Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8389428 #
Numero do processo: 35301.008440/2006-07
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do artigo 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior que aplicavam a regra do art. 173, I. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do artigo 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria Recurso especial negado.

numero_processo_s : 35301.008440/2006-07

conteudo_id_s : 6246992

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.073

nome_arquivo_s : Decisao_35301008440200607.pdf

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 35301008440200607_6246992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior que aplicavam a regra do art. 173, I. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 8389428

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935852654592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:38:32Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:38:33Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07eebeb4-01fb-4f4f-8a07-ed6feead07e6; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:38:33Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:38:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:38:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:38:32Z; created: 2010-11-24T16:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-24T16:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:38:32Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 35301,008440/2006-07 Recurso n0 255304 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.073 — 2° Turma Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SENDAS S/A E OUTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4', do Códex Tributário, ou do artigo 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior que aplicavam a regra do art. 173, I. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Elias Sampaio Freire. em exercícioCaio Márco EDITADO EM: 2 ue Magalhães de Oliveira - Relatar ao lO Rycardo He Particip~, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire., Relatório SENDAS S/A E OUTRO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD if 35.566,248-5, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 30, inciso VI, da Lei ri° 8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa TETRAENG S/A PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES, em relação ao período de 10/1997 a 04/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 34/38. De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa TETRAENG S/A PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com animo no artigo 33, § 3 0, da Lei 8.212/91. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em Duque de Caxias/RJ, DN ri° 17.422.4/0597/2006, às fls, 179/191, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6" Câmara, em 02/12/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO, o fazenda sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-01.631, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuraçaa: 01/10/1997 a 30/04/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO, NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA, OBSERVÂNCIA 2 Processo n' 35:301008440/2006-07 CSRF-T2 Acórdão n ° 9202-01.073 Fl 2 DAS REGRAS FIXADAS NO CTN, - Segundo a súmula n" 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária devem seguir aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.," Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fis. 482/487, com arrimo no artigo 70, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado a legislação que contempla a matéria, mais precisamente o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à contrariedade à lei argüida. Sustenta que a jurisprudência deste Colegiada, corroborada pelo entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a aplicação do prazo decadencial inserido no artigo 150, § 4", do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4", do Códex Tributário, estaria dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento Assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação de pagamento não há o que se homologar, não estando o lançamento de oficio previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na peça recurso'. Em defesa de sua pretensão, infere que adotando-se o artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, estariam decaídas as competências apenas até 11/1997, na forma que votaram as Conselheiros vencidas, não podendo prevalecer o entendimento do Acórdão recorrido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decistim ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4 a Câmara da 2' Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 17.3, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° 2400-409/2009, às fls. 488/489. Instadas a se manifestarem a propósito do Recurso Especial do Procurador, as contribuintes (tomadora e prestadora de serviços) ofereceram suas contrarrazões, às fis. 512/520 e 524/540, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua 3 manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4" Câmara da 2 Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais, Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a contribuinte fora autuada, com animo no artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8,212/91, em virtude de não ter apresentado os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa TETRAENG S/A PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES. Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, aplicando o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, restando decaída a totalidade do crédito tributário, deixando de consignar, porém, a ocorrência de antecipação de pagamento. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4', e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do mtigo 150, § 4°, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da simples análise dos autos, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar, senão vejamos. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 4 Processo n° 3530 t 008440/2006-07 Acórdilo n.0 9202-01,073 CSRF-T2 Fl, 3 [ 1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art.. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [ 1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 40, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [.1 § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a cantar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula te 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008,, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. 5 Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante rf 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso 1, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por. homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fbsse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tribut'is dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? 6 Processo np 35301 008440/2006-07 Acórao n 9202-01.073 CSRF-T2 El. 4 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso 1, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação especifica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4°. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o terna. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso 1. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na fauna do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. Entrementes, mister, ainda, constatar se houve ou não pagamento e/ou outro procedimento do contribuinte nesse sentido, porquanto, em que pese não compartilhar com este entendimento, parte dos julgadores defendem ser determinante/relevante à aplicação do prazo decadencial, senão vejamos. No caso vertente, inexiste nos autos comprovantes de recolhimentos relativos aos fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas. No entanto, tratando-se da responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8,212/91, onde os tributos exigidos dizem respeito a empregados de outro contribuinte (empresa prestadora de serviços), a Câmara recorrida vem entendendo pela existência de antecipação de pagamentos, em face d 77 folha normal da pessoa jurídica executora dos serviços, mormente quando a autoridade lançadora nada diz a respeito. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 19/05/2003, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 10/1997 a 04/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência do feito. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. .a 8

score : 1.0
8488373 #
Numero do processo: 14135.000524/2008-45
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA - Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão de primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS Marcelo Oliveira - Presidente.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA - Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão de primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento Recurso Voluntário Provido em Parte

numero_processo_s : 14135.000524/2008-45

conteudo_id_s : 6278184

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-003.053

nome_arquivo_s : Decisao_14135000524200845.pdf

nome_relator_s : Bernadete De Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 14135000524200845_6278184.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS Marcelo Oliveira - Presidente.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 8488373

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076935993163776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 250          1 249  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14135.000524/2008­45  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.053  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  FRIGORÍFICO SUPREMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­  Em  respeito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos  os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  de  primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 13 5. 00 05 24 /2 00 8- 45 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14135.000524/2008­45  Acórdão n.º 2301­003.053  S2­C3T1  Fl. 251          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 50), o fato gerador da contribuição lançada é  o pagamento efetuado a titulo de Salários, Horas­Extras, Adicionais, Férias normais gozadas e  outras vantagens, inclusive sobre o (13°) Décimo Terceiro Salário.  A autoridade notificante informa que o Lançamento do Débito Previdenciário  foi efetuado com base nos Livros de Registros de Empregados, GFIPs e GPS  Relata  ainda  que,  em  virtude  da  caracterização  da  Formação  de  Grupo  Econômico, do qual a empresa Frigorífico Supremo Ltda  faz parte,  conforme Demonstrativo  anexo,  foram  mantidos,  para  o  período  fiscalizado,  os  mesmos  vínculos  cadastrados  pela  fiscalização anterior, em 09/08/2002.  Por  meio  do  DEMONSTRATIVO  DA  FORMAÇÃO,  DO  GRUPO  ECONÔMICO e DEMONSTRATIVO DA FORMAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DE  FATO DA EMPRESA (fls. 55), a autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende  que restou configurada a existência de grupo econômico de fato entre o Frigorífico Supremo  Ltda  e  as  demais  empresas  ali  listadas,  que  a  fiscalização  identificou  como  sendo  “Grupo  Capuci”.  Em seguir,  traz os  elementos que  levaram a  auditoria  fiscal  à  convicção de  que os sócios da empresa notificada são as pessoas pertencentes à FAMILIA CAPUCI, que, em  sua maioria, residem em Presidente Prudente/SP.  Fundamenta o débito no  inciso  IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, observando  que o INSS, baseado no instituto da solidariedade,  tem o direito de cobrar o crédito fiscal de  qualquer  pessoa  que  compõe  o  "GRUPO  CAPUCI",  uma  vez  que  na  seara  das  obrigações  tributárias não se comporta beneficio de ordem.  A  empresa  notificada  apresentou  defesa  e  o  INSS,  por  meio  Decisão­ Notificação nº 21.430.4/0045/2004 (fls. 135), julgou o lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.147), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  insurge­se contra a  indicação, como co­responsáveis pelas  obrigações previdenciárias da recorrente, de pessoas estranhas ao seu quadro societário, e alega  que  o  julgador  a  quo  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir,  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da  legalidade,  razoabilidade, verdade real, ampla defesa, segurança  jurídica e interesse público.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Discorre  sobre  cada  princípio  citado,  afirmando  que  os  auditores  não  juntaram  nenhuma  prova  formal  da  formação  de  Grupo  Econômico,  nos  termos  das  regras  dispostas  pela Lei  6.404/76,  e  que  as  decisões  proferidas  não  foram  razoáveis,  uma vez  que  deram  importância  demasiada  às  infundadas  alegações  dos  auditores  fiscais;  prejudicando  o  aspecto formal, necessário ao justo convencimento.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  e  que  seja  julgado  improcedente a NFLD em tela.  Às fls. 237, foi  juntada decisão judicial proferida nos autos da ação movida  por  ARLINDO CAPUCI  e  ADEMAR CAPUCI,  considerados  sócios  da  empresa  notificada  pela fiscalização, determinando a exclusão dos autores do pólo passivo da NFLD.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14135.000524/2008­45  Acórdão n.º 2301­003.053  S2­C3T1  Fl. 252          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a fiscalização constatou a existência de  grupo econômico de fato entre a empresa notificada e as demais apontadas no Relatório Fiscal,  e lavrou a NFLD com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, e chamou atenção  para  o  fato  de  que  o  INSS,  baseado  no  instituto  da  solidariedade,  tem  o direito  de  cobrar  o  crédito fiscal de qualquer pessoa que compõe o "GRUPO CAPUCI", uma vez que na seara das  obrigações tributárias não se comporta beneficio de ordem.  Contudo, não  restou demonstrado, nos  autos,  que  as  empresas  responsáveis  solidárias  foram  regularmente  intimadas  da  NFLD  por  quaisquer  dos  meios  previstos  no  Decreto nº 70.235/72 ou demais normativos legais que regem a matéria.  No caso de levantamento de débito por responsabilidade solidária, deveriam  ter sido enviadas as cópias do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos a  todos os responsáveis solidários pelo pagamento desse crédito, em respeito ao contraditório e à  ampla defesa.  Assim,  como  o  débito  pode  ser  cobrado  tanto  da  prestadora  quanto  da  responsável  solidária,  conforme  registrado  no  relatório  pela  autoridade  lançadora,  o  procedimento correto a ser adotado, nos casos de lançamento por responsabilidade solidária, é  chamar,  desde  o  início  do  trâmite  processual,  todos  os  responsáveis  pelo  débito,  oportunizando­os, assim, à ampla defesa e ao contraditório.  A IN 100/2003, vigente à época do lançamento, estabelece, em seu art. 779  que:  Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.   §  1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §  2º  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Daí  a  necessidade  de  se  encaminhar  a  NFLD  aos  demais  responsáveis  solidários.  Esse também é o entendimento da Consultoria Jurídica da Previdência Social,  que, por meio do Parecer CJ nº 2.376/2000, vigente à época do lançamento, veio definir que a  obrigação  tributária  é  uma  só,  podendo  o  fisco  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto do responsável tributário.  O referido Parecer dispõe que  (...)  12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação. (grifei)  (...)  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher, dentre os co­responsáveis solidários, contra quem irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  20. No entanto, tendo em vista que a atividade de arrecadação é  plenamente  vinculada,  e  tendo  em  vista  o  princípio  constitucional da eficiência,  temos que a administração pública  deve sempre tentar cobrar o tributo tanto do contribuinte, quanto  do  responsável,  ou  responsáveis,  pela  obrigação,  pois  desta  forma, as chances de satisfação do crédito serão maiores.   (...)  25.  Considerando  o  princípio  da  eficiência  e  da  indisponibilidade  do  bem  público,  bem  como  objetivando  a  otimização  na  arrecadação,  temos  que  a  Arrecadação  e  a  Procuradoria  devem  se  orientar  no  sentido  de  fazer  constar  todos os responsáveis solidários na Certidão da Dívida Ativa e  no  Termo  de Dívida  Ativa;  e  ainda,  fazer  constar  o  nome  de  todos estes no CADIN, bem como negar a expedição da CND  em relação a todos os co­responsáveis solidários.  26.  Em  relação  à  arrecadação  fiscal,  temos  que  o mesmo  fato  gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo  débito, evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada  duas  vezes  em  duas  NFLD’s  distintas,  uma  em  relação  ao  contribuinte  e  outra  em  relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte como também de todos os responsáveis tributários.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14135.000524/2008­45  Acórdão n.º 2301­003.053  S2­C3T1  Fl. 253          7 27.  A  Arrecadação  não  deve  lançar,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, duas NFLD’s, uma contra o contribuinte e outra contra  o responsável.   28. Em relação ao executivo fiscal, temos que, da mesma forma,  deve a Procuradoria executar o seu crédito num único processo  contra  todos  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  tanto  em  relação  ao  contribuinte,  quanto  em  relação  ao  responsável.  Cumpre observar que, à época da lavratura da NFLD, em 2004, os Pareceres  assinados  pelo  Ministro  da  Previdência  Social  vinculava  a  arrecadação  previdenciária,  conforme art. 42, da Lei Complementar 73, de 1993, transcrito a seguir:  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.  Todavia,  constata­se,  no  presente  caso,  que  as  cópias  da  NFLD  e  de  seus  anexos  não  foram  encaminhadas  aos  demais  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  responsáveis  solidários,  contrariando  os  normativos  legais  que  regem  a matéria  e  ferindo  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  Entendo que a inobservância desse cuidado vicia o procedimento em razão da  flagrante  violação  aos  Princípios  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  E  a  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  de  primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento.  O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  determina, no art. 59, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito  de defesa.   Portanto,  entendo  que  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa merece  ser  decretada,  afim  de  que  se  possa  oferecer  oportunidade  às  demais  empresas, responsáveis solidárias pelo débito, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, de se  manifestarem  a  respeito  da  NFLD,  antes  de  qualquer  decisão  do  Órgão  a  respeito  do  lançamento.   Nesse sentido e,  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  A  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO para que os demais contribuintes, responsáveis solidários pelo débito, sejam  intimados a se manifestar em relação ao lançamento fiscal.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8                               Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
8928469 #
Numero do processo: 10845.001697/93-01
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

numero_processo_s : 10845.001697/93-01

conteudo_id_s : 6448256

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.731

nome_arquivo_s : Decisao_108450016979301.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108450016979301_6448256.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 8928469

