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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8975921 #
Numero do processo: 10711.007874/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2004 DECADÊNCIA. PRAZO. MULTAS INFRAÇÃO ADUANEIRA. O direito de exigir penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação aduaneira extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar da data da infração.
Numero da decisão: 3003-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência suscitada de ofício, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PRAZO. MULTAS INFRAÇÃO ADUANEIRA. O direito de exigir penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação aduaneira extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência suscitada de ofício, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que LEVI FERREIRA DA SILVA, na condição de agente de carga/representante legal no país, teria deixado de informar tempestivamente os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 78 74 /2 00 9- 71 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.963 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007874/2009-71 dados de embarque da carga transportada referentes ao Despacho de Exportação n° 2041192130/4 no ano de 2004. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alegou o Recorrente, em síntese ilegitimidade do autuado para figurar no polo passivo do lançamento de ofício, tendo em vista que, na qualidade de mero empregado do Agente Marítimo, representante do transportador marítimo, não responde por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo mesmo, com base no Decreto-Lei 3766. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra oAuto de Infração, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) Com o advento da IN SRF nº 510/2005, que em seu art. 1° deu nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28/94, estabeleceu-se o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex; (2) Na informação do sistema, apresentada pelo autuante e parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 11/04/2019, conforme Aviso de Recebimento, anexado ao presente processo. Na sequência, em 13/05/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme carimbo do protocolo da unidade preparadora, contido neste. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação quanto à ilegitimidade passiva para figurar como autuado e a ocorrência de prescrição intercorrente, com a extinção do crédito tributário em questão, em face da inobservância do prazo definido na Lei nº 11.457 para que fosse proferida decisão administrativa no processo. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio o exame do Recurso Voluntário tratando da questão preliminar relacionada à decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.963 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007874/2009-71 Da Decadência do Direito de Lançar de Ofício a Multa Aduaneira Em que pese não ter sido aventada a mencionada questão da decadência do direito da Fiscalização efetuar o lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação aduaneira, tratando-se de matéria considerada de ordem pública por doutrina e jurisprudência, inclusive emanada deste E. CARF, considero por bem examiná-la, ex ofício, de modo antecedente ao mérito. A respeito do prazo para que a autoridade aduaneira proceda o lançamento ofício de tributos e penalidades, dispôs o Decreto-lei nº 37/1966, em seus arts. 138 e 139: Art.138. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139. No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (Grifei) No mesmo sentido, previu o art. 669 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), vigente à época do fato gerador em questão: Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração Portanto, em vista dos dispositivos em destaque, o prazo fixado para exigência de penalidade prevista na legislação aduaneira é de 5 (cinco) anos, a contar da data da infração. Na situação em exame, a infração imputada é: deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº37/1966. O prazo para cumprimento da obrigação de prestar informação a respeito dos dados de embarque da carga transportada, referentes a Despacho de Exportação, reclamada no Auto de Infração, encontrava-se previsto por seu turno, no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, que tinha a seguinte redação, vigente ao tempo do fato gerador em questão: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Portanto, imediatamente após o embarque da mercadoria, deveria ser feito o registro da operação no SISCOMEX EXPORTAÇÃO, devendo ser considerada infringida a Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.963 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007874/2009-71 disposição normativa a partir da data fixada para o cumprimento da obrigação, qual seja, na situação em exame, em 25/10/2004, conforme extrato do referido Sistema: Contando-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos fixado no Regulamento Aduaneiro, acima mencionado, o dies a quo (termo inicial) do prazo decadencial é 26/10/2004, para o caso em foco, e o dies ad quem (termo final) deste recaiu em 25/10/2009. Tendo a ciência do Auto de Infração sido dada ao Recorrente em 01/12/2009 (vide Aviso de Recebimento - AR), patente está que, nesta data, já havia se operado a extinção do direito da Fiscalização Aduaneira de efetuar o lançamento de ofício, que não deve, por isso, prosperar. Por todo o exposto, voto por, acatar a preliminar de decadência suscitada de ofício e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8960683 #
Numero do processo: 16327.901616/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.151
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901616/2006­51  Resolução n.º 3301­000.151  S3­C3T1  Fl. 110          2 Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  09,  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a) a  não  homologação eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório  a  demonstração  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato motivador  da  não  homologação  da  declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados.  Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato  constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em  matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não,  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre  e  necessariamente  motivado.  Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores  foram  utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo),  por  parte  da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está  sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a  autoridade  fiscal,  recolher  o  tributo  apurado.  Entretanto,  o  auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente  sua  defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que  teve parte já paga e, portanto, não fora compensada.   c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante,  também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações da  DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07)  visando contemplar o crédito ora não homologado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901616/2006­51  Resolução n.º 3301­000.151  S3­C3T1  Fl. 111          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF   Ano­calendário: 2003   Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Argüição de nulidade.  Despacho decisório. Motivação.   Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de  Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos  valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões  do  despacho  decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a contribuinte protocolizou  recurso voluntário de  fls.  39/44,  acrescido dos documentos de fls. 45/107, apresentando os seguintes argumentos: a) após uma  sucessão  de  diversos  erros  que  relaciona,  a  contribuinte  localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF  no  montante  de  R$13.931,23;  b)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  a homologação da  compensação pretendida e,  se necessário,  a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901616/2006­51  Resolução n.º 3301­000.151  S3­C3T1  Fl. 112          4 o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720190/2008­66 e, ainda,  protesta pela juntada dos documentos em anexo.  É o Relatório.  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 09),  cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração  de compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado  na  Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao  crédito controvertido.  A  interessada menciona  que  apurou  e  declarou  o  IOF  devido  em  12/02/2003  como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente,  constatou  que  o  valor  devido  seria  de  R$271.040,71,  gerando  uma  insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo­se do DARF de R$601,17, entendeu ser  devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre  as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações  retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança  não  do  valor  relacionado  à  compensação,  e  sim,  do  valor  total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe  sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de  multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos  apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao  que de fato pudesse  ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade,  formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à  existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram­ se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar­se­ia ao valor  a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901616/2006­51  Resolução n.º 3301­000.151  S3­C3T1  Fl. 113          5 b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8979968 #
Numero do processo: 35758.002423/2004-28
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 206-00.164
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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8981728 #
Numero do processo: 10735.001288/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa.
Numero da decisão: 2401-009.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 12 88 /2 00 9- 45 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001288/2009-45 GILSON MENDES DA CRUZ, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-26.105/2011, às e-fls. 29/34, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da compensação indevida do IRRF, em relação ao exercício 2006, conforme peça inaugural do feito, às fls. 08/12, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosa do valor de R$ 40.878,53 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente à diferença entre o valor declarado e o total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme descriminado abaixo: O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem não conhecer da impugnação por ser intempestiva, mantendo incólume o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 40/49, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente arguindo a nulidade da decisão de primeira instância por ter sido proferida por autoridade incompetente. Explicita ter havido cerceamento do direito de defesa pela recursa do servidor do CAC/Nova Iguaçu em disponibilizar o processo ao seu procurador. Afirma ser nula a intimação/notificação e, consequentemente, tempestiva a impugnação, uma vez que invalida a intimação por edital no presente caso. Pugna também pela nulidade do lançamento tendo em vista a falta de motivação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 03 de dezembro de 2020, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, in verbis: (...) Analisando os documentos constantes dos autos, observa-se que não foi juntada a cópia do Aviso de Recebimento – AR, constando apenas a tela do sistema “Consulta Postagem”. Dito isto, entendo que a tela do sistema “Consulta Postagem”, por si só, não confira prova hábil a demonstrar que foram utilizados meios razoáveis na tentativa de intimação do contribuinte, pelo documento de fls. 24 sequer é possível estabelecer qualquer correspondência entre o respectivo conteúdo e o presente processo Vejamos que na tela Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001288/2009-45 apresentada não há qualquer menção ao número do processo ou ao objeto da autuação, consta apenas a informação de que a intimação estaria relacionada ao "34536 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA". Ademais, sem cópia do AR não é possível afirmar se o funcionário dos Correios observou as 3 (três) tentativas, antes da conclusão de “AUSENTE”, por essa razão, imperioso que seja anexada a cópia do Aviso de Recebimento. Ademais, também não consta dos autos cópia do Edital de intimação, não sendo possível examinar sua validade. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de fato, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, necessário se faz a verificação das informações constantes no Aviso de Recebimento, bem como o Edital. Portanto, imperioso que a autoridade preparadora junte aos autos o Aviso de Recebimento – AR, bem com o Edital de intimação. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Em resposta a diligência acima transcrita, a autoridade administrativa trouxe aos autos os documentos de e-fls. 82/137, no intuito de esclarecer os termos da resolução. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação, requerendo a decretação da prescrição intercorrente. Após retorno ao Egrégio Conselho, os autos regressaram para minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001288/2009-45 No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é tempestivo. O contribuinte foi cientificado do Acórdão de impugnação em 17/12/2011 (sábado), conforme AR de e-fls. 39. No caso em exame, a tempestividade do recurso voluntário, afere-se a contar da data do segundo dia útil após o primeiro dia útil, pois a intimação se deu no sábado, considerando-se a efetivada no dia 19/12/2011 (segunda-feira). Sendo assim, o prazo para a interposição se iniciou em 20/12/2011 (terça-feira); tendo em vista que no Processo Administrativo Fiscal os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o dies a quo da contagem de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Recurso Voluntário seria o dia 18/01/2012 (quarta-feira). Tendo em vista que o presente recurso fora interposto no dia 18/01/2012 (fl. 40), ou seja, dentro do prazo, preenchendo assim. os requisitos legais para seu conhecimento, passo a analisa-lo. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Inicialmente, cabe a análise da intempestividade da impugnação, eis que, se reconhecida, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursais suscitados pelo contribuinte. A decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo legal, possuindo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Com a devida vênia ao entendimento do contribuinte, no que tange a tempestividade da impugnação, encontra-se correta a decisão de piso, visto que o prazo para interposição da impugnação é de 30 (trinta) dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, senão vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como o recorrente apresentou a defesa inaugural sem o devido respeito ao prazo acima estabelecido, não há que reformar o acórdão recorrido que assim explicitou: O interessado alega que somente no dia 15/07/2009 tomou conhecimento da exigência da presente Notificação de Lançamento, da qual, em nenhum momento, anteriormente, lhe fora dada a devida ciência. Em que pese, não tenha sido possível notificá-lo via remessa postal (fl.23), o interessado foi cientificado por intermédio do Edital Malha Fiscal IRPF n º 00001 de 11 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001288/2009-45 de fevereiro de 2009, cuja finalidade foi dar-lhe conhecimento da presente Notificação de Lançamento, conforme se comprova pela imagem parcial do referido Edital, abaixo: (...) À luz da regra de contagem de prazo do art. 5o do Decreto 70.235/72 c/c art. 6o § 2o da Instrução Normativa SRF 579/2005, abaixo transcritos, observa-se que, da data da ciência da notificação de lançamento, em 06/03/2009, até a data da impugnação protocolizada em 22/07/2009, decorreram mais de trinta dias, e, portanto, a impugnação é intempestiva por inobservância do prazo legal: (...) Assim, por não atender a requisito imprescindível de admissibilidade, previsto na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, a presente impugnação não pode ser conhecida. Assim, considerando que o recorrente foi cientificado do lançamento em 06/03/2009 (sexta-feira), tem-se que o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação se iniciou no próximo dia útil, em 09/03/2009 (segunda-feira), findando em 07/04/2009. Como o protocolo da defesa foi realizado em 22/07/2009, resta evidente o transcurso de mais de trinta dias, e, portanto, a impugnação é intempestiva por inobservância do prazo legal. Quanto a dúvida deste Relator quanto a utilização dos meios razoáveis na tentativa de intimação do contribuinte, a autoridade preparadora juntou cópia do AR (e-fl. 137) demonstrando que o funcionário dos Correios tentou por três vezes a intimação do contribuinte, sem obter sucesso. Ademias, quanto a validade do Edital, com a juntado do mesmo, observa-se que todos os requisitos legais foram cumpridos. Neste diapasão, deve ser mantida incólume a decisão de piso. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em consonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, considerando intempestiva a impugnação do contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720987/2013-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MATERIAL PARA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO. CRÉDITO O STJ decidiu que enquadra-se no conceito de insumos e pode ser computado nas bases de cálculo dos créditos de PIS, sob o amparo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o material aplicado na limpeza e desinfecção de ativos utilizados no processo de produção, tais como, tanques para transporte de leite, silos e equipamentos industriais. ICMS SOBRE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. RE Nº 574.706/PR No RE nº 574.706/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF decidiu que o ICMS incidente sobre vendas não compõe as bases tributáveis pelo PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 3001-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos relacionados à não tributação de atos cooperativos típicos, ao fato de as deduções das bases de cálculo não terem sido tratadas como “não incidências” ou “isenções parciais” de PIS e à aplicação de multa isolada, e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para admitir a exclusão do ICMS incidente sobre vendas da base de cálculo do PIS e reverter as glosas de créditos calculados sobre produtos químicos destinados à assepsia e higienização dos tanques para transporte do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CRÉDITO O STJ decidiu que enquadra-se no conceito de insumos e pode ser computado nas bases de cálculo dos créditos de PIS, sob o amparo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o material aplicado na limpeza e desinfecção de ativos utilizados no processo de produção, tais como, tanques para transporte de leite, silos e equipamentos industriais. ICMS SOBRE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. RE Nº 574.706/PR No RE nº 574.706/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF decidiu que o ICMS incidente sobre vendas não compõe as bases tributáveis pelo PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos relacionados à não tributação de atos cooperativos típicos, ao fato de as deduções das bases de cálculo não terem sido tratadas como “não incidências” ou “isenções parciais” de PIS e à aplicação de multa isolada, e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para admitir a exclusão do ICMS incidente sobre vendas da base de cálculo do PIS e reverter as glosas de créditos calculados sobre produtos químicos destinados à assepsia e higienização dos tanques para transporte do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 09 87 /2 01 3- 04 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito do PIS não cumulativo vinculado às receitas de exportação, do 1º Trimestre de 2011, no importe de R$ 5.719,30, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 11531.49253.280611.1.1.08-1944. Este pedido foi originalmente tratado no processo administrativo nº 10930.904277/2012-16, o qual foi arquivado pelas razões que serão esclarecidas mais adiante, tendo sido juntadas aos presentes autos cópias de todos os documentos que o compunham. Como o pedido foi tratado naquele processo, o número 10930.904277/2012-16 é o que consta como “número do processo” em vários dos documentos que serão mencionados neste Relatório. Todavia, como foram juntados a este processo cópias de todos os documentos daquele, ao nos referirmos aos documentos, indicaremos seus nomes e, sempre, as folhas deste processo, sem nenhuma menção aos números das folhas do processo de origem, numeração esta que, diga-se de passagem, não foi reproduzida nas cópias aqui juntadas. Ao final da análise do direito creditório pleiteado, constatou-se que o mesmo deveria ser reconhecido parcialmente, no valor de R$ 2.752,64, conforme o item “VI. Conclusão”, do Termo de Informação Fiscal de fls. 206/226, de acordo com a fundamentação apresentada no mesmo termo, que passamos a resumir. Após breve introdução, a fiscalização apresenta os fundamentos legais dos créditos pleiteados, discorrendo brevemente sobre os mesmos e transcrevendo trechos das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e nº 11.116, de 18 de maio de 2005, bem como da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Observa então que “os créditos presumidos de PIS e Cofins estão fundamentados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004”, e que para tais créditos foi “estabelecido na Lei nº 11.051/04, um limite máximo no caso das cooperativas”, e transcreve os dispositivos mencionados, bem como o art, 5º da Instrução Normativa RFB nº 660, de 17 de julho de 2006. Apresenta um resumo das intimações feitas à contribuinte e suas respostas, informa as folhas dos autos em que as mesmas se encontram e indica também as folhas em que se encontram “os Memoriais nos quais se baseou para o preenchimento dos DACON e a descrição do processo industrial da interessada”. Sob o título “III. Fundamentação”, que divide em vários tópicos, esclarece: Uma vez apresentados os documentos/arquivos solicitados, procedemos à análise dos mesmos, visando à verificação do direito creditório pleiteado, tendo sido constatado o que segue. A seguir, em tópico intitulado “DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO”, transcreve o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e parcialmente, o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Inicia então um tópico intitulado “DAS COOPERATIVAS ASSOCIADAS E DOS PRODUTOS FABRICADOS”, no qual esclarece que: • segundo o estatuto social da interessada, esta é uma “Sociedade Cooperativa de Produção” que tem por objeto “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agroindustrializados”; • “as cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 61”; Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 • conforme informação constante no sistema CNPJ, a contribuinte tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE nº 1052-0-00); • conforme declaração da contribuinte na qual também consta a descrição de seu processo produtivo, os produtos por ela fabricados e comercializados são: • Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); • Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); • Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); • Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); • Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); • Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); • Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); • Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); • Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); • Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e • Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). No tópico seguinte, denominado “DAS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS FABRICADOS”, informa que no tocante ao PIS e à Cofins, as receitas das vendas dos produtos da empresa estão sujeitas à alíquota zero, bem como informa as datas de vigência desta alíquota, nos seguintes termos (os destaques são do original): • Leite Fluído Pasteurizado ou Industrializado, na Forma Ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/12/2004, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, incluído pelo art. 29 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (publicada no Diário Oficial da União – DOU em 30/12/2004); • Leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, bebidas e compostos lácteos, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinem ao consumo humano para os fatos geradores ocorridos a partir de 15/06/2007, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 (publicação no DOU em 15/06/2007); • Queijo Tipo Muçarela/Mozarela, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2006, nos termos do art. 1º, XI e XII, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, incluído pelo art. 51 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (publicada no DOU em 22/11/2005): Transcreve então o caput e os incisos XI a XIII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Abre a seguir novo tópico, intitulado “VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO”. Afirma: Encontra-se suspensa a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita de venda de LEITE e LATICÍNIOS, por pessoa jurídica e cooperativa de produção agropecuária, destinadas a produção de alimentos para consumo humano ou animal, para fatos geradores ocorridos a partir de 29/12/2004, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com redação dada pelo art. 29 da Lei nº 11.051, de 29 de Dezembro de 2004 (publicada no Diário Oficial da União – DOU em 30/12/2004), e Instrução Normativa (IN) SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: Transcreve o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Passa à análise dos créditos propriamente dita, sob o título “IV. Levantamento dos Créditos”, que também será dividido em vários tópicos, informando inicialmente que: Aqui será exposta a metodologia utilizada, a composição da base de cálculo e alíquotas aplicadas para se chegar ao montante do crédito pleiteado. A seguir, em tópico intitulado “DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES”, informa inicialmente que: • o exame das bases de cálculo das contribuições declaradas pela contribuinte em DACON em face dos documentos apresentados tem por objetivo atestar o valor do crédito tributário apurado e confirmar a correta apropriação dos créditos em relação às operações de vendas tributadas no mercado interno, às receitas de exportação, e às operações submetidas à alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, uma vez que a correta apropriação dos créditos é fator determinante na apuração do valor a ser ressarcido; • no período analisado, a contribuinte apresenta “receitas de vendas efetuadas apenas dentro do mercado interno e externo, conforme Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício”. Esclarece que segundo as leis de regência, a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento mensal, assim entendido “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Acrescenta que conforme estas mesmas leis, “o total de receitas compreende a receita bruta de vendas e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Salienta então que, entretanto, as mesmas leis “expressamente excetuam algumas receitas da incidência das contribuições ou autorizam sua exclusão da base de cálculo” e que embora estas exclusões “não afetem o valor apurado dos créditos, já que não comporão sua base de cálculo, tais receitas alteram a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo e o total global das receitas auferidas pela empresa”. Inicia um sub-tópico intitulado “EXCLUSÕES INDEVIDAS”, explicando: • embora o valor total dos créditos da contribuinte não seja alterado diretamente por modificações na base de cálculo das contribuições, “na situação de sua contabilidade não adotar o modelo de custo integrado, como é o caso, pode causar alteração do percentual de rateio dos créditos, e consequentemente diminuindo ou aumentando o valor do crédito vinculado a receitas de mercado interno/externo, além de alterar o valor dos tributos devidos”; • historicamente, as cooperativas vêm ganhando “incentivos indiretos pela exclusão de valores da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS”; além das exclusões comuns a todas as contribuintes, “há valores específicos para as sociedades cooperativas em geral, e mais alguns exclusivos para cooperativas agrícolas e de eletrificação rural”. Transcreve o art. 2º e parte do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, observa que “somente os valores de ICMS tributados na saída de mercadorias na condição de substituto tributário podem ser excluídos da base de cálculo destas contribuições”, e ainda que, quanto à substituição tributária, “dentro do estado do Paraná, as operações com leite UHT tiveram tributação deste imposto concentrada no fabricante, sistemática introduzida pelo Decreto 6.273, de 2010, que alterou o Regulamento do ICMS estadual, tendo vigência de Janeiro a Agosto de 2010”. Registra que as sociedades cooperativas agrícolas poderão também excluir da base de cálculo das contribuições “os custos agregados ao produto agropecuário”, e que “coube à Receita Federal pormenorizar, na Instrução Normativa RFB nº 635, de 24 de março de 2006, quanto à definição do termo custo agregado utilizado na citada lei”. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Transcreve o caput do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o caput do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como, parcialmente, o art. 11 da referida instrução normativa. Prossegue, aduzindo que: • no que tange às sociedades cooperativas agrícolas, as alterações na legislação “vieram tão somente ampliando o rol de valores passíveis de exclusão da base de cálculo, sem derrogar ou limitar as anteriores do ordenamento”; • constatou-se que no período fiscalizado a contribuinte excluiu integralmente o ICMS das bases de cálculo, a título de custo agregado, procedimento este em desacordo com a legislação em vigor, uma vez que “a lei geral do PIS/PASEP e COFINS” somente admite a exclusão do ICMS devido por substituição tributária; além disso, o ICMS “não é alcançado pelo conceito de custo agregado definido pela IN RFB Nº 635/06, posto que este tributo foi devido pela saída de produto ou mercadoria do estabelecimento industrial (ICMS sob vendas, grupo 91 da contabilidade)” e assim, não corresponde “a ‘dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento’ ”; “em outras palavras, custos agregados ao produto são os custos envolvidos na entrada de insumos ou aplicados em sua fabricação. O que a requerente está excluindo de sua base de cálculo é o ICMS devido pela saída do produto”; • na apuração da contribuinte também foram lançadas indevidamente como custo agregado “certas despesas operacionais” que não correspondem a este conceito; tratase de “despesas que não estão enquadradas porque não foram aplicadas diretamente na produção, beneficiamento ou acondicionamento do produto agropecuário, e são meras despesas administrativas, não vinculadas à atividade principal da empresa”. Informa que a contribuinte foi intimada “a apresentar detalhamento da composição dos custos agregados excluídos da base de cálculo das contribuições” e apresenta uma tabela com a listagem das contas de despesas operacionais apresentada em resposta à intimação. Esclarece que nos meses em que esteve em vigor o tratamento diferenciado ao leite longa vida no Estado do Paraná, o ICMS por substituição tributária relativo às vendas deste produto podia ser excluído da base de cálculo e, portanto, estas exclusões foram mantidas. Apresenta então um quadro demonstrativo com “os valores de ICMS e despesas operacionais repostos ao custo agregado”, observando que na referida tabela, “sob o total do custo agregado, aplica-se percentual da receita tributável e percentual de matéria-prima recebida de cooperados (valor fornecido pela contribuinte) no respectivo mês”. Acrescenta que o custo agregado correto, após seu recálculo, “foi utilizado para chegar a nova base de cálculo das contribuições de PIS/PASEP e Cofins”, e apresenta um quadro demonstrativo das bases de cálculo. A seguir, no tópico denominado “DA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS”, menciona e transcreve os dispositivos legais que dispõem sobre o rateio dos custos e despesas entre receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas sujeitas à incidência cumulativa, para contribuintes submetidas aos dois regimes, e observa que “estes mesmos critérios são definidos para a determinação dos custos e despesas vinculados à exportação”, conforme os dispositivos legais que também transcreve. Registra ainda que: Há que se ressaltar que os créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de compensação e ressarcimento, da mesma forma que os créditos de receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero, suspensão, isenção ou não-incidência. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Assim, em que pese não haver menção legal, os mesmos critérios acima definidos– apropriação direta ou rateio proporcional – devem ser utilizados para a determinação dos custos e despesas vinculados às receitas com alíquota zero, suspensão, isenção ou não-incidência. No tópico seguinte, intitulado “DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, informa que os créditos pleiteados pela contribuinte nos pedidos de ressarcimento estão explicitados nos DACON, reitera que “as hipóteses e regras básicas para que se admita crédito do PIS/PASEP e COFINS estão previstas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, 11.033/2004 e 11.116/05, consideradas suas alterações”, e diz ainda que: • os créditos pleiteados da contribuinte, em sua maioria, “referem-se a aquisições de insumos (embalagem para leite longa vida e combustível para fornos industriais) e aquisição de serviços de frete (no transporte principalmente de leite e na venda de produtos de fabricação própria), passíveis de aproveitamento integral”; • há também o “incentivo fiscal de crédito presumido pela aquisição de insumos agropecuários adquiridos de pessoas jurídicas ou cooperativas de produção agropecuária, quando utilizados na fabricação de produtos de origem animal ou vegetal, classificados no capítulo 4 da NCM, e destinados à alimentação humana ou animal”; • foram verificados, por amostragem, os documentos fiscais relativos às aquisições de insumos e outros custos/despesas que originaram os créditos, tendo sido constatado que os mesmos “estão de acordo com as formalidades legais e devidamente escriturados nos livros fiscais/contábeis”. A seguir, em sub-tópico denominado “BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, refere-se à possibilidade que tem a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep de “descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, acrescenta que “cabe destacar o conceito de insumos, fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pela IN SRF nº 358/2003”, e transcreve parcialmente o art. 66 da referida instrução normativa. Passa a um novo sub-tópico, intitulado “AQUISIÇÕES QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO INSUMOS”, no qual diz: Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela cooperativa e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direito a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. Produtos químicos para limpeza que já haviam sido glosados pela fiscalização em períodos anteriores, continuam a serem apropriados indevidamente. Intimada a esclarecer sobre a utilização de referidos materiais, a contribuinte informou (extraído do Termo de Ação Fiscal do Processo Administrativo no. 16366.000250/2008-04): (...) Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Apresenta então um quadro demonstrativo no qual relaciona os itens que foram objeto de glosa no período em exame e os respectivos valores glosados. Em novo sub-tópico, passa a tratar dos “ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INDEVIDOS”. Observa que no tocante aos encargos de depreciação de ativos imobilizados “somente serão elegíveis como créditos aqueles incidentes sobre máquinas e equipamentos adquiridos especificamente para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” e ainda que se encontra vedada, pela legislação em vigor, a apuração de créditos sobre encargos de “depreciação e amortização dos bens do ativo imobilizado adquiridos até anteriormente a 30 de abril de 2004”. Acrescenta que conferindo a composição das bases de cálculo das linhas 9, 10 e 11 do DACON, “percebe-se ativos depreciados que não estão coerentes com a restrição imposta pela legislação e deverão ser glosados” e também que “a listagem dos itens do imobilizado removidos de todos os períodos encontra-se à pág. 33, anexo a este Termo de Informação”, apresenta um quadro demonstrativo dos valores glosados no período em exame, e informa que “as novas bases de cálculo foram incorporadas à tabela de Valores Consolidados”. No tópico seguinte, “APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA”, informa que “após a consolidação dos créditos, confrontando-os com os valores pleiteados pela contribuinte, acusam um montante parcial indeferido pela fiscalização tributária, pelos motivos explanados anteriormente, que serão objeto de auto de infração para aplicação de multa isolada, segundo a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com inovações da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010”, e transcreve o caput e os §§ 15, 16 e 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A seguir, sob o título “V. Valores Consolidados”, diz que “a consolidação dos valores pleiteados, uma vez procedida às exclusões mencionadas no item anterior, está explicitada nos demonstrativos a seguir (aqui demonstrado resumo das receitas e contribuições, créditos presumidos e créditos básicos, respectivamente)”, e apresenta os quadros demonstrativos mencionados. Por fim, sob o título “VI. Conclusão”, apresenta um quadro no qual indica os números do processo e do PER/DCOMP, o tributo e o trimestre a que se referem o pedido de ressarcimento, o valor do crédito pleiteado, o valor do direito creditório a ser reconhecido e o valor não reconhecido, a seguir reproduzido: Embora tenha sido constatado que o pedido deveria ser parcialmente deferido, com reconhecimento do direito creditório no importe de R$ 2.752,64, concedeu-se à contribuinte, equivocadamente, o valor total pleiteado, conforme se verifica no Relatório do Parecer SAORT/DRF/LON nº 777/2013 (fls. 227/228). Com base no referido parecer, o Sr. Delegado da DRF/Londrina emitiu o Despacho Decisório de fl. 229, nos seguintes termos (os destaques são do original): O Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina, PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012 e pela Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, considerando o estabelecido na Lei nº 10637/02 e 10833/03, as conclusões e os fundamentos legais que constam do Termo de Informação Fiscal de fls. 205 e do Parecer DRF/LON/SAORT nº 777/2013, DECIDE: - DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento de nº 11531.49253.280611.1.1.08-1944, RECONHECENDO à interessada, como Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 crédito de PIS Não-Cumulativo – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2011, o valor de R$ 2.752,64 (dois mil e setecentos e cinquenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos); - REVER o ato que reconheceu o direito creditório integral de PIS/PASEP – Exportação, no valor de R$ 5.719,30, no Sistema de Controle de Crédito (SCC) PIS/COFINS, pela COBRANÇA da diferença de R$ 2.966,66 (dois mil e novecentos e sessenta e seis Reais e sessenta e seis centavos) que foi paga a maior pela Fazenda Nacional; - DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta Delegacia para ciência à interessada da Informação Fiscal de fls. 205, do Parecer DRF/LON/Saort n.º 777/2013, do presente Despacho Decisório, e para adoção das demais providências cabíveis. É facultado à contribuinte apresentar manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil, no prazo de 30 dias a contar da ciência deste despacho decisório, contra o não reconhecimento de parte de seu direito, nos termos da IN RFB nº 900/2008. Intime-se e cumpra-se. Cientificada em 17/10/2013, conforme o Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fl. 233, a contribuinte recolheu a diferença que havia recebido a maior, conforme o comprovante de DARF de fl. 234, e apresentou, no dia 22/10/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 237/244. Após alegar tempestividade, apresenta uma “BREVE SÍNTESE DOS FATOS”, na qual menciona o pedido de ressarcimento e o número do PERDCOMP, diz que este teria sido “parcialmente provido, conforme se verifica pela análise do processo n° 10930- 904.277/2012-16 (em anexo)”, e prossegue: Em virtude disso, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade buscando a reforma parcial da decisão, conforme se verifica pela cópia do protocolo também colacionada a presente impugnação. No entanto, mesmo diante da inexistência de decisão definitiva naquele processo, vem o ilustre fiscal, rever o ato que reconheceu o direito creditório de PIS/PASEP - Exportação, no valor de R$ 5.719,30, no sistema de Controle de Crédito (SCC) PIS/COFINS, bem como deferir parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo à interessada o valor de R$ 2.752,64. Como se demonstrará a seguir, o proceder adotado não merece guarida, devendo, portanto, declarado nulo o processo administrativo pela existência de outro discutindo o mesmo tema ou julgado improcedente pela impossibilidade de rever ato administrativo por divergência de interpretação. Discorrendo sobre “LITISPENDÊNCIA E PROTEÇÃO DA COISA JULGADA”, alega a impossibilidade de prosseguimento do feito, “pois o processo administrativo ao qual este está apensado, foi objeto de manifestação de Inconformidade”, sustentando que “não se pode pretender homologar créditos ou deixar de homologá-los, ou ainda reconhecer ou não direito creditório em outro processo que não o originário”, uma vez que, neste caso haveria “a discussão da mesma matéria em dois processos distintos”, configurando litispendência, situação vedada em nosso ordenamento jurídico, posto que “não se pode ter duas decisões diferentes para o mesmo caso, sob pena de violação da própria coisa julgada”. Conclui: Por esse motivo e para evitar tautologia, não cabe fazer toda a defesa do crédito pretendido, mas faz-se, por segurança, remissão ao material que consta na Manifestação de Inconformidade que segue em anexo. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Além disso, não é possível revisar ato administrativo por mera interpretação divergente, como se passa a trabalhar. Inicia então um tópico intitulado “Da Impossibilidade De Revisão De Ato Por Interpretação Diversa”, no qual discorre brevemente sobre segurança em geral, segurança jurídica e direitos fundamentais, observa a necessidade “de se fazer uma diferenciação formal entre direitos humanos e direitos fundamentais”, discorre, também brevemente, sobre esta distinção, e prossegue: Com o intuito de individualizá-los tem-se adotado a constitucionalização dos direitos fundamentais, que pode ser feita por diferentes técnicas. No Brasil, essa individualização ocorre através da definição de direitos fundamentais como direitos constitucionais. A aplicação imediata dos direitos fundamentais tem como principal objetivo não condicionar a sua eficácia a regulações por lei. Nesse sentido, o §1°, do art.5°, da Constituição federal brasileira de 1988 prevê que "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Extrai-se disso que as normas de direitos fundamentais não são meras matrizes de normas, mas normas que regulam diretamente as relações jurídicas. Cita doutrina e conclui: Percebe-se pelo texto que decisão administrativa não pode ser modificada apenas por divergência de interpretação. Assim, o "julgamento via sistema" não é aleatório. É baseado, certamente, no entendimento que a própria Receita Federal do Brasil entende como correto. Desta feita, a divergência de opinião ou interpretação apresentada pelo fiscal, por mais que nobre, não tem o condão de permitir a revisão do ato perfeito e concretizado, sob pena de violação da segurança jurídica e trânsito em julgado de decisão. Por fim, apresenta seus “PEDIDOS E REQUERIMENTOS”: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Manifestação de Inconformidade; 2. O provimento do recurso para declarar nulo o processo administrativo pela existência de outro discutindo o mesmo tema. Alternativamente, para julgar improcedente o processo ora instaurado pela impossibilidade de rever ato administrativo por mera divergência de interpretação. 3. Provas que serão produzidas. - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito; Assim procedendo, o Ministério da Fazenda, órgão fundamental à democracia e ao cumprimento do dever de promoção do Estado Democrático de Direito, estará atingindo com plenitude sua finalidade, provendo ao caso em tela a tão almejada e merecida Justiça Social! A contribuinte juntou à manifestação de inconformidade, entre outros, o documento de fl. 245, que seria cópia da primeira página de manifestação de inconformidade, relativa ao crédito ora em discussão, apresentada no processo nº 10930.904277/2012-16, com carimbo de protocolo do dia 16/07/2013. Conforme os despachos de encaminhamento de fls. 305/306, em face da apresentação de manifestação de inconformidade, o processo nº 10930.904277/2012-16 foi Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 encaminhado à DRJ/Curitiba para julgamento. Foi, contudo, devolvido à DRF/Londrina, por meio do despacho de encaminhamento de fl. 307, segundo o qual: A nível nacional a SUTRI/CEGEP não está recebendo processo que no EPROCESSO não se encontre com a Situação SIEF adequada (Em Julgamento). A Situação Sief do presente processo, no E-PROCESSO encontra- se como Encerrado. Assim, solicita-se a adequação da Situação Sief no E- PROCESSO. Verificada a impossibilidade de encaminhamento para julgamento de processo que consta, no sistema e-processo, com situação SIEF Encerrado, a DRF/Londrina formalizou este processo de nº 16366.720987/2013-04, ao qual juntou cópia integral dos documentos que compunham o processo nº 10930.904277/2012-16. Foi então o presente processo encaminhado para julgamento, por meio do despacho de encaminhamento de fl. 310, no qual se esclarece o procedimento adotado. Por oportuno, transcrevemos a seguir o referido despacho: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O processo de n° 10930.904277/2012-16, para o qual houve, em procedimento eletrônico, reconhecimento total do crédito pleiteado e pagamento, foi objeto de nova análise em procedimento manual, que resultou em reconhecimento parcial do crédito com devolução da parte não reconhecida. Discordando, a contribuinte manifestou-se contrariamente e o processo foi encaminhado à DRJ na fase de Encerrado no Sief, corretamente, que devolveu com alegação de que a nível nacional a SUTRI/CEGEP não está recebendo processo que não se encontre com a Situação Sief adequada (Em Julgamento). Assim, formalizei o presente processo com a diferença do crédito em discussão e com cópia na íntegra do processo mencionado, que foi apensado a este a assim deve permanecer até o deslinde da questão. As datas de decisão, ciência e manifestação não estão em conformidade com o acontecido, face à data de formalização. Proponho o encaminhamento deste à DRJ/CTA para apreciação da manifestação de inconformidade. Distribuído o processo a esta Turma de Julgamento, constatamos que a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em 16/07/2013 no processo original não constava nos autos, mas tão somente sua primeira página (fl. 245). Assim, por meio do Despacho de fls. 312/314, encaminhamos o processo à DRF de origem, solicitando a juntada aos autos de cópia integral da referida manifestação de inconformidade. O documento em questão foi juntado pela DRF/Londrina (fls. 315/338) e o processo retornou a esta DRJ Ribeirão Preto. Nesta manifestação de inconformidade, após alegar tempestividade e apresentar o que denominou “breve histórico”, a contribuinte passa a defender o direito ao crédito pleiteado. Inicia com um tópico intitulado “DA DESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS”, no qual indica as leis de regência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade e transcreve o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No ponto seguinte, “DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS”, discorre genericamente sobre o tema. Apresenta inicialmente a evolução histórica da legislação destas contribuições, desde que foram instituídas até os dias atuais, transcrevendo os dispositivos legais que entende relevantes e registrando o fundamento constitucional das mesmas bem como as alterações promovidas no art. 195 da Constituição Federal pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 42, de 2003. Em meio ao histórico apresentado, salienta que: Tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram a sua "unidade" material, visto que mantém a mesma: i) materialidade da hipótese de incidência, definida como Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 sendo o faturamento, ou seja, a receita bruta da empresa; ii) os contribuintes, sendo estes considerados as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta; iii) base de cálculo, considerada como sendo o faturamento, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil. A distinção entre os dois tributos reside especialmente sobre as alíquotas de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. Com o propósito de garantir a estas contribuições um menor impacto sobre a vida empresarial e uma neutralidade fiscal incidente sobre o ciclo econômico do consumo, determinou o governo federal a instituição de um regime de não cumulatividade para ambas as contribuições. (...) Ao fim deste histórico, após transcrições parciais dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sustenta: A não-cumulatividade do PIS e da COFINS diferencia-se do regime da não cumulatividade consagrado constitucionalmente para o ICMS e IPI, nos artigos 153, IV, § 3º, II, e 155, II, § 2º CF/88. O regime da não-cumulatividade para o IPI e ICMS dirige-se a tributos sobre o consumo diferentemente do PIS e da COFINS que são tributos sobre o faturamento ou receita bruta. De igual modo, a neutralidade fiscal pretendida é diversa nos dois tipos de tributos. No caso do IPI e ICMS o objetivo pretendido é evitar o chamado efeito "cascata", ou seja, a tributação sobre tributação. Dessa forma, em um ciclo econômico plurifásico a idéia da não-cumulatividade é de evitar que a incidência de tributos sobre tributos distorçam o mercado. Assim, a incidência do tributo em uma operação serve de base de cálculo para o tributo a ser cobrado na etapa posterior, evitando a cumulatividade da tributação, pela utilização da técnica de compensação de débitos das operações posteriores com os créditos cobrados nas operações anteriores. Citando doutrina, diz ainda que: De modo diverso, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS refere-se à preservação econômica do faturamento e da pureza da incidência sobre a "totalidade das receitas auferidas". Diferentemente do IPI e ICMS que tentam preservar a neutralidade da tributação no ciclo econômico do consumo, a nãocumulatividade pretende preservar a neutralidade na tributação de um agente econômico que é o contribuinte "pessoa jurídica" que aufere receitas. (...) A não-cumulatividade do PIS e COFINS não é obrigatória, sendo que a lei pode definir os setores em que esta será utilizada. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS opera-se por meio da redução da base de cálculo, mediante a apresentação de receitas que são excluídas da base de cálculo, tais como por exemplo, somente a título de ilustração, no caso da Lei n° 10.833/03 em que é determinado que: Art. 1º. (...) § 3o. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela Incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...). Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 O princípio constitucional da não-cumulatividade deverá ser observado respeitando igualmente o princípio da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de confisco, da ofensa à neutralidade fiscal e da ofensa á repartição rígida de competências tributárias. Prossegue, dizendo que: • não se trata de simples técnica arrecadatória passível de restrição pelo legislador infraconstitucional; assim, o direito ao crédito não pode ser restringido pelo Executivo, pois os contribuintes têm direito ao crédito das contribuições exigidas anteriormente, sendo esta uma forma de proteção da neutralidade fiscal às empresas pela preservação do faturamento como base de cálculo idônea para incidência fiscal, sob pena de prejudicar as empresas e o desenvolvimento nacional; • a flexibilidade concedida pela Constituição ao legislador ordinário para instituir o regime da não cumulatividade para determinados contribuintes não significa que possam ser descuidados os direitos do contribuinte, protegidos pelos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não- discriminação; • embora a não cumulatividade do PIS e da Cofins não seja obrigatória, por não decorrerem da natureza destas contribuições, sua aplicação não pode ser discricionária, anti-isonômica ou ofensiva ao sistema constitucional de tributação e à proteção dos direitos fundamentais do contribuinte; • na sua aplicação às contribuições, o sentido da não cumulatividade não é alterado quanto ao sentido de permitir a compensação do valor exigido na operação anterior com o montante devido na operação posterior; deste modo, os contribuintes que estejam protegidos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS não podem sofrer restrições ao direito de créditos das contribuições exigidas nas etapas anteriores; “ao contribuinte é assegurado a não- cumulatividade plena, sendo vedada qualquer limitação não-discriminatória”; • os dispositivos do art. 3º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, “adotaram a sistemática de determinar a incidência sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com a possibilidade do desconto de créditos através da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos taxativamente”; • assim, “a não-cumulatividade determinada para estas contribuições não é plena, visto que existem custos, encargos ou despesas que não podem ser excluídos; tal situação pode gerar uma ofensa ao regime geral da não- cumulatividade e do sistema constitucional tributário nacional”. Passa a tratar “DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA”. Afirma que os créditos em relação aos quais pretende o ressarcimento “são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde a cooperativa dirige-se ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso colocá-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os Insumos e demais materiais necessários para os sócios produzirem, etc”. Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça “vem entendendo que ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/COFINS” e colaciona jurisprudência e doutrina que entende corroborar seus argumentos. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Apresenta então um “PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO- INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO”. Invoca o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que transcreve, e sustenta: • as receitas vinculadas aos atos cooperativos, através da exclusão dos repasses aos associados, custos/dispêndios agregados e fornecimento de insumos à atividade do associado, tratam-se de verdadeiros casos de "não-incidência" do PIS e da COFINS, portanto, passíveis de ressarcimento, na forma prevista no art. 17 da Lei n° 11.033/05 e art. 16 da Lei n° 11.116/06; • o instituto das exclusões da base de cálculo que devem propiciar valores creditórios para que a cooperativa venha a compensar já foi objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal, com a diferença que naquele caso se debatia sobre ICMS; “porém, como se fala no ‘instituto’, não há que se distinguir a natureza entre um e outro tributo”. Prossegue (os destaques são do original): Na oportunidade do julgamento do RE 174.478, a parte pleiteava crédito integral em razão da não-cumulatividade do ICMS, diante de normas autorizativas de exclusão da base de cálculo. Não obteve, entretanto, integralmente o que requeria, mas obteve sim ao menos um juízo de parcial provimento no colendo Tribunal Regional Federal da 3a Região. Ou seja, viu seu direito ser reconhecido em parte para obter crédito nas hipóteses de exclusão de base de cálculo (que os Ministros entenderam, por maioria, equivaler-se a um caso de isenção parcial). In verbis: (...) As exclusões da base de cálculo do art. 15 da MP nº 2.158-35 de 2001 atuam precisamente na tributação, à medida que desoneram a receita tributável a título de PIS e de COFINS para as cooperativas, porque se lhe retira a parte não incidente, o que sejam os atos cooperativos. Não constitui exatamente uma benesse, mas uma simples decorrência lógica. Caso se conceba o caso como se deve, pelo menos um Juízo de parcial procedência deferir-se-á ao presente recurso para se reconhecer que a impugnante, tal qual como no caso do RE 174.478/SP, perfaz direito aos créditos decorrentes das exclusões da base de cálculo autorizadas pelo art. 15 da MP já tão citada, por serem plenamente equiparáveis “isenções parciais”. Contesta então as glosas relativas aos “CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO”. Invoca e transcreve o art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, discorre brevemente sobre o caráter da instrução normativa à luz do art. 100 do Código Tributário Nacional, registra que a Lei nº 10.684, de 2003, cuja art. 10 transcreve, atribuiu aos “órgãos administrativos competência para expedirem as normas necessárias para sua melhor execução”, sendo, portanto, “por força da própria lei que decorre o poder ostensivo, incisivo e coativo da Instrução Normativa”, e sustenta que: • os custos de produção “se traduzem nos esforços financeiros incorridos pela organização para a concepção de seu produto ou serviço final, refletindo, portanto, na composição dos custos dos produtos vendidos e nos estoques de produtos em elaboração e acabados”; Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 • a carga tributária interfere nos custos do produtor rural, pois este se encontra na área de abrangência do ICMS; deste modo, “a carga tributária é elemento relevante ao processo produtivo e à comercialização, onerando diretamente o desempenho financeiro e econômico do segmento, gerando efeitos sobre o custo e o preço dos produtos e, consequentemente, sobre seus resultados”; • ainda assim, o auditor fiscal considerou indevida a exclusão integral do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, efetuada pela contribuinte, a título de custo agregado, por entender aquela autoridade que somente o ICMS por substituição tributária pode ser excluído da base de cálculo destas contribuições; além disso, considerou como não integrantes do custo agregado as despesas operacionais constantes na lista citada no termo de informação fiscal. Prossegue: Ressalta-se que o ilustre fiscal baseou seu julgamento na limitação imposta pela IN RFB nº 635/06, em seu art. 11, V, §8°. Entretanto, como já mencionado, instruções normativas não têm força de lei e, portanto, não podem restringir o conceito de custo agregado ao produto agropecuário, como tenta fazer a RFB. Ademais, deve prevalecer o disposto no art. 17 da Lei 10.684/03, o qual determina expressamente a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos custos agregados ao produto agropecuário. (...) Portanto, não restam dúvidas de que não se deve incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos créditos de ICMS a serem ressarcidos ao contribuinte nem as despesas listadas, motivo pelo qual é evidente que a ora impugnante agiu de boa-fé ao proceder as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS. A seguir requer que, na hipótese de que seu entendimento não seja acolhido, prevalecendo o ponto de vista do Auditor-Fiscal, o valor do tributo considerado por este como devido seja compensado com créditos presumidos: Porém, caso assim não entenda, requer que o valor entendido como devido pelo ilustre fiscal a título de PIS e COFINS, tendo em vista o aumento da base de cálculo destes tributos sejam compensados com créditos presumidos e não como ora procedido. Isso porque, é sabido que toda a extinção de dívidas deve ser feita senão como o avençado (no direito privado), ou como o prescrito por lei (na seara tributária), ao menos, sempre, da maneira menos gravosa para o devedor. Dessa forma, configura-se evidente que a opção adotada no procedimento em análise é aquela que mais onera a contribuinte, afinal impõe ônus sobre seus créditos restituíveis, esquecendo intacto o crédito compensável. A contribuinte requer, portanto, alternativamente, que se compensem com o montante desses créditos compensáveis (não restituíveis) os eventuais valores que subsistirem do presente procedimento fiscal, pois tal forma de extinção do débito tributário será mais benéfica para a contribuinte e mais enaltecerá o princípio da não-cumulatividade. Gize-se, quanto ao direito de compensação com créditos, que este decorre de Lei. Cabe destacar ainda que a cooperativa possuía a data dos débitos créditos não restituíveis suficientes para adimplemento do débito. Se não o fez é porque não entendia devido. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Logo, se o fisco traz uma nova interpretação para os controles da cooperativa, deve permitir a utilização destes, pois se trata de fato novo. Diz-se fato novo, pois no momento da ocorrência do suposto fato gerador havia, como já exaustivamente referido, créditos para adimplemento do tributo. E, se uma nova interpretação é dada, da mesma forma, deve ser deferida a oportunidade ao contribuinte de utilização dos seus créditos. Defende, a seguir, a “AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS”. Discorre sobre o tema, invocando jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, em seu entendimento, “demonstra que as tentativas de restrição excessiva da RFB não se coadunam com a vontade da própria legislação, quem dirá da nãocumulatividade”. Diz ainda que: • segundo as Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, o contribuinte tem o direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda; contudo, não há no campo legal um sentido técnico para “insumos” no tocante ao PIS e à COFINS; assim, “se as leis que instituíram essas contribuições não definiram o que são ‘insumos’ e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum do termo e não restritivo”; • portanto, para fins de apuração de créditos do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, devem ser considerados como insumos “todos os gastos e investimentos que contribuem para um resultado, ou para a obtenção de uma mercadoria ou produto, até o consumo final”; ainda, “representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços”; • deve-se ainda ter em conta “que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem”; em relação ao PIS e à COFINS, por sua vez, “o conceito de ‘insumos’ se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos diretos e indiretos”. Transcreve ementa de acórdão do CARF e prossegue: Como visto, considera-se insumos os produtos pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo. No caso concreto, os produtos que não foram considerados como Insumo são os Produtos Químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais, entre outros. Ressalta-se, no entanto, que os equipamentos operam com ciclos determinados sendo obrigatória a assepsia para evitar contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O setor de laticínio gera resíduos industriais que necessitam ser tratados na estação de tratamento, devido a elevada concentração de matéria orgânica na forma de lactose, proteínas e gorduras que, se não for removida adequadamente, causa sérios problemas. Para tanto, impõe-se a utilização de reagentes químicos para o efetivo tratamento dos resíduos. Neste procedimento são utilizados os seguintes produtos: soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de hidrogênio, polímero aniônico, policloreto de alumínio, nutrientes e aminoácios, os quais, Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 evidentemente, estão enquadrados no conceito de insumo desejado pela norma legal. A intensão da Lei é favorecer a cadeia produtiva e desonerar o contribuinte. Com a devida vênia, mas definições como estas, propostas pela fiscalização são, como um todo, até mesmo temerárias, pois são, em sua essência, um desestímulo à higienização de equipamentos que produzirão alimentos que serão consumidos por seres humanos, bem como à conscientização ambiental. Obviamente, a Cooperativa, que prima por um produto de qualidade e segue os mais sérios critérios de higienização, continuará a fazer esta assepcia(sic). Porém, se esta decisão for mantida, lamenta-se que o desejo de arrecadar sobreponha-se aos interesses da lei e dos brasileiros em geral. Assim, ainda sob essa análise, o direito creditório deve ser garantido. Contesta a “MULTA APLICADA”, alegando que: • referida multa traz insegurança aos contribuintes pois a lei que a instituiu “pretende penalizá-los pelo simples fato de buscarem seus direitos perante a Receita Federal, independentemente de haver má-fé”; • sua aplicação não considera a extensão e a complexidade da legislação tributária brasileira, em relação à qual não há entendimentos sedimentados “tendo em vista a quantidade exorbitante de normas editadas diariamente, as quais dão ensejo à diversidade de interpretações”; • o próprio processo administrativo tributário, com os recursos nele previstos, comprovaria a possibilidade de diversidade de interpretações da legislação; • esta multa “fere os direitos fundamentais dos contribuintes, pois gera uma presunção de má-fé que os constrange e ameaça”; estaria assim violando o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, e afrontando também o devido processo legal, previsto no inciso LIV do mesmo art. 5º; • outro aspecto que não pode ser desconsiderado “é que a multa imposta ao contribuinte de boa-fé, que apenas pretende ver seu direito creditório reconhecido, não deixa de ser uma sanção política”; “a boa-fé não tem como ser punida”; com esta multa, “não há mais o direito de questionar”; há, na verdade, “uma tentativa de coerção a não ser mais possível ao contribuinte o direito de ter sua situação fática peculiar apreciada”. Conclui: Mostra-se, assim, inconstitucional a multa prevista no §15º do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo artigo 62 da Lei 12.249/10, tendo em vista que limita o livre exercício do direito fundamental do contribuinte de peticionar ao ente público, limitando, seu livre acesso a órgão do Poder Executivo, aplicando penalidade que deveria ser aplicada apenas a ato lícito, pelo simples fato de não obter êxito (mesmo que de boa-fé) no pleito de direito. Por fim, apresenta seus “PEDIDOS E REQUERIMENTOS”: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Manifestação de Inconformidade; 2. Declaração de procedência da presente manifestação com a homologação das compensações já apresentadas através de formulário eletrônico, bem como que sejam consideradas as exclusões da base de cálculo procedidas pela cooperativa e, portanto, canceladas as compensações efetuadas diretamente no Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 despacho decisório, em razão do aumento da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Pedido Alternativo (sucessivo): caso não sejam aceitas as homologações dos créditos pleiteados requer estes valores sejam abatidos dos créditos presumidos computados pela Impugnante e não dos créditos vinculados às operações tributadas, como procedeu o ilustre fiscal; 4. Provas que serão produzidas. - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da Juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Assim procedendo, o Ministério da Fazenda, órgão fundamental à democracia e ao cumprimento do dever de promoção do Estado Democrático de Direito, estará atingindo com plenitude sua finalidade, provendo ao caso em tela a tão almejada e merecida Justiça Social! A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14- 70.334: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECISÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa tem não apenas o direito, mas sobretudo o dever de rever, de ofício, o ato administrativo, sempre que nele constate a existência de erro ou ilegalidade. Tratando-se de atos de que decorrem efeitos favoráveis aos administrados, o direito da Administração de rever ou anular tais atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. VALIDADE E APLICAÇÃO DAS NORMAS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições relacionadas à validade, inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas integrantes do ordenamento jurídico, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Não se caracterizam como custos agregados outras despesas operacionais além das mencionadas, as quais se encontram expressamente previstas na legislação em vigor. Por não corresponderem ao conceito de custos tampouco a dispêndios de comercialização, as despesas administrativas não podem ser deduzidas da base de cálculo. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal para sua exclusão, e por não se adequarem à definição de custo agregado, as despesas com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repisa os argumentos das manifestações de inconformidade, porém com os seguintes ajustes: a) Desistiu de discutir as seguintes questões suscitadas na primeira manifestação de inconformidade - “DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ATO POR INTERPRETAÇÃO DIVERSA” e “DA LITISPENDÊNCIA E PROTEÇÃO DA COISA JULGADA”. b) Acresceu citações às decisões do STJ nos REsp. 1.141.667 e o REsp 1.164.716, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito da não incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, e à do STF, no RE nº 574.706, sobre a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA” “PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO” No primeiro tópico, informa que os créditos objetos do pedido de ressarcimento são oriundos de compras de insumos para fabricação de produtos destinados a cooperados. Destaca que PIS e COFINS incidem sobre receita bruta com vendas de mercadorias e serviços, onde não se encontram os resultados de atos cooperativos típicos, que não constituem “operação de mercado, nos termos do § único do art. 79 da Lei nº 5.764/71. Neste sentido, menciona as decisões do STJ nos REsp. 1.141.667 e o REsp 1.164.716, sob o rito dos recursos repetitivos. No segundo tópico, dispõe que as exclusões do art. 15 da MP nº 2.158-35/01 (ex: valores repassados e venda de bens e mercadorias a associados) e as deduções permitidas pelo art. 17 da Lei nº 10.864/03 (ex: custos agregados ao produto agropecuário dos agregados), aplicáveis a cooperativas, equivalem a não incidências ou “isenções parciais”, pelo que os créditos associados podem ser aproveitados, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/05 e art. 16 da Lei no 11.116/06. Examino aos autos. A recorrente não estabeleceu uma conexão entre seus argumentos e as infrações detectadas pela fiscalização. No Termo de Informação Fiscal (fls. 206 a 226), consta que a fiscalização tomou como ponto de partida documentos e informações fornecidos pela recorrente: bases de cálculo (fls. 28 a 57), processo produtivo (fls. 60 e 61), balancetes (fls. 66 a 176) e notas fiscais (fls. 178 a 200). E divergiu quanto a deduções das bases de cálculo, por falta de previsão no art. 15 da MP nº 2.158-35/01, art. 17 da Lei nº 10.864/04 e art. 11 da IN RFB nº 635/06 e ao aproveitamento de créditos sobre bens e serviços que não podiam ser enquadrados no conceito de insumos (inciso II da Lei nº 10.637/02 e art. 66 da IN SRF nº 247/02) e sobre depreciação de bens adquiridos até 30/04/04, vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865/04. Isto posto, não conheço dos argumentos, por não estarem relacionados às matérias controversas no presente litígio. “DOS CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO” A fiscalização glosou deduções das bases de cálculo, por estarem em desacordo com o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, art. 15 da MP nº 2.158-35/01, art. 17 da Lei nº 10.864/03 e § 8º c/c inciso V do art. 11 da IN RFB nº 635/06, como segue (fl.17): “(. . .) 