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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780737 #
Numero do processo: 11020.000022/93-01
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11633
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Classifica-se como rendi-. mentos passíveis de tributação o valor do acréscimo patrimo- nial a descoberto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Júlio César Ruzzarin. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1994 •fráfiL L eLb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE A77- - RELATOR CARMÉLLIÓ MANTUANO D,PAJVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 25 ASO 1.194 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello, Carlos Walberto Chaves Rosas e Remis PJmei- da Esto'. Ausente, justificadamente, o Conselheiro C1io Salles Barbieri Júnior. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 11020.00002219341 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO N° 104-11.833 RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR RUZZARIN RELATÓRIO JÚLIO CÉSAR RUZZARIN, contribuinte jurisdicionado à DRF em Caxias do Sul - RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12101193, a Notificação de Lançamento n° 003193 - Pessoa Física de fls. 180/205, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de 30.067,63 UFIR, relativo ao imposto de Renda Pessoa Física, corrigido monetariamente, acrescido da multa de lançamento de ofício e juros de mora, referente aos exercícios financeiros de 1988 a 1990, correspondente, respectivamente aos anos-base de 1987 a 1989. O lançamento foi motivado pelo arbitramento do custo de uma edificação. Sendo que a diferença entre o valor arbitrado e o declarado pelo contribuinte foi lançada na declaração de bens, provocando com Isso variação patrimonial a descoberto, a qual foi tributada de acordo com a legislação vigente. A Infração e as respectivas bases de cálculo encontram-se explicitadas na Notificação de Lançamento as fls. 180/205. Em sua peça impugnatária de fls. 209/217, apresentada tempestivamente, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes fundamentações: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000022193-01 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO N° 104-11.833 1 - Que a responsabilidade técnica pela elaboração do projeto estrutural do edifício, dos projetos de instalações, bem como a responsabilidade pela elaboração integral do projeto arquitetônico estiveram entregues, sob teor de exclusividade, ao Engenheiro Civil Carlos Roberto Ruznrin, inscrito no CREA sob o n° 54.409-D, irmão do impugnante; 2 - Que o custo de administração de obra num empreendimento de construção civil habitualmente cobrado por profissionais, no mercado, é de 15% a 20%; 3 - Que o mestre-de-obras foi o Sr. Júlio Augusto Ruzzarin, pai do impugnarrte, que ao longo de todos os 43 meses em que decorreu a construção, exerceu gratuitamente a função de mestre-de-obras; 4 - Que ante o que se demonstrou nos itens precedentes, lido se toma admitir como rigorosamente válidos para a edificação em causa e em termos de CUB, 26,50% como sendo o percentual representativo do efetivo desembolso de recursos para a construção: 100,00 = valor cheio do CUS 40,00 = percentual a menor reconhecido pela Fiscalização -20,00 = honorários do engenheiro -13,50 = remuneração do mestre de obras -10,00 = alvenaria de tijolos 26,50 = efetivo desembolso de recursos para construção 5 - Que além do que se acaba de comprovar, ainda cumpre ter na devida conta que expressiva parte da obra foi concluída pelo Banco Sogeral S.A., como se fez ver documentalmente, sendo de relevo destacar o teor do contrato de locação firmado com esse estabelecimento em março de 1989, a partir de quando ele se lançou á conclusa° da garagem, da loja, da sobreloja e do mezanino. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000022193-01 RECURSO N° 89.011 ACÓRDÃO N° 104-11.833 Ao final de sua peça impugnatória o contribuinte solicita que seja acolhida a presente impugnação e que tome insubsistente o lançamento. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente (fls. 233/237), baseado nos seguintes argumentos: a) - Que utilizado o arbitramento de toda a edificação, àqueles valores apurados e demonstrados, serviram ao propósito de estabelecer se haviam ou não valores deixados a margem da Declaração de Bens. Para tanto, após a elaboração dos demonstrativos, foi procedida a análise comparativa, resultando de imediato, a apuração de que os valores comprovados documentalmente correspondiam a 335,31 m2 e 438,27 m2 para os anos de 1987 e 1988 e de 259,93 para o ano de 1989, totalizando a área comprovada em 1.033,51 m2, área esta multo diversa da edificada de 1.737,35 m2, portanto faltando 703,84 m2 de área construída total; b) - Que em decorrência das plantas, projetos e memorial descritivo da obra apresentados pelo contribuinte, apurou-se as peculiaridades da mesma, utilizando-se, em vista dos materiais aplicados, tipo de edificação e suas características, o índice de 0,70 (zero vírgula setenta) do valor do CUB-Custo Unitário Básico fornecido pelo SINDUSCON-RS, deduzida do valor cheio utilizado, custos havidos a título de administração, projetos e outros comprovados pelo mesmo em sua defesa; c) - Que todas as ponderações apresentadas pelo contribuinte em sua defesa, estão e se encontram embutidas no percentual de 0,30 reduzido no procedimento adotado, remanescendo o índice utilizado como parâmetro ao arbitramento da edificação, sendo ainda computado na distribuição das áreas como redutor do totalizador, os valores comprovados dos ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000022193-01 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO N° 104-11.833 materiais adquiridos antes do início da obra, mais especificamente os tijolos, que foram convertidos em metragem quadrada em função do Custo Unitário da época da aquisição; d)- Que da análise dos referidos documentos, em lugar algum encontramos que haveriam de ser construído pelo locatário a parte estrutural que corresponde a edificação total do prédio. Somente existe, isto sim, a parte relativa as exigências que o locatário efetuou para Instalar-se no imóvel locado, em nada alterando o projeto de construção da estrutura como um todo; e) - Que em aceitar-se todas as ponderações tecidas pelo contribuinte e os demonstrativos realizados na sua defesa, seria admitir-se o inadmissível, ou seja, que a construção realizada na parte edificada pelo contribuinte, com todas suas caractertsficas a custo em tomo de 26,50% do valor do CUB, índice este até próximo do mínimo possível, faria com que aceitássemos que a construção está sendo realizada a custos ínfimos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, baseada, em síntese, nas seguintes argumentações: a) - Que estando a obra já concluída á época do lançamento de ofício, correto e aceito é o cálculo procedido pelo autuante, rateando, neste lapso de tempo, a área construída e o percentual de realização por ano. Do cálculo realizado, observa-se o cômputo dos valores constantes nos documentos anexados como comprovação de custos; porém, não há nos autos notas fiscais e/ou recibos de despesa que comprovem a totalidade da obra; _._._---------nr--r—H5"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11020.000022193.01 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO N°104-11.633 b) - Que somente parte dos custos foram comprovados, gerou, por oportuno, o arbitramento do custo da construção com base no CUB definido e publicado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul; c) - Que cabe, também, ressaltar