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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678015 #
Numero do processo: 10845.009345/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As importações efetivadas sob a concessão de benefícios fiscais dos regimes especiais, não exime o importador do pagamento dos tributos e multas concernentes à infrigência de normas administrativas de importação. A base de cálculo das multas sobre infrações administrativa na importação está prevista no parágrafo 6º do artigo 526 do RA ou seja, é o valor CIF da mercadoria.
Numero da decisão: 301-27943
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10830.007830/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – PA 1996 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.784/1999 NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – a lei nº 9.784/1999 só se aplica subsidiariamente ao rito do processo administrativo fiscal definido pelo Decreto nº 70.235/1972, naquelas matérias que não forem tratadas expressamente. CSLL - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - ADIÇÃO - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – OBRIGATORIEDADE - o parágrafo 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 4a TURMA DA DRJ DE CAMPINAS - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.852 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PA 1996 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.784/1999 NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — a lei n° 9.784/1999 só se aplica subsidiariamente ao rito do processo administrativo fiscal definido pelo Decreto n° 70.235/1972, naquelas matérias que não forem tratadas expressamente. CSLL - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - ADIÇÃO - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — OBRIGATORIEDADE - o parágrafo 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4') Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 Nide MANOEL ANTONIO GADE AD ÁS "RE,1.DENTE ' C Á 10 MARCOS 0AN3IDO R' LATOR FORMAL ZABO EM: 19 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA ,vr FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 Recurso n° : 137.991 Recorrente : BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 4.799, de 11 de setembro de 2003, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02/06, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ao ano-calendário de 1996. Trata de auto de infração de CSLL lavrado em função de não ter o contribuinte adicionado ao Lucro Líquido o valor correspondente aos Juros sobre o Capital Próprio, na determinação da base de cálculo da CSLL, contrariando o disposto no parágrafo 10° do artigo 9° da lei n° 9.249/1995. Irresignada com a autuação de que tomou ciência em 28 de setembro de 1999, a contribuinte apresentou em 28 de outubro de 1999 a impugnação de fls. 64/75, na qual alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: "- a contribuição social sobre o lucro foi introduzida no sistema jurídico pela Lei n° 7.689, de 1988, com fundamento no artigo 195, I, "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998 Complementa dizendo que não tendo a nossa Lei Maior definido o conceito de lucro, o seu conceito há que ser obtido, particularmente, no direito comercial. Nesse sentido, transcreve o conceito de lucro no entendimento de diversos doutrinadores; - o artigo 187 da Lei n° 6.404, de 1976, estabelece claramente como o lucro deve ser calculado pela sociedade empresária, - tanto a lição dos doutrinadores quanto o texto da lei comercial não deixam qualquer dúvida ao conceituar o lucro como o resultado líquido e positivo de uma atividade empresarial, dentro de um determinado lapso de tempo, mensurado pela consideração do patrimônio inicial, do que nele ingressou como receita, do que dele saiu como despesa e do saldo remanescente do período considerado. Assim, conclui a impugnante, só é constitucional e legal a contribuição social que incida sobre o lucro como definido pela lei comercial; 3 Ca Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 - o § 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249, de 1995, ao estabelecer que a CSLL seria calculada sobre o valor do pagamento de juros sobre o capital próprio, violou a Lei Maior e o CTN, não podendo, pois, prevalecer juridicamente. Conclui dizendo que a norma legal que suporta o auto de infração padece de vício insanável, não podendo prevalecer; - o § 10 do artigo 9° da Lei n° 9,249, de 1995, foi revogado em 27 de dezembro de 1996 pelo artigo 88, inciso XXVI, da Lei n° 9.430, de 1996 In casu, diz a defendente, a norma em comento já não existia em 31 de dezembro de 1996, quando foi levantado o balanço patrimonial da empresa; - mesmo se assim não fosse, a revogação ulterior da norma, por favorecer a impugnante, deveria ser aplicada retroativamente, a teor do artigo 106, I e II, alíneas "a" e "b", do CTN, pelo que não teria a cobrança de multa e juros de mora A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 78/84) por meio do acórdão n° 4.799, de 11 de setembro de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE A via administrativa não é o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Por força de lei, os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da Contribuição Social no ano-calendário de 1996. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: cd7Q 4 ' Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. :101-94.852 1. que quanto à questão relacionada com a ilegalidade e inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a autuação, é entendimento consensual e assente na jurisprudência administrativa que esta via não é foro competente para se manifestar sobre essa matéria, que é de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Assim, qualquer esforço tendente a afastar a aplicação dessas normas, por entendê-las inconstitucionais, só pode advir de demanda junto ao Poder Judiciário. 2. que, desse modo, não é cabível abordar os argumentos que envolvam análise de matéria constitucional, eis que, uma vez publicada a lei ou ato normativo, estes passam a integrar o mundo jurídico revestidos da presunção de constitucionalidade, devendo a autoridade administrativa, dentro de sua esfera de competência, tão-somente velar pelo fiel cumprimento de seus dispositivos. 3. que a base de cálculo da CSLL é definida pelo artigo 2° da lei n° 7.689/1988, como sendo "o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda". Que a impugnante é optante pela apuração do imposto de renda pelo Lucro Real e, por isso, deve manter sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 4. que o parágrafo 10° do artigo 90 da lei 9.249/1995, determinou a adição dos juros sobre o capital próprio ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo da CSLL, para os fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 1996 (artigo 35). 5. Posteriormente o inciso XXVI do artigo 88 da lei n° 9.430/1996 expressamente revogou o parágrafo 10° do artigo 9° supra citado. 6. "No entanto, aqui reside uma divergência em relação ao entendimento da contribuinte. No caso ela defende que por ter a Lei n° 9.430, de 1996, entrado em vigor na data de sua publicação — em 30 de dezembro de 1996 — o citado § 100 já estava revogado na data do encerramento do ano-calendário de 1996. Por isso, segundo a impugnante, estaria desobrigada de adicionar os juros sobre o capital próprio ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido". 5 Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 7. "Com efeito, a Lei n° 9.430, de 1996, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1996, entrando em vigor na mesma data de sua publicação, mas só produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme determina seu artigo 87". 8. passa a distinguir os conceitos de vigor, vigência e eficácia dos atos jurídicos. 9. a autoridade julgadora de primeira instância prossegue afirmando que "uma norma válida pode já ser vigente e, no entanto, não ter eficácia. A eficácia é uma qualidade da norma jurídica que se relaciona com a possibilidade de produção concreta dos efeitos. Assim, uma norma jurídica pode entrar em vigor, ter vigência, mas não ter eficácia. A lei tem vigência, mas não produz os seus efeitos". 10. e que, no caso em tela, "o legislador postergou o início da produção dos efeitos da Lei n° 9.430, de 1996, para 1° de janeiro de 1997. Em outras palavras, da data da publicação até a data de encerramento do ano- calendário de 1996, em 31 de dezembro, a citada lei, por força da vontade do legislador, não produziu quaisquer efeitos." 11. que "a modificação da forma de apuração da base de cálculo da contribuição social, introduzida pelo artigo 88, inciso XXVI, da Lei n° 9.430, de 1996, inclui- se, portanto, entre os efeitos postergados para 1° de janeiro de 1997". 12.que, "por conseqüência, os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados aoao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido no encerramento do ano-calendário de 1996, conforme prescreve o artigo 9°, § 10, da Lei n° 9.249, de 1995". 13. cita jurisprudência administrativa (acórdão n° 105— 14.163, de 03 de julho de 2003) que corrobora sua decisão. 14.que o artigo 106 do CTN não se aplica ao caso concreto, posto aplicar-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, especialmente quando deixar de defini-lo como infração ou comine penalidade menos severa, não sendo esta a hipótese dos autos. 6 Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela procedência da exigência fiscal. Cientificado do acórdão em 06 de novembro de 2003, em 13 de novembro de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 89/109), em que reitera os argumentos expendidos em sua impugnação, acrescendo àqueles argumentos, o seguinte: 1. que o auto de infração é "absolutamente nulo" por que não cumpriria o disposto no artigo 44 da lei n° 9.784/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, e que estabeleceria a obrigatoriedade de, encerrada a instrução processual, abrir-se prazo para as alegações finais do contribuinte acerca do apurado. 2. questiona a cobrança de "juros exorbitantes" calculados pela taxa denominada SELIC, que não encontraria guarida no artigo 161 do CTN. Junta jurisprudência do STJ que corroboraria sua tese (Resp n° 212460 — RS). Concluí pugnando pela reforma da decisão de primeira instância, com a desconstituição do lançamento, pela falta de amparo legal ou pela eliminação das penalidades aplicadas. Às folhas 110 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 7 Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente levanta uma preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, em função de não ter sido cumprido dispositivo da lei n° 9.784/1999 (artigo 44) que segundo ele determina que, encerrada a instrução processual, fosse a ela consignado o prazo de 10 dias para que apresentasse suas alegações finais em defesa de seus direitos. O artigo 69 do citado texto legal estabelece que "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". É o caso do processo administrativo fiscal que se rege por norma específica: o Decreto n° 70.235/1972, não se lhe aplicando o estatuído no artigo 44 da lei n° 9.784/1999, tendo em vista que a aplicação subsidiária de uma norma a outra, pressupõe a presença de lacuna nesta norma a ser suprimida por dispositivo daquela. Não é o caso presente, posto que o rito do processo administrativo fiscal está plenamente previsto no Decreto n° 70.235/1072, não havendo lacuna a ser suprimida. Por não se aplicar o disposto no artigo 44 da lei n° 9.784/1999 no processo administrativo fiscal rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. 