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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11091433 #
Numero do processo: 11080.731229/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.862 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731229/2017-10 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.862 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731229/2017-10 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.862 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731229/2017-10 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.862 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731229/2017-10 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.862 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731229/2017-10 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.862 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731229/2017-10 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11095573 #
Numero do processo: 10410.003555/2007-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. COBRANÇA DEVIDA. O montante do débito informado pelo contribuinte em sua DCTF considera-se confessado e passível de inscrição em dívida ativa. Caso a autoridade fiscal verifique em procedimento de auditoria interna que a vinculação apontada na DCTF não ocorreu, ou seja, que não houve a liquidação do débito confessado, é seu dever dar início ao procedimento de cobrança, visto que o crédito tributário já está constituído. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO. Somente se aplica o prazo de cinco anos para apreciação da compensação por parte da Receita Federal às declarações de compensação e aos pedidos de compensação nelas convertidos. Não havendo conversão ou não tendo sido formalizados os pedidos de compensação, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3004-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. COBRANÇA DEVIDA. O montante do débito informado pelo contribuinte em sua DCTF considera-se confessado e passível de inscrição em dívida ativa. Caso a autoridade fiscal verifique em procedimento de auditoria interna que a vinculação apontada na DCTF não ocorreu, ou seja, que não houve a liquidação do débito confessado, é seu dever dar início ao procedimento de cobrança, visto que o crédito tributário já está constituído. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO. Somente se aplica o prazo de cinco anos para apreciação da compensação por parte da Receita Federal às declarações de compensação e aos pedidos de compensação nelas convertidos. Não havendo conversão ou não tendo sido formalizados os pedidos de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003555/2007-10 2 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A Sacat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió – AL (DRF/MAC) elaborou a Representação às fls. 01 a 02, em 17 de maio de 2007, instruída com os documentos às fls. 03 a 29, com o fim de “reativar a cobrança de débitos de PIS, constantes do SIEF, referentes aos períodos de apuração 08 a 12 de 1997, 01, 02, 05 a 12/1998, e 01 e 02/1999”. As razões constantes da representação estão resumidas a seguir: 1.1. o contribuinte declarou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) valores de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) vinculados a compensações sem Darf, referentes a medidas suspensivas de exigibilidade decorrente do processo judicial nº 97.00047180, referente a Medida Cautelar Inominada.: 1.2. Em que pese as DCTF apontarem compensações sem Darf referentes a suposta medida suspensiva de exigibilidade, esta não foram confirmadas. A sentença transitada em julgado na Medida Cautelar Inominada nº 97.00047180 foi desfavorável ao contribuinte, e não houve interposição de ação principal. 2. Os débitos foram transferidos para o controle do Sistema Profisc, conforme extratos às fls. 31 a 34, sendo expedida Carta de Cobrança em 13 de julho de 2007, às fls. 35 e 36. 3. Cientificado da cobrança em 18 de julho de 2006, consoante Aviso de Recebimento (AR) à fl. 46, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 08 de agosto de 2007, às fls. 47 a 56, instruída com os documentos às fls. 73 a 147, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. as compensações foram comunicadas à Receita Federal através das DCTF. O crédito utilizado para as compensações foram resultantes do indébito originado da suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs. 2.445 e2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995; 3.2. homologação tácita das compensações – a compensação foi comunicada ao Fisco através de DCTF, devendo-se contar o prazo de cinco anos para homologar a Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003555/2007-10 3 partir da entrega de tais declarações. Porém, a não homologação veio ocorrer após este prazo: as primeiras compensações datam de novembro de 1997, portanto, já decorridos quase dez anos; 3.3. necessidade de lançamento tributário para exigência dos débitos – antes da edição da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito tributário liquidado através da compensação, via DCTF, cuja declaração fosse recusada ou glosada a compensação, o Fisco tinha a obrigação de constituir o crédito através de regular lançamento tributário com notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o direito à defesa no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, acosta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 3.3. assim, por uma razão ou por outra, entende devido o reconhecimento da insubsistência da cobrança. 4. Em 03 de setembro de 2007 foi expedida a Informação Fiscal às fls. 148 a 154, concluindo por não caber manifestação de inconformidade no caso aqui tratado, já que não se trata de não homologação de pedido administrativo, mas sim de cancelamento de crédito na via judicial, e determinando o prosseguimento da cobrança. 5. Todavia, em 30 de agosto de 2007, o Delegado da DRF/MAC havia sido notificado de liminar concedida ao interessado (fls. 155 a 161) com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, concedo a medida liminar requerida, para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos administrativamente até apreciação final da manifestação de inconformidade interposta pela impetrante, a qual deverá ser processada com observância das disposições insertas no art. 74, § 11 da Lei 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN, bem como para determinar ao impetrado que se abstenha de negar a expedição de certidões positivas de débitos com efeitos de negativa a esse fundamento, enquanto perdurar o procedimento administrativo instaurado com a aludida manifestação de inconformidade. 6. Em cumprimento à liminar, os autos foram encaminhados a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC) em 11 de setembro de 2007 para apreciação da manifestação de inconformidade (fl. 180). 7. Tendo em vista não haver Declaração de Compensação, não haver lançamento de ofício e a “impugnação” reportar-se à carta de cobrança, os autos foram devolvidos à unidade local em virtude da falta de competência deste colegiado para a apreciação da contestação apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2007 (fl. 181). 8. Em 14 de dezembro de 2007 o Delegado da DRF/MAC foi notificado da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado pelo interessado (fls. 182 a 190), por intermédio da qual foi confirmada a liminar Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003555/2007-10 4 anteriormente deferida, concedendo-se segurança para: suspender a exigibilidade dos débitos discutidos administrativamente até apreciação final das manifestações de inconformidade manejadas pela impetrante referentes aos processos administrativo de nº(s) 10410003.553/2007-21 e 10410.003.555/2007- 10, as quais deverão ser processadas com observância das disposições insertas no art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN, determinando ao Delegado da Receita Federal em Maceió que encaminhe as impugnações à instância competente para efetivação do julgamento administrativo. Determino ainda à autoridade impetrada que se abstenha de negar a expedição de certidões positivas de débitos com efeitos de negativa a esse fundamento, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos instaurados com as aludidas manifestações de inconformidade. 9. Através do despacho à fl. 345, a DRF/MAC encaminhou novamente os autos para esta DRJ/REC, baseando-se, para tanto, nas considerações abaixo transcritas. Às fls. 333 a 344 foram juntados extratos de acompanhamento da ação mandamental, dos embargos declaratórios e do Resp: Da leitura da sentença, mantida pelo TRF5, salvo melhor juízo, entende-se que o Poder Judiciário vê o presente processo como de “não homologação de compensação” e quer que o seja seguido o rito de julgamento administrativo que as m manifestações de inconformidade seguem. Na sentença exarada no referido processo determina expressamente “... ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió que encaminhe as impugnações à instância competente para efetivação do julgamento administrativo...”. A 4ª Turma da DRJ/REC, acórdão n° 11-38.368, negou provimento ao apelo do contribuinte, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. COBRANÇA DEVIDA. O montante do débito informado pelo contribuinte em sua DCTF considera-se confessado e passível de inscrição em dívida ativa. Caso a autoridade fiscal verifique em procedimento de auditoria interna que a vinculação apontada na DCTF não ocorreu, ou seja, que não houve a liquidação do débito confessado, é seu dever dar início ao procedimento de cobrança, visto que o crédito tributário já está constituído. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DCOMP. Somente são passíveis de serem convertidos em declarações de compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação. Nas hipóteses em que a norma tributária exigia a formalização da compensação via apresentação de Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003555/2007-10 5 pedido de compensação, mas o contribuinte apenas a informou em DCTF, há que se considerar que não há o que converter em declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação fundados em créditos de terceiros e em créditos decorrentes de sentença judicial não transitada em julgado não são passíveis de conversão em declarações de compensação, vez que não observam as condições estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela MP nº 66/02), que veda a utilização de tais créditos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICAÇÃO. Somente se aplica o prazo de cinco anos para apreciação da compensação por parte da Receita Federal às declarações de compensação e aos pedidos de compensação nelas convertidos. Não havendo conversão ou não tendo sido formalizados os pedidos de compensação, não há que se falar em homologação tácita. Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior quanto a dois pontos: ocorrência de homologação tácita e necessidade de lançamento para cobrança dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. Não trouxe novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Contribuinte efetuou compensações via DCTF com utilização de crédito decorrente de indébito originado da suspensão da execução dos Decretos-Leis nº 2.445 e2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Alega que ocorreu homologação tácita das compensações e que não é possível exigir débitos decorrentes da glosa das compensações sem que seja efetuado o lançamento de ofício previsto no art. 142, do CTN. Das compensações informadas em DCTF fora expedida carta de cobrança, tendo o presente processo seguido o rito do Decreto n° 70.235/72 por força judicial, Mandado de Segurança n° 2007.80.00.0060331. Homologação Tácita das Compensações estampadas na DCTF Não há razão no argumento de ocorrência da homologação tácita. Explico. Dispõe a Súmula CARF n° 202 que: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003555/2007-10 6 Súmula CARF nº 202 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003. Por sua vez, os §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelecem que os pedidos de compensação pendentes de apreciação são considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, bem como que prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Entretanto, a sistemática prevista no art. 74, da Lei n° 9.430/96 não se aplica à compensação efetuada em DCTF. Tal disciplinamento somente é destinado às declarações de compensação ou aos pedidos de compensação nelas convertidos. As compensações constantes das DCTF não poderiam ser convertidas em declaração de compensação. Na legislação vigente à época dos fatos, a regra geral para efetuar compensações exigia a apresentação de requerimento denominado “Pedido de Compensação”: IN SRF nº 21, de 1997 Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1º A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. (...) § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (...) § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. (...) Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...) Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003555/2007-10 7 Art. 16. A utilização de crédito de qualquer das hipóteses mencionadas nos arts. 2º e 3º, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRFA, do domicílio fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Compensação", de que trata o Anexo III. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. Em suma, as compensações informadas em DCTF não equivalem, tampouco substituíam o ato exigido na IN SRF nº 21, de 1997, ou seja, a apresentação do pedido de compensação em formulário específico. Se os pedidos de compensação exigidos em norma não foram apresentados, não há que se falar em conversão deles em Declarações de Compensação para fins de aplicar a regra da homologação tácita. Necessidade de constituição por lançamentos dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida Sustenta a Recorrente a necessidade de lançamento tributário para exigência dos débitos decorrentes da recusa das compensações informadas em DCTF anteriores à edição da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, o débito informado pelo contribuinte em sua DCTF é considerado confessado e passível de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. E ainda o art. 11 da IN SRF nº 695, de 2006, vigente à época da verificação fiscal, que assim dispõe: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.053 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.003555/2007-10 8 parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. Nesse sentido, o acórdão n° 9303-014.372, j. 19 de setembro de 2023, Relatora Liziane Angelotti Meira: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/1996 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. COBRANÇA SOMENTE APÓS ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário (Decreto-lei nº 2.124/84), o que dispensa o lançamento de ofício, que só foi exigido pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 até que a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, no seu art. 18, limitou o lançamento à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, em determinadas hipóteses. Os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, possibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.903700/2011-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.842
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1001-000.841, de 06 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 12448.903701/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1001-000.841, de 06 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 12448.903701/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-19T21:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-19T21:20:37Z; Last-Modified: 2025-10-19T21:20:37Z; dcterms:modified: 2025-10-19T21:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-19T21:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-19T21:20:37Z; meta:save-date: 2025-10-19T21:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-19T21:20:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-19T21:20:37Z; created: 2025-10-19T21:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-19T21:20:37Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-19T21:20:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.903700/2011-49 RESOLUÇÃO 1001-000.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1001-000.841, de 06 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 12448.903701/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903700/2011-49 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face de acórdão que julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente os pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte utilizando saldo negativo de IRPJ, em razão da não confirmação das retenções não fonte. Conforme evidenciado no despacho decisório, o reconhecimento parcial do crédito deveu-se ao não reconhecimento do crédito derivado de imposto de renda retido na fonte de R$ 492.864,37, que compôs a apuração do saldo negativo de IRPJ do período de apuração. A interessada defende que o valor não confirmado foi retido pela fonte pagadora. Apresenta prestações de contas, invoices e recibos. Requer a reforma do despacho decisório. Em sede de manifestação, a contribuinte informou que solicitou os comprovantes à fonte pagadora, que não foram entregues e, assim, juntou prestações de contas, invoices e recibos para comprovar as retenções na fonte. A decisão recorrida, concluiu que os documentos apresentados pela contribuinte não eram aptos a comprovar as retenções sofridas e que seriam necessários os comprovantes de retenção ou, alternativamente, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf; informou, por fim, que realizou pesquisa pela DIRF e que a fonte pagadora informada teria entregue a DIRF, mas não teria arrolado a contribuinte como beneficiária dos rendimentos. A contribuinte foi intimada e apresentou recurso voluntário sustentando, em síntese: a) a efetiva existência do crédito decorrente da retenção na fonte de IRPJ; b) que os documentos são aptos a comprovar mas, no ensejo da apresentação do RV, também junta o informe de rendimentos; c) prevalência da verdade material. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903700/2011-49 3 1. DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente sustenta a efetiva existência do crédito decorrente da retenção na fonte de CSLL, no valor de R$ 328.576,15; que os documentos são aptos a comprovar. No entanto, no ensejo da apresentação do RV, também juntou o informe de rendimentos (doc. 2) e que deve prevalecer a verdade material. Nos termos relatados, a recorrente apresentou declaração de compensação informando o crédito no PER/DCOMP nº 09660.95294.150906.1.7.03-6585 e requerendo a utilização de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2005 para quitar débitos vincendos. O Despacho Decisório (fls. 83) homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 09660.95294.150906.1.7.03-6585, e não homologou as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMPs: 20836.54116.030807.1.7.03-2686; 40561.97581.30807.1.7.03-1661; 08330.22174.030807.1.7.03-5204; e 39904.41353.220107.1.3.03-6577; com fundamento na alegação de não reconhecimento das retenções na fonte de CSLL que deram origem ao crédito derivado no valor de R$ 328.576,15 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903700/2011-49 4 No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. A contribuinte apontou no PER/Dcomp ter sofrido retenções de R$ 328.576,15 pela Halliburton Serviços Ltda., CNPJ 29.504.214/0001-87. Em sede de manifestação, a contribuinte informou que solicitou os comprovantes à fonte pagadora Halliburton Serviço Ltda, que não foram entregues e, assim, juntou prestações de contas, invoices e recibos para comprovar as retenções na fonte:  Darf de recolhimento de IRPJ e CSLL (fls. 29 e 30)  Planilha com retenções de IRPJ e CSLL (fls. 31 a 33);  Invoices e recibos com referências às NF a que se referem e aos tributos retidos (fls. 34 a 75). Posteriormente, anexou:  Comprovante de arrecadação dos meses de Janeiro de 2005 e março a dezembro de 2005 da empresa Halliburton Serviços Ltda.;  Planilha detalhada com as informações dos valores recolhidos;  E-mail trocado com a empresa Halliburton Serviços Ltda. sobre os comprovantes de arrecadação. A decisão recorrida, que não recebeu ementa, concluiu que os documentos apresentados pela contribuinte não eram aptos a comprovar as retenções sofridas e que seriam necessários os comprovantes de retenção ou, alternativamente, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf; informou, por fim, que realizou pesquisa pela DIRF e que a fonte pagadora informada teria entregue a DIRF, mas não teria arrolado a contribuinte como beneficiária dos rendimentos. No recurso voluntário, a contribuinte também anexou o Informe de Rendimentos (DOC. 2). Vale lembrar que a obrigação tributária decorre diretamente da lei (ex lege), e não da vontade do contribuinte ou da autoridade fazendária e, além disso, a Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903700/2011-49 5 pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, estabelece a Súmula CARF nº 80 que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em relação aos meios aptos a comprovar a retenção da fonte pagadora, o CARF consolidou o entendimento que a prova da retenção não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, conforme o Enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, ao apreciar a prova, o julgador formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, inclusive de ofício, quando entender pela necessidade para formação da sua livre convicção – arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903700/2011-49 6 disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto” (Acórdão nº 9101- 003.953, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 20/02/2019). Em complemento, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Acórdão nº 1003-003.475, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, publicado em 21/03/2023). O entendimento quanto à possibilidade de apreciação da prova juntada com o recurso voluntário é pacífico no CARF. Confira-se: DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Acórdão nº 9101-004.688, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 03/03/2020). Desse modo, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados no autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de CSLL, levando-se em consideração os documentos acostados no autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.842 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.903700/2011-49 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração os documentos acostados nos autos antes do julgamento pela DRJ, bem como o Informe de Rendimentos juntado com o Recurso Voluntário. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.000895/91-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1985 REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. INSUFICIÊNCIA NA DETERMINAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL. A partir do momento em que ficou demonstrado que os pagamentos feitos a funcionários não se tratam de participação nos lucros, consubstanciando em gratificações, visto que não se encontravam previstos em contrato de trabalho e nem em outro documento dos autos, não integrando o salário, permite afirmarmos que a referida despesa não é dedutível do lucro, nos termos do artigo 183 do RIR/80. Considerando que foram deduzidas as participações pagas aos funcionários quando do cálculo do lucro líquido, e não sendo elas dedutíveis ante a legislação do imposto de renda, há que ser aplicado o disposto no artigo 387 do RIR/80, exigindo-se a adição ao lucro desse valor. DESPESAS INDEDUTÍVEIS DE VIAGENS. Despesas com viagens de nove profissionais relacionados, sem vínculo empregatício, por inexistir comprovação de que os gastos tenham sido necessários à atividade e à manutenção da empresa, não podem ser consideradas como dedutíveis do lucro. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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Numero do processo: 10437.720351/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUDNAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. CARNÊ-LEÃO. NÃO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGA. INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA ISOLADA. ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). VOTO DE QUALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/23. A aplicação das benesses decorrentes do julgamento por voto de qualidade é consequência do julgamento, devendo reconhecida apenas após a conclusão do julgamento e desde que preenchidos os requisitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. PEDIDO INTIMAÇÃO DE PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUDNAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. CARNÊ-LEÃO. NÃO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGA. INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA ISOLADA. ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). VOTO DE QUALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/23. A aplicação das benesses decorrentes do julgamento por voto de qualidade é consequência do julgamento, devendo reconhecida apenas após a conclusão do julgamento e desde que preenchidos os requisitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. PEDIDO INTIMAÇÃO DE PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUDNAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. CARNÊ-LEÃO. NÃO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGA. INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA ISOLADA. ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 2 ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). VOTO DE QUALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/23. A aplicação das benesses decorrentes do julgamento por voto de qualidade é consequência do julgamento, devendo reconhecida apenas após a conclusão do julgamento e desde que preenchidos os requisitos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. PEDIDO INTIMAÇÃO DE PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Impugna/ão ao Auto de Infração, referente a Imposto de Renda – Pessoa Física, referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2009, lavrado na data de 04/08/2014, nos valores a seguir descritos, fls 351 a 358, com ciência via postal, na data de 19/08/2014, conforme “AR”, fl 387. (...) 2. As infringências descritas foram as seguintes: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Omissão de Rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, nos valores abaixo descritos, fl 383: (...) b) Multas Aplicáveis à Pessoa Física – Falta de recolhimento do IRRF devido a título de carnê-leão, motivo pelo qual se aplica a presente multa isolada, conforme relatório fiscal anexo, nos meses e valores abaixo: (...) 3. Todas as infringências foram capituladas no Auto de Infração, e no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal a Autoridade Fiscalizadora fez a descrição dos procedimentos e metodologia aplicada para a determinação dos valores, além de haver descrito os rendimentos declarados tanto os tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e isentos/não tributáveis. 4. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou cópia da DIRPF apresentada, obtida dos Sistemas informatizados desta Secretaria, fls 9 a 16, DIRF´s, fls 17 e 18, e as DOI apresentadas por Cartórios, fls 20 a 22. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente, reduzindo o valor da Variação Patrimonial a descoberto de R$ 4.373.129,86 para R$ 2.490.211,86. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Lançamento de Ofício. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Sinais Exteriores de Riqueza, quando não acobertado por rendimentos tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e isentos ou não tributáveis, devidamente comprovados. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 4 INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual (declaração). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 27/12/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar – Nulidade do Auto de Infração por ausência de comprovação do acréscimo patrimonial a descoberto; b) Glosa indevida dos lucros e dividendos auferidos; c) Que não fora considerado na apuração os valores em espécie; d) Não aplicação da multa isolada por ter oferecido todos os rendimentos na DAA; e) Que não deve incidir juros sobre as multas de ofício e isolada; f) Aplicação do art. 112 do CTN em caso de empate; e g) Sustenta a não incidência de juros de mora após o transcurso do prazo de 360 dias. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos apurado em função de acréscimo patrimonial a descoberto e multa isolada decorrente de não recolhimento de IRPF sob a sistemática do carnê-leão. A decisão de piso, como apontado no relatório, julgou parcialmente procedente e afastou da base de cálculo parte do valor apurado como acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 5 PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Após transcrever os arts. 10 e 59 a 61, do Decreto nº 70.235/72, aponta a DRJ: 13. Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vício que comprometa a validade do lançamento. Ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. 14. Da análise dos autos, verifica-se às fls 3 a 13, e nos demais termos que integram o Auto de Infração contestado, que houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física e seus acréscimos legais pertinentes, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como, a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa- se, também, que o Auto de Infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Diga-se o mesmo, com relação aos acréscimos legais pertinentes, multa de ofício e juros de mora à taxa SELIC, cujo enquadramento legal encontra- se às fls. 352 e 353. 15. Em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu-o de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Ademais, especificamente no caso de apuração patrimonial a descoberto, como será plenamente demonstrado quando da análise do mérito, compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, o que foi plenamente realizado e demonstrado nos documentos que fazer parte do lançamento. Com isso, rejeito a preliminar. MÉRITO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 6 O Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto de renda e ao definir a base de cálculo, aponta que constitui como fato gerador o acréscimo patrimonial a descoberto e define que o montante real arbitrado ou presumido da renda é a base de cálculo. Colha-se: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez, o regulamento do imposto de renda, seja o de 1999, seja o atual, define que são tributáveis os valores de acréscimo patrimonial, definindo que serão aqueles não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RIR/1999 Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...)XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; RIR/2018 Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c” , art. 8º, caput, e alínea “e” , e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c” ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 7 (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela simples análise dos dispositivos apontados, verifica-se que compete ao contribuinte comprovar a origem dos valores que deram suporte àqueles dispêndios em valores superiores a todos os rendimentos declarados. O CARF, mais precisamente a 2ª Turma da CSRF, possui precedentes definindo que compete ao sujeito passivo o ônus da prova, nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, que as aplicações de recursos tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. (Acórdão nº 9202-008.659 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 19/02/2020). No julgado mencionado, especifica o relator: Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui -se em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se tratam de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Constata-se, pois, que, na situação ora analisada, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. Com isso, inquestionável que o ônus da contraprova é do sujeito passivo no momento em que a fiscalização comprova as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que compôs o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 8 GLOSA DE LUCROS E DIVIDENDOS. Apreciando as razões de decidir da decisão recorrida em confronto com os argumentos apresentados no recurso, vejo que, em essência, são as mesmas fundamentações apontadas na impugnação. Com isso, entendendo que a decisão de piso não merece reparos, com fundamento no RICARF (art. 114, § 12, inciso I), adoto as razões de decidir lá detalhadas. 20. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas Pessoas Jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, não estão sujeitas à incidência do IR na fonte nem integram a Base de Cálculo do imposto do beneficiário. Mas, são tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e aos lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10) 21. O art. 51, 2º da INSRF nº 011, de 21/02/96, prevê que no caso de Pessoa Jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da Base de Cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a Pessoa Jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. 22. No caso, cabe avaliar o que seria “escrituração contábil feita com observância da lei comercial”, competente para demonstrar que o lucro efetivo foi maior que o determinado segundo as normas para a apuração da Base de Cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. 23. A escrituração passível, no caso, de permitir tal demonstração, e prevista pela Lei Comercial, é o Livro Diário. As Pessoas Jurídicas deveriam comprovar (e assim intentou-se)não somente a escrituração tempestiva do livro diário, como demonstrar, com base nestes livros, o auferimento do lucro efetivo que desse respaldo à distribuição excedente. 24. Reza a legislação que os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoa Jurídica ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). 25. A fim de se valer da norma isentiva, e em consonância com o que prescreve o art. 111, II, do CTN, Lei nº 5.172/66, que prevê a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, deveriam as Pessoas Jurídicas, Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 9 também, a fim de ver consideradas detentoras de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, declarar com fidelidade em suas demonstrações fiscais, seus reais valores contábeis. 26. E, com base no art. 138 do CTN, constata-se que a correção de qualquer irregularidade na escrituração contábil poderia ser efetuada, com vistas a permitir a distribuição dos lucros, desde que promovida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. 27. No presente caso os contribuintes Pessoas Jurídicas não registraram, após escrituração, a tempo, o Livro Diário que pretendia utilizar para provar lucros efetivos acumulados do ano de 2009, razão pela qual já se tornam inabilitados para a distribuição pretendida. Desta forma, não cabe a isenção para os lucros distribuídos que ultrapassaram o valor da Base de Cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a PJ (Lei nº 9.249, de 26/12/1995, art. 10. 28. Cabe observar que não há confusão entre Pessoa Física e Jurídica. A Lei tributária condiciona a distribuição de lucros aos sócios à observância de condições específicas pela Pessoa Jurídica. Não cumpridas as condições, não cabe a distribuição pelas Pessoas Jurídicas. 29. Constata-se pela documentação acostada, que o Termo de Início de Fiscalização datado de 29/03/2012, fls 24/25, foi cientificado via postal, na data de 03/04/2012, conforme “AR”, fl 26, e os registros dos Livros Diários das empresas das quais a impugnante alegou de que teria recebido lucros, nos montantes questionados, se deram, nas datas a seguir descritas: (planilha de fl. 601) (...) 31. Quanto à argumentação apresentada pela impugnante de que “a legislação tributária reconhece o valor probante do informe de rendimentos emitido pelas pessoas jurídicas para fins de compensação do imposto retido na fonte. Assim sendo, também deve, por coerência, possuir o mesmo valor probante em relação aos demais valores que nele constam, especialmente os dividendos distribuídos ao beneficiário”, fl 404. Para essa argumentação vale esclarecer à impugnante que os rendimentos que têm retenção na fonte foram rendimentos tributáveis, ou seja, foram oferecidos para determinação da Base de Cálculo do imposto, distinto dos rendimentos isentos, que para não sofrerem tributação, se faz necessário que sejam cumpridas todas as normas estabelecidas pela legislação tributária, já acima citadas, no parágrafo 20 e seguintes. DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARADO EM DIRPF. A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, acatou os fundamentos do sujeito passivo e entendeu que na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deveria levar em Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 10 consideração as declarações do contribuinte (DAAs referentes aos anos-calendários de 2008 e 2009). Assim, promoveu o abatimento da base de cálculo, inicialmente fixado no lançamento no valor de R$ 4.373.129,86, passando a ser de R$ 2.490.211,86. Para chegar a tal conclusão a DRJ considerou o valor declarado em espécie de R$ 4.334.839,00 no dia 31/12/2008, realizou a apuração mensalmente, considerando no mês seguinte o valor da sobra do mês anterior, acrescentando mensalmente os ingressos e os dispêndios. Tudo pode ser facilmente verificado na planilha constante da decisão de piso às fls. 602/603. No mês de dezembro de 2009 (ano-calendário da presente apuração), ao fechar a variação patrimonial, fez incluir como dispêndio o valor de R$ 2.451.922,00, valor este declarado pelo contribuinte em sua DAA referente ao ano-calendário de 2009, como de sua titularidade em 31/12/2009. Sustenta o recorrente que a DRJ agiu certo ao considerar o valor declarado em espécie em 31/12/2008, no entanto não teria dado o mesmo tratamento em relação ao valor declarado em espécie em 31/12/2009. Vendo a planilha apresentada na decisão recorrida e acima apontada, poder-se-ia chegar a mesma conclusão a que chegou o recorrente. De grosso modo, sem analisar a lógica adotada pela DRJ, pode parecer que a decisão, neste ponto, seria contraditória. No entanto, aprofundando o exame da decisão, verifica-se que a forma de apuração adotada é a mais lógica e que guarda mais coerência ao se levar em consideração os valores em espécie declarados em DAAs. Explico. A DRJ, ao iniciar a apuração da variação patrimonial de janeiro de 2009 (ano- calendário da presente autuação), considerou como saldo do mês anterior (dezembro de 2008) o valor declarado pelo contribuinte como de sua titularidade em 31/12/2008. Ao chegar ao fim de 2009, na verificação da variação em dezembro, já que o contribuinte declarou que fechou o ano de 2009 com valores em espécie em 31/12/2009, inegável que aquele valor não teria sido utilizado naquele mês. Com o início do ano seguinte (2010) o sujeito passivo tinha em seu poder o valor de R$ 2.451.922,00 e que poderia ser gasto no decorrer do exercício financeiro. Eventual apuração de variação patrimonial para o ano-calendário de 2010, mais precisamente no mês de janeiro, inegável que deve ser levado em consideração o valor declarado em 31/12/2009. Como acertadamente conduziu a DRJ. Com isso, inegável o acerto da decisão recorrida. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 11 NÃO INCIDÊNIA DE MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR CARNÊ-LEÃO Entende o recorrente que a multa isolada, decorrente do não recolhimento no tempo apropriado de IRPF sob a sistemática do carnê-leão, não deve incidir quando o sujeito passivo, ao realizar sua DAA, oferta todos os rendimentos auferidos à tributação. Compreende que ao prestar as informações em sua DAA e recolher o tributo apurado naquele momento supriria a falta do recolhimento pelo carnê-leão sob o argumento de que não haveria prejuízo para a administração. Como bem pontuado na decisão recorrida, a multa isolada aplicada decorre de expressa disposição legal e é dever da autoridade, constatando o suporte fático da norma, no caso o não recolhimento do IRPF na forma da lei, aplicar a multa. Diz a decisão recorrida: 35. Os rendimentos que geraram a exigência da multa isolada são relativos falta de recolhimento do carnê-leão, disciplinado no art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que remete para a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. 36. Note-se que o impugnante não efetuou o pagamento do carnê-leão na forma estatuída nº diploma legal transcrito, com prazo de recolhimento até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos (alterado para o último dia útil do mês subseqüente). 37. A multa isolada impugnada de R$ 9.057,36, está prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 12 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (...) 41. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. 42. O lançamento é uma atividade vinculada. O contribuinte foi reincidente na infração, em todos os meses do ano-calendário de 2009. 43. Estando a multa isolada de 50%, previstas no art. 44, I, II e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, c/a redação da Lei nº 11.488, de 2007, a sua aplicação é compulsória nos lançamentos de ofício de exigência tributária, pelo que é de se mantê -las, da forma como foi exigida pelo auto de infração. Assim, estando o lançamento e a decisão recorrida em consonância com as normas aplicáveis ao caso, deve a multa isolada ser mantida. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SELIC Quanto à incidência de juros, com base na SELIC, sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se pacificada de acordo com a súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 13 Mencionado entendimento sumulado é de observância obrigatória face seu caráter vinculativo. Desta forma, correta a incidência dos juros na forma que apurada pela fiscalização. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN EM CASO DE EMPATE Defendo o recorrente que, caso haja empate no julgamento do presente recurso, o que no seu entendimento geraria dúvidas quanto a interpretação das normas tributárias, deve ser aplicado o estabelecido no caput do art. 112, do Código Tributário Nacional. Aduz que havendo empate e que lide seria dirimida por voto de qualidade, este deve aplicar obrigatoriamente o dispositivo legal acima invocado. No que pese os argumentos lançados, cumpre observar que a consequência dos julgado decididos por voto de qualidade já estão estabelecidas em lei. A Lei nº 14.689/2023, que, dentre outras matérias, disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF, aponta o seguinte direcionamento: Art. 1º Os resultados dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na hipótese de empate na votação, serão proclamados na forma do disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos desta Lei. Art. 2º O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14-B. (VETADO)” “Art. 25. ................................................................................. ......................................................................................................... § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. Assim, de acordo a com a legislação aplicável, o julgamento empatado e decidido por voto de qualidade, impõe a aplicação da norma acima transcrita. É consequência do julgamento e que somente deve ser apreciado caso haja o empate. JUROS DE MORA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 360 DIAS DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07 De acordo com incontáveis precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, das mais diversas turmas, o prazo previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/07, é meramente programático, não havendo qualquer consequência, já que não prevista qualquer s anção, caso não seja cumprido pela administração. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 14 Colha-se alguns julgados: JUROS DE MORA. PROCESSO CUJO JULGAMENTO ULTRAPASSA O PRAZO DE 360 DIAS DETERMINADO PELO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 24 da lei 11.457, de 2007, que estabelece o prazo de 360 dias para o julgamento do pleito do sujeito passivo, não autoriza a interrupção dos efeito da mora. (Acórdão nº 1401-006.909 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 14/03/2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 2001-004.396 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, julgado em 27/07/2021) PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão nº 2401-011.087 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 11/05/2023) Assim, seguindo precedentes desta corte administrativa, não assiste razão ao recorrente. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE PATRONOS Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.772 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720351/2014-78 15 Quanto ao pedido de intimação dos patronos, o CARF possui entendimento sumulado quanto ao tema. Colha-se: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Considerando que as súmulas do CARF, por força do Regimento Interno, possui caráter vinculante, de observância obrigatória, de se rejeitar o pleito. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.901280/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento Eletrônico- PER nº 34741.65540.21016.1.1.18-1964) de crédito de Pis/Pasep apurado na sistemática não cumulativa, vinculado a receita não tributada no mercado interno, no valor de R$501.512,34, relativo ao 3º trimestre de 2015. Na Informação Fiscal a autoridade tributária informa que a pessoa jurídica é uma cooperativa tendo como atividade a fabricação de laticínios. E que grande parte da receita não é tributada, face redução da alíquota a zero (Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos XI, XII, XIII e XXIV) e suspensão do leite in natura (art. 9º, inciso II, da mesma Lei). Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 3 Ressalta que a Recorrente usa o método de rateio proporcional e que os valores dos pedidos de ressarcimentos são compatíveis com os valores dos créditos informados na EFD- Contribuições. Constatou ainda a fiscalização que as receitas de exportação declaradas são compatíveis com os valores das exportações registradas no SISCOMEX, houve a confirmação da regularidade cadastral dos principais fornecedores da contribuinte, bem como, a compatibilidade entre os valores das NFe e dos CTe emitidos pelos principais fornecedores com os valores escriturados e que a contribuinte não utilizou o crédito requerido em deduções/descontos ou em outro pedido de ressarcimento. Da auditoria das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD- Contribuições e das informações prestadas pela contribuinte, apurou-se irregularidades, sendo assim, houve as seguintes glosas: 1- AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 1.a- Combustíveis (álcool e gasolina); 1.b – Embalagens para transporte; 1.c - Fretes 1.c.i- Frete na aquisição de insumos (leite cru) 1.c.ii- Despesas com Armazenagem, Frete na operação de venda não comprovados (CST 51) e Frete interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem) 1.c.iii- Frete de produtos acabados 2- SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 2.a- Serviços de análise laboratorial; 2.b- Tratamento de resíduos industriais; 2.c- Carregamento de produtos acabados; 2.d- Controle de Pragas na indústria; e 3- Créditos na aquisição de bens usados para incorporação no ativo imobilizado; Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 31ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento para Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 4 reconhecer o crédito adicional de R$ 2.839,39, formalizada através do acórdão 108-034.903, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo de produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, cujas despesas restem devidamente comprovadas. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros(insumo do insumo). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Consideram-se insumos combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 5 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM. Não são consideradas insumos as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. MERCADORIAS E INSUMOS. É cabível a apropriação de crédito em relação às despesas de frete nas operações de venda, desde que se trate de bens para revenda ou de bens produzidos ou fabricados pelo vendedor e que o ônus seja suportado pelo vendedor. Referida hipótese não abrange a transferência de mercadoria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois se trata de etapa anterior à venda propriamente dita. É vedado o crédito a título de insumo com o frete relativo a transferência de produto acabado em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A parcela do frete sujeita ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo não tributado (suspensão, alíquota zero ou não incidência), inclusive, concede direito ao crédito com o respectivo transporte. Já o frete não sujeito ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo, não concede direito ao crédito com o respectivo transporte. A falta de comprovação da tributação do frete incorrido na aquisição de produto não tributado impede a admissão do creditamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 6 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. É da contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos, eis que, ao descontá-los das contribuições devidas, reduz, em seu benefício, os valores das contribuições a pagar. E o momento oportuno de se fazer a prova necessária é na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço em parte nos termos do presente Voto. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 7 Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 8 tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 9 com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 10 AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: 1.a- Combustíveis (álcool e gasolina) Entendeu a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, que as despesas com combustíveis e lubrificantes são consideradas insumos quando aplicados em veículos utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, tal como nº transporte dos insumos de produção entre estabelecimentos da empresa para o processo produtivo. No presente caso, a glosa se deu porque trata-se de despesas com combustíveis utilizados em veículos de vendedores da área comercial. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. No presente tópico recursal, não há reforma a fazer, pois, a meu entender, dispêndios com combustíveis utilizados na área comercial não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 1.b – Embalagens para transporte Foram glosados os créditos com caixas de Papelão, caixa shirink, cantoneira de papelão, chapa de papelão, filme strech, fita adesiva e película polietileno contrátil, porque utilizados para acondicionamento dos produtos que já estão em sua embalagem de apresentação, objetivando transporte, não gerando crédito a título de insumo. Em sua defesa, esclarece a contribuinte tratar-se de embalagem para transporte de produtos embalados individualmente, que devem necessariamente ser acondicionados em embalagens maiores, sob pena de ser tornar impossível - do ponto de vista físico - o transporte dos produtos. Por sua vez, alega a fiscalização, que por não se tratar de embalagem de apresentação, mas sim embalagem de transporte, não há como tomar crédito sobre tais dispêndios. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 11 Consequentemente, os bens e serviços empregados, mesmo que, posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas. 1.c – DOS FRETES 1.c.i- Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 12 É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.c.ii- Despesas com Armazenagem e Fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e fretes internos (Frete de remessa e retorno para industrialização e de remessa e retorno para armazenagem) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pela julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e frete interno (remessa e retorno para industrialização e remessa e retorno para armazenagem). A fiscalização efetuou a glosa da diferença entre o valor informado na memória de cálculo e aquele constante da EFD-Contribuições a título de despesas de armazenagem e frete na operação de venda (CST 51), diante da falta de comprovação. Ainda, glosou o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que operações de venda nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Acerca da parcela não comprovada, o acórdão recorrido enfatiza que nenhum documento probatório foi apresentado pela contribuinte em sua defesa, que se limitou a alegar inexistir diferenças entre os valores informados na EFD-Contribuições e aqueles contidos na memória de cálculo, mas apenas uma confrontação de valores de forma equivocada. Alega que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo relacionando documentos de forma aleatória em planilha eletrônica, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Ademais, a rubrica em questão não trata de insumos, mas de despesas de armazenagem e frete na operação de venda, cuja previsão de apropriação de crédito é específica, constante do art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, distinta daquela prevista Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 13 para bens e serviços utilizados como insumos (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas tais glosas com despesas com armazenagem e fretes interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem). 1.c.iii- Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 14 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. 2- SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: No que se refere ao serviço de análise laboratorial de matéria-prima e produto acabado, a contribuinte ali descreveu genericamente o serviço prestado, bem como a sua utilidade a título de insumo para a fabricação dos produtos (análise laboratorial de produto), por isso, a fiscalização procedeu a glosa do respectivo crédito. Entretanto, tais glosas merecem ser revertidas, sobretudo, considerando a atividade produtiva da recorrente, na qual se evidencia a relevância e essencialidade do insumo para o seu processo produtivo. Por isso, reverto tais glosas. 2.b- Tratamento de resíduos industriais Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento de resíduos industriais ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas não merecem ser mantidas dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Reverto as glosas referente às despesas com tratamento de resíduos industriais. 