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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755384 #
Numero do processo: 10480.722853/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­000.763  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto,  Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Conforme Relatório Fiscal  que  consta das  folhas  17  e  seguintes,  a  ação  fiscal  está assim delineada:  AUTUAÇÃO  Trata­se de Auto de Infração DEBCAD 37.292.472­7, lavrado em razão da falta  de  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  provenientes  de  arrecadação, mediante  desconto  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  previstas  no  art.  20,  da  Lei  8.212/1991.  Os  fatos  geradores  respectivos  não  foram  declarados  em GFIP,  desobedecendo  o  artigo  32,  do mesmo  diploma     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 85 3/ 20 10 -8 4 Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10480.722853/2010­84  Resolução nº  2202­000.763  S2­C2T2  Fl. 2.207          2  legal. O período de lançamento é referente ao 13º salário de 2006 e o valor, consolidado em  11/10/2010, importou em R$ 47.038,31.   Considerou ainda a Autoridade Fiscal que tratando­se de lançamento de ofício e  que as  infrações ocorreram de forma sistemática, as omissões caracterizaram a ocorrência de  fraude  e,  dessa  forma,  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  35  A  da  Lei  8.212/1991  foi  aumentada em 50%.  Considerando  também  as  alterações  na  legislação  promovidas  pela  MP  449/2008, elaborou um "comparativo de multas", para fins de aplicação do artigo 106, do CTN.  JULGAMENTO RECORRIDO  O contribuinte apresentou impugnação, que foi assim analisada pela DRJ no Rio  de Janeiro/RJ, em suma, concluindo­se pela manutenção da exigência tributária:  ­ A empresa é obrigada arrecadar  as contribuições dos  segurados empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  a  seu cargo devidas.  ­  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ­ o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi emitido e cientificado de acordo  com as normas que o regem, não cabendo a nulidade da autuação, nos termos dos artigos 59 a  61 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972.  ­ Ao confeccionar, ainda que por opção própria, o Livro Diário, a empresa deve  observar  todas  as  formalidades  legais  e  princípios  atinentes  à  escrituração  contábil,  caracterizando­se  como  infração  a  desobediência  a  essas  regras,  conforme  determina  o  Regulamento da Previdência Social – RPS/99.  ­  Verifica­se  que  para  a  competência  13/2006  a  impugnante  não  trouxe  pagamentos que pudessem ser apropriados ao  lançamento, a  fim de que  fossem abatidos dos  valores lançados. Outrossim, em consulta aos sistemas informatizados internos, não há guia de  pagamentos para esta competência.   ­ Já em relação à competência 12/2006, verifica­se no Relatório de Documentos  Apresentados, que constam os documentos suscitados pela impugnante, quais sejam, sendo que  os mesmos foram devidamente apropriados ao lançamento conforme Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, o que pode ser devidamente verificado pela impugnante.   ­ A  fiscalização  apresentou  planilha  com  o  importe  das  retenções  no  período  fiscalizado,  descrevendo  detalhadamente,  por  competência,  os  valores  considerados.  A  impugnante  não  trouxe  nenhum  documento  que  demonstrasse  que  os  valores  não  foram  considerados  corretamente,  que  a  planilha  apresentada  não  corresponderia  à  realidade  encontrada pela fiscalização nos documentos a ela apresentados. A realização de diligência não  constitui direito subjetivo do autuado. Portanto, entende­se desnecessária sua realização, além  do que seu pedido não foi feito de acordo com o previsto na legislação de regência.   Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10480.722853/2010­84  Resolução nº  2202­000.763  S2­C2T2  Fl. 2.208          3  RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada dessa decisão em 06/07/2015, conforme Aviso de Recebimento na  fl. 2194/5, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/08/2015, com protocolo na folha  2197. Em sede de recurso, em resumo, assim argumenta:  1 ­ A lavratura do AI deu­se por servidor incompetente, apontando­se vícios nas  alterações e prorrogações do MPF;  2 ­  Impossibilidade de constituir créditos  tributários com base em informações  contidas no Livro Diário, não sendo solicitado o Livro Caixa. A recorrente é optante do Lucro  Presumido e não está obrigada a manter o Livro Diário.  3  ­  Analisando  o  AI,  verifica­se  que  os  valores  retidos  na  competência  dezembro/2006  são  mais  que  suficientes  para  quitar  as  contribuições  descontadas  dos  segurados.  Elabora  um  quadro  com  valores  devidos/retidos/saldo  anterior/créditos,  para  demonstrar sua alegação.  PEDE "anulação" do auto de infração.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é aquele existente na seqüência  do processo digital, em meio magnético (arquivo .pdf).  Disse  o  Auditor  Fiscal,  em  seu  relatório,  que  constatou  divergências  nas  contribuições retidas dos segurados empregados sobre o 13º salário do exercício de 2006. Tais  divergências foram lançadas nos levantamentos F1 ­ FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 515)  e F2 ­ FOLHA DE PAGAMENTO (FPAS 655).  No Auto de  Infração,  folha 06,  constam os  levantamentos  especificados,  onde  verifica­se que houve uma apuração de R$ 23.161,72 no F1 e R$ 5.189,98 no F2, totalizando  R$ 28.351,70.  No RDA (relatório de documentos apresentados, fl. 07), o Auditor Fiscal analisa  as guias ­ GPS apresentadas e mostra valores diferentes daqueles que o Recorrente indica em  sua planilha, no recurso (fl. 2203)  Em seu julgamento, a DRJ afirmou que (fl. 2190):  Os  valores  questionados  pela  impugnante  referem­se  aos  fatos  geradores  apurados  relativos  às  divergências  entre  Folha  de  Pagamento  e  a  GFIP.  