Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036025 #
Numero do processo: 10980.009313/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.009313/2007-75

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804867

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.841

nome_arquivo_s : Decisao_10980009313200775.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980009313200775_5804867.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7036025

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731248160768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.009313/2007­75  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.841  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO DE DESENV EDUCACIONAL DO PR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 13 /2 00 7- 75 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10980.009313/2007­75  Acórdão n.º 9202­005.841  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 356DF CARF MF

score : 1.0
7023020 #
Numero do processo: 16327.003658/2003-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 CSLL. MEDIDA JUDICIAL QUE GARANTIA AO CONTRIBUINTE ALÍQUOTA DE CSLL INFERIOR A 18%. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELA MP 1.807/1999, ART. 8. A fruição do benefício estabelecido pelo art. 8° da MP n° 1.807/1999, atinente ao crédito de CSLL de 18%, não é dependente da exigência e recolhimento deste tributo à mesma alíquota.
Numero da decisão: 9101-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substitui´da pelo conselheiro Jose´ Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (Suplente convocado), Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 CSLL. MEDIDA JUDICIAL QUE GARANTIA AO CONTRIBUINTE ALÍQUOTA DE CSLL INFERIOR A 18%. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELA MP 1.807/1999, ART. 8. A fruição do benefício estabelecido pelo art. 8° da MP n° 1.807/1999, atinente ao crédito de CSLL de 18%, não é dependente da exigência e recolhimento deste tributo à mesma alíquota.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.003658/2003-81

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5800800

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.143

nome_arquivo_s : Decisao_16327003658200381.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327003658200381_5800800.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substitui´da pelo conselheiro Jose´ Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (Suplente convocado), Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

id : 7023020

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731295346688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 341          1 340  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003658/2003­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.143  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  CSLL. MP 1.807/1999, ART. 8.   Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  BANCO FINASA S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001  CSLL.  MEDIDA  JUDICIAL  QUE  GARANTIA  AO  CONTRIBUINTE  ALÍQUOTA  DE  CSLL  INFERIOR  A  18%.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  À  FRUIÇÃO  DO  BENEFÍCIO  PREVISTO  PELA  MP  1.807/1999, ART. 8.  A  fruição  do  benefício  estabelecido  pelo  art.  8°  da  MP  n°  1.807/1999,  atinente  ao  crédito  de  CSLL  de  18%,  não  é  dependente  da  exigência  e  recolhimento deste tributo à mesma alíquota.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José  Eduardo Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 36 58 /2 00 3- 81 Fl. 822DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (Suplente  convocado),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra,  Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é interessado o BANCO FINASA S.A.  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrido”),  em  face  do  acórdão  n.  101­96.869  (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”).  O controvérsia versa sobre a possibilidade de fruição do benefício estabelecido  pelo  art.  8°  da  MP  n°  1.807/1999,  atinente  ao  crédito  de  CSLL  de  18%,  na  hipótese  do  contribuinte não se submeter à incidência desse tributo sob essa mesma alíquota.  O acórdão recorrido restou assim ementado (volume II, fl. 666 e seg.):  ASSUNTO: CSLL  Anos­calendário: 2000 e 2001  CSLL ­ RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. A norma do que trata o art. 8°. da MP  n.  1.807/99,  teve  como  objetivo  assegurar  às  empresas  do  sistema  financeiro  recuperar o montante pago com a utilização da alíquota diferenciada de dezoito  por  cento  incidente  sobre  as  parcelas  temporariamente  adicionadas  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  determinação  de  sua  base  de  cálculo  —  CSLL,  sem  qualquer vinculação do montante do crédito à alíquota pela qual foi efetivamente  paga  a  CSL  no  período  em  que  foram  efetuadas  as  adições  temporárias  que  deram origem ao referido crédito.  Destaca­se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:  Pois  bem,  da  simples  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  pode­se  concluir  que  o  artigo  8°  da  MP  1.807/1999  facultou  a  escrituração,  nos  respectivos  ativos,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  CSLL,  o  valor  equivalente a 18% da soma da base de cálculo negativa e valores adicionados,  temporariamente, ao lucro líquido, para efeito da apuração da CSLL, quanto aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  sem  qualquer  vinculação  do  montante do crédito à alíquota pela qual foi efetivamente paga a CSL no período  em  que  foram  efetuadas  as  adições  temporárias  que  deram  origem  ao  referido  crédito.  Ou  seja,  independentemente  tenha  a  contribuinte  pago  a  contribuição  em  alíquotas  inferiores  àquelas  determinadas  pela  legislação  a  época  dos  fatos  geradores,  ou mesmo que  não  as  tenha  paga  por  razões  outras,  o  fato  é  que  o  crédito  compensável  era  um  direito  atribuído  indistintamente  a  todas  as  instituições  financeiras,  desde  que,  evidentemente,  tivessem  base  de  cálculo  negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de  apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração  encerrados até 31 de dezembro de 1998.  A  PFN  interpôs  recurso  especial,  sustentando  haver  divergência  de  interpretação  em  face  do  acórdão  103­22555  (volume  II,  fl.  683  e  seg.).  O  referido  recurso  especial foi admitido por despacho ((volume II, fl. 691 e seg.).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (volume  II,  fl.  705 e seg.), pugnando pela sua improcedência.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.003658/2003­81  Acórdão n.º 9101­003.143  CSRF­T1  Fl. 342          3 Ademais, o contribuinte apresentou petição informando a ocorrência de "fato  novo", qual seja, o adimplemento da CSLL à alíquota de 18% mediante a adesão a programa de  parcelamento  (Lei  n.  11.941/09),  bem  como  a  desistência  da  ação  judicial  que  questionava  referida  incidência.  Diante  desse  "fato  novo",  deixaria  de  existir  o  obstáculo  sustentado  pela  PFN  (e afastado pela decisão  recorrida),  de que  apenas  seria possível  a dedução da CSLL no  percentual de 18% se tal tributo houvesse efetivamente sido adimplido pelo contribuinte (e­fls.  795 e seg.).  Com o propósito de garantir o contraditório e a ampla defesa, foi dada à PFN a  oportunidade  para  manifestar­se  sobre  o  referido  fato.  A  PFN,  então,  manifestou­se  nos  seguintes termos (e­fls. 802 e seg.):  “Contudo,  apesar  de  juntar  cópia  da  petição  informando  ao  juízo  a  adesão  ao  parcelamento  e  desistência  da  ação,  não  trouxe  qualquer  documento  que  comprove  a  consolidação  do  parcelamento,  assim  como  a  regularidade  de  pagamentos desde a adesão.   Outrossim, não se pode afirmar que restaria superada a alegação da União para a  reforma  do  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  o  contribuinte  recolheu  o  valor  devido  ou  a  diferença  de  alíquota,  questionados  no  recurso  especial  da União,  ou,  ainda,  que  incluiu  tal  valor no parcelamento.  Dessa  forma,  à  míngua  de  qualquer  comprovação  de  recolhimento  do  valor  discutido  nesses  autos,  ou  ao  menos  de  sua  inclusão  e  regularidade  no  parcelamento mencionado, ratifica­se o Recurso Especial  interposto pela União  em 14/11/2008, protestando pelo conhecimento e provimento deste, a fim de que  seja  reformado  o  r.  acórdão  nº  101­96.869,  mantendo­se  a  autuação  tal  como  realizada.”  Por  fim,  observa­se  que  o  contribuinte  juntou  aos  autos  documentos  que  demonstrariam que os valores discutidos na ação judicial em questão teriam sido depositados em  juízo e, após a sua desistência, estes já teriam sido convertidos em renda da União (e­fls. 808 e  seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.   Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Em seu recurso especial, a recorrente apresentou analiticamente argumentos  para a demonstração de divergência jurisprudencial, cumprindo com o que requer o art. 67 do  RICARF.  Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte,  concluindo  corretamente  quanto  à  legitimidade de seu integral conhecimento.  Quanto ao mérito, compreendo que o acórdão recorrido não merece reparos,  especialmente por dois fundamentos.  Primeiro, é fundamental observar a dicção do dispositivo legal controverso:  Art. 8° As  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  1°,  que  tiverem  base  de  cálculo  negativa e valores adicionados,  temporariamente, ao  lucro  líquido, para efeito  Fl. 824DF CARF MF     4 de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar,  em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o  valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.  § 1° A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  forma  prevista  neste  artigo  não  poderá  computar  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  referido  crédito  na  determinação da base de  cálculo da CSLL correspondente a qualquer período  de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.  § 2° A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser  efetuada  com  até  trinta  por  cento  do  saldo  da  CSLL  remanescente,  em  cada  período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8° da Lei n° 9.718,  de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  § 3°  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo  de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros.  De fato, como concluiu o acórdão recorrido, a literalidade do dispositivo em  questão  facultou  ao  contribuinte  a  escrituração,  nos  respectivos  ativos,  como  crédito  compensável  com débitos  da CSLL,  o  valor  equivalente  a 18% da  soma da  base  de  cálculo  negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito da apuração da  CSLL, quanto aos períodos de apuração encerrados até 31/12/1998, sem qualquer vinculação  do montante do crédito à alíquota pela qual foi efetivamente paga a CSLL no período.  A propósito, além de não haver vinculação entre o efetivo adimplemento de  igual  percentual  a  título  de CSLL,  sequer  há  vinculação  em  relação  ao  percentual  da CSLL  exigida do  contribuinte. Ocorre que o  legislador não estabeleceu qualquer casamento  entre a  alíquota da CSLL que vigorou com o passar dos anos em face do contribuinte e o percentual de  18% prescrito pelo legislador para a tomada do crédito em questão.  Desse modo, se não houve a imposição do referido requisito pelo legislador,  não  podemos  exigir  o  seu  cumprimento  para  fins  de  fruição  do  aludido  direito,  sob  pena  de  ofensa  à  legalidade.  Considero  relevante  observar  a  inexistência  de  um  casamento  entre  a  alíquota da CSLL que vigorou com o passar dos anos em face do contribuinte e o percentual de  18% prescrito pelo legislador para a tomada do crédito em questão.  Sob  essa  perspectiva,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  ou  não  se  submetido  à  exigência de CSLL nesse mesmo percentual (18%) foi considerado como irrelevante para fins  de  fruição do aludido direito ao creditamento prescrito pelo  legislador. Para  fins de  razão de  decidir, tal fato não seria relevante.  Destacam­se os seguintes acórdãos deste Tribunal:  Ac. 1401­000.957  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  Fiscal.  IRPJ.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSTERGAÇÃO.  Na determinação  do  lucro  real,  a  dedutibilidade,  como despesa,  de perdas  no  recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a  observância das condições impostas pela legislação tributária (art. 9º da Lei n.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.003658/2003­81  Acórdão n.º 9101­003.143  CSRF­T1  Fl. 343          5 9.430/96).  Sendo  a  glosa  feita  unicamente  pela  inobservância  do  prazo  para  proceder à dedução, mas quando em períodos posteriores provou­se nos autos  que  as  demais  condições  de  dedutibilidade  (manutenção  da  cobrança  administrativa, início e manutenção de ação/procedimento judicial e arresto de  garantias)  foram  atendidas,  impõe­se  a  necessidade  cobrança  apenas  do  pagamento postergado do  imposto  e da contribuição, na  forma de  juros  selic,  que  se  deu  com  a  dedução  antecipada.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  COM  O  CRÉDITO  INSTITUÍDO  PELO  ART.  8°  DA  MP  N°  1.807/99  (RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  CABIMENTO.  A instituição financeira que tiver base de cálculo negativa e valores adicionados  temporariamente ao lucro liquido, para apuração da base de cálculo da CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  poderá  optar por  escriturar,  em  seu  ativo,  como crédito  compensável  com débitos da  mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas  parcelas  (MP  n°  1.807/99,  art.  8°).  Nesse  sentido,  tal  crédito  tema  a  mesma  natureza da base negativa da CSLL, prestando­se assim para  liquidar o débito  da contribuição lançada de ofício como se base negativa ainda o fosse até limite  de 30%.      Ac. 105­15.872  CSLL  ­  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS  ­  VALORES  ADICIONADOS  TEMPORARIAMENTE  ­  CRÉDITO  COMPENSÁVEL  ­  A  instituição  financeira  que  tiver  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados  temporariamente ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  poderá  optar por  escriturar,  em  seu  ativo,  como crédito  compensável  com débitos da  mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas  parcelas (MP nº 1.807/99, art. 8º).  Ademais,  a  demonstração  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  –  de  ter  desistido  de  sua  ação  judicial  em  que  questionava  a  aplicação  de CSLL  equivalente  a  18%,  com  a  conversão  dos  depósitos  realizados  em  juízo  em  renda  da  União  –  pode  ser  fator  relevante àqueles que compreendem de forma diversa da interpretação ora aduzida. Ocorre que,  em  vista  desse  evento,  o  tributo,  de  fato,  passaria  a  ser  exigido  e  teria  sido  adimplido  considerando­se a alíquota de 18%.  Nesse cenário, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                          Fl. 826DF CARF MF     6   Fl. 827DF CARF MF

score : 1.0
7058285 #
Numero do processo: 15940.720088/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2011 a 30/11/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. É dever da contribuinte apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos pela qual entende que não haveria a incidência do tributo sobre as verbas que alega ser de natureza indenizatória. Deveria ter trazido aos autos elementos que pudessem viabilizar uma discussão envolvendo a natureza da verba a fim de comprovar que houve o indevido recolhimento da contribuição previdenciária e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito declarado em compensação. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. O contribuinte tem o dever de estrita observância quanto ao teor da decisão judicial proferida em processo por ele movido. No caso concreto, houve determinação judicial apenas autorizando a compensação, antes do trânsito em julgado, dos créditos decorrentes das contribuições incidentes sobre 1/3 de férias (razão pela qual a glosa de tais créditos é objeto de processo administrativo diverso, o qual está sobrestado até julgamento final do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte). Assim, deve ser indeferida a compensação pleiteada na medida em que o contribuinte foi além do que estava autorizado por decisão judicial e compensou seus débitos, antes do trânsito em julgado, com créditos não autorizados na ação judicial. Ademais, não restou comprovado qualquer recolhimento indevido ou a maior em relação às rubricas sobre as quais foi apurado o crédito. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A aplicação da multa isolada de 150% demanda que a fiscalização demonstre a ocorrência de falsidade na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. A partir do momento que o contribuinte declara possuir crédito sem qualquer respaldo legal ou sem decisão judicial a seu favor, há evidente prestação de declaração falsa a ensejar a aplicação da multa. Situação se torna ainda mais manifesta quando o contribuinte pleiteia crédito sobre verbas para as quais sequer houve o recolhimento da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2011 a 30/11/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. É dever da contribuinte apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos pela qual entende que não haveria a incidência do tributo sobre as verbas que alega ser de natureza indenizatória. Deveria ter trazido aos autos elementos que pudessem viabilizar uma discussão envolvendo a natureza da verba a fim de comprovar que houve o indevido recolhimento da contribuição previdenciária e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito declarado em compensação. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. O contribuinte tem o dever de estrita observância quanto ao teor da decisão judicial proferida em processo por ele movido. No caso concreto, houve determinação judicial apenas autorizando a compensação, antes do trânsito em julgado, dos créditos decorrentes das contribuições incidentes sobre 1/3 de férias (razão pela qual a glosa de tais créditos é objeto de processo administrativo diverso, o qual está sobrestado até julgamento final do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte). Assim, deve ser indeferida a compensação pleiteada na medida em que o contribuinte foi além do que estava autorizado por decisão judicial e compensou seus débitos, antes do trânsito em julgado, com créditos não autorizados na ação judicial. Ademais, não restou comprovado qualquer recolhimento indevido ou a maior em relação às rubricas sobre as quais foi apurado o crédito. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A aplicação da multa isolada de 150% demanda que a fiscalização demonstre a ocorrência de falsidade na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. A partir do momento que o contribuinte declara possuir crédito sem qualquer respaldo legal ou sem decisão judicial a seu favor, há evidente prestação de declaração falsa a ensejar a aplicação da multa. Situação se torna ainda mais manifesta quando o contribuinte pleiteia crédito sobre verbas para as quais sequer houve o recolhimento da contribuição previdenciária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15940.720088/2014-41

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5807457

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.999

nome_arquivo_s : Decisao_15940720088201441.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 15940720088201441_5807457.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

