nº 01, de 1993, citado pela própria recorrente, bem como da IN SRF nº 306, de 2003 (art. 22), acima transcrita, a fim de identificar corretamente a base de cálculo do imposto aqui envolvido (cód. 3280). (...) Pois bem, ainda que se admitisse a fatura de emissão da própria contribuinte como prova hábil, impõe-se reconhecer que aquelas trazidas pela defendente não atendem ao disposto na legislação transcrita. Com efeito, compulsando-se as faturas apresentadas, por amostragem, observa-se o seguinte: • a fatura nº 1012/2004 (fls. 184), cujo crédito corresponde a R$ 22,32, é relativa à competência 03/2004 com vencimento em 20/03/2004. Foi emitida em 18/02/2004 no total de R$ 6.978,68, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 1.488,13, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 4.251,84), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 a idade de ...” (R$ 6.541,30), nem com a soma dos serviços descritos como “Cob. Ref. Dif. Reaj. Mensal.PP” (R$ 437,38). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 2.726,84), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. • A fatura nº 787/2004 (fls. 241), cujo crédito corresponde a R$ 10,35, é relativa à competência 03/2004, com vencimento em 10/03/2004. Foi emitida em 18/02/2004 no total de R$ 3.356,08, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 690,47, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 1.972,77), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 3.035,04), nem com a soma dos serviços descritos como “Cob. Complem.RetroativoPP” (R$ 118,00) e como “Cob. Ref. Dif. Reaj. Mensal.PP” (R$ 203,04). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 1.383,31), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. Como visto, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado. A interessada se limita a dizer que a retenção, por si só, justifica o direito ao seu crédito, nos termos do art. 652 do RIR/99. Contudo, não se pode acolher a pretensão da interessada, pois a legislação vigente prevê que para identificar a base de cálculo do IRRF em questão se devem discriminar no documento fiscal as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquelas relativas a outros custos/despesas. E a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se, da mesma forma que os comprovantes de rendimentos pagos, de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não restou demonstrada à saciedade a certeza e liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, razão pela qual nada há de se reformar no Despacho Decisório recorrido. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR a compensação trazida a litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 341), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2013 (e-Fls. 383 a 402). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; ii. Que o próprio acórdão da DRJ reconheceu a inexistência de duplicidade; iii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que as retenções aconteceram”; iv. Quanto ao argumento subsidiário levantado pela DRJ, aduz que é “falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1º do IRRF retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré- estabelecido, já que estes não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos”; v. E que “o fato de os contratos eventualmente serem em pré-pagamento não afasta o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 08593.08362.300704.1.3.05-9498, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas aos meses de março a abril de 2004, no valor original de R$ 7.955,09. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 5.199,82, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadora. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 “A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.” Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. De igual modo, a questão da duplicidade das retenções também poderia ser superada, conforme até já reconhecido pela decisão de 1ª instância. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora elidido em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados:  Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros  Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.965 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000051/2009-71 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19558.720333/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, i.e., para sobrestar o julgamento do presente caso até o trânsito em julgado do RE 566.622, na forma do Ofício 594/R. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19558.720333/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Imunidade  Recorrente  FUNDACAO EDSON QUEIROZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator, i.e., para sobrestar  o julgamento do presente caso até o trânsito em  julgado do RE 566.622, na forma do Ofício 594/R.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  processo  em  epígrafe,  utilizo  parte  do  relatório  desenvolvido no acórdão n. 08­37.933, da lavra da DRJ de Fortaleza (fls. 278/301), o que passo  a fazer nos seguinte termos:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o sujeito  passivo  em  epígrafe,  por  intermédio  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário consolidado no valor de R$ 49.466,38 (quarenta e nove mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  trinta  e  oito  centavos),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 58 .7 20 33 3/ 20 13 -1 1 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19558.720333/2013­11  Resolução nº  3402­001.252  S3­C4T2  Fl. 3          2 relacionado  a  tributos  incidentes  na  importação  (Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/COFINS­ Importação), além dos juros e multas.   Reproduz­se a seguir alguns trechos dos termos em que foram descritos  no  Relatório  Fiscal,  fl.  5  e  seguintes,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento:  “O  importador  FUNDAÇÃO  EDSON  QUEIROZ,  CNPJ  07.373.434/0001­86,  registrou  em  15/04/2011  Declaração  de  Importação (DO) Nº 11/0693886­2 no SISCOMEX não recolhendo os  tributos  devidos,  alegando  IMUNIDADE  CONSTITUCIONAL  para  não efetuar os  recolhimentos dos  tributos que normalmente  incidiriam  na importação dessas mercadorias, apresentando como fundamentação  legal os seguintes dispositivos:  I) para o I.I. e o I.P.I.:  “Art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  da  Constituição  Federativa  (sic)  do  Brasil, c/c Art. 14 do CTN”;  II) para o PIS/PASEP­importação e a COFINS­importação:  “Art. 2°, inciso VII, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004.”  (...)  Ocorre que para fazer jus ao não recolhimento de tributos ao amparo de  imunidade constitucional, o importador deve comprovar que atende aos  requisitos da Lei, conforme dispõe o Art. 14 da Lei nº 5.172/1966­CTN  e o §2º do Art. 12 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997.  Destarte,  foi  registrada  no  SISCOMEX­IMPORTAÇÃO  pela  fiscalização de despacho da Alfândega da RFB no Porto de Pecém­Ce a  seguinte exigência, em 27/04/2011:  Para  fazer  jus  ao  disposto  no  Art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  da  Constituição  Federal/88(imunidade  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos)  e  também  à  isenção  de  contribuições sociais de que trata o Art. 2º, inciso VII da Lei nº 10.865  de  2004(isenção  de  Pis/Pasep­importação  e  Cofins­importação),  nos  termos  do  Art.  195,  §  7o  da  C.F./88,  o  importador  está  obrigado  a  COMPROVAR que atende ao disposto no Art. 1º do Decreto n° 7.237,  de 20 de julho de 2010, ou seja, que se trata efetivamente de entidade  reconhecida  pelo  Governo  Federal  como  Beneficente  de  Assistência  Social, apresentando:  I)  cópia  da  concessão  de  certificação  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social pelo Ministério de sua área de atuação (e/ou demais  Ministérios,  se  houver  mais  de  uma  área  de  atuação  da  requerente,  conforme dispõe o Art. 12 do Decreto nº 7.237/2010);  II) cópia da decisão publicada no Diário Oficial da União que deferiu o  requerimento  concessão  de  certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social. Caso  o  importador  não  apresente  a  documentação  solicitada,  deverá  recolher  integralmente  os  impostos  e  contribuições  com devidos acréscimos legais.  Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19558.720333/2013­11  Resolução nº  3402­001.252  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Inconformado com a exigência fiscal, o importador ingressou no Poder  Judiciário  com  pedido  de  LIMINAR  em  sede  de  MANDADO  DE  SEGURANÇA  em  05/05/2011,  processo  nº  0005711­ 71.2011.4.05.8100,  visando  à  liberação  das  mercadorias  da  DI  nº  11/0693886­2, efetuando para esse fim depósitos judiciais no montante  dos  tributos  não  recolhidos  na  data  do  registro  da  DI,  acrescidos  de  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) por  tributo (exceto  para  o  1PI,  cujo  Fato  Gerador  é  o  desembaraço  da  DI,  ainda  não  ocorrido naquele momento), mais juros SELIC de 1% (um por cento).  Questionada  pela  autoridade  judiciária  se  o  valor  das  garantias  prestadas  correspondiam  efetivamente  à  INTEGRALIDADE  do  montante  a  ser  cobrado  na  referida  Declaração  de  Importação,  a  Alfândega da RFB de Pecém­Ce respondeu afirmativamente, (...)  (...)  Em  03/06/2011,  foi  proferida  a  Decisão  nº  49/2011  no  âmbito  do  processo  judicial  nº  0005711­71.2011.4.05.8100,  pelo  Juiz Federal  da  5ª Vara/CE, Dr.  João Luis Nogueira Matias,  que DEFERIU a  liminar  requestada  pela  impetrada,  sendo determinado  à  autoridade  impetrada  (Fls.42 a 44) a liberação das mercadorias objeto da DI nº 11/0693886­2,  com  fundamento  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (Art. 151 da Lei nº 5.172/1966­C.T.N.),  haja vista o depósito  integral  da  causa  efetuado  pela  impetrante.  Destarte,  só  restou  à  autoridade  administrativa, após ciência dessa decisão, em 06/06/2011, proceder ao  seu  cumprimento,  retomando  o  despacho  e  desembaraçando  a DI  em  07/06/2011.  (...)  Não obstante Sentença Judicial proferida em favor da Fazenda Nacional  sobre a presente lide, emitida em 12/09/2011, (...)  (...) o Lançamento, por se tratar de atividade administrativa vinculada e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (Art.  142  do  C.T.N.),  deve  ser  efetuado  para  constituição  do  crédito  tributário  da  Fazenda Nacional para fins de prevenção de decadência.(...)  (...)  Portanto, uma vez que o importador não logrou comprovar que faz jus à  imunidade  constitucional que  alega possuir,  como  inclusive  consta na  SENTENÇA  JUDICIAL,  de  primeira  instância  que  lhe  foi  DESFAVORÁVEL, lavra­se o presente AUTO DE INFRAÇÃO (...)”:  (...).  2. Uma vez processada, a impugnação de fls. 138/163 foi julgada improcedente  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/04/2011  Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19558.720333/2013­11  Resolução nº  3402­001.252  S3­C4T2  Fl. 5          4 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  O  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  é matéria  afeta  ao  Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional,  consoante  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2011  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ART.14  CTN.  REQUISITOS  DA  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  CUMPRIMENTO.  Para gozarem dos benefícios de  isenção e/ou  imunidade  tributária as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  atender,  cumulativamente, aos requisitos dispostos em legislação específica (Lei  8.212/91 e Lei 9.532/97).  DIREITO  ADQUIRIDO  À  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  Não  há  direito  adquirido  à  isenção  sob  forma  perpétua.  Para  manutenção do beneficio fiscal a entidade deve se amoldar aos novos  requisitos da legislação superveniente.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. (grifos constantes no original).  3.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  341/364, oportunidade em que, em suma, alegou:  (i) que é imune ao pagamento dos  tributos aqui exigidos, haja vista o disposto  nos  artigos  150,  inciso VI,  alínea  "c",  195,  §  7º  e  146,  inciso  II,  todos  da Magna Lex,  bem  como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii)  que  a  recorrente  atende  todos  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  complementar para gozar da imunidade citada.  4. É o relatório.  Resolução  5.  O  presente  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de auto de infração com o fito de exigir Imposto  de  Importação,  IPI­importação,  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  incidentes  sobre operação com mercadorias  importadas pela recorrente, mais precisamente a  importação  da mercadoria retratada na Declaração de Importação nº 13/0130454­0.  Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19558.720333/2013­11  Resolução nº  3402­001.252  S3­C4T2  Fl. 6          5 7.  Em  seu  favor  o  contribuinte  alega  a  sua  imunidade,  uma  vez  que  se  enquadraria  no  conceito  de  entidade  beneficente.  A  questão,  portanto,  que  é  aqui  debatida  perpassa  por  definir  quais  são  os  requisitos  legalmente  exigidos  para  o  gozo  da  imunidade  destinada  às  entidades  beneficentes.  Em  outros  termos,  é  a  conhecida  discussão  acerca  da  aplicação do art. 14 do CTN ou do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91.  8.  Referida  questão  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  restando assim decido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida:  IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR.  Ante  a  Constituição  Federal,  que  a  todos  indistintamente  submete,  a  regência de imunidade faz­se mediante lei complementar.  (STF;  RE  566.622,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/02/2017,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­186  DIVULG 22­08­2017 PUBLIC 23­08­2017). 9. Referido acórdão já foi publicado, mas ainda não transitou em julgado, já que  do último andamento do citado leading case consta a interposição de embargos de declaração  por parte da União.  10. Nesse sentido, não sobra alternativa para este Tribunal administrativo além  de  sobrestar o  julgamento do presente  caso, o que não  se deve, diga­se de passagem,  a uma  aplicação subsidiária do art. 1.035, §5° do CPC, o que já defendi em outras oportunidades (e.g.  acórdão  n.  3402­004.271).  Em  verdade, o  sobrestamento  aqui  proposto  significa  cumprir  ordem expressamente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, decorrente de decisão  do Ministro Marco Aurélio Mello exarada no sobredito RE n. 566.622 e que assim determinou:  A Fundação Armando Álvares Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da suspensão dos  processos que versem a mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF,  vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos  recursos  contra  atos  formalizados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental a respaldar a suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de ofício,  pela Secretaria Judiciária, a todos os tribunais do território nacional,  não tendo havido comunicação aos órgãos administrativos.  (...)  Em  se  tratando  de  processo  sob  repercussão  geral,  surgem  conseqüências  danosas.  Uma  vez  admitida,  dá­se  o  fenômeno  do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos  Tribunais  do  País,  versem  a mesma  matéria,  sendo  que  hoje  há  previsão  no  sentido  do  implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código  de Processo Civil.  (...) A  entrega da prestação  jurisdicional deve ocorrer  conciliando­se  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o estágio  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19558.720333/2013­11  Resolução nº  3402­001.252  S3­C4T2  Fl. 7          6 atual dos trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue­se julgar, fora  processos constantes em listas, mais de uma demanda, o que projeta no  tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o  Poder  Público  continua  aplicando­o,  gerando  dificuldades  de  toda ordem para entidades beneficentes.  (...) Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do  artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração  Pública,  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  (grifos  nossos).  11.  Aliás,  em  razão  de  tal  decisão,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro Marco  Aurélio Mello que determinou a suspensão de todos os processos administrativos que tratam da  matéria:  Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19558.720333/2013­11  Resolução nº  3402­001.252  S3­C4T2  Fl. 8          7   12. Em caso análogo ao aqui tratado e julgado sob o rito de repetitivo (processo  administrativo  n.  10830.912270/2012­98),  esta  mesma  turma  julgadora,  em  sua  atual  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19558.720333/2013­11  Resolução nº  3402­001.252  S3­C4T2  Fl. 9          8 composição,  determinou  o  sobrestamento  do  feito  até  final  julgamento  do  RE  n.  566.622,  exatamente como aqui se propõe.  13.  Assim,  para  evitar  o  descumprimento  de  ordem  judicial  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  resta  alternativa  além  do  sobrestamento  do  presente  caso  perante a 4a Câmara desta 3a Seção.  14. Transitado em julgado o leading case no STF (RE 566.622), o presente caso  deverão retornar para este relator para fins de julgamento.  15. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.015752/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O lançamento foi efetuado em 29/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1998 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DA SOLIDARIEDADE. DECADÊNCIA TOTAL.  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  nº  8:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  O  lançamento  foi  efetuado  em  29/11/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  08/12/2006. Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 08/1998 a 12/1998, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015752/2006­89  Acórdão n.º 2402­01.512  S2­C4T2  Fl. 187          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo  Fisco  em  face  da  sociedade  empresária  JOHNSON  &  JOHNSON  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à  parcela  devida  pela  empresa e pelo SAT/GILRAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho), para as  competências de 08/1998 a 12/1998.  O  Relatório  Fiscal  da  notificação  (fls.  53  a  60)  informa  que  o  crédito  tributário lavrado decorreu do instituto da solidariedade, previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991,  entre  a  empresa  tomadora/contratante  de  serviços  (JOHNSON  &  JOHNSON  COM  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA)  e  a  prestadora/contratada  (TBS  Technical  Building  Serviços  S/C  Ltda,  CNPJ  02.523.988/0001­07),  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  mecânica  de  refrigeração.  Esse relatório informa ainda que a empresa tomadora não comprovou a elisão  da responsabilidade solidária, deixando de apresentar documentos formalmente solicitados pela  Fiscalização por meio dos TIAD’s (fls. 26/29), conforme Relatório Fiscal de fls. 53/60,  fatos  que  ensejaram  sua  constituição  por  aferição  indireta  (art.  33,  §3°,  da  Lei  8.212/1991),  baseando­se  nas  remunerações  incluídas  nas  notas  fiscais/faturas  de  serviço  emitidas  pela  empresa prestadora, às quais se aplicou o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor  bruto das referidas notas, conforme Relatório de Lançamentos de fls. 07 e Relação do Prestador  de Serviços Solidário de fls. 61/62.  Em decorrência da solidariedade, o lançamento foi formalizado em nome da  empresa  contratante,  tendo  sido  notificada,  também,  a  empresa  contratada  executora  dos  serviços, conforme se verifica às fls. 66/67.