2.c- Carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa com despesas com carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) ocorrem posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. Entretanto, compulsando-se os autos, no presente recurso, não há impugnação específica para presente glosa, portanto, não conheço do presente tópico recursal. 2.d- Controle de Pragas na indústria Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 15 No meu entender, dispêndios com controle de pragas não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 3- Encargos de depreciação na aquisição de BENS USADOS para incorporação no ativo imobilizado A fiscalização procedeu à glosa do crédito na aquisição de bens usados (conjunto evaporador) de pessoa jurídica domiciliada no país para incorporação ao ativo imobilizado, diante da vedação legal existente (art. 1º da IN SRF nº 457/2004). Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a aquisição de bens ou serviços isentos só não ensejará o direito ao crédito quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, de modo que entende ser cabível a apuração do crédito. Em corroboração, cita a SC SRRF/9ªRF nº 134/2005 relativa à importação de bens usados. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Ratificando o entendimento da autoridade fiscal, como é sabido, os bens do ativo imobilizado não se enquadram no conceito de insumo, conforme se depreende do art. 176, § 2º, I, da IN RFB nº 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; (destaques acrescidos) (...). Quanto à possibilidade de creditamento sobre bens do imobilizado, estabelecido no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS por força de seu artigo 15, é calculado sobre os encargos de depreciação incorridos no mês: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 16 (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...). Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004(art. 2º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação apurados no mês, mas em razão do valor de aquisição de tais bens, em prazos de 48 ou 24 meses. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. Todavia, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004 vigente à época, regulou a matéria e vedou expressamente a apuração de crédito com aquisição de bens usados (máquinas, equipamentos e outros bens) para incorporação ao ativo imobilizado, seja adquirido no país ou no exterior: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e nº art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 17 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda(RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Posteriormente, a Lei nº 11.774, de 2008, instituiu outra possibilidade de apropriação dos créditos, na hipótese de máquinas e equipamentos novos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, calculados sobre o valor correspondente a 1/12 do custo de aquisição do bem (art. 1º). Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação a aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. O que se extrai do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é que, de fato, ratificando o entendimento do julgador de piso, não há direito à apuração de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, neste último caso(de isenção) quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 18 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). (destaques acrescidos) Pois, de acordo com as mesmas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a receita de venda de bens de ativo imobilizado (receita não operacional) não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins, na sistemática não cumulativa (art. 1º, §3º, VI e art. 1º, §3º, II, respectivamente), não se tratando de hipótese de isenção, cuja exclusão da base de cálculo é prevista especificamente nos art. 1º, §3º, I das citadas leis: Lei nº 10.637/2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...) Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 19 VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...). Lei nº 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0(zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...). Como pode ser verificado na leitura do conjunto normativo vigente sobre o tema, há vedação a essa espécie de creditamento, não sendo permitido o crédito do PIS e da COFINS sobre a depreciação de bens do Ativo imobilizado - na hipótese de aquisição de bens usados, porque, no parágrafo 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004), define que não há direito a crédito sobre bens adquiridos sem Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 20 tributação e, o ganho de capital (quando da venda/aquisição de bens usados), também não é tributado. Como se vê, da leitura dos dispositivos acima, há vedação expressa a essa espécie de creditamento, demonstrando o acerto do Fisco em glosar estes créditos e da necessidade desta glosa. Por todo exposto, nego provimento ao tópico recursal. 4- Do julgamento em conjunto Pleiteia o contribuinte o julgamento em conjunto dos Processos 10930.908045/2016-52; 10930.908041/2016-74; 10930.908042/2016-19; 10930.908046/2016-05; 10930.908047/2016-41; e 10930.908048/2016-96. Nesta Sessão de Julgamento, estão sendo julgados todos os processos que a mim foram distribuídos para relatar. Por fim, ante todo exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235; (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901280/2017-84 21 Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11089567 #
Numero do processo: 19647.004736/2005-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, é de se indeferir seu pleito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.
Numero da decisão: 1002-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, é de se indeferir seu pleito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, é de se indeferir seu pleito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 2 A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando-o, o final. A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de., , Compensação - DCOMPs de fls. 01/24, por meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de estimativas do imposto 'apurados em meses dos -anos-calendário 2001 e 2003. O crédito informado, no valor de R$ 798.208,07, seria decorrente de saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2000. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife (relatório de fls. 27/35), concluiu-se pela existência de direito creditório no valor de R$ 627.739,08. Por meio do Despacho Decisório de fl. 36, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 3 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELEPISA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls.41/54), alegando, em síntese: a) que o reconhecimento a menor do direito creditório entendimento, expresso no auto de infração lavrado nº deve-se ao processo n° 19647.009690/2006-99, de ser indedutível a amortização do ágio e de ter havido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio; b) que a amortização do ágio e as exclusões realizadas pela empresa estão amparadas pela legislação, além de que o lançamento teria sido realizado após o prazo decadencial, e que a solução do litígio depende da decisão a ser proferida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99; c) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; d) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e e) que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-28.825, de 28 de janeiro de 2010 (e-fl. 168), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido parcialmente o direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 4 A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 177, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Diz que “A Delegacia da Receita Federal em Recife homologou a compensação efetuada até certo limite e determinou a cobrança de débitos cujas compensações declaradas foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.” Relata que “Em março de 2007, a Delegacia da Receita Federal em Recife intimou a contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal”, que “Nele, os fiscais responsáveis informam que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal (de n° 18/06), a qual prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização”, que “Por tal razão, excluíram do processo n° 19647.009690/2006-99 certos valores, que passariam a ser tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC”, que “Entre esses processos específicos está o presente processo de compensação, que teve por origem a existência de saldo negativo de IRPJ do ano de 2000, no valor de R$ 798.208,07” e que “Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação — DCOMP, compensando esse valor com débitos fiscais de IRPJ.” Aduz que “O Despacho Decisório tem por fundamento o Relatório de Informação Fiscal [que é parte integrante do auto de infração lavrado no processo 19647.009690/2006-99]“, que “...a homologação parcial deve-se a inclusão de exigência de multa de mora, que não foi recolhida pela contribuinte, além do entendimento do Fisco de ser indedutível a amortização do ágio e de ter ocorrido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio.” Relata que “...ao recompor a apuração da base de cálculo da IRPJ do ano-calendário de 2000, a Fiscalização adicionou o ágio amortizado e a exclusão indevida, aumentando as exigências do tributo a cada mês e ao final do referido ano” e que “Isso fez com que o saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros tributos, fosse diminuído. Registra que “A amortização do ágio e as exclusões realizadas pela contribuinte levaram a Fiscalização a lavrar os Autos de Infração que geraram o já mencionado processo administrativo n° 19647.009690/2006-99”, que “Conforme demonstrado em impugnação Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 5 apresentada em novembro de 2006, tais amortizações e exclusões foram corretas, estando de acordo com a legislação” e que “A Autoridade julgadora de primeira instância, a fim de sustentar a tese de que a contribuinte não tem direito de crédito superior ao reconhecido pela DRF/Recife, alegou que foi negado provimento à manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 19647.009690/2006-99.” Propugna que “Tal entendimento não pode prevalecer, pois foi ignorado o fato de a contribuinte ter apresentado Recurso Voluntário demonstrando os equívocos da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ” e que “A não-homologação parcial da compensação decorreu apenas e tão- somente em decorrência de novo cálculo realizado, motivado pela decisão exarada no processo relativo ao Auto de Infração lavrado.” Defende que “...a decisão final a ser proferida neste processo está indissoluvelmente ligada à decisão a ser proferida no processo n° 19647.009690/2006-99” e que “Desse modo, assim como deverão ser canceladas as exigências constantes desse processo, o que restituirá o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, deverão ser homologadas as compensações realizadas pela contribuinte.” Noutro tópico do recurso, destaca que “A denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa”, que “...constatou, em dezembro de 2003, que