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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691754 #
Numero do processo: 10980.008650/97-67
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS. A consideração do resultado das variações monetárias no resultado do exercício visa retirar a interferência da alteração do poder de compra da moeda no período base. Admitida a variação monetária passiva relativa aos tributos em discussão na esfera judicial; faz-se necessário o reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos judiciais atinentes a esses tributos. CSSL - IRLL - DECORRÊNCIA - Sendo lançamentos reflexos daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a estes os efeitos decorrentes do entendimento manifestado no julgamento da exigência principal. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A consideração do resultado das variações monetárias no resultado do exercício visa retirar a interferência da alteração do poder de compra da moeda no período base. Admitida a variação monetária passiva relativa aos tributos em discussão na esfera judicial; faz-se necessário o reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos judiciais atinentes a esses tributos. CSSL — IRLL - DECORRÊNCIA - Sendo lançamentos reflexos daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a estes os efeitos decorrentes do entendimento manifestado no julgamento da exigência principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. - • N P" c • RIGUES PR /4 II /E CLÓVIS ALV • ELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Processo n° : 10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 Recurso n° : RP/103-0.189 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : TOCANTINS ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-19.383 de 13 de maio de 1998. A câmara recorrida, por maioria de votos afastou a exigência do IRPJ relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, calculado sobre a omissão de receitas de variação monetária ativa sobre a conta depósitos judiciais. Por unanimidade de votos afastou a glosa procedida relativa à variação monetária passiva dos tributos e contribuições lançados no passivo e não pagos, referente ao primeiro semestre de 1992, excluiu a multa por atraso na entrega da declaração, reconheceu os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta em relação ao item "!mútuo entre empresas coligadas, ajustou as exigências as exigências reflexas ao decidido em relação ao !RN, excluiu a multa de lançamento de ofício e os juros de mora sobre as verbas relativas ao IRF E ILL depositados judicialmente, e excluiu a TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. O relator, para excluir da tributação a omissão de receita de variação monetária de depósitos judiciais, matéria objeto do recurso especial, se baseou na tese contida na ementa do acórdão 103-11.961, transcrita no recurso voluntário na folha 242, que tem a seguinte dicção: "DEPÓSITO JUDICIAL - Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre os valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado em juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, o respectivo fato gerador, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entende-ia como renda tributável, até porque de titular indefinido." 2 . . Processo n° :10980.008659/97-67 Acórdão n° : CS RF/01-03.600 Inconformado, em parte, com a decisão contida no acórdão 103- 19.383, o Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à câmara impetrou recurso especial, fls. 266/267, em relação tão somente ao provimento relativo ao pleito de exclusão da exigência calcada na omissão de receita de variação monetária dos depósitos judiciais. Argumenta o PFN, em síntese, o seguinte. "Na verdade a omissão da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais, com reflexos, evidentemente, na apuração da base de calculo do imposto de renda, acarreta a determinação incorreta do imposto devido, não pela sua incidência sobre a atualização monetária dos depósitos judiciais, quando não registradas na contabilidade, mas, sim, pela incorreção da base de cálculo do tributo, da qual aquela atualização é um dos elementos integrantes." A correção monetária visa expurgar das contas de resultado e do patrimônio da pessoa jurídica os efeitos decorrentes da inflação. Esse objetivo só é conseguido quando fruto da atualização direitos e deveres. Os efeitos dessas atualizações, quando consideradas na determinação da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, se anulam. As variações monetárias (ativas e passivas) integrantes do lucro operacional são consideradas, conjuntamente com o saldo da conta de correção monetária para fins de determinação do lucro real, que nada mais é do que a base de cálculo do IRPJ. A não inclusão das variações monetárias ativas, implicaria na não tributação de parte do lucro real, representativa de outros acréscimos patrimoniais auferidos pela contribuinte no período de apuração, o que fere o artigo 43 do CTN. Através do despacho 103-0.018/98, fl. 268, o presidente da 3a Câmara deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões e também recurso especialfde divergência. 3 Processo n° :10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 O recurso de divergência apresentado pela empresa não teve seguimento por contrariedade ao § 2° do art. 33 do Regimento Interno, visto que o contribuinte não fizera juntar cópia de tese paradigma. Nas contra-razões apresentadas fls. 297/299 a empresa mantém a tese da indisponibilidade da rende e conseqüente inocorrência do fato gerador do imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN cita diversos acórdãos emanados do 1° CC. É o relatório. 4 Processo n° :10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e li — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso 11, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I, e indicou como contrariado o art. 43 do CTN, deve apreciado por preencher os requisitos regimentais. Há duas teses confrontantes: 1) a do Procurador da Fazenda Nacional, de que o não reconhecimento da receita de variação monetária ativa de 0- 5 Processo n° :10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 depósitos judiciais modificaria o resultado do lucro real na medida que não cumpriria o objetivo da legislação quanto à correção monetária que é o de anular os efeitos da inflação no resultado do exercício. Cita como contrariado o artigo 43 do CTN. 2) a tese defendida pela empresa e encampada pela decisão recorrida de que inocorre o fato gerador do IR em virtude da indisponibilidade dos depósitos judiciais, logo estaria sendo ferido o art. 43 do CTN. Para ancorar a decisão transcrevamos a legislação citada pelas duas partes: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 0 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. {§ 1° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 der janeiro de 2001.} 6 Processo n° :10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. {§ 2° introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.} A razão está com a Procuradoria da Fazenda Nacional. A tributação da pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física, se faz sobre o resultado do exercício apurado pelo regime de competência, salvo casos especiais em que a legislação autoriza o reconhecimento das receitas pelo regime de caixa. Assim não há o que falar em indisponibilidade dos recursos, visto que não se tributa a correção monetária, mas o lucro real e ele só pode ser aceito como correto quando as variações monetárias, tanto ativas como passivas são reconhecidas no período considerado. Embora seja consabido no âmbito daqueles que militam na área de contabilidade a correção monetária, por implicar em cálculos matemáticos de certa complexidade sempre dificultou o entendimento de sua real finalidade no âmbito da tributação para aqueles que não exerceram a profissão de contador ou não estudaram em profundidade o assunto. A correção monetária visa tão somente atualizar o poder de compra da moeda. Tal atualização não é, e nunca foi, base de cálculo do imposto de renda, pois o diferencial de valor do bem ou direito, registrado no início e no fim do período traduz tão somente a perda de poder de compra da moeda nacional, estabelecido porr 7 Processo n° :10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 índices coletados por instituições de pesquisa e encampados pelo legislador. E quando o governo manipula tais índices ou não os considera para fins de atualização do valor dos bens as pessoas normalmente procuram o judiciários normalmente são atendidas em suas pretensões com por exemplo no caso IPC/BTNF. A correção monetária na pessoa jurídica tem o efeito de trazer para o momento presente, data do balanço, os valores das contas sujeitas a ela e tem a única finalidade de não interferência no resultado do exercício. A desconsideração no resultado do exercício de qualquer atualização das contas sujeitas a correção monetária distorce esse resultado e pode levar a uma postergação ou antecipação de imposto. No presente caso a contrapartida do depósito judicial é a provisão para pagamento do tributo discutido, se as duas contas forem atualizadas monetariamente e, os valores referentes a essas atualizações forem levadas a crédito e a débito respectivamente do resultado da correção monetária eles se anulam. Se for levado apenas a receita de correção monetária advinda da atualização do depósito judicial teremos uma antecipação indevida do tributo. Se for levado apenas a despesa de correção monetária advinda da atualização da provisão para pagamento do tributo em discussão judicial teremos uma postergação indevida do tributo. Concluindo a tese, a correção monetária não é renda e nem acréscimo patrimonial quando realizada de acordo com a legislação, ou seja quando os dois lados do balanço patrimonial são atualizados e os resultados considerados para efeito do resultado do exercício, um anula o outro e portanto não interferem no lucro real. Se uma Processo n° :10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 conta é corrigida e considerada e sua contrapartida não o é, haverá interferência indevida no resultado do exercício. Compulsando os autos verifico que a empresa procedera em 1991, à correção monetária dos depósitos judiciais, porém estornou- a, conforme descrito pelo autuante no item 1 da descrição dos fatos fl. 04. Verifico à folha 206 na retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano base de 1991, que a empresa lançou despesa de variação monetária passiva. Conclui-se portanto que a empresa procedera em 1991 à correção monetária dos depósitos judiciais e da provisão para pagamento dos tributos discutidos judicialmente, porém excluiu a correção da conta depósitos judiciais, conta de ativo que gera correção monetária credora, do resultado da correção monetária, ou seja agiu de um só lado da