28. Detectou-se que a contribuinte está excluindo ICMS integralmente de sua base de cálculo, a título de custo agregado. Não obstante a lei geral do PIS/PASEP e COFINS ser taxativa que somente o ICMS por substituição tributária pode ser Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 excluído da base de cálculo, este não é alcançado pelo conceito de custo agregado definido pela IN RFB Nº 635/06, posto que este tributo foi devido pela saída de produto ou mercadoria do estabelecimento industrial (ICMS sob vendas, grupo 91 da contabilidade) e não a “dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento”. Em outras palavras, custos agregados ao produto são os custos envolvidos na entrada de insumos ou aplicados em sua fabricação. O que a requerente está excluindo de sua base de cálculo é o ICMS devido pela saída do produto. 29. Nesta mesma linha de raciocínio, certas despesas operacionais foram lançadas indevidamente como custo agregado, despesas que não estão enquadradas porque não foram aplicadas diretamente na produção, beneficiamento ou acondicionamento do produto agropecuário, e são meras despesas administrativas, não vinculadas à atividade principal da empresa. Intimou-se a contribuinte, Intimação SAORT Nº 22/2013, a apresentar detalhamento da composição dos custos agregados excluídos da base de cálculo das contribuições. Abaixo, tabela com listagem das contas de despesas operacionais apresentada. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 (. . .)” A recorrente assim defendeu o procedimento adotado (fls. 480 e 481): “(. . .) Os custos de produção se traduzem nos esforços financeiros incorridos pela organização para a concepção de seu produto ou serviço final, refletindo, portanto, na composição dos custos dos produtos vendidos e nos estoques de produtos em elaboração e acabados. O produtor rural tem a carga tributária como influenciador dos seus custos, pois se encontra na área de abrangência do ICMS. A carga tributária é elemento relevante ao processo produtivo e à comercialização, onerando diretamente o desempenho financeiro e econômico do segmento, gerando efeitos sobre o custo e o preço dos produtos e, consequentemente, sobre seus resultados. No entanto, no caso, o auditor fiscal entendeu que a impugnante excluiu integralmente ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, a título de custo agregado de forma indevida, uma vez que, segundo seu entendimento, somente o ICMS por substituição tributária pode ser excluído da base de cálculo destas contribuições. Além disso, considerou as despesas operacionais constante na lista citada no termo de informação fiscal como não integrantes do custo agregado. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Ressalta-se que o ilustre fiscal baseou seu julgamento na limitação imposta pela IN RFB nº 635/06, em seu art. 11, V, §80. Entretanto, como já mencionado, instruções normativas não têm força de lei e, portanto, não podem restringir o conceito de custo agregado ao produto agropecuário, como tenta fazer a RFB. Ademais, deve prevalecer o disposto no art. 17 da Lei 10.684/03, o qual determina expressamente a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos custos agregados ao produto agropecuário. Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 10 da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuicão para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Portanto, não restam dúvidas de que o ICMS pode ser excluído da base de cálculo como custo agregado, uma vez que compõem despesa de comercialização de produto agropecuário dos cooperados, assim como as demais despesas listadas como administrativas, motivo pelo qual é evidente que a ora impugnante agiu de boa-fé ao proceder as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS. No dia 09 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, a respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre recordar que repercussão geral, em singela explicação, significa que a decisão adotada ao caso deverá ser replicada aos demais processos que aguardam julgamento referente ao tema. Houve êxito dos contribuintes e todos que adimpliram o PIS e COFINS. O entendimento predominante entre os ministros é de que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa, estando, portanto, fora da base de cálculo do PIS/COFINS. (. . .) Dessa forma, configura-se evidente que a opção adotada no procedimento em análise é aquela que mais onera a contribuinte, afinal impõe ônus sobre seus créditos restituíveis, esquecendo intacto o crédito compensável. A contribuinte requer, portanto, alternativamente, que se compensem com o montante desses créditos compensáveis (não restituíveis) os eventuais valores que subsistirem do presente procedimento fiscal, pois tal forma de extinção do débito tributário será mais benéfica para a contribuinte e mais enaltecerá o princípio da não- cumulatividade. (. . .)” Examino as alegações da defesa. Inicio, com a legislação em vigor no 1º trimestre de 2011: MP nº 2.158-35/01 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 “Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I-os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II-as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III-as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV-as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V-as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I-a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II-serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.” Lei nº 10.864/04 “17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1 o da Medida Provisória n o 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n o 1.858-10, de 26 de outubro de 1999.” (g.n.) IN RFB nº 635/06 Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I -exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III -exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV -exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V -dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI -exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII -dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: I -ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II -terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens, mercadorias ou serviços vendidos. § 4º O disposto no inciso VII do caput aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição dos fundos a que se refere o inciso VII do caput, somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas. § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá, também, efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28. § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado. § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada a partir do mês de sua formação, devendo o excesso ser aproveitado nos meses subseqüentes.” (g.n.) A recorrente defende a exclusão do ICMS como uma despesa com comercialização, assim como as despesas administrativas indicadas no quadro acima reproduzido. Em relação às “despesas administrativas”, não apresenta qualquer informação adicional sobre as naturezas dos valores lançados nas contas listadas no quadro acima que permitisse seu enquadramento como “custo agregado”, nos termos do § 8º do art. 11 da IN RFB nº 635/06, conectando-os com os processos de “produção, beneficiamento ou acondicionamento” ou ainda de “comercialização ou armazenamento”. Assim, nesta parte, não merece reparos o Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 trabalho fiscal, realizado com base em livros contábeis e fiscais e no “memorial de custo agregado” preparado pela recorrente. Por outro lado, dou provimento ao pleito de dedução do ICMS sobre vendas. O ICMS sobre vendas, de fato, não constitui “custo agregado ao produto agropecuário”, nos termos do § 8º da IN RFB 635/06. Entretanto, sua dedução da receita com vendas, para fins de cálculo do PIS e da COFINS, foi determinada pelo STF, no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral e datado de 15/03/17: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” A PGFN opôs embargos de declaração. Em sessão do dia 13/05/21, os embargos foram acolhidos em parte. Restou decidido que o julgado produzirá efeitos a partir de 15/03/17, ressalvados os processos administrativos e judiciais iniciados antes desta data, tal qual o presente. E foi confirmada a tese da exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS, que corresponderá ao valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Com o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, em princípio, devemos acatar o pleito da recorrente, por força da alínea “b” do inciso II do art. 62 do RICARF. Neste tópico, há um derradeiro pedido, o qual foi analisado e afastado pela DRJ, porque já tinha sido observado pela fiscalização: “(. . .) A contribuinte pediu que, no caso de não serem acatadas suas alegações relativas à base de cálculo e aos créditos, que dos débitos apurados pela fiscalização sejam descontados os valores do crédito presumido a que tem direito, e não os créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que não teria sido adotado pela fiscalização. A este respeito, diz (os destaques foram acrescidos): (. . .) De todo modo, é necessário observar que, diversamente do afirmado no trecho acima transcrito, o pedido da contribuinte de que sejam utilizados para descontar da contribuição devida os valores dos créditos não passíveis de ressarcimento já foi observado pelo Auditor-Fiscal que analisou o pedido. Como se verifica nos quadros demonstrativos apresentados no tópico “V. Valores Consolidados” do Termo de Informação Fiscal, os créditos descontados dos valores das contribuições devidas são apenas créditos não passíveis de ressarcimento, ou seja, créditos presumidos e/ou créditos básicos vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Uma simples leitura destes quadros demonstrativos permite observar que não foi utilizado para desconto dos valores devidos um único centavo dos créditos vinculados às receitas de exportação e/ou às receitas auferidas no mercado interno com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Ainda conforme se pode ver nestes quadros, comparando-os com o quadro apresentado na “Conclusão” do referido Termo, o valor do crédito deferido corresponde ao total do crédito de PIS vinculado às receitas de exportação que foi apurado pela fiscalização. Como disse a própria contribuinte, nas datas dos débitos tinha créditos não ressarcíveis superiores aos valores dos débitos apurados pela fiscalização. Ocorre que o Auditor-Fiscal, percebendo tal situação, utilizou para desconto dos débitos justamente os créditos que a contribuinte queria que fossem utilizados, quais sejam, os não passíveis de ressarcimento. E em decorrência deste procedimento, o direito creditório reconhecido corresponde, como já dito, ao total do crédito passível de ressarcimento apurado pelo Auditor- Fiscal. (. . .)” Em suma, dou provimento parcial, para determinar a exclusão do ICMS incidente sobre vendas das bases de cálculo do PIS do 1º trimestre de 2011. “DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS” A fiscalização glosou créditos de custos e despesas que não se enquadravam no conceito de insumos do art. 66 da IN SRF nº 247/02 (“Termo de Informação Fiscal”, fl. 222 e 223): “(. . .) 45. Produtos químicos para limpeza que já haviam sido glosados pela fiscalização em períodos anteriores, continuam a serem apropriados indevidamente. Intimada a esclarecer sobre a utilização de referidos materiais, a contribuinte informou Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 (extraído do Termo de Ação Fiscal do Processo Administrativo no. 16366.000250/2008-04): “os materiais informados nas contas 7.0.0.00.09 e 7.1.0.00.09 – Produtos Químicos são utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais; os equipamentos operam com ciclos determinados sendo obrigatório a assepsia para evitar contaminação da matéria- prima e do produto acabado, o setor de laticínio gera resíduos industriais que necessitam ser tratados na estação de tratamento, devido ao grande teor de partículas gordurosas a utilização de reagentes químicos é necessário para o efetivo tratamento dos resíduos, a água tratada é destinada ao Rio; (...) são utilizados os seguintes insumos: soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de hidrogênio, polímero aniônico, policloreto de alumínio, nutrientes e aminoácios” 46. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. 47. Aqui discriminado os itens e valores glosados neste período: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 A recorrente combateu o conceito restritivo de insumo aplicado pela legislação. Entende que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser abranger todos os elementos diretos e indiretos necessários à conclusão do processos produtivo. Neste sentido, reproduz trecho do Acórdão CARF nº 3803-003.300, de 20/05/13. Especificamente sobre os produtos glosados, alegou o seguinte: “(. . .) Como visto, considera-se insumos os produtos pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo. No caso concreto, os produtos que não foram considerados como insumo são os Produtos Químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais, entre outros. Ressalta-se, no entanto, que os equipamentos operam com ciclos determinados sendo obrigatória a assepsia para evitar contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O setor de laticínio gera resíduos industriais que necessitam ser tratados na estação de tratamento, devido a elevada concentração de matéria orgânica na forma de lactose, proteínas e gorduras que, se não for removida adequadamente, causa sérios problemas. Para tanto, impõe-se a utilização de reagentes químicos para o efetivo tratamento dos resíduos. Neste procedimento são utilizados os seguintes produtos: soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de hidrogênio, polímero aniônico, policloreto de alumínio, nutrientes e aminoácidos, os quais, evidentemente, vestão enquadrados no conceito de insumo desejado pela norma legal. A intensão da Lei é favorecer a cadeia produtiva e desonerar o contribuinte. Com a devida vênia, mas definições como estas, propostas pela fiscalização são, como um todo, até mesmo temerárias, pois são, em sua essência, um desestímulo à higienização de equipamentos que produzirão alimentos que serão consumidos por seres humanos, bem como à conscientização ambiental. Obviamente, a Cooperativa, que prima por um produto de qualidade e segue os mais sérios critérios de higienização, continuará a fazer esta assepsia. Porém, se esta decisão for mantida, lamenta-se que o desejo de arrecadar sobreponha-se aos interesses da lei e dos brasileiros em geral. Assim, ainda sob essa análise, o direito creditório deve ser garantido.” Aprecio os argumentos de defesa. No REsp nº 1.221.170/PR, julgado no regime dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o conceito de insumos “(. . .) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Nos votos, consta que os Ministros concluíram que os produtos de limpeza e desinfecção estão incluídos no conceito de insumos, notadamente na produção de alimentos, como a da recorrente, e podem ser computados nas bases de cálculo do crédito de PIS, sob o amparo do inciso II do art. 3º da lei nº 10.637/02. E o Fisco, por meio do PN RFB/COSIT nº 05/18, com efeito vinculante no âmbito da RFB, alterou o seu posicionamento sobre o tema: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata- se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” No trecho acima reproduzido do Termo de Informação Fiscal, verifica-se que restou incontroverso que os produtos foram utilizados na “assepsia e higienização dos tanques para transporte do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais”. Assim sendo, à luz do REsp nº 1.221.170/PR e PN RFB/COSIT nº 05/18, devem ser admitidos os créditos correspondentes. “DA MULTA APLICADA” A recorrente se insurge contra a aplicação de multa isolada pelo indeferimento do pedido de ressarcimento: “(. . .) Mostra-se, assim, inconstitucional a multa prevista no § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo artigo 62 da Lei 12.249/10, tendo em vista que limita o livre exercício do direito fundamental do contribuinte de peticionar ao ente público, limitando, seu livre acesso a órgão do Poder Executivo, aplicando penalidade que deveria ser aplicada apenas a ato lícito, pelo simples fato de não obter êxito (mesmo que de boa-fé) no pleito de direito.” Tal qual a DRJ, deixo de conhecer o argumento, pois multa isolada não é objeto do presente processo. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos relacionados à não tributação de atos cooperativos típicos, ao fato de as deduções das bases de cálculo não terem sido tratadas como “não incidências” ou “isenções parciais” de PIS e à aplicação de multa isolada, e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para admitir a exclusão do ICMS incidente sobre vendas da base de cálculo do PIS e reverter as glosas de créditos calculados sobre produtos químicos destinados à assepsia e higienização dos tanques para transporte do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3001-001.967 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720987/2013-04 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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8976609 #
Numero do processo: 10865.721966/2018-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/04/2018 EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO ESCUSÁVEL. Havendo a demonstração de ter a contribuinte cometido equívoco na sua alteração contratual, que implicou em sua exclusão por opção do Simples Nacional, bem como de não existir provas do exercício da atividade vedada deve a mesma ser reinquadrada no Simples Nacional retroativamente.