id : 7058285

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731443195904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 656          1 655  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720088/2014­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.999  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  Recorrente  MUNICIPIO DE TUPI PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2011 a 30/11/2011  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  DEVER  DE  COMPROVAR  O  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  CONTRIBUINTE.  É  dever  da  contribuinte  apresentar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  pela  qual  entende  que  não  haveria  a  incidência  do  tributo  sobre  as  verbas  que  alega ser de natureza  indenizatória. Deveria  ter  trazido aos autos elementos  que pudessem viabilizar uma discussão envolvendo a natureza da verba a fim  de  comprovar  que  houve  o  indevido  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  declarado em compensação.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. DEVER DE OBSERVÂNCIA.  O contribuinte tem o dever de estrita observância quanto ao teor da decisão  judicial  proferida  em  processo  por  ele  movido.  No  caso  concreto,  houve  determinação  judicial  apenas  autorizando  a  compensação,  antes  do  trânsito  em  julgado, dos  créditos decorrentes das  contribuições  incidentes  sobre 1/3  de  férias  (razão  pela  qual  a  glosa  de  tais  créditos  é  objeto  de  processo  administrativo  diverso,  o  qual  está  sobrestado  até  julgamento  final  do  Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte).  Assim,  deve  ser  indeferida  a  compensação  pleiteada  na  medida  em  que  o  contribuinte  foi  além  do  que  estava  autorizado  por  decisão  judicial  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 88 /2 01 4- 41 Fl. 656DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 657          2 compensou  seus  débitos,  antes  do  trânsito  em  julgado,  com  créditos  não  autorizados  na  ação  judicial.  Ademais,  não  restou  comprovado  qualquer  recolhimento  indevido ou a maior em relação às  rubricas sobre as quais  foi  apurado o crédito.  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  FALSA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  A aplicação da multa isolada de 150% demanda que a fiscalização demonstre  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte. A partir do momento que o contribuinte declara possuir crédito  sem qualquer respaldo legal ou sem decisão judicial a seu favor, há evidente  prestação de declaração falsa a ensejar a aplicação da multa.  Situação se torna ainda mais manifesta quando o contribuinte pleiteia crédito  sobre  verbas  para  as  quais  sequer  houve  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  José  Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes  justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  341/353,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  361/653,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  296/331,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes da glosa de compensação.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 658          3 A compensação indevida foi relativa às competências de 10/2011 e 11/2011,  e originou o crédito tributário da contribuição previdenciária no valor total de R$ 235.250,21,  já  inclusos  juros  e multa de mora  (até o mês da  lavratura),  cobrado através do DEBCAD nº  51.048.845­5 (fls. 03/07).  Também foi lavrado o DEBCAD nº 51.048.846­3, relativo à multa isolada de  150%, no valor de R$ 248.165,04, aplicada sobre o valor do débito indevidamente compensado  (fls. 08/11).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/34,  foi  constatado  que  a  RECORRENTE efetuou compensações nos pagamentos das  contribuições previdenciárias no  período  de  10/2011  e  11/2011,  no  valor  total  de  R$  193.561,97  e  R$  132.025,80,  respectivamente.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  dos  valores  compensados  acima,  a  RECORRENTE  esclareceu  que  as  compensações  “referem­se  a  créditos  de  contribuições  pagos indevidamente no período de 10/2006 a 09/2011, relativos a 1/3 de férias, distribuído de  acordo com ação  judicial  do mandato  (sic)  de  segurança na 2ª Vara Federal de Presidente  Prudente,  Processo  nº  0001946­62.2012.4.03.6112,  cuja  sentença  autorizou  a  compensação  administrativa já realizada”.  A fiscalização constatou a existência da sentença provisória que autorizou a  compensação.   Analisando  o  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  apresentado  pela  RECORRENTE (fls. 140/142), constatou­se que os valores de Base de Cálculo referente ao 1/3  de  férias  estão  de  acordo  com  as  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  do  período  de  10/2006  a  08/2011. No entanto,  verificou  inconsistência  em  relação  ao valor do  crédito  atualizado, por  não  coincidirem  com  os  percentuais  constantes  do Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal  –  CJF,  da  tabela  de  novembro/2011  (mês  referente  ao  pagamento da competência 10/2011, primeiro mês da compensação.  A RECORRENTE  foi  intimada para demonstrar o  índice de  atualização  do  crédito  utilizado  em  sua  compensação,  no  entanto  apresentou  o  mesmo  demonstrativo  já  entregue à fiscalização sem demonstrar os índices utilizados.  A autoridade fiscal refez os cálculos de atualização dos créditos (fls. 21/22) e  verificou que,  sobre a mesma base de cálculo  indicada pela contribuinte  (1/3  férias), o valor  atualizado do crédito relativo a pagamentos indevidos no período de 10/2006 a 08/2011 era, na  verdade de R$ 160.144,41, enquanto a RECORRENTE apurou crédito de R$ 325.587,77.  Observa  que,  apesar  da RECORRENTE  citar  em  seu  esclarecimento  que  a  compensação foi efetuada incluindo­se os créditos apurados na competência 09/2011, o mesmo  não  se  encontra  no  demonstrativo  enviado  por  duas  vezes  à  fiscalização  em  20/05/2014  e  17/06/2014, motivo pelo qual considerou­se os valores até a competência 08/2011.  Em razão do exposto, a autoridade fiscal efetuou as seguintes glosas:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 659          4   Explicou  que  o  valor  glosado  de  R$  160.144,41  (Levantamento  G1)  na  competência  10/2011  foi  incluído  no  DEBCAD  nº  51.048.844­7  (processo  nº  19540­ 720087/2014­04),  que  ficará  sobrestado  até  sentença  definitiva  do  processo  judicial  nº  0001946­62.2012.4.03.6112.  As  demais  glosas  (Levantamento  G2)  referem­se  ao  presente  auto  de  infração.  Esclareceu  que  a  RECORRENTE  possui  sentença  judicial  ainda  não  transitada em julgado (Processo TRF3 n° 0001946.62.2012.4.03.6112) para que se compense  das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a seus funcionários referentes a:  (i)  1/3 de férias;  (ii)  aviso prévio indenizado; e   (iii) os primeiros 15 dias de salário referentes ao auxílio.  Todavia,  ressaltou  que  as  compensações  levadas  a  efeito  nas  competências  10/2011 e 11/2011 foram apenas da cota patronal e RAT incidentes sobre os valores de 1/3 de  férias pagos aos seus servidores a partir da competência 10/2006 até a competência 08/2011,  conforme esclarecimento e demonstrativo enviados pela Prefeitura RECORRENTE.  Ademais,  a  fiscalização  considerou  fraudulenta  a  atualização  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  a  verba  de  1/3  de  férias  paga  aos  seus  servidores, conforme acima exposto. Consequentemente, lavrou a multa isolada de 150% sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado,  uma  vez  que  considerou  a  falsidade  na  declaração, nos termos do art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91.  A  autoridade  fiscal  instaurou  Representação  Fiscais  Para  Fins  Penais  (processo  nº  15940.720089/2014­95),  tendo  em  vista  que  a  conduta  da  RECORRENTE  configuraria, em tese, crime contra a ordem tributária.    Da Impugnação  Intimada  em  11/07/2014,  conforme  AR  de  fl.  151,  a  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  156/180  em  04/08/2014.  Transcrevo  abaixo  trechos  do  relatório do acórdão recorrido, na parte em que trata das razões de defesa da contribuinte:  “Afirma  que  a  Municipalidade  efetuou  compensação  nas  competências  10/2011  e  11/2011,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos  previdenciários  recolhidos  indevidamente  sobre  a  rubricas  de  verbas  indenizatórias,  porém,  ao  contrário  do  que  consta do AI e do relatório, a compensação não foi apenas com  créditos da verbas 1/3 de férias sobre férias normais e sim com  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 660          5 créditos  de  pagamentos  indevidos  de  1/3  de  férias,  de  1/3  de  férias em abono pecuniário, sobre o próprio abono pecuniário e  sobre o salário maternidade.  Esclarece  que,  de  fato  foi  entregue  para  a  autoridade  fiscalizadora,  uma  planilha  cujo  valor  apontado  era  de  R$  325.587,77  e  R$  217.755,37,  porém  esta  planilha  foi  um  equivoco,  pois  contem  diversas  erros  materiais  e  deve  ser  desconsiderada.  Tanto que em 04/07/2014,  foi protocolizada  junto a autoridade  fiscalizadora,  um  termo  de  esclarecimento  (cópia  em  anexo),  cujo conteúdo esclarece de forma inequívoca como foi realizado  a compensação, bem como,  foi  juntado a planilha correta, com  todas os valores e forma da compensação, porém infelizmente, a  autoridade  fiscal  informou,  que  não  poderia  mais  naquele  momento,  verificar  as  informações,  eis  que  o  AI  já  estava  lavrado.  (...)  DO  ERRO  MATERIAL  QUE  CONSTA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO COM RELAÇÃO AO SAT/RAT DE 1%  (...)  Verifica­se que na quarta coluna da planilha da fiscalização, foi  considerado  a  alíquota  de  1%  para  SAT/RAT,  porém  a  impugnante  recolheu  a  contribuição  até  dezembro  de  2009  à  alíquota de 2% de SAT/RAT e depois  janeiro de 2010 passou a  recolher  com  alíquota  de  3,22%,  isso  pode  ser  verificado  nas  GFIP  que  a  fiscalização  já  tem  acesso,  conforme  confessa  no  item 11 acima citado e algumas cópias de GFIP em anexo.  Não  acreditamos  que  a  autoridade  fiscalizadora,  elaborou  a  planilha item 11, considerando valor inferior a qual tem direito  a impugnante, de má­fé e sim trata­se de equivoco, talvez levado  ao  erro  pela  apresentação  da  primeira  planilha  que  também  constava  equivocadamente  o  SAT/RAT  de  1%,  por  isso,  se  faz  necessário  a  desconsideração  da  planilha  errada  e  por  consequência  seja  considerado  a  planilha  em  anexo,  que  inclusive  foi  elaborado  pelo  Perito  ADRIANO  BARCELLOS  AUGUSTO, CONTADOR ASSISTENTE ­CRC 1SP 199794/0 ­ 5,  a  qual  fez  também  um  laudo,  documento  em  anexo,  demonstrando a forma como foi atualizado o crédito.  (...)  DO DIREITO À COMPENSAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS ATÉ NOVEMBRO DE 2011  Acresce  a  impugnante  que,  além  do  erro  com  alíquotas  do  SAT/RAT,  a  compensação  foi  realizada  nas  competências  10/2011  e  11/2011,  porém  na  planilha  entregue  e  no  cálculo  elaborado  pela  Autoridade  fiscalizadora,  item  11  do  AI,  foi  considerado  o  crédito  com  os  recolhimentos  indevidos  até  a  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 661          6 competência  agosto  de  2011,  quando  o  correto  deve  ser  considerado  até  a  competência  de  novembro  de  2011,  pois  apesar da impugnante, ter a liminar retro citada que suspendeu  a  exigibilidade  do  débito,  a  mesma  ainda  vem  recolhendo  tais  contribuições e assim ficara até o transito em julgado, por isso,  nas  GFIP  de  10  e  11  de  2011,  foi  declarado  os  débitos  tributários das contribuições, nada mais  justo então que sejam,  também  compensados  tais  valores,  (débito  e  crédito),  porém  nota­se  que  a  planilha  item  11,  a  qual  reproduz,  apenas  considerou  os  recolhimentos  até  agosto  de  2011,  faltando  setembro, outubro e novembro, conforme laudo em anexo.  Portanto, foi considerado equivocadamente apenas até agosto de  2011,  sendo  necessário  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  seja  corrigido  a  planilha  elaborado  pela  fiscalização  item  11  do  AI,  para  considerar  os  recolhimentos  havidos  no  mês  competência  setembro/2011  e  nos  próprios  meses  de  outubro  e  novembro de  2011,  a  qual  o município  já  utilizou,  ou  seja,  buscando  a  verdade  material,  deve  ser  desconsiderada  a  planilha  entregue  a  fiscalização  qual  nesta  oportunidade a Contribuinte junta a nova planilha correta (Doc.  Anexo) que foi utilizada para a compensação efetuada.  DO  DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  DAS  DEMAIS  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  Afirma  a  impugnante  que  na  compensação  realizada  nas  competências  10  e  11  de 2011,  foi  considerado  também  outras  verbas  indenizatórias,  e  não  apenas  1/3  de  férias,  sendo  certo  que conforme consta do item 20 do AI, o objeto da sentença do  Mandado de Segurança feito n° 0001946­62.2012.4.03.6112, da  2ª Vara Federal de Presidente Prudente – SP é de 1/3 de férias,  aviso  prévio  indenizado  e  os  primeiros  15  dias  de  salário  referente  ao  auxilio  doença,  inclusive  a  impugnante  possui  sentença favorável, com relação a compensação de 1/3 de férias,  porém  a  impugnante  quando  da  compensação,  além  de  compensar  1/3  de  férias,  também  compensou  os  recolhimentos  indevidos  de  1/3  de  férias  e  os  recolhimentos  de  1/3  de  férias  sobre o Abono de Férias e do próprio abono de Férias e salário  maternidade,  conforme  consta  no  item  20  do  Refisc,  o  qual  transcreve.  (...)  A SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 126 ­ COSIT de 28/05/2014 em  definitivo  afasta  a  incidência  da  remuneração  de  férias  em  abono e 1/3, e nem poderia ser diferente, pois por previsão legal  tal contribuição é afastada, nos termos do art. 28, §9º, e.6.  (...)  DA  COMPENSAÇÃO  REALIZADAS  CONSIDERANDO  AS  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDA  SOBRE  O  SALÁRIO  MATERNIDADE  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 662          7 O município efetuou compensação nos meses de 10 e 11 de 2011,  com as contribuições recolhidas a título de Salário Maternidade,  pois trata­se de verba indenizatória, na verdade é um beneficio  previdenciário, que até pouco  tempo era a própria Previdência  Social  quem  efetuava  o  pagamento  e  por  uma  questão  de  facilidade, quando existe um empregador este faz o pagamento,  sendo  restituído  ou  compensados  tais  valores,  portanto  é  inequívoco  que  não  existe  salário.  Outrossim,  no  salário­ maternidade  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  pelo  trabalhador,  não  havendo  como  entender  que  o  pagamento  de  tais parcelas possui caráter retributivo. Cita julgados a respeito.  (...)  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  DEBCAD  51.048.846­3  Sustenta a impugnante que a fiscalização efetuou a autuação da  Multa  Isolada  fundamentada  nos  itens  24  e  25  do  AI,  pois  considerou  fraudulenta  a  atualização  do  crédito.  No  entanto,  conforme  esclarecido  acima,  a  planilha  com  a  atualização  que  foi  entregue  a  Autoridade  Fiscal,  não  é  a  que  a  impugnante  utilizou  para  as  compensações,  eis  que  foi  entregue  por  equívoco,  pois  a  impugnante  tinha  outros  créditos  de  valores  recolhidos  indevidamente  de  verbas  indenizatórias,  a  qual  também foi utilizado na compensação das competências 10 e 11  de 2011.  Dessa  forma,  aduz  a  impugnante  que  restou  demonstrado  que  não houve fraude nem houve declaração falsa, no máximo houve  erro, a qual com a presente impugnação, estabelecendo a ampla  defesa  e  contraditório  está  sendo  esclarecido,  e  ainda  com  a  diligência  requerida, para análise da nova planilha que ora  se  anexa, a  fiscalização ao certo no  final,  afastará a autuação de  multa isolada, sendo esta cancelada, pois não houve a infração  alegada.  (...)”    Da Diligência Fiscal  Quando  da  apreciação  do  feito,  a  DRJ  de  origem  resolveu  converter  o  julgamento em diligência (fls. 237/241) nos seguintes termos:  “Ante o  exposto,  em busca da verdade material  dos  fatos e  em  respeito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  concluo  pela  necessidade  de  realização  de  diligência  visando  o  saneamento  do  feito,  e  proponho  a  remessa  dos  autos  à  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  e  seu  encaminhamento  ao  Fiscal  Autuante,  para  manifestação  conclusiva  a  respeito  da  alíquota  do  SAT/RAT  aplicada;  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  novas  rubricas  (  1/3  de  férias  em  abono  pecuniário,  sobre  o  próprio  abono  pecuniário  e  sobre  o  salário  maternidade)  e  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 663          8 período  constantes  da  nova  PLANILHA  apresentada  pelo  contribuinte  e,  em  relação  ao  Auto  de  Infração  ­  AI DEBCAD  51.048.846­3 ­ MI. Observamos que a fiscalização esclarece no  Relatório Fiscal onde consta a nomenclatura ‘férias’, entenda­se  ‘férias gozadas’.”  O  resultado  da  diligência  fiscal  foi  acostado  às  fls.  243/253,  cujas  informações  foram  resumidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  da  seguinte  forma:  “1.  ­ o Órgão Púbico recolheu contribuição previdenciária sobre 1/3  de férias gozadas(normais);  ­ que não efetuou recolhimentos de contribuição previdenciária  sobre 1/3 de férias em abono pecuniário;  ­ que não efetuou recolhimentos de contribuição previdenciária  sobre abono pecuniário.  2  .Quanto  ao  salário­maternidade,  efetuou  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  devida.  É  considerado  salário­de­ contribuição, estabelecido no art. 28, § 2o da Lei n. 8212/91.  3.  Vamos  analisar  a  questão  das  rubricas  da  nova  planilha,  assinada  pelo  perito  contador  assistente,  de  fls  185,  onde  não  prosperarão  as  verbas  que  elencou  como  "de  1/3  de  férias  abono,  de  10  dias  de  abono  (pecuniário),  pois  não  houve  recolhimentos de contribuição previdenciária sobre tais rubricas  e, sobre salário­maternidade.  4.  Analisando  as  folhas  de  pagamento  de  10/2006  a  09/2011,  apresentadas por ocasião da  fiscalização, de  título  "RELAÇÃO  DE  TRABALHADORES  POR  EVENTO",  código  908­  1/3  s/férias, código 909­ Abono Pecuniário­ 10 dias e código 910 —  1/3  férias  abono  pecuniário  que  lista  o  nome  dos  funcionários  que  motivaram  o  evento,  e,  em  confronto  com  a  Folha  de  Pagamento  Total,  constatamos  que  não  houve  desconto  para  a  previdência  social  da  contribuição  a  título  de  segurado  e  nem  contribuição  patronal  sobre  os  eventos  de  códigos  909  e  910,  conforme  demonstramos  no  final,  por  amostragem,  para  os  meses de 10/2006, 12/2006, 01/2007, 08/2007, 01/2009, 12/2009,  08/2010, 12/2010, 04/2011 e 09/2011.  5.  Em  relação  ao  que  aponta  na  quarta  coluna  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização  de  que  foi  considerado  a  alíquota  para  SAT/RAT  até  dezembro  de  2009,  e  não  considerado  a  alíquota do FAP a partir de janeiro de 2010, respondemos que:  ­  para  o  período  de  outubro/2006  a  maio/2008,  informou  alíquota RAT 1% em verificação das GFIPWEB declaradas em  datas da época. Há crédito para compensar de alíquota de RAT  1%,  conforme  planilha  relacionando  GFIPs  enviadas  ­  Ano  ­  Mês ­ Dia Envio ­ Código de Controle ­ Status GFIP ­ Descrição  Status GFIP ­ RAT Alíquota;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 664          9 ­ para o período de 06/2008 a 12/2009, informou alíquota RAT  1%,  em  verificação  das  GFIPWEB  declaradas  na  data  de  04/10/2010,  tidas  como  retificadoras,  das  GFIP  anteriores  entregues nas épocas de vencimento. Há crédito para compensar  de  alíquota  RAT  1%;  conforme  planilha  relacionando  GFIPs  enviadas ­ Ano ­ Mês ­ Dia Envio ­ Código de Controle ­ Status  GFIP ­ Descrição Status GFIP ­ RAT Alíquota;  ­  para  o mês  01/2010,  informou  alíquota  2%  ,  FAP  de  1,61%,  resultando  no  RAT  Reajustado  de  3,22%;  mas  enviou  GFIP  retificadora  em data  posterior  à  data  da  lavratura  do  auto­de­ infração.  Há  crédito  para  compensar  de  alíquota  RAT  2%  +  FAP  1,61,  resultando  no  GIL/RAT  Ajustado  de  3,22%.  Não  consideramos  a  GFIP  entregue  em  data  posterior  à  data  da  lavratura  do  AI  (02/07/2014),  conforme  planilha  relacionando  GFIPs enviadas ­ Ano ­ Mês ­ Dia Envio ­ Código de Controle ­  Status GFIP  ­ Descrição  Status GFIP  ­  RAT Alíquota  ­  FAP  ­  RAT Ajustado;  ­ para o período de 02/2010 a 11/2010,  informou alíquota 1%,  FAP  de  1,61%,  resultando  no  RAT  Reajustado  de  1,61%  em  verificação  das  GFIPWEB  declaradas  na  data  de  05/06/2014,  tidas  como  retificadoras,  das  GFIP  anteriores.  Por  problemas  nos sistemas ainda não foram exportadas as GFIP's que estão no  status  2,  porém  enviadas  antes  da  data  de  emissão  ao  AI.  Há  crédito  para  compensar  de  alíquota  RAT  1%  +  FAP  1,61,  resultando  no  GIL/RAT  Ajustado  de  1,61%,  com  exceção  das  competências  04/2010,  para  qual  foi  enviada  uma  retificadora  em data posterior (12/05/2015) a emissão do AI e, para 07/2010  que  será  de  3,22%,  porque  informou  essa  alíquota  na  GFIP,  conforme planilha  relacionando GFIPs  enviadas  ­ Ano  ­ Mês  ­  Dia  Envio  ­  Código  de  Controle  ­  Status  GFIP  ­  Descrição  Status GFIP ­ RAT Alíquota ­ FAP – RAT Ajustado;  ­ para o meses 12/2010 a 11/2011, informou alíquota 2% , FAP  de 1,61%, resultando no RAT Reajustado de 3,22%, com crédito  a  compensar  de  3,22%.  As  GFIPS  retificadoras  enviadas  (em  12/05/2015) após a data da lavratura deste AI (02/07/2014) não  foram  consideradas,  conforme  planilha  relacionando  GFIPs  enviadas ­ Ano ­ Mês ­ Dia Envio ­ Código de Controle ­ Status  GFIP  ­  Descrição  Status  GFIP  ­  RAT  Alíquota  ­  FAP  ­  RAT  Ajustado).  (...)  9. Diante disso, a planilha que demonstra a verba 1/3 de férias  gozadas  assim  ficará,  uma  vez  que  a  planilha  nova  não  foi  atualizada  com  os  percentuais  constantes  do  Manual  de  Orientação de Procedimentos par cálculos na  justiça Federal  ­  CJF­ da tabela nov/2011:  (...)  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 665          10   (...)  12. A planilha que consta no relatório da fiscalização de fls.23,  item 15, assim ficará:    ­  Assim,  o  valor  glosado  de  R$  189.238,08  na  competência  10/2011,  será  retificado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.048.844­7  ­  levantamento  G1,  COMPROT  15940.720.087/2014­04  que  ficará  sobrestado  esperando  sentença definitiva.  ­ Os valores glosado de R$ 4.323,89 na competência 10/2011 e  R$  132.025,80  competência  11/2011,  incluídos  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.048.845­5  ­levantamento  G2,  sendo  retificado  somente  os  valores  da  competência  10/2011.  Permanece o valor da competência 11/2011.  (...)  23. Então, o quadro apresentado no item 27 do relatório do AI ­  DEBCAD 51.048.846­3, assim será:    24.  Foram  retificadas  as  bases  de  cálculo  que  estavam  incorretas nas competências 01/2008 a 03/2008, as alíquotas do  Gil/Rat  são  as  que  a  empresa  declarou  em  GFIP,  a  verba  considera  é  a  contemplada  na  sentença  judicial,  ainda  em  trâmite  e  mantida  a  aplicação  de  multa  isolada,  porém  com  valor alterado, nas mesmas competências.  (...)”  Intimada  para  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  RECORRENTE afirmou em síntese o seguinte:  “Afirma que  foram acolhidos pela  fiscalização parcialmente os  valores  apresentados  na  nova  planilha,  porém  não  concorda  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 666          11 com  a  conclusão  fiscal  pois  foi  pago  o  SAT/RAT,  com  as  alíquotas  constantes  da  nova  planilha,  e  se  de  fato  não  tem  recolhimento  de  abono pecuniário  e  de  seu  1/3  é  por  conta  de  erro  de  controles  internos,  porém  o  Município  possui  outros  créditos a compensar, oriundos do Mandado de Segurança como  o  Aviso  Prévio,  auxilio  doenças,  e  mais  a  Fiscalização  em  nenhum  momento  autorizou  a  impugnante  a  retificar  a  GFIP  onde  constou  as  compensações,  optando  em  já  efetuar  a  lavratura do Auto de Infração.  Reafirma que o salário maternidade, deve ser considerado como  crédito,  pois  tal  remuneração  na  verdade  é  um  beneficio  previdenciário, motivo pelo qual deve­se afastar a incidência de  contribuições  previdenciárias,  e  reproduz  as  demais  alegações  constantes  de  sua  peça  impugnatória  sintetizadas  no  relato  acima.  Conclui  afirmando  que,  não  havendo  os  pagamento  das  contribuições sobre 1/3 de férias do abono pecuniário e sobre o  próprio abono, tais valores deve ser excluído da nova planilha, e  requer  que  seja  dado  a  oportunidade  para  a  Municipalidade  possa retificar a GFIP compensada, pois se trata de equivoco de  controle  interno,  sendo  que  tais  valores,  serão  pagos  ou  parcelados,  reitera­se  também  o  pedido  de  nulidade  da  multa  isolada, eis que em nenhum momento houve dolo, e sim, erros e  equívocos,  já  com  relação  a  atualização  a  nova  planilha  foi  utilizado apenas a Selic, eis que foi compensação administrativa,  antes  da  sentença  do MS  0001946­62.2012.403.6112,  portanto  esta correto.”    Do julgamento da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ de origem, às fls. 296/331 dos autos,  julgou procedente em parte a  impugnação. O acórdão proferido na ocasião possui a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2011 a 30/11/2011  Ementa:  AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA. JULGAMENTO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos, devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  É  obrigação  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  Terceiros,  nos  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 667          12 termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  caso  inexista  decisão  judicial  que  proíba  tal  procedimento,  sendo o  lançamento ato vinculado e obrigatório,  que visa afastar a decadência.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A  apresentação  de  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  encerramento  da  fase  administrativa.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO.  O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao  contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se  utilizado nos termos da lei.  O  sujeito  passivo  deve  utilizar  o  índice  legal  determinado  na  decisão judicial para atualização monetária do indébito.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação,  cujo  direito  creditório  não  seja  comprovado  pelo  requerente,  pois  não  foi  cumprido  requisito  estabelecido  em  lei,  tratando­se  de  crédito  ilíquido e incerto.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  para  a  compensação  de  créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM  DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  QUE  NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa, da legalidade e da verdade  material,  quando  o  lançamento  fiscal  observou  todos  atos  e  normas  previstos  na  legislação  pertinente  e  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  de  todos  eles,  com  oportunidade  de  defesa.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA. INEFICÁCIA.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 668          13 A  impugnação  deve  vir  acompanhada  das  provas  em  que  se  fundamenta.  As  alegações  desacompanhadas  de  prova  não  produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo  insuficientes  para  ilidir  o  lançamento  de  ofício.  A  interessada  não proveu os autos de documentos capazes de comprovar suas  alegações  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Nas razões de julgamento, a autoridade julgadora esclareceu o seguinte:  “(...)  Deste  modo,  não  serão  apreciadas,  nesta  instância  administrativa de julgamento alegações relativas ao seu direito à  compensação  de  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal  e  SAT/RAT  incidentes  sobre  o  adicional  de  1/3  de  férias  (terço  constitucional), tendo em vista ter sido tal matéria submetida ao  Poder  Judiciário. Entretanto,  deve  o  julgamento  administrativo  prosseguir  em  relação  à  parte  diferenciada,  não  submetida  ao  Judiciário.  