Tais  divergências  foram  lançadas  nos  levantamentos: F1,  F11  e  F12  FOLHA  DE  PAGAMENTO  (FPAS  515)  e  F2,  F21  e  F22  FOLHA  DE  PAGAMENTO  (FPAS  655),  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10480.722853/2010­84  Resolução nº  2202­000.763  S2­C2T2  Fl. 2.209          4  observando  que  o  presente  lançamento  trata  da  apuração  na  competência 13/2006.  Verifica­se que para a competência 13/2006 a impugnante não trouxe  pagamentos  que  pudessem  ser  apropriados  ao  lançamento,  a  fim  de  que fossem abatidos dos valores lançados. Outrossim, em consulta aos  sistemas informatizados Plenus MV2, não há guia de pagamentos para  esta competência (consulta em anexo).  Já em relação à competência 12/2006, verifica­se no Relatório RDA –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  que  constam  os  documentos  suscitados pela impugnante, quais sejam: DNF: R$ 246.539,33 e GPS  código  2100:  R$  25.000,00,  totalizando  o  valor  de  R$  271.539,33,  sendo que os mesmos  foram devidamente apropriados ao  lançamento  conforme Relatório RADA – Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados, o que pode ser devidamente verificado pela impugnante.  (sublinhei)  No  recurso,  o  contribuinte  alega  que  "os  tomadores  de  serviço"  efetuaram  retenções de  contribuições previdenciárias no valor  equivalente  a 11% dos valores brutos de  suas  notas  fiscais.  Transcreve  o  artigo  31  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Elabora  um  quadro  (fl.  2203) considerando tanto os valores que foram pagos por ele mesmo quanto "os valores retidos  pelos tomadores de serviços" para concluir que nada deve em relação a contribuições sociais,  na competência 13/2006, objeto deste lançamento.  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  de mão de obra,  inclusive em  regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão  de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que  trata o caput deste artigo, que deverá ser  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  poderá  ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas à Seguridade Social devidas  sobre a  folha de pagamento  dos seus segurados.(destaquei)  Nos autos do processo 10480.722854/2010­29 foi proposta diligência em vários  itens, dentre os quais o seguinte, em face de alegação semelhante realizada pelo contribuinte,  de que houvera retenções de contribuições pelos seus clientes/pagadores que não  teriam sido  consideradas nos levantamentos pela Autoridade Fiscal:  Diante de todo o acima exposto, VOTO pela conversão do julgamento  em DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de origem:  (...)  5  ­  intime  o  contribuinte  a  identificar  os  valores  das  retenções  de  contribuições  efetuadas  pelos  seus  clientes  que  constam  das  Notas  Fiscais de Prestação de Serviços emitidas e sua desconsideração pela  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10480.722853/2010­84  Resolução nº  2202­000.763  S2­C2T2  Fl. 2.210          5  fiscalização  e  analise  eventuais  efeitos  dessas  retenções  sobre  este  lançamento, caso existam.  Aqui  parece­me  que  a  alegação  de  mérito  do  recurso  recai  sobre  a  mesma  divergência.  Haveria  valores  de  contribuições  retidas,  que  deveriam  ser  consideradas  na  apuração e que assim não foram.  Dessa feita, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Unidade de origem:  a)  intime o  contribuinte  a  identificar  e  comprovar os  valores  das  retenções  de  contribuições  efetuadas  pelos  seus  clientes  que  constam  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços emitidas e sua desconsideração pela fiscalização, em relação à competência 13/2006 e  para  que  apresente  ainda  eventuais  guias  de  recolhimento  que  possua  e  que  não  teriam  sido  consideradas  na  mesma  competência,  e  analise  eventuais  efeitos  dessas  retenções/recolhimentos sobre este lançamento, caso existam.  Após,  com  a  anexação  de  documentos  e  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se no prazo de trinta dias, e retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2210DF CARF MF

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7317991 #
Numero do processo: 15374.942869/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.942869/2009­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 42 86 9/ 20 09 -0 7 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.942869/2009­07  Resolução nº  1402­000.539  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.942869/2009­07  Resolução nº  1402­000.539  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 322DF CARF MF

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6697345 #
Numero do processo: 11080.729284/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado). Relatório
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 74          1 73  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729284/2015­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.756  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2017  Assunto  IRPF ­ omissão de rendimentos de aluguel  Recorrente  FAKHRI MUSA BAKRI QADAN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).      Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 28 4/ 20 15 -8 8 Fl. 74DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 75  ___________       Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 04/08), relativa ao exercício  2013,  ano­calendário  2012,  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  da  fonte  pagadora Drogaria Mais Econômica S/A, no valor de R$ 83.801,89 (compensando o imposto  retido  na  fonte  de  R$  11.512,94),  apurado  com  base  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica, e após a verificação dos documentos de fls. 28/41,  apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 27.  Na  impugnação  (fls. 03), o contribuinte alegou que o valor contestado não  foi  recebido e trouxe contratos, comprovantes de rendimentos e documentos da imobiliária, às fls.  09/16, a fim de demonstrar que os rendimentos foram pagos a Alan Bakir Qadan.