o estranhavel fato de 02 (dois) familiares, um exercendo as funções de engenheiro responsável pela obra e o outro, mestre-de-obra, exercerem ditas atribuições pelo período da execução do empreendimento; ou seja, 43 (quarenta e três) meses, sem nenhuma retribuição, consideradas as dificuldades da manutenção familiar nos dias de hoje, muito embora um deles, o pai, já estivesse aposentado; d) - Que relativamente à aplicação de 0,70 do CUB para o empreendimento, adotado pelo autuante; alegando, o contribuinte, 02650, reputamos inaceitável tal argumento, tendo em vista que não comprovou de forma cabal suas argumentações, não há nos autos nenhuma prova que permita a modificação dos valores lançados, segundo os critérios do autuante, com base na legislação vigente; para isto, necessário se faz da juntada de documentos que comprovassem que o contribuinte realmente tenha utilizado mão-de-obra e/ou materiais abaixo dos preços de mercado, traduzindo o parâmetro do CUB por ele pretendido em sua impugnação, a fim de que permitisse uma análise da questão para a redução dos valores lançados. O CUS publicado mensalmente pelo SINDUSCON traduz a oscilação média dos preços dos materiais e mão-de-obra básicos, como o próprio nome traduz, custo unitário básico, os outros custos incidentes numa obra e que por atos específicos, nominalmente os la1il141 1.1.1141U ÇIMV IMWUItUJb, WilV puuvui 1011I- WAGIUMVII ilV CitIWUN WIPUJillUV FOUI- RAM 11411 ¥11143141 imputados. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000022193-01 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO N°104-11.033 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FÍSICA. Cédula "H" - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Tributa-se, nesta cédula, nos anos-base de 1987 e 1988, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Rendimento Bruto - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Tributa-se, mensalmente, no ano-base de 1989, os valores não Justificados pelos rendimentos tributáveis na declaração, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Construção Edificações I Arbitramento Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito de cálculo do custo da construção de imóveis, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. Cientificado da decisão de primeira instancia, em 27/01/94, conforme Termo constante à folha 247, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 28/02/94, na qual resumidamente expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatórta, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoado. É o relatório. e,,...____.-------r---- , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11020.000022193-01 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO N°104-11.633 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, basicamente, na divergência de interpretação dada pela autoridade monocráfica em seu julgamento sobre a maneira de como foi realizado o arbitramento do custo da obra, razão pela qual insiste a recorrente que seja desconsiderado o arbitramento e que se tome insubsistente a Notificação de Lançamento. Não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de Imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Não prospera o argumento da recorrente que os documentos apresentados á Fiscallração comprovam na íntegra o custo total da obra, razão pela qual não poderia ter sido arbitrado o valor da mesma. Numa simples análise da documentação apresentada verifica-se que a mesma é totalmente insuficiente, pois, representa apenas em tomo de 26% do padrão considerado compatível com a obra realizada. -------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000022193-01 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO N° 104-11.833 Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovada. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos. Esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal: " - Art. 148 da Lei n° 5.172166 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditõria, administrativa ou judicial. - Art. 6° da Lei n° 8.021/90 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. - Parágrafo 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000022193-01 RECURSO N° 89.011 ACÓRDÃO N°104-11.633 - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lel n° 5.844/43, art. 74). Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei ri° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, Inclusive em relação a Incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevidas. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): 11 - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, foram recusados ou não forem satisfatórios;". Sem dúvida, essa norma autoriza á autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11020.000022193-01 RECURSO N° 89.011 ACÓRDÃO N° 104-11.833 que o art. 54 Lei n" 4.591164 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-RS, Ativará de Licença e Carta de Habitação expedidas pela Prefeitura Municipal de Caxias do Sul e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento do recorrente que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON - RS, em razão da mesma tomar como base os preços da construção civil em Porto Alegre, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção para todo o Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, muito menos a destinaçao a ser dada (residencial ou comercial). Cita ainda o contribuinte em sua peça recursal que foi demonstrado e comprovado na Impugnação, que mais da metade da edificação foi concluída pelo Banco Sogeral S.A., que em março de 1989 já havia locado as seguintes unidades: garagem, loja, mezanino e sobre loja; enquanto o habite-se foi concedido somente em 16/11/89; e a locação se deu bem antes vez que aquele estabelecimento bancário encarregou-se da conclusão das obras das unidades que se lhe locara. Como bem enfatizou a autoridade julgadora na decisão ora recorrida, "Quanto a alegação do contribuinte de que o Banco Sogeral S/A suportou a construção de 924,18 m2 da obra, concordamos com o autuante, refutando tal alegação, porque nada consta nos autos de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 11020.00002219341 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO N° 104-11.833 que o referido banco é proprietário deste percentual na obra, o que temos nos autos é um contrato de locação, doc. fls. 141/145, bem como às lis. 136/140, um memorial descritivo das exigências que o banco, como Instituição financeira, que mantém um padrão de instalações em todo o país, certamente elaborou para tomar as dependências da filial em Caxias do Sul, igual às demais que possui espalhadas pelo país, e o que é evidente, que esta adaptação padrão do banco é despesa do banco, mas não tem rigorosamente nada a ver com a edificação da área utilizada pelo banco, como locatário". A meu ver, não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: No Contrato de Locação Comerciai, cláusula 5° (fls. 143), consta o seguinte BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS: O LOCATÁRIO entrará na posse do imóvel nas condições em que o mesmo se encontra, ficando às suas expensas e sob sua responsabilidade, introduzir as benfeitorias e melhoramentos que eventualmente se fizerem necessários ao exercício de suas atividades. Assim respeitadas as posturas e disposições vigentes, poderá o LOCATÁRIO, introduzir no Imóvel as benfeitorias, melhoramentos e adaptações que entender convenientes, inclusive quando for o caso, abrir e fechar portas e paredes divisórias, construir banheiros e instalações sanitárias, desde que não afetem a estrutura e a segurança do imóvel. Para tanto, fica o LOCATÁRIO desde já autorizado a representar o LOCADOR, junto às repartições públicas competentes, para o fim único e exclusivo de requerer os alvarás necessários à execução dessas obras." Na resposta a intimação n° 355/92, o recorrente prestou o seguinte esclarecimento (fis.61) "Mota, ainda, que a adaptação das obras da garagem, loja, mezanino e sobreloja, se deu por conta do Banco Sogeral S.A., a quem se alugou, em 27103189, as mencionadas áreas, conforme contrato de locação e memorial descritivo, em anexo." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o 11020.000022193-01 RECURSO N°89.011 ACÓRDÃO 14° 104-11.833 Como se vê, fala-se em benfeitorias, melhorias e adaptações necessárias para que a agência bancária pudesse funcionar dentro dos padrões exigidos, nao em conclusão de obras. É cristalino que o meio utilizado pelo Fisco para se chegar ao acréscimo patrimonial é válido e encontra-se amparado pela Jurisprudência e pela legislação de regência. Pois é Inconteste a sua competência para realizar o arbitramento do custo da construção, baseado em normas técnicas, quando o contribuinte não oferece a comprovação dos custos de construção dentro dos padrões da razoabilidade que são inerentes a qualidade e à magnitude dessas edificações. A vista do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de agosto de 1994 NELS N MiL/4/447-1CLATtn Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001614/97-03
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o -- 1"ro4 PRIMEIRA CÂMARA00 ., ,y,,, , - ... Processo n.°. : 10380.001614/97-03 Recurso n.°. : 115.630 - EX OFÍCIO Matéria: : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA - CE. Interessada : J. MACEDO S/A. COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇAÕES Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.099 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 e do art. 5°. da Instrução Normativa do SRF nr. 54/97, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício 1 interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, , ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, , r• SON PE' - g - A RODRIGU:S * RESIDE riod, CE `--• e e ES F ITO.A R 'P E -o *R ...- t Processo n.°. : 10380.001614/97-03 2 Acórdão n.°. : 101-92.099 FORMALIZADO EM: 2 GJUL 1" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 3 PROCESSO N° 10380.001614197-03 RECURSO N°115.630 - 1RPJ ACÓRDÃO N° 101-92.099 RECORRENTE : DRJ EM FORTALEZA - CE CONTRIBUINTE: J. MACÊDO S/A - COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Relatório Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ de fls. 04/08, relativa ao ano-calendário de 1992. lrresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/03, alegando que a exigência já havia sido objeto de outro lançamento por parte da fiscalização, formalizada por meio de Auto de Infração de 30.12.94, Processo n° 10380.000193/95-41. Na decisão recorrida (fls. 71/72), a autoridade de primeira instância declarou a nulidade da "notificação eletrônica", sob o seguinte argumento: "Constatado que o lançamento suplementar, de oficio, foi feito em desacordo com o disciplinado na Instrução Normativa/SRF n° 54, de 13/06/97, e considerando que o mesmo foi impugnado pelo sujeito passivo, caberá à autoridade julgadora, independentemente de o autuado ter levantado qualquer preliminar nesse sentido, declarar, ex officio', a nulidade do referido ato (lançamento), sem prejuízo, quando for o caso, de emissão de nova notificação 7 de lançamento, em observância ao disposto nos artigos 5° e 6°, parágrafos primeiro e segundo da citada Instrução Normativa c/c o artigo 61 do Decreto n° 70.235/72." Desse ato recorre de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário ultrapassa o limite de alçada. É o relatório. PROCESSO IP' 10380.001614/97-03 4 ACÓRDÃO N° 101-92.099 Voto. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; II! - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A mencionada Instrução Normativa do SRF n° 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 5° e definiu (art. 6°) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. O exame da aludida notificação revela a ausência de identificação (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o que significa que o agente emissor incorreu em nulidade de lançamento, por irregularidade formal, conforme decidido na bem lançada decisão recorrida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão-e ° n° 0742/97. ,,. É como voto: 1,1 Ce so kr es Feitose - Relator. 1 , I 'n••- , Processo n° : 10380.001614/97-03 Acórdão n° : 101-92.099 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado peia Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2OJUL 199R 7,2 ON PE" '''' RA RODRIGUES P'-ESIDENTE .,- Ciente em 2 G .,,Eut. '1 09 / /,..„, .„ ,.(// / R eàó" ,' • P EildA Ilí i MELLOv PROCURADOR A F ENDA NACIONAL ...._ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91125
Nome do relator: Não Informado
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Assim, considera-se insubsistente o lançamento efetuado até aquela data com base em arbitramento de lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA NERISI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -1417 BRIGUES I'LRIESID/ENTE IETEL -- 14- RELATOR FORMALIZADO EM: o c, E Processo n.°. : 10920.001686/93-28 2 Acórdão n.°. : 101-91.125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , ,. . , . , ., I .i I 3 :iMINISTÉRIO DA FAZENDA .., PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES .. Processo n2 10920-001.696/93-28 Acórdão ng 101-91.125 il ., .1 RELATORIO .:1 .1 MALHARIA NERISI LTDA„ empreE3a com sede em 1 Joinville-9C, recorre tempestivamente de decisão p rol atada ., pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da ., .,, ,.1 qual foi confirmado o lançamento ex oficio do Imposto de Renda do exercício de 1993, consubstanciado no Auto de H Infração de fls. 56 acrescido de encargos legais. De conformidade com o Termo de Verificação de fls. 0'..? /04:; Termo de Constatação de fls. 05 e Demonstrativo 11 de fls. 52/59, de 23-09-93, a retrocitada empresa deixou de apresentar ao fisco, após intimada, seus livros Diário, H .. Razão, Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, Registro de ., inventario, Registro de Saída, Registro de Prestação de H ., Serviço, comprovantes de pagamentos de impostos federais e N outros documentos que compuseram as bases de cálculo do IRPj e da Contribuição Social do período de janeiro a agosto de ... 1993, e, por não estar recolhendo aqueles tributos sobre o . . „ Lucro por Estimativa, teve seus lucros arbitrados de acordo 1 com o artigo 21, inciso I, da Lei n2 9.541/92, calculado 1 ., pelo índice de 15X sobre o faturamento mensal (Receita Bruta Matriz e Filiais), constantes dos resumos de apuração do ICMS e SIAS apresentados, conforme a seguir demonstrados. , :7\ ) Vi PROCESSO N9 10920.001686/93-28 4 Acórdão n9 101-91.125 Janeiro/93 Receita Bruta Cr$ 27.179.925.205,00 L. Arbitrado 15°/. = Cr$ 4.076.988.671,00 I.Renda - 25% s/4.076.988.871,00 Cr$ 1.019.247.217,75 Adicional IR - 10% s/3.837.063.121,00 Cr$ 383.706.312,10 Fevereiro/93 Receita Bruta Cr$ 36.681.388.421.00 L. Arbitrado 15%= Cr$ 5.50?.208.263,00 I.Renda - 25% s/5.502.208.263,00 Cr$ 1.375.552.065,75 Adicional IR - 10% 5/5.198.174.263,00 Cr$ 519.817.426.30 Março/93 Receita Bruta Cr$ 50.055.716.852,00 L. Arbitrado 15%- Cr$ 7.508.357.58.00 1. Rende - 25% s/7.508.357.528,00 Cr$ 1.877.089.382,00 Adicional IR - 10% s/7.129.804.778,00 Cr$ 71'.980.477,80 Abri 1/9:3 Receita Bruta Cr$ 62.744.093.479,00 L. Arbitrado 15% - Cr$ 9.411.614.022.00 I.Renda - 25% s/9.411.614.022.00 Cr$ 2.352.903.505,50 Adicional IR - 10% s/8.929.669.022,00 Cr$ 892.966.902,20 Maio/93 Receita Bruta Cr$ 72.143.294.724,00 L. Arbitrado 15%= Cr$ 10.821.494.209.00 1.Renda - 257, s/10.821.494.209,00 Cr$ 2.705.373.552,25 Adicional IR - 10% s/10.201.052.709,00 Cr$ 1.020.105.270,90 Junho/93 Receita Bruta Cr$ 77.233.055.298,00 L. Arbitrado 15%= Cr$ 11.584.958.295,00 1. Renda 25% .5 / 1 .1 584.958.295,00 Cr$ 2.896.239.573,75 Adicional IR - 10% s/10.777.636.545,00 Cr$ 1.077.763.654,50 julho/93 Receita Bruta Cr$ 93.336.444.41,00 L. Arbitrado 15%= Cr$ 14.000.466.662,00 I.Ronda - 25% s/14.000.466.662,00 Cr$ 3.500.116.665,50 Adicional IR - 10% s/12.930.716.662,00 Cr$ 1."