Dessa  forma,  como  o  crédito  do  contribuinte,  apurado  pela  fiscalização na diligência fiscal realizada, perfaz o montante de  R$  189.238,08,  este  será  o  valor  que  deverá  ficar  sobrestado  aguardando  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  definitiva  do  Mandado  de  Segurança  nº  0001946­62.2012.4.03.6112,  e  os  Autos  de  Infração,  lavrados  neste  procedimento  fiscal  e  julgados nesta mesma sessão, AIs DEBCAD nºs 51.048.844­7 e  51.048.845­5, seguirão o trâmite administrativo abaixo, e o Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD  nº  51.048.846­3  será  retificado,  como segue:  ­ Auto de Infração AI DEBCAD nº 51.048.844­7 ­ levantamento  G1, processo nº 15940.720087/2014­04, o valor glosado lançado  de R$ 160.144,41, competência 10/2011, ficará sobrestado até o  trânsito em julgado da sentença definitiva;  ­ Auto de Infração AI DEBCAD nº 51.048.845­5 – levantamento  G2,  integrante  deste  processo  administrativo  nº  15940.720088/2014­41,  o  valor  glosado  lançado  de  R$  29.093,67,  na  competência  10/2011,  ficará  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  definitiva,  e  os  valores  glosados  lançados  de  R$  4.323,89,  competência  10/2011,  e  de  R$  132.025,80,  competência  11/2011,  foram  compensados  indevidamente,  pois  não  restou  comprovado  o  recolhimento  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 669          14 indevido  ou  maior  que  o  devido  e  seguirá  o  trâmite  administrativo  fiscal  previsto  no  decreto  70.235/72,  face  à  impugnação tempestiva apresentada;  ­ Auto de  Infração AI DEBCAD nº 51.048.846­3­  levantamento  MI,  integrante  deste  processo  administrativo  nº  19540­ 720088/2014­41,  como  os  valores  glosados  lançados,  compensados  indevidamente  no  AI  DEBCAD  nº  51.048.845­5,  retro citado, na competência 10/2011 foi alterado de 33.417,56  para R$ 4.323,89, a multa isolada aplicada prevista no art. 89, §  10  da  Lei  8212/91  combinado  com  o  artigo  44,  I  da  lei  n°  9.430/96, será retificada de R$ 50.126,34 para R$ 6.485,83, e na  competência  11/2011  o  valor  de  R$  132.025,80  manteve­se  inalterado, assim, será mantida a multa isolada aplicada de R$  198.038,70, perfazendo o montante de R$ 204.524,53, e seguirá  o  trâmite  administrativo  fiscal  previsto  no  decreto  70.235/72,  face à impugnação tempestiva apresentada.  (...)  CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação no tocante às matérias em que não houve renúncia  ao  contencioso  administrativo  e não  conhecer  da  impugnação  quanto  à  matéria  que  se  encontra  sub  judice,  em  face  da  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  mantendo­se  integralmente  o  crédito  constituído  pelo  Auto  de  Infração  AI  DEBCAD nº 51.048.845­5, cabendo observar que o valor de R$  29.093,67,  lançado  na  competência  10/2011,  deve  ficar  sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança  nº  0001946­62.2012.4.03.6112,  e mantendo  em  parte  o  crédito  constituído pelo Auto de Infração AI DEBCAD nº 51.048.846­ 3,  com  a  alteração  do  valor  lançado  do  principal  de  R$  248.165,04  ( duzentos e quarenta e oito mil,  cento e sessenta e  cinco  reais  e quatro  centavos) para R$ 204.524,53  (duzentos  e  quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e  três  centavos), conforme quadro demonstrativo a seguir, devendo ser  adicionado a este montante os devidos acréscimos legais.”    Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/05/2016  (sexta­feira), conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 334, apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  341/353  em  13/06/2016  (segunda­feira).  Acostou  ao  seu  recurso  razões  complementares  e  inteiro  teor  de  precedentes  (judiciais  e  administrativos)  que  alega  serem  pertinentes ao caso (fls. 361/479; fls. 480/521; fls. 522/553; fls. 554/653).  Em suas razões, argumenta, em síntese, o seguinte:  I.  Por analogia, a RFB considera as “horas extras”, o “terço constitucional de  férias”  e  demais  adicionas  de  natureza  indenizatória  como  remuneração  para fins de incidência da contribuição previdenciária;  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 670          15 II.  O STF, mediante o RE 345458/RS, fixou entendimento de que é ilegítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  “adicional  de  férias”,  “horas extras” e demais “adicionais eventuais” por se tratarem de verbas  indenizatórias/compensatórias. O STJ reviu seu entendimento anterior e já  decidiu  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  “terço constitucional de férias” e “horas extras”;  III.  Houve o reconhecimento da repercussão geral do RE 593068, o qual tem  por  objeto  as  seguintes  verbas:  “terço  constitucional”,  “serviços  extraordinários”,  “adicional  noturno”,  “adicional  de  insalubridade”  e  demais adicionais;  IV.  Com base na jurisprudência acima, alega que apurou créditos provenientes  dos  pagamentos  a  maior  e  indevidos  sobre  as  verbas  indenizatórias,  compensando­os  com  débitos  previdenciários  vincendos,  conforme  planilhas de cálculo;  V.  Contudo, a fiscalização, por entender que as citadas verbas são sujeitas a  contribuição  previdenciária,  glosou  as  compensações  efetuadas  administrativamente, alegando o descumprimento do art. 170­A do CTN,  as quais somente poderiam ter sido realizadas após o trânsito em julgado  da ação judicial;  VI.  Se  insurge  contra  a  glosa  das  compensações,  uma  vez  que  os  créditos  utilizados são legítimos;   VII.  A conduta dolosa  apontada pela  fiscalização, não  restou demonstrada de  plano, não ensejando a aplicação a multa isolada de 150%;  VIII. As  compensações  efetuadas não  constituem  falsidade de declaração, que  induzam a “fraude”, “sonegação” e “conluio” com a tipificação dos artigos  71,72 e 73 da Lei 4.502/64;  IX.  O  CARF  e  DRJs  têm  se  posicionado  no  sentido  de  anular  os  autos  de  infração  referentes  à  multa  isolada  de  150%,  aplicada,  sem  a  efetiva  comprovação da fraude, sonegação ou conluio;  X.  O  STF,  através  do  RE  nº  593.068,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  suscitada,  sob o  fundamento de que a cobrança da multa  isolada  de  150%  detém  a  natureza  de  confisco,  contribuindo  para  o  enriquecimento ilícito da União;  XI.  Afirma  que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente,  sem a anuência do Poder Judiciário ou da RFB, a teor do art. 66 da Lei nº  8.383/91, art. 89 da Lei nº 8.212/91 e arts. 56 a 59 da IN RFB nº 1300/12;  XII.  Conforme  decisões  judiciais  elencadas  no  recurso  e  na  impugnação,  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente  sem  a  necessidade da aplicação do art. 170­A do CTN, no caso de impetração de  mandado de segurança ou quando inexistir ação judicial;  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 671          16 XIII. Nos Mandados de Segurança impetrados pela RECORRENTE não consta  qualquer pedido no sentido de pleitear o direito à compensação na esfera  administrativa, pois a própria legislação já lhe outorga esse direto;  XIV. As verbas cujos créditos foram utilizados para compensação não incidem a  contribuição  previdenciária,  conforme  entendimento  do  STF  com  repercussão  geral  (RE  593068)  e  STJ  com  Incidente  de  Uniformização  Jurisprudencial;  XV.  Mencionou  processos  julgados  pelo  STJ  em  que  já  teria  sido  dirimida  questões  acerca  da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  algumas  verbas  (REsp  1.230.957,  acerca  da  natureza  indenizatória  do  terço  constitucional  de  férias;  REsp  1.322.945,  acerca  da  natureza  indenizatória  das  férias  usufruídas;  e  REsp  1.358.281,  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  horas  extras,  gratificações,  adicional  noturno e insalubridade);  XVI. O STF, STJ e as DRJs têm se posicionado pela inaplicabilidade da multa  isolada  de  150%  cujas  compensações  tenham  sido  informadas  regularmente em GFIP, e o fisco não comprovou a "falsidade" ou "fraude"  cometida pelo "Município";  XVII.Alega  que  o  art.  28,  §9º,  “e”,  7,  da  Lei  nº  8.212/91  afasta  o  terço  constitucional  de  férias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Menciona julgados do CARF a respeito da matéria.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Das alegações genéricas em Recurso Voluntário  Inicialmente,  é  necessário  salientar  que  as  alegações  recursais  apresentadas  pela RECORRENTE são amplamente genéricas o que, inclusive, dificulta a adequação ao caso  concreto.  Em  seu  apelo,  a  RECORRENTE  apresenta  questões  envolvendo  rubricas  denominadas  “horas  extras”,  “adicionais  eventuais”,  “terço  de  férias”,  “serviços  extraordinários”, “adicional noturno”, “adicional de insalubridade” e “demais adicionais”, etc.  No entanto, nenhuma dessas rubricas foi objeto do processo administrativo.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 672          17 Na  realidade,  o  recurso  apresentado  é  uma  cópia  ipsis  litteris  das  razões  recursais apresentadas em outro processo em que é parte (processo nº 15940.720074/2015­16),  onde discute a glosa de compensação pela utilização de créditos com origem em outras rubricas  diversas das que são objeto da presente demanda.  Nada contra a apresentação repetida de argumentos. No entanto, as razões de  defesa devem guardar o mínimo de pertinência com o objeto discutido na ação, o que não é o  caso dos autos, em que a RECORRENTE alega direitos creditórios sobre diversas verbas que  sequer foram mencionadas antes da apresentação da peça recursal.  A  única  rubrica  discutida  no  recurso  e  que  possui  certa  relação  com  o  presente processo é a de “1/3 de férias”. No entanto, conforme apresentado no Relatório Fiscal  e  na  decisão  da  DRJ,  a  RECORRENTE  está  discutindo  no  Judiciário  o  afastamento  da  contribuição previdenciária sobre a verba de 1/3 de férias. Por esse motivo, este julgador não  pode se debruças  sobre  as alegações de defesa que envolvem  tal matéria, devendo a questão  seguir a sorte do que restar julgado no Mandado de Segurança impetrado pela RECORRENTE.  Tanto  é  que  a  parte  da  compensação  que  teve  origem  em  tais  créditos  foi  objeto de glosa em outro processo administrativo, o qual está sobrestado até julgamento final  do Mandado de Segurança nº 0001946­62.2012.4.03.6112. Também por este motivo não cabe  pronunciamento a respeito desta questão.  Cumpre, então, a este julgador verificar se foram corretos os lançamentos da  obrigação principal e da multa isolada, nos moldes como foram realizados.    Da glosa de compensação indevida.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  por  objeto  a  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas  pela RECORRENTE uma  vez  que  não foi comprovada a existência do crédito utilizado.  A  fiscalização  relatou  que  a  RECORRENTE  utilizou  créditos  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas a título de 1/3 de férias, conforme  autorizado  por  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0001946­ 62.2012.4.03.6112. No entanto, constatou que o crédito não foi apurado de forma correta pela  RECORRENTE.  Em  síntese,  a  RECORRENTE  declarou  que  o  total  do  crédito  atualizado  correspondeu  ao  montante  de  R$  325.587,77  (R$  193.561,97  compensado  em  10/11  e  R$  132.025,80 compensado em 11/2011), ao passo que a fiscalização, utilizando a mesma base da  RECORRENTE  (contribuições  sobre  1/3  de  férias),  apurou  R$  160.144,41  de  crédito  atualizado.  Numa tentativa legítima de contestar o lançamento, quando da impugnação, a  RECORRENTE  apresentou  nova  planilha  de  cálculos  (fl.  185)  indicando  como  chegou  ao  valor  de R$ 325.587,77. Esclareceu  nesta  planilha que  não  só  utilizou  créditos  oriundos  das  contribuições  incidentes  sobre 1/3  de  férias, mas  também apurou  sobre o  “abono de  férias”,  “1/3  sobre o  abono de  férias”  e  sobre  o  “salário maternidade”. Além disso,  demonstrou  que  apurou o crédito mediante a utilização de alíquotas RAT diversa de 1% ao longo do período.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 673          18 No  entanto,  após  diligência  fiscal  determinada  pela  DRJ  de  origem  (fls.  243/253),  ficou  comprovado  que  a  RECORRENTE  de  fato  apurou  o  crédito  de  maneira  equivocada,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  verificou  não  ter  havido  recolhimento  de  contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas “1/3 de férias em abono pecuniário” e  “abono pecuniário”. Portanto,  era  ilegítimo apurar  crédito quando não houve o  recolhimento  reputado como indevido.  Também  não  acatou  o  alegado  crédito  sobre  o  “salário  maternidade”  por  expressa previsão do art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.”  Inexiste, portanto, motivos para pleitear créditos sobre as seguintes rubricas:  “abono de férias”, “1/3 sobre o abono de férias” e sobre o “salário maternidade”.  Em  relação  à  alíquota  RAT,  a  autoridade  lançadora  observou,  durante  a  diligência,  que  os  cálculos  feitos  pela  RECORRENTE  na  apuração  do  crédito  não  contemplaram  as  alíquotas  efetivamente  indicadas  em  GFIP  (seja  original,  seja  retificadora  apresentada antes do presente auto de infração).  Desta  forma,  após  os  ajustes  necessários,  a  autoridade  fiscal  realizou  novo  cálculo do crédito da RECORRENTE (fls. 248/250), e verificou que o valor do crédito relativo  às contribuições incidentes sobre 1/3 de férias corresponderam, na verdade, a R$ 189.238,08 (e  não aos R$ 160.144,41 inicialmente calculados). Estes ajustes foram totalmente acatados pela  DRJ de primeira instância.  A  repetição  dos  fatos  acima  visa  esclarecer  o  que  de  fato  aconteceu  no  presente  caso:  o  lançamento  decorre  de  um  evidente  erro  de  cálculo  na  apuração  do  crédito  tributário por parte da RECORRENTE. Este é o objeto dos autos, não havendo razões para se  debruçar  acerca  das  alegações  da  RECORRENTE  de  que  possui  créditos  decorrentes  de  diversas rubricas.  É que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001946­ 62.2012.4.03.6112 apenas autorizou que a RECORRENTE efetuasse a compensação, antes do  trânsito em julgado, dos créditos decorrentes das contribuições incidentes sobre 1/3 de férias.  Para  as  demais  compensações,  foi  determinado  que  aguardasse  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial, nos termos do art. 170­A do CTN. Vejamos a parte conclusiva da sentença:  “Portanto,  se  o  Município­Impetrante  efetuou  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  15  (quinze)  primeiros  dias  do  auxilio­  doença  e  do  auxílio­acidente,  sobre  as  férias  indenizadas,  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  o  aviso prévio indenizado, assiste­lhe o direito à compensação de  tais  valores  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  05  (cinco)  últimos  anos  anteriores ao ajuizamento da demanda, conforme requerido. No  que  concerne  ao  direito  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 674          19 Nacional e o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, não deixam dúvidas  quanto à possibilidade de sua efetivação. Aplica­se o artigo 74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/02.  Entretanto,  a  compensação  será  viável  apenas  depois  do  trânsito em julgado da decisão, conforme disposições do artigo  170­A  do  CTN,  excetuando­se  aquela  já  realizada  na  esfera  administrativa  (1/3  férias).  É  que  o  Município­impetrante  noticiou  que  já  efetuou  a  compensação  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  1/3  de  férias  (terço  constitucional)  ­  com  tributo  da mesma  natureza  ­  e,  portanto,  sobre esta compensação administrativa, não se aplica a regra do  art.  170­A  do  CTN,  ficando  sujeita  às  regras  do  processo  administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99.  (...)”  A sentença é bem clara ao delinear dois requisitos para que a RECORRENTE  possa  realizar  a  compensação:  (i)  que  tenha  sido  efetivamente  recolhida  a  contribuição  reputada como indevida (sobre as verbas objeto do mandado de segurança); e (ii) que aguarde  o  trânsito  em  julgado  daquela  ação  judicial  (excetuando­se  dessa  regra  a  compensação  já  realizada  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  1/3  de  férias,  objeto  do  processo  administrativo nº 15940.720087/2014­04).  O crédito utilizado pela RECORRENTE para a compensação de tributos foi  da  ordem  de  R$  325.587,77  (R$  193.561,97  compensados  em  10/11  e  R$  132.025,80  compensados  em  11/2011).  No  entanto,  apenas  poderia  ser  utilizado  antes  do  trânsito  em  julgado  o  crédito  no  valor  de  R$  189.238,08,  correspondente  ao  valor  da  contribuição  previdenciária incidente sobre 1/3 de férias.  Demais  créditos  reclamados  pela RECORRENTE  não  podem  ser  acatados,  mesmo que contemplados no objeto do mandado de segurança, pois: (i) não restou comprovado  qualquer  recolhimento  indevido  ou  a  maior;  e  (ii)  há  determinação  expressa  para  que  se  aguarde o  trânsito  em  julgado da decisão para efetuar  compensação de  todos os  créditos  jub  judice, exceto o decorrente de 1/3 de férias.  Ademais, não foram apresentados argumentos plausíveis acerca da existência  de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior.  Sendo assim, ao meu ver, é correto o entendimento da autoridade lançadora  que  evidenciou  erro  da  RECORRENTE  quando  da  apuração  do  crédito  que  poderia  utilizar  antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança (contribuições sobre 1/3 de férias).  Diante  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente comprovados, é dever da fiscalização efetuar a glosa e consequente lançamento  tributário, nos termos do art. 142 do CTN, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em  contrário.  Assim,  a  RECORRENTE  tem  o  ônus  de  apresentar  (e  comprovar)  fatos  impeditivos, modificativos ou  extintivos do direito do Fisco de  efetuar o  lançamento. Sem a  apresentação de provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento. Dispõe neste  sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 675          20 Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ou seja, para atestar a origem do crédito que julga possuir, a RECORRENTE  deveria demonstrar que recolheu contribuições previdenciárias sobre verbas que se enquadram  nos casos previsto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual prescreve as  rubricas que não  integram o salário de contribuição, ou ainda que possui decisão judicial válida (transitada em  julgado) reconhecendo o crédito e autorizando a compensação.  Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica  os valores que teriam caráter não remuneratório, apresentando provas de suas alegações. Não é  possível,  pelo  constante  dos  autos,  identificar  se  houve  recolhimento  de  contribuições  sobre  parcelas prevista no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 para fins de atestar a liquidez e certeza do  crédito de contribuições previdenciárias.  Importante esclarecer que o art. 195, I, “a” da Constituição Federal determina  que  tais  contribuições  incidem  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”  Neste parâmetro constitucional, o art. 22 da Lei nº 8.212/91 prevê o seguinte  sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo das empresas:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 676          21 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.”  O art. 28, §9º, da mesma Lei nº 8.212/91 dispõe uma lista de verbas que não  integram  a  remuneração  para  efeitos  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal.  Sendo  assim,  é  ônus  da  RECORRENTE  demonstrar  que  as  verbas  por  ele  consideradas  indenizatórias não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ora, sem a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos que comprovem a  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  RECORRENTE,  não  há  razão  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  julga  possuir.  Ou  seja,  deveria  demonstrar  o  caráter  não  remuneratório das verbas a fim de legitimar o crédito utilizado em compensação.  Ademais, as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  previdenciária sobre as várias verbas mencionadas pela RECORRENTE não podem ser objeto  de apreciação pelo CARF, nos termos da Súmula 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo  assim,  entendo  pela  correta  realização  da  glosa  das  compensações,  haja  vista  que  não  há  qualquer  indicação  de  que  as  verbas  originárias  dos  supostos  créditos  possuem caráter não remuneratório. Com isso, inexiste razão para a não inclusão delas na base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal e pela DRJ,  no  sentido  de  determinar  o  sobrestamento  do  processo  envolvendo  a  glosa  da  compensação  relativa  ao  valor  do  crédito  apurado  sobre  o  1/3  de  férias  (R$  189.238,08).  Rememoro  que  referido valor está dividido em dois processos:  ­  R$  160.144,41  na  competência  10/2011,  objeto  do  processo  nº  15940.720087/2014­04,  que  se  encontra  totalmente  sobrestado  até  decisão  final do Mandado de Segurança nº 0001946­62.2012.4.03.6112; e  ­  R$  29.093,67,  na  competência  10/2011,  objeto  deste  processo  nº  15940.720088/2014­41 (somente esta parte do processo está sobrestada até o  trânsito em julgado da sentença definitiva no Mandado de Segurança);  Portanto,  o  valor  discutido  neste  processo  (relativo  ao  DEBCAD  nº  51.048.845­5) que está sendo mantido para a cobrança por parte da fiscalização é o seguinte:  ­ R$ 4.323,89, relativo à competência 10/2011; e  ­ R$ 132.025,80, relativo à competência 11/2011.    Fl. 676DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 677          22 Do dispositivo legal aplicável às compensações  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  afirma  que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  possibilita a utilização de créditos de tributos pagos a maior ou indevidamente para compensar  débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública ou de sentença  transitada em julgado. Referido dispositivo possui a seguinte redação:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.   § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  No  entanto,  entendo  que  não  merece  prosperar  as  argumentações  da  RECORRENTE,  pois  é  condição  para  a  compensação  que  tenha  havido  o  recolhimento  de  tributo indevido ou a maior, o que não foi comprovado. Corrobora esse argumento o fato de a  RECORRENTE ter considerado como existentes os créditos sobre rubricas para os quais não  houve sequer o  recolhimento da contribuição previdenciária  (abono pecuniário e 1/3 de  féris  sobre abono pecuniário).  Quando  a  compensação  é  realizada  mediante  a  utilização  de  créditos  incontroversos, como no caso do art. 66 da Lei nº 8.383/91, o Fisco simplesmente homologa tal  ato  e  extingue  o  débito  compensado.  Por  outro  lado,  quando  for  verificada  a  utilização  de  créditos  ilegítimos,  o  Fisco  não  homologa  a  compensação  e,  ato  continuo,  realiza  o  procedimento previsto em lei para cobrar o crédito indevidamente compensado.  Ademais, ao contrário de que alega a RECORRENTE, não foi o art. 170­A  do CTN que motivou a glosa da compensação. A autoridade  fiscal,  após diligência,  afirmou  que não houve recolhimento do crédito que a RECORRENTE alega possuir.  A  importância  do  referido  dispositivo  para  o  presente  caso  revela­se  na  medida  que  a RECORRENTE  chegou  a  pleitear  créditos  (que  não  os  decorrentes  do  1/3  de  férias)  objeto  de Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado.  Porém,  a  sentença  proferida  no  processo é expressa ao determinar que se aguarde o trânsito em julgado para a utilização dos  créditos (exceto em relação aos decorrentes do 1/3 de férias, conforme amplamente exposto).  Ao  levar  para  o  Judiciário  a  discussão  acerca  da  não  incidência  de  contribuição previdenciária  sobre determinadas verbas e,  consequentemente, da existência de  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 678          23 créditos  relativos  aos  respectivos  valores  recolhidos  nos  últimos  anos,  o  contribuinte  deve  aguardar a decisão final de seu pleito. E isto deve­se em homenagem ao princípio da segurança  jurídica, a fim de evitar contradição entre a ordem judicial e o ato de compensação levado ao  conhecimento do Fisco.  No  presente  caso,  houve  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas nele discutidas  (15 primeiros dias do auxílio­doença e do auxílio­acidente, férias indenizadas, 1/3 de férias e  aviso prévio  indenizado). No entanto,  a RECORRENTE não pode  invocar a decisão  judicial  favorável  para  valer­se  de  créditos  nela  contemplados,  devendo  aguardar  o  seu  trânsito  em  julgado,  conforme  expressamente  determinado  pela  própria  sentença  (exceto  em  relação  aos  decorrentes do 1/3 de férias, conforme amplamente exposto).  Portanto, não há qualquer conflito entre a norma do art. 66 da Lei nº 8.383/91  e aquela disposta no art. 170­A do CTN, devendo esta última ser aplicada no caso em que a  tributação de determinadas verbas ainda está sendo apreciada em processo judicial movido pelo  contribuinte.  Por  outro  lado,  no  caso  de  haver  uma  efetiva  ocorrência  do  recolhimento  indevido ou a maior, o contribuinte pode fazer uso do art. 66 da Lei nº 8.383/91 para realizar a  compensação  do  crédito  apurado,  desde  que  não  haja  discussão  sub  judice  envolvendo  o  crédito.    Da Aplicação da Multa Isolada de 150%  Em princípio, esclareço que o fundamento legal da multa isolada é o art. 89,  §10º, da Lei nº 8.212/91, o qual possui a seguinte redação:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  Mencionado art. 44 da Lei nº 9.430/96 dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 679          24 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Ou  seja,  para  aplicação  da  penalidade  imposta,  exige­se  que  a  fiscalização  demonstre  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte. Neste sentido, a partir do momento que a RECORRENTE declara possuir crédito  sem qualquer  respaldo  legal ou  sem decisão  judicial  a  seu  favor,  entendo que  a mesma agiu  com falsidade na declaração.  Não  foi  equivoco,  na  medida  que  a  RECORRENTE  apurou  crédito  sobre  verbas  para  as  quais  sequer  houve  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  (abono  pecuniário e 1/3 de férias sobre abono pecuniário), conforme apresentado pela autoridade fiscal  quando da diligência efetuada (fls. 243/253). Também não pode chamar de erro o fato de ter  apurado  crédito  sobre  salário  maternidade,  verba  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias por expressa determinação legal (art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91).  Também não se  confunde  falsidade  com  fraude. Neste  sentido,  adoto como  fundamento trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  no  Acórdão  nº  9202004.341,  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  24/08/2016:   “Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  (...)  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  ‘Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação da multa  isolada que  tenha havido a comprovada  falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social GFIP contém  falsidade,  ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 680          25 Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  ‘s.f.  Propriedade  do  que  é  falso.  /  Mentira,  calúnia.  /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.’  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na  guia  informativa  créditos  que  decorrentes  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­ contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter  inserido no sistema da Administração Tributária informação  inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de multa  a  ser  aplicado,  não  condicionando  à  aplicação  da  multa  à  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  n.  4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto  que  não  se  poderia  falar  em  sonegação  ou  fraude  fiscal.’  (...)  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.”  Ademais,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  ainda  demonstrou  que  a  RECORRENTE  chegou  a  apurar  crédito  utilizando  alíquota  RAT  diversa  da  indicada  em  GFIP.  Por tais razões, entendo correta a aplicação da multa isolada de 150%.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo­se integralmente a decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 15940.720088/2014­41  Acórdão n.º 2201­003.999  S2­C2T1  Fl. 681          26                               Fl. 681DF CARF MF