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador  (BA),  às  fls.  45/46,  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  a  justificativa  de  que  o  comprovante de rendimentos pagos a Alan Bakir Qadan (fls. 09) não corresponde ao que foi  declarado em DIRF pela fonte pagadora, a qual até a data da emissão do acórdão (16/03/2016)  não  foi  alterada;  e  que  não  apresentou  contrato  de  locação  e  documento  de  propriedade  do  imóvel que comprovem que o contrato e o imóvel foram transferidos para Alan Bakir Qadan.  Inconformado,  o  interessado  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  57,  acompanhado dos  documentos  de  fls.  58/70,  alegando que  em 19  de  dezembro  de  2006,  foi  celebrado  contrato  de  locação  entre o  contribuinte  (Fakhri Musa Bakri Qadan)  e  o Sr. Adib  Kadan e a Drogaria Mais Econômica Ltda. (fls. 59/62); e que em 15 de dezembro de 2009 foi  realizado  um  aditivo  contratual  (fls.  63),  substituindo  o  contribuinte  pelo  Sr.  Allan  Bakri  Qedan, mantendo­se o Sr. Adib Kadan.  Diz que os  rendimentos desses aluguéis, de 2006 a 2009  foram declarados em  sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do Sr. Adib; e que de  2010 até a presente data, nas declarações dos Srs. Adib e Allan.   Informa que solicitou à Drogaria mais Econômica Ltda. a  retificação da DIRF  ano  base  2012,  e  recebeu  como  resposta  que  essa  já  havia  sido  retificada  e  lhe  enviaram  a  DIRF  corrigida  que  segue  em  anexo.  Acrescenta  que  juntou  também  os  comprovantes  da  DIMOB  fornecidos  pela  imobiliária,  que  demonstram  que  o  referido  aluguel  é  de  responsabilidade do Sr. Allan Bakri Qedan e do Sr. Adib Kadan.  É o relatório.    Voto  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   Dentre  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  na  impugnação  e  no  recurso  estão:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11080.729284/2015­88  Resolução nº  2202­000.756  S2­C2T2  Fl. 76          3 ­ comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte  emitido pela empresa Drogaria Mais Econômica S/A (fls. 9 e 64),  relativo ao ano­calendário  2012, que demonstra o pagamento de aluguel, no valor de R$ 83.065,35, ao Sr. Allan Bakri  Qedan.;  ­ comprovante de rendimentos de aluguéis ­ ano base de 2012 (fls. 10 e 66), com  timbre da Vila Rica  Imóveis,  que  aponta  a  intermediação de  aluguel  entre o Sr. Allan Bakri  Qedan e a Drogaria Mais Econômica Ltda., de imóvel com endereço à rua Independência, 647,  São Leopoldo, no valor de R$ 83.065,35, com deduções de comissões e IRRF.  ­  cópia  de  contrato  de  locação  não  residencial  (fls.  59/62),  de  19/12/2006,  relativo ao imóvel sito à rua Independência, 647, São Leopoldo / RS, tendo como locadores o  recorrente  e  o  Sr.  Adib  Qadan  (na  proporção  de  50%  para  cada  um)  e  como  locatário  a  Drogaria Mais Econômica Ltda;  ­ cópia de aditivo contratual (fls. 63), de 15/12/2009, em que o Sr. Allan Bakri  Qedan substitui o recorrente na condição de locador.  Tais documentos, em princípio, parecem corroborar a alegação do contribuinte  de que o aluguel considerado omitido teria sido recebido por outra pessoa que o substituiu no  contrato de locação.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  a  DRJ,  por  ocasião  de  sua  análise,  não  confirmou na DIRF da fonte pagadora as informações contidas no comprovante de pagamento  e  retenção  apresentado  pelo  contribuinte,  mas  que  existe  a  possibilidade  de  ter  ocorrido  retificação posterior; e, ainda, em face de algumas deficiências nos documentos apresentados,  entende­se  que,  para  um  melhor  deslinde  da  questão,  é  necessário  trazer  aos  autos  mais  informações.   Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade lançadora:  1 ­ verifique na DIRF da fonte pagadora, Drogaria Mais Econômica S/A (CNPJ  94.296.175/0001­31),  se  consta  pagamento  de  aluguel  ao  recorrente,  Sr.  Fakhri Musa  Bakri  Qadan  (CPF  099.812.170­34),  no  ano­calendário  de  2012,  e,  em  caso  afirmativo,  informe  o  valor;  2 ­ confirme na DIRF da fonte pagadora Drogaria Mais Econômica S/A (CNPJ  94.296.175/0001­31)  se  estão  corretas  as  informações  constantes  no  comprovante  de  rendimentos pagos  e de  imposto  sobre a  renda  retido na  fonte  (fls.  9  e 64),  relativo  ao  ano­ calendário  2012,  que  demonstra  o  pagamento  de  aluguel,  no  valor  de  R$  83.065,35,  ao  Sr.  Allan Bakri Qedan (CPF 006.086.360­96);  3  ­  dê  ciência  ao  contribuinte  dessas  informações  e  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar manifestação, se desejar;  4 ­ no mesmo ato, intime o contribuinte a apresentar, também no prazo de trinta  dias:  4.1  ­  comprovantes  de que  transferiu  a  propriedade/posse do  imóvel  situado  à  rua Independência, 647, São Leopoldo / RS, ao Sr. Allan Bakri Qedan;  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.729284/2015­88  Resolução nº  2202­000.756  S2­C2T2  Fl. 77          4 4.2  ­  cópia  da  identificação  e  da  procuração  (se  for  o  caso)  das  pessoas  que  assinaram  o  contrato  de  locação  (fls.  59/63)  e  o  aditivo  contratual  (fls.  63),  na  condição  de  locadores e locatário.  5  ­  transcorrido  o  prazo  estipulado,  retorne  o  processo  ao  CARF  com  as  informações e documentos disponíveis, para continuidade do julgamento.     (Assinado digitalmente)   Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    Fl. 77DF CARF MF

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6937379 #
Numero do processo: 10850.909621/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.391
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­000.391  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 62 1/ 20 11 -6 4 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Resolução nº  3301­000.391  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.498.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Resolução nº  3301­000.391  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Resolução nº  3301­000.391  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Resolução nº  3301­000.391  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908549/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.379