balança. A empresa no penúltimo parágrafo da folha 138, confirma isso com a seguinte expressão: "Atente-se, ainda, para o fato de que o Fisco, ao mesmo tempo que exige sejam corrigidos os valores dos depósitos judiciais indicados nestes autos, contraditoriamente glosa as variações monetárias passivas derivadas de obrigações tributárias representadas por tributos em litígio judicial - e diretamente correlacionados com os mesmos depósitos - glosas essas nos valores de Cr$ 432.999.722, 98 e Cr$ 1.552.048.397,15, como se pode ver pelos itens 11 e 12 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (item 3 do Auto de Infração). (Grifamos). f 9 Processo n° :10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 A transcrição de tal argumento é de fundamental importância, pois embora as variações monetárias, objeto da lide em instância especial, se refiram ao ano calendário de 1991, têm correlação com os tributos objeto de discussão judicial componentes do passivo e objeto de correção monetária glosadas pela fiscalização em 06/92, item 3 do auto de infração. A câmara recorrida deu provimento ao recurso em relação ao item 3 do auto de infração, ou seja a glosa da despesa de variação monetária calculada provisão para pagamento dos tributos objeto de discussão judicial (passivo), logo restabeleceu-se a despesa de correção monetária e, ao concordar com a não inclusão da receita de correção monetária dos depósitos judiciais correspondentes a esses tributos (conta de ativo), aceitou que a receita de correção monetária da contrapartida não fosse considerada no resultado da correção monetária. A consideração da despesa de correção monetária, gerada peia conta de provisão para pagamento dos tributos integrante do passivo e a não consideração da receita de correção monetária gerada pela sua contrapartida, depósitos judiciais, interfere no resultado do exercício, diminuindo indevidamente o lucro real. Pelo exposto, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e, no mérito voto para dar-lhe provimento, restabelecendo a consideração do variação monetária ativa sobre a conta depósitos judiciais na apuração do resultado do exercício de 1992, ano base de 1991, no valor de Cr$ 40.134.458,29, item 1 da folha de continuação do auto de infração, fl. 04 do presente processo. e 10 „ Processo n° : 10980.008659/97-67 Acórdão n° : CSRF/01-03.600 Estende-se a decisão aqui proferida aos tributos decorrentes ou reflexos, IRLL e CSSL, tendo em vista terem a mesma base factual, observado o decidido pela câmara quanto a multa e juros no último parágrafo da decisão, página 264. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2.001. jít& "'” eVIS ALVÉS ELATOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009524/98-90
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3 a. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de Maio de 2003 Acórdão n°. : CSRF/02-01.289 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. ---.-- ,,,~ - I, •N PEREI ' Á-O.P.,' ES PRESIDENTE„- \ , \iv) ROGÉRIO GUSTAVe RRE\TER RELATOR .s.--- FORMALIZADO EM: O 9 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° :11080.009524/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.289 Recurso n°. : RD/203-112880 Recorrente : GERDAU S/A. RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de divergência, interposto pelo contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao seu recurso voluntário. A matéria versada sintetiza- se na ementa, que transcrevo: COFINS — RESTITUIÇÃO — MULTA DE MORA — PARCELAMENTO — A norma do artigo 138 do CTN não se aplica no caso de multa por atraso no pagamento do tributo. Igualmente, não há que se falar em denúncia espontânea sem pagamento integral do tributo, portanto inaplicável aos parcelamentos. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR — Os pedidos de parcelamentos não podem ser considerados espontâneos, quando requeridos em razão de procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar promovido pela autoridade antes de qualquer ato do contribuinte. Recurso negado. O recurso foi admitido por despacho do Excelentíssimo Presidente da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, o contribuinte argumenta que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se inclui entre os previstos no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Prossegue o contribuinte defendendo que o pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN, não se distingue por formas — se à vista ou parcelado — para o cumprimento do requisito da inaplicabilidade da multa moratória. Cita jurisprudência do STJ. Em suas contra-razões, o ilustre representante da Fazenda Nacional alega a imprestabilidade dos acórdãos acostados como paradigmas, alegando que um deles é da mesma origem do acórdão recorrido e os demais não contém a divergência alegada. Quanto ao mérito cita jurisprudência do STJ. Seguem-se os trâmites de praxe nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 2 Processo n° :11080.009524/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.289 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Devo referir, preliminarmente, a questão trazida aos autos pelo ilustre Representante da Fazenda Nacional, relativamente ao descumprimento da comprovação da divergência, por conta dos acórdãos acostados. Tenho convicção que a questão foi plenamente ultrapassada no despacho de fls. 209 a 212, onde o seu prolator, o eminente Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, presidente da Câmara recorrida, admite o recurso por conta de um dos acórdãos trazidos, prolatado por Câmara diversa e que contém disposição antagônica ao fundamento da improcedência do recurso voluntário da ora obstinada recorrente. Quanto ao mérito, reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia U,r7 espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 3 Processo n° :11080.009524/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.289 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — Inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infralegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do CTN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. kDe pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza 4 Processo n° :11080.009524/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.289 ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do urN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. Dentro deste princípio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da notícia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua i a Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente notícia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. 5 Processo n° :11080.009524/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.289 Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptoriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento a, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1 0, que transcrevo: 6 , Processo n° :11080.009524/98-90 Acórdão n°. : CSRF/02-01.289 Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da 1a Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. Sala das Sessões DF, em 12 de maio de 20032_, INN \EROGÉRIO GUSTAR yER 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001183/99-51
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12336
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. , 2.9 09.%2r7r /..._ ...4/ 2000 ei2 Zi ./. .., C, - .. k C MINISTÉRIO DA FAZENDA 'f. :4:-.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL • ---r .:; r:' r l'- Processo : 10855.001183/99-51 Acórdão : 202-12.336 Sessão . 07 de julho de 2000. Recurso 112.939 Recorrente : CERÂMICA SOUZATEX II LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA SOUZATEX 11 LTDA. ACORDAM os IVIembros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. ,Sala das Sess opões, - - 07 de julho de 2000 / r Mar- es nicius Neder de Lima P esid nte swaldo Tancredo de Oliven-a---- Relator „......,...----<— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 a2ye, MINISTÉRIO DA FAZENDA It*S;Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001183/99-51 Acórdão : 202-12.336 Recurso : 112.939 Recorrente : CERÂMICA SOUZATEX II LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos, referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 139.686, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que, em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; 2 - que, a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. 2 caeig "fht.; MINISTÉRIO DA FAZENDA •wSr., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -We7 Processo : 10855.001183/99-51 Acórdão : 202-12.336 Aduz ainda que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular através da Decisão e 11175/01/GD/00751/99 manifestou- se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difusv, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, Ia", II! da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/ OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARA TÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado, patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório 3 !NEWS= ~ffi • -flinear~am -c.a" SO MINISTÉRIO DA FAZENDA 241,1% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001183/99-51 Acórdão : 202-12.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 1 7/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se subjudice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, 4 _ 0251 j_ Mït,S TÊRO DA FAZENDA „9.,irty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES - Processo : 10355.601183/99-5/ Acórdão : 202-12.336 psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzida Estabelece o artigo 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "Mil - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial. despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico. dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, _físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico. administrador. programador. analista de sistema, advogado. psicólogo, professor. jornalista. publicitário. fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão titio exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida,. ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando no caso, se para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros" como alegado pela recorrente. Em razão do exposto e com fimdamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 odhAy OSWALDO TANCREDO OLIVEIRA 5

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4650891 #
Numero do processo: 10314.004556/95-84
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeita-se os embargos de declaração ao Acórdão CSRF/303-119723, de 18 de março de 2003, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos rejeitados
