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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287786 #
Numero do processo: 01060.050364/81-00
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "G"'-RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO- Impraticável o arbitramento previsto no art. 54, § 1º, do RIR/80, enquanto não forem fixadas as normas em que se deve basear.
Numero da decisão: 104-04.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em DAR provimento ao recurso, para: I - Por unanimidade de votos, considerar indevida a cobrança relativa ao exercício de 1976; II - Por maioria de votos, excluir da tributação, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, as quantias de CR$ 927.996,00 e CR$ 2.014.440,00. O Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira (Relator) apenas reduzia a multa aplicada, de 225% para 75%. Designado o.Conselheiro Tereso de Jesus Torres para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Mario Rodrigues Teixeira
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Recurso nO: 41.072 - IRPF-EXS: DE 1976, 1977, 1979 e 1980 Recorrente ALVlMAR CARDOSO CAETANO Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - BS. CÉDULA "G"'-RENDIMENTOS - ARBITRAMEN TO- Impraticável o arbitramento pr~ visto no art. ~4, 9 19, do RIR/80, en quan~o não forem fixadas as normas em que se deve basear. Vistos, relatados.e discutidos os presentes de recurso interposto por ALVlMAR CARDOSO CAETANO, autos ACORDAM os Membros. da 'Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, em_DAR provimento ao recurso, para: I - Por unanim~dade de votos, considerar indevida a cobrança relativa ao exercicio de 1976; 11 - Por maioria de votos, excl~ir da tributa- ção, nos exercicios de 1'979 e 1980, respectivamente, as quantias de CR$ 927.996,00 e CR$ 2.014.440,00. O Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira (Relator) apenas reduzia a multa aplicada, de 225% para 75%. Designado o.Conselheiro Tereso de Jesus Torres para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 FRANCISC~NSO de novembro de 1983 PRESIDENTE REDATOR-DESIGNADO FAZENDAPROCURADOR DA NACIONAL VISTO EM GE SESSÃO DE:') 3 FEV Recurso daLpazenda Nacional: RP/I04-0.131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Olavo João Galvão, Carlos Walberto Chaves Rosas, Eugênio Boti- nel1y Soares, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda. , . \D ~.4LvJ~ Ilcóxol~ ~i ~foM/Vv1O\do ~o .40Órt <>l ~ e-s f2 f/o) - o. L{GlJ ele. £'1- O?l'- gi(, ~ o-tec;1>~ .ch<- '?e~- .fe +eo ri: fo Mo '1A/1. OVI--O h l.o. J.e Li 0-1-0 &j, d. CV1. ~ rv--l ~ +0 r 0V'1 c l cJ ovo !'te C .,A4.1t 5o ~ O'.rt o.. H..e ~ J", .e..el e c e.t(., O\. -+~ e-.« J"" s:-~ ...vt-O e J2. e .!-'vC-f- vI- O otfL ICj ?lO, ~C> S .J.-e h ...,;t,'UP 6 elo J-te I C\+eIJ-t; D .e M-O +0 ~ ~-SS~ 0\. .. ~+IC:~XC'V'V o ~.e",Je ftl'fOtc1o. J1Uvlciclo~ o? (]o/VI. 6 . lt\.)0.101e tV°vVl- 11/ (\.~ k J) I i WA' H 0'. / ~.ÁA/~ JÁ iYL0..-./1 cÁ ~, Jn ov.-c .- LL PRIMEIRO (ON~HEO DE (ONTRI&UINTES (4' CÂMARA) EMIr /...Q.MJ&1fJ.!J.JJ. ../ 19.<J..':I. . - -- d~.:;. . MARIA J SE ROCHA LOPES Chefe. Substituta da Secretaria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 1060/050. 364/S1-00 RECURSO NQ: 41.072 ACÓRDÃO NQ: 104-4.065 RECORRENTE: ALVIMAR CARDOSO CAETANO R E L A T 6 R I O- - A matãria de que trata este processo, de interesse de Alvimar Cardoso Caetano, jurisdicionado da DRF em Santa Maria, está descrita na decisão de fls. 106 a lOS, nestes termos: "Visto e examinado o presente processo, no qual o contribuinte supramencionado, inconformado com os lançamentos "ex-officio" de fls. 90 a 93, relativos aos exercícios de 1976, 1977, 1979 e 19S0, em razão do arbitramento do lucro na cãdula "G",.pela não escrituração rudimentar ou simplifi- cada, consoante disposto no 9 19 do artigo 54 do RIR/75 (artigo 54, 919 do RIR/SO), questiona em síntese, na impugnação juntada às fls. 100 e 102, que não possuia escrita contábil relativa à explo- ração agro-pecuária" po~s ignorava tal exigência, e, portanto, não evidenciando má fã, e ainda, que confiara suas declarações de rendimentos a escritó rio local que, alãm de cometer erros e não documen tar suficientemente as declarações, extraviou quan tidade razoável de recibos e documentos outros. - A informação fiscal prestada às fls. 103 a 105, concluiu pela manutehçãodos lançamentos, fa ce:~à inexistência de comprovantes e deficiência da escrituração fiscal, apóg 6riterioso exame. É o relatório. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o processo está ..revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO, preliminarmente, que a intima ção n9 13/S0 inserida às fls. 01, deu início ao procedimento £iscal expresso no artigo 79 doDecr~ to n9 70.235/72, não se reputando espontâneo, e~ DMF - DF /1q c-c - Secgraf - 1600/75 , ' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.065 Processo n9 1060/050.364/BI-00 2. portanto, impertinente, o pedido de retificação con tido no processo n9 1060/013.116/BO (apensado a es- te), após o início daquela medida fiscálizadora re- lacionada com o artigo 616 do RIR/BO; CONSIDERANDO, ainda, que no processo n9 1060/013.116/BO, acima referido, ficou configurada a má intenção do contribuinte ao pretender ,.fossem retificados os valores declarados ~ título de arren damentos pagos a terceiros nos Anexos 1, e parcelas consignadas nos Anexos 4 -Cédula "G", dosexeréí- cios de 1979 e 19BO, em virtude da Intimação n9 013/BO citada, a qual não foi atendida no prazo mar cado para prestar eaclarecimentos, ensejando a peni lidade prevista no:'9'19 do artigo 72B, combinado com o 677 do RIR/BOi CONSIDERANDO que é um-dever do contribuinte preencher com sinceridade os claros existentes no formulário próprio, a~otado para a apresentação da declaração de rendimentos do exercício respectivo, e na qual estão expressos encimando a assinatura do contribuinte, os seguintes termos: "A presente declaração é expressão da verdade", não se prestan- do para informações confusas, e com excessos propo- sitados objetivando dificultar a revisão pelo'fis- COi CONSIDERANDO que na hipótese de apuraçao do resultado da exploração agro-pastoril pela forma "B", "ex-vi" do artigo 54. inciso II ou simplifica- da no livro Caixa, bem como a comprovar a: receita bruta e despesas através de documentação hábil e, idônea, e a imprestabilidade e inexistência d~sses assentamentos ens~ja, o arbitramento do .'rendimento da cédula "G", consoante disposto no 9 19 do prefa- ládo artigo; CONSIDERANDO que o interessado admitiu na contestação juntada ~s fls. 100, não possuir escri- ta contábil do resultado da exploracão das ativida- desi'urars:;,reiLãtiva~aoà"-péiidos-bas'eLde ,I975 i;,'. "á .1979 f i ,,:L' '_ ,);C' ..J >J ::' ., •• '-, ••••: 'i ' CONSIDERANDO que o arbitramento do rendimen- to tributável na cédula "G" de que trata o menciona do ~ 19 do artigo 54 do RIR/BO, não representa, em sL~: penalidade, e sim valoração no rendimento pelo imposto de renda, dentro dos estritos limites fixa~ dos em lei, tendo por único pressuposto de fato, a não escrituração simplificada, e no presente caso, a imprestabilidade dessa escrituração juntamentecam a inexistência dos documentos'comprobatórios, condu zem ~quleà presunção legal; - CONSIDERANDO o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE ,A EXIGÊ:NCIA DO CRÉDITO TRIBU TÂRIO lahçado ~s fls. 90 a93, determin~ndo o pros= SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/050.364/81-00 3. Acórdão n9 104-4.065 seguimento da cobrança do imposto de renda-pessoa física nos valores de Cr$ 2.449,00; Cr$275.728,00; e Cr$ 728.425,00, respectivamente exercícios de 1976. 