8 Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 No mérito, inicialmente cabe reafirmar a posição adotada pela autoridade julgadora de primeira instância quanto à impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido deixo de examinar os argumentos acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade do parágrafo 10° do artigo 9° da lei n° 9.249/1995. A discussão reside agora na definição da data de início de vigência do inciso XXVI do artigo 88 da lei n° 9.430/1996 que expressamente revogou o parágrafo 100 do artigo 9° da lei n° 9.249/1995, que trazia a obrigatoriedade de adição dos valores referentes aos juros sobre o capital próprio à base de cálculo da CSLL, in verbis: Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (. ) § 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do )?.... parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro " s líquido. A definição quanto à data de entrada em vigor do dispositivo do inciso XXVI do artigo 88 da lei n° 9.430/1996 passa pelo conceito de vigência da norma jurídica. Segundo Dimitris Dimoulis l validade temporal ou vigência: "Trata-se de uma característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições legais têm efeito, sendo este período delimitado pela entrada e a retirada da lei do ordenamento jurídico.. O momento de entrada em vigor de um texto normativo é quase sempre estabelecido em seu último artigo. As fórmulas utilizadas são. 1 DIMOULIS, Dimitri MANUAL DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO. Revista dos Tribunais, led São Paulo. 2003 p-p 213-214 9 911) Processo n°. :10830.007830/99-80 Acórdão n°. :101-94.852 "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação" ou "este decreto entra em vigor no prazo de X dias, contado da data de sua publicação". No primeiro caso temos uma norma de efeito imediato No segundo uma norma de efeito diferido.. As normas de efeito diferido estabelecem um prazo entre a data de publicação e sua entrada em vigor. Esse período de carência é denominado vacatio legis (vacância de lei). Justifica-se por razões de divulgação das novidades jurídicas, permitindo que os operadores jurídicos se prepararem para a aplicação da nova regulamentação A fixação do lapso temporal da vacância é particularmente necessária quando entra em vigor uma lei inovadora e de impacto, que promove significativas alterações no ordenamento jurídico" A lei n° 9.430, em seu artigo 87, estabeleceu a data inicial para produção de seus efeitos: 01 de janeiro de 1997. O inciso XXVI do artigo 88 da lei n° 9.430/1996 é norma de efeito diferido, isto é, só produzirá efeito após a data estabelecida pelo artigo 87, portanto só ocorrerá a exigibilidade da conduta nele prevista, isto é, a revogação do parágrafo 10 0 do artigo 9° da lei n° 9.249/1995 só surtirá efeito após 01 de janeiro de 1997. Decorre daí que até 01 de janeiro de 1997 as pessoas jurídicas que tiverem deduzido, para efeito de apuração do lucro real, os juros pagos ou )fc.- , creditados a título de juros sobre o capital próprio, deverão adicionar o valor correspondente à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Quanto ao mérito da questio objeto dos presentes autos esta E. Câmara já se manifestou de maneira unânime, em julgamento do recurso voluntário n° 124.691, em 19/06/2001, relatado pelo Conselheiro Kazuki Shiobara, que restou assim emendado: CSLL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 90 da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 10 de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional 10 Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 No mesmo sentido se manifestou a Primeira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais ao analisar o recurso de divergência n° 108-123.065, em 13/10/2003: Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-04.708 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: DECISÃO: Pelo voto de QUALIDADE NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Dorival Padovan, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Ribamar Barros Penha, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias., - ACORDÃO N° CSRF/01-04.708 C-) CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE — INÍCIO - Somente a partir de 1° de janeiro de 1997 é dedutivel, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, por força da revogação do § 10 do art.. 90 da Lei n° 9.249/95 promovida pelo inciso XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado.. Neste sentido voto pela obrigatoriedade de adição à base de cálculo da CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, do montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, conforme estabelecido pelo parágrafo 10 0 do artigo 90 da lei n° 9.249/1995. Afirma o recorrente que os juros cobrados tendo por base a taxa SELIC são exorbitantes e que não se prestam posto que o artigo 161 do CTN teria definido o percentual de 1°/o, "se a lei não dispuser de modo diverso, concluindo que o "modo diverso" previsto em lei deveria ser um percentual inferior a 1%. Data máxima vênia não tem qualquer nexo a conclusão a que chegou a recorrente. O artigo 161 estabelece um percentual de juros a ser aplicado 11 (19 Processo n°. : 10830.007830/99-80 Acórdão n°. : 101-94.852 até que o legislador ordinário decida por outro, que poderá ser menor ou maior que 1%. Ocorre que o legislador ordinário decidiu pela utilização da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros de mora. A utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso 1 e parágrafo 1° do artigo 84 da lei n° 8.981/1995, artigo 13 da lei n° 9.065/1995 e parágrafo 3° do artigo 61 da lei n° 9.430/1996. Em vista do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento pelo cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sa - das Sessões - DF, em 23 de f_yeseirs‘ de 2005. - CAIO MARCOS CANDIDO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001379/96-80
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO – DECADÊNCIA – ANOS DE 1989 E 1990 - Deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4º do C.T.N. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros (lacaio Dantas Cartaxo (Relator) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° CSRF/03-04.002 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA - ANOS DE 1989 E 1990 - Deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do C.T.N. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros (lacaio Dantas Cartaxo (Relator) e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. MANOELANTOIhNIO.DELHADIAS PR SIDENT or__----""4"m•- In— "MT" F-1-CaÕ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 6 0E2 2006 tmc Processo n° : 10840.001379/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-04.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI efMÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6) 2 ifn Processo n° : 10840.001379/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-04.002 Recurso n° : 201-100941 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SMAR — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada foi lavrado auto de infração, em 22/03/96, para exigência do crédito tributário no valor de 23.351,20 UFIR, relativo a falta de recolhimento de FINSOCIAL, no período de janeiro de 1989 a março de 1992. Impugnando o feito a interessada, preliminarmente, argüiu a improcedência da multa de oficio, quanto aos aspectos punitivo e indenizatório, para no mérito, pugnar pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o referido crédito, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, pleiteando a desoneração de ambos. A Decisão DRJ/RBO n° 11.12.59.7/2562/96, analisando a falta de recolhimento no período de janeiro/89 a março/92, manifestou-se pela procedência da multa de natureza punitiva resultante a falta de recolhimento do FINSOCIAL, a que ensejou o lançamento ex officio; inclusive pelo seu agravamento, em razão do não atendimento às intimações expedidas. Quanto à decadência entendeu que o prazo para exigência do recolhimento expira-se em 10 anos, de acordo com o art. 3 do DL 2049/83, consubstanciado no art. 102 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Dec. n° 92.968/86, sendo inócua a argumentação do contribuinte que pugnava por cinco anos. O Acórdão n° 201-74.151, de 06/12/00 (fls. 68/73), discordando do juízo a quo, prolatou decisão manifestando-se pelo prazo decadencial de 05 anos nos termos do art. 173-1 do CTN, e pela redução da multa de oficio de acordo com o art. 44-1 da Lei n° 9.430/96. Contra a tese constante do acórdão guerreado a Fazenda Nacional presume- se, tempestivamente, interpôs recurso especial de divergência cuja tese apresentando uma tese coincidente com aquela esposada no julgado de primeira instância, que pugnava pelos 10 anos para a ocorrência da decadência, utilizando-se, inclusive dos mesmos pressupostos legais, além do DL 2.052/83, que trata do PIS. Anexou vários acórdãos a titulo de paradigma de divergência É o relatório. Iji) 3 1.fii Processo n° : 10840.001379/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-04.002 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria em debate versa sobre o prazo decadencial a ser aplicado para o lançamento que exigiu o crédito tributário pela falta de recolhimento do FINSOCIAL no período de janeiro de 1989 a março de 1992. A tese esposada no acórdão recorrido pugna pela decadência no prazo de 05 anos nos termos do art. 173-1 do CTN, em razão de não haver ocorrido o pagamento antecipado da referida contribuição. Já aquela defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional pugna pelo prazo de 10 anos, de acordo com o art. 3 do Decreto-Lei n° 2.049/83. Sobre a matéria em comento entende este Julgador que a exigência do crédito tributário acima apontado deve guardar consonância com os dispositivos do Decreto- Lei n° 2.049/83 e da Lei n° 8.212/91, os quais indicam que a ação para cobrança das contribui ões devidas ao FINSOCIAL .rescreverá no •razo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, sem prejuízo ao disposto no § 40 do art. 150, que trata de estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária. Portanto, diferentemente do que dispõe o art. 150, o prazo decadencial em comento, encontra-se amparado pela Lei específica de n° 8.212, de 24.07.91. A legislação tributária deve ser interpretada de forma sistematizada, integrada, segundo disposto no art. 96 do CTN, o qual no seu art. 150, § 4° enuncia, genericamente, que o prazo de decadência será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo a homologação. Deve-se ressaltar que a lei ordinária necessária à disciplina dessa matéria, no que concerne ao FINSOCIAL, foi editada. Portanto, com esse advento passa a valer o que dispõe a norma específica, in casu, o prazo decadencial contido no art. 90 da Lei n° 8.212/91, que é de 10 anos, a contar da data fixada para o recolhimento. Em outras palavras, significa que a lei específica prevalece sobre a mais genérica, quando a esta não se opuser, o que é o caso vertente. O recurso preenche os pressupostos à sua admissibilidade, merecer ser conhecido. Não havendo argüição de preliminar, no mérito, dou provimento ao recurso especial de divergência, para reformar a decisão a quo, no que concerne ao prazo decadencial para a exigência do FINSOCIAL. É assim que voto. Sala das Sessões, e Pn 05 de julho de 2004. É;).P OTACÍLIO DANT - CARTAXO 4 lfn Processo n° : 10840.001379/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-04.002 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Redator Designado. Com a devida vênia do i. Relator, merece ser confirmado, pelas suas conclusões, o aresto recorrido, que declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da contribuição para o FINSOCIAL do período de janeiro de 1989 a dezembro de 1990. Com efeito, tendo o contribuinte tomado ciência do auto de infração em 22/03/96, por força do disposto no § 4° do art. 150 do CTN, o prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco constituir o crédito tributário já tinha se escoado. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões/ , Brasifiref-5-clejulho de 2004 C 41~".91r _ . à FILHO rr 5 lfn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001083/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - Com a promulgação da Lei nº 8.748, de 09.12.93, a impugnação, ainda que intempestiva, deve ser submetida à competente Delegacia de Julgamento.