Numero da decisão: CSRF/03-04.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Embargada : Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.890 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeita-se os embargos de declaração ao Acórdão CSRF/303-119723, de 18 de março de 2003, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos por MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .1 ,. fi / 4- - V NELISE DA DT PRIETD" RELATORA FORMALIZADO EM: 00 FEV 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4 • Processo n° :10314.004556/95-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.890 Recurso n° : 303-119723 Embargante : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPROD.TÉCNICAS LTDA. Embargada : Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Designada para analisar embargos pelo Senhor Presidente deste Colegiado, elaborei o seguinte despacho: "A empresa supra qualificada interpõe, tempestivamente, embargos de declaração em face de decisão proferida em 18/03/2003, pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm e comprimento entre 30,50 e 65,50 m, identificados como de largura não superior a 105 mm, não havendo fundamento para classificá-los em 3702.31 nem em 3702.32, classificam-se pelo código TAB/SH 3702.39.0000 "Outros filmes não perfurados, de largura não superior a 105 mm" . Impropriedade na adoção da subposição 3702.9 e seus desdobramentos, os quais alcançam apenas filmes perfurados. Mantidas as multas proporcionais de 1.1. e de I.P.I." (Relator Designado Conselheiro João Holanda Costa) A empresa aduz que existe obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista que em seu voto o Relator afirma que, como não se trata de filme contendo emulsão de halogeneto de prata, a classificação se dá na subposição de segundo nível 3702.39 — "Outros", que abrange "outros filmes, não perfurados, de largura não superior a 105 mm que não sejam os dois tipos anteriores". Haveria obscuridade na afirmação de que os filmes para microfilmagem não conteriam uma emulsão de halogeneto de prata, haja vista que não existe filme para microfilmagem que não contenha uma emulsão de halogeneto de prata. Remete-se a carta da Fuji Photo Film do Brasil LTDA, datada de 26/05/1993, que foi anexada ao recurso especial, onde se lê a seguinte afirmação: " todos os filmes emulsionados com material sensível à luz com a finalidade de captação de imagem para posterior revelação e fixação por 2 rce gr/ . . • Processo n° :10314.004556/95-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.890 processo químico apresentam como componente básico HALOGENETOS DE PRATA". Portanto, existe, realmente, a obscuridade apontada. O fato de o halogeneto de prata ser componente integrante do produto embasou o voto vencido. No entanto, não constou do voto condutor qualquer menção a tal argumento, trazido também no recurso especial. Tampouco foi feita alusão ao documento supra citado, que fora acostado àquela peça recursal. Aliás, no voto vencedor, além de não ser feita qualquer alusão ao documento anexo ao recurso especial, é afirmado que não se trata de filme contendo emulsão de halogeneto de prata. Em face do exposto, concluo que os embargos declaratórios devem ser acolhidos. À consideração superior." O Presidente da Câmara Superior acolheu os embargos e determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento. É o relatório. 3 • Processo n° :10314.004556/95-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.890 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Tratam os autos da classificação tarifária de filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16mm e comprimento entre 30,50m e 65,50m. O voto do vencedor do acórdão embargado concluiu que, como os filmes não continham emulsão de halogeneto de prata, sua classificação deveria se dar na subposição de segundo nível 3702.39 — outros. A empresa, nos embargos, aduziu existir obscuridade no acórdão, haja vista que não existiria filme para microfilmagem que não contivesse emulsão de halogeneto de prata. Trouxe carta da fabricante que confirmaria a sua alegação. Analisando os embargos, manifestei-me inicialmente pelo seu acolhimento. Entretanto, a partir de ponderações efetuadas pelo Conselheiro Mário Junqueira, que estava com vista dos autos, reformulo a minha posição. Com efeito, no voto vencido na Câmara Superior lê-se que "a decisão a quo, por ocasião do julgado, desconsiderou a existência de um componente integrante do produto ora em comento, relevante à escolha do código de classificação tarifária qual seja a emulsão de halogeneto de prata. Significa dizer que a decisão a quo, não atentando para tal detalhe, promoveu a reclassificação da mercadoria objeto da lide no código NBM/SH 3702.39.0000, equivocadamente." 4 . • Processo n° :10314.004556/95-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.890 Foi com base nesta constatação que no voto vencido o Relator manifestou-se pela classificação da mercadoria em um terceiro código, diverso daqueles atribuídos tanto pelo fisco quanto pela recorrente e, em decorrência, defendeu que deveria ser dado provimento ao recurso especial da contribuinte. Portanto, a única conclusão a que se poder chegar é de que a Câmara, ao adotar a posição exarada no voto vencedor, concluiu que não havia halogeneto de prata no filme. Não há, portanto, que se falar em existência de obscuridade no acórdão. Em face ao exposto, revejo a posição adotada no despacho de fls. 433/435 e voto por rejeitar os embargos de declaração. Sala das Sessões - DF, em d maio de 2006. /1---.42LIPANELISE DAUDT PRIE O 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.016455/99-49
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo que deu provimento ao recurso. 4-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBA 1‘ - : A- fré PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :10580.016455/99-49 Acórdão n° : CSRF/04-00.315 Recurso n° :102-125.461 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MARLENE ALVES PRATES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial (fls. 96-66) em face do Acórdão n° 102- 45.014, prolatado em 23.08.2001 (fls. 46-54), que deu provimento ao recurso do contribuinte. No ato atacado, examinada a matéria relativa a pedido dw retificação de declaração de rendimentos do Exercício de 1989— Ano Base de 1988 de modo a possibilitar a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a CARAIBA METAIS S/A — Indústria e Comércio, em 16 de setembro de 1988. O julgado está assim ementado: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Pir 2 Processo n° 10580.016455/99-49 Acórdão n° : CSRF/04-00.315 Em razões recursais, o representante da Fazenda Nacional Contesta o julgamento sob a alegação de ser contrário à lei. Nesse sentido, as disposições do art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Requer o provimento do Recurso Especial mantendo-se a decisão monocrática. Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 102-0.318/01, o processo foi notificado por edital, não constando contra-razões ao Recurso Fazendá rio. É o relatório. jp 3 Processo n° :10580.016455/99-49 Acórdão n° : CSRF/04-00.315 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, a contribuinte Marlene Alves Prates, em face do Recurso Voluntário interposto, teve assegurado o direito da restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda sobre verbas percebidas por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Verifica-se nos autos, que em 27.07.1999 a contribuinte protocolizou Requerimento de restituição de valor pago a título de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias de cunho trabalhista - PDV, ano calendário de 188. Mediante o Parecer n° 886/2000 - SESIT/IRPF, fl. 08, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o prazo para pedir a restituição de tributo é de 05 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em outros julgados já tive oportunidade de analisar esta matéria ao que concordei com o entendimento reinante não só pelo Primeiro Conselho de Contribuintes mas também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, além da doutrina majoritária da qual se destacam as lições de Gilmar Mendes, Ministro da Suprema Corte. Em face da mencionada doutrina, a suspensão por inconstitucionalidade, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional importando manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. Assim, a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos, entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito todos CVP 4 Processo n° :10580.016455/99-49 Acórdão n° : CSRF/04-00.315 os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, Rel. Min. Amaral Santos). À semelhança, no caso em questão, em face dos reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, a própria Administração Tributária, reconheceu a natureza indenizatória das verbas de PDV editando ato competente. Assim, é de se concluir incompatível o entendimento esposado pelo I. Procurador. Logo, os valores arrecadados a titulo de tributos considerados indevidos pela Administração os foram desgarrados de legalidade, situação não condizente com o Direito Tributário. Inexistindo lei que fundamente a arrecadação, além de prejudicado o principio da legalidade, cabe, em face do principio constitucional da moralidade, a que, também, está sujeita a Administração Pública, devolver os valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Aqui, pertine transcrever, os dispositivos da Carta Magna, verbis: — Art. 5.° II— ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Retornando às disposições do Código Tributário Nacional, sobre o assunto, é pertinente a seguinte transcrição, verbis: 5 Processo n° :10580.016455/99-49 Acórdão n° : CSRF/04-00.315 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. No caso presente, como o próprio recorrente reconhece, a torrente jurisprudencial que levou a Administração a se render ao entendimento segundo o qual (i) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como (ii) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração, emitindo a IN n° 165 e o AD n°3/99. Esta situação encontra guarida nas disposições do art. 168 do CTN, inciso II, que estabelece ser a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, iniciada na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". De fato, é o que se pode concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o arti o 165, III, do CTN. 6 Processo n° :10580.016455/99-49 Acórdão n° : CSRF/04-00.315 Efetivamente, existiu uma situação conflituosa que foi resolvida em prol do contribuinte mediante a edição de ato normativo próprio. Aplicáveis, também, os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, além dos princípios gerais de direito público, a destacar-se o da moralidade administrativa. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, e não da data da retenção, não existindo o que crédito a extinguir. Voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala da Se sões — DF, em 12 de junho de 2006. JOSÉ I /AROS PENHA Relator • 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002798/2002-28