->93.071.666,20 O lançamento foi impugnado às fls. 65/68, tendo a interessada alegado, resumidamente, que em razão das dificuldades atravessadas no período fiscalizado, inclusive com a saída de regime de concordata, às voltas com repetidas reformas administrativas, teve dificuldade em contratar novo . , ; ,.1 ..,.. ,. PROCESSO N9 1 . 0920.001686/93-28 5 AcOrdão n9 101-91.125 1 ...1 .. contabilista, razão pela qual somente tarefas de extrema .., urncia vinham sendo cumpridas e, especificamente, no caso - .„.,do imposto de renda, uma vez que a empresa não estava .,, apurando lucro, além do que tinha prejuízos acumulados a .1 .,compensar, deixou de exibir à fiscalização todos os livros .,.. F documentos pertinentes, mas que a escrituração mercantil encontrava-se em ordem, anexando na oportunidade páginas do ., H 1 ..,LALUR dos meses de janeiro a agosto de 1993 com provando a .,.,ocorrJincia de prejuízos sucessivos, e que de fato não 1 existia os DARFs solicitados, vez que não havia IRPJ, IRF i ., ou Contribuição Social a recolher. ..,., H ,.. O lançamento foi integralmente mantido pela :I ,autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de .. fls. 79/92, assim ementada: .,, H 1 "TRIBUTARIO - IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO: .,-., Sujeita-se ao arbitramento do lucro a pessoa „ jurídica tributada com base no lucro real que, não mantiver escrituração na forma das leis ..., comerciais e fiscais. Lançamento procedente." .. - Segue-se às fls. 87/90 o tempestivo recurso para este Conselho, interposto pela Massa Falida, cuias razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório 1(,,,/ 7-\\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10920-001.686/93-28 Acórdão nQ 101-91.125 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatorg Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Dos autos se verifica que a empresa recorrente luta contra um crédito tributário oriundo do imposto de Renda do exercício de 1993 em torno de 1.580.000 UFIR, quando demonstra em seu balanço de 31-12-92 ter apurado um prejuízo operacional de Cr$ 33.867.991.298,00g acumula prejuízos até aquela data na ordem de Cr$ 41.339.929.568,00; registra um Patrimanio Líquido de apenas Cr$ 2.123.610.839,00; um índice de endividamento bem superior à soma dos valores ativos estampados em seu balanço. Fracassados planos econSmicos levaram algumas empresas brasileiras à situação idWntica. Em princípio, por esta razão, não me parece razoável insistir em tributação sobre a renda, que pressupbe a exist@ncia de algum resultado positivo, o que está provado, através da escrituração periódica anual, não existir. De acordo com as alteraçbes na sistemática de 17\ u PROCESSO N9 10920.001686/93-28 7 Acórdão n9 101-91.125 arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica introduzidas pela Lei riQ 8.383/92, a tributação passou a ser mensal, com base no Lucro Real e com base no Lucro Presumido Excepcionalmente para o ano de 1993, de conformidade COM C3 artigo 1.3 da laxai. 8„541/92 q a pessoa j urídica tributada pelo lucro real poderia optar pela tributação com base no lucro presumido até a data prevista para entrega da declaração de rendimentos, ou seja 31 05-94. Ainda, com base no artigo 41 da mesma lei, no caso de falta no recolhimento mensal o contribuinte fica sujeito ao lançamento de ofício e, não tendo escrita, o regime de tributação terá por base o lucro presumido, não estando previsto na hipótese o arbitramento de lucro. Conservava o contribuinte, na data da autuação, ci direito à opção pelo regime de tributação, podendo ser tributado também pelo lucro real até maio de 1994, ficando sujeito ao lançamento de ofício pelo não recolhimento mensal do imposto, jamais ser-lhe exigido nesse intervalo qualquer definição de critérios de tributação. No caso, inclusive, o fisco arbitrou o lucro do contribuinte PM operação relãmpago, já que a intimação para apresentação da escrituração ocorreu em 20-09-93 e a autuação pela sua não apresentação em 23-09-93. Ante o exposto„ dou provimento ao recurso do > 8 PROCESSO N9 10920.001686/93-28 AcOrdão n9 101-91.125 cor t r.i n te Brasília-DF „ 1.0 de juhodei997 • ) - RAUL P f MENTEL „ Re lator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:27:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:27:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:27:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:27:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:27:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:27:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:27:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:27:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:27:34Z; created: 2009-07-08T02:27:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:27:34Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:27:34Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10640.001534/93-16 Recurso n°. : 87.701 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 a 1992 Recorrente : STAR TRANSPORTES S/A Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.424 DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal relativo ao IRPJ, estende- se ao processo decorrente relacionado com a cobrança da Contribuição Social. Não existe base legal pauta cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, período-base de 1988, por ferido o princípio da anterioridade, conforme decidiu a Suprema Corte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STAR TRANSPORTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, excluir da tributação o exercício de 1989 e, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-91.375, de 17/09/97, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,orir I O i: IRA ROD _ -1 - - PRESO TE fei _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 CUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10640.001534/93-16 Acórdão n°. : 101-91.424 Recurso n°. : 87.701 Recorrente : STAR TRANSPORTES S/A RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa STAR TRANSPORTES S/A., qualificada nos autos, a Contribuição Social relativa aos exercícios de 1989 a 1992, em conseqüência do arbitramento do lucro desses exercícios levado a efeito no processo matriz n° 10640.001533/93-45, relativo ao IRPJ, instaurado contra a mesma empresa. A impugnação interposta contra a exigência, foi indeferida pela decisão de fls. 69/70, que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo matriz a impugnação fora igualmente indeferida (fls. 61/68). Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 73/76, que é cópia do recurso interposto no processo principal, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório7 (417 I 2 Processo n°. : 10640.001534/93-16 Acórdão n°. : 101-91.424 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento A exigência do recolhimento da Contribuição Social formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original n° 10640.001533/93-45, relativo ao IRPJ, onde a empresa sofreu o arbitramento do lucro nos exercícios de 1989 a 1992. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso n° 107.980), tendo o Colegiada, à unanimidade de votos, dado provimento, em parte ao recurso, para excluir a cobrança da multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos, e bem assim dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Entretanto, não existe base legal para a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, período-base de 1988, por força da Resolução n° 11/95 do Senado Federal e da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições. Nessa linha de entendimento, voto pelo provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989, ajustá-la ao que foi decidido no processo matriz através do Acórdão n° 101-91.375, de 17/09/97, relativamente aos exercícios de 1991 a 1992, recomendando a aplicação do disposto no art. 1° da IN n° J2, de 09/04/97, em relação aos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões - DF, - S bro de 1997. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA figir 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007536/94-38