Numero da decisão: 106-10474
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE, EM CORREÇÃO DE INSTÃNCIA, A IMPUGNAÇÃO SEJA SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR SINGULAR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 10830.003025/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. RECURSO PROVIDO COM RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-31.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se o processo à DRJ para exame, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a • autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/10/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se o processo à DRJ para exame, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em O • e dezembro de 2004 ah. OTACILIO DANTA CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSA1U, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hffl . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.195 ACÓRDÃO N' : 301-31.582 RECORRENTE : IMB — INDÚSTRIA METALÚRGICA BAGAROLLI LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : OTACÉLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • Versa a matéria sob exame sobre pedidos de compensação, envolvendo cada qual, simultaneamente, créditos a compensar de FINSOCIAL, CSLL e ILL. Entretanto, este Julgador restringirá a sua apreciação à análise ao Finsocial em • razão do alcance da competência atribuída a este Conselho, de acordo com o art. 9 . - XVII do RICC, com redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30/09/02. A recorrente já identificada, motivado pelo art. 17 da MP 1.110/95 formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, em 30/04/99 (fls. 01/02, 51, 56 e 60), pedidos de restituição/compensação de valores recolhidos à aliquota excedente a 0,5% de F1NSOCIAL no período de set/89 a fev/92, conforme planilhas de fls. 3/4 e DARF's de fls. 14/24, com fundamento nas LN/SRF N° 21/97 e 73/97, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 80 da Lei n° 7.689/88 pelo STF, com débitos diversos de tributos ou contribuições administrados pela SRF. Às fls. 38/40, a interessada colaciona nos autos cópia do Termo de Desistência da Ação de Repetição de Indébito, processo n° 94.03.095544-9, que litiga contra a União Federal, em fase executória, visando à compensação de seu crédito judicial com qtiaisquer outros tributos e contribuições administrados pela SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional, na • esfera administrativa, inobstante o trânsito em julgado. No mesmo Termo compromete-se a saldar eventuais custos remanescentes, se existentes, com textual dispensa dos antecipados, bem como expressamente renuncia ao seu direito no auferimento da verba honorária fixada pelo princípio de sucumbência. O Serviço de Arrecadação da DRF/Campinas às fls. 41/44, através de Papeleta de Comprovação de Pagamento atesta as quitações dos DARF's dela constantes. Em Despacho Decisório n° 10.830/GD10302/2001, de 30/05/01 (fl. 71), o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, com base no Ato Declaratório/SRF n° 96/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, indefere a solicitação apresentada, por extinção do prazo para o atendimento do pleito formulado às fls. 2 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.195 ACÓRDÃO N° : 301-31.582 Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 74/85) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: > Sobre a decadência do direito de restituição/compensação do indébito tributário já mencionado, defende que o Parecer COSIT N° 58/98 admitiu expressamente o direito à restituição/compensação de tributos federais pagos e posteriormente declarados totalmente ou parcialmente inconstitucionais pelo STF, no prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal ou da data da publicação do ato do SRF a que se refere o Decreto 2.346/97. • > Que a orientação da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT reconhece que o contr5ibuinte que pagou a maior a contribuição ao PIS com base nos DDLL 2.445 e 2.449/88 e a contribuição ao F1NSOCIAL com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, incidentalmente julgados inconstitucionais pelo STF, tem direito creditório contra a Fazenda Nacional, em virtude, respectivamente, da Resolução do Senado 49/95 e do art. 18, inciso III, da MP 1.110/95, cuja reedição mais recente é a de n° 1.770-49/99. > Que a correção dos valores compensados/restituidos, em favor da contribuinte, serão efetuados de acordo com a NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97. > Que o ADN/SRF 96/99 versa sobre tributo ou contribuição • declarado inconstitucional pelo STF contrariando todo o entendimento exarado anteriormente em decisões judiciais e administrativas sobre o prazo decadencial para se pleitear a • restituição ou compensação de tributo ou contribuição, pago inicialmente e cumprimento da legislação em vigor à época. > Que a matéria de fato e de direito em que se fundamenta o ADN/SRF n° 96/99, é ilegal por defeito de motivo e de objeto, afrontando os princípios esculpidos no art. 37, CF/88. > Porquanto visa a aplicação do prazo de cinco anos como prazo de prescrição, a contar da data do respectivo pagamento o referido Ato Declaratório é ilegal, pois se tratando de inconstitucionalidade o prazo de cinco anos para exercer o direito à restituição/compensação inicia-se com a publicação da Resolução do Senado Federal. 3 "") . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.195 ACÓRDÃO N°. : 301-31.582 ». Que até a publicação do ADN/SRF n° 96/99, com base no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, os Delegados e Inspetores da Receita Federal estavam autorizados a restituir/compensar tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal. > Nessa linha de entendimento e também possuindo ação judicial transitada em julgado favoravelmente na Justiça Federal a impugnante entrou com pedido de compensação junto a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, utilizando-se das orientações constantes da IN/SRF n° 21/97, • com alterações introduzidas pela IN/SRF n° 73/97 e a Delegacia, mesmo com todas as decisões superiores favoráveis tanto na esfera administrativa quanto na judicial, indeferiu o pedido, alegando que o direito de pleitear o crédito do FINSOCIAL havia decaído, utilizando-se para esse fim de • medida inferior não normativa, publicada no DOU de 30/11/99, que é o ADN/SRF n° 96/99. Requer a nulidade do Despacho Decisório da SASIT de fl. 71, mediante o afastamento dos efeitos normativos do ADN/SRF n° 96/99, que tratou equivocadamente de tributo ou contribuição julgado inconstitucional, bem como que seja reconhecido o seu direito creditório no montante indicado na planilha constante do processo administrativo em questão para ser compensado com seus débitos, sendo posteriormente homologada a compensação mediante expedição ao final do documento comprobatório de compensação, nos termos da IN n°21/97 e 73/97. • A Decisão DRJ/CPS n° 1.475/02, de 25/06/02 (fls. 93/102) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIAL O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difluo, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTORIA. 4 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.195 ACÓRDÃO N' : 301-31.582 O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação indeferida." Defende a decisão que por força do art. 149 da CF/88, que remete ao art. 146-111, "b", as contribuições sociais submeteram-se às normas gerais em matéria de legislação tributária e, nesse sentido, em decorrência e na falta da lei especial tratando de prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se aplicáveis as disposições sobre a meteria previstas no CTN, que no seu art 168, combinado com o art. 165-1, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados • da data da extinção do crédito tributário. Argúi que nesse diapasão o art. 122 do Decreto n° 92.698/86, "que estabelece que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (DL n° 2.049/83, art. 97, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão essa que já foi esposada pelo próprio Parecer COSIT n° 58/98, em seu item 30, que se encontra consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n°437/98. . Que noutro enfoque é de se ter em mente que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212/91, instituindo o Plano de Custeio da Seguridade, tratou, entre outras, da contribuição para o Finsocial, dos prazos de decadência e de prescrição de o Fisco constituir e exigir seus créditos, artigos 45 e 46, respectivamente, dispondo, ainda, em seu artigo 88 que: "os prazos de prescrição de • que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46". Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 22/05/03 (fl. 108), a postulante avia o seu recurso voluntário em 10/06/03 (fls. 109/124), portanto, tempestivamente, para argüir sucintamente: Em caráter preliminar — O Finsocial foi regulamentado pelo Dec. 92.698/86 — RECOFIS/86, no qual se encontra expressamente previsto em seu art. 122 que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (DL n° 2.049/83, art. 9°). Portanto, tratando-se de prescrição, o prazo estabelecido no Ato Declaratório SRF 96/99 não pode alterar o prazo estabelecido através do Decreto n° 92.698/86, que lhe é hierarquicamente superior, conforme regra disposta no art. 100 do CTN. ' Que nos indébitos originários de pagamentos reconhecidos como indevidos, no contexto de solução jurídica conflituosa, a decisão udicial definitiva é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.195 ACÓRDÃO N° : 301-31.582 que deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor, sendo essa situação jurídica reconhecida através da N/SRF n° 31/97, no tocante ao Finsocial. O art. 77 da Lei 9.430/96 autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, no que é corroborado pelo Decreto n° 2.346/97, que em seu artigo 40 permite que o SRF e também o PGFN adotem, no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. Defende a ora recorrente o prazo de dez anos para a prescrição do direito à repetição do indébito, entendimento esse segundo a mesma, definido pelo • STJ pelas suas duas Turmas, o qual entende que a extinção do crédito tributário opera- se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos, sendo cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito. Finalmente, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo o seu legítimo direito à restituição dos valores pago a maior a titulo de Finsocial por ser medida de inteira justiça. É o relatório. 