score : 1.0
7045138 #
Numero do processo: 13678.000241/98-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 DIREITO À RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ASSEGURADO JUDICIALMENTE. Ao contribuinte é assegurado o direito à restituição de crédito líquido e certo, ainda que reconhecido em sede de ação judicial restrita à compensação, conforme arts. 12 e 17 da IN SRF nº 21/1997, legislação vigente a época.
Numero da decisão: 9303-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 DIREITO À RESTITUIÇÃO. CRÉDITO ASSEGURADO JUDICIALMENTE. Ao contribuinte é assegurado o direito à restituição de crédito líquido e certo, ainda que reconhecido em sede de ação judicial restrita à compensação, conforme arts. 12 e 17 da IN SRF nº 21/1997, legislação vigente a época.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13678.000241/98-24

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.586

nome_arquivo_s : Decisao_136780002419824.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 136780002419824_5805330.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 7045138

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731458924544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 386          1 385  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13678.000241/98­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.586  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria   FINSOCIAL ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAPIDO SUDOESTINO LTDA ­ EPP              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  ASSEGURADO  JUDICIALMENTE.   Ao contribuinte é assegurado o direito à restituição de crédito líquido e certo,  ainda  que  reconhecido  em  sede  de  ação  judicial  restrita  à  compensação,  conforme arts. 12 e 17 da IN SRF nº 21/1997, legislação vigente a época.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto  Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 02 41 /9 8- 24 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 387          2 do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3803­006.958,  de  19 de março de 2015  (fls.  339  a  343  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso,  para reconhecer o direito à restituição, observados os valores já utilizados em compensação.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  realizado  pelo  Contribuinte  de  compensação  de  crédito  de  FINSOCIAL,  oriundo  da  ação  judicial  n°  95.1513­7, com débitos da CONFINS relativos aos períodos de apuração novembro/ 1997 a  dezembro/ 1 998.     Na referida ação judicial, discutiu­se a inconstitucionalidade das sucessivas  majorações de alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5% e, via de consequência, o direito à  compensação desse crédito com parcelas da COFINS.    A  decisão  final  da  lide,  com  trânsito  em  julgado  em  15/10/1997,  foi  favorável  ao  Contribuinte,  restando  autorizada  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a esse título, devidamente corrigidos, com valores devidos de outros tributos  federais, sem os limites da IN 67/92 e do Ato Declaratório n° 15, de 30/03/1994.    No Despacho Decisório  foi  homologada  a  compensação  realizada,  porém  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição,  por  considerar  que  a  ação  judicial  não  trata  de  repetição de indébito, mas exclusivamente de compensação.    Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o deferimento do Pedido de Restituição, alegando o seguinte:      a)  os  institutos  da  restituição  e  da  compensação  encontravam­se  disciplinados  pela  IN  SRF  n°  21/1997,  instrução  essa  que  permitia  que  o  saldo  credor  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 388          3 passível de restituição pudesse ser devolvido ao contribuinte, conforme § 8° do art. 12 e o  art. 17 da referida IN;   b) a repetição do indébito tributário pode operar­se mediante compensação  ou  por  intermédio  de  restituição,  independentemente  do  teor  do  comando  sentencial  transitado  em  julgado,  uma  vez  que  ambas  representam  espécies  do  gênero  “repetição  de  indébito”, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões do CARF e da  Cosit;   c) homologação  tácita do pedido, pelo  transcurso do prazo de cinco anos  contados entre o protocolo do pedido e a emissão do despacho decisório.    A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, e o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  observados  os  valores  já  utilizados  em  compensação, , conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991   REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.   Para pedidos  e declarações  formulados até 9 de  junho de 2005, o prazo  para a repetição ou compensação de indébitos relativos a tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  anos  contados  da  data  do  fato  gerador do tributo, conforme decisão do Supremo tribunal Federal (STF)  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  submetido  à  sistemática da repercussão geral.   DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  ASSEGURADO  JUDICIALMENTE.   Ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  à  restituição  de  crédito  líquido  e  certo,  ainda  que  reconhecido  em  sede  de  ação  judicial  restrita  à  compensação.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 389          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/03/1991  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO NO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 345 a  351)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência  suscitada  da Fazenda Nacional  foi  em  razão  de  entender  que originalmente,  o  contribuinte havia apresentado Pedido de Compensação e Pedido de Restituição, amparado  em decisão judicial transitada em julgado, em que se decidiu pela inconstitucionalidade das  sucessivas  majorações  de  alíquota  do  FINSOCIAL  acima  de  0,5%,  tendo  a  repartição  de  origem  atestado  a  existência  do  crédito  e  homologado  a  compensação,  mas  indeferido  o  Pedido  de  Restituição,  em  razão  do  fato  de  o  objeto  da  ação  judicial  se  restringir  à  compensação.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como paradigma o  acórdão  de  número  3802001.566. A  comprovação  dos julgados firmou­se pela transcrição integral da ementa no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  353  e  354,  sob  o  argumento  que  o  simples  confronto  entre  as  ementas  traz  a  divergência de entendimentos.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.365  a  381,  manifestando  pelo não provimento do recurso especial e que seja mantido o v. acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 390          5 Conheço  do  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  da  Fazenda  Nacional por verificar que estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade    Entendo que ficou comprovada a divergência jurisprudencial, pois o acórdão  recorrido reformou a decisão da DRJ que determinou que não caberia restituição dos créditos  do FINSOCIAL apenas compensação. Desta forma, o acórdão recorrido concedeu a restituição,  condicionando que  o  deferimento  da  restituição  pela  autoridade  administrativa dependerá do  crédito  disponível  a  ser  calculado  pela  repartição  de  origem  no  momento  da  execução  da  decisão definitiva obtida neste processo, observados os valores já utilizados em compensação.     O acórdão paradigma traz a impossibilidade da restituição dos valores do PIS  em pecúnia, mesmo que na sentença haja esta previsão, alegando que neste caso o contribuinte  deveria  receber  por  precatório  ou  RPV,  aplicando  apenas  ao  procedimento  de  execução  de  decisão judicial da alçada exclusiva do Poder Judiciário. Cabendo somente a compensação.    Assim,  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pelo  Contribuinte.    Ventiladas tais considerações, passo a análise à discussão.      Do mérito.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  contribuinte  em  13/11/1998  de  compensação  de  crédito  de  FINSOCIAL,  oriundo  da  ação  judicial n° 95.1513­7, com  trânsito em julgado em 15/10/1997. O Pedido de Compensação e  Pedido de Restituição do saldo Credor da compensação se refere ao FINSOCIAL dos períodos  de apuração de setembro de 1989 a março de 1991.    Na  referida  ação  judicial,  discutiu­se  a  inconstitucionalidade das  sucessivas  majorações  de  alíquota  do  FINSOCIAL  acima  de  0,5%  e,  via  de  consequência,  o  direito  à  compensação desse crédito com parcelas da COFINS.    Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 391          6 A decisão final da  lide,  foi  favorável ao Contribuinte,  restando autorizada a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  esse  título,  devidamente  corrigidos,  com  valores devidos de outros tributos federais, sem os limites da IN 67/92 e do Ato Declaratório n°  15, de 30/03/1994.    No  entanto,  a  repartição  de  origem  atestou  a  existência  do  crédito  e  homologado  a  compensação, mas  indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  em  razão  do  fato  de  o  objeto da ação judicial se restringir à compensação.    Entendo que o acórdão recorrido não merece reparos.    De acordo com a IN SRF n° 21/1997, vigente a época, essa permitia que o  saldo credor passível de  restituição pudesse  ser devolvido ao contribuinte,  conforme § 8° do  art. 12 e o art. 17 da referida IN, senão vejamos;    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 1997    Dispõe  sobre a  restituição, o  ressarcimento  e a  compensação de  tributos  e  contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.    COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DE  DIFERENTES ESPÉCIES  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º e  3º,  inclusive  quando  decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para  compensação com débitos do  contribuinte,  em procedimento de ofício ou a  requerimento do interessado.  (...)  § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após  o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou  saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido.  §  5º Se  o  valor  a  ser  ressarcido  ou  restituído,  na  hipótese  do  §  4º,  for  insuficiente  para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 392          7 §  6º Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4º, excedente  ao valor do crédito que houver sido deferido,  ficará sujeita à incidência de  acréscimos legais.  §  7º A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. l7.  §  8º A  parcela  do  crédito,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  em  espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida  ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989.    DISPOSIÇÕES GERAIS  (...)  Art.  17.  A  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  crédito  decorrente de sentença  judicial,  transitada em julgado, somente poderá ser  efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação­Geral do Sistema  de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de  prescrição ou decadência.  "Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.   (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de 1997)  Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá  anexar ao pedido de  restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e  do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito.  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 393          8 Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do  processo, inclusive os honorários advocatícios.   (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos  judiciais  já  executados  perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.";   (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de  1997)    Ademais,  cumpre  ressalta  que,  posteriormente  foi  publicada  a  Instrução  Normativa – IN SRF nº 210, de 30/09/2002, que, em seu art. 37, estabelecia que somente era  vedado a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que  for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. A conferir:     DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO   Art.  37.  É  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional,  objeto de discussão  judicial,  antes do  trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o  direito creditório do sujeito passivo.   §  1º  A  autoridade  da  SRF  competente  para  dar  cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá  requerer  ao  sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação  da  restituição,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  que  lhe  seja  encaminhada  cópia  do  inteiro  teor  da  decisão  judicial  em  que  seu  direito  creditório  foi  reconhecido.   § 2º Na hipótese de título judicial em fase de execução, a  restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela  SRF se o requerente comprovar a desistência da execução  do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 394          9 de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários advocatícios.   §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  restituição  ou  de  ressarcimento  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já  executados  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão de precatório.   § 4º A compensação de créditos reconhecidos por decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  do  sujeito  passivo  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  dar­se­á  na  forma  disposta  nesta  Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha  sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo.     Ressalte­se, ainda, que a Lei nº 10.833, de 2003, introduziu, na Lei nº 9.430,  de  1996,  dispositivo  legal  atribuindo  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  competência  para  estabelecer  a  disciplina  da  compensação  de  valores  repetidos  ou  ressarcidos,  inclusive  com  origem em decisões judiciais com trânsito em julgado. Vejam:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.637, de 2002)   (...)  § 14. A Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará  o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade,  em  função  do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 395          10 prescrição.  (Redação  então  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)    Por fim, ressalto ainda, que as modalidades de compensação e restituição de  tributos federais então vigentes, denominadas de compensação a pedido (ou compensação por  requerimento) e de compensação escritural (ou auto­compensação escritural), encontravam­se  previstas, respectivamente, no art. 74 da Lei 9.430/1996, na sua redação original, e no art. 66  da Lei 8.383/1991.     Essas duas modalidades de compensação existiram até 30/9/2002. A partir de  1/10/2002,  entrou  em  vigor  uma  nova  sistemática  de  compensação  de  tributos  federais,  denominada de compensação declarada. Esta nova modalidade de compensação, que substituiu  as duas modalidades de compensação anteriores, foi introduzida no direito positivo por meio da  Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, que de nova redação ao art. 74 da  Lei  9.430/1996.  Em  conformidade  com  o  novo  regramento  legal,  a  partir  de  1/10/2002,  a  regulamentação  do  novo  regime  de  compensação  foi  determinada  pela  Instrução Normativa  SRF 210/2002, que  revogou a  Instrução Normativa 21/1997, que  tratava da  regulamento dos  regimes anteriores de compensação. Após sucessivas edições, atualmente, o assunto encontra­ se regulamentado na Instrução Normativa 1.300/2012.    Desta maneira, na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o  ressarcimento  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  cumprir  as  exigências  fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria, dentre os quais  está o pedido ao órgão preparador.     E essas  exigências  eram  justificáveis  e  necessárias,  posto  que,  de  posse  do  título  judicial,  o  autor  da  ação,  sabidamente,  dispõe  de  duas  opções,  isto  é,  ou  executá­lo  perante  o  Poder  Judiciário,  ou  ingressar  com  um  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação perante à unidade da RFB.     Neste  sentido,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  STJ  nº  461,  que  tem  o  seguinte teor, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13678.000241/98­24  Acórdão n.º 9303­005.586  CSRF­T3  Fl. 396          11 compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória transitada em julgado.”     Analisando os  autos,  não  restam dúvidas  acerca da higidez do  saldo  credor  pleiteado, pois de acordo com o despacho decisório da repartição de origem (fls. 208 a 209), os  cálculos efetuados nos termos da decisão judicial demonstravam a efetiva existência do crédito,  crédito  esse  suficiente  à  homologação  da  compensação  declarada,  restando  saldos  não  compensados cuja restituição restou indeferida.    Assim,  independentemente da disciplina da  referida  instrução normativa, ao  contribuinte  encontrasse  assegurado  pela  legislação  tributária  o  direito  a  requerer  administrativamente  a  repetição  do  indébito,  relativa  a  crédito  líquido  e  certo,  ainda  que,  reconhecido em decisão judicial restrita à compensação.    Enfatiza­se, novamente, que  até  30/9/2002,  a  compensação  tributária  de  crédito reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado somente poderia ser realizada  nos  termos e segundo  os  requisitos  estabelecidos  na  multicitada  Instrução  Normativa SRF 21/1997.     Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 396DF CARF MF

score : 1.0
7074700 #
Numero do processo: 19515.002565/2010-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares e prequestionamento das matérias recorridas.
Numero da decisão: 9202-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares e prequestionamento das matérias recorridas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002565/2010-30

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5812002

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.323

nome_arquivo_s : Decisao_19515002565201030.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515002565201030_5812002.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017