1979 e 1980, sujeitos a correção ..monefária e à multa de 225% de que trata o ~ 19 do artigo 728 do RIR/80, al~m dos juros de mora ~ex~vi~le ges", bem como a cobrança da multa no valor di Cr$ 3.000,00, de conformidade com o artigo 723 do citado RIR/80, relativa ao exerc£çio de 1977, por falta de atendimento, no prazo marcado, à in-o timação para prestar esclarecimentos~~ Recorre o contribuinte a este Conselho, insurgin- do-se contra o arbitramento dos rendimentos tributáveis na C~dula G, dizendo, atrav~s de seu procurador, com instrumento de manda- to nos autos: a) que a decisão recorrida negou pertinência à impugnação, estribada mais na sinceridade do impugnante do que, realmente, na mat~ria inserida nos autos; b)que as diretrizesnorteadoras da decisão foram fortaleci- das pela falta de atendimento às intimações para prestar esclare- cimentos, escrituração e documentos; c) que a escrituração simplificada e a respecitva documenta- çao foram apresentadas com a impugnação, sendo rejeitadas; d) que quando do oferecimento da impugnação, juntamente com volumosa documentação comprobatória, entendeu o ora recorrente es tar implícito o seu desejo de perícia, ou que a.própria autorida- de "a quo"'a determinasse; e) que se havia dúvida quanto à legitimidade de tais docurnen tos, cabia ao fisco justificar sua imprestabilidade e nao adotar a medida extrema que a lei coloca em suas maos; f) que ~ impossível discutir o m~rito da decisão se nem se- quer os documentos comprobatórios oferecidos com a defesa merece- ram consideração; g) que, assim sendo, requer a baixa deste processo à instân cia preparadora, a fim de que sejam determinadas as diligências e perícias que a mat~ria está a exigir, uma vez que não houve exame acusado da documentaçâo oferecida com a impugnação, como preve o art. 17 do Decreto n9 70.235/72. É o relatório. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nQ 104-4.065 Processo nQ 1060/050.364(81-00 4. v O T O V E N C E D O R Conselheiro Tereso de Jesus Torres - Redator-Designado Estou de pleno acordo com o voto do ilustre Conse lheiro Mário Rodrigues Teixé,ira. Apenas com relação ao arbitramen to de rendimento liquido da cãdula "Gil, nos exercicios de 1979 e 1980, .;.eque mantenho ponto de vista diferente, dado que à mesmo implica, sempre, em tributação pelo máximo permitido em lei e tal procedimento, como sanção que ã, não pode prescindir da autoriza- ção do Ministro da Fazenda como preconizado no próprio dispositi- vo capitulado pela fiscalização. A atividade agro-pecuária tem tratamento especial do ponto de vista fiscal, quer na pessoa fisica, quer na pessoa juridica, havendo redução tributária de ,vários tipos (incentivos, aliquota reduzida, teto para base' de cálculo). No ãmbito da pessoafisica existe a regra de que nao pode incidir a tributação sobre parcela superior a, 15% da receita bruta auferida. O objetivo dess~ norma ã o de beneficiar o setor agro-pecuári~, protegendo-o contra a elevação da '.;carga tributária. De modo nenhum caperia utilizá-lo como instrumento de sanção contra os contribuintes da cãdula "G", pois que assim se estaria a desfigurar a sua natureza. Sem sentido, portanto, a uui lização de 15% da receita bruta para determinar o rendimento tri- butável dos contribuintes da cãdula "G", quando os mesmos, embo- ra disponham de todos os comprovantes de receita e despesa, ape - nas não tenham lançado esses mesmos documentos em l.ivros citados na legislação, para cuja falta _.alei prevê uma sahçao queL-atã o momentoLnão foi implementada. É verdade que a Egrãgia Câmara Superior de Recur- sos Fiscaismanifestou-se diferentemente, entendendo que embora os autos de infração e as decisões de l~ instância falem em "arbitra mento", na realidade o que estava havendo era simples glosa de despesas não comprovadas e para tanto hão há necessidade de invo- car o.artigo 54, ~ l~ , citado. Aplicar-se-ia o mesmo entendimen- to que prevalece para a cãdula "D", na qual a falta de escritura- ção do livro Caixa autoriza a glosa das deduções superiores a SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.065 Processo n9 1060/050.364/Bl-00 5. 20%; aliás, aplicar-se-ia o que prevalece para qualquer cédula da declaração da pessoa física, pois em todos nao fiádúvida nenhuma sobre a possibilidade de glosa de despesas nao devidamente compro- vadas. Com o devido respeito, entendo que a situação é to talmente diversa, não cabendo a assemelhação pretendida p~la dou- ta Câmara Superior. É que para a cédula "D", há dispositivo '.:.:\=x,... presso de lei regulando o procedimento, no caso.a alínea "b" do 9 19 do artigo 4B do RIR/BO; também para as demais cédulas, preva- lece o que dispunha o vetusto Decreto-lei 5.B44/43, combinado .com o Decreto-lei n9 1.4~3/76, consolidados no artigo 43 do RIR/BO. Pa ra a cédula G, porém, nada há nesse sentido. Ademais, as deduções cedulares nao se confundem com as deduções previstas para a apuração do rendimento líquido da ce- dula "G". É que a dedução cedular constitui parcela dedutível do rendimento bruto, para efeito de determinação do rendimento líqui- do definido no artigo 53 do RIR/BO; já o rendimento líquido corres. pondente à cédula "G" não é2cidefinido nesse artigo ma~, sim, o que começa a ser delineado no artigo 54 do RIR/BO como ~'ooresultado da exploração das atividades enumeradas no artigo 3B", obtido por uma das forma A, B ou C, recebe um segundo retoque no artigo 56 que autoriza reduzir do resultado assim apurado um montante até BO% do seu valor, a título de incentivos fiscais ,por ~~.'investimentos feitos; finalmente, se.completa no artigo 60 do RIR/BO, segundo o qual "somente o equivalente a 50% (cinquentapor cento) da :~mpor- tância líquida assim obtida será classificada como rendimento da cédula "G". A meu ver, portanto, o problema ainda é o de sa- ber se pode, ou nao, ser aplieado o disposto no 9 19 do artigo 54 do RIR/BO, mesmo sem ter o Senhor Ministro da Fazenda baixado as normas nele previstas. Sobre essa matéria específica, o meu ponto de vis- ta continua a ser o exposto no acórdão n9 104-3.014, de que trans- crevo o seguinte trecho: "A meu ver, o citado dispositivo Visou a criação de um sistema de arbitramento especial para o caso SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdãon9 104-4.065 Processo n9 1060/050.364/BI-00 6. de exploração agrícola ou pastoril (cédula G). To- davia, por ser específico para, esse setor, ficou a depender da iniciativa e da decisão do Senhor Mi nistro e, enquanto não editados os critérios pr6= prios, não hveria sistemática diferenciada para a cédula G, ficando os contribuintes respectivos su jeitos às normas dos contribuintes de outras cédu= las. Ora, que ocorre com.os demais contribuintes quan- dose põe d5vida sobre a exatidão das respectivas declarações de rendimentos? A resposta está nos itens I e 111 do artigo 676, combinados com os itens I e 111 do artigo 67B, ambos do RIR/BO. Se- gundo esses dispositivos, far-se-á o arbitramento dos rendimentos com os elementos de que dispuser a repartição i se não se logra obter o valor exat.odas importãnêias não declaradas. Desse regime não es- tão excepcionadas as pessoas físicas com rendimen tos enquadrados na cédula G, enquanto não forem baixadas as normas especiais a que se refere o ar- tigo 54, i 19, do RIR/BO. Entendo, pois, que seria factível a realização de arbitramento, mas não com base em-.. coéficiente;;, pois que este sistema não seria aplicável em . con ttibuintes de outras cédulas. Poder-se-ia utiliza~ o que constasse da declaração apresentada, o acrés cimo patrimonial, sinais exteriores de riqueza ou outro critério de arbitramento válido para qual- quer contribuinte; mas nunca um especial que não tivesse sido instituído em ato do Ministro da Fa- zenda, especificamente para aplicação ão setor a- gro-pecuário. No caso em debate, os elementos à disposição da repartição são, além da declaração de rendimentos, os dados constantes da escrita apresentada pelo recorrente, que puderem ser comprovados pela docu- mentação a eles relativa. Submetidos estes a trata- mento contábil, segundo as regras normalmente acei tas, fornecerão o resultado da exploração da ativi dade agro-pastoril na falta da escrita contábil fo~ malizada corno previsto no item 111 do artigo 54 do RIR/BO, considerados os investimentos efetuados." Nessas condições, voto rio sentido de que seja dado provimento ao recurso corno pr9posto pelo respeitável ( Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira e, ainda, para excluir da tributação, nos exercícios de 1979 e 19BO, respectivamente, as quantias de Cr$ 927.996,00 e Cr$ 2.014.440,00, ressalvado à Fazenda Nacional o di- reito de proceder a novo lançamento em relação ao movimento de ce- dula "G" nos mesmos exercícios. T~ p.... fÀ.