Numero da decisão: 1003-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO ESCUSÁVEL. Havendo a demonstração de ter a contribuinte cometido equívoco na sua alteração contratual, que implicou em sua exclusão por opção do Simples Nacional, bem como de não existir provas do exercício da atividade vedada deve a mesma ser reinquadrada no Simples Nacional retroativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-69.437, de 16 de junho de 2020, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 66 /2 01 8- 03 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721966/2018-03 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Fortbus Transportes Ltda., anteriormente denominada Transportes Urbanos Vargem Grande do Sul Ltda., ao Despacho Decisório SRRF08-RF/EASIN/nº 2005/2019, de 17/05/2019 (fls. 86/89), que indeferiu o pedido, protocolizado em 02/08/2018, de reenquadramento da empresa no Simples Nacional. Consta no despacho decisório que o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por comunicação obrigatória, com efeitos a partir de 01/04/2018, por ocasião de alteração contratual da empresa, registrada na JUCESP em 12/03/2018, fls. 10/19, quando foram incluídas atividades econômicas impeditivas ao Simples Nacional – CNAE 4922-1/01 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana) e CNAE 4922-1/02 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual). Cientificado da decisão em 29/10/2019 (fl. 91), o interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 21/11/2019 (fls. 95/100), apresentando os argumentos sintetizados a seguir: - iniciou as atividades em 29/12/2000, sendo optante pelo Simples Nacional desde a data de sua constituição; - em 12/03/2018, por motivo de alteração do quadro social da empresa, foi acrescentado o CNAE 4922-1/01 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana) e o CNAE 4922-1/02 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual); - em virtude da inclusão no contrato social dos CNAEs de atividades não permitidas no Simples Nacional, a Receita Federal comunicou a sua exclusão do regime de tributação diferenciado; - em 23/07/2018, solicitou pedido de reenquadramento no Simples Nacional neste processo; - em junho de 2018, tentando evitar prejuízos à empresa, procedeu a nova alteração em seu contrato social, retirando as atividades vedadas; - em 29/10/2019, recebeu a comunicação da Receita Federal, indeferindo o pedido de revisão da exclusão do Simples Nacional; - ao ser excluída do Simples Nacional, procurou se reenquadrar nas atividades permitidas no regime de tributação diferenciado; - celebrou contrato escrito de prestação de serviços com a BIOSEV BIOENERGIA S.A., com início em 15/02/2018 e término em 15/02/2021, para o transporte de funcionários, com um determinado número de viagens, cumprindo os requisitos previstos no artigo 15, XVI, §5º, I da Resolução CGSN nº 140/2018; - emite mensalmente os documentos fiscais originários de tal prestação de serviço para recebimento de seus valores, bem como para o recolhimento dos tributos; - realiza a prestação de serviço dentro da região metropolitana de Ribeirão Preto, instituída pela Lei Complementar nº 1.290 de 06/07/2016 do Estado de São Paulo, obedecendo ao requisito previsto no artigo 15, XVI, §5º, II da Resolução CGSN nº 140/2018. Inconformada com a exclusão do Simples Nacional, solicita seja revertida a decisão para ser reincluída no regime do Simples Nacional retroativamente a partir de 01/04/2018. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721966/2018-03 A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não inclusão da contribuinte do Simples Nacional, sob o fundamento de que a alteração de dados no CNPJ, informada pela empresa à RFB, com a inclusão de atividade econômica vedada à opção ao Simples Nacional, equivale à comunicação obrigatória de exclusão desse regime de tributação. Ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/04/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ATIVIDADE VEDADA. A alteração de dados no CNPJ, informada pela empresa à RFB, com a inclusão de atividade econômica vedada à opção ao Simples Nacional, equivale à comunicação obrigatória de exclusão desse regime de tributação. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional se dá por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e deve ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 06/08/2020 (e-fls. 196) e apresentou recurso voluntário no dia 26/08/2020 (e-fls. 151 a 158), com os fundamentos e fatos abaixo sintetizados: A Recorrente explica que foi excluída do Simples Nacional em virtude de alteração em seu Contrato Social, ocasionada pela inclusão dos CNAE 4922-1/01 - Transporte Rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana e 4922-1/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. Contudo, pontua que não exerceu as atividades vedadas e, cientificada que era impeditivo de se manter no Simples Nacional, efetuou a alteração contratual para retirar as citadas atividades do objeto social da empresa. Junta notas fiscais e contratos que demonstram as atividades exercidas pela empresa. Reitera que a empresa atua apenas com as atividades permitidas no ramo rodoviário coletivo de passageiros, tanto que efetuou a retirada dos CNAEs impeditivos. Afirma manter contrato de prestação de serviços de transporte de funcionários com a empresa Bioserv Bionenergia S/A, tal contrato foi realizado sob a forma de fretamento contínuo, formalizado por contrato escrito, obedecendo trajetos que compreendem regiões metropolitanas, em obediência à norma legal. Ao final requereu: Diante das ponderações e esclarecimentos acima explicitado, e conforme a própria legislação e orientação da Receita Federal, quanto as exigências de se enquadrar dentro das possibilidades de recolhimentos dos tributos com base no Regime Especial Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721966/2018-03 Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pelo Simples Nacional, mesmo constando em nosso contrato social tais atividades, que a principio seriam excludentes desde Que fossem praticadas atividades consideradas excludentes o que não é o caso, após os esclarecimentos acima e documentos apresentados, apoiados na legislação, orientados no manual de perguntas e respostas da própria Receita Federal e também por decisão acertada da 111 Turma da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora/MG e Ribeirão Preto/SP , que permite manter nossas atividades dentro de tal Regime, vimos no sentido de que, inconformados com a decisão de nosso desenquadramento, solicitar seja revertida tal decisão e nossa empresa venha a ter seus direitos reconhecidos e seu desenquadramento anulado, voltando a sermos reconhecidos como participantes do simples nacional, desde a data de 01/04/2018. Juntou documentos de mérito às e-fls. 159 a 195. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples Nacional. No caso dos autos, a Recorrente peticionou porque foi identificado que estava excluída do Simples Nacional. O motivo da exclusão foi automático, em razão da alteração contratual que incluiu atividades vedadas – CNAE 4922-1/01 - Transporte Rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana e 4922-1/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721966/2018-03 A Autoridade administrativa e a DRJ entenderam que, em razão da alteração contratual, que introduziu as atividades vedadas, a empresa deve ser automaticamente excluída do Simples, com fulcro no inciso II, do art. 74, da Resolução CGSN nº 94/2011. No mesmo sentido dispõe o artigo 82 e parágrafo único da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, que expressamente revogou a Resolução CGSN nº 94/2011 a partir de 01/08/2018. A Recorrente, por sua vez, defende que cometeu um equívoco quando realizou a alteração contratual registrada na Junta Comercial em 12/03/2018, incluindo atividades impeditivas de ingresso no Simples Nacional, e providenciou, tão logo identificado o erro, a alteração contratual registrada na Junta Comercial em 24/07/2018, para excluir as atividades impeditivas. Afirmou que durante todo o período, não praticou a atividade e colacionou contrato de prestação de serviços e notas fiscais emitidas no período. Diante disso, o objeto do processo é identificar se a empresa Recorrente praticou as atividades vedadas que foram incluídas na sua alteração contratual. A Jurisprudência do CARF possui entendimento de que a mera presença em contrato de atividade vedada pelos regimes simplificados de arrecadação não bastam para justificar seu indeferimento. Nesse sentido, é o Acórdão abaixo: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/08/2012 ATIVIDADE ECONÔMICA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL MAS NÃO DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS NÃO COMPROVADA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. Constatado que embora conste no contrato social da empresa o desempenho de atividade vedada, a atividade efetivamente desenvolvida era de cunho comercial, impõe- se a reinclusão do contribuinte no Simples Nacional. (Acórdão nº 1301002.753, 1ª Turma da 3ª Câmara, da 1ª Seção do CARF. Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Data da publicação 04/04/2018). Diante disso, verifica-se que as autoridades administrativas de primeiro grau mantiveram seu entendimento em razão unicamente da alteração contratual promovida pela Recorrente, sem que fosse indicado quaisquer atos ou fatos que demonstrassem a efetiva realização da atividade vedada. A Recorrente, por sua vez, na intenção de demonstrar que cometera apenas um erro escusável com a alteração do contrato social da empresa registrada em 12/03/2018, juntou aos autos contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas com a empresa Bioserv Bioenergia S/A (e-fls. 102 a 114), cujo objeto é “regular a prestação, pela Contratada à Contratante, dos serviços de transporte de Colaboradores, de acordo com itinerários definidos pela Contratante”. Às e-fls. 112 e 125, é possível identificar os itinerários fixados, os quais demonstram ser os itinerários em regiões metropolitanas. Outrossim, as notas fiscais acostadas ao processo emitidas entre abril/2018 até dezembro/2018, demonstram como serviços o transporte de funcionários mensal (e-fls. 130 a 140). A Recorrente, repita-se, afirma que não praticou a atividade e, corroborando com a informação de que cometera um erro na alteração contratual registrada em 12/03/2018 (e-fls. 10 a 19), providenciou a exclusão das atividades através da alteração contratual registrada em Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.603 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721966/2018-03 28/06/2018 (e-fls. 20 a 26). Vê-se, por esses documentos, que a Recorrente efetuou a exclusão das atividades impeditivas em um curto espaço de tempo, em torno de três meses a contribuinte regularizou a situação do contrato social. O erro escusável cometido pela Recorrente na alteração do contrato social da empresa não pode ser suficiente para excluir a mesma em razão de opção (exclusão automática), visto que essa não foi a intenção da contribuinte. Nesse sentido e a manifestação do CARF sobre a matéria, conforme decisões abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 201 1 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA MEDIANTE ALTERAÇÃO CADASTRAL. ERRO ESCUSÁVEL. Em caso de erro escusável no processamento de alteração cadastral que implicou exclusão por opção do Simples Nacional e do fato de não haver provas do exercício da atividade vedada (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006), d eve ser cancelado o ato de exclusão. (Acórdão 1402-005.269. Sessão de 10 de dezembro de 2020. Relator Conselheiro Evandro Correa Dias). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela - se a exclusão do Simples Nacional quando as evidências revelam que o contribuinte incorreu em erro absolutamente escusável na alteração contratual que inseriu atividade impeditiva. (Acórdão 1302-004.800. Sessão de 16 de setembro de 2020. Relator Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano - calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE INCLUÍDA NO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, SEM QUE TENHA SIDO EMPENHADA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES MANTIDO. Constatada a não realização da atividade vedada, adequada a manutenção da empresa contribuinte no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, à luz da Súmula CARF nº 134. (Acórdão 1001-002.413. Sessão de 21 de maio de 2021. Relator Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros). Em razão das provas constantes no processo, entendo que assiste razão à empresa Recorrente, estando demonstrado ter havido erro escusável na inclusão de CNAE impeditivo à sua manutenção no Simples Nacional. Isto posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907641/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 164          1 163  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907641/2009­68  Recurso nº  000.001  Resolução nº  3301­000.108  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PST ELETRÔNICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação pela parte o Dr. Gustavo Froner  Minatel, OAB nº 210198.    PST  ELETRÔNICA  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado, através do recurso de fls. 101/116 contra o acórdão nº 01­18.074, de 15/06/2010,  prolatado  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém  ­  PA,  fls.  97/99,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não  reconheceu o direito creditório  alegado, referente ao PER/Dcomp transmitido em 21/08/2009 (fl. 06), conforme relatado pela  instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 21/08/2009,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada  acima  identificada,  com  crédito  de  Cofins  referente  a  pagamento     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.907641/2009­68  Resolução n.º 3301­000.108  S3­C3T1  Fl. 165          2 indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  4.205,98,  recolhido  através  de  DARF em 15/10/2004.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  6),  considerou “não homologada” a referida compensação, em virtude de  o DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3.  Cientificada  em  20/10/2009  (fl.  9)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.10/19)  na  qual  informa  que,  após  haver  confessado  em  DCTF  e  quitado o débito, constatou que o  valor  real a  ser pago  seria menor,  motivo pelo qual retificou a DIPJ, a DACON e a DCTF , utilizando o  crédito  resultante  no  PER/DCOMP  ora  em  análise.  Alega,  ainda,  a  necessidade de  lançamento de ofício para  reconstituir a apuração da  COFINS realizada pelo contribuinte.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  01/09/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 101/116, acrescido dos documentos de fls. 117/127, mencionando ter pago,  em 15/10/2004, DARF no valor de R$809.449,56, referente à Cofins. Tempos depois, verificou  haver  recolhido  indevidamente  o  valor  de R$44.205,98,  procedendo  a  retificação  de DCTF,  Dacon  e  DIPJ  e  compensando  tal  indébito  com  a  Cofins  de  julho  de  2009,  a  qual  não  foi  homologada. Nessa  toada,  repisando  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  alega: a) ineficácia do despacho decisório proferido pela DRF­Manaus, vez que as declarações  retificadoras entregues antes de qualquer procedimento de ofício (DCTF, Dacon e DIPJ) têm os  mesmos efeitos da original, consoante art. 18, da MP nº 2.189/01; b) necessidade de lançamento  para alterar a apuração da Cofins demonstrada no Dacon e do débito declarado em DCTF, em  conformidade com o art. 142 do CTN e a lógica insculpida no art. 9º do Decreto nº 70.235/72;  c) possibilidade de compensação ou restituição de tributos pagos indevidamente; d) suspensão  de exigibilidade do débito de Cofins de  julho de 2009, objeto da presente compensação, nos  termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei n° 9.430/96.  É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.907641/2009­68  Resolução n.º 3301­000.108  S3­C3T1  Fl. 166          3   Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  contribuinte  declarou  e  pagou  o  valor  de  R$809.449,56,  relativo  à  Cofins  com  vencimento  em  15/10/2004.  