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN ocorre na data do pagamento, pois a teor do art. 150, § 4º do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN ocorre na data do pagamento, pois a teor do art. 150, § 42 do CTN, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ESCOLA DINÂMICA ALICE NADER ZARZUR S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f ANT• NIO CARLO TULIM REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3Q JAN 2007 • Processo n.2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. C42 - 2 - • Processo n.9 :10860.002798/2002-28 Acórdão ri9 : CSRF/02-02.522 Recurso n. 9 :201-124110 Recorrente : ESCOLA DINÂMICA ALICE NADER ZARZUR S/C LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ri* 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou decaído o pedido de restituição/compensação da COFINS de importâncias recolhidas no período de abril de 1992 a fevereiro de 1997. O pedido foi apresentado no dia 10 de maio de 2002. O pedido formulado teve como suporte a isenção da COFINS estabelecida anteriormente no artigo 62, II, da Lei Complementar ns 70/91, para as sociedades civis prestadoras de serviços adstritas ao exercício de atividade legalmente regulamentada. A ementa do acórdão recorrido possui a seguinte redação: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. 0 - 3 - f • Processo n• 2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n9 : CSRF/02-02.522 O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho W201-431 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos á douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo prazo de 15 dias, conforme prescreve o art. 15, do Regimento Interno da CSTF. Não foram apresentadas contra-razões ao Recurso Especial É o Relatório. • Processo n.2 :10860.00279812002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora. O recurso obedece aos requisitos de sua admissibilidade merecendo o seu conhecimento. A análise do mérito, do presente recurso especial diz respeito apenas ao prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas supostamente indevidas (eis que a matéria central não foi apreciada por força da decadência acolhida pela decisão recorrida). Primeiramente, reconheço existir divergências nesta E. Câmara Superior proveniente até mesmo de anterior jurisprudência do STJ. No entanto, dentre interpretações possíveis filio-me a atual corrente doutrinária e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. Neste caso, filio-me à tese dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A primeira, sustentada por alguns renomados doutrinadores 1 , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 2 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos I Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 2 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. -5- f\is • Processo n.2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 2, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dias a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A respeitada fiscalização, por seu turno, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTES PARCELAS INDENIZA TÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. 1 a. Seção. DJ de 03.09.2001) Contudo, a jurisprudência do Colando Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp ng 413943Ret Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24.06.2002, pág. 00217). - 6 - ( Processo n•2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: 1) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da resolução do senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça 3 , adotou entendimento acima exposto. Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: •A presunção de consütucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias 3 No julgamento do EREsp. n g 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 4 Veja-se RESP 543502/MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 2W11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. - 7 - Processo n. 2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a 'tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/S Ti. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relatar para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/S Ti). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos 'cinco mais cinco". A adoção da regra geral única dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. - 8 - Processo n.2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 . Sobre a matéria, aplicabilidade do prazo dos 5 anos, a doutrina e jurisprudência tem entendido que a mesma somente se aplica aos fatos ocorridos a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Em recente decisão do STJ, sobre o assunto assim se manifesta o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (REsp 849709 / SP ; RECURSO ESPECIAL- 2006/0112945-7) data de julgamento de 15/08/2006, DJ de 24/08/2006.6: Com relação à recente alteração no CTN , promovida pela LC 1182005, proferi voto, no ERESP 327.0430F (rel. Min. João Otávio Noronha), julgado em 27.04.2005, nos seguintes termos: "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 32 da LC 1182005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 42, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 32, tal como prevê o art. 106, I, do CTN. 2. Em nosso sistema constitucional, as funções legislativa e jurisdicional estão atribuídas a Poderes distintos, autônomos e independentes entre si (CF, art; 22). Legislar, função essencialmente conferida ao Parlamento, é criar os preceitos 5 "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do . 150 da referida Lei 6 informação extraída da pagina da Internet em 29/09/2006. - 9 - Processo n.2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 normativos, é impor modificação no plano do direito positivo. Já a função jurisdicional - de assegurar o cumprimento da norma, que pressupõe também a de interpretá-la previamente -, é atribuída ao Poder Judiciário. A atividade legislativa está submetida à cláusula constitucional do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 52, XXXVI), razão pela qual as modificações do ordenamento jurídico, impostas pelo Legislativo, têm, em princípio, apenas eficácia prospectiva, não podendo ser aplicadas retroativamente. A função jurisdicional, ao contrário, atua, em regra, sobre fatos já ocorridos ou em via de ocorrer. Só excepcionalmente pode o Legislativo atuar sobre o passado, assim como só excepcionalmente pode Judiciário produzir sentenças com efeitos normativos futuros. Todos sabemos que essa bipartição não tem caráter absoluto, comportando algumas exceções. Mas a regra geral é essa: o Legislativo produz o enunciado normativo, que vai ter aplicação para o futuro; produzido o enunciado, ele assume vida própria, cabendo ao Judiciário, daí em diante, zelar pelo cumprimento da norma que dele decorre, o que comporta a função de, mediante interpretação, descobri-Ia e aplicá-la aos casos concretos. São atividades complementares: como dizia Calamandrei, "O Estado defende com a jurisdição sua autoridade de legislador (CALAMANDREI, Piero. lnstituciones de Derecho Procesal Civil, tradução de Santiago Sentis Melendo, Buenos Aires, Ediciones Jurídicas Europa-América, 1986, vol. I, p. 175) 3. Interpretar um enunciado normativo é buscar o seu sentido, o seu alcance, o seu significado. "A interpretação", escreveu Eros Grau, "é um processo intelectivo através do qual, partindo de fórmulas lingüísticas contidas nos textos, enunciados, preceitos, disposições, alcançamos a determinação de um conteúdo normativo. (...) Interpretar é atribuir um significado a um ou vários símbolos lingüísticos escritos em um enunciado normativo. O produto do ato de interpretar, portanto, é o significado atribuído ao enunciado ou texto (preceito, disposição)" (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito, 22 ed., SP, Malheiros, 2003, p. 78). E observa, mais adiante: "As disposições são dotadas de um significado, a elas atribuído pelos que operaram no interior do procedimento normativo, significado que a elas desejaram imprimir. Sucede que as disposições devem exprimir um significado para aqueles aos quais são endereçadas. Daí a necessidade de bem distinguirmos os significados imprimidos às disposições (enunciados, textos), por quem as elabora e os significados expressados pelas normas (significados que apenas são revelados através e mediante a interpretação, na medida em que as disposições são transformadas em normas)" (op. cit., p.79). Prossegue o autor "A interpretação, destarte, é meio de expressão dos conteúdos normativos das disposições, meio através do qual pesquisamos as normas contidas nas disposições. Do que diremos ser — a Interpretação — uma atividade que se presta a transformar disposições (textos, enunciados) em normas. Observa Celso António Bandeira de Mello (...) que '(...) é a interpretação que especifica o conteúdo -10- Processo n.2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 da norma. Já houve quem dissesse, em frase admirável, que o que se aplica não é a norma, mas a interpretação que dela se faz. Talvez se pudesse dizer: o que se aplica, sim, é a própria norma, porque o conteúdo dela é pura e simplesmente o que resulta da interpretação. De resto, Kelsen já ensinara que a norma é uma moldura. Deveras, quem outorga, afinal, o conteúdo especifico é o intérprete, (...)'. As normas, portanto, resultam da interpretação. E o ordenamento, no seu valor histórico-concreto, é um conjunto de interpretações, isto é, conjunto de normas. O conjunto das disposições (textos, enunciados) é apenas ordenamento em potência, um conjunto de possibilidades de interpretação, um conjunto de normas potenciais. O significado (isto é, a norma) é o resultado da tarefa interpretativa. Vale dizer: o significado da norma é produzido pelo intérprete. (...) As disposições, os enunciados, os textos, nada dizem; somente passam a dizer algo quando efetivamente convertidos em normas (isto é, quando — através e mediante a interpretação — são transformados em normas). Por isso as normas resultam da interpretação, e podemos dizer que elas, enquanto disposições, nada dizem — elas dizem o que os intérpretes dizem que elas dizem (...)* (op. cit., p. 80). 