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936062369792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200731_108450016979301_199503; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T14:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200731_108450016979301_199503; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200731_108450016979301_199503; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T14:46:37Z; created: 2017-06-07T14:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-07T14:46:37Z; pdf:charsPerPage: 777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T14:46:37Z | Conteúdo => -k~.t,.. '.1/'" .'""" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Processo n° Sessão de Recurso n° Recorrente Recorrida i0845-001697/93.01 22 de março de 1995 116.712 COSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DRF - SANTOS - SP RE 80 L uçÃO N° 302-731 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de v Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACíLIOD Relator ~CLAUDIA Procurador VES :ASCARTAXO *G AGUSMÃO Fazenda Nacional VISTA EM 3 O JA/\l . 996 • Participaram ainda, do pre~ente, julga~ento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RiCARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUÍS ANTÔNIO FLORA E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES . • :MINIsTÉRI'O DA FAZENDA TERCEIR'O C'ONSELHO DE C'ONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Recurso n° Resolução n° Reco.rrente Relato.r 116.712 302-731 COSM'OQUÍMICA INDÚSTRIA E C'OMÉRCI'O LTDA. OTACÍLI'O DANTAS CARTAX'O RELATÓRI'O C'OSMOQUÍMICA INDÚSTRIA E C'OMÉRCI'O LTDA., no.sauto.s qualificada, submeteu a despacho., através da Declaração. de Impo.rtação. (D.I.) nO 12.429/88 e 33.166/88 (fls. 04111) o. produto. DISFLAM'OL TKP, descrito. co.mo.Tricresilfo.sfato., fo.sfato. de tricresila (tricresílico.), co.m pureza de 99%,estado.fisico. líquido., qualidade industrial, classificando.-o. no. código. TAB 29.19.00.0500,. relativo. à "fo.sfato.de tricresila (tricresílico.)", com alíquo.ta de 10% "ADvalo.rem" reduzida, eO% de Impo.sto.so.breProduto.s Industrializado.s (IPI). 'O Laudo. de Análise n° 1461/89 de lavra do. LABANA, co.nclui que o. produto. analisado. é "uma mistura de fo.sfato.sdecresila e feniIa {fosfato. de tricresila, fo.sfato.de dicresila- fenila e fo.sfato.de cresila-difenila)", no.s percentuais de 42,9%, 32,4% e 5,3% respectivamente ... no. item "respo.stas ao.s quesito.s", info.rma que o. referido. produto. tem "co.nstituição. química não. definida" . Em ato. de Revisão. Aduaneira, no.s termo.s do.s artigo.s 455 e 456 do. • Regulamento. Aduaneiro (RA), o. produto. fo.i reclassificado. para o. código. 'fAB 38.23.90 9999, relativo. à "produto.s quínúco.s e preparações das indústrias químicas o.u das indústrias co.nexas (incluído.s o.sco.nstituído.s po.rmistura de produtos naturais), não. especificado.s nem co.mpreendido.s em o.utras po.sições; produto.s residuais das indústrias químicas o.u das indústrias co.nexas, não. especificado.s nem co.mpreendido.sem o.utras po.sições, especificamente "o.utros", co.m alíquo.ta de 60% para o. Impo.sto. de Impo.rtação. (1.1.) e de 10% para o. Impo.sto. sobre Produto.s Industrializado.s I.P.I., sendo. lavrado. o. Auto. de Infração. de fls. 01v, para exigir o. reco.lhimento. integral do. IPI e da diferença do 1.1.apurada, e da multa prevista no. art. 364, inciso. • 11, do. Regulamento. do. Impo.sto. so.bre Produto.s Industrializado.s (RIPI), Dec. nO 87.981/82, e demais encargo.s legais cabíveis Outo.sde mo.raeco.rreção. mo.netária). A autuada devidamente intimada, tempestivamente, impugnou a ação fiscal (fls. 24/30), levando.-se em co.nta o. teo.r do. despacho. daauto.ridade preparado.ra, (fls. 21)co.ncessivo. de prorro.gação. do.prazo. regulamentar, alegando., em síntese, que: • 2 •\ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Recurso n° 116.712 Resolução n° : 302-731 - "O produto químico designado por fosfato de tricresila, ou fosfato de tri- tolila, ou ainda fosfato de tris (METIL-FENlLA) é obtido pela reação do Cresolou ou Metil-Fenol (CH3C6H80H) com oxicloreto ou pentacloreto de fósforo (PC4Cn ou PClS). O produto final produzido, fosfato de tricresila (CH3C6H4C) PO é de qualidade industrial ou técnica, contendo impurezas das matérias-primas iniciais e outros produtos não totalmente convertidos pela reação e que se conhecem pelo título de impurezas oriundas do processo de fabricação" . - "Não se pode dizer que o produto importado é uma mistura, (. o.) já que sua composição é resultante de um processo químico normal, sem suportar adições complementares ou outros artificios deliberadamente planejados para a obtenção de um produto particular." - "O Auto de Infração não desce aos detalhes de natureza tarifária, merceológica,cingindo-se simplesmente à afirmação de que existe um laudo do LABANA de nO1461 de 1992 (a amostra entrou no LABANA em setembro de. 1989 e as DI's são de abril e de agosto de 1988!). Fica dificil para o contribuinte a elaboração da impugnação, pois a peça fiscal vestibular não explicita os motivos fundamentais da reclassificação. Não basta a citação de um laudo. (o .. ) caracterizando-se mesmo um cerceamento de defesa". - "A peça fiscal inicial, erra ao não explicitar os fatos e adequá-los de forma cabal ao direito (princípio de tipificação) o que fere as normas tributárias e configura, repita-se, cerceamento de defesa (Acórdãos nO303.25-988 e 303026- 023 - 3ao Câmara do 3° Conselho de Contribuintes"; - "Errou ao efetivar revisão por alegado erro de direito, o que é vedado pela lei e repelido pela Doutrina e pelo Judiciário". ilustra seu ponto de defesa com jurisprudência emanada de diversos órgãos judiciários; - "Os componentes aludidos pelo LABANA, diga-se, (Fosfato de Di-Cresila- Fenila e Fosfato de Cresila-Difenila, representam as referidas impurezas de fabricação, podendo ser consideradas desprezíveis em análise de identificação de produtos comerciais, porquanto não interferem nas propriedades do produto predominante, nem o tornam especificamente apto para usos particulares de preferência à sua .aplicação geral". Tal fato se coaduna com o disposto na nota 1, do Capítulo 29 que estabelece0 seguinte: 3 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Recurso n° 116.712 Resoluçãono: 302-731 "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreende: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;" - "Por isso, é de se manter o enquadramento original, declarando-se insubsistente a ação fiscal;" - "Ademais disso, a peçainicial carece de legitimidade eéineficaz sob o ponto de vista jurídico, posto utilizar um laudo emitido para Declaração de Importação diferente daquelas objeto do Auto de Infração".; -"O Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente que os laudos de análise estão adstritos às amostras das mercadorias analisadas, conforme se verifica dos diversos acórdãos que transcreve: - C .. ) "Laudo de laboratório emitido sobre amostra que não corresponda as Dl's objeto da autuação é imprestável. Tais laudos não servem para dirimir classificações tarifárias relativas a outras importações (outros despachos), ainda que do mesmo importador e de produto tido como idêntico. É absolutamente ilegal". - "O Laudo n° 1.461/92, ao qual a Informação Técnica está atrelado, não se refere as Dl'sconstantes do Auto de Infração". - Finalmente, "A autuação, como se observa é ilegal, porquanto efetivada em ato revisional, o que é vedado pelos tribunais do país, pelo C.T.N. e pela doutrina, além de estar baseada em peça laboratorial que não corresponda as Dl's objeto do Auto de Infração. E isso, como razão preliminar, posto o enquadramento estar correto, como antes explicitado (sob o ponto de vista mercealógico, tarifário)" . Por iniciativa do fiscal autuante, a autoridade preparadora, mediante despacho (fls. 32) solicitaaàudiência do LABANA sobre os itens 9 a 12 da impugnação (fls. 24/30). Em atendimento à solicitação, o Laboratório presta a Informação Técnica nO094/93, em que ratifica a conclusão do Laudo de Análise nO 146/92, cujo inteiro teor leio em sessão e neste ato, passa integrar o texto do presente relatório, por força das informações que contém . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Recurso n° 116.712 Resolução nO: 302-731 A informação fiscal (fls. 35v) opina no sentido de que seja mantido o feito fiscal, em consonância com a conclusão do laudo de análise emitido pelo LABANA. A autoridade monocrática julgou a Ação Fiscal procedente (fls, 42/46), tendo por fundamento os seguintesconsiderandos: - "(...)A lavratura do Auto de Infração foi formalizada em consonância com a legislação pertinente aos fatos e totalmente respaldada pelas conclusões do Laudo de Análise nO1461/92 expedido peloLABANA"; - "( ...) A Informação Técnica nO94/93, ratificou integralmente as conclusões e respostas aos quesitos do Laudo de Análise nO 1461/92 do LABANA, em evidente contradição às alegações de defesa da autuada quanto à composição química do produto importado"; - "( ...) O produto importado, por tratar-se de um composto de constituição química não definida, tem sua efetiva classificação no código TABINBM 38.19.99.00"; Intimada da decisão prolatada pelo julgador singular, a autuada, irresignada, recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando em suas razões de recurso (fls. 45/54), as alegações da impugnação e realçando nos seus seguintes tópicos: - "É ilegal, por outro lado, a utilização de laudos estranhos às DI' s relativas à autuação. As amostras tem de ser efetivamente representativas dos lotes dos produtos cobertos pelas DI' s objeto do Auto de Infração, sob risco de serem como vem decidindo esse Projecto Colegiado"; - "O Laudo nO 146/92 não é conclusivo suficientemente, porquanto não • especifica claramente, na identificação da mistura, o componente predominantemente e, portanto, responsável pela essencialidade da mercadoria (Regra J,b); - Incorpora ao texto do recurso o Parecer do Df. Walmor O. Alves de Brito, engenheiro químico (fls. 55/56); - Pleiteia, ademais, e caso se faça imperioso, o pronunciamento de outro órgão dirimente, em aos aspectos aqui relacionados pela recorrente, como por ,exemplo, o INT- Rio de Janeiro . • É o relatório. 5 '. • , ..•..... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA '. Recurso n° 116.712 Resolução nO: 302-731 VOTO O presente litígio versa sobre a classificação tarifária do produto DISFLAMOL L TKP, classificado pela recorrente no código TAB 29.19.05.00 e reclassificado pelo Fisco para o ççdigo 38.19.99.00, em função do Laudo de Análise (LABANA) nO1461/92 (Doc. de fls. 16), por tratar-se segundo conclusão do referido laudo de uma mistura de fosfatos de Cresila e Fenila (FOSFATO DE TRICRESILA, FOSFATO DE DICRESILA-FENILA e FOSFATO DE CRESILA-DIFENILA), um produto de constituição química não definida. Apesar das Informações Técnicas (Doc. de fls. 14 e 15) prestadas pelo LABANA, atendendo aos pedidos de esclarecimentos formulados pela autoridade fiscal, avalio as informações referidas como insuficientes para formação do integral convencimento do julgagor de segundo grau, por perdurarem, ainda, dúvidas que, em última instância, comprometeriam a segura e correta classificação tarifária do produto. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligênda"C> através da repartição de origem, para que se providencie a remessa da amostra, ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), intimando-se as partes para apresentação de quesitos complementares aos 'quesitos abaixo formulados, nos termos da legislação em vigor, se assim, por acaso, desejarem: 1. Qual a constituição química do produto DISFLAMOL TKP e os respectivos percentuais dos elementos que o compõe? 2. Trata-se de um produto de constituição química definida? 3. Quais as possíveis aplicações industriais do referido produto, segundo a literatura existente? Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 TAXO - RELATOR 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
8265882 #
Numero do processo: 10855.722796/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.162
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/201711, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Denise Madalena Green
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10855.722796/2017-12

conteudo_id_s : 6202922

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.162

nome_arquivo_s : Decisao_10855722796201712.pdf

nome_relator_s : Denise Madalena Green

nome_arquivo_pdf_s : 10855722796201712_6202922.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/201711, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8265882