~ ft..~ TERESO DE JE~US TORRES - REDATOR-DESIGNADO SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.065 Processo n9 1060/050.364/81-00 v O T O V E N C I D O 7. Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira - Relator O recurso é tempestivo, porque apresentado em 30 de março de 1983, contra decisão da qual teve ciência o contribuin te no dia 19 anterior. No mérito, entendo que a decisão de primeira :ins- tância deve ser, em parte, reformada. Saliente-se, inicialmente, que nao houve conte~ta- ção do interessado quanto ã multa aplicada com base no art. 723 do RIR/80, por falta de esclarecimentos:-relativos ao exercíéio de 1977; que não houve apuração de imposto devido em decorrência do arbitramento do rendimento tributável da Cédula G no exercício de 1977; e que o rendimento tributável arbitrado:.~.~para o exer6ício de 1976 (Cr$ 92.827,00) é exatamente o rendimento declarado pelo contribuinte, conforme consta da declaração de rendimentos de fls. 24, entregue ao agente receptor em 30 de março de 1976. Nada há que apreciar, pois, relativamente no exer- cício de 1977. Quanto ao exercício de 1976, entendo improcedente o arbitramento, porque o valor arbitrado do rendimento tributável da Cédula G é igual ao que foi declarado pelo contribuinte, como igual é a renda líquida apurada, havendo divergência apenas sobre o cálculo do imposto devido. De-qualquer for~a, nâo vejo motivo para lançamento de ofício, com base no art. 676 d? RIR/80, para tributar exatamente os valores declarados tempestivamente pelo contribuinte. Poderia ser o caso de uma_cobrança suplementar, se o lançamento inicial, à vista da declaração, foi feito em quantia inferior à devida. O arbitramento do rendimento tributável da cédula G, referente aos exercícios de 1979 e 1980, com fundamento no art. '54, ~.19, do RIR/75, está correto, conforme já decidiu a câma ra Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n9 CSRF/Ol-0.204, de 26.10.82. Conforme deixou claro a decisão recorrida, .assim SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.065 Processo n9 1060/050~364/8l-00 8. corno a informação fiscal de fls. 10~.a 105, o arbitramento se deu por falta de escrituração rudimentar, ou simplificada, no ano-ba- se de 1978, e de escrituração contábil no ano-base de 1979, ten~ do sido rejeitada a escrituração simplificada do exercício de 1979, ano-base de 1978, por ter sido preparada depois da notifica-o ção de lançamento, fato nao contestado pelo recorrente. O exame da documentação apresentada com a impugna- çao, para comprovar despesas de custeio e de investimentos, se tornou desnecessária, em face da inexistência de escrituração na forma exigida pelos itens 11 e 111 do art. 54 do RIR/75. Com respeito a multa aplicada, de 225%. sobre o im- posto exigido, que teria fundamento no art. 534, 9 19, do .RIR/75, parece-me exag~rada. O contribuinte nao atendeu aos pedidos de esclare- ~tos, o que justificaria a aplicação da multa de 75%, de lança- mento "ex-officio". Mas o fato de ter iriformado no Anexo I das declarações de rendimentos o'pagamento de despesas de arrendamento '.de terras superiores às reais não me parece configurar a hipót~.;_ se de ev.idente intuito de fraude. Não há no processo elementos que a~astem a possibilidade de erro de contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de se dar prov! mento parcial ao recurso, para declarar improced~nte o lançamento "ex-officio" relativo ao exercício de 1976 e reduzi-r de 225% pa- ra 7S%::~a,:iuU;lta""Làpiieáaános exercícios de 1979 e 1980.• I Brasília-DF., em~ de dezembro de ~ //~' , MÁRIO RODRIGUES TE~ - RELATOR 1983 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13005.000234/2001-48
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da Súmula Vinculante no 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto ei as Barret - Presidente Susy Gomie elatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 auto de infração fora lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos, a titulo de contribuição ao Finsocial, relativos aos fatos geradores ocorridos em fevereiro e março de 1992. Consoante se depreende do documento de fls. 4, tem-se que o contribuinte impetrou mandado de segurança (n° 91.013904-1), sustentando a inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial. A liminar fora denegada, de modo que houve o depósito em juizo dos valores discutidos. 0 desfecho da ação constitucional foi no sentido da legitimidade do valor devido a titulo da mencionada contribuição, sob a aliquota de 0,5% sobre o faturamento. Um quarto dos valores depositados foram convertidos em renda da Unido, sendo o restante devolvido ao impetrante, tendo em vista que os valores depositados referiam-se apenas aos períodos de agosto de 1991 a janeiro de 1992. Em impugnação, constanie de fls. 154/164 dos autos, o contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário em questão. Defendeu a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, rechaçando o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, que prevê o prazo decadencial de dez anos, por reputá-lo inconstitucional, já que invasor de matéria cometida, pela Constituição, apenas a lei complementar. Aduziu, ainda, a prescindibilidade de se discutir acerca da modalidade de lançamento na hipótese, já que não houve o pagamento do tributo versado nos autos, de sorte que não se poderia aplicar a regra pertinente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial começa a correr do pagamento antecipado. No mérito, o contribuinte expôs a tese de inexigibilidade da contribuição ao Finsocial, no que concerne aos períodos apurados. Narrou que referida contribuição, de acordo com o art. 56 dos ADCT, tinha caráter provisório, até o advento de lei que disciplinasse o art. 195, inciso I, da Constituição. Com a edição da Lei n° 7.689/88, por via da qual se intentou dar permanência aquele tributo, o STF ressaltou a sua provisoriedade. Fundamentou que a Lei Complementar n° 70/91, que criou a COFINS, veio dar cumprir o art. 56 dos ADCT, de modo que, por ter passado a vigorar; a partir de 1992, nos períodos apurados no auto de infração, quais sejam fevereiro e março de daquele ano, a contribuição ao Finsocial não era mais exigível. Respaldou suas alegações no principio da legalidade. Finalmente, postulou pelo- afastamento da "multa de oficio", imputando-lhe caráter confiscatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 167/174) não acatou as alegações formuladas pelo contribuinte. Inicialmente, apontou que não é dado a autoridade administrativa aferir a constitucionalidade de atos normativos, por fugir da sua competência, que implica tão-somente a aplicação da legislação tributária vigente. Refutou a alegação de decadência, por entender que o respectivo prazo 6. de dez anos, conforme a redação, a época, do art. 45 da Lei n° 8212/91, e que tal norma é legitima, por ser especifica, e não geral, o que cabe a lei complementar estabelecer. Ainda, suscitou a ressalva expressamente disposta no art. 150, §4°, do CTN. Argumentou que o STF apenas afastou a majoração da aliquota da contribuição ao Finsocial acima de 0,5%, para as empresas comerciais e mistas. E ratificou a aplicação da multa e dos acréscimos legais, com base no principio da legalidade. 2 Processo n° 13005.000234/2001-48 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.466 Fl. 249 0 contribuinte interpôs recurso - voluntário (fls. 177/192), trazendo, num primeiro momento, considerações acerca da possibilidade e necessidade de análise, por parte dos órgãos julgadores do processo administrativo fiscal, das alegações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos tributários. Para fundamentar sua posição, trouxe à tona a lição de vários doutrinadores. Expôs que o administrador, sobre dar aplicação irrestrita à lei, deve, em primeiro lugar, obedecer à Constituição, observando seffipre a hierarquia dos atos normativos. Também, alegou que a ampla defesa e o contraditório, constitucionalmente garantidos pela Constituição nos processos administrativos (art. 5°, inciso LV, CF) restariam feridos se relegadas, pela autoridade administrativa julgadora, as questões de constitucionalidade dos atos normativos debatidos no processo. Diante desses argumentos, renovou a sua tese de decadência, de inexigibilidade do Finsocial quando dos períodos apurados, e do afastamento das penalidades impostas no auto de infração. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão de provimento do recurso voluntário do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência. Eis a ementa do julgado: "Finsocial- Decadência. As contribuições sociais, dentre elas referente ao fundo de investimento social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional, no presente recurso especial, pugnou por que seja reconhecida a legitimidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ante o disposto no art. 150, §4°, do CTN, que prevê a possibilidade de determinação, por lei especifica, de prazos decadenciais. Ademais, alegou que tal lei não trata de norma geral, o que é cometido pela Constituição apenas a lei complementar. Postulou, assim, pela reforma do acórdão atacado. Em contrarrazões, o contribuinte argumentou que, por não ter havido pagamento antecipado do tributo em questão, não lid que se referir ao lançamento por homologação, ao qual aquele ato é inerente, havendo, por parte do recorrente, equivocado enquadramento legal. Defendeu que, na hipótese, uma vez que não houve o pagamento antecipado, a decadência deve ser regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. E o Relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.. A questão tratada neste processo é saber o prazo decadencial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. 0 Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do Pais julgou inconstitucional o referido artigo 45 da Lei n° 8.212/91 editando a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4" do art. 2" da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante V 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Mill. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, • rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gibnar Mendes - Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto e, é de 05 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 4

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Numero do processo: 19515.000370/2002-45
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.600
Decisão: Acordam os membros de Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000370/2002-45 Recurso n° 166.141 Voluntário Acórdão n° 2201-00.600 — 2" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente PEDRO BARBOSA DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros de olegiad.o, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar pr )virn- to . e rec e, te os o t voto do Relator. Francisco • : 'is de Oliveira Júnior — Presidente ' e re • . lo Pereira BarboS- a — Relator EDITADO EM: r/V)V1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 / Processo n° 19515.000370/2002-45 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.600 Fl. 2 Relatório PEDRO BARBOSA DA SILVA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento foimalizado por meio do auto de infração de fls. 100/110. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 44.317,80, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 101.913,21. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 100/104, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 113/124 o Contribuinte arguiu, preliminamiente, a nulidade do lançamento em razão de ausência da descrição dos fatos, conforme preceitua o Decreto n° 70.235, de 1972, caracterizando cerceamento do direito de defesa; no mesmo sentido, alegou que o auto de infração não apresenta as disposições sobre a infração cometida nem a penalidade correspondente. Quanto ao mérito, insurgiu-se contra o lançamento com base apenas em depósitos bancários, sem a comprovação de que houve acréscimo patrimonial, e nesse sentido, invocou a súmula n° 182 do TFR. Sobre as origens dos depósitos, afirmou que, no ano de 1998, intermediava a compra e venda de automóveis e que, em algumas operações, os valores transitavam por sua conta bancária e que os documentos que comprovariam este fato foram extraviados. Concluiu dizendo que o ônus de comprovar o acréscimo patrimonial é da Administração. Embora afirme que não se recorda da origem de cada um dos valores depositados em sua conta corrente, disse que o depósito de R$ 18.000,00, em 02/04/1998, refere-se a uma indenização de seguro de automóvel. A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a arguição de nulidade, a DRJ demonstrou que o auto de infração aponta corretamente a infração, os fundamentos de fato e de direito da exigência do imposto e da penalidade aplicada; ressaltou que o Contribuinte exerceu livremente o direito de defesa e concluiu que não ocorreu nada que pudesse caracterizar cerceamento de direito de defesa e, portanto, rejeitou a preliminar. Quanto ao mérito, discorreu sobre a natureza do lançamento com base em depósitos bancários de origens não comprovadas, registrando que se trata de uma presunção legal, que inverte o ônus da prova e que, como no caso concreto, o Contribuinte não comprovou as origens dos depósitos bancários, restou caracterizada a omissão de rendimentos. Sobre as alegadas origens dos depósitos — intermediação de negócios e recebimento de uma indenização - anotou que as alegações não foram comprovadas e destacou que o alegado extravio de documentos não isentava o Contribuinte de fazer tal prova. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/11/2007 (fls. 135v) e, em 18/12/2007, interpôs o recurso de fls. 143/155, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. , / fr" Processo n° 19515.000370/2002-45 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.600 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa — Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade. Sustenta o Recorrente que a autuação incorreu em cerceamento do direito de defesa ao não descrever os fatos com precisão nem apresentar as disposições sobre a infração cometida e a penalidade aplicada. Compulsando o auto de infração e o termo a ele anexo verifico que, ao contrário do que foi á fAinià.do, os fatos foram descritos clara e exaustivamente e as disposições legais a respeito da infração e da penalidade apresentadas de maneira completa e precisa. Tanto é assim que o Contribuinte demonstrou na sua impugnação conhecer claramente a infração que lhe foi imputada e pôde articular com desenvoltura suas razões de defesa. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, lançamento com base em presunção legal que prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas; ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Wni 5 - §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ,55' 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ssç 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Uuris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". 6 Processo n° 19515.000370/2002-45 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.600 . Fl. 4 Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, o Contribuinte ora afirma que não se lembrar das origens dos depósitos, ora diz que se referem a intermediação de negócios de compra e venda de veículos, mas não tem como comprovar, pois perdeu os documentos, e quando afirma que um dos depósitos se refere a recebimento de seguro também não traz documento que comprove o fato alegado. É forçoso concluir que o contribuinte não comprovou as origens dos depósitos. E nem a alegação de esquecimento, nem a afinnação de que documentos foram extraviados isentam os contribuintes de comprovar as origens dos depósitos, para elidir a presunção de omissão de rendimentos. Sem a comprovação das origens dos depósitos, paira incólume a presunção. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. JI)19ojPiaUlo Pereira arbosk7 _ 7

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Numero do processo: 13807.005834/2002-48
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - fRPJ Exercício: 1991 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/1995 aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não seja completo.