4. Sendo assim e considerando que a atividade de interpretar os enunciados normativos, produzidos pelo legislador, está cometida constitucionalmente ao Poder Judiciário, seu intérprete oficial, podemos afirmar, parafraseando a doutrina, que o conteúdo da norma não é, necessariamente, aquele sugerido pela doutrina, ou pelos juristas ou advogados, e nem mesmo o que foi imaginado ou querido em seu processo de formação pelo legislador; o conteúdo da norma é aquele, e tão somente aquele, que o Poder Judiciário diz que é. Mais especificamente, podemos dizer, como se diz dos enunciados constitucionais (= a Constituição é aquilo que o STF, seu intérprete e guardião, diz que é), que as leis federais são aquilo que o STJ, seu guardião e intérprete constitucional, diz que são. 5. Nesse contexto, a edição, pelo legislador, de lei interpretativa, com efeitos retroativos, somente é concebível em caráter de absoluta excepcionalidade, sob pena de atentar contra os dois postulados constitucionais já referidos: o da autonomia e independência dos Poderes (art. 22, da CF) e o do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 9, XXXVI, da CF). Lei interpretativa retroativa só pode ser considerada legítima quando se limite a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance. Isso, bem se percebe, é hipótese de difícil concreção, quase inconcebível, a não ser no plano teórico, ainda mais quando se considera que o conteúdo de um enunciado normativo reclama, em geral, interpretação sistemática, não podendo ser definido isoladamente. interpretar uma norma', escreveu Juarez Freitas, "'é interpretar um sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do Direito" (FREITAS, Juarez. A Interpretação Sistemática do Direito, SP, Malheiros, 1995, p. 47). fi Processo n.° :10860.002798/2002-28 Acórdão n9 : CSRF/02-02.522 Ora, lei que simplesmente reproduz a já existente, ainda que com outras palavras, seria supérflua; e lei que não é assim, é lei que inova e, portanto, não pode ser considerada interpretativa e nem, conseqüentemente, ser aplicada com efeitos retroativos. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1* Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é Indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Conclusão: Tendo em vista que as Importâncias pagas a título de COFINS, objeto do pedido de restituição/compensação se referem a importâncias recolhidas no período de abril de 1992 a fevereiro de 1997, e o pedido foi apresentado no dia 10 de maio de 2002, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, de forma a afastar a decadência. No mais, para seguimento da análise propriamente do mérito (enquadramento da isenção da COFINS) devem os autos retomar para julgamento na Câmara ordinária, caso seja superada a questão da decadência. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2006 MARIA TERESAfrARTÍNEZ 115PE2 - 12 - Processo n. 2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Redator designado. Atrevo-me a discordar da ilustre relatora. No tocante à decadência do direito de pedir restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o STJ realmente acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos àquela sistemática, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42 do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§79 e 42• (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 12 consigna que (..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condicão resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. -13- Processo n.2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutária da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 32 da Lei Complementar n 2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada pelos órgãos da Administração Pública aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Ao contrário do alegado, a LC n2 118/2005 não pode ser "ilegal" em relação aos artigos 150, 156 e 168 do CTN, pois não existe choque entre amba . Se a - 14 - Processo n.2 :10860.002798/2002-28 Acórdão n2 : CSRF/02-02.522 interpretação dos arts. 150, 156 e 168 do CTN foi feita por meio da LC n2 118/2005, é inconsistente afirmar que tal interpretação é ilegal, porque objetivo do legislador foi justamente eliminar as interpretações conflitantes. No caso dos autos, a lei afastou a interpretação estabelecida pelo STJ que é a mesma defendida pela recorrente e tendo em vista que o legislador fez isto por meio de uma lei complementar, não há como sustentar que o legislador cometeu uma ilegalidade na elaboração da lei. Ao elaborar uma lei o legislador pode incorrer em uma inconstitucionalidade, mas nunca em uma ilegalidade. Quanto à nova posição do STJ, não cabe a este colegiado aquilatar os motivos que levaram aquele tribunal a considerar que a LC n 2 118/2005 tem eficácia prospectiva. No âmbito do julgamento administrativo, os órgãos estão jungidos ao previsto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 10/05/2002, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 10/05/1997. Tendo em vista que no caso dos autos o pagamento indevido mais recente ocorreu em 10/03/97 (f 1. 14) está caduco o direito à repetição do indébito pleiteado neste processo. Em face do exposto, discordo da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d. essões, 1 de outubro de 2006. ft; ANT 10 CARLO • ULIM • - 15 - Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001420/96-01
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Comprovados os recolhimentos do imposto retido na fonte, cabe a dedução do imposto retido na fonte para apuração do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42747
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469001420196-01 Recurso n°. : 12.738 Matéria : IRPF - EX.:1995 Recorrente : CYNTHIA CINIRA DE AMORIM SANTOS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. :102-42.747 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Comprovados os recolhimentos do imposto retido na fonte, cabe a dedução do imposto retido na fonte para apuração do imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYNTHIA CINIRA DE AMORIM SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE UM. DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM. 2 9 J4N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.001420/96-01 Acórdão n°. :102-42.747 Recurso n°. : 12.738 Recorrente : CYNTH1A CIN1RA DE AMORIM SANTOS RELATÓRIO CYNTHIA CINIRA DE AMORIM SANTOS, nos autos qualificada, recorre da decisão de fls. 52 a 54, proferida pela DRJ em Recife, que julgou procedente ação administrativa fiscal, referente ao ano-calendário de 1994, exercício 1995 O referido lançamento de fl. 02, decorre da alterações dos valores informados à título de imposto de renda retido na fonte de 14.454,84 UFIR para 5.881,75UFIR CEAR f1.13), apurando saldo de imposto a pagar de 6.552,79 UFIR, acrescido de multa de ofício de juros de mora. Impugnado o lançamento, alega a contribuinte ter sido informada que a Ex-Legião Brasileira de Assistência — LBA, não encaminhou à Receita Federal DIRF retificadora correspondente a alteração dos valores do IRPF, da qual a contribuinte seria beneficiária da importância de 14.454,84 UFIR. Esclarece a fiscalização ter constatado a retenção na fonte de 6.450,99 UFIR, incluindo deste total 569,24 UFIR referente a retenção do imposto sobre o 130 salário conforme "Resumo do Beneficiário PF" de fls. 11, comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte de fl. 06, informando não ter obtido o DIRF retificadora, nem tampouco os DARFs da Fundação Legião Brasileira de Assistência, referente ao exercício de 1995 (fl. 27 e 39). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10469.001420/96-01 Acórdão n°. : 102-42 747 Proferindo análise da documentação apresentada e contra-cheques, observando a retenção na fonte de 5.881,75 UF1R, decidiu a autoridade monocrática julgadora pela procedência da ação fiscal. Irresignada com o teor da decisão, interpôs tempestivamente, a contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, anexa cópias autenticadas das folhas de pagamento, relação de consignações e recolhimentos, bem como da ordem bancária para pagamento em folha suplementar, emitidas pelo SIAPE — Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, para efeito de comprovação da efetiva retenção de imposto de renda na fonte. À fi 74, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. /7,/ ;•1.eu—r ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — . - ...:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",.-I n '''s: SEGUNDA CÂMARA •);',.,1::-.;;:"› Processo n° : 10469.001420/96-01 Acórdão n°. :102-42.747 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente sobre glosa de imposto de renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1994, exercício 1995, que apurou saldo de imposto a pagar de 6.552,79 UFI R, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Instrui a contribuinte sua peça recursal, com cópias autenticadas das folhas de pagamento, relação de consignações e recolhimentos, bem como da ordem bancária para pagamento em folha suplementar, emitidas pelo SIAPE — Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, para efeito de comprovação da efetiva retenção de imposto de renda na fonte. Admitindo-se a juntada de prova documental até a fase recursal conforme atribuído pelo art.17 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, em vigor época de apresentação do presente recurso, passo a examinar a documentação apresentada e por seguinte o mérito. "Art 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário" / ( -... Jr.(PA" - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 99:g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10469001420/96-01 Acórdão n°. :102-42.747 Neste sentido, ressalte-se a possibilidade de apreciação de documentos constantes nos autos em julgamento de segunda instância, conforme disposto no art. 16 do § 6° do Decreto 70.235/ 72, alterado pelo art. 67 da Lei 9.532/97. "Art 16. § 6 O Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Comprovada a retenção na fonte de 5.673,67 UFIR, conforme documento de fl. 66, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para efeito de considerar a retenção de 5.676,67 UFIR, reduzindo a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. CLÃUDIA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000956/96-36