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936196587520

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-18T21:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-18T21:54:56Z; Last-Modified: 2019-07-18T21:54:56Z; dcterms:modified: 2019-07-18T21:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:128a79e4-6a33-4f6a-b833-34a95ad6b07e; Last-Save-Date: 2019-07-18T21:54:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-18T21:54:56Z; meta:save-date: 2019-07-18T21:54:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-18T21:54:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-18T21:54:56Z; created: 2019-07-18T21:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-07-18T21:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-18T21:54:56Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 892          1 889911   SS33­­CC33TT22   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  EECCOONNOOMMIIAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10855.722796/2017­12  RReeccuurrssoo  nnºº             Voluntário  RReessoolluuççããoo  nnºº   3302­001.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  DDaattaa   17 de junho de 2019  AAssssuunnttoo   IPI ­ 1. CLASSIFICAÇÃO FISCAL 2. CRÉDITOS INDEVIDOS   RReeccoorrrreennttee   WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a definitividade do processo nº 16027.720387/201711, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Denise Madalena Green ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente)  Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14­72.657 – 8º Turma de  DRJ/RPO  (fls.565/604)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  194/308)  em  relação ao pedido de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao 4º trimestre de 2011 (PER  nº 20005.15425.220615.1.1.01­7306).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 22 79 6/ 20 17 -1 2 Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 893          2 O Recurso é Tempestivo (Despacho de Encaminhamento de fl. 605: ciência do  AC recorrido em 13/11/2017 (fls. 609) Recurso apresentado em 12/12/17 (fls. 612/889).    Consta  da  Informação  Fiscal  que  o  Auditor  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  contribuinte, e considerou indevidos créditos relativos as saídas de cabos fixadores das torres,  denominados  cordoalhas,  bem  como  tributadas  as  saídas  do  produto  denominado  e­module,  classificando­o do no Código 8504.40.90, submetido ao regime de tributação normal, ao invés  do adotado pela Recorrente, contemplado com alíquota zero, no Código 8502.31.00.    Os motivos fundantes do indeferimento do ressarcimento de IPI da interessada  são, resumidamente:    I. Crédito  tomado  indevidamente  em  relação  às  entradas  de  insumos  empregados  na  industrialização  do  produto  designado  “cabo  de  cordoalha”,  que  é  utilizado  na  fixação  das  torres  montadas  fora  do  estabelecimento  da  Recorrente.  No  entendimento  da  autoridade  lançadora, como a fixação das torres ao solo é uma atividade fora do  campo de incidência do IPI, em razão do estatuído pelo art. 5º, inciso  VIII,  do  Regulamento,  referidos  créditos  são  indevidos,  dado  que  alusivos  à  materiais  aplicados  na  montagem  realizada  no  local  da  instalação, operação não tributada e não com alíquota zero.    II.  Classificação  indevida  como  contemplado  com  alíquota  zero  do  produto denominado “e­module”  (NCM 8502.31.00). O entendimento  esposado  pela  autoridade  lançadora  está  secundado  em  Parecer  exarado  na  solução  de  consulta  formulada  pela  própria  Recorrente,  cuja  conclusão  é  pela  classificação  do  referido  produto  na  NCM  8504.40.90,  por  se  tratar  de  um  conversor  de  energia,  e,  como  tal,  sujeito ao regime normal de tributação.    Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  25/07/2017  (fl.  190),  a  interessada  apresentou  em  24/08/2017 manifestação  de  inconformidade  de  fls.  194  a  308,  alegando,  em  síntese:    ­ Preliminarmente, sustenta que a autoridade administrativa refazendo  sua escrituração  fiscal, nos períodos de 02/2012, 04/2012 a 06/2012,  02/2013, 04/2014, 07/2017, 03/2015 a 05/2015, dentre eles o discutido  nos autos, apurou débito de IPI, incidente sobre as saídas do sistema e­ module  (suas  funções,  necessidade  sob  o  ponto  de  vista  dos  aerogeradores  etc)  e  às  cordoalhas  utilizadas  para  sustentação  das  torres,  procedendo  com o  lançamento  do Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11.  Em  decorrência  disso, requer o sobrestamento do presente feito, até a decisão final dos  autos em epígrafe, sucessivamente o julgamento em conjunto.     Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 894          3 ­  Os  produtos  acima  (II  e  III)  compõem  o  aerogerador  e  que  por  questões  de  logística  são  transportados  separadamente,  constituindo­ se, no entanto, em partes indispensáveis ao funcionamento do produto  final,  bem  assim  que  é  irrelevante  que  sejam  produzidos  no  próprio  estabelecimento  fabril ou que sejam  incorporados ao mesmo no  local  onde  devam  funcionar,  ou,  ainda,  nas  unidades  fabris  móveis  (está  demonstrado  nos  autos  que  parte  das  torres  são  fabricadas  em  unidades  industriais  móveis),  suscetíveis  de  locomoção  e  que  são  deslocadas para locais próximos à construção das usinas.    Não  há  discussão  quanto  aos  cálculos  e  dados  numéricos  constantes  do  lançamento tributário.  Da  leitura  do  despacho  decisório  (fls.  556/595),  através  do  qual  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, verifica­se que a DRJ acolheu a integralidade  dos argumentos do Auditor Fiscal, in verbis:     Pela leitura dos parágrafos acima, constata­se que os componentes do  E­module (módulos de gerenciamento e controle de energia) têm a sua  classificação  fiscal  no  código  8504.40.90.  Isto  é  indicado  tanto  no  Processo de nº 10855.720958/2013­46 da DRJ/Ribeirão Preto/SP como  no próprio Processo de Consulta de nº 0855.000178/2011­14 (Solução  de Consulta SRRF/8º RF/DIANA Nº 50, de 31 de julho de 2013). O fato  do  E­module  (NCM  8504.40.90)  fazer  parte  do  aerogerador  (NCM  8502.31.00) não modifica a sua classificação fiscal para a da máquina  a  que  se  destina  (no  caso,  a  máquina  a  que  se  destina  é  o  próprio  aerogerador – NCM 8502.31.00).    Isto  porque,  aplicando a Nota  2  a)  da Seção XVI da NESH  (Normas  Explicativas do Sistema Harmonizado), encontra­se a classificação do  E­module na posição do Capítulo 85, não importando a máquina a que  se  destina.  Assim,  não  se  confunde  a  classificação  fiscal  do  aerogerador e do e­module. Oportuno  informar que a alíquota de IPI  da NCM 8504.40.90 para o período aqui analisado é de 15%, devendo  ser  aplicada  nas  saídas  das  mercadorias  que  compõe  o  e­module,  conforme se verá adiante. (fls. 575/576)  Prosseguindo, sustenta:  Assim,  como  o  produto  é  um  inversor  (transformando  corrente  contínua  em alternada),  pela  aplicação da Nota  4  da  Seção XVI,  em  combinação  com  a  Nota  2  da  mesma  Seção,  o  produto  deve  se  classificado na posição 85.04(...)    No  âmbito  dessa  posição,  encontra­se  compreendido  na  subposição  8504.40, específica para os conversores estáticos. Por ser um inversor  e,  por  falta  de  item  específico,  classifica­se,  finalmente,  no  código  8504.40.90. ”     Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 895          4 O  Auditor  entendeu,  portanto,  que  o  denominado  e­module  é  um  inversor  e  como tal deve ser classificado separadamente da máquina a que se destina, por  falta de  item  específico.    Como mencionado, a autoridade invoca a solução de Consulta nº 50/2013, que  concluiu que o referido “E­module” deve ser classificado na NCM 8504.40.90, de modo que,  ainda  que  integrante  do  aerogerador,  continua  classificável  no  seu  código  original,  não  acompanhando o equipamento ao qual se incorpora.    Quanto  aos  cabos  de  cordoalha,  a  impossibilidade  do  crédito  do  imposto  tem  como supedâneo o fato de serem aplicados na montagem das torres, o que atrai a regra da não  incidência do imposto, prevista no art. 5º, inciso VIII, do RIPI. Se a norma é da não incidência  e não da alíquota zero, não existe possibilidade de ressarcimento, conforme concluiu.    A  8º  TURMA  DA  DRJ/POR  indeferiu  o  pedido,  entendo  que  os  créditos  requeridos  não  dão  direito  a  ressarcimento,  adotando  quase  integralmente  os  fundamentos  constantes  da  Informação  Fiscal,  mas  dando  ênfase  a  algumas  questões,  como  o  caráter  meramente  complementar  do  Laudo  Técnico.  Menciona  solução  de  consulta,  no  mesmo  sentido da formulada pela empresa autuada:    O Acórdão  recorrido  faz  referência  ao  processo  nº  16027­720.387/2017­11  da  mesma empresa, versando sobre situação fática e jurídica idêntica.    Resumidamente os argumentos da decisão são os seguintes:    Detendo­se  no  exame  dos  pareceres  exarados  nas  soluções  de  consulta  que  menciona, relacionados com a classificação dos produtos de que tratam o presente processo, os  quais, segundo afirma, são vinculantes para os integrantes da Administração Tributária Federal,  conforme legislação que menciona, as referidas soluções de consulta não podem ser postas de  lado, devendo ser seguidas pelas autoridades fiscais nos procedimentos de fiscalização.     1)  A propósito do Laudo Pericial (fls.456/472), afirma a decisão:    “Neste sentido, os laudos técnicos apresentados, ao afirmarem que não  é  possível  definir  a  classificação  fiscal  do  e­module  por  sua  função  principal,  contrariam  frontalmente  as  disposições  da  NESH  sobre  a  posição  85.04 acima  citada,  não  podendo  ser  aceitas  no  que  tange à  determinação da classificação fiscal do produto em comento.  Tais  laudos  são  válidos  para  sanear  dúvidas  sobre  a  situação  fática  envolvida,  mas  não  para  determinar  os  efeitos  legais  decorrentes  destes  fatos,  matéria  de  direito  e  alheia  ao  escopo  das  perícias,  conforme  determina  o  já  citado  art.  64,  §1º,  do  Decreto  nº  7.574/2011.”  Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 896          5   Dos argumentos da recorrente (fls. 614):    No Recurso a contribuinte volta e invocar os argumentos aduzidos ao ensejo da  discussão  alusiva  ao  Auto  de  Infração  através  do  processo  administrativo  nº  16027­ 720.387/2017­11, no qual levantou as seguintes questões:      (I)  a  parcela  substancial  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  (fatos  geradores  ocorridos  em  02/2012,  04/2012  a  06/2012)  está extinta pelo advento da decadência, nos termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional;    (II)  a  negativa  do  ressarcimento  é  baseado  exclusivamente  em  presunções, ignorando por completo orientações anteriores da própria  Receita Federal do Brasil e laudos técnicos sobre o assunto, em clara  violação ao art. 142 do CTN;    (III)  o  lançamento  viola  o  entendimento  firmado  no  Processo  Administrativo  nº  10855.720958/2013­46,  no  qual  se  decidiu  que,  no  contexto  do  fornecimento  de  aerogeradores,  suas  partes,  peças  e  componentes  devem  ter  classificação  fiscal  correspondente  à  função  desempenhada pelo conjunto do qual integram;     (IV)  diferentemente  do  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  o  sistema e­module é parte integrante e indissociável dos aerogeradores,  sendo  que,  como  tal,  é  sujeito  à  alíquota  zero,  sendo  equivocada  a  classificação fiscal do equipamento na posição NCM 8504.40.90; e,     (V)  em  relação  às  cordoalhas,  a  montagem  e  instalação  das  torres,  pelo  que  são  necessários  os  referidos  bens,  se  inserem  dentro  do  contexto  do  fornecimento  dos  aerogeradores,  sendo  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  reconheceu  que  as  torres  são  partes  indissociáveis  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente  (aerogeradores).    Aduz, ainda:    ­  Contrapondo­se  ao  argumento  expendido  pela  Autoridade  Lançadora, secundados pela decisão recorrida, a Recorrente insiste na  prevalência  do  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  fls.  69)  do  qual  destaca o seguinte trecho:    Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 897          6 (...  dentre  os  seus  componentes,  estão  os  gabinetes  de  potência  (Gabinete  de  potência  300Kw  V3  Facts)  e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam o  sistema  e­module,  parte  integrante  e  essencial  dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito X.”    ­  Insiste  na  aplicação  do  art.  146,  do CTN  e  pondera  que  a  decisão  proferida, anteriormente no processo referido, não distinguiu peças e  partes de máquinas  e aparelhos,  sufragando o  entendimento geral de  que  todos  os  componentes  do  gerador,  independentemente  de  terem  saído  totalmente  montados  dos  seus  estabelecimentos,  parcialmente  montados ou  separadamente,  não altera a  classificação  fiscal.  Insiste  que  o  e­module  não  é  um  simples  conversor  de  energia,  mas  é  o  próprio “cérebro” do gerador. Também rechaça o argumento de que  se trata de construção civil, indicando inclusive decisão da RFB que a  desclassificou como construtora.    ­  Sobre  este  tópico,  pede  atenção  para  as  folhas  81  e  82  (Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11),  na  resposta  do  Perito  ao  quesito  X,  da  consulta  formada  pela  RFB,  com  detalhamento  dos  componentes do aerogerador.    ­ Na fl. 82 o Perito afirmou:   “Sim, no caso de ausência de algum desses elementos, a eficiência na  captação da energia cinética dos ventos resta comprometida.”    È o relatório.    Voto    Conselheira Denise Madalena Green, Relatora     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.     Primeiramente,  com  relação  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  ulterior  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11, tendo em vista que o julgamento por este Conselho tanto do processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  nº  16027.720387/2017­11  quanto  deste  processo  se  dará  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  decisões conflitante.    I – DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL:  Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 898          7   A Recorrente invocou a previsão contida no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº  70.235/721,  tendo,  já  na  defesa,  formulado  quesitos  e  indicado  seu  assistente  técnico,  objetivando esclarecer a  finalidade do sistema e­module e  fornecer elementos essenciais para  possibilitar  o  seu  correto  enquadramento  na  sua  classificação  fiscal,  bem  como  fornecer  subsídios de ordem técnica acerca das torres dos aerogeradores e da utilização das cordoalhas  no contexto de sua montagem e instalação.     Contudo, consta no processo perícia  realizada na data de 24/03/2014 e juntada  às  fls.  476/492  solicitada  pela  MF/SRF/Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SECAT e Laudo Técnico Complementar elaborado em 04/11/2014 às  fls. 544/548,  contendo  apontamentos  a  cerca  da  composição  e  funcionamento  dos  aerogeradores  eólicos.  Tais  esclarecimentos,  deixam  claro  o  enquadramento  na  classificação  fiscal  dessas  partes  e  peças a definir o tratamento tributário dos aerogeradores.    Portanto,  entendo  ser  desnecessária  a  perícia  solicitada,  para  a  análise  do  presente recurso voluntário, pois a perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros  nos autos ou caso seja necessário conhecimento técnico especializado para esclarecimento de  algum ponto discorrido nos autos.     Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entende­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art.  28, in fine. (redação dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).    Com efeito, a matéria objeto do presente litígio não demanda nova realização de  qualquer diligência ou perícia. Além do mais, indeferimento do pedido de perícia também não  configura cerceamento ao direito a ampla defesa por entender suficiente a prova já existente.    Restando  motivado  o  indeferimento  da  perícia  e  escorado  na  legislação  de  regência, afasto, de plano, a arguição da nulidade suscitada.    II ­ DA DECADÊNCIA:                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 899          8     A  Recorrente  pede  que  seja  reconhecido  a  decadência  do  parcela  do  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  das  saídas  do  sistema  e­module  (fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2012, 30/04/2012, 31/05/2012 e 30/06/2012), por força da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, em razão da existência de pagamento antecipado do  imposto nos períodos  fiscalizados  (existência de saldo credor – art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010).    Para  a  Recorrente,  o  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  decaído,  pois  possuía  créditos  acumulados  do  IPI  que  foram  utilizados  na  quitação do próprio  imposto declarado na  escrita  fiscal,  atraindo a  regra do art. 150, § 4º do  CTN.    Essa tese não pode prosperar. Vejamos.    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  trata  os  autos  de  PER/DCOMP´s  apresentadas  pela  Recorrente  (Declarações  de  Compensação).  No  presente  processo  não  há  qualquer discussão sobre lançamento de IPI ou constituição de crédito tributário. Não podemos  confundir  a  apreciação  de  direito  creditório  vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento de tributo pela Administração Tributária.    A Declaração de compensação (DComp), instituto consagrado no art. 74 da Lei  9.430/96,  tem  autonomia  e  independência  em  relação  às  espécies  de  tributos  ali  declarados,  seja os (i) débitos ou (ii) créditos.    Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada no âmbito tributário.    O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  podem se materializar a qualquer momento, invocados pelos seus titulares, produzindo efeitos  para os sujeitos do polo passivo desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas  subsequentes.     