Numero da decisão: 1803-000.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Acórdão 11" 1803-00.372 — 3" Turma Especial Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRP.I Recorrente SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.X Recorrida 3" TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - fRPI Exercício: 1991 Emeiila INC EN'1 IVOS FISCAIS P ER C. COMPROVAÇÃO DE REGIILARIDADE;10SCAL. O art 60 da Lei n" 9 069/1995 aplica-se aos tatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorre'ncia lenha tido início mas não esteja completo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ansente,justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. , .4.14_, R". • ,RREI RA 1:5-E-~"S — Presidente e Relatora EDITADO EM: Li LI til ajo Participatam, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de !Moraes, Walter Adolfo Marcsch, Benedicto Celso Be,nicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Sergio Rodrigues Mendes. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais— PFRC, relativo ao ano calendário de 1990, exercício de 1991.. A contribuinte foi intimada a comprovar sua regularidade fiscal ern 02/02/2000 (fls. 20); 25/06/2002 (11s. 230/231) e 16/02/2004 (11s, 4411. (-.) pedido foi indeferido pela autoridade administrativa em razão da existência de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional, ao PCTS e à ausência de comprovação de regularidade junto ao INSS (11s. 501/502.). Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que requer em síntese o seguinte: a) A anulação da decisão, uma vez que a CU de 1998, em seu ai t. 5', XXXVI c/c o art. 6'" da LIC(r.' vedam expressamente o efeito retroativo de lei Dessa maneira, não poderia a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95 retroagir ao PERC do ano de 1991, data da opção do incentivo fiscal. h) Considerando a possibilidade de exigência da. CND, que sejam considerados apenas eventuais débitos do ano de 1991, o que, de acordo com o documento para emissão de •• CND acostado no processo, indica a inexistência de débitos daquele ano. c) Requer a juntada da (.:1n11) da Receita Federal do ano de 2004, data da apreciação do PERC Outrossim requer a anulação da decisão administrativa que indeferiu o PFRC, em razão da não apresentação dc CND do INSS, da PGFN e do .FG'l S. urna vez que o art. 60 da Lei 9.069/95 não contempla. a apresentação desses documentos. .A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, em decisão assim ementada: "INCENTIVO FISCAL. PINAM REO,IIISITOS 4 .s'ituação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Admini,strativa perante a SRE, PUFN ou no CADIN impede o reconhecimento ou a conce.s's .ão de benefícios ou incentivos' VIOLAGiO hE PRINOPIOS CONSTITUCIONAIS A aptaciacão tIa matél- tal que que liem" C'On s onalidade/lega /idade de legislação tributária é de competência reyer vodu ao Poder Indic.-júri° Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntatio, qual alega em síntese que: a) A legislação que deve norteai: os latos aqui descritos é a que vigia à época da apresentação da DI.P.1, momento no qual a recorrente fez a opção pelo incentivo fiscal. b) À época que a recorrente :fez a opção pelo incentivo fiscal, 1991, 1.11ãO existia legislação prevendo a apresentação de CND por par .te•do contribuinte. A norma contida no art. 60 da 1,ei n° 9.069/95 não poderia retrogir seus efeitos. rrocessc.) n" 3807 005:01/2002-48 5 I-1- F03 A.córckio n ^ 1803-00.372 1 2 e) De acordo com as informações de apoio para emissão de CND, não existem débitos do ano dc 199 I nem de anos anteriores, razão pela qual, a reconente não pode ter negado o seu direito ao PER( do ano de 1991.. É o relatório. Voto Conselheira SELENE, F1R.REIRA DE MORAES, Relatora Foi expedida intimação para dar ciência à contribuinte da decisão de primeira instância em 14/02/2008. Como não há nos autos cópia de aviso de recebimento de correspondência, ou ciência pessoal, o recurso, protocolado em 20/03/2008, deve ser considerado tempestivo, e portanto, conhecido. Alega a recorrente que à época em que fez a opção pelo incentivo fiscal -- maio de 1991 - não existia legislação prevendo a apresentação de CND por parte do contribuinte, para o gozo de incentivo fiscal . Ao analisarmos o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (lis.. 3), constatamos que o motivo do indeferimento tôi a existência de "debito suspenso no sistema c/c — PI". Não há menção a qualquer dispositivo legal para fundamentar o indeferimento, A Lei n° 8,212/1991, publicada em 25 de julho de 1991, já continha previsão legal expressa acerca da obrigatoriedade de apresentação de CND relativa às contribuições sociais, no caso de gozo de incentivo fiscal: Redação original do art. 47 da Lei n" 8.212/1991. Art. 47. É exigido documento comprohatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, fivnecido pelos órgãos competentes, nos seguintes casos: -da empresa: a) na contrafação com o Poder Público e no ircebirnento benefícios ou incentivo . fiscal ou creditício concedido por ele; O art. 2" da Lei n" 9,032/1995, alterou a redação do capta daquele dispositivo: Ari. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CWD, fé, necida pelo órgão competente, nos wguintes casos..(RedaçãO dada pela Lei n" 9 032/1995) .1 - da empresa a,) na contrafação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou crediticio concedido por ele; Por fim, o art. 60 da Lei n° 9,069/1995, dispôs claramente acerca da exigência de comprovação de regularidade fiscal: "Art 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a ifibotos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais O indeferimento do pedido de revisão Ibi fundamentado no art. 60 da Lei n° 9.060/1995. O art. 105 do Cl N assim dispõe: "Ari 105 A leistação tributária aplica-se imediatamente aos .fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos wffieles cuja ocorrência tenha lido início mas não esteja completo nos tc:rinus do artigo .116 0 beneficio fiscal em discussão refere-se a fato gerador completo em 31/12/1990, e à opção exercida em maio de 1991, ou seja, a fatos ocorridos antes da vigência do art. 60 da Lei IV 9.069/1995, e mesmo do art, 47 da I ,ci n° 8..2 12/1991. Merece acolhida a argumentação da recorrente de que o princípio constitucional da irretroativade das leis veda a aplicação de lei nova a fatos ocorridos na vigência de situaçã.o jurídica anterior. (-.) despacho decisório aplicou retroativamente O art. 60 da Lei tr) 91060/1995, devendo ser reformado em virtude da regra geral da irrctroativida.de da. lei e do disposto no art 105 do Código Tributário Nacional. Apenas para reforçar a argumentação deve ser trazida à colação a súmula CARF n." 37, divulgada e consolidada pela Portaria CARF n° 1 06/2009: "Para fins ckfèrimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo..s . Fiscais (pp,Ro, a exigência de comprovação de remlaridade fiscal deve se ater ao pei iodo a que S'e referir Dechuação de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual Se deu a OpÇãO pelo inmnivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo adimmstrativo, nos termos do Decreto n" 70 235/72 Nota-se que a própria súmula reporta-se ao período a que se referir a. declaração na qual se deu a opção peio incentivo.. No presente caso, naquele período não estava em vigor o art 60 da Lei n° 9,.069/1995. Fica prejudicada a análise das demais alegações da recorrente.. Ante o exposto, .1)011 PROVIMENTO ao recurso para afastar a preliminar de descumprime.nto do art. 60 da Lei n" 9.069/1995, devendo a repartição de Origem prosseguir a análise do mérito do pedido, rN.EFRRF RA DE MORAES- 4 MINIS ERIO DA FAZENDA CONSLLI-10 ADMINIS .-1 RA 14V(") DE RECURSOS EISC:MS Qt ART A CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 13807.005834/2002-48 Aco/ dão n" : 803-00.372 TERMO 1)E INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junho a este Conselho, da decião consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo U. do Reg. iincrito Interno do CARF, aprovado pela Pot LU la Ministerial n" 256, de 22 de junho de, 2009. Brasília, 09 de julho de 2010 - ariifâkjlj-S' oliSW-Rodri2,tc. -- Secretária da Câilara Ciência Data: _ / Nome: ocui alo! (a ) da l'azenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ 1 apenas com ciência; I_ com RCeUrS0 Especial: [1 com E tuba' gos de, Declai ação,

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Numero do processo: 13883.000250/92-68
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL — VIA JUDICIAL — A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO — Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172 , de 25 de outubro de 1966.
Numero da decisão: CSRF/02-01.056
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial e, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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ementa_s : FINSOCIAL — VIA JUDICIAL — A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO — Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172 , de 25 de outubro de 1966.

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Recorrente : TENENGE — TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A Recorrida : SEGUN DA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.056 FINSOCIAL — VIA JUDICIAL — A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO — Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5 • 172 , de 25 de outubro de 1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TENENGE — TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial e, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *N P: A ROD- UES PRESI D E L40 10 SÉRGI OMES VELLOSO RELAT* FORMALIZADO EM: 03 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER Processo n° : 13883.000250/92-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.056 DE LIMA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 Processo n° :13883.000250/92-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.056 Recurso n° : RD 202-0.328 Recorrente : TENENGE — TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência (fls. 112/120) interposto contra decisão unânime proferida pela 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual não conheceu do Recurso Voluntário pelo fundamento de que a submissão da matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Alega o contribuinte, em síntese, que o lançamento importou no descumprimento da ordem judicial, ainda agravada pela imposição de juros e multa punitiva de 100%. O recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em razão do atendimento aos requisitos exigidos no Regimento Interno deste colegiado (fls. 167). O Sr. Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, aduz que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado e também do Superior Tribunal de Justiça, pugnando pela manutenção daquela decisão (fls. 171). É o relatório. 3 Processo n° : 13883.000250/92-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.056 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOIVIES VEMOS° Relator: Conheço do recurso por ser tempestivo e ter sido acompanhado de cópia de decisões divergentes. Aduz a Recorrente a nulidade do lançamento, em razão da existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como por ter sido impostos a multa de ofício de 100% e os juros de mora. Não tem razão a Recorrente, o lançamento é plenamente válido tendo, inclusive, a fiscalização observado que o crédito tributário estava suspenso até a decisão final da medida judicial. Ademais, o parágrafo único, do artigo 38, estabelece claramente que a opção pela via judicial implica na renúncia às instâncias administrativas, ensejando a constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, o artigo 63, da Lei n° 9.430/96, veda a imposição de multa de ofício no lançamento de crédito tributário que teve a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança. Muito embora não entenda que a imposição da multa de ofício não é causa de nulidade do Auto de Infração, parece-me que a mesma deve ser excluída no presente caso, de modo a adequar-se o lançamento ao comando incito do artigo 63, da Lei n° 9.430/96. Quanto aos juros de mora, os mesmos são devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo na hipótese de depósito do montante integral, o que não acontece nos presentes autos. 4 , Processo n° : 13883.000250/92-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.056 Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Divergência somente para excluir do lançamento a multa de ofício. É como voto. Sala da ' s'ót 0:)F, em 19 de junho de 2001. Ci , e( 1 SÉRG o GOMES VELLOSO. ,i 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004424/99-18
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL - Na esteira das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que as faltas não superiores a 5% das mercadorias importadas a granel excluem a responsabilidade do transportador quanto a multa e ao imposto.