1V-3\ • 6 • . -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.195 ACÓRDÃO N° : 301-31.582 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se, que a tese esposada pela decisão de • primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do artigo 165, inciso I do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I do mesmo ntandamus (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto á restituição do indébito (art. 165, I CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se à contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que • fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. 'Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. (S3--) 7 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.195 ACÓRDÃO N' : 301-31.582 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02 04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando • pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— 111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.195 ACÓRDÃO N° : 301-31.582 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido à DRJ para o exame do pedido. É assim que voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 qn,t ‘‘\\ OTACiLIO DANTA` CARTAXO — Relator • • • 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000306/92-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS - NOTAS FISCAIS "FRIAS" - São indedutíveis os custos levados a registro contábil, calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas comprovadamente fictícias, sobretudo quando não restar comprovado o ingresso das correspondentes mercadorias no estabelecimento do adquirente. PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - O lançamento contábil a título de custos, tendo por base documentos fiscais "frios" emitidos por empresa declarada emitente de documentação tributariamente ineficaz, é prova suficiente do intuito de fraude, o que enseja a aplicação da multa da espécie. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11596
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — O lançamento contábil a título de custos, tendo por base documentos fiscais "frios" emitidos por empresa declarada emitente de documentação tributariamente ineficaz, é prova suficiente do intuito de fraude, o que enseja a aplicação da multa da espécie. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês OJ fração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELLY HIDROMETALURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306/92-46 Acórdão n°. : 106-11.596 z DIMA IDRIGUES 10 • OLIVEIRA • - e RELATOR FORMALIZADO EM: 14 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, como Suplente convocado, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306/92-46 Acórdão n°. : 106-11.596 RECURSO N° : 105.367 RECORRENTE: KELLY HIDROMETALURGICA LTDA RELATÓRIO Conforme pedido de Diligência Preliminar n° 106-031/96, de 11/06/96 (fls. 169 e 170), considerando informação de que tramitava na Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o Recurso n° 93.017, relativo a autuação na área de IPI, levada a efeito sobre as mesmas bases fáticas em que se assenta a exigência discutida nestes autos, foi decidido por sobrestar o julgamento deste feito até que aquele Colegiado se pronunciasse sobre tal Recurso. Conforme se observa do documento de fls. 170 a 172, trazido aos autos posteriormente a tal decisão, também a Terceira Câmara do Segundo Conselho entendeu por bem converter o julgamento em diligência objetivando obter informação sobre o andamento dos processos correlatos da área do IRPJ, que tramitavam no Primeiro Conselho de Contribuintes, ocasionando processo de espera mútua que só veio a ser interrompido com o julgamento do Recurso, em 12 de setembro último passado, conforme Acórdão n° 203-06.785. Nestes autos, KELLY HIDROMETALURGICA LTDA por seu procurador habilitado conforme instrumento acostado às fls. 88, mediante recurso de fls. 144 a 154, protocolado em 17/03/93, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 129 a 138, de que foi cientificada em 24/02/93. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306/92-46 Acórdão n°. : 106-11.596 Contra a contribuinte, em 18/02/92, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 84, para exigência de crédito tributário relacionado com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, no valor de 25.190,17 UFIR, aí inclusos TRD acumulada, juros de mora e multa de oficio qualificada, tendo sido imputada ao sujeito passivo a acusação do ter incorrido em irregularidades pela utilização de notas fiscais caracterizadas pela "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" como sendo notas "frias, falsas, inidõneas e inválidas e emitidas por empresa fantasma". Com a autuação vieram aos autos a mencionada súmula e toda a documentação que lhe dá suporte (fls. 11 a 80). Inconformada, em 09/02/92, a contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 91 a 104, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a)que só com a autuação veio a ter conhecimento do fato de que a empresa sua fornecedora — COMÉRCIO DE METAIS COM METAL LTDA, era considerada inexistente perante a Secretaria da Fazenda do Estado e o Tesouro Nacional; b) que, no entanto, todos as notas apontadas como irregulares pela Fiscalização correspondem a material efetivamente adquirido e entregue pela empresa vendedora, tratando-se de matéria prima essencial devidamente aplicada na industrialização dos seus produtos, conforme consta de sua escrita; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306/92-46 Acórdão n°. : 106-11.596 c) que por ocasião das compras a pessoa jurídica vendedora exibiu toda documentação que atestava sua regularidade, inclusive "AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS"; d) que a inidoneidade da empresa fornecedora foi declarada em data posterior às compras em questão e que a autuada, por desconhecer a situação irregular da vendedora, não pode ser penalizada por atos que não lhe dizem respeito; e) que a normalidade dos percentuais da relação CUSTONENDA atesta a regularidade das aquisições e aplicações das matérias primas na produção. f) que não há nos autos prova que possa afastar a boa-fé da autuada, o que impede a aplicação de multa agravada só cabível em casos de evidente intuito de fraude, que não pode ser presumido; g) que acaso não afastada a existência de eventual tributo, requer seja considerado o disposto no artigo 100 do CTN, no que pertine à exoneração dos encargos de juros, das penalidades e da atualização monetária. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, analisando as razões expostas pela autuada, conforme fundamentação de fls. 129 a 138, entendeu por bem manter a exigência tal como formalizada inicialmente. O Decisório está assim ementado: 5 b2{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306/92-46 Acórdão n°. : 106-11.596 Notas Fiscais Frias Emitidas por Empresa Inidõnea. Não logrando 3 impugnante comprovar com documentação hábil, a lisura e efetividade das transações comerciais praticadas com empresa inidõnea, mantém- se a exigência. Multa 150% - art. 728, III, RIFU80. O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresa emitente das chamadas 'notas frias', comprovam o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150% a que se refere este inciso. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" No recurso a recorrente suscita em preliminar, prejuízo no seu direito de defesa, por não lhe ter sido fornecido todos os elementos que embasaram a acusação fiscal, postulando, por essa razão a nulidade do processo. Tais elementos se referem aos documentos de fls. 108 a 123, trazidos aos autos pelo Fisco após a impugnação. No mérito recursal, reedita as razões expostas na impugnação, pugnando pelo provimento do recurso, para o fim de ser decretada a insubsistência da autuação, arquivando-se o processo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306/92-46 Acórdão n°. : 106-11.596 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Como relatado, tratam os presentes autos de exigência fiscal formalizada em decorrência da glosa de compras de materiais lastreadas em notas fiscais caracterizadas como "frias, falsas, iniclôneas e inválidas", emitidas pela empresa fictícia COMÉRCIO DE METAIS BOM METAL LTDA. Em preliminar propugna a recorrente pela nulidade do Auto de Infração, ao argumento de que foi surpreendida com a trazida aos autos, após a impugnação, dos documentos de fls. 108 a 123, o que a teria prejudicado no seu direito de defesa. Dita documentação é representada por cópias extraídas do processo de representação sobre crime de sonegação fiscal que alicerçou a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica fornecedora. Neste aspecto são contraditórias as alegações postas pela recorrente, considerando-se que, já na sua impugnação, afirma ter tomado conhecimento, quando da autuação, da situação irregular de tal empresa (fls. 92) e, agora, afirma desconhecer os documentos probatórios dessa irregularidade. Ademais consta dos autos às fls. 11 a 80, portanto, antes mesmo da autuação, toda documentação que deu suporte à Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, o que torna despiciendas maiores fundamentações para rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, importa ter presente que a questão foi debatida pela Colenda Terceira Câmara do Segundo Contribuintes, tendo aquele Colegiado, unanimemente, se pronunciado nos seguintes termos: 7 I;j1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306/92-46 Acórdão n°. : 106-11.596 "No mérito, o presente litígio se resume na utilização de créditos de IPI destacado em notas fiscais consideradas iniclôneas. A autuada se limita a invocar sua condição