Assim, a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do  polo ativo de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo predeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor.     No caso da relação obrigacional tributária usual, a Administração Tributária é o  polo  ativo,  o  credor,  e,  portanto,  a  decadência  atua  contra  ela,  impedindo­a  de  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, após decorrido o prazo decadencial estipulado nos artigos  150, §4º, e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.  Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 900          9   Ocorre que, no caso do ressarcimento do saldo credor de IPI e de sua utilização  para  compensação de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional  que  surge  a  partir  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  é  tal  que  a  contribuinte é o polo ativo e o Fisco o polo passivo.     Para  essa  situação  também  existe  um  prazo,  porém  este  seria  um  prazo  prescricional de cinco anos, conforme previsão do art. 1º do Decreto no 20.910, de 06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo  CST  no  515,  de  10  de  agosto  de  1971.  E  esse  prazo  decadencial  corre  contra  o  titular  do  direito,  ou  seja,  contra  a  contribuinte,  que  deve  materializar seu direito dentro desse prazo por meio da formalização do correspondente pedido  de ressarcimento, sob pena de perda do direito.     No presente caso, os pedidos foram feitos dentro do prazo, portanto não ocorreu  a decadência do direito ao ressarcimento, o que não interfere na necessária análise da liquidez e  certeza do crédito pleiteado.    Superada a decadência do direito creditório da contribuinte pela formulação do  pedido  de  ressarcimento  e  com  a  superveniente  declaração  de  compensação  que  pretende  a  utilização  desse  crédito,  no  todo  ou  em  parte,  para  quitação  de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica  é  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  e  está  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/19962. Esse prazo, por seu turno, corre contra a Administração Tributária, tem natureza  prescricional  e  refere­se  ao  direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado e o crédito reconhecido em favor da contribuinte.    Portanto, não há que se falar em decadência contra a Administração Tributária,  pois o CTN, artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, se refere ao prazo para a constituição do crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  e  o  que  houve  de  fato  foi  a  glosa  de  créditos  em  âmbito de PER/DCOMP, ou seja, de um pedido administrativo de ressarcimento/compensação.    III – DO PRECEDENTE INVOCADO:    Segundo  o  Recurso,  a  classificação  fiscal  dos  produtos  objeto  da  presente  discussão  já  foram  resolvidas,  a  nível  do  CARF,  em  processo  na  qual  a  matéria  foi                                                              2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.                      (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                      (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)           (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)           (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  (...)    § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.             (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 901          10 exaustivamente  examinada.  O  produto  E­module  foi  alvo  de  análise  no  Acórdão  10855.720958/2013­46, invocado como paradigmático.     No  citado  processo  foi  julgado  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa ora Recorrente, em face da resposta apresentada pela perícia realizada em diligência  fiscal. A DRJ, naquela oportunidade, concluiu estar correta a classificação fiscal adotada pela  contribuinte,  nos  seguintes  termos  “o  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal na posição 8502.31.00, correspondente a  esta  função,  independentemente de como  tais  máquinas sejam transportadas”.     Conforme  citado  acima,  o  Parecer  Técnico  emitido  a  pedido  da  própria  RFB  (fls. 69 do Processo Administrativo nº 16027.72.0387/2017­11), entendeu que “(...) dentre os  seus componentes,  estão os gabinetes de potência  (Gabinete de potência 300Kw V3 Facts) e  controle  (Gabinete  de  controle  CS48a  V2  STD),  transformador  e  controle  de  UPS  (uninterruptible  power  suplies  –  Gabinete  UPS  Enercon  V1.0  STD)  que,  juntos,  formam  o  sistema e­module, parte integrante e essencial dos aerogeradores, conforme resposta ao Quesito  X.”     Contrariamente ao decidido na decisão recorrida, o Acórdão do CARF, alusiva à  classificação dos componentes do gerador, evidencia, que a matéria consta daquela discussão.     O  Acórdão  nº  3201­002.248,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado  pela  Recorrente  como  paradigma,  verifica­se  que  a  questão  do  E­module,  ao  contrário do  afirmado na decisão  em  julgamento no presente processo,  foi  discutida naquela  oportunidade, ou que pelo menos a sua existência já era conhecida.    Os  aerogeradores  objeto  da  presente  exigência  fiscal  são  idênticos  ou  muito  similares  aos  que  deram  azo  à  discussão  daquele  processo. Aqueles  equipamentos,  como  os  alvo  do  presente  processo,  continham  “e­module”  e  torres  e  estas  eram  fixadas  da  mesma  forma, através do produto denominado cordoalha.    A  circunstância  das  autoridades  que  participaram  do  julgamento  daquele  processo, citado como paradigma, não  terem se detido no exame de questões  tão detalhadas,  como  as  que  foram  levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar a premissa de “precedente”.    Não é admissível que os contribuintes sejam surpreendidos, no desempenho das  suas atividades, com as mudanças interpretativas e investigativas das autoridades tributárias. Se  tivesse  ocorrido  um  fato  novo,  uma  mudança  na  legislação  ou  outro  evento  alterador  das  questões suscitadas no referido julgamento tudo bem, que se alterasse o entendimento fiscal.    Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 902          11 O mesmo produto não pode ter uma classificação fiscal em 2013 e outra um ou  dois anos depois,  sem que  tenha se processado qualquer alteração da  legislação, ou das  suas  características físicas e ou funcionais.    Além do art. 146 do CTN, há que se levar em conta as recentes alterações da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  designada  atualmente  de  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito Brasileiro, da qual destaco os dispositivos abaixo:    “Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  “Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”.    Está  evidente  que  o  ressarcimento  pretendido,  objeto  do  PER  ora  em  julgamento, foi lavrado com flagrante mudança de critério jurídico, contrariando o disposto no  art. 146 do CTN, o qual se aplica a casos em que a revisão fiscal é feita, não para reparar uma  ilegalidade, mas para alterar elementos que a lei deixa à escolha da Autoridade administrativa  no exercício do  lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o  fato gerador  ocorrido  posteriormente  a  sua  introdução.  Ou  seja,  é  impedida  a  migração  de  um  critério  legalmente válido para outro igualmente legítimo, porém mais gravoso.     IV  –  DOS  FUNDAMENTOS  DA  RECLASSIFICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE FISCAL:    Compulsando os  autos, verifico que  a Recorrente é uma empresa  industrial de  fabricação  de  geradores  de  corrente  contínua  e  alternada,  peças  e  acessórios,  CNAE:  2710­  4­01.    Segundo  seu  site  ­ www.wobben.com.br, “A Wobben Windpower  Ind.  e Com.  Ltda. é a primeira fabricante de aerogeradores (turbinas eólicas) de grande porte da América  do  Sul.  Foi  criada  para  produzir  componentes  e  aerogeradores  para  o  mercado  interno  e  exportação, além de projetar,  instalar, operar e prestar  serviços de assistência  técnica para  usinas eólicas. É subsidiária da Enercon GmbH, líder mundial em tecnologia eólica de ponta e  um dos líderes do mercado eólico mundial.”    Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 903          12 Conforme relatado, o auto de infração objeto dos autos nº 16027­720.387/2017­ 11,  foi  emitido  devido  a  glosas  de  crédito  considerados  indevidos  nos  meses  09,  10,  11  e  12/2011; 1, 2, 3, 5, 6, 7, e 8/2012, conforme fls. 350 a 353, bem como no mês 07/2011 (fls.  317); e, ainda, foram constatadas ocorrências de saídas tributadas sem IPI lançado, no valor de  R$ 19.728.007,37 (fls. 363).    Consta  da  decisão  recorrida  que  a  infração  relativa  ao  IPI  não  destacado  nas  saídas decorreu da constatação de que os aparelhos denominados "e­module" importados pela  interessada e instalados na base das torres dos aerogeradores não teriam a classificação NCM  8502.31.00, utilizada pela interessada (fls. 308), mas sim a da NCM 8504.40.90, que possuía  alíquota  de  15%  do  IPI,  nos  termos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados anexa ao então vigente Decreto nº 7.660/2011.    Assim,  para  a  fiscalização,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, grupo eletrogêneo de energia eólica é a combinação de  uma roda eólica (a máquina motriz citada na nota explicativa, I­ GRUPOS ELETROGÊNEOS)  com  um gerador  elétrico,  não  cabendo  a  aplicação  da Nota  4  da  Seção XVI  para  agregar  o  aparelhos  denominados  "e­module"  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo  o  conjunto como uma unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir do vento.    Dessa  forma  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  e­module,  considerado  como  conversor  de  energia,  formariam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  específicas,  quais  sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  converter/regular/controlar tensão e frequência vindas do gerador (Conversor de Energia). Em  vista disso, a fiscalização classificou e­module no código 8504.40.90, com alíquota de IPI de  15%.     A  Recorrente  esclarece  que  o  "e­module"  é  um  dos  itens  que  integra  um  "aerogerador" e que, precisamente, é parte essencial daquele. Ainda, demonstra como se dá a  montagem  de  um  aerogerador  completo  e  defende  que  não  se  pode  classificar  cada  peça  de  forma individualizada, uma vez que, nas hipóteses analisadas, elas se destinavam a formação  de um conjunto único e, por essa razão, a classificação NCM 8502.31.00, atendeu ao bem final  (aerogerador) entregue pela Contribuinte ao seu cliente.    A foto ilustrativa anexada pela Recorrente às fls. 258 revela, mesmo para quem  não seja especialista, que o e­module não pode ser confundido com um simples transformador  ou inversor. Aliás, o mesmo, entre outros componentes, tem um transformador, corroborando o  Laudo Técnico.    Cumpre  apontar  que  consta  no  “Compêndio  de  Ementas  do  Centro  de  Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM)”, que o grupo eletrogêneo para a geração de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  apresentado  por  montar  e  incompleto,  composto  por  gerador  elétrico  a  ser  associado,  em  corpo  único,  ao  rotor de  três  pás, acompanhado de sistema de lubrificação, instrumentos de medição e controle e de outros  Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 904          13 equipamentos  vinculados  à  função  do  grupo  gerador  (geração  de  energia),  classificado  em  8502.31.00:    8502.31.00  Grupo  eletrogêneo  para  a  geração  de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  com  potência  nominal  de  saída de 1.500 a 1.580 kW, com frequência variável a uma velocidade  de  rotação  compreendida  entre  9­19  rpm,  podendo  trabalhar  com  velocidades  de  vento  entre  3­25  m/s,  apresentado  por  montar  e  incompleto, composto por gerador elétrico a  ser associado, em corpo  único, ao rotor de três pás, acompanhado de sistema de  lubrificação,  instrumentos  de  medição  e  controle  e  de  outros  equipamentos  vinculados à função do grupo gerador (geração de energia).  SD 29/20017 Comitê   Fonte:http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca ofiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019/view    Entendo que a SD 29/2017 é mais uma constatação que aponta o desacerto da  fiscalização na reclassificação.    Sobre  o  tema,  deixou  a  DRJ  de  analisar  as  elucidações  trazidas  pelas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ­ NESH  em relação aos conceitos de grupo eletrogêneo e de unidade funcional, o que se constitui em  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  interpretação  do  conteúdos  das  Notas  de  Seções,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  nos  termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº. 435/1992.     Com relação ao Acórdão objeto de discussão em outro processo de interesse da  Recorrente,  concordo  inteiramente  quando  sustenta  serem  meramente  auxiliares  os  laudos  periciais.  Não  há  a  menor  dúvida  que  cabe  ao  operador  do  direito  extrair  dos  fatos  a  sua  consequência  jurídica.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  conclusão  do  jurista,  como  no  presente caso, se sustente em negativa do dado técnico fulcrado na perícia.     A autoridade lançadora afirma que o aerogerador pode gerar energia sem o “E­ module”. O laudo pericial diz que não. Não se trata, como afirmado no Acórdão recorrido, de  extrair a consequência legal de um determinado fato, mas de contestar a existência do próprio  fato.     Outra conclusão, que não tem nada de jurídica, é quanto ao fato, incontroverso,  porque demonstrado exaustivamente no Laudo, por descrição expositiva e por fotos, de que o  e­module é fabricando exclusivamente para colocação na base da torre do aerogerador, o que  atrai a norma da posição 85403.00. Não tem nenhuma serventia a não ser esta.    Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 905          14 Igualmente relevante é que o “e­module”, segundo o laudo pericial, é composto  de vários equipamentos e que exerce várias funções e diversamente do alegado na autuação, é  fundamental para o funcionamento do aerogerador.     A foto juntada no Recurso (fls. 820) está repetida no Laudo Pericial às fls. 92 do  Processo  Administrativo  nº  16027.720387/2017­11,  sendo  visível,  mesmo  para  quem  não  domina as técnicas envolvidas, que se trata de um equipamento complexo, integrado por vários  componentes, entre os quais um transformador.    Ao  responder  o Quesito XI  o Perito  foi  contundente:  “Qualquer  ausência  dos  citados  elementos  compromete  a  eficiência  e  captação  da  energia  cinética  dos  ventos”.  Inegável, portanto, que o transformador, é o único dos componentes do E­module suscetível de  enquadramento no item 2, das notas explicativas, citadas pela autoridade lançadora, e que seria,  portanto,  passível  de  enquadramento  na  exclusão  pretendida,  hipótese  em  que  o  lançamento  deveria ter determinado, com precisão, o respectivo valor em relação ao todo. Está bem claro,  no Laudo, que um dos equipamentos que  integram o e­module é um computador, verdadeiro  cérebro  do  aerogerador. Da  forma  como  foi  elaborado  o  lançamento,  está  sendo  incluído  na  base de cálculo do imposto inclusive o referido computador.    Por último, quanto à classificação fiscal, na dúvida, deve se aplicar o disposto  no item 3, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da TIPI:    REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  “3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte: a) A posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte  das matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar­ se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa  ou completa da mercadoria.”  “Ex  01  ­  Partes  utilizadas  exclusiva  ou  principalmente  em  aerogeradores classificados no código 8502.31.00 – 0”.    Não há como negar que dentre duas classificações possíveis (Outros – 8504.90)  e o Código 8502.31.00, o último é muito mais específico que aquele.    Quando às soluções de consulta e a impossibilidade deste Conselho contrariar o  nelas  decidido,  não  é  matéria  nova,  conforme  Acórdão  3403.003,  citado  às  fls.  183,  pela  Recorrente.    Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 906          15 Oportuno  esclarecer  que  a  tese  aqui  debatida  já  foi  objeto  de  discussão  tanto  pela Delegacia  Regional  Tributária  da Receita  Federal  Tributária,  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  de  nº  10855.720958/2013­46  (Acórdão 14­51.727 ­ 2ª Turma da DRJ/POR), cujas emedas passo a transcrever abaixo:     Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ AEROGERADOR  O  Aerogerador,  constituído  de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função  específica,  deve  receber  classificação  fiscal  na  posição  8502.31.00,  correspondente  a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IRREGULARIDADE.  A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico­tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Entendo  que  a matéria  foi  analisada  com  propriedade  pela  DRJ  nos  autos  do  processo acima citado e, por essa razão, admito integralmente aos termos:     Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Interessada  é  uma  empresa  industrial de fabricação de geradores de corrente contínua e alternada,  peças e acessórios, CNAE: 2710­ 4­01.     