id : 7074700

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731509256192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 366          1 365  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002565/2010­30  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.323  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  67.643.4014 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO.  67.618.6999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ OUTROS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares  e prequestionamento das matérias recorridas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 65 /2 01 0- 30 Fl. 366DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009. Acordam,  ainda,  por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.046.478­ 8, à e­fl. 02, no qual foram constituídos créditos referentes a contribuições a cargo da empresa,  parte patronal, destinadas à Seguridade Social.  O crédito lançado tem como fatos geradores das contribuições as parcelas de  remunerações  pagas  aos  segurados,  não  informadas  em  GFIP,  em  face  de  a  empresa  ter  custeado  vale  alimentação  aos  seus  trabalhadores  sem  a  devida  obediência  à  legislação.  A  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  documento  comprobatório  de  sua  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 21/08/2010 (e­fl. 70) e  constituiu créditos, para as competências de 01/2005 a 12/2005, com multa e juros no valor de  R$ 103.641,14, consolidados em 12/08/2010, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­ fls. 48 a 52.  Ao presente processo foram apensados os de números: 19515.002564/2010­ 95,  19515.002566/2010­84,  e  19515.002567/2010­29,  conforme  informado  nos  termos  de  apensação às e­fls. 135, 136 e 137, respectivamente, emitidos em 20/12/2011 .  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 75 a 89, em 21/09/2010. Já a 14ª  Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­36.236, prolatado em 23/02/2012,  às e­fls. 154 a 168,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 22/10/2012, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 178 a 192, argumentando, em apertada síntese:  · a  decadência  que  teria  alcançado  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  agosto de 2005, em face ao preconizado no art. 150, § 4º do CTN;  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.002565/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.323  CSRF­T2  Fl. 367          3 · ela  estaria  em  consonância  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT e por  isso não seria obrigada a incluir o auxílio­ alimentação na base de cálculo das contribuições previdenciárias;  · há posicionamento judicial contrário ao entendimento do fisco de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  sofra  incidência  das  contribuições  sociais;  · é  também descabida a aplicação do Parecer PGFN nº 2.117/2011 ao  caso, pois editado posteriormente aos fatos que são objeto do auto de  infração; e  · doutrinadores  afirmam  que  benefícios  aos  trabalhadores  que  não  correspondam  a  contraprestações  sinalagmáticas  entre  eles  e  as  empresas não representam remuneração.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/08/2013, resultando no acórdão nº 2302­002.666, às e­fls.  200 a 236, que tem as seguintes ementas:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração no decorrer do mês  (art.  22,  I,  II  e  III,  da Lei n°  8.212/1991),  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba por se  referir à  totalidade no mês, e não àquela  rubrica  ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação do  parágrafo 4º,  do  art.  150  do CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude  ou  sonegação.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE/CARTÕES  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale/cartões  alimentação  fornecidos ao  trabalhador  integram o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos,  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  Fl. 368DF CARF MF   4 As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo de 75%.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento  parcial à preliminar de decadência para afastar do lançamento  as competências até 07/2005, em vista da homologação tácita do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  vencido  o  Conselheiro Relator que entendeu aplicar­se o artigo 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.  Designado  para  fazer  o  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada considerando as disposições do art.  35,  II,  da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período  anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da  MP  nº  449/2008  c/c  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96).  Também  no  mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso  Voluntário  quanto  à  verba  paga  a  título  de  alimentação  fornecida  em  vales/cartão,  por  integrar  o  salário  de  contribuição,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2302­002.666  em  14/11/2013 (e­fl. 238) e interpôs recurso especial de divergência, em 11/12/2013, às e­fls. 239  a 250.   Em seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  em acórdãos paradigmas  de  números:  2401­002.453  e  9202­02.086,  que  vão  de  encontro  ao  recorrido  no  tocante  à  aplicação da retroatividade benigna às multas lançadas.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.002565/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.323  CSRF­T2  Fl. 368          5 Nos acórdãos paradigmas, de números: 2401­002.453 e 9202­02.086, tratou­ se a matéria com o seguinte entendimento (e­fl. 245) :  ...em  hipóteses  como  a  dos  presentes  autos  em  que  houve  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art.  32 da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação  com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Já o Colegiado a quo, no acórdão recorrido sustenta ser desnecessária a soma  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação com o que dispõe o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. De acordo com aquela Turma,  a comparação deve ser feita separadamente.   Primeiro,  entre  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  da  norma  revogada,  com  o  novo  art.  32­A  da  Lei  nº 8.212/91.  Depois,  entre  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  prevista  no  art.  35,  revogado, com o novo art. 35 na Lei n. 8212/91. Portanto, para  o acórdão recorrido o art. 35­A deveria ser sempre ignorado na  comparação entre as multas.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  especial  para  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  que  prevaleça  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015, no despacho de  e­fls.  254  a 258, datado de 31/05/2016,  entendendo por  lhe dar  seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e o recurso  cumprir os demais requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  Houve  encaminhamento  de  intimação  (e­fl.  261)  do  acórdão  nº  2302­ 002.666, do recurso especial de divergência da Fazenda e do seu despacho de admissibilidade,  da qual a contribuinte teve ciência em 01/11/2016 (e­fl. 263).   Em 09/11/2016, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial  de divergência da Procuradoria, às e­fls. 266 a 272.   Afirma  que  a  aplicação  de  penalidades  deve  ser  mantida  conforme  o  recorrido,  pela  aplicação  do  princípio  tempus  regit  actus,  limitando­se  a  multa  a  75%,  resultando essa a situação menos gravosa à contribuinte à luz do art. 106, inc. II, "c", do CTN,  com rechaço ao disposto na IN RFB nº 1.207/210.  Finaliza requerendo o recebimento de suas contrarrazões e a manutenção do  benefício retroativo da multa do acórdão do recurso voluntário.  Fl. 370DF CARF MF   6 RE da contribuinte  Em  09/11/2016,  a  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  de  divergência, às e­fls. 275 a 284.  Em seu recurso especial o representante da empresa salienta, com preliminar,  que se considere alcançado pela decadência o período de apuração de janeiro a agosto de 2005,  com base no  art.  150, § 4º,  do CTN,  e não  apenas  até  julho daquele  ano,  como definido no  acórdão  recorrido,  pois  teriam  ocorrido  pagamentos  antecipados  a  menor.  Esgrime  como  paradigmas os acórdãos nº 101­92.642 e nº 2201­002.858.  Quanto ao mérito, sobre a exigência de tributação dos pagamentos de auxílio­ alimentação, a contribuinte afirma que cumpria os requisitos para participação do PAT desde  2001 e fora recadastrada em 01/03/2004. Aponta a divergência de entendimentos com base no  acórdão nº 2401­003.361, que para situação similar a sua entendeu que se deveria deduzir do  montante lançado a parcela de auxílio alimentação paga in natura.  Conclui requerendo que seja conhecido seu recurso especial de divergência e  que ele seja provido para tornar totalmente improcedente a exigência fiscal.  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  foi  apreciado  por  este  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  346  a  349,  datado  de  30/05/2017,  entendendo  por  dar­lhe  seguimento,  tanto  em  relação  à  preliminar  quanto em relação ao mérito.  Contrarrazões da Procuradoria  Cientificada  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  01/06/2017, a procuradoria da Fazenda Nacional a ele apresentou contrarrazões, às e­fls. 351 a  363, em 15/06/2017.  Em  breve  resumo,  argumenta  pela  não  admissibilidade  do  recurso,  relativamente à decadência, haja vista inexistir divergência, por ao menos duas razões:  a)  o  recorrido  enfrentou  a  questão  da  decadência  apenas  em  relação  à  obrigação principal, enquanto o paradigma nº 2201­002.858 tratava de obrigação acessória;  b) tanto o acórdão a quo quanto os paradigmas, entendiam pela aplicação do  art. 150, § 4º às situações fáticas, não havendo se falar em soluções divergentes.  Quanto  à matéria  de mérito,  também  afirma  inexistência  de  divergência,  o  que se observaria pela leitura do próprio acórdão do paradigma nº 2401­003.631, que afirmava  não  ser  possível  afastar  a  exação,  mas  na  sua  ementa  admitia  a  natureza  salarial  do  vale,  repercutindo o que fora expresso no voto da relatora.  Além disso, na eventualidade de ser apreciada a segunda matéria, há que se  considerar que os valores fornecidos em forma de pecúnia, inclusive desconto em folha, vale­ refeição  e  ticket  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição,  já  que  não  se  enquadram  como  prestação  in  natura. O  decreto  nº  5/1991,  que  regulamenta o programa, em seu art. 4º , não inclui o pagamento em pecúnia nas modalidades  de  fornecimento  de  alimentação,  independentemente  da  empresa  estar,  ou  não,  inscrita  no  programa.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19515.002565/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.323  CSRF­T2  Fl. 369          7 Finaliza  requerendo  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  contribuinte,  em  razão da ausência de pressupostos de admissibilidade e,  caso contrário, que  seja a ele negado provimento nas matérias em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Passo a analisar os recursos na ordem em que foram interpostos..  RE DA FAZENDA  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  e  cumpre todos os requisitos para seu conhecimento.  Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  Fl. 372DF CARF MF   8 11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19515.002565/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.323  CSRF­T2  Fl. 370          9 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 374DF CARF MF   10 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.002565/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.323  CSRF­T2  Fl. 371          11 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Fl. 376DF CARF MF   12 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19515.002565/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.323  CSRF­T2  Fl. 372          13 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  de  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 e o que se observa na apuração  da  multa,  às  e­fls.  45  e  46,  é  que  foi  esse  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  presente  processo.   Por  essas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora,  dando­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  retomando  o  critério  utilizado no auto de infração.  RE DA CONTRIBUINTE  Conhecimento  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  A despeito de ter conhecido originariamente do recurso especial, em face dos  argumentos  da  Procuradoria  da  Fazenda  em  contrarrazões,  na  análise  agora  realizada  para  prolação  do  acórdão,  me  vejo  forçado  a  rever  minha  posição.  Vejamos  o  porquê  em  cada  matéria recorrida.  a) Decadência  De início cabe ressaltar que o paradigma nº 101­92.642, trata de imposto de  renda  da  pessoa  jurídica,  tributo  distinto  do  que  aqui  se  aprecia,  contribuições  sociais  previdenciárias. Logo, a situação fática não pode ser considerada, de pronto, similar, ainda que  a  norma  geral  de  decadência  a  ambos  se  aplique,  porque  a  sistemática  de  apuração  e  recolhimento de cada tributo é diferente o que implica diferenças no cálculo dos prazos.  Fl. 378DF CARF MF   14 Observe­se,  ainda,  que  a  legislação  aplicada,  seja  pelo  acórdão  a  quo,  seja  pelos paradigmas, é a mesma, o §4º do art. 150 do CTN. Isso enseja convergência na aplicação  da legislação ao invés de divergência.   O acórdão paradigma de nº 2201­002.858, invoca a aplicação da mesma regra  decadencial, tanto para o auto de infração de obrigação acessória, que era o caso lá enfrentado,  quanto  para  o  de  obrigação  principal, mas  jamais  foi  essa  a  discussão  no  acórdão  recorrido;  nele  apenas  se  discute  se  houve  recolhimentos  que  pudessem  ser  homologados,  independentemente do levantamento a que se refira. Além disso, o lançamento em testilha é de  obrigação principal, para o qual o acórdão  recorrido entendeu dever­se aplicar o § 4º do art.  150  do CTN,  não  havendo  como  buscar  espeque  para  divergência  em  acórdão  que  enfrenta  lançamento  de  obrigação  acessória  que  também  aplicou  a  mesma  norma  no  tocante  à  decadência.  Na verdade, a contribuinte quer ver a decadência alcançar também o mês de  agosto  de  2005  na  contagem  que  se  fizesse  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  Código,  pois  o  acórdão a quo concluiu por atingir apenas o período de janeiro a julho daquele ano. Para que  houvesse  possibilidade  de  apreciação  dessa  matéria,  haveria  a  contribuinte,  ao  menos,  que  manejar embargos de declaração no qual questionasse por que a contagem a partir da mesma  norma decadencial deixou de excluir um mês (agosto/2005) dos períodos sujeitos à autuação.  Se  viu  erro  na  contagem  deveria  indicá­lo  claramente,  questionando­o,  e  não  buscar  divergência onde não havia.  Por  isso,  revejo minha posição e voto por não conhecer do recurso especial  de divergência da contribuinte nessa matéria.  b) Exclusão do vale alimentação.  Analisando­se os acórdãos em confronto, verifica­se, na verdade, que tanto o  paradigma  quanto  o  recorrido  entendem  que  em  casos  de  parcelas  pagas  in  natura,  tais  pagamentos  podem  ser  excluídos  do  salário  de  contribuição,  mesmo  sem  a  inscrição  da  empresa  empregadora  no  PAT,  com  base  em  julgados  reiterados  do  STJ  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011.   Na  visão  da  recorrente,  a  divergência  se  estabeleceria  porque,  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  adota  o  entendimento  de  que  em havendo parcelas  pagas  que  não  sejam  relativas  ao  fornecimento  de  alimentação  pronta  para  consumo  ao  empregado  não  se  trata de pagamento in natura. Já o paradigma admite que outras formas de pagamento, que não  sejam em espécie, realizadas por empresa inscrita no PAT, se enquadrem no critério que leva à  sua exclusão do salário de contribuição.  Todavia, o relatório fiscal do auto de infração informa, à e­fl. 49, pagamento  em pecúnia:  A verificação da conta 3.5.01.01.012, nos balancetes de 01 a 12  do ano de 2005, constatou pagamentos a segurados empregados  a  titulo  de Vale Refeição,  bem  como  o  respectivo  desconto  na  folha de pagamento a mesmo titulo.   (Negritei.)  Ou  seja,  se  está  tratando  de  pagamentos  em  pecúnia.  e  tal  fato  já  fora  ressaltado no acórdão da DRJ, no item 8.2, à e­fl. 163:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.002565/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.323  CSRF­T2  Fl. 373          15 Os  pagamentos  foram  efetuados  aos  segurados  empregados  a  titulo de Vale Refeição, com desconto na folha de pagamento a  mesmo  titulo,  valor  do  desconto  como  definido  e  ajustado  em  Convenção Coletiva da categoria, ou seja, restou caracterizado  o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação, que  integra a base de cálculo de Contribuição Previdenciária.  Já no acórdão paradigma, tem­se informado no relatório (e­fl. 315):  ...a  empresa,  no  lugar  de  fornecer  a  alimentação  nas  modalidades  previstas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. instituído pela lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976,  fornece  para  alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em seus contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento  em  espécie  do  salário  utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para o  cumprimento  do  Programa,  faz  com  que  esse  beneficio  seja  considerado  base­de­cálculo  para  fins  da  contribuição  previdenciária.  Adicionalmente,  cumpre  referir  que,  no  acórdão  recorrido  não  foi  sequer  enfrentado  o  fato  de  a  contribuinte,  estar  ou  não,  inscrita  no  PAT. Assim,  quando  vemos  a  decisão final, não há verdadeira divergência entre os acórdãos cotejados.  Como  pontos  em  comum,  quanto  à  situação  fática  no  recorrido  e  no  paradigma,  temos  pagamentos  em  pecúnia.  Já  o  critério  jurídico  utilizado  em  ambos  é  o  de  inclusão desses pagamentos no salários de contribuição.  Como  pontos  distintos,  temos  que  no  paradigma  de  pronto  se  admite  a  inscrição  da  empregadora  no  PAT,  enquanto  no  acórdão  recorrido  tal  informação  não  é  apreciada,  pois  o  simples  fato  de  o  pagamento  ser  desconsiderado  como  in  natura,  foi  suficiente  para  que  o  relator  entendesse  que  sobre  ele  incidiria  a  tributação  de  contribuição  social. Todavia, ainda que no acórdão a quo se admitisse a inscrição da contribuinte no PAT,  nada teria mudado, tornando ainda mais similares os entendimentos quanto à motivação para a  tributação dos valores pagos.  Apesar de os acórdãos revelarem distintos entendimentos jurídicos em alguns  pontos,  essas  distinções  não  permitiram  que  houvesse  divergência  entre  eles;  decidiram  no  mesmo sentido em frente de pagamentos da mesma natureza.  Logo,  não  há  divergência  quando  paradigma  e  recorrido  são  consonantes  quanto à possibilidade de tributar como parcela do salário de contribuição os valores pagos a  título de alimentação quando esses não se qualificam como  in natura, ainda que se admita a  possibilidade teórica de discussão do que seria o pagamento in natura.  Por  outra  banda,  o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  tocante  à  comprovação de sua inscrição no PAT não poderia ser apreciado,  tendo em vista que não foi  enfrentado  no  acórdão  recorrido,  carecendo  de  prequestionamento,  ou  de  embargos  que  levantassem essa omissão. Além disso, como  já  ficou claro, nada garante que  isso  afetaria o  decidido.  Fl. 380DF CARF MF   16 Finalizando,  resumidamente,  para  que  houvesse  divergência  comprovada,  apta ao conhecimento do recurso especial da contribuinte, teria sido necessário:   (1) embargar a decisão recorrida, para trazer à discussão a questão relativa à  inscrição  no  PAT,  como  suficiente,  ou  não,  para  afastar  a  tributação  dos  valores  pagos  em  pecúnia, através de ticket, para fins de prequestionamento, e   (2)  apresentar,  a  título  de  acórdão  paradigma,  uma  decisão  que  tivesse  entendido  pela  não  tributação  de  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia,  realizado  através de ticket por empresa inscrita no PAT.  Como nada disso ocorreu, entendo não haver divergência a ser apreciada por  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.    CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por:  a)  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de jurisdição da contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos ; e  b) não conhecer do recurso da contribuinte.       (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 381DF CARF MF

score : 1.0
6994442 #
Numero do processo: 11610.003252/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1001-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. DCTF. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11610.003252/2010-17

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5794847

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1001-000.003

nome_arquivo_s : Decisao_11610003252201017.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 11610003252201017_5794847.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6994442

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731519741952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 56          1 55  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003252/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.003  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMÉRCIO DE METAIS LINENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF n. 49. Assim, impossível aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do  CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 32 52 /2 01 0- 17 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11610.003252/2010­17  Acórdão n.º 1001­000.003  S1­C0T1  Fl. 57          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS), mediante o Acórdão nº 04­29.904, de 11/08/2016 (e­fls. 30/33), objetivando a reforma  do referido julgado.  O  crédito  tributário  lançado  se  refere  à  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês de  abril de 2006, conforme Notificação de Lançamento (e­fl. 24).  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  A  impugnante  arguiu  a  ilegalidade  da  DCTF  e  da  imposição  da  multa,  porquanto  instituídas  por  ato  administrativo,  expedido  pela  Receita  Federal.  Sustentou  que  as  obrigações  acessórias,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade,  devem ser necessariamente instituídas por lei. Ademais, quanto à multa, alegou no  caso  concreto  os  efeitos  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN. Ao final, pediu o cancelamento do auto de infração.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LEGALIDADE.  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo  especificar conteúdo, forma e periodicidade.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Ciente da decisão de primeira  instância em 28/05/2015, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 41,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 26/06/2015, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 44.  No  recurso  interposto  (e­fls.  44/51),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11610.003252/2010­17  Acórdão n.º 1001­000.003  S1­C0T1  Fl. 58          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido. De igual modo, não há qualquer contestação quanto ao cálculo do valor  da multa exigida.  Os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, se baseiam na denúncia espontânea, por ter entregue a declaração antes de qualquer  procedimento  fiscal  e  nas  ilegalidades  da  instituição  da  entrega  da  DCTF  e  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  O  fato  que  deu  ensejo  à  aplicação  da multa  ora  impugnada  foi  o  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Não  resignada,  a  impugnante  alegou  ofensa  ao  princípio  da  legalidade e invocou também os efeitos da denúncia espontânea.  Não  procede  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  pois,  em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  à  lei  cabe  definir  genericamente  a  obrigação, deixando ao ato administrativo o detalhamento da conduta a ser exigida  do  contribuinte. Vale  dizer,  a  lei  estabelece  a  obrigação  de  prestar  informações  à  Fazenda,  enquanto  o  ato  administrativo  especifica  o  conteúdo,  a  forma  e  a  periodicidade.  Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, como se vê da  ementa abaixo transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF. A instrução normativa 73/96 estabelece  apenas os regramentos administrativos para a apresentação das  DCTF's,  revelando­se perfeitamente  legítima a  exigibilidade da  obrigação acessória,  não havendo que  se  falar  em violação ao  princípio  da  legalidade.  2.  Embargos  de  declaração acolhidos.  (EDcl no AgRg no Resp nº 507.467, DJ 09/12/2003)  Do  voto  condutor  da  decisão,  proferido  pelo Ministro Luiz  Fux,  colhe­se  o  seguinte trecho:  Deveras, a questão a ser debatida consiste em saber se subsiste  respaldo  legal  para  a  edição  da  obrigação  de  entrega  de  Declaração  de  Contribuições  Federais  e  da  aplicação  da  penalidade imposta decorrente do atraso na entrega da DCTF.  Entende  o  embargante  ser  descabida  a  multa,  porquanto  a  Instrução Normativa 73 de 18/12/96 não poderia ter instituído a  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11610.003252/2010­17  Acórdão n.º 1001­000.003  S1­C0T1  Fl. 59          4 penalidade,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  reservada  à  lei,  consoante dispõe o art. 97, V do CTN.  A exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações  imposta  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1980,  decorre  do  Decreto  nº  1.968/82  que,  em  seu  art.  11,  assim  preceitua:  "Art.  11  ­  A  pessoa  física  ou  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.  §1º ­ (...)  §2º ­ Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN  para(..)  §3º  ­  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo  e  antes  de  qualquer  procedimento  ex­officio,  ou  se,  após  a  intimação,  for  apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo  anterior  será  reduzida  a metade" Posteriormente,  o  dispositivo  acima  restou  alterado  pelo  Decreto­lei  nº  2.065/83,  que  assim  assentou:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido.  §1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  §2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  §3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (grifo nosso)  Destarte,  forçoso  concluir  que  a  instrução  normativa  73/96  (fl.42) estabelece apenas os regramentos administrativos para a  apresentação das DCTF's, revelando­se perfeitamente legítima a  exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se  falar  em violação do princípio da legalidade.  Isto posto, acolho os embargos para sanar a omissão apontada.  Inexiste,  por outro  lado, ofensa à  legalidade no que  tange  à multa,  uma vez  que há previsão expressa no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 tanto da DCTF, quanto da  multa pelo não cumprimento da obrigação acessória.  No que tange à ultima alegação, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça  o  entendimento  segundo  o  qual  os  efeitos  da  denúncia  espontânea  não  se  aplicam  às  chamadas  obrigações  acessórias,  conforme  se  percebe  pelo  teor  da  ementa abaixo reproduzida.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11610.003252/2010­17  Acórdão n.º 1001­000.003  S1­C0T1  Fl. 60          5 TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão  de  afastar  a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138  do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  11340  /  SC  2011/0107932­5,  Segunda  Turma,  Relator  Ministro Castro Meira, julgado em 13/09/2011, Dje 27/09/2011)  Quanto às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto da instituição, quanto  da  aplicação  da multa  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  reproduzo,  a  seguir,  a  base legal do lançamento, o referido artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que criou uma regra  específica  de  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  às  declarações  DIPJ, DCTF, DIRF e DACON:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3;  [...]  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  das multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do  prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data  da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317,  de 5 de dezembro de 1996;   II­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Por fim, em relação ao  instituto da denúncia espontânea,  tema que versa os  autos, suscitado pela recorrente, é respaldado por entendimento sumulado do CARF:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11610.003252/2010­17  Acórdão n.º 1001­000.003  S1­C0T1  Fl. 61          6 Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6990548 #
Numero do processo: 10925.000920/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Nos termos do art. 530 do RIR/99, o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CHEQUES RECEBIDOS. No regime de caixa, as receitas devem ser reconhecidas no momento em que forem efetivamente recebidas, ainda que por meio de cheque. E ainda que o cheque seja "pré-datado", sua natureza jurídica de ordem de pagamento A. vista não se altera, haja vista que o portador do cheque tem direito ao pagamento correspondente ainda que o apresente antes do dia indicado como data de emissão, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei n2 7.357, de 2 de setembro de 1985. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA. RECEITAS DECLARADAS. Nos meses em que houve a receita declarada, de se descaracterizar o dolo e a multa qualificada, reduzido-a para os patamares regulares de 75%. DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO UNO. Considera-se que o lançamento é uno, não havendo como segregar as receitas de cada lançamento, de se manter os lançamentos do 1º e 2º trimestres de 2004 para IRPJ e CSLL e de janeiro a junho de 2004 para PIS e COFINS, não havendo o que falar em decadência parcial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não .presentes arguições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1301-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar o coeficiente de arbitramento de lucros de 9,6% em relação à receita de revenda de mercadorias do primeiro trimestre de 2004. Por maioria de votos, reduzir a multa para o percentual de 75% em relação ao arbitramento de lucros aplicado sobre a receita bruta declarada. Vencida Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por manter a penalidade em 150%. A Conselheira Bianca Felicia Rothschild votou por dar provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência de IRPJ e de CSLL do primeiro e do segundo trimestres do ano-calendário de 2004 e de PIS e de Cofins relativos aos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2004 em relação ao crédito tributário cuja penalidade foi reduzida para 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. Nos termos do art. 530 do RIR/99, o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CHEQUES RECEBIDOS. No regime de caixa, as receitas devem ser reconhecidas no momento em que forem efetivamente recebidas, ainda que por meio de cheque. E ainda que o cheque seja "pré-datado", sua natureza jurídica de ordem de pagamento A. vista não se altera, haja vista que o portador do cheque tem direito ao pagamento correspondente ainda que o apresente antes do dia indicado como data de emissão, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei n2 7.357, de 2 de setembro de 1985. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA. RECEITAS DECLARADAS. Nos meses em que houve a receita declarada, de se descaracterizar o dolo e a multa qualificada, reduzido-a para os patamares regulares de 75%. DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO UNO. Considera-se que o lançamento é uno, não havendo como segregar as receitas de cada lançamento, de se manter os lançamentos do 1º e 2º trimestres de 2004 para IRPJ e CSLL e de janeiro a junho de 2004 para PIS e COFINS, não havendo o que falar em decadência parcial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não .presentes arguições especificas ou elementos de prova novos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.000920/2009-04

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791022

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.567

nome_arquivo_s : Decisao_10925000920200904.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10925000920200904_5791022.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar o coeficiente de arbitramento de lucros de 9,6% em relação à receita de revenda de mercadorias do primeiro trimestre de 2004. Por maioria de votos, reduzir a multa para o percentual de 75% em relação ao arbitramento de lucros aplicado sobre a receita bruta declarada. Vencida Conselheira Milene de Araújo Macedo que votou por manter a penalidade em 150%. A Conselheira Bianca Felicia Rothschild votou por dar provimento parcial em maior extensão para reconhecer a decadência de IRPJ e de CSLL do primeiro e do segundo trimestres do ano-calendário de 2004 e de PIS e de Cofins relativos aos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2004 em relação ao crédito tributário cuja penalidade foi reduzida para 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6990548