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12971
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E1RACY PEREIRA LAURINDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEÊA MARIASC RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • NN "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). PROCESSO N°. : 10983/007.536/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-12.971 RECURSO N°. : 05.539 RECORRENTE : ERACY PEREIRA LAURINDO RELATÓRIO ERACY PEREIRA LAURINDO, contribuinte jurisdicionada à DRF- Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para os exercícios de 1993 e 1994, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 49.095,48 e12.560,43 UFIR, respectivamente, a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatória de fls. 39/45, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: - exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 40 do Decreto n° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; ,4 . . 3- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; n..-:n K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.536/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-12.971 - existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - conforme art. 577 do RIR/80, ao BRDE caberia o encargo tributário em questão. Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 176/95, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, artigo 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos artigos 477 a 499 da CLT." Ciente em 02.03.95 (fls 63), comparece a contribuinte aos autos, em 17.03.95, com o recurso voluntário de fls. 65/70, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102-0.04(4..;". é o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ;--:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-12.971 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende a contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. OPC-- k 4k) s',n:;,) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-12.971 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fis. 57), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, já concluía a autoridade recorrida que o art. 27 da Lei n° 8.218/91 "não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários". Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fls. 24/26), o que não é possível, pois refere-se a outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: 4r, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-12.971 a)o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b) ajunta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser a recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/8W , , 7- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.538/94-38 ACÓRDÃO N°. : 104-12.971 Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em.18 de janeiro de 1995. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000043/93-81
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 1994
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Numero da decisão: 104-11577
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Recorrente : JOAO ROSCO DE ANDRADE Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) IMPU8NACAO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase liti- giosa do processo, acarreta a preclusão proces- sual, o que impede o julgador de primeiro ou se- gundo grau, de conhecer as razISes da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO ROSCO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recur- so por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de julho de 1994 `1-=- LEILA MAR A SCHERRER LEI AO - PRESIDENTE mor REMI ALMEIDA ESTO - RELATOR Can.ALAZ:a 1.-A1? VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE -;?VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESS1210 DE: 2 5 AGO 14194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Melson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes, justifi- cadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Carlos Wal- berto Chaves Rosas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13822/000.043/93-81 RECURSO No.: 79.889 ACORDAI] No.: 104-11.577 Recorrente: JOAO BOSCO DE ANDRADE RELATORI 0 JOAO BOSCO DE ANDRADE, contribuinte residente em Pená- polis-SP e jurisdicionado da DRF-Araçatuba, no mesmo Estado, apresen- tou a sua declaração de rendimentos para o exercício de 1992, ano base de 1991 (f 1. 15), pleiteando uma compensação de Imposto de Renda na Fonte no importe de Cr$ 798.218,00. Ao ser processada a referida declaração, a repartição de origem glosou o valor correspondente ao Imposto Retido na Fonte - Cr$ 798.218,00. Não se conformando com a exigência em causa, o interes- sado manisfestou a impugnação de f. 01, propondo o cancelamento de tais valores isto porque o imposto retido na fonte foi comprovado con- forme DIRF entregue junto com a declaração. Examinando a questão, o Senhor titular da DRF-Araçatu- ba-SP preferiu a Decisão no. 10820/368/93 (f 1. 36/37), inacolhendo as razbes oferecidas pelo Contribuinte consoante se positiva da ementa que encima o referido julgado, assim: " 1RPF- IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA - NAO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer da impugnação, quando apresentada intempestivamente. Não obstante, a autoridade singular registra este fato em sua decisão, verbis: " Anexou, para corroborar o seu petitório, cópia da DIRF apresentada pela empresa J.B. ANDRADE & CIA. LTDA., da qual é sócio e do documento de arreca- dação comprovando o recolhimento, aos cofres públicos da União, do imposto incidente sobre o lucro distri- buído (f is. 07 a 09)." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13822/000.043/93-81 ACORDA() N. 104-11.577 Ciência da decisão de Primeiro Grau em 06.08.1993 e tempestivo recurso de fls. 31/33, alegando em sua defesa: • - que, comprovado pela Pessoa Jurídica o recolhimento do Imposto na Fonte é liquido e certo o aproveitamento na declaração do benefeciário - Pessoa Fisica, o que pode ser constatado às fl. 07; - que, a DIRF foi entregue (f is. 08/09); - que, quando da apresentação da Declaração juntou o comprovante de retenção (fl. 17). E o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13822/000.043/93-81 ACORDO N. 104-11.577 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL I Relatar Efetivamente, a recorrente ao protocolar sua impugnação em 22.06.1993 (fl. 01) tendo, sido notificado em 10.05.1993 (fl. 11) descumpriu o prazo regulamentar e, portanto, sequer se instaurou o li- tígio. Reporto-me ao brilhante voto do então Conselheiro Urgel Pereira Lopes, constante do Acórdão CSRF no. 01-0.179, de 25 de novem- bro de 1981, pelo que peço vênia para aqui transcreve-lo, em parte: h1 • Impressiona alguns o fato de que, estando patente a nulidade do lançamento, por conter vicio que o desa- bana . perante a lei, não possa o Conselho manifestar-se a respeito, quedando-se impassível ante equivoco que reconheçoi existir. Argumenta-se: competindo ao Conse- lho julgar os recursos voluntários das decisões de pri- meira instância, e sendo atribuição do julgador decla- rar, de ofício, a nulidade que se evidencie em qualquer fase do processo, logicamente deveria o Conselho / como órgão julgador "ad quem", declarar a nulidade constante em qualquer caso que seja submetido a seu exame. Penso que não é bem assim. E pacifico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235/72, tem uma só consequência: não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossi- bilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador 'a quo', como o Colegiado l examinem o mérito do lití- gio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repar- tições e encaminhados aos órgãos julgadores só têm uma solução lógica: não são conhecidos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13822/000.043/93-81 ACORDO N. 104-11.577 Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém - como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer sig- nificar que o julgador não pode ter ciência, informação ou noticia, enfim, 'representação intelectual', ou for- mação de juizos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a Julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira de Preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter pro- cesso digno de nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídi- co, umas vezes poderá permitir soluçbes justas, outras (muitas) soluçbes injustas. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeiro grau, não obstante impedida de apreciar o mérito ao de- cidir sobre impugnação intempestiva - enquanto na fun- ção jurisdicional administrativa - não o está quando na função de autoridade lançadora que também é (o que se passa com o Conselho de Contribuinte)." Assim, é perfeitamente licito, aquela autoridade deter- minar a revisão do lançamento que entender erróneo, "Não à vista da impugnação perempta, mas em qualquer ato próprio, mesmo porque a fase litigiosa do processo não se instaurou. Constatada a irregularidade, é dever daquela autoridade determinar, de oficio, o cancelamento (total ou parcial) da exigência, em qualquer fase anterior ao inicio de even- tual cobrança judicial, isto é, enquanto o lançamento e a cobrança es- tiverem sob a sua jurisdição". Expõe, ainda, aquele Relator em seu voto: "Ressalte-se que dai não resulta revisão da deci- são prolatada no julgamento da impugnação intempestiva, de vez que uma foi efetuada no exercício da função ju- risdicional e outra seria no desempenho das funçbes de autoridade lançadora. Afora essa solução, de ordem administrativa resta ao contribuinte o recurso ao Judiciário. . " SERVIÇO KIBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13822/000.043/93-81 ACORDO N. 104-11.577 Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos defi- nidos para recompor direito e afastar injustiças. Des- cabido, portanto, o atropelo das vias normais para re- mediar problemas, mormente através de expedientes le- galmente desamparados." Feitas as considerações supras e provada nos autos, a intempestividade da impugnação, voto pelo não conhecimento do recurso. Brasília (DF), 26 de julho de 1994. ./ .4111" REMI ALMEIDA ESTOL - RELATOR Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS. CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fãtíco, de- vem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAZA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ..'cla dxs Sessbes, em 16 de maio de 1995 . MAR' ' I', ' ._... - PRESIENTE JER DE OLIVEIRA ., NDIDO - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA Fek SESSINO DE: 14 ju N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBA- RA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RICARDO JOSE DE SOUZA PINEHIRO (Suplen- te Convocado) e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, 11) o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , "4\ : 2 Acórdão n9 101-88.438 Processo n2 10140/000.714/90-51 Recurso 1-12: 04.343 Recorrente: COPAZA INDUSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO COPAZA INDUSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Campo Grande - MS., que julgou pro- cedente o Auto de Infração de fls. 01/06, lavrado para a cobran- ça da Contribuição para o FINSOCAIL/FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1987 , em virtude de omissão de receitas, infração que, também, foi objeto de procedimento fiscal na área do Impos- to de Renda - Pessoa Jurídica(recurso n2 102.552). Nas fases impugnatória e recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados no processo principal(recurso n2 102. 552). Apreciando as razeies apresentadas no processo princi- pal, esta C2mara deu provimento parcial ao recurso interposto, excluindo de tributação a matéria que teve repercussão no pre- sente feito. Álk' É o relatório. '11 11 • '+IN 1, J 7 9661 GP oTum GP 91 lue "da-rTussuas 1/ 1 °Áol.etaÁ 'opTpueo eÁTaA .vio ap azar °01.0A nato .a4ua-ÁÁoDa). eiad opetluasaÁde osÁnDaÁ oe o4uawTAoÁd nop 'o4sodxa oe aDed -o4u8we6inp 34uasaÁd oe (fddi)zgq.:0T uu osÁnnaÁ Op oq.uawebinç ou epeletoÁd ogsTDap e epTp -ua4sa .as aAap 'sope6inp sou apepTwÁojTun as-.. ÁepÁen6 eÁed 'sos -saDoÁd 50 soqww wa sewsaw se ogs seAoÁd Se OWOD 'so4e,} sop og5 - 1 ÁD5ap e oq.uel. anb opueÁapTsuo:, 'wTsse 'a eDTwfÁnf eossad - ep -uad ap ol.sodwi op eaÁe eu open4aj.a o4uawe5ueT ap o p T4e4 al-kodns owsaw O eluasaÁde anb Te ..:)sT1 oluawTpa:.JoÁd ap as-eq.eÁl .oq.uawTDaquoD owoq. alap 'oA“sadwaq. osÁnDaÁ o "ÁoleiaÁ 'opTpue3 eÁT8ATI0 ap Áazaf oÁTailiasuoo 0, 1 O A 8E17'99-TO1 óu oPP.190V I g-06/ .0TL"000/0 .0IOT 5 u ossapeud - --, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140/000.713/90-99 Sessão de 13 de junho de 1995 Acórdão n2 101-88.439 Recurso n2: 04.344 - PIS/FATURAMENTO - EX: 1987 Recorrente: COPAZA INDUSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrida: DRF em Campo Grande - MS. CONTRIBUIcA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO DECORRENCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fatico devem merecer igual sor- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário interposto por COPAZA INDUSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntàrio interposto, nos termos do voto do relator. ala (as SessNes em 13 de junho de 1995. MArIÉ-- -.IF - Presidente .0/ JELER LE 017:1W; CANDI). i - Relator , N LUIZ FERNANDO °LIVE: e. E MORAIS - Procurador da Fazenda Nacional u VISTO EM n , 1 "U i 195SESSA0 DE: IJD J -9- — Participaram, ainda, do p resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMEN- TEL,e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Su p lente Convocado). Auserp7. (i) te, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. -ri 4 1 2 Prncessn n2 10140/000.713/90-99 Recurso 112: 04.344 Recorrente: COPAZA INDUSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Ac g rdão n9 101-88.439 RELATÓRIO COPAZA INDUSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Campo Grande - MS., que julgou pro- cedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativo ao exercício de 1987, tendo co- mo suporte fático lançamento fiSSCal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa jurídica. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPj(recurso n2102.552). Apreciando as razCies apresentadas no processo princi- pal, esta C gimara deu provimento parcial ao recurso apresentado, excluindo de tributação a matéria que teve repercussão no pre- sente procedimento. É o relatórin 2 . i .., PROCESSO N9 10140-000.713/90-99 3 AcCird'áo n9 101-88.439 Proces c3o n2 10140/000.713/90-99 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso ê tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigWncia fiscal que apresenta o mesmo suporte fá- tico de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa jurídica e que, assim, para quardar-se uniformidade nos julqa- dos, deve merecer idWntico tratamento. Apreciando as razefes apresentadas no processo relativo ao . IRPj(recurso n2 102.552), esta C2mara deu provimento parcial ao recurso, excluindo de tributação a matéria que teve repercussão no presente procedimento, como faz certo o Acórdão nP 101-87.866, de 22 de fevereiro de 1995. Assim sendo, DOU provimento ao recurso apresentado pela empre- sa. É o meu voto. de Oliveira Candido, relator .4f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 1994
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11020.001015/94-54
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15152
Nome do relator: Não Informado
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L. ZANOTTO & CIA .LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.152 IRPJ - LEI N° 8.846/94 - ART. 30 - A não emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, passível de apropriação contábil, de inegáveis receitas de venda de mercadorias ou serviços, autoriza a imposição da penalidade a que reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G.L. ZANOTTO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L L. MAR A SCHERRER LEITÃO r R: ENTE 14 r \TS011. ROBERTO WILLIAM GON ES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 pc-3c 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. eÁlesa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001015/94-54 Acórdão n°. : 104-15.152 Recurso n°. : 111.145 Recorrente : G. L. ZANOTTO & CIA LTDA. RELATÓRIO 'resignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, tendo em vista que o contribuinte procedera a venda de mercadorias e serviços sem emissão de nota fiscal, no período de 02.04 a 14.04.94. Para os demais efeitos tributários foi emitida a Nota Fiscal n°91283, de 14.04.94, pelo montante das vendas sem emissão de Nota Fiscal, fls. 05. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese: - o procedimento de o cliente não exigir nota fiscal é prática que faz parte dos usos e costumes da região; - a quase totalidade de suas mercadorias se encontram sob o regime de substituição tributária do ICMS; - a Lei n° 8.846/94 tem praticidade se aplicada a atividades comerciais que vendam merc dorias que não sejam consumidas no local; mas, duvidosa, no caso de restaurantes; 2 ccs • *- MINISTÉRIO DA FAZENDA ::::kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001015/94-54 Acórdão n°. : 104-15.152 - as receita e tributos devidos ao erário federal estão sendo efetuados com o crescimento normal de sua atividade; - o principio da capacidade contributiva deve nortear a exigência tributária, sendo a lei de caráter confiscatório. Ao se manifestar a autoridade monocrática mantém, integralmente, o lançamento com fundamento nos artigos 3° do Decreto-lei n°4.657/42, 113 e136 do C.T.N. e artigos 1° a 3° da Lei n° 8.846/94. Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando que o principio da imparcialidade deve estar presente no procedimento administrativo. Não houve apresentação de contra razões da P.F.N., dado o encaminhamento do recurso voluntário anteriormente à Portaria MF n°260, de 24.10.95. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ct.t, 8,frZif.y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "is:Uri.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001015/94-54 Acórdão n°. : 104-15.152 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator De acordo com o A.R. de fls. 25, o contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 17.08.95, quinta-feira. O prazo à apresentação de recurso voluntário se encerrava em 16.09.95, sábado. O recurso voluntário foi protocolado em 18.09.95, segunda feira, Portanto, dele conheço, dada sua tempestividade. Em preliminar, quanto ao caráter confiscatório da penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, engana-se o sujeito passivo. Não se trata de tributo, este, sim, sujeito à vedação de que trata o artigo 150, IV, da Carta Constitucional de 1988. Quanto ao princípio da imparcialidade, evidentemente que a diz respeito à Lei, em primeiro lugar. Inequívoco que esta se enquadra no disposto no artigo 150, II da mesma Constituição Federal de 1988, dado atingir a todos os contribuintes, pessoas jurídicas, inclusive restaurantes. No que respeita ao procedimento administrativo, este é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme fixado no artigo 142 do C.T.N.. Assim, por dever legal, a administração tributária deve zelar para que todos a que as leis atinja cumpram suas obrigações tributárias. Quanto ao mérito, em nenhum instante foi negado pelo sujeito passivo que os valores base de cálculo da penalidade correspondiam a receita efetivas provenientes de suas atividades. Ao contrRrio, até corrobora com seu arrazoado, o que é testificado pelos documentos de fls. 06/0 4 ccs • tira MINISTÉRIO DA FAZENDA8,,,,: •:-': ^f c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tst.11: . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001015/94-54 Acórdão n°. : 104-15.152 Evidentemente que a não emissão de Nota Fiscal, "per se", não implica em sonegação tributária. Porquanto, a imposição penal tributária de que trata o artigo 3° está vinculada à presunção de omissão de receita ante a constatação de um fato concreto: operação de venda de mercadoria ou prestação de serviços sem emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente. O que implica dizer, sem registro documental da operação, que identifique e dimensione, contabilmente a receita. Isto é, mesmo não tendo ocorrido a emissão da Nota Fiscal, pode ter havido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita e determinação do fato gerador do imposto de renda, o qual não se confunde com aquele atinente a outros impostos, que pressupõe, necessariamente, a saída da mercadoria ou a prestação do serviço. Conforme ressaltou o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, na apreciação do Recurso n° 110.784 (Processo n° 13.508/000.023/94-36), na verdade, a emissão de Nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é elemento estranho à sua sistemática. Foi introduzido pela Lei n° 8.846/94 como um esforço para se combater a sonegação desse tributo, através da imposição de pesada multa, ocorrida a situação concreta, prevista no diploma legal Ora, o contribuinte não comprova haver apropriado os valores não negados das receitas que instrumentalizaram a exação, anteriormente ao procedimento fiscal. Em síntese, reconhece haver processado a venda de mercadorias ou i‘serviços sem emissão de nota fiscal e não comprova haver apropriado conta . 1 ente a respectiva receita, ainda que, através de emissão de outro documento equivalente. 5 ccs 4.s.Ca - 7 :t. -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA agp.,:"ar- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tc.,vari QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001015/94-54 Acórdão n°. : 104-15.152 Nessa ordem de juizos, Nego provimento ao recurso, dado lhe falecerem fundamento legais e materiais. l. das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 "n,w. AOS,.0- R* BERTO WILLIAM GO ÇALVES 6 ccs Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002265/93-13