Numero da decisão: CSRF/03-03.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. i "", -r_—,,'''-'-'.- E ON rt r.. RO 1GUES - RESIDEN MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 -3 ' , .1 20il02 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. ___. Processo n° :11128.004424/98-18 Acórdão n° : CSRF/03.03.258 Recurso n° : RP/303-0.287 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devidamente aparelhado, com apresentação de paradigmas apropriados, contra o Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que entendeu, por maioria de votos, que "a falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitéver, conforme entendimento contido na IN-SRF/12/76, e, portanto, deve ser admitida para eximir a exigência do tributo. A recorrida apresentou contra-razões ressaltando as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça que entendendo não haver culpa por parte do transportador no que se refere a quebra ou falta de mercadoria no limite admitido como natural, pelas mesmas razões que não se justifica o pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. É o relatório. 2 Processo n° : 11128.004424/98-18 Acórdão n° : CSRF/03.03.258 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ A questão já é conhecida deste Colegiado, havendo posições fundamentadas tanto no sentido apregoado pela Douta Maioria da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto no sentido contrário, ou seja, que devem prevalecer as porcentagens estabelecidas em Instruções Normativas pelo Sr.Secretário da Receita Federal, vez que em conformidade com o disposto no artigo 483 do Regulamento Aduaneiro. Ocorre que a questão também já tem precedentes jurisprudenciais junto ao Superior Tribunal de Justiça A própria empresa ora recorrida obteve julgamento favorável no Recurso Especial n. 169.418-SP, cuja ementa segue transcrita: Recurso Especial n. 169.418-SP ( 98/0023062-9) RELATOR : O EXMO SR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RECORRENTE: FERTIMPORT S.a RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADOS: DRS. ARTUR R.CARBONE E ELYADIR FERREIRA BORGES Ementa Tributário — Imposto de Importação — Mercadoria — Transportada a Granel — Quebra — Decreto-Lei 37/66 — Lei 6.562/78 — Instrução Normativa 12/76- SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No bojo deste Aresto o Exmo.Ministro Relator faz menção que a controvérsia já tinha sido decidida no Resp 38,499-0, no qual os julgadores entenderam que, se a quebra é reconhecida como natural pelas próprias 3 Processo n° : 11128.004424/98-18 Acórdão n° : CSRF/03.03.258 autoridades fiscais, presume-se a ausência de culpa do transportador, não cabendo, por conseqüência, o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66. E, ainda, no Recurso Especial 64.067-DF restou consignado não ser devido o imposto vez que, se não caracteriza infração administrativa, não haveria responsabilidade pela indenização. "No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem a conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado." Desta forma, tendo em vista que o posicionamento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser indevido o pagamento de imposto da quebra até o limite da quebra natural de 5%, entendo deva ser negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 26 de outubro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.902240/2013-16
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.528
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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3402­001.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.791.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 24 0/ 20 13 -1 6 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902240/2013­16  Resolução nº  3402­001.528  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902240/2013­16  Resolução nº  3402­001.528  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902240/2013­16  Resolução nº  3402­001.528  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito da COFINS Cumulativa do processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  ao  qual  a  Recorrente  tem direito em razão da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902240/2013­16  Resolução nº  3402­001.528  S3­C4T2  Fl. 104          5  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 112DF CARF MF

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7990304 #
Numero do processo: 10746.000307/00-51
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR11995.. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO VTN MINIMO. No ano de 1995 a legislação do 1TR previa a tributação com base no VTN mínimo o qual poderia ser contestado pelo contribuinte com base em laudo técnico. Não tendo sido apresentado laudo técnico válido, deve prevalecer o valor lançado. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG INCOMPETÊNCIA DA SRF PARA LANÇAR E COBRAR, Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA e CONTAG Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa para excluir da exigência às contribuições relativas à CNA e CONTAG
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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TRIBUTAÇÃO COM BASE NO VTN MINIMO. No ano de 1995 a legislação do 1TR previa a tributação com base no VTN mínimo o qual poderia ser contestado pelo contribuinte com base em laudo técnico. Não tendo sido apresentado laudo técnico válido, deve prevalecer o valor lançado. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG INCOMPETÊNCIA DA SRF PARA LANÇAR E COBRAR, Desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não é mais competente para lançar e cobrar as contribuições para o CNA e CONTAG Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos dar parcial provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa para excluir da exigência às contribuições relativas à CNA e CONTA& - Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Presidente em exercício PerehaLBarbosa Rela or ç, 2 [ EDITADO EM: O V 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Cuida-se neste processo de recurso voluntário interposto por NUTRISA – Nutrimento Agropecuário S/A. contra acórdão da DRJ-BRASÍLIA/DF que julgou procedente lançamento formalizado para a exigência de ITR e contribuições CNA/CONTAG. Não consta dos autos o auto de infração ou notificação de lançamento, mas apenas o extrato de fls. 05 referente a lançamento que teria se realizado em 30107/1999. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual acusou o recebimento da Notificação de Lançamento referente ao ITR195 e disse que "verificou que os valores cobrados a título de ITR, Contribuição CONTAG e contribuição CNA, estão em desacordo com a realidade do valor e da ocupação do imóvel". Sobre o ITR disse que: o imóvel corresponde ao um terreno cercado e com inicio de trabalhos de pré-construção para a implantação de uni projeto avícola, compreendendo a instalação de aviários e equipamentos de postura, como se verifica pelo .LAUDO que constitui o ANEXO 1 Pelo que, o valor a ser considerado para a terra nua e sua conseqüente tributação, é o valor consignado no último recadastrinnento e que é oparâmetro atual para fins do tributo, Sobre as contribuinte para o CNA/CONTAG a Contribuinte alegou que já contribui para essas entidades. Por fim, requereu: a. que o ITR seja revisto e cobrado com base no valor resultante do último recadastramento,ou seja, R$ 2.56,06 (duzentos e cinqüenta e seis reais e seis centavos), • b. que as Contribuições CONTAG e ('NA, sejam consideradas pagas, consoante os comprovantes de quitação já demonstrados e anexados A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas (acórdão às fls. 16 e seguintes): Assunto.- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural in? Exercício: 1995 Ementa: DA REVISÀO DO VTN MINIMO, O Valor da Terra Nua — VTN tributado, base de cálculo do ITR/95, resulta do VTN Millin10, por hectare, .fixado para o município em que se situa o imóvel, no teor da Lei n° 8.847/1994 e da 1N/SRF n" Processo n 10746 000307/00-51 Acórdão o" 2201 -00.,671 S2-C2T11 Fl 42/1996, não sendo aceito para revisá-lo laudo de avaliação emitido em desacordo com essa legislação: DAS CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. As Contribuições sindicais do empregador e dos empregados rurais devidas à CNA e à CONTA 6, respectivamente, são lançadas e cobradas juntamente com o ITR, com base no ADCT da Constituição Federal de 1988. Lançamento Procedente A Contribuinte tornou ciência da decisão de primeira instância em 05/07/2002 (fis, 22) e, em 29/07/2002, interpôs o recurso de fis, 23 e seguintes na qual insurge- se contra o lançamento relativamente às contribuições para o CNA e CONTAG aduzindo, em síntese, que a Secretaria da Receita Federal não é competente para lançar e cobrar estes débitos; que a Lei IV 8.847, de 1994 estabeleceu que a partir de 31 de dezembro de 1996 a competência instituída pela Lei n" 8,022, de 1990 cessaria, Quanto ao 1TR, alegou que o imóvel é totalmente explorado por uma granja de aves de postura comercial, com o aproveitamento integral de toda a sua área; que a atividade avícola exige grandes áreas de reserva de terras com vegetação nativa e menor ocupação de áreas com benfeitorias, como se verifica pelo laudo anexado ao processo; que o valor a ser considerado para a terra nua deve ser o do último recadastramento, segundo o qual o VTN seria R$ 17A 76,19 e um valor tributável de R$ 5,448,28. Defende a validade do laudo (que se encontra às fis. 02), dizendo que o mesmo foi realizado por perito especializado na matéria, mais especificadamente por Engenheiro Civil registrado no CREA, com todas as qualificações para realizar referida perícia. Argumenta que a SRF não provou, em processo administrativo que permitisse a ampla defesa e o contraditório, que as declarações prestadas pelo contribuinte não eram verdadeiras, nem efetuou procedimento administrativo de fiscalização para auferir os dados da área tributável e o grau de utilização do imóvel, devem prevalecer os valores declarados. O processo foi incluído na pauta de julgamento da Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes que por duas ocasiões determinou o retorno dos autos para diligência com vistas ao saneamento do processo, conforme Resoluções n" 3014230, de 09/11/2005 (fls, 35) e 3024,381, de 07/08/2007 (fis, 59), É o relatório. Voto Dele conheço. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 3 Fundamentação Cuida-se de notificação de lançamento para a formalização da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR e contribuições para o CNA e CONTAG. Sobre o ITR a exigência decorre de revisão do VTN declarado, A autuação considerou como parâmetro para o lançamento o VTN mínimo de R$ 92,91 fixado para a região pela Instrução Normativa/SRF n'42/1996, para o exercício de 1995, em obediência ao disposto no § 2" do art. 3 0, da Lei no 8,847/1994, e art, 1' da Portaria Interministerial MEFP/MARA n" 1.275/91, parâmetro este que resultou de valores fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas-FGV e obtido mediante levantamento de valores mínimos de mercado dos diversos tipos de terras de cada região, a preços de 31/12/94, E agiu com acerto a autoridade lançadora, pois o § 4" do art. 3" da lei n° 8,847, de 1994, em vigor à época, estabelecia um VTN mínimo (VTNm), o qual poderia ser impugnado pelo contribuinte com base em laudo técnico de avaliação, a saber: Art 3" A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § I" O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel:- 1 - Construções, instalações e benfeitorias, II - Culturas permanentes e temporárias,' - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV- Florestas plantadas § 2" O Valor da Teria Nua minimo - VINni por hectare, .fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3" O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência -UFIR pelo valor desta no mês de .janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador . § 4" A autoridade administrativa competente poderá l'ever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - EIWin, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Embora neste caso a Contribuinte impugne o valor do VTNm o laudo que apresenta, de fls. 02, não atende os requisitos mínimos de validade, eis que não demonstra as características particulares da propriedade que a diferenciariam das demais áreas da região e os elementos de convicção a respeito do valor fundiário, e sequer foi elaborado por profissional habilitado, além de não ter sido apresentado ART. Sobre as características do imóvel e a exploração de granja de aves e outros parâmetros, estes constam dos dados cadastrais do imóvel à época dos fatos. Não merece 4 Processo o' 10746 000307/00-51 S2-C21.1 Acórdão o" 2201-00..671 Fl acolhida a pretensão da Recorrente de que o lançamento tomasse corno parâmetro os dados "atuais" do imóvel, isto é, dados referentes ao período posterior àquele objeto do lançamento. É de se considerar válido, portanto, o VTN apurado pela administração tributária, não merecendo reparos o lançamento quanto a este aspecto. Quanto às contribuições para o CNA e CONTAG, de fato, a Contribuinte tem razão quando diz que a Secretaria da Receita Federal não mais era competente para lançar e cobrar estas contribuições. É o que reza o art. 24 da Lei n° 8,847, de 199 Ari . 24 - A competência de administração das seguintes receitas; atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art 1", da Lei 80.2.2, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996. 1 - Contribuição Sindical Rural, devido à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o ai! 4D do Dec.-lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e ar! 580 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT: Portanto, desde 1996 a Secretaria da Receita Federal não mais poderia lançar. e cobrar tais contribuições, Assim, deve-se excluir a exigência relativamente a estas contribuições em razão da incompetência da autoridade administrativa para exigi-la. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da exigência relativamente ás contribuições para o CNA e CONTAG. (--------)i. D , r---3 L---Ipu„.( A,. v .edro -Paulo ereira Barb sa 5

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7710834 #
Numero do processo: 10768.720157/2006-31
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA ALAGADAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. NÃO INCIDÊNCIA. "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas." (Súmula CARF n. 45). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-000.603
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:06Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:06Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d0b3920a-32cf-49bf-b665-ff5bacc4bb5b; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:06Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:06Z; created: 2010-11-18T19:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:06Z | Conteúdo => AIO MARCOS CÂNDIDÓ PresidelÉe ádA- Relatar Fl 196 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.720157/2006-31 Recurso n" 342.445 Voluntário Acórdão n" 2101-00.603 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria ITR - Áreas alagadas Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 200.3 ITR. ÁREA ALAGADAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. NÃO INCIDÊNCIA. "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas." (Súmula CARF n. 45). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 FORMALIZADO EM: 2 Nft Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 164/193) interposto em 11 de abril de 2008 contra o acórdão de Es, 148/159, do qual a Recorrente teve ciência em 28 de março de 2008 (fL 195), proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 01/05, lavrado em 20 de setembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2003. 9 acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua — VIN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR12003, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n.° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n" 14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR12003, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente" (fls. 148/149). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fis 164/193, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. Voto É o relatório Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2 (—Ãr.t9 Alexan re Naoki Nishio a Processo n°10768 720157/2006-31 S2-CIT1 Acórdão n" 2101-00.603 Fl. 197 A Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que o ITR não incide sobre áreas rurais alagadas, para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica, com o fim específico de viabilizar a prestação do serviço público. A controvérsia já foi dirimida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que editou sobre o assunto a Súmula CARF n, 45, que tem a seguinte redação: "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas," (Súmula CARF n. 45). Nesse sentido, atualmente, a própria legislação ordinária exclui, expressamente, as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas da área tributável pelo ITR, consoante se verifica da alínea "f' do inciso II do §1°. do art. 10 da Lei n.° 9.39.311996, incluída pela Lei n.° 11,727/2008, ill verbis: "Art. 10.. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: I) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público." Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. 7Sala das Sessões-DF, 28 de julho de 2 0, —._..4 3

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Numero do processo: 10865.001462/2004-60
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício . 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRENCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF - SÚMULA. O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.( Súmula CARF N° 35) LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DATA DO FATO GERADOR - SÚMULA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF N° 38). JUROS SELIC - SÚMULA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF N° 4 Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar, provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.001462/2004-60 Recurso n° 165.413 Voluntário Acórdão n° 2201-00.528 — r Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FERNANDES PEDRO DE SOUZA Recorrida 33 TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício . 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRENCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1999, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2004. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF - SÚMULA. 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Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 10865.00146212004-60 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.528 Fl. 2 Relatório • FERNANDES PEDRO DE SOUZA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado pot meio do auto de infração de fls. 08/28. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 1.127.354,82, acrescido de multa de oficio de 112,5% (agravada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 3.029.963,35. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. Na impugnação de fls. 979/1017 o Contribuinte alegou, em síntese, que o lançamento afronta os princípios da legalidade e da finalidade, bem como o art. 2° da lei n° 9.784, de 1999, por falta de motivação; que a quebra do sigilo bancário ocorreu sem a ordem judicial ou a observância de uma das onze hipóteses referidas no Decreto n° 3.724, de- 2001. Afirma também que o lançamento com base em informações financeiras em relação às quais o Contribuinte não foi previamente intimado a se manifestar e com a indicação dos dados globalizados fere a disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Afirma que sem a indicação individualizada dos depósitos ocorreu prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. O Contribuinte contestou ainda a forma como foram obtidos seus dados bancários, via RMF e sem autorização judicial, o que macularia o princípio constitucional do • sigilo dos dados e de informações confidenciais. Segundo o Contribuinte o lançamento estaria eivado de nulidade também por trazer a base imponível agrupada anualmente o que, afirma, fere os princípios e determinações contidas na Lei n°7.713, de 1988. Também se insurgiu o Contribuinte contra a utilização dos dados da CPMF como base para a fiscalização, sob o argumento de que o § 3 0 do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996 vedava esta utilização e que a Lei n° 10.174, de 2001, que a afastava, não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos. Por fim, insurgiu-se contra a multa de oficio, aduzindo que prestou as informações solicitadas e, ainda, que sua incidência fere o princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, e contra os juros, calculados com base na taxa Selic. A Delegacia de Julgamento — DRJ julgou procedente em parte o lançamento, apenas para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%, com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ ressaltou inicialmente a regularidade do lançamento quanto aos seus aspectos formais, destacando que a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal é completa e de fácil leitura não se vislumbrando nela deficiência que pudesse ensejar cerceamento do direito de defesa. • Sobre as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, enfatizou a DRJ que os órgãos julgadores administrativos não são competentes para apreciarem tais questionamentos. Relativamente à quebra de sigilo bancário, a decisão de primeira instância enfatizou a regularidade do procedimento, referindo-se a permissão legal para que os agentes do Fisco possam requisitar estas informações ás instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que observados os procedimentos previstos na Lei Complementar n° 105, de 2001 e Decreto n°3.724, de 2001, o que se verificou no neste caso; que o Contribuinte foi previamente intimado a apresentar os extratos bancários a cuja negativa possibilitou a aplicação do art. 3°, caput e inciso X do Decreto n°3.724, de 2001. Quanto à utilização dos dados da CPMF a DRJ manifestou-se no sentido da regularidade do procedimento, argumentando que a vedação referida acima não proibia eventual lançamento relativamente a hipóteses de incidências verificadas subjascentemente às informações da CPMF; que, ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 144, § 1" do CTN. Quanto ao mérito, após discorrer sobre o fundamento legal e a natureza do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada e de enfatizar que o Contribuinte foi prévia e regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, o que não o fez, concluiu que o Fisco poderia ter procedido ao lançamento com amparo no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. Sobre a base de cálculo, anotou que o fato gerador do imposto de renda é anual e que a periodicidade mensal da apuração dos depósitos bancários de origem não comprovada não altera a anualidade do fato gerador do imposto; que, portanto, o lançamento está regular também quanto a este aspecto. A DAI considerou regular a exigência dos juros com base na taxa Selic, que• tem previsão • legal expressa e, quanto à multa de oficio, rejeitou a alegação de que sua incidência fere os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Entendeu, todavia, que não estavam presentes as condições que justificariam o agravamento da penalidade. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/12/2007 (fls. 1076v) e, em 11/01/2008, interpôs o recurso de fls. 1077/1117, que ora se examina e no qual argúi a decadência relativamente ao período de janeiro a setembro de 1999. Aduz que o prazo decadencial rege-se pelo disposto no artigo 150, § 4° do CTN e que no caso não estão presentes elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude, ressaltando,neste ponto, que a própria autoridade julgadora de primeira instância afastou o agravamento da multa de oficio. Quanto ao mérito, o Contribuinte afirmou que houve erros na determinação da base imponível, referindo-se ao fato de que não foram considerados os valores referentes aos rendimentos declarados, conforme demonstra. Afirma também que depósitos bancários não se confundem com renda e não poderiam, por si só, servirem de base para o lançamento. No mais, o Recorrente reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10865.001462/2004-60 52-CM Acórdão n.° 2201-00.528 EL 1 , • Voto Conselheiro-Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidatta Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se aqui de lançamento com base em depósitos bancários i 1 de origens não comprovadas, tendo por fundamento o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. O Contribuinte insurge-se contra a autuação, inicialmente, questionando a sua motivação, o que afrontaria os princípios da legalidade e da finalidade. Não lhe assiste razão, todavia. A atividade de Fiscalização é própria dos entes estatais e não requer outra motivação senão a da necessidade de controle da regularidade do cumprimento dos deveres e obrigações tributárias Portanto, ao proceder à Fiscalização a autoridade tributária nada mais fez do que exercer lbsi mister, e não vislumbro no procedimento fiscal adotado nenhuma ofensa a quaisquer disposições legais que regem estes procedimentos. Penso que o Recorrente procura dá a estes principios uma extensão que eles efetivamente não têm. • Quanto à requisição das infounações sobre a movimentação financeira e et procedimentos previstos na Lei Complementar n° 105, de 2001 e Decreto n° 3.724, de 2001L como observou a decisão de. primeira instância, o Contribuinte foi previamente intimado a apresentar os extratos bancários a cuja negativa possibilitou a aplicação do art. 3 0, capuz e inciso X do Decreto n°3.724, de 2001. Portanto, também neste aspecto, o procedimento fisccfl pautou-se segundo as orientações normativos. Sobre o acesso dos agentes do fisco ás informações sobre a 'movimentação) financeira do Contribuinte, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso ás informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base pana lançamento tributário. É bem verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, per exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidade"-, passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. • O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo e sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: 751, • Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) § 5' Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6' O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente á prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituiçâo de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, . obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: • Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: • Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. . Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de •contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, 6 • Processo n° 10865.001462;2004-60 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.528 Fl. 4 aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: 1 Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1°— As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (m) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2', 3°, 4°, 5°, 6`, 7° e 9' desta Lei Complementar. (.)1 Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidos, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em .que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. No que concerne especificamente à utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho e consolidada em súmula de aplicação obrigatória, veja-se: Súmula CARI' N°35• O art. 11, ,sç 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da GRA/1F para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. O Contribuinte argúi a decadência relativamente aos meses de janeiro a setembro de 1999. Sustenta que o teimo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN e que este ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de oconência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. o Fato gerador do imposto de renda, inclusive no caso de lançamento com base em depósitos bancário é anual, completando-se em 31 de dezembro, embora o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. determine que os depósitos bancários devem ser apurados mensalmente. Uma coisa todavia é agregar-se os depósitos bancários pela periodicidade mensal, outra diferente é a definição do fato gerador do imposto. Este ponto também está pacificado em Se'imula, vejamos: Súmula CARF 66138 • O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1999 encenando-se em 31/12/2004. Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-Se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que• se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São s giny Processo n°10865.001462/2004-60 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.528 Fl. 5 Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Quanto ao mérito, o Recorrente limita-se a questionar a base de cálculo utilizada, arguindo que esta foi apresentada de forma anualizada quando deveria ser mensal e que os depósitos não foram apresentados de forma individualizada. Não assiste razão ao Recorrente. Como se viu logo acima, o fato gerador do imposto é anual, embora o art. 42 da lei n°9.430, de 1996 determine que os depósitos sejam agrupados mensalmente, o que se fez neste caso. E quanto à indicação individualizada dos depósitos bancários, o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, tendo-lhe sido apresentada relação individualizada dos depósitos, e estas peças constam dos autos, bem como constam dos autos cópias dos extratos bancários. Portanto, o Contribuinte não tem razão para argüir desconhecimento de quais os depósitos que integram a base de cálculo do lançamento. O Recorrente afirma ainda que não foram considerados os rendimentos declarados. Porém não há no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que determine tal exclusão, salvo se comprovado que parte ou todos os depósitos bancários tiveram como origem os rendimentos que foram declarados, o que não se tem neste caso. O contribuinte não esboçou nenhum movimento no sentido de demonstrar a relação entre os depósitos bancários e seus rendimentos, não sendo admissivel assumir-se este fato apenas em tese. Portanto, não merece reparos o lançam Quanto à multa de oficio, a decisão de primeira instância já afastou o seu agravamento, reduzindo-a para o percentual de 75% Esta multa de oficio tem previsão legal expressa no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 que apenas Foi aplicado ao caso. Finalmente, os juros Selic, da mesma forma têm previsão legal expressa e a posição a respeito de sua regularidade já foi consolidada neste Conselho, conforme súmula: Súmula CAI?? ir 4 A partir de de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. . I Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. .? » ; LÃ)it O PEREIRA 1:3 • 'AUSA(--- • • I 1 ' to '

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