possuía débitos fiscais relacionados ao IRPJ (devida pelo regime de estimativa) de janeiro e junho de 2001 e de novembro de 2003” e que “Decidiu, então, regularizar sua situação perante a Administração Fiscal e realizou, espontaneamente, a compensação com crédito fiscal que detinha, relacionado ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000.” Também alega que houve ilegalidade na imputação proporcional do débito principal e correspondente multa, afirmando que “...a Administração não pode, diversamente, pretender transmudar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora”, que “...não pode qualificar como pagamento de multa o recolhimento de tributo”, que “A Administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento” e que “Poderia fazê-lo apenas se houvesse previsão normativa expressa que lhe desse tal competência.” Aduz que “...realizou compensações para pagar os tributos que entendia devidos”, que “Foi expressa, nas DCOMPs apresentadas, em declarar que seus créditos eram utilizados para pagar os tributos (principal) devidos”, que “Na verdade, porém, todo o principal já foi pago pela contribuinte e deveria ter sido constituída e exigida apenas a multa moratória, computada sobre o valor original do débito” e que “Por todos esses motivos, é imperioso, no caso, o afastamento da imputação proporcional realizada e a homologação integral da compensação.” Por fim, sustenta que houve indevida revisão de lançamento, sob o argumento de que “...devido a solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06, posterior aos Autos de Infração, de 09.10.06, foi introduzida de oficio uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”, que “Em tal caso, tal modificação somente Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 6 pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” e que “A DRF/Recife atentou contra o artigo 146 do CTN por pretender aplicar o novo critério jurídico — que representa um aumento na carga tributária global — para um contribuinte em relação a fatos geradores passados.” Em 28/06/2011, ao examinar as razões recursais, a extinta 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, por meio do Acórdão 1801- 00.606, determinando a remessa do processo ao órgão em que se encontrava os autos do processo 19647.009690/2006-99, para juntada ao mesmo e análise conjunta do mérito. A juntada ao referido processo foi efetuada em 25/06/2015 (Termo de Apensação de fl. 241), após o julgamento dos recursos voluntário e de ofício nele constantes, que se deu em 26/11/2014 (Acórdão 1402-001.876). A desapensação se deu em 04/04/2023 (Termo de Desapensação de fl. 245), com remessa destes autos ao CARF para julgamento do recurso voluntário, informando que já houve decisão definitiva do processo 19647.009690/2006-99 (fl. 246). Após o retorno, o processo foi sorteado ao Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, quando integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Considerando que o referido Conselheiro passou a integrar a 1ª Turma da CSRF, conforme Anexo à Portaria de Pessoal SE/MF nº 888, de 09/04/2024, e, ainda, que o julgamento destes autos foi iniciado na extinta 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, que proferiu o Acórdão 1801-00.605, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, do que resultou sua distribuição a este relator. Assim, dado que já houve decisão definitiva do processo 19647.009690/2006-99, ao qual este fora vinculado e posteriormente desapensado, a análise do Recurso Voluntário do presente processo terá continuidade, como decorrência da decisão proferida no Acórdão 1801- 00.605 da extinta 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 7 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Dando prosseguimento à análise do Recurso Voluntário, como dito no preâmbulo, o presente processo fora vinculado ao de nº 19647.009690/2006-99, no qual constam as infrações fiscais que geraram reflexo no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, repercutindo na DCOMP objeto de apreciação do processo ora em análise. Parte dos questionamentos recursais faz referência a infrações fiscais apuradas no bojo do processo nº 19647.009690/2006-99, que já foram regularmente impugnadas, analisadas e decididas pelos colegiados recursais competentes, tendo sido desfavorável ao Recorrente a última decisão proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal, fato que a qualifica como irreformável, vez que esgotados todos os recursos na esfera administrativa, conforme consta registrado nos autos (fl. 246). Face ao exposto, improcede a insurgência do Recorrente quanto aos temas vinculados e já analisados no processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, a saber: amortização do ágio e as exclusões realizadas pela contribuinte; inaplicabilidade da solução de consulta interna da Receita Federal n° 18/06 na fixação de metodologia de cálculo diferente da adotada pela fiscalização; e indevida revisão de lançamento com base na solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06, por ser posterior aos Autos de Infração, tendo em vista que são matérias já decididas, cuja valoração jurídica já foi efetuada pelas instâncias julgadoras competentes, a qual não pode mais sofrer alteração no âmbito destes autos face ao campo de atuação e autonomia da relação jurídica processual ínsitas a cada uma das lides administrativas. Quanto ao tópico da denúncia espontânea, o Recorrente repete os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, evocando a aplicação deste instituto sob o argumento de que detectou a existência do débito e efetuou o pagamento por meio do envio de declaração de compensação antes do início de qualquer procedimento fiscal. Não pode ser aceita a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida e efetua o pagamento respectivo a destempo via declaração de compensação, conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste CARF pela Súmula nº 203, que tem o seguinte teor: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. É que a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, o que não ocorre com os créditos submetidos a procedimento de compensação, visto que estarão na dependência da ocorrência de evento futuro e incerto. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 8 Pelo exposto, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Com relação aos demais temas recursais - acréscimos legais Incidentes sobre os débitos e ilegalidade na imputação proporcional do débito principal e correspondente multa-, o Recorrente também se limita a reproduzir literalmente os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, os quais não fazem referência ou atacam os argumentos e a base normativa que constituíram as razões de decidir da decisão combatida. Diante desta circunstância, e por concordar com todo o seu teor, valho-me do disposto no §12 do art. 114 do RICARF, para adotar as razões exaradas pela instância a quo, pedindo vênia para colacionar em seguida trechos do voto condutor do acórdão de impugnação (destaques do original). Dos Acréscimos Legais Incidentes sobre os Débitos 16. Conforme relatei, o crédito oferecido nas DCOMPs foi parcialmente reconhecido pela autoridade a quo, tendo sido homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. 17. A inconformidade da empresa dirige-se A. incidência dos encargos legais sobre os débitos compensados, mais especificamente sobre a incidência da multa de mora. Com efeito, ao examinar-se as DCOMPs, verifica-se que a empresa atualizou o valor do crédito pleiteado, porém, em relação aos débitos, considerou apenas o valor principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante os débitos já estivessem vencidos à data das compensações. 18. Não assiste razão à impugnante. O procedimento adotado pela autoridade administrativa está em consonância com o que dispõe o art. 28 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, vigentes A. época das compensações: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação." (g. n) 19. Os acréscimos moratórios, consistentes nos juros e na multa de mora, estão previstos na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifos acrescidos): "(...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 9 §1° A multa de que trata este artigo sera calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." 20. Como se observa, tem expressa previsão legal a incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo. 20. Como se observa, tem expressa previsão legal a incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo. 21. De outro lado, é cediço que não compete á autoridade administrativa o exame de arguições quanto à legalidade e constitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. 22. A esse respeito, assim expressou-se o Parecer Normativo CST n° 329/70: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." A Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, assim prescreve: "(...) Art. 25. 0 Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) A matéria já se encontra sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de • Recursos Fiscais (CARF): "Súmula CARF no 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 25. A Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, prevê, em seu art. 7 0, que: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.929 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004736/2005-01 10 "Art 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos." (g. n.) 26. Acerca do julgado administrativo colacionado na defesa, cumpre lembrar que as decisões do Conselho de Contribuintes — hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — somente vinculam a administração tributária na hipótese prevista no art. 75 da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 20092, o que não é o caso. A propósito de decisões judiciais citadas pela impugnante, sabe-se que seus efeitos estão restritos às partes integrantes dos processos. Da Imputação Proporcional 27. Nas compensações efetuadas pelo sujeito passivo, os débitos serão compensados na ordem por ele indicada, consoante dispõe o art. 21, § 7°, da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, incluído pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 2003. Nessa operacionalização, o débito a ser extinto por via da compensação é constituído do tributo ou contribuição acrescido dos respectivos acréscimos legais, em consonância com o que estabelece o art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. 28. Explicitando a supracitada norma, previu a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 28, § 1°, que a compensação do tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Atualmente a regra está disposta no art. 36, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008. 29. Desta forma, correto foi o procedimento adotado pela autoridade administrativa ao considerar primeiro a quitação integral de cada débito, para somente após proceder A compensação do débito seguinte. 30. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.905249/2012-80