de adquirente de boa- fé, que a documentação era regular e que só teve ciência da condição do vendedor com a realização e conhecimento da denúncia fiscaL Dispõe o art. 347 e§ único do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (artigo 64 da Lei n° 4502/64), "in verbis ": 'Art. 347 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo. Parágrafo único -Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável, e da existência, natureza e extensão dos efeitos do ato.' Na interpretação do texto legal, acima transcrito, se depreend9 que a responsabilidade pela infração é de caráter objetivo, sendo, portanto, irrelevante a intenção do agente que praticou o ato. Dessa forma não pode prosperar qualquer alegação da recorrente, já que nos autos ficou cabalmente comprovada a utilização de créditos destacados em notas fiscais inidôneas. Em relação à penalidade, é legal e legítima sua exigência no presente caso, ou seja, glosa de créditos do tributo destacado em documentos tributariamente ineficazes, por disposição expressa do artigo 365, inciso II, c/c § único, do RIP1/82, "in verbis ": 'Art. 365- Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente: I- omissis 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306192-46 Acórdão n°. : 106-11.596 II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda á saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento do emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se e/ira a produto isento. Parágrafo Único - No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível pela falta o...1 insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da Nota.'" O trecho transcrito, extraído do voto-condutor do Acórdão n° 203- 06.785, de 12/09/2000, evidencia com toda clareza o interesse da recorrente na utilização das notas fiscais "frias" . Tal volição teve o nítido propósito da apropriação de custos para aproveitamento indevido de créditos de IPI, fato que, por via reflexa, implica, também, na redução do imposto de renda devido, posto que o irregular cômputo de custos, a toda evidência, resulta em redução do resultado tributável da pessoa jurídica. Foram essas as razões que motivaram o lançamento em tela, conforme esclarece a peça impositiva de fls. 85 — DESCRIÇÃO DOS FATOS E RESPECTIVA CAPITULAÇÃO LEGAL: "...o contribuinte supra apropriou indevidamente em seus custos, pela utilização de notas fiscais caracterizadas pela 'Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz' emitida pela DRF de Guarulhos, como 'frias, falsas, inidôneas e inválidas e emitidas por empresa fantasma' denominada Comércio de Metais Bom Metal Ltda, com isto reduzindo o seu lucro". Quanto à penalidade aplicada, o claro intuito de fraude consistente na deliberada utilização de documentação ideologicamente falsa, para fins de subtração de lucros mediante o artifício da apropriação indevida de custos, é motivo suficiente para atrair a aplicação da multa qualificada. Este é o entendimento prevalecente neste 9 C31( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306/92-46 Acórdão n°. : 106-11.596 Colegiado e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê dos seguintes Acórdãos: n° CSRF/01-0.529/85 e, do Primeiro Conselho de Contribuintes, n's 105-1.444/85, 105-1.453;85 e 102-26.107/91, estes últimos assim ementados: "O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresa emitente das chamadas 'notas frias', comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa 'de 150% a que se refere este inciso." Por fim, importa consignar que este Colegiado, de ofício, tem decidido por exonerar o sujeito passivo dos encargos relacionados com a TRD relativamente ao período de 04 fevereiro a 29 julho de 1991, sobretudo após a edição, pela Secretaria da Receita Federal, da IN n° 32, de 09 de abril de 1997, onde é reconhecido esse direito. Efetivamente, tal exigência somente tem lugar a partir do mês de agosto de 1.991, mês da entrada em vigor da Medida Provisória n° 298/91, que deu origem à Lei n° 8.218/91, pela inaplicabilidade retroativamente das disposições contidas, respectivamente, nos artigos 31 e 30 desses diplomas legais, os quais, dando nova redação ao "caput" do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1.991, estatuíram no sentido da incidência do encargo a partir fevereiro do mesmo ano. Na ausência de disposição legal específica disciplinadora da cobrança de juros de mora no período correspondente à lacuna criada pela irretroatividade da lei nova, é de se aplicar a norma geral, no caso, o Código Tributário Nacional, cujo artigo 161, § 1°, dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Assim, no mesmo período, a exigência de juros de mora somente é cabível à razão de 1% ao mês. to 63( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000306192-46 Acórdão n°. : 106-11.596 Por essas razões, é meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. EDIMAS i41;. U S DE Gi VEIRA 11 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4675908 #
Numero do processo: 10835.000975/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71626
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 1 r, ! '''' ) -4-2/ O ; 19 9 9 L' 5neu,n7u.)ey . C Rubrica V...14.....11.1117....MO.M.bimm .... ,......., MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000975/96-11 Acórdão : 201-71.626 Sessão • . 15 de abril de 1998 Recurso : 102.339 Recorrente : MAVESA — MATUOKA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - BASE DE CÁLCULO — ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, 1 portanto, integra a base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MAVESA — MATUOKA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 • - abril de 1998 / // Luiza Helç . . . • e de Moraes Presidenta /À ii\Ni\j\- Rogério Gusta 'o Daer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb 1 , 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA iti;.149 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10835.000975/96-11 Acórdão : 201-71.626 Recurso : 102.339 Recorrente : MAVESA — MATUOKA VEíCULOS S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa, relativo à parcela composta pelo ICMS e ISS, excluídos da base de cálculo dos valores recolhidos. Em sua impugnação, insurge-se contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo, pretendendo, em relação a este, o mesmo tratamento dispensado ao IPI, expressamente excluído da receita bruta identificada como base de cálculo do tributo. Alega que os dois tributos são destacados na nota fiscal, tem a mesma base de cálculo, são não-cumulativos, têm a mesma redação na C.F., são cobrados do destinatário, são excluídos da receita bruta das empresas e se constituem em receita do Estado. Alega, ainda, que integrar à receita bruta não significa integrar à receita da contribuinte. Rechaça, ainda, os juros, por falta de amparo legal bem como a multa, sob o argumento de não ter cometido irregularidade e pela existência de dúvida na capitulação da Lei. Na decisão recorrida, o julgador monocrático defende a inclusão do ICMS na base de cálculo, em vista de a exclusão de valores desta estar contemplada expressamente no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, limitada ao IPI e às vendas canceladas. Quanto aos juros, refere ser a sua base legal o artigo 161 do CTN. Quanto à multa refere o seu cabimento em vista da infração cometida pelo não recolhimento dos valores devidos. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes de sua impugnação. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA tSi.é - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'!tt4$4/ Processo : 10835.000975/96-11 Acórdão : 201-71.626 Regularmente intimada a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pede a manutenção do auto lavrado. É o relatório. g. 3 _ Xti MINISTÉRIO DA FAZENDA' h ' ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000975/96-11 Acórdão : 201-71.626 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, por necessário, cumpre esclarecer que o presente julgamento restringe-se à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição guerreada, a multa e aos juros lançados. Não vejo como prosperar o seu entendimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, em seu parágrafo único exclui, numerus clausus, quais os valores não alcançados pela contribuição. Estes, o valor do IPI, quando destacado e o valor das vendas canceladas. O fato gerador e a conseqüente base de cálculo do tributo é a receita bruta decorrente, entre outras, da venda de mercadorias e serviços, atividade da contribuinte. Desta receita bruta, a legislação de regência admite apenas a exclusão, de sua base de cálculo, os valores já mencionados. Qualquer outro valor integrante da receita, ainda que de natureza tributária, uma vez cobrado do destinatário da mercadoria ou serviço, é desta receita bruta componente. Ainda que não expressamente atacado, entendo que o ISS, uma vez cobrado do destinatário do serviço, compõe a receita bruta, a exemplo do ICMS. Aliás, o TRF da 4a Região, por sua 1a Turma, em julgamentos recentes, decidiu no mesmo sentido, como se vê da ementa a seguir transcrita: "COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Apelação improvida. Acórdão unânime da 1" Turma do TRF da 4" Região. AC 97.04.15027-0IPR e 97.04.15026-1IPR, DJU 225.06.97, pg. 48.407. Relator: Juiz Volkmer de Castilhos. Quanto aos juros de mora, nenhum reparo a fazer na decisão monocrática que, pelos seus termos, bem embasou a sua aplicação. 4 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ta â" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000975/96-11 Acórdão : 201-71.626 Já quanto à multa, verifico que a mesma foi imputada em 100% sobre o valor da contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \i\l\R\ ROGÉRIO GUSTAVO &I—YE 5

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4673908 #