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13088
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.265/93-13 RECURSO N°. : 87.343 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1992 e 1993 RECORRENTE: KE'TER DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF em JOINVILLE (SC) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.088 IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO RETIDO - Comprovada a efetiva retenção de imposto pela fonte pagadora, é lícito à Fazenda Nacional exigir o seu recolhimento já que a empresa é mera depositária dos valores retidos. destacando-se quanto aos mandamentos estabelecidos pela Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994, que "Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KETER DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p /9 •V — cCir) LE • ARI • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • if REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. .;,:•P \ft e:;" -9; MINISTÉRIO DA FAZENDAxi • :- :wt• nt:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.265/93-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.088 RECURSO N°. : 87.343 RECORRENTE : KETER DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a empresa KETER DO BRASIL S/A, CGCMF. n.° 83.061.762/0001-25, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Trabalho Assalariado discriminados às fls. 08. Inconformado com o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 09/23, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Intimada para pagamento em 22.12.93, apresenta a petiç'do em 21.01.94. argüindo, em resumo, a inconstitucionalidade de utilização da UFIR no ano de 1992, porque a Lei n.° 8.383/91 foi publicada no DOU do dia 31.12.91, para surtir efeitos a partir do dia 02.01.92, por afrontar o art. 150, III, "a", da CF; alega também a ilegitimidade de aplicação da multa cumulada com juros de mora, por considerar essa exigência um "bis in idem" e que ferre o principio constitucional da capacidade contributiva da requerente, porque se pela mora já há incidência dos juros, e aplicação da multa por infração, pelo mesmo motivo, é totalmente vedada pela legislação tributária pátria e que a aplicação da multa com caráter punitivo representa um agravamento que não é permitido pelo CIN, da Constituição Federal. No final requer a improcedência da cobrança em questão, bem como os pretendidos encargos, declarando-se nulo o Auto de Infração." Decisão singular às fls. 32/34 entendendo procedente o lançamento, e assim ementada: "TRIBUTÁRIO, IRRF, INADIMPLÊNCIA. Verificada a falta ou insuficiência no pagamento do imposto deve ser exigida em procedimento de oficio. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a argüição de inconstitucionalidade das Leis. Lançamento Procedente." /V4"6-7 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA-* I ,.n ‘t=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.265/93-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.088 Notificado dessa Decisão em 03.02.94, ingressa o interessado com tempestivo recurso em 07.03.94 onde basicamente repete as razões de impugnação (lido na íntegra). É o Relatório. -4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '$41 • .• • nn .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.265/93-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.088 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, a empresa foi notificada a recolher aos cofres públicos o imposto por ela retido sobre rendimentos do trabalho assalariado. Tanto na impugnação como no recurso a interessada não nega o fato nem comprova o recolhimento. Sua tese de defesa prende-se a inconstitucionalidade da utilização da UFIR nos termos da Lei n° 8.383/91 porque, em seu entendimento tal Lei somente surtiria efeitos a partir do ano- base de 1993 por não ter respeitado o princípio da anualidade face a publicação do Diário Oficial no dia 31/12/91 cuja distribuição teria ocorrido somente ás 20:00h desse dia. Insurge-se ainda contra a aplicação da multa cumulada com juros de mora, tecendo vários comentários a respeito. De início, é de se destacar que o seu pleito em ver dispensados a multa de ofício e juros de mora não pode ser atendido, uma vez que a exigência decorre da lei vertente, cabendo a autoridade aplicar em atividade vinculada sob pena de responsabilidade fimcional. -4% MINISTÉRIO DA FAZENDA n K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201002.265/93-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.088 Quanto a alegada inconstitucionalidade da UFIR e demais itens da Lei n° 8.383/91, cumpre esclarecer que a UFIR e os encargos decorrentes da mora não alcançam o sistema tributário e, portanto, não se sujeitam às normas gerais de Direito Tributário. As alterações feitas através da Lei n° 8.383/91 pertinentes a este processo são regras de direito financeiro e, como tal, tem aplicação imediata. Nesse sentido, permito-me reproduzir trechos de sentenças nos Mandados de Segurança n's. 91.7232-0 e 92.0006116-8, verbis: "Por conseguinte, os argumentos aduzidos na inicial perderam objeto, visto que TRD deixou de ser tributo, sendo convertida em juros de mora devidos pelo atraso do pagamento dos tributos e das contribuições sociais. De obrigação principal adjeta, tornou-se obrigação acessória, sem caráter de tributo, retroatividade a partir de fevereiro de 1991, não se lhe aplicando os princípios constitucionais que regem os tributos invocados na inicial pelo (a,$) autor (a,es)." (MS 91.7232-0). "Por outro lado, não merece prosperar a argüição de inconstitucionalidade da correção monetária incidente sobre o valor da contribuição social com base na UFIR, instituída no art. 79 da Lei n° 8.383/91. As regras de indexação monetária não constituem matéria de direito tributário. Inserem-se num contexto maior, pertinente à economia nacional, às finanças públicas, ao valor da moeda nacional e à recomposição do poder aquisitivo. Se as leis que tratam da indexação da economia não pertencem ao sistema tributário nacional, não se sujeitam aos princípios gerais tributários. As regras de direito financeiro se aplicam de imediato, sendo irrelevante no caso que o fato gerador seja anterior ao seu cômputo. A correção monetária é devida a partir de 1° de janeiro de 1991, tendo sido instituída por lei anterior a essa data. Inocorre, pois, violação aos princípios de garantia ao direito adquirido, irretroatividade e anterioridade assegurados nos artigos 5 0, inciso XXXVI, e 150, inciso III, letras "a" e "b" da CF/88. E ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda (Min. Demócrito Reinaldo, Resp 20.880-8/SP, D.J. 17.08.92)." (MS 92.0006116-8) et.,2.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA <,‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.265/93-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.088 Considerando, ainda, que a matéria se refere à falta de recolhimento de imposto retido na fonte, manipulando o contribuinte valores que não lhe pertenciam, cumpre-me destacar quanto aos mandamentos estabelecidos pela Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994, que "Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências." Assim, compete à autuada, na área fiscal, liquidar o débito apurado pela fiscalização. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 ' MIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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