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 676.981,87, referente ao PER Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.066 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.905249/2012-80 2 nº 34724.44585.130410.1.1.01-2897, e homologou parcialmente as compensações da DCOMP nº 19178.25227.140410.1.3.01-6221, fato que gerou a cobrança de R$ 570.933,26 em débitos da contribuinte. De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme verificação fiscal, com relação ao PERDCOMP n° 34724.44585.130410.1.1.01-2897 foi apurado o valor de R$ 676.981,87 de saldo credor acumulado no primeiro trimestre calendário de 2010, com base no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento apresentado à fiscalização. O valor do pedido constante do mencionado PERDCOMP foi de RS 1.247.915,33 o que resultou numa diferença glosada de R$ 570.933,26 no trimestre (RS 1.247.915,13 - R$676.981,87), conforme registros na escrita fiscal, em anexo, e demonstrativo. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: A desconsideração do crédito no valor de R$ 570.933,26, é totalmente indevida, posto que tal valor, como se verá, refere-se ao saldo credor do período anterior ao pedido de restituição (último trimestre de 2009), sendo, portanto, totalmente legítima sua compensação. O ilmo. Auditor Fiscal, nos autos do MPF n°. 08124.00,2012.00625-8, ao analisar as operações realizadas pela recorrente, relativamente aos elementos constitutivos do crédito objeto dos pedidos de ressarcimento, constatou que os créditos declarados pela recorrente estariam corretos, tendo origem nas aquisições tributadas pelo IPI realizadas no mercado interno e externo com destaque do imposto, de insumos para emprego na industrialização de seus produtos. Esse crédito, conforme reconhecido pelo ilmo. Auditor Fiscal é decorrente da aplicação de alíquota reduzida do imposto, em função do benefício fiscal que faz jus a recorrente, o que lhe proporcionou a apuração de saldo credor do imposto no período, conforme registrado em seu livro fiscal. A análise do ilmo. Auditor Fiscal, portanto, ratificou os valores declarados pela recorrente, com relação aos montantes oriundos de suas operações realizadas no primeiro trimestre de 2010, não havendo qualquer discussão sobre esse ponto. A análise feita, entretanto, foi apenas parcialmente correta, porque se esqueceu o ilmo. Auditor Fiscal que os créditos podem ter origem em diferentes fundamentos e períodos, tendo sido realizada a análise apenas de parte das origens possíveis, acarretando o equivocado indeferimento parcial. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.066 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.905249/2012-80 3 De fato, ao analisarmos a ficha do pedido de restituição, é possível observar que os créditos passíveis de utilização podem ter origem em: 1) Entradas do Mercado Nacional; 2) Entradas do Mercado Externo; 3) Estorno de Débitos; 4) Crédito Presumido; 5) Créditos Extemporâneos; 6) Demais Créditos; 7) Outros Créditos; e 8) Saldo Credor no Período Anterior (doc. anexo). Assim, fica evidente que as operações realizadas no trimestre em questão, nos mercados internos e externos, são apenas parte das origens possível do crédito a ser restituído/compensado, tendo sido, no entanto, as únicas analisadas pelo limo. Agente Fiscal. Isso porque o limo. Auditor Fiscal deixou de verificar que, relativamente ao mês de janeiro/2010, o crédito acumulado seria de R$ 2.756.734,17, e não de apenas R$ 2.185.800,91, conforme afirmado no r. despacho decisório (doc. anexo). No mês de janeiro de 2010, o valor de R$ 2.185.800,91 seria o resultado apenas da soma dos créditos por Entradas do Mercado Nacional e do Mercado Externo. Entretanto, naquele mesmo mês de janeiro de 2010, além dos créditos por Entradas do Mercado Nacional e do Mercado Externo, havia para restituir e compensar, ainda, o Saldo Credor do Período Anterior, no valor de R$ 570.933.26. O crédito restituível para o mês de janeiro/2010, portanto, era de R$ 2.756.734,17, e não de apenas R$ 2.185.800,91. Naquele mês de janeiro de 2010, a recorrente utilizou o crédito de R$ 2.756.734,17 para pagamento do débito no valor de R$ 1.780.103,86, restando um saldo credor passível de ressarcimento no montante de R$ 976.630,31. Dessa forma, somado tal valor ao saldo credor dos meses de fevereiro e março de 2010, nos valores respectivos de R$ 40.576,83 e R$ 230.707,99, o saldo credor referente ao 1° Trimestre de 2010 era de R$1.247.915,13, exatamente o valor utilizado pelo contribuinte para compensação. O r. despacho decisório, no entanto, reconheceu saldo credor acumulado no primeiro trimestre de 2.010 de apenas R$676.981,87. Como se pode ver, a diferença (R$ 570.933,26) é equivalente ao crédito "esquecido" pelo limo. Agente Fiscal, decorrente de Saldo Credor do Período Anterior (quarto trimestre de 2009). No Livro Registro de Apuração de IPI da recorrente, referente ao mês de janeiro de 2010, consta claramente a existência do saldo credor do período anterior (4° trimestre de 2009), no valor de R$570.933,26, passível de restituição, não havendo qualquer dúvida a esse respeito (doc. anexo). Ressalta-se, nesse ponto, que a própria Receita Federal reconheceu o a existência desse crédito, uma vez que, no momento do preenchimento do pedido de compensação, objeto deste processo administrativo, informou como crédito passível de ressarcimento o montante de R$1.247.915,13, ou seja, a soma do valor identificado pelo limo. Agente Fiscal com o crédito trazido do período anterior. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.066 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.905249/2012-80 4 Lembre-se que é a Receita Federal quem aponta o montante passível de ressarcimento, o que prova a existência do crédito da recorrente. E nem poderia ser diferente, uma vez que é legítimo o direito de compensação dos créditos acumulados de períodos anteriores (até o limite do prazo decadencial de cinco anos). O próprio Auditor Fiscal lembra que o art. 11 da Lei 9.779/99 estabelece que o saldo credor acumulado em cada trimestre poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Assim, totalmente legítimo o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo na legislação vigente qualquer restrição à utilização do crédito oriundo do saldo credor do período anterior. A 8ª Turma da DRJ/POR, Acórdão n° 14-98.103, negou provimento ao apelo. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repete integralmente a argumentação da manifestação de inconformidade. Não junta novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a Recorrente repete na íntegra os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Diante da exatidão dos argumentos já analisados pela decisão recorrida, adoto as razões da DRJ, com as devidas adaptações, com fundamento no art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/1999 c/c art. 114, §12, I, do RICARF/2023. A contestação versa, basicamente, sobre o saldo credor inicial utilizado no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível. O demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível não é espelho do livro RAIPI, mas sim, espelho dos cálculos da apuração do saldo ressarcível do trimestre, como bem reflete a sua denominação. Dessa forma, os créditos objetos de ressarcimento em outros PER/DCOMP devem ser excluídos dessa apuração, sob pena de duplicidade de aproveitamento. Por isso mesmo, a legenda explicativa do demonstrativo traz a seguinte explicação: Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.066 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.905249/2012-80 5 Logo, uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período, outra é o valor que pode ser ressarcido ou compensado deste valor. Apenas os créditos escriturados no trimestre-calendário de referência podem ser ressarcidos. Depois, deve-se ter em conta que o saldo inicial da apuração é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal do Brasil. Isso porque o objeto da Dcomp é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre. Não representa conta-corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Na Dcomp, o demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, no trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PER/DCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. No presente caso, o saldo credor apurado em dezembro de 2009, se não tiver sido objeto de pedido de ressarcimento, poderá ser usado no período analisado (1º Trimestre de 2010) somente para compensação dos débitos relativos às saídas tributadas. Entretanto, não há no processo qualquer prova da existência desse saldo credor. Conforme documentos juntados aos autos (Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI), o estabelecimento somente trouxe para análise o mês de novembro de 2009, não havendo qualquer referência ao mês de dezembro (mês que se apura o saldo credor/devedor do trimestre). Também não há, nos autos, qualquer referência à possível solicitação de ressarcimento/compensação ou não deste saldo (anterior). Como somente créditos líquidos e certos podem ser usados para compensação, a falta de comprovação da origem deste saldo credor (inicial) a que aduz a Recorrente, levou à glosa efetivada pelo Fisco. E, sem a comprovação da origem deste valor (Livro de Apuração do IPI de 2009 e notas fiscais de entradas e saídas), não é possível considerá-lo para o abatimento de débitos e, consequentemente, no ressarcimento/compensação. Assim, correta a glosa efetuada. Nos termos do art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.066 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.905249/2012-80 6 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091275 #
Numero do processo: 11080.730069/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730069/2017-91 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730069/2017-91 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730069/2017-91 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730069/2017-91 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730069/2017-91 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.826 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730069/2017-91 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11091359 #
Numero do processo: 11080.733395/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.924 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733395/2018-31 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.924 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733395/2018-31 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.924 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733395/2018-31 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.924 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733395/2018-31 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.924 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733395/2018-31 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.924 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733395/2018-31 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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