Assim sendo, a operação  fiscal que melhor  satisfaz esta condição é a  venda para entrega  futura  (CFOP 6922), cuja base  legal encontra­se  definida pelo Art. 127 e seguintes do ICMS/SP:”    A autoridade  fiscal entendeu, à  fl. 329, que: “De acordo com a Nota  Explicativa  da  NESH  (85.02  –  Grupos  Eletrogêneos  e  Conversores  Rotativos, Elétricos),  abaixo  reproduzido, e os  esclarecimentos acima  apresentados, entendemos que a Classificação Fiscal  correta para os  Produtos Fabricados e Vendidos (CFOP 6116) pela empresa, deveriam  ser  os  seguintes:  a)­Aerogerador  E48­1  completo  –  800  KM  transmissão:  NCM  código  8502.31.00  (De  energiaeólica)  –  alíquota  0% (zero) para o conjunto Gerador / Rotor; e NCM código 8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  (dez),  para  os  demais  elementos  (fundação,  torre,  segmentos  de  aço,  pás  etc);  b)­  Segmentos  E48  –  acabado:  NCM  código  8503.00.90  (Outros  –  Partes  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às máquinas  das  posições  8501  ou  8502)  –  alíquota  10%  Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 907          16 (dez);  c)­  Rotor  completo E48:  NCM  código  8502.31.00  (De  energia  eólica) – alíquota 0%  (zero); d)­ Máquina E­48 completo  (produção)  ou Nacele: NCM código 8502.31.00 (De energia eólica) – alíquota 0%  (zero).”    Assim,  após  confecção  do  Anexo  I  que  detalha  o  trabalho  fiscal,  lavrou­se Auto  de  Infração  sob  a motivação  de  erro  de  classificação  fiscal.    O Anexo II trás a recomposição da escrita fiscal.     A Nota 4 da Secção XVI assim disciplina:    “4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem  determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função que desempenha.” (grifou­se)    Não resta dúvida para este julgador, que o Aerogerador, constituído de  uma  combinação  de  máquinas,  que  conjuntamente  desempenham  função específica, deva receber a classificação fiscal correspondente a  esta  função,  independentemente  de  como  tais  máquinas  sejam  transportadas.    Não  importa  se  transportadas  de  uma  única  vez,  ainda  que  isso  seja  praticamente  impossível, à vista que, um Aerogerador, é composto de  fundação (base), torre de aproximadamente 70 metros e pesar algumas  dezenas de toneladas.    O  fato  de  serem  transportadas,  separadamente,  por  notas  fiscais  de  simples remessa, não descaracteriza as orientações emanadas para fins  de classificação fiscal.    De  certo,  o  esclarecimento  de  que  o  componente  faz  parte  de  um  “Sistema  Eólico”  ou  “combinação  de  máquinas”  no  próprio  documento de simples remessa é medida salutar e preventiva.    Estas  são  as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado da  posição  85.02.5.02 ­ Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.    I.­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS  A  expressão  “grupos  eletrogêneos”  aplica­se  à  combinação  de  um  gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz, que não seja um motor elétrico  (turbina hidráulica,  turbina a  Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 908          17 vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor,  motor  de  ignição  por  centelha  (faísca),  motor  diesel,  etc.).  Quando  a  máquina  motriz  e  o  gerador  formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados  mas  apresentados  ao  mesmo  tempo,  as  duas máquinas  são  concebidas  para  formar  um  só  corpo  ou  ser  montadas  em  uma  base  comum  (ver  as  Considerações  Gerais  desta  Seção),  o  conjunto  classifica­se  na  presente  posição.  (grifou­se)     Os  grupos  eletrogêneos  para  soldadura  só  se  classificam  aqui  se  apresentados isoladamente, desprovidos das suas cabeças ou pinças de  soldadura; caso contrário, classificam­se na posição 85.15.    II.­ CONVERSORES ROTATIVOS ELÉTRICOS As máquinas deste tipo  consistem essencialmente  em associação de um gerador  elétrico  e  de  uma  máquina  motriz  de  motor  elétrico,  que  podem  ser  montados  de  modo  solidário  em  uma  base,  armação  ou  suporte  comum  (grupos  conversores),  ou  simplesmente  ligados  por  meio  de  dispositivos  apropriados;  estas  máquinas  são  utilizadas  para  transformar  a  natureza  da  corrente  (conversão  de  corrente  alternada  em  corrente  contínua ou vice­versa) ou para modificar algumas características da  corrente, tais como potência, freqüência ou fase da corrente alternada  (por  exemplo,  levar  a  freqüência  de  50  a  200  ciclos  ou  transformar  uma  corrente  monofásica  em  trifásica).  Algumas  destas  máquinas  denominam­se, às vezes, transformadores rotativos.    PARTES  Ressalvadas  as  disposições  gerais  relativas  à  classificação  das  partes  (ver  as  Considerações  Gerais  da  Seção)  as  partes  das  máquinas da presente posição classificam­se na posição 85.03. Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00,  tributados a alíquota zero.    85.02 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.  8502.1  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  compressão (motores diesel ou semidiesel):  8502.11 ­­ De potência não superior a 75 kVA  8502.11.10 De corrente alternada 0  8502.11.90 Outros 0  8502.12 ­­ De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA  8502.12.10 De corrente alternada 0  8502.12.90 Outros 0  8502.13 ­­ De potência superior a 375 kVA  8502.13.1 De corrente alternada  8502.13.11 De potência inferior ou igual a 430 kVA 0  8502.13.19 Outros 0  8502.13.90 Outros 0  Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 909          18 8502.20  ­  Grupos  eletrogêneos  de  motor  de  pistão,  de  ignição  por  centelha (motor de explosão)  8502.20.1 De corrente alternada  8502.20.11 De potência inferior ou igual a 210 kVA 0  8502.20.19 Outros 0  8502.20.90 Outros 0  8502.3 ­ Outros grupos eletrogêneos:  8502.31.00­ De energia eólica 0    Assim,  para  estes  não  há  outra  classificação  a  adotar  senão  a  8502.31.00, tributados a alíquota zero.    As regras de interpretação são, tão somente, aquelas contidas na TIPI  –Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.    Isso  não  afasta,  em  tese,  a  tributação  das  saídas  de  partes,  peças  e  componentes  do  “sistema  eólico”,  quando  tais  saídas  estiverem  desassociadas  do  “conjunto”,  do  “grupo  eletrogêneo”.  Por  óbvio,  dependerá da classificação fiscal e previsão de alíquota na TIPI.    Mas,  para  alguns  destes,  Segundo  a  Solução  de  Consulta  nº  50  – SRRF08/Diana,  de  31  de  Julho  de  2013,  da  própria  Interessada,  adotar­se­á  a  classificação  fiscal  ­  posição  8504.40.90  e  não  a  pretendida pela autoridade fiscal.    Aliás,  conforme  noticiado  pela  Impugnante  em  suas  respostas  às  intimações, à data do procedimento fiscal e do lançamento tributário,  tal  matéria,  classificação  fiscal  do  componente  E­Module,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto,  insuscetível  de  procedimento fiscal, nos termos do Art. 89 do Decreto nº 7574. de 29  de Setembro de 2011.    A  Impugnante  asseverou  por  diversas  vezes  que  os  Aerogeradores,  embora  composto  por  um  conjunto  de  sistemas  e  máquinas,  são  comercializados como único produto tributado à alíquota zero.    E segue a Impugnante, à fl. 360.    “Nesse contexto, a fiscalização segregou, baseando­se exclusivamente  em documentos fiscais (não realizando qualquer verificação in loco, ou  outra  avaliação  pormenorizada  do  produto  comercializado  pela  impugnante),  as  partes,  peças  e  componentes  dos  referidos  aerogeradores para  tributar pelo IPI cada um desses materiais  como  se independentes fossem. ”    Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 910          19 A  Impugnante  alega,  ainda,  que  não  está  devidamente  identificada  a  “matéria  tributável,  calcado  em  presunções  equivocadas  e  arbitramentos  indevidos,  em  flagrante afronta ao Art.  142 do Código  Tributário Nacional”.    Ora,  ao  selecionar  os  produtos  mencionados  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  e  tributando­os,  simplesmente,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  se  tais  produtos  foram  industrializados  pela  Impugnante, bem como, no caso de tê­los adquiridos de terceiros, se há  situação de equiparação a estabelecimento  industrial,  fora dos quais,  não se pode falar em incidência de IPI.    Analisando o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica­se que exigiu­se IPI  da  Impugnante  sobre os  seguintes produtos:  tinta,  funil de PVC, anel  de vedação, arruela, parafuso, borracha para vedar, adesivo, selante,  cimento, escada, dentre outros.    A  falta de aprofundamento nas  circunstâncias  e  elementos veritativos  da hipótese de incidência, revela falha no elemento nuclear constitutivo  da relação jurídico tributária, desatendendo o preceito do art. 142, do  CTN, como lembrou a Impugnante.    Não  é  crível  que  a  Impugnante  fabrique  um  rol  tão  diversos  de  produtos,  cuja  saída  pudesse  ser  onerada  pelo  IPI.  Se  não  é  estabelecimento  industrial  ou  equiparada  a  industrial  em  relação  a  estes  produtos  remetidos,  separadamente,  pelas  notas  de  simples  remessa não há que se falar em incidência do IPI.    Assim,  como  esta  circunstância  material  não  foi  devidamente  esclarecida  nos  autos,  não  há  como  afirmar,  categoricamente,  que  realizou­se  a  hipótese  de  incidência.  Nos  itens  70  a  75  de  sua  impugnação,  fl.  383,  alegando  ferimento  à  ampla  defesa  e motivação  do  ato  administrativo,  comprova  a  utilização  no  trabalho  fiscal  de  NCM´s inexistentes.    Os  itens  81  a  84  da  Impugnação,  demonstram  a  cobrança  em  duplicidade  do  IPI  em  algumas  notas  fiscais  e  os  itens  95  a  105,  classificações fiscais inadequadas no trabalho fiscal.    Assim,  verifica­se,  ainda,  a  falta  de  perquirição  sobre  as  saídas  dos  produtos submetidos a lançamento de ofício, objeto das notas fiscais de  simples remessa.    Somente  teria  sentido  o  lançamento  tributário  se  as  saídas  dos  produtos  lançados  estivessem  desassociadas  de  uma  venda  de  um  grupo eletrogêneo, o que impõe observar se a Impugnante preencheria,  para  tais  produtos,  o  conceito  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.  Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 911          20   A  ausência  destes  cuidados  e  o  exigência  indiscriminada  de  IPI  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  simples  remessa,  traz  o  trabalho fiscal para o campo das presunções.    Assim, por todo exposto, voto pela procedência da Impugnação.    Esse  julgamento  foi  confirmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Acórdão nº 3201­002.248 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), cuja ementa transcrevo  abaixo:    Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   RECURSO DE OFÍCIO. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Prova  pericial  que  confirma  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  Lançamento  improcedente.  Impossibilidade  de  lançamento fiscal por presunção.       No  julgado  acima  transcrito,  proferido  no  processo  10855.720958/2013­46,  invocado pela Recorrente como paradigma, a DRJ deixou claro que “somente  teria sentido o  lançamento tributário se as saídas dos produtos lançados estivessem dissociadas de uma venda  de  um  grupo  eletrogêneo,  o  que  impõe  observar  se  a  Impugnante  preencheria,  para  tais  produtos, o conceito de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial”.     Ressalto, mais uma vez, que,  ao  contrário do  afirmado na decisão  recorrida, a  questão  do  e­module  não  passou  desapercebida  no  referido  julgamento,  invocado  pela  Recorrente como paradigmático, ou que pelo menos a sua existência já era reconhecida e que  somente  a  não  considerou  pois,  na  época,  estava  pendente  de  apreciação  administrativa  e,  portanto, insuscetível de procedimento fiscal.    Além do mais, a circunstância das autoridades que se debruçaram sobre aquele  processo, não terem se detido no exame de questões tão detalhadas como as que foram levadas  a  cabo  na  presente  demanda,  não  é  argumento  suficiente  para  afastar  a  premissa  de  “precedente”.    Até porque, naquela oportunidade a DRJ deixou claro que devido ao fato de que  independente  e  classificação  fiscal  que  viesse  a  ser  definida  para  o  sistema  e­module  individualmente  considerado,  essa  seria  irrelevante  para  classificá­lo  quando  a  saída,  caso  estivesse atrelada ao fornecimento do conjunto aerogerador, pois se trata de parte exclusiva e  essencial.     Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 912          21 Para corroborar com o entendimento acima, cito como precedente o Acórdão nº  3301­005.698,  da  relatoria  da  nobre  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  que  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário, que restou assim emendado:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012   LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE  TECNOLOGIA. PROVA.   Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  n°  70.235/72  cabe  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser acatadas pelas instâncias julgadoras.     CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00.   O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade  funcional,  para  desempenho  de  função  específica  de  produção  de  energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00.   Recurso Voluntário Provido.     Chamo  a  atenção  para  a  jurisprudência  acima  citada  pelo  fato  de  se  tratar  do  mesmo  componente  aqui  debatido  nesses  autos  o  “E­module”,  mas  lá  descrito  como  “conversor  de  energia”,  ambas  com  classificação  de  entrada  considerada  como  código  85.04.40.90.  Porém  entendeu  no  julgado  acima  que  por  tratar  de  parte  essencial  da  turbina  eólica,  sem  o  qual  não  há  produção  de  energia  elétrica,  formando  um  “corpo  único”  com  função bem delimitada que é a geração de energia elétrica, e por isso, classificados na posição  8502.31.00.     No  mesmo  sentido  das  conclusões  aqui  esposadas  (classificação  fiscal  de  aerogerador em 8502.31.00), cito o Acórdão nº 9303003.872, in verbis:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/11/2002   GRUPOS ELETROGÊNEOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Classificam­se na posição 8502.39.00 tanto o gerador elétrico quanto a  máquina motriz que compõem os grupos eletrogêneos, nos termos das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8502.  Como  máquinas  motrizes  aí  enquadráveis,  incluem­se  os  elementos  essenciais  ao  seu  funcionamento  que  com  ela  formem  uma  "unidade  funcional" nos termos da Nota 4 da Seção XVI.    Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 913          22 Cito ainda, os acórdãos n° 3201002.248 e 330005.698.    No tocante à cordoalha, mais se revela indevida a exigência fiscal, haja vista que  o citado inciso VIII, do art. 5, do Regulamento, adiante transcrito, não exclui a incidência do  imposto nas  saídas dos produtos destinados à montagem do estabelecimento do contribuinte.  Confira­se:     “Art. 5° Não se considera industrialização:  (...)  VIII  ­  a  operação  efetuada  fora  do  estabelecimento  industrial,  consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:  a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração,  estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e  telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e  semelhantes; ou  c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;”     A norma do inciso, acima transcrito, está sujeita à limitação contida no preceito  do parágrafo único do mesmo artigo, não mencionado na informação do Auditor:    “Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do  imposto  sobre  os  produtos,  partes  ou  peças  utilizados  nas  operações  nele referidas.”    Aliás,  nesse  tópico  a  exigência  revela,  em  certa  medida,  uma  posição  contraditória do procedimento fiscal, como um todo, porque se a instalação das cordoalhas não  fosse fato gerador do IPI, pelo mesmo motivo não o seria a instalação do “e­module”.    Sem dúvida,  nesses  casos,  a montagem não  é  fato  gerador  do  imposto, mas  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  é,  por  força  do  acima  transcrito  parágrafo  único.  Estando  o  produto  classificado  na  posição  85.02.31.00,  mesmo sendo tributável a saída, a alíquota é zero, com manutenção dos créditos derivados das  entradas ou mesmo do devido no desembaraço aduaneiro.    Quanto  à  classificação,  no  caso  das  cordoalhas,  a  situação  é  diferente  do  “e­ module”,  pois  a  exigência  não  teria  como  fundar­se  na  a  invocação  da  exceção  citada  pela  autoridade fiscal, porque não se trata de produto classificado em nenhuma posições do Capítulo  85.  Neste  caso,  mas  por  força  da  expressa  disposição  contida  na  descrição  do  produto  da  posição  8503.00,  por  serem  fabricadas  na  medida  certa  para  fixação  das  torres  dos  aerogeradores,  a  única  classificação  possível  é  nesta  última.  Neste  caso  também  não  paira  qualquer dúvida sobre o precedente invocado pela Recorrente, no processo acima referido.   Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.722796/2017­12  Resolução nº  3302­001.162  S3­C3T2  Fl. 914          23   Por  conseguinte,  restando  irrepreensível  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  em  relação  ao  sistema  E­molule  e  cordoalhas,  não  há  falar­se  em  aplicação  de  multa de ofício.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no processo nº 16027.720387/2017­11, de tal sorte  o  meu  voto  é  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  a  definitividade  do  processo  nº  16027.720387/2017­11.     É como voto.    Denise Madalena Green Relator  Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 23 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.19044.T10K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DENISE MADALENA GREEN em 18/07/2019 19:02:00. Documento autenticado digitalmente por DENISE MADALENA GREEN em 18/07/2019. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 23/07/2019 e DENISE MADALENA GREEN em 18/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.19044.T10K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9BAFF6931098200C31880EEA7B069C469906BDF535520B48F06812D03C7C5F24 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.722796/2017-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8888914 #
Numero do processo: 10907.000112/96-35
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.852
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Vio1atto, Antenor de Barros Leite Filho e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