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731552247808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.768          1 2.767  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000920/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO E OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMPEF COMERCIO DE PNEUS E FILTROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  530  do  RIR/99,  o  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigada  a  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CHEQUES RECEBIDOS.  No regime de caixa, as receitas devem ser reconhecidas no momento em que forem  efetivamente recebidas, ainda que por meio de cheque. E ainda que o cheque seja  "pré­datado", sua natureza jurídica de ordem de pagamento A. vista não se altera,  haja  vista  que  o  portador  do  cheque  tem  direito  ao  pagamento  correspondente  ainda que o apresente antes do dia indicado como data de emissão, nos termos do  parágrafo único do art. 32 da Lei n2 7.357, de 2 de setembro de 1985.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA QUALIFICADA. RECEITAS DECLARADAS.  Nos meses em que houve a receita declarada, de se descaracterizar o dolo e a multa  qualificada, reduzido­a para os patamares regulares de 75%.  DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO UNO.  Considera­se que o  lançamento é uno, não havendo como segregar as receitas de  cada lançamento, de se manter os lançamentos do 1º e 2º trimestres de 2004 para  IRPJ e CSLL e de janeiro a junho de 2004 para PIS e COFINS, não havendo o que  falar em decadência parcial.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 20 /2 00 9- 04 Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.769          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  e os decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  .presentes arguições especificas ou elementos de prova novos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar o coeficiente de arbitramento de  lucros  de 9,6% em  relação à  receita de  revenda de mercadorias do primeiro  trimestre de 2004. Por  maioria  de  votos,  reduzir  a multa  para  o  percentual  de  75%  em  relação  ao  arbitramento  de  lucros aplicado sobre a receita bruta declarada. Vencida Conselheira Milene de Araújo Macedo  que votou por manter a penalidade em 150%. A Conselheira Bianca Felicia Rothschild votou  por  dar  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  reconhecer  a  decadência  de  IRPJ  e  de  CSLL do primeiro  e do  segundo  trimestres do  ano­calendário de 2004 e de PIS e de Cofins  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  junho  do  ano­calendário  de  2004  em  relação  ao  crédito  tributário cuja penalidade foi reduzida para 75%.     (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.770          3 Relatório  COMPEF COMERCIO DE PNEUS E  FILTROS LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  bem  como  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Bruno  César  Heberle  ­  CPF  605.712.689­00,  conforme tabela abaixo:    Do Lançamento  A ação fiscal foi desencadeada a partir da "Operação OuroVerde" promovida  pela Polícia Federal. No processo judicial nº 2006.72.00.010509­8, da Vara Federal Criminal  da Seção Judiciária de Santa Catarina, em representação da autoridade policial, foi autorizado o  compartilhamento das  informações obtidas nas buscas e apreensões entre o Departamento de  Policia  Federal  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A Decisão  proferida  pela  Juíza  Federal  Substituta  Ana  Cristina  Kramer  (fls.  265/271),  relata  que  a  empresa  fiscalizada,  COMPEF  COMÉRCIO  DE  PNEUS  E  FILTROS  LTDA  (COMPEF),  integra  organização  criminosa envolvida na prática de câmbio clandestino, evasão de divisas, lavagem de dinheiro  e sonegação fiscal.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  87/154), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  Dos  procedimentos  investigatórios  realizados  pela  RFB  no  âmbito  da  "Operação  OuroVerde" resultou o Relatório de Pesquisa e  Investigação (RPI) que, sobre a empresa fiscalizada,  discrimina as atividades ilícita (ao menos) em tese praticadas pela empresa. Seriam:  a)  evasão  de  divisas,  com  remessa  de  recursos  ao  exterior  mediante  operações  dólar­cabo;  b) interposição fraudulenta na importação;   c) contrabando/descaminho,  tendo em vista o desvio da  finalidade da  importação  de pneus usados que deveriam ser utilizados, segundo decisão judicial, apenas como matéria­prima no  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.771          4 processo de  industrialização chamado remoldagem e que eram vendidos na mesma condição em que  eram importados ao consumidor final;   d) omissão de receitas com a prática de "Caixa 2"; e, por fim,   e)  formação de quadrilha, considerada as várias pessoas  (físicas e  jurídicas) que,  tendo  conhecimento  ou  razoável  noção  das  irregularidades  sendo  levadas  a  cabo,  participaram  diretamente do esquema.  Nesse contexto, foi identificada a ocorrência das seguintes infrações tributárias, nos  anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007:  1) Não escrituração da movimentação financeira realizada em nome da empresa  ao longo de todo o período sob fiscalização;  2) Falta de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL no 1° Trimestre de 2007,  constatada no procedimento fiscal de verificações preliminares;  3) Omissão  de Receita  caracterizada por  depósitos  em  contas  bancárias  para  os  quais a contribuinte, regularmente intimada, não conseguiu comprovar a origem;  4) Omissão de Receita caracterizada por não contabilização de cheques recebidos,  encontrados nas buscas e apreensões judiciais e pela não comprovação da origem, apesar da regular  intimação;  5)  Diferença  do  valor  tributável  do  IRPJ  referente  à  mudança  do  regime  de  tributação do que era antes realizada pelo contribuinte com base no Lucro Presumido para o regime  do Lucro Arbitrado;  6) Reflexos da Omissão de Receita sobre os tributos que tem como base de cálculo  a Receita Bruta (PIS, COFINS e CSLL).  Foi  arbitrado  o  lucro,  com  fulcro  no  art.  530,  inciso  II,  alínea  "a"  do  RIR/99  (escrituração  com  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancaria);  A multa de ofício  foi  qualificada  (150%), por entender a autoridade autuante que  nas infrações cometidas pela contribuinte, foram encontrados padrões de conduta tipificados no art. 71  da Lei n° 4.502/64 como sonegação.  Foi  relacionado como  responsável  tributário o  sócio­administrador da  fiscalizada  Sr. Bruno César Heberle, com base no art. 124 do CTN, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária  de fls. 2517/2518.  Foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de fls. 07/86.  A  ciência  para  a COMPEF  deu­se  por meio  postal  (“AR”  fl.  2535),  assim  como  para o responsável tributário (“AR” fl. 2537), em 01/07/2009.  Da Impugnação  O contribuinte e  responsável  foram cientificados dos  lançamentos por meio  postal (Fls. 2.535 e 2.537), apresentando impugnação às fls. 2.540/2.563.  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.772          5 Em julgamento realizado em 09 de março de 2012, a 3ª Turma da DRJ/FNS,  considerou improcedente em parte a impugnação da contribuinte e do sujeito passivo solidário  e  prolatou  o  acórdão  07­27.698,  que  afastou  da  base  de  cálculo  os  valores  de  cheques  que  foram  computados  em  duplicidade  ou  que  não  se  referiam  à  atividade  comercial  da  contribuinte. Assim como, não foi impugnada a responsabilidade tributária do Sr. Bruno César  Haberle, assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004, 2005, 2006, 2007   ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  530  do  RIR/99,  o  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigada  a  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CHEQUES RECEBIDOS.  No regime de caixa, as receitas devem ser reconhecidas no momento em que forem  efetivamente recebidas, ainda que por meio de cheque. E ainda que o cheque seja  "pré­datado", sua natureza jurídica de ordem de pagamento A. vista não se altera,  haja  vista  que  o  portador  do  cheque  tem  direito  ao  pagamento  correspondente  ainda que o apresente antes do dia indicado como data de emissão, nos termos do  parágrafo único do art. 32 da Lei n2 7.357, de 2 de setembro de 1985.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em se verificando as  circunstâncias  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  e os decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  n  a.  apreciação  destes,  desde  que  não  .presentes arguições especificas ou elementos de prova novos.    Impugnação Procedente em Parte  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.773          6 Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  da  decisão  em  01/06/2012  (Fls.  2.666),  a  COMPEF  interpôs  Recurso  Voluntário  em  03/07/2012  (Fls.  2.668/2.704),  alegando  em  síntese  os  seguintes  aspectos:  ­ decadência dos tributos lançados por homologação;  ­ vício material na aplicação do coeficiente de arbitramento do lucro;  ­  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte  (pessoa  jurídica)  em  relação  aos  cheques encontrados no domicílio particular do sócio­administrador;  ­ aplicação de indevido arbitramento do lucro;  ­ incorreta apuração da omissão de receitas decorrente de depósitos bancários  cuja origem não restou comprovada;  ­  inexistência  de  omissão  de  receitas  referente  aos  cheques  apreendidos  no  estabelecimento da empresa e no domicílio dos sócios;  ­ inobservância do regime de caixa adotado pela pessoa jurídica;  ­  impossibilidade  de  cobrança  de  cheques  ultrapassado  o  período  de  apresentação do título de crédito;  ­ apuração indevida da diferença de imposto regularmente recolhido durante  o procedimento fiscal;  ­ inaplicabilidade da multa qualificada, em razão da inexistência de situação  qualificadora e do lançamento amparado em presunções;  ­ afastamento dos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins, por seguirem  o principal (IRPJ).  Por meio de Resolução n. 1103­000.150, de 27/08/2014, houve a conversão  do julgamento em diligência para que fossem resolvidas questões prejudiciais para análise da  decadência  de  alguns  períodos,  assim,  solicitou­se  a  verificação,  para  cada  um  dos  fatos  geradores compreendidos entre 01/12/2004 a 31/12/2007, se houve débito de CSLL, PIS e de  Cofins:  (1)  pago  espontaneamente  ou  (2)  compensado  ou  (3)  confessado  em  DCTF  ou  (4)  parcelado.  Os  resultados  deverão  ser  apresentados  em  relatório  fiscal,  com  quadro  demonstrativo detalhando se houve pagamento ou confissão de débito, para cada fato gerador,  e com as telas de consulta dos sistemas internos da Receita Federal.  Às  fls.  2.758/2.759,  2.736/2.745,  2.746/2.754,  está  acostado  o  Relatório  Fiscal, com os valores confessados em DCTF de CSLL, PIS e COFINS, bem como se tratou de  pagamento  com  DARF,  Compensação  de  pagamento  Indevido  ou  a  maior,  conforme  informações retiradas do Módulo FISCEL do sistema SIEF.   Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.774          7 Constatou,  ainda,  o  relatório,  que  somente  ficaram  em  aberto  o  valor  de  R$0,01 de CSLL para o 1º Trimestre de 2007 e de R$5,20 de PIS para Set/2007. Verificou,  ainda, que não há parcelamentos em nome do contribuinte.  Devidamente intimado, em 26/12/2014, às fls. 2.761, não apresentou nenhum  aditamento ao Recurso Voluntário.  Recebi, por sorteio, o presente auto em 18/05/2017.  É o relatório.  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.775          8 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  Cientificado  da  decisão  em  01/06/2012  (sexta­feira)  (Fls.  2.666),  interpôs  Recurso Voluntário em 03/07/2012. O recurso da COMPEF, portanto é tempestivo, e reúne os  pressupostos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisar.   O  responsável  solidário  Sr.  Bruno  Haberle,  devidamente  intimado  do  lançamento,  às  fls.  2.491,  não  apresentou  impugnação.  Assim,  quanto  ao  termo  de  sujeição  passiva de se manter o lançamento.   Conforme  levantado  previamente  pelo  Relator  da  Resolução,  utilizo­me  também dos  seus  entendimentos  quanto  à não  localização  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância do responsável tributário, Sr. Bruno César Haberle, sócio­administrador da empresa,  em que pese ele não ter apresentado impugnação ainda que devidamente intimado do auto de  infração. A própria impugnação e as razões do Recurso Voluntário são assinadas pelo próprio  Sr.  Bruno  Haberle,  e  não  contém  quaisquer  justificativas  ou  alegações  relacionadas  à  sua  responsabilidade tributária. E assim, ainda que em nome da pessoa jurídica, ele tomou ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  ressalte­se  novamente,  ainda  que  não  tenha  apresentado  impugnação.  Das Preliminares  Da decadência   Com relação à decadência será analisada ao final em razão da prévia análise  necessária relativa à existência de dolo, fraude ou simulação.  Do vício material na aplicação do coeficiente de arbitramento do lucro  Alegou  o  recorrente  que  apesar  de  não  ter  alegado  este  fato  em  sede  de  impugnação, o faz agora, por se tratar de matéria de ordem pública, ou decorrer de disposição  expressa em lei.  Alega que no cálculo feito pela fiscalização referente ao 1º trimestre de 2004,  em relação à atividade de Revenda de Mercadorias foi aplicado o coeficiente de 38,40% para o  arbitramento, quando o correto seria 9,60%. Dessa forma, o valor autuado deveria ser reduzido  para 30.401,82, ao invés dos R$121.607,28.  Da  análise  deste  item  do  auto  e  infração,  às  fls.  17,  de  fato  há  essa  divergência apontada pelo recorrente conforme abaixo:  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.776          9   Não entendo que seja caso de ordem pública como afirmado pelo recorrente,  houve,  em meu  entendimento  um  lapso manifesto,  e  diante  desse  equívoco,  de  se  corrigir  o  percentual para 9,60% no item revenda de mercadorias do primeiro trimestre de 2004.  Da ilegitimidade passiva da contribuinte (pessoa jurídica) em relação aos  cheques encontrados no domicílio particular do sócio­administrador;  Alega a recorrente que figurou ilegitimamente no pólo passivo da obrigação  tributária em relação à maior parcela da infração relativa à omissão de receitas decorrentes de  cheques recebidos e não contabilizados.  Sustenta  que  a  Busca  e  Apreensão  na  sede  da  empresa  e  da  residência  do  sócio­administrador  levaram  diversos  cheques  e  dinheiro  em  espécie,  e  que  aqueles  apreendidos  em  sua  residência  já  não mais  se  encontravam  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  jurídica COMPEF, e sim ao patrimônio particular dos sócios, como lucros distribuídos.  A decisão  recorrida mantém o  lançamento  pois,  com exceção  de  um único  cheque  no  valor  de  R$54.000,00,  os  demais  eram  de  propriedade  da  COMPEF,  ou  um  dia  havia sido.  E  a  própria  recorrente  concorda  com  isso,  entretanto,  não  consegue  diferenciar  o  montante  exato  que  era  da  pessoa  jurídica  e  os  montantes  já  distribuídos  aos  sócios.  De fato, para ser distribuídos como lucros, antes as receitas deveriam ter sido  tributadas, o que não aconteceu, segundo a fiscalização. Intimada a apresentar a comprovação  da  tributação,  não  logrou  êxito  em  fazê­lo  na  sua  totalidade,  com  exceção  do  cheque  de  R$54.000,00,  que  foi  fruto  da  venda  de  um  veículo  de  propriedade  da  esposa  do  sócio­ administrador.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.777          10 Assim, tal alegação não merece prosperar, já que sem a devida comprovação  de tributação como receita, antes de virar lucro distribuído.  Do Mérito  Da aplicação de indevido arbitramento do lucro;  A autuação arbitrou o  lucro da recorrente, nos  termos do art. 530,  II da Lei  9.430/96:  Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47,  e Lei n2 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  (...)  Isso  em  razão  de  que  a  recorrente,  optante  pela  apuração  pelo  Lucro  Presumido deveria possuir a escrituração contábil nos termos legais ou manter o Livro Caixa,  onde estivesse contida a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária.   Em 2004, 2005 e 2007 a opção foi pela escrituração comercial, e no ano de  2006, a opção foi pela escrituração do Livro Caixa, de acordo com as DIPJs apresentadas.  Intimada a apresentar a documentação fiscal, num primeiro momento apenas  não apresentou o Livro Caixa.  De análise da documentação e extratos bancários apresentados, a fiscalização  concluiu que a "escrita da empresa omitia a quase totalidade de sua movimentação financeira e  bancária".  Produziu, inclusive um gráfico de Fluxos Contábeis, produzido pelo Sistema  CONTÁGIL, onde as  setas  representam os grupos de  lançamentos que partem de uma conta  credora  para  uma  devedora.  E  as  contas  relativas  a  Disponibilidades  não  tiveram  fluxos  contábeis  importantes,  apenas  uma  seta  fina,  no  valor  de  R$51.147,66  a  R$75.6427,68  no  período fiscalizado. debitando e creditando uma conta Bancos contra a conta Caixa:  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.778          11   Assim, diante da impossibilidade de se precisar o valor da receita bruta total  da empresa, bem como em razão da grande disparidade dos valores ao se confrontar aqueles  provenientes  da  contabilidade  da  empresa  com  os  constantes  nos  extratos  bancários,  ela  foi  considerada inidônea.  Conforme se verifica da tabela abaixo, a discrepância é enorme:    Alega a recorrente 4 fundamentos para se afastar o arbitramento:  a)  ofensa  ao  disposto  no  art.  24,  da  Lei  9.249/95,  que  determina  que  a  omissão de receita deve ser tributada no regime de tributação a que estava submetida a pessoa  jurídica  no  ano­calendário  a  que  corresponder  a  omissão,  no  caso  da  recorrente  ­  lucro  presumido;  b) que hipótese prevista no art. 530, II, a da Lei 9.430/96 seria somente para  os optantes do lucro real e ela tendo optado pelo lucro presumido não estaria a ela submetida;  c) escrituração contábil continha a movimentação financeira das notas fiscais  emitidas e que foram integralmente acatadas pela autoridade fiscal como origem para grande  parte dos depósitos bancários;  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.779          12 d)  a  escrituração  contábil  apresentada  serviu  de  fundamento  para  o  procedimento fiscal de verificações obrigatórias e também para lançamento de diferenças;  Ora, da análise das argumentações trazidas, não merecem prevalecer.  No que  tange ao  item a),  a  recorrente  tem razão, desde que a contabilidade  apresentada  seja  hábil  e  idônea,  uma  vez  desconsideradas  pela  fiscalização,  passa  ela  a  ser  arbitrada,  nos moldes  realizados. Ademais,  conforme  a  opção  feita  pela  Recorrente,  para  se  calcular o lucro presumido, imprescindível a receita bruta, uma vez que a fiscalização verificou  o  descompasso  no  fluxo  contábil  dessas  contas  e  não  comprovadas  pela  recorrente,  de  se  manter o arbitramento.  Já quanto ao item b), a norma em que se baseou a fiscalização está correta, a  alegação de que ela só é aplicável aos optantes do  lucro real não possui sustentação  legal. A  fiscalização  entendeu  que  a  contabilização  a  tornava  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária. Talvez a  recorrente  tenha se confundido com o  item "b" do mesmo inciso, que aí sim seria no caso de se determinar o lucro real, o que de fato  não é o caso em debate.  Quanto  aos  demais  itens,  da  mesma  forma,  o  fato  das  notas  fiscais  apresentadas  estarem  corretamente  escrituradas  não  é  o  cerne  da  questão  aqui. O  fato  que  a  fiscalização  trouxe  e  a  recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  tributação  está  nas  movimentações  financeiras  da  empresa,  que  não  estavam  de  alguma  forma  refletidas  na  contabilidade da empresa, tornando­as inábeis e imprestáveis, o que justifica o arbitramento.  Não que se falar em aplicação de penalidade, já que prevista na lei a situação  do caso concreto.   Ademais  também  não  cabe  falar  em  falta  de  oportunidade  para  a  comprovação como alega, poderia  até  ter apresentado em sede  recursais, mas  também não o  fez.  Outrossim,  de  se  ressaltar  novamente,  que  o  lançamento  foi  pelo  lucro  arbitrado  em  todos  os  períodos,  em  que  pese  a  argumentação  da  tribuna  de  que  haveria  lançamentos de diversas formas, trechos do auto de infração:    Quanto às omissões de receitas:  Da  incorreta  apuração  da  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários cuja origem não restou comprovada;  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.780          13 Baseia­se o lançamento no art. 42 da Lei 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  6 época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II­ no caso de pessoa física, [..]  Alega a recorrente que o artigo acima não deveria ser aplicado, uma vez que  conseguiu comprovar parcialmente as receitas registradas, pugna, assim pela recomposição de  todo o caixa e contraposição de toda a movimentação bancária de entradas e saídas.  Ora,  a presunção  legal  trazida pela norma  citada  torna  legítima a exigência  das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar  os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  A própria recorrente alega e reconhece que as receitas não foram totalmente  comprovadas, apenas parcialmente, e diante da norma, o ônus da prova é dela.   O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  considerou  a  documentação  apresentada pela recorrente, e manteve apenas aquela que não foi comprovada:    E assim, de se manter a omissão das receitas não comprovadas.  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.781          14 Da inexistência de omissão de receitas referente aos cheques apreendidos  no estabelecimento da empresa e no domicílio dos sócios;  Sustentou  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  confrontou  os  valores  dos  cheques apreendidos com as recitas escrituradas e com os saldos do caixa, e de forma diversa,  presumiu que a totalidade dos cheques provinha de omissão de receitas.  No entanto, conforme se verifica do longo e minucioso Termo de Verificação  Fiscal. de fls. 122, item 2.4:      Ora, a recorrente foi intimada para que apresentasse a origem de cada cheque  apreendido,  solicitou mais  dias  e  ao  final  apenas  respondeu que  não  se  tratavam de  receitas  novas e portanto não caberia a sua tributação de novo.  Outro ponto importante constatado pelo TVF:    Todas  as  receitas  escrituradas  e  notas  fiscais  emitidas  já  estavam  comprovadas pelo próprio recorrente, ou seja, faltavam receitas escrituradas!!!  Ademais,  o  TVF  descreve  com  detalhes  o  modus  operandi  adotado  pela  empresa  na  importação  de  pneus  e  demonstra  como  o  fluxo  dos  recursos  na  atividade  da  empresa se encaixam os cheques apreendidos e além disso, compunham uma grande parte dos  pagamentos  efetuados  a  Fornecedores,  pagamentos  com  cheques  de  terceiros  que  não  eram  escriturados na contabilidade da empresa.  Boa  parte  dos  cheques  eram  guardados  nos  cofres  da  empresa  ou  na  residência  dos  sócios  e  conforme  a  necessidade  eram  depositados  nas  contas  bancárias  da  própria empresa ou compunham pagamentos a terceiros.  Ainda,  comprova  o TVF  todo  o  esquema  fraudulento  que  culminou  com  o  subfaturamento da empresa, de forma reiterada.   Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.782          15   Assim,  diante  da  não  comprovação  pelo  recorrente  da  origem  dos  cheques  apreendidos, e de tudo o que foi exposto, de se manter o lançamento fiscal.  Da  inobservância do regime de caixa adotado pela pessoa  jurídica e da  impossibilidade de cobrança de cheques ultrapassado o período de apresentação do título  de crédito;  Em síntese, a Contribuinte alega que:  •  em  face  de  sua  opção  pelo  regime  de  caixa,  os  cheques  apreendidos  somente poderiam ser considerados como parcela da receita bruta  sujeita à  tributação após o  seu efetivo recebimento;  • parte dos cheques se referia a operações não concluídas (adiantamentos de  clientes);  •  diversos  cheques  já  se  encontravam  fora  do  período  de  apresentação  por  ocasião de sua apreensão, por ausência de provisão de fundos ou de pedido de prorrogação dos  clientes;  • os cheques foram retidos pela Policia Federal em 30/03/2007 e restituídos  somente  em  15/08/2007,  ocasião  em  que  todos  os  títulos  de  crédito  já  tinha  expirado  o  seu  período de apresentação, nos termos do art. 33 da Lei n° 7.357/85;  •  a  legislação  tributária  ordinária  alberga  a  possibilidade  de  se  excluir  "da  receita bruta os valores correspondentes às vendas canceladas ou devoluções de vendas;  •  as  vendas  que  não  puderam  ser  concretizadas  pela  paralisação  das  atividades da Impugnante, e também o não recebimento dos valores  relativos ás operações já  concluidas, não podem ser incluídas na receita bruta para fins de tributação;  • o dispositivo contido no art. 9 2 da Lei n° 9.430/96 revela o firme propósito  do  legislador  em  não  pretender  tributar  valores  que  não  integraram  ou  desfalcaram  o  patrimônio da pessoa jurídica.  Nesse item, acertada a decisão recorrida quando diz:  No  regime de Caixa,  sabe­se que  as  receitas  são  reconhecidas  somente  no  momento  em  que  forem  efetivamente  recebidas.  E,  no  âmbito  das  relações  comerciais,  as  receitas  são  consideradas  efetivamente  recebidas  quando o  cliente  efetua  o  pagamento  e  se  libera de uma obrigação assumida. E não olvidemos que o cheque é um meio de pagamento.  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.783          16 Nesse sentido, pode­se citar a lição de Fabio Ulhoa Coelho, em seu Curso de  Direito Comercial1 :  Cheque é ordem de pagamento a vista, emitida contra um banco,  em  razão  de  provisão  que  o  emitente  possui  junto  ao  sacado,  proveniente  essa  de  contrato  de  depósito  bancário  ou  de  abertura de crédito. Para parte da doutrina comercialista, trata­ se de titulo de crédito impróprio, melhor definido como meio de  pagamento, do que como instrumento de circulação creditícia.  Portanto,  o  cheque  é  um  meio  de  pagamento,  e  como  tal,  é  um  meio  de  extinção  de  obrigações.  E  essa  conclusão  é  válida  ainda  que  o  emitente  não  disponha  de  fundos no momento da apresentação do cheque, pois, nesse caso, a obrigação original não é  restabelecida,  e  ao  portador  basta  a  posse  do  cheque  para  demandar  o  emitente  em  procedimento especifico. Inclusive, nos termos do inciso I do art. 585 do Código de Processo  Civil, o cheque é um titulo executivo extrajudicial.  E ainda que o cheque seja "pré­datado", sua natureza jurídica de ordem de  pagamento  à  vista  não  se  altera,  haja  vista  que  o  portador  do  cheque  tem  direito  ao  pagamento correspondente ainda que o apresente antes do dia indicado como data de emissão,  nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei n 2 7.357, de 2 de setembro de 1985:  Art.  32  O  cheque  é  pagável  à  vista.  Considera­se  não­estrita  qualquer menção em contrário.  Parágrafo único ­ O cheque apresentado para pagamento antes  do  dia  indicado  como  data  de  emissão  é  pagável  no  dia  da  apresentação.  Portanto,  de  se  concluir  que,  no  regime  de  caixa,  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  no  momento  em  que  forem  efetivamente  recebidas,  ainda  que  por  meio  de  cheque.  Quanto As alegações de que (1) diversos cheques já se encontravam fora do  período de apresentação por ocasião de sua apreensão; e (2) os cheques retidos pela Policia  Federal  foram  restituídos  no  momento  em  que  já  tinha  expirado  o  seu  período  de  apresentação;  de  se  dizer  apenas  que  os  valores  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação  no  momento do recebimento dos cheques, o que torna irrelevantes, para os efeitos da tributação,  os eventos ocorridos no curso de sua cobrança.  Quanto à alegação de que parte dos cheques se referia a adiantamentos de  clientes em face de operações não concluídas, de se afirmar apenas que tal situação não foi  comprovada pela Contribuinte.  Quanto à alegação de que a legislação tributária alberga a possibilidade de  se excluir da receita bruta os valores correspondentes As vendas canceladas ou devoluções de  vendas,  cumpre  observar  que  os  cheques  apreendidos  em  poder  da  Impugnante  e  de  seus  sócios revelam que os clientes efetuaram pagamentos, e se assim o fizeram é de se esperar que  as  respectivas  vendas  tenham  sido  concretizadas.  Novamente,  se  algum  cheque  se  refere  a  vendas canceladas ou devolvidas, tal fato não foi comprovado pela Contribuinte.                                                              1 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 1. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p.433.  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.784          17 Por fim, quanto ao art. 9º da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivo citado pela  Impugnante, de se afirmar que o referido artigo trata de perdas no recebimento de créditos, o  que não é o  caso da  Impugnante neste  especifico ponto de  sua petição,  afinal,  conforme há  pouco consignado, com o recebimento dos cheques a obrigação original dos clientes é extinta.  Da apuração  indevida  da diferença de  imposto  regularmente  recolhido  durante o procedimento fiscal;  Diz a decisão recorrida:  No curso do procedimento fiscal, no âmbito das verificações obrigatórias, a  autoridade fiscal constatou que o valor do IRPJ referente ao 1º trimestre de 2007 escriturado  na contabilidade da Contribuinte era superior ao valor declarado em DCTF.  Após  ser  intimada  a  esclarecer  o  fato,  a  Contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora aumentando o valor do débito declarado a titulo de IRPJ do 1º trimestre de 2007,  3 e, efetuou o pagamento correspondente (pagamento em 06/03/2009 — fl. 1739).  Considerando  a  falta  de  espontaneidade  da  Impugnante,  a  fiscalização  lançou  o  valor  correspondente à diferença apurada, nos seguintes termos (Tabela 3 — fl. 114):     Registre­se  que  o  valor  lançado  a  titulo  de  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2007,  apurado no âmbito das verificações obrigatórias, foi acrescido de multa de oficio de 75%.  A recorrente alega que a autoridade fiscal jamais poderia exigir novamente e  integralmente o imposto efetivamente recolhido, aplicando adicionalmente a multa integral.  Ora não merece prosperar o alegado pela recorrente.  No momento que ela realizou o pagamento da diferença, não possuía mais a  espontaneidade, visto que após o início do procedimento fiscal.  Ademais,  ela não  está  cobrando em duplicidade,  e  sim  a diferença,  sobre  a  qual recai a multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.  Da mesma forma, que esse valor será alocado quando da cobrança do crédito  tributário.  Da aplicação da multa qualificada  Nos termos do TVF:  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.785          18   Conforme  se  verificou,  a  prática  reiterada  de  conduta  dolosa,  no  caso  por  diversos  anos­calendários,  bem  como  a  significância  dos  valores, mais  de R$10 milhões  de  diferença:    Ademais,  todo  o  artifício  e  modus  operandi  empregado  pela  empresa  conforme  descrito  no  TVF,  escutas  telefônicas  e  documentações  apreendidas  demonstram  o  esquema fraudulento que a empresa participava, com o intuito doloso de sonegação fiscal.  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.786          19     Assim,  o  meu  entendimento,  inicialmente,  foi  no  sentido  de  que  a  multa  qualificada  deveria  ser  mantida.  No  entanto,  das  discussões  surgidas  em  sessão,  entendeu  a  maioria, e decidimos que para aqueles meses em que houve a receita declarada de se afastar a  qualificação  da  multa,  já  que  o  recorrente  declarou  uma  parte  de  sua  receita,  não  ficando  patente o dolo nesses casos.  Dessa forma, de se reduzir para 75% a multa qualificada nos meses em que  houve a receita declarada.  Da decadência parcial  Alega o  recorrente que o  lançamento estaria  fulminado pela decadência  em  relação aos fatos geradores de 01/01/2004 a 30/06/2004, no que tange ao IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins,  uma vez que  a  ciência do  auto de  infração  se deu  em 01/07/2009,  (fls.  2535/2536  e  2537/2538) e nos termos do art. 150, §4º do CTN, em relação aos 1º e 2º trimestre de 2004 para  IRPJ e CSLL e de Janeiro a Junho de 2004 para PIS e COFINS estariam decaídos.  Em  decorrência  da  aplicação  da  multa  qualificada  e  sua  manutenção,  não  cabe o argumento do recorrente de decadência parcial daqueles períodos.  Dessa forma, diante da conduta dolosa da recorrente, aplicável o art. 173, I do  CTN,  e  não  o  previsto no  §4º  do  art.  150  do CTN,  não  havendo o  que  falar  em decadência  parcial daquelas competências.  Nesse  ponto,  também,  após  discussões  travadas  em  sessão,  o  entendimento  que prevaleceu, foi no sentido de que em que pese o dolo não ter ficado patente em todos os  meses,  já que houve períodos  com  receita declarada,  o que prevaleceu  foi  também de que o  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 10925.000920/2009­04  Acórdão n.º 1301­002.567  S1­C3T1  Fl. 2.787          20 lançamento  é  uno,  não  tendo  como  se  segregar  das  receitas  lançadas  e  declaradas,  assim,  afastou­se o argumento da recorrente de decadência parcial.  Do  afastamento  dos  lançamentos  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  por  seguirem o principal (IRPJ).  Em  se  mantendo  o  lançamento  do  IRPJ  recorrido,  da  mesma  forma  os  lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  reduzindo­se  o  percentual  aplicado para o lucro presumido no 1º trimestre de 2004 de 38,4% para 9,6%, bem como para  reduzir a multa para o percentual de 75% em relação ao arbitramento de lucros aplicado sobre a  receita bruta declarada.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 2787DF CARF MF