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - GANHO DE CAPITAL - EXS.: 1991 a 1994 - Deve ser considerado como origem de recursos, na apuração de acréscimo patrimonial, o valor decorrente de alienação de imóvel, cujo ganho de capital foi oferecido à tributação. DINHEIRO EM CAIXA - Os valores declarados como dinheiro em espécie no final de ano-base anterior àquele objeto da ação fiscal, face à possibilidade de se referirem a rendimentos auferidos em períodos alcançados pelos efeitos da decadência, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar como origem no cálculo do acréscimo patrimonial, os valores declarados em moeda corrente em 31.12.90 bem assim o valor de alienação do sitio Grotinha, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO que considerava como origem ainda o valor da venda do veiculo opala, ocorrida em 21.12.92, e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que divergia quanto ao aproveitamento como origem dos valores declarados em moeda corrente.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Deve ser considerado como origem de recursos, na apuração de acréscimo patrimonial, o valor decorrente de alienação de imóvel, cujo ganho de capital foi oferecido à tributação. DINHEIRO EM CAIXA - Os valores declarados como dinheiro em espécie no final de ano-base anterior àquele objeto da ação fiscal, face à possibilidade de se referirem a rendimentos auferidos em períodos alcançados pelos efeitos da decadência, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar como origem no cálculo do acréscimo patrimonial, os valores declarados em moeda corrente em 31.12.90 bem assim o valor de alienação do sitio Grotinha, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO que considerava como origem ainda o valor da venda do veiculo opala, ocorrida em 21.12.92, e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que divergia quanto ao aproveitamento como origem dos valores declarados em oeda corrente. DIMA ?ilf4 e -12J-Eb DE OLIVEIRA # bar RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR _ - — • — • - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956196-36 Acórdão n°. : 106-10.467 FORMALIZADO EM: 1 7 NOV1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 , , '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : 106-10.467 Recurso n°. : 14.643 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para exigência do imposto de renda da pessoa física. A autuação decorreu de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de agosto e dezembro de 1991, abril, setembro e novembro de 1992, junho e julho de 1993 e janeiro de 1994, conforme planilhas de fls. 18 a 25 e apuração de ganho de capital na alienação de imóvel denominado sítio Grotinha em Lima Duarte/MG, ocorrida em novembro de 1990. A ação fiscal teve início em 27/02/96, com a intimação às fls. 76 para apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano base 1990, ou o respectivo recibo de entrega, assim como discriminar mensalmente os rendimentos declarados e apresentar os documentos de alienação e aquisição de veículos e de imóveis referentes às declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1994. Ainda na referida intimação foi solicitado a comprovação com documentação hábil, os valores lançados na declaração de bens do exercício de 1992, ano base 1991, na coluna referente a situação em 31/12/90, a título de 'ATIVOS FINANCEIROS REPRESENTADOS POR TÍTULOS, CRÉDITOS E MOEDA CORRENTE', no valor de Cr$ 43.758.206,38. Em atendimento à referida intimação o contribuinte apresentou os documentos de fls. 75 a 115, referente às declarações dos exercícios e 1992 a A 3 Iti(?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : 106-10.467 1994. Em relação ao exercício de 1991, ano base 1990, alega estar desobrigado de apresentação por não Ter ocorrido o enquadramento em quaisquer das situações previstas na folha 3 do manual para preenchimento da declaração de rendimentos. Quanto aos ativos financeiros em 31/12190, informa tratarem-se de dinheiro em espécie no valor de Cr$ 14.758.206,38 e de créditos contra as seguintes pessoas físicas: nome Valor Cr$ JOAQUIM MARQUES DE ALMEIDA 15.000.000,00 WALTENSIR MARQUES DE ALMEIDA 10.000.000,00 LUIZ OSAIR DE MEDEIROS 3.000.000,00 FRANCISCO ANTONIO LEITE TERTC 1.000.000100 Em 06/05/96, através da intimação de fls. 121/122, o contribuinte foi solicitado a prestar esclarecimentos referentes ao exercício de 1995 e a comprovar a existência dos créditos de pessoas físicas, acima mencionados e declarados como existentes em 31/12/90, demonstrando, de forma inequívoca, a data e a espécie das transações que deram origem aos citados créditos, bem como a data e o valor de recebimento dos mesmos. Com relação aos valores declarados corno dinheiro em espécie, comprovar a origem de tal numerário assim como sua existência em 31/12/90. Em atendimento à intimação, manifesta-se o contribuinte através do documento de fls. 124 a 126 informando o seguinte: Joaquim Marques de Almeida: Valores provenientes de empréstimo efetuado em dezembro de 1989 com recebimento em setembro de 1992; / 4 C)j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956196-36 Acórdão n°. : 106-10.467 Waltensir Marques de Almeida: Venda de participação societária e empréstimo realizado em novembro de 1988 e recebimento em dezembro de 1991; Luis Osair de Medeiros: Valor decorrente de alienação do imóvel denominado de Sítio Grotinha efetuada em 24/11/90; Francisco Leite Terto: Valor referente a liquidação de aval efetuada em julho de 1983 e recebido em dezembro de 1991. Alega ainda que todas as operações foram efetuadas através de títulos de créditos quitados e devolvidos aos respectivos devedores. Quanto aos valores correspondente a dinheiro em espécie, alega que referem-se a bens e direitos adquiridos ao longo de vários anos, decorrentes de doações e rendas familiares, bem como de rendimentos pessoais e transações comerciais, transformadas em dinheiro em espécie. Em face da não comprovação da origem dos mencionados créditos e do valor correspondente a dinheiro em espécie, tais valores não foram considerados como recursos, pela fiscalização, nos quadros de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto às fls.18 a 25. Em sua impugnação às fls. 140 a 143 alega os mesmos argumentos apresentados na resposta à intimação, que se tratam de resgate de empréstimos, sendo um deles, por pagamento na condição de avalista, alienação de participação societária e alienação de imóvel. Quanto ao empréstimo efetuado por Joaquim Marques de Almeida, alega que deve ser considerado que o impugnante esta desobrigado da comprovação de aquisição visto que corresponde a operações realizadas há mais de cinco anos e portanto abrangido pela prescrição. / s V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : 106-10.467 Quanto ao dinheiro em espécie, trata-se de valor que o contribuinte possuía em 31/12190 e que tal fato não significa sonegação. Que a fiscalização desconheceu a existência do numerário sem configurar o dispositivo legal infringido. Quanto ao veículo adquirido em 29 de junho de 1993, alega que o pagamento se deu em 01/07/93 na data do pagamento da duplicata que encontra-se extraviada. Solicitou uma triplicata à firma vendedora que informou que toda a sua documentação se encontrava sob a guarda da Receita Federal. Quanto ao ganho de capital apurado na alienação do sítio em novembro de 1990, pleiteia os benefícios previstos na Lei n°7.713/88. Finaliza apresentando um demonstrativo mensal de caixa desde janeiro de 1991 até janeiro de 1994, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril, setembro e novembro de 1992, julho de 1993 e janeiro de 1994. A decisão recorrida, fls. 154 a 164, manteve parcialmente o lançamento reduzindo o percentual da multa para 75% com base na Lei 9.430/96, pela exclusão da TRD no período entre 04/02/91 a 29/07/91, e pela aplicação do disposto na IN 46/97. A autoridade de primeira instância não acatou as alegações apresentados na impugnação, argumentando, em síntese o seguinte: 1. Não há que se falar em prescrição uma vez que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos da data da sua constituição que no presente auto se deu em 20/06/96, data da ciência do auto de infração. Não há também que se falar em decadência quanto ao ano base de 1990, uma vez que como não houve entrega de declaração, o prazo decadencial iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01 de janeiro de 1992. Assim o referido prazo espirar-se-ia em 31/12/96 e o lançamento ocorreu em 20/06/96, conforme AR de fls./ 39. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956196-36 Acórdão n°. : 106-10.467 2. Quanto a falta de amparo legal, o artigo 883 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 74 do Decreto Lei n°5.844/43, prever que as declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Não tendo o interessado logrado comprovar não há como restabelecê-lo. 3.Considerou a aquisição do automóvel em junho de 1993, uma vez que apesar do extravio da duplicata o contribuinte poderia utilizar-se de outros meios de prova como cópia do cheque ou extrato bancário 4.Quanto aos benefícios da Lei 7.713/88 na apuração do ganho de capital, a decisão reproduziu o artigo 22 da citada Lei demonstrando não se aplicar ao presente caso uma vez que à época o contribuinte possuía outro imóvel e que o valor da alienação foi superior ao estabelecido pelo Decreto 98.648/89 para bem de pequeno valor. Cientificado da decisão em 12/11/97, o contribuinte apresentou recurso em 11/12/97, alegando o seguinte: Que a decisão recorrida deveria ter considerado os valores em espécie que o recorrente possuía em 31/12/90, conforme constou da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano base 1991, uma vez que em 1996 o recorrente não estava mais obrigado a conservar em sua posse os documentos anteriores a 1990, comprobatórios de bens então declarados. Quanto a alegação da fiscalização de que o recorrente não observou as transformações da moeda nacional, alega que tais operações foram lastreadas, para efeito de conservação do poder aquisitivo da moeda, no dólar norte americano, decorrendo daí a paridade entre os valores. 7 217 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956196-36 Acórdão n°. : 106-10.467 Em relação a alienação do imóvel denominado sítio Grotinha, alega que a decisão recorrida reconheceu válida a operação de alienação e tributou não podendo ignorar o valor recebido na apuração do acréscimo patrimonial. Afirma que não houve acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1992 pois as aquisições estavam acobertadas pelo patrimônio existente desde 31/12/90. Afirma assistir razão em parte à decisão recorrida quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no exercício de 1993, ano base de 1992 na aquisição do imóvel sito a rua Oswaldo Aranha, 3261802 em 14/04/92, refazendo o cálculo. Quanto a aquisição do veículo marca Chevrollet Omega, ano 1992, realizada em setembro de 1992, alega que a operação obedeceu à prática corriqueira nesse tipo de negócio em nosso país. A transação foi simultânea com a venda de outro veículo, Chevrollet Opala/91, sendo que aquela empresa somente transferiu o veículo para a Siderúrgica Mendes Júnior no dia 21/12/92, conforme documento de fls. 110. Finaliza afirmando que o recorrente possuía sobra financeira que lastreou a quitação de débito junto ao Banco francês e Brasileiro descaracterizando o acréscimo patrimonial a descoberto em janeiro de 1994. É o Relatório /1 8 — , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956196-36 Acórdão n°. : 106-10.467 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto. A autuação decorreu basicamente da não consideração como origens de recursos, por parte da fiscalização, de valores declarados na declaração do exercido de 1992 como constantes do patrimônio do contribuinte em 31/12/90, em virtude do recorrente não ter comprovado