numero_processo_s : 10907.000112/96-35

conteudo_id_s : 6428040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.852

nome_arquivo_s : Decisao_109070001129635.pdf

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 109070001129635_6428040.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Vio1atto, Antenor de Barros Leite Filho e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997

id : 8888914

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200852_109070001129635_199707; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T16:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200852_109070001129635_199707; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200852_109070001129635_199707; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T16:44:42Z; created: 2017-06-08T16:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-08T16:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T16:44:42Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA ) ( PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10907-000112/96~35 24 de julno de 1997 302-852 118.390 GIL UCROA TEIXEIRA DRJ/CURITIBAlPR • • RESOLUÇÃO N° 302-852 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Vio1atto, Antenor de Barros Leite Filho e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1997 ~~HE - QUE RADO MEGDA Presidente f) CCA ~ ""-< /2r~ <'\ ~ L i;;ARDO LUZ DE BARROS BÁRRETO Relator PlOCURADORtA-GE«AL DA FAUNDA ~lAC!O' '/>.~ COOtdlnClç80.GetClI da F.eprasentoçao htro(udlclal da f~.endO lOCiP.;'''I1 Em.__.:.l '.Q /.'í:t--- -------_ .._-_ ..- _ ~..-- .• ......•.•. lUC1ANA CORIEZ ROkIZ I Cil:7E".r, O SET 19'97 Procur.c1oro ca FClZendo I"oclonol I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETR EMÍILIO DE MORAES CHIEREGATO, UBALDO CAMPELLO NELO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA > \ RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.390 302-852 GlL UCRGA TEIXEIRA DRJ/CURITIBA/PR RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO , \ • • • RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que parcialmente não conheceu de impugnação tempestiva, por ter o contribuinte impetrado dois mandados de segurança, o que no entender da instância "a quo" implica em renúncia a esfera administrativa. Entretanto, a eXlgencia fiscal abrange parcelas relativas às penalidades, que foram objeto de decisão por parte do prolator da decisão em exame e objeto do presente recurso. Os documentos juntados aos autos não consignam de forma objetiva0 pedido formulado na ação judicial. Não há elementos nos autos que demonstrem não ter o contribuinte se insurgido, também, por se tratar de mandado de segurança, contra a exigência de penalidades. Desta forma, visando exercer juízo de admissibilidade do presente recurso, relativamente ao seu conhecimento, quanto as penalidades, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que seja determinada a juntada de cópia das petições iniciais, seja informado se correu o trânsito em julgado das mesmas e quais as decisões definitivas proferidas . Sala das Sessões, em 24 de julho de 1997 1J-v~~~~~L RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 2 00000001 00000002

_version_ : 1714076936253210624

score : 1.0
8639742 #
Numero do processo: 16327.001327/2001-45
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Exercício: 1992. Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08, DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A SER VIOLADO. Com a edição da súmula vinculante n° 08 do STF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex tune, o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido, por inexistir o dispositivo legal que reputa violado.
Numero da decisão: 9101-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Exercício: 1992. Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08, DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A SER VIOLADO. Com a edição da súmula vinculante n° 08 do STF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex tune, o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido, por inexistir o dispositivo legal que reputa violado.

numero_processo_s : 16327.001327/2001-45

conteudo_id_s : 6322900

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.732

nome_arquivo_s : Decisao_16327001327200145.pdf

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 16327001327200145_6322900.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 8639742

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936299347968

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:10:59Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:10:59Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:644b8502-3739-45e8-89a0-0dbbd4cbc194; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:10:59Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:10:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:10:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:10:59Z; created: 2011-01-07T11:10:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:10:59Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:10:59Z | Conteúdo => CARLOS ALBE FREITAS 3ARRETO - Presidente. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.001327/2001-45 Recurso n° 153.837 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.732 — 1 8 Turma Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CORRETORA SOUZA BARROS CAMBIO E TÍTULOS S/A Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Exercício: 1992. Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08, DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A SER VIOLADO. Com a edição da súmula vinculante n° 08 do STF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex tune, o recurso especial da Fazenda não deve ser conhecido, por inexistir o dispositivo legal que reputa violado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Naonal, nos te os do relatório e voto que integram o presente julgado. fl II , SUSY GOMES- OFFMANN - Relatora. EDITADO EM: 1 3 EL 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em violação à legislação tributária. Lavrou-se, contra o contribuinte, auto de infração, em 21/06/2001, em decorrência de pedido de retificação da DIPJ/1993, ano-calendário de 1992, relativo à Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 200.469,61, incluindo juros de mora e multa de oficio, referente aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992 e 30/11/1992. Na fiscalização, constatou-se que houve apuração incorreta da CSLL. A ciência do auto de infração por parte do contribuinte deu-se no dia 27/07/2001. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 36/44 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 134/147 dos autos, julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Data do fato gerador: 28/02/1998, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992 e 30/11/1992. Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CSLL decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AUTORIDADE MONETÁRIA. NORMAS. A observância de normas do BACEN não exime o contribuinte do cwnprimento de normas determinadas e procedimentos contábeis aceitos pela Secretaria da Receita Federal. CSLL. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO. A retificação da base de cálculo, originalmente declarada, impõe a demonstração de que as exclusões procedidas estejam em consonância com a legislação tributária, TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre da lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. 2 Processo n° 16327,001327/2001-45 Acórdão n.° 9101-00.732 CSRF-T1 Fl. 2 Lançamento Procedente. O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 151/157 dos autos. A antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 201/218 dos autos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CSLL. SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA- APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, §4°, da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por unanimidade de votos, no RE 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, §4°. Recurso voluntário conhecido e provido. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial, com base em violação à legislação tributária (fls. 228/225). Alegou que a decisão recorrida chocou-se com o disposto no artigo 45 da Lei n° 8212/91, que prevê o prazo de 10 anos para a constituição de créditos tributários concernentes a contribuições sociais. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 234/243 dos autos. 3 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo. Não deve, no entanto, ser conhecido, por não preencher os demais requisitos de admissibilidade. A recorrente baseou seu recurso na violação ao artigo 45 da lei n° 8.212/91, em referência ao reconhecimento da decadência relativa à CSLL. Sucede que, em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do País julgou inconstitucional o referido dispositivo, editando a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sÇ 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrgfo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gaiiotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I) Desta forma, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, consubstanciada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tal dispositivo restou excluído do ordenamento jurídico. E sua exclusão, através do reconhecimento da sua inconstitucionalidade, ocorreu desde sempre, isto é, com efeito "ex tune", como se nunca houvesse existido. Realmente, tendo em vista que o preceito legal que a recorrente reputa violado foi declarado inconstitucional, sem que o STF tenha, nos termos do artigo 4° da Lei n° 4 Processo n° 16327.001327/2001-45 Acórdão n.° 9101-00.732 CSRF-T1 Fl. 3 11.417/06, modulado os seus efeitos, no sentido de "restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público", tem-se que se lhe aplica a teoria da nulidade absoluta. Nasceu já inconstitucional o dispositivo. Logo, sendo inconstitucional desde o seu nascimento, o presente recurso não é de ser conhecido, pois que não há legislação tributária passível de violação. Diante do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2010. SUSY GOMES HOFFMANN - Relatora 5

score : 1.0
8915926 #
Numero do processo: 10530.002134/99-61
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.155
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

numero_processo_s : 10530.002134/99-61

conteudo_id_s : 6442236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 201-00.155

nome_arquivo_s : Decisao_105300021349961.pdf

nome_relator_s : GILBERTO CASSULI

nome_arquivo_pdf_s : 105300021349961_6442236.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 8915926

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936312979456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100155_105300021349961_200106; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-11T19:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100155_105300021349961_200106; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100155_105300021349961_200106; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-11T19:19:33Z; created: 2017-01-11T19:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-01-11T19:19:33Z; pdf:charsPerPage: 572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-11T19:19:33Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. por: FOTO MAGIC BRASIl; L'i'DA. , . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamentõ do recurso em ditigênciá,. . fi.OS termos do voto do Relâtor. 1 / ' .. 21 de junho de 2001 FOTO MAGIC BRASil., LTDA. DRJ em Salvador'- BA . 10530.002134/99-61 115.811 201-00.155 \ - RESOLUÇÃO N° 201-00.155 SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Sala das Sessões,. em 21 de junho de 2001 .~' .. ' 0__' .. . <::::: • .. . Jorge 'Freire Presidente ~~L Rela.:f éàssú1 cl/ovrs Processo Recurso Resolução .: Sessão' Recorrente : Recorrida \ . A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, à fi. 78, diante da afirmação da contribuinte de que ingressaria com ação judicial junto à Justiça Federal, determinou a intimação da empresa para àpresentar cópia da petição inicial que teria instruído O . . RELATÓRIO FOTO MAGIC BRASIL LTDA. 10530.002134/99-61 115.811 201-00.155 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Recorrente .: Processo Recurso Resolução: A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana- BA, às fls. 62/65, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição~ áfirmando haver se operado' a decadência dei direito à restituição pleiteada, fundamentando-se nos arts, 165 e 168do CTN, no ParecerPGFN/CAT/N° 1.538/99, e no Ato Declaratório SRF nO096/99.. . Trata-se de pedido de restituição, protocolado,em 20/10/99, sob a alegação de que "A peticion.ária antecipou indevidamente 'o F/NSOC/AL a maior do período de setembro de 1989 a março de 1992, fazendo jus, portanto, na forma do Decreto nO 2.138/97, 'C/C com a Instrução Aormativa nO 21/97, a restituição das quantias recolhidas a mais, devidamente acrescida da SEL/C". Requer a restituição do FINSOCIAL r~colhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo 'os documentos que. comprovam os recolhimentos. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 67/76, trazendo suas razões com fundamento' no'"Parecer COSIT nO 58/98, afirmando que os valores pleiteados poderiam ser devolvidos sem restrições com base nos dispositivos deste parecer. Cita doutrina fazendo referência à iese de que o prazo para pleitear a restituição perante 'a autoridade administrativa, nos casos como o presente, nasceria somente com. a declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal. Faz referência, também, à tese de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para pedir a repetição do indébito somente começa a correr depois da homologação reàlizada pelo Fisco; não sendo expressa essa homologação, ocorre~ a homologação tácita, após cinco anos contados da data do fato gerador; assim, afirma que ao prazo de cinco anos/ deve ser acrescido, mais cip.co anos. Afirma, com referência ao Ato Declaratório SRF n° 096/99, que a extinção do . crédito tributário se dá após decorridos cinco 'anos do fato geraedor. Cólaciona uma série de precedentes jurisprudenciais que corroboram com o entendimento que adota, e informa que entraria com Ação .Ordinária de Repetição de Indébito; junto à Justiça Federal, pleiteando a restituição/compensação desses valores. Requer a restituição ou a compensação dos seus alegados .créditos. 'I, ' " 3#. , ' 10530.002134/99-61 115.811 201-00.155 ( ! , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Recurso Resolução: . , . Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, às fls. 83/87, não conhecer da impugnação apresentada, sob o fundamento de que "A opção pela via judicial importá em renúne,ia ou desistência da esfera administrativa, em face do princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ';. Traz a lume o princípio dà Controle Jurisdicional, .art. 5°, XXXV, CF, afirmando' que ao optar pela via judicial o' cidadão renuncia ao julgamento de seu pleito na esfera adrninistr,ativa. Fundamenta-se,' ainda, no Decreto- Lei' n° 1.733/79, art. l°, S 2°, Lei n° 6.380/80, art. ,38, parágrafo único, Ato Declaratório (Normativo) n° 3 da Coordenação-Geral do Sistema de TributaçãO, julgado do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, e Parecer PGFN nO25.046, de 1978, concluindo por não conhecerda impugnação "em razão de a matéria já ter sido submetida'à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumpriaa pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal, jurisdicionante ". processo ou para firmar declaração de que não intentara a ação. A ~ra recorrente quedou-se inerte, e o Fisco juntou 'comprovação de que a ora recorrente impetrara Mandado de Segurança individual, distribuído em 14/08/2000, conforme pesquisa realizada na internet, na .Seção Judiciária da Bahia. Em recurso voluntário, às fls. 88/1 00, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões: afirmando inicialmente que -"ainda" não iJigressou,junto ao judiciário, pedindo que lhe permitido a compensar os FINSOCIAL recolhido a maior, por isso, 'ao não julgar o seu pedido, data máxima vênia, laborou em grande equívoco o Sr. Delegado da Receita, Federal d~ Julgamento ... ", Tece comentários acerca da, compensação e , da restituição, fazendo referência às Leis nOs 8.383/91; às INs nOs 67/92, 21/97 e 73/97; ao Decreto nO 2.138/97; e ao Parecer COSIT nO 58/98. Alega que a Receita Federal vinha promovendo normalmente a compensação e a restituição, até o advento do Ato Declaratório SRF nO096/99, quando passou a considerar a decadência do direito ao.pedido de restituição de maneIra diferente .. Aduz que a extinção do' crédito tributário e a prescrição do diréito de pleitear súa restituição, no lançamento por homologação, "se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anós, a partir da homologação tácita". Colaciona pr~cedentes ju'risprudenciais na esteira deste pensamento. Conclui por requerer que se considere o termq inicial do prazo para pleitear a restituição a data em que o seu direito ,se tomou disponível, . que considera sendo a data da publicação da Medida Provisória n° 1.1101..95, pugnando pelo provimento do recurso. a I ~. j , I , ,. . - ..10530.002134/99-61115.811 201-00.155 , VOTO DO CONSELHEIRO-:-RELATOR GILBERTO CASSULI . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA DA CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL \ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento' não conheceu da impugnação apre.sentada, ao, fundamento de não' haver possibilidade de concomitância entre' O processo administrativo e o processo judicial. Defende a tese de que o ajuizamento de qualquer ação, v. g.: o Mangado de Segurança impetrado~ significa a renúncia ou desistência do contribuinte à discussão ~, administr~tiva, . . Assim, pelo exposto; e por tudo mais que dos autos consta, voto pela baixa dos autos em diligência para. verificação da fase processual da ação judicial impetrada pela ora- recorrente, infonnando eventual julgamento de mérito, sob pena de arquivamento do processo. /. " . . , O Fisco aferiu que a ora recon:ente impetrara Mandado de Segurança, em face da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, e, diante, dp silêncio da empresa,' quando intimada para se manifestar a respeito, decidiu a DRJ não conhecer da impugnação apresentada, . E como voto . . Sala das Sessões, em 21.de junho de 2001 4' \ Em respeito ao princIpIo da segurança juridica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre' a administrativa, deve-se ter conhecimento do - ,teor da- petivão inicial do mandado. de segurança interposto pela contribuinte, bem camada julgamento do mesmo writ. ./ Pro,cesso ": Recurso' Resolução: o recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição d~s valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da . ,inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8367318 #
Numero do processo: 13362.000332/2007-10
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUICC:IES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/0111996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/11/1998 PRESTADORES DE SERVIÇO, DESCARACTERIZAÇÃO PELO FISCO. SEGURADOS EMPREGADOS. RETENÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA POR AMBAS AS REGRAS DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4° do CTN, quanto pela disposição do art. 17.3, inciso I, do mesmo Codex, Recurso Voluntdrio Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.515
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUICC:IES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/0111996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/11/1998 PRESTADORES DE SERVIÇO, DESCARACTERIZAÇÃO PELO FISCO. SEGURADOS EMPREGADOS. RETENÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA POR AMBAS AS REGRAS DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4° do CTN, quanto pela disposição do art. 17.3, inciso I, do mesmo Codex, Recurso Voluntdrio Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 13362.000332/2007-10