score : 1.0
7036962 #
Numero do processo: 13739.000588/2002-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL Constatada a inexatidão material, cabe o acolhimento dos embargos inominados para corrigir o erro. LANÇAMENTO. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento cujos débitos constituídos já se encontravam confessados em parcelamento, antes do lançamento. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Exonerado em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Peraira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL Constatada a inexatidão material, cabe o acolhimento dos embargos inominados para corrigir o erro. LANÇAMENTO. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o lançamento cujos débitos constituídos já se encontravam confessados em parcelamento, antes do lançamento. Embargos Acolhidos. Crédito Tributário Exonerado em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13739.000588/2002-99

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804928

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.237

nome_arquivo_s : Decisao_13739000588200299.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13739000588200299_5804928.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Peraira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7036962

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049731955949568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 458          1 457  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.000588/2002­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  YAMAGATA ENGENHARIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL  Constatada  a  inexatidão  material,  cabe  o  acolhimento  dos  embargos  inominados para corrigir o erro.  LANÇAMENTO. DÉBITO CONFESSADO. CANCELAMENTO.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  cujos  débitos  constituídos  já  se  encontravam confessados em parcelamento, antes do lançamento.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Exonerado em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos com efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Peraira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 05 88 /2 00 2- 99 Fl. 458DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  de  Pis  e Cofins,  informados  em DCTF  como  compensados com ação judicial, a qual não foi confirmada em auditoria eletrônica.  A  empresa  impugnou  o  lançamento,  informando  que  teria  compensado  os  débitos de que se  trata, com créditos de Pis  reconhecidos em ação  judicial. Acrescenta que a  multa e os juros seriam indevidos por haver suspensão nos termos do art. 151,V1 do CTN.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  I/RJ  –  3ª  Turma,  por  meio  do  acórdão  9.931,  de  23/03/3006,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não está  inquinado de nulidade o Auto de Infraçãolavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração.  MALHA DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  autoriza  lançamento.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  eventual  compensação  realizada.  MULTA DE OFICIO.  Não  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  na  forma  dos  incisos  IV  e  V,  do  art.  151,  do  CTN,  época  do  lançamento,  é  cabível exigência de multa de oficio.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1997  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13739.000588/2002­99  Acórdão n.º 3201­003.237  S3­C2T1  Fl. 459          3 sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração.  MALHA DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  autoriza  lançamento.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  eventual  compensação  realizada.  MULTA DE OFÍCIO.  Não  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  na  forma  dos  incisos  IV e V, do art. 151, do CTN, à época do  lançamento, é  cabível exigência de multa de ofício.  Lançamento Procedente  A empresa então apresentou recurso voluntário, onde, desta vez, alega que os  débitos de Cofins  lançados  já estavam parcelados no âmbito do Refis. Quanto ao Pis,  reitera  que  os  débitos  teriam  sido  compensados  com  créditos  do  próprio  Pis,  no  âmbito  da  ação  ordinária 94.0023012­5 e medida cautelar 95.0040387­0. Reitera,  também, o pedido para que  sejam  afastados  a multa  e  os  juros,  porque  entende  que  a  exigibilidade  estaria  suspensa  nos  termos do art. 151,V do CTN.   A  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  20/09/2007,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  verificassem  as  datas  em  que  os  débitos de Cofins foram parcelados.  A  DRF/Niterói/RJ  informa,  fl.  398,  que  todos  os  débitos  de  Cofins  foram  parcelados  no  Refis,  e  que  foram  consolidados  no  refinanciamento  em  01/03/2000.  Informa  ainda que a empresa fora excluída do Refis em 10/12/2003.  A empresa apresentou ainda os esclarecimentos que transcrevo:  1) A sua adesão ao parcelamento denominado REFIS I ocorreu  em 4 de dezembro de 2000,  sendo que  tais débitos de COFINS  (objeto deste PTA) foram consolidados (comprovante em anexo).  Tais débitos de Cofins foram devidamente incluídos no REFIS I  através  da  Declaração  REFIS  (Declaração  de  Recuperação  Fiscal) entregue em 12 de fevereiro de 2001 (conforme cópia em  anexo);  2)  Posteriormente,  estes  débitos  foram  migrados  para  o  parcelamento  especial  denominado  PAES,  em  22  de  julho  de  2003  e  parcelamento  especial  denominado  PAEX,  em  15  de  fevereiro de 2007;  3) Atualmente,  tais  débitos  de COFINS  foram  consolidados  no  âmbito  do  REFIS  IV  (Lei  11.941/09),  conforme  anexo  III  apresentado  em  16  de  agosto  de  2010  (cópia  em anexo,  e  que  tomou o nº de PTA 15553.001320/2010­88).  Importante ressaltar que  tal débito de COFINS foi consolidado  com o número de PTA original, qual seja, 10730.450915/2001­ Fl. 460DF CARF MF     4 61,  o  que  pode  ser  confirmado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Em 27/05/2014  foi prolatado acórdão 3101­001.649, que negou provimento  ao recurso voluntário. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  Lançamento procedente Adesão a sucessivos parcelamentos.  Recurso Voluntário Improvido  Transcrevo  também  a  íntegra  do  voto  da  Conselheira  relatora,  Valdete  Aparecida Marinnheiro:  O  Recurso  Voluntário  já  foi  admitido  como  tempestivo  e  dele  tomo conhecimento novamente, por conter todos os requisitos de  admissibilidade.  A diligência, no meu entendimento foi atendida pela Recorrente  e confirmada só no que foi solicitado no voto de fls. 334.  Do que consta dos autos e relatado o lançamento é procedente, o  Recorrente  desistiu  de  discuti­lo,  conforme  prova  nos  autos  aderindo sucessivos parcelamentos.  Isto Posto Nego Provimento ao Recurso Voluntário.  Em 19/03/2015 a empresa peticiona para que seja reconhecida a duplicidade  da cobrança quanto à Cofins, porque os débitos, conforme visto, estariam já em cobrança, no  processo administrativo 10730.450915/2001­61.  Tal  petição  foi  recebida  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  como  embargos inominados, conforme despacho à fl. 455/456, para que fossem apreciados quanto a  alegada duplicidade de cobrança, no presente processo e no processo 10730.450915/2001­61.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  A  duplicidade  é  clara,  ao  se  compararem  os  débitos.  Conforme  consta  inclusive do relatório de diligência (fl. 398), os débitos de Cofins (fl. 80) em foco já estavam  em  cobrança  antes  do  lançamento  (fl.  153).  . Desse modo,  considero  como  erro material  do  acórdão  embargado  o  fato  de  tomar  a  confissão  dos  débitos  parcelados  como  posterior  ao  lançamento, enquanto, de fato, era anterior.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13739.000588/2002­99  Acórdão n.º 3201­003.237  S3­C2T1  Fl. 460          5 Portanto, não há como manter o lançamento de Cofins, devendo­se corrigir o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  art.  322  do  PAF  –  Decreto  70.235/72,  para  afastar  o  lançamento de Cofins.  No  caso  do  Pis,  embora  o  acórdão  embargado  não  tenha  apreciado  as  alegações  de  compensação,  o  fato  é  não  foi  objeto  de  embargos,  e  portanto,  resta  definitivamente decidido nesta instância.   Desse  modo,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes, para cancelar o Auto de Infração de Cofins do presente processo.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             2 Art.  32. As  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e os  erros  de  escrita ou de  cálculos  existentes  na  decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.                                Fl. 462DF CARF MF

score : 1.0
7102012 #
Numero do processo: 10675.903021/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.903021/2009-46

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5826748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-005.956

nome_arquivo_s : Decisao_10675903021200946.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10675903021200946_5826748.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7102012

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049732031447040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.903021/2009­46  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.956  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 21 /2 00 9- 46 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.956  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.716, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.956  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.956  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.956  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.956  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10675.903021/2009­46  Acórdão n.º 9303­005.956  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
6991770 #
Numero do processo: 18471.000459/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Deve ser anulada a decisão de primeira instância, tendo em vista que a decisão judicial que determinou à Receita Federal do Brasil a apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte não produziu os seus efeitos, razão porque não se instaurou o litígio administrativo.
Numero da decisão: 2401-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Em razão da declaração de nulidade da decisão de primeira instância, restou prejudicada a análise do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Deve ser anulada a decisão de primeira instância, tendo em vista que a decisão judicial que determinou à Receita Federal do Brasil a apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte não produziu os seus efeitos, razão porque não se instaurou o litígio administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18471.000459/2007-15

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5792017

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.120

nome_arquivo_s : Decisao_18471000459200715.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 18471000459200715_5792017.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Em razão da declaração de nulidade da decisão de primeira instância, restou prejudicada a análise do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6991770