Numero do processo: 10830.003884/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b", do artigo 88, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA COLINO SCARABELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4,0 JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 44 sET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU DE BUENO DE CAMARGO4j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.003884/2001-24 Acórdão n° : 102-47.012 Recurso n° : 142.590 Recorrente : VERA LÚCIA COLINO SCARABELLI RELATÓRIO O contribuinte, em 31/07/2000, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano- calendário de 1999 (fl. 06 e 14), na qual declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 11.000,00 e bens direitos no total de R$ 6.267,72, sendo R$ 5.862,05, referente a sua participação de 50% no capital social da microempresa Scarabelli & Colino Ltda — ME, CNPJ n° 61.890.182/0001-08 (fl. 07-v). Os rendimentos tributáveis declarados foram recebidos da retrocitada empresa (f1.08-v). Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 23/05/2001, lavrou auto de infração (fl. 02) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01) na qual apenas solicita o cancelamento por entender que entregou a declaração conforme instruções do Manual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. A 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP II mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 5.825, de 28/01/2004 (fls. 16/18) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, esclarecendo que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual em virtude de ter recebido no ano-calendário de 1999 rendimentos acima do limite de isenção (R$ 10.800,00), conforme estabelece o art. 1°, inciso 1, da IN SRF n° 157, de 22/12/1999. Cientificada da decisão o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fl. 22) onde alega "que não foram analisados e 2 );-44::•=t -MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.003884/2001-24 Acórdão n° : 102-47.012 computados as deduções de despesas com dependentes no valor de R$ 3.240,00 e despesas com instrução no valor de R$ 2.060,00: É o Relatório. 1, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.003884/2001-24 Acórdão n° : 102-47.012 É VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, incisos I e III, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/1999, a contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter percebido rendimentos (R$ 11.000,00) acima do limite de isenção (R$ 10.800,00), bem assim por participar com 50% no capital 1social da microempresa Scarabelli & Colino Ltda — ME, CNPJ n° 61.890.182/0001- 1 08 (fl. 07-v). A DIRPF do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, foi apresentada intempestivamente em 31/07/2000 (fl. 06). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3° da referida IN SRF, até 28/04/2000. 1Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, I I do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: I , "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou t i jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o 1 imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — á multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". tf 4 *4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1:.ng SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.003884/2001-24 Acórdão n° : 102-47.012 É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, por contribuinte que participou do quadro societário de empresa como sócio ou titular. (Acórdão 104-19557). IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A participação no quadro societário de empresa, como titular ou sócio, sujeita o contribuinte a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, na forma prevista no artigo 1.°, III, da Instrução Normativa SRF n.° 90, de 24 de dezembro de 1997. A inatividade da empresa não se constitui justificativa para a exclusão da penalidade, uma vez desprovida do devido respaldo legal. (Acórdão 102- 45328 e 102-45327). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX. 1997 - A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981/95. (Acórdão 102-44805). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. (Ac 102-42723 e 102-42934)". Assim, tendo ocorrido a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançar e a julgadora de manter o crédito tributário constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.003884/2001-24 Acórdão n° : 102-47.012 Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Por último, consigna-se que as deduções com dependentes e com despesas de instrução não interferem no valor da penalidade, tendo em vista que na declaração de ajuste anual não foi apurado imposto devido e, assim, a multa foi aplicada pelo valor mínimo determinado pela alínea "a", do § 1 0 , do art. 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, acima transcrito. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. JOSE Is LESKOVICZ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000119/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES EXCLUSÃO.EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33838
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida . DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO.EFEITOS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°e a exclusão de ofício surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei, ficando a pessoa jurídica excluída sujeita às O normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , • . OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente Processo n. • 10840.000119/2004-86 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.838 Fls. 29 1 2 VALMAR DE M ZES - kelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 0 o Processo n.°10840.000119/2004-86 CCO3/C01 - Acórdão n.°301-33.838 Fls. 30 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 15, a cuja leitura procedo, Com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa constante à fl. 14, indeferindo a solicitação da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 19, repisando argumentos. É o Relatório. o • —•• Processo n.° 10840.000119/2004-86 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.838 Fls. 31 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: Esclareça-se, inicialmente, que não houve nenhuma ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que se vislumbra pelo fato de que o presente litígio se desenvolve abrigado sob o manto do Decreto 70.235/72, norte de todo o Processo Administrativo Fiscal. • A exclusão guerreada foi procedida nos termos da Lei 9.317/96; senão, vejamos. Dispõe aquela norma: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: L-.1 IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 20; Art. 15J ...1 • § 3° A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Quanto aos efeitos da exclusão, a norma disciplinadora asssim dispõe: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1-1 II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos H I a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei. • Processo n.• 10840.00011912004-86 CCOYCO I Acórdão n.° 301-33.838 Fls. 32 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-4 a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Desta forma, a determinação legal veda o atendimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 41115" VALMAR FON 'C: DE 1 NEZES - Relator • • Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4673586 #
Numero do processo: 10830.002637/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS – ADIÇÃO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – INEXISTÊNCIA. Após evidente constatação, confirmada pela i. DRJ, de que o Lançamento de Ofício fora realizado com base em valores não corretos, não deve ele ser mantido. Tem-se nos presentes autos uma exigência de Imposto de Renda, em razão de excesso de retiradas, o qual não teria sido adicionado na apuração do Lucro Real. Todavia, restou comprovado que não houve o suposto excesso de retiradas. - PUBLICADO NO DOU Nº DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07852
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA csdi Processo n° : 10830.002637/2001-19 Recurso n° : 139155 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EXS.: 1997 Recorrente : 2a TU RMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Interessada : EATON TRUCK COMPONENTS LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004. Acórdão n.° :107-07.852 EXCESSO DE RETIRADAS — ADIÇÃO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — INEXISTÊNCIA. Após evidente constatação, confirmada pela i. DRJ, de que o Lançamento de Ofício fora realizado com base em valores não corretos, não deve ele ser mantido. Tem-se nos presentes autos uma exigência de Imposto de Renda, em razão de excesso de retiradas, o qual não teria sido adicionado na apuração do Lucro Real. Todavia, restou comprovado que não houve o suposto excesso de retiradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Oficio interposto pela 28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARL• : AL: ERT GON LVES NUNES VICE RES DE O AVIO CAMP# FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 25 e EV 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr• 7; <'§r SÉTIMA CÂMARA .•041i'*:1> Processo n° :10830.002637/2001-19 Acórdão n° : 107-07.852 Recurso n° :139155 - EX OFFICIO Interessada : EATON TRUCK COMPONENTS LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte, em 10.04.2001, foi realizado Lançamento de Oficio e lavrado Auto de Infração pelo não pagamento de Imposto de Renda, em razão da seguinte irregularidade: 410 presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração. (-.) EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE INDIVIDUAL ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Arts. 195 e 296 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94". Em sua Impugnação, a contribuinte sustentou que: Na declaração de rendimentos para o ano-calendário de 1996, a linha 05 era destinada às informações das compras de insumos no exterior, que totaliza no período R$ 11.196.759,51. A linha 06 amparava a remuneração a diligentes de indústria, não sendo atribuído nenhum valor. Entretanto, o modelo de declaração de rendimentos aprovado pela IN 78/96 passou a destinar a linha 05, da ficha 04, para a remuneração a dirigentes da indústria. Contudo, o valor declarado pela empresa referia- se a compras de insumos no exterior. Dessa forma, o excesso de retiradas de administradores, informado na linha 04, ficha 07, encontrava- se totalmente correto, não havendo retificações a serem realizadas. Isto porque, segundo a contribuinte, a apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, feita em 27/02/1997, foi acompanhada de uma correspondência esclarecendo que além da demonstração do resultado do período de apuração anterior, a declaração amparava o processo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.002637/2001-19 Acórdão n° : 107-07.852 de cisão parcial ocorrido em 21/01/1997, considerando como base para o evento o balanço encerrado em 31/12/1996, nos termos do art. 857, do RIR/1994. Todavia, continua a contribuinte, o programa contido no disquete para apresentação da declaração de rendimentos não permitia inclusão, mediante o preenchimento do campo "situações especiais", da informação de tratar-se de cisão parcial, razão pela qual se utilizou do programa aprovado pela Instrução Normativa n.