Em  sua  argumentação  a  interessada  menciona  que  “em  procedimento  de  revisão  interna”  identificou  que  havia  recolhido R$ 44.205,98 a mais do que o efetivamente devido. Assim, procedeu a retificação da  DCTF (fls. 118/119) e Dacon (fls. 120 e 124) em 13/08/2009, transmitiu a Dcomp (fl. 06) em  21/08/2009 e retificou a DIPJ em 08/09/2009 (fl. 117). Em 07/10/2009 foi emitido o despacho  decisório denegatório de fl. 06, cuja ciência pela contribuinte ocorreu em 20/10/2009 (fl. 09).  Embora  a  ora  recorrente  tenha  apresentado  as  declarações  retificadoras,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  de modo  a  respaldar  a  existência  do  indébito  alegado. A interessada apenas menciona que “em procedimento de revisão interna” constatou  tal direito, sem mencionar qualquer vínculo à sua origem.  De se ressaltar que consoante o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as alegações e  provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento processual. Todavia,  em homenagem aos princípios da  formalidade moderada e da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  intime  a  contribuinte  a  comprovar a existência do indébito alegado.   Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nos  PER/Dcomp  apresentados. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos a este Conselho, para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19985.720978/2017-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-105.484, de 17 de março de 2020, da 9ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 09 78 /2 01 7- 30 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720978/2017-30 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de processo administrativo relativo ao indeferimento ao contribuinte do regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006 - SIMPLES NACIONAL 2017- com fundamento no artigo 17, V da citada Lei Complementar, em virtude da existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa, relacionados abaixo. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720978/2017-30 O contribuinte impugnou o Termo de Indeferimento, alegando que parcelou os débitos do simples Nacional em 05/01/2017 e pagou a primeira parcela de R$ 373,07, em 09/01/2017.. É o relatório. A 9ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por não ter a contribuinte comprovado a regularização de todos os débitos no prazo legal. A Recorrente foi intimada da decisão da DRJ no dia 14/08/2020 (e-fls. 97) e apresentou recurso voluntário no dia 15/09/2020 (e-fls. 73 a 76), com os fatos e fundamentos abaixo: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720978/2017-30 I – Os Fatos A Recorrente pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional (anexo 01) DRF/CTA 002129575 foi excluída do simples nacional a partir do Ano Base 2017. Em 05/01/2017, efetuou opção pelo Simples Nacional, onde se apuraram “débitos fazendários” que restaram quitados e “débitos do simples nacional” que optou por parcelamento. Sanadas as pendências impeditivas e, aguardada a resolução, o pedido de opção foi indeferido (anexo 03) em 13/02/2017 por meio do Termo de Indeferimento 00.08.22.30.80. O Termo de Indeferimento 00.08.22.30.80, respectivamente impugnado tratou em sede preliminar, o reconhecimento do parcelamento dos “débitos do simples nacional” vez que formulado em 05/01/2017 (nº 9001) com a emissão da primeira parcela com vencimento para 09/01/2017, paga tempestivamente e não considerada pela RFB para a validação do parcelamento tratando o mesmo como “NÃO VALIDADO – PRIMEIRA PARCELA NÃO PAGA”, requereu-se na oportunidade, o reconhecimento da parcela paga, a VALIDADE do parcelamento e a respectiva liberação das parcelas posteriores No mérito da Impugnação, demonstrou com as pendências impeditivas poderiam ser sanadas por meio das próprias instruções da RFB. Demonstrou haver sanado as pendências impeditivas, tempestivamente antes do prazo 31/01/2017. Requereu ao cabo a revisão do Termo de Indeferimento a opção pelo Simples Nacional, a qual não logrou êxito II – O Direito II.1 – PRELIMINAR II.1.a – Convalidação de documento arrecadatório. Como narrado nos fatos, o Recorrente com o fito de sanar as pendências impeditivas, requereu parcelamento de débito, do qual lhe foi fornecida em 05/01/2017 às 14:50:47 a DAS parcela 01 de 04 (anexo 04) com as seguintes características: Numero do documento: 07.18.17005.3000023-6 Data limite para acolhimento: 09/01/2017 Observações: DAS de PARCSN (Versão: 1.1.6) Número do Parcelamento: 1 Numero da Parcela: 1/4 SENDA (Versão:2.5.9) Código de barras: 85800000003 8 73070328170 0 09071817005 4 30000236832 2 Na data aprazada como “data limite para acolhimento: 09/01/2017” o Recorrente promoveu a devida quitação como fez prova conforme o Comprovante de Pagamento (anexo 05) com código de barras do Banco Itau (0328 – DAS – SIMPLES NACIONAL), com as seguintes características: Identificação no extrato INT DAS 1700530000236 Dados da conta debitada: Nome: F DE L CABRAL ESTACIONAMENTO Agência:3761 Conta: 19784-1 Dados do pagamento: Codigo de barras: 8588000000038 7307032817000 090718170054 300002368322 Valor do documento: R$ 373,07 Operação efetuada em 09/01/2014 às 14:04:13hs via, CTRL 1578698398 Autenticação: 669A8F87DBF17828E4CFE43BC0202B75D3E74483 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720978/2017-30 Referido documento DAS parcela 01 de 04, necessária para o deferimento ao parcelamento à época, pago tempestivamente, não bastassem os comprovantes já juntados, fica devidamente comprovada por meio do comprovante de arrecadação (anexo 06), e respectivo saldo disponível na arrecadação (anexo 07) e da composição da receita (anexo 08) a que se vinculava. Mais que comprovado cumprida a condição que extinguia à época a razão impeditiva a opção pelo simples Nacional, requer preliminarmente a acolhida para modificar a decisão que manteve o Indeferimento pela Opção ao Simples Nacional. II.1.b – Sistema SicalcWeb. SicalcWeb, é o sistema de cálculo disponibilizado pelo sitio da RFB como sistema de auto atendimento no auxílio ao contribuinte para a emissão de DARF com os respectivos acréscimos legais, dentro da competência para a qual esteja atualizado: (...) Devidamente instalado pelo Recorrente, à época, foi por meio desta ferramenta que emitiram-se as respectivas DARF’s inerentes aos 07 (sete) débitos fazendários, todos respectivamente, originários pelo atraso nas entregas de DASN-MULTA ATRASO/FALTA do ano de 2013, fato peculiar pois ocorreu a nível nacional somente em curto período de tempo, e apesar do período de apuração, destes não consta a data do lançamento; utilizada a ferramenta SicalcWeb os DARF’s necessários para o pagamento da obrigação foram emitidos (anexo 09) como se apresentaram e assim foram quitados, como se demonstra do extrato de DARF (anexo 10). Ainda que o programa gerador houvesse emitido os DARF pelo valor originário, tão logo gerado cobrança ao contribuinte de diferenças, de pronto se deram por cumprido de 31/05/2017. Novamente mais que comprovado cumprida a condição que extinguia a razão impeditiva a opção pelo simples Nacional, Requer preliminarmente a acolhida para modificar o decisão que manteve o Indeferimento pela Opção ao Simples Nacional. II.2 – MÉRITO Das pendências impeditivas ao Simples Nacional que constaram, com fundamento da LC n 123, de 14/12/2006, inc V de 07 (sete) débitos fazendários, e 08 (oito) débitos do Simples Nacional. Todas foram sanadas tempestivamente, na forma da resolução apresentada à época: I – Débitos sujeitos a parcelamento: poderá ser requerido até 31/01/2017 no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br; e II – Demais débitos: deverão ser pagos à vista até o dia 31/01/2017, com os devidos acréscimos legais. Do Acórdão, não se reconheceu o pagamento dos DARF’s como emitidos pelo próprio SicalcWeb da RFB, todavia, tão logo exigido o pagamento do complemento, este de imediato se deu por quitado; ainda em 13/02/2017 data da impugnação ao Indeferimento, não se teceu sobre o assunto pois o contribuinte ao utilizar entendeu como quitada a obrigação. O Acórdão, igualmente não reconhece o parcelamento concluindo que o mesmo foi dado como sem efeito por solicitação do contribuinte no mesmo dia em que foi solicitado, o que não procede, referenda não haver o pagamento da primeira parcela, mas como ponderado na impugnação ainda em 13/02/2017 se acolhida a tempo a preliminar, transcorrer-se-ia a quitação das demais parcelas como solicitado, porque na ocasião a situação que se apresentava já era a não identificação do pagamento da Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720978/2017-30 primeira parcela, portanto o parcelamento se deu por não consolidado sem possibilidade de emissão das demais parcelas. Pelo exposto e tendo o contribuinte efetivado as regularizações das pendências junto à Receita Federal do Brasil, parcelando os débitos sujeitos a tal condição e quitando por meio de DARF (SicalcWeb) os débitos fazendários, restaram sanadas as pendências impeditivas, na forma que, no mesmo documento acusatório das pendências, rezava que: “Caso as pendências detectadas já tenham sido solucionadas ou sejam resolvidas até o último dia útil do mês de janeiro de 2017, a opção pelo Simples Nacional será deferida”. Tendo os débitos sido sanados, com pagamento e/ou parcelamento, com base no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, é de direito do Contribuinte ter sua opção ao Regime do Simples Nacional “deferida”. III – A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, tendo o contribuinte sanado tempestivamente as pendências impeditivas ficou demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento o qual se deu por mantido pelo Acórdão 14-105.484 da 9ª Turma do DRJ/RPO. Espera e requer o Recorrente seja acolhido a presente recurso para o fim de assim ser decidido, preliminarmente pelo reconhecimento do regular parcelamento solicitado à época, e do acolhimentos dos DARF’s como emitidos pelo SicalcWeb à época, igualmente quitados e por fim, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. A Recorrente juntou documentos ao recurso voluntário às e-fls. 77 a 96. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2017. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2017 foram listados no Termo de Indeferimento (e no Relatório deste voto) e contemplava 15 débitos não previdenciários (fls. 39 e 40). Na manifestação de inconformidade, em síntese, a Recorrente alegou que havia efetuado o pagamento das multas por atraso/falta na entrega da DASN e parcelado os débitos de Simples Nacional. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720978/2017-30 A Informação Fiscal colacionada aos autos às e-fls. 59 a 61, destacou o seguinte; (...) 4. De acordo com o extratos dos DARFs anexados às fls. 41 a 55, embora tenha havido recolhimento dos débitos de código 0594 em 20/01/2017, os pagamentos não foram suficientes para extinguir a cobrança dos mesmos, visto que não foram recolhidos os acréscimos legais de juros e multa de mora. Tais diferenças apenas foram recolhidas em 31/05/2017. 5. Ainda, apesar de a empresa ter requerido o parcelamento dos débitos do Simples Nacional em 05/01/2017, na mesma data o parcelamento foi tornado sem efeito, por solicitação do próprio contribuinte, conforme consulta de fl. 56: A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, considerando as provas constantes no processo, apontou que a consulta ao sistema de arrecadação demonstrou que parte dos débitos foram recolhidos sem os acréscimos legais e a o parcelamento não havia sido efetivado, em razão de ausência de pagamento da primeira parcela. No recurso voluntário, a Recorrente defende que efetuou os recolhimentos com base nas guias emitidas pelo sistema da Receita Federal e, que em relação ao parcelamento, efetuou o pagamento da primeira parcela no prazo de vencimento da guia. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Resolução CGSN 94, de 29/11/2011, art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, inciso I, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720978/2017-30 § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Segundo se depreende dos documentos juntados aos autos, em que pese a Recorrente alegar ter efetuado o recolhimento do valor relativo às multas a partir de guias emitidas pelo sistema da Receita Federal, é certo que tais valores pendiam de pagamento dos acréscimos legais. O pagamento realizado após a data de vencimento deve ser efetuado com os devidos acréscimos legais: multa e juros de mora. Se o pagamento em atraso for realizado sem os devidos acréscimos legais ou com o cálculo a menor, o valor do principal não será totalmente quitado, ficando um saldo pendente de quitação. A informação de que os débitos foram listados em valor original está visivelmente discriminado no Termo de Indeferimento, restando evidente o dever de calcular os acréscimos legais devidos no caso em concreto. Diante disso, improcede a alegação de que efetuou o pagamento seguindo a guia emitida pelo sistema, visto ter conhecimento quanto à necessidade dos acréscimos legais. Em relação ao parcelamento, entendo estar demonstrado que o contribuinte efetuou o pagamento da primeira parcela, contudo, segundo informações fiscais (e-fls. 59 a 61), o contribuinte, no mesmo dia da solicitação do parcelamento, tornou-o sem efeito – e-fls. 56. Esclareceu o auditor responsável pela análise: 05. Ainda, apesar de a empresa ter requerido o parcelamento dos débitos do Simples Nacional em 05/01/2017, na mesma data o parcelamento foi tornado sem efeito, por solicitação do próprio contribuinte, conforme consulta de fl. 56: 06. Cumpre ressaltar que todos os sistemas da RFB exigem confirmação para adesão, desistência ou outras ações importantes para evitar que os contribuintes cometam equívocos. Ademais, todos os serviços relativos a parcelamentos, que estão disponíveis no Portal do Simples Nacional, requerem o uso de código de acesso ou de certificado digital, logo, todas as operações realizadas nesse ambiente são atreladas ao usuário do código de acesso ou do certificado digital Logo, vê-se que, por equívoco, o contribuinte deixou de atender a exigência de confirmação do parcelamento, ocorrendo o cancelamento da solicitação como consequência. Assim, considerando os recolhimentos a menor e o parcelamento tornado sem efeito, não há como atender a solicitação do contribuinte para inclusão no Simples Nacional para o ano calendário de 2017. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.587 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720978/2017-30 Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.900236/2008-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.083