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.379  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 54 9/ 20 11 -5 8 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Resolução nº  3301­000.379  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.474.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Resolução nº  3301­000.379  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Resolução nº  3301­000.379  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.908549/2011­58  Resolução nº  3301­000.379  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722874/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­000.773  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2017  Assunto  IRPF ­ Omissão de Rendimentos  Recorrente  FIRMINO SANTANA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira  Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary  Figueiroa Augusto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 87 4/ 20 11 -5 2 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.722874/2011­52  Resolução nº  2202­000.773  S2­C2T2  Fl. 82            2 RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  20/24, na qual é exigido, relativamente ao ano­calendário de 2008, exercício 2009,  um crédito  tributário  total de R$ 22.908,63,  incluídos multa de ofício e  juros de  mora calculados até 30/09/2010.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  22),  o  lançamento  de  ofício  decorre  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, no valor de R$ 75.674,42, da fonte pagadora Instituto de Previdência do  Salvador.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2/5)  alegando  que  utilizou  informações  constantes  em  seus  contracheques  para  elaborar  sua  declaração de ajuste, tendo em vista a ausência do Comprovante de Rendimentos,  que  não  foi  fornecido  pela  fonte  pagadora.  Salienta  que  uma  parte  dos  valores  recebidos no ano de 2008 referiu­se a uma indenização por dano moral recebida.  Argumenta que o valor da indenização  recebida não pode sofrer a  incidência de Imposto de Renda e que o fato de a fonte pagadora não cumprir com  a  entrega  do  Informe  de  Rendimentos,  e  ainda  prestar  declaração  inexata  à  Receita, não pode resultar em punição ao contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificada  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os  acréscimos  e  as  penalidades  legais,  considerando  como  base de cálculo o valor da renda omitida.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Constatada  a  infração  tributária,  cabe  à  autoridade  administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação  de regência.  Cientificado dessa decisão em 21/07/2014, por via postal (A.R. de  fl. 52), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/08/2014 (fls. 54/55),  no qual alega que os valores recebidos nos meses de julho/2008 (R$ 37.837,22),  agosto/2008  (R$  18.918,60)  e  setembro/2008  (R$  18.918,60),  totalizando  R$  75.674,27,  são  provenientes  de  indenização  de  decisão  judicial  em  acordo  coletivo,  conforme  Mandado  de  Segurança  140.97.561978­8,  sendo  isento  de  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.722874/2011­52  Resolução nº  2202­000.773  S2­C2T2  Fl. 83            3 imposto  de  renda,  por  ser  reposição  de  perdas  salariais  de  planos  econômicos  antigos. Anexa documento fornecido pelo Instituto de Previdência do Salvador, no  qual é atestado que os referidos valores são decorrentes de acordo judicial (fl. 56).  É o relatório.       VOTO  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  A  decisão  da  DRJ  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  por  considerar  que  não  restou  comprovada  a  natureza  isenta  dos  rendimentos  em  questão.  Embora o documento de  fl. 56,  trazido pelo Contribuinte  junto ao  Recurso Voluntário, afirme que se trata de valores recebidos em virtude de acordo  judicial,  não  é possível  saber  sobre  a natureza de  tais  rendimentos  e  somente  se  conhecendo a sua natureza pode­se chegar a uma conclusão da forma de tributação  desses valores.  É que  a depender da natureza dos  rendimentos,  os valores podem  ser  isentos,  se  indenizatórios,  ou  tributados  na  forma  de  RRA  ­  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente ­, se forem diferenças salariais.  Dessa  forma,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  tome  as  seguintes  providências:  1)  elabore  relatório  circunstanciado,  discriminando  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelo  Contribuinte,  nos  meses  de  julho/2008  (R$  37.837,22),  agosto/2008  (R$  18.918,60)  e  setembro/2008  (R$  18.918,60),  totalizando  R$  75.674,27,  podendo  intimar  as  fontes  pagadoras  e/ou  o  Contribuinte,  conforme  entender necessário;   2)  dê  vista  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar sobre a diligência.  Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.722874/2011­52  Resolução nº  2202­000.773  S2­C2T2  Fl. 84            4    Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
6400934 #
Numero do processo: 13820.720346/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SERGIO ALVES DA SILVA. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 42          1 41  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.720346/2011­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.687  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  PAULO SERGIO ALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  PAULO SERGIO ALVES DA SILVA.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 20 .7 20 34 6/ 20 11 -8 7 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13820.720346/2011­87  Resolução nº  2202­000.687  S2­C2T2  Fl. 43            2 RELATÓRIO   Trata o presente processo de notificação de lançamento em face do  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  tendo  sido  exigido crédito tributário referente à restituição indevida de imposto de renda, no  valor de R$ 270,00, acrescido de juros de mora.