a origem de tais valores. Em seu recurso, o contribuinte alega que o recorrente estava desobrigado de conservar os documentos anteriores a 1990 comprobatórios de bens então declarados. Quanto a aquisição do veiculo marca Chevrollet Omega/92, o recorrente alega tratar-se de permuta tendo a operação ocorrido em setembro de 1992 simultaneamente com a venda do veiculo marca Chevrollet Opala ano 1991, de sua propriedade. Neste ponto, cabe notar que se trata de simples alegação. Além disto, o próprio recorrente declarou às fls. 83 que a venda do veículo Opala ano/ 9 "g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956/9636 Acórdão n°. : 106-10.467 1991, ocorreu em 21/12/92, tendo recebido nesta data o valor equivalente a 41.648,97 UFIR tudo de acordo com a certidão emitida pelo Detran-MG cuja cópia consta às fls. 110. Referido documento informa que o mencionado veículo, foi adquirido pela Siderúrgica Mendes Jr. Em 21/12/92, data esta em que o recorrente declarou ter alienado o veículo. Quanto a obrigatoriedade de conservar em sua posse os documentos anteriores a 1990, comprobatórios de bens então declarados cabe esclarecer o seguinte: Inicialmente, o recorrente alienou um imóvel em 1990, conforme apurado e confirmado pelo próprio recorrente, o que o colocou entre os contribuintes obrigados a apresentar a declaração do exercício de 1991. Em face disto, o prazo para contagem da decadência do exercício de 1991 iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja em 01/01/92, extinguindo-se em 31/12/96. Como bem colocado pela decisão recorrida, o exercício 1991, ano base de 1990, ainda não tinha sido alcançado pela decadência na data da lavratura do auto de infração. Conforme dispõe o artigo 855 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 51 § 1° da Lei n.° 4.609/62, a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem e aumento ou diminuição do patrimônio. Os documentos que comprovem as operações, devem ser guardados enquanto não decair o direito da fazenda de efetuar o lançamento. to • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956196-36 Acórdão n°. : 106-10.467 O recorrente afirma que não tinha obrigação de manter em sua guarda documentos anteriores a 1990 comprobatórios de bens então declarados. O recebimento dos citados créditos ocorreu na partir do ano base de 1990. Deveria o recorrente ter condições de provar que os referidos valores recebidos estavam isentos ou já foram submetidos à tributação, mesmo se tratando de contratos celebrados em exercícios anteriores. Observe-se que a guarda dos documentos não deve está vinculada a data em que o documento foi emitido, mas sim a partir do fato que venha a ensejar efeito tributário. Se o contrato de empréstimo foi celebrado em 1983, mas o recebimento se deu em 1991, deveria o recorrente manter em boa guarda o referido contrato pois o recebimento, fato gerador do imposto de renda é a percepção de recebimentos, que ocorreu em 1991. O efeito tributário, ou seja a incidência do imposto de renda por ocasião do recebimento do empréstimo se deu em 1991. Nesta data é que o contrato do empréstimo teria valor como prova a fim de evitar que seja tributado um valor já submetido à tributação. Deste modo deveria o recorrente manter os documentos em boa guarda até decorrer o prazo decadencial do exercício de 1991, mesmo que os citados documentos tenham sido firmados em 1983. Os títulos foram recebidos nos anos base de 1991 e 1992 e o recorrente não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar que aqueles valores referem-se a devolução de empréstimo efetuado anteriormente em exercício já decadente. Além disto, é alegado no recurso, que o valor objeto do empréstimo / foi corrigido pela variação cambial do dólar norte americano, sem entretanto indicar 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956/96-36 Acórdão n°. : 106-10.467 as parcelas referentes a valor original, correção cambial e juros eventuais. Neste aspecto cabe notar que de acordo com a legislação do imposto de renda, artigo 26 da Lei n° 8.218/91, apenas estão isentos do imposto de renda, a correção monetária de investimentos calculada aso mesmos coeficientes da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores a trinta dias. Em que pese o fato de que esta isenção alcança a correção monetária paga entre pessoa físicas, conforme entendimento da própria SRF emitido através do Boletim Central Extraordinário 59/89, item 16, o recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse suas alegações não podendo ser acatadas. Quanto às quantias declaradas como dinheiro em espécie em 31/12/90, não ficou caracterizado que tais valores foram auferidos no ano base de 1990 para que fosse possível exigir a comprovação dos mesmos. Em face disto é de se acatar o referido valor como origem de recursos em 31/12/90. Por todo o exposto meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar como origem o valor correspondente a dinheiro em espécie em 31/12/90 e o correspondente a alienação do sítio Grotinha, uma vez que o lucro decorrente da referida alienação foi objeto de tributação no próprio auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 fida RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000956196-36 Acórdão n°. : 106-10.467 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 N0V1998 rDiP#A , IDAsE ca xDTEAOCLIVEIRARA PR OT 0 NTE Ciente em 5 .o6 ) (-75 5 . eà A`• PROCURADT DA F' : ND . NACIONAL \ 13 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002761/99-16
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1998 Ementa: PIS. PRAZO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS exigido com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.921
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PRAZO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 148.754/RJ, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49, 10/10/1995, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, suspendendo a execução daqueles diplomas legais. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. 1 70t.<0 CtRA4éK Presidente Processo n.° 11543.002761/99-16 CSRF7T02 Acórdão n.° 02-02.921 Fls. 2 ,41 ia OMS/ RYCARD AI • AGALHAES DE OLIVEI • Rel:tor FORMALIZADO M: 9 JUN 2008 Partic . . , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Mizael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Danton César Cordeiro de Miranda e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 11543.002761/99-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.921 Fls. 3 Relatório CARBODERIVADOS S.A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 31/03/1999, exigindo-lhe crédito tributário concernente às Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, em relação ao período de apuração de 01/1996 a 07/1998, decorrente de compensações efetuadas pela autuada com créditos da própria contribuição, conforme peça inaugural do feito, às fls. 12/20, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciada no Acórdão n° 1.027/2002, às fls. 119/130, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1* Câmara, em 24/08/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 201-79.531, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/1998 Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear compensação de pagamentos indevidos, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira em cinco anos, contados da publicação da Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PIS/REPIQUE. PROVA. Não restando demonstrada a existência de ação judicial reconhecendo a apuração da contribuição para o PIS na modalidade "repique" e demonstrando as provas nos autos tratar-se de empresa vendedora de mercadorias, correta é a apuração da contribuição pela modalidade "faturamento". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior. DIREITO À COMPENSAÇÃO. Processo n.° 11543.002761/99-16 CSRFIF02 Acórdão n.° 02-02.921 Fls. 4 A compensação do PIS, realizada na escrituração sujeita-se à conferência da autoridade administrativa, que poderá lançar e cobrar as eventuais parcelas dos débitos não acobertados pelo montante de créditos apurado. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 221/224, com arrimo no artigo 32, inciso 1, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos nos artigos 168, capta, e inciso I, 156, inciso I, do CTN, e artigos 3 0 e 4°, da Lei Complementar n° 118/05. Assevera que a Resolução n° 49, DJ de 10/10/05, que reconheceu a inconstitucionalidade do PIS exigido com base nos Decretos rrs 2.445/88 e 2.449/88, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito e/ou compensação. Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é irrelevante, eis que não definiu como termo a guo para contagem da prescrição a edição de Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre. Suscita que os artigos 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118/2005, c/c artigo 106, inciso I, do CTN, corroboram seu entendimento, possibilitando, inclusive, a aplicação retroativa do artigo 3°, da LC n° 118, em virtude de sua natureza interpretativa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da ia Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou a legislação tributária, conforme Despacho n°201-047/07, às fls. 226/228. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 237/243, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial ratificando seu entendimento. É o Relatório. Processo n.° 11543.002761/99-16 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-02.921 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da I Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: " Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçã o tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Ar:. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;' Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo em vista tratar-se de compensações da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exigido com base nos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, com decisão publicada em 04/03/1994. Nesse sentido, a discussão centra-se tão somente no prazo prescricional para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébito/compensação, mais precisamente em relação ao termo a quo de referido prazo. Processo n.