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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(assinildo digitahmute) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (ussinucto digitnInNente) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Clero Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada em 30/06/2004 pelo fato de não ter sido identificado no Darl indicado como originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cotins recolhida em 15/03/2000, referente ao período de apuração de fevereiro/2000, ('W1 .".) 1'12;2(10 por ODAI GUER7.0N1 FILHO l'. 1() GILSON RCCE.M.Uk G 1'1..110 30/1 t'2') i r) ptir MAGEDO HIJ-1() 1 H:r; l1 1,:do (}:','12.1n1U DF: (ARI- mi- 3K4 Processo n' 10865.900236/2008-97 S3-C4T I Resolução n" 3401 -0(.083 Fl .381 no valor original de R$ 2,171,24), importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada. A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Solução de Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de n° 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificaçães de mercadorias a seus clientes) foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofias) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em fase de diligência por ela própria, DRI, requisitada, não terem as bonificações constado da nota fiscal de venda, ou seja, por terem constado de urna nota fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da DR.' que a "incondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de saída de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria corno um desconto incondicional se constasse do corpo da nota fiscal de venda. Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de uma questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição. Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento. Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonifica çães, as quais revestiram-se de mero apelo comercial. Daí, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais. Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE n° 170.555-PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver, a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1" Região. Invocou, por fim, a Recorrente, que eventuais normais infralegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso I do § 2° do art. 3 0 da Lei ri° 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluidos da receita bruta os descontos incondicionais .Juntou ao seu Recurso Voluntário, a titulo de amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4 a Câmara da Terceira Seção do Carf [dr:, :.,rn 1 , 11.'7:01 ,:1 uun . Votrisi FILJ pur 1 2 2 r! I t) DE (.. AKF N.11' 1'1 7,85 Processo n" 10865.900236/2008-97 s3-o1T I Resolução n° 3401-00,083 Fl 382 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas como os descontos incondicionais a que alude o inciso 1, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofias, porém, desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento, Por isso é que, neste caso, em que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido e, consequentemente, sua compensação não foi homologada. Como dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N" 183, DE 27 DE MA10 DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO. COMPOSIÇÃO, BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts 2" e 3', § 2', I, da Lei n ü 9718, de 27/11/1998; art 1", § 3', inciso V, alínea "a", da Lei n° 10637, de 30/12/2002, e IN SRF n" 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts 2°c 3', § 2", I, da Lei n° 9718, de 27/11/1998; ar!, I", § 3', inciso V, alínea "a", da Lei n" 10833, de 29/12/2003; e IN SRF n" 51, de 03/11/1978" Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n° 1.386, de 1982,, execrais abaixo transcritos: 1 "Art. 3" (...) § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a ue se refere o art 2', excluem-se da receita bruta: 1- as vendas..canceladas,.,os.descortto incondicionais concedidos, („.}. . r411..-.:.!..Á)IO por (...)]..)A:-..;:.)1 k- 1-.'2t.} 10 v:01- '..,=1..StiN ívii.,CEDO (,••) ROSENs-une, rft.€10 3 O rai_erlda 3 (:AR.1- 1- 1•I 3 t() Processo n" 10865.900236/2008-97 S3-C41 1 Resolução a"3491-00.083 11 383 "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do R1R/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a titulo de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a titulo de bonificações, chegando-se, assim, ao valor liquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias fbrem entregues gratuitamente, a titulo de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutivel na determinação do lucro real E a citada IN n° 51/78, dispõe: " 4. 2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos )" Note-se que a celeuma gila em torno da forma com que a bonificação e documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada como uma espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluida da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins. Mas, e no presente caso, em que a forma de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref 4900 A popular", para o cliente, digamos, "IGM — Materiais de Construção Ltda.", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veiculo utilizado no transporte. Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, uma das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juizo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo É que, não obstante já tivesse sido realizada uma diligência determinada que fora pela URI, onde foram carreadas para o processo apenas as notas fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saídas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm uma numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda. Todavia, dada a limitação dos campos que constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar c.f2§.q•Jc,d4F4.9P.ifiPP•09.4g9rJP.9(51.ktP2,4bfi qakfl.q tYPda de numeração• ,. - • G FR.J•to Awerdicadc.) (ligiL[ãvit:.:11te 1-.Lt» i 1 (T):[I[ L_C FI..FÇJ 4 ;:k1 LM' CA Ri iV H. 3.;-7 Processo n" 10865.90023612008-97 S3-C41.1 Resokição n "3401-K083 F1 384 imediatamente anterior, isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo produto, se saiu no mesmo dia e horário e se possuiu o mesmo transportador. Enfim, não se tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas como urna espécie dos descontos incondicionais, Somente com essas informações será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "4.2" da referida IN SRF n° 51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as bonificações em questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de incondicionalidade, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição. Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações corno esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, o PER/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca unia oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige. Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DR), os termos em que formulada a intimação 2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processo.. Por todo o exposto e, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972,3 voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como uma espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor da Cotins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este Colegiado o resultado do encontro de contas A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste Após, deverá o processo retornar a este Colegiado, (assinada digitalmente) Odassi Guerzoni Filho 2 "A comprovação da condição de incondicionatidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e idônea, tais como, cópias de notas fiscais onde foram registradas tais 'bonificações', e cópia das Folhas do Livro Registro de Saídas, correspondente ao período de apuração das contribuições." 3 Art...?,,Na aPre W ik9,4 q. 1)9Yq ,,p Rutoyidade juiggdpra formai-4ymmente stia,c9nyiçação, podendo determinar i r.! II, Ne, :Ll 1 , 21) i ;:'ni • Ril)SEN:::WRG F1,14(,) 5 S3-C411 Fl .385 Dl CARI' NiF Processo n" 10865.900236/2008-97 Resoliscrio o" 3401-00.083 cr yn ;.gy.i 1 , 213 pc .n . L.SCN1",,,LiNCE{)r,) F;C1SElEtklF. f'11...1-10 Autorau.,...10,{) C.U1 PA:ic::EDO 6 Errl;idc. ,.,:rr; 021 1) !.1•1

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Numero do processo: 10930.723749/2019-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. OPÇÃO FORMALIZADA DE DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO . A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter cumprido com os requisitos para realização de nova opção pelo Simples Nacional, conforme determinado na Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. OPÇÃO FORMALIZADA DE DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO . A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter cumprido com os requisitos para realização de nova opção pelo Simples Nacional, conforme determinado na Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-91.869, de 10 de junho de 2020, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 37 49 /2 01 9- 08 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723749/2019-08 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do “Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF nº 264/2020” de fls. 23 a 26, proferido pela Coordenação Regional do Controle de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação – BENFIS da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal em 28/01/2020, que indeferiu a solicitação do contribuinte acostada à fl. 03, protocolada em 09/08/2019, de enquadramento da empresa no Simples Nacional com efeito retroativo à 01/01/2019, conforme motivos que expõe na sua petição: No Despacho Decisório combatido, conclui-se pelo indeferimento do “pedido de inclusão no Simples Nacional de fl. 03, retroativamente a 01/01/2019, tendo em vista a ausência de previsão legal, uma vez que a opção pelo regime somente pode ser efetuada nos termos do art. 6º da Resolução do CGSN nº 140/2018”. Cientificada do indeferimento por via postal em 17/02/2020 (intimação de fl. 28 e AR de fl. 29), a pessoa jurídica interessada apresentou em 11/03/2020 (termos de fls. 30 e 31) a manifestação de inconformidade de fl. 32. Na sua peça defesa a empresa litigante repete as alegações da petição inicial e requer novamente o seu enquadramento no Simples Nacional com efeito retroativo à 01/01/2019: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723749/2019-08 É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. OPÇÃO FORMALIZADA FORA DO PRAZO. INDEFERIMENTO. Impõe-se o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional quando a solicitação de opção por essa sistemática simplificada de tributação não ocorrer até o último dia útil de janeiro do ano da opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/08/2020 (e-fls. 56) e apresentou recurso voluntário no dia 23/07/2020 (e-fls. 54), com os fatos e fundamentos abaixo: 1)- Expõe que em 07/12/2018, parcelou o único débito (D.A, inscrita sob n°90608005953) existente e motivador da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/LON n° 3.336.770 de 31/08/2018 - (vide comprovante de Adesão ao Parcelamento, anexo ao processo); 2)- Expõe que em 03/01/2019, portanto dentro do prazo legal, que era ate 31/01/2019, tentou se reenquadrar no Simples Nacional, porém o sistema da RFB não aceitou, pois constava que já era optante pelo regime simplificado desde 01/01/2015- (vide Consulta Optantes, anexa ao processo), Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723749/2019-08 ficando então impossibilitada de fazer a devida nova opção, já que tinha sanado a irregularidade fiscal (parcelado o débito); 3)- Expõe que em 11/06/2019 ainda constava como optante pelo Simples Nacional (vide Consulta Optantes, anexa ao processo); 4)- Expõe que, de janeiro a junho/2019, veio apresentando os PODAS e recolhendo os DAS nos prazos regulamentares, utilizando o regime simplificado- (vide Extrato do Simples Nacional, anexo ao processo); 5)- Expõe que em 02/08/2019, foi surpreendida ao tentar transmitir o PODAS ref. julho/2019, pois não mais constava como optante pelo simples nacional, havia sido desenquadrada retroativamente a 31/12/2018; (vide Consulta Optantes, anexa ao processo), suponho que o desenquadramento ocorreu no mês de junho/2019 com efeito retroativo a 31/12/2018-(absurdo!); 6)- Expõe que, na decisão da RFB em nenhum momento os analistas mencionaram ou contestaram o único e real argumento da defesa qual seja "O sistema da RFB não aceitou a opção com vigência a partir de 01/01/2019, pois constava que já era optante pelo Regime Simplificado desde 01/01/2015" (vide tela "Consulta de Optantes constante do item 2 acima); -REQUER a V. Sa. diante das exposições acima, seja reenquadrada como optante pelo SIMPLES NACIONAL, com efeito retroativo a 01/01/2019, já que o debito motivador do desenquadramento foi parcelado ainda dentro do exercício de 2018, dentro, portanto do prazo legal para fazer nova opção, ou seja, até 31/01/2019, cuja nova opção não foi possível efetuar, porque ficou impedida pelo sistema da RFB de solicitar a nova inclusão, pois não havia como, já que continuou como optante pelo simples até junho/2019. Não juntou documentos ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. Segundo informações da Recorrente, a mesma foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019, devido à existência de débitos. Aponta ter efetuado o parcelamento dos débitos e, em razão disso, tentou efetuar o requerimento de reinclusão no Simples Nacional, oportunidade na qual verificou ainda constar no sistema como se a mesma fosse optante e, diante disso, não pode requerer a reinclusão. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento nos fundamentos abaixo destacados: (..) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723749/2019-08 No caso em exame nos autos, não há nenhum amparo legal para a pretensão da empresa manifestante. Como muito bem restou ementado no “Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF nº 264/2020” combatido, a legislação do Simples Nacional determina que “a opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada na forma e nos prazos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018”. No recurso voluntário, a Recorrente defende que não houve posição da DRJ em relação ao fato do sistema não permitir a realização do pedido de opção, pois constava que já era optante. Em verdade, a DRJ expõe que a exclusão do Simples Nacional acarretou o problema no sistema, contudo isso não confere direito ao contribuinte de modificar os termos da legislação para ser incluída no sistema de forma retroativa. O que ocorreu foi o seguinte: A Recorrente recebeu Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON nº 3336770, de 31/08/2018, que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional. Como a empresa contestou a exclusão tempestivamente, através do processo administrativo nº 10930.722945/2018-76, a exclusão ficou suspensa. A exclusão somente se tornaou efetiva com a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, nos termos do §3º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140/2018. A manifestação de inconformidade relativa à exclusão do Simples Nacional foi julgada apenas em 30 de maio de 2019, com a ciência em 06/06/2019. Não foi apresentado recurso voluntário. Diante disso, apenas após o fim do prazo de apresentação do recurso voluntário no processo nº 10930.722945/2018-76, que o contribuinte foi definitivamente excluído do Simples Nacional. A suspensão gerada em razão da manifestação de inconformidade ocasionou a impossibilidade de realização do pedido de inclusão no sistema simplificado, pois, até o julgamento final do processo nº 10930.722945/2018-76, não havia sido efetivada a exclusão. A Informação Fiscal constante às e-fls. 23 a 26 explicou detalhadamente o corrido, senão vejamos: (...) 4. Conforme informações do contribuinte e em consulta ao processo nº 10930.722945/2018-76, verificou-se que foi emitido Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON nº 3336770, de 31/08/2018, que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional. Como a empresa contestou a exclusão tempestivamente, a exclusão ficou suspensa, somente se tornando efetiva com a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, nos termos do §3º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140/2018: Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723749/2019-08 II - das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (...) 5. A impugnação à exclusão do Simples Nacional foi julgada improcedente, pelo Acórdão 10-65.320 – 6ª Turma da DRJ/POA, pois a empresa não regularizou no prazo os débitos que motivaram o ADE. Houve ciência da decisão em 06/06/2019 e não houve apresentação de recurso voluntário no prazo de 30 dias. Dessa forma, a exclusão tornou- se definitiva, sendo registrada nos sistemas em 16/07/2019, com início de efeitos em 01/01/2019, conforme previsto no inciso VI do art. 84 da Resolução CGSN nº 140/2018: Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, se a empresa estiver em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) (...) 6. Dessa forma, apesar de o contribuinte não concordar com o efeito retroativo da exclusão, como a ciência do ADE ocorreu em 11/09/2018, a exclusão do Simples Nacional teve efeitos a partir de 01/01/2019, conforme prevê a legislação. 7. Tendo em vista que não há previsão legal para inclusão retroativa no Simples Nacional solicitada no requerimento de fl. 03, pois a opção pelo regime somente pode ser efetuada na forma do art. 6º da Resolução do CGSN nº 140/2018, o pedido deve ser indeferido. Se o contribuinte pretendia retornar ao Simples Nacional no ano de 2019, deveria ter requerido a desistência da manifestação de inconformidade, a fim de poder cumprir com os requisitos legais estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 para requerimento de inclusão. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.594 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723749/2019-08 Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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