conteudo_id_s : 6239376

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.515

nome_arquivo_s : Decisao_13362000332200710.pdf

nome_relator_s : DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 13362000332200710_6239376.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010

id : 8367318

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936314028032

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:01:16Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:01:17Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1a2af115-eaca-406c-8549-444ebf5615ba; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:01:17Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:01:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:01:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:01:16Z; created: 2011-03-10T13:01:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:01:16Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:01:16Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 13362,000332/2007-10 Recurso n" 254,543 Voluntário Acórdão nO 2301-01.515 — 3n Câmara / V Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI ASSUNTO: CONTRIBUICC:IES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/0111996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/11/1998 PRESTADORES DE SERVIÇO, DESCARACTERIZAÇÃO PELO FISCO. SEGURADOS EMPREGADOS. RETENÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA POR AMBAS AS REGRAS DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4° do CTN, quanto pela disposição do art. 17.3, inciso I, do mesmo Codex, Recurso Voluntdrio Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por 'anii ade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). JULIO MES Presidente DAMIÃO CORDEIRO ORAES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1, Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI PREFEITURA MUNICIPAL contra decisão de primeira instancia que julgou procedente o lançamento de débito relativo a contribuições incidentes sobre a remuneração de trabalhadores que prestavam serviços a recorrente, considerados pelo fisco como segurados empregados nos exercícios de 1996 a 1998. 2. A decisão recorrida restou ementada nos seguintes termos: "CRÉDITO PREVIDEN(2IÁRIO ÓRGÃO PÚBLICO EQUIPARAÇÃO Á EMPRESA CARACTERIZAÇÃO DE' SEGURADOS EMPREGADOS DECADÊNCIA PRAZO DECENAL, JUROS. SELIC Incidem contribuições sobre as remunerações pagas a segurados empregados, Os elementos da pessoa/idade, não eventualidade, onerosidade e subordinação caracterizam a pessoa física que presta serviço ã empresa como segurado empregado. O langamento g ato administrativo vinculado e obrigatório, nos termos do art. 142, parágrafo Único, do Código Tributário Nacional. decenal o prazo para a Previdência Social apurar e constituir seus créditos. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação .fiscal de lançamento de débito, ficam sujeitas aos juros equivalentes ã taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC Arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade não podem ser apreciadas na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE'" 3. A recorrente alega em suas razões recursais, sinteticamente, os seguintes argumentos: a) a decadência dos débitos previdenciários relativo ao período fiscalizado nos termos do artigo 173, inciso I, do Código • Tributário Nacional; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic 4. 0 fisco, por sua vez, não apresentou contra-razões ao recurso voluntário, limitando-se a encaminhar os autos a esta Camara. o relatório 2 Processo LI* 13362 000332/2007-10 S2-C3T1 Acórdao n." 2301-01315 Fl. 2 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, urna vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2, Inicialmente, o Município afirma que os créditos tributários constituídos pelo lançamento fiscal estão decaidos segundo o prazo de decadência quinquenal nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, divergindo, assim, do posicionamento adotado pelo fisco na decisão de 1a instância que se manifestou pelo afastamento do prazo quinquenal estabelecido pelo codex tributário face o art. 45 da Lei rt.' 8212/91. 3. E sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo EX1170 Senliar Ministro Gihnar Mendes, Relator. - Resultam inconstifucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sabre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, coin seus prazos qiiinqiienais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das .execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinárias e lhes nego provimento, para confirmar a proclaniada incolistitucionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art 50 do Decreto-lei n ° 1.569/77, ,frente ao § do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. .t COMO voto. Súmula Vinculante 08, ty_ 3 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: "Art, 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito em t relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder el sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." 5. A Lei n° 11,417, de 19/12/2006, reza: "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de stimula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art, 2' 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ã administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sç 1' 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 6. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 7. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplicar ao caso concreto. 8. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Debito que a recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4°, do CTN. 4 Processo n" 13362 000.332/2007-10 S2-C3T1 AcOrciao n 2301-01.515 Fl 3 9, Ocorre que o lançamento fiscal somente foi realizado e entregue ao contribuinte no dia 31/10/2006 (fi. 1), restando, portanto, alcançado pela decadência quinquenal todo o débito tributário, tanto pela regra estabelecida no art, 150, §4° do CTN, quanta pela disposição do art. 17.3, inciso I, do mesmo Codex, 10, Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto, CONCLUSÃO 11. Assim, voto par dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte . Sala das Sessões enL9 d 'unho de 2010 DAMIÃO CORDEJ E MORAES 5

score : 1.0
8292329 #
Numero do processo: 35220.000132/2006-25
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.946
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 35220.000132/2006-25

conteudo_id_s : 6212637

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.946

nome_arquivo_s : Decisao_35220000132200625.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 35220000132200625_6212637.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8292329

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936336048128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:20Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:20Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:20Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:20Z; created: 2010-06-16T12:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:20Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:20Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl :wj, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35220.000132/2006-25 Recurso n° 158.706 Voluntário Acórdão n° 2301-00.946 — Y Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente AFONSO AUGUSTO FERRAZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \• ACORDAM os membros da 31' C lamara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 200912 publicada no DOU de 29109/2009 página 50 que trata dos recursos repetitivos. VtV0-- JULIO CESARWIEIRA GOMES Presidente, e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damão Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei ri° 11.941/2009. 2 Processo v° 35220.000132/2006-25 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.946 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou cornissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da Ml' n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo prOrnento do recurso. r 7Sala das Sessões, de janeiro de 2010. \ í‘ \ ' ' 1 JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 'y 3 Faie n° MINISTÉRIO DA FAZENDA I CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 414èoo SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "I" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASILIA— DF Home Page . htips://carf.fazenda.gov.br Recurso: 158706 Processo: 35220.000132/2006-25 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.946. Brasília, 30 de março de 2010 Patricia AIM:riáa Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3° Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8553184 #
Numero do processo: 37016.000466/2007-21
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. A partir de setembro/2004, os agentes políticos não amparados por Regime Próprio de Previdência Social passam a ser qualificados como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurado empregado. A imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, 'a' da CF/88 alcança tão somente os impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, não abrangendo as contribuições sociais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.461
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. A partir de setembro/2004, os agentes políticos não amparados por Regime Próprio de Previdência Social passam a ser qualificados como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurado empregado. A imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, 'a' da CF/88 alcança tão somente os impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, não abrangendo as contribuições sociais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

numero_processo_s : 37016.000466/2007-21

conteudo_id_s : 6297617

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.461

nome_arquivo_s : Decisao_37016000466200721.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 37016000466200721_6297617.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8553184