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2006 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  69  a  102)  –  acompanhada de anexos de fls. 103 a 128 –, alegando, em síntese, que:  1.  Da  Conexão.  Entende  ser  necessária  a  reunião  de  todos  os  lançamentos  em  um  único  processo,  por  conexão  ou  continência,  e  também  como  forma  de  celeridade  e  economia  processual  já  que  possuem  o  mesmo  objeto,  encontram­se  na  mesma  fase  processual  (impugnação)  e  estão  presentes  os  pressupostos  legais  previstos  nos  artigos  103  e  105  do  CPC,  art.  12,  VI  e  art.  35,  §3°,  I,  ambos  da  Portaria MPS n° 88/2004;  2.  Da Incompetência Territorial. Alega a incompetência territorial do  Sr. Auditor Fiscal vinculado à Delegacia da Receita Previdenciária de  São  Paulo  (art.  59,  I  do Decreto  70.235/72  e  art.  31,  I,  da  Portaria  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 MPS 520/04), já que os serviços foram prestados no estabelecimento  da  impugnante  (0002­40),  localizado  no município  de  São  José  dos  Campos. Transcreve o art. 73,  I, do Regimento Interno da Secretaria  da Receita Previdenciária, Portaria MPS n° 1.344, de 18/07/2005;  3.  Da  Precariedade  da  Ação  Fiscal.  Afirma  que  na  presente  Fiscalização, embora o Sr. Auditor Fiscal, tenha tido acesso irrestrito  a todos os documentos e livros fiscais, o lançamento decorreu de uma  suposta  análise  superficial  dos  fatos.  Entende  que  a  simples  capitulação  legal  não  pode  ser,  isoladamente,  a  motivação  do  lançamento  sendo  essencial  que  se  comprove  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  meio  de  cessão  de  mão­de­obra,  o  que  não  ocorreu.  Invoca o art. 142 do CTN e o art. 37, caput, da CF. Alega que não há  qualquer  comprovação  de  que  houve  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por parte  do  prestador de  serviço,  sendo  que  tanto  a  prova  da  existência  da  prestação  quanto  a  ausência  de  adimplemento  pelo  prestador  do  serviço,  sujeito  passivo  direto  da  exação,  é  ônus  do  Fisco.  Requer  a  anulação  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  à  precariedade  do  lançamento;  4.  Da  Decadência.  Invoca  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999, nos termos do §4°  do  art.  150  do  CTN.  Aduz  que  não  deve  ser  considerado  o  prazo  decadencial  superior  aos  cinco  anos,  previsto  na  legislação  da  Seguridade Social, pois trata de lei ordinária e a Constituição Federal  deixou à reserva de lei complementar as disposições sobre o instituto  da  decadência,  a  rigor  do  inciso  III,  do  artigo  146  da  CF.  Alega  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91.  Colaciona  jurisprudência;  5.  Da  Responsabilidade  Tributária  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91.  Insurge­se  contra  a  cobrança  do  crédito  da  tomadora  de  serviços  –  ora  notificada  –  fundamentando  que  esta  só  poderia  ser  acionada  quando  restasse  infrutífera  a  tentativa  de  cobrança  do  prestador de serviço, o que não ocorreu no caso. Invoca a Súmula 126  do STF  segundo a qual  a  responsabilidade  tributária prevista no  art.  31  da  Lei  8.212/91  só  é  aplicada  na  hipótese  de  não  ser  possível  a  cobrança  do  tributo  do  devedor  principal  (contribuinte  de  direito).  Transcreve jurisprudência. Conclui que o art. 31 da Lei 8.212/91, ao  exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente do tomador  do serviço, afronta a responsabilidade solidária prevista no art. 128 do  CTN,  que  só  admite  exigir  do  tomador  de  serviço  a  satisfação  da  prestação  jurídico­tributária  somente  após  a  não  satisfação  da  prestação  tributária  pelo  contribuinte  de  direito.  Alega,  ainda,  ser  ilegítima a escolha do tomador de serviço como responsável solidário  posto  que  não  há  nenhuma  relação  entre  o  contratante  de  serviço/tomador  e  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  (folha  de  salários),  nos  termos  do  art.  128  do CTN.  Ressalta  que  a  incorreta  identificação  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  acarretou,  por  conseqüência,  a  indevida  utilização  da base de cálculo, utilizando os valores das notas fiscais de serviços,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015752/2006­89  Acórdão n.º 2402­01.512  S2­C4T2  Fl. 188          5 que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  base  das  contribuições  –  folha de salários (art. 195, I da CF) – bem como a possível cobrança  em duplicidade;  6.  Do  pedido.  Requer,  a  impugnante,  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas para que seja anulado o lançamento e, no mérito, para que  seja  dado  integral  provimento  à  impugnação,  determinando­se  o  cancelamento do  crédito previdenciário. Requer,  ainda,  a  reunião de  todos os lançamentos em um único processo em virtude da conexão.  A empresa prestadora (TBS Technical Building Serviços S/C Ltda), também  cientificada desta notificação, conforme fls. 66/67, não se manifestou, caracterizando ausência  de impugnação da prestadora de serviço.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­14.453 da 14a Turma da DRJ/SPOI  (fls.  134  a  144)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  a  notificação  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  foi  lavrada  de  acordo  com  as  disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos  de prova capazes de elidir e/ou modificar o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  151  a  181),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  e  no  mais  efetua  repetição das alegações de defesa.  O Centro de Atendimento ao Contribuinte em Pinheiros ((CAC) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 184 e 185).  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação à  fl. 185. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA QUESTÃO PRELIMINAR:  Em  sede  de  preliminar,  faremos  a  verificação  do  instituto  da  decadência  tributária, pois constata­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art.  45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015752/2006­89  Acórdão n.º 2402­01.512  S2­C4T2  Fl. 189          7 IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015752/2006­89  Acórdão n.º 2402­01.512  S2­C4T2  Fl. 190          9 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  quinquenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da súmula vinculante nº 8 do STF.  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior” (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento,  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36624.015752/2006­89  Acórdão n.º 2402­01.512  S2­C4T2  Fl. 191          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 29/11/2006, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/12/2006 (fl. 01).  Assim,  como  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  08/1998  a  12/1998,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência  há de ser declarada por qualquer das teorias existentes.  Com  isso,  em  observância  aos  princípios  da  autotutela  administrativa  e  da  legalidade  material,  reconheço  a  decadência  tributária  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade  foi  extinto  pela  decadência quinquenal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 12DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 11/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10880.955750/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIORMENTE APRESENTADA. DESCONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório no qual, ao se apreciar Declaração de Compensação, desconsidera-se o conteúdo de DCTF retificadora anteriormente apresentada e que, a princípio, respalda o direito creditório compensado. A ausência de questionamento acerca do conteúdo da declaração retificadora constitui cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, de ofício, declarar a nulidade do Despacho Decisório, e, por decorrência, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, considerando a DCTF retificadora ativa apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise da Declaração de Compensação objeto do presente processo administrativo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, de ofício, declarar a nulidade do Despacho Decisório, e, por decorrência, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, considerando a DCTF retificadora ativa apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise da Declaração de Compensação objeto do presente processo administrativo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIORMENTE APRESENTADA. DESCONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório no qual, ao se apreciar Declaração de Compensação, desconsidera-se o conteúdo de DCTF retificadora anteriormente apresentada e que, a princípio, respalda o direito creditório compensado. A ausência de questionamento acerca do conteúdo da declaração retificadora constitui cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, de ofício, declarar a nulidade do Despacho Decisório, e, por decorrência, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, considerando a DCTF retificadora ativa apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise da Declaração de Compensação objeto do presente processo administrativo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 57 50 /2 00 8- 71 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955750/2008-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16.45.244, de 27 de março de 2013, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 323/328). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 06673.28599.300904.1.3.04-0765, na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior a título de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em relação ao período de apuração de maio de 2002, no valor de R$ 50.162,43, com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa, em 24 de novembro de 2008, não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente em relação ao mesmo tributo, períodos de apuração de maio e julho de 2002 (fl. 2). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/14) em que alega que retificou a Declaração de Débito e Crédito Tributário federal (DCTF) relativa ao segundo trimestre de 2002 e reduziu o valor do débito relativo à estimativa mensal de IRPJ referente ao período de apuração de maio, de modo que não seria necessário utilizar todo o pagamento indicado na DComp. Afirma que parte do valor remanescente foi utilizado para compensar o débito relativo à estimativa mensal de IRPJ referente ao período de apuração de julho de 2002, e que o valor ainda sem destinação foi utilizado na compensação sob exame nos presentes autos. Na decisão de primeira instância, apontou-se que a retificação realizada pela Recorrente na DCTF relativa ao 2º trimestre de 2002 teria sido bem mais ampla do que a mera redução do valor devido à título de estimativa mensal de IRPJ. Teria sido desvinculado parte do recolhimento efetuado para extinguir o referido débito, valendo-se para a sua extinção de compensações com pagamentos efetuados em relação a outros períodos de apuração ou suspensos por liminar em mandado de segurança. Os julgadores registraram que, além da divergência entre as informações prestadas na DCTF em relação àqueles informadas na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), as alterações realizadas na DCTF demandariam a apresentação dos devidos documentos comprobatórios. Não teriam sido comprovadas as compensações alegadas e a suspensão de débitos por medida liminar, tal como informadas na DCTF retificadora; assim como, não teriam sido comprovadas as compensações na forma prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 66, de 2002. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955750/2008-71 Deste modo, foi, como já relatado, julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORAS. VINCULAÇAO DE PAGAMENTO. A desvinculação total ou parcial de pagamentos originalmente vinculados aos débitos correspondentes depende de comprovação, cujo ônus recai sobre a contribuinte. A DCTF retificadora não é prova suficiente das alterações por ela veiculadas. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. partir da vigência da MP nº 66/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, feita apenas na escrituração da pessoa jurídica, deixou de ser admitida, diante da nova redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispositivo o qual passou a regulamentar o procedimento de compensação, exigindo a apresentação de declaração, para a formalização da extinção do crédito tributário compensado. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 332/337, no qual a Recorrente afirma estar juntando aos autos os documentos comprobatórios exigidos na decisão recorrida. Esclarece a origem dos valores compensados com a estimativa de IRPJ devida em maio de 2002 e que as divergências entre DIPJ e DCTF se devem à decisão liminar obtida no processo judicial nº 98.0014458-7, já que um de seus representantes teria sido orientado a informar de diferentes modos os efeitos da referida decisão nas declarações em questão. O processo foi distribuído, por sorteio, a este Relator em 20 de maio de 2021. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 14 de maio de 2013 (fl. 330), tendo apresentado o seu Recurso Voluntário em 13 de junho do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. É importante destacar que, apesar de constar à fl. 329 que a Recorrente teve conhecimento do teor da decisão recorrida em 30 de abril de 2013, por meio da abertura dos arquivos digitais correspondentes, àquela data (e até 12 de julho de 2013, com a edição da Lei nº 12.844, de 2013), nos termos do art. 23, §2º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação por meio eletrônico era considerada feita 15 (quinze) dias contados da data Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955750/2008-71 registrada: “a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;” 1 . O Recurso é subscrito por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído às fls. 338/340. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO A questão de mérito posta nos autos não é inédita neste Colegiado. Conforme relação constante à fl. 108, a Recorrente apresentou nove DCTF em relação ao 2º trimestre do ano-calendário de 2002. Segue o detalhamento: À data da expedição do Despacho Decisório que analisou a DComp tratada nos presentes autos, 24 de novembro de 2008, a DCTF válida era aquela apresentada em 09 de março de 2006, na qual a Recorrente confessa, a título de estimativa mensal de IRPJ, o montante de R$ 938.953,48, para cuja extinção aponta a utilização de apenas R$ 244.878,68 do pagamento apontado na DComp (no valor de R$ 1.501.979,30). Uma parcela do débito, no valor de R$ 230.813,55, é apontada com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança e o restante é extinto por meio de compensação com pagamentos indevidos ou a maior que o devido. Deste modo, constata-se que a análise realizada no Despacho Decisório não se baseou no conteúdo da referida DCTF retificadora. Não é possível se determinar se reflete o conteúdo de alguma das retificadoras apresentadas em 22/09/2004, 25/11/2004, 06/12/2004 e/ou 18/05/2005, uma vez que tais declarações não constam dos autos. Pode-se assegurar, entretanto, que a referida análise não reproduz a vinculação realizada na DCTF original (fl. 112), na qual a íntegra do pagamento em questão era utilizada para a extinção do débito de estimativa de IRPJ ali confessado, no valor de R$ 1.565.208,26. 1 A ciência na data da consulta ao documento, se realizada antes do referido prazo de quinze dias, tal qual aplicável atualmente, vigorou durante o período de vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, mas deixou de se aplicar com a conversão da referida norma na Lei nº 11.941, de 2009, somente voltando ao mundo jurídico com a, já referida, Lei nº 12.844, de 2013. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955750/2008-71 Tampouco, reflete o conteúdo da retificadora apresentada em 28/10/2005 (fls. 217/218), de teor idêntico à retificadora transmitida em 09/03/2006. O fato de autoridade administrativa haver desconsiderado o conteúdo da DCTF ativa à data da emissão do Despacho Decisório é motivo para a anulação do referido ato, conforme já decidiu esta Turma Julgadora, como demonstram as ementas a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. DECLARAÇÃO JÁ RETIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. É nula a decisão que não fundamenta a desconsideração de declaração retificadora ativa, caracterizando vício em sua motivação e cerceamento ao direito de defesa. (Acórdão nº 1302-003.831, de 14 de agosto de 2019, Relatora Conselheira Maria Lúcia Micelli). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR DA DCTF. NULIDADE. É nulo o Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, não considera as retificações promovidas na DCTF, que, a princípio, constituem de forma correta o direito creditório invocado na PerDcomp. (Acórdão nº 1302-005.030, de 11 de novembro de 2020, Relator Conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias) No mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EM DADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF- RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF- retificadora transmitida antes da notificação da decisão. (Acórdão nº 3402-003.528, de 01 de dezembro de 2016, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto) Na decisão recorrida, de outra parte, apesar de reconhecer que, desde a DCTF retificadora apresentada em 28/10/2005, teria havido a redução do débito confessado e utilização apenas parcial do pagamento apontado na DComp, inovando completamente a discussão, apontam-se divergências entre o conteúdo das DCTF em relação ao da DIPJ, e se exige provas das alterações realizadas por meio da DCTF retificadora. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.815 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955750/2008-71 A referida decisão, portanto, ignora o conteúdo do art. 10, §1º, da Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, vigente à época da apresentação da DCTF retificadora transmitida em 28/10/2005 2 , no qual se dispõe: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (destacamos) Conforme o art. 9º e o art. 10, §2º, do mesmo ato normativo, o meio adequado para questionamento das alterações realizadas pelo sujeito passivo é o procedimento de auditoria interna e as verificações realizadas no aceite da retificação apresentada. Uma vez aceita a DCTF retificadora, esta deveria ter sido considerada por ocasião do Despacho Decisório, inclusive para eventuais questionamentos acerca do seu conteúdo e cotejo com a DIPJ e escrituração contábil. Somente assim estaria garantido o amplo direito de defesa da Recorrente. Ao ignorar a DCTF retificadora, portanto, a autoridade administrativa incorreu em cerceamento do direito de defesa, de modo que é nulo o Despacho Decisório, conforme art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para anular, de ofício, o Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, considerando a DCTF retificadora ativa apresentada pelo contribuinte, seja feita nova análise da Declaração de Compensação objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo 2 À data da apresentação da DCTF retificadora transmitida em 09 de março de 2006, estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 583, de 2005, cujo art. 12 possui teor similar ao citado dispositivo. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.727442/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após o decurso do prazo legal e não havendo razões da contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Uma vez intimado o contribuinte do Acórdão proferido pela DRJ, inicia-se o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após o decurso do prazo legal e não havendo razões da contribuinte contrárias à constatação de intempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 74 42 /2 01 7- 50 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727442/2017-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-79.790 - 5ª Turma da DRJ/BSB, de 22 de maio de 2018, que manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE/Nº 066, de 2 de outubro de 2017, com efeitos a partir de 30/3/2012. Transcrevo trechos do relatório do Acórdão da DRJ. Conforme Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2/25), a Orto Estação Ltda - EPP e as empresas listadas no item 1.2 da representação compõem grupo econômico de fato, em razão das seguintes constatações: - a administração das empresas passa pelos integrantes das famílias Albuquerque e Delamarque, conforme histórico da composição societária das mesmas (subitem 7.1); - a relação parental dos sócios (marido, esposa, filhos) e as datas de suas respectivas inclusão e exclusão nos contratos sociais evidenciam que houve revezamento de sócios nos quadros sociais e na própria administração das empresas (subitem 7.1); - existência de reclamatória trabalhista proposta por ex-funcionária em 2013, na qual informa ter sido admitida pela empresa Orto Shopping em 2004 e, posteriormente, em 2006, transferida para a Ortocon Ltda sem rescisão contratual; - nos autos da citada reclamatória trabalhista, o preposto da reclamada admite a existência do grupo econômico entre as empresas; - informações constantes em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP apontam que ocorreram 80 movimentações/transferências de empregados entre as empresas no período fiscalizado, havendo casos em que um mesmo empregado foi transferido mais de uma vez entre elas. Segundo a representação, os revezamentos na gestão das empresas que compõem o grupo econômico comprovam a administração de mais de uma empresa pelos mesmos sócios e que, neste contexto, o que se configura é a tentativa de se dividir o faturamento total das empresas como um todo, em subfaturamento segmentado por unidades de um único empreendimento, e, consequentemente, driblar a LC nº 123/2006, que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Simples Nacional. Ainda segundo a auditoria fiscal, nesta hipótese, de dependência entre as empresas que atuam como empreendimento único, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. A fiscalização apurou que, desde o ano calendário de 2012, o somatório do faturamento das empresas do grupo, tomadas em seu conjunto, ultrapassou o limite anual estabelecido de R$ 3.600.000,00 para enquadramento no Simples Nacional, conforme LC nº 123/2006, artigo 3º, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores. O contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 066 em 9/10/2017 (Aviso de Recebimento – AR - fl. 397) e, em 8/11/2017 (termo de análise de solicitação de juntada – fl. 400), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 401/418, acompanhada de documentos, na qual alega o que segue. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727442/2017-50 Assegura que as 12 empresas mencionadas no procedimento fiscal constituem unidades franqueadas independentes da franquia ALL PÉ. Afirma que as empresas atuam sob o mesmo ‘know how’ desenvolvido pela franqueadora, sendo este fato insuficiente para concluir que foram constituídas por interpostas pessoas ou para caracterizar grupo econômico empresarial. Informa que a franquia ALL PÉ é líder no mercado de produtos e serviços para tratamento e conforto dos pés e conta atualmente com unidades em 11 Estados, além das 12 franquias localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte citadas na autuação. Alega que os aspectos fáticos probatórios dos autos não possuem aptidão em abstrato para sustentar a conclusão fiscal de que as 12 empresas foram constituídas por interpostas pessoas ou constituem grupo econômico empresarial, o que constitui vício de motivação e enseja a consequente nulidade do ato administrativo de exclusão das empresas do Simples Nacional. Discorre sobre o assunto. Alega que, embora a exclusão do Simples Nacional das empresas tenha sido fundamentada na suposta constituição das sociedades por interposta pessoa, não houve a indicação do suposto real sócio oculto que estaria por trás dos sócios formais e/ou de qualquer ato por ele supostamente praticado. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF segundo o qual a “[...] caracterização de ‘interposta pessoa’ necessita da utilização de terceiros que simplesmente emprestam os seus nomes para a abertura de pessoas jurídicas, deixando para os verdadeiros ‘donos’ (ou sócios de fato) a administração da sociedade, com ilimitados poderes para gerira empresa [...]”.Assegura que não há elementos nos autos capazes de afastar a titularidade de quotas tal como estampada nos contratos sociais. Diz que todas as menções relativas à composição do quadro societário das empresas relacionadas a período anterior a 5 anos contadas da data dos Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples Nacional, independente da relevância ou não de tais acontecimentos, devem ser afastadas em decorrência da decadência. Assegura que, afora a inclusão indevida de fatos já alcançados pela decadência, a afinidade afetiva ou familiar entre sócios de uma mesma rede de franquia, ou mesmo as alterações feitas no quadro societário das empresas ao longo de sua existência, não são fatores determinantes para caracterizar grupo econômico empresarial. Afirma que grupo econômico empresarial se configura mediante a comprovação de interdependência, coordenação e gestão unitária entre as empresas. Cita doutrina e a jurisprudência neste sentido. Diz que a Lei nº 13.467/2017, artigo 2º, parágrafo 3º, ampliou o entendimento acima exposto e que, nos termos desta legislação, se até mesmo a existência de sócios idênticos entre empresas não configura grupo econômico, menos ainda as afinidades afetivas ou de parentesco, como faz crer a auditoria fiscal. Afirma que a detecção de afinidades afetivas ou de parentesco entre sócios de empresas constitui, quando muito, indício capaz de justificar a abertura de processo de investigação a fim de se comprovar ou não a suspeita de existência de grupo econômico. Invoca novamente o instituto da decadência para requerer seja excluída dos autos a prova relacionada à ação judicial de reclamação trabalhista nº 002098-66-2013.503-0139, movida por Eliza Cristina de Jesus Barreto, eis que a Sra. Eliza foi desligada de uma em- presa e admitida em outra em 3/2006, portanto, em momento anterior aos últimos 5 anos. Alega que as movimentações de funcionários também não constituem, por si só, fator determinante e conclusivo para caracterizar grupo econômico empresarial, capaz Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727442/2017-50 de justificar a exclusão da autuada do Simples Nacional, mas, quanto muito, mero indício para justificar a instauração de eventual procedimento de fiscalização. Assegura ser a eventual utilização conjunta ou o compartilhamento de funcionários o elemento determinante para configurar grupo econômico empresarial, e não a saída de funcionários do rol de empregados da GFIP de uma empresa e a entrada destes no rol de empregados na GFIP de outra empresa, como faz crer a fiscalização. Afirma que não há nos autos qualquer menção sobre eventual utilização conjunta ou compartilhada de funcionários entre as empresas envolvidas. Reafirma que cada uma das 12 empresas constitui uma unidade franqueada independente da franquia ALL PÉ e que o fato de estarem ligadas pelos mesmos procedimentos de “know how’ desenvolvidos pela franqueadora não conduz à conclusão de serem constituídas por interposta pessoa ou mesmo caracterizar grupo econômico empresarial. Alega ser o mercado em que atuam altamente especializado e com poucos concorrentes, de modo ser “[...] mais do que natural se esperar que unidades franqueadas da mesma franquia existentes em uma mesma região geográfica fiquem no poder e administração dos familiares e pessoas próximas daqueles que já conhecem o funcionamento e bom resultado da franquia ALL PÉ”. Assegura ser “[...] natural do ser humano indicar a seus afetos coisas boas [...]”, o que acontece também no mercado econômico das franquias, e o que explica o fato de os quadros societários das 12 empresas franqueadas serem constituídos, em sua maioria, por membros das famílias Alburquerque e Delamarque. Afirma não haver qualquer relação de parentesco entre os integrantes das famílias Alburquerque e Delamarque. Destaca que tais famílias não possuem franquias fora da região metropolitana de Belo Horizonte e que também não possuem relação de parentesco com os sócios das demais franquias da ALL PÉ localizadas em Minas Gerais e no restante do Brasil. Assegura que cada uma das 12 franquias da ALL PÉ consideradas no procedimento fiscal foram regularmente constituídas, possuem personalidade jurídica própria, estabelecimento próprio, estoque próprio e individualizado, funcionários próprios e sócios distintos. Afirma que as empresas são administradas pelos sócios constantes nos seus respectivos contratos sociais e que, embora estes possuam relação de parentesco, tal fato não autoriza sejam as empresas consideradas um único grupo econômico empresarial. Assevera ser normal a saída de funcionários de uma franquia para ingressar em outra da mesma rede franqueada, considerando o contexto da realidade do mercado em que as empresas atuam, que é altamente especializado e com poucos concorrentes. Afirma que tal movimentação ocorre porque um funcionário já treinado e acostumado com os procedimentos da franquia exige um esforço bem menor de adaptação, além de representar ganho de produtividade e economia em treinamento. Reafirma que há incongruência no enquadramento legal para fins de exclusão da autuada do Simples Nacional e que não há nos autos nenhum elemento de prova capaz de comprovar a existência de coordenação para resultado comum entre as empresas, mas sim quatro situações fáticas que, sozinhas ou combinadas, não são capazes de demonstram que as empresas agem de forma coordenada. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727442/2017-50 Tendo sido analisadas as razões da contribuinte, a DRJ concluiu pela configuração da existência do grupo econômico de fato entre as empresas, de modo que manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional: Pelo exposto, as provas dos autos, quando analisadas conjuntamente, são capazes de demonstrar a existência do grupo econômico de fato irregular/fraudulento entre as empresas, que atuam, em verdade, como um empreendimento único. O contexto apurado demonstra uma unidade no funcionamento das empresas, que, apesar de aparentemente independentes, sempre atuaram sob o comando das mesmas pessoas físicas, que se revezam na administração das mesmas, o que justifica o somatório da receita bruta de cada uma delas para fins de apuração do limite anual para enquadramento no Simples Nacional, e a sua exclusão do Simples Nacional com fundamento na LC nº 123/2006, artigo 3º, inciso II. Segue transcrição da ementa do Acórdão da DRJ: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 30/03/2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato entre empresas que atuam como em- preendimento único autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 04/06/2018 (fls. 456), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 05/07/2018 (fl. 459), com as suas razões de defesa. No Recurso Voluntário, a contribuinte não apresenta novas alegações, reiterando as razões já expostas em sua manifestação de inconformidade. Verifica-se que houve apenas uma reorganização na itemização dos argumentos. Segue transcrição da síntese dos argumentos constantes do Acórdão da DRJ: Assegura que as 12 empresas mencionadas no procedimento fiscal constituem unidades franqueadas independentes da franquia ALL PÉ. Afirma que as empresas atuam sob o mesmo ‘know how’ desenvolvido pela franqueadora, sendo este fato insuficiente para concluir que foram constituídas por interpostas pessoas ou para caracterizar grupo econômico empresarial. Informa que a franquia ALL PÉ é líder no mercado de produtos e serviços para tratamento e conforto dos pés e conta atualmente com unidades em 11 Estados, além das 12 franquias localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte citadas na autuação. Alega que os aspectos fáticos probatórios dos autos não possuem aptidão em abstrato para sustentar a conclusão fiscal de que as 12 empresas foram constituídas por interpostas pessoas ou constituem grupo econômico empresarial, o que constitui vício de motivação e enseja a consequente nulidade do ato administrativo de exclusão das empresas do Simples Nacional. Discorre sobre o assunto. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727442/2017-50 Alega que, embora a exclusão do Simples Nacional das empresas tenha sido fundamentada na suposta constituição das sociedades por interposta pessoa, não houve a indicação do suposto real sócio oculto que estaria por trás dos sócios formais e/ou de qualquer ato por ele supostamente praticado. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF segundo o qual a “[...] caracterização de ‘interposta pessoa’ necessita da utilização de terceiros que simplesmente emprestam os seus nomes para a abertura de pessoas jurídicas, deixando para os verdadeiros ‘donos’ (ou sócios de fato) a administração da sociedade, com ilimitados poderes para gerira empresa [...]”.Assegura que não há elementos nos autos capazes de afastar a titularidade de quotas tal como estampada nos contratos sociais. Diz que todas as menções relativas à composição do quadro societário das empresas relacionadas a período anterior a 5 anos contadas da data dos Atos Declaratórios Executivos de Exclusão do Simples Nacional, independente da relevância ou não de tais acontecimentos, devem ser afastadas em decorrência da decadência. Assegura que, afora a inclusão indevida de fatos já alcançados pela decadência, a afinidade afetiva ou familiar entre sócios de uma mesma rede de franquia, ou mesmo as alterações feitas no quadro societário das empresas ao longo de sua existência, não são fatores determinantes para caracterizar grupo econômico empresarial. Afirma que grupo econômico empresarial se configura mediante a comprovação de interdependência, coordenação e gestão unitária entre as empresas. Cita doutrina e a jurisprudência neste sentido. Diz que a Lei nº 13.467/2017, artigo 2º, parágrafo 3º, ampliou o entendimento acima exposto e que, nos termos desta legislação, se até mesmo a existência de sócios idênticos entre empresas não configura grupo econômico, menos ainda as afinidades afetivas ou de parentesco, como faz crer a auditoria fiscal. Afirma que a detecção de afinidades afetivas ou de parentesco entre sócios de empresas constitui, quando muito, indício capaz de justificar a abertura de processo de investigação a fim de se comprovar ou não a suspeita de existência de grupo econômico. Invoca novamente o instituto da decadência para requerer seja excluída dos autos a prova relacionada à ação judicial de reclamação trabalhista nº 002098-66- 2013.503-0139, movida por Eliza Cristina de Jesus Barreto, eis que a Sra. Eliza foi desligada de uma em-presa e admitida em outra em 3/2006, portanto, em momento anterior aos últimos 5 anos. Alega que as movimentações de funcionários também não constituem, por si só, fator determinante e conclusivo para caracterizar grupo econômico empresarial, capaz de justificar a exclusão da autuada do Simples Nacional, mas, quanto muito, mero indício para justificar a instauração de eventual procedimento de fiscalização. Assegura ser a eventual utilização conjunta ou o compartilhamento de funcionários o elemento determinante para configurar grupo econômico empresarial, e não a saída de funcionários do rol de empregados da GFIP de uma empresa e a entrada destes no rol de empregados na GFIP de outra empresa, como faz crer a fiscalização. Afirma que não há nos autos qualquer menção sobre eventual utilização conjunta ou compartilhada de funcionários entre as empresas envolvidas. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727442/2017-50 Reafirma que cada uma das 12 empresas constitui uma unidade franqueada independente da franquia ALL PÉ e que o fato de estarem ligadas pelos mesmos procedimentos de “know how’ desenvolvidos pela franqueadora não conduz à conclusão de serem constituídas por interposta pessoa ou mesmo caracterizar grupo econômico empresarial. Alega ser o mercado em que atuam altamente especializado e com poucos concorrentes, de modo ser “[...] mais do que natural se esperar que unidades franqueadas da mesma franquia existentes em uma mesma região geográfica fiquem no poder e admi- nistração dos familiares e pessoas próximas daqueles que já conhecem o funcionamento e bom resultado da franquia ALL PÉ”. Assegura ser “[...] natural do ser humano indicar a seus afetos coisas boas [...]”, o que acontece também no mercado econômico das fran- quias, e o que explica o fato de os quadros societários das 12 empresas franqueadas serem constituídos, em sua maioria, por membros das famílias Alburquerque e Delamarque. Afirma não haver qualquer relação de parentesco entre os integrantes das famílias Alburquerque e Delamarque. Destaca que tais famílias não possuem franquias fora da região metropolitana de Belo Horizonte e que também não possuem relação de parentesco com os sócios das demais franquias da ALL PÉ localizadas em Minas Gerais e no restante do Brasil. Assegura que cada uma das 12 franquias da ALL PÉ consideradas no procedimento fiscal foram regularmente constituídas, possuem personalidade jurídica própria, estabeleci- mento próprio, estoque próprio e individualizado, funcionários próprios e sócios distintos. Afirma que as empresas são administradas pelos sócios constantes nos seus respectivos contratos sociais e que, embora estes possuam relação de parentesco, tal fato não autoriza sejam as empresas consideradas um único grupo econômico empresarial. Assevera ser normal a saída de funcionários de uma franquia para ingressar em outra da mesma rede franqueada, considerando o contexto da realidade do mercado em que as empresas atuam, que é altamente especializado e com poucos concorrentes. Afirma que tal movimentação ocorre porque um funcionário já treinado e acostumado com os procedimentos da franquia exige um esforço bem menor de adaptação, além de representar ganho de produtividade e economia em treinamento. Reafirma que há incongruência no enquadramento legal para fins de exclusão da autuada do Simples Nacional e que não há nos autos nenhum elemento de prova capaz de comprovar a existência de coordenação para resultado comum entre as empresas, mas sim quatro situações fáticas que, sozinhas ou combinadas, não são capazes de demonstram que as empresas agem de forma coordenada. Conclui: Como se percebe, tudo que consta neste processo são provas da existência real de 12 unidades franqueadas da franquia ALL PÉ na região metropolitana de Belo Horizonte, 12 reais lojas existentes, com funcionários próprios, estoques próprios e estabelecimentos próprios, constituídas regularmente e administradas pelos sócios constantes de seus instrumentos constitutivos. Também se percebe que os indícios levantados pela simples análise da relação de parentesco entre os sócios e saída de funcionários de uma unidade para outra não podem ser admitidos como suficientes para configuração de suposta constituição das sociedades por interposta pessoa ou mesmo caracterização de grupo econômico, tornando-se patente, pois, a cassação do acórdão proferido pela 5 a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727442/2017-50 Ao final, requer: Ex positis, considerando todas as robustas razões recursais acima apresentadas, as recorrentes pugnam pela reforma do acórdão ora recorrido de modo que: a) seja acatada as preliminares ora arguidas para afastar os indícios apresentados no procedi-mento fiscal em comento como se prova conclusiva fossem das supostas constituições das sociedades por interposta pessoa ou mesmo configuração de grupo econômico; b) no mérito, cada uma delas seja considerada como franquia individualizada (que são), afastando, por conseguinte, a imputação de constituição por interposta pessoa ou mesmo grupo econômico empresarial, de forma a manter a apuração individualizada do limite de faturamento anual bruto para fins de opção pelo Simples Nacional, o que resulta na manutenção de todas elas no regime de recolhimento unificado. Por fim, as recorrentes reiteram que todas as intimações referentes aos atos processuais sejam feitas de forma pessoal, nos endereços das respectivas franquias já indicado na Manifestação de Inconformidade, sob pena de serem consideradas nulas. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Inicialmente, analisando-se os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, verifica-se que a contestação é intempestiva. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) o prazo legal para formalização do recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A forma de contagem do prazo de impugnação / contestação está regrada pelo artigo 5 o do PAF: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado em 04/06/2018 (fls. 456), via postal, do teor do Acórdão nº 03-79.790 - 5ª Turma da DRJ/BSB, tendo apresentado Recurso Voluntário em 05/07/2018 (fl. 459). De acordo com o prazo previsto no art. 33 do PAF e com a regra de contagem disposta no art. 5º do mesmo dispositivo, a contagem do prazo para contestação iniciou-se em 05/06/2018 (terça-feira), primeiro dia útil após a data da ciência do Acórdão da DRJ, de modo que o último dia para apresentação do recurso voluntário foi 04/07/2018 (quarta-feira), dia de expediente normal. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.832 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727442/2017-50 Logo, tendo em vista que a contestação foi apresentada em 05/07/2018, ou seja, após o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do PAF, conclui-se pela sua intempestividade. Conclusão Ante o exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000109/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ABONO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de gratificação extraordinária, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ABONO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de gratificação extraordinária, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrente  FAPES ­ FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  GRATIFICAÇÃO  EXTRAORDINÁRIA.  ABONO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  gratificação  extraordinária,  em  desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 380DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000109/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.868  S2­C4T2  Fl. 341          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da FAPES – Fundação de Assistência e Previdência Social  do  BNDES,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE e INCRA), para a competência 09/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 24/33) informa que o fato gerador das contribuições  lançadas decorre do pagamento de valores a título de “gratificação extraordinária de 30 anos”  pelo  excelente desempenho do corpo  funcional,  nos  exercícios de 2003 e 2004. Tais valores  foram  informados na  folha de pagamento de 09/2005,  sem  incidência de contribuição para a  Seguridade Social. Esclarece que, nos demais anos, a notificada já vinha pagando gratificações  extraordinárias  de  férias,  demonstrando  a  habitualidade  do  pagamento  da  gratificação,  que  apenas mudou de nomenclatura. Com isso, sobre o pagamento dos valores incide contribuição  para  a  Seguridade Social,  já  que  não  há  lei  dispositivo  que  expressamente  os  desvincule  do  salário, não se aplicando a hipótese de isenção prevista no art. 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item  7 da Lei no 8.212/1991.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  lavrou­se  a  presente  NFLD,  utilizando­se  para  apuração  da  base  de  cálculo  o  valor  pago  em  09/2005  aos  segurados  empregados,  a  título  de  gratificação,  seguindo  em  anexo  a  relação  dos  empregados  beneficiados com a gratificação, assim como os respectivos valores (fls. 34/37), Anexo Nota do  Departamento Jurídico – DEJUR da FAPES defendendo a não incidência de contribuição para  a  Seguridade  Social  sobre  a  gratificação  extraordinária  (fls.  41/44),  Resolução CD­12/2005­ FAPES (fl. 45).  O Relatório fiscal registra que: “(...)Outras gratificações pagas – A empresa  adota  uma  política  de  pagamento  de  gratificações/bonificações  atrelada  à  escolha  de  denominações para que estes pagamentos, em tese, sejam excluídos do conceito de salário de  contribuição. Exemplificando esta afirmação vamos encontrar o pagamento de “Gratificação  Extraordinária  de  Férias”,  efetuado  periodicamente  pela  FAPES  aos  seus  empregados  e  dirigentes, conforme tabela abaixo. O crédito previdenciário relativo a estes pagamentos  foi  apurado  na NFLD DEBCAD  n°  37.004.732­0.  O  pagamento  desta  gratificação  premia  os  esforços  especiais  despendidos  pelos  seus  empregados  para  obtenção  dos  resultados  alcançados  no  exercício  anterior,  e  será  paga  em  parcela  única,  a  título  de  Gratificação  Extraordinária de Férias,  importância equivalente a 20 dias de remuneração do empregado,  calculada  para  este  efeito,  com  base  nas  verbas  fixas  de  salário  e  comissão  de  função,  conforme todas as 1as cláusulas dos ACT’s e Aditivos aos ACT’s listados (...)” (fls. 24/33).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 14/12/2007 (fl.  01).  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 132/142) – acompanhada  de anexos de fls. 143/178 –, alegando, em síntese, que:  1.  os valores pagos em uma única parcela referem­se à gratificação não  ajustada,  ou  seja,  paga  por  mera  liberalidade  da  impugnante  não  integrando o salário, por força do art. 457, parágrafo 1o, da CLT e, por  conseqüência,  o  salário  de  contribuição  com  esteio  no  art.  28,  parágrafo 9°,alínea “e” e item “7”, da Lei no 8.212/1991;  2.  a  gratificação,  por  mera  liberalidade,  tendo  em  vista  o  excelente  desempenho do corpo funcional nos anos de 2003 e 2004, objeto do  presente  lançamento,  não  se  confunde  com  as  gratificações  extraordinárias de  férias pagas em anos anteriores,  as quais mesmos  habituais, não integram o salário de contribuição por força do art.144  da  CLT.  Não  há,  portanto,  habitualidade  quanto  ao  pagamento  da  presente gratificação;  3.  ilegalidade da utilização da TAXA SELIC como juros moratórios.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­19.916 da 15a Turma da DRJ/RJOI (fls. 304/311) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  317/329),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento  (fl.  339).  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000109/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.868  S2­C4T2  Fl. 342          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  317  e  339).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos expostos na peça recursal da Recorrente, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  que  o  valor  pago  a  título  de  gratificação  extraordinária, pelo excelente desempenho do corpo funcional nos anos de 2003 e 2004,  não tem natureza salarial, tendo em vista que a mesma foi paga uma única vez, não tendo a  necessária  habitualidade,  sendo  de  cunho  eventual.  O  valor  pago  correspondeu  a  duas  remunerações brutas a todos os empregados que prestaram serviços nos anos de 2003 e 2004,  conforme Resolução CD­12/2005­FAPES (fl. 45).  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da Lei no  8.212/1991 –  é  isenta de contribuição  previdenciária  apenas  a verba decorrente de  gratificação extraordinária, caracterizada como abono, que seja expressamente desvinculada do  salário.  Lei no 8.212/1991:  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999, em seu artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, alínea “j”, combinado  com o parágrafo 10°, estabelecem também as condições para que os valores dos abonos, pagos  pela FAPES, sejam excluídos do conceito de salário de contribuição:  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário por  força de lei não integram o salário de contribuição. Esta desvinculação só pode ser feita por lei  federal,  conforme  art.  214,  parágrafo  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000109/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.868  S2­C4T2  Fl. 343          7 (RPS), tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de  cálculo das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial.  Verifica­se que, conforme Relatório Fiscal (“item 1.5”, fls. 24/25), a empresa  adota  uma  política  de  pagamento  de  gratificações/bonificações  atrelada  à  escolha  de  várias  denominações. Exemplificando esta afirmação vamos encontrar o pagamento de “Gratificação  Extraordinária  de  Férias”,  efetuado  periodicamente  pela  FAPES  aos  seus  empregados  e  dirigentes.  O  crédito  previdenciário  relativo  a  estes  pagamentos  foi  apurado  na  NFLD  DEBCAD  n°  37.004.732­0.  O  pagamento  desta  gratificação  premia  os  esforços  especiais  despendidos  pelos  seus  empregados  para  obtenção  dos  resultados  alcançados  no  exercício  anterior,  e  será  paga  em  parcela  única,  a  título  de  Gratificação  Extraordinária  de  Férias,  importância equivalente  a 20 dias de  remuneração do empregado,  calculada para este  efeito,  com base nas verbas fixas de salário e comissão de função, conforme todas as 1as cláusulas dos  acordos coletivos de trabalho e seus aditivos.  Essa  política  de  pagamento  de  gratificações,  estipulada  para  o  bom  desempenho  das  atividades  da  Recorrente,  caracteriza  que  os  valores  eram  pagos  com  freqüência,  demonstrando  a  sua  habitualidade,  eis  que  ficou  evidenciado,  nos  documentos  acostados,  apenas mudança de nomenclatura para configurar  a verba  ser paga  aos  segurados  que lhe prestaram serviços.  No  presente  processo,  a  remuneração,  cognominada  de  “gratificação  extraordinária  de  30  anos”,  caracterizada  como  abono,  paga  aos  segurados  empregados  fora  realizada em desacordo com o mencionado diploma legal, eis que os valores visam premiar seu  corpo  funcional  pelo  excelente  desempenho  demonstrado  nos  dois  últimos  exercícios  (2003/2004), não configurando como verbas expressamente desvinculadas da remuneração por  força de lei.