° 11543.002761/99-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02 921 Fls. 6 A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 68, caput e inciso I, 156, inciso I, do CTN, c/c artigos 3° e 4°, da Lei Complementar 118/2005 entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido. Por sua vez, a Câmara recorrida, em sua maioria, determinou que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do tributo em referência (PIS) inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o PIS cobrado com arrimo nos Decretos II% 2.445/88 e 2.449/88 só passou a ser indevido quando da definitiva exclusão de tais diplomas legais do ordenamento jurídico, ou seja, a partir da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução daquelas normas, atribuindo efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes. Em outras palavras, antes da Resolução n° 49, o tributo em debate era devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados com fulcro na legislação de regência vigente. Nessa toada, ao admitir como termo a quo do prazo prescricional sub examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não o pagou, eis que não cumpriu a legislação de regência válida à época e não suportará lançamento fiscal com o fito de exigir tal exação, porquanto declarada inconstitucional posteriormente. Em outra via, o contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias, pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados diplomas legais. Mais a mais, repita-se, à época dos pagamentos do PIS exigido pelos Decretos n's. 2.445/88 e 2.449/88, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da suspensão da execução daquelas normas, mediante Resolução do Senado Federal. Na esteira desse entendimento, as razões de decidir do Acórdão atacado representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do julgador de se fazer justiça. Assim, não se pode admitir como termo inicial do prazo prescricional em análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte. A propósito da matéria, mister transcrever excerto da obra de Leandro Paulsen, que assim preleciona: " O STJ. contudo, tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que. em se tratando de tributo declarado inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta-se da publicacão da decisão do STF em acão direta ou da publicacão da Resolucão do Senado, havendo precedente no Processo n.° 11543.002761/99-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.921 Fls. 7 sentido da contagem a partir da publicacão da decisão do recurso extraordinário. [..1 - Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido de que o prazo para repetição contar-se-ia da decisão do STF. A I" Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos Embargos de Div. no Recurso Especial n° 43.502 e também no 44.952. Houve transcrição, pelo MM. Américo Luz, de voto anteriormente proferido pelo Min. Pádua Ribeiro no Resp 44.22I/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito Machado na AC 44.403-3, na 1" 7'. do TRF°A, em abril de 1994, sendo que também Hugo valera-se da lição alheia (de Ricardo Lobo Torres), conforme segue de seu voto: "O direito de pleitear a resituicão. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, ,somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." ("DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Leandro Paulsen — 5 edição, pág. 991) (grifamos) Igualmente, a jurisprudência consolidada nesse Colendo Tribunal Administrativo oferece proteção ao pleito da contribuinte, senão vejamos: " PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL — O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução n" 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos- Leis nos. 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF. Recurso negado." (2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/02-02.373 — Sessão de 24/07/2006) " PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensa drestituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditário é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado." (r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão ri° CSRF/02-02.481 — Sessão de 16/10/2000 " PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valroes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n ets 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado FederaL Recurso especial negado." (2* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão tf CSRF/02-02.552 — Sessão de 22/01/2007) (4)1 - • 1 Processo n ° 11543.002761/99-16 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.921 Fls. 8 No caso vertente, não se cogita em prescrição do direito da contribuinte, tendo em vista que efetuou as compensações durante o período objeto da presente autuação, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, com data fatal em 10/1012000. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela P Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. \SSala da- - ssões, em 28 de janeiro de 2008 • Oft eli tagnibtk RYCAR IiHENRIQUE MAGALHAES E OLIVEIRA I Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003154/95-91
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – SÚMULA Nº 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória nº 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). ITR/94 declarado insubsistente e negado quanto as demais.
Numero da decisão: CSRF/03-05.670
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do 1TR/94 e, NEGAR provimento quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – SÚMULA Nº 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória nº 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). ITR/94 declarado insubsistente e negado quanto as demais.

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CSRF/T03 Fls. 1 :4P,„ h. '44, ,, -e, '_. -f- , MINISTÉRIO DA FAZENDANivi-.f.tf,_ wfr;:t. <là" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "%Mrkir>----,'-- .. TERCEIRA TURMA Processo n° 10783.003154/95-91 Recurso n° 301-124.425 Especial do Procurador Matéria Imposto Territorial Rural Acórdão n° CSRF/03-05.670 Sessão de 26 de fevereiro de 2008. Recorrente Fazenda Nacional Interessado Agropastoril Quatro Irmãos Ltda. ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — SÚMULA N°01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vicio formal. 1TR194. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346/97). ITR194 declarado insubsistente e negado quanto as demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do 1TR/94 e, NEGAR provimento quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4.'NT() O PRA g. A Presidente • ft '14--L3°' ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 Processo n°10783.003154/95-91 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.670 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: °Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10783.003154/95-91 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.670 Fls, 3 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 19/03/2004 que, por unanimidade de votos, declarou a nulidade do processo ah initio e recebeu a seguinte ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA "AB INITIO". O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (C"TN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. O recorrente aduz que o contribuinte, em momento algum, suscitou dúvidas sobre a identificação constante na notificação de lançamento. Afirma que o julgado valoriza a forma em detrimento da verdade material. Ademais, as notificações de lançamento até 31/12/96 abarcam as contribuições sindicais, valores com objetivos e destinações diversas. Acrescenta ainda que: Desta forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITTL não é propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, não está esta dita notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. (grifos no original). O Presidente da Câmara recorrida negou seguimento ao recurso especial, aduzindo que a Câmara Superior já havia assentado posicionamento análogo ao acórdão recorrido. Inconformado, o Procurador apresentou agravo, solicitando que fosse reexaminado o recurso especial apresentado, uma vez que apenas poderá ser negado recurso especial se o paradigma apresentado já tiver sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Ficais, fato que não aconteceu com o acórdão paradigma apresentadóihre. r 3 Processo n°10783.003154/95-91 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.1370 Fls. 4 Assim sendo, o agravo, após exame, foi acolhido e o então Presidente da Câmara Superior admitiu o recurso especial de divergência, dando-lhe seguimento. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. 11‘ 4 Processo n° 10783.003154/95-91 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRFI03-05.670 Fls. 5 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso especial da Fazenda Nacional apontou a divergência necessária, conforme se depreende no despacho do atual Presidente da Câmara Superior. Conforme expressa o relatório, a questão versa sobre a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da notificação de lançamento, por vício formal, exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vicio formal. Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Salienta-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscal, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso 1 do referido artigo 30 estabelece que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente : I — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; (grifei) Em face do exposto, mantenho a decisão recorrida no que concerne às contribuições. Quanto ao lançamento do Imposto Territorial Rural, é relativo ao exercício de 1994. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4 a Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do 1TR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 71d) ' Processo n° 10783.003154/95-91 CSRF/T03 Acórdão rt.° CSRF/03-05.670 Eis. 6 "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTARIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nasaliquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Mexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.0 art. 150,1 e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (-..). III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que oos instituiu ou aumentou." tp NÍV 6 Processo n° 10783.003154/95-91 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF103-05.670 Fls. 7 A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explicita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando I'FR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Mexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1 0, § 40, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e CF), jamais, a partir de 1°.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeirode 1995, por força do art. 150, HI, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a At/7 Processo n° 0783.003154/95-91 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-05.670 Fls. 8 aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) Em face do exposto, rendo-me ao disposto na Súmula n° 1 e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no que concerne ao lançamento das contribuições e declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Sala das Sessões/DF, Brasília 26 de fevereiro de 2008. giadklearir& Relatora Anelise Dau eto 8 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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