° 09, de 13/02/1996. Isto em razão da necessidade de apresentação da declaração até o dia 28/02/1997, em respeito ao prazo estabelecido no art. 857, do RIR/1994. Ademais, o programa de declaração de rendimentos em disquete para o ano-calendário de 1996 não se encontrava disponível em 28/02/1997, obrigando a contribuinte o utilizar o antigo. Dessa forma o programa que contém a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, apresentado pela empresa, não é o mesmo programa referente ao período subseqüente, aprovado pela IN n.° 078, de 28/12/1996, na medida em que houve a alteração da ordem de apresentação das linhas constantes das fichas. Após a Impugnação, em razão de pedido de perícia requerida pela Contribuinte, a i. DRJ entendeu importante a realização de diligência, para que fosse esclarecido (a) qual o modelo de Declaração de Rendimentos utilizados pela Impugnante para o ano-calendário de 1996, exercício de 1997, (b) qual o valor correto da remuneração dos dirigentes e o valor do excesso referente ao ano- calendário de 1996, exercício de 1997 e (c) se o valor adicionado pela contribuinte na apuração do lucro real, a título de excesso de retiradas em relação ao limite individual, foi menor que o devido. A i. DRJ propôs a realização de Diligência, eis que "Dos documentos dos autos, depreende-se que o Sistema Malha Fazenda adicionou ao valor informado na Ficha 07 — linha 04 (Excesso de Retiradas de Administradores), de Rk 3 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.002637/2001-19 Acórdão n° :107-07.852 504.502,36, o montante da Ficha 04 — linha 05 (Remuneração a Dirigentes da Indústria), de R$ 11.196.759,51. (...) Da soma obtida, subtraiu o limite de R$ 162.000,00, para cada administrador/dirigente, resultando na importância de R$ 11.405.498,73, que consta como 'Valor Alterado" no demonstrativo de fl. 03, ensejando a lavratura do auto de infração. (...) A autuada informa na impugnação que o valor de R$ 11.196.759,51, da Ficha 04-linha 05, fl. 11, trata-se na realidade de "Compras de Insumos no Exterior" (fls. 55). A propositura da Diligência visou verificar na contabilidade da empresa, durante o ano-calendário de 1996, (a) o montante atribuído à conta Compras de Insumos no Exterior e (b) os valores a título de remuneração mensal dos sócios, dirigentes ou administradores e membros do conselho de administração (fls. 56). Na Diligência, a autoridade fiscal juntou os documentos de fls. 62/170, elaborando ao final os demonstrativos de fls. 171/172 e o termo de conclusão, fl. 173. A Contribuinte foi intimada, em razão não só da juntada de novos documentos, como, também, da mudança nos valores apurados a título de remuneração aos dirigentes. Na sua nova Impugnação, a Contribuinte argumentou que a Autoridade Fiscal cometeu pequenos equívocos ao elaborar os demonstrativos anexos à sua manifestação, pois deixou de consignar corretamente o valor da retirada referente ao mês de março de 1996, suprimindo um período de remuneração, já que a saída do dirigente, Francisco Edmir Bertolaccini, deu-se em junho e não em maio. Por outro lado, o valor lançado de R$ 1.405.749,06 considerou a indenização e o 13° salário recebidos pelo referido dirigente quando de seu desligamento do cargo, o que não se coaduna com o conceito de remuneração, para fins de observância do limite previsto na norma regulamentar. Quanto ao dirigente José Roberto Morato, o equívoco deu-se no tocante à remuneração do mês de dezembro de 1996. Somando-se o valor da retirada dos dois dirigentes, alcança-se o valor de R$ 536.902,36, sendo que, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1k14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.7-_.“- *-§,r•i7 SÉTIMA CÂMARA 441,-WP Processo n° :10830.002637/2001-19 Acórdão n° :107-07.852 respeitando o limite anual de R$ 32.400,00, o excedente no período atingiu o montante de R$ 504.502,36, correspondendo ao que foi efetivamente declarado pela impugnante em sua Declaração de Rendimentos, como comprova o demonstrativo em anexo. Independente do demonstrativo juntado ser aceito, o qual reflete o que foi realmente declarado pela contribuinte, é certo que a base de cálculo do crédito tributário ora lançado não pode ser aceita, pois refere-se às compras de insumos no exterior, o que por si só já autoriza o julgamento da improcedência da ação fiscal e o cancelamento do auto de infração. Como a base de cálculo utilizada pela fiscalização não reflete e não se coaduna com a descrição do fato contida na motivação do lançamento, resta prejudicado o ato administrativo em questão. Os valores declarados pela contribuinte correspondem, fielmente, ao que consta em sua contabilidade e a suposta divergência constatada após a diligência efetuada decorreu, exclusivamente, do equívoco conceituai da fiscalização. Por sua vez, a i. DRJ julgou improcedente o Auto de Infração, sob a seguinte linha de raciocínio: "9. A exigência refere-se ao ano-calendário de 1996 e resulta de excesso de retirada de administradores, em relação ao limite individual, que teria sido adicionado a menor na apuração do lucro real. 10. Ao preencher a Ficha 15 da declaração de rendimentos, a autuada registrou, a título de "Remuneração a Dirigentes", o valor total de R$ 532.739,22, relativo a dois administradores. 5 .z MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sW:-;:tk- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.002637/2001-19 Acórdão n° :107-07.852 11.Na Ficha 05 — Despesas Operacionais, da mesma declaração, na linha 01- "Remuneração a dirigentes e a conselho administrativo", a empresa indicou a mesma importância acima. 12.Quando do preenchimento da Ficha 07— Demonstração do Lucro Real, na linha 04 — Excesso de Retiradas de Administradores, a contribuinte computou a quantia de R$ 504.502,36. 13. O valor informado pela empresa como adição ao lucro real, de R$ 504.502,35 corresponde, com pequena divergência, à "Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração" [ficha 05, linha 01], de R$ 532.739,22, diminuído da importância de R$ 32.400,00 [=2x 900 1 00 x 6 + 2 x 900,00 x 12], equivalente ao limite previsto pelo § 30 do art. 296 do RIR194 em caso de prejuízo fiscal, ou seja, "remuneração mensal igual ao dobro do limite de isenção para efeito do imposto de renda". 14.Por sua vez, o Sistema Malha Fazenda, no ano-calendário de 1996, alterou o valor informado na declaração de rendimentos como Excesso de Retiradas de Administradores [Ficha 07, linha 04], de R$ 504.502,35 para R$ 11.405.498,73, alterando o prejuízo fiscal apurado pela contribuinte de R$ 3.616.057,64 para lucro real de R$ 7.284.938,73, ensejando a exigência de um imposto devido de R$ 1.711.730,36. 15. A contribuinte alega que devido à cisão parcial ocorrida em 21/01/97, utilizou-se do formulário da DIRPJ/96, em razão da necessidade da entrega da declaração até o dia 28/02/97, na medida em que o programa de declaração de rendimentos para ano-calendário de 1996 ainda não se encontrava disponível naquela data. 16. Sua alegação é confirmada pelo documento de fl. 50, encaminhado à DRF/Campinas, onde comunica que a declaração de rendimentos entregue referia-se ao período-base encerrado em 1996, cujo balanço daquela data serviu de base para a cisão parcial ocorrida em 21/01/97. 17.Como afirma a empresa, no formulário da DIRPJ/96 a linha 05, da ficha 04, destinava-se à informação das Compras de Insumos no Exterior, no valor de R$ 11.196.759,51. d? ç5:6, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yfisr.;:p. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.002637/2001-19 Acórdão n° : 107-07.852 18. Entretanto, no modelo de declaração de rendimentos para o exercício de 1997, DIRP/97, a linha 5, da ficha 4, referia-se à Remuneração de Dirigentes da Indústria. 19.O Sistema Malha Fazenda, a partir da DIRPJ/97, fez a leitura de que o montante informado como Compras de Insumos no Exterior tratava-se de Remuneração de Dirigentes da Indústria, apurando o excesso de retiradas da seguinte maneira: 19.1. Considerou a importância de R$ 11.196.759,51 como remuneração à dirigentes da indústria; 19.2. Somou esse valor com o informado pela empresa a título de Remuneração a Dirigentes e a Conselho Administrativo [ficha 05, linha 01], de R$ 532.739,22; 19.3. Excluiu a parcela permitida pelo art. 296 do RIR/94, no caso de apuração de lucro, ou seja: quinze vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto na fonte, por mês e por dirigente [= 15 x 900,00 x 12 meses x 2 dirigentes = R$ 324.000,00]. 19.4. Resumindo: o valor de R$ 11.405.498,73 corresponde à seguinte operação: R$ 11.196.759,51 + R$ 532.739,22— R$ 324.000,00. 20. Em 26/08/2002 esta Delegacia de Julgamento determinou a realização da diligência de fl. 55 com o intuito de confirmar os montantes informados como "Compras de Insumos no Exterior" e "Excesso de Retiradas de Administradores". 