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076936341291008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:15Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:16Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:372be935-2c2c-4bb8-bb44-bbb623925f95; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:16Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:15Z; created: 2010-12-15T10:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:15Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:15Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl 161 04:UL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.N".•7:4= • fi'm" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Á, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo Ir .37016.000466/2007-21 Recurso n" 247.963 Voluntário Acórdão n° 2302-00.461 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria ÓRGÃO PUBLICO: AGENTES POLITICOS Recorrente MUNICÍPIO DE FRONTEIRA — CÂMARA MUNICIPAL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM UBERLÂNDIA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a .31/05/2005 AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. A partir de setembro/2004, os agentes políticos não amparados por Regime Próprio de Previdência Social passam a ser qualificados como segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurado empregado. A imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, 'a' da CF/88 alcança tão somente os impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, não abrangendo as contribuições sociais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), .4"5.-"T-v"."'" E RA S Presidente (Á/j ARLINDO DA TA /../ .1 SM. - Relator ( Participaram, ainda, do -presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso voluntário manejado em oposição à decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual julgou procedente o lançamento tributário consolidado em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DebCad n° 35.756.541-0, lavrada em face do Município de Fronteiras/MG — Prefeitura Municipal, em 28.09.2005, A referida NFLD tem por objeto o lançamento tributário das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, conforme especificado no Relatório Fiscal a fls. 24/29: • Contribuições Previdenciárias a cargo da Município de Fronteiras/MG incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos agentes políticos detentores de mandato eletivo — vereadores — da Câmara Municipal, Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fis.55/72. A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Uberlândia/MG lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 134/140, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Inconformada com a decisão exalada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fis, 148/153, renovando argumentos apresentados na impugnação, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: e Inconstitucionalidade da vinculação dos Agentes Políticos ao RGPS. • As verbas recebidas a título de Sessões Extraordinárias e de Refeições e Combustíveis têm caráter indenizatório. e O débito lançado é improcedente em razão da imunidade recíproca entre os entes de Direito Público Interno. Ao fim, requer o recorrente a nulidade da NFLD correspondente ou, se assim não for o entendimento do órgão aci quem, a conversão do feito em diligência para se apurar os valores reais devidos, expurgando-se a capitalização, reduzindo-se as multas e os juros incidentes sobre o valor cio principal. Relatados sumariamente os fatos relevantes, Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA., Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 08,01.2007, segunda-feira, conforme denuncia o documento a fl. 143, iniciando-se pois o 2 Processo n° 37016 000466/2007-21 S2-C3T2 Acórdão ri 2302-00.461 Fl 162 decurso do prazo recursal na terça-feira seguinte, diga-se, 09.01.2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26 de janeiro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS PRELIMINARES Com efeito, a Resolução do Senado Federal n° 26, de 21 de junho de 2005 suspendeu a execução da norma disposta na alínea 'h' do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, após o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 351.717-PR ter declarado a inconstitucionalidade da Lei n° 9.506/97. Ocorre que, aos 18 dias do mês de junho de 2004, foi promulgada a Lei if 10.887/2004, produto da conversão em lei da MP n° 167/2004, que fez introduzir no ordenamento jurídico, mediante a inclusão da alínea 'j' no inciso I da Lei n° 8.212/91, uma norma de incidência tributária segundo a qual seriam considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, a pessoa física exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculada a regime próprio de previdência social — RPPS. As disposições introduzidas pela citada Lei Federal, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer seqüela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constituem-se prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podem os agentes da Administração Pública imiscuírem-se sponte propria nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Igualmente, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei n° 10.887/2004 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte dos Auditores Fiscais Notificantes, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Código Tributário Nacional - CTN Art 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocolJência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Paiágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que os levantamentos objeto da NFLD ora cru debate foram apurados no período de 09/2004 a maio/2005, ocasião em que já se encontrava vigente e eficaz a Lei n° 10.887/2004. /17 3 Ademais, perfilhando idêntico entendimento corno o acima esposado, a Súmula CARI' n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária„ Súmula CARF n" 2 O CABE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributár ia Bosquejado nessas cores o quadro jurídico, rejeitamos a preliminar de inconstitucionalidade tão veementemente defendida pelo recorrente. Vencidas as questões preliminares, passamos à análise do mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. DO SEGURADO EMPREGADO Muito embora semelhantes em alguns pequenos aspectos, as legislações trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo como assentada tal premissa, fácil é perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social RGPS qualificado com "segurado empregado" não é aquele definido no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho - CL'!', mas sim, a pessoa fisica especificamente conceituada, para fins previdenciários, no inciso I do art. 12 da Lei n° 8„212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Art 3° Considera-se empregado toda pessoa física que prestar :serviços de natureza não eventual a empregador; sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual: Lei n°8.212, de 24 de iulho de 1991 Ar t. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes' pessoas físicas 1- como empregado. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação especifica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras eMpl 'es as , c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência pernzanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular,- 4 Processo n" 37016 000466(2007-21 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.461 Fl. 163 e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que la domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o sei vidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais,. (Alínea acrescentada pela Lei n° 8 647, de 13.4 93) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n" .9 876, de 199.9).. j) o exercem& de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n" 10,887, de 2004) - como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; Olhando com os olhos de ver, avulta que os conceitos de "empregado" e "segurado empregado" presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente, são plenamente distintos. Esta qualifica corno "segurado empregado" não somente os trabalhadores tipificados como "empregados" na CLT, mas, também, outras categorias de laboristas. De outro eito, malgrado o empregado doméstico ser tido, igualmente, como empregado pela Consolidação Laborai, para a Seguridade Social tal trabalhador integra a categoria de "segurado empregado doméstico", absolutamente distinta da de "segurado empregado", conforme tipificada no inciso II do mesmo art. 12 da Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS. Dessarte, é irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de "empregado" estampado na Consolidação das Leis do Trabalho, Prevalecerá, sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.. 12 da Lei n° 8,212/91 Nesse panorama, muito embora os agentes políticos não sejam classificados como "empregados" pela lei trabalhista, eles são abraçados pelo conceito de "segurados empregados", nos termos vislumbrados no art. 12, I, `j' da Lei n° 8.212/91, para os fins almejados pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS, se sujeitando aos preceitos reservados para esta categoria de segurados aviados na supracitada Lei de Custeio. 3.2. DAS RUBRICAS SALARIAIS Tratando-se de segurados empregados, a base de cálculo da contribuição social destinada ao custeio da seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é o salário de contribuição, assim entendido como a remuneração total auf 'da em 5 , uma ou mais empresas, ou seja, a totalidade dos rendimentos recebidos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua fonna, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, na conformação jurídica estatuída no art..28 da Lei n° 8.212/91. Lei ,z de 24 de julho de 1991 Ai I. 28 Entende-se por salário-de-contribuição I - para o carpi egado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empr esas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado, de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n°9 528, de 10 12,97) Note-se que o conceito jurídico de salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, para o segurado empregado, foi estruturado de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho, Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. Afastando, mesmo que de forma tímida, o absolutismo corporificado no conceito legal de salário de contribuição, o parágrafo nono do mesmo dispositivo legal acima transcrito estabeleceu uma relação numerus clausus de hipóteses de não incidência legal da contribuição previdenciária. A citada regra de excepcionalidade foi regulamentada nas condições de contorno fixadas no art. 214, §9° e seguintes do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 1048, de 6 de maio de 1999, que pela relevância para o deslinde da questão o transcrevemos ad litteris et verbis - Regulamento da Previdência Social - RPS Art. 214 Entende-se por salário-de-contribuição - § 9" Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente (grifbs nossos) I- os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, i essalvado o disposto no §22; II- a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ne 5 929, de 30 de outubro de 1973, III- a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n2 6 321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) IV- as importáncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor • Processo n° 37016 000466/2007-21 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00A61 Fl 164 correspondente à dobra da remuneração de ferias de que trata o art 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; V- as importâncias recebidas a titulo de: a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depo.siiado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso Ido art 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Sei.viço, c) indenização por despedida sem justa causa do empt egado -nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, d) indenização do tempo de serviço do safilsta, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no ar! 14 da Lei n°5889, de 8 de junho de 1973, e) incentivo à demissão, I) aviso prévio indenizado, g) indenização por dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere o ar. 92 da Lei n2 7.238, de 29 de outubro de 1984; h) indenizações previstas nos ai is 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho, i) abono de férias na forma dos arts 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho; j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999) 1) licença-prêmio indenizada; e m)outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; VI- a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, (grifos nossos) VII- a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ai!. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho, as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da i enumeração mensal do empregado, 1K- a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos lei 11105 da Lei ir2 6.494, de 1977, X- a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; XI- o abono do Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público, . .. • XII-os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; (grifos nossos) XIII-a importáncia paga ao empregado a título de complementação ao »alo] do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, XIV-as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira de que trata o art 36 da Lei n2 4 870, de 12 de dezembi o de 1965, XV- o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts 92 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, XVI-o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa,' XVII-o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços, XVIII-o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, (Redação dada pelo Decreto n 3 265, de 1999) XIX-o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9 394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela safar ial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; XX- (Revogado pelo Decreto n" 3 265, de 1999) XXI- os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais, XXII-o valor da multa paga ao empregado elll decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no §82 do art 477 da Consolidação das Leis do Trabalho )0X1- o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas, (Inchado pelo Decreto n' 3 265, de 1.999) XXIV- o reembolso babá, limitado ao menor salário-de- contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago CM conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máxin7o de seis anos de idade da criança,- e (Incluído pelo Decreto n°3 265, de 1999) 8 Processo c' 37016 000466/2007-21 S2-C3T2 Acórdão n° 2302-00.461 Fl 165 XXV- o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts 9 0 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (Incluído pelo Decreto n" 3.26.5, de 1999) §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os .fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominaçães legais cabíveis (grifos nossos) §1.1. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser observados - I-os valores reais das utilidades recebidas; ou II- os valores resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos em lei em função do salário mínimo, aplicados sobre a remuneração paga caso não haja determinação dos valom es de que trata o inciso I. §12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "12" do inciso II do art .10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos uris 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho §13. Para efeito de verificação do limite de que tratam o §82 e o inciso VIII do §92, não será computado, no cálculo da remuneração, o valor das diárias §.14. A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, luesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista. Cumpre salientar, por relevante, que, ao tratar de isenção, o Código Tributário Nacional - CTN estabeleceu que tal beneficio fiscal será sempre decorrente de lei, a qual especificará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos aos quais se aplicará e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Estatuiu, ainda, que, quando não concedida em caráter geral, a isenção tributária será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento em que o interessado fará prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos essenciais para a sua concessão. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN Art 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo única A isenção pode ser restrita a determinada região do terriíátiO da entidade tributante, em função de condições a ela peculiaies Cumpre observar que, nos termos do art. 111, 11 do CTN, deve-se emprestar interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em 9` sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de incidência, é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto que as parcelas integrantes do supra-aludido §90, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do §10 do art. 214 do RPS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art 111 Intetpreta-se literalmente a legislação tributái ia que disponha sobre I suspensão ou exclusão do crédito tributái io, TI- outorga de isenção, 111 - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessól ias Contextualizado nesses termos o quadro jurídico-normativo aplicável ao caso-espécie, encarando as razões que fundamentam a rogativa da recorrente de forma objetiva, sob o foco de tudo o quê até o momento foi apreciado, verificamos que o recurso atravessado, também neste tópico, não tem condições de sucesso, senão vejamos: a) O fato de uma verba ser especificada na lei municipal instituidora como tendo caráter indenizatório não altera a sua natureza jurídica. Ora..., qual o dano sofrido pelo Vereador a ser ressarcido pela verba recebida a título de "sessão extraordinária"? Seriam as horas trabalhadas além daquelas previstas na sessão ordinária ? Cremos que não, pois se assim o fosse, as horas extras do trabalhador celetista também teriam caráter indenizatório, e assim não o é. b) Além disso, mesmo que tal verba ostentasse natureza indenizatória, tal condição, de per si, não seria bastante e suficiente para excluí-la do campo de incidência da contribuição previdenciária. Conforme já abordado alhures, apenas as verbas taxativamente descritas no §9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, quando pagas em estrita conformidade com a lei, postam-se a salvo das afiadas garras do fisco. Nesse aspecto, compulsando as hipóteses de isenção elencadas no citado art. 28, percebemos as quantias recebidas a título de "sessão extraordinária" não encontram assento reservado na disputada platéia do aludido parágrafo nono, fato que conduz à não exclusão do campo de incidência tributária. c) Nem se diga que o caso em discussão estaria albergado na alínea "m" do inciso V do §9° do art. 214 do RPS (outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei). Certamente, o diploma normativo a que se refere a citada alínea somente poderia se tratar da Lei Federal, nunca a lei estadual ou municipal, pois apenas aquele ente federativo concentra a competência para legislar sobre isenção de tributos federais, como é o caso das contribuições previdenciárias, d) No que tange às verbas recebidas a título de alimentação, visto não se tratar de alimentação in natura, apenas escapam da tributação os valores fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, o que não é o caso das vereadores da Câmara Municipal de Fronteiras/MG. io Processo n" 37016 000466/2007-21 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00461 Fl 166 e) Por derradeiro, mas não menos importante, no que se refere às importâncias auferidas pelos segurados em exame a título de reembolso de combustíveis, não sofrem incidência da tributação em relevo tão somente aquelas correspondentes ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, desde que devidamente comprovadas. Nesse particular, falhou o recorrente em levar a cabo tal comprovação. Limitou-se a colacionar notas fiscais não vinculadas aos beneficiários, todas datadas do exercício fiscal de 2002, enquanto que o levantamento sub examine se refere somente a 2004 e 2005. 33, DA IMUNIDADE RECÍPROCA Por definição legal, constitui-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, expressa em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Originariamente, o urN elencou como tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Com o advento da publicação da nova Carta Constitucional, tanto a mais balizada doutrina, como também, os tribunais superiores, máxime o STF, passaram a acomodar no conceito de Tributo também as contribuições sociais bem como os empréstimos compulsórios, em virtude de essas exações ostentarem igualmente os elementos objetivos caracterizadores fixados no art. 3 0 do CTN, Código Tributário Nacional - CTN Art 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expi imir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administr ativa plenamente vinculada. Art. 4" A natureza jurídica especifica do tributo é deter ninada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: 1 - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; - a destinação legal do produto da sua arrecadação Art. 5" Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A Constituição da República, ao estabelecer em seu art. 150 as limitações constitucionais ao poder de tributar, assentou na alínea 'a' do inciso VI o instituto assim conhecido como hnunidade Recíproca segundo o qual restaria vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir, uns em face dos outros, impostos sobre Patrimônio renda ou serviços. Ora, conforme se observa em cores vivas no quadro constitucional, Ulisses e seus presididos pintaram com traços precisos, bem delineados, que somente os fatos geradores 11 praticados pelos entes da federação estariam protegidos, pelo sombreiro da imunidade recíproca, da tributação relativa aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços instituídos pelos demais entes federativos nunca em relação às contribuições sociais. Vejam que se tal imunidade alcançasse às contribuições previdenciárias, tal extensão se consubstanciaria num contra-senso, eis que o texto maior postula que a seguridade social deve, necessariamente, ter caráter contributivo. Constituição da República Federativa do Brasil Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobie. a) patillnÓMO, renda ou serviços, uns dos °unos, AH 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime gema!, de caráter contribwivo e de filiação obrigatória, obseivados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos te, mos da lei, a I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante, - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário -família e auxílio-leclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V pensão por morte do segui ado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no S 2"5 — Por tais motivos, se nos antolha improcedente a alegação ora defendida pelo recorrente, 4. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS A recorrente requereu a conversão do feito em diligencia, para que fossem apurados os valores reais devidos, expurgandoSe a capitalização, reduzindo-se ás multas e oS juros incidentes sobre o valor do principal. Tal pedido, no entanto, não tem condições de prosperar. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8,212/91, com a redação então vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, estatuíam que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, estariam sujeitas aos juros equivalentes à tax.a referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, ambos de caráter irrelevável. Código Tributário Nacional - C1N 12 Processo n° 37016 000466/2007-21 52-C3-1-2 Acórdão n ° 2302-00.461 Fl 167 Art. 144 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriorniente modificada ou revogada Lei ,z°&212, de 24 de julho de 1991 Art 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mota, todos de caráter inelevável. (Redação dada pela Lei n°9 528/97) Parágrafo único. O percentual dos juras moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528/97) Ari 35 Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos (Redação dada pela Lei n" 9 876, de 1999) II - pata pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação, (Redação dada pela Lei n°9 876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação, (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei e 9 876, de 1999).. §1" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos §2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágiafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar §3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no 112êS de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refer e o § 1" deste artigo_ - 0,1 13 Na hipótese de as contribuições terem sido declar odes no documento a que se refere o inciso IV do ai 't 32, ou quando se tratar de empregado, doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento (Redação dada pela Lei n°9 876, de 1999) Note-se, no entanto, que o §1° do art. 334 da Instrução Normativa MPS/SRP N° 3/2005, com a redação vigente à época da lavratura da NF LD que deu origem ao vertente Processo Administrativo Fiscal, dispunha que os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público não respondiam por multas, fossem elas de natureza moratória ou decorrentes de Auto de Infração de Obrigação Acessória. Tal disposição nonnativa tinha por espeque não um dispositivo de lei, mas, sim, um entendimento da AGU vazado no Parecer CGR L-038/1974, segundo o qual não caberia a imposição de multa e, conseqüentemente, de mora, entre pessoas de direito público, por inexistência do poder de policia entre elas. Por essa razão, conforme se observa no relatório intitulado "[PC — Instruções para o Contribuinte", a fl 02, não houve acréscimo de multa moratória no montante total do crédito tributário constituído, mas, tão somente, de juros moratórios, cuja fundamentação legal encontra-se transcrita no relatório "FLD — Fundamentos. Legais do Débito", a fis,16/17. Instrução Normativa MPS/SRP N°3/2005 Ari 334. Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa em i dação aos segurados não abr ang,idos por RPPS, ficando sujeitos, em relação a estes segurados, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no ali 60 e às obrigações principais previstas nos mis 86 e 92, todos desta IN .sç 1" Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público não responderão por multas, sejam elas moratórias ou decorrentes de Auto de Inflação. Nada obstante, ao longo dos anos, a jurisprudência do STF foi se consolidando no sentido oposto, forte no fundamento de que o Sistema Constitucional de Imunidades das pessoas jurídicas de direito público deve ter por 'finalidade pô-las a salvo da ação fiscal ou administrativa de qualquer outro quando no desempenho lícito ou regular de seus próprios encargos Tal aplicação não haveria de se firmar quando desgarrados da legalidade, ou pela mora ou pela inadimplência, puderem ser penalizados. A imunidade pressupõe logicamente a legalidade de ação estatal, sem o que fica aberta à sanção administrativa tal qual o particular infrator. A imposição de penalidades e fiscalização do cumprimento das regras administrativas revelam a prevalência do interesse ou necessidade pública ao que inclusive o administrador está sujeito„ Assim, a multa como expressão do poder de polícia, tão facilmente visível quando endereçada ao particular, revela-se perante o Poder Público como instrumento de auto controle e auto tutela em favor de interesses maiores constitucionalmente previstos. Exortando tais fundamentos, foi editado pela AGU o Parecer n" AC-16, de 15 de julho de 2004, revisando o entendimento esposado no Parecer COR L-038/1974. Atento à mudança do entendimento sobre a matéria em destaque no parágrafo anterior, fui editada em 30.04.2007 a IN SRP n° 23/2007 que alterou a redação do §1 0 do art 334 da IN MPS/SRP N° 3/05, o qual passou a dispor, ipsis litteris: "Os órgãos públicos da 14 Processo o' 37016 000466/2007-21 S2-C3T2 Acórdão n 2362-00.461 Fl 168 administração direta, as autarquias e as fundações de direito público não responderão por multas decorrentes de Auto-de-Infração". Assim, tais entes ainda não respondem por multas decorrentes de Autos-de- Infração, mas respondem por aquelas de natureza moratória. Perfilhando a mesma trilha, corroborando o novo entendimento infi-alegal, o §40 do art. 259 da IN RFB n° 971/2009, a qual revogou a IN MPS/SRP N° 3/05, dispõe que tanto os órgãos públicos da administração direta, corno as autarquias, as fundações de direito público, estão sujeitos à multa de mora no caso de recolhimento fora do prazo, exceto em relação às contribuições sociais cujos fatos geradores tenham ocorrido até a competência janeiro de 2007. Pelas razões ora aduzidas, estando os valores dos acréscimos legais computados em perfeita sintonia com as disposições legais vigentes à época dos fatos geradores e do lançamento, conforme o caso, torna-se despicienda a conversão do feito em diligência, conforme requerido pelo recorrente. 5. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. ARLINDO DA - • , \ 15

score : 1.0