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria  são  isentos  pela  existência  de  moléstia  grave  prevista  em  lei  e  que  errou  o  preenchimento  da  declaração,  pois  houve  troca  dos  quadros  de  rendimentos  tributáveis  e  não  tributáveis.  Solicita  análise  e  comparação  entre  a  declaração  transmitida  de  modo  errado  e  a  declaração corrigida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  decisão  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2008   ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39,  XXXIII  (portadores  de  moléstia  grave),  requer  o  cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza  de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por  meio  de  laudo  médico  oficial,  da  existência  de  doença  mencionada na lei.  Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  médicos  expedidos  por  entidades  privadas  (hospitais,  clínicas ou médicos particulares), não podem ser aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente  ao SUS.  O  laudo  médico  oficial  deve  conter  as  seguintes  informações: órgão emissor, qualificação do portador da  moléstia, diagnóstico (descrição, CID­10 e elementos que  o  fundamentaram), data em que a pessoa é considerada  portadora  de  moléstia  grave,  devida  identificação  do  profissional médico (nome, número do CRM e número do  registro  no  órgão  público)  e,  em  caso  de  moléstia  passível  de  controle,  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13820.720346/2011­87  Resolução nº  2202­000.687  S2­C2T2  Fl. 44            3 A  decisão  da  DRJ  entendeu  que  faltam  requisitos  essenciais  para  aceitação do documento de fl. 8, apresentado pelo Contribuinte para comprovação  da moléstia grave, tais como a data de início da doença grave (alienação mental) e  a devida identificação do médico (nome, número do registro no CRM, número de  matrícula no órgão público). Também não foi acatado o relatório médico de fl. 14  por não cumprir os requisitos legais.  Cientificado pessoalmente dessa decisão em 05/08/2014 (fl. 35), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  08/08/2014  (fls.  36  e  37),  apresentando um novo laudo da UBS República.   É o relatório.       VOTO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos  por  portadores  de  moléstias  graves  definidas  em  lei  sejam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda:  (i)  ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei  nº  7.713/1988  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas:  [...]XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo  da isenção do imposto de renda:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13820.720346/2011­87  Resolução nº  2202­000.687  S2­C2T2  Fl. 45            4 devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo  oficial de fl. 37, emitido pela UBS República. Em consulta ao sítio da Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo1,  observa­se  que  a  UBS  República,  com  endereço  na  Praça  da  Bandeira,  15,  República,  São  Paulo  (SP),  consta  como  sendo  um  estabelecimento da Secretaria Municipal de Saúde.   No documento de fl. 8 consta que foi deferido o pedido de isenção  de  imposto  de  renda  ao  Contribuinte  pela Diretoria  de  Benefícios Militares,  do  Governo do Estado de São Paulo, em 30/11/2010.  Mesmo que se considere que o laudo oficial de fl. 37, apresentado  junto  ao  recurso  voluntário,  atende  às  condições  da  legislação  para  atestar  a  moléstia grave do Contribuinte, observo que não consta dos autos nenhuma prova  de  que  os  rendimentos  recebidos,  sobre  os  quais  se  pleiteia  a  isenção,  são  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.  Portanto,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  o  julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1  –  informe  quais  os  rendimentos  recebidos  pelo Contribuinte  no  exercício 2009 (ano­calendário 2008) são provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão, anexando a documentação comprobatória;  2  ­  dê  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                                                 1  (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/arquivos/organizacao/Unid_Muni c_Saude_Zona.pdf ­ acesso em 1º/03/2016).  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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7596136 #
Numero do processo: 10935.903882/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.633
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903882/2013­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.633  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 88 2/ 20 13 -0 1 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903882/2013­01  Resolução nº  3402­001.633  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903882/2013­01  Resolução nº  3402­001.633  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903882/2013­01  Resolução nº  3402­001.633  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903882/2013­01  Resolução nº  3402­001.633  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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8956574 #
Numero do processo: 10980.911541/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.384, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.911537/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 15 41 /2 01 2- 74 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno, 2º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A sua Ementa foi vedada, em cumprimento ao determinado no art. 2º, inciso II, da Portaria SRF nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o direito creditório da recorrente, pode ser comprovado pelos documentos juntados, por meio físico - CD-ROM, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, vinculando-os ao presente processo administrativo. Referidos documentos foram apresentados em observância ao disposto na Instrução Normativa - IN/SRF n. 86/2001 e compreendem as operações efetuadas no trimestre de apuração pleiteado. Sendo que, por meio deles, é possível sim, confirmar/constatar a existência dos créditos requeridos. O que ocorre, Senhores Julgadores, é que, conforme explicado na manifestação de inconformidade, por