21.A autoridade fiscal juntou os documentos de fls. 61/141, a saber: Livro Registro de Apuração do IPI; cópia da RAIS-Relação Anual de Informações Sociais e a Relação de Empregados - RE, além do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, do sr. Francisco E. Bertolaccini, consolidando os dados nos demonstrativos de fls. 171/172, como segue: 21.1. Remuneração do sr. Francisco E. Bertolaccini: R$ 1.580.169,81 21.2. Remuneração do sr. José Roberto Morato: R$ 238.230,14 21.3. Compras de Insumos no Exterior R$ 13.313.436,47 22.Dos dados acima, conclui-se que a remuneração dos dirigentes somadas (1.580.169,81 + 238.230,14 = R$ 1.818.399,95) não corresponde ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAe, IC.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp..:-S SÉTIMA CÂMARA ';?a5 Processo n° :10830.002637/2001-19 Acórdão n° :107-07.852 alterado pelo Sistema Malha Fazenda, e também há divergências com o informado pela empresa em sua declaração de rendimentos. 23. Devolvidos os autos para a DRF/Campinas, para dar ciência à contribuinte dos documentos e demonstrativos juntados pela fiscalização, a empresa apresentou uma segunda impugnação, alegando em síntese que a autoridade fiscal incorreu em pequenos equívocos ao elaborar os demonstrativos anexos à sua manifestação. 24. Comparando-se o demonstrativo de fl. 171, elaborado pela fiscalização, com o de fl. 189, anexo à impugnação, observa-se as seguintes divergências: 24.1. A fiscalização consignou incorretamente o valor da retirada do mês de março e subseqüentes, para o Sr. Francisco E. Bertolaccini, na medida em que suprimiu um período de remuneração, pois a saída do dirigente deu-se em junho e não em maio, conforme documentos de fls. 143/144. 24.2. A autoridade fiscal indicou no mês de maio a importância de R$ 1.405.749,06, que corresponde à gratificação espontânea paga devido à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 31/05/96, conforme documento de fl. 144. Por sua vez, a empresa informa em seu demonstrativo, para o mês de junho, a importância de R$ 79.856,00 a título de remuneração que corresponde à soma das seguintes parcelas: 24.2.a. "Férias venc. 30,0 dias" = R$ 39.928,00 24.2.b. "Férias prop. 15,0 dias" = R$ 19.964,00 24.2.c. "Art. 7 Inc. XVII (Férias)" = R$ 19.964,00 24.3. Na remuneração do mês de dezembro do sr. José R. Morato também há diferenças: enquanto a empresa informa no seu demonstrativo o valor de R$ 23.707,46, a fiscalização consignou o montante de R$ 19.292,32, informado na FtAIS de fl. 142. 25.Dessa forma, conclui-se que, a menos da pequena divergência no mês de dezembro para o sr. José R. Morato, da não indicação da remuneração de R$ 79.856,00 no mês de dezembro para o sr. Francisco E. Bertolaccini e dos erros de apuração da fiscalização, ao ignorar um mês, com reflexos nos subseqüentes, a questão principal está na definição da importância de R$ 1.405.749,06 como remuneração ou não, e se deve ser considerada como adição ao lucro real, a título de excesso de remuneração aos dirigentes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.002637/2001-19 Acórdão n° :107-07.852 26. Nessa matéria, traz-se à colação as regras tributárias vigentes no ano-calendário de 1996, inseridas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994): "Art. 296. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a quinze vezes o valor fixado como limite da isenção na tabela de desconto do imposto na fonte, vigorante no mês a que corresponder a despesas (Decreto-lei n.° 2.341/87, art. 29). § 1 0 0 valor total da remuneração colegial a que se refere este artigo não poderá ultrapassar a oito vezes o valor da remuneração individual (Decreto-lei n.° 2.341/87, art. 29, § 1°). § 2° A dedução das remunerações de que trata este artigo, em cada período-base, não poderá ser superior a cinqüenta por cento do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações (Decreto-lei n.° 2.341/87, art. 29, §2°). § 3° Em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejuízo fiscal, será admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração mensal igual ao dobro do limite de isenção para efeito de desconto do imposto na fonte (Decreto-lei n.° 2.341/87, art. 29, §3°). § 4° Para apuração do montante mensal da remuneração, serão computados todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica em caráter de retribuição pelo exercício da função, inclusive as despesas de representação (Decreto-lei n.° 2.341/87, art. 29, § 4°). § 5° Não serão dedutiveis na determinação do lucro real (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 43, § 1°, "b" e "d"): a) as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam a remuneração mensal fixa por prestação de serviços; b) as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País". 27. Depreende-se do texto legal que o legislador ordinário estabeleceu regras específicas de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ para aquelas importâncias correspondentes à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços, pagas a sócios, diretores ou administradores, membros do conselho de administração e titulares das empresas individuais. 28. Essas regras estão formuladas no sentido de estabelecerem limites de dedutibilidade, sejam eles individuais, colegiais ou relativos(em função do 9 4- • 144.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES non.: - .1t- SÉTIMA CÂMARA 4‘70".rtt Processo n° :10830.002637/2001-19 Acórdão n° :107-07.852 lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais e da própria dedução da remuneração). 29. Considera-se indedutivel a parcela que ultrapassar os limites estabelecidos em lei. 30. O mesmo não ocorre com outras formas de pagamento efetuadas, ou seja, se a importância paga não corresponder à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços, esse valor será considerado, integralmente, indedutível. 31.Nesse sentido, transcreve-se parcialmente o item 7.1 do Parecer Normativo CST n.° 048, de 28 de janeiro de 1972: "7. Gratificações e Participações 7.1 As gratificações e participações no resultado atribuídas aos dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas não são dedutíveis como custos de despesas operacionais, a partir da vigência da Lei número 4.506, de 30 de novembro de 1964, nos termos de seu artigo 45, §3°, consolidado no RIR, artigo 163, parágrafo único. Esses valores serão acrescidos do lucro real para fins de tributação (RIR, artigo 243, letra 'k'); serão tributados como lucros distribuídos (artigo 249 do RIR — ressalvadas as exceções contidas nesse artigo e no 250); e serão classificadas pelos beneficiários na Cédula "F", na declaração de rendimentos de pessoa física (RIR, artigo 51, letra 'g'). Por conseguinte, tais gratificações ou participações não integram o montante mensal da remuneração dos dirigentes ou administradores a que se refere o artigo 16 do Decreto-lei n.° 401/68" [grifou-se]. 32.Portanto, não se pode confundir a gratificação paga em rescisão de contrato de trabalho com remuneração a dirigente, para fins de dedutibilidade no Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 33.No mesmo sentido, a jurisprudência administrativa: "GRATIFICAÇÃO A DIRETORES. As gratificações a diretores são livres, em princípio, porém estão sujeitas à tributação, mesmo que as retiradas de pro labore não ultrapassem os limites legais." [Acórdão 103-7.140/85. Primeiro Conselho de Contribuintes. Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 29/87, pg. 744]. "EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES. GRATIFICAÇÕES. PARTICIPAÇÕES. EXCLUSÃO. Para efeito de apuração de excesso de retiradas de administradores, as gratificações ou participações nos lucros não integram o montante correspondente à remuneração mensal e fixa por prestação de serviços, paga a sócios, 10 (56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt;çisrip "orr:S. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.002637/2001-19 Acórdão n° : 107-07.852 diretores ou administradores, membros do conselho de administração e titulares de empresas individuais." [Acórdão n.° 529, de 21/01/2002, Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR). 34.Acrescente-se que no demonstrativo elaborado pela contribuinte na fl. 189, a gratificação de R$ 1.405.749,06 está incluída no total de R$ 1.698.387,26, paga ao Sr. Francisco E. Bertolaccini. Somando-se o 13° salário pago aos dois diretores, temos o montante de R$ 1.740.825,60: (...) 35.O valor de R$ 1.740.825,60 está declarado na linha 22 da ficha 5 como Gratificações a Administradores e indicado, integralmente, como parcela não dedutível. 36. Portanto, a gratificação espontânea paga ao Sr. Francisco E. Bertolaccini não se caracteriza como remuneração aos dirigentes e não há porque considerá-la como excesso de retiradas, com observância dos limites previstos no art. 296 do RIR/94. 37. Como há alterações no Lucro Real do Período, procede-se à retificação do SAPLI, nos termos das Normas de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n.° 03, de 07 de outubro de 1998, e 04, de 23 de novembro de 1998. 38. Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a exigência fiscal do IRPJ." Em razão do valor exonerado, foi interposto Recurso de Ofício, devolvendo ao presente Conselho de Contribuintes a análise de toda a matéria em discussão. É O RELATÓRIO. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 15 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.002637/2001-19 Acórdão n° :107-07.852 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. No presente feito não há o que se discutir. O Recurso de Oficio não está a merecer provimento, eis que restou comprovado que o Lançamento de Oficio calcou-se em dados não exatos, os quais foram esclarecidos ao longo da instrução processual. Pelo que foi trazido aos Autos e na linha da argumentação tecida pela contribuinte e, também, pela i. DRJ, não se tem como perpetuar o Lançamento de Oficio que considerou valores a mais a titulo de excesso de retirada/remuneração de dirigentes em relação ao limite individual para cada dirigente estabelecido pela legislação e que a contribuinte não teria realizado a adição ao lucro real (art. 296 do RIR/94). Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala •: Sessões - DF, em 10 novembro de 2004. r. 'fr OCTAVIO CAMPOS FISCHER 12 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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