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, os valores pagos a título de “gratificação extraordinária de 30 anos”, caracterizada  como abono,  integram o salário de contribuição, nos  termos do artigo 28,  inciso  I, da Lei n°  8.212/1991, não estando enquadrados na excludente do § 9o, alínea “e” e item 7, deste mesmo  artigo, bem como do artigo 214, § 9°,  inciso V e alínea “j”, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  gratificação  extraordinária  de  férias,  referentes  aos  exercícios  de  1997,  1998,  2000  a  2004,  cujas  contribuições  foram  cobradas  por  meio  da  NFLD  37.004.732­0,  trata­se  de  fato  irrelevante  para  o  presente  lançamento a verificação se o pagamento deu­se com base no art. 144 da CLT (abono de férias  que não exceda a 20 dias do salário), integrando ou não a remuneração, a qual será analisada  em  seu  julgamento  específico.  Assim,  o  que  interessa  para  o  presente  lançamento  é  a  habitualidade,  caracterizada  pela  repetição  anual,  do  pagamento  de  uma  gratificação  cuja  motivação  é  sempre  o  bom  desempenho  do  corpo  funcional,  permitindo  a  FAPES  alcançar  ótimos resultados, como se extrai, a título de exemplo na cláusula primeira do Acordo coletivo  de Trabalho de 25.03.2002 (fl. 63).  Diante disso, a gratificação extraordinária evidenciada no presente processo  são valores pagos a critério da Recorrente em função do excelente desempenho do seu corpo  funcional, devendo sobre ela incidir a contribuição previdenciária.  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  n°  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o enunciado nº 2 de Súmula do CARF, mencionado na análise da preliminar  de alegações de inconstitucionalidade.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000109/2008­77  Acórdão n.º 2402­01.868  S2­C4T2  Fl. 344          9 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI  nº  5.172/1966  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 388DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10                 Fl. 389DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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9080329 #
Numero do processo: 10855.901662/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte acima qualificado (incorporado por , por intermédio da qual compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a julho de 2012 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a março de 2012, no montante de R$ 5.484,36 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 236.528,25, com código de receita 2362, arrecadado em 30/04/2012. Consoante declarado, o crédito foi utilizado integralmente na compensação. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista que o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 16 62 /2 01 5- 96 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.255 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901662/2015-96 3. Cientificado por via postal em 13/05/2015 conforme fl. 10, em 14/04/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 46 a 48, instruída com os documentos às fls. 12 a 45 e 49 a 51, onde argumenta, em síntese, que cometeu erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando como imposto a pagar exatamente o montante recolhido de R$ 236.528,25, sendo que o valor correto seria de R$ 231.043,89 conforme apuração realizada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Defende a prevalência da verdade material no processo administrativo, e solicita, ao fim, a realização de diligência caso a documentação trazida aos autos não seja suficiente para a comprovação do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-59.021, de e-fl. 55. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 69, no qual junta cópia de livros e documentos fiscais e expõe os fundamentos de fato e de direito que justificariam a reforma do acórdão recorrido. Após exame do conjunto probatório dos autos, o colegiado houve por bem baixar o processo em diligência (e-fls. 331), para que fossem analisados os documentos juntados no recurso e elaborado Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado. Em cumprimento à diligência, foram juntados aos autos a informação fiscal de e- fls. 365 a 367 e a manifestação do Recorrente de e-fls. 375. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Constata-se que o ora Recorrente não teve homologado PER/DCOMP no qual pleiteia crédito oriundo do pagamento indevido ou maior de IRPJ – estimativa mensal (cod. 2362), realizado em 30/04/2012, período de apuração (PA) de 31/03/2012, com débito de IRPJ (cod. 2362), PA 01-07/2012, no valor original de R$ 5.484,36 (e-fls. 7). Como dito antes, o Colegiado baixou o presente processo em diligência, por meio da Resolução nº 1002-000.105, expressa nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência da argumentação do Recorrente referente ao período a que se refere o PerDcomp em questão, devendo aquela Unidade: elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro processo de compensação e cientificar o Recorrente do resultado da Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.255 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901662/2015-96 diligência, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou a INFORMAÇÃO FISCAL DRF/SOR/SEORT n° 213, de 12 de dezembro de 2019, de e-fls. 364/366, reproduzida a seguir, na parte que interessa à solução do litígio (destaques deste relator): (...) A empresa detentora do crédito objeto de análise, TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S/A foi incorporada em 30/09/2012 pela PRYSMIAN DRAKA BRASIL S/A - CNPJ: 03.737.402/0001-61. Posteriormente, em 30/04/2016, esta última foi incorporada pela PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A - CNPJ: 61.150.751/0001-89. Em razão da incorporação da TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S/A a DIPJ 2012 se refere ao período de 01/01/2012 a 30/09/2012. Verificamos que os valores calculados de Imposto de Renda Mensal por estimativa constantes da DIPJ 2012 estão em conformidade com a Memória de Cálculo apresentada à fl 92, na qual consta Base de Cálculo IRPJ de acordo com a Demonstração do Lucro Real apurado na parte A do LALUR. Entendemos que tais documentos comprovam que os valores constantes na DIPJ estão corretos e que foram declarados a maior na DCTF. De forma a atender o determinado na diligência elaboramos as tabelas abaixo quanto às estimativas IRPJ declaradas na DCTF de janeiro a agosto/2012 e os valores de imposto de renda a pagar por estimativa constante da DIPJ, bem como das DCOMPs transmitidas. DCTF DIPJ 2012_ - Ficha 11 Estimativa IRPJ Débito declarado Pagamento Compensação Dedução IRRF Imposto a pagar 01/2012 R$ 94.158,00 R$ 94.158,00 - R$ 39.644,35 R$ 92.483,69 02/2012 R$ 848.625,68 R$ 848.625,68 - R$ 16.362,07 R$ 829.158,39 03/2012 R$ 236.528,25 R$ 236.528,25 - R$ 5.248,88 R$ 231.043,89 04/2012 R$ 461.557,43 R$ 461.557,43 - R$ 334.774,98 R$ 424.517,86 05/2012 R$ 894.274,78 R$ 518.329,13 R$ 375.945,65 R$ 797,03 R$ 872.774,33 06/2012 R$ 404.764,77 R$ 404.764,77 - R$ 46.453,56 R$ 393.827,80 07/2012 R$ 331.361,68 R$ 234.958,73 R$ 96.402,95 R$ 61.169,75 R$ 331.361,88 08/2012 R$ 427.608,51 R$ 427.608,51 - R$ 19.005,97 R$ 427.608,51 TOTAL R$ 523.456,59 R$ 3.602.776,35 Tabela 1 Estimativa IRPJ Pagamento a maior DCOMP processo 01/2012 R$ 1.674,31 04554.92699.310812.1.3.04-1508 10855.901660/2015-05 02/2012 R$ 19.467,29 05036.71712.310812.1.3.04-9007 10855.901661/2015-41 03/2012 R$ 5.484,36 04451.34232.310812.1.3.04-6682 10855.901662/2015-96 04/2012 R$ 37.039,57 08087.02020.310812.1.3.04-0322 10855.901663/2015-31 05/2012 R$ 21.500,45 16972.56262.310812.1.3.04-0063 10855.901664/2015-85 06/2012 R$ 10.936,97 13831.40413.310812.1.3.04-6510 10855.901665/2015-20 Tabela 2 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.255 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901662/2015-96 DIPJ 2012 - Ficha 12 A IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL À Alíquota de 15% R$ 2.281.153,02 Adicional R$ 1.502.768,68 DEDUÇÕES (-) Programa Alimentação Trabalhador -R$ 91.669,96 (-) Imp. Renda Mensal Pago por Estimativa -R$ 4.126.232,76 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 433.981,02 Encaminhamos ao interessado o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL DRF/SOR/SEORT n° 201/2019 para esclarecimento quanto à utilização do Saldo Negativo de IRPJ relativo ao Período de janeiro a setembro/2012 apurado pela TELCON FIOS E CABOS PARA TELECOMUNICAÇÕES S/A, entretanto tal Intimação não foi atendida. O valor declarado na Ficha 12 A referente ao Imposto Mensal Pago por estimativa é composto de R$ 3.602.776,35 e R$ 523.456,59 de dedução de IRRF. Consta em DIRF que houve retenção na fonte em montante suficiente para as deduções das estimativas (fl 364) e resta confirmado que os pagamentos a maior objeto das DCOMPs da Tabela 2. não foram considerados na composição do Saldo Negativo IRPJ apurado em 2012. Excetuando as DCOMPs elencadas na Tabela 2. não localizamos nos Sistemas qualquer outra PERDCOMP ou processo administrativo pleiteando o crédito objeto de análise. Sendo assim, entendemos que a alegação do interessado é pertinente e o pagamento efetuado em 30/04/2012 foi a maior no montante de R$ 5.484,36. (...) Os excertos da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT n° 213/2019 atestam a ocorrência de pagamento a maior efetuado em 30/04/2012 relativo a IRPJ no valor de R$ 5.484,36, bem como informam que não foi localizada nos Sistemas da RFB qualquer outra PERDCOMP ou processo administrativo pleiteando o crédito objeto de análise. Não havendo ressalvas a fazer à citada Informação Fiscal, considero que o Recorrente logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.255 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901662/2015-96 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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