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049732233822208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000459/2007­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.120  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  a  decisão judicial que determinou à Receita Federal do Brasil a apreciação da  impugnação apresentada pelo contribuinte não produziu os seus efeitos, razão  porque não se instaurou o litígio administrativo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 59 /2 00 7- 15 Fl. 1337DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  razão  da  declaração  de  nulidade da decisão de primeira instância, restou prejudicada a análise do recurso de ofício.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.                      Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.120  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela  6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  ementa do Acórdão nº 07­36.545 (fls. 1195/1213):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002   DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda,  pessoa  física,  decorrente  da  omissão  de  rendimento  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Assim,  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  decai após cinco anos contados da data do fato gerador ocorrido  em  dezembro  de  cada  ano  calendário,  quando  não  houver  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INTUITO  DE  FRAUDE.  INAPLICABILIDADE  Inaplicável a multa de ofício agravada de 150%, nos  casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  não  ficar  constatado  que  a  conduta  do  contribuinte  está  associada  a  evidente  intuito  de  fraude, devendo ser aplicada a multa de 75%.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO.   Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando  a  contribuinte,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  e  de  forma  individualizadas,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  presente  processo  teve  sua  origem  no  Auto  de  Infração  de  fls.  55/60  lavrado em nome da Contribuinte, em 18/06/2007, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  anos­calendário  2001  e  2002,  decorrente  da  constatação  da omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários no  exterior de origem não comprovada, nos  termos do  dispositivo legal contido no art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo apurado o valor total do crédito  tributário de R$ 3.479.386,57, acrescido de multa qualificada e juros de mora.  Por ocasião do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.90.00­2006­01343­ 5,  emitido  em  13/09/2006,  foi  dado  início  ao  procedimento  de  fiscalização  de  IRPF  dos  períodos de 01/2000 a 12/2002 (fl. 03).  Fl. 1339DF CARF MF     4 Em  18/09/2006  e  em  29/09/2006,  foram  emitidos  Termo  de  Início  de  Fiscalização, intimando o contribuinte a apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos  de pessoas físicas e jurídicas durante os anos­calendário de 2000, 2001 e 2002 (fls. 13/14), com  intimação por Edital em 05/01/2007 (publicação do Edital em 21/12/2006), (fl. 25).  Posteriormente, em 31/05/2007, foi publicado o Edital/DEFIS/RJO nº 86, de  23/05/2007,  para  cientificar  a  contribuinte  do  Auto  de  Infração  nº  18471.000459.2007­15,  tendo em vista não haver sido encontrada no domicílio fiscal, para determinar que no prazo de  30  (trinta)  dias,  contados  do  15º  (décimo  quinto)  dia  da  publicação  do  Edital,  efetue  o  pagamento do débito constante do processo administrativo fiscal, ou apresente  impugnação à  exigência  fiscal.  No  caso  da  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento,  nem  apresentar  impugnação,  o Edital  fica  valendo  como  intimação  para  cobrança  amigável,  com  30  (trinta)  dias  adicionais  de  prazo.  Decorrido  o  prazo  para  cobrança  amigável,  vale  o  Edital  como  intimação para o procedimento de inscrição do Débito em Dívida Ativa da União (fl. 49).  Foi  lavrado  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  às  fls.  50/54,  acompanhado do Auto de Infração (fls. 55/60), lavrado em 18/06/2007.  De acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 50/54) a ação  fiscal  teve  como  origem  demanda  externa  ­  Representação  Fiscal.  A  Equipe  Especial  da  Coordenação­Geral de Fiscalização, assim se pronunciou em seus relatórios:  "Em  trabalho  de  análise  documental  da  conta  nº.  9004681,  denominada  "TIGRUS  CORPORATION",  mantida  junto  ao  Merchants Bank, agência de Nova York, nos Estados Unidos da  América, foram identificados como responsáveis os contribuintes  Pompeu  Costa  Lima  Pinheiro Maia,  CPF  nº  595.205.407­25  e  Isabel  Cristina  Pinheiro  Maia,  CPF  nº  628.651.297­72,  pelos  motivos abaixo explicitados:  1.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Department  of  the  Treasury  ­  Internal  Revenue  Service  denominados  "Certificate  of  Foreign  Status",  datados  de  05/05/1998,  em  que  é  indicado  o  nome e o código da conta;  2.  Cópias  dos  passaportes  dos  contribuintes  foram  apreendidos  juntamente  com  os  outros  documentos  no  Merchants Bank;   3.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos do Merchants Bank, datado de 08/07/1998,  denominado  "Funds  Tranfer  General  Terms  &  Conditions", em que é indicado o nome da conta;   4.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Merchants  Bank,  denominado  "Hold  Mail  Request",  em  que  é  indicado  o  nome  e  código  da  conta;  5.  Nome e assinatura do contribuinte Pompeu Maia consta  de documento datado de 17/04/2001, encaminhado para  o  Merchants  Bank  e  vinculado  à  conta  Tigrus  Corporation,  autorizando  Carolina  Nolasco  a  movimentar as contas do mesmo;"  Com relação à conta n º 9200172 a Equipe Especial assim se manifestou:  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.120  S2­C4T1  Fl. 4          5 "Em  trabalho  de  análise  documental  da  conta  nº  9200172,  denominada  "POMPEU  MAIA",  mantida  junto  ao  Merchants  Bank,  agência  de  Nova  York,  no  Estados  Unidos  da  América',  foram identificados como responsáveis os contribuintes Pompeu  Costa  Lima  Pinheiro  Maia,  CPF  nº  595.205.407­25  e  Isabel  Cristina Pinheiro Maia, CPF nº 628.651.297­72,  pelos motivos  abaixo explicitados:  1.  Nome  e  assinatura  do  contribuinte  Pompeu  Costa  constam  de  documentos  do  Mechants  Bank,  datado  de  04/04/2001  (fax­símile)  denominado  "Funds  Tranfer  General Terms & Conditions";  2.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Merchants  Bank,  denominado  "Password/Waiver  Form  for  Wire  &  Cable  Funds  Transfers", datado de 04/02/1997;   3.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos do Merchants Bank, datado de 04/02/1997,  denominado "Custumer/Account Change Form", em que  é indicado o código da conta;  4.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Department  of  the  Treasury  ­  Internal  Revenue  service  denominados  "Certificate  of  Foreign  Status",  datados  de  04/02/1997,  em  que  é  indicado  o  código da conta;  5.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos do Merchants Bank, datado de 04/02/1997,  denominado  "Personal  Account  Application"  em  que  é  indicado o código da conta;  6.  Nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  constam  de  documentos  do  Merchants  Bank,  denominado  "Application  for  ATM  Cash  Access  Card,  em  que  é  indicado o código da conta;  7.  Cópias de documentos pessoais do contribuinte Pompeu  Costa  foram  apreendidos  juntamente  com  os  outros  documentos no Merchants Bank."  Segundo o Termo de Constatação Fiscal, com base nos extratos bancários, a  fiscalização  elaborou  os  Quadros  Demonstrativos  01  (fls.  26/40)  e  02  (fls.  41/42)  onde  aparecem discriminados e convertidos para a moeda nacional os créditos / depósitos efetuados  nas mencionadas contas.        Fl. 1341DF CARF MF     6 Assevera  o  Fiscal  que,  em  virtude  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos referentes aos depósitos relacionados nos Quadros Demonstrativos 01 e 02, consoante  o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  estes  valores  foram  considerados  como  receitas  presumidamente  omitidas, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada.  Esclarece que foi elaborado o Quadro Demonstrativo 03 (fl. 43) dos valores  das receitas omitidas, mês a mês, considerando nesta apuração 50% dos valores consignados à  Contribuinte, co­titular das contas correntes bancárias.  Entendeu  o  Fiscal  que  restou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeitando o contribuinte à multa qualificada de 150%, tipificada no artigo 44, inciso II da Lei  nº 9.430/96, tendo sido efetuada Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 61/65).  Em 18/07/2007  foi  lavrado  o Termo de Revelia  constante  à  fl.  68,  em que  assevera ter transcorrido o prazo regulamentar sem a Contribuinte ter apresentado impugnação  ao  lançamento,  ou  recolhido  o  crédito  tributário,  ou  apresentado  prova  de  interposição  de  medida judicial, razão porque a Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ a  declarou revel.  Transcorrido  o  prazo  para  cobrança  amigável  o  processo  foi  encaminhado  para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, a qual foi  efetivada  em  30/08/2007  (fl.  75/78),  com  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  nº  2007.51.01.53072­0 (ver petição às fls. 90/96).  A  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  medida  judicial  (Processo  nº  2010.51.01.520923­7  às  1242/1259)  em  que  alega  a  existência  de  vício  formal  no  processo  administrativo fiscal (PAF 18471­000459/2007­15), que precede o crédito tributário constante  da CDA 70.1.07.044220­05 (Imposto de Renda), exigida nos autos a execução fiscal ­ Processo  nº  2007.51.01.530725­0,  em  virtude  da  ausência  de  notificação  do  lançamento  do  crédito  tributário, lavrado em data posterior (18/06/2007) à publicação do Edital de intimação (Edital  DEFIS/RJO 86 de 23 de maio de 2007, fl. 56).  Por ocasião da sentença prolatada no Processo nº 2010.51.01.520923­7 (fls.  1249/1259),  foi  determinado  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  apreciação  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1160/1188.   A  impugnação,  protocolada  em  05/12/2007,  recebeu  o  número  de  processo  administrativo  18239.000113/2010­67  (fls.  03/31),  tendo  sido  esta  apensada  ao  presente  processo (18471.000459/2007­15).  Na  impugnação  a  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos  (fls.  1160/1188):  1.  Preliminarmente ressalta a tempestividade da impugnação;  2.  Alega  ter  sido  surpreendida  com  o  aviso  de  cobrança  emitido  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  dando­lhe  ciência  da  inscrição na Dívida Ativa em 30/08/2007;        Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.120  S2­C4T1  Fl. 5          7 3.  Cita  que  o  termo  de  fiscalização,  datado  de  29/09/2006,  foi  encaminhado ao endereço Avenida das Américas, n° 3459, Loja 122,  Barra da Tijuca, e que nesta data, o contribuinte já havia alterado seu  domicílio  para  a  mesma  Avenida  das  Américas,  porém  no  n°  500,  Bloco  08,  Loja  114,  razão  pela  qual  não  atendeu  ao  TERMO  DE  INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO;  4.  Aduz  que  não  tomou  conhecimento  do  Edital  publicado  em  21/12/2006 porque não tem por costume ler o Diário Oficial;  5.  Informa que na  sua declaração de ajuste  anual,  relativa  ao  exercício  de 2007, ano­calendário de 2006, encaminhada à RF em 30/04/2007,  já constava como seu domicílio fiscal o novo endereço: Avenida das  Américas, n° 500, Bloco 08, Loja 114, Rio de Janeiro;  6.  Cita que o domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF)  do  Ministério  da  Fazenda  era  situado  na  Avenida  das  Américas, n° 500, Bloco 08, Loja 114, Rio de Janeiro e era de pleno  conhecimento das autoridades fiscais desde 30/04/2007;  7.  Assevera  que  causa  espanto  o  fato  de  um  edital  do  dia  23/05/2007,  publicado  no  dia  31/05/2007  (fl.  49),  dar  ciência  ao  contribuinte  de  um  Auto  de  Infração  lavrado  quase  trinta  dias  depois,  ou  seja,  em  18/06/2007;  8.  Alega ser absolutamente nulo o procedimento da fiscalização a partir  do  Edital  n°  83,  de  23/05/2007,  face  ao  princípio  da  ampla  defesa  previsto constitucionalmente;  9.  Que  só  teve  conhecimento  do Auto  de  Infração  impugnado,  quando  obteve a cópia do procedimento fiscal, em 06/11/2007;  10. Questiona  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  pretensamente  devido  e  à  formalização  da  exigência, no que alega que os depósitos bancários que deram azo ao  lançamento, datam dos meses de dezembro de 2001 a junho de 2002,  enquanto  que  do  lançamento  só  foi  o  contribuinte  cientificado  em  novembro de 2007, isto é, depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4  ,  do CTN  entre  os  fatos  geradores  ocorridos nos períodos­base de 31 de dezembro de 2001 a 30 de junho  de 2002 e o lançamento suplementar;  11. Alega vício  insanável praticado pela  fiscalização na  identificação do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Diz  que  o  Auditor  Fiscal  elegeu como sujeito passivo a pessoa  física da  impugnante, que não  tem qualquer  relação pessoal e direta com a situação que constitui o  respectivo  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pretensamente  devido.  Não  existindo  tal  relação,  não  pode  a  pessoa  física  responder  como  sujeito passivo da obrigação principal;  Fl. 1343DF CARF MF     8 12. Afirma que o próprio Fiscal,  em  todos os atos e  termos  lavrados no  curso  da  ação  fiscal,  inclusive,  no Auto  de  Infração  e  no Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, admite que a impugnante  não  é,  e  jamais  foi,  titular  dos  depósitos  bancários  que  serviram  de  base de cálculo para o crédito tributário que lhe foi imputado;  13. Diz  que  a  fiscalização  reconhece  e  declara,  expressamente,  que  a  conta  bancária  é  da  titularidade  a  empresa  Tigrus  Corporation,  em  relação  a  qual  a  impugnante  assinou  apenas  para  sua  abertura,  não  tendo  jamais  atuado  na  movimentação  financeira  da  referida  conta.  Afirma  ser  necessário  que  o  contribuinte  seja  identificado,  comprovadamente,  como  o  remetente  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  pesquisadas,  ou  responsável  pela  ordem  /determinação  de  remessa  de  divisas,  ou  como  o  beneficiário  dos  recursos,  isto  é,  como  destinatário  final  das  divisas  ordenadas  /remetidas;  14. Sustenta  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  enquadrar  a  impugnante  em  nenhuma  dessas  categorias,  o  que  pode  ser  comprovado  através  da  análise  dos  Extratos  Bancários  da  referida  conta  fornecido  pelo  MERCHANT'S  BANK  em  Nova  York,  que  deveriam  ter  sido  anexados  ao  auto  de  infração,  onde  ficaria  evidenciado  que  nenhum  dos  depósitos  foi  efetuado,  remetido  ou  ordenado pela impugnante, a qual, de igual modo, não foi beneficiada  por nenhum saque da conta bancária situada no exterior;  15. Alega  desconhecer  a  movimentação  da  aludida  conta.  Justifica  que  jamais remeteu, efetuou ou ordenou qualquer depósito ou recurso para  mencionada conta e, de igual modo, não foi beneficiada por nenhum  saque da conta bancária situada no exterior;  16. Afirma  que  a  conta  pesquisada  se  encontra  em  Banco  situado  em  Nova York  e da  titularidade  de pessoa  jurídica,  igualmente,  sediada  no exterior;  17. Questiona  a  incidência  do  tributo  devido  sobre  50%  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta,  percentual  este  obtido  por  dedução  do  Auditor Fiscal, independentemente de pertencerem ou não terem sido  movimentados pela Autuada;  18. Sustenta, em síntese, erro na identificação do sujeito passivo, adoção  de  base  de  cálculo,  além  de  irreal,  sem  respaldo  em  documentos  e  apurada  em período­base  equivocado,  ou  seja,  anual,  enquanto  a  lei  estabelece a apuração mensal (Lei n° 7.713/88 e Lei n° 9.430, art. 42,  § 4o);  19. Alega que a fiscalização deveria proceder a equiparação do esposo da  impugnante  à pessoa  jurídica e,  aí  então,  tributar a  firma  individual,  tal qual estabelecido na lei e confirmado em vasta jurisprudência.   20. Afirma que, além de não ter procedido a equiparação da impugnante à  pessoa jurídica, para fins da correta tributação, a Fiscalização, sequer  considerou  que  na  atividade  cambial  a  receita  compreende  apenas  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.120  S2­C4T1  Fl. 6          9 spread,  que  corresponde  ao  diferencial  verificado  entre  o  valor  de  compra e da venda da moeda estrangeira, diferencial este que, via de  regra,  gira  em  torno  de  5%  (cinco  por  cento).  Considera  assim  que  eventual  receita  omitida  corresponderia,  no  máximo  a  5%  dos  depósitos bancários, nunca 100% conforme diz fiscalização;  21. Alega  que  a  movimentação  da  conta  sempre  foi  de  exclusiva  responsabilidade  da  Sra.  Maria  Carolina  Nolasco,  estrangeira  residente no exterior;  22. Assevera  ainda  que  o  Auditor  Fiscal  deixou  de  considerar  como  origem dos depósitos os valores das sobras de recursos dos depósitos  tributados nos meses anteriores, que representam origem dos valores  depositados  nos  meses  subseqüentes,  procedendo  simplesmente  à  soma  algébrica  de  todos  os  depósitos  considerados  de  origem  não  comprovada nos períodos­base autuados;  23. Complementa que é injustificada e incabível a aplicação da multa de  150%,  pois  a  fiscalização  não  produziu  nenhuma  prova  que  caracterizasse  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  da  impugnante,  única  condição  prevista  em  Lei  que  autoriza  a  exacerbação  da  penalidade.  Por fim, requer o cancelamento da autuação, no que alega que esta  foi feita  sem qualquer fundamentação legal que possa respaldá­la.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  deixou  de  apreciar  as  questões  relacionadas  à  tempestividade  da  impugnação  apresentada  em  05/12/2007,  em  decorrência  da  decisão  judicial  obtida  pela  contribuinte  na  ação  declaratória  (Processo  nº  2010.51.01.520923­7),  e  decidiu,  por  maioria  de  votos,  pela  procedência em parte da defesa, considerando:  1.  exonerado  o  valor  de  R$  339.440,27,  correspondente  ao  ano­ calendário  2001,  exigido  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, em decorrência de que o credito exigido se encontra abrangido  pela decadência quinquenal.  2.  mantido o valor do  imposto de R$ 3.139.946,30, correspondente ao  ano­calendário 2002, exigidos a título de Imposto de Renda Pessoa  Física sobre depósitos bancários de origem não comprovada.  3.  reduzida  a  multa  de  ofício  aplicada  de  150%,  no  valor  de  R$  4.709.919,45  para  75%,  que  corresponde  ao  valor  de  R$  2.354.959,72,  incidente sobre a parcela do  imposto mantida,  relativa  ao ano calendário 2002, a ser acrescido de juros de mora.        Fl. 1345DF CARF MF     10   No mesmo Acórdão  ficou  determinado  o  Recurso  de Ofício  ao  CARF,  na  forma do art. 366, I, §§ 2º e 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação conferida pelo Decreto nº 6.224, de 04 de  outubro de 2007, e arts. 25, inciso II e 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941  de  27  de  maio  de  2009,  combinado  com  a  Portaria  do  Ministério da Fazenda (MF) nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  A  Contribuinte  foi  notificada  do  Acórdão  de  nº  07­36.545  em  07/04/2015  através do AR à fl. 1222.  Em 29/04/2015,  não  se  conformando  com  o  teor  da  decisão  proferida  pela  DRJ/FNS, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1225/1233), onde alega, em síntese o seguinte:  1.  Somente pode ser caracterizada a presunção legal estabelecida no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  após  ser  regularmente  intimado  o  titular  da  conta para que comprove a origem dos recursos;  2.  Se  foi  constatado  a  existência  de  mais  de  um  titular,  haveria  necessidade de regular intimação de todos eles para a comprovação da  origem dos depósitos;  3.  Requer  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  29  para  anular  o  lançamento  efetuado  uma  vez  que,  um  dos  co­titulares  não  foi  intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários.    Foi  determinado  pela  equipe  de  Contencioso  Administrativo  Fiscal,  à  fl.  1240, o cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa, e solicitado encaminhamento do processo  ao  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  apreciação  do  Recurso  de  Ofício e Recurso Voluntário.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  solicitou  à  DRJ  a  revisão  de  ofício  acerca  da  tempestividade  da  impugnação,  a  análise  da  concomitância  da  via  administrativa  recursal  juntamente  com  a  via  judicial  em  curso,  bem  como  que  a Delegacia  prestasse informações sobre a solicitação de cancelamento da inscrição nº 70 1 07 044220­05  (fls. 1260/1261).  Entretanto, a Delegacia de Julgamento através da Resolução nº 07­000.066 ­  6ª Turma da DRJ/FNS (fls. 1262/1264) entendeu que não caberia mais à Turma de Julgamento  proceder  à  solicitada  revisão  de  oficio,  tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  interposto  recurso  voluntário,  remetendo  a  este  Conselho  a  decisão  de  acatar  ou  não  o  entendimento  consubstanciado em despacho da PGFN.  O  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  tendo  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade, convertido o julgamento em diligência, nos seguintes  termos da  Resolução nº 2401­000.561 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária:      Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.120  S2­C4T1  Fl. 7          11   Diante dos fatos acima narrados, e em face da decisão proferida  nos  autos  do  Processo  nº  2010.51.01.520923­7,  da  10ª  Vara  Federal  de  Execução  Fiscal  do  Rio  de  Janeiro  (1242/1259),  através  da  qual  determinou  que  a  Administração  Tributária  apreciasse  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  em  05/12/2007  no  processo  administrativo  18239.000113/2010­67,  determino a baixa dos autos à unidade da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem, para que solicite certidão de objeto  e  pé  do  processo  em  primeira  instância  (Juízo  Federal  da  10ª  Vara  de  Execução  Fiscal  do  Rio  de  Janeiro  ­  Processo  nº  2010.51.01.520923­7)  e  em  segunda  instância,  nos  autos  da  Apelação  nº  0520923­69.2010.4.02.5100  (Tribunal  Regional  Federal da Segunda Região), bem como, proceda a intimação da  contribuinte para fornecer toda a documentação relacionada ao  mencionado processo.  A contribuinte foi intimada a atender a solicitação da diligência contemplada  na Resolução nº 2401000.561 (fl. 1282), através do AR entregue em 26/05/2017 no endereço à  rua  Joaquim Nabuco,  98,  apartamento  302, Copacabana, Rio  de  Janeiro­RJ  (fl.  1284),  tendo  apresentado a petição de fl. 1288, bem como os documentos de fls. 1289/1334.  Tendo  em  vista  o  retorno  de  diligência  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  Relatora para prosseguimento e inclusão em pauta para julgamento.    É o relatório.                          Fl. 1347DF CARF MF     12     Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Após  o  retorno  de  diligência  contemplada  na Resolução  nº  2401000.561,  a  contribuinte apresentou a petição de fls. 1288, através da qual requer a juntada dos documentos  de  fls.1289/1334  e  aduziu  a  não  existência  de  concomitância  entre  o  procedimento  administrativo fiscal e a ação proposta em juízo.  Como se observa da documentação apresentada, a contribuinte ajuizou ação  declaratória  de  inexistência  da  relação  jurídica  entre  a  autora  e  a  União,  decorrente  da  intimação pretendida pelo Edital DEFIS/RJO nº 86, de 23 de maio de 2007, a qual foi julgada  procedente e declarada a nulidade dos atos praticados no Processo Administrativo Fiscal – PAF  18471.000459/2007­15, a partir da notificação por edital realizada em 31/05/2007. O processo  foi  encaminhado  ao  TRF  da  2ª  Região  em  virtude  da  apelação  interposta  pela  Fazenda,  recebida nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (fl.1328).  A Procuradoria Regional da República manifestou­se pelo desprovimento do  Recurso  e  a  confirmação  da  sentença  recorrida  (fls.  1330/1333).  O  processo  encontra­se  pendente de julgamento no Tribunal (fl. 1305).  Conforme  se  destaca  da  impugnação  apresentada  às  fls.  1160/1188,  a  contribuinte  pleiteia  em  sede  de  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação,  aduzindo  a  nulidade do procedimento da fiscalização a partir do Edital n° 83, de 23/05/2007.  A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento às  fls. 1195/1213 deixou  de apreciar as questões atinentes à  tempestividade da impugnação em decorrência da decisão  judicial  obtida no Processo  judicial  nº  2010.51.01.520923­7. No mérito,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  exonerando  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  atingido  pela  decadência e reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada. Houve recurso de ofício.  Assim,  embora  a  DRJ  não  tenha  apreciado  a  questão  concernente  a  tempestividade  da  impugnação,  admitiu  a  peça  impugnatória  apresentada  e  proferiu  decisão  quanto aos demais questionamentos apresentados pela contribuinte.  Em recurso voluntário a contribuinte não mais questiona a nulidade do Edital  de  intimação  e  tempestividade  da  impugnação,  se  insurgindo  apenas  quanto  ao  mérito  da  demanda.  A  PGFN  solicitou  à  DRJ  a  revisão  de  ofício  acerca  da  tempestividade  da  impugnação,  no  entanto,  em  virtude  do  Recurso  Voluntário  interposto  o  processo  foi  encaminhado ao CARF para julgamento.  Ocorre  que  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  Recurso  de  Ofício  passa pela análise da  instauração do contencioso administrativo  fiscal com o  recebimento da  impugnação apresentada.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 18471.000459/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.120  S2­C4T1  Fl. 8          13 Vale  ressaltar  que  a  matéria  atinente  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada e, por conseguinte, a consequente instauração do contencioso administrativo fiscal  está sendo discutida em ação judicial própria (Processo nº 2010.51.01.520923­7).  No entanto, consoante verificado nos presentes autos, a decisão proferida no  Processo judicial nº 2010.51.01.520923­7 encontra­se com os seus efeitos suspensos conforme  despacho de admissibilidade da apelação  interposta pela Fazenda. Ou seja, a decisão  judicial  não  produziu  seus  efeitos,  conforme  se  constata  dos  documentos  adunados  aos  autos  por  ocasião do cumprimento da diligência.  Dessa  forma,  a  apreciação  da  tempestividade,  por  ser  matéria  de  ordem  pública, deve ser feita de ofício, razão pela qual, diante da apresentação da impugnação fora do  prazo legal, não se instaurou o litígio processual administrativo, o que tem como consequência  a nulidade da decisão proferida pela DRJ.    Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para declarar a nulidade da decisão de  primeira instância, tendo em vista que a decisão judicial que determinou à Receita Federal do  Brasil a apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte não produziu os seus efeitos,  razão porque não se instaurou o litígio administrativo, restando prejudicada as demais matérias  apresentadas  do  Recurso  Voluntário.  Em  razão  da  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, restou prejudicada a análise do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                    Fl. 1349DF CARF MF

score : 1.0