motivos técnicos relacionados ao banco de dados dos arquivos digitais a serem transmitidos na forma exigida pela autoridade administrativa, a recorrente não conseguiu efetivar sua transmissão por meio eletrônico, ou seja, via sistema. Todavia, objetivando cumprir a intimação, buscando uma maneira alternativa, a recorrente realizou a entrega dos arquivos digitais requisitados, em observância ao exigido pela IN/SRF n. 86/2001, por meio físico - CD-ROM -, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - Paraná. Tal proceder é comprovado pelos Recibos de Entrega de Arquivos Digitais - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, apresentados com a manifestação. Neles, é possível visualizar a relação dos arquivos constantes no CD-ROM, os períodos de referência, bem como confirmar o recebimento pela autoridade fazendária. Desta forma, senhores Julgadores, se pode afirmar que a recorrente, de uma maneira alternativa, já que teve dificuldades em transmitir via sistema, apresentou os documentos exigidos pela autoridade administrativa, a fim de comprovar seu direito creditório, de maneira que Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 não pode ser penalizada pelo fato de não ter conseguido cumprir um procedimento burocrático. Com o devido respeito, a autoridade administrativa, não pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados de maneira física - CD-ROM, pela recorrente, apegando-se a formalidade da norma e deixando de lado um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Deste modo, importa destacar que a conclusão alcançada no acórdão recorrido não levou em consideração os documentos apresentados pela recorrente, eles não foram nem sequer inadmitidos, diga-se de passagem. Os documentos entregues pela recorrente, foram simplesmente desconsiderados, devido uma interpretação bastante rigorosa da norma que exigia a transmissão via sistema desses documentos. No entanto, conforme vem sendo sustentado, não parece adequado adotar uma interpretação tão rigorosa ao caso. Prender-se à formalidade relacionada a forma de “entrega/transmissão” dos documentos e deixar a análise efetiva deles de lado, é totalmente desproporcional. Neste diapasão, os documentos - arquivos digitais requisitados pela autoridade administrativa -, entregues pela recorrente por meio físico - CD- ROM -, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - Paraná, com mais razão devem ser considerados e analisados. Afinal, por mais que tenha sido utilizado uma via alternativa - CD-ROM -, visto a impossibilidade de transmissão por intermédio do sistema, eles tiveram sua juntada comprovada no momento da apresentação da manifestação/impugnação. Destarte, restando possível a comprovação do direito creditório pleiteado pela recorrente, mediante os arquivos digitais entregues por meio físico - CD-ROM - na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais - PR, torna-se medida necessária e correta o reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a homologação integral das compensações declaradas, quando não, o que se admite no caso de permanecer alguma dúvida aos senhores julgadores, requer seja determinada a baixa do processo em diligência, para adequada conferência dos documentos apresentados pela recorrente. DO PEDIDO Isto posto, requer o recebimento e a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados pela recorrente e a, consequente, homologação das compensações informadas, quando não, seja determinada a baixa do processo em diligência, para adequada conferência dos documentos apresentados pela recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 25 de junho de 2020, às e-folhas 147. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB n. 543, de 20 de março de 2020, estabeleceu, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). De início, os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB ficaram suspensos até 29 de maio de 2020, conforme disposto no art. 6°, da referida portaria (543/2020). Todavia, como a situação de insegurança decorrente do coronavírus (Covid-19), perdurou, motivando o Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através das portarias Portaria RFB n. 936, de 29 de maio de 2020; Portaria RFB n. 1087, de 30 de junho de 2020 e Portaria RFB n. 4105, de 30 de julho de 2020, prorrogar a suspensão, permanecendo suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de setembro de 2020, e-folhas 148. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A comprovação do direito creditório da recorrente, mediante a apresentação de documentos por meio físico - CD-ROM, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR. Passa-se à análise. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), de 14/08/2008, relativo a PIS/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, 1° trimestre de 2008, transmitido por meio do PER/DCOMP n° 29177.33833.140808.1.1.08-2083, às fls. 22/25. Aduz o Despacho Decisório, que as informações prestadas em PER/DCOMP, não confirmaram a existência do crédito utilizado para a compensação pretendida, pois o contribuinte intimado a apresentar os Arquivos Magnéticos previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofins 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração do crédito - 1 o Trimestre de 2008, assim não procedeu. Por conseguinte a compensação declarada não foi homologada. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade acompanhou o Despacho Decisório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 Esclarece, a Recorrente, que por motivos técnicos relacionados ao banco de dados dos arquivos digitais a serem transmitidos na forma da intimação, não conseguiu transmitir no prazo, tendo efetuado consulta verbal junto ao Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil, manifestando a intenção de pedir a prorrogação do prazo de atendimento da referida intimação. Foi informada que por se tratar de intimação eletrônica, não existe previsão legal ou normativa para a autorização das tais prorrogações. Outrossim esclarece, que intempestivamente em 27/07/2012, os referidos arquivos digitais por meio físico CD-ROM, foram entregues na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais – Paraná, de acordo com os extratos, às fls. 4/13. A Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à antiga Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. - LEI n° 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (Vide Mpv n°303, de 2006) § 1 o A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 2 o Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a , forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluídopela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) Com base no dispositivo acima destacado, a Secretária da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22.10.2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15.07.1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23.10.2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n ° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 Art. 1 ° As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n ° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2 ° As pessoas jurídicas especificadas no art. 1 °, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3 ° Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2°. § 1° Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1 ° de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2° A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3° Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4 ° Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1 ° de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF n ° 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5 ° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2002. Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n° 15, de 2001, o qual foi sendo alterado ao logo do tempo, no qual estão estabelecidas: a forma de apresentação; a documentação de acompanhamento; e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata IN SRF n° 86/2001. O art 1°, do referido Ato Declaratório, determina que é obrigação das pessoas jurídicas de que trata a IN apresentar, a partir de 1° de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas relativos a negócios, atividades econômicas e financeiras quando intimadas, conforme abaixo destacado: Art. 1° As pessoas jurídicas de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF N° 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1 o de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. (grifou-se) Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. Destarte, o que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei n° 8.212, de 1991, e atos correlatos. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB, de que trata o caput de seu art. 65, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1 o Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF N° 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS N° 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) ( Vide art. 3°da INRFB n° 981/2009) § 2° O arquivo digital de que trata o § 1° deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009 ) § 3° Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1 o , transmitido na forma do § 2 o . (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009) § 4° Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009) § 5° Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3° da IN RFB n° 981/2009)(g.n.) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução normativa retrocitada, o § 3° do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições - PIS/Pasep e Cofins -, apresentados até uma data determinada - 31 de janeiro de 2010 -, que a autoridade Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, transmitido na forma do § 2°, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4°, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. Conforme admitido pela Interessada, a priori, não apresentou os arquivos digitais, apesar de regularmente intimado, às fls. 125, entretanto, extemporaneamente, entregou- os, em meio físico, através de CD-ROM, na Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, quer dizer, em ambos momentos em desacordo com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 65, da IN RFB n° 900/2008. Ademais, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, salvo os recibos de entrega dos arquivos digitais em CD-ROM na sobredita unidade da RFB, a Interessada não carreou aos autos nenhum documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal combatido. Nessa linha intelectiva, é importante registrar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer ao julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório, o que, repisamos, não ocorreu no presente caso. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se manifesta, às folhas 07 daquele documento: Conforme admitido pela Interessada, a priori, não apresentou os arquivos digitais, apesar de regularmente intimado, às fls. 125, entretanto, extemporaneamente, entregou-os, em meio físico, através de CD-ROM, na Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais-PR, quer dizer, em ambos momentos em desacordo com o disposto nos §§ 1° a 3°, do art. 65, da IN RFB n° 900/2008. Ademais, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, salvo os recibos de entrega dos arquivos digitais em CD-ROM na sobredita unidade da RFB, a Interessada não carreou aos autos nenhum documento/alegação que pudesse alterar o feito fiscal combatido. Nessa linha intelectiva, é importante registrar que cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer ao julgado todos os dados que entende comprovadores dos fatos que alega e que entende como suficientes para reformar o despacho decisório, o que, repisamos, não ocorreu no presente caso. As provas deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, exceções não vislumbradas neste julgamento. Ressalte-se ainda que não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor da contribuinte, eis que é dessa o ônus de acostar aos autos todos os documentos que comprovem o alegado, cabendo citar o art. 373, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 Pelo exposto, restando inconteste que os arquivos digitais não foram apresentados quando da intimação, às fls. 125, tampouco foram transmitidos, consoante determinado no § 2°, da IN RFB n° 900/2008, correto o indeferimento do pedido de ressarcimento sob julgo e a consequente não homologação da compensação requisitados, em respeito ao preconizado no § 4°, da apontada norma infralegal. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: - recair sobre direito indisponível da parte; - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911541/2012-74 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Os arquivos digitais não foram apresentados quando da intimação. Correto o indeferimento do pedido de ressarcimento sob julgo e a consequente não homologação da compensação requisitados. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.004365/2008-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca do fundamento que orientou o acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência e sim encontra-se em perfeita sintonia com o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca do fundamento que orientou o acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência e sim encontra-se em perfeita sintonia com o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de multa por deixar a empresa de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contateis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I I I , com redação da MP n. 449, de 04.12.2008 – CFL 35. O Relatório Fiscal da Infração encontra às fls. 8. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 65 /2 00 8- 98 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.707 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.004365/2008-98 Impugnado o lançamento às fls. 44/52, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento. (fls. 144/149). Em sentido diverso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento ao Recurso Voluntário de fls. 154/168 por meio do acórdão 2401-002.612 - fls. 203/208. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 210/217, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido no sentido, restabelecendo-se o lançamento integralmente. Em 15/9/15 - às fls. 238/241 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutido “se a exibição de parte da documentação solicitada pelo Fisco seria suficiente para afastar ou não a penalidade por infração ao disposto no art. 32, III da Lei 8.212/1991.”. Intimado do recurso da União, bem como do acórdão da turma a quo em 13/11/15 (fls. 247 c/c fls. 249), o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões tempestivas em 23/11/2015, propugnando pela inadmissão do recursos ou, alternativamente, pelo seu improvimento, consoante fls. 258/266. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 7/1/13 (fls. 209) e recurso apresentado em 19/2/13 (fls. 236). Passo, com isso, à análise dos demais requisitos. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutido “se a exibição de parte da documentação solicitada pelo Fisco seria suficiente para afastar ou não a penalidade por infração ao disposto no art. 32, III da Lei 8.212/1991.”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CONTRARIEDADE DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO COM DADOS INSERTOS EM OUTROS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tendo em vista que a recorrente demonstra ter apresentado os documentos requeridos pela fiscalização por meio de TIAD, deve ser julgado improcedente o lançamento da multa. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Do conhecimento. Nesse ponto, aduziu a autuada que a recorrente só teria apresentado apenas uma decisão divergente quando, na verdade, deveria ter apresentado duas. Veja-se excerto das Contrarrazões. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.707 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.004365/2008-98 Ocorre que a ora Recorrente indicou em sua peça recursal apenas uma decisão como sendo divergente, o acórdão n° 2403-00.029. Basta uma breve leitura da peça para verificar que não há mais nenhuma indicação de decisão divergente. Não é bem assim. O dispositivo invocado - § 7º do artigo 67 do RICARF – estabelece que a divergência deverá ser arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria, não necessariamente duas. Vale dizer, basta uma decisão, caso consiga demonstrar a divergência por meio dela, para ver conhecido o recurso. Por sua vez, o despacho de admissibilidade identificou a divergência nos seguintes termos: Ressalta a divergência entre os julgados: enquanto o Colegiado do acórdão recorrido considerou que a exibição de parte da documentação requisitada seria suficiente para afastar a exigência da penalidade por infração ao disposto no art. 32, III da Lei 8.212/91; o acórdão paradigma firmou o entendimento de que a multa por infringência à aludida norma, independe do número de documentos exibidos. Note-se que o cotejo promovido acima tomou como verdade a afirmação da Fazenda Nacional em seu recurso quando asseverou que o Colegiado a quo teria considerado que a exibição de parte da documentação requisitada seria suficiente para afastar a exigência da penalidade por infração ao disposto no art. 32, III, da Lei nº 8.212/91. Todavia, compulsando os fundamentos do voto condutor é de se notar que em momento algum fez-se constar que teria havido a apresentação apenas parcial dos documentos exigidos. Ao contrário, afirmou textualmente o relator que: O relatório fiscal da infração em momento algum apontou se os documentos não apresentados referiam-se a competências diferentes daqueles que expressamente vieram a ser analisados pela fiscalização. Da simples leitura do relatório fiscal da infração do AI 37.191.8480, verifica-se que os exatos documentos reputados não apresentados pela recorrente no presente Auto de Infração, foram devidamente apresentados. Logo, não houve descumprimento da legislação pela recorrente, motivo pelo qual deve ser tornada insubsistente a multa aplicada. Com isso, penso ter havido um equívoco na premissa adotada que inviabilizou a demonstração de eventual divergência de interpretação dada à lei tributária a demandar o reexame por esta Turma. Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. / Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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